{
    "2006-10-23": {
        "Parte IA - (Ministério Público)": {
            "Procuradoria Geral de Justiça": {
                "Atos": {
                    "46519": [
                        "IA - Atos",
                        "ATOS DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesigna o Procurador de Justiça PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO para atuar na sessão de julgamento das Peças de Informação nos 04/2006 e 07/2006, a realizar-se no Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no dia 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça ALEXANDRE COUTO JOPPERT para participar da audiência destinada à oitiva de testemunhas, no dia 19 de outubro de 2006, na Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, nos autos das Peças de Informação nº 2005.062.00011.\r\n\r\nDE 20.10.2006\r\n\r\nNomeia ANA PAULA VEIGA DE SOUZA para exercer o cargo em comissão de Assistente, símbolo DAS-6, da estrutura básica da Procuradoria-Geral de Justiça, do Quadro Permanente do Estado do Rio de Janeiro, em vaga decorrente da exoneração de Marcondes Vital Chaves (Processo nº MP-2006.014.55140.00).\r\n\r\nDesigna ANA PAULA VEIGA DE SOUZA para prestar assessoramento à Coordenação do CRAAI Duque de Caxias (Processo nº MP-2006.014.55140.00).\r\n\r\nId: 46519"
                    ],
                    "46520": [
                        "IA - Atos - Movimentação Mensal",
                        "DE 20.10.2006\r\n\r\nAprova o Quadro de Movimentação dos Membros do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro para o mês de NOVEMBRO de 2006:\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO DOS \r\n\r\nPROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nSede: Av. Marechal Câmara, nº 370 - 4º andar - Centro\r\n\r\nTels.: 2550-9000 / 9001 / 9171\r\n\r\nFax: 2550-9023\r\n\r\nCelular: 9761-3377\r\n\r\nE-mail: movimentacao.procuradores@mp.rj.gov.br\r\n\r\n________________________________________\r\n\r\nTRIBUNAL DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA AMÉLIA COUTO CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA ALVARES PIRES RODRIGUES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA ALCOFRA MIGUEL \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ERTULEI LAUREANO MATOS\r\n\r\n2ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELSO BENJÓ\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO LOPES DE S. SANTOS \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANE ORICHIO DE SIQUEIRA MELLO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS DA GRAÇA DE MESQUITA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - JOSÉ ALUZIO DE ARRUDA\r\n\r\n3ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - SIMONE LIMA E SILVA ROSSI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SERGIO BASTOS VIANA DE SOUZA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIO GITELMAN FISCHBERG\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n4ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELCIO ALVES DE ASSUMPÇÃO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS MACHADO VIANNA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ANTONIO LEAL PEREIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VÂNIA MARIA CARRANO BENJÓ\r\n\r\n5ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIJA YRNEH RODRIGUES DE MOURA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA MOREIRA LIMA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ MARIA LEONI LOPES DE OLIVEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HUGO JERKE \r\n\r\n6ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA LIMA E SILVA CEGLIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA LOPES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SUMAYA THEREZINHA HELAYEL (CSMP)\r\n\r\nDesig. - THEREZA CRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO DALTRO LEITE\r\n\r\n7ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA MONTEIRO CAVALCANTI\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DAISY PALMIEIRI DA COSTA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ILMA DE ARAUJO BARROS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EVANGELINA F. ROSADO SPINELLI\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDA MOREIRA JORGENSEN\r\n\r\n8ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA P. DOS ANJOS TELLECHEA (PGJ) \r\n\r\nDesig. - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AVELINO ATALLA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIO KLANG \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KÁTIA COSTA MARQUES DE FARIA\r\n\r\n9ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA CARPENA VIEIRA DE MELLO (PGJ) \r\n\r\nDesig. - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTIANO CULLEN DE SAMPAIO VIANNA\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA EUGÊNIA ANDRADE DE MACEDO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA MARIA LACERDA ATALLA\r\n\r\n10ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARILIA DE CASTRO NEVES VIEIRA (FEMPERJ)\r\n\r\nDesig. - GLADYS MARY LICÍNIO HOLANDA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO ELIAS ERTHAL SANGLARD (PGJ)\r\n\r\nDesig. - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO RIBEIRO MARTINS \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (Férias)\r\n\r\nDesig. - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI\r\n\r\n11ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO FERNANDY FERNANDES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MIRIAM CRISTINA MENDONÇA REAL DE ALMEIDA \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NADIA DE ARAÚJO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - CLAUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA CRISTINA A. G. DA SILVA FILGUEIRAS \r\n\r\n12ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - REGINA LUCIA NATAL DE CARVALHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AUGUSTO DOURADO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELMA GLÓRIA TRINDADE DE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - HELOISA MARIA DALTRO LEITE\r\n\r\n13ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ISRAEL STOLIAR\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO DE SOUZA CHAVES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE LOBÃO SALGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SONIA MARIA ROCHA CRUZ (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA COELHO FILHO\r\n\r\n14ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KLEBER COUTO PINTO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA DA SILVEIRA FERNANDES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH REGINA GOMES DE OLIVEIRA MELO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LÚCIA DAS CHAGAS GOMES DE SÁ \r\n\r\n15ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANDERSON ALBUQUERQUE DE SOUZA LIMA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KARLA MARIA DA CRUZ CARVALHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADILSE DE OLIVEIRA RAMOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARILDA SANDRA DA SILVA NUNES\r\n\r\n16ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIETA RAILA BERNSTEIN SEIXAS \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE SOARES LOPES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DIONÍSIA F. G. DE ALMEIDA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOÃO MARTINS FREITAS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ROBERTO DE CASTRO JATAHY (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n17ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ADOLFO BORGES FILHO \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (Férias)\r\n\r\nDesig. - LUIZ FABIÃO GUASQUE\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA ELIZABETH RIENTE LIMA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA ALICE DE BELLI \r\n\r\n18ª CÂMARA CÍVEL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DIRCE RIBEIRO DE ABREU\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DENISE FREITAS FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CELESTE CARDOSO DE BRITO PEREIRA\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GERALDO ANTONIO R. DE A. COUTINHO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA\r\n\r\nSEÇÃO CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ROBERTO PAREDES\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS ANTONIO DA SILVA NAVEGA\r\n\r\n1ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CELMA PINTO DUARTE DE CARVALHO ALVES \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA NEVES DE OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DALVA PIERI NUNES \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CEZAR ROMERO DE OLIVEIRA SOARES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MÁRCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA\r\n\r\n2ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ AUGUSTO DE ARAÚJO NETO (PGJ)\r\n\r\nDesig. -JULIO CESAR LIMA DOS SANTOS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROBERTO MOURA COSTA SOARES (CGMP)\r\n\r\nDesig. - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - VERA LÚCIA FERNANDEZ DELGADO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEONARDO CAVALCANTI CERQUEIRA (CGMP)\r\n\r\nDesig. - LAISE ELLEN SILVA MACEDO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PAULA MELLO CHAGAS (Afastada)\r\n\r\nDesig. - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n3ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELIZABETH CARNEIRO DE LIMA \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO BAPTISTA LOPES DE ASSIS FILHO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALEXANDRE ARARIPE MARINHO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA M. DE ARAUJO (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - ELIZABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PEDRO MOREIRA ALVES DE BRITO (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTÔNIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n4ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WILSON PONTES CARDOSO\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VAGO\r\n\r\nDesig. - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIERO MONTEIRO\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSE MUIÑOS PIÑEIRO FILHO \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA MENEZES DE AZEVEDO \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA DE SOUZA LEITE (PGJ)\r\n\r\nDesig. - JOEL TOVIL\r\n\r\n5ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANA MARIA DA SILVA GONÇALVES \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÍGIA PORTES SANTOS (CSMP)\r\n\r\nDesig. - MARCOS ANDRÉ CHUT\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VANDA MENEZES ROCHA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA TERESA DE ANDRADE RAMOS FERRAZ \r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE BENÍCIO FEROLLA (CSMP)\r\n\r\nDesig. - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n6ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSANGELA CARROZINO CANELLAS\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZA THEREZA BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIO SOARES LOPES (PGJ)\r\n\r\nDesig. - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO CARLOS COELHO DOS SANTOS\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FREDERICO ALBERTO RIBEIRO CANELLAS\r\n\r\n7ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARFAN MARTINS VIEIRA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - AFRÂNIO SILVA JARDIM\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MAURÍCIO ASSAYAG\r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME (Lic. Médica)\r\n\r\nDesig. - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FRANCISCO EDUARDO MARCONDES NABUCO\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LEVI DE AZEVEDO QUARESMA\r\n\r\n8ª CÂMARA CRIMINAL\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FERNANDO CHAVES DA COSTA (Férias)\r\n\r\nDesig. - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ECKNÉA ANTONIA DE ANDRADE \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JULIO CESAR DE SOUZA OLIVEIRA \r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (Lic. Especial)\r\n\r\nDesig. - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RENATO PEREIRA FRANÇA (PGJ)\r\n\r\nDesig. - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS\r\n\r\nREGIÃO ESPECIAL DE PROCURADORES DE JUSTIÇA\r\n\r\n1ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVIA MARIA CASTELO BRANCO DE SIQUEIRA (PGJ) \r\n\r\n2ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANGELA MARIA PARISE RAFIDI \r\n\r\n3ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA IGNEZ CARVALHO PIMENTEL\r\n\r\n4ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NELCY PEREIRA LESSA (PGJ)\r\n\r\n5ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA HELENA CORTES PINHEIRO (PGJ)\r\n\r\n6ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOÃO MARTINS FREITAS \r\n\r\n7ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS RAMAYANA BLUM DE MORAES\r\n\r\n8ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ARIADNE MITROPOULOS ESTEVES \r\n\r\n9ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE HELENA SILVA MACEDO\r\n\r\n10ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (Lic. Especial)\r\n\r\n11ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA APARECIDA LAMOGLIA DIAS \r\n\r\n12ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CLÁUDIA BALDAN CABRAL DOS SANTOS SIQUEIRA\r\n\r\n13ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOSÉ ALUIZIO DE ARRUDA\r\n\r\n14ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MUNIR RAFIDI \r\n\r\n15ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - AFRANIO DA SILVA JARDIM\r\n\r\n16ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JÚLIO CESAR LIMA DOS SANTOS \r\n\r\n17ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA DA CONCEIÇÃO NOGUEIRA DA SILVA (PGJ)\r\n\r\n18ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS (Férias) \r\n\r\n19ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GUILHERME EUGÊNIO DE VASCONCELLOS\r\n\r\n20ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELO LIMA BUHATEM (PGJ)\r\n\r\n21ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - DARLEI GONÇALVES BALA\r\n\r\n22ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ILMA DE ARAÚJO BARROS\r\n\r\n23ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA XAVIER GOMES CARNEIRO (PGJ)\r\n\r\n24ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROGÉRIO CARLOS SCANTAMBURLO\r\n\r\n25ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCELLUS POLASTRI LIMA (PGJ)\r\n\r\n26ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ MARTINS GABRIEL\r\n\r\n27ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VICENTE FERREIRA DE ARRUDA C. FILHO \r\n\r\n28ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SORAYA TAVEIRA GAYA (Lic. Especial)\r\n\r\n29ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ANTONIO JOSÉ CAMPOS MOREIRA (PGJ)\r\n\r\n30ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GISELE APARECIDA GONÇALVES SIRIEIRO MONTEIRO\r\n\r\n31ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MENDELSSOHN ERWIN K. CADORNA PEREIRA (PGJ)\r\n\r\n32ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CARLOS CÍCERO DUARTE JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n33ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RICARDO ALCÂNTARA AUGUSTO PEREIRA \r\n\r\n34ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - JOEL TOVIL\r\n\r\n35ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ELISABETH GOMES SAMPAIO\r\n\r\n36ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MONICA MARIA COSTA DI PIERO (PGJ)\r\n\r\n37ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - GLADYS MARY LICINIO HOLANDA \r\n\r\n38ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LÚCIA RAMOS SERÃO (Lic. Especial)\r\n\r\n39ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - PATRICIA SILVEIRA DA ROSA (PGJ)\r\n\r\n40ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - IDA MARIA MOULIN ALLEDI (PGJ)\r\n\r\n41ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - EDUARDO DA SILVA LIMA NETO (PGJ)\r\n\r\n42ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LAISE ELLEN SILVA MACEDO \r\n\r\n43ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CHARLES VAN HOMBEECK JUNIOR (PGJ) \r\n\r\n44ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - RITA DE CÁSSIA ARAÚJO DE FARIA\r\n\r\n45ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - THEREZA CHRISTINA BASTOS DE MENEZES\r\n\r\n46ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA CRISTINA DA SILVA GAERTNER\r\n\r\n47ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - LUIZ FABIÃO GUASQUE \r\n\r\n48ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SÉRGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (PGJ)\r\n\r\n49ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ALDA SANTAROSA FREIRE OLIVEIRA E SILVA \r\n\r\n50ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - WALBERTO FERNANDES DE LIMA\r\n\r\n51ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARIA LUIZA DE LAMARE SÃO PAULO (PGJ)\r\n\r\n52ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NEDIR MACHADO DE BRAGANÇA SOARES \r\n\r\n53ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - TALMA PRADO CASTELLO BRANCO JÚNIOR (PGJ)\r\n\r\n54ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - CRISTINA MARIA N. DE VASCONCELLOS COSTA\r\n\r\n55ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - ROSA MARIA DOS REIS PARISE\r\n\r\n56ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - MARCOS ANDRÉ CHUT \r\n\r\n57ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - SIMONE DE LIMA E SILVA ROSSI \r\n\r\n58ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - NILO AUGUSTO FRANCISCO SUASSUNA \r\n\r\n59ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - VERA LUCIA FERNANDEZ DELGADO \r\n\r\n60ª Procuradoria\r\n\r\nTitular - KATIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (Lic. Médica)\r\n\r\nFÉRIAS E/OU LICENÇAS DOS PROCURADORES DE JUSTIÇA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\n1. CLÁUDIA MARIA OLIVEIRA DOS SANTOS (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n2. FÁTIMA MARIA FERREIRA MELO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n3. FERNANDO CHAVES DA COSTA (FÉRIAS)\r\n\r\n4. FRANCISCO ANTONIO SOUTO E FARIA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n5. GERALDO ANTONIO RANGEL DE AZEVEDO COUTINHO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n6. JOÃO BATISTA FILGUEIRAS (FÉRIAS)\r\n\r\n7. KÁTIA AGUIAR MARQUES SELLES PORTO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n8. LÚCIA RAMOS SERÃO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n9. LUIZ ROBERTO SARAIVA SALGADO (FÉRIAS)\r\n\r\n10. MARIA APARECIDA MOREIRA DE ARAUJO (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n11. MARIA CRISTINA PASQUINELLI B. DE ALMEIDA (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n12. MARIA DIONÍSIA FREIRE GONÇALVES DE ALMEIDA (FÉRIAS)\r\n\r\n13. MARIA EUGÊNIA ANDRADE MACEDO (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n14. SILVANA GONZALEZ DE FABRITIS (FÉRIAS)\r\n\r\n15. SILVIA LIZ XAVIER DELL´OME (LIC. MÉDICA)\r\n\r\n16. SÔNIA MARIA ROCHA CRUZ (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\n17. SORAYA TAVEIRA GAYA (LIC. ESPECIAL)\r\n\r\nId: 46520"
                    ],
                    "46521": [
                        "IA - Despachos",
                        "DESPACHO DO PROCURADOR-GERAL EM EXERCÍCIO\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nProcesso nº MP-2006.001.39498.00 (Requerente: Cléa Elizabeth Tenório Stilben - Assunto: Averbação de Tempo de Serviço) - Aprovo o parecer. Defiro.\r\n\r\nId: 46521"
                    ]
                }
            },
            "Subprocuradoria-Geral de Justiça de Assuntos Institucionais e Judiciais": {
                "Atos": {
                    "46522": [
                        "IA - Atos",
                        "ATO DA SUBPROCURADORA-GERAL\r\n\r\nDE 19.10.2006\r\n\r\nDesigna o Promotor de Justiça em exercício na Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Cabo Frio para prosseguir atuando na defesa do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, na Ação Anulatória nº 2005.011.000796-6, em curso na 2ª Vara Cível da Comarca de Cabo Frio (Processo nº MP-2006.001.37695.00).\r\n\r\nId: 46522"
                    ],
                    "46523": [
                        "IA - Avisos",
                        "Avisos, Editais e \r\n\r\nTermos de Contratos\r\n\r\nProcuradoria-Geral de Justiça\r\n\r\nCOORDENADORIA DE MOVIMENTAÇÃO \r\n\r\nDOS PROMOTORES DE JUSTIÇA\r\n\r\nAVISO\r\n\r\nO COORDENADOR DE MOVIMENTAÇÃO DOS PROMOTORES DE JUSTIÇA torna público o cronograma da Coordenadoria de Movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de outubro.\r\n\r\nInício\r\n\r\nFinal\r\n\r\nEventos\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de acumulação ou auxílio às Promotorias para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n02/10\r\n\r\n16/10\r\n\r\nPedidos de desistência de férias ou licença especial para o mês de novembro de 2006\r\n\r\n24/10\r\n\r\n-\r\n\r\nPrevisão para divulgação do quadro de movimentação dos Promotores de Justiça para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\n25/10\r\n\r\nPrevisão para a divulgação das escalas de plantões (diurno e noturno) para o mês de novembro de 2006, na Intranet\r\n\r\nId: 46523"
                    ],
                    "46524": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISO\r\n\r\nA COORDENADORA DO CENTRO DE ESTUDOS JURÍDICOS e a COORDENADORA DO 4º CENTRO DE APOIO OPERACIONAL CONVIDAM os Promotores de Justiça com atuação na área da Infância e Juventude para o Seminário Estadual sobre Notificação de Maus-Tratos Contra Crianças e Adolescentes: Caminho de Promoção da Saúde e Proteção da Convivência Familiar, a realizar-se no dia 06 de novembro de 2006, das 9:00 às 17:00 horas, no Jockey Clube Brasileiro, situado na Av. Presidente Antonio Carlos, nº 501, 10º andar. As inscrições deverão ser feitas através do e-mail cejur@mp.rj.gov.br ou pelos telefones (21) 2550-9060 e 2550-9196.\r\n\r\nId: 46524"
                    ]
                }
            },
            "Centro de Estudos Jurídicos": {},
            "Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça": {
                "Atos": {
                    "46525": [
                        "IA - Avisos",
                        "AVISOS\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 14, de 20 de setembro de 2006, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2006, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Procuradores de Justiça, conforme relação abaixo:\r\n\r\n- Denise Freitas Fabião Guasque\r\n\r\n- Dirce Ribeiro de Abreu\r\n\r\n- Maria Cristina Menezes de Azevedo\r\n\r\n- Maria da Conceição Nogueira da Silva\r\n\r\n- Pedro Elias Erthal Sanglard\r\n\r\nO PRESIDENTE DO ÓRGÃO ESPECIAL DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA, em exercício, tendo em vista o disposto no artigo 4º, § 3º, da Deliberação OECPJ nº 15, de 20 de setembro de 2006, faz saber aos interessados que o Órgão Especial do Colégio de Procuradores de Justiça, em sessão realizada no dia 20 de outubro de 2006, deferiu as inscrições dos candidatos à eleição para preenchimento de quatro vagas no Conselho Superior do Ministério Público, para o biênio 2007/2009, pelo voto dos Promotores de Justiça, conforme relação abaixo: \r\n\r\n- Carlos Roberto de Castro Jatahy\r\n\r\n- José Maria Leoni Lopes de Oliveira\r\n\r\n- Júlio César Lima dos Santos\r\n\r\n- Mendelssohn Erwin Kieling Cardona Pereira\r\n\r\n- Mônica da Silveira Fernandes\r\n\r\n- Sumaya Therezinha Helayel\r\n\r\nId: 46525"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte IB - (Tribunal de Contas)": {
            "Plenário": {
                "Atos": {
                    "45901": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 239/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JULIO LAMBERTSON RABELLO\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n09/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART.9º, § 3°)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: JAPERI\r\n\r\nINTERESSADO: BRUNO SILVA DOS SANTOS\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 212366-6/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 03/11/2006.\r\n\r\nId: 45901"
                    ],
                    "46461": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 240/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO : DUAS BARRAS\r\n\r\nINTERESSADO: JORGE HENRIQUE DE ARAÚJO FERNANDES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 209.826-1/05\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/11/2006\r\n\r\nId: 46461"
                    ],
                    "46462": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 241/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: CACHOEIRAS DE MACACU\r\n\r\nINTERESSADO: WALDECY FRAGA MACHADO\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO\r\n\r\nFINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210829-4/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE\r\n\r\nRAZÕES ATÉ 09/11/2006\r\n\r\nId: 46462"
                    ],
                    "46463": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 242/2006\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JOSÉ LEITE NADER\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n14/11/2006\r\n\r\n(DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199/96 - ART. 9º, § 3º)\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMUNICÍPIO: ITATIAIA\r\n\r\nINTERESSADO: JAIR ALEXANDRE GONÇALVES\r\n\r\nCONTAS DE GESTÃO RELATIVAS AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2005\r\n\r\nPROCESSO TCE-RJ Nº 210877-1/2006\r\n\r\nABERTA VISTA DO PROCESSO PARA APRESENTAÇÃO DE RAZÕES ATÉ 09/11/2006\r\n\r\nId: 46463"
                    ],
                    "46464": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 243/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n26/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Teresópolis\r\n\r\nInteressado: Sr. Roberto Petto Gomes - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2005\r\n\r\nProcesso TCE nº 210648-8/2006\r\n\r\nId: 46464"
                    ],
                    "46465": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "PAUTA ESPECIAL Nº 244/2006\r\n\r\nDELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 199, DE 31.01.96\r\n\r\nART 9º, § 3º\r\n\r\nConselheiro Marco Antonio Barbosa de Alencar\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL PARA A SESSÃO ORDINÁRIA DE\r\n\r\n31/10/2006\r\n\r\nEMISSÃO DE PARECER PRÉVIO\r\n\r\nMunicípio: Comendador Levy Gasparian\r\n\r\nInteressado: Sr. Antônio Amâncio de Lima - Prefeito\r\n\r\nContas de Gestão relativas ao exercício de 2004\r\n\r\nProcesso TCE nº 209825-7/2005\r\n\r\nId: 46465"
                    ],
                    "45900": [
                        "IB - Pauta Especial",
                        "SECRETARIA-GERAL DAS SESSÕES\r\n\r\nPAUTA ESPECIAL Nº 245/2006\r\n\r\nNa forma do disposto no art. 123 e seus parágrafos do Regimento Interno, aprovado pela Deliberação TCE nº 167, de 10 de dezembro de 1992, foram incluídos - em decorrência do despacho exarado pelo Relator - em Pauta Especial, para julgamento pelo Tribunal de Contas, em Sessão de 07/11/2006, os seguintes processos:\r\n\r\nRELATOR: CONSELHEIRO JONAS LOPES DE CARVALHO JUNIOR\r\n\r\nProcesso TCE n° 112319-2/2002 - Inspeção Ordinária/DER/RJ/Recurso de Reconsideração interposto por Henrique Alberto Santos Ribeiro.\r\n\r\nProcesso TCE n° 203070-4/2006 - Recurso de Revisão de Decisão/Diversos/Recurso de Revisão interposto por Celso Alencar Ramos Jacob\r\n\r\nProcesso TCE n° 203737-5/1998 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Pública do Município de Barra Mansa. \r\n\r\nProcesso TCE n° 204916-0/1998 - Aposentadoria/Prefeitura de Duque de Caxias/Recurso de Reconsideração interposto por Lêda Mançano Marques.\r\n\r\nProcesso TCE n° 209670-9/1996 - Inspeção Especial/Câmara Municipal de São Fidélis/Recurso de Reconsideração interposto por David Loureiro Coelho, Celso Guimarães Vieira, Natanael Lessa Mérida, Geovane da Silva, Nelson Henrique de Souza, José Maria Maurício, Norival Hespanhol, José Roberto da Costa Alvarenga, Osmar Caiana Vieira de Menezes, Josmar Geraldo Assumpção, Ricardo de Oliveira Barreto, Joelma Muniz da Silva - Representante do Espólio de Juarez Carlos R. da Silva, Regina Cely Pereira Afonso, Magno Rangel Rocha e Salomão Pereira Diogo.\r\n\r\nQuebra Processo TCE n° 211592-0/2006 - Recurso de Revisão de Decisão/Diversos/ Recurso de Revisão interposto por Nilson Corrêa Gonze\r\n\r\nProcesso TCE n° 212519-0/1995 - Aposentadoria/Prefeitura de Cordeiro /Recurso de Reconsideração interposto por Armindo Toppini.\r\n\r\nProcesso TCE n° 220139-2/1999 - Aposentadoria/Recurso de Reconsideração interposto pela Administração Municipal de Barra Mansa.\r\n\r\nProcesso TCE n° 226294-5/2005 - Edital de Licitação por Concorrência Pública/Municipal/Prefeitura de Barra do Piraí/Recurso de Reconsideração interposto por José Luiz Anchite.\r\n\r\nId: 45900"
                    ],
                    "45905": [
                        "IB - Aviso",
                        "DELIBERAÇÃO TCE-RJ Nº 234/2006, DE 12/06/006\r\n\r\nART 3º, §§ 3º e 4º\r\n\r\nConforme disposto no art. 3º, §§ 3º e 4º da Deliberação TCE-RJ nº 234/2006 fica ciente o jurisdicionado abaixo, para cuja mensagem do correio eletrônico vinculado ao SICODI não houve confirmação de abertura.\r\n\r\nOfício SICODI entregue em 11/10/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº\r\n\r\nRESPONSÁVEL\r\n\r\nOFÍCIO SSE\r\n\r\nCPF\r\n\r\n273106-9/2004\r\n\r\nNARA PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\n25557/2006\r\n\r\n787496117-04\r\n\r\nId: 45905"
                    ]
                }
            },
            "Secretaria-Geral de Administração": {
                "Atos": {
                    "46116": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHO DO SECRETÁRIO-GERAL\r\n\r\nDE 16.10.2006\r\n\r\nProc. TCE nº 302.731-6/2006 - Claudio Pires dos Santos, matr. 02/3509/0-3. AUTORIZO a emissão de certidão.\r\n\r\nId: 46116"
                    ]
                }
            },
            "Subsecretaria de Administração e Finanças": {
                "Atos": {
                    "45116": [
                        "IB - Despacho",
                        "DESPACHOS DO SUBSECRETARIO-ADJUNTO\r\n\r\nDE 20/10/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE Nº 300.470-0/2006 - Homologo e adjudico o resultado da licitação na modalidade CONVITE Nº 28/2006 às firmas: AUTÔMATOS INDUSTRIAL S/A, para os itens 02 e 08; GRANÁ 298 DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS Ltda., para os itens 04, 06 e 07; SABRISAN RIO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO Ltda., para os itens 01 e 05, deixando de adjudicar o item 03 por ter sido cancelado.\r\n\r\nId: 45116"
                    ],
                    "46483": [
                        "IB - Despacho",
                        "PROCESSO TCE Nº 303.121-2/2006 - Homologo e adjudico o resul tado da licitação na modalidade CONVITE Nº 57/2006 à firma DENTALEX ODONTO - CIRÚRGICA LTDA.\r\n\r\nId: 46483"
                    ]
                }
            },
            "Comissão Permanente de Licitação": {
                "Atos": {
                    "45871": [
                        "IB - Aviso",
                        "AVISO\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação do TCE-RJ torna público que fará realizar licitação na modalidade Convite, conforme abaixo: \r\n\r\nCONVITE Nº 27/2006\r\n\r\nPROCESSO TCE N.º: 300.959-6/2006\r\n\r\nDIA: 06/11/2006 \r\n\r\nHORÁRIO: 15:00 h\r\n\r\nOBJETO: FORNECIMENTO DE PNEUS \r\n\r\nLOCAL: PRAÇA DA REPÚBLICA N.º 70 - CENTRO - RJ - 11º ANDAR - CPL\r\n\r\nAs empresas não convidadas, inscritas no Registro Central de Fornecedores da Superintendência de Suprimentos, Bens e Serviços - SUPRIM, da Secretaria de Estado de Administração e Reestruturação do Rio de Janeiro, que desejarem fazer uso da prerrogativa prevista no § 3º do art. 22 da Lei Federal n.º 8.666/93, poderão retirar o Convite na Praça da República, n.º 70 - 2º andar- Centro - RJ, na Coordenadoria Setorial de Compras, até 24 (vinte e quatro) horas antes da data marcada para realização da licitação. Maiores informações poderão ser obtidas através do telefone 3231-5221, e telefax 2509-1058, de segunda a sexta-feira, exceto feriados municipais, estaduais ou nacionais, no horário de 10:00 às 16:00 horas. \r\n\r\nId: 45871"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte II (Poder Legislativo)": {
            "Atos": {
                "46541": [
                    "II - Ofícios",
                    "Expediente Despachado \r\n\r\nPelo Presidente\r\n\r\nOFÍCIO GABED Nº 116/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI - PRESIDENTE\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nCumprimentando-o, solicito a Vossa Excelência, com fundamento no Regimento Interno desta Assembléia Legislativa, o cancelamento de minha licença, sem remuneração, que requeri em 1º de setembro de 2006.\r\n\r\nDesta forma, cumpre-me informar a Vossa Excelência que, nesta data, estou reassumindo as minhas funções de Deputado Estadual.\r\n\r\nNa oportunidade, reitero a Vossa Excelência votos de elevada estima e distinta consideração.\r\n\r\nDEPUTADO EIDER DANTAS\r\n\r\nExcelentíssimo Senhor\r\n\r\nDeputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nDD. Presidente da ALERJ\r\n\r\nOFÍCIO Nº 330/2006\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. \r\n\r\nDESPACHO:\r\n\r\nA imprimir.\r\n\r\nEm 20.10.2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE.\r\n\r\nSenhor Presidente,\r\n\r\nDirijo-me a V.Exa. para indicar meu nome para compor a CPI instituída pela Resolução nº 1401/2006, criada para “Investigar as denúncias de ocupação de terras e lavagem de dinheiro, através de ações diversas, inclusive compra fictícia de imóveis, com manipulações relativas a registro de imóveis e sonegação de impostos e emolumentos”.\r\n\r\nAproveito o ensejo para renovar protestos de estima e consideração.\r\n\r\nAtenciosamente,\r\n\r\nDeputado DICA\r\n\r\nExmo. Sr. Deputado JORGE PICCIANI\r\n\r\nMD Presidente da ALERJ\r\n\r\nId: 46541"
                ],
                "46542": [
                    "II - Expediente Inicial",
                    "Plenário\r\n\r\nATA DA 3ª REUNIÃO ORDINÁRIA DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG. (RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\n(Notas taquigráficas)\r\n\r\nAssume a Presidência o Senhor Deputado PAULO RAMOS.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Na qualidade de Presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito, instituída pela Resolução 1.325/06, para investigar o processo que culminou na venda da Varig, e contando com a presença do Deputado Caetano Amado, membro desta comissão, e já estando aqui também o Sr. Lap Wai Chang, dou por abertos os trabalhos da 3ª reunião ordinária, já agradecendo a presença de todos.\r\n\r\nRegistrando a presença também do nosso Secretário Fernando Pelegrino. \r\n\r\nEu vou pedir ao Dr. Lap Wai Chang que leia o termo de compromisso aqui ao pé da ...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - “Termo de Compromisso.\r\n\r\nPrometo, sob a palavra de honra, dizer a verdade do que souber e for perguntado, sujeitando-me às penas da lei se provada a falsidade das minhas respostas.\r\n\r\nRio de Janeiro, 5 de outubro de 2006.”\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mais uma vez agradecendo a sua presença, eu inicio, com a permissão também do Deputado Caetano Amado, na medida em que tenho como prática, quando presido Comissão Parlamentar de Inquérito, possibilitar que os membros da Comissão façam as indagações primeiras, me reservando ao final para fazer as indagações que julgar ainda necessárias. Mas, o Deputado Caetano Amado foi tolerante comigo e vai me permitir fazer as indagações primeiras.\r\n\r\nPrimeiro pergunto: por quanto o senhor comprou a Varig? Qual foi o preço de compra? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sr. Deputado, eu poderia fazer um esclarecimento antes de responder essa pergunta, por favor?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pois não. Desculpe. Também ensejamos ao depoente sempre uma explanação inicial para que depois façamos as indagações.\r\n\r\nA palavra está com V. Sa., que poderá fazer a introdução que julgar conveniente.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Muito obrigado.\r\n\r\nSr. Deputado, eu queria, primeira coisa, pedir desculpas por não estar aqui antes, quando fui convocado. Eu, infelizmente, moro fora do país - moro em Nova Iorque. E no momento em que eu soube da convocação eu pedi para os meus advogados coordenar o dia que a gente poderia aparecer aqui para poder fazer o meu depoimento. Então, por favor, peço desculpas por não ter comparecido anteriormente. \r\n\r\nEu queria começar um pouco, me introduzir, porque eu acho importante vocês me conhecerem um pouco também. E eu acho que seria também importante vocês entenderem um pouco o meu passado e um pouco o que o fundo faz. \r\n\r\nEu sou chinês, mas meus pais são brasileiros, naturalizados aqui. Eles continuam morando aqui no Brasil. Meus irmãos também são brasileiros. Eu, infelizmente, decidi há 17 anos estudar lá fora. E sai do Brasil em 83 e fui fazer minha faculdade lá fora e minha carreira profissional é basicamente dirigida ao fundo de investimento. Trabalhei fora do país nestes últimos vinte e poucos anos. E só recentemente que fui trazido para explorar a oportunidade da Varig.\r\n\r\nQueria dar um pouco também, muitos de vocês não conhecem o fundo. Chama-se Matlin Patterson, que é um fundo de investimento. Esse fundo, há várias informações mencionadas sobre ele nos jornais. Eu quero clarificar esses pontos também, seria importante vocês entenderem. O fundo é um fundo de quase quatro bilhões de dólares. É um fundo de investimento no qual investimos dinheiro de terceiros, que na maioria são fundos de pensões que dão dinheiro para o nosso fundo para investir em companhias, que o nosso foco são companhias que entrem em processo de recuperação e a gente tenta investir nessas companhias e trazê-las de volta dentro desse processo de recuperação. O nosso fundo tem um longo período de gestão. Então, o fundo tem um período de quase sete, nove anos, no qual os nossos investimentos são feitos; e a média dos nossos investimentos são desse tipo de período. O foco, claro, é em investimentos em empresas de recuperação, essa é a estratégia do fundo; e esse é o foco que o fundo faz.\r\n\r\nSó uma parte da introdução, para cobrir esses pontos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Uma curiosidade minha, preliminar: quando participou da compra da Varig, o senhor participou da compra de uma empresa ou o senhor participou do processo de criação de uma empresa nova?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A nossa participação maior foi feita pela recomendação dos nossos sócios brasileiros aqui. Dentro do que foi publicado o edital; teve primeiro o processo do edital, que foi o primeiro leilão; a gente decidiu não participar; o processo do segundo leilão, pois temos nos novos editais os nossos sócios recomendando que a gente queira participar e com isso foi o único motivo que a gente voltou a participar, a compra da UPV.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor estava comprando uma empresa ou estava criando uma empresa nova?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro do edital, dentro da lei de recuperação você tem essa... O critério que foi criado dentro da lei de recuperação: chama-se unidade produtiva, que foi a tese dentro do edital que foi criado para o leilão; o segundo leilão também. Então, disso que a gente participou, isso está dentro da lei de recuperação, o que foi apresentado para a gente no momento do edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sei, mas o senhor estava criando uma empresa nova ou comprando uma empresa ao participar do leilão?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Ao participar do leilão a gente estaria comprando essa unidade produtiva, que é criada dentro da lei de recuperação. Criada dentro da lei de recuperação, a gente compraria essa empresa chamada unidade produtiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou fazendo essa indagação porque quando alguém pretende criar uma empresa de aviação, iniciar o processo de criação de uma empresa, há uma legislação pertinente; mas, na participação no leilão de compra de uma companhia, o caminho é completamente outro. Quer dizer, estou comprando uma companhia, não estou criando uma companhia nova. Qual a razão de ter essa visão de que a empresa é uma nova empresa, como se fosse uma nova Varig e não uma sucessão da mesma empresa.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A ANAC, como é o órgão regulamentar das empresas aéreas, tem o requerimento no qual ela exige que uma empresa nova tenha que ser desenhada dentro dos critérios dela, que é todo o corpo técnico, toda aquela parte jurídica; essa é uma coisa, um requerimento da ANAC.\r\n\r\nEntão, unidade produtiva só pode ser criada e vendida no momento que a ANAC aprove todos os requerimentos, que recentemente foi a portaria de jurídica montar uma companhia, depois a... Esse é o momento em que você pode criar uma unidade aérea, isto é, dentro do requerimento que a ANAC tem. Então, essa unidade não pode ser criada até a aprovação que a ANAC cria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Por quanto o senhor comprou a Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro do edital o preço mínimo estabelecido, por vinte e quatro milhões de dólares; naquela época, convertendo em reais, era... E, incluído também dentro da proposta, se teve que assumir alguns dos critérios de emissão de debêntures, que foi parte do processo também; e também aluguéis de imóveis, a contratação das áreas e centros de treinamento; isso foi detalhado dentro do edital, qual é o preço mínimo de compra da unidade produtiva.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quanto e quando o senhor efetivamente já pagou?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG- A Varig Log - a BRG, que foi a companhia criada para fazer essa operação, é uma subsidiária da Varig Log. Baseado no edital, foi pago o preço mínimo incluindo o que for necessário para manter a Varig voando até a unidade produtiva ser aprovada, foi o requerimento, um capital de 75 milhões de dólares para manter a Varig voando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor sabe dizer em que conta corrente o valor foi pago?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Infelizmente, não sei; disso o nosso jurídico e o nosso financeiro cuidam.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, o senhor pode nos asseverar de que houve um pagamento efetivo, depositado numa conta corrente em função do preço fixado?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, temos o edital; todo esse dinheiro foi aporte dentro daqui com todos os critérios do Banco Central e tudo isso; e ela está continuando a operar; então, esse dinheiro foi importado ao critério do edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou fazendo uma pergunta muito objetiva. Houve o desembolso de dinheiro, dinheiro vivo, depositado numa conta da vendedora?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim... Não da vendedora. Parte do capital era... Então, o que está acontecendo? Os primeiros vinte milhões que foram dentro do processo do leilão, aquele dinheiro foi usado pela Varig para voar. Isso foi aporte do dinheiro diretamente para a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixa eu somente fazer uma comparação. Houve um primeiro leilão e o juízo exigiu daqueles que foram vitoriosos no primeiro leilão que fizessem determinado depósito em função do preço oferecido. O que eu quero saber é se o senhor efetuou algum pagamento em função do preço do leilão, do preço mínimo que o senhor ofereceu.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O preço mínimo, o dinheiro do preço mínimo foi o dinheiro que a gente importou para dentro da velha Varig, da Varig durante o período do fracasso do primeiro leilão ao segundo leilão. Esses vinte milhões de dólares foram creditados diretamente para a conta da velha Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - São duas questões distintas que precisam ser esclarecidas. \r\n\r\nQuando a sua empresa ou o seu grupo apostou, veja bem, apostou na possibilidade de no futuro ganhar o leilão - aliás, segundo foi o depoimento aqui do Dr. Audi. Ele disse que foi um cheque em branco; que aquilo ali era somente para preservar a companhia funcionando; que aquilo não significava nenhum adiantamento em função do leilão futuro; que ali era uma espécie assim: olha, nós temos o nosso grupo, nós apostamos na possibilidade de ganhar e vamos injetar. Não significava naquele momento que haveria algum tipo de compensação, o leilão foi uma outra etapa. Como é que ficou isso, houve compensação?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O dinheiro foi para adiantar durante o período do leilão, até o leilão acontecer. Se tivesse um outro comprador que poderia arrematar melhor que o preço mínimo, esse empréstimo que foi feito durante o período do leilão ia ser basicamente reparado para a Varig Log se tivesse um comprador com um preço melhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse acordo foi feito por escrito ou ficou uma coisa somente... Como é que foi feito isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso é um documento que está em juízo, está dentro do edital; e todos os termos estão dentro do edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, aquele aporte inicial, preventivo, para que a companhia continuasse minimamente funcionando, foi o recurso praticamente considerado como o pagamento pela vitória no leilão. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Se não tivesse um outro comprador. Se não tivesse um outro comprador, sim. Mas isso veio também com outros critérios necessários que foram lidos no edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda falta efetuar algum outro pagamento, pela compra da empresa?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. O que foi pedido dentro do edital a gente cumpriu.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, não há nenhum pagamento a ser feito, foi uma sucessão em função de um investimento. O leilão foi praticamente uma...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, eu não sei se concordo com a palavra sucessão. O que o edital pediu para ser, os critérios dentro do edital, foi que a gente tivesse os nossos impostos, nosso capital, os critérios necessários para cumprir o edital; e esses critérios todos, que eu saiba, que o meu jurídico foi completamente, até hoje, cumpridos pelo aporte de capital, pela comunicação que mandamos à ANAC, tudo isso.\r\n\r\nEntão, esse processo, Sr. Deputado, que eu saiba, pelo jurídico, está tudo em ordem, ao meu entender.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe alguma condição, alguma vinculação entre o pagamento a ser feito ou feito em relação ao certificado de homologação de empresa, o CHETA? \r\n\r\nEu quero pedir um favor ao doutor advogado, pedir uma gentileza: quem responde é o depoente. Só quero pedir essa gentileza, porque se fosse para o advogado prestar o depoimento, não haveria necessidade de convocar o depoente. \r\n\r\nEntão, eu lhe peço a gentileza de somente nas questões jurídicas ser feita a orientação, e não na resposta, senão, nós teremos aqui uma...\r\n\r\nO SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Eu peço desculpas a V. Exa. Na verdade é que uma questão jurídica do edital... Então... Mas o depoente tem plenas condições de prestar os esclarecimentos e peço desculpas a V. Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu peço ao senhor que compreenda, profissional do Direito que é, conhecedor, de que quem está prestando depoimento é o Sr. Lap Chang.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O senhor poderia repetir a pergunta?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O desembolso de algum recurso guardava alguma relação de dependência com a emissão do CHETA, do certificado?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Todo esse processo dentro do edital, o critério dela era o de basicamente manter a operação voando até o CHETA e a homologação saírem da ANAC. Continuamos esperando que isso saia. A gente, recentemente, conseguiu a portaria jurídica para poder montar e criar a companhia, mas o processo do CHETA continua nas mãos da ANAC. Que eu saiba, todos os requerimentos jurídicos, todos os manuais e todo material técnico foi já submetido para a ANAC. Agora, estamos dependendo da ANAC para emitir o CHETA e a concessão para a gente poder voltar a poder entregar às pessoas necessárias.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, efetivamente, não houve o desembolso de nenhuma quantia, a não ser o adiantamento para que a companhia continuasse operando antes do leilão.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Teve o embolso antes do leilão e pós leilão, porque a companhia hoje continua voando por causa do importe de capital que foi feito pós leilão, que é o requerimento dentro do edital, que foi dos 75 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Setenta e cinco milhões?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o senhor já efetuou o pagamento de quanto desses 75 milhões?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Quase todo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas em investimentos para que a companhia continuasse funcionando ou em pagamento em função da compra?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Da operação do dia-a-dia, da operação para continuar voando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, na verdade, não houve o pagamento de um preço. O que há é um investimento para que a companhia continue funcionando.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Pode ser uma análise desse jeito sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Houve algum condicionamento em relação à sucessão dos passivos trabalhistas? Como está essa questão na visão da nova controladora da empresa?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Baseado no que nossos advogados disseram para a gente dentro do edital e dentro da lei de recuperação, essa questão de sucessão não é vinculada, que eu saiba, dentro do edital da lei de recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A não assunção do passivo trabalhista contraria de alguma forma o edital?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Acho que não. Eu trabalho basicamente dependo aqui do que nosso jurídico recomenda. Isso foi recomendação que veio do nosso jurídico, que dentro da lei de recuperação, dentro do processo que está sendo criado à UPV, que essa questão da sucessão trabalhista não seria parte dela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, a compreensão que o senhor tem e se comporta de acordo com ela é de que a compra da empresa, a partir do que consta no edital, não faz com que o senhor tenha o compromisso com o passivo trabalhista?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Concordo com o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como é que o senhor apareceu para comprar a Varig? Como é que surgiu esse...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Ah, a operação foi introduzida, para mim, pela Marco Audi. Acho que o senhor teve o privilégio de conhecê-lo. Eu conheço o Sr. Marco Audi há alguns anos. Ele me introduziu, primeiramente, para estudar a situação da Varig começando pela subsidiária da Varig - há um ano e meio - que era da VEM, estudando sobre a possibilidade da VEM. Com isso, abriu para a gente a possibilidade de começar a estudar investimentos possíveis nas diferentes subsidiárias que a Varig tinha, naquela época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor não foi convidado por alguém que tinha interferência no processo? Como o senhor se despertou para a compra da Varig? Como é que aconteceu isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A Varig veio, de um bom tempo, de um processo de recuperação ela própria. Isso já faz alguns anos. \r\n\r\nComo outras companhias aerolinhas no mundo inteiro, teve uma crise depois de 2001. A gente observa várias companhias aéreas no mundo inteiro. A Varig é uma delas. Isso foi uma coisa natural. Como fundo, ela foca em setores. A área de aerolinhas tinha bastante companhias em recuperação. \r\n\r\nEntão, a Varig não era a única companhia que o fundo estava analisando, naquela época.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já participou de outras companhias aéreas?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim. Compramos outra companhia aérea nos Estados Unidos, chamado ATA. É uma companhia aérea que também o fundo investiu basicamente durante o processo de recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Num dos encontros que o senhor teve com funcionários da Varig o senhor teria revelado que o convite para que o senhor participasse da compra do seu grupo teria sido feito pelo juiz da causa. O senhor reitera isso? Teria sido chamado pelo juiz?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, esse processo de recuperação da Varig durante esses últimos anos tem diálogos com as pessoas que estavam envolvidas dentro do processo de recuperação. Eu lembro quando fui chamado: eu estava na China viajando de férias quando o Marco Audi ligou para mim: olha, a gente devia dar uma olhada, de novo, na Varig. Isso, que eu lembro, foi quando eu fui pedido para voltar das minhas férias para trabalhar com o Marco, talvez a nossa proposta, de novo, de participar no segundo leilão. Isso que eu lembro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o senhor não teve relacionamento com algum juiz?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, eu conheço os juízes que são envolvidos nisso, dentro do processo de recuperação da Varig. Eu conheço juízes. Isso é uma coisa parte do meu processo, de qualquer investidor de conhecer todas as partes envolvidas, que é: administração, juízes, credores. Isso não é um processo que eu conheci todos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Passou a conhecer em função do processo ou já conhecia antes?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG- Conheci durante o processo de recuperação.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos uma fita de um dos encontros do senhor com os funcionários da Varig em que o senhor afirma ter sido convidado para participar do leilão por um juiz. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, não me lembro. \r\n\r\nEu fiz tantas palestras com os grupos de empregados da Varig, naquela época. Vou ser honesto com o senhor, eu não lembro de ter dito isso. Se a fita indica isso.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não faz mal. Nós queremos saber... Está bem, tem a fita.\r\n\r\nAqui estou fazendo a pergunta.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Estou respondendo para o senhor que eu conheço todas as pessoas envolvidas dentro da recuperação que eu falei. O processo de recuperação eu os conheço. \r\n\r\nEu fiz acho que dez ou quinze comícios conversando com os empregados, àquela época. Vou ser honesto com o senhor: não lembro se eu fiz aquele comentário. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Independente de lembrar ou não a pergunta que estou lhe fazendo é muito objetiva: como se deu a sua aproximação? Se o senhor recebeu algum convite de qualquer juiz para participar da compra da Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eu disse anteriormente ao senhor, deputado, que eu fui chamado pelo Marco para voltar, se eu tivesse interesse de ver a Varig. Acho que isso foi depois que o primeiro leilão não deu sucesso. Eu estava de férias. Eu fui chamado de volta para poder ver essa operação. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como o senhor analisa o tratamento dispensado ao seu grupo diante do segundo leilão e o tratamento dispensado aos primeiros licitantes que não conseguiram cumprir as exigências feitas pelos juízes? O senhor vê alguma diferença?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, a diferença que eu cumpri o que o edital pediu e o outro não cumpriu o que o edital pediu. Essa é a diferença. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor já tinha adiantado o pagamento sem nem licitar?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - É. Você tem um critério que foi determinado pelo edital. O primeiro edital deu os critérios para o primeiro proponente para poder comprar. O primeiro proponente tem os seus critérios para poder terminá-lo. Ele não cumpriu. O que eu cumpri foi o que foi pedido no edital. Eu cumpri o que foi pedido no edital \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor adiantou esse dinheiro, porque foram US$ 20 milhões. Naturalmente, que me parece uma quantia bem razoável, dependendo, também, de quem aprecie esse valor. Quem tem trilhões de dólares chega a ser pouco, mas US$ 20 milhões representam uma quantia bem razoável. \r\n\r\nAo fazer o adiantamento, o senhor já tinha certeza? Foi feito um acordo prévio para que o senhor fosse o único licitante?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Jamais. O edital é uma coisa pública. Foi editado no Diário e tem todas as condições necessárias para todo e qualquer comprador aparecer e querer comprar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor recebeu essa garantia prévia, de que o seu grupo seria o único licitante?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Jamais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem a fita aí? Para ver se o senhor reconhece a sua voz e se o senhor fez a afirmação que está nela constando.\r\n\r\nBem, enquanto isso não se revolve...\r\n\r\nA Previsão de investimentos é de 75 milhões em 30 dias e mais outros 75 em até 60 dias. Confere isto?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O que eu me lembro é que, no edital, os primeiros 75 era claro que tinha que ser num importe primeiro para manter a... Os próximos 75 acho que é só depois da homologação do CHETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Vamos ver se entra no ar a ...\r\n\r\n(PROCEDE-SE À EXECUÇÃO DE FITA)\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim, é a minha voz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Está dizendo que foi chamado pelo juiz.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Deixa eu clarificar o ponto, acho que é importante entender.\r\n\r\nFui chamado pelo Marco Audi pra voltar pra cá, e, se eu tivesse interesse em voltar a ver a situação da Varig depois do leilão, não aconteceu. Quando vim pra cá também vim encontrar o juiz e entender que se a gente for participante no leilão que esse é um processo sério, que não foi feito que nem o primeiro leilão. Isso foi uma coisa que foi deixado claro pra gente que esse segundo leilão é um processo que ia ser sério.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, o senhor foi ou não foi chamado pelo juiz? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não fui chamado pelo juiz, fui chamado pelo Marco. Vim pra cá, tive minha reunião com as pessoas envolvidas no processo de recuperação da Varig e também claramente dentro do processo da recuperação da Varig tenho meus encontros com o juiz.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes do leilão?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Claro!\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esses primeiros 75 milhões já foram investidos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a outra parte ainda depende da...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Da homologação do CHETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Enquanto não houver a homologação...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O importe não entraria.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como fica a situação pra quem já investiu tanto? Investiu 20, agora mais 75...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A mesma coisa que falei nas minhas reuniões. Agora tá chegando num ponto que nossa parte capital adicional pro nosso investimento depende muito dessa homologação do CHETA; e isso é uma coisa muito importante neste momento.\r\n\r\nQuebra O SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando houve a participação no leilão, não tinha uma avaliação sobre essa questão do CHETA? Como é que se deu isso para agora ficar essa pendência?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O nosso corpo jurídico informou a gente que era um processo não muito complexo, porque dentro do critério que foi do primeiro edital, a ANAC concordou em vários pontos desse processo de criar a unidade produtiva. Imaginamos, no começo, que esse era um processo de 30, 40 dias. Tínhamos, que eu saiba, nosso jurídico informou, que isso seria uma coisa feita super rápido e, infelizmente, até agora, o nosso departamento jurídico recentemente saiu, semana passada, e ainda estamos esperando o CHETA.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, o edital previa essa possibilidade, de não investimento, caso não saísse o certificado?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O edital prevê que se a unidade e a CHETA não for dada, que a gente não teria a possibilidade de comprar a unidade produtiva. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, ainda não houve o pagamento.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, teve o aporte de capital necessário para manter ela voando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E como é que vem administrando a empresa, como é que vem liberando?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A empresa continua administrando pela Varig. O que a gente faz, o dia a dia, é um acerto de contas, o que ela precisa para pagar gasolina, pagar para os aviões voarem, limpeza, tudo isso, no final do dia a gente recebe uma conta, a gente verifica e a gente faz os nossos pagamentos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas quem são os sócios brasileiros e estrangeiros na compra da Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, quem comprou a Varig, bom, não compramos a Varig ainda, a unidade produtiva. Quem está financiando isso é a Varig Log. A Varig Log é a companhia que está cuidando disso. Os acionistas da Varig Log é a Volo; e a Volo você tem os três sócios brasileiros, que são: Sr. Marco Audi, Eduardo Gallo, Sr. Marcos Raftel e o Fundo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe algum acordo de acionistas entre ...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Acordo com acionistas não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nenhum acordo? Nem aqui nem no exterior?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Algum acordo prévio?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nenhuma condição?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E se, por ventura, a ANAC não liberar o CHETA, como é que fica a situação da ... \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, a Varig vai, no seu processo de recuperação, dentro do plano de recuperação que ela tem.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem algum prazo para devolver? Para depositar, em alguma conta?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não tem mais nada para depositar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Como se fosse uma consignação?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - De o quê?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os 75 milhões.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os 75 já entraram. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, estou dizendo os outros. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os outros, não. Não se entra até o CHETA sair.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Até o CHETA sair. Muito bem.\r\n\r\nA participação de cada sócio nessa, em termos percentuais, pelo menos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os três sócios controlam 80% dos votantes da Varig Log.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quanto?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os 80% dos acionistas votantes da Varig Log.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E essa Aéreo Transportes Aéreos S/A? Essa empresa é nova?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Essa empresa criada para adquirir a UPV?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os sócios da Varig Log, quais são?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Indiquei para o senhor antes: Srs. Marco Audi, Eduardo Gallo e Marcos Raftel.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E na Volo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - São os mesmos ... Não, esses são os sócios da Volo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E na Varig Log?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A Volo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Volo. Então, são os mesmos. Na verdade ...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A Volo é 100% da Varig Log e os sócios da Volo são os três ?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe alguma empresa correspondente à Volo fora do Brasil?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Da Volo? Correspondente? Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor sabe dizer quanto cada sócio aportou, em dinheiro?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso, está dentro do critério da ANAC, eu não tenho os dados completamente na minha cabeça, da capitalização da companhia, da Varig Log, mas isso está dentro do critério e dentro da aprovação da ANAC. Se o senhor precisar, eu sugiro que o nosso jurídico dê essa informação, que a ANAC tem, poder entregar para o senhor.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor conhece o ex-presidente da Varig, Sr. Omar Carneiro?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Encontrei o Sr. Omar Carneiro por causa do processo de recuperação, na primeira fase de recuperação da Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor tinha algum relacionamento com ele antes?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG -Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já o conhecia?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Já tinha ...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Eu quero que o senhor entenda, também, que eu moro fora do país, desde os 17 anos, e muitas dessas pessoas, eu nunca lidei com eles antes.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Encontra fora, também, não precisa encontrar, necessariamente, aqui no Brasil.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não conheço muitas dessas pessoas, infelizmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor, pessoalmente, emprestou dinheiro à Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Pessoalmente?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, não, jamais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E o grupo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG -O fundo tem o capital que ela investe, isso é dinheiro do fundo, e o fundo é dinheiro de terceiros?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Emprestou quanto à Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O fundo fez operações de recebíveis dentro do processo de recuperação, que foi da liquidez para a Varig na compra de recebíveis, que os bancos pararam de descontar. Fizemos, provavelmente, entre US$ 60 e US$ 70 milhões de dólares no desconto de recebíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso foi quando?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso foi durante um ano inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas qual ano?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro do processo de recuperação da Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Em qual período?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Foi entre janeiro, basicamente quase de janeiro a maio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deste ano?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Deste ano.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quanto?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Um aporte de quase US$ 70 milhões.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Além daqueles vinte milhões?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Além dos vinte, sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, nessa fase de dificuldades da Varig...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A gente teve um aporte...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ...todas essas dificuldades ainda...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A gente continua bancando contra os recebíveis que ela tinha.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E quais as garantias?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - São os recebíveis.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Os recebíveis.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - São os pagamentos de cartões de crédito que vocês, o Brasil compra passagens parceladas e como a Varig já voou o passageiro, esses recebíveis são a garantia do financiamento que a gente deu para a Varig durante esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quem pediu esse empréstimo? Como se deu esse pedido? Como é que deu essa...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso foi feito dentro, com o plano de recuperação e os diretores que estavam administrando a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Lembra o nome deles?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso foi durante o período, pós Omar Carneiro, que era o período do... quem era depois do Omar? Teve uma época lá que eu não sei quem era o administrador, mas foi um período que teve um bom time...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Era o Sr. Omar mesmo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Fizemos uma primeira discussão com o Sr. Omar sobre a possibilidade de descontar esses recebíveis, e a gente só participou dela depois que a TAP não fez o desconto dos recebíveis, a gente participou do desconto dos recebíveis, isso foi a primeira fase com o Omar, e a segunda fase na época do Sr. Botini.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É possível afirmar que o interesse do seu grupo era participar exclusivamente do leilão, sendo o único licitante? No momento em que verificou a existência de outro, resolveu não participar do primeiro leilão? Não participou do primeiro leilão porque percebeu a existência de um outro... como foi isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O leilão é aberto. O leilão é um edital que é aberto a qualquer pessoa que queira participar. Eu acho que a nossa, quando foi publicado o edital do primeiro leilão, a gente não concordava do jeito que foram separadas as diferentes unidades de uma doméstica, de uma internacional, e a estrutura que foi montada no primeiro edital, por isso a gente não concordou em participar.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O empréstimo foi feito pelo fundo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Pelo fundo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Sabe se a Varig tinha outras oportunidades de buscar empréstimos a não ser...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG- A Varig sempre tem oportunidade de procurar qualquer outro empréstimo, só que ninguém deu empréstimo para ela.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só o seu fundo que resolveu socorrer aquele mico?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, a gente entende os riscos e entende, avalia os riscos. Qualquer banco brasileiro também tem a mesma oportunidade de fazer isso, qualquer outra instituição financeira. Foi claro que ninguém, dentro do processo de recuperação, quis dar um centavo para a Varig naquela época. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nós temos informações de que outros grupos pretendiam emprestar à Varig. E que o Sr. Omar Carneiro preferiu esse relacionamento com o seu grupo. \r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Não sei se concordo com o senhor, porque o financiamento primeiro que saiu para a Varig veio do leilão da VEM e da Varig Log, e o primeiro comprador, que o Omar Carneiro montou o primeiro leilão para subsidiários da Vem foi com a TAP. Então acho que esse ponto não é correto. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não houve nenhuma tratativa especial com o Sr. Omar Carneiro por parte do seu grupo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, porque a primeira venda das subsidiárias foi feita com a TAP. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor esteve na assembléia, no Hotel Glória? Chegou a participar?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Assembléia do Hotel Glória? Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Algum conselheiro seu na Volo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Quando foi essa assembléia no Hotel Glória, hein?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando o plano de recuperação foi apresentado. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Nossos advogados provavelmente estavam lá. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor chegou a receber por esses empréstimos? Como é que está essa relação?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os empréstimos continuam sendo pagados pelos recebíveis dos cartões de crédito. Como os cartões de créditos têm pagamento quase mensal, durante o período de quase 12 meses a gente está continuando a receber esses pagamentos diretamente das companhias de crédit card.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando a Volo comprou a Varig, comprou a Varig Log, esta devia algum dinheiro à empresa do Grupo Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A Volo deveria dinheiro ou a Varig Log deveria dinheiro? \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quando o Fundo comprou a Varig Log, esta devia algum dinheiro a qualquer empresa do Grupo Varig?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - o Fundo não comprou a Varig Log da Varig. O Fundo comprou ... Desculpe. A Volo comprou a Varig Log da TAP, não da Varig. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aquela inserção da TAP é uma inserção altissimamente suspeita, porque é uma operação curiosíssima. Vou usar a expressão curiosa e não suspeita, porque foi, por um lapso de tempo muito pequeno, uma coisa completamente direcionada, dando a impressão de que houve a inclusão de um mediador muito mais para compor um quadro.\r\n\r\nDe qualquer maneira nós estamos verificando isso. \r\n\r\nMas o senhor, ao comprar, o senhor comprou de algum credor seu, ou do seu Grupo? De alguém que tinha créditos em relação ao seu Grupo? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. A Volo - deixa eu repetir direito - a Volo comprou a Varig Log da TAP. A TAP, dentro da aprovação da recuperação, com a aprovação de todos os credores, é bom entender, tinha o direito de fazer o releilão desse ativo, com ágio de 20% sobre o preço cotado comprou. E o que a Volo fez foi pagar o ágio em cima do preço estipulado desse leilão aprovado pelos credores, dentro do plano de recuperação que foi pago diretamente para a TAP na venda da Varig Log pela Volo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Varig Log devia ao Grupo Varig alguma coisa? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro do acerto de contas, dentro desse processo que foi estipulado na venda, tem uma cláusula, tinha um acerto de contas que está sendo elaborado entre as duas companhias. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem uma informação de que a Varig Log devia 150 milhões ao Grupo Varig. É verdade disso? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom. Dentro do edital e dentro ...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não é dentro do edital. É dentro da relação comercial. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom. Isso me foi dentro dos números que foram apresentados para, na venda da companhia, que eu saiba.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou perguntando objetivamente é se a Varig Log devia a alguma empresa do grupo Varig.\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tinha nenhum déficit?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Tem déficit porque fazem serviços com a Varig. Claro, porque tem o uso do porão, você tem o uso dos pilotos, você tem usos de umas áreas, mas o tanto que o senhor está indicando, não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas qualquer outro montante? \r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Tem montante, sim, mas não esse montante que o senhor está falando.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - De quanto, mais ou menos, o senhor sabe?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso tem um acerto de contas que está sendo feito, porque também a Varig deve para a Varig Log. Então, tem um acerto de contas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Varig Log contraiu mais dívida após a aquisição pela Volo?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Mais dívidas.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - É.\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG- Em termos de? Dividas, assim como?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Dívidas, empréstimos, buscar recursos...\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Ela busca recursos, porque ela tem um plano de expansão que ela está fazendo agora, que é de aumentar a frota de cargueiros, tem um plano de recursos que ela está trabalhando em cima, dentro do plano de trabalho apresentado pelos gestores da Varig Log.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quanto que a Volo comprou a Varig Log?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Desde que foi publicado a nossa compra foi de aproximadamente 45 milhões de dólares. A Volo pagou pela compra da Varig Log.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essas dívidas da Varig Log, o senhor não sabe especificar quais?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Não. A pessoa financeira que está envolvida nessa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A Varig Log, hoje, deve alguma coisa ao grupo Varig? Essa compensação já foi feita?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Não. Essa compensação está sendo feita. Uma compensação que está sendo feita por causa desse processo também, que nesses últimos meses, isso é uma coisa que o financeiro vai se acertar no momento que o CHETA sair e a direção da nova empresa seja feita.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Do primeiro leilão, o senhor não participou?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem alguma razão ou não?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - Eu indiquei para o senhor, antes, que os termos do edital que foi publicado, não via interesse do grupo a participar do primeiro leilão.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não interessou? Não obstante os empréstimos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não obstante os empréstimos.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Com relação com alguns juizes da causa. Tem uma relação anterior, durante, como é que se deu isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Eu só conheci os juizes dentro do processo de recuperação da Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Essa proposta de compra da Varig, como é que se deu? Quem é que elaborou, quem é que participou da elaboração?\r\n\r\nO SR LAP WAI CHANG - O processo da recuperação da Varig tem vários advogados e assessores. Isso é um processo que a antiga diretoria ou a diretoria da Varig montou durante o ano inteiro. Começando com o Sr. Omar, indo por várias fases de diferentes diretores, isso é o processo feito pela entidade que foi a Varig.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Temos aqui uma informação: em qual conta foram depositados os 75 milhões, já que a mesma quantia foi bloqueada pelo Sindicato dos Trabalhadores do Município do Rio de Janeiro, e não foi descoberta a conta para que esse dinheiro fosse bloqueado? Como o senhor explica isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, não sou o financeiro aqui para explicar, mas o dinheiro está sendo aportado para a companhia, e está sendo aportado o que é necessário para a companhia voar. Não sei que conta que é, porque não sou do departamento financeiro. Desculpe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor reitera que em relação às dividas trabalhistas, que houve acordo, que não teria a mínima responsabilidade?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Prefiro que os meus advogados me indiquem, entre o edital foi feito isso, uma coisa importante, dentro da lei de recuperação, e isso foi deixado bem claro para a gente, como investidores, que não teria a questão de sucessão trabalhista. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Que não haveria?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Isso consta do edital?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro da lei de recuperação, que eu saiba, consta.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Estou falando do edital.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A indicação que o edital faz é referente à lei de recuperação, então dentro da lei de recuperação, isso se indica~.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Gostaria, por favor, mais uma vez, de solicitar ao nosso advogado que se contenha para que possa, ele próprio, dar as respostas. Compreendo, mas, mais uma vez, reitero esta solicitação.\r\n\r\nEm relação ao Estado do Rio de Janeiro, que foi a única unidade da Federação que fez um acordo em relação ao ICMS, e os outros demais Estados, como está essa relação? Como os novos controladores pretendem manter o Estado do Rio de Janeiro como sendo uma espécie de titular maior dessas operações?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Acho que foi na apresentação dos administradores da Varig, da Varig Log, acho que o Dr. Marco Audi indicou para o senhor que o Centro Corporativo, até o nosso registro, que a gente fez semana passada, que a sede da Varig se continua aqui no Rio. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - No Rio de Janeiro, o Governo do Estado, quando fez a concessão em relação ao ICMS, estabeleceu alguns compromissos. Qual é a posição, hoje, da Companhia, em relação ao que foi... Porque o estado participou do processo de recuperação da empresa e, obviamente, socializou - vou usar uma expressão - alguns prejuízos. Como é que está essa relação?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Esses critérios que o Estado teve com a antiga companhia, eu não tenho o a par dela, não sei do a par dela. O que sempre, desculpe-me por insistir, mas baseado muito no nosso critério, foi tudo o que foi publicado no edital. E se não foi indicado no edital então não sei como lhe responder, mas a nossa intenção, mesmo, foi muito claro, desde o começo, que essa companhia, a nova companhia tenha a sede aqui no Rio e vá continuar aqui no Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor está preparando para reiniciar e aumentar os vôos partindo e chegando do Aeroporto Internacional do Rio de Janeiro? Como é que está essa...?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Estudos estão sendo feitos. É uma coisa que é necessário ser feita, que o grupo administrativo agora está estudando várias áreas de poder incrementar, não só o novo aeroporto agora, que vai terminar aqui, do Santos Dumont; também no Galeão. Esses são estudos que estão sendo feitos para poder aumentar o uso de um desses hubs.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Antes do leilão houve algum acordo para não fazer transferências para São Paulo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não houve nenhuma interferência?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E a nova empresa vem se preparando para reiniciar e aumentar vôos partindo do Rio de Janeiro? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A nova empresa, quando tiver o CHETA, tem um plano de trabalho para ser incrementado, que vê um crescimento de frota e aviões, que vocês estão vendo muito bem que estamos em discussão com o BNDES e com a Embraer, sobre aviões novos, e isso vamos trabalhar, já adquirimos os aviões, trabalhar em ter os aviões, e com isso trabalhar com a malha. A malha é uma coisa que vai depender muito do mercado. O que é um mercado importante para a gente, é um centro turístico importante para o grupo, para vermos aqui uma base importante. Acho que tem uma possibilidade muito grande, dentro desses estudos de ver um crescimento dos uso dessas áreas aqui no Rio.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O Sr. nos afirma que todo esse envolvimento do seu grupo com a compra da Varig, tudo isso fez parte também do plano de recuperação da empresa, já que, com alguma antecedência, o senhor fez empréstimos, adiantou setenta e poucos milhões, injetou mais vinte milhões de dólares para que ela continuasse operando. \r\n\r\nTudo isso, então, fez parte de um... \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Deixe-me explicar um pouquinho só antes. Quando adquirimos, a Volo adquiriu da TAP a Varig Log, a Varig Log dependia muito do porão da Varig. E era importante, para poder ter a Varig Log continuando a fazer o trabalho dela, o porão da Varig era importante. \r\n\r\nPor que a gente fez os nossos descontos de recebíveis? Para manter a Varig voando. Porque ela precisava do porão da Varig voando. E, por causa disso, as operações financeiras foram estruturadas para poder manter a Varig voando naquele período. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nesse período de recuperação, o senhor foi cientificado de que os trabalhadores trabalharam cinco meses sem receber os salários? O senhor recebeu essa informação? Como é que está?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Eu não cuido do dia-a-dia dos balanços, de quem paga ou não paga. A Varig sabe porque a Varig paga. A Varig é administrada por seus próprios administradores. Eu não estive a par. Só estive a par depois, que esses tipos de salários estavam atrasados. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Existe algum plano de efetuar o pagamento desse período trabalhado, além das responsabilidades previdenciárias? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Dentro do plano de recuperação da Varig, aprovado pelos credores, há um plano específico para cuidar dos créditos trabalhistas, incluindo a classe I, que eu saiba. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tem havido algum relacionamento da nova empresa com o Sindicato? Como está essa relação? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Que eu saiba, a relação é uma relação cordial, no meu entender. Mas essa relação só pode ser definida quanto tiver... puder empregar as pessoas e ter uma definição concreta com o Sindicato. Porque, atualmente, a empresa não contratou porque não tem CHETA (Certificado de Homologação de Empresa de Táxi Aéreo). \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Tudo está na dependência do CHETA?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E depende da ANAC? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Da ANAC. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quais são os argumentos da ANAC para não emissão desse certificado? Qual é o problema? O que há com a ANAC? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não sei. Pelo que eu sei, do nosso grupo jurídico, e todas as informações requeridas por eles, todo corte técnico e toda parte regulamentar nossa foi submetida a eles e estamos esperando. Uma portaria saiu, na semana passada, e espero que nos próximas duas ou três semanas o CHETA saia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O advogado pode até socorrer dessa vez. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Você quer socorrer? (risos) \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Pode socorrer. Só para que a gente tenha...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sr. Deputado, na verdade, a ANAC, por ocasião do primeiro leilão, havia emitido uma nota técnica na qual ela previa um prazo de trinta dias para que a empresa tivesse com todas as autorizações necessárias para operar.\r\n\r\nEra uma nota técnica que previa D+1, que era o dia do leilão; D+2, e a expectativa era que essa nota fosse observada e esse prazo também. \r\n\r\nPor enquanto, estão sendo cumpridos todos os requisitos solicitados. Há um ofício da ANAC, do dia 17 de agosto, em relação à parte técnica, que diz respeito ao CHETA, no qual a parte técnica da ANAC afirma que já fez análises técnicas e estaria aguardando a portaria de autorização de funcionamento jurídico para concluir essa análise técnica, que é pertinente ao CHETA. \r\n\r\nEntão, como a portaria saiu na semana passada, nós acreditamos que esse processo seja concluído, mas não temos domínio de um prazo, não nos foi passado um prazo para que isso ocorra. \r\n\r\nEntão, estamos trabalhando com as informações que são dadas pela ANAC, mas sem possibilidade de afirmar um prazo de conclusão do processo. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor chegou a declarar alguma vez... \r\n\r\nObrigado. Agora, vamos voltar à independência do Sr. Lap Chang.\r\n\r\nO senhor declarou alguma vez que se houver a sucessão trabalhista o senhor abandonaria o negócio? Chegou a fazer essa...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sim, eu falei isso sim.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Continua com... \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eu continuo com essa posição. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Houve alguma decisão da 33ª Vara Trabalhista para que seja feita o pagamento das verbas rescisórias de ex-funcionários?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Posso passar para o meu advogado?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Houve alguma decisão, doutor? \r\n\r\nO SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - Sr. Deputado, houve uma sentença da 33ª Vara e essa sentença na verdade teve a sua eficácia suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça porque ela colide com uma decisão que havia sido proferida anteriormente por aquela corte. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Então, a decisão ainda está ... Ainda não tem decisão definitiva?\r\n\r\nO SR. CRISTIANO ZANIN MARTINS - É. O Superior Tribunal de Justiça proferiu uma decisão liminar suspendo a eficácia dessa sentença. Mas a questão ainda está pendente, está tramitando no Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A que o senhor atribui essa resistência da ANAC? Há alguma coisa por trás? Alguma...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, para ser honesto, eu, aqui é um... Eu não sei, pessoalmente.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor tem relação com alguém do Governo Federal? Como é que está essa...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, eu não tenho relação com ninguém do Governo Federal. Não me envolvo em política. Mas...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não, não é política não. Isso é negócio mesmo.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, eu não tenho. Não tenho relação com ninguém. \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, o que o nosso jurídico falou para o senhor é que todos os nosso requerimentos estão lá dentro, todo registro do capital, toda a parte técnica... A gente só está esperando que ela saia. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Aguardando pacientemente.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - A nossa paciência chegou a um ponto que está difícil... Desculpe, dizer isso. Está demorando um pouco demais. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor acho que recebeu algum privilégio em relação... No leilão. Houve um primeiro leilão que os trabalhadores do grupo Varig arremataram a empresa. E receberam um tratamento diferenciado, o tratamento que o senhor recebeu do juízo. A que o senhor atribui isso? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Olha, eu não sei de nenhum tratamento especial. O que eu sei é que o arrematante tinha o direito de ter aquela companhia; os critérios foram dados para ela e eles tinham o direito de cumprir os critérios.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer dizer, a condição foi que eles depositassem 75 milhões. Em relação ao senhor não houve essa mesma exigência. Por quê? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Bom, eu acho que você tem um processo que o primeiro edital, isso foi feito pelos administradores e pelos credores, isso foi definição deles, não foi definição de outra pessoa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor tem alguma relação pessoal ou de negócios com o Doutor - é advogado - Roberto Teixeira? \r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eles são só parte do corpo jurídico, que são compostos por quatro, cinco diferentes jurídicos. Temos vários; tem XDB, temos o Mascaro... E a companhia do Sr. Roberto Teixeira é outro jurídico que está assessorando a companhia.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E com a filha do Dr. Roberto Teixeira? Está aqui o nome: Valéria Teixeira. Tem algum...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, isso são os meus advogados.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - E ela tem alguma participação na Volo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Nenhuma...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Nenhuma.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Ainda não esgotei não, mas eu vou...\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Tudo bem, eu estou aqui o dia inteiro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - ... solicitar ao Dr. Fernando Pelegrino... Deputado Caetano Amado, se tem alguma indagação a fazer...\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Nobre Deputado Paulo Ramos, eu queria apenas saber do Sr. LAP CHAN com respeito a ANAC. Se a ANAC está dificultando a plenitude da Varig funcionar, o que não apenas traria benefício a Varig operacional, mas também traria benefício porque ela tem um compromisso de recontratar os funcionários, a ANAC não apenas estaria prejudicando a Varig, mas, também, aos funcionários a retornar ao seu trabalho. \r\n\r\nE isso se faria necessário, nobre Deputado Paulo Ramos, trazer alguém da ANAC para que pudesse nos responder essas perguntas, porque ficam no ar.\r\n\r\nO senhor desconfia que tem alguém por detrás da ANAC prejudicando a Varig, e, ao mesmo tempo, prejudicando que os funcionários regressem ao seu trabalho? O senhor tem alguma desconfiança sobre um grupo concorrente?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não. Eu sei que a ANAC está tendo as suas fases de adaptação, é claro, porque ela foi criada há alguns meses. A gente está cumprindo tudo o que a gente pode cumprir dentro da coisa que ela precisa fazer. Mas, a gente está tendo umas dificuldades com ela. \r\n\r\nEu concordo com o senhor. A primeira dificuldade que a gente teve com ela foi sobre o que ela concordou dentro de um edital; ela mudou o critério dela de fazer as vendas dos lotes, por exemplo, recentemente. Então, isso é uma coisa que eu, pessoalmente, como investidor de fora não entendo que ela concorda, de um certo modo, dentro de um processo de recuperação, dentro de um edital e, de repente, depois disso, duas, três semanas, ela muda os critérios dela.\r\n\r\nEntão, isso é uma coisa que me deixa preocupado. Qual é a visão da ANAC que o senhor indicou, se é mesmo que ela está ajudando, ou não, se está querendo a Varig voando, ou não. Eu acho que isso é uma coisa...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Existe alguma coisa no edital determinando, caso a ANAC não libere o CHETA, o senhor teria 48 horas para fazer o depósito, em uma conta em juízo, dos 75 milhões? O edital diz isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Exa., o edital, na verdade, prevê a cláusula 7.1. É uma cláusula suspensiva segundo a qual, na verdade, a eficácia do leilão fica suspensa, com exceção de alguns termos, até que a ANAC conceda todas as autorizações necessárias para que a empresa possa operar.\r\n\r\nEntão, na verdade, hoje, o leilão, praticamente, está com a sua eficácia suspensa por conta da ausência das autorizações da ANAC.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Eu sei, mas, o arrematante tem a obrigação de depositar numa conta em juízo alguma quantia?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Exa. a obrigação que existe no edital é manter a unidade produtiva Varig até que a nova companhia arrematante obtenha as autorizações necessárias. \r\n\r\nO limite de 75 milhões, que era, na verdade, enfim, eu acho que isso deve ter sido baseado em algum estudo do tempo que a ANAC teria como necessário para conceder todas as autorizações. É uma suposição.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Mas, o edital não trata objetivamente dizendo: Na hipótese da não concessão do CHETA, tem 48 horas para fazer o depósito.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Exa., eu não me recordo exatamente dos termos do edital. O que eu posso afirmar a V.Exa. é que existe e está sendo cumprida a obrigação de manter a unidade produtiva Varig operando. A empresa, a unidade produtiva Varig, hoje, opera por conta dos aportes feitos pela arrematante.\r\n\r\nNão me lembro exatamente dos termos do edital, mas essa é a obrigação que deflui do edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Uma curiosidade. O seu grupo faz investimentos diversos. Existe a possibilidade de, de repente, abandonar tudo e jogar no campo do prejuízo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Qualquer investimento sempre tem um risco de, evidentemente, não estar certo, e você decidir não querer investir mais.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos ) - Já houve algum caso assim, de investimento do seu grupo que, de repente...\r\n\r\nSe houvesse assim, uma taxa de sucesso. Nós investimos em dez empreendimentos. Como é isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eu acho que a nossa taxa de sucesso é entre 70, 80%.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Setenta a 80%. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Mas, quando foi arrematada a Varig, vocês tiveram a garantia do investimento. Quem deu essa garantia? Porque não se compraria uma empresa que, praticamente, estava quase sendo uma massa falida. Houve garantia? Quem deu essa garantia? E nessa garantia estavam incluídos, também, os direitos trabalhistas e a contratação daqueles que tinham sido demitidos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não tem garantia nenhuma. Nossos investimentos são feitos baseados nos riscos. Entendemos os riscos e a oportunidade. Quando o nosso grupo decidiu querer investir, foram definidos só os termos que a gente achou viável. Isso foi só possível no segundo leilão. O que a gente viu como oportunidade, aqui no Brasil, foi, de todas as linhas aéreas no mundo inteiro, no Brasil se tem uma peculiaridade única. Você pode analisar todas as companhias nos Estados Unidos, na Europa e tudo isso. Mas o Brasil, nesses últimos três, quatro anos, você viu que tem um mercado crescendo quase 10%, 15% ao ano. O Brasil é uma região muito grande e o acesso dela é necessário via aérea e você viu o mercado possível para ter uma terceira linha. E isso que o Brasil tinha com a Varig naquela época. Esse foi o interesse do grupo. Quando os sócios trouxeram a idéia da operação para a gente, foi mostrando para a gente o que o mercado tem aqui, o que o mercado pode oferecer aqui no Brasil. Isso foi a decisão que a gente fez. Em todas as aerolinhas do mundo, as duas mais valorizadas, hoje em dia, é a Tam e a Gol. Então, tem um mercado para ter uma terceira linha de um porte que a Varig tinha no mercado anterior. Então, isso foi a oportunidade. Isso é o futuro que a gente estava vendo, que tem uma possibilidade. \r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - Mas, no edital, naturalmente, traz clareza dos prós e contras.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Isso está claro.\r\n\r\nO SR. CAETANO AMADO - É um investimento de risco. Sabe-se que vai ter lucro, mas não pode deixar fora do edital as dificuldades, inclusive com os funcionários, garantia trabalhista garantida pela força da lei. A compra ou a criação da nova Varig, da Varig velha, como se diz por aí. Quem casa com a viúva, tem que assumir os filhos, não se pode querer casar com uma viúva e não assumir os filhos. Não se pode querer comprar uma empresa e deixar de fora as conseqüências danosas, de prejuízo àqueles que prestam serviços relevantes, primeiro ao país, depois à empresa. Você não tinha esse conhecimento de que não se pode deixar de fora o direito trabalhista dos funcionários?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Os direitos trabalhistas dos funcionários estão dentro, eu entendo, isso foi desenhado dentro do plano de recuperação que a Varig tem. Dentro do plano de recuperação dela, ela tem criado critérios e os ativos necessários para quitar a dívida trabalhista. Isso está dentro do plano. Isso é uma coisa que, se o senhor quiser maior detalhamento dela, vou sugerir que o senhor conversasse com o pessoal que montou o plano de recuperação que os credores aprovaram. \r\n\r\nDesculpe, Sr. Deputado, de focar bastante...Quando foi trazer essa operação para gente, a importância para a gente desse tipo de investimento dependia muito e continua dependendo bastante, dentro da lei de recuperação que foi criada aqui no Brasil. E baseamos nossos critérios, nossos riscos baseados dentro dessa lei que foi montar para esse processo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Esse aspecto já está bem clarificado na medida em que os novos controladores manifestam o entendimento de que iniciam um empresa nova e que a empresa antiga, com os seus ativos, é que tem a responsabilidade de garantir o passivo trabalhista. A grande questão é que a criação de uma empresa nova exige um procedimento completamente diferente. A sucessão diante da qual nós estamos numa avaliação preliminar, essa sucessão envolve também um passivo trabalhista. A nova empresa não poderá em juízo se está sendo tratado, não poderá virar as costas para as responsabilidades trabalhistas porque ela não criou uma empresa nova, ela adquiriu uma empresa com toda a sua realidade. De qualquer maneira, o nosso Secretário Fernando Peregrino quer aduzir alguma indagação, e eu já reitero que as indagações que serão feitas pelo nosso Secretário Fernando Peregrino, por uma questão de economia processual são indagações minhas.\r\n\r\nO SR FERNANDO PEREGRINO - Muito obrigado, Deputado Paulo Ramos, Presidente desta CPI, a quem cumprimento todos, o depoente e toda a delegação de funcionários. Queria congratular-me com a Assembléia Legislativa por essa iniciativa, a Sra. Governadora o faz na minha pessoa, porque para nós, membros integrantes do Poder Executivo essa associação com a Alerj poderá trazer muitos benefícios para o Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNa última Sessão desta CPI o Doutor Marcus Audi por várias vezes declarou que o Doutor Lap Chan também de certa maneira declarou que também não conhecia os termos do acordo firmado em 2004 entre o Estado do Rio de Janeiro e a então Varig compreendida como Grupo Varig. Neste acordo fixavam-se alguns compromissos. O primeiro, o Estado do Rio de Janeiro adiantaria cerca de 103 milhões de reais devidos à companhia de recolhidos indevidamente de ICMS dos bilhetes de passagem. E o faria como um gesto administrativo, de agilização administrativa se adiantando alguém na Justiça desse crédito para que a Varig pudesse se recuperar melhor, enfrentar as dificuldades daquela época. Fez isso, e cobrou como contrapartida firmada de público num convênio, nos termos de um acordo em 2004 de que a Varig então mantivesse o número, o mesmo patamar de funcionários aqui no Rio de Janeiro, mantivesse as suas sedes operacionais e administrativas no Estado do Rio de Janeiro, e dinamizasse os fluxos de vôos nascentes aqui no Galeão, sobretudo, domésticos e internacionais. Eram três contrapartidas que justificariam essa medida de certa maneira audaciosa da Governadora, e se comprovou assim, porque nenhum estado da federação fez esse gesto. Mesmo aqueles que fizeram negociações até agora recentemente declinaram de fazê-lo. Não viam nisso um gesto que tinha uma excelente contrapartida para o Estado do Rio de Janeiro. Aqui os senhores são parte de um grupo de funcionários de 4.500 pessoas que têm salários, têm garantias sociais, consomem bens e serviços aqui perto, moram aqui no Rio de Janeiro, tudo isso são benefícios que todo estado procura, mas infelizmente, pelo que se viu o leilão deu no que deu. Todo mundo já com essas perguntas que o Deputado Paulo Ramos fez ficou muito mais claro e cada dia fica mais claro um processo turbulento de aquisição de uma companhia. É diferente da Volkswagen de São Paulo que resolve pela sua holding na Alemanha, desativar uma fábrica por si própria porque eles são donos daquele negócio e eles podem ativá-lo e desativá-lo. Claro que os governos têm a obrigação de tentar diminuir os efeitos sociais. Aqui, não. Aqui se desconheceu eu diria olimpicamente os interesses do segundo Estado da Federação. O Sr. Lap Chan, eu respeito o que o senhor falou, o Dr. Marco Audi já manteve reunião conosco. Eu acredito que nos criamos um profundo, com esse processo que não dependeu do senhor necessariamente, não dependeu de ninguém daqui dessa sala, ele criou profundos danos à economia do Rio de Janeiro. \r\n\r\nNós somos o segundo estado da Federação. Nós somos o maior PIB de turismo dos estados do Brasil. Nós temos 4% de nosso PIB originados no turismo. Nós somos o estado que detém maior fluxo de turistas estrangeiros. E, no entanto, nós temos o maior contingente de funcionários da Varig demitidos. \r\n\r\nA Varig é reconhecida não só pela reputação dos vôos domésticos mas, sobretudo, pela reputação internacional. Porque ela é mais conhecida no exterior do que muitas embaixadas, muitos consulados, do que muitos escritórios e empresas aqui do Brasil. No entanto, de uma hora para outra, o maior contingente de funcionários desta companhia foi demitido - cerca de 4.500 funcionários. \r\n\r\nSomando todos esses prejuízos, é de se perguntar: quem se beneficiou disto? Quem está se beneficiando desta queda operacional da VARIG até ao ponto que o senhor mesmo está dizendo da dificuldade de obter o certificado de habilitação da empresa. Quem está se beneficiando com isso? O Estado do Rio de Janeiro não é. O mercado, também acho que não. Se eu conheço o mercado, quanto mais competição, melhor, quanto mais competidores, melhor. \r\n\r\nAs leis do país também não se beneficiaram, porque desconheceram o contrato. Aí eu vou fazer talvez uma sutil crítica ao seu corpo de assessores, não é a ninguém pessoalmente. Ninguém lhe disse, mesmo este indivíduo chamado Roberto Teixeira, que lhe aconselha como parte do seu corpo jurídico, que havia um contrato com o Estado do Rio de Janeiro que deveria ser honrado? Ninguém lhe avisou de que havia um contrato, não com um qualquer, e se fosse com um qualquer já era importante, mas com o segundo Estado da Federação, que tem uma Constituição, que tem uma lei, que tem um governo eleito, que tem uma Assembléia Legislativa, que tem líderes políticos capazes de reagir desta forma como estamos reagindo aqui, com os Deputados e com o Poder Executivo? Ninguém lhe aconselhou? Ninguém lhe disse? “Olha aqui, senhor investidor, existe uma pendência em 2004 criada que pode criar embaraços”. Embaraços para que os investidores se sintam confortáveis e possam recuperar todos os investimentos. \r\n\r\nAlguém lhe disse isso? Alguém lhe avisou disso? Minha primeira pergunta.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Não. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Posso completar?\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Claro.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - O senhor ou o seu grupo já se envolveu em algum outro negócio virando completamente as costas para os trabalhadores envolvidos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eu acho que é importante, o conceito aqui não é de virar as costas para os trabalhadores. Eu acho que o conceito que a gente sempre trabalhou em cima é tentar criar essa companhia e fazer ela voar de novo, recontratar as pessoas que foram demitidas. Dentro do plano de recuperação também, dentro do edital, foi deixado bem claro que quando a gente começar a ter essa companhia, nossa primeira prioridade é a recontratação das pessoas que foram demitidas. E isso foi deixado bem claro, que também foi explicado por mim nas minhas palestras, que o foco da gente é de tentar fazer a companhia voar, recontratar os aviões, ter os aviões voando e com isso de recontratar as pessoas que foram demitidas. Isso é o critério e o foco do grupo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Obrigado pela resposta. Muito claro. \r\n\r\nIsso não foi avisado que havia esse contrato com o Estado do Rio de Janeiro. Isso é muito importante, porque o senhor vai ouvir a minha proposta final. \r\n\r\nSegunda pergunta: o Ministro de Turismo do Governo Federal, somando-se à preocupação do Governo do Estado, diz que o turismo está prejudicado pela inoperância já há algum tempo da maior companhia aérea brasileira, que segundo o Dr. Marcos Audi, parece que hoje só tem dois aviões de passageiros, um ou dois, que vai arrendar, que vai fazer toda recuperação. Mas enquanto ela não faz isso ela praticamente está limitada à ponte aérea e a alguns poucos vôos, prejudicada por tudo. \r\n\r\nEntão, o próprio Ministro de Turismo diz que prejudicou o turismo brasileiro. Prejudicando o turismo, prejudicou a economia brasileira, notadamente do Rio de Janeiro, mas do Brasil também. A minha dúvida é se isto prejudica o Estado do Rio de Janeiro, prejudica o turismo, prejudica os trabalhadores, prejudica, eu diria, a confortabilidade dos investidores, porque os deixa apreensivos. \r\n\r\nPergunto novamente ao senhor: quem é que está se beneficiando deste problema ou desta crise que nos atinge, de certa maneira, a todos? O senhor tem alguma tem alguma idéia de quem está ganhando neste chamado mercado com a inoperância da Varig? O senhor poderia dizer-nos, se sabe?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - As outras competidoras.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Muito bem. As outras competidoras têm suas sedes operacionais e seus grandes negócios em outros estados da Federação, e elas são limitadas para cobrir o mercado nacional, que precisa de mais companhia e tem espaço para uma nova companhia operar perfeitamente, não só doméstico como internacional. Então, há alguém ganhando nesta inoperância. Aí chego à ANAC.\r\n\r\nA ANAC está, sucessivamente, sem nenhum juízo de valor, prejudicando a habilitação de uma companhia supostamente preparada para operar, que é a Varig, essa nova Varig é chamada. A protelação desse certificado está prejudicando os investimentos e o retorno da operação da Varig; retorno que dará retorno financeiro aos senhores, mas dará sobretudo a oportunidade de trabalho para aquelas pessoas que foram postas na rua, literalmente, e foram desconhecidos seus direitos por esse processo tumultuado.\r\n\r\nEntão, a propósito da ANAC, que o senhor não sabe explicar um pouco por que ela protela essa concessão desse certificado que o senhor faz jus, quero lhe dizer que o Estado do Rio de Janeiro, o senhor sabe disso, mas quero dizer a todos aqui nessa CPI, que há alguns dias, e a propósito e fruto desta CPI, e por mérito dos Deputados que a subscreveram, notadamente o Deputado Paulo Ramos, Deputado Noel e demais, fizemos uma reunião entre os controladores e o Dr. Marco Audi, que aqui, perante todos, aceitou a realização da reunião com quatro Secretários de Estado e Procurador Geral do estado. O Procurador-Geral tem nas mãos uma ação jurídica para pleitear no Judiciário os direitos do Governo do Estado por esse processo tudo. Recuou, por ordem da Governadora; não protocolou a sua ação jurídica em função de uma perspectiva de acordo. Este acordo que está sendo negociado, não concluído, tem como foco a recuperação das cláusulas de 2004, que vocês, não vou repetir, todos sabem, a recuperação dos níveis de emprego, da dinamização do Galeão e da manutenção das sedes operacionais nenhum milímetro a menos do que era antes; até, quem sabe, alguma ampliação. Em troca, o Governo do Estado renunciaria à sua ação jurídica; em troca, o Governo do Estado se aliaria, por um convênio com esta nova empresa, para auxiliá-la a dinamizar os seus negócios no Estado, trazendo o que se chamaria... Vamos fazer, numa linguagem popular, do limão, uma limonada; de uma crise, quem sabe, uma solução muito mais eficiente para o Estado do Rio de Janeiro e com grandes e boas perspectivas para quem investe no Estado do Rio de Janeiro, que é o que todo mundo assiste. A última semana, o maior grupo da Alemanha investiu 3,4 bilhões de dólares aqui em Santa Cruz, na zona oeste do Estado do Rio de Janeiro. Ele não veio aqui porque gosta só praias do Rio de Janeiro. Ele veio aqui porque firmou com o Estado do Rio de Janeiro um convenio de incentivos fiscais, sentiu segurança e logística suficiente para fazer rentabilidade dos seus negócios. Ninguém brinca em trazer 3,4 bilhões de dólares para o Rio de Janeiro, tendo São Paulo, tendo Minas pleiteando a mesma coisa. Não é verdade?\r\n\r\nEntão, o que nós queremos, e estamos desenhando, aí eu queria fazer a pergunta ao senhor. O senhor, evidentemente, está acompanhando isso. Dr. Marcos Audi é seu sócio. Mas eu queria ouvir do senhor claramente perante todos o seguinte: o senhor acha possível que neste convênio ou neste acordo que se desenha essas cláusulas serem recuperadas, tais quais foram anunciadas em 2004 para redimir aqueles problemas que foram desconhecidos no leilão? O senhor acha isso possível? O senhor está empenhado em fazer disto, realmente, uma atividade de parceria à luz do sol e desta sala e de todos, inclusive com os funcionários? O senhor estaria empenhado nisto?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Com certeza. O senhor teve essa conversa com o Sr. Marco Audi, o Sr. Marco Audi informou para mim que essas reuniões iam ser conduzidas com o nosso critério desde o começo, que a base continua, como se chama, o corpo cooperativo, o registro companhia eficácia, no Rio. Eu concordo com o senhor, o Brasil, o Rio, especialmente, é um pólo turístico que a gente quer trazer de volta, é um trabalho que vai ser necessário feito não só com os aeroportos, mas também com a nossa malha também. Tudo isso está sendo estudado, tudo isso está sendo trabalhado em cima, mas todos esses projetos, então, eu acho que vários estudos podem ser feitos, várias idéias podem ser implementadas mas isso depende muito de qual o instante, o momento que você consegue operar na companhia. Com certeza, queremos trazer a companhia num dado nível das outras competidoras que tem hoje em dia, de poder ter essa malha internacional que o senhor falou que a Varig é tão importante e conhecida pelo mundo inteiro e trazer essa imagem dessa companhia de volta para esse País. O senhor sabe muito bem que a diferença, o mercado que teve, o Brasil perdeu bastante com o fechamento da Varig, a parte turismo dela, todos os vôos internacionais que ela fazia, para todos os outros países, hoje em dia, só está fazendo vôo para Frankfurt, então, toda essa parte foi uma perda para a economia não só para o Brasil mas para especialmente para o centro Rio o pólo turístico. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Se o senhor me permite, eu vou acolher como proposta do Deputado Caetano Amado e submeter depois aos membros da comissão, com muita urgência, a convocação para prestar depoimento nessa CPI o Presidente da ANAC, Dr. Milton, vou submeter rapidamente aos membros da Comissão e vamos agilizar a presença dele aqui, na medida que a relação com a ANAC me parece uma espécie de gargalo, se isto não for superado, naturalmente não vamos conseguir avançar em nenhuma tentativa. \r\n\r\nObrigado.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Concordo plenamente, Deputado Paulo Ramos, deixa eu puxar mais um pouquinho do nosso depoente aqui, que é um grande investidor que retém nas mãos, até agora, o controle de uma companhia importante para o Estado do Rio de Janeiro. Então, eu diria assim, eu pergunto, o senhor se empenharia, dentro dos limites do seu negócio, evidentemente, que é a obtenção desse certificado, como pré-requisito para sua viabilização, em retornar a empresa como uma empresa, ora no passado do Rio Grande do Sul, mas agora muito mais carioca e fluminense, o senhor está vindo do exterior, 25 anos, o Brasil é um continente quase, o senhor vê de longe o Brasil, mas o senhor vê que o Brasil tem nuances, tem estados e mais estados, e nós, como moradores dessa cidade, esse Estado, sabemos o quanto é importante defendermos o interesse da localidade também, o senhor, então, estaria de acordo que a Varig, atendido esse pré-requisito do certificado, voltaria, ou contaria com o senhor para ser uma empresa carioca e fluminense legitimamente apoiada nos interesses públicos e sociais da sua população.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Vou tomar cuidado com que eu vou falar porque, de certo modo, até digo em comparação, a Varig tem alguns créditos de ICMS que é para os empregados da classe 1, está sendo negociado com o Governo do Sul, então, vou ter que tomar um pouco de cuidado com que eu falo aqui. A importância que a gente vê que a base tem hoje em dia aqui é importante. Não só é importante a base aqui mas são as bases de todos os lugares que a Varig voava, que é Brasília, Porto Alegre, Salvador, são todas bases importantes, o crescimento vai ser de todos os lados porque isso é o crescimento do negócio, mas o centro, que eu falei para o senhor, o administrativo dela, o judicial dela vai ser aqui no Rio, isso foi uma definição nossa com isso mas eu não quero decidir; falar para o senhor que a gente vai... Por exemplo, tem questões de manutenção que, a maioria das manutenções das...aviões grandes aqui no Rio, dos de porte pequeno em Porto Alegre, tem muitas coisas no momento que vai depender do que o plano de trabalho definir o mais eficiente para poder montar. Mas o que o senhor indicou antes de querer criar base em termos de toda parte estrutural dela seria aqui, sim.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - O senhor estaria de acordo então em fixar esses itens nesse memorando que está sendo trabalhado, se empenhar para ele ser viabilizado, enfim, firmá-lo em conjunto com os demais?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Fica sendo indicado pelo senhor, pelo Sr. Marco Audi, como administrador da companhia, é que está sendo concordado comigo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Na última reunião com... Na primeira reunião da Comissão do Secretário, Dr. Marco Audi, o mesmo problema da ANAC foi colocado à mesa, e nós, como prova de que o Estado do Rio de Janeiro é parceiro com as empresas locais, sem preterir nenhum outro estado mas tendo, abarcando com mais força as empresas que vêm para cá e que acreditam em nosso estado, nós demos a demonstração de que estamos interessados na viabilização da nova Varig, emitindo um fax, em nome da Governadora, ao Presidente da ANAC, para que ele pudesse se reunir com o Governo do Estado e tratar especificamente do CHETA. Evidentemente, depois aconteceu a tragédia da GOL, nós demos um tempo para a resposta da reunião, mas hoje acabo de receber a notícia de que amanhã nós teremos uma reunião com o dirigente da ANAC e o assunto é esse que nós vamos colocar: quais os motivos ou o que está dificultando a obtenção desse certificado e as conseqüências negativas para o Estado do Rio de Janeiro. Então isso ele afirma, já está marcado amanhã à tarde essa reunião e nós cumpriremos essa parte. Mas eu volto a insistir, na próxima semana a reunião com a Comissão do Secretário, o Procurador-Geral e os dirigentes, novos controladores da Varig, que seria realizada amanhã e não será realizada amanhã também por conta dessa reunião da ANAC, será realizada na terça-feira, eu pediria que o senhor, se pudesse estar no Brasil, estivesse nessa reunião, para que tivesse claro, límpido, o empenho dos novos controladores para que esse termo que será subscrito pela Governadora, evidentemente contará com o apoio e a chancela, está feito o convite ao próprio Deputado Paulo Ramos, para vir acompanhando esse termo de entendimento, baseado nesses interesses do Estado do Rio de Janeiro, ele tenha a absoluta clareza que vai ser implementado, que não haja nenhuma dúvida. Se o senhor estaria disposto a chancelar isso tão logo a gente obtivesse essa minuta feita pelos nossos técnicos?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Infelizmente, semana que vem, tenho uma reunião com todos os sócios, que vai ser no Sul dos Estados Unidos, terça-feira. Eu poderia comparecer, mas quero deixar claro que os nossos sócios administradores aqui, são as pessoas que têm todo o direito de definir esses termos com o Estado, eles têm poder para fazer isso e eles são... Informar. Então quero deixar bem claro que qualquer decisão feita pelo grupo que é responsável pelo senhor Marco Audi, é uma coisa que eu vou honrar se ele falar que isso foi concordado. Então, quero deixar claro que é um direito dele vir, sentar e fazer um acordo com o estado, 100% suportado pelos investidores.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Ok, muito obrigado. Obrigado, Deputado.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas, eu tenho que insistir numa indagação envolvendo questão dos 75 milhões do depósito. Mesmo o advogado, não lembra de nenhuma exigência, nada que envolva no edital, nada, o depósito desses 75 milhões, nada que esteja vinculado, o CHETA, a liberação, não lembra disso? O senhor não lembra?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Não, Exa.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Qual é a exigência que tem no edital em relação ao depósito desses 75 milhões?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Existe uma previsão de um aporte de 75 milhões para que a empresa, para que haja continuidade das operações na unidade que constitui a Varig até que se obtenha o CHETA. Essa é a previsão que consta no edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quer dizer que isso não é uma coisa, é uma coisa continuada, sem prazo fixado sem nada, vai investindo, vai mantendo funcionando dentro desse limite de 75 milhões, como é que é isso?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Existe efetivamente, quer dizer, se impõe um limite de 75 milhões, enfim, a obrigação é a manutenção da unidade que constituiu a Varig como está sendo feito.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não tem isso: deposita os 75 milhões e vai gastando. Não tem isso? Como é que se dá a questão dos 75 milhões? Eu estou fazendo registro com essa insistência porque quando da proposta feita pelos trabalhadores do Grupo Varig houve a exigência do depósito. Quer dizer, o juízo impôs essa condição de fazer o depósito. E nós acreditamos que haja a mesma exigência no edital em que o grupo foi vitorioso.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Havia, na verdade, Excelência, a questão relacionada a apresentação de cartas de crédito, garantias para a participação no leilão. Então havia um rol de garantias para poder participar do leilão, isso constava do edital.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas ter que depositar lá no duro 75 milhões, isso não tinha?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Excelência, o que eu me recordo é a necessidade, a obrigação de manutenção da unidade produtiva Varig, acompanhada pelo administrador judicial e que está sendo honrada pelo arrematante.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Não vou insistir em função da resistência mas nós vamos ter a oportunidade de ter o edital e vamos constatar no edital. Não precisamos também aprofundar.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Exato. Tudo na verdade está sendo feito de acordo com o edital e as decisões do juízo que conduz a recuperação judicial.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Me trouxeram aqui uma informação, saiu no jornal, - eu não gosto muito de me pautar pelo que sai no jornal porque eu tenho as minhas preocupações - que a Varig tem lá uma tela do Di Cavalcanti avaliada em dois milhões. Está aqui no... “Queima, uma tela de Di Cavalcanti, avaliada em mais de dois milhões, pode sumir da Varig nos próximos dias”. Aqui ele diz que será vendida na surdina com outras obras. Se não sabe disso é bom saber e tomar conta lá do Di Cavalcanti. Tem isso mesmo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Todos os bens móveis, inclusive objetos de arte, quer dizer, isso não constou do edital, isso é propriedade da concessionária remanescente. Então não há poder de administração ou de guarda, digamos assim, desses bens e objetos de arte.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - A preocupação era tanta que me deram até dois para não esquecer. \r\n\r\nMas, voltando ao senhor. O senhor naturalmente como investidor, como empreendedor o senhor enfrenta naturalmente inúmeros conflitos, inúmeros problemas que surgem naturalmente. O senhor tem algum impedimento de abrir qualquer negócio em alguma parte do país ou mesmo no exterior?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Impedir de que tipo de negócio? Investimentos?\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Investir nas atividades de jogo, cassinos, etc. Tem alguma coisa nesse sentido? Tem algum obstáculo?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - O Fundo faz seus critérios de investimento mas ela é só focada numa situação de uma companhia que esteja em processo de recuperação. Se não tiver nenhuma companhia que não esteja num processo de recuperação, o fundo, pelas diretrizes do mandato do fundo a gente não investe.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Mas o senhor como pessoa física está proibido?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Como pessoa física dentro do estatuto do fundo eu não posso fazer investimentos fora que o fundo saiba. Então se eu tivesse qualquer investimento pessoal o fundo teria que ser informado do que eu estou investindo.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Eu estou perguntando impedimento, não investimento. O senhor tem algum impedimento de abrir qualquer negócio ligado a cassino em alguma parte do mundo, Estados Unidos, Canadá?\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Eu não tenho porte para abrir cassino nenhum, não. Eu posso dizer claro para o senhor que a minha responsabilidade de investir o capital dos meus investidores é um trabalho de quase quinze, dezesseis horas por dia. A minha profissão e a minha reputação é que a minha dedicação é para o investimento desse fundo e mais nada.\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deputado Caetano Amado mais alguma indagação? Secretário Fernando Peregrino?\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - Deputado, vou pedir licença para fazer a última pergunta que lançaram aqui. “O que será de nós, funcionários estáveis, sem salários, sem FGTS seremos despedidos? Temos garantias trabalhistas? Deve ser de um dos funcionários preocupados com o seu destino, já que essa conjuntura deve deixar todo mundo...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Só para aproveitar fazer um registro.\r\n\r\nA motivação inicial, certamente a motivação principal desta CPI está intimamente, umbilicalmente ligada ao interesse dos trabalhadores, que não podem ser lesados, porque os trabalhadores a par das dificuldades enfrentadas pela companhia foram mobilizados para participar da recuperação. Trabalharam sem receber salário acreditando que faziam uma espécie de investimento no seu próprio futuro, a garantia do emprego. Ficamos diante de uma sucessão de controladores que excluiu completamente aqueles que, na verdade, são os responsáveis pela construção do nome da companhia. Então, a motivação desta CPI é voltada, também, para a garantia dos direitos dos funcionários da Varig. Deixar isso bem estabelecido até por que a par do desprezo com que os trabalhadores foram tratados paralelamente nós temos um caminho tortuoso na sucessão, isto é, os trabalhadores foram golpeados duas vezes não apenas nos seus direitos, mas também em relação à proposta que fizeram para assunção no controle da companhia recebendo um tratamento perverso e completamente diferente do tratamento dispensado aos novos controladores. Essa é a razão central da nossa suspeição e que motiva a investigação. É óbvio que também paralelamente aos interesses do Estado do Rio de Janeiro enquanto ente federativo.\r\n\r\nO SR. FERNANDO PEREGRINO - A gente confunde também com isso...\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Deixar claro isso.\r\n\r\nOuviremos as suas considerações finais, desde que queira.\r\n\r\nO SR. LAP WAI CHANG - Sr. Deputado, eu acho importante para a gente como administração daquela empresa e como foi o processo de recuperação acho que todo mundo perdeu. Como o senhor disse antes. \r\n\r\nO processo de recuperação foi uma coisa dolorosa. Foi uma coisa que foi feita muito alongada não só custou aos credores, os trabalhadores e, também, o mercado. O Brasil perdeu a Varig entrando nesse processo de recuperação.\r\n\r\nO que estou tentando, o que os nossos sócios brasileiros estão tendo que fazer, é conseguir recriar essa marca, de trazer os seus empregos, de recontratar, de voltar a ter aquela flexibilidade de poder ter os aviões e recontratar as pessoas que foram demitidas, de voltar a pagar os salários e tudo isso. É objetivo nosso. Só que sem ter, volto a falar, um processo de recuperação que foi feito para poder fazer isso, que também tem essa aprovação da ANAC, que é importante; é difícil a gente poder chegar a esse ponto. \r\n\r\nO nosso objetivo é de trazer o capital necessário, ter a confiança de poder investir esse dinheiro aqui no Rio, em todos os lugares do Brasil, que a gente quer voar e depois conseguir recontratar esse pessoal. Eu acho que esse é o interesse que a gente quer; é o interesse que eu posso fazer, porque é uma coisa muito importante para mim e para meus sócios brasileiros. \r\n\r\nÉ o que a gente pode fazer. Por isso eu falo que a gente pode fazer isso e a gente faz. Nossa importância aqui é tentar trazer esses desempregados; voltar a trabalhar para a empresa. E, claro, vestir a camisa Varig. É uma coisa que o senhor está vendo - eu acho que eles também estão vendo - que dentro destes últimos 30 ou 60 dias, viu-se o serviço que está sendo feito; o que a gente está mudando. \r\n\r\nA gente está ajudando fazer modificações dentro dos vôos e tudo isso é uma coisa que vê a recuperação dela viável. \r\n\r\nBom, eu quero agradecer pela oportunidade de estar aqui e explicar - não só sobre mim, mas pelo fundo e meus sócios também. E eu espero que o senhor tenha uma boa reunião com eles na semana que vem. \r\n\r\nEu peço desculpas por não estar aqui, mas tenho certeza de que qualquer coisa que o Sr. Audi definir é uma coisa que terá minha concordância. \r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Paulo Ramos) - Quero agradecer então sua presença e a presença de todos os representantes da empresa controladora; de nosso Sr. Deputado Caetano Amado, o Sr. Secretário Fernando Peregrino. \r\n\r\nVamos marcar uma nova Sessão de nossa CPI para o dia 10 de outubro, às 11h. Ainda vamos tentar, entre hoje e amanhã, aprovar a convocação do presidente da ANAC, numa tentativa de no próprio dia 10 já termos aqui a oitiva. Mas, já estão convocados para prestar depoimentos no dia 10 o Sr. João Luiz Bernes de Souza e o Sr. Miguel Dau.\r\n\r\nEntão, agradecendo a presença de todos, está encerrada a Sessão. \r\n\r\nPRESIDÊNCIA DO SENHOR DEPUTADO PAULO RAMOS.\r\n\r\nId: 46542"
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5, que vinha exercendo junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2693/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13446/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANA CAROLINE ANDRADE CARDOSO , matrícula nº 410.278-6 , para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do PDT - Deputado Paulo Ramos, na vaga decorrente da exoneração de JUSSARA MARTINEZ Y ALONSO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2694/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 10491/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ROBERTO LOPES DE ARAÚJO NETO, matrícula nº 408.477-8, do cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2695/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13460/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, SONIA MARIA DA SILVEIRA RIBEIRO, matrícula nº 408.820-9, do cargo em comissão de Assessor Técnico de Gabinete, símbolo CCDAL - 3, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2696/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13461/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.514-1, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2697/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13462/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO, matrícula nº 306.514-1, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de ROBERTO LOPES DE ARAÚJO NETO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2698/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13463/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ANTONIO CARLOS DE LACERDA, matrícula nº 410.277-8, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Paulo Melo, na vaga decorrente da exoneração de VALÉRIA CRISTINA MIRANDA DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2699/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13135/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, GLEIBSON DA SILVA NASCIMENTO, matrícula nº 410.091-3, do cargo em comissão de Auxiliar Legis lativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2700/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 12835/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR EVA CRISTINE TRINDADE MARINHO, matrícula nº 410.281-0, para exercer o cargo em comissão de Assessor Adjunto de Gabinete Parlamentar, símbolo CCDAL - 5, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de MAYTON FERREIRA DA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2701/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13136/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR FABIO DOS SANTOS BRUM, matrícula nº 410.280-2, para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete do Deputado Antônio Pedregal, na vaga decorrente da exoneração de GLEIBSON DA SILVA NASCIMENTO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2702/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13400/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, BRUNO LEAL DE FIGUEIREDO, matrícula nº 409.396-9, do cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2703/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13401/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR ELIZABETE CAVADINHA BARBOSA BERNARDINO, matrícula nº 410.282-8 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Legislativo, símbolo CCDAL - 8, junto ao Gabinete da Deputada Graça Pereira, na vaga decorrente da exoneração de BRUNO LEAL DE FIGUEIREDO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2704/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13365/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, ADRIANA PINTO SARZEDAS RIBEIRO, matrícula nº 409.457-9, do cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, que vinha exercendo junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\nATO \"E\"/MD/Nº 2705/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13366/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VANDA VIRGÍNIA DOS SANTOS, matrícula nº 409.240-9 , para exercer o cargo em comissão de Auxiliar Administrativo, símbolo CCDAL - 9, junto ao Gabinete da Deputada Aparecida Gama, na vaga decorrente da exoneração de ADRIANA PINTO SARZEDAS RIBEIRO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2623/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe con fere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13004/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR MARIO XAVIER DA COSTA FILHO, matrícula nº 410.143-2, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico Parlamentar, símbolo CCDAL - 4, junto ao Gabinete do Deputado Ely Patricio, na vaga decorrente da exoneração de MARIZE CORREA DE SOUZA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.10.2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2646/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13304/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nEXONERAR, a pedido, DANIEL BRICK SANTOS, matrícula nº 409.146-8, do cargo em comissão de Auxiliar Especial, símbolo CCDAL - 6, que vinha exercendo junto ao Gabinete do Deputado Eider Dantas. \r\n\r\nRio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 18.10.2006)\r\n\r\n*ATO \"E\"/MD/Nº 2673/2006\r\n\r\nA MESA DIRETORA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o Inciso V do artigo 18 do Regimento Interno, e tendo em vista as informações contidas no Processo nº 13006/2006\r\n\r\nR E S O L V E :\r\n\r\nNOMEAR VERONIQUE CARVALHO DA SILVA, matrícula nº 410.261-2, para exercer o cargo em comissão de Assistente de Gabinete, símbolo CCDAL - 5, junto à Liderança do P.S.D.C. - Deputado Ely Patrício, na vaga decorrente da exoneração de FRANCISCO FLORIANO DE SOUSA SILVA. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. \r\n\r\nDEPUTADO JORGE PICCIANI, PRESIDENTE\r\n\r\nDEPUTADA GRAÇA MATOS, 1ª SECRETÁRIA\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções no D.O. de 19.10.2006)\r\n\r\nDespachos da Mesa Diretora\r\n\r\nEm 16.10.2006.\r\n\r\nProcesso nº:\r\n\r\n*13500/2006 - DEPUTADA CIDA DIOGO\r\n\r\nA MESA DIRETORA, em reunião realizada nesta data, decidiu, nos termos do parecer da douta Procuradoria-Geral, reconhecer a dívida e autorizar a emissão do respectivo Termo de Reconhecimento de Dívida, em favor de METROPOL VIAGENS E TURISMO LTDA.\r\n\r\n*(Republicado por haver saído com incorreções.)\r\n\r\nDespachos do Diretor-Geral\r\n\r\nEm 19.10.2006.\r\n\r\nLICENÇA PARA REPOUSO À GESTANTE\r\n\r\nProcesso nº\r\n\r\n9298/2006 - SUZANA REZENDE BARROSO\r\n\r\nDEFERIDO.\r\n\r\nId: 46543"
                ],
                "46545": [
                    "II - Errata",
                    "ERRATA\r\n\r\nERRATA\r\n\r\nNo Comparecimento da 90ª Sessão Ordinária Publicada no D.O. Parte II de 19 de outubro de 2006, a página 6, terceira coluna, passa a ter a seguinte redação:\r\n\r\n(Comparecem os Senhores Deputados: Adroaldo Peixoto Garani, Alessandro Molon, Alice Tamborindeguy, Altineu Côrtes, André Corrêa, André do PV, Andréia Zito, Aparecida Gama, Aurélio Marques, Caetano Amado, Carlos Minc, Cida Diogo, Cidinha Campos, Chiquinho da Mangueira, Cornélio Ribeiro, Délio Leal, Dica, Domingos Brazão, Doutor Ogando, Edino Fonseca, Edmilson Valentim, Edna Rodrigues, Edson Albertassi, Fábio Silva, Flávio Bolsonaro, Geraldo Moreira, Gilberto Silva, Glauco Lopes, Graça Matos, Graça Pereira, Heloneida Studart, Inês Pandeló, Jorge Picciani, José Bonifácio, José Távora, Jurema Batista, Leandro Sampaio, Léo Vivas, Marcos Figueiredo, Noel de Carvalho, Paulo Melo, Paulo Ramos, Pedro Augusto, Renato de Jesus, Ricardo Abrão, Roberto Dinamite, Sérgio Soares, Waldeth Brasiel, Walney Rocha.\r\n\r\n(REASSUME A PRESIDÊNCIA O SENHOR DEPUTADO SIVUCA, 3º VICE-PRESIDENTE)\r\n\r\n(Reabre-se a Sessão às 16h30min)\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - Está reaberta a Sessão. Esgotado o tempo destinado ao Expediente Inicial, passemos à Ordem do Dia.\r\n\r\nPassa-se à\r\n\r\nORDEM DO DIA\r\n\r\nO SR. PRESIDENTE (Sivuca) - A Ata registra a presença de 61 Senhores Deputados.\r\n\r\nId: 46545"
                ],
                "46544": [
                    "II - Avisos, Editais e Termos de Contratos e Licitações",
                    "Avisos, Editais e Termos de Contratos\r\n\r\nCOMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO\r\n\r\n(RESOLUÇÃO Nº 1325/2006)\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO\r\n\r\nConvoco nos termos regimentais, os Senhores Deputados PAULO MELO - Vice-Presidente, NOEL DE CARVALHO - Relator, GERALDO MOREIRA e ALESSANDRO MOLON, membros efetivos e os Senhores Deputados EDSON ALBERTASSI e CAETANO AMADO, membros suplentes da COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO - CPI, PARA INVESTIGAR O PROCESSO QUE CULMINOU NA VENDA DA VARIG, para a 7ª Reunião Ordinária, a realizar-se no dia 24 de outubro de 2006, às 11 horas, na sala 316 do Palácio Tiradentes, sede do Poder Legislativo do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nSala das Comissões, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\n(a)Deputado PAULO RAMOS - Presidente\r\n\r\nId: 46544"
                ]
            }
        },
        "Parte V (Publicações a Pedido)": {
            "Atos": {
                "45774": [
                    "V - Ata",
                    "* FIAGO PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 02.335.514/0001-23\r\n\r\nNIRE Nº 33.300.167.056\r\n\r\nCompanhia Aberta\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 06 DE SETEMBRO DE 2006. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 06 de setembro de 2006, na Av. Presidente Wilson 231, 11º andar, Rio de Janeiro - RJ. 2. Presença: Acionistas representando a totalidade do capital social. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações tomadas por unanimidade: 4.1. Ratificar os termos da Reunião Prévia dos Acionistas da Telemar realizada em 16 de agosto de 2006. 4.2. Alertar à Telemar para os efeitos do Parecer de Orientação da Comissão de Valores Mobiliários nº 34 publicado em 18/08/2006, à luz da estrutura concebida por aquela para implementação das movimentações societárias abrangidas pela reestruturação objeto da Reunião Prévia acima ratificada. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada a presente ata no livro próprio. Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2006. (ass.) Presidente: Marcelo Joly; Secretário - Carlos Eduardo Reich; FCF Fundo de Investimento de Ações, por seu administrador Mellon Serviços Financeiros DTVM; Romildo Gouveia Pinto; Sérgio Braga Vilas Boas; Marcio Araujo Faria; Rodney Braga Ferreira. “Certifico que a presente é cópia fiel da lavrada no livro próprio”. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1641259 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. 1. Data, hora e local: Às 10:00 horas do dia 11 de setembro de 2006, na sede da Companhia, à Avenida Presidente Wilson, nº 231, 11º andar, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. 2. Convocação e Presença: Convocação dispensada, tendo em vista a presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Marcelo Joly; Secretário: Carlos Eduardo Reich. 4. Deliberações: I. Homologar e a partir desta data produzir efeitos a renúncia da Srta. Roberta Schneider Goulart de Oliveira, brasileira, solteira, administradora de empresas, portadora do RG nº 10805187-1 e CPF nº 078.335.747-83, ao cargo de Diretora Administrativa, conforme carta por esta entregue à Sociedade em 25 de agosto de 2006; II. Autorizar a Diretoria a nomear e constituir a Sra. Marcela Brito Garcia, brasileira, solteira, advogada, portadora da OAB nº 138.553, inscrita no CPF sob o nº 053.567.457-02, residente e domiciliada na Rua Fonte da Saudade, nº 126, apto. 201, na Cidade e no Estado do Rio de Janeiro, procuradora da Companhia. 5. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a reunião encerrada depois de lavrada e assinada esta ata por todos os presentes. Rio de Janeiro, 11 de setembro de 2006. Presidente: Marcelo Joly. Secretário: Carlos Eduardo Reich. Conselheiros: Romildo Gouveia Pinto, Sergio Braga Vilas Boas, Marcio Araújo Faria e Rodney Braga Ferreira. “Certifico que a presente é cópia fiel da original lavrada no livro próprio”. Carlos Eduardo Reich - Secretário. Jucerja reg. sob o nº 1641355 em 26/09/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45774. Valor: R$ 1674,33\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "46039": [
                    "V - Ata",
                    "SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 86.878.469/0001-43\r\n\r\nNIRE nº 3330027596-7\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. Em 02.10.2006, às 09:00 horas, na sede da Companhia, na Rua da Quitanda 86, parte, Centro, na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, reuniu-se o Conselho de Administração da Companhia, regularmente convocado, com a presença da maioria de seus membros, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1. Eleger, para o mandato em curso que terminará em data coincidente a Assembléia Geral Ordinária a realizar-se em 2007, no cargo de Diretor sem designação especial, Sr. Carlos Eduardo Almeida, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 4.615.145-2 (SSP/SP) e inscrito no CPF/MF sob o nº 013.294.248-83, residente e domiciliado na Cidade e Estado de São Paulo, com endereço à Rua Pedro Avancine 73, parte, Jardim Panorama, que declarou estar desimpedido na forma da Lei para o exercício do referido cargo, não fazer parte de sociedades concorrentes no mercado e preencher as condições estabelecidas na Resolução RN nº 11, de 22.07.2002. 2. Consignar que a remuneração global e anual dos administradores foi fixada pela Assembléia Geral Ordinária da Companhia realizada em 31.03.2006. Após ampla discussão e atenta consideração, os Conselheiros presentes, por unanimidade, aprovaram as matérias objeto da ordem do Dia. Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006. Assinaturas: Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas, Presidente; Kevin Martins da Silva, Vice-Presidente; Isabelle Rose Marie de Ségur Lamoignon e Rony Castro de Oliveira Lyrio, Conselheiros. A presente é cópia fiel da ata lavrada em livro próprio. Patrick Antonio Claude de Larragoiti Lucas - Identidade nº 004.785.073-0 (DETRAN) - CPF nº 718.245.297-91 - Presidente do Conselho de Administração. Certidão: Arquivada na JUCERJA em 16/10/2006 sob o nº 00001645680. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46039. Valor: R$ 1054,34"
                ],
                "46158": [
                    "V - Ata",
                    "MEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA.\r\n\r\nCNPJ nº 05.592.876/0001-98\r\n\r\nJUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EDITAL. O Presidente da Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro - JUCERJA torna público este edital, datado de 16/08/2006, que, a sociedade MEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. com sede na Rua São Luiz Gonzaga, 1.791, parte - São Cristóvão - CEP 20.910-062 - Rio de Janeiro/RJ - CNPJ 05.592.876/0001-98 - NIRE 33.2.0709851-1 em 11/03/2003, com única unidade no Estado do Rio de Janeiro para armazéns gerais no endereço acima. Neste processo de nº 00-2006/096.004-3 de 24/07/2006 requer a expedição da Carta de Matrícula de Armazéns Gerais, sendo deferido por Decisão Singular em 16/08/2006 nos termos do art. 1º, parágrafo 1º do Decreto Federal nº 1.102, de 21/11/1903, combinado com a Instrução Normativa DNRC nº 70 de 28/12/98 (publicada no DOU de 04/01/99), faz saber, o Regulamento Interno, as Declarações em Memorial Descritivo das características da unidade armazenadora e Tarifas Remuneratórias, conforme cópias que a este acompanham. Rio de Janeiro, 16/08/2006. Bernardo H. Biolchini - Presidente. Visto - Valéria Gaspar Massena Serra - Secretária Geral. ILMO. SR. DR. PRESIDENTE DA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. MEGA ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA, Com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 1791, Parte - São Cristóvão - Cep: 20910-062, registrada na Junta Comercial sob o Nire nº 3320709851-1 em 11/03/2003, inscrita no CNPJ: 05.592.876/0001-98, telefone 2589-1392, por seus sócios vem solicitar a V.Sa. a expedição de Carta de Matrícula para ARMAZÉNS GERAIS e indica o seu sócio, o SR. WALACE MACHADO DE FREITAS, brasileiro, natural do Estado do Rio de Janeiro, empresário, casado, residente e domiciliado a Rua Desembargador Alfredo Russel nº 50 - Apt. 104 - Leblon - Rio de Janeiro - RJ - Cep: 22431-030, telefone 2589-1392, portador da carteira de identidade nº 06074371-3, expedida pelo IFP-RJ e do CPF: 867.448.287-20, como fiel depositário, na forma prevista no artigo 1º, § 2º do Decreto Federal nº 1.102/1903, podendo este praticar todos os atos concernentes às funções de seu cargo, com poderes para assinaturas de Recibo de Depósitos, conhecimentos de Warrants e Balanços trimestrais apresentados à Junta Comercial para arquivamento. Nestes Termos; Pede Deferimento. Rio de Janeiro, 19/06/2006. WALACE MACHADO DE FREITAS - CPF: 867.448.287-20, GUSTAVO CIRAUDO MÁXIMO - CPF: 021.666.047-57. Regulamento Interno - O presente regulamento interno deverá ser aplicado, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal nº 1.102/1903, à MEGA ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA. Artigo 1º - Serão recebidas em depósito, mercadorias nacionais ou estrangeiras já nacionalizadas nos armazéns, executando serviços conexos, tais como: armazenamento e outros similares praticando quaisquer atos pertinentes a seus fins como armazenadora, guardando e conservando as aludidas mercadorias. Parágrafo Segundo - Serviços acessórios serão executados desde que possíveis, e não contrários às disposições legais. Artigo 2º - a empresa não armazenará produtos explosivos ou de alta combustão, ex: gasolina, fogos de artifício e agrotóxicos ou produtos ilícitos. Artigo 3º - A juízo da direção, as mercadorias poderão ser recusadas nos seguintes casos: a) quando não houver espaço suficiente para armazenamento; b) quando se tratar de mercadoria de fácil deterioração; c) se o condicionamento for precário, impossibilitando a sua conservação; d) se a mercadoria vier a prejudicar outras mercadorias já armazenadas e/ou instalações; e) se não vier acompanhada da documentação fiscal exigida pela legislação em vigor. Artigo 4º - Cessa a responsabilidade pelas mercadorias depositadas em caso de: a) quebra de peso por vícios ainda que ocultos; por alterações de qualidade proveniente da natureza do acondicionamento dos mesmos ou por decorrência da variação atmosférica ou de caso fortuito ou força maior; b) insolvência da Companhia Seguradora. Artigo 5º - Os depósitos de mercadorias deverão ser feitos por ordem de depositante, seu procurador ou preposto, as quais deverão ser pesadas, contadas, registrando em documento específico seu peso, quantidade e serviços que devem ser realizados para sua perfeita conservação. Artigo 6º - As indenizações a quem couber de direito, prescreverão depois de 6 meses, contados da data em que as mercadorias foram ou deveriam ser entregues, e será calculada pelo preço das mercadorias em igual estado e/ou reposição a critério da empresa no lugar e no dia em que deveriam ser entregues, tomando-se por base, as cotações da base o valor de mercado, conforme tipo de mercadoria. Artigo 7º - O inadimplemento de pagamento de armazenagem acarretará o vencimento do prazo de depósito e se adotará o procedimento previsto no artigo 10 e seus parágrafos do Decreto 1.102 de 21/11/1903. Artigo 8º - Os seguros, emissões e warrants, serão regidos pelas disposições do Decreto 1.102 de 21/11/1903; o pessoal auxiliar e suas obrigações bem como o horário de funcionamento dos armazéns, e também os casos omissos serão observados pelo uso, costume e praxe comercial. MEMORIAL DESCRITIVO: MEGA ARMAZÉNS GERAIS LIMITADA, Com sede na cidade do Rio de Janeiro à Rua São Luiz Gonzaga, 1791 - parte - São Cristóvão - Cep:20910-062, registrada na Junta Comercial sob Nire nº 3320709851-1 em 11/03/2003, inscrita no CNPJ:05.592.876/0001-98, nos termos do artigo 1º do Decreto Federal 1.102/1903, trás o seu memorial descritivo: Fundação: Executadas com etapas pré-moldadas, com blocos e baldrame fim de receber a estrutura do prédio e respectiva alvenaria. Impermeabilização: Vigas revestidas com argamassa e areia, com impermeabilizante. Estrutura: De elevação em aço tipo duas águas com devidamente protegida com pintura anticorrosiva. Forro: Forro com lajes pré moldadas com aplicação de uma camada de isolante epóxi. Cobertura: Executada com telhas de aço trapezoidal pré-pintadas, com instalação de calhas, rufos, contra-rufos e condutores. Iluminação: Artificial com lâmpadas do tipo incandescente em locais estratégicos permitindo bom nível de iluminação mesmo durante a noite. Piso: Revestido com lastro de concreto desempenado na espessura não inferior a 5cm. Ventilação: As portas, pela dimensão de 3,10x2,40 e 2,30x3,10 em número de dois, tornam a ventilação em condições satisfatórias . Área para Armazenamento: Aproximadamente de 100m2 já descontado os espaços necessários para a circulação de pessoas. Segurança: O depósito está dotado de extintores distribuídos conforme aprovação da Empresa Seguradora e do Corpo de Bombeiros. Natureza das Mercadorias: A Empresa receberá mercadorias já nacionalizadas, carga geral seca. Operações e Serviços: Todos os constantes da tarifa ou sejam: cargas, descargas, armazenamento, melhoria de tipo com utilização de maquinários, etc. TARIFAS REMUNERATÓRIAS. MEGA ARMAZÉNS GERAIS LTDA. TABELA “A” ENTRADA, ARMAZENAGEM E SEGURO CONTRA FOGO. 1) Entrada: Compreendendo os seguintes serviços: Descarga, separação, carregamento, por tonelada - R$ 1.500,00. 2) Armazenagem: Por mês - R$ 5,00m3 Obs: a) Armazenagem será cobrada por mês, indivisível; b) Na armazenagem inclui o seguro. c) O carreto será cobrado em separado, ao preço do dia. 3) Seguro Contra Fogo: Coberto pela apólice nº 118.02.00024.783-4 de 17/02/2006 a 17/02/2007 no valor de R$ 3.989.222,00. TABELA “B”-SERVIÇOS DIVERSOS 1) Emissão de Warrants, conhecimento de depósito e recibos de depósitos, por título R$ 20,00. 2) Serviços de terceiros que não sejam de execução normal do armazém, quando solicitados e autorizados pelo depositante, serão contratados e sobre o custo final será aplicada a taxa de 10% a título de administração. 3) Despacho de mercadorias e serviços diversos junto às repartições fiscais, municipais, estaduais, e federais localizadas no município do armazém, por despacho - R$ 20,00.\r\n\r\nId: 46158. Valor: R$ 3969,84"
                ],
                "45941": [
                    "V - Ata",
                    "EXTRATO DA ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE REALIZADA NO DIA 19 DE OUTUBRO DE 2006 - No dia 19 de outubro de 2006, às 10:30 horas, reuniram-se, ordinariamente, na sede social da Sociedade, na Avenida Graça Aranha, nº 26, 19º andar, nesta cidade do Rio de Janeiro, os membros titulares Srs. Renato da Cruz Gomes (que presidiu a reunião), Jorge Luiz Pacheco, Arlindo Magno de Oliveira, Francisco Augusto da Costa e Silva, Erik Persson e Eduardo Fernando Jardim Pinto, e no exercício da titularidade os membros suplentes Srs. Hidehiro Takahashi, João Moisés de Oliveira, Wanderlei Viçoso Fagundes e Luciano Siani Pires, tendo deliberado, por unanimidade dos presentes, sobre o seguinte assunto: “PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA DE REMUNERAÇÃO AOS ACIONISTAS DA CVRD - O Conselho de Administração da CVRD aprovou o pagamento a ser efetuado no próximo dia 31 de outubro, da segunda parcela de remuneração aos acionistas da CVRD, no valor total de R$ 1.387.035.000,00, sendo R$ 1.357.850.000 relativo ao exercício social parte 2005 e R$ 29.185.000,00 relativo ao exercício de 2006. Do valor total de R$ 1.387.035.000,00, serão pagos (i) R$ 1.350.000.000,00 sob a forma de juros sobre o capital próprio, equivalente a R$ 0,558730080 por ação ordinária ou preferencial da CVRD em circulação, e (ii) R$ 37.035.000,00 sob a forma de dividendos, equivalente a R$ 0,015327829 por ação ordinária ou preferencial da CVRD em circulação, que totaliza R$ 0,574057909 por ação em circulação. Este valor é referente à 2a. parcela de remuneração aos acionistas da CVRD no valor total de US$ 650 milhões, equivalente a US$ 0,269018187 por ação em circulação, convertido pela taxa de câmbio de venda do dólar norte-americano (Ptax - opção 5) informada pelo Banco Central do Brasil no dia 18 de outubro de 2006, de R$ 2,1339 por dólar norte-americano, de acordo com os procedimentos anunciados publicamente em 26 de janeiro de 2006.” Atesto que a deliberação descrita acima foi extraída da ata lavrada no Livro de Atas de Reuniões do Conselho de Administração da sociedade. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Pedro Aguiar de Freitas - Secretário.\r\n\r\nId: 45941. Valor: R$ 1413,72"
                ],
                "46336": [
                    "V - Ata",
                    "AMERICAN BANKNOTE S.A.\r\n\r\nNIRE 33.3.0027799-4\r\n\r\nCNPJ/MF 33.113.309/0001-47\r\n\r\nEXTRATO DA ATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. Data, Hora e Local: 20 de outubro de 2006, às 11:00 horas, no escritório administrativo da Companhia, na Av. Presidente Wilson, 231, 16º andar, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. Quorum de Instalação e Presença: Presença da totalidade dos membros do Conselho de Administração. Deliberações: Após as matérias da Ordem do Dia terem sido analisadas e discutidas, foram aprovados, por unanimidade de votos, sem quaisquer restrições, reservas ou oposição dos membros do Conselho de Administração da Companhia: (i) o pagamento aos acionistas de juros sobre o capital próprio, conforme balanço patrimonial semestral de 30 de junho de 2006, com base na posição acionária constante dos registros da Companhia em 20 de outubro de 2006, no valor bruto de R$ 0,064 por ação, com retenção de 15% de imposto de renda na fonte, gerando um valor líquido de R$ 0,0544 por ação; (ii) o pagamento aos acionistas de dividendos intermediários decorrentes do lucro apurado no balanço patrimonial semestral de 30 de junho de 2006, com base na posição acionária constante dos registros da Companhia em 20 de outubro de 2006, no valor de R$ 0,0456 por ação. Os juros sobre o capital próprio e os dividendos intermediários serão pagos aos acionistas em 7 de novembro de 2006 e serão abatidos do cálculo do dividendo mínimo obrigatório constante do artigo 202 da lei das Sociedades por Ações. A íntegra desta informação está disponível nos websites da CVM (www.cvm.gov.br) e da American Banknote (www.abnc.com.br/ri). Sidney Levy - Presidente; Sylio Ferreira Swerts - Secretário.\r\n\r\nId: 46336. Valor: R$ 961,52"
                ],
                "46000": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nLOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, Loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 18:30 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Senhores Conselheiros; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Membros do Conselho de Administração; MESA: Jacky Delmar, Presidente e Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Secretário; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Conselheiros deliberaram por unanimidade: (I) Aprovar, na forma dos artigos XII e XVI do Estatuto Social da Companhia, a alienação de 15.500.000 (quinze milhões e quinhentas mil) ações ordinárias de emissão da controlada Brascan Residential Properties S.A., sociedade anônima com sede nesta Cidade e Estado do Rio de Janeiro, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 07.700.557/0001-84, a ser realizada através de oferta pública secundária em mercado de balcão não organizado no Brasil e com esforços de venda no exterior por meio de investimento regulamentado pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários, ou ainda nos termos das normas de investimento externo direto previstos na Lei 4.131, de 03 de setembro de 1962, em conformidade com o disposto nas isenções de registro previstas na regra 144A e no Regulamento S, ambos do Securities Act de 1933 dos Estados Unidos da América, editados pela Securities and Exchange Comission. (II) Foi aprovado o preço de venda é de R$ 16,00 (dezesseis reais) por ação. O preço de venda foi calculado com base no critério de valor de mercado, após a realização de road show e a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelas instituições financeiras coordenadoras da Oferta, em consonância com as disposições do §1º, III e §7º do artigo 170 da Lei nº 6.404/76 e da Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003. (III) Autorizar a Diretoria da Companhia a adotar todas as medidas necessárias e adequadas à efetivação desta oferta de ações, ratificando todos os atos praticados até o momento. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Jacky Delmar, Presidente; Marcelo José Basílio de Souza Marinho, Secretário; Jacky Delmar; Marcelo José Basilio de Souza Marinho; Marcos Levy; Gordon Edwin Arnell e James Bruce Flatt. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Marcelo José Basílio de Souza Marinho - Secretário.\r\n\r\nId: 46000. Valor: R$ 1488,69"
                ],
                "46006": [
                    "V - Ata",
                    "BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n.º 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DE REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO\r\n\r\nREALIZADA EM 19 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\nData, hora e local: Aos 19 dias do mês de outubro de 2006, às 18:00 horas, na sede social da Brascan Residential Properties S.A., situada na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso n.º 4.225, loja A, parte, Barra da Tijuca, Cidade e Estado do Rio de Janeiro, CEP 22.793-011 (a “Companhia”). Convocação e Presença: Dispensada devido à presença da totalidade dos membros do Conselho, conforme autorizado pelo artigo 22, §2º do Estatuto Social da Companhia, observadas as participações dos Srs. George Eugene Myhal e Marcos Levy, por vídeo conferência, na forma do artigo 21, § 4º do Estatuto Social da Companhia. Mesa: Verificado o quorum necessário para instalação da Reunião do Conselho de Administração e para as deliberações contidas na ordem do dia, o Sr. George Eugene Myhal, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Companhia, assumiu a presidência dos trabalhos e o Sr. Marcelo José Basílio de Souza Marinho secretariou a reunião. Ordem do dia: Deliberar sobre: (i) aprovação do aumento de capital da Companhia, dentro do limite de capital autorizado, mediante emissão de ações a serem distribuídas por oferta pública primária de ações no Brasil e com esforços de venda no exterior; (ii) fixação do preço de emissão das ações objeto do aumento de capital social e respectiva justificativa; (iii) exclusão do direito de preferência dos acionistas da Companhia na subscrição das novas ações; (iv) fixação dos direitos que as Ações da Oferta conferirão aos seus titulares; (v) determinação da forma de subscrição e integralização das ações a serem emitidas; (vi) aprovação do Prospecto Definitivo utilizado na distribuição pública primária e secundária; e (vii) destinação dos recursos a serem auferidos pela Companhia em decorrência do aumento de capital. Deliberações tomadas por unanimidade: Foram tomadas as seguintes deliberações, por unanimidade de votos: (i) Foi aprovado o aumento do capital social da Companhia, dentro do limite do capital autorizado, no montante de R$ 808.000.000,00, o qual passará de R$ 126.278.474,00 para R$ 934.278.474,00, mediante a emissão de 50.500.000 (cinqüenta milhões e quinhentas mil) ações, além de 8.250.000 (oito milhões, duzentas e cinqüenta mil) ações referentes ao possível exercício da Opção de Ações Suplementares, todas nominativas escriturais e sem valor nominal (“Ações”), que serão objeto de distribuição pública primária a ser realizada no Brasil, em mercado de balcão não organizado, em regime de garantia firme de liquidação e, ainda, com esforços de venda no exterior, por meio dos mecanismos de investimento regulamentados pelo Conselho Monetário Nacional, Banco Central do Brasil e Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) ou nos termos da Lei n.º 4.131/62, nos Estados Unidos da América, para investidores institucionais qualificados, conforme definido na Rule 144A editada pela Securities and Exchange Commission (“SEC”), em operações isentas de registro em conformidade com o disposto no Securities Act de 1933 (“Securities Act”) e nos regulamentos editados ao amparo do Securities Act e, nos demais países, de acordo com a legislação vigente no país de domicílio de cada investidor e em conformidade com a Regulation S editada pela SEC (“Oferta”); (ii) Foi aprovado o preço de emissão das Ações da Oferta de R$ 16,00 (dezesseis reais) por ação. O preço de emissão foi calculado com base no critério de valor de mercado, após a realização de road show e a conclusão do procedimento de coleta de intenções de investimento (bookbuilding) realizado pelas instituições financeiras coordenadoras da Oferta, tendo sido consideradas as intenções dos investidores institucionais para a subscrição e aquisição das Ações da Oferta, em consonância com as disposições do §1º, III e §7º do artigo 170 da Lei n.º 6.404/76 e da Instrução da CVM n.º 400, de 29 de dezembro de 2003, sendo este o critério mais apropriado para determinar o preço justo das Ações da Oferta; (iii) Foi aprovada a exclusão do direito de preferência dos atuais acionistas da Companhia na subscrição das Ações, em conformidade com o disposto no artigo 172 da Lei nº 6.404/76; (iv) Os titulares das Ações terão, a partir da data de sua emissão, os mesmos direitos conferidos às atuais ações ordinárias da Companhia, nos termos de seu Estatuto Social e da legislação aplicável, inclusive com relação à atribuição de dividendos e outros benéficos que vierem a ser declarados pela Companhia a partir da data de liquidação da Oferta; (v) As Ações deverão ser integralizadas à vista, no ato da subscrição, em moeda corrente nacional; (vi) Foi aprovado o inteiro teor do Prospecto Definitivo utilizado na Oferta; e (vii) Foi aprovada a utilização dos recursos a serem obtidos mediante o aumento de capital pela Companhia para, principalmente, (a) amortizar, aproximadamente, R$ 459,7 milhões do endividamento da Companhia; e para (b) fins corporativos gerais, incluindo a aquisição de terrenos, financiamento aos clientes e outras necessidades de capital da Companhia. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi a presente ata lavrada, lida, aprovada e assinada pela totalidade dos presentes e pelo Secretário da Mesa. “A presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião do Conselho de Administração da Companhia.” Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Marcelo José Basílio de Souza Marinho - Secretário\r\n\r\nId: 46006. Valor: R$ 2759,61"
                ],
                "45939": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006 - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) informa que o Conselho de Administração aprovou o pagamento, no valor de US$ 650 milhões, correspondente a US$ 0,269 por ação em circulação pós-desdobramento, referente à segunda parcela de remuneração aos acionistas em 2006, conforme divulgado publicamente no dia 26 de janeiro deste ano. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 45939. Valor: R$ 611,66"
                ],
                "45940": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "FATO RELEVANTE - Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006 - A Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) anuncia que obteve aprovação necessária, conforme o “Investment Canada Act”, para efetuar a compra da totalidade das ações ordinárias em circulação da Inco Limited (Inco). Deste modo, a CVRD já obteve todas as aprovações regulatórias necessárias para concluir sua oferta de aquisição da Inco com pagamento à vista. De acordo com o artigo 3º, § 4º, da Instrução CVM nº 358, este Fato Relevante encontra-se disponível em sua versão completa, em teor idêntico àquele remetido à CVM, no website da CVRD, no seguinte endereço: www.cvrd.com.br. Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006. Fabio de Oliveira Barbosa - Diretor Executivo de Relações com Investidores.\r\n\r\nId: 45940. Valor: R$ 611,66"
                ],
                "45743": [
                    "V - Ata",
                    "* SIDERAL COMÉRCIO E LOGÍSTICA INTERNACIONAL S/A\r\n\r\nCNPJ/MF No. 39.066.048/0001-38\r\n\r\nNIRE: 33300029346\r\n\r\nATA DE ASSEMBLÉIA EXTRAORDINÁRIA GERAL REALIZADA NO DIA 25 DE SETEMBRO DE 2006 (LAVRADA SOB A FORMA SUMARIA - ART. 130, PAR. 1o. DA LEI 6.404/76).\r\n\r\nI - DIA, HORA E LOCAL: Em 25 de Setembro de 2006, às 14:00 horas, na sede social à Avenida Braz de Pina nº 2540 Sala 306 - Vista Alegre - Rio de Janeiro - RJ. II - CONVOCAÇÃO: Dispensada na forma do §4° do Art. 124 da Lei No. 6.404/76. III - QUORUM: Acionistas representando a totalidade do Capital Social. IV - MESA DIRETORA: Presidente: Márcio Aquino de Oliveira - Secretário: Denisar de Almeida Arneiro. V - SUMÁRIO DOS FATOS OCORRIDOS NA A. G. E: 1) Aprovado, por unanimidade de votos, a extinção da empresa, que se estabelecia à Avenida Braz de Pina nº 2540 Sala 306 - Vista Alegre - Rio de Janeiro - RJ, com o arquivamento da Ata desta Assembléia na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. VI - ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar e não sendo, por qualquer dos presentes, manifestada a intenção de fazer uso da palavra, suspendeu-se a sessão pelo tempo necessário à lavratura desta Ata, a qual, lida e aprovada, vai assinada pelos acionistas presentes: DENISAR DE ALMEIDA ARNEIRO e MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA. Cópia fiel extraída do livro próprio. Rio de Janeiro, 25 de Setembro de 2006. MARCIO AQUINO DE OLIVEIRA - Diretor - Presidente e Presidente da Sessão.\r\n\r\nId: 45743. Valor: R$ 837,76\r\n\r\n*Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45499": [
                    "V - Ata",
                    "* RPDJ COMÉRCIO LTDA.\r\n\r\nCNPJ 02.267.173/0001-04\r\n\r\nATA DE REUNIÃO ENTRE SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA. Em 05 de setembro de 2006, às 17:00 horas, na empresa RPDJ COMÉRCIO LTDA., com sede na Rua Luiz Capriglione, nº 145 - casa 3 - parte, bairro Barra da Tijuca, Cidade do Rio de Janeiro, Cep.: 22641-030, no Estado do Rio de Janeiro, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 02.267.173/0001-04, Estavam presentes sócios detentores de 100% do capital social, conforme,atestam a folha de presença. Foi realizada Assembléia de Reunião entre Sócios desta Sociedade Limitada, a qual compareceram os seguintes sócios: ROBERT PAUL DAVID JACOB, brasileiro, divorciado, economista, residente e domiciliado nesta cidade, na Rua Dr. Luiz Capriglione nº 145 casa nº 03 - Barra da Tijuca - RJ, Cep.: 22641-030, portador da carteira de identidade nº 2037351-0 expedia pelo IFP/RJ e CPF nº 099.689.467-53 e LILIANE JACOB, brasileira, divorciada, residente e domiciliado na cidade de São Paulo, à Rua Sarutaia nº 186 apto 121 - Jardim Paulista - SP, portadora da carteira de identidade nº 4572887 - SSP expedida pelo IFP/RJ e CPF nº 027.056.137-49, que integralizam conjuntamente 100% do capital social da sociedade limitada. Portanto, foi alcançado quorum para se efetivar esta assembléia. Presidiram esta assembléia o PRESIDENTE ROBERT PAUL DAVID JACOB e a SECRETÁRIA LILIANE JACOB. Dispensou-se a publicação dos editais de convocação, obedecendo-se ao que determina o artigo 1.072 § 2º do CC 2002. Declaração dos sócios anexa. Esta reunião teve como ordem do dia, realizar a diminuição do capital social da empresa em R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade; atualizar o endereço da sócia Liliane Jacob e adequar o contrato social da empresa ao novo código civil brasileiro. Iniciada a reunião, o PRESIDENTE fez a leitura dos documentos mencionados na ordem do dia, informando que o capital social, que é de R$ 441.032,00 (Quatrocentos e quarenta e um mil e trinta e dois reais), totalmente integralizado, e dividido em 441.032 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passa a ser de R$ 351.032,00 (Trezentos e cinqüenta e um mil, e trinta e dois reais), com uma diminuição de R$ 90.000,00 (Noventa mil reais), por ser considerado excessivo em relação ao objeto da sociedade, em sendo assim, passa a ser dividido em 351.032 quotas no valor de R$ 1,00 (um real) cada uma, passando o total do capital social a ser distribuído em:\r\n\r\nOs sócios ROBERT PAUL DAVID JACOB e LILIANE JACOB receberão cada um, a quantia de R$ 45.000,00 (Quarenta e cinco mil reais) em moeda corrente, correspondente à parte do capital diminuído. A sócia Liliane Jacob informou que está residindo na Estrada Carlos Queiroz Teles, 100 - aptº 161 - Morumbi - SP - Cep.: 05704-150. Efetivadas a discussão e a votação, foram aprovados, os documentos em tela, sem reservas ou restrições, ficando autorizado a alteração no contrato social da empresa adequando-o ao novo código civil e o seu registro na Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Por fim, a palavra foi concedida àquele que dela quisesse fazer uso para discorrer sobre os assuntos de interesse social. Não existindo manifestações, o PRESIDENTE encerrou a Assembléia. A SECRETÁRIA lavrou a presente ata e executou a sua leitura, que em seguida foi assinada pelos sócios presentes, SECRETÁRIA e PRESIDENTE. Robert Paul David Jacob e Liliane Jacob. Declaro que a presente é copia fiel do original transcrito no Livro de Reuniões de Sócios da empresa. LILIANE JACOB - Secretaria.\r\n\r\nId: 45499. Valor: R$ 2092,02\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45770": [
                    "V - Ata",
                    "* BRASCAN RESIDENTIAL PROPERTIES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 07.700.557/0001-84\r\n\r\nNIRE 33.3.0027715-3\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006. JUCERJA nº 1645093 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45770. Valor: R$ 217,77\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45096": [
                    "V - Ata",
                    "INGRESSO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.860.640/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.265.601\r\n\r\nAta da Assembléia Geral Ordinária realizada em 02 de maio de 2006: 1. Local, hora e data: Na sede social da Ingresso.com S.A. (“Companhia”), localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 4, salas 1004 a 1006, às 10:00h do dia 02 de maio de 2006. 2. Presença: Acionistas representando a maioria do capital social da Companhia, conforme consta no “Livro de Presença de Acionistas”. 3. Mesa: Presidente - Sr. Martin Emiliano Escobari Lifchtiz; Secretário - Sr. Flávio Benício Jansen. 4. Convocação: Avisos pessoais dirigidos aos Acionistas, nos moldes do art. 124, § 3º da Lei 6404/76. 5. Deliberações: Deliberações tomadas pela maioria dos acionistas presentes, exceto os legalmente impedidos; 5.1. Por unanimidade de votos, autorizar a lavratura da ata a que se refere esta Assembléia Geral Ordinária em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos acionistas presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6404/76; 5.2. Por unanimidade, aprovar, sem ressalvas, após exame e discussão, o Relatório da Administração, as Demonstrações Financeiras e o Parecer dos Auditores Independentes referentes ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2005; 5.3. Por unanimidade de votos dos presentes, re-eleger e/ou reconduzir aos cargos e unificar os mandatos do Conselho de Administração da Companhia, a ser composto pelos membros a seguir, todos com mandato unificado de 3 (três) anos contados a partir da investidura, que ocorrerá na data de assinatura, pelos novos membros indicados, do Termo de Anuência dos Administradores; 5.4. Para os cargos efetivos: (i) Sr. Martin Emiliano Escobari Lifchitz, boliviano, casado, economista, portador da cédula de identidade de estrangeiro V224023-R-DPMAF-DPF inscrito no CPF/MF sob o nº 217.201.918-67, com endereço comercial na Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n, Parte A, Barra Funda, na Cidade e Estado de São Paulo; (iii) o Sr. Flávio Benício Jansen Ferreira, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade RG nº 6484884-9, expedida por IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 921.962.337-49, com endereço comercial na Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n, Parte A, Barra Funda, na Cidade e Estado de São Paulo; (iv) o Sr. Paulo Roberto Silva Silvany, brasileiro, casado, administrador de empresas e contador, portador dos documentos de identificação CPF/MF nº 238.671.165-04 e RG nº 2153677 - SSP/BA, residente e domiciliado comercialmente à Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n - Barra Funda - São Paulo-SP; e (v) o Sr. Jorge Alberto de Faria Reis, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade RG nº 06682557-1, expedida por IFP/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº 817.186.407-49, com endereço comercial na Rua Padre Luis Alves de Siqueira, s/n - Barra Funda - São Paulo-SP; 5.4.1.1. Como suplente: (i) o Sr. Mauro Luiz Gonzales Maceira, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador dos documentos de identificação CPF/MF nº 005.603.887-99 e RG 06655986-5, expedida por IFP/RJ, com endereço comercial à Rua Luis Alves de Siqueira, s/n - Barra Funda - São Paulo-SP. 6. Encerramento: Dada a palavra aos presentes ou àquele que dela quisesse fazer uso e, como ninguém se manifestou, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata, a qual, depois de lida e achada conforme, foi assinada pelos presentes. Mesa: Ass.: (a) Mesa: Martin Emiliano Escobari Lifchitz (Presidente) e Flávio Benício Jansen Ferreira (Secretário); (b) Acionistas: Submarino S/A, representada por Paulo Roberto Silva Silvany; Flávio Benício Jansen Ferreira e Jorge Alberto de Faria Reis. São Paulo, 02 de maio de 2006. Confere com o original lavrado em livro próprio. Ass.: Flávio Benício Jansen Ferreira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 09/10/2006 e o registro sob o número 00001644361. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45096. Valor: R$ 2015,86"
                ],
                "46115": [
                    "V - Ata",
                    "PetroRio - PETROQUÍMICA DO RIO DE JANEIRO S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 35.878.396/0001-59 \r\n\r\nNIRE 33300027475\r\n\r\nCompanhia Capital Fechado\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - O Conselho de Administração da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A., controlada integral da Petrobras Química S.A. - Petroquisa, convoca Assembléia Geral Extraordinária para o dia 31/10/2006, às 16h, à Av. Rio Branco, 80 - 6º and. - Centro - Rio de Janeiro/RJ, quando serão submetidas à deliberação as seguintes matérias: 1. Aprovação de Protocolo e Justificação da Incorporação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro S.A. pela sua controladora integral Petrobras Química S.A. - Petroquisa, datado de 22/09/2006; 2. Ratificação da contratação de empresa especializada para proceder à avaliação da PetroRio - Petroquímica do Rio de Janeiro, para fins da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa, realizada mediante versão de seu patrimônio líquido, tendo por base a data de 30/09/2006; 3. Aprovação do Laudo de Avaliação da PetroRio, para fins de implementação da operação de incorporação da PetroRio pela Petroquisa; 4. Autorização à Diretoria Executiva da PetroRio a praticar todos os atos necessários para a consecução dos itens constantes neste edital. Rio de Janeiro, 22/09/2006. Débora Szpiz - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 46115. Valor: R$ 744,94"
                ],
                "46111": [
                    "V - Fato Relevante",
                    "EMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nCOMPANHIA ABERTA\r\n\r\nCNPJ Nº 02.558.124/0001-12\r\n\r\nFATO RELEVANTE\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. (“Embrapar ou Companhia”), em cumprimento ao previsto no parágrafo 4º do artigo 157 da Lei n.º 6.404/76, e ao disposto na Instrução CVM n.º 358/02, comunica aos seus acionistas e ao público em geral que o seu resultado do trimestre findo em 30 de Setembro de 2006 (e, consequentemente, do exercício do ano de 2006) será afetado em razão do reconhecimento de despesas relativas a contingências tributárias por suas controladas Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. (“Embratel”) e Telmex do Brasil Ltda. (“Telmex Brasil”). Tais despesas resultam de pagamentos efetuados e provisões constituídas em função de contingências abrangidas por benefícios fiscais cuja concessão foi autorizada na forma do Convênio ICMS n.º 72, publicado no DOU de 07 de agosto de 2006. Nos termos do citado convênio, foram os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder remissão parcial, com a redução de alíquotas do ICMS, e anistia de correção monetária, juros e multas para pagamento de débitos, constituídos ou não, decorrentes do não recolhimento de ICMS incidente sobre determinados serviços, considerados como serviços de comunicação na forma do Convênio acima referido, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de julho de 2006. \r\n\r\nA efetiva instituição dos benefícios decorrentes do citado Convênio depende de regulamentação por parte de cada Estado da Federação. Relativamente àqueles Estados nos quais já foi instituído o benefício e em relação aos quais as controladas Embratel e Telmex Brasil decidiram pela adesão, foram realizados pagamentos que representaram despesas da ordem de R$ 191,7 milhões, substancialmente da controlada Embratel, adicionais às provisões já constituídas nas demonstrações financeiras, pondo fim a discussão em questão, inclusive a todos os correspondentes processos administrativos e judiciais em trâmite nos referidos Estados. Tais pagamentos já foram efetuados tendo em vista que o aproveitamento dos benefícios fiscais em questão vincula-se ao pagamento de valores calculados segundo os termos dos atos normativos em questão e nos prazos neles estabelecidos.\r\n\r\nAdicionalmente, com relação aos Estados nos quais até a presente data não houve a implementação normativa do convênio ou a adesão ao referido benefício, as controladas Embratel e Telmex Brasil, por considerarem provável, à luz da Deliberação CVM Nº 489, de 3/10/05, que haverá a liquidação dos débitos relativos aos tributos incidentes sobre os serviços abrangidos pelo Convênio 72/06, constituíram provisão adicional no valor de R$ 306,7 e R$ 16,1, respectivamente, para fazer face aos pagamentos futuros necessários ao aproveitamento do benefício fiscal concedido.\r\n\r\nPor conseqüência, o resultado consolidado do trimestre findo em 30 de Setembro de 2006 foi afetado em decorrência do reconhecimento de despesas efetivas e das novas provisões constituídas no valor total de aproximadamente R$ 514,5 milhões.\r\n\r\nA decisão da Embrapar de aproveitar os benefícios fiscais objeto do Convênio 72/06 resulta da firme decisão de sua administração de reduzir o volume de contingências resultantes de suas atividades, com vistas a ter um ambiente mais favorável ao crescimento dos seus negócios e melhoria de sua lucratividade nos exercícios subseqüentes.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEMBRATEL PARTICIPAÇÕES S.A.\r\n\r\nISAAC BERENSZTEJN\r\n\r\nDiretor de Relações com Investidores\r\n\r\nA Embratel Participações S.A. é a companhia que detém o controle da Embratel, líder em soluções e serviços de telecomunicações integrados atendendo os mercados de empresas e de residências em todo o Brasil. Os serviços oferecidos incluem: redes administradas, transmissão de dados em alta velocidade, Internet, redes corporativas, voz avançada e telefonia internacional, nacional e local. A Embratel opera uma rede própria no estado-da-arte com cobertura nacional e presença nas principais áreas metropolitanas do Brasil. A Embratel Participações também detém o controle da Telmex do Brasil, uma operadora de serviços de telecomunicações para o mercado corporativo e uma participação de 43,0% no capital da Net Serviços, a maior operadora de TV por assinatura do Brasil.\r\n\r\nId: 46111. Valor: R$ 2326,45"
                ],
                "45262": [
                    "V - Ata",
                    "* ICATU HARTFORD CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nC.N.P.J./MF nº 74.267.170/0001-73\r\n\r\nN.I.R.E. nº 3.330.016.539-8\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 31 DE DEZEMBRO DE 2004. 01. Hora e Local: Às 10:00 horas, na sede social, na Praça 22 de Abril, nº 36 (parte), Centro, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20030-370. 02. Presença: Compareceram, identificaram-se e assinaram o Livro de Presença todos os acionistas da Companhia, o Diretor Luiz Cláudio do Amaral Friedheim. 03. Convocação: Dispensada a convocação editalícia, de conformidade com o disposto no parágrafo quarto do artigo 124 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976. 04. Constituição da Mesa: Presidente, Sr Marcos Pessoa de Queiroz Falcão e Secretário Sr Luiz Cláudio do Amaral Friedheim. 05. Deliberações: Por unanimidade dos acionistas presentes, e com a abstenção dos impedidos legalmente, foram aprovadas, sem reservas, as seguintes matérias: 5.1 - Aumentar o capital social em R$ 10.909.956,56, passando mesmo de R$ 30.614.777,70 para R$ 41.524.734,26, sem emissão de novas ações, mediante a capitalização de recursos provenientes da reserva estatutária denominada Reserva Patrimonial. 5.2 - Alterar o caput do artigo 5º do Estatuto Social, que passará a viger com a seguinte redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 41.524.734,26 (quarenta e um milhões, quinhentos e vinte e quatro mil, setecentos e trinta e quatro reais e vinte e seis centavos), dividido em 359.428.653 (trezentas e cinqüenta e nove milhões, quatrocentas e vinte oito mil, seiscentas e cinqüenta e três) ações sem valor nominal, sendo 317.561.702 (trezentas e dezessete milhões, quinhentas e sessenta e um mil, setecentas e duas) ordinárias e 41.866.951 (quarenta e um milhões, oitocentas e sessenta e seis mil, novecentas e cinqüenta e uma) preferenciais.” 06. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente esclareceu que, para as deliberações tomadas, o Conselho Fiscal da Companhia não foi ouvido por não se encontrar instalado no período e encerrou os trabalhos desta Assembléia Geral Ordinária e Extraordinária, lavrando-se a presente ata no livro próprio, que vai assinada pelo Senhor Presidente, por mim Secretário, e pelos acionistas presentes. 07. Declaração: Declaramos para os devidos fins que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. Marcos Pessoa de Queiroz Falcão - Presidente; Luiz Cláudio do Amaral Friedheim - Secretário. Arquivada na JUCERJA em 28.09.2006 sob o nº 00001642094.\r\n\r\nId: 45262. Valor: R$ 1333,99\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45973": [
                    "V - Ata",
                    "ABMR - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE\r\n\r\nDOS MÉDICOS DA RIOCLÍNICAS\r\n\r\nCNPJ: 33.754.433/0001-91\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Ficam convocados os Senhores Associados da ABMR - Associação Beneficente dos Médicos da Rioclínicas, a comparecerem no dia 10/11/ 2006, sexta-feira, às 17:00h em 1ª convocação e às 17:30h em 2ª e última convocação, com qualquer número, à Rua Visconde de Inhaúma nº 38 - 10º pavimento, Centro, para tomarem conhecimento dos assuntos objetivados na seguinte “Ordem do Dia”: 1 - Leitura, discussão e aprovação da Ata da Assembléia anterior; 2 - Eleição do novo administrador para a Rioclínica, em substituição ao Sr. Antonio Rodrigues de Lima, que solicitou sua exoneração; 3 - Assuntos de interesse geral. Rio de Janeiro, 20/10/2006. Ítalo Renato Barros Costa - Diretor Executivo.\r\n\r\nId: 45973. Valor: R$ 496,23"
                ],
                "35100": [
                    "V - Ata",
                    "INGRESSO.COM S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 00.860.640/0001-71\r\n\r\nNIRE 33.300.265.601\r\n\r\nAta da Reunião do Conselho de Administração\r\n\r\nrealizada em 06 de julho de 2006\r\n\r\n1. Data, hora e local: Aos 06 dias do mês de julho do ano de 2006, às 17hs., na sede social, localizada na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, na Avenida Rio Branco, nº 4 - salas 1004 a 1006. 2. Presenças: Totalidade dos conselheiros da Companhia. 3. Mesa: Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany. Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. 4. Convocação: Dispensada, nos termos do § 4º do artigo 124 da Lei nº 6.404/76. 5. Deliberações tomadas por unanimidade dos conselheiros presentes: Foi deliberado por unanimidade dos votos dos presentes e sem reservas o descrito a seguir: 5.1 Os Senhores Conselheiros decidiram abrir duas novas filiais da Companhia, sendo: (i) a primeira filial localizada na Avenida Rio Branco, nº 4 - sala 1001, na Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro e (ii) a segunda filial sita à Rua Henry Ford, nº 643, Cidade de Osasco e Estado de São Paulo, conseqüentemente, autorizando a Diretoria a tomar todas as medidas necessárias a fim de obter os registros e licenças necessárias ao regular funcionamento das filiais. 5.2 Fixar o montante global para a remuneração dos diretores no valor de R$ 1.200.000,00 (hum milhão e duzentos mil reais), conforme previsão legal do art. 152 c/c art. 145 da Lei das Sociedades Anônimas. 5.3 Aprovar o aumento de capital da empresa, no valor de R$ 2.601.511,00 (dois milhões, seiscentos e um mil, quinhentos e onze reais), tendo sido emitidas 99.142 (noventa e nove mil, cento e quarenta e duas) ações ordinárias escriturais, nominativas, sem valor nominal, o capital social passa a ser de R$ 5.015.724,00, dividido em 21.875 ações preferenciais e 4.573.568 ações ordinárias. 5.4 Autorizar da lavratura da ata a que se refere esta Reunião do Conselho de Administração em forma de sumário, bem como sua publicação com omissão das assinaturas dos conselheiros presentes, nos termos do artigo 130 e seus §§, da Lei nº 6.404/76. 6. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, e como ninguém mais desejasse fazer uso da palavra, a Reunião foi encerrada com a lavratura desta ata que, lida e conferida, foi assinada por todos que a subscrevem. Presidente: Paulo Roberto Silva Silvany. Secretário: Flávio Benício Jansen Ferreira. (ass.) Submarino S/A, neste ato representada por Paulo Roberto Silva Silvany, Martin Emiliano Escobari Lifchitz e Flávio Benício Jansen Ferreira. Declaramos que a presente é cópia fiel da ata lavrada no livro próprio e que são autênticas, no mesmo livro, as assinaturas nele apostas. São Paulo, 06 de julho de 2006. (ass.) Flávio Benício Jansen Ferreira - Secretário. Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Certifico o deferimento em 21/09/2006 e o registro sob o nº 00001640096. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 35100. Valor: R$ 1550,57"
                ],
                "45783": [
                    "V - Ata",
                    "* POLAR COMPANHIA DE PARTICIPAÇÕES\r\n\r\nCNPJ/MF: 68.657.725/0001-90\r\n\r\nNIRE: 33-3-0003296-7\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. Data. Hora e Local: Aos 13 dias do mês de setembro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da Companhia, na Praia de Botafogo, n° 228 - sala 1108, na cidade e Estado do Rio de Janeiro. Mesa: Presidente: Boris Jaime Lerner; Secretário: José Augusto Raposo Alentejano. Convocação e Quorum: Presentes os acionistas representando a totalidade do capital social. Documentos Submetidos à Assembléia e Autenticados: (i) Lista de Presença dos Acionistas - Documento I; e (ii) Boletim de Subscrição - Documento II. Deliberações: Todas tomadas por unanimidade de votos dos acionistas: (a) foi aprovada a lavratura da presente ata na forma sumária e considerada regularmente convocada e instalada a presente assembléia, na forma dos artigos 130 e 124, § 4°, da Lei n° 6.404, de 15.12.1976; (b) foi aprovado o aumento do capital social da Companhia no valor de R$ 108.280,00 (cento e oito mil, duzentos e oitenta reais), passando o mesmo de R$ 1.710.675,56 (um milhão, setecentos e dez mil, seiscentos e setenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos) para R$ 1.818.955,56 (um milhão, oitocentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), mediante a emissão de 10.828.000 ações ordinárias, ao preço de emissão de R$ 0,01 por ação, estabelecido com base no art. 170 da Lei n° 6.404/76; (c) o aumento ora aprovado foi totalmente subscrito e integralizado, neste ato, em moeda corrente nacional, pela acionista Gipoia Administradora LTD, conforme o Boletim de Subscrição - Documento II, anexo à presente e ora arquivado na sede social da Companhia, tendo em vista que a acionista Horizonte SC Ltda. renunciou expressamente ao seu direito de preferência na subscrição do aumento do capital ora aprovado; (d) em virtude do aumento de capital acima deliberado e aprovado, fica alterada a redação do artigo 5°, caput, do Estatuto Social da Companhia, que passa a vigorar com a seguinte nova redação: “Artigo 5º - O capital social é de R$ 1.818.955,56 (um milhão,oitocentos e dezoito mil, novecentos e cinqüenta e cinco reais e cinqüenta e seis centavos), dividido em 389.559.774 ações nominativas, sendo 388.530.509 ordinárias, 5.979 preferenciais classe “A” e 23.286 preferenciais classe “B”, com as características, direitos e restrições estabelecidas nos parágrafos deste artigo”. Encerramento: Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a Assembléia, da qual foi lavrada a presente ata que, após lida e aprovada, foi assinada por todos os presentes. (aa) Gipoia Administradora LTD, neste ato representada por Boris Jaime Lerner e José Augusto Raposo Alentejano, e Horizonte SC Ltda., neste ato, representada por Boris Jaime Lerner. Presidente: Boris Jaime Lerner; Secretário: José Augusto Raposo Alentejano. CERTIDÃO - Confere com o original lavrado no livro próprio. Boris Jaime Lerner - Presidente da Assembléia; José Augusto Raposo Alentejano - Secretário da Assembléia. Certidão - Jucerja registro nº 00001645704 e Data:16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45783. Valor: R$ 1643,39\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45198": [
                    "V - Ata",
                    "* ATIVA S/A CORRETORA DE TÍTULOS, CÂMBIO E VALORES\r\n\r\nCNPJ/MF 33.775.974/0001-04\r\n\r\nNIRE: 33.3.0004964-9\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. I - Data, Hora, Local de Realização: Aos 16 (dezesseis) dias do mês de junho do ano de 2006, às 16h30min, na sede social da empresa, na Av. Rio Branco, nº 181, 29º andar, Centro, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. II - Convocação e Presença: Compareceram os acionistas representando a totalidade do capital social da empresa, conforme lista de presença, dispensada a publicação do anúncio da convocação na forma do artigo 124, § 4º, da Lei nº 6404/76. III - Composição da Mesa: Como Presidente o Sr. Augusto Afonso Teixeira de Freitas, brasileiro, casado, economista, portador da carteira de identidade nº 06370971-1, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 890.480.407-87, residente e domiciliado na Rua Timóteo da Costa, nº 297, apto 903, Leblon, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, e como Secretário o Sr. Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, brasileiro, casado, engenheiro, portador da carteira de identidade nº 3624863, expedida pelo IFP, inscrito no CPF/MF sob o nº 664.106.817-04, residente e domiciliado na Av. Francisco Bhering, nº 185, apto 201, Ipanema, Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro. IV - Ordem do Dia: Deliberar sobre o aumento de capital social da companhia. V - Sumário dos Fatos Ocorridos na Assembléia: Feita a leitura da ordem do dia pelo Secretário, após a discussão da matéria a ela pertinente, decidiram os acionistas, sem divergências, unanimemente, em aprovar o aumento do capital social da sociedade em R$ 1.100.000,00 (um milhão e cem mil reais), passando o mesmo de R$ 18.000.000,00 (dezoito milhões de reais) para R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), mediante a emissão de 19.332 (dezenove mil, trezentas e trinta e duas) novas ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, as quais são totalmente subscritas e integralizadas neste ato por todos os acionistas da sociedade, conforme boletim de subscrição. Desta forma, o caput do artigo 6º do Estatuto Social passa a ter a seguinte redação: “Art. 6º: O capital social é de R$ 19.100.000,00 (dezenove milhões e cem mil reais), divididos em 335.678 (trezentas e trinta e cinco mil, seiscentas e setenta e oito) ações nominativas sem valor nominal, das seguintes espécies: I - 177.505 (cento e setenta e sete mil, quinhentas e cinco) ações ordinárias; II - 158.173 (cento e cinqüenta e oito mil, cento e setenta e três) ações preferenciais.” Nada mais havendo a ser considerado, declarou o Presidente encerrada a Assembléia, lavrando-se a presente Ata, que após sua leitura foi assinada por todos. Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Presidente e Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro - Secretário. Acionistas: Jorge Nuno Odone de Vicente da Silva Salgado p/p, Augusto Afonso Teixeira de Freitas, Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro, Renato Salem Szklo e José Henrique D'Elia. Augusto Afonso Teixeira de Freitas - Presidente; Ricardo Ferreira Junqueira Ribeiro - Secretário. Arquivada na JUCERJA sob o numero 1643864 em 05/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45198. Valor: R$ 1612,45\r\n\r\n* Republicado por incorreção I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45767": [
                    "V - Ata",
                    "* BRASCAN IMOBILIÁRIA S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 01.187.338/0001-67\r\n\r\nNIRE nº 333.001.627-47\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO REALIZADA EM 28 DE SETEMBRO DE 2006. JUCERJA nº 1645092 em 11/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45767. Valor: R$ 217,77\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "45775": [
                    "V - Ata",
                    "* BRASCAN IMOBILIÁRIA INCORPORAÇÕES S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF nº 29.964.749/0001-30\r\n\r\nNIRE nº 333.000.579.86\r\n\r\nATA DA REUNIÃO DE DIRETORIA REALIZADA EM 30/09/2006. LOCAL e HORA: Na sede social, na Av. Prefeito Dulcídio Cardoso, nº 4.225, loja A, parte, Cidade do Rio de Janeiro, às 11:00 horas; CONVOCAÇÃO: Avisos entregues aos Srs. Diretores; PRESENÇAS: A totalidade dos Srs. Diretores; MESA: Marcos Levy, Presidente e Denise Goulart de Freitas, Secretária; DELIBERAÇÕES: Os Srs. Diretores deliberaram por unanimidade: (I) Re-ratificar o item (I) da Ata de Reunião de Diretoria realizada em 22 de dezembro de 2005, às 10:30 horas, tendo em vista a ocorrência de incorreção na redação da mesma, para que passe a constar da seguinte forma: “(I) Aprovar, na forma do artigo 3º do Estatuto Social da Companhia, a abertura de filial em Brasília - DF, no Setor de Rádio e Televisão Norte (SRTVN), Quadra 701, Conjunto C, nº 124, salas 719 e 721, Ala A, Asa Norte.” ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foram encerrados os trabalhos, lavrando-se esta Ata que após ter sido lida e aprovada, segue assinada pelos presentes. ASSINATURAS: Marcos Levy, Presidente; Denise Goulart de Freitas, Secretária; Marcos Levy, Cristiano Gaspar Machado; Denise Goulart de Freitas; Luiz Fernando Moura; Frederico Bonnard Dias da Costa e Sammy Frant. “Certifico que a presente é cópia fiel do original lavrado no Livro de Atas de Reunião da Diretoria da Companhia.” Rio de Janeiro, 30 de setembro de 2006. Denise Goulart de Freitas - Secretária. Visto do Advogado: Rodrigo Versiani - OAB/RJ nº 130.112. JUCERJA nº 1645697 em 16/10/2006. Valéria G. M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 45775. Valor: R$ 899,64\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. do dia 20/10/2006."
                ],
                "46489": [
                    "V - Certidão",
                    "GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.\r\n\r\nCNPJ 29.952.306/0001-20\r\n\r\nATA DA ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA REALIZADA NO DIA 03 DE OUTUBRO DE 2005. CERTIDÃO: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Nome: GD EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A. Nire: 33.3.0002075-6. Protocolo: 00-2005/162847-3 -21/11/2005. Certifico o deferimento em 17/10/2006, e o registro sob o número 00001646003 e data de 17/10/2006. Valéria G.M. Serra - Secretária Geral.\r\n\r\nId: 46489. Valor: R$ 310,59"
                ],
                "46323": [
                    "V - Demonstrações Financeiras (Balanços)",
                    "Balanço\r\n\r\nId: 46323. Valor: R$ 4005,54"
                ],
                "45945": [
                    "V - Convocação",
                    "EVEREST RIO HOTEL S.A.\r\n\r\nCNPJ/MF n° 33.742.164/0001-43\r\n\r\nNIRE 33 3 0008696-0\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO. Convidamos aos acionistas da Companhia para participarem de Assembléia Geral Extraordinária a se realizar às 10 horas do dia 30 de outubro de 2006, em sua sede social, situada em Rio de Janeiro - RJ, na Rua Prudente de Moraes, 1.117 - Ipanema. A assembléia terá por ordem do dia, deliberar sobre: (i) o Protocolo de Intenções e Justificativa de Incorporação da sociedade em Hotéis Everest S.A.; e o Laudo de Avaliação de Peritos, contratados ad referendum da Assembléia; e, (ii) se aprovada a incorporação, autorizar aos administradores da Companhia a promover todos os atos necessários à incorporação, inclusive a subscrição do aumento de capital da incorporadora. Informamos aos senhores acionistas que se encontram a disposição, na sede social da sociedade, nos termos do §3° do Artigo 135 da Lei das Sociedades Anônimas, os documentos pertinentes à ordem do dia. Rio de Janeiro (RJ), 19 de outubro de 2006. Dosolina Dirce Greca Fett - Diretora Presidente.\r\n\r\nId: 45945. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "45790": [
                    "V - Avisos, Editais e Termos",
                    "BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A.\r\n\r\nCNPJ Nº 15.138.043/0001-05\r\n\r\nNIRE 3330016289.5\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - Os Senhores Acionistas da BRASILCAP CAPITALIZAÇÃO S.A. são convidados a participar da Assembléia Geral Extraordinária que, em primeira convocação, será realizada no dia 30 de outubro de 2006, às 10h, na Sede Social, na Rua Senador Dantas nº 105, 10º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, a fim de deliberar sobre os seguintes assuntos: I - ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA: 1) Deliberar sobre a proposta de constituição de empresa coligada, por parte desta Brasilcap Capitalização S.A. em conjunto com a Brasilveículos Companhia de Seguros, através da aquisição de empresa já constituída. 2) Assuntos de Ordem Geral. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. JOSÉ ISMAR ALVES TÔRRES - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 45790. Valor: R$ 527,17"
                ],
                "39466": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A.\r\n\r\nCNPJ: 07.085.695/0002-81\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCENTRAL DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS NOVA IGUAÇU S.A., torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011614, com validade até 21 de agosto de 2009, que a autoriza a instalar tanque aéreo para armazenamento de óleo diesel, na ESTRADA DE ADRIANÓPOLIS, 5213 - SANTA RITA, município de NOVA IGUAÇU. (Processo nº E-07/202032/2006)\r\n\r\nId: 39466. Valor: R$ 341,53"
                ],
                "46076": [
                    "V - Convocação",
                    "CONGREGAÇÃO ESPÍRITA FRANCISCO DE PAULA\r\n\r\nCNPJ nº. 34003152/0001-60\r\n\r\nCONSELHO DELIBERATIVO\r\n\r\nReunião Extraordinária\r\n\r\nNos termos da letra \"b\" do art. 28 e do §1º. do art. 48 do Estatuto Social, convocamos os Membros do Conselho Deliberativo para se reunirem na Rua Conselheiro Zenha n.º 31, nesta cidade, às 19:00 horas do dia 26 de outubro de 2006, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:\r\n\r\nEleição e posse nos cargos de Diretor do Departamento do Patrimônio e Suplente da Diretoria, para o período a findar-se em 23 de abril de 2008.\r\n\r\nSe não houver número suficiente de Conselheiros para deliberar, será convocada nova reunião, nos termos do §2º. do art. 30 do Estatuto.\r\n\r\nLembramos que a eleição deverá obedecer aos procedimentos previstos no art. 25º. do Regulamento Interno.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006. ANTONIO SAMPAIO CORREA - Presidente da Congregação.\r\n\r\nId: 46076. Valor: R$ 652,12"
                ],
                "40130": [
                    "V - Concessão de Licença",
                    "CEGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA\r\n\r\nCNPJ: 30.438.410/0001-80\r\n\r\nCONCESSÃO DE LICENÇA\r\n\r\nCEGIL CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, torna público que recebeu da Fundação Estadual de Engenharia do Meio Ambiente - FEEMA, a LICENÇA DE INSTALAÇÃO LI nº FE011655, com validade até 28 de agosto de 2009, que a autoriza a realizar obras para construção de grupamento de edificações residenciais unifamiliares, constituído de 20 unidades, na RUA 20, QUADRA 18, LOTES 8 A 22 - PARQUE IPIRANGA, município de RESENDE. (Processo nº E-07/203877/2005)\r\n\r\nId: 40130. Valor: R$ 372,47"
                ]
            },
            "Avisos, Editais e Termos": {
                "Associações, Sociedades e Firmas": {
                    "Atos": {
                        "45586": [
                            "V - Convocação",
                            "VIDA SEGURADORA S/A\r\n\r\nCNPJ: 02.238.239/0001-20\r\n\r\nNIRE: 33300268421\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCACÃO: São convocados os senhores acionistas da VIDA SEGURADORA S/A a reunirem-se em Assembléia Geral Extraordinária a realizar-se no dia 30 de outubro de 2006, às 11:00 horas, na sede social da companhia, situada na Rua Araújo Porto Alegre, 36, 3º Andar, Centro, na cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro, a fim de deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Proposta da Diretoria de aumento do capital social no valor de R$ 3.000.000,00, mediante subscrição em dinheiro no ato da assembléia, com emissão de 269.784.173 ações ordinárias nominativas, sem valor nominal, ao preço de emissão de R$ 0,01112 cada uma, calculado pelo seu valor patrimonial em 30/09/2006; 2) Alteração do Art. 4º do Estatuto Social face o aumento de capital proposto; 3) Outros assuntos de interesse da Companhia. Rio de Janeiro, 20 de outubro de 2006. Philip Howard Shepheard Healey - Diretor-Presidente.\r\n\r\nId: 45586. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "46213": [
                            "V - Convocação",
                            "INAL COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF Nº 30.536.908/0001-85\r\n\r\nCONVOCAÇÃO: Convocamos os Srs. Acionistas para se reunirem em Assembléia Geral Ordinária, na sede da Empresa, localizada na Av. Sebastião Martins, 272 - Conselheiro Paulino - Nova Friburgo/RJ, no dia 06/11/2006, às 08:00 horas, para deliberar sobre a seguinte Ordem do Dia: 1) Aprovação das Contas e Demonstrações Financeiras, referentes ao Exercício Social encerrado em 31/12/2005; 2) Deliberar sobre a destinação do Resultado do Exercício; 3) Eleição de diretor e fixação de honorários; 4) Assuntos Gerais. Nova Friburgo, 20/10/2006. A Diretoria.\r\n\r\nId: 46213. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "45342": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "COLÉGIO SÃO GONÇALO\r\n\r\nENTIDADE MANTENEDORA SOCIEDADE\r\n\r\nEDUCACIONAL GONÇALENSE LTDA\r\n\r\nC.G.C. 31.688.278/0001-27\r\n\r\nRELAÇÃO DE ALUNOS CONCLUINTES-Curso Educação de Jovens e Adultos a Distância-Nível Médio-2004-Carlos Fagner da Silva Câmara, Fabiano Oliveira Gonçalves, Fábio Gomes Ximenes, Francisco Abílio Cunha Braga Junior, Hosana Pontes de Brito, Joalito Machado Pereira, José Francisco Sousa de Carvalho, Leandro Baptista de Abreu, Leandro da Silva Franco, Leila de Souza Rodrigues, Marco Cesar de Souza Cordeiro, Maria Conceição dos Santos Lemos, Maria Helena Paulino Barbosa, Mario Henrique Casanova da Silva, Mariza da Conceição Oliveira, Paulo César de Oliveira Gonçalves, Sandra Rogeria da Silva, Simoni da Rocha Lima Werneck-Nível Médio-2005-Adriana Nantes da Silva, Alex Santana Terra, André Luís de Souza Dias, André Luís Franco de Miranda, Andréa Silva da Fonseca, Aridio Alves de Souza Neto, Bruno Rodrigues Monteiro, Carlos Alberto Pimentel da Silva, Carlos Eduardo Nunes da Silva, Charles Gomes de Oliveira, Cleusa Maria Cruz dos Santos, Creusa da Costa Neves, Cristiane Januário dos Santos, Daniel da Silva Nascimento, Denise Ribeiro dos Santos de Oliveira, Diogo Oliveira Sodré Gomes, Eder de Souza Silva, Edison do Nascimento Lemos, Eris Gomes Amado, Evandro Carlos de Souza Werneck, Fabia Maria Silva de Moura, Gilcinete Santos Thomaz da Silva, Guilherme Fernandes de Brito, Helena da Penha Campos Batista, Jeane Lima da Silva Mendes Ferreira, Jonny de Almeida de Souza, Jupir Marcos Bernardo Gonçalves, Jurací Coelho da Silva, Leandro de Souza Oliveira, Leila da Costa Guimarães Monteiro, Leonardo da Silva Veiga, Luciana Nunes Martins, Luciana Rafael de Lima Lopes, Luiz Carlos Souza Del Rei, Manuel Braz da Silva, Márcia Moraes Martins, Marcus Vinicius de Mendonça Oliveira, Maycon Barbosa Fortes, Micheli da Costa de Sá, Nazareth Luiz dos Santos Fernandes, Nelzinete do Nascimento de Freitas, Paulo Conceição de Figueiredo, Renata dos Santos Flores, Renato da Costa Araujo, Rodolpho Luiz Alexandre Sacramento, Rodrigo Campos Souza, Roseli Garcia dos Reis Silva, Rosinéa Ferreira, Tatiana Ribeiro dos Santos, Thiago de Almeida Alves, Valeria Pereira dos Santos-Nível Médio-2006-Adejalba Teles da Silva, Alan Mello de Carvalho Corrêa, Amon Luiz Carneiro Silva, Anderson Reis da Silva, Cassio dos Santos, Cláudia Jurema de Souza, Cristiane Maria Santos Vianna, Daniel Quintela de Araújo, Diego Lacerda dos Santos Costa, Enecir Ferreira Lopes Júnior, Érica Azevedo dos Santos Soares, Jenifer Leal Paes, Joanna Paula Souza de Oliveira, João Paulo Martins Cunha, José Renato Silvares Nanci Junior, Leonardo Pedrosa Gomes, Luciana Mauricio Moore, Lucilene da Cunha Mattos, Luiz Alberto Gomes Werneck, Luiz Claudio dos Santos Floriano, Luzia Santana Rigo Fabrício, Marcelo Souza Soares, Márcia Deberge dos Santos, Marcio Soares da Mota, Mario Gisbert Peixoto, Marlon Barros Severo, Matheus Ferreira Marraschi, Michelle de Souza Moura da Conceição, Renata Cardoso Leal, Rosana Corrêa Resende Nascimento, Rosana Gomes Silva Pacheco, Rosane Nascimento da Silva, Rubens Guillermo Godinho Morse, Thiago Manoel da Silva, Vinicius Campos de Macedo Barta, Vinicius Gomes de Oliveira-Keyla da Silva Ribeiro - Secretária - Certificado - 118, Zimar da Silveira Costa - Diretora - Reg. nº 3818 - MEC.\r\n\r\nId: 45342. Valor: R$ 1737,40"
                        ],
                        "45099": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "CENTRO EDUCACIONAL FUTURA\r\n\r\nCNPJ 03.559.375/0001-84\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DE ALUNOS CONCLUINTES DO ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, NA MODALIDADE EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - Aprovado pelo Parecer nº 130/05 Ensino Fundamental: 2006: Érica Caroline Lustosa Pinto. Ensino Médio: 2006: Adilson Nogueira de Menezes, Adriana da Costa Viana, Adriana Queiroz da Silva, Alberto Almeida, Alcides Pedro Rocha, Alex Corsini Herculano, Aline de Carvalho Guerra Martins, Alysson Luiz de Jesus Silva, Américo Gonçalves Miné, Andra Raquel Sousa Santos, Andreia Gomes Massini Magalhães, Antonio Claudio Pereira de Jesus, Antônio Cristiano Martins de Oliveira, Brendon da Silva Oliveira, Camila Alves da Silva Leandro, Carlos Roberto da Silva, Caroline Guimarães Soares dos Santos, Catarina Ramos Mota, Celia Regina Ramos Sampaio Vergueiro, Cid de Souza Cipriano, Claudemiro Xavier de Souza, Claudinei Fermino dos Santos, Cleber da Silva Mariano, Cristiano Nunes da Silva Costa, Cristina Helena Lopes, Cristina Velasco dos Santos, Damião Barbosa Galdino, Danilo Henrique Rodrigues Borges, Dasililla Barbosa de Oliveira Lima, Diego Nascimento Dias Narciso, Dioclésio Raimundo Xavier, Ederaldo Marques Soares, Eduardo Cabral de Brito, Elaine Umbelino Macedo, Elizeu Barbosa da Silva, Fábio Antonio Beltrame, Fátima Carocelli, Fernando Santos Teles, Flávio Rogério da Silva, Helio Francisco Barbosa Junior, Idemir Wilson Ribeiro Marques, Iris Castro de Azevedo Onça, João Gomes da Silva Filho, João Tocalino Neto, Jose Nilton Batista Dias, Juscelino Correia Bifon, Laura Luiza Caseri, Leandro de Carvalho Oliveira, Leandro dos Santos Maia, Leda Maria de Lima Ruas da Silva, Leidisandra Nunes da Costa, Leila Mara Mazali Martinez, Leny Louvera Dias, Leontildes Vieira, Lesandra Oliveira da Silva, Leuriane de Paula, Luís Carlos Mendes de Sousa, Luiz Quirino Pinto de Oliveira, Luiz Roberto Verza, Manolo Bini, Marcelo Costa da Cunha, Márcia Cristina de Sousa Franzoni, Marcio Antonio Marçal Pereira, Marconi dos Reis Azevedo, Marcos Antonio de Souza Bonfim, Maria de Lourdes Speçamiglio Pimenta, Maria José da Silva, Martineti Conceição Ferreira da Silva, Mouraci Pereira Damascena, Orlando de Paula Pereira, Paschoal Catropa Neto, Paulus Vinicius Stellutti, Rafael Vilalva Pereira, Renata Russo de Oliveira Caeiro, Robson de Oliveira, Rosana Mariano, Stella Leonarda Baptista Rodrigues, Terezinha Pereira Vitoria, Valmir Francisco Sarges Neto, Vera Lucia Pereira Carlos, Victor Alexandre Rebello Oliveira, Victor Augusto da Silva, Vinicius Martins Harbibe, Yara Rodrigues da Silva. Secretária: Tereza da Silveira Carvalho - Registro: 5128/UERJ, Diretora: Hingrid Crepaldi Becker - Registro: 2123/UVA.\r\n\r\nId: 45099. Valor: R$ 1395,87"
                        ],
                        "46244": [
                            "V - Extravio",
                            "BARGOA S/A\r\n\r\nCNPJ/MF 42.424.267/0001-56\r\n\r\nEXTRAVIO: Bargoa S/A, CNPJ Nº42.424.267/0001-56, Inscrição Estadual nº 82.140.794, comunica o extravio da primeira via das notas 39053 de 18.06.2004, 40187 de 02.09.2004, 41874 de 27.12.2004, 41752 de 15.12.2004, 41931 de 05.01.2005, 41927 de 05.01.2005, 42016 de 10.01.2005, 42018 de 10.01.2005, 42706 de 01.03.2005, 42761 de 08.03.2005, 43316 de 19.04.2005, 43706 de 16.05.2005, 43957 de 31.05.2005, 44887 de 27.07.2005, 45208 de 17.08.2005, 45566 de 15.09.2005, 45809 de 29.09.2005, 45843 de 30.09.2005, 45891 de 05.10.2005, 46169 de 25.10.2005, 46319 de 01.11.2005, 46574 de 18.11.2005, 46731 de 25.11.2005, 46811 de 30.11.2005, 46862 de 05.12.2005, 47375 de 02.01.2006, 48368 de 20.02.2006, 50511 de 24.07.2006, de venda para empresa Telemar Norte Leste S/A.\r\n\r\nId: 46244. Valor: R$ 496,23"
                        ],
                        "46293": [
                            "V - Extravio",
                            "AUTO POSTO DO TRABALHO XVIII LTDA\r\n\r\nCNPJ nº 05.367.366/0001-17\r\n\r\nCOMUNICADO\r\n\r\nComunico o extravio da ECF nº 001 marca SWEDA ECF MR 2571 versão B nº de fabricação 02016878 da empresa Auto Posto do Trabalho XVIII Ltda nº de inscrição 77.489.541 e CNPJ 05.367.366/0001-17 estabelecida na rod. BR 101 s/nº km 23 - São Joaquim - Itaboraí - RJ.\r\n\r\nId: 46293. Valor: R$ 310,59"
                        ],
                        "46466": [
                            "V - Extravio",
                            "VÓRTICE FOMENTO COMERCIAL LTDA.\r\n\r\nC.N.P.J. 28.318.574/0001-21\r\n\r\nEXTRAVIO: Comunicamos o extravio do Alvará de Localização. Inscrição Municipal: 01406540, endereço: Av. Nilo Peçanha, 50 / grupo 1510 - Centro - Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 46466. Valor: R$ 186,83"
                        ],
                        "46118": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CONJUNTO CIDADE DE COPACABANA\r\n\r\nRua Siqueira Campos, nº 143 - Copacabana\r\n\r\nEDITAL - O Presidente do Conselho de Administração, na forma estabelecida na Convenção, por deliberação do Conselho de Administração e em atendimento a solicitação de ¼ dos proprietários e do Membro do Conselho Fiscal do Bloco B, Sr. Manuel da Cruz Arromba, pelo presente convoca os Srs. Condôminos para a realização de AGE do Bloco B, no dia 30/10/06, no saguão central ao lado da rampa interna no segundo pavimento de lojas do condomínio, às 19h, em 1ª convocação, com o número legal de presentes e às 20h, em 2ª convocação, com qualquer número de presentes, para deliberar sobre a seguinte ordem do dia: 1) Destituição do Membro Efetivo do Conselho de Administração e Representante do Bloco B; 2) Destitui ção do Membro Suplente do Conselho de Administração e Vice-Presidente do Bloco B; 3) Destituição do Membro do Conselho Fiscal do Bloco B; 4) Eleição do Membro Efetivo do Conselho de Administração e Representante do Bloco B para Complementação de Mandato; 5) Eleição do Membro Suplente do Conselho de Administração e Vice-Representante do Bloco B para Complementação de Mandato; 6) Eleição do Membro do Conselho Fiscal do Bloco B para Complementação de Mandato. Somente poderão participar da Assembléia os condôminos ou representantes das unidades que estiverem rigorosamente em dia com as obrigações condominiais. Os procuradores ou representantes legais deverão apresentar instrumentos de procuração que os credenciem, devidamente atualizados e legalizados, os quais não serão devolvidos e integrarão os documentos de arquivo da Assembléia. Os locatários deverão fazer prova daquela condição através de cópias autenticadas do contrato de locação e do último recibo de aluguel quitado e relativo ao mês anterior ao desta Assembléia. Eventuais dúvidas surgidas no curso da Assembléia serão dirimidas pelo Presidente da Mesa, que poderá, conforme conveniência, submete-las ao crivo dos presentes. RJ, 20/10/06. EDUARDO FUKS - Presidente do Conselho de Administração.\r\n\r\nId: 46118. Valor: R$ 1085,28"
                        ],
                        "45771": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "CONSELHO REGIONAL DE PROFISSIONAIS DE RELAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - 1ª REGIÃO\r\n\r\nCNPJ: 42.158.568/0001-85\r\n\r\nEDITAL DE RESULTADO DAS ELEIÇÕES - ED6 - O Presidente do CONRERP/1ª Região, nos termos do artigo 14, I, f, combinado com o artigo 13, § 1º, da RN 48/2002, de 02/11/2002, com as alterações introduzidas pela RN 62/2005, de 15/10/2005, torna público o resultado encontrado pela Mesa Eleitoral relativa às eleições do dia 10/10/2006 , onde foi eleita para este Conselho Regional, com 200 votos, a Chapa “INTEGRAÇÃO”, e para o Conselho Federal, a Chapa “MOBILIZAÇÃO” obteve 131 votos, sagrando-se vencedora entre os Profissionais desta Região. Comunica, ainda, que no prazo de três dias desta publicação, o CONRERP/1ª Região receberá recursos contra esses resultados, nos termos do AP6, publicado no site (www.conrerp.org.br). Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Mario Carlos Silva Lopes - Presidente do CONRERP/1ª Região - 2630.\r\n\r\nId: 45771. Valor: R$ 558,11"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Órgãos de Representação Profissional": {
                "Extravio de Documentos": {},
                "Condomínios": {
                    "Atos": {
                        "40165": [
                            "V - Relação de Alunos",
                            "ESCOLA TÉCNICA DESTAKE LTDA.\r\n\r\nC.G.C. 68.742.618/0001-60\r\n\r\nRELAÇÃO NOMINAL DOS ALUNOS CONCLUINTES DO: 1º SEMESTRE DE 1997, 1º e 2º SEMESTRE DE 2005, 1º e 2º SEMESTRE DE 2006. TÉCNICO EM ENFERMAGEM: Alcione Gomes de Souza, Aline Campos de Sá Primo, Aline Rangel do Nascimento, Aline dos Santos Freitas, Aline de Souza Almeida, Ana Cristina Wandermurem Ribeiro, Ana Marcia Santos da Silva, Ana Maria Antonio Baracho, Ana Maria de Freitas Miranda Rosa, Andre Luiz Nogueira de Aguiar, Angelica Vieira Pedrosa do Nascimento, Angerli Bernardo Barboza, Alzeni Bresco Martins Ribeiro, Catia Regina Silva de Albuquerque, Cristiane Conceição de Araujo, Cristiane da Silva Lima, Cristiane de Souza Primo, Daniele de Freitas Germano, Debora de Souza Leite, Elaine Cristina Leal da Silva, Eliana Ruy Berduega Costa, Elisângela Galvão Rodrigues da Cunha, Elisângela Gonçalves Henriques, Elizângela Mendonça dos Santos Almeida, Emanuele Pereira Martins, Eraldo Miguel dos Anjos, Evânia Delgado Cabral, Everaldo Santos Filho, Flávia Batista Barbosa Lopes, Gabriela Santana Rodrigues, Huigo Macedo dos Santos, Ivanilda Ferreira de Andrade, Janaína Nery Vieira, Joel Mario Barboza, José Mendes da Silva Brito, José dos Mercer de Azevedo, Leciane Oliveira Araújo, Leidivaldo Ramos Monteiro, Lidia Martins das Chagas, Liliane Fátima de Mendonça, Lucivaldo Costa, Marcelo Ferreira Duarte, Marcelo Moreira da Silva, Marcia dos Santos Lima, Marcio do Nascimento Romano, Marcio Ferreira da Silva, Marcos da Conceição Teixeira, Mair Barbosa dos Santos, Maria Ana Soares Silva Bogéa, Maria Carolina Marinho de Matos, Maria José Rêgo Caldas, Marluce Reis de Souza, Milena Domingos da Silva, Mônica Aparecida de Oliveira, Monica Lopes Nunes, Monique Mota da Silva, Patrícia Gomes da Silva, Patrícia Pinheiro de Assis, Paula Rosalia Marques Lopes Barreto, Rafael de Azevedo Costa, Ricardo da Silva, Rita de Fátima Guimarães Braga, Roberto de Abreu Freitas, Robson Rodrigues de Souza, Rosangela Francisca Santana Pessanha, Rosemary Neres da Silva, Rosilene Cicero Ferreira, Ruth Cruz de Souza, Sara da Silva Rodrigues Ferreira de Paula, Sérgio de Andrade Guerra, Shirlane Faria de Oliveira, Simone Monteiro Campos, Simone Pinto Masser, Simone dos Santos Sampaio, Sisto Cardoso, Solange Afonso de Luna, Sônia de Lourdes Ferreira Pires, Suelen Alves Leite, Sueli Ferreira Jesus, Tânia Maria da Silva Lima, Tatiane dos Santos de Oliveira, Valeska Antunes Agra de Oliveira, Vânia Aparecida de Carvalho, Vany Silva Ribeiro Martins, Veridiana Marques Lobo, Veronica Peixoto de Andrade, Vilma Cancella Nunes, Vitor Dolabella Bento, Wanessa de Souza Pinto. TÉCNICO EM ENFERMAGEM (MÓDULO II): Ana Carolina Villemem dos Santos, Carla Patrícia de Souza Silva, Denise de Carvalho Cardoso, Gilvandira do Carmo Rosa, Joseni Avila Roza Batista, Mary Vania Cardoso de Miranda, Patrícia, Alves de Oliveira Maia, Wilson Agostinho Pereira Neto. AUXILIAR EM ENFERMAGEM: Cinthya da Silva Gouvêa, Mariza Rosa Lemos. ESPECIALIZAÇÃO EM ENFERMAGEM DO TRABALHO: Ana Paula Botelho Fernandes de Souza, Bárbara Cristina do Carmo Souza, Jane Vilela Silva, Josefa Rodrigues, Laudia Cristina Teixeira, Marcia Portes de Matos Monteiro, Maria Helena de Souza, Newton dos Santos Nascimento, Ricardo Viana Machado, Simone de Souza Silva, Thiago dos Santos Tolissano, Vanessa Cristina Gameiro Moreira Lima. TÉCNICO EM RADIOLOGIA MÉDICA: Renata Jéssica da Silva Ferreira, Renieli Monsores Nazário, Roberta Marques de Aguiar, Robson dos Santos Souza, Rodrigo Pascoal Pinto, Rondinele Andrade de Carvalho, Ruan Carlos Vitor de Souza Ferreira, Vania Lemos Batista da Silva. Diretora: Olinda Santos dos Passos - Reg. 13290/MEC. Secretária: Ana Maria Lopes Franco - Reg. Nº 732 SEE.\r\n\r\nId: 40165. Valor: R$ 1923,04"
                        ],
                        "44078": [
                            "V - Extravio",
                            "PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA \r\n\r\nCNPJ:33.856.394/0001-33 \r\n\r\nNIRE:26.201.395.942\r\n\r\nextravio \r\n\r\nA Administração da PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, com estabelecimento sede em Cabo de Santo Agostinho no Estado de Pernambuco (CNPJ:33.856.394/0001-33 - NIRE:26.201.395.942) e estabelecimento filial na cidade de Resende Estado do Rio de Janeiro (CNPJ:33.856.394/0013-77 - IE:81.964.262 - NIRE:35.211.334.358); COMUNICA que teve 17 formulários de notas- fiscais com os números de controle 137784 a 137800 (série U) de sua unidade de Resende extraviados.\r\n\r\nResende, 16 de Outubro de 2006.\r\n\r\nAlexandre Silva Souza\r\n\r\nCPF:032.882.447.05\r\n\r\nRG:109.031.92-2\r\n\r\nId: 44078. Valor: R$ 589,05"
                        ],
                        "46041": [
                            "V - Extravio",
                            "SAI DE BAIXO-ATACADÃO IND.E COM. DE CONFECÇÕES LTDA\r\n\r\nCNPJ. 05.141.161/0001-19\r\n\r\nEXTRAVIO: CAIXA CONTENDO NOTAS FISCAIS DE ENTRADAS DE 2002 À 2005, LIVRO REG. ENTRADAS Nº 01 DE NOTAS FISCAIS DE SAÍDAS M-1, Nº 001 À 1739, ALVARÁ DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO E TAXA DE FISCALIZAÇÃO PARA ESTABELECIMENTO.\r\n\r\nId: 46041. Valor: R$ 248,71"
                        ],
                        "45974": [
                            "V - Avisos, Editais e Termos",
                            "SINDICATO DOS DESPACHANTES DOCUMENTALISTAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEM CONSTITUIÇÃO\r\n\r\nEDITAL DE CONVOCAÇÃO - ASSEMBLÉIA GERAL - A Comissão Pró Fundação do Sindicato dos Despachantes Documentalistas do Estado do Rio de Janeiro, convoca todos os membros da categoria para a Assembléia Geral para a ratificação da fundação da referida entidade, a ser realizada às 15 horas do dia 14-11-2006, no endereço da Rua Camerino nº 128/ 6º andar, para aprovação do Estatuto da Entidade e eleição da primeira Diretoria. Rio de Janeiro, 23 de outubro de 2006 - Cremil Viana.\r\n\r\nId: 45974. Valor: R$ 372,47"
                        ],
                        "46197": [
                            "V - Ata",
                            "SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE\r\n\r\nCARGAS DE TRÊS RIOS, PARAÍBA DO SUL E SAPUCAIA\r\n\r\nRua Dr. Walmir Peçanha, 20 - cobertura 02 - Centro - Três Rios/RJ\r\n\r\nCEP.: 25802-180 - Tel: (24) 2251-5329\r\n\r\nCód. de Entidade: 000.000.90353-1\r\n\r\nCNPJ: 36.494.391/0001-95\r\n\r\nASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA - EDITAL DE CONVOCAÇÃO PARA RATIFICAÇÃO DA FUNDAÇÃO DA ENTIDA DE. O Sindicato das Empresas de Transporte de Cargas de Três Rios, Paraíba do Sul e Sapucaia, com endereço na Rua Dr. Walmir Peçanha, 20 - Cob. 02 - Centro - Três Rios - RJ, convoca todos os representantes das Empresas de Transportes de Cargas para a Assembléia Geral Extraordinária, para tratar da seguinte ordem do dia: a)Ratificação da Assembléia Geral Extraordinária realizada no dia 15 de outubro de 1990 que aprovou a Criação do Estatuto da entidade para promover as seguintes ratificações de alteração estatutária: extensão de representação, extensão de base, alteração de denominação e aumento do tempo de mandato da diretoria. A assembléia será realizada no dia 03 de novembro do corrente ano, às 14:00h, em 1ª convocação e às 14:30h, em 2ª convocação. Três Rios, 19/10/06. MÁRIO LUIZ DE MELLO CORRÊA - Presidente.\r\n\r\nId: 46197. Valor: R$ 683,06"
                        ]
                    }
                }
            }
        },
        "Parte IV (Municipalidades)": {
            "Município de Barra Mansa": {
                "Atos": {
                    "46260": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "AVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nMODALIDADE TOMADA DE PREÇOS 016/2006\r\n\r\nPROCESSO Nº. 2873/2006\r\n\r\nTIPO: Técnica e Preço. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LICENÇA DE USO, SUPORTE TÉCNICO, MANUTENÇÃO EVOLUTIVA COM FORNECIMENTO DOS FONTES, SUAS BIBLIOTECAS E TODA DOCUMENTAÇÃO LEGAL DO SISTEMA GESTÃO COMERCIAL E OPERACIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO.\r\n\r\nDOTAÇÃO: 03 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica.\r\n\r\nDATA/HORA/LOCAL: 23 de novembro de 2006, às 08:30 horas, na Sede do SAAE/BM, Sala de Reuniões, sito na rua Bernardino Inácio Silva, nº. 37, Centro, Barra Mansa - R.J. Maiores informações poderão ser obtidas junto a Comissão Permanente de Licitação, no endereço acima ou pelo telefone (0XX) 24-3323.0198, fax: (0xx) 24-33225934, e-mail: licitacao@saaebm.rj.gov.br, de 08:00 às 17:00 horas.\r\n\r\nBarra Mansa, 20 de outubro de 2006.\r\n\r\nIZABEL CRISTINA FERREIRA BASTOS\r\n\r\nPresidente da Comissão Permanente de Licitação\r\n\r\nId: 46260. Valor: R$ 626,65"
                    ]
                },
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45727": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "Estado do Rio de Janeiro\r\n\r\nPrefeitura Municipal de Barra Mansa\r\n\r\nSecretaria Municipal de Administração\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nRua Luiz Ponce, nº 263 - Centro - Barra Mansa/RJ\r\n\r\nCEP: 27355-250 Telefax: (0XX24) 3322-5682\r\n\r\nAVISO DE ADIAMENTO E ALTERAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS Nº 017/2006\r\n\r\nA Comissão Permanente de Licitação, da Prefeitura Municipal de Barra Mansa, comunica aos interessados na TOMADA DE PREÇOS supracitada, a O ADIAMENTO E ALTERAÇÃO NO EDITAL conforme abaixo:\r\n\r\nDATA DA ABERTURA: 08 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 14:00 horas.\r\n\r\nONDE SE LÊ NOS SUBITENS 3.7 E 5.3 DO EDITAL:\r\n\r\n“Apresentar amostra dos itens 01, 02, 03 e 10 para avaliação pela Secretaria Municipal de Educação, no prazo de até 03 (três) dias úteis anterior a data marcada para abertura dos envelopes “A” contendo documentos para habilitação deste certame.”\r\n\r\nLEIA-SE NOS SUBITENS 3.7 E 5.3 DO EDITAL:\r\n\r\n“Apresentar amostra dos itens 01, 02, 03 e 10 para avaliação pela Secretaria Municipal de Educação, na data marcada para entrega dos envelopes “A” contendo documentos e “B” contendo Proposta Comercial.”\r\n\r\nFICA INCLUÍDO O SEGUINTE SUBITEM NO EDITAL:\r\n\r\n5.7 As especificações contidas no Anexo I do edital, poderão ser cotadas produtos similares.\r\n\r\nOs demais dispositivos permanecerão inalterados.\r\n\r\nBarra Mansa/RJ, 19 de Outubro de 2006.\r\n\r\nDaniela Vieira Canil\r\n\r\nComissão Permanente de Licitação\r\n\r\nPresidente\r\n\r\nId: 45727. A faturar por empenho\r\n\r\n* Publicado nesta data por omissão I.O. no D.O. de 20/10/2006."
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Niterói": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "45955": [
                            "IV - Editais: Concorrências",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI\r\n\r\nCNPJ.: 28.521.748/0001-59\r\n\r\nEDITAL DE CONCORRÊNCIA Nº 004/2006\r\n\r\nA PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI realizará licitação, no dia 29/11/06, às 10:00h, por Concorrência nº 04/2006, tipo “menor preço global”, para fornecimento de combustíveis. O Edital, com as alterações determinadas pelo Tribunal de Contas poderá ser retirado na rua Visconde de Sepetiba, 987, 4º andar, de 9 às 17 horas, de segunda a sexta-feira, portando carimbo do CNPJ.\r\n\r\nId: 45955. Valor: R$ 239,87"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Paty do Alferes": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "46065": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 021/2006 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para as escolas da Rede Municipal de Ensino.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 46065. A faturar por empenho"
                        ],
                        "46066": [
                            "IV - Editais: Tomadas de preço",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nTOMADA DE PREÇOS 022/2006 - SMECEL\r\n\r\nA Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, torna público que fará realizar licitação na modalidade Tomada de Preços.\r\n\r\nOBJETO: Aquisição de Gêneros Alimentícios para Creche Arlindo Severiano do Amaral.\r\n\r\nDATA E LOCAL: Dia 07 de novembro de 2006, às 10:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Paty do Alferes, à Rua Sebastião de Lacerda, 35 - Centro, nesta cidade.\r\n\r\nMaiores informações pelo telefone (24) 2485 - 1234, ramal 2205, ou na sala da Divisão de Licitações e Contratos, à Rua Sebastião de Lacerda, 35, Centro - Paty do Alferes, ou ainda pelo e-mail: dilicon@patydoalferes.rj.gov.br\r\n\r\nCusto do Edital: R$ 30,00 (trinta reais).\r\n\r\nPaty do Alferes, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nDIVISÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS\r\n\r\nId: 46066. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de São Pedro d`Aldeia": {
                "Prefeitura Municipal": {
                    "Atos": {
                        "46329": [
                            "IV - Editais: Avisos",
                            "PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA-RJ.\r\n\r\nAVISO DECISÃO\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DA SESSÃO: 19/10/2006\r\n\r\nOBJETO: : CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL\r\n\r\nPROCESSO: Nº 11.651/05\r\n\r\nDECISÃO: ... RESTOU DECIDIDO PELO SR. PRESIDENTE E \r\n\r\nSEUS MEMBROS QUE A PRESENTE LICITAÇÃO\r\n\r\nFOSSE REVOGADA PARA REPUBLICAÇÃO DE\r\n\r\nEDITAL ..... \r\n\r\nManuel Rodrigues Soares\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nAVISO DE LICITAÇÃO\r\n\r\nCONCORRÊNCIA PÚBLICA Nº001/2006\r\n\r\nTIPO: MENOR PREÇO\r\n\r\nDATA DE ABERTURA: 23/11/2006\r\n\r\nHORÁRIO: 11:00 HORAS\r\n\r\nOBJETO: CONCESSÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE URBANO MUNICIPAL\r\n\r\nOBS.: A EMPRESA PARA RETIRAR O EDITAL DEVERÁ ESTAR MUNIDA COM O CARIMBO DO CNPJ \r\n\r\nMaiores informações serão prestadas em dias úteis, pelo tel. (022) 2621-1559 - ramal 229.\r\n\r\nManuel Rodrigues Soares\r\n\r\nComissão Especial de Licitação\r\n\r\nId: 46329. A faturar por empenho"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Município de Volta Redonda Prefeitura Municipal": {
                "Atos": {
                    "46326": [
                        "IV - Editais: Tomadas de preço",
                        "SERVIÇO AUTÔNOMO ÁGUA E ESGOTO DE VOLTA REDONDA/RJ\r\n\r\nEDITAL DE TOMADA DE PREÇOS Nº.005/2006\r\n\r\nO Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Volta Redonda/RJ, torna público que realizará no dia 08 (oito) de novembro de dois mil e seis, às 10h (dez horas), licitação na modalidade Tomada de Preços nº.005/2006, Processo nº 1755/2006, para aquisição de Sulfato de Alumínio Ferroso Líquido.\r\n\r\nCópia do Edital e informações poderão ser obtidas junto à Comissão Permanente de Licitação, sito a Av. Lucas Evangelista 643, bairro Aterrado, Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nObs.: Solicitação do Edital somente por escrito.\r\n\r\nELIANA MERCÊS ALVES DE FARIA - MATR. 3328\r\n\r\nCOMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO\r\n\r\nPRESIDENTE - EM EXERCÍCIO\r\n\r\nId: 46326. A faturar por empenho"
                    ]
                }
            }
        },
        "Parte III - E (Poder Judiciário Estadual)": {
            "Comarcas de Entrância Especial": {
                "Comarca da Capital": {
                    "Varas Cíveis": {
                        "1ª Vara Cível": {
                            "Atos": {
                                "46476": [
                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                    "Juiz Titular: Flavia de Almeida Viveiros de Castro \r\n\r\nEscrivão: Monica Junqueira Simoes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.036511-4 - WELLINGTON COSME DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). BRUNO FABIANI MONTEIRO (RJ-112863) AS PARTES SOBRE O LAUDO E APOS AO MP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.078158-1 - ITAU SEGUROS S/A,; (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-002369A), Dr(a). JOSE FRANCISCO DA SILVA (RJ-002184)) X GLAUCIA MARCIA ANDRADE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904) Decisão: Fls. 151: Defere-se, renovando-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.087986-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RENATO CESAR DA SILVA Decisão: Defere-se fls. 100/101. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.035581-9 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELMO DE OLIVEIRA BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797) REPUBLIQUE-SE FLS. 61: \" ÀS PARTES PARA SE MANIFESTAREM EM PROVAS, RATIFICANDO-SE O QUE DOS AUTOS CONSTA\" \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1998.001.028007-7A - CARLOS ALBERTO DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE PEREIRA DE SOUZA (RJ-083073)) X AMERICA FOOTBALL CLUB (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DE LEMOS (RJ-035436), Dr(a). MAURO PESTANA CHIDID (RJ-057571) Decisão: Fls. 353: Defere-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028882-0 - JOSE ERNESTO GHEDIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CASTRO E PEREIRA (RJ-110456)) X OFTALMO TEC COMERCIO INDUSTRIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: A penhora on line é prerrogativa do Juízo da Execução; Não requerendo outra e não aceitando o bem ofertado, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038930-1 - CONDOMINIO RESIDENCIAL PARQUE GUINLE X MAURICE KEBUDI E OUTRO Despacho: Ao interessado sobre fls. 19. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.014428-8 (17622) - KODAK BRASILEIRA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293)) X FOMAR IMPORTACAO E COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454), Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Decisão: Oficie-se ao Juízo Federal (fls. 834) para que esclareça sobre o valor do crédito atualizado da Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. 1998.001.185666-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TOSCANO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). ALESSANDRA PATRICIA GOMES SAAD (RJ-093994)) X ISAAC GANDELMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GOLDELMAN (RJ-033965) Decisão: Mantém-se a decisão; A execução se faz na forma menos onerosa ao devedor. \r\n\r\nProc. 2000.001.068276-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARDEN PARK (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ RODRIGUES DUARTE (RJ-124827)), Interessado: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS, Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955)) X CESAR MAGNO DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO (RJ-053039) Decisão: 1) Retifique-se a denominação do exeqüente; 2) Proceda-se à nova praça. Int-se o leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.115577-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARRA PALACE HOTEL RESIDENCIA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X RUTH MENDES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). EDSON SCHUELER DE CARVALHO JUNIOR (RJ-120883) Designo o dia 30/10/2006, às 14h, para a assinatura do termo de penhora. \r\n\r\nProc. 2005.001.050990-0 - CONDOMINIO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO DE MARIA LOPES DE MOURA (RJ-060305)) X MARCOS JOSE DE FARIA PROCACI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) INTIME-SE O DEVEDOR A CUMPRIR O JULGADO SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 2005.001.147439-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X MARIA ELISA REICHARDT MELECCHI Sentença: ... Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nProc. 2006.001.052083-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457), Dr(a). ANGELA DE ARAUJO BORDALO MAGNO (RJ-094609)) X ESPOLIO DE OLIMPIO FERREIRA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOBRAL VIEIRA (RJ-026186), Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.059401-2 - IONE NASCIMENTO VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746) Decisão: Certifique-se sobre manifestação da autora. Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074644-4 - LUCIA HELENA LIMA CASSAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Decisão: À Curadoria como determinado; No momento nada há a reapreciar. \r\n\r\nProc. 2006.001.080420-1 - CONDOMINIO EDIFICIO TURMALINA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274), Dr(a). PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO (RJ-067766)) X ELIANE ALVES Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do CPC....(íntegra nos autos) \r\n\r\nQuebra Consignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076434-1 - JORGE LUIZ VIEIRA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BRJ CREDITO IMOBILIARIO S A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) AO RÉU SOBRE FLS. 204 E 211. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.152239-3 - JOSE MARIA PINHEIRO DE NEGREIROS X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363) Decisão: Fls. 255 verso: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.110742-4 - ELIZABETH VANIA SANTOS CARDOSO X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Esclareça a ré se tem proposta de acordo a apresentar. \r\n\r\nProc. 2006.001.033337-0 - EFREM DE FARIA FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). WELT CASTRO CASPARY RIBEIRO (RJ-100746)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1993.001.019070-3 (16547) - MARIA DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). BRUNO MEISELS (RJ-002630)) X IZABEL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOAO VICENTE SANTOS CORREA (RJ-072073) Decisão: Fls. 86 e 88: À requerente de fls. 106/107 que é patrocinada pela Defensoria; Após, defere-se fls. 109. \r\n\r\nProc. 1999.001.083179-5 - BERNADETTE RIBEIRO PONCIANO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797)) X LEGIAO DA BOA VONTADE LBV (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO PEREIRA CALDAS NETO (RJ-057410) Decisão: Int-se o sucumbente quanto às custas faltantes, digo às partes (ambas) que acordaram, na forma do art. 21 do CPC. \r\n\r\nProc. 2001.001.128502-4 - DELFINO DE LIMA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X IVANEI DEOLINDO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA ARAÚJO CAVALCANTE (RJ-061809) Decisão: Baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.082576-7 - DENISE LUCAS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X VALERIA FALCAO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO DE ALMEIDA (RJ-037318) Decisão: Fls. 107: Ao OJA para cumprir o mandado em 48h, sob pena de processo disciplinar, devendo dar comprovada ciência ao advogado para acompanhar a diligência. \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.007760-0 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099)) X IRMAOS THURLER LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERICK JOSE GUIMARAES DE ANDRADE (RJ-081119), Dr(a). MICHELLE PINHEIRO MAFORT (RJ-104017) Decisão: Cumpra-se fls. 160. \r\n\r\nEmbargos \r\n\r\nProc. 2000.001.074066-0 - JOSE SOTERIO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SOTERIO DOS SANTOS (RJ-066377)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705) Despacho: Int-se o exeqüente a dar andamento ao processo. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.059533-3 (3215) - CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR SANTOS (RJ-026749)) X DELFINA DE ALMEIDA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200), Dr(a). MARTA BRANCO FONTES (RJ-080372) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.130897-8 - CESAR MAGNO DE SOUZA MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESÁRIO JOSÉ MONTEIRO (RJ-001669B)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: Os autos oriundos da 36ª Vara Cível devem ser desapensados e devolvidos; De fato: a ação que tramitou neste Juízo é de cobrança de cotas condominiais, estando em face de execução; Não existe qualquer conexão com esta execução de prestação referentes a contrato imobiliário e seus embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.121952-6 - CLEIDE BARROS DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810)) X JOSE RENATO PEDROSA (Adv(s). Dr(a). NAIR MARQUES DO RIO MARTINS (RJ-077513), Dr(a). VALTER GONÇALVES MARTINS (RJ-046815) Decisão: Recebe-se o presente recurso no efeito devolutivo; Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2006.001.043343-0 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X JOSE XAVIER MARINO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860) Despacho: Às partes; Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066959-0 - TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALCANTE PEREIRA LEAL (RJ-074117)) X GRACINDA FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799) Decisão: 1) Defere-se o levantamento da quantia incontroversa; 2) Quanto ao valor da verba honorária, esclareça o Contador; 3) Quanto ao salário mínimo é este o padrão de indexação como ficou consignado às. fls. 658/660 (apenso) e fls. 303 (sentença). Assim, o valor do dano moral corresponde a \"X\" x o salário mínimo vigente à época do pagamento. Int-se. \r\n\r\nExecução de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2006.001.034214-0 - SERGIO JOSE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062)) X CARLOS HENRIQUE ALVINO OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DE MEDINA COELI BRAGA (RJ-094190) Sentença: ...Assim sendo, JULGA-SE EXTINTO o feito, sem apreciação do mérito, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Expeça-se mandado de pagamento em favor do patrono do exeqüente....(íntegra nos autos) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.118615-9 - BRADESCO SEGUROS S/A .. (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X CIBRASA INDUSTRIA E COMERCIO DE TABACOS S/A E OUTROS APÓS O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EXPEÇA-SE OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.042858-5 - DELMIRO TAVARES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA (RJ-031891)) X ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: Fls. 212: Ao exeqüente. Int-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.092683-0 - BERENICE DE OLIVEIRA VASCONCELOS X MAURO CELIO SANTOS DO ESPIRITO SANTO Despacho: Venha débito atualizado e CPF ou CGC do executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.148132-2 - ESPOLIO DE ALDA VALERIO DO VALLE BERNARDES (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CAPELA MORTUARIA SANTA THEREZINHA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MARCIO SOARES MULLER LOBO (RJ-077474) Decisão: 1) O OJA verificou a presença de 12 urnas! 2) Às fls. 137/141 há referência a tantas outras; Int-se o executado, depositário fiel, que apresente igual nº de urnas que aquele referido no auto de penhora, sob as penas da lei. A intimação será pessoal, determinada de ofício. \r\n\r\nProc. 2003.001.151531-9 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALEXANDRE JORGE FERREIRA Decisão: Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.005812-4 - SOUZA CRUZ S A (Adv(s). Dr(a). RENATO MULINARI (RS-047342)) X VAREJO CAFE RAMPA CENTRAL LTDA Decisão: Fls. 69: Anote-se; Fls. 71: Defere-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131663-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLO RIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.131670-6 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.131680-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão: Cite-se em execução. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.005134-0A - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316) Decisão: Acolhe-se a presente impugnação por dois fundamentos: i) o exercício da advocacia por si só afasta a presunção de pobreza; ii) o patrimônio apresentado reforça presunção em contrário; Int-se para recolher custas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.145360-5 - VANDERLEIA APARECIDA RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CELMA DE OLIVEIRA HENRIQUE (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953) Decisão: Fls. 317: Deve o patrono diligenciar, o que é ônus seu. \r\n\r\nProc. 1999.001.161388-0 - GRACINDA FERNANDES DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: Cumpra-se a decisão no apenso. \r\n\r\nProc. 2001.001.017177-1 - CLAUDIA DE SOUZA COELHO TAORMINA (Adv(s). Dr(a). VILMA SINJEB NOGUEIRA (RJ-030142)) X EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SRA DA PENHA S/A (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA CARVALHO ROCHA (RJ-089514) Decisão: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.079197-4 - BARRA LIVRE EVENTOS E PROMOCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOYSES FERREIRA MENDES (RJ-071097)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) Decisão: Deferem-se os mandados; Após, baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2004.001.119909-6 - MURILLO NOGUEIRA MELO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766), Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.091472-7 - GISELLE DE SOUZA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: 1) Fls. 99 e seguintes: mantém-se a decisão agravada; 2) Certifique o cartório sobre o cumprimento de fls. 96; 3) À autora para contra-arrazoar. \r\n\r\nProc. 2005.001.120512-8 - PAULO TAVEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). LEO RICHARD DARMONT (RJ-087776)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: 1.Recebe-se o recurso no duplo efeito;2.Ao apelado para apresentar as contra-razões. \r\n\r\nProc. 2005.001.137372-4 - GLORIA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Fls. 75: Ao autor; Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.005134-0 - HAMILCAR DE CAMPOS FILHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO BLIVINO DO CARMO SILVA (RJ-050316)) X CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338) Decisão: Cumpra-se o determinado no apenso. \r\n\r\nProc. 2006.001.038436-4 - PAULO SILVA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Fls. 79: Homologam-se os honorários, que serão pagos pelo vencido; Quanto ao valor é compatível com outras perícias elaboradas para este Juízo; Int-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.043390-9 - HUMBERTO DE CAMPOS VERCOZA SERRAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PERAL HAMED HUMAR (RJ-094771)) X BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: Em provas, fundamentadamente, esclarecendo se há interesse em conciliar. \r\n\r\nProc. 2006.001.073748-0 - CLAUDICEA SOARES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). MILENE DERANIAN (SP-213955) EM RÉPLICA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131612-3 - ANDRE LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ SUCUPIRA ANTONIO (RJ-132090)) X TIM CELULAR S A Despacho: Comprove-se a alegada hipossuficiência com IRPF de isento. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.126665-0 - GEHR INTERNATIONAL E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA KASAKEWITCH CAETANO VIANNA (RJ-064585)) X PREGOEIRO DA COMISSAO DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO Decisão: Mantém-se a decisão tal como exarada, não se vislumbrando na mesma qualquer vício. Int-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.028416-2 - SONIA MARIA BEZERRA BORGES (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAIXÃO (RJ-075205), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931), Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Venha em apenso. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.191973-4 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177), Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203)) X ALVAIR DE SOUZA TEIXEIRA E OUTRO Recolhidas as custas, desentranhe-sem, adite-se e cumpra-se \r\n\r\nProc. 2004.001.023720-0 - A ULDERIGO ROSSI INDUSTRIA DE MAQUINAS GRAFICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCONI HOLANDA MENDDES (SP-111301), Dr(a). FRANCISCO ALVES DOS SANTOS (RJ-041250)) X H E D EDITORA GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ROCHA COELHO (RJ-094281), Dr(a). ISMAR ROCHA COELHO JUNIOR (RJ-119168) Decisão: 1.Recebem-se os embargos por tempestivos. ... REJEITAM-SE OS EMBARGOS. (íntegra nos autos) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.104217-5 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X OSGAO GESTOR DE MAO DE OBRA DO TRABALHO PORTUARIO DOS PORTOS ORGANIZADOS DO RIO DE JANEIRO Decisão: Fls. 231: anote-se. Item 22 da inicial: cumpra-se e devolva-se os autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.063694-4 - PANIFICACAO GOVERNADOR LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) AO AUTOR SOBRE GUIA DE DEPÓSITO DE FLS.116. \r\n\r\nProc. 2004.001.137450-7 - ESPOLIO DE JOSE MARIA DE ABREU, Inventariante: DELMA DOS SANTOS ABREU (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA DOS SANTOS ABREU (RJ-116288)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Esclareça a perícia pretendida, pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2006.001.083341-9 - ISABEL CRISTINA MELO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Mantém-se fls. 22; Int-se a discriminar o pedido. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.094346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEACY (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X RELEASE PUBLICIDADE E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). ENILDO BRAGA DA CRUZ (RJ-035747), Dr(a). EDUARDO PEREIRA DE OLIVEIRA (RJ-066052), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Int-se, com as advertências legais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.058361-0 - ANA RITA LOPES HEITOR (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603), Dr(a). FLAVIO PEREIRA DA SILVA (RJ-132218)) X CREDICARD Decisão: Recebe-se fls. 17 como emenda à inicial. Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1999.001.059987-4 - FORD LEASING RJ ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ GOUVEIA DE MEDEIROS (RJ-098047)) X CURSO PRATICO P MOT NS DA PENHA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) AO AUTOR. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.132007-2 - CHOCOLATES KOPENHAGEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO BOTTREL PEREIRA TOSTES (RJ-098098)) X COMBRASCAM SHOPPING CENTERS S A E OUTRO Decisão: Int-se para completar a taxa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.059892-0 - CYNTHIA RODRIGUES DA S CUBEIRO TARRIO (Adv(s). Dr(a). DIEGO ALVES DE CARVALHO (RJ-114314)) X RODRIGO BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AS PARTES S0OBRE O LAUDO PERICIAL DE FLS.144. \r\n\r\nProc. 2006.001.018001-1 - MARIA DA CONCEICAO RICARDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FAORO (RJ-051671), Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925), Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Decisão: 1. Indefere-se a denúncia à lide, conforme súmula 92 deste E. Tribunal; 2. Não se acolhe a prescrição. Litiga a autora por danos, prazo de 5 anos; 3. Quanto às provas, segue decisão: Deferem-se as provas requeridas, em especial: 1 - (x) depoimento pessoal do autor / (x) depoimento pessoal do réu; 2 - (x) prova testemunhal; venha o rol em 5 dias; (x) intimem-se as testemunhas já arroladas; 3 - (x) prova pericial, nomeando-se para realizar a prova técnica a perita Dra. Cristine Garcia Couto com telefone conhecido pela serventia, que deverá ser intimada para proposta de honorários; as partes poderão apresentar quesitos e indicar assistentes; 4 - (x) AIJ para 06/12/06 às 14h. Intimem-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.095488-0 - GV TRAVEL AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ISSA HIAR (RJ-001547B)) X BANCO AMERICAN EXPRESS S A) Decisão: 1.Indefere-se a antecipação de tutela, eis que a parte autora afirma a existência de débito; 2. Cite-se. \r\n\r\nId: 46476"
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Apósm, voltem conclusos. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.062868-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X MARCELLO ROBERTO LEITE Decisão: Reitere-se a diligência citatória, atentando-se o Sr. Oficial para os termo de fl. 23, no sentido de contactar o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.127603-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X LUIZ EDUARDO MANDARINO PORTO CARRERO DE SA FREIRE Despacho: Recolha-se corretamente a taxa judiciária, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 257 do CPC). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.073537-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X SEBASTIAO FELICIANO DA SILVA Despacho: Oficie-se ao Juízo deprecante informando-se-lhe o teor do ofício à fl. 45 e da Certidão à fl. 45vº. \r\n\r\nProc. 2005.001.131332-6 - PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA VARGAS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON FREITAS VAZ (RO-001611)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LEILA MARCIA MACIEL NEVES (RJ-091072) Decisão: DECLARAR INEFICAZ A PROPOSTA DO EXECUTADO....observar o sistema BACEN JUD (penhora ON-LINE), \r\n\r\nProc. 2005.001.145101-2 - RICARDO FERREIRA RODRIGUES X BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS Despacho: Intime-se da penhora conforme fl. 42. Após, dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.043117-2 - MARIA DAS GRACAS ALEXANDRE TECA X GOLDEN CROSS SEGURADADORA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL CONDE FALCÃO RIBEIRO (RJ-113848) Despacho: Devolva-se ao Juízo deprecante, com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.001.047639-8 - AUTO POSTO CORREIA LTDA X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A Decisão: Expeça-se conforme requerido, devendo ser devidamente recolhido no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, devolva-se ao Juízo deprecante com as homenagens de estilo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.081319-8 (16793) - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOA LUZ (Adv(s). Dr(a). CLARICE MOREIRA (RJ-063457)) X ANTONIO CARLOS MINISTÉRIO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE ALMEIDA SALLES (RJ-067798) Despacho: 1 - Fls. 219/220: anote-se onde couber. 2 - Dê-se baixa e arquive-se, ante certidão de trânsito em julgado. \r\n\r\nProc. 1999.001.050398-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBAR (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)), Inventariante: FLAVIO CANDIDO, Dr(a). ROBERTO PESSÔA DE ARAUJO (RJ-041462), Dr(a). ISAAC JOSÉ FERNANDES PINTO (RJ-078245)) X ESPOLIO DE GUIDO FERRARO Despacho: Face informação supra, ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.039159-3 - LENI MONTEIRO PAULINO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LENI MONTEIRO (RJ-033593)) X JOSETE FERREIRA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.123889-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RODOLFO AMOEDO (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO PATRICIO (RJ-104429)) X SONIA MARIA DE SOUZA PIMENTEL DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO CREDOR SOBRE A RESPOSTA DA SRF\". \r\n\r\nProc. 2004.001.011270-0 - CONDOMINIO DO ED NEW STYLLUS (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X FERNANDO CEZAR MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO DE OLIVEIRA PINTO (RJ-107907) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.015927-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORTEGAGGIORE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MARCO ANTONIO LIMOEIRO DE ARAUJO CUNHA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111) Despacho: Ao autor sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 2004.001.112055-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM SAO BENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X ZENIMPORT COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO RÉU PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL SOB AS PENAS DA LEI\". \r\n\r\nProc. 2005.001.039505-0 - NOVA RIOTEL EMPREENDIMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA (RJ-092518)) X VEPLAN HOTEIS E TURISMO S A DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"INTIME-SE O RÉU PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO DE 10 DIAS SOB AS PENAS DA LEI\". \r\n\r\nProc. 2005.001.112835-3 - CONDOMINIO MIGUEL GUSTAVO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PASSAREDO Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.137314-1 - MARIA HELENA DE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Cumpra-se v. Decisão. \r\n\r\nProc. 2006.001.002369-0 - VERA LUCIA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CIRILO DE OLIVEIRA NETO (RJ-075503)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085457-5 - MAYARA DE OLIVEIRA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Ante informação supra, redesigno Audiência Preliminar para o dia 04/12/06, às 13h. Cite-se. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.091014-1 - ANA MARIA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Sentença: ISTO POSTO, julgo procedente o pedido nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil e na forma da fundamentação supra para condenar o réu a pagar a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários-mínimos, a qual deverá ser corrigida monetariamente e acrescida de juros desde a data da citação até o efetivo pagamento.Condeno, ainda, o réu no pagamento das custas e honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos moldes do artigo 20, §3º do CPC.Após o trânsito em julgado, nada requerendo as partes e não havendo custas a recolher, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128911-9 - WANDSON KENNEDY GOMES SARAIVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS Despacho: 1 - Defiro a gratuidade da justiça.2 - Adequem os autores o pedido ao procedimento determinado em lei, em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.118040-8 - ALADIA TADEU LEITAO LOPES (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949)) X FININVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Desentranhem-se e juntem-se nos autos devidos. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.050481-1 - PAULO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634), Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.085200-1 - ELIZABETH ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CLARICE PORTO E OUTRO Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2004.001.150820-2 - ANGELA MARIA FLAVIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NELSON LUIZ DE MIRANDA GOMES (RJ-071296)) X RAINIER DOUGLAS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". A AUTORA SOBRE FLS. 40 (R$ 37,38) \" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.157893-3 - VITTORIO CAVALIERE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X LENNY COMERCIO E CONFECCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: Trata-se de Execução de Título Judicial entre as partes epigrafadas. Considerando que houve o cumprimento da obrigação (fls 425/427, 431 e 434), JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Expeçam-se mandado de pagamento conforme requerido à fl. 434. Anote-se onde couber o requerimento de fls. 423/424. Intime-se a parte devedora da despesa processual, conforme Certidão à fl. 435, para que efetue o devido recolhimento, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.079012-6 - ELMAZA RIHAN PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277)) X ANGELA MARIA SOBREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro o requerido em fl. 357. Ao perito, em cinco dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.146460-2 - FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ALADIA TADEU LEITAO LOPES (Adv(s). Dr(a). FÉLIX CAETANO DA SILVEIRA (RJ-049949) Despacho: Cumpra o cartório decisão de fl. 450 dos autos em apenso. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.066674-6 - GERAL DE CONCRETO S A X CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS Despacho: Certifique o cartório a tempestividade ante o termo de penhora conforme fl. 406 dos autos em apenso. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109499-0 - ALOYSIO RODRIGUES LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X ALEXANDRE BENAYON DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). MARCELO JOSÉ FERREIRA SOARES (RJ-103664) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EMBARGADO SOBRE AS CERTIDÕES DE FLS. 197 (r4 27,12) \" \r\n\r\nProc. 2000.001.110364-3 - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335)) X JACQUELINE LIBLIKMANN SALGADO (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONÇALVES LIMOEIRO (RJ-078632) Despacho: Ao executado sobre fls. 352/353, em cinco dias. Após, voltem. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.048313-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X ESPÓLIO DE AMELIA OU TEIRO COUTINHO), Inventariante: ROBERTO FERNANDES OUTEIRO DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \" \". AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 70 \" \r\n\r\nProc. 2004.001.042728-0 - ALVARO ESPINHA CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418)) X ESPÓLIO DE JOSE DE ARAUJO, REP. POR SUA INVENTARIANTE MARIA EMÍLIA MORAES DE ARAÚJO E OUTROS Despacho: Cumpra o exeqüente o Despacho de fl. 146 em dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.128974-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SB JAYNCO FARMACEUTICA LTDA E OUTRO Despacho: Recolham-se corretamente as custas, em trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 257 do CPC). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.118493-9 - DOUGLAS MANUEL NOBREGA ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SAMORY ORNELLAS (RJ-045586)) X WANICE CONCEICAO SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793) Despacho: Ao autor sobre certidão supra, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.145365-3 - CARLA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDA LIGIA BARBOSA RODRIGUES SANTIAGO (RJ-122396)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Ao ilustre Juiz vinculado. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098356-0 (16940) - CONCEICAO MARIA TURQUES DE FARIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X ENGEMIX S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA PORCHER (RJ-025487) Despacho: Cumpra-se a determinação contida no Despacho exarado nos Embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 1997.001.137182-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACIO ASTORIA (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238)) X MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA MUSA DE MESQUITA (RJ-046668) Decisão: Cumpra-se, IN TOTUM, decisão de fl. 881. \r\n\r\nProc. 2000.001.115855-3 - CESAR GIL CASTINHEIRAS (Adv(s). Dr(a). CELIA DESTRI (RJ-067576)) X CINECOR SERVICOS MEDICOS (Adv(s). Dr(a). CELSO DE ALBUQUERQUE BARRETO (RJ-009447) Despacho: Ao perito. \r\n\r\nProc. 2001.001.135700-0 - MARIO KANAZAWA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VAZ GOMES CORRÊA (RJ-000052)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1 - Inexistindo apelação da parte autora, desentranhem-se as contra-razões apresentadas pela ré, com as cautelas de estilo. 2 - Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.024722-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMARA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215), Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MABA ELEVADORES LTDA Despacho: Atenda-se à solicitação do Avaliador Judicial de fl. 103, em cinco dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.101810-3 - WILSON JOSE TEODORO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Decisão: Fls. 189/190: indefiro o pedido de exclusão de quesitos feitos pela ré, uma vez que cabe a esta prova de fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor, e a este prova de fato constitutivo do pleiteado direito. Portanto, ao Sr. Perito que deverá se pronunciar sobre o feito no estado em que se encontra. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.111356-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO GABRIEL (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL HIDALGO BARROS (RJ-011837)) X PEDRO PAULO SIQUEIRA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) Despacho: 1 - Fls. 244/245: ao Sr. Perito nomeado.2 - Após, às partes sobre fls. 247/252. \r\n\r\nProc. 2002.001.157940-0 - MARCO AURELIO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ DA SILVA (RJ-025453)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Fl. 193: ao executado, face informação de depósito a menor. Proceda a ré o cumprimento de sua obrigação, em quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2004.001.025853-6 - LENIR AMARO ROSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1 - Fls. 210/212: anote-se onde couber. 2 - Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. \r\n\r\nProc. 2004.001.035491-4 - RITA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO RICART SANTORO (RJ-115912)) X ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.039141-8 - VANESSA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734), Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A BCN (Adv(s). Dr(a). ATILIO AUGUSTO SEGANTIN BRAGA (RJ-110936) Despacho: Intime-se conforme informação supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.018623-0 - SUELY FERRARI MENDES (Adv(s). Dr(a). ALMIR DE SOUZA (RJ-092489)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"Ao autor sobre fl.103 \". \r\n\r\nProc. 2005.001.128693-1 - ANUNCIANO AMARAL MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.148887-4 - MANOEL SANTOS FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTHONY ABREU POLASEK (RJ-110282)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Despacho: Ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.054393-4 - RICARDO JOSE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Redesigno Audiência Preliminar para o dia 29/11/2006, às 13h45min. Cite-se. Intime-se. Anote-se onde couber o rito adequado. \r\n\r\nProc. 2006.001.129258-1 - ANTONIO JOSE PEREIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: 1. Defiro a gratuidade da justiça.2. Presentes os requisitos do art. 273 do CPC, ante a verossimilhança das alegações apresentadas e essencialidade do serviço, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar que a empresa ré proceda ao restabelecimento do serviço, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se.3. Designo dia 29/11/2006, às 13h15min, para a audiência prevista no art. 277 do CPC.4. Cite-se a Ré com as advertências dos arts. 277, § 2º, 285 e 319 do CPC para, querendo, comparecer à audiência e oferecer resposta. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.029254-8 - CID PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ADISON STELLA JUNIOR (MG-096058)) X CHEFE DO DEPARTAMENTO DE SUPORTE A ADMINISTRACAO DE PESSOAL DAP.G DE FURNAS CENTRAIS ELETR Sentença: (...)Pelo exposto, concedo a segurança para mandar a autoridade impetrada prover o impetrante no emprego para o qual se classificou em concurso público. Sem ônus sucumbenciais (Súmula 512 do Supremo Tribunal Federal). Oficie-se à Autoridade impetrada, com cópia da presente para o imediato cumprimento desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), com fulcro no artigo 461 do CPC e seu parágrafo quarto. Ao reexame necessário. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.079196-4 - AMERICAN MED TEC COMERCIAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079)) X MARIA CATARINA NAVARINY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2005.001.099719-0 - ZIT GRAFICA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADELMO ROCHA DA SILVA (RJ-080830)) X VICE VERSA PUBLICIDADE E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO NIGRO DOS ALVES VIVONA (RJ-001619B) Decisão: Partes legítimas e bem representadas. Face à teoria CONDITIO STATUS ASSERTIONIS, remeto a preliminar suscitada ao mérito, onde será melhor examinada. Não havendo nulidades, nem irregularidades, declaro o feito saneado.Fixo como ponto controvertido a presença de justa causa para a cobrança pleiteada pelo autor, concernente à consecução do contrato celebrado.Defiro a produção das provas requeridas.Designo AIJ para o dia 04/12/2006, às 14h. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.125987-5 - CASTELLO INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AZEVEDO SALGADO (RJ-096637)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A Decisão: 1. Notifique-se para em 48 h, na forma do artigo 871 do CPC, querendo, apresentar CONTRAPROTESTO.2. Após, pagas eventuais custas pendentes, decorrido 48hs, sejam os autos entregue à parte autora, independente de translado (art. 872 do CPC). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.119339-5 - ADILSON DA SILVA REGO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO VIEIRA LIMA (RJ-007507)) X SUL AMERICA SANTA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816) Despacho: Certificado o trânsito em julgado da Sentença defls. 139/144, intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 2003.001.112289-9 - IZABEL CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). GUSTAVO CASTRO RAMOS TAVARES (RJ-110606) DESPACHO COM BASE NO ART. 162, § 4º - \"AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO EFETUADO\". \r\n\r\nProc. 2005.001.155949-2 - PAULO CESAR GONCALVES NUNES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIXAMICO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700) Decisão: Com base no art. 43 do CPC, defiro o pedido de habilitação e subseqüente sucessão processual. Anote-se. À DP para réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.052908-1 - SILVANA CABRAL DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, provas que pretendem produzir, bem como se há interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.100218-9 - ALIKE RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X BRIDGE CLUBE Decisão: Cite-se por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.129829-7 - MARCOS LOPES HELENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Mantenho decisão de fl. 45, ante a necessidade de se estabelecer o contraditório, restando ausentes os requisitos insertos no art. 273 do CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.101963-3 - ESPOLIO DE SERGIO MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)) X IVANA DE JESUS BARROS E OUTRO Decisão: Fl. 44: ao cartório para certificar o correto recolhimento das custas. Regularizadas, citem-se. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1998.001.026737-1 - LUIZ FERNANDO LIMA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X GARCIA CALDAS CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAFRA MAGALHAES (RJ-065224) Decisão: Mantenho a Decisão de fl. 426. Intime-se o Sr. Perito nomeado, nos termos daquele ato. \r\n\r\nProc. 2003.001.010294-7 - PALACIO DA FERRAMENTA MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL CASTRO DE SOUSA (RJ-105343)) X GERALDO ROCHA BARRETO Despacho: Adite-se conforme requerido. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.094182-9 - MARCIO DA COSTA REGALO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LEANDRO DA COSTA (RJ-075287)) X SIEC SERVICOS E INVESTIGACOES ESPECIAIS DE CADASTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CAMARA FERRAZ (RJ-133328) Despacho: Fl. 241: Comprove a ré o aludido, em cinco dias, sob pena de se declarar deserto o recurso interposto. Decorrido o lapso temporal, voltem os autos conclusos para a devida remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.147526-7 - JONAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Decisão: Recebo a apelação de fls. 263/266 nos seus regulares efeitos. Recebo o recurso de fls. 281/297 nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.007365-2 - ELIANE CARDOSO DE PAULA QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.099870-7 - JAQUELINE GOMES DA MATOS FARIA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: Certifique o cartório se o executado Flávio respondeu à presente execução. \r\n\r\nProc. 2002.001.128733-3 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X LUIZ CLAUDIO DOS SANTOS FELIZARDO Despacho: Esclareça a autora o seu pedido de fl. 110 em vinte e quatro horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.012622-8 - LUCIO SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X ASSOCIACAO COMERCIAL DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO RODRIGUES PEDROSO (SP-195886) Despacho: Intime-se a ré para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.004761-0 - ANGELA CONCEICAO DA SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NILTON BITTAR (RJ-050506)) X VIAÇÃO RUBANIL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: À parte ré, para que, em cinco dias, sob pena de preclusão, se manifeste sobre determinação de fls. 93/94. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.110430-2 - GILBERTO NEVES MESQUITA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: À parte autora sobre informação supra. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.148306-9 - ALBERTO LAURO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Cumpra-se v. Acórdão. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.066855-8 - VERA LUCIA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), Confrontante: FRANCISCO DE ASSIS AGUIAR BARROS), Confrontante: DULCE AMORIM ROMEU), Confrontante: CARLOS A GOMES BLANCO) X LYSIPPA ANTONIO DO AMARAL GARCIA Decisão: Face à conexão existente, atenda-se à Defensoria Pública, encaminhando-se estes autos ao r. Juízo da 39ª Vara Cível, tendo em vista sua prevenção. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.135173-8 - RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) RIBMAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Verifica-se que não foram esgotados os meios de localização da ré, motivo pelo qual, em face do princípio do contraditório e da ampla defesa e com o fito de se evitar eventual alegação de nulidade, expeçam-se ofícios conforme requeridos em fl. 85. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.146728-7 - ANA LUCIA ALVES MACHADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO FERREIRA HERDY (RJ-063956)) X TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em que pese decisão de fl. 09 (...) Tratando-se de carta precatória, verifica-se que a determinaçaão do douto Juízo deprecante restou cumprida. Por conseguinte, ante o exposto, em especial ofício do Banco do Brasil informando a localização do depósito de R$ 91.056,00, em agência do município de São Gonçalo, devolva-se a Carta com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1985.001.101303-6 (3051) - C I P A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). ARLINDO DAIBERT FILHO (RJ-008292)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA GAVEA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)), Litisconsorte: MAURICIO KANDELMAN), Litisconsorte: JOSE CAMPELO DE SOUZA, Dr(a). HELENA KANDELMAN (RJ-031500) Decisão: Intime-se o executado para cumprimento da obrigação, no prazo legal, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 1999.001.037693-9 - CLAUDIO ANDRE FERREIRA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD MASTERCARD CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Seguem informações para Agravo. \r\n\r\nProc. 2004.001.110563-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPAL (Adv(s). Dr(a). DULCINO ZORZANELLI DA SILVA (RJ-020375)) X CELESTINO VIEIRA E OUTROS Decisão: Faz-se necessária a emenda da inicial no sentido de regularizar o pólo passivo, inclusive no que diz respeito aos herdeiros do falecido. Por conseguinte, indefiro o pleito de fl. 95,ante a inoportunidade da requerida citação por edital e determino a aludida emenda, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.130421-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X J BOUERI E COMPANHIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OMAR CRUZ (RJ-019772) Decisão: Intime-se o executado pessoalmente, para cumprimento da obrigação, no prazo de quinze dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.143086-0 - MARCELO SOARES PINTO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234), Dr(a). ROSILAINE DE MAGALHÃES RITA (RJ-099402)) X C E A MODAS MAGAZINE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). JULIO CESAR CARDOSO CASTRO (RJ-081367) Decisão: Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor do autor. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145158-9 - JULIETA FERNANDES DOMINGOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209) Decisão: Expeça-se ofício conforme requerido às fls. 89. \r\n\r\nProc. 2006.001.071171-5 - RODNEY PEREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X CAPEMI CAIXA DE PECULIOS PENSOES E MONTEPIOS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como informem se há interesse na realização de Audiência de Conciliação (art. 331 do CPC). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2002.001.133262-4 - JANETE SALVADORA DE OLIVEIRA FERNANDEZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARIA RAMOS PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)), JAQUELINE PASSOS FERREIRA), JEOVA BERNARDES FERREIRA, Dr(a). PAULO ANDRE FILLIES LOPES BUENO (RJ-089106) Despacho: Ao Sr. Perito sobre a gratuidade da justiça deferida às partes. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.133367-8 (18756) - PAULINO JOAQUIM RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANDRE PONTES PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127) AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.020935-3 - TVSBT CANAL 4 DE SAO PAULO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS PINTO DA CRUZ (RJ-052719)) X MARIA AUREMI BEZERRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS BLAICHMAN (RJ-098970) Despacho: Fl. 182: ao Contador para apreciação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.018891-6 - ASSESSORIA JURIDICA ASSIS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182) Decisão: Recebo o recurso nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131434-5 - GARAGE ABOLICAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA (RJ-076779)) X REPSOL YPF DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME BARBOSA VINHAS (RJ-112693) Despacho: À autora, para que, em cinco dias, especifique se há mais provas a produzir. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.029016-1 - MUNICIPIO DE ANGRA DOS REIS, Procurador: MARA LUCIA MARCHESINI RIOS (OAB 92788) X REDE FERRIVIARIA FEDERAL S A RFFSA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO DA COSTA ARAUJO (RJ-105575) Decisão: (...)Portanto, presentes os requisitos do art. 273, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, no sentido de determinar a retirada do nome do autor do CADIN, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.144173-0 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Despacho: Seguem informações para Agravo. \r\n\r\nProc. 2006.001.075245-6 - CAMPANHA NACIONAL DE ESCOLAS DA COMUNIDADE (Adv(s). Dr(a). RICARDO MAMEDE NEVES (RJ-082949)) X OI TELEFONIA MÓVEL - TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.033431-2 - RICARDO SANMARTIN GUERRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SANMARTIN GUERRA (RJ-061934)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO CARIOCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CASTELLO BRANCO SERRA (RJ-105248) Despacho: Em cinco dias, especifique a ré se há mais provas a produzir. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.075361-9 - RENATO VICENTE BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Decisão: 1 - Cumpra o autor decisão de fl. 451, em cinco dias, sob as penas da lei (declaração de Imposto de Renda). 2 - Justifique o autor as provas que pretende produzir, haja vista informação de entrega das chaves do imóvel. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.129065-4 - MARIA ROZA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991), Dr(a). JOSÉ INÁCIO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-088263)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.117325-1 - TEREZINHA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X VIACAO TRANSURB S/A (Adv(s). Dr(a). HINDENBURG BRASIL CABRAL PINTO DA SILVA (RJ-094184) Despacho: Expeça-se guia conforme requerido, devendo a ré proceder ao devido recolhimento no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.079627-3 - ESPOLIO DE IRANI DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CESAR VIANNA GIÁCOMO (RJ-028561)) X HASPA HABITACAO SAO PAULO IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293) Despacho: Especifiquem as partes, em cinco dias, as provas que pretendem produzir, justificando-as. No mesmo prazo, informem se possuem interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nId: 46229"
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                                            "Juiz Titular: Maria Cristina Barros Gutierrez Slaibi \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Eliane Beyer Faller\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039412-6 - NORMA COSTA (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C), Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577), Dr(a). IVONE EIKO KURAHARA (SP-136019) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 12/12/06 ÀS 14:15 HORAS. INTIMEM-SE . \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.096059-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REVERIE (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817), Dr(a). ANDRÉ BELIENE VILA (RJ-136053E)) X ANTONIO ADERITO GOMES DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ATAULPHO PINTO DOS REIS FILHO (RJ-001425C) Decisão: Fls371/372 - Rejeito a exceção de fls 346/347 eis que o excesso lá aduzido deverá ser comprovado em via própria. Cumpra-se fl. 369. \r\n\r\nProc. 2005.001.034442-0 - PRO CARDIACO PRONTO SOCORRO CARDIOLOGICO S A (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE LIMA MAGALHÃES GABRIEL (RJ-115701)) X WALDEMAR LAGES FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EDUARDO DEL PELOSO DE CASTRO (RJ-038364), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: Intime-se a parte autora para manifestar-se acerca da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.057098-4 - SERGIO PINTO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento.2- Intime-se a parte ré para recolhimento da diferença de custas, em 48 horas, sob pena de ser oficiado ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.042546-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ISKYE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GALBA ZACHARIAS DE SOUZA (RJ-135432)) X FRANCISCO SCHWARTZ Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.077157-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GOMES FREIRE (Adv(s). Dr(a). ADRIANO FERNANDES (RJ-037219)) X EUGENIO SOUZA Decisão: Tendo em vista que a assinatura que consta do AR de fls. 30 não é da parte ré, redesigno audiência de conciliação para o dia12/12/06 ÀS 11:30 horas. Cite-se com advertência do art. 277 do CPC, devendo o mandado ser cumprido por oficial de justiça. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representados por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.080904-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MARIO PEREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) À PARTE AUTORA SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS. 42/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.112654-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X SERGIO GIOVANNI TROCHEN E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.063903-5 - FLORA STROZENBERG CORREA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). FLORA STROZENBERG (RJ-024564), Dr(a). NILTON CAMPOS FILHO (RJ-056002)) X AMERICAN EXPRESS DO BRASIL TEMPO E CIA S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.104573-3 - ANGELA MANERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ARMINDA PONTES MANERA (Adv(s). Dr(a). EUCLIDES LOPES (RJ-071432) DEFIRO A VISTA DOS AUTOS À PARTE RÉ PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018917-8 - HELIO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELE NEVES CAMERA (RJ-099053) Ante o teor dos embargos de declaração, diga a parte embargada em cinco dias \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.132069-2 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALDRIN DE AGUIAR (RJ-097554)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA REGULARIZE-SE E INTIME-SE O PATRONO DO AUTOR PARA QUE DEVOLVA O PROCESSO CAUTELAR, COM URGÊNCIA. \r\n\r\nQuebra Despejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.075350-4 - CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BEATRIZ AGUEDA (DF-005892)) X VICENTE DE PAULA COSTA CARDOSO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSEANE BORGES CARDOSO (RJ-058692), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) AO INTERESSADO PARA DILIGENCIAR O ENVIO DA CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.093516-3 - LUCILIA BENVINDA DE OLIVEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X WILSON RIBEIRO DA SILVA E OUTRO Despacho: Nada a prover visto que já há sentença proferida nos autos. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDivisão \r\n\r\nProc. 2003.001.007456-3 - CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES E NOVAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290)) X MARIA ISABEL MENDES BRANDAO DE MAGALHAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259), Dr(a). ANGÉLICA LOPES FAGUNDES (RJ-115824) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido nos autos da impugnacao ao valor da causa. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.018545-8 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617) Decisão: 1- Expeça-se mandado de levantamento em favor do embargado no importe de R$ 2893,15 (dois mil oitocentos e noventa e tres reais e quinze centavos).2- Intime-se o embargado para manifestar-se acerca do aduzido pelo embargante. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.103389-7 - CHEVRON BRASIL LTDA X POSTO CM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277) AO AUTOR PARA ATENDER A OFICIO SOBRE C.P. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 1999.001.091258-8A - AZZURRA VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). CLOVIS SAHIONE (RJ-013393), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132)) X FERNANDO PEREIRA PENNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: 1- Fls. 122. Anote-se.2- Expeça-se guia. Venha o depósito em 05 dias.3- Após, certifique o cartório quanto à regularidade dos recolhimentos e venham conclusos, com urgência. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.007456-3A - AMARO MENDES DE MAGALHAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JAIR TORRES SOARES JUNIOR (RJ-114259)) X CELIA MARIA MENDES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-085290) Despacho: Cumpra-se fll 21 v no prazo de cinco dias. Decorridos in albis voltem cls. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.141473-0 - ARMANDO DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.028839-5 - VITOR AFFONSO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIBEIRO MOREIRA II E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568) Decisão: Converto o julgamento em diligência:Esclareça o autor quanto ao registro de ocorrência do assalto em sua residência, haja vista que consta nos autos apenas o registro referente ao atentado violento ao pudor.Comprove o autor a propriedade dos bens objeto do pedido de indenização por danos materiais, quantificando-os , apresentando ainda cópia do porte das armas de fogo destacadas. \r\n\r\nProc. 2004.001.074952-0 - LUIZ AUGUSTO LIMA VIEIRA DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS MATOS (RJ-070029)) X AIG SEGUROS UNIBANCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335), Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1- Intime-se a parte ré para complementação das custas judiciais, conforme certidão supra.2- Intime-se o patrono da parte autora para que se manifeste acerca da petição de fls. 265. \r\n\r\nProc. 2004.001.123346-8 - MIUNG SEONG NA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSÉ CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765)) X JE YONG JEON (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VELEDA PINTO RODRIGUES (RJ-115285), Dr(a). MAURO ANTONIO VIZ LEUTEVILER (RJ-063722) Decisão: 1- Defiro a expedição dos ofícios requeridos com prazo de 10 dias para resposta, devendo a parte autora comprovar a entrega, em 05 dias.2- Justifique a parte ré o pedido de prova pericial, em 05 dias, valendo o silêncio como desistência.3- Após, decidirei sobre a necessidade de prova oral. \r\n\r\nProc. 2004.001.130736-1 - DEBORA MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULO CESAR SALOMÃO FILHO (RJ-129234) À PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.052635-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CUAUTHEMOC (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Sentença: julgo procedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2005.001.112507-8 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618), Dr(a). CAROLINA MEIRA D'ARAUJO MARTINS (RJ-143525E), Dr(a). ANA LUIZA RIBEIRO DE CASTRO COSTA LIMA (RJ-105827) Sentença: julgo improcedente a demanda... \r\n\r\nProc. 2006.001.037691-4 - MERCADINHO KREKR LTDA (Adv(s). Dr(a). MASAHIRO TANABE (RJ-062628)) X COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PEREIRA DA ROCHA CALIXTO (RJ-065770), Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, ART. 331, DO CPC, PARA O DIA 12/12/06 ÀS 11:15 HORAS. INTIMEM-SE . \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130026-7 - ANDRE LOMPRETA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SULAMERICA SEGURO DE SAUDE S A Decisão: Traga a parte autora cópia das duas últimas declarações de renda junto à Receita Federal, a fim de ser analisado o pedido de gratuidade. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.000842-4 - ROBERTO ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CAVALCANTI DE LEMOS (RJ-070847)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Diga a parte credora sobre o depósito de fls. 212, esclarecendo ainda quanto à extinção do débito, no prazo de 5 dias, valendo o silêncio como anuência. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.064389-0 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE P (Adv(s). Dr(a). LEILA RIBEIRO LAHR MOURA (RJ-098888)) X HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho: Cumpra-se o despacho do apenso. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.136561-2 - AUSTIN SORTE LOTERIA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.128504-3 - MAURÍLIO ALCÂNTARA DOS SANTOS JÚNIOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DAMIAN DUARTE (RJ-106783)) X THOMAZ COSTA MANERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALVARES DA SILVA CAMPOS (RJ-108513), Dr(a). CARLOS RANGEL DE PAIVA ABREU (RJ-114323), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.034329-5 - SILVIO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVA CASTELLO BRANCO (RJ-096127)) X RDR FACTORING LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO PINTO DE QUEIROZ (RJ-079767) Decisão: ANTE CERTIDÃO SUPRA, REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 12/12/06 ÀS11:00 HORAS. .. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2000.001.082350-4 - LUCIANA CANDIDO GONZAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Decisão: Intime-se a parte ré para recolhimento das custas em 5 dias. Decorridos in albis, oficie-se ao FETJ e remetam-se ao arquivo provisório. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.010768-2 - VERA LUCIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402), Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls. 510/578 no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Após subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.155690-9 - IRMA MARINHO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X REAL PREVIDENCIA E SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. ÀS PARTES, EM 05 DIAS. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.058077-1 - TMX ETIQUETAS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). EUMANO DE MENDONÇA MAGALHÃES (RJ-102439)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) \" À PARTE AUTORA SÔBRE O DEPÓSITO DE FLS. 304\". \r\n\r\nProc. 2006.001.084195-7 - BRASIL VEICULOS COMPANHIA DE SEGU ROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347)) X ERNESTO PEIXOTO BALDAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.090981-0 - NICOLAS MONTEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRO MARTINS BARRETO (RJ-117964)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) AO AUTOR. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.059283-3 - CAIXA DE PECULIOS ASSISTENCIA E PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DA FUNDACAO SERVICOS DE SAUDE P (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DE ARAUJO GÓES LANA (RJ-063218)) X HOSPITAL SANTA MARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DJALMA CARDOSO LEITE (PI-001654) Despacho: 1- Fls. 96. Anote-se.2- Aos interessados acerca da devolução da carta precatória. \r\n\r\nId: 46146"
                                        ]
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Por tais motivos, HOMOLOGO a desistência e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2005.001.123895-0A - PLANOS TECNICOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X LIBERATO MAINENTE (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191) Despacho: diga o interessado \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.108655-0 - JULIO CESAR DO NASCIMENTO FORTUNATO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: 1) Fl. 160: Defiro. Aguarde-se pelo prazo sugerido.2) Recolha o réu as despesas do processo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.014770-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LANA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES CAVALEIRO FONSECA (RJ-078994)) X MARLENE TENORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR MELLO DA CONCEIÇÃO (RJ-077488) Despacho: recolhida as custas, expeça-se mandado de avaliação \r\n\r\nProc. 2006.001.024789-0 - LAURA OFELIA REGA ABITAN (Adv(s). Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316)) X RICARDO FREDERICO CAMPOS LOREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MIRANDA DA SILVA (RJ-133399), Dr(a). JOSÉ AMÉRICO RODRIGUES LORÊDO (RJ-021592) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 28/11/2006, às 11:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.025021-9 - AROLDO PAULINO NEVES, MARIA DE LOURDES INACIO NEVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) cumpra-se o ven.acórdão \r\n\r\nProc. 2006.001.038418-2 - CRISTIANE FERNANDES CORREA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita, recolha a parte ré integralmente as custas judiciais e taxa judiciária, no prazo de 5 (cinco) dias... \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.045509-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JAMES LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIO CORDEIRO DA CUNHA (RJ-119318)) X CLAUDIA BLEI PINHEIRO DE ANDRADE DA COSTA BARROS E OUTRO Sentença: ... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito...Custas pelo autor... \r\n\r\nProc. 2006.001.049157-0 - HILTON STUTZEL VARGAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X EXCELSIOR COMPANHIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao perito nomeado às fls 54 \r\n\r\nProc. 2006.001.051399-1 - WELINGTON FERREIRA ASSAED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 05/12/2006 às 11:00 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.076666-2 - TELECOMUNICACOES BRASILEIRAS S A TELEBRAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO RONCADOR (DF-011306)) X EMBRATEL PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) em provas justificando-as \r\n\r\nProc. 2006.001.076965-1 - GENILSON MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BESSA FIGUEIREDO (RJ-099104)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Ao perito nomeado às fls 56 \r\n\r\nProc. 2006.001.079990-4 - ALVARO JORGE PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X NOBRE DO BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Assim sendo, HOMOLOGO o acordo a que chegaram as partes... JULGO EXTINTA a pretensão executória... Custas e taxa judiciária pelo réu... \r\n\r\nProc. 2006.001.128256-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIO CALERI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ANA LUCIA GOMES RIBEIRO E OUTRO Decisão: ... Considerando que ambas as partes têm domicílio na Jurisdição de Jacarepaguá... DECLINO DA COMPETÊNCIA a mim atribuída para uma das Varas Cíveis daquele Fórum Regional... \r\n\r\nProc. 2006.001.128908-9 - MARIA NECI DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão: 1) Defiro a gratuidade de justiça.2) Designo audiência de conciliação (art. 277, do CPC), para o dia 05/12/2006 às 11:20 h e não alcançada esta, deverá desde logo ser apresentada resposta. Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.081360-6 - JOEL MAXIMINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO BRJ S/A (Adv(s). Dr(a). ZENILDA GUIMARAES QUEIROZ (RJ-068227) Despacho: FL.416 DEFIRO. AO RÉU PARA CIENCIA DE FL.410 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.054642-4 - LUIZ HENRIQUE SOARES CEOLIN (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) À parte autora sobre o depósito \r\n\r\nProc. 2003.001.122498-2 - LUIZ CARLOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO COOPERATIVO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Às partes sobre os honorários do perito \r\n\r\nProc. 2004.001.086026-1 - ANDRE RODRIGUES PREGAL (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho: justifique o autor a ausencia à perícia. prazo: 05 dias, sob pena de perda da prova \r\n\r\nProc. 2005.001.018351-4 - PONTAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: fl.200 diga o credor \r\n\r\nProc. 2006.001.107796-7 - FERNANDO FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANDRE DOMINGOS GAVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDemarcatória \r\n\r\nProc. 2006.001.088345-9 - LUCIA DE AREDE HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). NISIA CHAGAS (RJ-103854)) X ARMANDO PINTO RODRIGUES JUNIOR Despacho: 1- DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DE FL.12/23, SUBSTITUINDO-SE POR CÓPIAS. ENTREGA MEDIANTE RECIBO NOS AUTOS; 2- INDEFIRO O DESENTANHAMENTO DOS DEMAIS, POIS TRATAM-SE DE MERAS CÓPIAS \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.005936-6 (18900) - MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X MPOLLO EITEL), Fiador: ALMIR DE SOUZA CRUZ E OUTRA), Fiador: AUREA MARIA DE ARAUJO CRUZ (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: diante de fl.56/7, dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2001.001.035407-5 - COMERCIAL PATIZEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL MESSIAS VEIGA (SE-000427)) X REGINA LUCIA AGRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ NONATO (RJ-088372) Despacho: 1- certifique-se quanto eventual diferença de taxa judiciaria; 2- se for o caso, intime-se para pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.047376-0 - SUELY DA COSTA PINTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FRANCISCO DE ASSIS MILIANO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.052915-7 - ALICE GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA AMARAL DA SILVA (RJ-095906)) X JOSE MARCILIO DO VALE Despacho: cumpra-se fl.49, item 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.004721-9 - CEREALISTA ROCHEDO LTDA (Adv(s). Dr(a). JAYR DE AZEVEDO FILHO (RJ-042559)) X LUIS FELIPE CORTES MUSSILIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho: Despachei em apenso avulsa de impugnação. Aguarde-se. ( Despacho na petição: A.A. Certificado quanto a regularidade e tempestividade. voltem cls ) \r\n\r\nProc. 2006.001.007855-1 - ANTONIO GIUDICE (Adv(s). Dr(a). OTTO SCHROEDER (RJ-063198)) X JOSE ROSALDO DOS REIS Sentença: ... Assim sendo, JULGO EXTINTO o processo sem apreciação do mérito... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.084831-5 - ARMANDO AHMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONQUISTA COMERCIO E INDUSTRIA DE OTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: diga o credor \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.069028-8 - RENATO MANUEL AZEVEDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMERY MONTEIRO DA SILVA (RJ-054809)) X CARLOS MACHADO MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703) Despacho: CUMPRA-SE FL.42 \r\n\r\nProc. 2006.001.016618-0 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572), Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891)) X KA TE ESPERO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949) Decisão: Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. Com a resposta, desapensados, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.094136-8 - TANIA CHRISTINA CLARIZIA (Adv(s). Dr(a). LUIS TITO IFF DE MATTOS (RJ-030157)) X EDIFICIO VIVENDAS DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). VAGNER EUFRASIO DE ABREU (RJ-067029) Sentença: ... REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.048252-0 - DRUIDA DE DESENVOLVIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X GIACOMETTI INVESTIMENTOS S/A), BALUARTE CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES MONTEIRO (RJ-010606), Dr(a). NEWTON FARO GUIMARÃES (RJ-069422) Decisão: Recebo os recursos no duplo efeito. Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.130567-9 - ADELMAR CAJATY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERRARO (RJ-021936)) X CARLOS ALBERTO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENÊ ENTRIEL (RJ-054649) Despacho: Ante o teor da certidão supra, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.030859-3 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DA SILVA ZANGRANDO (RJ-069863)) X MARCOS AURELIO DOS ANJOS SILVA (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375) Despacho: diga o embargante em réplica \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2004.001.035885-3A - CONFORT COMERCIO DE GASES E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ANDRADE CAMERANO (RJ-051682)) X WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ VARANDA (RJ-076944), Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.28 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.128667-6 (20320) - DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)) X HEINZ JAKOB KERN Decisão: 1) Certifique-se quanto à manifestação do executado.2) Sendo negativa, vista ao Curador Especial.3) Fl. 192: Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 1996.001.071860-1 (21217) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A. (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172)) X ELETRO COMERCIAL DIFATO LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENERI CELI AMORIM DE CARVALHO (RJ-116799) À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.159/162 \r\n\r\nProc. 1997.001.040589-3 - SAPEG APARAS DE PAPEL GUANABARA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435)) X RIO NOVO INDUSTRIA DE PAPEL LTDA), ELIOMAR DE SOUZA LOUREIRO), ADALBERTO DE CASTRO), IMOBILIARIA CINELANDIA LTDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.312 PARTE FINAL \r\n\r\nProc. 1998.001.115043-8 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (RJ-060937), Dr(a). NELSON S SCHVER (RJ-000515B)) KASCHU ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO LTDA À PARTE INTERESSADA SOBRE FLS.114 \r\n\r\nProc. 1998.001.162426-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ALCANTARA RIO CORRETORA DE SEGUROS LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE FLS.118/168 \r\n\r\nProc. 2002.001.044472-8 - VILA DO NOEL AUTO PECAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X TELLES SERVICOS AUTOMOVEIS LTDA Decisão: Este magistrado não utiliza o sistema de bloqueio de contas \"on line\", contudo, esclareça o exeqüente se deseja a expedição de ofício ao Banco Central objetivando localizar ativos financeiros junto às intituições bancárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.015827-8 - ANTONIO MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOMINGUES (RJ-049256)) X BARCA DO LAGO CORRETORA DE MERCADORIAS REPRESENTACOES E IMPORTACAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SUELI COSTA PALMEIRA (RJ-097462) Despacho: VENHA A ESCRITURA DE COMPRA E VENDA ATRAVÉS DE CERTIDÃO OU TRASLADO \r\n\r\nProc. 2005.001.023537-0 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA ALVES CARLETTO (RJ-099658)) X QUATORZE DU OUVIDOR RESTAURANTE LTDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.51/52 \r\n\r\nProc. 2005.001.151655-9 - RODRIGUES E OLIVEIRA EQUIPAMENTOS HOTELEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (RJ-060297)) X LP ALIMENTOS LTDA Despacho: FL.49 DEFIRO. AGUARDE-SE POR NOVENTA DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.003345-2 - CELLOFARM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEX DE OLIVEIRA MARQUES (RJ-099556), Dr(a). LUCIANA TAVARES PORTILHO (RJ-100452)) X ART MED HOPITALAR LTDA A PARTE AUTORA SOBRE FLS.29/32 \r\n\r\nProc. 2006.001.129014-6 - RICARDO OLIVEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA GALHARDO DE BARROS ROMAR (RJ-106551)) X JOSE LUIZ DOS SANTOS SOARES Decisão: Tendo em vista a certidão de fl. 20, regularize-se o recolhimento das custas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art.257 CPC . \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.068897-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FONTANA DI TREVI (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X DAVID COHEN E OUTRO Despacho: 1- venha certidão de óbito do 2º réu; 2- quanto ao 1º réu, atente-se o autor para o art.218. parágrafos 1º e 2º CPC \r\n\r\nProc. 2004.001.100963-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA DOS SANTOS DE CARVALHO Despacho: FL.63 RENOVE-SE A DILIGENCIA, NA FORMA REQUERIDA \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.099000-8 - JANDIRA MONTEIRO PAES BARRETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X SOLANGE MARIA PAES BARRETO Decisão: Diante de fl. 109/110 e tendo como referência a renda dos dois autores, indefiro JG. Venha as despesas no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (CPC, art. 257). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.131553-5 - ROSSANA CAVALIERI FALCAO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964)) X RICARDO ROBERTO DE AZEVEDO BRITO (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929) Despacho: REGULARIZADO O PREPARO, VOLTEM CLS \r\n\r\nProc. 2005.001.083031-3 - FLAVIA CRISTINA MATERCO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MACHADO DOS SANTOS (RJ-079770)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LILIBETH DE AZEVEDO (RJ-114040), Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480) Reiter-se os ofícios de fls. 256/57 \r\n\r\nProc. 2006.001.002678-2 - ANTONIO CARLOS DURAES VELLOSO DOS SANTOS, MARIA LUCIA CABRAL TELLO VELLOSO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). FREDERICO JOSE FERREIRA (RJ-107016), Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059)) X TRANSPORTE ESTRELA AZUL S A (Adv(s). Dr(a). LUIS SÉRGIO COUTO DE CASADO LIMA (RJ-069864) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE o pedido autoral... \r\n\r\nQuebra Indenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.086755-2 - LUIZ CARLOS TORRES (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARMO FERNANDES (RJ-103774E), Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X THE FIRST VEICULOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARISTEU GARCIA (RJ-058532), Dr(a). EDUARDO OLIVEIRA E CRUZ DE CARVALHO (RJ-067913), Dr(a). ÂNGELA MOTTA DE LIMA (RJ-066855) Despacho: 1- CERTIFIQUE-SE QUANTO A DIFERENÇA DE TAXA; 2- SENDO POSITIVA A RESPOSTA AO ITEM ACIMA, INTIME-SE PARA PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 1997.001.091115-4 - VALTER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ONDINA MARY AGUIAR PEREIRA (RJ-098668)) X BANCO ITAÚ S/A (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARIA PEREIRA (RJ-016648), Dr(a). VANESSA DELVAUX MUSSI (RJ-122195), Dr(a). ANA CAROLINA BALBE DE FARIA PEREIRA (RJ-138909), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: ESPECIFIQUEM PROVAS \r\n\r\nProc. 1998.001.126594-1 - RENATO DOS SANTOS BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: fl.261/2 defiro. oficie-se ao Bacen na busca de ativos financeiros \r\n\r\nProc. 1999.001.010088-0 - ESPOLIO DE PAULO PINHO DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REJANE HELENA MARIANO PINEL (RJ-102126)) X MANOEL ALBERTO DOS SANTOS BARTOLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663), Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Decisão: 1) Fl. 457: Inicialmente esclareça qual prazo estava fluindo para que este juízo possa apreciar o requerimento.2) Fl. 461/474: Diga o credor.3) Desde já este juízo esclarece que qualquer objeção à execução deverá ser veiculada através de incidente processual adequado. \r\n\r\nProc. 2000.001.046603-3 - KA TE ESPERO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO DA SILVA FERNANDES JUNIOR (RJ-014949)) X HSBC BANK BRASIL SA-BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Decisão: Fl. 347/354: Já há pronunciamento deste Juízo à fl. 292, devidamente cumprido pela serventia à fl. 294. Daí, só resta ao réu diligenciar o encaminhamento do ofício que se encontra à contracapa... \r\n\r\nProc. 2001.001.048559-5 - WALTER DUARTE BRITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA HARA BUONOMO MENDONÇA (RJ-033658)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: 1- FL.460 AO CREDOR; 2- RECOLHA O RÉU A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA; 3- FL.461/2 SEM NEGAR QUALQUER DIREITO QUE O DEVEDOR TENHA SOBRE A COISA, O TJERJ EM NENHUM MOMENTO CONDICIONOU O LEVANTAMENTO A UMA CONTRAPRESTAÇÃO DO CREDOR \r\n\r\nProc. 2001.001.113391-1 - MARCIO ANDRE DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). WASHINGTON ÉTER DE ARAÚJO SOARES FILHO (RJ-045905)) X ETICA EMPRESA IMOBILIARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAMIRES BELTRAO DO VALLE (RJ-114500), Dr(a). JOSUE MADEIRA (RJ-001580B) Decisão: 1) Fl. 206: Defiro. Renove-se a diligência. E-se mandado.2) Considerando que já se passaram 10 (dez) meses desde a última intimação, concedo o prazo improrrogável de 5 (cinco) dias para cumprimento, sob pena de desobediência. \r\n\r\nProc. 2001.001.142180-1 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239), Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2002.001.027937-7 - VERA LUCIA FRAGOSO (Adv(s). Dr(a). JAMES VIEIRA (RJ-066810), Dr(a). BENEDITO DE OLIVEIRA LUZ FILHO (RJ-107499)) X CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão: 1 - Proceda-se a penhora sobre o depósito de fl. 215.2 - Recebo fl. 217/219 como impugnação (CPC, art. 475 - \"J\"). Venha o pagamento da taxa judiciária em 10 (dez) dias, sob pena de rejeição liminar do incidente. \r\n\r\nProc. 2003.001.028872-1 - HILDA MARINHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO DE ARAUJO FILHO (RJ-104259)) X GAMA SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVISON REGO MENEZES (RJ-109338), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). ROBERTO BENJÓ (RJ-055921) Despacho: dê-se baixa e arquivem-se os autos \r\n\r\nProc. 2004.001.000279-7 - CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) ao credor sobre fls. 248/249 \r\n\r\nProc. 2004.001.035817-8 - PANIFICACAO E CONFEITARIA REGINA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLEY BONFIM BRUNO (RJ-036663)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A BRADESCO (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: regularizado o preparo, voltem cls \r\n\r\nProc. 2004.001.129744-6 - ANTONIO VIDAL MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: FL.290 DEFIRO. AGUARDE-SE PELO PRAZO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2005.001.110463-4 - LATICINIOS POLO DE BANGU LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MACIEL DE AZEVEDO (RJ-100775)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Às partes sobre honorários periciais \r\n\r\nProc. 2005.001.133887-6 - ROBERTO GUERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NAGASSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE PORTO BENJAMIN (RJ-101348) Fl. 93/96- Ao perito \r\n\r\nProc. 2005.001.150509-4 - APARECIDA BARTOLE MORAES (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) À PARTE INTERESSADA SOBRE FL.239 \r\n\r\nProc. 2006.001.098409-4 - HEMICLES BASTOS DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) em provas justificando-as \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.129881-9 - ALCINA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X OSMAR NEVES E OUTRO Decisão: ... Por tais motivos, DECLINO da competência a mim atribuída para 1ª Vara de Família da Comarca da Capital... Na oportunidade, defiro a gratuidade de justiça à parte autora.... \r\n\r\nProc. 2006.001.134521-4 - RAIMUNDA FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS DANTAS DE ANDRADE (RJ-026669)) X ASSIM GRUPO HOPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA Decisão: ... Diante do exposto, Defiro a Liminar pretendida tal como requerida... Cite-se e intimem-se, inclusive, o Hospital para devolução do valor exigido da paciente como caução. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.100762-6 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ao interessado sobre certidão de fls. 276 \r\n\r\nProc. 2005.001.147686-0 - CLEDIO PASSOS RIBAS (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.039315-8 - KATIA CILENE SILVA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE VASCONCELOS CRUZ (RJ-103223)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Decisão: 1) Fl. 171: Anote-se.2) Recebo os recursos no efeito devolutivo (CPC, art. 520, VII). Aos apelados. Com as respostas, subam ao eg. TJERJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.076022-2 - DUARTE AMORIM MARTINS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X BIGAS DE BONSUCESSO CENTRO AUTOMOTIVO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ FERREIRA BOTELHO (RJ-079245), Dr(a). SORAIA GHASSAN SALEH (RJ-127572) Em provas justificando-as \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.060140-1 - HELIO RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CORDEIRO ZAIDAN (RJ-103512)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: 1- diga o perito sobre a possibilidade de eventual parcelamento dos honorários; 2- fl.222/228 - aguarde-se o pronunciamento do TJ \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1992.001.057517-9 (15876) - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ESPOLIO DE ALVARO DE ARAUJO CAMPOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE ABREU (RJ-004774D), Dr(a). DANIELLE DE SOUZA CAPUTI (RJ-073562) Despacho: PROSSIGA-SE COM A ARRECADAÇÃO ATÉ O LIMITE DO VALOR EXECUTADO \r\n\r\nProc. 1997.001.029842-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X SOCIEDADE COMERCIAL MEYER DE BEBIDAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1998.001.016286-0 - DINAH ANGELINA CASEMIRO LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANITA DA CONCEIÇÃO NUNES (RJ-038032), Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA WALTZ (RJ-044892)) X ANDERSON JUSTINO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VALADARES THEODORO (RJ-088048), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2002.001.071993-6 - ADELMO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO GRILLO DOS SANTOS LIMA (RJ-085941)) X IVONETE DA SILVA EBBO A PARTE AUTORA SOBRE FLS.147/149 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.086549-7 - NUBIA MAIA DE SOUZA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). JOSE SOBRAL PINTO (RJ-023707)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GASPAR DE MELLO (RJ-001736B), Dr(a). JOSÉ REGINALDO DA COSTA FILPI (RJ-017153), Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Despacho: 1- ABRA-SE NOVO VOLUME; 2- FL.400 DEFIRO. DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. APÓS O PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS \r\n\r\nProc. 2003.001.008202-0 - GLEICE FROMENT RAPOSO (Adv(s). Dr(a). GLEICE FROMENT RAPOSO (RJ-081406)) X CLINICA E CIRURGIA DE OLHOS BENCHIMOL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA FERREIRA FRANÇA CORRÊA (RJ-078534) Sentença: ... JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2005.001.155234-5 - LEONARDO DE OLIVEIRA BENARROZ (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido autoral... \r\n\r\nProc. 2006.001.067702-1 - DIVA NEGRAO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Designo audiência de conciliação (art.331, C.P.C.) para o dia 05/12/2006, às 12:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129879-0 - ALESSANDRA ALMEIDA CARNEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A E OUTRO Decisão: Venha o comprovante de rendimento e/ou cópia da última declaração de IR, a fim de melhor apreciar o pleito de gratuidade... Prazo improrrogável de 10 dias, sob pena de indeferimento da J.G. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.010478-0 - MARIA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: 1) Fl. 125 - Esclareça que prazo deseja restituição...2) Fl. 127 - Defiro a expedição de mandado de pagamento em favor do réu, referente ao depósito a maior (R$ 749,99). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.077347-0 (15858) - S B BIANCARDINE ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (RJ-065446)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO COLOMBIA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340) Decisão: contraditórias as manifestações do credor, pois à fl.778, 1º parágrafo sugere que seja oficiado ao RCPJ, já à fl.78 afirma que não houve alteração. Daí, DETERMINO que o credor traga aos autos certidão do RCPJ informando quais alterações houveram na empresa devedora \r\n\r\nProc. 1999.001.040049-8 - ALBERTO EDUARDO CORONA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE DURAES CAMPOS (RJ-063064)) X R.ROLAND EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346) Decisão: Intime-se por mandado, na forma da decisão de fl. 294. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.125681-1 - CRISTIANO FABIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ... Assim sendo, considerando que a devedora satisfez a obrigação, JULGO EXTINTA a execução... \r\n\r\nProc. 2005.001.148817-5 - CELEIDEZ ROTIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Rejeito a impugnação aos honorários do perito... Daí, homologo os honorários no valor indicado à fl. 87... Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.082305-7 - MARCOS AURELIO DE SOUZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS \r\n\r\nId: 46128"
                                            ]
                                        },
                                        "5ª Vara Cível": {
                                            "Atos": {
                                                "46246": [
                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                    "Juiz Titular: Monica de Freitas Lima Quindere \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Glaucio Silva de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.045362-8 - IONALDA MARIA FIDELIS MURTA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Despacho: FLS. 417/418: DIGA A PARTE AUTORA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.017630-3 - GILDESIO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: MARCIA REGINA DE A. MENEZES -PROC. FED. MAT. 449389 Decisão: NOMEIO PERITO O SR. NILSON TERRA CUNHA. ENCAMINHE-SE OS AUTOS AO SETOR DE PERÍCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.007068-0 - JOAO FRANCISCO NETO (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: FLS. 50/51: ÀS PARTES ACERCA DO LAUDO. [P/ I V ] \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.075887-2 - LIDIA MARINHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE CASTRO CARNEIRO (RJ-095133)) X ESPOLIO DE OSWALDO DA SILVEIRA Despacho: FLS. 38/39: À PARTE AUTORA. [P/ I V ] \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.102741-6 - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X CHRISTIAN REIS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GHESSA TOSTES MALTA (RJ-073770) Decisão: ANOTE-SE O NOME DA DRA. ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA - OAB/RJ 57.566 ONDE COUBER, EM RAZÃO DA FALTA COMETIDA. DECLARO-A PROIBIDA DE FAZER NOVA CARGA DESTES AUTOS, MESMO QUE SEJA PARA XEROCOPIAR PEÇAS, OCASIÃO EM QUE DEVERÁ SER ACOMPANHADA POR SERVENTUÁRIO. OFICIE-SE À OAB/RJ COMUNICANDO A OCORRÊNCIA, A FIM DE QUE AQUELE ÓRGÃO DE CLASSE POSSA TOMAR AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS. DEVERÁ A PARTE OU A ADVOGADA EFETUAR O PAGAMENTO DA MULTA CONSTANTE DA PUBLICAÇÃO NO D.O., NO PRAZO DE DEZ DIAS, SENDO CERTO QUE A MESMA, EM CASO DE NÃO PAGAMENTO, IMPLICARÁ A INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA DO ESTADO DA PARTE POR ELA REPRESENTADA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.028213-7 - BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X EVA RODRIGUES DA SILVA MELLO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2004.001.129125-0 - BANCO ITAUCRED FINANCIAMENTOS S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO CARLOS DOS REIS DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.074066-1 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X LARRUBIA SANTOS SILVA DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIOS À SRF, CIAS. TELEFÔNICAS (VIVO E CLARO) E LIGHT PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO.(P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.105328-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCELO DA SILVA TIGRE COUTINHO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.032385-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ANDRE REGEN (RJ-104610), Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X ANTONIO PAULO DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ERNESTO ANDRADE DO AMARAL (RJ-090672) Decisão: FLS. 184: À PARTE RÉ, ORA EXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO REQUERIMENTO FORMULADO PELA PARTE AUTORA, ORA EXECUTADA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.110799-7 - ELCIO JOSE DE AVILA PEREIRA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MILENA DELFIM CARVALHO SILVA (RJ-002486A)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME MORAES REGO MIGLIORA (RJ-063306) Decisão: REVOGO A DECISÃO DE FLS. 657V. INFORMEM AS PARTES ACERCA DOS AGRAVOS DE FLS. 656. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2001.001.124489-7 - COLUMBUS LINE INC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-071827)) X HEIMAR IMPORTADORA DE ELETROELETRONICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). AFONSO CELSO NUNES (PR-012378) Decisão: ...DETERMINO O BLOQUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM FAVOR DESTE JUÍZO. APÓS O QUE, SERÁ LAVRADO O TERMO DE PENHORA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2002.001.136105-3 - ISAAC POLITI (Adv(s). Dr(a). JAISA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-041313), Dr(a). CRISTINA INÊS DE ANDRADE RIBEIRO BASTOS (RJ-134541), Dr(a). OZIRIS ALMEIDA QUADROS (RJ-126349)) X OLIMPYA REGINA ALMEIDA QUADROS Decisão: FLS. 107/108: À PARTE AUTORA PARA RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES E ESCLARECER, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2003.001.153209-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAMADO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPOLIO DE GENY COSTA DA SILVA), Inventariante: ALDIVAR COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELOISA MACHADO DA COSTA CABRINI (RJ-073204) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (MANDADO DE AVALIAÇÃO) (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.086389-4 - CARLOS ALBERTO LOURENCO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULINO BRITO FERREIRA (RJ-113719)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: FLS. 252/255: AO AUTOR. APÓS, AO SR. CONTADOR, RECOLHIDAS AS CUSTAS. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.096819-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GEMINI (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X MELVYN AFONSO COHEN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEARTE QUADRA DE ARAUJO (RJ-108719) de ordem:defiro vistas pelo prazo legal(pI) \r\n\r\nProc. 2005.001.139166-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X ESPOLIO DE CLAUDIO JUSTINIANO DE SOUZA JUNIOR E OUTRO Despacho: FLS. 57: AGUARDE-SE POR 20 DIAS. APÓS, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.026022-5 - ROSEMAR DA COSTA DIAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: FLS. 45: À PARTE RÉ SOBRE O PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AUTORA. PRAZO: 05 DIAS, VALENDO O SEU SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM A DESISTÊNCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.049450-9 - ANDREZA CHRISTOVAO BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 46/47: ÀS PARTES. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.090470-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VITORIA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X ALBERT FARJALLA BUMACHAR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.109530-1 - ANA PAULA BANDEIRA BARBOZA (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X WALKIRIA DA SILVA GRASSO E OUTRO Decisão: À PARTE AUTORA SOBRE A PENDÊNCIA SUSO MENCIONADA. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.109571-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCO SAULO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOAO SALE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.123783-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANDY (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LYGIA LIVRAMENTO LEITE REPUBLICAÇÃO DE FLS. 22: DESIGNO AU DIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 13/12/06, ÀS 14:45 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.128890-5 - MARIA FERREIRA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 15/01/07, ÀS 14:30 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.131081-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RANIH (Adv(s). Dr(a). ARNALDO TOMELIN KNIBEL (RJ-082706)) X ESPOLIO DE ANTONIO JOAO KOVACS Decisão: INDEFIRO O PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL POR SE TRATAR DE UM CONDOMÍNIO SITUADO NA ZONA SUL DESTA CIDADE, E QUE, POR CONSEGUINTE, TEM CONDIÇÕES DE ARCAR COM AS CUSTAS PROCESSUAIS DA PRESENTE AÇÃO. VENHAM AS DESPESAS PENDENTES NO PRAZO LEGAL, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. [P/ I V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.071696-6 - ADRIANO HENRIQUE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: FLS. 152: DEFIRO O SOBRESTAMENTO POR 30 DIAS, CONFORME REQUERIDO. [P/ V ] \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.129890-0 - AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA (Adv(s). Dr(a). CEZAR MATTAR (RJ-061367)) X JOSE GARCIA DE ALMEIDA Decisão: 1- RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES; 2- À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO RETRO. [P/ V ] \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.056628-0 - ALEXSON CLEMEMTINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIANA COSTA VARGAS (RJ-117931)) X BANCO CACIQUE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) DE ORDEM: ÀS PARETES SOBRE ESCLARECIMENTOS DO SR. PERITO.(P III) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1993.001.109051-0 (17864) - MASSA FALIDA DE BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-124405)) X NELSON JORGE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA GORETTI PESSANHA FERRAZ MORAES (RJ-088969) DE ORDEM: EM RÉPLICA. (P III) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.007183-0 - ROMULO CHAVES DE MENEZES LYRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235)) X PAULO CESAR PORTO (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FRANCO (RJ-086662) Decisão: CONSIDERANDO-SE QUE O DEVEDOR FOI CITADO EM EXECUÇÃO EM 08 DE JANEIRO DE 2001, E ATÉ A PRESENTE DATA NÃO PAGOU E NÃO NOMEOU BENS À PENHORA, CONFORME CERTIDÃO CARTORÁRIA DE FLS. 138, DETERMINO O BLOQUEIO JUNTO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL DAS CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES EXISTENTES EM NOME DO EXECUTADO, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO DAS CONTAS. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA EM FAVOR DESTE JUÍZO. APÓS O QUE, SERÁ LAVRADO O TERMO DE PENHORA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.133772-5 - PAULO SERGIO PINTO JUNGER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA DA GLORIA ONOFRE (Adv(s). Dr(a). FELIPE VEIGA CIMIERI (RJ-110777) DE ORDEM. À PARTE AUTORA SOBRE OFÍCIOS.(PI) \r\n\r\nProc. 2002.001.152840-3 - MARIZA BARCELOS MANHAES (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828)) X MARLUCE BORGES GROSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE GOMES (RJ-042035), Dr(a). RAIMUNDO GOMES DA SILVA (RJ-054971) DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nProc. 2006.001.109952-5 - CINTIA MILENA PERSI (Adv(s). Dr(a). DENISE DE SANT'ANNA LEONARDO (RJ-072539)) X CLAUDIO LEONEL SALOMAO Despacho: FLS. 19: CUMPRA-SE CORRETAMENTE O DISPOSTO NA CERTIDÃO DE FLS. 16 NO QUE TANGE AO CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS EM 05 DIAS, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ. [P/ I V ] \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2002.001.085466-9 - AILTON BARBOZA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426)) X ESPOLIO DE HELENA MATTAR (Adv(s). Dr(a). JAMIL AZIZ EL WARRAK (RJ-000304B) Decisão: CONSIDERANDO O TEOR DA LEI 11.232/2005, RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 79. COMO HOUVE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE ÀS FLS.73, E HÁ PROCURADOR LEGALMENTE CONSTITUÍDO, O QUAL OFERECEU A CONTESTAÇÃO NOS TERMOS DE FLS. 50 DESTES AUTOS, NÃO HÁ COMO PREVALECER A DECRETAÇÃO DE REVELIA NESTES AUTOS. DECORRIDO O PRAZO PARA RECURSO, VOLTEM. [P/ I I ] \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.081152-2 (21903) - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018)) X MOINHOS PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS SANTOS GONÇALVES (RJ-075795) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 395/396. (P III) \r\n\r\nProc. 1996.001.105519-0 - LUCAMOVEIS INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X SIMAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480) DE ORDEM: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 296. (P III) \r\n\r\nProc. 1999.001.092594-7 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X ARTE IMPRESSA BRASIL MODAS LTDA E OUTROS Decisão: 1- OFICIE-SE AO BANCO BRADESCO (FLS. 168) PARA BLOQUEAR O QUANTUM DEBEATUR, NAS CONTAS-CORRENTES DOS EXECUTADOS, SOLICITANDO A TRANSFERÊNCIA DOS VALORES BLOQUEADOS PARA UMA CONTA JUDICIAL A SER ABERTA NO BANCO DO BRASIL S.A. À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; 2- HAVER-SE-ÃO POR PENHORADOS OS VALORES BLOQUEADOS NAQUELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E TRASNFERIDOS PARA UMA CONTA JUDICIAL NO BANCO DO BRASIL S.A., À DIPOSIÇÃO DESTE JUÍZO; 3- LAVRE-SE O TERMO DE PENHORA. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS; 4- DILIGENCIE-SE PELO NECESSÁRIO. [P/ I ] \r\n\r\nProc. 2004.001.150748-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X INBAF METALURGICA LTDA E OUTRO Decisão: RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.087369-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X PENSAO ROSA DE OURO LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2001.001.091571-1 - AUGUSTO CESAR THOMAZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIONYSIO ALFREDO DIAS FILHO (RJ-084491)) X ALEXANDRE GARFINKEL E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-070031) Decisão: ...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA ADVOGADA-EXEQUENTE DA PARTE QUE LHE CABE A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OFICIEM-SE COM A MÁXIMA URGÊNCIA, AO BANCO CENTRAL...[P / I I ] \r\n\r\nProc. 2002.001.087922-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BATIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO DE ORDEM: AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. ( P I) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5A - CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES NOVOA (RJ-134488)) X MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184) Decisão: TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA, RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, EM 24 HORAS, SOB PENA DE NÃO SER CONHECIDA A IMPUGNAÇÃO. [P/ V ] \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.129574-9 - OLNEY GONCALVES DO COUTO (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X CASA DE SAUDE DE BONSUCESSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936) Decisão: FLS. 143: ÀS PARTES SOBRE A DATA DA PERÍCIA. [P/ I V ] \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.201550-6 - WALROF CORRETORA DE SEGUROS E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: FLS. 496/500: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2000.001.065590-5 - JOSE EDSON DE SOUZA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA CHAGAS LIMA (RJ-064234)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Decisão: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DAD PARTE AUTORA; 2- VENHA A PARTE RÉ RECOLHER AS DESPESAS PROCESSUAIS PENDENTES, SOB PENA DE SE EXTRAIR CERTIDÃO AO FETJ; 3- APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.099934-2 - V S O P COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MARCHIORI (RJ-052617)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Decisão: FLS. 218: INDIQUE O CREDOR BENS À PENHORA OU REQUEIRA BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME PLANILHA DE DÉBITO, OBSERVANDO O ART. 475 - J DO CPC (LEI Nº 11.232/05) [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2005.001.008203-5 - UNISSEXO CABELEIREIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NÓBREGA (RJ-099056)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA FORMOSA (Adv(s). Dr(a). MARIANA BRAZÃO BORGES TEIXEIRA (RJ-096799) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 267, VI DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2006.001.037512-0 - JOSEMAR VELOSO MOITINH0 (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266)) X BRADESCO VIDAE PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) DE ORDEM: 1) EM RÉPLICA; 2) VENHAM CÓPIAS AUTENTICADAS DE FLS. 82/84. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.043251-6 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). SHEILA CORRÊA BARBOSA (RJ-051046)) X ELICARLOS MARTINS DOMINGUES DO NASCIMENTO Decisão: 1- FLS. 53: RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA; 2- REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 17/01/07, ÀS 15:15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ, POR AR. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.050052-2 - JANE MARIA DE OLIVEIRA VIANNA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) VENHA A PARTE RÉ RETIRAR OFICIO PRONTO, CF. R. DETERMINAÇÃO DE FLS. 81. ( P I ) \r\n\r\nProc. 2006.001.054597-9 - ALEXANDRE DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ELIAS RIBEIRO (RJ-071558)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Decisão: 1- EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE; 2- ESCLAREÇAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. [P/ I I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.070635-5 - MARCO ANTONIO DE MORAIS ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JACIARA NUNES (RJ-027184)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SIZALMEX Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES A NECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL, JUSTIFICANDO-AS. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2006.001.108234-3 - JULIA PINHEIRO DE SOUZA CRUZ SERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO AYRES CARELLI COSTA (RJ-046674)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA Decisão: 1- DEFIRO JG; 2- DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 277 DO CPC, PARA 17/01/07, ÀS 14 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ. [P/ I V ] \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.140540-0 - CALCADOS PICCADILLY NORDESTE S/A (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR RIBEIRO BARROS (RJ-094925)) X SAPATARIA E CAMISARIA 4 CENTENARIO LTDA DE ORDEM: DEFIRO OFÍCIO AO DETRAM PARA FINS DE INFORMAÇÃO DE ENDEREÇO.(P III) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.016798-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LOBRAZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL FRANCISCO MENDES FRANCO (RJ-006877)) X AVELINO CARLOS PAIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CLAUDIO LUCIO RENTO DE OLIVEIRA (RJ-093802) Despacho: TENDO EM VISTA QUE ESTA MAGISTRADA IRÁ PARTICIPAR DO II SEMINÁRIO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E ACESSO A JUSTIÇA, NOS DIAS 25 E 26 DE OUTUBRO DE 2006, NO HORÁRIO DE 9 ÀS 19 HORAS, REMARCO A PRESENTE AIJ PARA O DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 16 HORAS. DILIGENCIE O CARTÓRIO NO SENTIDO DE INTIMAR OS RÉUS PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL NESSE ATO. SEM A INCIDÊNCIA DE CUSTAS PARA AS PARTES. [P/ I V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.078749-1 - VERA LUCIA SILVA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MENDES DOS SANTOS (RJ-111806)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, E EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2004.001.120610-6 - STUDIO CREAMCRACKERS LTDA (Adv(s). Dr(a). HERMANN ASSIS BAETA (RJ-012128)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS (RJ-083678) Despacho: FLS. 122/123: À PARTE RÉ. [P/ I I ] \r\n\r\nProc. 2006.001.086647-4 - SILVERIO ATTILA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA SILVA NEVES (RJ-092830)) X LOJA ESPACO DO BANHO E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre as Certidões do Oficial de Justiça. ( P I ) \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.082071-8 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X MARLUCIA GOMES ALVES (Adv(s). Dr(a). EMERSON ALVES FONTES (RJ-108245) Decisão: FLS. 404/407: DEFIRO A DEVOLUÇÃO DO PRAZO. DIGA A PARTE RÉ EM 5 DIAS. [P/ I I ] \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2003.001.094290-1 - MARIO AUGUSTO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677)) X MARIA THEREZA DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CESAR RODRIGUES BENFICA (RJ-119545) DE ORDEM:RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (FLS. 261). (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.103013-0 - BCN LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240)) X ALTA AMERICA LATINA TELECOMUNICACOES AVANCADAS S/A de ordem:processo desarquivado (pI) \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 1999.001.105633-3 - YARA LUCIA NUDELMANN GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR TREUFFAR ALVES (RJ-033989)) X HELENA ROCHA WESTERLUND (Adv(s). Dr(a). ARNALDO RENAUX (RJ-020017) DE ORDEM: RECOLHAM-SE AS CUSTAS CORRETAMENTE (CONTADOR). (P III) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.035877-0 - ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANE LUCIA DE SOUZA THOMÉ (RJ-057693)) X IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR ANDRADE SANTOS (RJ-099426) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E EXTINTO O PROCESSO COM SOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART 269, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nProc. 2002.001.150858-1 - AO TRANSISTOR DA TIJUCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829)) X RAFAEL GUEDES SAUMA AQUIM (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART 794, I DO CPC... (P.I) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.118266-2 (19197) - MANOEL DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RUDNEY FERNANDES (RJ-068910), Dr(a). LUIZ FERNANDO CASTRO NUNES (RJ-078255)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576) Despacho: ÀS PARTES PARA INFORMAREM SE HOUVE OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, TENDO EM VISTA CERTIDÃO SUPRA. [P/ V ] \r\n\r\nProc. 2004.001.036504-3 - ROBERTO ULISSES ESTEVAO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) DE ORDEM: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2004.001.115990-6 - ANDERSON BERNARDO BARAUNA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: ... REMARCO A PRESENTE AIJ PARA O DIA 07 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15 HORAS... (P.IV) \r\n\r\nProc. 2005.001.114136-9 - EUDOXIO MEDEIROS DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). LEOPOLDO CARPINTEIRO PERES FILHO (RJ-015501)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) DE ORDEM: 1) ESCLAREÇA O AUTOR SE HÁ TESTEMUNHAS A SEREM INTIMADAS... 2) ESCLAREÇA O RÉU SE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS ÀS FLS. 81/82 SERÃO INTIMADAS POR MANDADO... ( ver na íntegra). ( P V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.029850-2 - JULIANA DE ASSUMPCAO AMARAL GOMES (Adv(s). Dr(a). KATIA CHRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) DE ORDEM:REGULÇARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO. (P III) \r\n\r\nProc. 2006.001.117381-6 - JORGE LUIZ DOS SANTOS GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CHAMPIONS FACTORY E OUTRO DE ORDEM: VENHA CÓPIA DE FLS. 31.(P III) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.075533-5 - ARLETE GUIMARAES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão: FLS. 263: À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL. [P/ I I ] \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1998.001.077698-8B - BELONISIA DE BRITO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO FELIPE DE SOUZA LEÃO (RJ-076814)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS SERGIO LUIZ TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). FERNANDO CORREA LIMA (RJ-030232), Dr(a). JOSÉ ARMANDO BAPTISTA CHERMONT (RJ-030301), Dr(a). MARIA CRISTINA PEREIRA LINHARES (RJ-095772), Dr(a). HENRIQUE ALBERTO DA MOTA OROFINO (RJ-070532), Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). HELOISA MARIA AULER DE FARIA (RJ-095834), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). ANDRÉ GUSTAVO SIQUEIRA MENDES (RJ-132315), Dr(a). CRISTIANNE PINTO COZZOLINO DIAS (RJ-091440) Decisão: 1- ANOTE-SE O NOME DO NOVO PATRONO DA PARTE AUTORA, INCLUSIVE PARA FINS DE PUBLICAÇÃO; 2- AOS RÉUS SOBRE O ADUZIDO ÀS FLS. 1103. [P/ V ] \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2001.001.014378-7 - ESPOLIO DE MUCIO CELLI (Adv(s). Dr(a). JOÃO GILBERTO DEMERCIAN FILHO (RJ-105259)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354) Decisão: ...DETERMINO O BLOQUEIO DE CONTAS BANCÁRIAS E/OU APLICAÇÕES FINANCEIRAS EXISTENTES EM NOME DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA EXECUTADA, ATÉ QUE SE ALCANCE O QUANTUM DEBEATUR. ASSIM SENDO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA QUE PROCEDA AO BLOQUEIO. O SALDO APURADO HÁ DE SER DEPOSITADO NO BANCO DO BRASIL S.A. EM CONTA JUDICIAL A SER ABERTA À DISPOSIÇÃO DESTE JUÍZO, COM A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. [P/ I V ] \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.074875-0 - LUCIA DA CONCEICAO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LEAL BRANDI (RJ-097894)) X SUPERVIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: REMARCO A PRESENTE AIJ PARA O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15 HORAS. (P.IV) \r\n\r\nProc. 2006.001.084499-5 - VERA MARTINS DA COSTA ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: DESIGNO AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART 277 DO CPC. PARA 15/01/07, ÀS 15 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ [ P / I I ] \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.115234-5 - ALEXANDRE MAGALHAES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA SALES CABRAL (RJ-122359)) X SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467) Decisão: ...ASSIM SENDO, DETERMINO: FLS. 108: REPUBLIQUE-SE. NO MAIS, CUMPRA-SE A DECISÃO DE FLS. 05. REPUBLICAÇÃO FLS. 91: OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA QUE PROCEDA À RETIFICAÇÃO DOS PÓLOS; 2- À PARTE RÉ PARA REGULARIZAR A SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA. [P/ I I ] \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.040995-6 - MANOEL FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-035106) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE POSSUEM PROVAS A PRODUZIR. [P/ I V ] \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.136632-0 - EGS EMPREENDIMENTOS ADMINISTRATIVOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CRUZ NETO (RJ-047157), Dr(a). EDVALDO SANTOS BORGES (RJ-038448)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) DE ORDEM: AO INTERESSADO SOBRE FLS. 509. (P III) \r\n\r\nProc. 2003.001.109880-0 - DOMINGOS MOREIRA NETO (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X ABN AMRO BANK REAL (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: OS AUTOS ESTAVAM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. CONTUDO, PARA QUE SEJA A MESMA PROFERIDA, FAZ-SE NECESSÁRIO A JUNTADA DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES, O QUAL ENCONTRA-SE EM PODER DO REU, QUE SE RECUSA A JUNTÁ-LO AOS AUTOS. DESTA FORMA, FICA O PATRONO DO DEMANDADO INTIMADO A JUNTAR CÓPIA DO MESMO AOS AUTOS EM VINTE E QUATRO HORAS A CONTAR DA INTIMAÇÃO VIA D.O., SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, EM FAVOR DO AUTOR, DE R$ 500,00, A QUAL PODERÁ SER EXECUTADA NESSES AUTOS. RECONSIDERO POR ORA, A PROVA PERICIAL DEFERIDA AS FLS 130/131, ATÉ PARA QUE COM A APRESENTAÇÃO DO CONTRATO, PODER ESTE JUIZO AFERIR ACERCA DA SUA NECESSIDADE OU NÃO [ P / V ] \r\n\r\nId: 46246"
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                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                        "Juiz Titular: Heleno Ribeiro Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz de Direito: Gustavo Quintanilha Telles de Menezes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ane Cristine Scheele Santos \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Juliana Andrade Barichello \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Sheila Draxler Pereira de Souza \r\n\r\nEscrivão: Marco Vinicius de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.153290-5 - JANE FERREIRA DOS SANTOS DO MONTE (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1) Cumpra-se fl. 91, item 1; 2) Intime-se o Sr. Perito para dizer se os documentos de fls. 98/101 atenda a sua solicitação; 3) Após, examinarei o pedido de vista - D34 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.122520-5 - BANCO ABN AMRO S/A;; (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CARLOS JOSE DE LIMA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-101114), Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Dê-se vista conforme o requerido, por dez dias, ficando o Sr. Advogado advertido que o não atendimento no prazo concedido acarretará a imediata expedição de mandado de busca e apreensão - F31 \r\n\r\nProc. 2006.001.132526-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X LEONARDO BORGES RIBEIRO Despacho: Presentes os requisitos legais, defiro a liminar postulada. E. mandado de busca e apreensão e citação com as prerrogativas do art. 172 do CPC- F32 \r\n\r\nProc. 2006.001.132708-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CECILIA DE ALMEIDA SILVA (RJ-118184)) X INARA WALLENSTEINS DE FREITAS Decisão: Presentes os requisitos legais, DEFIRO a liminar requerida. E. mandado de busca e apreensão e citação com as prerrogativas do art. 172 do CPC - F31 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.041266-6 - CONDOMINIO VILA BOM PASTOR (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA TEIXEIRA DA SILVA (RJ-058573)) X ESPOLIO DE MARIO ALVES SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS (RJ-026054) Despacho: (fl. 329) Formalize-se a penhora com a lavratura do respectivo termo - A43 \r\n\r\nProc. 2002.001.034569-6 - JOSE MONTEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X UNIAO DE BAQNCOS BRASILEIRO S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Despacho: (fl. 362) Explicite o autor, detalhadamente, seu requerimento de nova perícia - A11 \r\n\r\nProc. 2005.001.162407-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL SEVERIANO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X AGENARIO TOMAZ DE AQUINO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.057428-1 - AGOSTINHO LOPES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Cumpra-se a V. Decisão da Superior Instância. Ao exeqüente (art. 475-B do CPC) - A25 \r\n\r\nProc. 2006.001.098544-0 - EIDER PONCIANO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: (fl. 58) 1) Aguarde-se o pedido de informações; 2) I. o Sr. Perito (fl. 52) - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.110123-4 - MARIA SOUSA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA BATISTA ABRAÇOS (RJ-139351) Sentença: Vistos, etc. HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, RESOLVO O MÉRITO, na forma do art. 269, III do Código de Processo Civil. Honorários conforme o acordado. À parte ré, para providenciar o recolhimento das custas processuais e taxa judiciária, sob pena do disposto no art. 31 e seguintes da Lei 3.350/99. Após, certificado o correto recolhimento das custas e cumpridas as demais formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. - C28 \r\n\r\nProc. 2006.001.110312-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DE IPANEMA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X LUIZ LAMHUT E OUTRO Despacho: 1) Recebo como emenda; 2) Retifique-se o pólo passivo; 3) AC (art. 277 do CPC) para o dia 04/12/06, às 14:30 horas; 4) Citem e I-se - D43 \r\n\r\nProc. 2006.001.130632-4 - CARLOS MEDEIROS CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS Decisão: Por ora, defiro J.G. AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 10:15 horas. Cite e I-se - E26 \r\n\r\nProc. 2006.001.131641-0 - ANA PAULA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Decisão: 1) Defiro J.G.; 2) Designo AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 10:45 horas. Cite e intime-se - F26 \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.142940-0 - MARCUS AGUIAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ABN AMRO BANK ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: (fl. 197) 1) Fls. 195/6: E. mandado de pagamento em favor do autor; 2) Após, subam ao TJ - A35 \r\n\r\nProc. 2004.001.082839-0 - TC PRODUCOES ARTISTICAS FONOGRAFICAS E PUBLICIDADE S S LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913)) X TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Despacho: AC (art. 331 do CPC) para o dia 04/12/06, às 14:15 horas. I. - B35 \r\n\r\nProc. 2005.001.155785-9 - JOAO PINHO (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X ANTONIO DO CARMO MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691), Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DE MATTOS SILVA (RJ-054690) Despacho: (fl. 56) E. provas, justificando-as - A35 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.000619-7 - VERA LUCIA DE AGUIAR SILVA LOUBACK (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Despacho: A quantia depositada não atende à condenação imposta pela Superior Instância, que a estabeleceu em R$ 14.000,00. Assim, ao exeqüente para os termos do art. 475-B do CPC - D23 \r\n\r\nProc. 2006.001.045850-5 - TANIA REGINA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X ITAUCARD S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Designo AC (art. 331 do CPC) para o dia 04/12/06, às 14 horas - A6 \r\n\r\nProc. 2006.001.081686-0 - MOISES TERRAZAS ROCHA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se há interesse na realização de AC, valendo o silêncio como desistência - E10 \r\n\r\nProc. 2006.001.130720-1 - CARLOS ESPERENDIO CABRINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ESPERENDIO CABRINI (RJ-088779)) X CIB CONSTRUCOES E MONTAGENS LTDA Despacho: O valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido. No caso, este é o da dívida contestada pelos autores, constantes da notificação que pretendem ver declarada nula (R$ 348.025,65). Assim, retifique-se o valor da causa, recolhendo-se a diferença de taxa judiciária devida, no prazo de dez dias - E15 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2005.001.141116-6 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X EMERSON VIEIRA DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Fl. 71: nada a prover. A sentença já foi proferida às fls. 54/5; 2) Assim, uma vez que a ré é beneficiária de J.G., dê-se baixa e arquive-se - E32 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.046582-0 - MARIA TERESA DA COSTA SONTONI (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA RIBEIRO MARCONDES FONSECA (RJ-118499), Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870)) X DANIEL ELIE ELBAUM (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA DA CUNHA (RJ-100999) Decisão: (fl. 341) Proceda-se à penhora portas a dentro - B33 \r\n\r\nProc. 2004.001.095005-5 - ALCIDES MODESTO LEAL (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ ABELHA DUTRA (RJ-104578)) X C FARIA INSTRUMENTOS CIENTIFICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEUSA COBUCCI CUNHA (RJ-048126) Despacho: Fls. 143/6: manifeste-se o exeqüente - A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.053999-2 - INACIA MARIA VIEIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X FRANCISCO ROMILDO PAIVA DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com amparo no artigo 9º, inciso III da lei 8.245/91, para declarar rescindido o contrato de locação existente entre as partes e decretar o despejo do imóvel acima descrito, fixando em quinze dias (63, § 1º, \"b\" - ambos da lei 8.245/91), o prazo para a desocupação voluntária. Outrossim, condeno os réus ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios, legais e contratualmente previstos, desde o mês de agosto de 2005 até a efetiva desocupação do imóvel, ressalvado o referente ao mês de novembro de 2005, nos termos da planilha de fls. 38/40, acrescidos de juros e correção monetária, ambos contados a partir da data dos respectivos vencimentos, além da multa contratualmente prevista. Condeno, ainda, os réus ao pagamento das custas do processo e honorários do advogado da parte autora, que ora fixo em dez por cento do valor da condenação, observando-se, contudo, o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50... P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101610-3 - MARIA DAS GRACAS BRAGA MENDES (Adv(s). Dr(a). MAURICIO MACHADO (RJ-062491)) X JORGE COUTINHO VAN ERVEN Despacho: (fl. 31) E. mandado de verificação e imissão de posse - B31 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.089828-1 - ANTONIO CARLOS FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LEILA BORGES DA COSTA RIO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO COSTA DRUMMOND (RJ-106941) Despacho: 1) Cumpra-se, integralmente, fl. 09; 2) Dê-se vista pessoal à DP - E38 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.097495-7 - MIRZA LANE DE SENNA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE NAZARETH ANDRADE SALES (RJ-072714)) X LEILA BORGES COSTA RIO Despacho: 1) Venham as duas últimas declarações para a SRF (I.Renda) a fim de se verificar o pedido de gratuidade; 2) Certifique-se sobre a publicação do despacho de fl. 02 - E38 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.050738-3 - FATIMA CHARONE FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: Audiência Especial para o dia 16/11/06, às 13:45 horas - D40 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.057582-1 - AURELIO PEREIRA MOTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X MIGUEL DE LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). ERICA CRISTINA RIBEIRO CUNHA (RJ-125374) Despacho: 1) O leilão está suspenso pela interposição de embargos de terceiro; 2) Apense-se o referido processo; 3) Fl. 221: ao contador, devendo o executado recolher as custas para tal diligência - A39 \r\n\r\nProc. 2005.001.102402-0 - CLOVES JOSE FRANCISCO LEAL (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X LEONE GALERIA DE ARTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: (fl. 338) 1) Informa o executado que a biblioteca que ofereceu à penhora é bem absolutamente impenhorável. Assim, revogo o item 4 do despacho de fl. 222, na parte que determinou tal constrição; 2) Informem quaisquer das partes sobre o resultado do AI, cujas informações estão às fls. 223 e 224. 3) Cumpra o executado o despacho de fl. 284m uten 3, sob as penas da lei já que é depositário do valor arrecadado, efetuando o depósito em juízo do percentual penhorado, referente aos leilões realizados até a data daquele despacho de fl. 284, no prazo de quinze dias; 4) Após, apreciarei o pedido de redução do percentual penhorado - B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.115345-3 - SONIANNA FANUCCHI PINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO SOUZA DE SÁ (RJ-110549)) X PATRICIA FERNANDA GIOVANETTI OLIVEIRA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nQuebra Execução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.002691-2 - CONSTRUTORA PRESIDENTE S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO BELLO CAVALCANTI (RJ-003243), Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X BANCO BAMERINDUS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: Ao arquivo provisório (art. 1º, d da Res. OES nº 22/2006) - S9 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.038108-3 - COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO CHIS RIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CRISTINA DE ALMEIDA DIAS (RJ-072373), Dr(a). JOSÉ BEZERRA DE MELO (RJ-083557)) X CONDOMINIO MORADAS DO ITANHANGA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575) Despacho: Fls. 483 e 485: ao exeqüente - C10 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.070258-8 - ADILSON MARTINS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FREITAS DINIZ MONTENEGRO GOMES (RJ-115766)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN ARAUJO DE CARVALHO (RJ-119927), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: 1) I. novamente a Dra. Perita; 2) Defiro a prorrogação do prazo por mais dez dias - B25 \r\n\r\nProc. 2004.001.142969-7 - JORGE JERONYMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao exeqüente sobre o depósito esclarecendo se com o levantamento dá quitação. O silêncio será interpretado como concordância - E22 \r\n\r\nProc. 2006.001.047510-2 - LUCIANA PEREIRA LAGOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X EDITORA JORNALISTICAS O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, DECLANO SANEADO O PROCESSO, deferindo a produção de provas testemunhal e documental superveniente. Venha o rol de testemunhas em dez dias. AIJ para o dia 22/11/06, às 14:30 horas - C1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.100984-9 (5056) - ANA MARIA GOLDEMBERG (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X MARILDA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BOMFIM (RJ-013752P) Despacho: Fica o executado intimado, na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 433, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - A29 \r\n\r\nProc. 2003.001.056728-2 - IBRASON INSTITUTO BRASILEIRO DE ULTRA SONOGRAFIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON BITTENCOURT CAVALCANTI (RJ-102872)) X BT ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Decisão: ... 1) Defiro a penhora ON LINE sobre as contas dos sócios Mauro Tenenbaum e Sylvia Tenenbaum; 2) Incluam-se os referidos sócios no pólo passivo, oficiando-se ao D.R.A.; 3) Intimem-se pessoalmente os sócios desta decisão, devendo a parte interessada providenciar o preparo das diligências - B9 \r\n\r\nProc. 2004.001.147168-9 - JANETE MOREIRA DE FRANCA SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SARAIVA RIBEIRO (RJ-102049)) X METROPOLITAN LIFE SEGUROS E PREVIDENCIA PRIVADA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LANCHES DOMINGUES DOS SANTOS (RJ-128508), Dr(a). MARIA HELENA GURGEL PRADO (SP-075401) Decisão: (FL. 305) Recebo a apelação no seu duplo efeito. Ao apelado - D20 \r\n\r\nProc. 2005.001.004256-6 - LENI MORAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANA KARINA PIRES GUIMARÃES DOS REIS (RJ-111167)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: (fl. 138) Recebo a presente apelação no duplo efeito. Ao apelado - B4 \r\n\r\nProc. 2005.001.112380-0 - ROQUE PEREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X BRADESCO SAUDE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BEBIANNO ROCHA (RJ-081620), Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071) Despacho: Às partes para ciência da data da perícia (07/11/06, na sala 313, corredor C, deste Fórum) - D10 \r\n\r\nProc. 2006.001.059710-4 - RICARDO DA PAZ SANT ANA (Adv(s). Dr(a). JOSE HERALDO MOREIRA (RJ-059007)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: 1) Digam as partes se há interesse na realização de AR, valendo o silêncio como desistência; 2) Fl. 48: certifique-se sobre a manifestação da parte autora - E5 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.073085-0 - ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO (RJ-095502)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BOUGANVILLE (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA PARANHOS CHINDLER (RJ-079750) Despacho: E. provas, justificando-as - E35 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.147604-1 - CARRICO ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA CARRIÇO MIZRAHI (RJ-081815)) X INSTITUTO SANTO ANTONIO DE PADUA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673) Decisão: Penhore-se 5% da renda mensal do executado até o limite da execução. A arrecadação ficará a cargo do Sr. Depositário. E. o competente mandado - C9 \r\n\r\nProc. 2005.001.032106-6 - PAULO SERGIO BOROWSKI NUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: 1) Fls. 694/5: manifeste-se o exeqüente; 2) Após, se for o caso, se prosseguir-a conforme fl. 689 - E22 \r\n\r\nProc. 2006.001.040299-8 - DAMASIO PAULINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SUL AMERICA AETNA SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: 1) E. provas, justificando-as; 2) Ciência pessoal à DP - E9 \r\n\r\nProc. 2006.001.107679-3 - MARIETE DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: E. provas, justificando-as - B1 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.157234-5 - MOINHO DE OURO S/A PRODUTOS ALIMENTICIOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248), Dr(a). JORGE NILTON TEIXEIRA AGOSTINHO (SP-085896) Despacho: (fl. 253) Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito - F13 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.078298-6 - BANDEIRANTES S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X NAYLA SIMONE DA S COELHO Despacho: Regularizada a representação, dê-se vista, ficando o Sr. Advogado advertido que a desobediência ao prazo concedido acarretará a imediata expedição de mandado de busca e apreensão - D36 \r\n\r\nProc. 2005.001.157322-1 - DOLDEN NEW LOCACAO DE MATERIAIS PARA EVENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL RODRIGUES MARTINS (RJ-062740)) X ANDRADE RAMOS COMESTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO CYRILLO GOMES (RJ-102261) Sentença: Vistos etc... Ante o exposto e tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela autora, revogando a liminar anteriormente deferida. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. - C34 \r\n\r\nProc. 2006.001.095974-9 - ESPOLIO DE FERNANDO REGIS DO LIVRAMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA LAGO (RJ-056986)) X COEME NEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO CAMPOS (RJ-063861) Despacho: (fl. 76) 1) E. provas, justificando-as; 2) Fls. 67/74: aguarde-se o pedido de informações - C35 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.049111-3 - RENATA MONTEIRO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO GRAÇA (RJ-055769)) X SOLEMAR HOTEIS CAMPING CLUB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO OROANDIR NASCIMENTO FREIRE (RJ-098840) Decisão: ... Considerando-se que as partes são legítimas e estão bem representadas, estando presentes os pressupostos processuais e condições genéricas para o legítimo exercício do direito de ação, DECLARO SANEADO O PROCESSO. Defiro a produção de prova testemunhal, bem como o depoimento pessoal das partes, designando-se o dia 11/11/06, às 13:45h. para a realização de AIJ. Deposite-se o rol de testemunhas em cartório, dentro de 10 dias. Defiro, ainda, a produção de prova documental suplementar. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. Intimem-se - C8 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.060571-0 - MARIO JORGE PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CORREA PADILHA (RJ-060909), Dr(a). VALTER SOARES (RJ-028921) Despacho: 1) Esclareçam, quaisquer das partes, sobre o cumprimento da obrigação de fazer; 2) Após, apreciarei fls. 660 e 662 - F9 \r\n\r\nProc. 2000.001.004695-0 - JOSE XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X TRANSPORTES AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Despacho: 1) E. novo mandado de pagamento em favor do exeqüente, observando-se fl. 394; 2) Após, retornem ao arquivo (fl. 392) - A27 \r\n\r\nProc. 2004.001.035263-2 - BERNADETE DOS SANTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X NESTLE BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE AUGUSTO ROLIM JORGE (RJ-101132), Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211), Dr(a). CÉLIA CARVALHO DE LA PEÑA (RJ-082560) Decisão: ... Quanto às provas, DEFIRO a produção de prova testemunhal, devendo as partes juntar o rol de testemunhas e recolher as custas respectivas no prazo legal. Defiro, igualmente, a produção de prova documental superveniente. Venham os novos documentos no prazo de 10 dias. INDEFIRO o pedido de prova pericial formulado pela autora às fls. 259/260, uma vez que nada comprova que a referida embalagem a ser periciada é realmente uma das embalagens mencionadas pela autora na petição inicial... Designo AIJ para o dia 22/11/06, às 13 horas. Intimem-se - \r\n\r\nProc. 2004.001.112432-1 - MARIA MANUELA RODRIGUES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Esclareça o réu se executará a sucumbência. Em caso positivo, venha a respectiva planilha (art. 475-B do CPC) - A3 \r\n\r\nProc. 2006.001.132334-6 - MARCELO BRAZ MARIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1) Por ora, defiro J.G.; 2) Regularize o advogado dos autores as procurações de fls. 08 e 11, as quais não estão datadas; 3) Oficie-se à FENASEG, indagando-se sobre a regulação do sinistro mencionado na inicial; 4) AC (art. 277 do CPC) para o dia 11/12/06, às 10:30 horas - c29 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.110470-4 - FREDERICO DE OLIVA MORGENRONTH (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: 1) Fls. 545/8: se for determiando pela 3ª Vice-Presidência o retorno dos autos, suspender-se-á o processo que, por ora, deve prosseguir; 2) Fica o executado intimado na pessoa de seu advogado e por D.O., para efetuar o pagamento da condenação, cuja planilha se encontra à fl. 549, no prazo de quinze dias a contar da publicação desta decisão, sob pena de multa, tudo nos termos do art. 475-J do CPC. Não havendo pagamento, indique o credor bens a serem penhorados - F45 \r\n\r\nProc. 2006.001.132484-3 - MARCELO SEBASTIAO ALBERNAZ DE MELLO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ITAU S A Despacho: Para análise do pedido de J.G., traga o autor, no prazo de dez dias, cópia das duas últimas declarações para a SRF (I. de renda) - B12 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.207088-8 - ALAIDES ALVES CARACAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JARDIM VIDIGAL IMOBILIARIA LTDA) Despacho: Fl. 277: ao autor - F29 \r\n\r\nId: 46211"
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                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                            "Juiz Titular: Marcia Santos Capanema de Souza \r\n\r\nSubst. do Resp. pelo Expediente: Katia Almeida de Rezende\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.103494-0 - MARTHA CAVALIERI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: TEREZA CRISTINA C. DE CARVALHO Decisão: Dê-se vista ao INSS. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.027495-5 - HILDA ALBUQUERQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BV FINANCEIRA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: RH. Junte-se. Às partes sobre o laudo. Intime-se o réu para depósito dos honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.077629-1 - ANTONIO CABRAL CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CABRAL CORREIA (RJ-063397)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CURUSSA), Síndico: MAURICIO ARAUJO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FERREIRO GROBA (RJ-125350) Em provas, justificando-as. Em mesmo moto, esclareçam as partes se possuem interesse na audiência a que aduz o art. 331 do Código de Processo Civil (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.031373-1 - ABN AMRO BANK; (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X REGINA JULIA VIDAL ALBINO (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) dê-se vistas por 05 dias \r\n\r\nProc. 2006.001.087394-6 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X GILMAR DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353) Decisão: A mora está configurada e a existência do contrato não suspende o regular processamento desta demanda. Note-se que o réu ingressou voluntariamente no feito, e não promoveu o depósito do valor devido para sustar a apreensão do bem.Assim, defiro a medida liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.089730-9 - MARIA ADELINA MARTINS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO R.ANTUNES DE SIQUEIRA (SP-108339A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: comprove a ré, em 5 dias, o depósito da guia retirada para a devolução desta ao Juízo Deprecante \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.114742-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL RIO NOVO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO DIAS DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052137), Dr(a). LUIZ CARLOS GONÇALVES SALOCA (RJ-039510)) X PAULO ROSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARGARETH ALVES DE CASTRO (RJ-087842) Decisão: Suspendo o feito pelo prazo requerido \r\n\r\nProc. 2002.001.045527-1 - LIDO EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: 1) Rejeito os embargos declaratórios, por não vislumbrar qualquer omissão ou contradição na sentença.2) Recebo o recurso de fls. 361 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2004.001.014582-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAURITANIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE BICHARA ABIDÃO), Inventariante: ABIDÃO BICHARA NETTO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969), Dr(a). KARINA SILVA BICHARA (RJ-067635) Decisão: Retifique-se o pólo passivo... Informe o réu quanto ao andamento da ação declaratória mencionada ás fls. 105. \r\n\r\nProc. 2004.001.039674-0 - RAQUEL TARGINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100)) X EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DURVAL TELLES DE FARIA NETO (RJ-002904), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 250/252 / , em seus regulares efeitos . Aos apelados . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.102980-4 - EDUARDO CORREIA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA DE NORONHA ALVES (RJ-058696)) X CIA BOZANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Despacho: Apresente o réu o comprovante da venda do 1º veículo de placa LBV 9103 no prazo de 10 dias. Após, ao contador sobre fls. 194/195. \r\n\r\nProc. 2004.001.124346-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANVERS (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X ESPOLIO DE CELSO CAMPI), Inventariante: CELSO CAMPI FILHO Despacho: Ao autor sobre fls. 122. \r\n\r\nProc. 2005.001.091105-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X SERCOM SERVICO E COMESTIVEIS LTDA AO autor para fornecer os CPFs. \r\n\r\nProc. 2005.001.109976-6 - CHRISTIAN DIOR DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALICE AGUINAGA POTSCH (RJ-046567)) X RM FASHION BUSINESS ROUPAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RABE (RJ-093658) desarquivados os autos, aguardem em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, a conclusão \r\n\r\nProc. 2005.001.111886-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DILA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X TRANSWORLD INVESTIMENT ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES FINANCE COMPANY S A (Adv(s). Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Defiro o prazo de 10 dias para a ré se manifestar sobre os cálculos (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2005.001.140876-3 - NILCEA ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo o acordo de fls. 94/95.Recolhidas as custas acima apontadas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053796-0 - ASSOCIACAO DOS MECANICOS DE VOO DA VARIG (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X ZELMA FREIRE DE MACEDO Decisão: 1- Designo audiência a que aduz o art. 277 do Cpc para o dia 15/12/2006, às 13.40h. Cite-se na forma da lei. Intime-se. 2- Forneça o autor cópia da emenda á inicial para contrafé. \r\n\r\nProc. 2006.001.060619-1 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X WELLINGTON NASCIMENTO DE CARVALHO À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO ORIUNDO DA S.R.F (REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.097490-8 - DJALMA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ANDRÉ DE LUNA PEREIRA (RJ-120782)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Despacho: À parte autora para informar o endereço para citação da ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.132021-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLANGE (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X JARBAS MARTINS RIBEIRO Decisão: Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/206, às 15:00 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2004.001.011457-5 - LUCIA PASSOS ASSAD (Adv(s). Dr(a). EDILZA PASSOS (RJ-019910)) X THE GM CARD BANK BOSTON VISA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LIOI VIEIRA (RJ-076780), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Despacho: Fls. 419. À autora. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1990.001.119016-9 (11998) - SADY JUSTINIANO DA SILVA SOUSA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA JEANICE MOREIRA PRETZEL (RJ-046488)) X SEI SPOCIEDADE EDUCACIONAL INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Ao interessado sobre a resposta do ofício de fls831/832 . \r\n\r\nProc. 1996.001.068219-9 (19689) - GERHARD HANTZSCHEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO CARDOSO DA COSTA (RJ-015965)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GENERAL CAMINHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396) Despacho: Fls. 598. Ao credor, devendo esclarecer se outorga quitação. \r\n\r\nProc. 2001.001.118744-0 - DAISY GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANILO BRIGAGAO (RJ-055469)) X RICARDO HENRIQUE MATUK (Adv(s). Dr(a). VERA DIAS ARAUJO RAELI (RJ-050480) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC , intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do cpc \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.118164-6 - ROBERTO FERNANDO NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2002.001.126293-2 - VR VALES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO SESEF (Adv(s). Dr(a). SHEYLA FONSECA (RJ-073603) Decisão: Intime-se o devedor para pagamento do valor devido, sob pena de penhora. Eventual discussão quanto a possíveis compensações, deverá ocorrer no momento oportuno. \r\n\r\nProc. 2002.001.138369-3 - ADRIANE MOREIRA DE O FIORE CHEOEN (Adv(s). Dr(a). ROSELAINE GOMEZ (RJ-100279)) X CREDICARD VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS ALEXANDRE GUIMARAES PESSOA (RJ-080572) Ao réu para recolher as custas e tx judiciária conf. a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.092418-4 - SONIA DOLORES PECANHA LOPES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CHAVES DE CARVALHO (RJ-109099)) X SEGURADORA REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao exeqüente sobre o depósito, esclarecendo em mesmo momento, se com o eventual levantamento dá a quitação.(Art. 162, parágrafo 4. do CPC e Portarias 01 e 02/06) \r\n\r\nProc. 2004.001.145254-3 - JANE DE AZEVEDO CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Devolvo o prazo como requerido. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.055213-3 - GNAC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757)) X INSTITUTO BOM PASTOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE CASTRO NEVES (RJ-085888) Decisão: Indefiro a antecipação dos efeitos da tutela por não vislumbrar o perigo de dano irreparável, já que a questão pode se resolver pelas perdas e danos. Defiro a produção da prova oral e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 28/11/2006, às 13:00 horas.Venha o rol de testemunhas em 10 dias, devidamente acompanhado do comprovante de pagamento das diligências. Venham os novos documentos em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.074916-0 - REYNALDO RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X AMIL ASSITENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: À parte autora para atender à promoção retro. \r\n\r\nProc. 2006.001.112601-2 - SANDRA MARIA NASCIMENTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Aguarde-se a data da audiência. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.044953-0 - JOSE NEVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). SANDRA SOARES MESQUITA (RJ-039895)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.020149-5 (19118) - ROBERTO FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DAISY NORGENSTERN CURY DOS S.COSTA (RJ-000502B)) X BOM SABOR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA MAGALI DA SILVEIRA ZAU (RJ-078121), Dr(a). ANIBAL PEREIRA ALVES CARVALHO (RJ-005687) O MANDADO DE AVALIÇÃO encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo, INSTRUINDO COM COPÍA DO GRERJ DE FLS. 228. \r\n\r\nProc. 2003.001.110315-7 - ANA ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TANIA DE FREITAS RODRIGUES DE MORAES Decisão: Fls. 96v. Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066724-6 - ANTONIO RODRIGUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE SOUZA (RJ-016193)) X QUALIVIDA INSTITUTO PARA A PROMOCAO DA SAUDE E QUALIDADE DE VIDA DO TRABALHADOR (Adv(s). Dr(a). RICARDO AGUILAR PEREZ (SP-195449) Despacho: Ao autor sobre o depósito de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.132673-6 - ANGELA MARIA FRANCO SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULA LOPES FURTADO (RJ-092677)) X ROSANGELA NUNES COELHO Decisão: Cite-se. Dê-se ciência a eventuais ocupantes. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1990.001.062486-1 (11399) - ALBERTO SAMUEL FRIDMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ LEMME WEISS (RJ-056201)) X CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ISMENIA SALES PIRES PACHECO (RJ-085097), Dr(a). CRISTIANE DE MEDEIROS BRITO CHAVES FROTA (RJ-085056), Dr(a). ANTONIO CARLOS RSERRA DE CASTRO (RJ-003503), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915) Decisão: Ao contador para verificação da existência de custas a serem recolhidas, nestes autos e no apenso, já que os cálculo de fls. 1266/1269 e de fls. 1290 são de 2004 levando-se em conta, ainda, o acordo de fls. 1307-1310. \r\n\r\nProc. 2000.001.060273-1 - ADENILSON SALLES JARDIM (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X JOSELITON AMORIM VIANA E OUTRO Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.078587-8 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). MARCELO ACCIOLY LINS (RJ-107239)) X TRANSPORTADORA PEREIRA BASTOS LTDA Despacho: Expeça-se carta precatória para citação, como requerido às fls. 110. \r\n\r\nProc. 2003.001.067024-0 - JOAO JOSE JALLAD (Adv(s). Dr(a). HERLON MONTEIRO FONTES (RJ-026035)) X ROMA ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO KAHN (RJ-051955) Decisão: Ao exequente para comprovar sua idade possibilitando a anotação da prioridade. Segue comprovante da penhora, ...manifeste-se o credor \r\n\r\nProc. 2004.001.137045-9 - VANESSA RODRIGUES MACHADO (Adv(s). Dr(a). LUCIANE MATIAS FARIAS (RJ-106264)) X REGINA CELIA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.049252-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO MAZZEI (RJ-030182)) X LINX INFORMATICA LTDA E OUTROS Ao interessado sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.132657-8 - MARCIA JAGUARIBE COLONESE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZAMBUJA BELLIENI DE SOUZA (RJ-089301)) X MAURICIO TUFI BASSIL Decisão: Os honorários advocatícios já estão incluídos na planilha de fls. 04, integrando o montante de R$ 158.411,28.Assim, cite-se para pagamento desse valor. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.067536-5 (19685) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARIOBAL (Adv(s). Dr(a). AYRTON GERIN GUIMARÃES FILHO (RJ-051342)) X HILDA SEITAS FERNANDES QUEIROZ E OUTROS), LUIZ ALVES SEITAS FERNANDES), BRITES FERNANDES DA SILVA), JAIR CARVALHO DA SILVA JUNIOR), DINIZ ALVES SEITAS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA GABRIELA DA S. PAZ MADRUGA (RJ-004948)), MARIA RAIMUNDA SEITAS FERNANDES), MARCIA CARDOSO SEITAS FERNANDES), MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES), BEATRIZ ALVES SEITAS FERNANDES, Dr(a). JOÃO NANITO ADAMS FILHO (RJ-020371) Despacho: Cumpra-se fls. 381. \r\n\r\nProc. 1998.001.182464-4 - IRACY DIAS MEDELLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170) Decisão: Homologo o acordo de fls. 478/490. Noticiado o cumprimento do mesmo, ao contador para apurar as custas a serem recolhidas pela ré. Após, recolhidas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Aguarde-se no arquivo o cumprimento do acordo. \r\n\r\nProc. 2002.001.127556-2 - ANA CRISTINA NEVES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X VERA MARIA GRANDI (Adv(s). Dr(a). MURILO JOÃO DO NASCIMENTO HEUSI (RJ-001419A) Despacho: Ao contador como requerido. O valor penhorado já está depositado no Banco do Brasil conforme fls. 302. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.133893-1A - MINERACAO CRISTAL AGUA DA SERRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944)) X BENNY SCHUH (Adv(s). Dr(a). TULIO MALTA BRANDÃO GRACINDO FILHO (RJ-039745) ... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta impugnação e revogo o benefício de gratuidade de justiça concedido ao autor, ora impugnado, às fls. 116 dos autos principais....(REPUBLICAÇÃO) \r\n\r\nIncidente de falsidade \r\n\r\nProc. 2005.001.149735-8B - ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO (RJ-071588)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551) Decisão: 1) Designo a Dra. Denise Gonçaves para a realização de perícia grafotécnica no contrato cuja assinatura foi impugnada na petição inicial.2) Intime-se para apresentação da proposta de honorários.3) Venha o depósito da diferença apontada pelo credor às fls. 91 para a liberação do bem.4) Desapensem-se os autos da impugnação, arquivando-os.5) Certifique o Cartório nos autos principais se há custas pendentes de pagamento, tendo em vista a decisão na impugnação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.139981-4 - MARIA RENALDINA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Aplico a multa de 10% prevista no art. 475 - J do CPC, haja vista a inércia do devedor. Venha o depósito em 48 h, sob pena de constrição. \r\n\r\nProc. 2006.001.061607-0 - BRUNO SOARES MONTEIRO MAURICIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X CHEN CHIEN CHIH (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH VAZQUEZ NOVO (RJ-001434B) Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 60, redesigno a audiência para o dia 23/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.073747-9 - ALBERTO BRAGA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ROSA DE OLIVEIRA (RJ-064279)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINACEIRA E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Mantenho a decisão agravada. Prestei informações nesta data, conforme ofício em anexo. \r\n\r\nProc. 2006.001.132723-6 - MARIA AUREA MARINHO ARNESEN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771)) X CASA NOSSA ADMINISTRACAO E ASSESSORIA IMOBILIARIA LTDA Despacho: Regularize a procuração de fls. 19/20. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1990.001.046062-1 (11233) - ROSIMAR MOURA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Dê-se vista conforme requerido. Após, certificado quanto ao recolhimento de custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 1998.001.007765-0 - JOAO EDSON SIMAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO AGUIAR QUINTANILHA (RJ-090970)) X BRASCAN IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937) Despacho: Fls. 531. Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.012716-0 - MARIA HELENA GUIMARAES GENTILE (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X BANCO MORADA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME CASTELAR LIMA (RJ-070652) AO PERITO SOBRE OS HONORÁRIOS \r\n\r\nProc. 1998.001.127877-7 - ALEXANDRE SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) 1- Ao réu para recolher as custas e tx judiciária. 2- Ao credor para esclarecer conforme item 2 de fls.313. \r\n\r\nProc. 1998.001.201164-1 - MANOEL FARIA DE ANDRADE FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MACIEL BECKER (RJ-081369), Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Cumpra-se a decisão de fls. 644. \r\n\r\nProc. 1999.001.085677-9 - DINIZ FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO FONTES RAPOSO (RJ-047297)), Assistente: ESPÓLIO DE MARLENE GUIMARÃES ALVES), Inventariante: VANIA REGINA RIBEIRO, Dr(a). LUIZ FERNANDO FREIRE LOMBARDI (RJ-118482)) X SAINT MICHEL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Decisão: A perícia deveria limitar-se à atualização monetária e incidência dos juros a partir da citação, do valor efetivamente pago pelo veículo objeto da lide. Assim, retornem os autos ao Sr. Perito para que informe o valor pago à época pelo autor (incluindo o automóvel dado em troca), atualizando-o monetariamente a partir do pagamento, com a inclusão dos juros moratórios a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2000.001.003396-7 - ANDREA ALMEIDA DREWANZ GNANI ERNESTO (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIAS CAMPISTA (RJ-097573)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). JOSE VIEIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-053890), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506) Decisão: Anote-se no sistem e na capa dos autos o nome do patrono de fls. 395 republicando-se fls. 401. Fls. 401: 1-Fl.400Tendo em vista que o processo já está em fase execução de sentença,traga o executado proposta hábil de acordo. 2-Em tempo; certifique a serventia, se o executado pagou ou nomeou bens a penhora. Após, aguarde-se a iniciativa do interessado. 3-Nada requerido, certificando-se, ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2000.001.013219-2 - MARCIA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 321. A comprovação do depósito foi apresentada em 28/09/06, já depois de decorrido o prazo para apresentação da impugnação, como determinado às fls. 303, portanto, precluso tal direito.Esclareçam as partes quanto ao julgamento do agravo noticiado às fls. 317. Diga o credor se há diferença a executar, considerando o depósito de fls. 322.Fls. 324. Anote-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.006056-0 - BERNARDO PARANHOS MALHAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIANA PARANHOS MALHÃES DA SILVA (RJ-104095), Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359)) X VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES (RJ-083497), Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352), Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO GOMES (RJ-072155)), Síndico: DELOITTE TOUCHE, TOMATSU CONSULTORES S/C LTDA Acolho manifestação do MP. Intime-se por D.O. o Administrador Judicial da Varig (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2001.001.126280-2 - SARA KARASEK (Adv(s). Dr(a). FATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA (RJ-089723)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ (RJ-066993) Decisão: 1. Recebo a apelação de fls 412/422 , em seus regulares efeitos . Ao apelado( autora ) . 2. Após, ressalvadas as hipóteses legais, subam os autos ao E. TJ /RJ. \r\n\r\nProc. 2002.001.099818-7 - LUCIA DA COSTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). WILMA DA COSTA CORTES (RJ-038864)) X HOSPITAL DAS CLINICAS SAO CAMILO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE JESUS CARRERA (RJ-083164) Decisão: Rejeito os embargos por não vislumbrar a alegação omissão ou contradição. Na verdade, o embagante pretende a reforma do julgado, o que só pode ocorrer através do recurso pertinente. \r\n\r\nProc. 2002.001.119839-7 - ESPOLIO DE RUBENS MARQUES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAILLEAUX CEZAR (RJ-094757)) X FASASS FUNDACAO AMERICA DO SUL DE ASSISTENCIA E SEGURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: Renove-se a intimação do Sr. Perito, concedendo-lhe o prazo de 10 dias para se manifestar, sob pena de substituição. \r\n\r\nProc. 2002.001.145454-7 - LUIZ ALBERTO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X CASAS SENDAS COMERCIO E INDUSTRIA S/A (Adv(s). Dr(a). PERICLES RAIMUNDO DE OLIVEIRA (RJ-001598) AO EXECUTADO SOBRE O TERMO DE PENHORA DE FLS. 372, NOS TERMOS DO R. DESPACHO DE FLS. 371. \r\n\r\nProc. 2003.001.108475-8 - ELIZABETH CHRISTINA AVILA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X HANS AUTOMOVEIS S/A AZURRA PARIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600), Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). PAULO MAURÍCIO FERNANDES DA ROCHA (RJ-073639), Dr(a). FLAVIO CASTRO NOGUEIRA DA GAMA (RJ-104841) Despacho: Venham as alegações finais no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024737-0 - ALINE DA SILVA VIANA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501) Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.035431-8 - THIAGO NANCI DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ DE SANT'ANNA ROCHA (RJ-098063)) X BANCO ITAU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802) Decisão: Fls. 216. Devolvo o prazo. Recebo o recurso adesivo de fls. 219. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2004.001.137725-9 - JETLINE TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA EZAGUI (RJ-104086)) X WAGONS LITS TURISMO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Fls. 211/212. Ao Sr. Perito. Após, decidirei quanto à audiência. \r\n\r\nProc. 2005.001.050171-8 - MAGAMA INDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUÍS ANTÔNIO BARAÚNA LOPES (RJ-125425)) X RECOFARMA INDUSTRIA DO AMAZONAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGENIO LOPES (RJ-014325) Despacho: Suspendo, por ora, o item 02 de fls. 1870. Às partes sobre os documentos acrescidos. \r\n\r\nProc. 2005.001.093709-0 - ISAIAS GUIMARAES BISPO FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANK GOMES VIANNA (RJ-100650), Dr(a). THAIS CRISTINA DIAS MARQUES VIANNA (RJ-142518E)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) As partes sobre a pericia do autor designada para o dia 29/11/06 as 16:30 na r. Visconde de Uruguai, 531, sl.76, centro, Niteroi( fls.153). \r\n\r\nProc. 2005.001.150912-9 - JOHIL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.151895-7 - JOSE JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X BANCO GE CAPITAL S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Digam as partes se têm outras provas a produzir, justificando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.013762-2 - JOAO CARVALHO CHARLES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDER LOPES PINTO (RJ-104023)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA Decisão: Redesigno a audiência a que aduz o art. 277 do CPC para o dia 11/12/2006, às 15.40 horas. Cite-se e Intime-se.2 - Designo Audiência de Conciliação, prevista no art. 277 do CPC, para o dia / /2002, às horas.3 - Cite-se com a advertência do art. 277, parágrafo 2o. do CPC.4 - Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.053935-9 - ELIANE COSTA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X OUROCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES (Adv(s). Dr(a). FABIANO BALDIN SAES (RJ-094069) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.063396-0 - CELSO FREITAS CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA TOLEDO DE CAMPOS (RJ-128720)) X CREDICARD BANCO S A Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.131228-2 - MARCIANA RODRIGUES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA MOTTA (RJ-078635)) X PONTO FRIO Decisão: 1- Defiro a gratuidade pleiteada. Anote-se. 2- Designo audiência para o dia 11/12/2006, às 16.00 hs. 3- cite-se na forma do art. 277 do CPC. Intime-se. \r\n\r\nLiquidação de sentença por arbitramento \r\n\r\nProc. 2002.001.106724-2 - WANDA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773) Decisão: Defiro a penhora na boca do caixa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.087235-5 - RR RODAS RAPIDAS SERVICOS DE ENTREGA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSE JACOB CHAVES (RJ-082111)) X CANDIDO PORTINARI SERVICOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LILIANA NETTO BOITEUX (RJ-096475) Desarquivem-se, permanecendo em cartório pelo prazo de 5 dias. Inerte o interessado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.066662-9 - EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). ADELSON VIRGILIO VASQUES DA SILVA (RJ-058136)) X ALBERTO JORGE ALVES COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HARLEY MENDES DANTAS DA SILVA (RJ-106821) Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2002.001.094322-8 - LABORATORIO DR RUI NUNES DE ALMEIDA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON DA SILVA PEREIRA (RJ-088438)) X CLASSIC SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). ELENICY MENDES ALEVATO (RJ-032543), Dr(a). GIUSEPPE BONELLI (RJ-001586C), Dr(a). MARIA HELENA MONTEIRO VIEIRA (RJ-020180), Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão: 1-Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC intime-se o sucumbente , via D.O , na pessoa de seu advogado , a efetuar o pagamento do valor devido,em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475 , J , do CPC. 2- Recolha a autora as custas do desarquivamento em razão da certidão de fls. 173. \r\n\r\nProc. 2002.001.145130-3 - MOSTEIRO DE SAO BENTO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X PAULO SERGIO ALVES DA CRUZ Decisão: O ofício ao Banco Central é desnecessário eis que o procedimento de penhora on line informa os bancos onde se encontram contas do devedor. Segue comprovante em anexo... manifeste-se o credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.008068-1 - ODMED SERVICOS ODONTOLOGICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522)) X SBEERJ SOCIEDADE BENEFICENTE DOS EMPREGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). NORMELIA DE OLIVEIRA D'ALESSANDRO (RJ-000908B) Despacho: J. Expeça-se mandado de pagamento. As partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.061923-9 - COMERCIO E REPRESENTACOES TIGRE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SILVA GRANGEIA (RJ-108871)) X LUIZ CAMILO DOS SANTOS Às partes sobre as informações da SRF. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.092215-8 - NELSON DE SOUZA NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO BAPTISTA QUINTANILHA (RJ-017407)) X TOWN PARK EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Fls. 601. Aos autores. \r\n\r\nProc. 2005.001.001736-5 - ROZENDA PINTO BERNARDINO (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamento conforme requerido às fls. 183. 2- Recolha a ré as custas processuais eis que a autora é beneficiária da gratuidade. 3- Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos., \r\n\r\nProc. 2005.001.112041-0 - CLAUDIA MARIA FILGUEIRAS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Venha a petição inicial da ação que tramitou perante a 39ª Vara Cível, já que a de fls. 193 e ss. é cópia da destes autos.ET. Certifique o Cartório quanto à citação e resposta do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.143548-1 - DAVI DOS SANTOS MARIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Às partes sobre os honorários pleiteados pelo Ilustre Expert do Juizo. \r\n\r\nProc. 2005.001.148625-7 - ANTONIO MAURICIO DE CAMPOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CAMPOS FERREIRA (RJ-095244)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A As partes sobre o laudo pericial e certidão cartorária de fls. 89. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2004.001.037528-0A - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900)) X ANDRE DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550) Decisão: Recolha o impugnante, em 5 dias, as custas do contador sob pena de serem considerados verdadeiros os fatos alegados pelo impugnado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.131376-6 - ANA LUCIA VIANA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X C E A MODAS LTDA Decisão: Tendo em vista o entendimento da moderna doutrina e jurisprudência , consolidado no enunciado nº 01 do I encontro de desembargadores do TJ/RJ. Comprove o requerente, documentalmente, a hipossuficiência alegada, em 05 ( cinco ) dias, sob pena de indeferimento . Transcorrido, certificando-se voltem. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.122777-8 - SANTANDER BANESPA COMPANHIA DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). TATIANA LINHARES FONSECA DO AMARAL (RJ-111258)) X ADILSON FERNANDES DE ANDRADE Os Ofícios encontram-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-los ou recolher custas para envio postal. \r\n\r\nProc. 2005.001.012193-4 - LOURENCO DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431)) X LUIZA FERREIRA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Despacho: Designo audiência de conciliação para o dia 11/12/2006, às 15:20 hs. Intime-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.121776-0 - KEILA NUCLECIA RODRIGUES VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIZA AUGUSTO MENDONCA (RJ-087517)) X BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) AS PARTES SOBRE O OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.030272-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARI (Adv(s). Dr(a). DENISE DE MELLO WANDERLEY FERREIRA (RJ-002246)) X LEILA BARROSO BUARQUE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) Decisão: Tendo em vista as disposições do art. 475 do CPC, intime-se o sucumbente, por D.O., na pessoa de seu advogado, a efetuar o pagamento do valor devido, em 15 dias, sob pena de aplicação da multa prevista no art. 475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.059065-1 - MARIA DA GLORIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA RODRIGUES DE OLIVEIRA HALLACK WILDBERGER (RJ-090017)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Certifique-se quanto à regularidade das custas de fls. 81.2) Intime-se o devedor para cumprir a obrigação, na forma do art. 475 - J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.095274-2 - EDNILSA ALVES FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO SAENS PENA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISABETH DE MORAES CABRAL POVOAS VAZ (RJ-022950) Despacho: Intime-se o autor: Exame médico pericial marcado para o dia 21/11/2006, às 14.00h, sala de perícias médicas, Av. Erasmo Braga, 115, sala 315, corredor C, deste Tribunal. \r\n\r\nProc. 2004.001.037528-0 - ANDRE DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA DE OLIVEIRA BASTOS (RJ-077550)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). DANIEL BATISTA DOS SANTOS (RJ-107900) Decisão: Defiro a expedição de mandado de pagamento do valor incontroverso ao autor em face da não discordância do impugnante (guia depositada encontra-se no apenso). \r\n\r\nProc. 2004.001.123203-8 - EDMAR MOUTA VIANNA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MANUEL FELIPE PEREIRA PINTO MONTEIRO (RJ-025943)) X BARBARA HELENA BANCARO MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991) Despacho: Às partes. Indefiro o parcelamento diante do prazo já decorrido desde a homologação dos honorários. Depositem-se... \r\n\r\nProc. 2005.001.130070-8 - MARIA TERESINHA KNUPP GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X LIBERTY PAULISTA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Expeçam-se os mandados de pagamento conforme requerido às fls. 97/98. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.046314-2 - LEANDRO DE CAMPOS ROSA (Adv(s). Dr(a). JANETE FRANKOVSKY BARROSO (RJ-077695)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MODULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALTA DA COSTA MESSEDER (RJ-091070) Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.031089-5 - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA DE MEDEIROS (RJ-099715), Dr(a). GLÁUCIA ALICE DA SILVA TAVARES (RJ-073480)) X DULCINEA GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR DE CARVALHO (RJ-129678) Decisão: Cumpra-se a r. decisão de fls. 188/189. Diga a autora quanto à alegação e incompetência manifestada pela ré. Após decidirei.Tendo em vista a proximidade da audiência, retiro o feito de pauta. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.050373-5 - NOEMES DE FREITAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: O depósito efetivado às fls. 392, diz respeito aos honorários periciais. Expeça-se mandado de pagamento em favor do Sr. Perito.No entanto, acolho os embargos declaratórios para afastar a multa de 10% já que não iniciada a liquidação da sentença. Ao Contador, como requerido pela credora. \r\n\r\nProc. 2005.001.110369-1 - GILMAR DIAS ROSA (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: Defiro a produção de prova pericial contábil, e nomeio perito o Dr. Marcelo Auad, de telefone conhecido do Cartório. Venha a proposta de honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.087583-9 - NORMA BARRETO SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELA DA COSTA FREITAS SAAB (RJ-093072)) X BANCO DO BRASIL S A À parte autora sobre o resultado do AR de fls 58/59. \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.148537-0 - FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X KLEBER SILVA DA SILVA & CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ESTELA FOLBERG (RS-048960) Decisão: 1) Certificado quanto à regularidade de custas e taxa, expeça-se mandado de levantamento como requerido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2001.001.033670-0 - BERTHA GONCALVES SAO BENTO REBELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991)), Interessado: ESPÓLIO DE HÉLIO LIMA BITENCOURT) X MANOEL DA PAIXAO SANTOS PINTO), Confrontante: ANTONIO LISBOA DE MIRANDA NETO), Confrontante: TALES RODRIGUES DE ANDRADE), Confrontante: CIA TERRITORIAL DO RIO DE JANEIRO), Confrontante: JOSE LEVINO), Inventariante: NEILDA CURVELLO BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). VERA MARIA LEVY CARDOSO GURGEL (RJ-071442) O MANDADO DE REGISTRO encontra-se a contracapa, a disposição do patrono da parte autora, para encaminhá-lo. \r\n\r\nId: 46154"
                                                        ]
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                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                "Juiz Titular: Maria da Gloria Oliveira Bandeira de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Melquiades Ayres de Aguirre\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.043821-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X ORLA SUL REFEICOES LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129324-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ELIZABETH FATIMA SANTOS RODRIGUES Despacho: A CERTIDÃO DO PROTESTO É VÁLIDA PARA OS FINS DE NOTIFICAÇÃO QUANDO A MESMA SE PODE EXTRAIR QUE A MESMA FOI ENVIADA PARA O ENDEREÇO DO CONTRATO. A INICIAL NÃO ESTÁ INSTRUÍDA NESTE SENTIDO. COMPROVE-SE POIS, A NOTIFICAÇÃO. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.101551-9A - COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648)) X SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A) Decisão: CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, E ACOLHO-OS EM PARTE, CONSIDERANDO O TEOR DE FL.46, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO AO EXEQUENTE, PELO QUE RECONSIDERO O ITEM 2 DE FL.236. TODAVIA, MANTENHO O ITEM 1 DA REFERIDA DECISÃO, PELAS PRÓPRIAS RAZÕES EXARADAS. PI. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.037019-5 (17266) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME SAMICO NATALIZI (RJ-082240)) X GENY ROCHMANN AO AUTOR SOBRE A INFORMAÇÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.057121-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GIOIA D ORO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PINTO FRAGA (RJ-046731)), Interessado: BRUNA SILVA DOS SANTOS, Dr(a). BARBARA GIL GUEDES SCIAMMARELLA (RJ-087504), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764), Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X ESPOLIO DE JOAQUIM DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DOS SANTOS (RJ-048375) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2000.001.093642-6 - ROBERTO CHERMAN (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO (RJ-095558)) X AUREMILDES DE SOUZA CALDAS MACHADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO SANTOS GOMES (RJ-110687), Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277), Dr(a). ELTON DA SILVA CARVALHO LEME (RJ-010509) Despacho: APRESENTE O EXEQUENTE PLANLHA DISCRIMINADA COM O DÉBITO REMANESCENTE EM RELAÇÃO AO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2002.001.135914-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COMERCIAL TIJUCA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817)) X ESPOLIO DE FOUAD SERAPHIM (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA DE OLIVEIRA (RJ-076550) AS PARTES SOBRE CALCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.010667-0 - CENTRO DE TRATAMENTO INTENSIVO SANTA TERESA LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR ANDRÉ MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234), Dr(a). LUÍS CÉSAR DE SOUSA GUIMARÃES (RJ-118932)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Decisão: A PERÍCIA A SER REALIZADA MUDOU SEU FOCO, CONSOANTE DECISÃO DE FLS.900/902...FIXO OS HONORÁRIOS PERICIAIS EM R$ 10.000,00, A SER PAGO EM 2 PARCELAS. AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DA 1ª PARCELA NO PRAZO DE 10 DIAS. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.040104-7 - TLA ASSESSORIA E SERVICOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE DE ARAUJO FIGUEIREDO (RJ-080383)) X ETG EQUIPAMENTOS E TECNOLOGIA PARA GASES LTDA (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Despacho: 1) CERTIFIQUE O CARTÓRIO...;2) FLS.318 - A LEI PROCESSUAL NOVA É APLICADA IMEDIATAMENTE, RESPEITANDO, OBVIAMENTE, OS ATOS PRATICADOS SOB A ÉGIDE DA LEI ANTIGA. A CITAÇÃO EM EXECUÇÃO JÁ FOI REALIZADA, LOGO DESCABE A MULTA DO ART. 475J. \r\n\r\nProc. 2005.001.069212-3 - CLINICA DE REPOUSO CORCOVADO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO PORTELLA PAIM (RJ-073445)) X CAC (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MANUEL NETO FERREIRA (RJ-096453) Despacho: APRESENTE O CREDOR NOVA PLANILHA, TENDO EM VISTA QUE OS JUROS SÓ INCIDEM SOBRE O PRINCIPAL E NÃO TAMBÉM SOBRE OS HONORÁRIOS; QUANTO À CERTIDÃO RETRO, NÃO HOUVE PEDIDO DE CITAÇÃO E POR ISSO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.113744-5 - DIONIZIO GONCALVES DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAMPAGNAC VALVERDE (RJ-112683)) X BRADESCO SEGUROS S A Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivelnet a 40 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação. P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.116830-2 - MARIA APARECIDA GALANTE TOLEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.705,00 (cinco mil, setecentos e cinco reais), correspondente a 16,30 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.126486-8 - EDIO ALVES GARCEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E ESTÃO BEM REPRESENTADAS. HÁ INTERESSE DE AGIR. PRESENTES, PORTANTO, AS CONDIÇÕES PARA O REGULAR EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. DECLARO SANEADO O PROCESSO. AO RÉU, EM AUDIÊNCIA, REQUEREU O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. O AUTOR PUGNOU, NA INICIAL, PELA PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.150041-2 - HELLWSSI DE LIMA SILVA BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) À PARTE RÉ, RECOLHER R$ 3,39 DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.052821-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR MARQUES DE ABRANTES (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X RODOLPHO MARIM DA ROSA Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO O PROCESSO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.083467-9 - JUAREZ DA SILVA DAMASCENO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) A PARTE RÉ PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS N/F DO DEMONSTRATIVO DE FLS.35. \r\n\r\nProc. 2006.001.092361-5 - SONIA MARIA DE CASTRO SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS AURELIO FELIX DE SOUZA (RJ-109557)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.213,00 (três mil, duzentos e treze reais), equivalente a 09,18 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.116124-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONCIL (Adv(s). Dr(a). LUIS GUILHERME TAVARES RUSSO (RJ-054877)) X JORGE URRUTIA MARTINS PINHEIRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.119317-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIE DANON (Adv(s). Dr(a). PAULO SALVADOR PASTORE (RJ-016337)) X CATIA DE OLIVEIRA DE ARAUJO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 14/12/06, ÀS 15:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nProc. 2006.001.127095-0 - CONDOMINIO EDIFICIO DIANA (Adv(s). Dr(a). MARCELO XIMENES APOLIANO (RJ-100255)) X MARIA HELENA G DOS SANTOS Despacho: 1) RECOLHA-SE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA ; 2) VENHA A CERTIDÃO DO RGI REFERENTE AO IMÓVEL OBJETO DA COBRANÇA CONDOMINIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.130539-3 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO IBARRAZ EMERY FLORES Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/01/07, ÀS 14:50H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2005.001.037683-3 - ROSEMAIRY DE ALMEIDA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JULIÃO GOMES DOS SANTOS (RJ-090257)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: INTIME-SE AUTORA PELA DERRADEIRA VEZ, PARA QUERENDO, EXERCER A FACULDADE QUE LHE CONFERE O ART. 899 DO CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.121632-4 - CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X ATOL DAS ROCAS MAGAZINE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A) AO EXEQUENTE SOBREDEPÓSITO (R$ 1.843,21), DEVENDO INFORMAR SE CONCODA COM A BAIXA NO FEITO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.073541-1 - ESPÓLIO DE REGINA VEITZMAN (Adv(s). Dr(a). RACHEL VEITZMAN GANDELMAN (RJ-033965)) X EM FORMA PRODUTOS NATURAIS E DIETETICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: OS JUROS INCIDEM APENAS SOBRE O PRINCIPAL, E NÃO SOBRE CUSTAS E HONORÁRIOS; INTIME-SE O EXECUTADO PARA DEPOSITAR EVENTUAL DIFERENÇA A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA, ENTRE O APURADO PELO CONTADOR ÀS FL.395 (16.992 UFIR) E O VALOR DEPOSITADO ÀS FL.409/410...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.023437-2 - NELSON MONTAGNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALMIR BARRETO DOS SANTOS (RJ-015547)) X LUCIA CLARA KUHN CAMILOTTI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OETAQUI SARAIVA SANTOS (RJ-043260), Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068) Decisão: 1) Rejeito os embargos de declaração posto que inexistente omissão ou contradição na forma apontada.O embargante, na verdade, procura reabrir a discussão do mérito, quando já há sentença transitada em julgado tanto no despejo como nos embargos à execução. 2) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Presidência em razão de uma mencionada reclamação correicional, por não se revestir o mesmo de qualquer sustentáculo jurídico.... Defiro a avaliação indireta do imóvel. Ao avaliador.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.090837-1 - CYRO DAMM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CASTELO (RJ-063785), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-122210)) X NIERCIO RIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). NIÉRCIO RIOS DE FREITAS (RJ-054806) Despacho: Fls. 156: esclareça o Requerente, visto que a procuração do Autor não foi a este dada, ressaltando que consta somente um substabelecimento às fls. 76, com reserva de poderes. \r\n\r\nProc. 2006.001.027191-0 - ESPOLIO DE NEWTON MARQUES CRUZ (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X FACS DO BRASIL COMERCIO E EXPORTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA FERNANDES (RJ-044364) Despacho: AO RÉU SOBRE FLS.74 E SS, CONCEDENDO -LHE O JUÍZO O PRAZO DE 10 DIAS PARA DEPÓSITO DA COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DEVIDO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.143563-8 - JOAO MEINARDO BARRETO MAYER (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES ESTRUC DAQUER (RJ-021676)) X JULIO MARQUES GUIMARAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JÚLIO MARQUES GUIMARÃES JUNIOR (RJ-051210) Sentença: ...Face ao exposto julgo PROCEDENTES PARTE os embargos para fixar o valor da execução de acordo com os parâmetros retro estabelecidos. Tendo em vista a sucumbência recíproca, as custas processuais deverão ser rateadas e os honorários advocatícios compensados.P . R . I . (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.018660-8 - SADA TRANSPORTES E ARMAZENAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE (RJ-002255A)) X COMPANHIA MANUFATURADORA DE TECIDO DE ALGODAO (Adv(s). Dr(a). MARIO FELIPPE DE LEMOS GELLI (RJ-123648) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , EIS QUE TENPESTIVOS, MAS REJEITO-OS, POR INEXISTIR OS VÍCIOS APONTADOS, UMA VEZ QUE O EMBARGANTE ALMEJA TÃO-SOMENTE A REFORMADA DA DECISÃO, QUE LHE FOI DESFAVORÁVEL, O QUE DEVE PERSEGUIR PELA VIA RECURSAL PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.095824-1 - FETRABALHO FEDERACAO DAS COOPERATIVAS DE TRABALHO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937)) X MULTIPROF COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVICOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL FERNANDES COSTA (RJ-081467) Sentença: ...Face ao exposto julgo PROCEDENTES os embargos extinguindo a execução ante o cumprimento da obrigação de fazer imposta na sentença. Condeno os embargados nas custas processuais e em honorários advocatícios de R$ 500,00 (CPC, art.20, parágrafo 4º).P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.158625-3 - ESPOLIO DE DEVAIR MICHELAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARQUES DE ABREU (RJ-068535)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: FL.342 - DEFIRO O PRAZO SUCESSIVO DE 5 DIAS PARA CADA UMA DAS PARTES. \r\n\r\nExceção de suspeição \r\n\r\nProc. 2003.001.023437-2B - ALEXANDRE MANOEL RODRIGUES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). URSULINO DOS SANTOS ISIDORO (SP-019068)) X MARIA DA GLORIA OLIVEIRA BANDEIRA DE MELLO Decisão: 1) Rejeito os embargos de declaração posto que inexistente omissão ou contradição na forma apontada.O embargante, na verdade, procura reabrir a discussão do mérito, quando já há sentença transitada em julgado tanto no despejo como nos embargos à execução. 2) Indefiro o pedido de remessa dos autos à Presidência em razão de uma mencionada reclamação correicional, por não se revestir o mesmo de qualquer sustentáculo jurídico.... Defiro a avaliação indireta do imóvel. Ao avaliador.O incidente tem como fundamento o fato do Juízo não ter se pronunciado sobre o tal pedido de reclamação correicional em petição anterior em que alegou a ilegitimidade do fiador.Obviamente vislumbra outra possibilidade de suspender o processo, já que nenhum ato foi praticado por este Juízo que sinalizasse qualquer parcialidade ou suspeição.Junto às presentes informações cópias, na íntegra, da fase de execução após a baixa dos autos com decisão confirmatória da sentença.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.183036-0 - DELMARY COMERCIO E INDUSTRIA DE CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA TAVARES PUENTE (RJ-098275)) X LUZES SHOP MAGAZINE LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA CUNHA DE SOUSA (RJ-078599) Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.055346-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X HELIO IDESES Decisão: CITE-SE. FIXO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10(DEZ)% SOBRE O VALOR DO DÉBITO, PARA O CASO DE PAGAMENTO OU NÃO INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.104104-3 - BANCO GUANABARA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANO OLIVEIRA ARAGÃO (RJ-083650)) X PND RADIOGRAFIA INDUSTRIAL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.085682-2A - ESPÓLIO DE ANTONIO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ALBERTO RIBEIRO DE SA OLIVEIRA (RJ-058969)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO NORMANDIE (Adv(s). Dr(a). PAULO BRENLLA BLANCO (RJ-128826) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, ESPECIFICANDO-AS E JUSTIFICANDO PARA EXAME DE SUA CONVENIÊNCIA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.072642-1 - NASCIMENTO DA SILVA AMARAL (Adv(s). Dr(a). ENNEITE SOUZA PEREIRA (RJ-132145)) X BANCO VOTORANTIM FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). HEBERT CALOR NUNES (RJ-124747) Despacho: AO RÉU PARA APRESENTAR CÓPIA LEGÍVEL DOS DOCUMENTOS DE FLS.46/47. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.801065-1 - MARIA JOSE ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LUIZ PEREIRA (RJ-025950), Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012)) X CAMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTES URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: FL.345 - DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO , DIANTE DA CERTIDÃO DE FL.347; À AUTORA PARA FORNECER NOVA PLANILHA, TENDO EM VISTA NÃO SER CABÍVEL A INCLUSÃO DE HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR JÁ DEPOSITADO... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2000.001.139887-4 - RICARDO TERRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURO COUTO DE ASSIS FILHO (RJ-096330)) X JOSE CARLOS AMARAL KFOURI (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE JÁ FOI REJEITADA. PROSSIGA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.138689-0 - POSTO CENTRAL DE MERITI LTDA (Adv(s). Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: ...3) HOMOLOGO OS HONORÁRIOS DO PERITO NO VALOR DE 2.000 UFIR-RJ; 4) AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DO VALOR DOS HONORÁRIOS; 5) APÓS, INTIME-SE O PERITO. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2003.001.151515-0 - MARCIO BRUNO DE SOUZA CANEL (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ...Face ao exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o réu a pagar ao autor, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno o réu nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em 10% do total da condenação.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.107460-3 - VALERIA IZIDORIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) A PARTE EXEQUENTE SOBRE FLS 70/71 \r\n\r\nProc. 2005.001.010212-5 - DANILO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ALFA SEGURADORA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Decisão: FIXO OS HONORÁRIOS DO PERITO EM R$ 2.500,00; AO RÉU PARA RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS NO PRAZO DE 10 DIAS; INTIME-SE O AUTOR PARA COMPARECER AO EXAME DESIGNADO PELA PERITA ÀS FL.121, DEVENDO CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS ALI CONTIDAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.069042-4 - MARINA LUCAS RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) AS PARTES SOBRE DATA E LOCAL DA PERÍCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.120263-2 - ROSENI GIANINI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-098035), Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-108761)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Sentença: ...Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, para tornar definitiva a tutela antecipada concedida, bem como condenar a ré a pagar á autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigida a partir da publicação da sentença, e acrescida de juros legais a contar da citação. Condeno a ré nas custas processuais e em honorários advocatícios, de 10% do valor da condenação.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.004114-0 - NILO FLORENCIO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). JAURY NEPOMUCENO DE OLIVEIRA (RJ-059564)) X JORNAL DO BRASIL S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.049740-7 - IVANIR VENTURA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Fls.73/77: À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.130092-9 - CLAUDIA CRISTINA ADINALIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCOS MAGALHAES MARINHO (RJ-104067)) X BANCO ITAU S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA 23/01/07, ÀS 15:10H. CITE-SE COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 277§ 2º DO CPC. INTIMEM-SE AS PARTES PARA COMPARECEREM PESSOALMENTE OU REPRESENTADAS POR PREPOSTOS \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2000.001.101146-3 - LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800)) X SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCARIOS E FINANCIARIOS DO MUNICIPIO DO RIO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTA GUEDES (RJ-095346), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333) EXPEÇA-SE GUIA \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.128445-7 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X ANANIAS JOSE CARDOSO FILHO Sentença: Sentença:\"...JULGO EXTINTO o feito...recolhidas as custas, dê-se baixa e arquive-se...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2004.001.146984-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JULIO CESAR DAS DORES MARINHO Ao autor, sobre certidão supra. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.138018-0 - ELELINA VIEIRA GRANETE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE CAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLOVIS FERRO COSTA JUNIOR (RJ-109253), Dr(a). VANESSA DE BARROS COSTA (RJ-107746), Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Despacho: INTIME-SE A 2ª RÉ PARA QUE NO PRAZO DE 48 HORAS DE CUMPRIMENTO À TUTELA ANTECIPADA CUSTEANDO O TRATAMENTO DA AUTORA JUNTO AO HOSPITAL SÃO LUCAS (PRESTAF EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA) SOB PENA DA IMEDIATA APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA DE R$ 5.000,00. APÓS, VENHAM CONCLUSOS PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.126542-5 - MARIZA MARTA ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MONICA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-101336)) X BANCO BRADESCO S A Decisão: 1) DEFIRO JG; 2) CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.132116-7 - ADRIANA RODRIGUES DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X JOAO ALBERTO DE MEO AO AUTOR P/RECOLHER R$ 44,00 REFERENTE À DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.110748-0 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X CRISTIANE RODRIGUES DE FRANCA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.011063-4 - GELSON PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X CONSORCIO NACIONAL SANTA IGNEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) Despacho: AO AUTOR O OFÍCIO À SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.047795-7 - KEYLA DIAS CANZIAN (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MERELLES VIEIRA (RJ-105598)) X S M SUPRITEKRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MACIEL MARTINS (RJ-135560), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Sentença: ..Julgo IMPROCEDENTE a denunciação à lide, condenando a denunciada nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º). (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.098352-8 - JOSE CRISPIM DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X AEROLEO TAXI AEREO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676) Despacho: TENDO EM VISTA O INTERESSE DA AUTORA NA OITIVA DE TESTEMUNHA E O DESPACHO DE FLS. 528, ACOLHO OS EMBARGOS E RECONSIDERO A DECISÃO DE FLS. 540. I-SE O RÉU DA AUDIÊNCIA DE FLS. 539 (AUDIÊNCIA DESIGNADA NO JUÍZO DEPRECADO PARA O DIA 25/10/2006, ÀS 09:00 H, NA SALA DE AUDIÊNCIAS DA 1ª VARA DE PRECATÓRIAS, NO FÓRUM DES. MIGUEL SEABRA FAGUNDES, SITO À RUA DR. LAURO PINTO, N. 315, LAGOA NOVA, NATAL - RN). \r\n\r\nProc. 2004.001.109283-6 - RICARDO FLORENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARILUCIA LIRA BEZERRA RAMOS (RJ-073934)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Sentença: Sentença:\" ...HOMOLOGO o acordo....e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO...\" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.005528-9 - GRAZIELA SIMOES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA SOARES (RJ-081110)) X TNL PCS S A OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AO DEVEDOR PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO VALOR A QUE FOI CONDENADO, SOB PENA DE AO MESMO FICAR ACRESCIDA A MULTA DE 10%. RECOLHAM-SE AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064417-9 - MAPFRE VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO DOS REIS SERRANO (RJ-100141), Dr(a). MARIA ANGELICA OLIVEIRA COELHO (RJ-132423)) X CLEUBER DE ALMEIDA PIRES Sentença: Sentença:\"...HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO... Transitada em julgado, cumprido integralmente o acordo, dê-se baixa e arquive-se. \" - (íntegra em Cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.089144-4 - CATIA MARIA SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). WALMIR DE ALMEIDA BARRETO JÚNIOR (RJ-112601)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) (CPC, art. 20, parágrafo 4º), observado o art. 12 da Lei 1060/50.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1997.001.052137-6 - PAULO ARTUR COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FRANCO DE VILHENA (RJ-045104)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WAGNER MADRUGA DO NASCIMENTO (RJ-128768) Despacho: ANOTE-SE NO RDA A MUDANÇA DA PARTE RÉ PARA MASSA FALIDA. APÓS, A PROMOTORIA DE MASSAS FALIDAS. \r\n\r\nProc. 1999.001.139110-9 - BENEDITA DE ALBUQUERQUE BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DO CARMO ABREU (RJ-079636)) X GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO PEREIRA ESTELITA (RJ-054667) À PARTE INTERESSADA SOBRE CERTIDÃO DO OJA \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.177924-9 - JOSE LUIZ SIMOES MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CACIQUE PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) Despacho: 1) RECONSIDERO FL.424, UMA VEZ QUE O JUÍZO AINDA NÃO ESTÁ GARANTIDO, FALTANDO R$ 3.760,45 PARA QUE O TOTAL EXECUTADO SEJA INTEGRALIZADO, DA ORDEM DE R$ 28.815,89 (FL.412); 2) DEFIRO A EXPEDIÇÃO DO OFÍCIO NA FORMA REQUERIDA NO 1º PARAGRAFO DE FL.428. \r\n\r\nProc. 2001.001.100238-5 - MARCOS DA SILVA DINIZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KENIA MARIA DE SOUZA RIO (RJ-074104)) X MASSA FALIDA DA SEPRO SEGURANCA PROFISSIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). SONIA FERREIRA DA SILVA CAO VINAGRE (RJ-081372), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: ... Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, consolidando a tutela antecipada, declarando inexistente a relação contratual entre os autores e o segundo réu, e por via de conseqüência o débito aos mesmo imputados. Condenando ambos os réus, solidariamente, a pagar a cada autor a importância de R$ 8.000,00 (oito mil reais). Condeno, ainda, os réus nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2001.001.149542-0 - MANOEL DA SILVA JUSTINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CARLOS HENRIQUE BOSCO TEIXEIRA E OUTRO Despacho: AO PATRONO DO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.131. \r\n\r\nProc. 2003.001.013229-0 - LUCIANA NOGUEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA RIVAS SCHILKOWSKYBAS (RJ-111620)) X VIACAO TOP RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) A PARTE RÉ PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS N/F DO DEMONSTRATIVO DE FLS.192 E DOS HONORARIOS PERICIAIS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.134568-2 - ELENA MADDALENA DEVECCHIA X EDUARDO FITIPALDI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO D'ANDREA VERA (RJ-019501) Sentença: ...Face ao exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, condenando a autora nas custas processuais e em honorários advocatícios, que fixo em R$ 2.000,00, observado o art.12 da lei 1060/50.P . R . I .(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.093299-7 - ANTONIA LEITE DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar aos autores a quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), correspondente a 40 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2005.001.111274-6 - JULIO FRANCISCO DE FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA SIMÃO (RJ-091586)) X AGF BRASIL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130) Despacho: INFORME A RÉ SE PRETENDE PRODUZIR PROVAS. DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.122090-7 - MARCUS FERNANDO HENRIQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A Despacho: ...Foi então redesignada a audiência para o dia 27/11/06, às 14.00 horas... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.046176-0 - SUELY GONCALVES DINIZ (Adv(s). Dr(a). VINDALVA MARIA VALENTIM DE AGUIAR (RJ-099066)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: ...Face ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a ré a pagar à autora a quantia de R$ 2.030,00 (dois mil e trinta reais), correspondente a 5,80 salários mínimos atuais, acrescida de juros legais a partir da citação. Eventual correção dar-se-á pela Tabela de Índices deste Tribunal. Condeno a ré, ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação.P.R.I.(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.092968-0 - CISEL ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARICE GOULART CORREA (RJ-002450A)) X BANCO SANTANDER NOROESTE S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688) Despacho: 1) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO...2) RECONSIDERO O ITEM 3 DO DESPACHO DE FL.1276, TENDO EM VISTA QUE OS AUTOS PRINCIPAIS SÃO OS PRESENTES E PENDENTE, APENAS, AGRAVO NO STJ; 3) INTIME-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DA QUANTIA APONTADA ÀS FL.1275, EM 10 DIAS, SOB PENA DA INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART.475J DO CPC; 4) FICA INSTAURADA A FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INTIME-SE O RÉU NA FORMA DO ART. 475 A §1º DO CPC; 5) NOMEIO PERITO DR. RONALDO DUARTE. FACULTO ÀS PARTES, NO PRAZO DE 5 DIAS APRESENTAÇÃO DE QUESITOS... (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.082589-0 - RICARDO ROCHA MARTINELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: ...Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, e condeno a ré a pagar ao autor indenização pelo dano moral sofrido no valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), acrescidos de correção monetária a partir da publicação da presente sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, observado o disposto no artigo 66, IV da Lei n.º 6.435/77. Outrossim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no item 5.1 da inicial, de revisão das contas de consumo do autor. (ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.075190-1 - VERA LUCIA SILVA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). CLEBER CYRO XAVIER (RJ-081813)) X BARBARA DO AMARAL E OUTRO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 46149"
                                                            ]
                                                        },
                                                        "9ª Vara Cível": {
                                                            "Atos": {
                                                                "46203": [
                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                    "Juiz em Exercício: Carla Faria Bouzo \r\n\r\nEscrivão: Jose Dionizio Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.005628-9 - MARIA AUXILIADORA TAVEIRA BELO (Adv(s). Dr(a). ERMELINDA VIANA DA CUNHA (RJ-131695)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: MANIFESTE-SE A AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O MANIFESTADO PELO RÉU NO ÚLTIMO PARÁGRAFO DE FL.206. B21 \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 1996.001.105165-1 - CARLA BIANCHINI FONSECA MEDEIROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TADEU FERREIRA CALASANS (RJ-087021)) X ESPOLIO DE ADOLFO PALATNIK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WEBER DA COSTA ALECRIM (RJ-044585) Despacho: REDESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 07/12/06 ÀS 15:30 HS. NO MAIS, CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS.317. (DESP. ORD. PROVIDENCIE MAIS UMA CÓPIA DA INCIAL, CONSIDERANDO QUE HÁ DOIS MANDADOS A SEREM EXPEDIDOS). A28 \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 1986.001.806081-2 (6516) - EUVALDO BONFIM DOS SANTOS X SEBASTIÃO SERRA E S/M Despacho: REQUEIRA A PARTE O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 DIAS. SEM MANIFESTAÇÃO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. A31 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.127134-6 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X LUIZ CLAUDIO NUNES Decisão: DEFIRO A LIMINAR, ANTE A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA E UMA VEZ CONFIGURADA A MORADA PARTE RÉ. EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, DEPOSITANDO-SE O BEM EM MÃOS DO CREDORFIDUCIÁRIO. CITE-SE A PARTE RÉ PARA CONTESTAR OU REQURER A PURGA DA MORA ( DEC. - LEI Nº 911/69, ART 3º) . B49 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.105266-1 - REGINA DA SILVEIRA FARIAS X ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.105169-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROSA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079)), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X DJALMA DE SENA OLIVEIRA), MARLY FENTANES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665), Dr(a). ISABELLA RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-101087) Despacho: 1- AOS ARREMATANTES SOBRE FLS.366/368, EM DEZ DIAS. 2- ESCLAREÇAM AS PARTES QUANTO AO RESULTADO DO AI Nº 22555/2005 (FL.344).K66 \r\n\r\nProc. 1998.001.010726-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTAL DE GERIBA (Adv(s). Dr(a). MARIA CELIA DE PINHO PEREIRA SOTELO (RJ-030934)) X FRANCISCO CARLOS MAZZEI GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE VIEIRA (RJ-062062) Despacho: REQUEIRAM AS PARTES O QUE DE DIREITO, EM 05 DIAS.C29 \r\n\r\nProc. 1998.001.065134-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO A RUA DO MATOSO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LIMA (RJ-061481)) X EUGENIA FERNANDO DO NASCIMENTO Despacho: COMPROVE-SE O FALECIMENTO DA RÉ, EM 20 (VINTE) DIAS. C30 \r\n\r\nProc. 1998.001.153325-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROBERTO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237)) X JANIRO LIMA BAPTISTA E OUTRO Decisão: INTIMEM-SE OS REUS, POR VIA POSTAL, PARA QUE CUMPRAM A SETNENÇA EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDEÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART. 475 J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.116517-5 - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMÕES (RJ-039921)) X INAH MARTIN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.002373-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COELHO NETO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GOMES VIEIRA (RJ-011190)) X DANIEL COSTA MENDONCA E OUTRO AO INTERESSADO PARA MANIFESTAR-SE SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA COMARCA DE CARAPEBUS/QUISSAMÃ ÀS FLS. 181-VERSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.086240-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO D JOAO VI (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ BASTOS SERAPHIM (RJ-053883)) X ADYL VERGARA DO AMARAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CESARIO DE MIRANDA MARQUES (RJ-052494) Despacho: REQUEIRA O EXEQUENTE O QUE ENTENDER SER DE DIREITO.B30 \r\n\r\nProc. 2004.001.134718-8 - ILMA BARRIO NUEVO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO TELEMAR (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: VENHA, EM 48 H., A GUIA EXPEDIDA COM O RESPECTIVO DEPÓSITO, SOB PENA DE PROSSEGUIMENTO. B17 \r\n\r\nProc. 2005.001.041540-1 - INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLE VALPAÇOS FONSECA LIMA (RJ-094782)) X TAKANO ON LINE LTDA AOS INTERESSADOS SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA NEGATIVA. B18 \r\n\r\nProc. 2005.001.092837-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PIONEIRO (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X SYLVIA LUCIA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...NO MERITO ACOLHO-OS PARCIALMENTE...SANA-SE A OMISSÃO DA SENTENÇA PARA QUE FAÇA CONSTAR DA PARTE DISPOSITIVA QUE AS COTAS QUE SE VENCERAM NO CURSO DO PROCESSO TEM COMO TERMO ADQUEM O TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA...D30 \r\n\r\nProc. 2005.001.136372-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARTAGUS (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LORENA TRIANTAFILAKI Despacho: INFORME A PARTE AUTORA SOBRE A DISTRIBUIÇÃO E ANDAMENTO PROCESSUAL DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA. E28 \r\n\r\nProc. 2006.001.077820-2 - ROSANGELA DA COSTA LIMA PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA ALVES TEIXEIRA (RJ-123915) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS PORQUE TEMPESTIVOS, MAS, NO MÉRITO NEGO-LHES PROVIMENTO ... D33 \r\n\r\nProc. 2006.001.078210-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X SAAD ADVOGADOS ASSOCIADOS E OUTRO Decisão: Designo audiência para o dia 09/11/06 AS 16 HS. . Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.F29 \r\n\r\nProc. 2006.001.081119-9 - FATIMA PEREIRA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO.A33 \r\n\r\nProc. 2006.001.122673-0 - ESTELINA NOGUEIRA KLERK (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: CUMPRA-SE O ITEM 01 DO DESPACHO, EM 10 ( DEZ) DIAS.B31 \r\n\r\nProc. 2006.001.128923-5 - ANA CLEA DE CASTRO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: 1 - Defiro jg ante a documentação acostada. 2 - Designo audiência para o dia 01/12/06 as 14:15 hs. Cite-se e intime-se a parte ré, com antecedência mínima de 10 (dez) dias, para comparecimento pessoal, sob a advertência prevista no § 2º do artigo 277 do CPC, bem como para apresentar defesa, nos moldes do art. 278 do mesmo diploma legal.a30 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.035663-0 - ALESSANDRA DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA CARVALHO SILVA (RJ-133625), Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO...C50 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.117867-0 - JOSEFA MARIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO FININVEST S A Despacho: FLS.24 - DEFIRO POR MAIS 10 DIAS.C16 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.038619-4 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOSE MAURO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107), Dr(a). AGUINALDO JOSÉ DE ALMEIDA FILHO (RJ-057775) Despacho: 1- REGULARIZE O RÉU, EM DEZ DIAS, SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, OBSERVANDO-SE A CERTIDÃO SUPRA. 2- NO MESMO PRAZO ESCLAREÇA O ALEGADO NO ITEM 1 DE FL.223.A50 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.061538-6 - MARIA ROSA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCUS PIMENTA DE SOUSA (RJ-100886)) X EDGAR MORAES HARGREAVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DOS REIS ALBUQUERQUE (RJ-025282) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO.A46 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.078324-5 - ANIBAL JOSE PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO TENUTO (RJ-033543)) X DELSO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSÉ CARNEIRO DA COSTA (RJ-073435) Despacho: DIANTE DO INTERESSE DO AUTOR EM CONCILIAR, DIGAM OS RÉUS, EM CINCO DIAS, SOBRE A REAL POSSIBILIDADE DE ACORDO. A43 \r\n\r\nProc. 1998.001.120930-5 - SEVERINO DO RAMO TRAJANO (Adv(s). Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491) Despacho: AO EXEQUENTE EM DEZ DIAS SOBRE FLS.254/256. D46 \r\n\r\nProc. 2000.001.061726-6 - ESPOLIO DE GIL ADRIANO CARDOSO SAAVEDRA (Adv(s). Dr(a). MARTINHO CESAR GARCEZ (RJ-015416)), Litisconsorte: CANDIDA CARDOZO SAAVEDRA), Litisconsorte: MARIA DE FATIMA CARDOZO SAAVEDRA, Dr(a). BRENNO DE ANDRADE FILHO (RJ-017472)) X D K P MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102) Despacho: MANIFESTEM-SE OS DEMANDADOS (FLS.791/793), EM 05 (CINCO) DIAS. C45 \r\n\r\nProc. 2001.001.017365-2 - JOAQUIM JOSE FERREIRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). DALTO ORLANDINI DE LUCA (RJ-077968)) X S V TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: À EXECUTADA PARA, EM QUINZE DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART.475 - J, CPC). F43 \r\n\r\nProc. 2004.001.101901-0 - AGNALDO ASSUNCAO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X ALZIRAO BAR E MERCEARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY LOURA GUEDES (RJ-084785) Decisão: Fls. 163/164. Com razão o réu. Compulsando os autos, verifico que o réu ainda não foi notificado para desocupação do imóvel, como impõe o artigo 67 da Lei 8245/91, razão pela qual prematura a expedição de mandado de despejo. Assim, reconsidero a decisão de fls 160 e determino o imediato recolhimento do mandado de Despejo. Expeça-se mandado de Notificação para desocupação voluntária, com urgência. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.093527-5 - FILOMENA LAINO DE LUCA (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE BARROS BAIÃO (RJ-074024)) X BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450) Despacho: À EMBARGANTE SOBRE FL.74.B37 \r\n\r\nProc. 2006.001.045587-5 - SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121)) X JOEL PEIXOTO DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES (RJ-015513) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para reduzir a execução, considerando corretos os cálculos do contador quanto à taxa de juros e honorários advocatícios da ação de consignação em pagamento, bem como considerar correto o valor R$ 12.939,98 (doze mil, novecentos e trinta e nove reais e noventa e oito centavos) indicado no laudo do assistente técnico elaborado em 09/06/06, quanto aos honorários advocatícios da ação de rescisão nº 2000.001.074470-0. \r\n\r\nProc. 2006.001.073048-5 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917)) X DOMINGOS DA COSTA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995) Despacho: CUMPRA-SE FL.21, DEVENDO O EMBARGANTE RECOLHER A DIFERENÇA DE CUSTAS APONTADA À FL.21. C13 \r\n\r\nEmbargos à penhora \r\n\r\nProc. 2002.001.105462-4 - FRACTAIS GRAPHICS PRODUCOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDDO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO EMBARGADO NO VALOR DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, 2 - EM SEGUIDA, PROVIDENCIE O EMBARGADO, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS DEVIDAS ATRAVES DA GUIA PROPRIA. 3 - A DP....A39 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.057354-9 - ESPOLIO DE ELZA CABRAL NUNES (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERDI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789) Despacho: CUMPRA O EMBARGANTE O ITEM 2 DE FLS.136 INTEGRALMENTE, JUSTIFICANDO A PERTINÊNCIA DAS PROVAS REQUERIDAS E JUNTANDO ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE 05 DIAS. I65 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.000939-4 - CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X AMAURI CONCEICAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594) Despacho: TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA COM O DÉBITO DISCRIMINADO REFENTE AO PROCESSO DE EMBARGOS. B28 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.012527-4 (20963) - BCN BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X BARRA MACHINES COMERCIO LTDA E OUTROS E OUTROS Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE, POR VIA POSTAL, PARA QUE PROMOVA O ANDAMENTO O ANDAMENTO DO FEITO EM 48 (QUARENTA E OITO) , SOB PENA DE EXTINÇÃO.A39 \r\n\r\nProc. 1997.001.059666-2 - BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X ACOTRIL COMERCIO DE FERRO E ACO LIMITADA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALIA PATRICIA G. TAYGUARA (RJ-091444) Decisão: DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE OFICIO AO BANCO CENTRLA PARA O FIM DE QUE SEJAM BLOQUEADOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE DE TITULARIDADE DOS EXECUTADOS SUFICIENTES A SATISFAÇÃO DO CREDITO EXEQUENDO( DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). D39 \r\n\r\nProc. 1999.001.123716-9 - MARIA LEONOR ALMEIDA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X IEDA CORDEIRO DE MORAES GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS SANTOS FERNANDES (RJ-085807) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça B41 \r\n\r\nProc. 2000.001.035951-4 - SEBASTIAO NEVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X ALMIR RAMOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Despacho: MANIFESTE-SE O EXEQUENTE (FLS.166/169), EM 05 (CINCO DIAS). B42 \r\n\r\nProc. 2003.001.033145-6 - JOSE RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512)) X CARLOS EDUARDO DE SOUZA SIMAO Despacho: OFICIE-SE A SRF( FLS. 189) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B41 \r\n\r\nProc. 2006.001.122433-2 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X SAIONARA GOMES LADEIRA PROVIDENCIE O AUTOR, A DIFERENÇA DE CUSTAS NO VALOPR DE R$ 0,84 - NA CONTA 5673-00124-3. F38 \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125038-0 - ROSE MARY CORREA DA SILVA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MÜLLER DOS REIS DE SALLES PUPO (RJ-098472)) X AGF BRASIL SEGUROS S A Decisão: - 1- Defiro a JG; 2 - Após a formação do contraditório, apreciarei o pedido de concessão de medida liminar. Cite-se, com urgência, tendo em vista o pedido de liminar. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.108419-7A - PEUGEOT DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178)) X MARIA CHRISTINA VALLADARES DUARTE (Adv(s). Dr(a). GRACA ELIANA THULER SANTOS (RJ-105463) Despacho: ÀS PARTES, EM DEZ DIAS, SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO CONTADOR (FL.27).B3 \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2000.001.049194-5A - TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RJ S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X FALBER COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO WALSH GOLDVAG (RJ-024035) Despacho: À IMPUGNADA EM DEZ DIAS.F15 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.023044-9 (15775) - GLORIA FIDELIS SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X RETIFICA DE MOTORES ESBRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA TROUFA LENCASTRE (RJ-023136) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO (FL.553) 2- À EXECUTADA, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO À FL.553. (desp. ord. INFORME O PATRONO DO EXEQUENTE O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO). F5 \r\n\r\nProc. 1997.001.031221-0 - AMAURI CONCEICAO MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELOISA RIBEIRO FERREIRA (RJ-064594)) X CARLOS ALBERTO CORDEIRO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842) Despacho: TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA COM O DÉBITO REFERENTE AOS AUTOS. B28 \r\n\r\nProc. 1997.001.043776-6 - FABIO DE LIMA SANTANA (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906), Dr(a). LANDES RUBIM (RJ-040460) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO À FL.720, COM AS DEVIDAS CAUTELAS. (DESP. ORD. FORNEÇA O ADVOGADO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO DE FL.720 O Nº DE SEU CPF A FIM DE QUE SEJA EXPEDIDO O MANDADO DE PAGAMENTO). I64 \r\n\r\nProc. 1997.001.048930-4 - TV GLOBO LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CLEMENTINO DE SAN TIAGO DANTAS QUENTAL (RJ-067113)) X MURILO CASTANHEIRA LOPES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO AUGUSTO MONTARROYOS FILHO (RJ-020358), Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE SOUZA (RJ-084780), Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895), Dr(a). ALEXANDRE JOSE FERREIRA FERNANDES (RJ-088070), Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). WILSON LINHARES (RJ-051014), Dr(a). OSWALDO DE OLIVEIRA (RJ-071396), Dr(a). GILBERTO VIEIRA DANTAS (RJ-029065) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1997.001.065879-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCIA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)), OCTAVIO AVELLAR FIGUEIREDO NETO, Dr(a). FERNANDO LACERDA SOARES (RJ-108981)), CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BRANCO DO BRASIL - PREVI, Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X AMELIA REGINA RAMOS COELHO Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O PEDIDO DA CREDORA HIPOTECÁRIA EM DEZ DIAS (FL.564). E30 \r\n\r\nProc. 1999.001.037612-5 - RICARDO PALMA BERGARA (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFFONSO CHAGAS FILHO (RJ-024154)) X BANCO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643), Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926) Decisão: ...OFICIE-SE A 14ª VARA FEDERAL.....) . DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). F22 \r\n\r\nProc. 2000.001.086456-7 - PAULO DA CONCEICAO MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS AREIAS (RJ-095657)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Despacho: CUMPRA A PARTE RÉ O ITEM 1 DE FL.410, COMPROVANDO O DEPÓSITO NO PRAZO DE 05 DIAS.B24 \r\n\r\nProc. 2001.001.036128-6 - MAX QUALITY COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696)) X DFX TRANSPORTE INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). GABRIEL BOKEL PEREIRA DAS NEVES (RJ-030725) Despacho: VENHA O DEPÓSITO, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART.475, J, CPC).F19 \r\n\r\nProc. 2001.001.046348-4 - ADEL MERCADANTE JUNDI (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X HOSPITAL RENAUD LAMBERT S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA LEAL PEREIRA (RJ-071346) Despacho: 1) Extraia-se o documento hábil para o fim almejado pelo exequente.2) Após, arquive-se.(Recolha o requerente as custas no valor de R$ 8,49 - conta 0711-2,para a expedição da certidão). \r\n\r\nProc. 2001.001.072889-3 - BRUNO FIORENTINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X GERSON BARBOSA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO (RJ-085914) Despacho: AO EXEQUENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE O ALEGADO ÀS FLS.460/464.D12 \r\n\r\nProc. 2001.001.111644-5 - SEZISNANDO JOSE PRIMO PAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLENE DA CUNHA MOREIRA (RJ-047866)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSÉ MOREIRA ALVES (RJ-001415B), Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455), Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: TRAGA O AUTOR PLANILHA ATUALIZADA, CONSIDERANDO O PAGAMENTO EFETUADO CONFORME MANDADO DE FLS.471.B25 \r\n\r\nProc. 2002.001.046862-9 - JOAO BATISTA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCELO ANTONIO PATROCINIO DE MOURA (RJ-099993)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: AS PARTES SOBRE FLS.252. E16 \r\n\r\nProc. 2004.001.031966-5 - JOSE MACHADO OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VITOR GREIJAL SARDAS (RJ-094887)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.072780-9 - MARIA DO CEU MONTEIRO FELDMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X PATRICIA FRAJDRACH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MELVIN BADRA BENNESBY (RJ-080724) Despacho: RECEBO AS APELAÇÕES NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS NO PRAZO LEGAL. A21 \r\n\r\nProc. 2004.001.137579-2 - FERNANDO JOSE PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO MASCOLIM VELOSO (RJ-072571)) X GUSTAVO SERED DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA DORNELLES DE SÁ (RJ-024926) Despacho: AO EXECUTADO, EM CINCO DIAS, SOBRE A PROPOSTA DE FL.210.C31 \r\n\r\nProc. 2005.001.032751-2 - MARIA LUZIA SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. 2 - PROVIDENCIE A RE, EM CINCO DIAS, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS AINDA DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ.D31 \r\n\r\nProc. 2005.001.100636-3 - CARLOS ANTONIO BATISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Decisão: 1 - INTIME-SE O AUTOR, POR VIA POSTAL QUANTO AOS VALORES QUE SE ENCONTRAM DEPOSITADOS A SUA DISPOSIÇÃO EM JUIZO. 2 - MANIFESTE-SE A RE EM CINCO DIAS. E11 \r\n\r\nProc. 2005.001.129328-5 - WILSON CRESPO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE ALMEIDA NEVES (RJ-114730) Decisão: ... REGISTRE-SE QUE A TRANSFERÊNCIA DA QUANTIA SE DEU EM 30.03.06, CONFORME SE OBSERVA NO DOCUMENTO JUNTO PELO PRÓPRIO RÉU (FL.81) PORTANTO DEVE INCIDIR A MULTA PREVISTA NA SENTENÇA; QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO HÁ QUE SE FALAR NA INCIDÊNCIA DOS MESMOS... INTIME-SE O RÉU, NA PESSOA DO SEU ADVOGADO, ATRAVÉS DE DO, PARA QUE PROMOVA O PAGAMENTO DA IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE À MULTA, EM 15 (QUINZE) DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DA MULTA PREVISTA NO ART.475 - J, DO CPC. F31 \r\n\r\nProc. 2005.001.136694-0 - WASHINGTON LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ANDRADE MOURA (RJ-113538)) X FUNDACAO CAEMI DE PREVIDENCIA SOCIAL Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão negativa do Oficial de Justiça F25 \r\n\r\nProc. 2005.001.139632-3 - CARLOS HENRIQUE DA CUNHA PAULINO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FINASA FINANCEIRA S A (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: ÀS PARTES, EM CINCO DIAS, SOBRE FLS.88/90. C10 \r\n\r\nProc. 2006.001.088565-1 - MARIA DE LOURDES MARQUES DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X HOSPITAU IATAUSEG SAUDE Despacho: DEFIRO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS (FL.60).B19 \r\n\r\nProc. 2006.001.123349-7 - ETIENE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FERIAS CARD CLUBE DE TURISMO E LAZER E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 1995.001.028576-7 (19630) - BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-020090)) X JOAO AUGUSTO DUGIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Decisão: ...Ante o exposto, defiro o pedido de expedição de alvará de soltura de JOÃO AUGUSTO DUGIM, recolhido em razão de decisão proferida por este juízo em 26/01/1996 e mandado de prisão de 28/01/1998. Oficie-se a Polinter determinando o recolhimento do mandado. a52 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.051969-0 - LARCY ROCHA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X PAULO HENRIQUE BRAGA SOARES Despacho: ESCLAREÇA O AUTOR EM 10 DIAS QUANTO A PUBLICAÇÃO DO EDITAL. F4 \r\n\r\nProc. 2005.001.124378-6 - ARYSETE PAMPLONA PEREIRA ARRUDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X GENERAL VISAS DOCUMENTACAO PARA ESTRANGEIROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518) Decisão: DEFIRO AS PROVAS DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL CONTÁBIL. NOMEIO PERITO O DR. DIMAS PAULO ... HONORÁRIOS, UMA VEZ HOMOLOGADOS, SERÃO PAGOS PELA RÉ... QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, EM CINCO DIAS. NO MESMO PRAZO VENHA A PROVA DOCUMENTAL. B7 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.090132-7 - ESTELA NAZARE GOMES BATRACKE (Adv(s). Dr(a). ESTELA NAZARÉ GOMES BATRACKE (RJ-100245)) X REAL GRANDEZA FUNDACAO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv(s). Dr(a). CÉSAR ALEXANDRE BORGES DE MATTOS (RJ-062668) Despacho: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, NO PRAZO LEGAL. A27 \r\n\r\nProc. 2004.001.137927-0 - CELIO AUGUSTO GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Decisão: Indefiro o pedido de decretação de revelia, pois a diligencia de fls 68/69 foi realizada no estabelecimento de pessoa juridica diversa, conforme comprovado pelo documento de fls 88, e , portanto sem poderes para representar a parte ré. Digam as partes se pretendem produzir provas ou concoredam com o julgamento no estado. B28 \r\n\r\nProc. 2005.001.087996-0 - MARCIA MARTINS GUEDES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X BECA DE OURO DA TIJUCA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SÉRGIO CONDE CORRÊA (RJ-035864) Despacho: DIGA A PARTE RÉ SE INSISTE NA PRODUÇÃO DA PROVA REQUERIDA JUSTIFICANDO-A. B23 \r\n\r\nProc. 2006.001.126420-2 - LEILA FELICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.127485-2 - MARIA ALICE LIMA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-078729)) X UNIMED VOLTA REDONDA Decisão: ...Ante o exposto, presentes os requisitos do artigo 273 do CPC, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela antecipada, determinando ao réu que autorize a internação e arque com o pagamento dos honorários da equipe cirúrgica e material cirúrgico (Kit bariátrico - BRKBA02 - Jonhson-Ethicon/Endoline) para realização do procedimento cirúrgico de Gastroplastia redutora (com by-pass) por videolaparoscopia, código AMB nº 43.02030-5, a ser realizado no Hospital do Amparo Feminino em dia e horário a ser designado, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (hum mil reais), por descumprimento do preceito. .E19 \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.015904-4 - DALTRO DA SILVA MIRANDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: AO EXEQUENTE SOBRE FLS.276/280.B15 \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2001.001.041752-8 - NILTON DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ELVIO BERNARDES (RJ-001704A)) X FUNDACAO CLEMENTE DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (RJ-022612) Despacho: 1 - I-SE A PARTE RE (2º RÉU) POR OJA PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO QUE LHE FOI IMPOSTA NA SENTENÇA EM DEZ DIAS.2 - PROVIDENCIE O 2º RÉU EM QUINZE DIAS, O PAGAMENTO DO DÉBITO, SOB PENA DE INCORRER NAS COMINAÇÕES LEGAIS (ART. 475 J CPC). 3 - NO PRAZO ACIMA, PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. F20 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.135531-8 - FLY IN RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X MABEL DE CAMPOS DOBNER ME (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371) PROVIDENCIE O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA NO VALOR DE R$ 90,22 - CONTA 0101-6. A32 \r\n\r\nProc. 2006.001.066319-8 - MARIA LUCIA BERNARDES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ROMÉRO MARTINS COSTA DE SOUSA LIMA (RJ-134620)) X CLAUDIA BERNARDES ALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ABREU VARELLA (RJ-107925) Despacho: AS PARTES SOBRE FLS.81/82.B19 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.076099-7 - CLEA PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIA BARBOSA PEREIRA (RJ-059012)) X B B A CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: MANIFESTE-SE A RÉ (FLS.286, EM 05 DIAS).B12 \r\n\r\nProc. 2003.001.148409-8 - CLEONORA FERREIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CARTAO UNIBANCO MASTERCARD (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: DIGA A PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO EM VISTA O NÃO COMPARECIMENTO NA AUDIÊNCIA DESIGNADA. A14 \r\n\r\nProc. 2005.001.086985-0 - WEBERTON DA PAZ SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: APRESENTE-SE PLANILHA DISCRIMINADA E ATUALIZADA CORRESPONDENTE AO CRÉDITO, EM 10 (DEZ) DIAS. F27 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.156437-3 - JOSE PAULO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARION ALMEIDA DA SILVA (RJ-040745)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443) Despacho: AO EXEQUENTE. E29 \r\n\r\nProc. 2002.001.005437-9 - REJANE MARIA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES ALVES DA SILVA (RJ-080246)) X VIACAO RUBANIL LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Decisão: HOMOLOGO A TRANSAÇÃO...EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO ..INTIME-SE A PARTE AUTORA, VIA POSTAL PARA QUE COMPAREÇA EM CARTORIO A FIM DE EXARAR SEU CIENTE QUANTO AOS TERMOS DO ACORDO CELEBRADO. (DESP ORD - INFORME O PATRONO DA EXECUTADA QUAL NOME DEVERA CONSTAR NO MANDADO DE PAGAMENTO E O Nº DO CPF DA PESSOA INDICADA). E22 \r\n\r\nProc. 2003.001.081139-9 - WALLACE MENDES BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: 1-À PARTE AUTORA, EM CINCO DIAS, SOBRE O DEPÓSITO, ESCLARECENDO SE O MESMO REPRESENTA A SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO. 2- NO MESMO PRAZO, PROVIDENCIE A PARTE RÉ O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS, SOB PENA DE COMUNICAÇÃO AO FETJ. E33 \r\n\r\nProc. 2004.001.039707-0 - AGUIMAR PEREIRA DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TELERJ CELULAR S/A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INFORME O PATRONO DA PARTE AUTORA SE POSSUI ENDEREÇO AUALIZADO DA MESMA. C8 \r\n\r\nProc. 2005.001.059908-1 - RUBEM FREIRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CAMPO DE SANTANA (Adv(s). Dr(a). MARCIO FERREIRA VICTORINO (RJ-065453) Decisão: 1 - OFICIE-SE AO HOSPITAL MUNICIPAL SOUZA AGUIAR ...2 - JUSTIFIQUEM AS PARTES A OITIVA DE CADA UMA DAS TESTEMUNHAS ARROLADA, A FIM DE QUE SE REALIZE UM EXAME DE PERTINENCIA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.114383-4 - DAVID RODRIGUES SIMOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGUROS SAUDE (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220) Despacho: 1 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO (FLS. 219)..... DESP. ORD.: PROVIDENCIE A RETIRADA DO(S) OFÍCIO(S) OU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 3,39, CONTA 0711-2 PARA EXPEDIÇÃO DO(S) MESMO(S). B15 \r\n\r\nProc. 2006.001.059370-6 - CLAUDIA VENANCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: ASSINO O PRAZO DE 05 (CINCO DIAS).A14 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.047386-6 - MARIA AUGUSTA COIMBRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE GOMES (RJ-061797)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Despacho: CUMPRA-SE FLS.295. D20 \r\n\r\nId: 46203"
                                                                ]
                                                            },
                                                            "10ª Vara Cível": {
                                                                "Atos": {
                                                                    "46239": [
                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                        "Juiz Titular: Luiz Fernando de Andrade Pinto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiane Paes Landim de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.031491-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X GILMAR SANTOS DE JESUS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.079907-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACE BARRAVAI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X SIDNEI DOS SANTOS ENCAMINHE A PARTE AUTORA O(S) OFICIO(S) REQUERIDO(S). (P01) \r\n\r\nProc. 2001.001.016919-3 - NELSON JACINTO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BRABO DE ABREU (RJ-069662)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBAS DE QUEIROZ (RJ-078695) ENCAMINHE A PARTE RÉ O OFÍCIO REQUERIDO./ P1 \r\n\r\nProc. 2004.001.150267-4 - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ECAD (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218), Dr(a). ELDOR EVANGELISTA FERREIRA (RJ-139241)) X MERIDIEN DO BRASIL TURISMO LTDA HOTEL MERIDIEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE BARBOSA MOREIRA LIMA NETO (RJ-083795) Despacho: Às partes sobre a diligência de fl. 270.Após, voltem-me.(p2) \r\n\r\nProc. 2005.001.035469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LISBOA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150)) X VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). TAIS ANGELA SOUZA NORONHA (RJ-113798) RETIRE A AUTORA O OFÍCIO AO BACEN. /P1 \r\n\r\nProc. 2005.001.145053-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CHARLES DE GAULLE (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIO ROBERTO SILVA BASTOS E OUTRO RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P01 \r\n\r\nProc. 2006.001.087326-0 - EDUARDO DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FLEISCHNER NOVAES DA COSTA REIS (RJ-112527)) X FERNANDO DELARUE DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.093341-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO QUALITYJUCA (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X ANA MARIA OLIVEIRA COSTA E OUTRO ENCAMINHE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.114142-6 - ONE TRAVEL TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAGDENIER DAIXUM (RJ-126337)) X NOVOS DESTINOS OPERADORA DE TURISMO LTDA Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 14:45 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.115780-0 - ANTONIO CARLOS PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-124641)) X FENASEG FEDERACAO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE CAPITALIZACAO Decisão: Defiro a gratuidade.Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 13:30 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.116400-1 - MONICA GABRIELE BATISTA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X AIG UNIBANCO SEGURADORA S A Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 14:15 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.117054-2 - REGIANE RANGEL (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 15:15 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.117556-4 - MARIA VILMAR MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 13:45 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.119584-8 - EDUARDO PEREIRA DA CONCEICAO MONTEIRO X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069) Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 13:30 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.121233-0 - RITA DE CASSIA COSTA DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA DA FONSECA VIANNA (RJ-081696)) X NOBRE SEGURADORA ISOTEC RJ Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 14:00 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122234-7 - JOSE ROBERTO PEREIRA DE SALES (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 14:45 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.122299-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ARMON (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X MAR LUCIA ALVARO DA SILVA E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade.Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 14:00 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.123658-9 - CELIA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Defiro a gratuidade.Citem-se os réus para comparecerem à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 15:00 horas.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.124891-9 - PAULO LOURENCO DIAZ (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X PAULO ROBERTO FRANCISCO ROLLO Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 14:15 horas.(p2) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.046211-7 - TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ANDRÉ VIANNA NASSER (RJ-109361), Dr(a). EDUARDO DE ALVARENGA TAVARES (RJ-108892)) X VOLKSWAGEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 125. /P1 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.047854-8 - ANTONIO CARLOS SUSSEKIND ROCHA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) ATENDA A PARTE RÉ CERTIDÃO DE FLS. 239. /P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.113714-9 - CELIO FERNANDES LEONOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 14:30 horas.(p2) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.116974-5 - EPITACIO IBIAPINA PARENTE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSÉ CASTELO BRANCO FONSECA (RJ-042175)) X IRINEIA DE SOUZA RIPARDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397) ENCAMINHE O AUTOR OFÍCIO AO BACEN. / P1 \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.138115-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680)) X GEISIANE SOARES DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634) AO EMBARGANTE SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. /P1 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.160910-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X D S BORGES IMP E EXP LTDA E OUTRO RETIRE A PARTE EXEQÜENTE OS OFÍCIOS REQUERIDOS./01 \r\n\r\nProc. 2006.001.097500-7 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE ALMEIDA GUIMARÃES (RJ-093177)) X YAMCER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Oficial de Justiça.(p2) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.085354-4 - RICARDO DE MELLO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA BARREIRA HENRIQUES (RJ-125869)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) FLS.193/200 E FLS.206/218.RECEBO A APELAÇÃO NO EFEITO DUPLO. AO(S) APELADO(S). APOS, SUBAM OS AUTOS AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS HOMENAGENS DO JUIZO. REPUBLICANDO POR INC. NO DESPACHO(P 1) \r\n\r\nProc. 2006.001.111298-0 - REGINALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PORTO COSTA (RJ-105305)) X ALFA SEGURADORA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.118621-5 - MIRELLA DE CARVALHO GONCALVES ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO LOURENÇO DIAZ (RJ-102086)) X AEROLINEAS ARGENTINAS Decisão: Cite-se a ré para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 28/11/06, às 14:00 horas.Ciência pessoal ao M.P., face ao interesse de menores.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.120444-8 - ADRIANA RIBEIRO YASSUDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA ANTONIO FROTA CORREIA (RJ-130179)) X C E A MODAS LTDA Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 15:00 horas.(p2) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.090915-2 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034)) X EVALDO RUY LIBORIO DA SILVA RETIRE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO. /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.109319-0 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIEL MAURICIO MOREIRA RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. /P1 \r\n\r\nProc. 2003.001.151565-4 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SILVIA CRISTINA RIBEIRO MARINS RETIRE A PARTE AUTORA O OFÍCIO REQUERIDO./P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.033471-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X DEPSEC PARTICIPACOES LTDA E OUTROS RETIRE A PARTE AUTORA OS OFÍCIOS REQUERIDOS. / P1 \r\n\r\nProc. 2006.001.114863-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X DUM DUM GAVEA COMERCIO DE BRINQUEDOS LTDA E OUTRO COMPLEMENTEM-SE AS CUSTAS TENDO EM CONTA QUE FORAM RECOLHIDAS COM INSUFICIENCIA. (R$ 11,89 - ATO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA)/01 \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.088588-9 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X CONCAL CONSTRUTORA CONDE CALDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Às partes sobre o pedido de honorários.(p2) \r\n\r\nProc. 2006.001.033673-4 - ROSANGELA FERREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). CÉLIA APARECIDA COUTINHO DE FARIA (RJ-134795)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça(p2) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.087483-4 - AVLA MANUTENCOES E MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO NEVES HELENO (RJ-060291)) X WALMIR SIMAS GONCALVES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça /01 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.119752-3 - GERALDA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se o réu para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 21/11/06, às 14:30 horas.(p2) \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.116922-9 - MARIA DE FATIMA BRANDAO XAVIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X AMERICAN TOUR CLUB) Decisão: Defiro a gratuidade.Cite-se os réus para comparecer à audiência de conciliação que designo para o dia 23/11/06, às 13:45 horas.(p2) \r\n\r\nId: 46239"
                                                                    ]
                                                                },
                                                                "11ª Vara Cível": {
                                                                    "Atos": {
                                                                        "46316": [
                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                            "Juiz Titular: Lindalva Soares Silva \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luiz Antonio da Silva Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2003.001.085428-3 - EDUARDO QUADROS SPINOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X BOA PRATICA INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.072409-6 - ROSANGELA DE FATIMA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONELLA MARQUES CONSENTINO (RJ-107266), Dr(a). WAGNER ROSSI RODRIGUES (DF-015058)) X GRANDARREL R J LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716), Dr(a). CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (MG-078012) Decisão: ,......Indefiro, pois, a suspensão de cumprimento de acordo em execução......Carta 01 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.009754-6 - EDITORA IDENTIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON AIZENMAN (RJ-023970)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852)), Interessado: SPORT & LAZER IV CENTENARIO S.A. ESTACAO DO CORPO, Dr(a). MARIANA BARRETO REZENDE DE OLIVEIRA (RJ-095269)), Interessado: MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA& VIDEO Despacho: Comprove antes o exequente que há veiculação atual de propaganda, cf. alegado. 2/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.037546-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TULIUS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOANETTE DEMARIA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho: ...Indique o exequente...10/10 \r\n\r\nProc. 2004.001.144837-0 - PAULO CESAR ROSA (Adv(s). Dr(a). ABDON LISBÔA FILHO (RJ-084545)) X FUNDACAO REDE FERROVIARA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho: 1) fls.256 - Defiro. 2) fls.257 - Tem o réu o prazo de 5 dias para depósito dos honorários periciais, sob pena de execução nestes autos. Int. 3/11 \r\n\r\nProc. 2005.001.088057-2 - ALDENETE CHAVES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Tem o réu o prazo de 15 dias para depósito do valor apontado pelo autor, sobpena de multa de 10%. Expeça-se guia.10/7 \r\n\r\nProc. 2005.001.120741-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA DE COPACABANA II (Adv(s). Dr(a). HELENA MOREIRA VILAIN JOÃO (RJ-043541)) X MAURO CHUAIRI DA SILVA AO AUTOR (RECOLHER R$ 11,89 - A.O.J.A) \r\n\r\nProc. 2005.001.156080-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TORRE CENTRAL (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X ESPOLIO DE EMA APOLONIA VIEIRA GOMES E OUTROS Despacho: Inicialmente, oficie-se à SRF, intimando a parte autora para em 48hs retirar o ofício e comprovar a entrega no mesmo prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.005745-6 - W GEAR INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BRAUNE (RJ-053555)) X COTRADE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIA AVILA DA COSTA (RJ-029412) Decisão: ....defiro, tão somente a prova documental, que deverá vir aos autos no prazo de 5 dias......# e 10/ P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.009741-7 - ELISIA DOS SANTOS MARGARIDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ..... JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ELISIA DOS SANTOS MARGARIDO em face de UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA S/A..... # e 11/ P 03 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.016055-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL CASTELO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X NOEMIA MOREIRA BRITO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.075460-0 - ASSOCIACAO NACIONAL DE EDUCACAO DA COMPANHIA DE MARIA ANECOM (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA PERES PERRONE Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132857-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORREA DUTRA (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X EDIMAR ESTEVAM DO CARMO DIAS SILVA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER DIFERENÇA JUDICIARIA. R$ 6,44 \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.030862-4 - MARIA DO CARMO LIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO LIRA SILVA (RJ-076524)) X UNIBANCO LEASING - UN FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) Despacho: Ao réu acerca da informação retro. 11/9 \r\n\r\nProc. 1999.001.071722-6 - ROSANGELA MARIA BARBOSA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARILDA PIMENTEL DA SILVA (RJ-081842), Dr(a). IRINEA DE MELO SILVA (RJ-081844), Dr(a). DICLER BITTENCOURT BORGES (RJ-063687), Dr(a). PAULO ROBERTO PRADO E SILVA (RJ-048094)) X ESPOLIO DE JUCIO MEDEIROS DA SILVA E OUTRO Despacho: ......dou a 1ª autora o prazo de 5 dias para recolhimento delas, sob pena de não recebendo ( reconsideração) de sua apelação de fls. 394. ** E11/ P13 * \r\n\r\nProc. 2006.001.065455-0 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA TORRES (Adv(s). Dr(a). ALEX GUEDES PROENÇA DA COSTA (RJ-096608)) X NELSON DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA JUNQUEIRA REGO DA SILVA (RJ-104675) Despacho: .....Designo audiência de conciliação para o dia 24/11/2006, às 12:20 horas. Int. 13 // 17 \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.108397-8 - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELERJ (Adv(s). Dr(a). BRUNO PINHEIRO BARATA (RJ-075514), Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DE AZEREDO CYRINO (RJ-119376) Despacho: Depositem os honorários periciais...16/14 \r\n\r\nProc. 2002.001.107632-2 - DIRCEU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 2.500,00...3/4 \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.067568-4 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X NILSON JUVENCIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANICE SANTANA MOREIRA (RJ-070711) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte_AUTORA_, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.149787-1 - SERGIO LUIS TEIXEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). EVARISTO ORLANDO SOLDAINI (RJ-051077)) X TED WILSON DE MAGALHAES ABRAAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: .... INDEFIRO JG ao réu. 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p/ 01/12/2006, às 12:00 hs.*E18/p3 * \r\n\r\nProc. 2006.001.038384-0 - MARCELO IBIAPINA OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)) X JADER PEDROSA DO NASCIMENTO Despacho: O mandado foi a Central de Mandados. Deve o autor querendo , lá dirigir-se. Aguarde o cumprimento do mandado. 18 /// 05 \r\n\r\nProc. 2006.001.051928-2 - TANIA MARIA MOREIRA BARROSO (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA ROUXINOL FERNANDES (RJ-108199)) X RICARDO DE SOUZA JORDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655) Aos réus para recolherem as custas, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,14(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39(x) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 153,14 \r\n\r\nProc. 2006.001.123461-1 - RENE FERNANDES SCHOPPA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAHOMED ALLI JUNIOR (RJ-094371)) X IMOBILIARIA BORGES PIRES LTDA Despacho: De ordem . A citação de fls. 20 não tem amparo legal . A uma , eis que não há como se comprovar que quem assinou são os réus ; a duas , não tem nenhuma fé pública . Estranha a cota nos autos . renove-se a intimação.Int. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.004211-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). BIANCA MOSTACATTO SAMPAIO STILBEN (RJ-120847), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X APARECIDO GARCIA SOLER (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ALMEIDA (DF-012409), Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: 1) Junte-se sem Proger . Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.027116-8 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). JOSIMEIRE FERNANDES DA SILVA (RJ-127518)) X BENJAMIM PEDRO GOMES (Adv(s). Dr(a). NEY FONTES GERHARD (RJ-031293) Despacho: 1) Junte-se sem Proger. 2) Expeça-se mandado de pagamento. Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nEmbargos à arrematação/adjudicação \r\n\r\nProc. 2004.001.075010-8A - ESPOLIO DE OZIEL ANTONIO BELIZIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOS SANTOS SILVA (RJ-073742)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CORAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES BRAGA (RJ-081020), Dr(a). CRISTIANE MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-130426) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir. 10/3 \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.075704-1 - ROSA MARIA DEGRAZIA (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633), Dr(a). ALVARO ANICET LISBOA (RJ-020942)) X JACOB ROTMAN (Adv(s). Dr(a). ROGERIO VELMOVITSKY (RJ-070336) AO REU \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.003688-8 - LEA BAPTISTA SOARES VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO ISABEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO JORGE CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-078944) Despacho: Dou mais cinco dias a embargada para falar sobre os esclarecimentos do Sr. Contador. * e 15 / P 5 * \r\n\r\nProc. 2006.001.075631-0 - MANOEL DE JESUS ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321)) X JOAO DELDUCK PINTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AMARAL MENDES SOBRINHO (RJ-018559) Despacho: ...Ao apelado.17 /// 12 \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.074904-4B - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: Ao excepto. 13/6 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.033694-6 - CARTEIRA HIPOTECARIA E IMOBILIARIA DO CLUBE NAVAL (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ PINTO DA LUZ CASTELLANI (RJ-063396)) X HEYDER DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). HEYDER DE VASCONCELLOS (RJ-015806) Despacho: Indique os destinatários dos ofícios.15/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.024302-1 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X RWB ENGENHARIA LTDA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.060231-8 - IRMANDANDE DO SANTISSIMO SACRAMENTO DA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANDRÉ FERREIRA MARQUES (RJ-056947)) X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ROCHA DIAS (RJ-095611) Despacho: Manifeste-se o exequente......16 // 02 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.109514-3 (18133) - JOSE INACIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X WARNER CHAPPEL EDICOES MUSICAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518), Dr(a). FERNANDO BASTOS DOS SANTOS (RJ-023856) Decisão: Indefiro a penhora requerida... 16/4 \r\n\r\nQuebra Proc. 1999.001.056831-2 - ALFREDO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR PINHEIRO DOS SANTOS (RJ-107657)) X PETER KURRIK (Adv(s). Dr(a). PETER KURRIK (RJ-033943) AO AUTOR SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. \r\n\r\nProc. 1999.001.083240-4 - IMOVESTAN PLANEJAMENTO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). LAERTES JOAO DE SOUZA (RJ-014688)) X CHACCUR COMERCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS (RJ-052663), Dr(a). JONAS GOUVEIA FIGUEIREDO (RJ-064715) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER AS CUSTAS - AOJA - R$ 16,99. **04/03** \r\n\r\nProc. 1999.001.129463-3 - PATRICIA GALVAO RECCIOPPO ISIDORO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LUIZ LÔBO (RJ-073762)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ANDRE FREITAS NASCIMENTO (RJ-068959) Decisão: .....Retifico a parte final da decisão de fls. 654....* E9/p5* \r\n\r\nProc. 2000.001.018291-2 - APARECIDA DAS GRACAS TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO LUGON (RJ-074722)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Fls. 355: Indefiro, pois há muito ultrapassada a fase de prolongamento da sentença. Tempus regit actus. Atenda fls. 353. * E1/p9 * \r\n\r\nProc. 2001.001.054307-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTE BONHEUR (Adv(s). Dr(a). ANNA LUIZA GAYOSO E ALMENDRA PRISCO PARAISO (RJ-037092)) X ESPOLIO DE BENEDITO FRANCISCO JOSE DA PENHA NUNES DA SILVA Despacho: fls.237: Ao exequente...10/15 \r\n\r\nProc. 2001.001.114323-0 - PIMEIRO AGENCIA DE VIAGENS LTDA (Adv(s). Dr(a). INALDO ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-051048)) X MACRODATA EMPRESA BRASILEIRA DE MICROFILMAGEM LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Decorridos sem manifestação , intime-se a parte autora para se manifestar nos autos. \r\n\r\nProc. 2003.001.106919-8 - JOAO BATISTA VEREZA MEIRELES (Adv(s). Dr(a). MARILDA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-077625)) X MARILDA LOPES DE CASTRO NUNES (Adv(s). Dr(a). MÁRIO DE JESUS SIROTHEAU BARBOSA (RJ-036356) Decisão: Indefiro item 2......* E8/p3 * \r\n\r\nProc. 2004.001.144412-1 - GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DOS SANTOS BORGES (RJ-084189) Decisão: 1) Fls. 262/263: Indefiro,;......# e 19 / P 5 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.120497-7 - MARIA CRISTINA ALMEIDA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS (RJ-066650)) X GEAP FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL Decisão: Indefiro a JG...Venham as custas. Int.9/13 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.074904-4A - BOANERGES AGUIAR CASTRO (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRASSE LEBLON (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Decisão: Suspensa esta impugnação até decisão nos autos da exceção de incompetência. 13/6 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.100950-0 - LUCIANO PAULO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: 1. Em provas, justificando-as. 2. Audiência conciliatória p 01/12 /2006, às 13:30 hs.05 /// 03 \r\n\r\nProc. 2006.001.128998-3 - MARIVALDO JESUS SANTANA (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: fls.22: Dou mais dez dias p/ cumprir fls.20, sob pena de cancelamento da distribuição. itn.15/10 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.100177-5 - EDUARDO ANTONIO KALACHE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BRADESCO SEGUROS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR VERSIANI DOS SANTOS (RJ-010889), Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: Aguarde por mais 10 dias manfestação , dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.174323-1 - MARIO CEPA LOPES (Adv(s). Dr(a). SIMAO AZNAR FILHO (RJ-088947), Dr(a). ANTONIO DE PADUA WON-HELD GONCALVES DE FREITAS (RJ-090073)) X BANCO BILBAO VIZCAYA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) CERTIDÃOCertifico que há custas a serem recolhidas, conforme discriminado a seguir: porte de remessa caarta precatoria R$ 16.98·OJA = R$ 23.78·DISTRIBUIÇÃO = R$ 3,39·AEVC = R$ 146.13·10% CAARJ 19.02·BAIXA = R$ 16,94·ACRÉSCIMO DE 20% DA LEI Nº 3217/99 = R$ 3,39·TAXA JUDICIÁRIA = R$ 2.225.62 RJ, PORTARIA Nº 02/05Ao reu sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1999.001.144861-2 - BRUNA DE OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOHN CHARLES COSTA DA FONSECA (RJ-079296)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. Tem o réu o prazo de 10 dias para promover a citação do denunciado, diligenciando quanto a tudo o que se fizer necessário, sob pena de aplicação do art.72, parágrafo 2º, do CPC.10/8 \r\n\r\nProc. 2001.001.063475-8 - SERGIO DOMINGOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982)) X LAJES MAVIL M JOSE ART CIMENTO ARMADO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.008625-5 - BEATRIZ SOUZA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD SILVA DE ALMEIDA (RJ-098031)) X SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIAS (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Despacho: Nos termos do art.475-J, parágrafo 1º, do CPC, fica o executado intimado, através de seu patrono, pelo DO, para, querendo, impugnar a execução, no prazo de 15 dias. 2/6 \r\n\r\nProc. 2003.001.061932-4 - PAULO LUIZ ALVES RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA REGINA NÓBREGA DOS SANTOS (RJ-047688)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: Deposito nso autos. Aos exequentes. * E7/ P11 * \r\n\r\nProc. 2003.001.077659-4 - JOCELEN RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X EMPRESA DE TRANSPORTES BRASO LISBOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE AVILA VASCONCELOS (RJ-110839), Dr(a). RICARDO MELCHIOR DE BARROS RANGEL (RJ-080132) Despacho: Fls. 238: Não veio o anexo mencionado. À autora. 13/16 \r\n\r\nProc. 2003.001.100230-4 - MERCADO DE OVOS FORMOSINHO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819), Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: 1) Restituam-se à 21ª V.Cív. os autos em apenso, com as cautelas cabíveis. 2) Digam as partes se insistem nas provas orais.***** E9/p11 ***** \r\n\r\nProc. 2004.001.015102-0 - ELIAS PAULO ROSA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X HANNOVER INTERNACIONAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO STAUDACHER LEAL DE CARVALHO (RJ-130189) AO EXEQUENTE- CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.133650-6 - DJALMA SOUZA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X SULINA SEGURADORA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte___________, confome descriminado a seguir:( X ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11.89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ ( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ ( ) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ ( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ ( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ ( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ ( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ ( ) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS - CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ \r\n\r\nProc. 2004.001.146581-1 - GELSON ROCHA DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: 1) Reconsidero fls.417... 2) Digam acerca do valor do depósito. 4/2 \r\n\r\nProc. 2005.001.060419-2 - DENIS DO AMARAL FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X TNL PCS OI CELULAR (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1) fls.190: Indefiro...3/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.073338-3 - PAULO JORGE MORAES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). RONALD DO CARMO MAGALHÃES (RJ-004907)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Ao réu. 4/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.076089-1 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR (Adv(s). Dr(a). LUCRÉCIO DE OLIVEIRA PINHO (RJ-133360)) X LOJAS RENNER (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA ZANIN THEODORO (RJ-120185) Sentença: .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por MÁRCIO LUIZ DOS SANTOS ESCOBAR em face de LOJAS RENNER S/A....., 04 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.088086-0 - JOSE ROBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DA CRUZ VAZ (RJ-106323)) X SERASA (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: ...redesigno a audiência de conciliação para o dia 10/11/06, às 14:50 hs...2/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.104935-2 - PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X CRED 1 SERVICOS FINANCEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIO DA GAMA CARNEVALE (RJ-123812) Despacho: Em provas justificando-as. Audiência conciliatória p/ 22/11/06 às 12:20 hs. Int. 13/14 \r\n\r\nProc. 2006.001.119447-9 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SERGIO ARAUJO LAMEIRA BITTENCOURT (RJ-000387B), Dr(a). SERGIO RIBEIRO CAZZOLA (RJ-099458)) X VARIG LOGISTICA S A Despacho: ...redesigno a ACIJ para o dia 21/11/2006, às 12:20 hs...11/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.126614-4 - ESPOLIO DE CARLOS JOSE COELHO (Adv(s). Dr(a). HELIO SANTOS ROCHA (RJ-090668)) X ALBERTO BARROSO FILHO E OUTROS Despacho: Fls. 51: Defiro a prorrogação do prazo requreido por 15 dias , para atendimento ao determinado , às fls. 46. Int. 15 // 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.133134-3 - JOSE MARCOS DE BARROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X TELERJ CELULAR S A Apresente a parte autora cópia de sua declaração de imposto de renda ou o comprovante de declaração de isento do exercício imediatamente anterior. \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 1996.001.068862-1 (21775) - BRADESCO SEGUROS S/A. (Adv(s). Dr(a). JORGE MAURICIO VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-073787), Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X SINTEC S/A INDUSTRIA E COMERCIO Despacho: 1) Fls. 140: Junte o executado a comprovação do que alega, em cinco dias, sob pena de extinção.......15 /// 10 \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.009162-2 - TELEMATICA SISTEMAS INTELIGENTES LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA MARIA MACEDO NOVAES (SP-070928)) X PRESIDENTE DA COMISSAO PERMANENTE DE LICITACAO DA COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (15/06) \r\n\r\nProc. 2006.001.071127-2 - JOSE EVANGELISTA DE SOUZA BRAGA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO LEMOS E CORREIA (BA-007672)) X COORDENADOR PROCESSO SELETIVO N. 01/2004 DA PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO GERAD (Adv(s). Dr(a). MARIA HETILENE BEZERRA GOMES TOSTES (RJ-023716), Dr(a). SERGIO FRANCISCO DE AGUIAR TOSTES (RJ-014954) Despacho: 1) Ao autor...17/3 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.159152-6 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X RESNICK SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247) Despacho: Esclareça a parte autora......* E8/ P18 * \r\n\r\nProc. 2006.001.096818-0 - TOPNEW COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE WANDERLEY DA SILVA COSTA (RJ-068340)) X SAO MARTINHO IMOBILIARIA E PARTICIPACOES LTDA Despacho: ...devendo o patrono da autora acompanhar...1/12 \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.099099-9 - GLEICE CRISTINA GOMES LAGOAS CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DOS SANTOS LOSADA (RJ-131178)) X AMERICANAS COMERCIO S A COMERCIO ELETRONICO (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949) EM RÉPLICA. **06/06** \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.143292-8 - GILVAN GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE NEVES RAMOS (RJ-126585)) X BANCO AUTOLATINA S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) DEFIRO VISTAS,COM AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2004.001.102771-6 - ARMINDO GONCALVES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). DJAIR FERNANDO CERUTTI (RJ-059658)) X ARNALDO JOSE DE NAZARETH MONTEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023), Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344) Despacho: Reconsidero o despacho de fls. 304,.......# e 12/ P 9 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.149958-6 - CARLOS ALBERTO MIRANDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Sentença: .....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC.....# e 06 / P 09 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2005.001.150955-5 - EDSON ZAPPELLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SERASA CENTRALIZACAO SERVICOS BANCOS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994) Despacho: Diga o réu.8/6 \r\n\r\nProc. 2006.001.067407-0 - SUELI MENICKE DA SILVA LAGE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Deixo de receber a apelação...13/18 \r\n\r\nProc. 2006.001.070797-9 - FRANCISCO BARBOZA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715) Decisão: ...Defiro as provas orais...designando o dia 21/11/06, às 13:30 hs...Tem o réu o prazo de 5 dias...6/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.081892-3 - JOSE QUINTINO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANIELLY LIVIA DE ALMEIDA ESTRELLA (RJ-115890)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: ....Indefiro, quaisquer provas orais nestes autos em face da matéria posta em Juízo. Defiro a prova pericial de informática requerida pelas partes.... 08 // 15 \r\n\r\nProc. 2006.001.087130-5 - LUCIANA GRACILIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: ...redesigno a audiência de conciliação para o dia 14/11/2006, às 12:20 hs...5/4 \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1998.001.096008-8 - DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL . (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X DAIKIN MOTORS AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177) Despacho: ...Mantenho fls.316, por s/ próprios fundamentos. Recebo os embargo decl. mas rejeito-os. 11/8 \r\n\r\nProc. 2000.001.124717-3 - ELTON VALGUEREDO MENEZES (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X ROSA HELENA RODRIGUES ARRAZ LOPES MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742) Sentença: ..... JULGO IMPROCEDENTE a ação de reintegração de posse proposta por ELTON VALGUEREDO MENEZES em face de ROSA HELENA RODRIGUES ARRAZ LOPES MENEZES....* E11/p10 * \r\n\r\nProc. 2002.001.047524-5 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X ESPOLIO DE DENILSO VERLY DE SENA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410), Dr(a). CESAR HEITOR RODRIGUES DE FARIA (RJ-045879) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.064458-1 - JOAQUIM DOS SANTOS QUEIROGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO LOPES DE ALMEIDA FILHO (RJ-046628)) X JOSE AMIGO GOMES E OUTROS AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA (IDOSO ---11) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.057347-4 - MARIA DAS GRACAS CRISTO MARTINS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SILVA FILHO (RJ-103604)) X VIACAO LOURDES EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). PAULA GUAGNI DEI MARCOVALDI (RJ-113755) AO EXEQUENTE PARA RECOLHER R$ 398,75 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA ( CAMPO 46) 13/02 \r\n\r\nProc. 2002.001.089492-8 - DAMIANA DOS SANTOS AMADO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X ADAIAS DE LIMA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES FERNANDES (RJ-011384) CERTIDÃOCertifico que faltam custas a serem recolhidas pela parte___RE______, confome descriminado a seguir:( ) - CAMPO11/OJA - CAMPO25/CONTA: 0714-6 - CAMPO37: R$ 11,89( ) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39( ) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 146,13( ) - CAMPO14/APCJ - CAMPO28/CONTA: 0711-2 - CAMPO40: R$ 3,39( ) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 16,48( ) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94( ) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39( ) - CAMPO20/TAXA JUD. - CAMPO33/CONTA: 0101-6 - CAMPO46: R$ 1.222,04 AO REU. \r\n\r\nProc. 2002.001.116202-0 - ALVARITO COM DE COUROS E PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE MEIOS DE PAGAMENTO Despacho: ..Dou tão somente o prazo de dez dias...8/10 \r\n\r\nProc. 2002.001.144004-4 - SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES (RJ-093426)) X VIACAO AGULHAS NEGRAS (Adv(s). Dr(a). DANIEL PARACAMPOS PATACO (RJ-113724) Ao exequente, para recolher as custas para a expedição da carta precatória, confome descriminado a seguir:(x) - CAMPO13/DISTRIBUIÇÃO - CAMPO27/CONTA: 0723-7 - CAMPO39: R$ 3,39(x) - CAMPO14/AEVC - CAMPO28/CONTA: 0702-1 - CAMPO40: R$ 37,38(x) - CAMPO12/REMESSA - CAMPO26/CONTA: 0301-2 - CAMPO38: R$ 8,49(x) - CAMPO16/CAARJ - CAMPO29/CONTA: 0201-4 - CAMPO42: R$ 4,92(x) - CAMPO17/BAIXA - CAMPO30/CONTA6002/02696-8 - CAMPO43: R$ 16,94(x) - CAMPO19/20% - CAMPO32/CONTA: 3403/141298-8 - CAMPO45: R$ 3,39(x) - CAMPO22/OUTRAS RECEITAS(FUNDPERJ)- CAMPO35/CONTA: 5673/00124-3 - CAMPO48: R$ 0,84. \r\n\r\nProc. 2004.001.140789-6 - TARCISO ESTOLANO DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO DOS SANTOS DE AZEVEDO (RJ-098782)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) AS PARTES SOBRE CERTIDAO DE FLS.252. \r\n\r\nProc. 2005.001.151309-1 - WILSON NUNES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426)) X BANCO BGN (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A), Dr(a). CRISTIANE GONÇALVES RIBEIRO (RJ-123967) Despacho: ...2) Diga o réu se concorda com o pedido de desistência. Idoso 4 \r\n\r\nProc. 2006.001.001793-8 - HDI SEGUROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X MASTER RIO AUTO MECANICA LTDA Sentença: ....JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art.267, III do CPC. ......# e 10 / P 14 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2006.001.044667-9 - JACQUES ARY AZICOFF (Adv(s). Dr(a). JOSE SILVA DE CASTRO (RJ-031299)) X EFER CONSTRUTORES ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192), Dr(a). MARCELO PEIXOTO DA SILVA (RJ-093631) Despacho: ...Ao apelado.2/14 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.133542-8 - KATIA REGINA BUENO CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827), Dr(a). JO CARVALHO COSTA (RJ-090070)) X ASSOCIACAO PRO MATRE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FIGUEIRA ANTONINI (RJ-025387) Despacho: Fls. 557/558: Nada a prover......Prossiga o exequente na forma do despacho de fls. 555. ** E6/p6 * \r\n\r\nProc. 2000.001.058157-0 - JOSE JUSTINIANO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). AGLAETE NUNES MARTINS (RJ-031716)) X DELTANAVE ENGENHARIA NAVAL E TRANSPORTES MARITIMOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES D'ASSUNÇÃO (RJ-073994) Decisão: 1) Indefiro substituição do perito.......Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2004.001.010366-8 - MARINA MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho: ...Dizer se dá quitação....Idoso 12 \r\n\r\nProc. 2006.001.104472-0 - DANIEL RAMOS CARDOSO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SOARES DA SILVA (RJ-054824)) X ACADEMIA MULTI SPORT CENTER LTDA Despacho: Venham as custas do apelo em 48hs, sob pena de deserção. 6/12 \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.048125-3 - DOMINGOS DA SILVA CUNHA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) Despacho: Fls. 694/695: Digam os autores . O efeito do recurso é devlutivo. # e 5 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nProc. 2003.001.151874-6 - LUCIA MARIA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRSIL PREVI (Adv(s). Dr(a). CARLA KLING HENAUT (RJ-113666), Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: Diga a parte autora acerca do valor do depósito. 6/1 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2005.001.023872-2 - MARCIA LECHTMAN SPIEGEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MAGALHÃES ROMANO (RJ-083114)) X SALOMAO ROSENCVEIC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GANDELMAN (RJ-016752), Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786), Dr(a). ANDRE LUIS DOS SANTOS QUINTANILHA (RJ-094089), Dr(a). MARCIO LUIZ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-098226)) Despacho: Atenda fls. 265, em seus termos ( qualificação não se refere tão somente a endereço). # e 18 / P 17 ###FPROC \r\n\r\nId: 46316"
                                                                        ]
                                                                    },
                                                                    "12ª Vara Cível": {
                                                                        "Atos": {
                                                                            "46222": [
                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                "Juiz Titular: Alvaro Henrique Teixeira de Almeida \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Helena Pinheiro de Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.134466-0 - N.M.B. X G.C.A.I.S. Decisão: ...DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E DETERMINO À EMPRESA RÉ QUE PROMOVA A SUSPENSÃO DO AUMENTO LEVADO A EFEITO,VOLTANDO A COBRAR O VALOR ANTERIOR - R$ 550,56,SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00.DESIGNO A AUDIÊNCIA ART. 277 CPC PARA O DIA 26/01/07, ÀS 15:30 HORAS.CITE-SE \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1988.001.107210-2 (10.752) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DO HERVAL (Adv(s). Dr(a). RIVADAVIA ALBERNAZ (RJ-002454)) X ESPÓLIO DE MIGUEL LEOCÁDIO SOARES Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2003.001.092520-4 - ARMANDO MICELI FILHO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA SILVA FREITAS (RJ-095337)) X VERTBELO COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DE MORAES ULHARUSO (RJ-121766) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.144360-0 - ELVIRA DUARTE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.100595-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO UNIAO II (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055)) X LAIS BELLO MARTINS FERREIRA E OUTRO Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nProc. 2006.001.127947-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDACAES (Adv(s). Dr(a). PAULINO ARISTIDES DE MENEZES NETO (RJ-108612)) X ANA LUCIA TIAGO DE OLIVEIRA Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.024136-0 - MARIA DAS GRACAS BARROSO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA HERCULANO BARROSO (RJ-095037)) X CITIBANK LEASING S/A ARR MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CESAR DE ALMEIDA BARBOSA (RJ-015001) AS PARTES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.097296-0 - PC SERVICE TECNOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARIA SCHIMMELS (RJ-038732)) X RICARDO CAMPOS GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). FELIPE LACAVA MARINHO (RJ-106801) AO EMBARGADO PARA QUE APRESENTE SEU MEMORIAL EM 10 DIAS. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.126883-9 - ESPOLIO DE EVANGELINA BRANDAO NEVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO CARNEIRO DE CAMPOS (RJ-011076)) X MARIA ALICE DE BARROS ROCCO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328) RECOLHA O EMBARGANTE O VALOR DE R$ 0,84 NA CONTA 5673-00124-3 (FUNDPERJ), NOS CAMPOS 48 E 35 RESPECTIVAMENTE. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.176377-1 - ORLANDO PAES PINTO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MARCIO ROQUETTE MACIEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS E FORNEÇA AS COPIAS PARA A C. PRECATÓRIA CF. ENDEREÇO DE FLS. 252 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1995.001.136878-4 (20628) - CASA DE SAUDE SANTA THEREZINHA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALEXANDRE LOPES (RJ-078488), Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449) AO EXEQÜENTE (FLS. 507/514). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.040983-0 - PEDRO JOSE BALBONE MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X TELEMAR MG (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM RÉPLICA (FLS. 66/117). \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.098446-1 (20507) - CLEIDE EVANGELISTA LEMOS SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X JOSE VIEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LUIZ DE QUEIROZ DUARTE (RJ-076083), Dr(a). MARCIA REGINA SATO (RJ-076367) TERMO DE PENHORA :\" HELENA PINHEIRO DE AGUIAR, MAT. 01/17427 RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE DO JUIZO DE DIREITO DO CARTÓRIO DA 12ª VARA CÍVEL, CERTIFICA, NOS TERMOS DO ART 659, PARÁGRAFO 4º DO CPC, QUE EM 09 DE OUTUBRO DE 2006 FOI LAVRADO TERMO DE PENHORA NOS AUTOS DA AÇÃO SUPRA MENCIONADA QUE RECAIU SOBRE OS VEÍCULOS VW SANTANA GLS 2000 i , CHASSI 9BWZZZ32ZNPO57511, PLACA LAY 8804, COR VERDE ANO 92 E GM/ BLAZER, CHASSI 9BG116ASOYC416542, PLACA LNB 6798, COR AZUL, ANO 2000 PARA GARANTIA DA EXECUÇÃO NO VALOR DE R$ 37.588,11. FICANDO INTIMADA A PARTE EXECUTADA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA CIENCIA DA PENHORA E DO PRAZO DE 15 DIAS PARA OFERECIMENTO DE IMPUGNAÇÃO (ARTº 475-J/CPC). \r\n\r\nProc. 2000.001.054046-4 - HYGIA DE ARAUJO LANEUVILLE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LANEUVILLE FIGUEIREDO VIANNA (RJ-099493), Dr(a). DANIEL PASCHOA MENDONÇA (RJ-111117)) X ESPOLIO DE YEDA MARIA BASÍLIO ALVES (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)), Inventariante: LUIZ ANTONIO ALVES CARDOSO Despacho: FLS. 249:SE EM TERMOS, DEFIRO. J.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.104685-8 - PETROBRAS TRANSPORTE S/A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). LEONAN CALDERARO FILHO (RJ-064823)) X TIBIRICA VIAGENS E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho: J.EXP-SE MAND.PAGAMENTO.DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nProc. 2002.001.125514-9 - AURELIO ROSKAMP COELHO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARIO DAMASCENO (RJ-011931), Dr(a). AUREA SILVEIRA CHAVES (RJ-078300)) X ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122), Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) AS PARTES SOBRE OS HONORARIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.142144-5 - WANDERSON ROMANO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BORIS SOARES BRANDAO (RJ-022300)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO ESCLAREÇA O AUTOR. FLS. 69/70: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.151387-0 - MARIA THEREZA DE CAMARGO NOBRE (Adv(s). Dr(a). WALTER DA COSTA MARTINS (RJ-022081)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828) Sentença: JULGO EXTINTO ART. 267 VIII CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.105743-7 - LUIS CARLOS OLIVEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) AO AUTOR PARA QUE RETIRE EM CARTÓRIO A LISTA TELEFÔNICA ENTREGUE. \r\n\r\nQuebra Reintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.128689-1 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MULTIAMBIENTAL COLETAS E TRANSPORTES LTDA Sentença: JULGO EXTINTO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.000008-0 - CATIA REGINA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO AUTOR \r\n\r\nProc. 2005.001.094074-0 - ESPÓLIO DE PEDRO DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS LOPES MARTINS DA SILVA (RJ-061663)) X AGF BRASIL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) A PARTE AUTORA PARA ATENDER À PROMOÇÃO DO MP. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.076080-3 - CARLOS RENATO CARDOZO DE MELLO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) FLS. 110/116: A PARTE AUTORA. \r\n\r\nId: 46222"
                                                                            ]
                                                                        },
                                                                        "13 Vara Cível": {
                                                                            "Atos": {
                                                                                "46321": [
                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                    "Juiz Titular: Ledir Dias de Araujo \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabiano Alberto Conde Carvalho Falbo de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAutos Suplementares \r\n\r\nProc. 1996.001.132958-6B - GERALDO BEIRE SIMOES (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X MIGUEL DAITACHMANN JUNIOR Ao interessado sobre resposta de ofício de fls. 210. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.059534-6 - DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X EDSON CUNHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR CAMARGO PITORRA (RJ-071856) Ao autor. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.032047-5 (11357) - CONDOMINIO DO EDIFICIO COUNTRY STAR (Adv(s). Dr(a). YASSARA RODRIGUES DA COSTA (RJ-038903)) X RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OCTAVIO FLOREZ FERNANDES (RJ-014899) Despacho: INTIMEM-SE PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO, OS SUCESSORES NO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2001.001.113405-8 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL D PEDRO II (Adv(s). Dr(a). JOEL ALVES DA MOTTA (RJ-026618)) X CLEA LOURENCO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA DA SILVEIRA CALDEIRA (RJ-100853) Despacho: DIGA O AUTOR SE DESEJA A REALIZAÇÃO DE PENHORA \"ON LINE'. \r\n\r\nProc. 2001.001.136097-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CANGATI (Adv(s). Dr(a). REGINA SELMA LEAL SANTOS (RJ-068480)) X WILSON CARDOZO ROSA Despacho: INTIME-SE PARA PAGAMENTO EM 15 DIAS, NA FORMA DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.082055-8 - MOTO PARTICIPACOES E NEGOCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ DO AMARAL VERGUEIRO JUNIOR (RJ-087555)) X JOSE AREAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA LUCIA LINS PICOLLO (RJ-107326), Dr(a). DANILLO DE CARVALHO FILHO (RJ-086068) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, PROCEDA-SE À PENHORA PORTAS A DENTRO, COM ARROMBAMENTO SE NECESSÁRIO, NO ENDEREÇO DE FLS. 372. \r\n\r\nProc. 2004.001.133196-0 - EMPRESA DE MINERACAO MORRO GRANDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EVA AZEREDO GUEDES ROSA DA SILVA (RJ-115979)) X SERVENGUE CIVILSAN S A EMP ASSOC ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BORGES LUZIA (RJ-059780) Decisão: Intime-se o devedor, por D.O, para pagamento da condenação, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.097038-0 - ANDREIA DA GAMA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venha a memória discriminada e atualizada do crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de baixa e arquivamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.148166-1 - SEBASTIAO BASILIO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X CIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas e taxas devidas em GRERJ:campo 37 : R$ 23,78.campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 3,39;campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06;campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 600202696-8 - R$ 16,94;campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 3,39;campo 46: 2% de R$ 4.930,00 É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência. \r\n\r\nProc. 2006.001.047218-6 - AMARA DE FATIMA BRANDAO NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Pelo exposto, julgo procedente, em parte, os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.098857-9 - CARLOR ALBERTO BONIFACIO MALAQUIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO ESPIRITO SANTO SOARES (RJ-098083)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: \"Traga a parte autora, no prazo de dez dias, o laudo complementar do IML, quantificando o grau de invalidez permanente de acordo com os percentuais previstos na tabela de seguro de acidente...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.104163-8 - LUZIA DA SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...Isto posto, tendo restado comprovada a legitimidade da ré, diante do seguro contratado, bem como o direito da autora em receber a quantia pretendida, JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando a ré no pagamento da quantia de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), equivalente a 40 salários mínimos, devendo a quantia ser corrigida monetariamente e acrescida de juros de 1% ao mês a partir da data desta sentença... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.008302-3 - ANDREA DE MENDONCA GUERREIRO PINTO MENEZES (Adv(s). Dr(a). SERGIO CHERMONT DE BRITTO (RJ-082374)) X CREDIBANCO S.A. (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: CONSIDERANDO QUE A INVERSÃO DO ÔNUS FOI SOMENTE PARA QUE O RÉU DESCONSTITUÍSSE A PROVA DA AUTORA, E QUE ELA SE RECUSA A APRESENTAR AS FATURAS EXISTENTES, OU SEJA, AQUELAS QUE LHE FORAM REMETIDAS, PROCEDA O PERITO LAUDO COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA, JÁ QUE DAS FATURAS CONSTA OS JUROS COBRADOS, OS GASTOS E OS VALORES PAGOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.122764-0 - LAURA SILVA CRUZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Sentença: ...Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa... \r\n\r\nProc. 2005.001.028231-0 - BRICK BRACK MAQUINAS PESADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO PERPETUO DA CONCEIÇÃO (RJ-088664)) X XYZ COMERCIO DE INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADELSON ROBERTO DE MENEZES (RJ-048745), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: INDEFIRO FLS. 42. EIS QUE A HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO SE ENCONTRA NAS EXCEÇÕES LEGAIS À REGRA GERAL DE QUE A APELAÇÃO É RECEBIDA NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO, (ART. 520 CPC). FINDO O PRAZO DE FLS. 423, 1, SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.093311-6 - DECORACOES KARICIA LTDA, CARLOS EDUARDO DA SILVA MOTA, ANDRE LUIZ SILVA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE DINIS ANGELO (RJ-108700)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). THOME JOAQUIM TORRES (RJ-012063) Decisão: ... Ante o exposto, indefiro a antecipação da tutela requerida. À autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.106144-3 - ROSEMI CANDIDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WALDINO MARTINS ALVES (RJ-073526)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA NOBRE FARIA (RJ-116855) Ao autor sobre contestação. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2005.001.076955-7 - DAGMER SCHALLER (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Fls. 114: Defiro a expedição de nova guia, devendo a comprovação do depósito ocorrer no prazo de 24 horas, sob pena de penhora \"on line\". \r\n\r\nDespejo para uso de ascendente ou descendente \r\n\r\nProc. 1987.001.000776-8 - JACOB MUSA MIZRAHY (Adv(s). Dr(a). MOISES JACOB MIZRAHY (RJ-051728)) X HETTY GOLDBERG (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, D~E-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.150599-1 - NITEROI MARKET LTDA (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695)) X CARINE S CABELEIREILOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA DOS SANTOS PENNA MAISONNETTE (RJ-085003) Despacho: INDEFIRO FLS. 402/403 ESCLAREÇA O EXEQUENTE SE DESEJA A REALIZAÇÃO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2006.001.014459-6 - FABIO CESAR DE PELCIANO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARGARIDA PENHA CARNEIRO (RJ-035732)) X HARAUMA PEREIRA E OUTRO MANDADO DE INTIMAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO CÓPIA DA PLANILHA. \r\n\r\nProc. 2006.001.103999-1 - NURIMAR TAVARES REIS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO SILVA DE MORAES (RJ-040596)) X TATIANA FERNANDES DE MENEZES Sentença: Tendo em conta a entrega voluntária das chaves ao locador, que as recebeu sem recusa, bem como que não há interesse de agir no prosseguimento do feito apenas em relação à cobrança , já que o autor possui título executivo extrajudicial para satisfazer seu crédito, face à expressa desistência formulada às fls. 25, antes da citação do réu, julgo extinto o processo sem resolução do mérito nos moldes do at. 267 VIII do CPC. Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.106587-4 - MARIETA MARTINS DE SOUZA CIMINI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X ANTONIO TEIXEIRA ALEXANDRE NETO Sentença: HOMOLOGO O ACORDO DE FLS. 25/27 PARA QUE SURTA SEUS REGULARES EFEITOS. E JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NOS MOLDES DO ART. 269 III, DO CPC. CERTIFICADO O RECOLHIMENTO DA TAXA E DAS CUSTAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.010760-5 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467)) X ANNA MARGARETH DINIZ MARTINS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LOURIVAL DE OLIVEIRA (RJ-130489) Despacho: J-SE. ÀS PARTES. E-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.109603-2B - RODRIGO HORACIO GARCIA DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS TAVARES (RJ-072914)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA (RJ-135008) Despacho: RETIFIQUE-SE JUNTO A DISTRIBUIÇÃO O MOMEN JURIS, DEVENDO CONSTAR EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA E NÃO EMBARGOS DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AO EXCEPTO. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.109603-2A - GILEADE COMERCIO LTDA EMPORIO DELICIAS (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO RAMOS PAULO (RJ-067274)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA MAGALHÃES LYRA (RJ-135008) Despacho: AO EXCEPTO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1985.001.100291-9 (05590) - BNDES PARTICIPACOES S/A - BNDESPAR (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941)) X HUMBERTO HENRIQUE GARCIA ELLERY E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-013516), Dr(a). SERGIO ROBERTO ULHOA PIMENTEL (RJ-053464) Despacho: Aguarde-se, então, o retorno da Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 1987.001.301961-7 (8438) - FININVEST S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO AÉCIO DE MEIRELES BOITEUX (RJ-029828), Dr(a). HERMANO ABRON CABERNITE (RJ-040730)) X COMUNISPOND PARTICIP.SERV.EMPREEND.LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE SOUZA REGO (RJ-044015), Dr(a). ADELINO AUGUSTO NUNES DA CRUZ (RJ-025938), Dr(a). LEONARDO RZEIZINSKI (RJ-002005A) Despacho: Aguarde-se em cartório o retorno dos autos em trâmite no egrégio STJ. \r\n\r\nProc. 1995.001.021905-9 (19168) - ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387)) X PRIMAT TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). GASTÃO LOBÃO DA COSTA ARAUJO (RJ-011898) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.030889-0 - SANEFIBRA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA GONÇALVES PEREIRA GUIMARÃES (RJ-118545)) X PRO RIO ENGENHAHIA LTDA), JOSE CARLOS MITCHELL), JOSE COSME DE MENTZINGEN MANDADOS DE CITAÇÃO PRONTOS, AGUARDANDO CÓPIAS PARA INSTRUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036181-7 - AUTO MECANICA MONDEGO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO ROGÉRIO DE OLIVEIRA PIMENTEL (RJ-097742)) X TEXTLINE SERVICOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.033437-3 - DINAMO DISTRIBUIDORA DE PETROLEO S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE OLAVO LIMA DA COSTA (RJ-103196)) X AUTO ABASTECIMENTO BELVEDERE LTDA E OUTROS Despacho: CITE-SE A PESSOA JURÍDICA NA PESSOA DE SEU SÓCIO GERENTE, SR. ADRIANO, EXPEDINDO-SE PRECATÓRIA PARA O ENDEREÇO DE FLS. 80. PROCEDA-SE À PENHORA DOS DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DESCRITO ÀS FLS. 127/ VERSO - APTº 204 - RUA SINCORÁ N° 120 - TERESÓPOLIS. INDEFIRO A PENHORA SOBRE O IMÓVEL DE FLS. 136, EIS QUE DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO, NÃO TENDO O CREDOR ACOSTADO CERTIDÃO DO RGI ONDE CONSTE O REFERIDO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA C/ O DEVEDOR SR. ADRIANO. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1992.001.082862-8 (16072) - RICARDO PAIVA DONATO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/A LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VERA ROMILDA MOUZINHO ANTUNES (RJ-031618) Despacho: Ao credor para prosseguimento, no prazo de 48 horas. \r\n\r\nProc. 1992.001.110467-1 (16328) - ESPOLIO DE MARIA LEA DE VASCONCELOS MOURA (Adv(s). Dr(a). VALMOR SERRAO VIEIRA (RJ-037822), Dr(a). MAURICIO MOURA (RJ-071792)) X A C MAGALHAES PROJETOS E ARQUITETURA LTDA (Adv(s). Dr(a). LAIR SCORALICK (RJ-015980), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho: ...1) Assim, defiro expedição de mandado de pagamento ao leiloeiro... 2) Defiro, ainda, que seja transferido ao juízo do Espólio a quantia referente a seu crédito...3) Oficie-se ao juízo da V.O.S informando da quantia que deverá ser levada a sobrepartilha...4) E-se carta de arrematção e imissão na posse, caso pendente. 5) Por fim, traga o arrematante, caso queira, as guias referentes ao IPTU. \r\n\r\nProc. 1995.001.009987-0 (19004) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ESTELITA REIS LOPES DA SILVEIRA (RJ-046834)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666), Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686) Despacho: DIANTE DO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO, EFETUE-SE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO. TRAGA O AUTOR A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1996.001.111712-1 - OSCAR PESSOA TENORIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). JOAO FRANCISCO ALOINATE (RJ-027363)) X BIBIANA TEJERINA SAHIONE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SAHIONE (RJ-056034) Despacho: FLS. 781: INDEFIRO. FLS 780: ESCLAREÇA, NÃO COMPREENDI. \r\n\r\nProc. 1996.001.123492-7 - JAIR WERNECK PEREZ E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO LEON NAHON (RJ-114110), Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CELSO LUIS VIANNA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732)), Assistente: ODENIR MONTEIRO), Nomeado: MARIO JORGE G. REBELLO DE MENDONCA, Dr(a). GILBERTO DE MIRANDA AQUINO (RJ-060124) Despacho: J-SE. DIANTE DOS ARGUMENTOS RECONSIDERO EM PARTE O DESPACHO DE FLS. 998, DEFERINDO OS PEDIDOS ORA FORMULADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.104887-3 - MARIA INES COUTO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO VIEIRA DA SILVEIRA (RJ-002179A)) X SPE O SPA DO PE COMERCIAL E FRANCHISING INTERNATIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON DE MATOS BAYMA FILHO (RJ-056537) Despacho: FLS. 419: INDEFIRO LETRA \"A\", MANTENDO A DECISÃO DE FLS. 417 POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INDEFIRO LETRA \"B\" EIS QUE EVENTUAIS \"FRANQUEADOS\" NÃO SE CONSUBSTANCIAM EM FILIAIS DA EMPRESA FRANQUEADORA, MAS SIM PESSOAS JURÍDICAS QUE CELEBRARAM COM ESSA CONTRATO DE \"FRANCHISING\". INDIQUE, A EXEQUENTE, OUTROS BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.028668-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANGELO (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO DE SOUZA (RJ-039274)) X ESPÓLIO DE JAMIL CURY MIZIARA (Adv(s). Dr(a). IGNACIO DE ARAGAO (RJ-001467A), Dr(a). IGNACIO DE H. CAVALCANTE (RJ-084452), Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852) Despacho: Comprove a parte a distribuição da carta precatória. \r\n\r\nProc. 1998.001.101967-0 - COLEGIO COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO DE C SALCEDO Ao exequente sobre resposta de ofício do Detran \r\n\r\nProc. 1998.001.115423-7 - AEROS FUNDO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). ARNOLDO WALD FILHO (RJ-058789)) X POLIMACRO COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: Defiro a suspensão por mais 30 dias, como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.147715-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TAMPICO (Adv(s). Dr(a). BRAULIO GOFFMAN (RJ-020377), Dr(a). ERICA MONTENEGRO (RJ-102474)) X VANIA LAZZARINI DA VEIGA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO DA SILVA ARAGÃO (RJ-048335) MANDADO DE AVALIAÇÃO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.074511-8 - ELISABETE SA (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X OTAVIA LUCIA GUIMARAES DE IRACEMA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ANNECHINO MOREIRA MIGUEL (RJ-108671) OFÍCIO PRONTO, AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 1999.001.118033-0 - IZA MARIA BARREIRA CAIADO (Adv(s). Dr(a). DOUGLAS CUNHA GODINHO (RJ-070363)) X GELTRAM OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROSIVETE DE CERQUEIRA COSTA (RJ-084003) Decisão: ... In casu, caracterizada está, sem dúvida, a fraude à execução... É de se destacar que, com isso, não está o terceiro adquirente do bem impedido de postular seus eventuais direitos pela via própria dos embargos de terceiro. Pelo exposto, proceda-se a penhora do imóvel descrito às fls. 569. \r\n\r\nProc. 1999.001.151019-6 - ROBERTO JAUREGUIBER PREL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSE ALBERTO ALVES DINIZ (RJ-053403)) X JORNAL DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JAYME SOARES DA ROCHA FILHO (RJ-081852) Despacho: FLS. 787 - ANOTE-SE. DEFIRO VISTA POR 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.090923-1 - MARIO HERNANDEZ PEREZ (Adv(s). Dr(a). MOYSÉS FEFERKORN (RJ-043843)) X LUCIANO RODRIGUES REIS E OUTRO Ao autor sobre informação cartorária \r\n\r\nProc. 2001.001.134786-8 - DANIELE SANTOS CAMBRAIA (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS ALVES GOMES (RJ-051486)) X PATRICIA COUTINHO DE HORA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). LUIZ DE SOUZA GOUVÊA (RJ-099873) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.041922-9 - FINANCEIRA ALFA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X SUPPLYRIO EXPORTACAO E COMERCIO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.089083-4 - JUCIER SOUSA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CARVALHO DE MONTALVAO (RJ-112700)) X MIRIAN CRISTINA CARNEIRO BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA VENANCIO DE LIMA (RJ-073156) Despacho: CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE AINDA CITAÇÃO DO DEVEDOR, BEM COMO A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 11.232/05 EM JUNHO DO CORRENTE, INTIME-SE O DEVEDOR PARA EM QUINZE DIAS, DAR CUMPRIMENTO AO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 475 - J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.125159-6 - JPM AGENCIA DE TRANSPORTE ADUANEIRO E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X MW BARROSO SILK SCREEN LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE M.B.LEITE (RJ-109960) MANDADO DE PENHORA PRONTO, AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.082480-3 - ARMANDO SEQUEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA TAVARES PINTO (RJ-104449)) X JOSÉ DE SOUZA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOA MARIA CECILIA DA SILVA BRONZIADO DOS SANTOS (RJ-101784) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106953-1 - ALMIR VIEIRA MOURA (Adv(s). Dr(a). ALMIR VIEIRA MOURA (RJ-072251)) X DANIELLE DE LIMA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRÃO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) Despacho: INTIME-SE COMO REQUERIDO ÀS FLS. 72. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.094747-4 - CLARICE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GASPARRI DE SOUZA (RJ-121236)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: 1) RETIFIQUE-SE O PÓLO PASSIVO COMO REQUERIDO; 2) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.025710-0A - ALFREDO RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLAUCO ROBERTO BENTES (RJ-091777)) X ANTONIO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BESSA (RJ-083534) Sentença: ...No caso, o Impugnante não fez prova de que a Impugnada não preenche os requisitos para o benefício, já que a prova de que os mesmos possuem bens imóveis, por si só,não é suficiente para a revogação da gratuidade deferida, e considerando o documento de fls. 67/83, declaração de I.R dos impugnados, rejeito a impugnação ao pedido de justiça gratuita. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.032756-1A - ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X BARBARA TOSTES FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RAZÃO NÃO ASSISTE AO IMPUGNANTE, POSTO QUE O VALOR ATRIBUÍDO ATENDE O QUE DETERMINA O ART. 258 DO CPC. ASSIM, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO MANTENDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009002-2A - ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706)) X SANDRO LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1 - DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE. 2- RAZÃO NÃO ASSISTE AO IMPUGNANTE, POSTO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA ATENDE AO QUE DETERMINA O ART. 258 DO CPC. ASSIM, REJEITO A PRESENTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.012895-3 - IVAN PAULO FONSECA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X CLARO (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Digam as partes,em 48 horas, sobre o aparelho celular,nos termos da assentada de fl.182.Decorrido o prazo,sem manifestação,ao arquivo,definitivo,ante a baixa de fl.141. \r\n\r\nProc. 2006.001.061292-0 - ASSOCIACAO DA ESCOLA MODELAR CAMBAUBA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) \"À PARTE RÉ PARA QUE TOME CIÊNCIA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA\". \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.132447-9 - JORGE LUIZ PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DIKSON LEITE DE SIQUEIRA (RJ-080413)) X PHITOTERAPHIA FIOFITOGENIA LABORATORIAL BIOTA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA CUNHA NETO (RJ-066346), Dr(a). ALEXSANDER CARREIRO DA SILVA (RJ-100573), Dr(a). ANTONY MOREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-131499) Despacho: ÀS PARTES SOBRE FLS. 147. DEFIRO PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR E CONCEDO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA JUNTADA. APÓS, SEM MAIS PROVAS A PRODUZIR, EM ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO COMUM DE 10 (DEZ) DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.040681-1 - ANNA BEATRIZ CHAGAS BERNARDES (Adv(s). Dr(a). SUZANI ANDRADE FERRARO (RJ-099819)) X EXPRESSO BRASILEIRO VIACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho: Venha planilha do débito, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.120056-6 - MARIA DE MARICILDA MOREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PORTES CUNHA (RJ-090429)) X EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861), Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente (fls. 297) em favor do patrono da autora. O equívoco cometido na confecção dos mandados de pagamento pode ser sanado diretamente entre o patrono e sua cliente. \r\n\r\nProc. 2005.001.027323-0 - DEOMAR VASCONCELLOS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO HUMBERTO HENRIQUES FERNANDES (RJ-053277)) X EDITORA JB S A (Adv(s). Dr(a). HENARD AUGUSTO DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-130784) Despacho: INDEFIRO ITENS 1 E 2 DE FLS. 157, QUANTO AO ITEM 3, NÃO É DE COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO APRECIAR A POSSIBILIDADE DE ACESSO AOS AUTOS DO PROCESSO. DEFIRO O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA JUNTAR A PROVA DOCUMENTAL. \r\n\r\nProc. 2005.001.144179-1 - ALIGUEIRO BASSIN JUNIOR (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PORQUE TEMPESTIVOS, CERTIDÃO DE FLS. 514. OS PRESENTES EMBARGOS DEVEM SER ACOLHIDOS DIANTE DO ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO DA SENTENÇA, FLS. 509, PORQUE HOUVE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 269, I, CPC, QUE PASSA A INTEGRAR O MENCIONADO DISPOSITIVO. ISSO POSTO, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA CORRIGIR O ERRO MATERIAL CONSTANTE DO DISPOSITIVO, PARA FICAR REGISTRADO QUE A EXTINÇÃO DO PROCESSO OCORREU COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, 269, I, CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.156681-2 - VALDICE DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRY CHAGAS QUINTÃO (RJ-110422) AO PERITO \r\n\r\nProc. 2006.001.035247-8 - SUELI LOPES PONTES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO OSCAR DE PAIVA (RJ-085632)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ...Por todo o exposto, julgo PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido apenas confirmar a tutela antecipada deferida às fls. 19/20, que deverá ser mantida até que seja apurado o real valor devido, com base no maior valor havido nos últimos 12 meses anteriores à constatação da irregularidade... \r\n\r\nProc. 2006.001.069355-5 - LUIZ BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme sentença de fls.35:campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 45,00campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e o devido recolhimento.. \r\n\r\nProc. 2006.001.072931-8 - CARLOS ROBERTO FONSECA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ALINE ALVES FERREIRA (RJ-131694) Sentença: \"...Em conseqüência, tendo a transação efeito de sentença de mérito, JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 269,III do CPC...\" \r\n\r\nInterdito proibitório \r\n\r\nProc. 2005.001.110716-7 - MARIA DA CONCEICAO LAUDELINO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ VIVIANI DE ABREU (RJ-116896)) X KLABIN SEGAL S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: CHAMO O FEITO À ORDEM PARA DEFERIR A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, DETERMINANDO VENHA A INICIAL EM TERMOS, COM O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. DETERMINO A RETIFICAÇÃO DO PÓLO PASSIVO PARA INCLUSÃO TAMBÉM DA 2ª CONTESTANTE. APÓS, CONCLUSOS PARA EXAME DA INICIAL DA DENUNCIAÇÃO. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.016234-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X PREVENIR LOGISTICA EXPRESSO LTDA E OUTROS EDITAL PRONTO AGUARDANDO A PARTE INTERESSADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129939-3 - CAMARA MUNDIAL DA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X LUIZ CARLOS DA SILVA E OUTRO Despacho: VENHA A DIFERENÇA DE CUSTAS, CONFORME CERTIDÃO RETRO. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.058351-8 - COPE CONSTRUCOES PROJETOS E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X ANGELO ROBERTO PERRUSO E OUTRO Notificação aguardando retirada pela parte interessada. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.120177-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARLOS GOIS 99 (Adv(s). Dr(a). HÉLIO INÁCIO PEREIRA (RJ-121233)) X GUSTAVO NOGUEIRA SIQUEIRA Decisão: Trata-se de ação de nunciação de obra nova com pedido de liminar. A inicial veio instruída com documentos que comprovam as alegações, e a licença concedida ressalva eventual direito de terceiros. Diante disso, defiro o pedido liminar, procedendo o embargo da obra até ulterior decisão, sob pena de multa-diária de R$ 1.000,00. E-se mandado nos termos do que estabelece o art. 938 do CPC. I-se e cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.032756-1 - BARBARA TOSTES FRANCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSITENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740) Despacho: VENHAM AS ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nProc. 2005.001.105187-3 - MOACIR JERONIMO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DUMONT TEIXEIRA (RJ-087312)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: ESCLAREÇA O CREDOR SE COM O LEVANTAMENTO DA QUANTIA DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.130240-7 - ANA CRISTINA PESSOA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR ANTONIO VALLE DE ULHOA (RJ-013646)) X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DE ANDRADE BANHOLI (RJ-102629) Despacho: CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009002-2 - SANDRO LIMA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: DIANTE DA CERTIDÃO SUPRA, DESENTRANHE-SE E DEVOLVA-SE. EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.046217-0 - ROGERIO PESSANHA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FUED FERES MOURA LIMA (RJ-099615)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993) Decisão: TENDO O DEVEDOR EFETUADO O PAGAMENTO DO DÉBITO E O CREDOR DADO QUITAÇÃO, JULGO EXTINTA A OBRIGAÇÃO DECORRENTE DA SENTENÇA. CERTIFICADAS AS CUSTAS. EXPEÇA-SE MANDADO DE LEVANTAMENTO. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. P.R.I.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.075918-9 - ANA LUCIA SEVERIANO ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Ao agravado. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.111611-0 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CUMPRA-SE FLS. 14 VERSO, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.072612-3 - LIVIA REGINA MARTINS PAIVA FRANCO, LETICIA MARTINS PAIVA FRANCO, VICTOR LUIZ MARTINS PAIVA FRANCO, Assistente: REGINA CELIA MARTINS PAIVA, HUGO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARTUR PEREIRA DOS SANTOS (RJ-133720)) X RITA CONCEICAO MIGUEL FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573) Sentença: ...Assim sendo, pela fundamentação supra, julgo improcedente o pedido, condenando a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, sobrestando a execução, diante da gratuidade de justiça deferida... \r\n\r\nProc. 2006.001.084161-1 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929)) X MICRONOW PROCESSAMENTO DE DADOS LTDA E OUTRO Despacho: 1 - Expeça-se novo mandado,em relação à primeira ré, para a reintegração do bem, devendo o patrono da parte autora, diligenciar junto à 1ª Central de mandados quanto ao efetivo cumprimento do mesmo, sob pena de , em sendo devolvido pelo mesmo motivo anteriormente certificado, aplicar-se o disposto no art. 267 inciso III do CPC. 2 - Consoante a certidão de fls. 48, diga o autor quanto a citação do 2º réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.134091-8 - FERNANDO ARTUR CARVALHO MOTTA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323), Dr(a). TATHIANA HINDEN GOMES LOPES (RJ-119979)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS PERICIAIS SUPLEMENTARES DE FLS. 492, EIS QUE O AUTOR APRESENTOU QUESITOS SUPLEMENTARES ÀS FLS. 488/489. AO SR. PERITO PARA CONSIDERAÇÕES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS SOLICITADOS E RESPOSTA AOS QUESITOS SUPLEMENTARES. \r\n\r\nProc. 2004.001.039395-6 - MARIA CRISTINA DA SILVA REZENDE (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X MRS LOGISTICA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 454/463. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.074166-5 - FERNANDA MAGALHAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARTA REGINA AURELIO VIEIRA (RJ-113870)) X BANCO ITAU CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). TIAGO DA FONTOURA GALVAO (RJ-130531) Certifico que a parte ré deverá recolher as seguintes custas processuais e taxas judiciárias (50%) devidas em GRERJ, conforme sentença de fls.63:campo 37 : R$ 5,94campos 13, 27 e 39: distribuição - 0723-7 - R$ 1,69campos 14,28 e 40 : AEVC - 0702-1 - R$ 73,06campo 41 - total dos campos acima;campo 42- 10% do total do campo 41;campo 30 e 43: 340306966-3 - R$ 8,47campo 32 e 45: 14129-8 - R$ 1,69campo 46: 2% de R$ 41,36campo 35 e 48: R$ 567300124-3 - R$ 0,42É o que cabia certificar.Remeto para publicação para ciência e o devido recolhimento. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.084221-5 - SAO CLEMENTE EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS HALFIM (RJ-008467), Dr(a). MIRIAM HALFIM (RJ-063493)) X INGRID MARTINS ESCARPINI ROMOALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA CASTRO E SILVA (RJ-062593) Despacho: Marco o dia 22/11/2006 para o requerente, fls.167, compareça ao imóvel para a retirada de seus pertences. ... Digo, i-se a DP...cabendo a DP a intimação. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.150039-0 - RIO SCENARIUM DECORACOES E ANTIGUIDADES LTDA ME (Adv(s). Dr(a). RICARDO RIELO FERREIRA (RJ-108624)) X EXACTUS SOFTWARE S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BUENO (PR-016560) Despacho: FLS. 134: INDEFIRO ITEM I, EIS QUE NÃO SE TRATA DE PROCESSO AUTÔNOMO A EXECUÇÃO DE SENTENÇA DIANTE DA NOVA SISTEMÁTICA ADVINDA DA LEI 11.232/05. NÃO HÁ QUE FALAR-SE, ASSIM EM CITAÇÃO DOS DEVEDORES PARA PAGAMENTO EM 24 HORAS, EIS QUE TAL RITO NÃO MAIS EXISTE. DEFIRO A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 10% PREVISTA NO ART. 475 - J DO CPC. ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA REALIZAÇÃO DE PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.109715-5 - MARCELO NIEMEYER ARMSTRONG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: DIANTE DO ACÓRDÃO, DIGA A PARTE SE PRETENDE EXECUTAR SUCUMBêNCIA SOB PENA DE ARQUIVAMENTO \r\n\r\nProc. 2004.001.030264-1 - DELCELENE DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). DIOGO DE SOUZA E MELLO (RJ-105445), Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: CONSIDERANDO O RESULTADO DO AGRAVO, DEPOSITE A EXECUTADA A QUANTIA, POSTO QUE CONCORDOU CO O CÁLCULO. \r\n\r\nProc. 2004.001.143703-7 - MARIA DO CARMO HILARIO SABINO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1) RECEBO O RECURSO ADESIVO EM SEUS REGULARES EFEITOS. 2) CONTRA RAZÕES AO APELO PRINCIPAL INTEMPESTIVOS. 3) EM CONTRA RAZÕES AO RECURSO ADESIVO; APÓS SUBAM AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.046433-6 - CARLOS ALBERTO GIGLIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO B.P.MENDES (RJ-098284)) X DELFIN RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386) Despacho: DIANTE DE FLS. 398/400 TRAGA O AUTOR A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO DA DIFERENÇA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.089263-8 - VALDILERIO VILLAS BOAS ANDRADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO SOUZA (RJ-004760) AO RÉU \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1992.001.117362-0 (16405) - ELIEZER LEAL MORAES E OUTRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686)), Confrontante: NELSON SANGINITTO), Confrontante: ZELI LOPES SANGINITTO, Dr(a). ADELISIA APARECIDA DE FATIMA BARROS (RJ-104305)) X BANCO DE CREDITO MOVEL (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991) Aguardando parte retirar mandado de registro. \r\n\r\nProc. 2005.001.094669-8 - CORAL SOARES BORDA (Adv(s). Dr(a). CESAR DA SILVA BORDA (RJ-065373)) X ROZENDO LUIZ DUARTE) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nId: 46321"
                                                                                ]
                                                                            },
                                                                            "14ª Vara Cível": {
                                                                                "Atos": {
                                                                                    "46372": [
                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                        "Juiz em Exercício: Mirian Tereza Castro Neves de Souza Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Leandro Cesar Ramos Coelho\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.098896-8 - MICHELE DE FREITAS SOARES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - DEFIRO a gratuidade de justiça; 2 - Cite-se o INSS. 3- Nomeio como peritos o Dr. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES, tel. 2588-3153 / 2571-5712, e o Dr. Dr. ABELARDO BUENO DE CARVALHO, tel. 2492-1834, sendo este último para atuar como perito de nexo causal, pois a hipótese dos autos relaciona-se à lesão por esforços repetitivos (LER). 4 - Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de 1a Instância...para que seja agendada a perícia necessária, .... 4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias; 5 - Fixo o prazo de 15 dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6 - A audiência será oportunamente designada, ficando a parte autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento .... \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.071388-6 - FABIO MAGID BAZHUNI MAIA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X REFER FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARIZA HELENA DA COSTA RABELLO PEREIRA (RJ-084820) Despacho: Cumpra-se a parte final de fls. 89. 4/5 \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 1989.001.062307-1 (12746) - ESPOLIO DE JOSE MARIA ROLLAS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CARREGOZI DA SILVA (RJ-129805), Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799), Dr(a). JOÃO CARLOS ESCOSTEGUY (RJ-001138A)) X OLIVIA ROLLAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DANIR SIQUEIRA DO NASCIMENTO (RJ-001063D), Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637) Despacho: Retornem ao arq. definitivo. 9/14 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.035218-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869), Dr(a). RODRIGO AZEVEDO DAFLON DOS SANTOS (RJ-119730)) X ROBERTO MARTINS AMORIM Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pelo autor a fls.31, sendo desnecessária a anuência da parte ré, que sequer foi citada, e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.051119-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X IVANA RODRIGUES COSTA Despacho: 1 - Em cumprimento à decisão de fls. 51/52, expeça-se mandado de busca e apreensão. 2- Desnecessária a certidão supra, tendo em vista a inexistência de solicitação de informação. 3/10 \r\n\r\nProc. 2006.001.131122-8 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X ASA ASSESSORIA AERONAUTICA LTDA Despacho: Emende-se a petição inicial para exclusão do pedido de condenação do réu ao pagamento de despesas de notificação, tendo em vista o rito da busca e apreensão não comportar a cobrança de despesas como essas, na forma do §8º do art. 3º DL 911/69. Sem prejuízo, esclareça o autor quais são as \"despesas de ajuizamento\" que pretende cobrar do réu, penúltimo parágrafo de fls. 06. 3/3 \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.050561-8A - FORNECE PISOS E AZULEJOS DO CENTRO LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MACHADO CORREA JUNIOR (RJ-125310), Dr(a). ELIZABETH SANTANGELO (RJ-090900)) X AMERICO OCTAVIO GUERRA MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414) Despacho: Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente, devendo-se esgotar todos os meios para localizar os bens passíveis de constrição. 1/16 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.142386-5 - CONDOMINIO EDIFICIO SAINT PAUL RESIDENCE SERVICE X BANCO SANTANDER S A Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.097780-6 - DESIRRE ESTER PAVAM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-046634)) X JOSE DA CONCEICAO ARAUJO E OUTRO Despacho: Fls. 14 - Reitere-se o ofício para informar, diante da certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.130404-2 - LIDIO LUIS GRABIA X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: Diante da informação retro, oficie-se ao juizo deprecante para solicitar. \r\n\r\nProc. 2006.001.131608-1 - EDUARDO MALHEIROS FONSECA (Adv(s). Dr(a). SARI FRANCO (RJ-124380)) X GRANTUR OPERADORA DE TURISMO LTDA Despacho: Cumpra-se, servindo esta de mandado. Após, devolva-se com .... \r\n\r\nProc. 2006.001.131635-4 - JOSE ANTONIO SEVERINO MACHADO E OUTRO X JULIO DA ROSA FURTADO JUNIOR E OUTRO, Confrontante: EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, Confrontante: MARIA LISETE COELHO DA MOTA DE PAULA, Confrontante: AMÉRICO BARBOSA DE PAULA CHAVES Despacho: Cumpra-se, após devolva-se .... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.080228-7 (17174) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). JACOV VOLDMAN (RJ-012887)) X MAURICE RODITIS (Adv(s). Dr(a). SIMONE KAMENETZ (RJ-063780), Dr(a). DANIELA VIANA CORDEIRO DE MELO FASSHEBER (RJ-094427), Dr(a). ELIZABETH HAIMENIS (RJ-100721) Despacho: 1- Fls. 535 - Ao devedor sobre a penhora realizada, para apresentar impugnação, querendo, pz 15 dias, a contar da publicação, n.f. art. 475-J, §1º, CPC. 2- Fls. 536- Ao credor sobre o ofício de fls. 536. 3- Despachei no apenso. 2/17 \r\n\r\nProc. 1997.001.079355-8 - CONDOMINIO DO CENTRO DE ABASTECIMENTO DO ESTADO DA GUANABARA CADEG (Adv(s). Dr(a). ALVARO RIBEIRO BRUZACA (RJ-055491)) X DIRCE LIMA DO NASCIMENTO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (MP-000003) FLS.394/402-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.009684-9 - NOVA BOSSA PRODUCOES CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO FERREIRA BARBOSA MOREIRA (RJ-061492), Dr(a). CARLOS GUSTAVO MARTINEZ THOMAZ BRAG (RJ-102708E)) X DELANO RODRIGUES AVELAR (Adv(s). Dr(a). PEDRO GAMA DA COSTA (RJ-000622), Dr(a). JANINE FIGUEIRA DE MELLO NEVARES CASTRO (RJ-107265) Decisão: Fls. 365 - Indefiro a intimação requerida, eis que a penhora realizada às fls. 356 e 364 não é suficiente para garantiar o juízo. Prossiga-se. 11/10 \r\n\r\nProc. 2001.001.134642-6 - ORGANIZACAO CONTABIL ARARUNA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUTRAN DE GUSMAO (RJ-058204)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE PSIQUIATRIA ABP (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CAMANHO CAMARGO (RJ-088992) À autora, ora executada, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.145574-0 - GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MAGELA HERMOGENES DA SILVA (RJ-075384)) X SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS CIVIS DO AMAPA Defiro vistas pelo prazo de 05(cinco) dias com as cautelas de estillo. Vol \r\n\r\nProc. 2005.001.080417-0 - JOAQUIM CHAVES PALHETE (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X AFONSO DE JESUS GONCALVES PINTO Decisão: Indefiro remessa ao Contador, posto se cuidar de simples cálculo aritmético. Venha planilha. 14/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.002587-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X LUCIA FREITAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590) Decisão: Ante a manifestação a fls. 252/253, designo audiência do art. 331 do CPC para 05/12/06 às 11:20 h. Intimem-se. E.T.: Recebo o agravo de fls. 257/262 interposto pelo réu. Ao Agravado. 14/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.092802-9 - LENICE FELICIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam. 1/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.104214-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X LUCIANO CARDOSO CURVELLO FILHO E OUTRO Sentença: ...HOMOLOGO A DESISTÊNCIA da ação formulada pelo autor a fls.34, sendo desnecessária a anuência da parte ré, que sequer foi citada, e JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do art.267, inciso VIII, do CPC. Custas pelo desistente.... \r\n\r\nProc. 2006.001.130390-6 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X LUANA MARIA SILVA AGUIAR Despacho: Recolham-se as custs corretamente, pz 30 dias, pena de extinção. 1/7 \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2006.001.030506-3 - ROSANGELA CRISTINA DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LETICIA VALE DA SILVA DA CUNHA BRAZ (RJ-116945)) X LELIA WINCLER NOETHEN MONTI (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO ALVES DE BARROS REGINA (RJ-057887) Despacho: Digam as partes se têm interesse na audiência de conciliação, esclarecendo as provas a serem produzidas. 1/16 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.015868-4 - LUIZ ANTONIO JORDAO RAMOS DIRQUES (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762), Dr(a). ANA CAROLINA DE SOUZA MEDINA (RJ-092989) Despacho: À parte autora para requerer o que de direito. 4/14 \r\n\r\nProc. 2005.001.085591-7 - PEDRO ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LUIZ DA SILVA OLIVEIRA (RJ-083227), Dr(a). MARCELO RODRIGUES SOARES (RJ-082763)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) FLS. 115/116 : AO EXEQÜENTE 2-3 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.085168-9 - MARIA CRISTINA DIAS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO BAPTISTA AMARAL DE LARA (RJ-026509)) X JORGE MANUEL REIS CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO ALFREDO CARVALHO DA SILVA (RJ-056488) Despacho: 1- Fls. 53 - Indefiro remessa ao Contador, posto se cuidar de simples cálculo aritmético. 2- Traga o réu comprovante de rendimentos ou declaração de IR, pz 5 dias. 3- Desde já, defiro a purga da mora. Expeça-se guia. 2/4 \r\n\r\nProc. 2006.001.125342-3 - CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORRÊA MARIZ (RJ-074338)) X LINDENBERG SARDINHA MEIRA Decisão: Cite-se. 2/12 \r\n\r\nProc. 2006.001.131512-0 - TEREZINHA BORDINHON (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X LEANDRO DE SOUZA DA CONCEICAO Decisão: Defiro JG. Cite-se. 2/12 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2000.001.121877-0 - RICARDO JOSE AREAS HENRIQUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO PARENTE GOMES DE OLIVEIRA (RJ-094893)) X FLORA MEDICINAL J MONTEIRO DA SILVA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO DIAS SOARES (RJ-128693), Dr(a). MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO (RJ-058049), Dr(a). FABIO DE SOUZA ARANHA CASCIONE (RJ-002596A) Despacho: Fls. 2603 - Devolvo o prazo ao autor. ( vol. ) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.111048-9 - DENISE RODITIS (Adv(s). Dr(a). DANIELE PINTO BRAGA (RJ-102848)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ROCHA E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: 1- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 2- Intime-se, ..., o embargado/exeqte. para dar andamento, em 48 h., pena de extinção. 2/17 \r\n\r\nProc. 2006.001.087469-0 - ANTONIO CARLOS EVARISTO BORGES (Adv(s). Dr(a). CAMILLO MÁRIO DE QUEIROZ GOMES (RJ-079068)) X EUGENIO EURICO EINSFELD (Adv(s). Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.110517-2 - AURI ALENCAR DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X THEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171) Despacho: Intime-se a parte embargada, ..., para recolher as custas, pz 48 horas, na parte que lhe cabe, pena de inscrição na dívida ativa. 15/17 \r\n\r\nProc. 2002.001.123303-8 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO CARDOSO (RJ-085069), Dr(a). FÁBIO PICANÇO DE SEIXAS LOUREIRO (RJ-114886)) X ROSEMERI ALVES CANUTO (Adv(s). Dr(a). MARCIA C R A HELEBER (RJ-089117) Decisão: Fls. 172/173 - Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.113930-4 - MARIA DE FATIMA ESTEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908) Sentença: Conclusão de ordem: Compulsando os autos, e considerando a certidão de fls.16, profiro sentença em separado.... REJEITO LIMINARMENTE OS EMBARGOS À EXECUÇÃO nos termos do artigo 737 inciso I do CPC JULGANDO-OS EXTINTOS SEM ANÁLISE DE MÉRITO. Sem custas, ante a gratuidade de justiça ora deferida... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.043669-5 - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X M D A TELECOMUNICACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR LEITE PEREIRA (RJ-012819), Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) Despacho: Ao exeqüente sobre a resposta de ofício do Juízo Deprecado, fls. 245. 15/16 \r\n\r\nProc. 1997.001.094996-0 - THEREZINHA DE OLIVEIRA SOARES CAMARA (Adv(s). Dr(a). ROGERIO DE OLIVEIRA BASILIO (RJ-076171)) X AURI ALENCAR DE OLIVEIRA Despacho: 1- Despachei no apenso. 2- Aguarde-se a avaliação. 15/17 \r\n\r\nProc. 2000.001.059049-2 - ROSINA SCOFANO (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO LIMA DA FONSECA (RJ-068908), Dr(a). RODOLFO MENDONÇA DA FONSECA (RJ-099012)) X MARIA DE FÁTIMA ESTEVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262) Decisão: Tendo em vista a discordância do exeqüente com a nomeação feita pela executada, que inclusive inobservou o disposto no art.655 do CPC, declaro ineficaz a nomeação, e na forma do art. 657 do CPC, devolvo ao exeqüente o direito de nomear bens à penhora.Sem prejuízo, manifeste-se o exeqüente sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nProc. 2000.001.105084-5 - LAURINDA THOME NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS TINOCO FALCÃO (RJ-065757)) X PEDRO MENEZES (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)), Interessado: MARIA LUIZA PIRES DE MENEZES, Dr(a). RICARDO MODENESE PICELLO (RJ-097239) Despacho: Fls. 188 - Desentranhe-se o documento, mediante substituição por cópia. 13/5 \r\n\r\nProc. 2000.001.120909-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). MARIANA QUEIMA ALVES DOS SANTOS (RJ-111165E), Dr(a). RICARDO BENATHAR (RJ-127409), Dr(a). CLAUDIA ABBASS CORRÊA DIAS (RJ-125253), Dr(a). ALFREDO LEON SZTERENBUCH (RJ-017302), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO RODRIGUES (RJ-063403)) X CIRO PEREIRA DE ALMEIDA E OUTRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336) Despacho: Fls. 216/226 - Digam as partes sobre as contas prestadas pelo Sr. Leiloeiro. Fls. 242/243 - Na forma do art. 130 CTN, i-se o município. Fls. 245/251 - Indefiro a expedição do mandado de pagamento para as despesas com IPTU, que deverão correr às expensas da arrematante, pois o imóvel não foi arrematado livre e desembaraçado quanto a este imposto, fls. 207 e edital a fls 155. Uma vez que não há mais óbice, pois houve o trânsito da sentença proferida nos embargos à arrematação em apenso, expeça-se carta de arrematação a favor do arrematante e mandado de imissão na posse, bem como ofício para cancelamento da constrição determinada por este juízo. 15/16 \r\n\r\nProc. 2004.001.143558-2 - CLAUDIA NOGUEIRA HARRIS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X LUCIA MARIA VASCONCELLOS IRINEU Despacho: Fls. 84 - À exeqüente sobre a resposta do ofício. 15/4 \r\n\r\nProc. 2005.001.035792-9 - THALYS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). KARINA SUMIE MOORI (SP-196285), Dr(a). FRANCIS WALESKA ESTEVES DA SILVA (RJ-074527), Dr(a). NICHOLAS ALVES DE OLIVEIRA (RJ-137070E)) X RAVEL COMERCIO INDUSTRIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS Despacho: 1- Fls. 125/128 - Diga o exequente. 2- Anote-se na capa o nome da empresa mencionada no item 1 de fls. 116 \r\n\r\nProc. 2005.001.131039-8 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO JOSE GUIMARÃES DE FARIA (RJ-002805), Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493)) X MVA MILENIO ROUPAS LTDA E OUTRO Despacho: 1- Cite-se o 2º réu, como requerido às fls. 82. 2- Venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores, primeiramente, devendo-se esgotar todos os meios para localizar os bens passíveis de constrição. 8/3 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.134507-6 (16317) - EDA FONSECA DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). WALTER CELESTE. (RJ-000430B)) X ITAU S/A RIO CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Diante da informação às fls. 520, expeça-se mandado de pagamento em favor da autora e/ou patrono com poderes expressos. Após, dê-se baixa e arquive-se. 3/14 \r\n\r\nProc. 1991.001.138474-4 (16371) - ELETROS FUNDACAO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A-BANESPA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Certificada a inexistência de custas a recolher, defiro o levantamento do valor principal e das custas pelo exequente. Indefiro o levantamento dos honorários advocatícios depositados a fls. 597 pelo requerente de fls. 628, eis que relativos à sucumbência na fase de conhecimento, na qual não funcionou o requerente como patrono das partes, só tendo assumido o patrocínio do exequente na fase de execução, conforme fls. 495/496, fazendo jus aos honorários fixados para essa fase proporcionalmente ao serviços desenvolvidos. 11/9 \r\n\r\nProc. 1997.001.074536-9 - CICERO BERTOLDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029), Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Cumpra-se o despacho proferido no apenso. 13/2 \r\n\r\nProc. 2000.001.007980-3 - LUIZ BEETHOVEN GIFFONI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DAYSE MELO DE CARVALHO (RJ-088236)) X JORNAL DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS MOREIRA DE SOUZA (RJ-078178), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Defiro a penhora on line. Lavre-se termo e intime-se para oferecimento de impugnação na forma prevista em lei. 12/11 \r\n\r\nProc. 2003.001.149744-5 - QUINTAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO COELHO PIMENTEL (RJ-057031)) X MAISON MARSCHHAUSEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940) Despacho: Fls. 188 - Indefiro por falta de amparo legal. 12/17 \r\n\r\nProc. 2005.001.090248-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CARLOS ALBERTO WERNECK BORELLI (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218) Decisão: Fls. 66 - Indefiro por ora. Tendo em vista o princípio da menor onerosidade da execução para o devedor traga o exequente certidões do 5º e 6º distribuidores. 14/1 \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1997.001.074536-9A - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS S/A (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X CICERO BERTOLDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS OLIVEIRA (RJ-091029), Dr(a). MARCIA MARIA BASTOS FERREIRA (RJ-055970) Despacho: Defiro efeito suspensivo à presente, na forma do art. 475-M do CPC, parcialmente, no que toca à parte controversa da execução ante o risco de dano se houver seu levantamento pelo exeqüente. À impugnada. 13/2 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.008014-2 - ELIZETE DOS SANTOS GOMES DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SELMO LOPES DE OLIVEIRA (RJ-078500), Dr(a). CLADOVIL CUSTÓDIO DA CRUZ (RJ-061840)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Ao credor sobre o depósito de fls. 177. 14/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.087194-9 - DOUGLAS DE CARVALHO TEODORO SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X JOALHERIA SANTOS LTDA Decisão: 1- Cite-se . 2- Defiro JG. 2/1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.015749-0 - JOSE DE ANDRADE MACHADO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X PAULO CESAR COSTA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941), Dr(a). ANTONIO CARLOS D'ALMEIDA ANGELIM (RJ-064033) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2000.001.074289-9 - TUPA ADMINISTRACAO E CONSERVACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMA ROSÂNGELA DELMONDES GONÇALVES (RJ-090129)) X RODOLPHO NUNES FRANKLIN (Adv(s). Dr(a). MARCOS LEANDRO GONÇALVES NOVAES (RJ-079623) Despacho: 1- Oficie-se ao Banco Real para solicitar a transferência do valor bloqueado para o B. Brasil, conta em favor deste juízo. 2- Desapense-se e arquive-se o processo em apenso ( busca e apreensão ). 8/2 \r\n\r\nProc. 2002.001.071626-1 - HARRY ZUCKERMANN E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LEAL FERREIRA (RJ-097534), Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HOLBEIN (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ BASTOS SMILGIN (RJ-093482), Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529) Decisão: Suspendo a execução até o cumprimento do acordo. 9/4 \r\n\r\nProc. 2002.001.112016-5 - FRANCISCO CAVALCANTI CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO COSMO LIRA (RJ-076187)) X SONTOPE SOCIEDADE NACIONAL DOS TRABALHADORES APOSENTADOS E DA ATIVA DO SISTEMA PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL KHAIR (RJ-095279), Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: 1- Fls. 209 - Defiro a dilação de prazo ao reú. 2- Às partes sobrea informação supra. 14/15 \r\n\r\nProc. 2003.001.045417-7 - RODRIGO VILAFRANCA PAES LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHOS MEDICOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973), Dr(a). ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO (RJ-026991), Dr(a). ALEX PEREIRA SOUZA (RJ-089754) Despacho: Fls. 250 - Nomeio o perito: Dr. Luís Cláudio Dias da Silva. Intime-se para oferecer honorários. 14/13 \r\n\r\nProc. 2004.001.080389-7 - DANIELE RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMAURY FIGUEIREDO JORIO (RJ-063572)) X TRANSPORTES PARANAPUAM S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJ. 1/10 \r\n\r\nProc. 2005.001.148304-9 - FLAVIO RAMOS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL LUIZ JUNQUEIRA PEDRAS JUNIOR (RJ-071952)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: REcebo as apelações interpostas a fls. 153/157 e 158/165 no duplo efeito. Aos apelados. 6/11 \r\n\r\nProc. 2006.001.010319-3 - JOSE CARLOS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Recebo a apelação no DUPLO EFEITO, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO (art. 520, VII do CPC). Ao Apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao E.TJ. 2/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.016217-3 - ALEX CAVALCANTE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS ROSA (RJ-133242)) X TABELIAO OFICIAL DO TERCEIRO OFICIO DE PROTESTO E OUTRO Decisão: 1- Tendo em vista a intempestividade dos embargos de declaração, deixo de remeter os autos ao Juiz prolator da sentença. 2- Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, subam. 1/8 \r\n\r\nProc. 2006.001.038286-0 - MARIA MAGDALENA NUNES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERREIRA DE MELLO PITREZ (RJ-017904)) X HSBC BANK BRASIL S A Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para condenar o réu a pagar à autora indenização por danos morais no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), que deverão ser corrigidos monetariamente, a partir da sentença e acrescidos de juros legais de mora, a partir da citação e para determinar que o réu exclua o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 350,00, antecipando-se os efeitos da tutela quanto a esse pedido. Condeno o réu ao pagamento das custa processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P. R. I. (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.044260-1 - KATIA REGINA VALINO GOMES (Adv(s). Dr(a). AUDREY DE OLIVEIRA E SILVA (RJ-097835), Dr(a). ALEXANDRE LUÍS DA SILVA COUTINHO (RJ-103013)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S A METRO RIO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, subam ao E.TJ. 2/2 \r\n\r\nProc. 2006.001.064525-1 - WALDIR DE VIVEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSE DA MOTTA CAPUTO (RJ-089054)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: ....Isso posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 267, I do CPC. Condeno o autor nas despesas processuais. Sem honorários ante a inexistência de contraditório. Verba condenatória suspensa com fulcro no art. 12 da Lei 1.050/60.P.R.I \r\n\r\nInsolvência civil \r\n\r\nProc. 1995.001.132820-8 (21545) - CONDOMINIO DO EDIFICIO GENTRY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLEMENTE DOS SANTOS (RJ-029173)) X ERCOLE AIETA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA SICILIANO AIETA (RJ-077940), Dr(a). NAJLA DA SILVA DAMASCENO (RJ-077744) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. 1/11 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.025249-4 - ZAIRA VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR HANNIG DA GAMA (RJ-071281)) X PAULO ROBERTO WILSON DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO HENRIQUE ROCA PIRES (RJ-092632) Despacho: Tendo em vista que o veículo foi apreendido e entregue ao depositário desde março de 2005, fls. 44, oficie-se ao DETRAN para excluir do nome do autor os pontos referentes a infrações ocorridas após essa data, tranferindo-os para o depositário, que tem o dever de guarda do veículo. 6/9 \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.108668-6 - VALENTIM PEREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X ANTONIO VILAR MORONES (Adv(s). Dr(a). WILSON DOS SANTOS (RJ-036471) Despacho: Antes da quebra do sigilo fiscal, requerida, venham as certidões do 5º e 6º distribuidores. 10/18 \r\n\r\nProc. 2003.001.087290-0 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X LUIZ AUGUSTO CORREIA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285) Despacho: 1- Cumpra-se o determinado na sentença. 2- Oficie-se ao DRA para anotar a ação de execução. 13/5 \r\n\r\nProc. 2005.001.105387-0 - DULCINI S A (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252)) X TAMOYO RIO AGROINDUSTRIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). HOMERO BATISTA FILHO (RJ-002708C), Dr(a). KARINA RODRIGUES COSTA (RJ-121133) REPUBLICAÇÃO DE FLS.98/101: JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão para condenar o Réu ao pagamento da quantia de R$ 151.981,64.... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.086119-8 - POSTO DE GASOLINA BOUGANVILLE LTDA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA FERREIRA PINHEIRO (RJ-054181)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: 1- Fls. 147 - Os honorários do perito serão rateados pelas partes, como determinado na decisão de fls. 134/135, a qual restou irrecorrida. 2- Tendo em vista a concordância da parte ré com a verba honorária e a ausência de manifestação dos autor, fixo os honorários periciais em 2.900 UFIR'S. 3- Às partes para comprovarem depósito. Após, ao perito para dar início. 11/8 \r\n\r\nProc. 2004.001.102827-7 - RICARDO CAETANO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GARCIA DA FONSECA KRETZER (RJ-081302)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem contra-razões, subam ao E. TJ. 6/9 \r\n\r\nProc. 2005.001.071727-2 - JOAO MARTINS CASTELLO BRANCO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SANT ANNA BALZANO (RJ-126305)) X MARCELO RIBEIRO PIMENTEL Despacho: Fls. 85/88 - Adite-se o mandado para cumprimento da diligência, nos moldes requeridos pelo autor, devendo o mesmo acompanhar o Sr. OJA, fins de evitar novas dúvidas. 6/5 \r\n\r\nProc. 2006.001.015629-0 - PATRICIA GARCIA LISBOA E OUTRO, Assistente: PATRICIA GARCIA LISBOA (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE MEDEIROS MONÇÃO KUFNER (RJ-102892)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo a apelação no DUPLO EFEITO, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que RECEBO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (art. 520, VII do CPC). Ao Apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao E. TJ. 5/3 \r\n\r\nProc. 2006.001.036374-9 - CARLA DE ALMEIDA ROSA (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X DIX AMICO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946), Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Decisão: Recebo a apelação no DUPLO EFEITO, exceto no tocante ao capítulo que confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, em que RECEBO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (art. 520, VII do CPC). Ao Apelado para contra-arrazoar. Findo o prazo, com ou sem elas, subam ao E. TJ. 6/1 \r\n\r\nProc. 2006.001.056467-6 - SUELY RIBEIRO VILLAS BOAS, TATIANE VILLAS BOAS DA PINHA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR RIBEIRO GOMES (RJ-049261)) X ASSOCIACAO DOS PROFESSORES PUBLICOS ATIVOS E INATIVOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO APPAI (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES PECANHA ALVES (RJ-084257)), DIX ASSISTENCIA MEDICA, Dr(a). LUIGI BONIZZATO (RJ-103826) Despacho: Esclareça a autora em que consiste a prova pericial por ela requerida a fls. 145. 5/9 \r\n\r\nProc. 2006.001.078222-9 - CLAUDIA BARROS DE AZEVEDO VIANNA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MOLINA SANTOS (RJ-135296)) X CREDICARD S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS... (íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2006.001.110208-1 - WILLIAN FELIX ESMAILE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1- Mantenho a decisão agravada, pelos próprios fundamentos. Aguarde-se solicitação de informação. 2- Em réplica. 14/5 \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2004.001.129820-7 - CBEX CB EXPRESS SERVICOS DE ENTREGAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA FILHO (RJ-068426)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDA SARMENTO AQUILÃO MARTINHO (RJ-121586) Despacho: Fls. 231/232 - À ré para sua ciência, apenas, conforme decisão a fls. 229/229 vº. 10/6 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1994.001.116414-3 (19970) - ANTONIO PAIVA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERALDO LIMA DE ARAUJO (RJ-077784), Dr(a). NILTON PEDRO DOS SANTOS (RJ-014200)) X SINDICATO DOS ESTIVADORES E DOS TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINERIOS DO ESTADO DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121) Despacho: Fls. 221/226 - Nada a prover, diante da sentença já transitada em julgado. Recolham-se as custas em 48 h., pena de inscrição na dívida ativa. 10/2 \r\n\r\nProc. 1998.001.140620-2 - DELMIR CUSTODIO DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSÉ MANZANO GOMEZ (RJ-061506)) X COHARIO COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO TRINDADE PESSOA DA SILVA (RJ-081345), Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218) Despacho: Atente-se o Sr. Perito à determinação de fls. 436. O executado já restou intimado. Indique bens passíveis de constrição. 7/14 \r\n\r\nProc. 2004.001.117853-6 - JOSE ANTONIO NOVAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X CARTORIO DO DECIMO QUARTO OFICIO DE NOTAS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158) Ao réu, ora executado, para pagamento em 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e penhora, na forma do artigo 475-j do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.053136-0 - JOSE RAIMUNDO BEZERRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846), Dr(a). HENRIQUE ARAGÃO CARRARO BASTOS (RJ-112785)) X INSTITUTO DOUTOR FRANCISCO SPINOLA IDFS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796) Despacho: Digam as partes se ainda pretendem produzir outras provas. \r\n\r\nProc. 2005.001.133103-1 - TAMINE MARTINS ROLDAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLAN ALENCAR DE PAULA E SOUZA (RJ-119481)) X AMARELINHO BARRA COOPERATIVA DE TAXI LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA SENA SASSONE PERRONE (RJ-079302) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.079497-9 - MARCIO RIBEIRO ROSA FERREIRA BEMVINDO (Adv(s). Dr(a). WIDIVAN LIGEIRO (RJ-023206)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO ERNESTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO SILVEIRA PIRES (RJ-088940)), MARIA CELIA JOVITA VALLE, Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)), Síndico: PAULO ROBERTO DE CAMPOS DOIN Despacho: 1- Regularize a 2ª réu sua representação. 2- Em réplica. 6/4 \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.152078-9 - BOZANO SIMONSEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO DA SILVA (RJ-095498)) X LAYS RIFFALD SOUZA FLS. , CITE(M)-SE NO(S) ENDEREÇO(S), DEVENDO EXTRAIR-SE NOVO MANDADO( aguardando o recolhimento de custas para expedição do mandado) \r\n\r\nProc. 2004.001.044684-5 - JOSE GERALDO DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA CARVALHO BOA MORTE (RJ-046980), Dr(a). MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (MG-063440)) X MAXI MEAT ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS CASSIOLI (SP-050189), Dr(a). VICENTE CASTELO NETO (SP-090422), Dr(a). VICENTE CASTELLO NETO (RJ-047073), Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660), Dr(a). JEFFERSON BRUNO RAMOS DO NASCIMENTO (RJ-125386) Despacho: 1- Primeiramente, venham as certidões dos 5º e 6º distribuidores. 2- Cumpra-se o item 2 de fls. 113, o cartório. 14/17 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.012668-1 - FABIO DE OLIVEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ROYAL & SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante do cálculo elaborado pelo contador do juízo, ao devedor para pagamento da diferença, n.f. do art. 475-J, CPC. 11/16 \r\n\r\nProc. 2006.001.030487-3 - ODETE MARIA ROSA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878), Dr(a). MARCIO CALDAS DE OLIVEIRA (RJ-106999)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...(ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nProc. 2006.001.131398-5 - ADRIANA DA SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CONDOMINIO CIVIL DO SHOPPING CENTER IGUATEMI RIO Decisão: Defiro JG. Cite-se. 5/11 \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.132333-4 - ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X SENA TRANSPORTES DO BRASIL S A RECOLHA-SE A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA NOS TERMOS DO ARTIGO____ DO CTE. ( R$ 1.510,74) \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.126757-4 - SIMONE BORGES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO DE MAGALHÃES MARKOVITS (RJ-093601)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - DEFIRO a gratuidade de justiça; 2 - Cite-se o INSS. 3 - Nomeio como peritos o Dr. ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES, tel. 2588-3153 / 2571-5712, e o Dr. Dr. ABELARDO BUENO DE CARVALHO, tel. 2492-1834, sendo este último para atuar como perito de nexo causal, pois a hipótese dos autos relaciona-se à lesão por esforços repetitivos (LER). 4 - Encaminhem-se os autos ao Setor de Perícias Médicas de 1a Instância...para que seja agendada a perícia necessária, conforme art.2o do provimento nº 05/2003 da Egrégia CGJ-RJ; 4 - Indiquem as partes os seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 dias; 5 - Fixo o prazo de 15 dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi realizada a diligência pericial, salvo motivo justificado; 6 - A audiência será oportunamente designada, ficando a parte autora intimada a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir... \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.129077-8 - IVAN CAMILO QUARESMA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: Traga o autor cópia integral de suas três últimas declarações de Imposto de renda. 6/7 \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.073664-0 (22462) - IRMAOS HOROVITZ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). IONE PEREIRA PINA BARBOSA (RJ-063295B), Dr(a). ADEMILSON GUSSO (RJ-024222)) X LYCEU POPULAR DE INHAUMA E OUTRO E OUTRO), Confrontante: ANTONIO DA SILVEIRA FRAGA), Confrontante: MARIA MARTINS FRAGA), Confrontante: IRMAOS HOROVITZ LTDA), Confrontante: JOSE LUIZ NUNES GALINO), Confrontante: ELIZETE GOMES GALINO), Confrontante: JACOB DOCTORS), Confrontante: ADELIA DOCTORS), Confrontante: RUBENS DA FONSECA), Confrontante: CID DA FONSECA), Confrontante: DINAH DA FONSECA), Confrontante: ORITHA LINS DE VASCONCELLOS SILVA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO KARL RAMOS (PJ-000001), Dr(a). MARIA ISABEL VIEIRA DE BRITO (PJ-000002) Despacho: Fls. 324/325 - Reitere-se o ofício. 3/2 \r\n\r\nId: 46372"
                                                                                    ]
                                                                                },
                                                                                "15ª Vara Cível": {
                                                                                    "Atos": {
                                                                                        "46363": [
                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                            "Juiz Titular: Renato Ricardo Barbosa \r\n\r\nEscrivão: Jussara Regina Ayeta de Campos\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.088992-7 - LUIZ ROBERTO ALVES LOPES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.: 29/31: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.157922-3 - JORGE AUGUSTO IELLOMO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FLS.: 32/33: DIGAM AS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL, EM PRAZO COMUM DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127362-8 - CARLOS EDUARDO COUTINHO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). LUÍS HENRIQUE RODRIGUES DA SILVA (RJ-119578)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: ... CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 11/01/07, AS 13H... NOMEIO COMO PERITO O DR. RICARDO DE PAIVA BARROSO.. P.I. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.135894-9 - TRANSPORTES AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO ANASTASIA CARDOSO DE OLIVEIRA (RJ-108628)) X CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO DE BARROS BARRETO DE MATTOS (RJ-123137) Sentença: ... julgo procedente em parte... para declarar a nulidade da incidência de juros... \r\n\r\nProc. 2005.001.054456-0 - PATRICIA MELO DA SILVA VILLELA (Adv(s). Dr(a). FABIO BREYER AMORIM (RJ-124274)) X JOSE MATIAS DA SILVA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIO DE SOUZA CAMARGO (RJ-038158), Dr(a). JOSÉ MAURICIO FERREIRA MOURÃO (RJ-053484), Dr(a). VERA LUCIA BARROS ARÊAS (RJ-097244) Sentença: ... julgo extinto o processo... \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.082500-9 - BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X PAULO CEZAR MARTINS Sentença: ... julgo extinto o processo.... \r\n\r\nProc. 2006.001.131932-0 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (SP-084206)) X JOANILDO DE SOUSA SILVA RECOLHA-SE A DIFERENCA DE TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 193,76. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130354-2 - MAQUINAS E EQUIPAMENTOS COMERCIAL LTDA MAQUIP (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FALCONI CAMARGOS (RN-002741)) X C M M ENGENHARIA E PROJETOS LTDA OFICIE AO JUIZO DEPRECANTE PARA RECOLHER CUSTAS JUDICIAIS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.079787-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CONSENTINO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519), Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ADALBERTO LEOCADIO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PANDIÁ DE CARVALHO GODINHO (RJ-115874) FLS.: 76/95: AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.144524-3 - P S CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331)) X ATELIER CAROL BARBARA LTDA Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.016317-7 - ORLANDINO CAMPOS DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.018786-8 - FRANCISCO PASSOS LIMA NETTO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X SUL AMERICA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.050905-7 - DURVALINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.087135-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). AURENICE ROCHA DOS SANTOS (RJ-095941)) X ESPOLIO DE EGIDIO LANDOLFI Sentença: ... declaro extinto o processo... \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.107530-2 - TRANSIT DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA AGUIAR ESTEVES (RJ-062248)) X ATL TELECOM LESTE S A Despacho: J. ADITE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.124452-4 - HELOISA HELENA MACIELO GIBRAT (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A ITAUCARD ADM DE CARTOES DE CREDITO E IM (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). MARIANA GONÇALVES DA ROCHA SLAWINSKI (RJ-103531) Sentença: ... julgo procedente a presente liquidação d sentença promovida, para estabelecer o valor da restituição em R$ 1.044,76... \r\n\r\nProc. 2001.001.037866-3 - JOZIAS RIBAMAR SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634), Dr(a). VICENTE JOAO GOMES (SC-007156), Dr(a). FELIPE HESSMANN DUTRA (SC-014806), Dr(a). PEDRO VELLOSO WANDERLEY (RJ-007108) Decisão: Acolho pois, os presente Embargos para retificar o dispositivo legal, passando a constar da decisão o artigo 475-J, determinando a vinda do valor relativo a 10% de multa, no prazo de 48 horas, e declarando que rege a presente relação a lei em vigor 11.232/05. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131090-0 - JAQUELINE PENETRA ALVES (Adv(s). Dr(a). MARCELO DO ESPIRITO SANTO BELOTTI (RJ-073756)) X BANCO FINASA S A RECOLHA-SE AS CUSTAS JUDICIAIS PERTINENTES. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.135386-5 - SOLANGE MATOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). ANGELICA DE AVILA BATISTA ABREU (RJ-115252)) X MANOEL LUIZ PAULINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Sentença: ... julgo procedente o pleito exordial... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2002.001.145218-6 - ANTONIO MATIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298)) X FABRICIO DE SOUZA CARDOZO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) FLS.: 163/167: INTIME-SE O EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU PATRONO, SERGIO CARLOS MENEZES BEZERRA - OAB/RJ -67899, PARA NO PRAZO DE 15 DIAS PAGAR O VALOR EXEQUENDO..... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.036238-0 - ONCOTECH ONCOLOGIA LTDA S C (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DA GRACA XAVIER (RJ-061529)) X WEBBER WILHELM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SILVEIRA LUZ (RJ-138233), Dr(a). PAULO ROGERIO ESCODINO (RJ-072941), Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: REDESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 29/01/2007 ÀS 15:15 HORAS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.016322-0A - BRA TRANSPORTES AEREOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522)) X MARCELO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA PINHEIRO DOS SANTOS ESTEVES (RJ-049991) Decisão: ... HEI POR BEM DE REJEITAR A EXCECAO, DANDO-ME POR COMPETENTE. P.I. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.018605-1 - MASTER VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO TOUSSAINT (RJ-077776)) X JORNAL DO BRASIL S/A Sr. adv. favor trazer cópia das petições nº 20052160693 de 18/11/05 e pet. nº 20051266334 de 15/07/05. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.136814-8 - KARLA GOMES SIMOES SARAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE ALMEIDA MARINHO (RJ-068748)) X BANCO BILBAO VIZCAYA ARGENTARIA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MIGUEL AMIGO DA CUNHA (RJ-082186) FLS.:215/217: A AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.148239-9 - CLAUDIO FELISMINO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR FERREIRA SANT'ANA (RJ-091988)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 167, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.019612-0 - ZUMA FATIMA PAULA OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO FERNANDES BARTHOLO (RJ-081358)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.024621-6 - PEDRO FRANCISCO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X UNIBANCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.119121-1 - IVANEIDE BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X C E A MODAS LTDA E OUTRO Decisão: ... DEFIRO A ANTECIPACAO PRETENDIDA... CITE-SE E INTIME-SE DA DECISAO.. DESIGNO ACIJ PARA 01/02/07, AS 16:15 H. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.125174-4 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REGINA CELIA DE FREITAS VALLE Sentença: ... converto o mandado de citaçao em mandado executivo... \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.118659-6 - MARCELO GUEDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). MYRNA DA SILVA ARAUJO (RJ-102287)) X MURILLO ALECRIM TAVARES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JORGE DE ANDRADE (RJ-046645) Sentença: ... julgo procedente o pleito codenando os réus a prestarem as contas no prazo de 48 horas... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.136561-0 - JOANA TEREZA LIMA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA COSTA DA SILVA (RJ-058619)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) RECOLHA-SE, A PARTE RE, AS CUSTAS JUDICIAIS DE FLS.: 100, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE INSCRICAO NA DIVIDA ATIVA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.050963-9 - SERGIO ABRAMOFF E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-011881)) X UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: FLS.: 726/727: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114337-2 - ONDINA CORREA SOARES (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) FLS.: 480/481: A AUTORA. \r\n\r\nId: 46363"
                                                                                        ]
                                                                                    },
                                                                                    "16ª Vara Cível": {
                                                                                        "Atos": {
                                                                                            "46457": [
                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                "Juiz Titular: Paulo Sergio Prestes dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Joaciara Nunes Cezar\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.129410-3 - JOSE ADELINO DA ROCHA NETO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALDYR ALVES DA COSTA (RJ-033760)) X COMPANHIA DE TERRENOS CHRISTO REDENTOR Decisão: Emende a parte autora a inicial, em 05 dias, adequando-a ao procedimento sumário, face ao que dispõe o Dec. Lei 58, 10/12/37 art.16,caput, na redação da Lei 6014 de 27/12/73, bem como qualificando-se integralmente os autores e trazendo comprovante de rendimentos ou declaração do IR, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.020954-0 - GLORIA CRISTINA LIMA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE (RJ-082300)) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL Despacho: Traga a parte autora , em 05 dias, comprovante de rendimentos ou declaração de IR , sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (div) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.102805-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X THAIS DE SOUZA ALMEIDA Despacho: Regularize a parte ré a representação processual , em 05 dias, sob pena de não homologação do acordo. (div) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.091546-1 - CARAVELLE TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL RIBEIRO SANTORO (RJ-118994)) X ARTESANAL DE GUAPI MOVEIX DE MADEIRA LTDA Despacho: Fls. 24. Esclareça a parte autora quais órgãos deseja que sejam oficiados. (C.P) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.100081-7 - SERGIO MURILO SIMIONATO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ENA VEIGA SOARES (RJ-069776)) X ROBINSON VELLOSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). CLAUDIO MALAFAIA TORRES (RJ-090454) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Arquivem-se os autos em apenso.(ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.093668-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ACRE (Adv(s). Dr(a). ISALDO VIEIRA DE MELO (RJ-009132)) X ESPÓLIO DE CELINA LUCIA LOBAO LEAL DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EVARISTO DA SILVA (RJ-012269) Despacho: Recolhidas as custas expeça-se mandado de avaliação. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.123936-7 - ALPES ADMINISTRACAO E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ROBERTO LAGO MEIRA DE CASTRO (RJ-053335) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.057325-0 - FACULDADES CATOLICAS (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X ALEX NIETZSCHE SALLES CORREIA MELO Despacho: Oficie-se a Receita Federal , ao Detran, Telemar , VIVO , Claro , Light , devendo a parte autora comprovar o protocolo do ofício em 10 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.014975-2 - MARIA BARBOSA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.033612-6 - PONTEC ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057930-8 - MAYSA FERNANDES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.080976-4 - ANA MARIANA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.097402-7 - CONDOMINIO PARQUE RESIDENCIAL DOIS IRMAOS (Adv(s). Dr(a). EVERARDO NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (RJ-071909)) X MARCIA REGINA CALDAS IMBROISI E OUTRO Despacho: Cumpra em 24 horas, o determinado às fls. 40, sob pena de imediato cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.130556-3 - ROSANA MARIA FAYE SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS Despacho: Tragam os autores , em 05 dias, declaração de IR , sob pena de indeferimento da J.G. (sum) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.016492-0 - RICARDO CARDOSO BORDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Recolha em 05 dias, a parte executada as custas e taxa devidas, conforme cálculo de fls. 235, sob pena da não homologação do acordo. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.078670-1 - FERNANDO AMERICO VEIGA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-104371)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Fls. 247. Tendo em vista que a parte executada não regularizou a representação processual, indefiro a vista requerida. Certifique o cartório se a parte exequente se manifestou sobre despacho de fls. 244. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.067673-9 - FLAVIO ANTUNES DOS SANTOS MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MAX FERREIRA MONSANTO (RJ-078331)) X BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO HAAS FIORI (RJ-131399) Decisão: Fls. 116/118. Recebo como agravo retido. Anote-se onde couber. Ao agravado. (ord) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.118174-7 - JOSEF KOBYLKO (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDÃO (RJ-030075)) X RESTAURANTE E LANCHONETE SI BEMOL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUCIANO (RJ-081704), Dr(a). DENIZARD PESSÔA DE MENEZES (RJ-040230) Despacho: Venha a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser efetivada. (desp) \r\n\r\nProc. 2004.001.079256-5 - CIA CINEMATOGRAFICA FRANCO BRASILEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X MARCO ANTONIO LAND DE AVELLAR (Adv(s). Dr(a). ALBINO PEREIRA NETO (RJ-100262)), Fiador: WYLMAR DA ROCHA LAND DE AVELLAR), Fiador: DIRCE LAND DE AVELLAR Sentença: Recolha a ré , em 24 horas, a diferença de taxa judiciária (R$ 760,30), sob pena de inscrição na dívida ativa.Vistos, etc...Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado pelas partes, para que surta os devidos efeitos legais, de acordo com o disposto no art. 269, III do CPC, sendo certo que a baixa somente será efetuada quando do cumprimento do pactuado. (desp) \r\n\r\nProc. 2005.001.117526-4 - ARMANDO ALVES GONCALVES FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)) X CARACALLA HOTEL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (desp) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.100238-8 (18603) - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X TRANSEGUR TRANSPORTADORA DE VALORES LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-064139) Despacho: A parte exequente sobre certidão supra. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.024966-7 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X BOLSA DE AVALIACOES UNIAO DE CONSULTORIAS TECNICAS REPRESENTACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA E OUTRO Despacho: Expeça-se Carta Precatória conforme requerido. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.068641-1 - MARIA QUERIN FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X GUILHERME PAUTASSO E OUTRO Despacho: Certifique o cartório de existe diferença de taxa judiciária a ser recolhida. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2003.001.012614-9A - CACIQUE PROMOTORA DE VENDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X HELENITA DE MARCHI (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198) Despacho: Autue-se em apenso, uma vez que deixo de atribuir efeito suspensivo à impugnação. Traga a parte autora original da guia do depósito judicial, sob pena de rejeição liminar da presente impugnação. (impug/ord) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.112102-9 - GENILSON LINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO BANDEIRA DA SILVA (RJ-092583)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Arquivem-se os autos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.027661-0 - GUARDIAN SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGURO DE VIDA E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATA RODRIGUES DE SOUZA (RJ-123220), Dr(a). ERICH ADOLFO SILVA WEINSTOCK (RJ-033872) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.094548-9 - VERA LUCIA GOMES FURRIEL TERRA (Adv(s). Dr(a). ELIAS LIMA DOS SANTOS (RJ-131853)) X COCA COLA INDUSTRIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GEORGE EDUARDO RIPPER VIANNA (RJ-028105) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.053808-6 (18086) - WALDIR CINELLI MELLO MORAES (Adv(s). Dr(a). MILTON CESAR PARAISO (RJ-011035)) X AUTO DIESEL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864), Dr(a). MAURÍCIO QUEIROZ ANDRADE (RJ-076503), Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Face a certidão supra , em 24 horas, recolha a parte executada a diferença de custas (Atos dos Oficiais de Justiça R$ 17,84 - campo 37 , APCJ - R$ 1,69 - campo 39, Taxa Judiciaria - R$ 580,00 - campo 46 , sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.038237-7 - ELAINE CONCEICAO LOURENCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MURILO ESTEVES DE CARVALHO (RJ-044537)) X VIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111) Despacho: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.074285-0 - SERGIO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X VIACAO REDENTOR S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.098845-0 - MANUEL ANTONIO DAS PEREIRAS (Adv(s). Dr(a). KELLY ANDRÉA BERTASSONI (RJ-089889)) X SEMEG SAUDE (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Às partes sobre o laudo. (Ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.099821-2 - SILVERA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAZZARO DE ABREU (RJ-102716)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Fls. 209. Indefiro o requerido , pois o executado deverá efetuar o depósito do total valor executado, R$ 15.063,65, e o eventual excesso alegado deverá ser discutido por meio de impugnação. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.006884-3 - ERICO PEDROSA REIS (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando-o ao pagamento das custas processuais e dos honorários de advogado que fixo em 10% sobre o valor dado à causa, atualizado monetariamente desde a data da propositura da ação até a data do efetivo pagamento, de acordo com o estabelecido na Lei nº 6.899/81, adotando como índice de atualização monetária o índice de variação do INPC, ficando suspensa a execução das verbas da sucumbência, de acordo com o estabelecido no art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita.(sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.037201-5 - CHARLES DUARTE DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ARLETE DUDLEY SOUTO ARAUJO (RJ-127599)) X ESPAR ESTACIONAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DOMINGOS FRASSO CORRÊA FILHO (RJ-038884) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito . Ao apelado. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.063477-0 - A NOBREZA COMERCIO DE CIMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FERRAZ DE OLIVEIRA ALVES (RJ-108402)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200), Dr(a). HENRIQUE DA C.TAVARES (ES-010159) Decisão: Recebo os embargos de declaração e os acolho para esclarecer que os juros de mora contarão a partir da citação , mantendo os demais termos da Sentença como foi lançada . (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.080080-3 - NOSSACASA ASSESSORIA EM MARKETING E COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X SERASA S A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.087184-9 - ANDREA MARIA FIDELIS DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DULCE JOSE DA SILVA E OUTROS Despacho: Expeça-se mandado de reintegração de posse. (div) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130791-2 - PHILOMENA BRIZIO ESTELINO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X DIX ASSISTENCIA MEDICA LTDA AMICO Decisão: Emende a parte autora , em 05 dias, a inicial adequnado-a ao procedimento sumário face ao valor arbitrado a causa , bem como traga o comporvante de rendimentos sob pena de indeferimento da inicial. (div) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.148791-3 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM TEODORO DA SILVA FILHO (RJ-095879)) X EDSON FREIRE LESSA (Adv(s). Dr(a). NELSON TEODORO SCHLEDER JUNIOR (RJ-014968) Despacho: Aguarde-se por 30 dias a resposta do Detran. Decorrido o prazo , voltem. (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.125456-1 - CELI PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELI DOS SANTOS RODRIGUES (RJ-054671)) X LIGHT S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: Fls. 330. Face ao teor da petição de fls. 330, arquivem-se os autos, após o cumprimento do ofício de baixa de fls. 325. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.014812-3 - RENATO EDREIRA COSAC (Adv(s). Dr(a). DÁRCIO AUGUSTO CHAVES FARIA (RJ-064956)) X CAIXA DE ASSISTENCIA AOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ LAURIA JANSEN DE MELLO (RJ-025113), Dr(a). LUIZ FERNANDO MOREIRA (DF-018275) Despacho: Expeça-se mandado de pagto em favor do exequente da quantia depositada às fls. 335. I-se a parte executada para em 24 hs efetuar o depósito da diferença apontada às fls. 339, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.095203-9 - SIMONE SILVEIRA PECANHA MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: Face à certidão supra, fica valendo a copia da contestação como original. Diga o autor sobre contestação e docuemntos. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.026304-4 - SOLANGE MARIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LINCOLN SILVA DA CONCEIÇÃO (RJ-127085)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Face a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais. Deposite a ré em 05 dias, os honorários periciais, sob pena de perda da prova. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.057114-0 - CELSO DUARTE VALDETARO (Adv(s). Dr(a). MURILO CORREIA SAMPAIO (RJ-019221)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Sentença: Vistos, etc ... Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, formulado pelo autor na inicial, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 4.000,00, a título de danos morais, quantia esta que deverá ser acrescida de juros de mora de 1% ao mês, de acordo com o estabelecido no art. 406 do Novo Código Civil e art. 161, parágrafo 1º do CTN, contados a partir da citação e correção monetária, contados a partir da data da prolação da presente, condenando o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, uma vez que o autor sucumbiu na maior parte do pedido.(Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.091424-9 - MATEUS MEIRELES DE SOUZA CRUZ X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INT DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Diga a parte autora sobre contestação e documentos. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.093339-6 - INAIA DE SOUZA PINTO VENTURA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO DA ROCHA CERQUEIRA (RJ-094683)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo a apelação no efeito devolutivo. Ao apelado. (sum) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2003.001.118424-8A - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151)) X WILSON ROBERTO PAGANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOHAMED AMIN JR (SP-140493) Decisão: Fls. 11. Recebo como agravo retido. ... Ao agravado. Certifique o cartório se a parte impugnada se manifestou sovre o despacho de fls. 10 (impug/ord) \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.056960-0 - ANA MARIA PAIM DE SOUZA LEAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO NEGRAES MORAES (RJ-016197)) X ANA LUCIA GAMA MILLIET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULDERICO PIRES DOS SANTOS (RJ-003931C), Dr(a). ALEXANDRE HONORATO DE MORAES CORDEIRO GIRÃO (RJ-127297) Despacho: Intime-se a parte ré-exequente para dar andamento ao feito em 48:00 horas , sob pena de extinção . Em tempo : Encerre-se o acidente em apenso , e arquivem-se. (div) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.125043-2 - CLAUDIO LUIS ASSIS VILLACA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680)) X CARLOS ALBERTO ALVES DA SILVA Decisão: Fls. 154. Nada a reconsiderar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.063768-0 - EDNEA DA SILVA FRANCO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: Fls. 76/82. Recebo como agravo retido. Anote-se onde couber. Ao agravado. (ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.037134-6 - SOLANGE NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA DE SOUZA (RJ-106478)) X LUXOR TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656) Despacho: Cumpra a parte executada , em 24 horas , o determinado às fls. 327, conforme o cálculo das custas às fls. 326, sob pena de não homologação do acordo. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.117573-9 - PAULO CEZAR PORTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 385.Certifique o Cartório se o executado efetuou o depósito da diferença apontada pelo exequente. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.057860-9 - CENIRA MARIA DE CARVALHO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 255/256. Venha a planilha atualizada do débito para que a penhora possa ser efetivada. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.155800-1 - NADIR SAIAO DA PAZ (Adv(s). Dr(a). VILMA LUZIA BANDEIRA DE LIMA (RJ-032593)) X SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.130761-4 - MARIA JOANNA DA SILVA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTOVÃO DAMASCENO (RJ-103646)) X ITAUCARD FIN S A CRED FIN E INVESTIMENTO BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: Excluo de ofício a 2ª autora, Rosemeri Ferreira Ricarda Barbosa, pois a titular do cartão de crédito é a 1ª autora, que é a única legitimada para promover a ação. Anote-se no DRA a exclusão da 2ª autora. Feito, voltem. (ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.155816-5 - EMBRAFORRO INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.066524-9 - MARCELO MADUREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X CREDICARD BANCO S A Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Cumpra-se imediatamente fsl. 174. (ord) \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2005.001.118930-5 - ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BRUNET VILLA DAS AMERICAS SPE S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. Após a devolução do ofício devidamente cumprido . Arquivem-se os autos. (div) \r\n\r\nAtentado \r\n\r\nProc. 2005.001.126414-5 - MARLENE CARILO COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MARTINS PACHECO (RJ-102113)) X MODELINHO VEICULOS LTDA Decisão: Emende a parte autora a inicial , qualificando-se integralmente , indicando sua ocupação , bem como indicando o valor da causa , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento , devendo ainda comprovar seus rendimentos e gastos , no mesmo prazo , sob pena de indeferimento da gratuidade. (div) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.138517-4 (19087) - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO SANT'ANNA (RJ-003815)) X LUANA MARIA MENINEA WALDECK (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Fls. 1022. Oficie-se a SRF, conforme requerido, devendo a parte autora providenciar o protocolo do ofício em 10 dias. (ORD) \r\n\r\nProc. 2004.001.096108-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAIMBE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X GELSA PRADO VASCONCELOS VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RIBEIRO BASTOS (RJ-091398) Despacho: Homologo o laudo de avaliação ante a ausência de impugnação das partes.Indique a parte exequente o Leiloeiro de sua confiança. (sum) \r\n\r\nProc. 2004.001.151113-4 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X JULIO CESAR FREITAS PAES E OUTRO Despacho: Fls. 122. Oficie-se a SRF,conforme o requerido, devendo a parte autora protocolar o ofício em 10 dias , comprovando-o nos autos . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.056055-5 - VERA LUCIA PINTO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: À sra escrivã para cálculos das custas e taxa judiciária, face a gratuidade de justiça da pare autora. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.061410-2 - CELIA MARIA EMILIO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131871-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JANUS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X ZEUS WANTUIL Despacho: Recolha a parte autora, em 05 dias, a diferença de custas (conta 600202696-8 - R$ 16,94 - atos dos distribuidores - campo 43) , sob pena de cancelamento da distribuição. (sum) \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2006.001.055696-5 - SUELI DA SILVA PEREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESPOLIO DE LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA E OUTRO Despacho: Oficie-se , conforme o requerido , à SRF, devendo o Cartório remeter o ofício . (consig) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.150023-7 - GUILHERME CARNEIRO MONTEIRO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Despacho: Fls. 386. Expeça-se guia , conforme requerido , devendo o depósito ser efetuado em 24 horas, sob pena de prosseguimento da execução. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.078472-0 - CELIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.122627-4 - ELAINE RANGEL COUTINHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO BATISTA DA SILVA (RJ-129181)) X BANCO VOLKSWAGEN S A Despacho: Cumpra integralmente a parte autora o despacho de fls. 39., em 24 hs, sob pena de indeferimento da inicial. (ord) \r\n\r\nQuebra Depósito \r\n\r\nProc. 2005.001.062084-7 - BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JULIO CESAR BRITO (Adv(s). Dr(a). RENATA PORTO PIRES (RJ-132302) Despacho: Os benefícios da gratuidade de Justiça já foram indeferidos na Sentença Recolha o réu as custas relativas a apelação, em 24 horas, sob pena de deserção do recurso. (div) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.076110-8 - MOTEL FISZPAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JACQUES WROBEL (RJ-088505)) X FRIGORIFICO SIMPATIA DE SANTA CLARA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776) Decisão: Intime-se o devedor ,na pessoa de seu advogado , pela publicação , para efetuar o pagamento do montante devido , no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475-J CPC ) . Honorários da Execução em 10%. (desp) \r\n\r\nProc. 2006.001.073515-0 - ABRIGO THEREZA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SUELY DE MOURA PINTO (RJ-088933)) X LANCHONETE DAMAO E DIU LTDA E OUTROS Decisão: Defiro a suspensão do feito por 30 dias. Decorrido o prazo , voltem. (desp) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2003.001.104171-1 - MIGULEL JOSE FRANCISCO TROTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO CANTINHO MARIZ (RJ-092796)) X LTM CONSULTORIA E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANOEL DO NASCIMENTO (RJ-079728) Despacho: Recolha-se em 05 dias, a parte exequente a diferença de taxa judiciária (R$ 394,00 - conta 0101-6 - campo 46 ) sob pena de não prosseguimento da execução. (desp) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.145202-8 - MARMORES E GRANITOS ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796)) X JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785) Despacho: Fls. 82. Ciente do depósito , sendo certo que o prazo para a interposição de impugnação conta-se a partir da data que foi efetuado o depósito. (emb/monit) \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.132390-3 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA REBOUÇAS SOARES VIANA (DF-010187)) X LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986) Decisão: Fls.190. Indefiro o requerido por falta de amparo legal. (emb/ord) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.089130-2A - PAULO EDUARDO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X CONDOMINIO L2 DOS EDIFICIOS DO BARRA WORLD SHOPPING (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162) Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (exc/sum) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.045496-8 (19606) - BANCO DO BRASIL S/A. (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614), Dr(a). IRENE FRANÇA LIMA (RJ-077363)) X MASSA FALIDA DE PILAR ENGENHARIA LTDA Despacho: Fls. 337. Às partes. (exec) \r\n\r\nProc. 1996.001.062637-8 (19784) - ROSALI FINKIELSZTEJN (Adv(s). Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900)) X NOEL DE CARVALHO NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE WAQUIM SALOMAO (SP-094806) Decisão: Fls.322/323. Indefiro o requerido por falta de amparo legal. Em tempo : Intime-se o M.P (Curadoria de Massas Falidas) da Sentença de fls. 311. (exec) \r\n\r\nProc. 2002.001.136522-8 - CONDOMINIO EMPRESARIAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X FRANCISCO BASTOS DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO SANTOS PINTO (RJ-096513) Despacho: Fls. 166/303 . Ao exequente. (exec) \r\n\r\nProc. 2003.001.087957-7 - CONTINENTE SUPERMERCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VAGNER LUÍS MONÇORES AVELLAR (RJ-071350)) X CARLOS CUSTODIO ROCHA DE OLIVEIRA Decisão: Defiro as datas indicadas (30/11/2006 e 12/12/2006 às 16:00 horas). Intimem-se as partes. (exec) \r\n\r\nProc. 2006.001.131156-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X MARQUES PRESENTES LTDA E OUTRO Despacho: Recolha a parte autora ,em 05 dias, a diferença de custas (R$ 37,38 - conta 0702-1 - AEVC - campo 40), sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.151518-0 - JOSE LUIZ FERNANDES QUADRA (Adv(s). Dr(a). REGINA ANTONIETA DE LIMA CORTEZ (RJ-041407)) X RENASCENCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARTIN IGNACIO LOPEZ SILVA (RJ-086114) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito . Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.081758-0 - ABRAHAO JORGE SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ELADIO MIRANDA LIMA (RJ-086235)) X CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (RJ-123164) Despacho: Esclareça a parte autora o andamento da precatoria expedida às fls. 96 para citação da 1ª ré. (Ord) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.064425-7 - MARCELO MARQUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X GRUMEY S/A ARMAZENS GERAIS GUARDATUDO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747) Despacho: FLs. 585/605. À parte exequente., (Ord) \r\n\r\nProc. 2000.001.130255-0 - LUIZ FERNANDO TAVARES MARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). EDUARDO AUGUSTO GERALDES NÓBREGA DE ALMEIDA FLORENCIO (RJ-095986)) X GRUPO OK EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). MARCELO DOTTORE MIBIELLI (RJ-099016) Decisão: Recebo os embargos de declaração, posto que tempestivos, porém não os acolho face à inocorrência das hipóteses do art. 535 do CPC. (ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.028942-5 - LEONI ROSA JOORIS DUTTON E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141) Despacho: Esclareça a parte exequente se com o levantamento dará seu crédito por satisfeito.(Ord) \r\n\r\nProc. 2002.001.082870-1 - ELIZANE PEREIRA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X GENERAL ELETRIC DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANDRADE DE CARVALHO BRITTO (RJ-051304) Despacho: Fls. 723/730. Expeça-se mandado de pagamento da quantia depositada às fls. 715, conforme requerido. Deposite a parte executada, em 24 hs, a diferença apontada à sfls. 730, sob pena de prosseguimento da execução. (Ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.030992-0 - PROMEX PROMOCAO E EMPREENDIMENTOS DE EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JERONYMO MARTINIANO LIMA ROCHA FIGUEIRA DE MELLO (RJ-013428)) X REFINARIA NACIONAL DE SAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO NOBRE DA SILVA (RJ-051358) Despacho: Fls. 363/4.Expeça-se a guia requerida pela executada no valor de R$ 365.709,41 , face o estabelecido no art. 475 J § 4º do CPC, sendo que o depósito deverá ser comprovado no prazo de até 24 horas. (ord) \r\n\r\nProc. 2003.001.119079-0 - ANA MARIA DA CONCEICAO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: À parte executada para efetuar a diferença apontada às fls 284/285 , sob pena de penhora , no prazo de 24 horas. (sum) \r\n\r\nProc. 2003.001.150324-0 - ROGERIO MUSSEL (Adv(s). Dr(a). VANESSA ISADORA GENARO (RJ-090829)) X OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ABREU E LIMA (RJ-075468) Despacho: Venham os memoriais. Após, aguarde-se o desenvolvimento da ação em apenso. Abra-se conclusão nos autos em apenso. (Ord) \r\n\r\nProc. 2004.001.001848-3 - SERGIO LUIZ RODRIGUES BENEDICTO (Adv(s). Dr(a). MARCOS SILVEIRA SOUZA (RJ-105770)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MATTAR COSTA ALVES DA SILVA (RJ-107861) Despacho: Lavre-se termo de penhora da quantia depositada às fls. 186. Fica intimado, da data da publicação deste despacho, da penhora , podendo oferecer impugnação, querendo, no prazo de 15 dias (art. 475 F, parag. 1º do CPC) \r\n\r\nProc. 2004.001.008801-1 - ALEXSANDER DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: Expeça-se mandado de pagto da quantia depositada às fls. 236, conforme requerido. Venha a planilha atualizada do debito, para que a penhora possa ser efetivada,(ord) \r\n\r\nProc. 2005.001.019333-7 - JOSE SERGIO DELVITO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X TRANSPORTES MASTER LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Decisão: Recebo a apelação interposta pela parte autora no duplo efeito .À parte apelada para apresentar contra-razões no prazo legal. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.025026-6 - CRISMERINDO DOS SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE VIANA DE ANDRADE (RJ-101856)) X VIACAO ANDORINHAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUÍS ROSA DOS SANTOS (RJ-074126) Decisão: Fls. 140. Indefiro a expedição de quatro guias requerida pela executada , devendo o depósito ser efetuado em sua totalidade , conforme planilha apresentada às fls. 139 pela parte exequente.Intime-se o devedor , na pessoa de seu advogado , pela publicação ; para efetuar o pagamento do montante devido às fls. 139, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação de multa de 10% sobre o montante devido (art. 475, J CPC) Honorários da execução em 10%. (sum) \r\n\r\nProc. 2005.001.094863-4 - OSMAR SALLES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOARES CUNHA (RJ-074056)) X FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEFÉURE DE ALCANTARA GUIMARÃES (RJ-010588) Despacho: Cumpra fls. 229, em 48 hs, sob pena de extinção do processo. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.038506-0 - JULIO VITORINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X PANAMERICANO ADM DE CARTÕES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Subam ao E. Tribunal de Justiça. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.044226-1 - NATÁLIA SOUZA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DUARTE MARINHO (RJ-092430)) X NATIONWIDE MARITIMA VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Despacho: Recolha as custas e taxa referente à denunciação à lide (R$ 37,38- conta 0702-Campo 40 -AEVC; R$ 11,89- conta 0714-6 -campo 37 -AOJ e taxa judiciária (2% s/ valor da causa), em 05 dias, sob pena de rejeição liminar da mesma. (Ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.107275-1 - EDUARDO EDGARD CASTRO DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA S A Decisão: Cumpra-se o Acórdão. (ord) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.144214-9 - LUIS ANTONIO CARVALHO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALECSANDRA PEDROSA DA CUNHA (RJ-136818)) X MARCELO FRANCISCO CARMO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ARAÚJO DE SOUZA (RJ-073320) Despacho: Comprove a parte autora seus rendimentos e gastos , visto que não se confunde pessoa jurídica com pessoa física do autor da presente ação, para que o pedido de gratuidade possa ser analisado , no prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento. Indefiro o 2º requerimento , visto que já existe penhora nos autos . (monit) \r\n\r\nProc. 2003.001.150833-9 - JS SPEED SERVICOS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO GUIMARÃES FERNANDES (RJ-087785)) X MARMORARIA E GRANITO ROYAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE PAULO DA COSTA DECCACHE (RJ-050796) Despacho: Fls. 179. Expeça-se mandado de pagamento conforme o requerido. (monit) \r\n\r\nProc. 2006.001.036376-2 - SOCIEDADE EDUCACIONAL COLEGIO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE EDUARDO TEPEDINO ALVES Despacho: Intime-se a parte autora, pelo DO, para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção do processo (monit) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.091304-0 - UBIRAJARA DOS SANTOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2000.001.158363-0A - JOSE LOPES DE MELO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO CABRAL (RJ-033316)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DO GRAJAU (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS MIGNOT DE OLIVEIRA (RJ-052566) Despacho: Ao Impugnante (impug/consig) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.116624-0 - FLAVIO DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122)) X CLINICA TRAUMATO ORTOPEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL FERREIRA DA PONTE (RJ-095368) Decisão: Cumpra-se o Acórdão do Agravo de Instrumento. . ... (ord) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.073546-0 - MARCIO DA FONSECA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELTON LUIZ ALVES DA SILVA (RJ-109441)) X AMERICAN TOUR CLUB (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Decisão: Fls. 96/97. Indefiro a produção das provas requeridas pelo autor, pois as constantes dos autos são suficientes ao julgamento da lide. Venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.122462-9 - MOTORMAX DOIS MIL LUBRIFICANTES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ TEIXEIRA COIMBRA RICOY DUTRA (RJ-093971)) X OI TNL PCS S A Despacho: Cumpra a parte autora, em 03 dias, integralmente, o despacho de fls. 129, sob as mesmas penas. (Ord) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.012227-8 - MARILI SIMOES BALBINO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Recebo as apelações no efeito devolutivo . Aos apelados. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.074887-8 - TEREZINHA DA SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). BRUNO OTTONI BARRETO GUTMAN (RJ-118768)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Fls. 66. Tendo em vista que as provas constantes nos autos são suficientes ao julgamento da lide, venham os memoriais no prazo sucessivo de 05 dias . (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.120786-3 - VALDIR BARRETO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO (RJ-101490)) X AZUL SEGUROS Despacho: Fls. 31/38. Traga a parte autora cópia do contrato com as cláusulas contratuais , bem como cópia do comprovante de rendimentos , sob pena de indeferimento da inicial , em 05 dias. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.131310-9 - LOURIVAL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LOPES DE SOUZA (RJ-067720)) X METRO RIO Despacho: Traga a parte autora, em 05 dias, comprovantes de rendimentos, sob pena de indeferimento da gratuidade de justiça. (Ord) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.048789-8 - MAGNA CRISTINA DOS SANTOS QUINTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO IBI S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Traga a parte ré ,em 05 dias, os extratos requeridos pelo perito , sob pena de busca e apreensão. (sum) \r\n\r\nProc. 2006.001.049741-9 - KLEBER GONCALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir e interesse em conciliar. (ord) \r\n\r\nProc. 2006.001.131766-8 - JULIO CESAR BALTAZAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO FINASA S A) Decisão: Emende a parte autora, em 05 dias, a inicial, excluindo o pedido de consignação, que deverá ser por via própria. Indefiro os benefícios da gratuidade, pois o autor adquiriu um veiculo no valor de R$ 37.209,00, com parcelas mensais de R$ 1679,98, não podendo ser considerada sua miserabilidade jurídica. Recolha a parte autora, no mesmo prazo, as custas e taxa judiciarias, sob pena de indeferimento da inicial. (Ord) \r\n\r\nId: 46457"
                                                                                            ]
                                                                                        },
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                                                                                                    "Juiz Titular: Teresa de Andrade Castro Neves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Ivana de Azevedo Lopes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.043057-0 - MARIA CLEMILDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON BERTHOUX (RJ-038165)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: FL. 125 - DEFIRO VISTAS POR CINCO DIAS. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2000.001.086672-2 - JOSELIA DA CUNHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). STELA PEREIRA DE SOUZA (RJ-075485)) X BENEDICTA MARIA DA CONCEICAO E OUTROS Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.094843-0 - TANYRA VARGAS DE ALMEIDA MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). MARCUS MOREIRA MALAQUIAS (RJ-118223)) X ZULMIRA VARGAS FRANCO NETO E OUTRO Decisão: J-SE AS PEÇAS DO AGRAVO AOS AUTOS. EMENDE A INICIAL, ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA À PRETENSÃO E RECOLHENDO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nArbitramento de honorários advocatícios \r\n\r\nProc. 2001.001.089134-2 - TULIO CRISTIANO MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). BIANCA GRANEIRO LACERDA (RJ-108023)) X SIGNFIX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376), Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO, PELO D.O., PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ARTIGO 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.042586-2 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X MARCELO TRANCOSO DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS. 116/117. (PORT. 01/02) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.059942-2 - ANTONIO JOSE DE SOUSA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO GONZAGA DE OLIVEIRA (RJ-034168)) X PMP PRE MOLDADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JAMES FREDERICO DE MIRANDA JORDÃO CLARK (RJ-016499), Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO. - PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2000.001.163189-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRIMOROSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213), Dr(a). ALEXEY KOLOUBOFF (RJ-108764)) X ESPOLIO DE JORGE KARL MILWARD DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). LUIZ BRANCO DO VALLE (RJ-062794), Dr(a). LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN (RJ-064379), Dr(a). ARNALDO FERREIRA SANTANA (RJ-055470) Decisão: CERTIFICADO QUANTO AO SILÊNCIO DAS PARTES SOBRE O DESPACHO DE FL. 383, DEFIRO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DOS ARREMATANTES, COMO REQUERIDO À FL. 385. APÓS, DIGA O EXEQUENTE SE TEM ALGO MAIS A REQUERER, VALENDO-SE O SILÊNCIO COMO QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2001.001.036814-1 - COLEGIO SAO SEBASTIAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ZP ASSESSORIA E COBRANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CASTRO E SILVA VELOSO (RJ-125086) Despacho: CERTIFIQUE-SE QUANTO AO PAGAMENTO DA GUIA (FL. 223). ÀS PARTES SOBRE FLS. 225/226. \r\n\r\nProc. 2003.001.144225-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CONDE DE RESENDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)), Inventariante: CARMELITA MARIA DE JESUS) X ESPOLIO DE IMAGO MEURER HINDORE (Adv(s). Dr(a). NEWTON BAPTISTA (RJ-050272) Decisão: PENHORE-SE O BEM INDICADO À FLS. 164/165, LAVRE-SE O TERMO E EXTRAIA-SE CERTIDÃO AO RI. INTIME-SE PARA OFERECER IMPUGNAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11232/05). A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PATRONO, PELO D.O. TRAGA O EXEQUENTE NOVA PLANILHA COM A MULTA PREVISTA NO ART. 475-J. \r\n\r\nProc. 2005.001.125916-2 - EDNA DIAS DOS SANTOS PIRES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS E OS ACOLHO PARA SUPRIR A OMISSÃO. OS JUROS INCIDEM A PARTIR DA CITAÇÃO, POSTO QUE FOI QUANDO O RÉU FOI CONSTITUÍDO EM MORA...NO CASO DOS AUTOS, ESTE SE DEU EM 15/05/06 (FL. 30). EXCEPIONALMENTE, ESTOU CONFERINDO EFEITOS MODIFICATIVOS AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. A CORREÇÃO MONETÁRIA MEDIDA PELO INPC SE INICIA EM 30 DE JUNHO DE 1988 ATÉ A DATA DA CITAÇÃO...QUANDO ESTA PASSA A SER COMPUTADA PELA TAXA SELIC COM OS JUROS LEGAIS...MANTÉM-SE NO MAIS, A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.151275-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIDADE NOVA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CORRÊA (RJ-056833)) X LETRA S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: FLS. 111/112 - RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM, DESEJA O EMBARGANTE MODIFICAR A DECISÃO, NÃO SENDO OS EMBARGOS A VIA PRÓPRIA PARA TAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.004886-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ODILON DE AMORIN (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X CHENG DAN NEI ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO AO MINISTÉRIO DA FAZENDA. (PORT. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2006.001.028457-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARQUES DE OLINDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X MARCILIO COELHO DIAS ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.061242-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SATELITE SAO CRISTOVAO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X VERA LUCIA TAVARES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: FLS. 40/41 - RECEBO E REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SE PRESTAM À REAPRECIAÇÃO DO JULGADO. A SENTENÇA NÃO PODERIA CONHECER DE PROVA NÃO ANEXA AOS AUTOS AO TEMPO DE SUA PROLAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074115-0 - AGRIPINO COUTINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ... Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e CONDENO a Ré a pagar o valor de 40 salários mínimos, vigentes à época da citação, ... \r\n\r\nProc. 2006.001.082307-4 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X RENATA NAGEM M DE ARAUJO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.083152-6 - MARIA DE LOURDES STILPEN DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PAULISTA CIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DEFIRO O PRAZO DE CINCO DIAS, COMO REQUERIDO PELA AUTORA. NO SILÊNCIO, VOLTEM CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.095071-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLE (Adv(s). Dr(a). GIULLIANO FERREIRA NOGUEIRA (RJ-117664)) X SOLANGE LUCIE DINIZ Decisão: ...Desta forma, fixo de ofício o valor da causa em R$ 16.382,56. Recolha-se a diferença de taxa judiciária. O prazo para o recolhimento é de trinta dias, sob pena de cancelamento da distribuição, de acordo com o artº 257 do C.P.C. Publique-se. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.096960-3 - SUELLEN SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X AZUL CIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 14:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.102693-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRIQUE MIRANDA SA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X DINIZ DIAS DOS SANTOS Decisão: FLS. 35 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.109596-9 - PROBEM LABORATORIO DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E ODONTOLOGICOS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BRASIL DE ARAUJO MOTA (RJ-136392)) X DENTAL SAENS PENA LTA Despacho: AO INTERESSADO SOBRE O AR DE FL. 31. \r\n\r\nProc. 2006.001.124390-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NILO PECANHA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALCIR ANTONIO BASILIO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128015-3 - LUIZ SERGIO ALCANTARA DUARTE PINTO (Adv(s). Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131383-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PRACA SAENS PENA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X CELULA ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO EMPREENDIMENTOS LTDA Despacho: REGULARIZE O AUTOR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.131482-5 - HELENA MARIA DA CONCEICAO AMARANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X PORTO SEGURO SEGUROS Decisão: REGULARIZE-SE A CAPA DOS AUTOS. DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA À AUTORA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 15:40 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.131677-9 - ROSANGELA DE SOUZA NUNES (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X SULAMERICA SEGURADORA S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 15:20 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.130337-2 - BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941)) X RAFAEL TEIXEIRA MARTINS E OUTROS Decisão: CONSIDERANDO QUE A COMPETÊNCIA É DE NATUREZA FUNCIONAL, PORTANTO ABSOLUTA, EMENDE A INICIAL INDICANDO SE PREFERE A REGIONAL DA PAVUNA OU BANGU, TENDO EM VISTA A DUPLICIDADE DE RÉUS, EM DEZ DIAS SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121682-0 - MARCO ANTONIO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.072164-7 - MARIA NICY RIBEIRO AMORIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial... \r\n\r\nProc. 2006.001.029856-3 - LAURO CESAR JARDIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). LEONEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO (RJ-011619) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2004.001.048066-0 - EDSON ANTONIO DE LYRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.056122-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NICOLAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ELIAS GEORGES Decisão: DESENTRANHE-SE AS CHAVES, ENTREGANDO-SE AO PATRONO DO AUTOR. EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2004.001.027271-5 - B V FINANCEIRA S/A CFI (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656), Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D), Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X WALDIRA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893) FL. 131 - DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE, DEVENDO O INTERESSADO CONTACTAR O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.138568-0 - ANTONIO RENATO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X CARLOS HENRIQUE SILVA MONJARDIM DA FONSECA), Fiador: VANDA DA SILVA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). OSCARINO DE ALMEIDA ARANTES (RJ-089127) Decisão: RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO NA PARTE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA...\"NO QUE DIZ RESPEITO AO FATO DO IMÓVEL NÃO SE PRESTAR AO DESTINO LHE CONFERIDO PELO CONTRATO, VERIFICA-SE QUE ESTE FATO NÃO FEZ COM QUE O RÉU DEVOLVESSE AS CHAVES AO LOCADOR, NEM REQUERESSE A RESCISÃO DO CONTRATO, PREFERINDO UTILIZAR O IMÓVEL, SEM NADA PAGAR...DEVE PAGAR O ALUGUEL...ASSIM, O DESCUMPRIMENTO DO CONTRATO PELO LOCADOR NÃO SE MOSTRA CRÍVEL. IMPONDO-SE O RECONHECIMENTO DA MORA DO LOCATÁRIO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO\" COM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS...ESTES SÃO FIXADOS PELO JUÍZO...FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM, SUPRINDO AS OMISSÕES. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.091312-7 - LUIS ARMANDO SOARES BAPTISTA DE MELO FREITAS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X DIESELNAVE REPAROS NAVAIS LTDA E OUTROS Despacho: DIGA O INTERESSADO SOBRE A CERTIDÃO DO OJA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.091496-1 - BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X VALMIR BRITO DE GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: VENHA A PROCURAÇÃO NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.065091-6 - RCA INTERNATIONAL COMMODITIES, ANTONIO EUGENIO CARNEIRO PORTO (Adv(s). Dr(a). EMILIO ANTONIO FARAH NETO (RJ-114059)) X BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986) Decisão: FLS. 164/175 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO ADESIVAMENTE PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, AO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.117985-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359)) X REGINALDO DANTAS MATTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.301907-1 - BANCO ECONOMICO DE INVESTIMENTO S/A (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (RJ-009697)) X JOAQUIM MAURICIO TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERCOLES FERREIRA DA SILVA (RJ-043789), Dr(a). JOSE SOARES DE SOUZA FILHO (RJ-043702) Decisão: FLS. 205/207 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.084557-8 (21432) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139), Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). FERNANDO MAGALHÃES MILMAN (RJ-022527)) X MERCOM S/A COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA E OUTROS E OUTROS DÊ-SE VISTAS POR 5 (CINCO) DIAS OBSERVADOS OS PODERES.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 1997.001.145173-4 - POLIMIX CONCRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL AVERBACH JUNIOR (RJ-069986), Dr(a). PRISCILA PINHEIRO KORN (RJ-098653), Dr(a). MARLY DUARTE LIMA RODRIGUES (RJ-001730B)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL SINTRA (Adv(s). Dr(a). UBIRANI DE SOUZA BRAGA (RJ-057857) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2001.001.031896-4 - RONILDO BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLIVEIRA CRUZ (MG-059500)) X BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587) As partes sobre cálculos do contador. (Port. 01/2002) \r\n\r\nProc. 2003.001.063649-8 - COMPANHIA ADMINISTRADORA SAUER S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO JOPPERT GOMES DE SOUZA (RJ-020653)) X GUSTAVO RODOLFO URBANO DA SILVA E OUTRO FLS. 153 E SS: AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.147623-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X UBIACIARA GUIMARAES SANTIAGO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTAS DE OFÍCIOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2005.001.156221-1 - VITORIA DE SA LOURENCO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE TRANCOSO DE BRITO (RJ-012982)) X WILSON MENDES PEREIRA Decisão: QUAIS SÃO AS OBRIGAÇÕES DE FAZER ESTABELECIDAS NO TÍTULO? POR QUE NÃO FOI REALIZADA A TRANSFERÊNCIA DAS COTAS? OBTIVERAM OS AUTORES O ALVARÁ AUTORIZATIVO? ESCLAREÇO QUE NÃO É POSSÍVEL EXIGIR O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES, CASO HAJA INADIMPLEMENTO DA PARTE CONTRÁRIA. EMENDE A INICIAL COMPROVANDO O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELOS AUTORES. \r\n\r\nProc. 2006.001.030009-0 - VERA LUCIA DE ABREU DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS JOSE NOVAES DOS SANTOS (RJ-098805)) X CAIXA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ LAGUN (RJ-022001) Decisão: FLS. 63/64 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA. PREPARADOS, INTIME-SE O EXECUTADO PARA EMBARGAR NO PRAZO DE DEZ DIAS. E. MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043199-8 - FUTURE OPEN WAY MULTY SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192)) X SANTA CRUZ SUPERMERCADOS LTDA FLS. 33 E 34 - PREPARADOS, (R$ 11,89 - ATO DOS OJA), DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2006.001.128159-5 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X FUNDACAO ASR ASSIST SAUDE FUNDARADIO Decisão: CITE-SE O EXECUTADO PARA O PAGAMENTO DA DÍVIDA OU OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO. ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O TOTAL OS HONORÁRIOS PARA PRONTO PAGAMENTO DA DÍVIDA. (VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO. PORT. 01/2002) \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.011839-1A - ESPOLIO DE JUDITH MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA VON JESS PEREIRA GODINHO (RJ-080896) Decisão: R.A. EM APENSO. CERTIFIQUE-SE QUANTO À TEMPESTIVIDADE E AO PREPARO. APÓS, AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.097225-9 - LATERCIO ALVARINO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CRISTINA DOS SANTOS SILVA (RJ-077477)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH SOARES LEVY (RJ-080473) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.144003-8 - FERNANDA TEIXEIRA THURLER (Adv(s). Dr(a). FELIPE ADOLFO FERNANDES KALAF (RJ-057634)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Considerando o Ato Executivo Conjunto 132/2006 redesigno a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 21/11/2006 às 16:40 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.061026-1 - ALEXANDRE MARTINS COSTA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALVES PINTO (RJ-087437)) X HYPER SOUND FOTO INFORMATICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO CARVALHO DA SILVA (RJ-055177), Dr(a). DAVID PEIXOTO MANHÃES (RJ-043092) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.079705-1 - JORGE ANTONIO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). JOAO DE DEUS DOS SANTOS (RJ-055009)) X BANCO CRUZEIRO DO SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO RODRIGUES COELHO FILHO (RJ-014852) Despacho: FLS. 40/65 - À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2006.001.092150-3 - PAULO ROBERTO VALIM GOMES (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X TELESP CELULAR S A Decisão: Defiro a tutela antecipada...Impõe-se, assim, desde já a inversão do ônus da prova, em razão da hipossuficiência técnica da Autora, com fulcro no artº 6º, VIII do C.D.C...Determino seja oficiado o SERASA para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso da Ré voltar a realizar inscrição do nome da Autora pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C. 3 -Realizada a inversão, apresente a Ré em quinze dias comprovação comercial ou contratual geradora da inscrição no cadastro de restrição ao crédito, sob pena de restar intacta a presunção de não contratação. Cite-se para contestar, prazo de quinze dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.114394-0 - MARLY DOS SANTOS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCIA FONTENELLE DE OLIVEIRA (RJ-035475)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCONI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÍTALO JOSÉ MANNARINO (RJ-018252), Dr(a). ANDREA DOS SANTOS PACHECO (RJ-085500), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CARLOS HENRIQUES SILVA DE SOUZA (RJ-028816), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). SONIA MARIA CAMISÃO MOURA (RJ-070585) Decisão: Fl. 720- Oficie-se ao Banco do Brasil para devolver o mandado de fl. 718, expedindo-se outro com a correção requerida.Fls.724/726- Intime-se o devedor para cumprimento da obrigaão no prazo estabelecido no art. 475-J do CPC, sob pena de multa de 10%.Fl. 727- Certifique-se o decurso do prazo para o cumprimento da decisão de fl. 717. Traga o credor memória atualizada do cálculo. \r\n\r\nProc. 2000.001.128944-1 - PAULO GERMANO MACIEL (Adv(s). Dr(a). LIDIA MARCET MASQUÉ (RJ-096034)) X HELIO TRIGO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358) Decisão: CHAMO O FEITO À ORDEM - INCLUA-SE NA CAPA O NOME DO PATRONO DO EXECUTADO. EM FACE DO INGRESSO ESPONTÂNEO DOU O EXECUTADO POR CITADO...DESTACO QUE NÃO ADIANTA O EXECUTADO INDICAR UM ENDEREÇO DE RESIDÊNCIA NO QUAL NUNCA É ENCONTRADO. DECLINE SEU ENDEREÇO COMERCIAL EM BÚZIOS OU CABO FRIO, SOB PENA DE QUANDO NECESSÁRIO DÁ-LO POR INTIMADO, MESMO AUSENTE, NAQUELE ENDEREÇO DA TIJUCA. CONVOLO O ARRESTO EM PENHORA. LAVRE-SE O TERMO...EXPEÇA-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO...PARA ORDENAR O ANDAMENTO DO FEITO, DETERMINO QUE SE DESENTRANHE AS FOLHAS 123 INCLUSIVE ATÉ FLS. 268 E AUTUE-SE EM APENSO COMO EXECUÇÃO. ANEXE LÁ CÓPIA DA PRESENTE...EM SEGUIDA, ABRA-SE CONCLUSÃO NESTA AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA PROFERIR SENTENÇA. COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2002.001.088065-6 - ROSA MARIA DIAS SANCHES (Adv(s). Dr(a). REGINA MESQUITA PARADA (RJ-024086)) X HIPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803), Dr(a). ANAMARIA MONTEIRO DE CASTRO SOUZA (RJ-091244) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA NO PRAZO DE CINCO DIAS COMPROVAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA. NO SILÊNCIO, EXTRAIA-SE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2002.001.106512-9 - IZABEL GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X SYLO TURIBIUS VIANNA AO INTERESSADO SOBRE O DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.035720-2 - LEONICE MARTINS PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA TATIANA DA SILVA MARQUES (RJ-103623)) X AVON COSMETICOS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). FÁBIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (RJ-109055), Dr(a). ANTÔNIO CARLOS MAGALHÃES LEITE (RJ-060621) Decisão: 1 - ...DOU POR ENCERRADA A EXECUÇÃO...2 - EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO AO CREDOR, OBSERVADOS OS PODERES. 3 - APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.078350-1 - LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO (RJ-017968)) X AGEL CLINICA DE REPOUSO LTDA CHALE DA VOVO (Adv(s). Dr(a). ALINE BRASIL DE GRUTTOLA (RJ-123891) VENHAM AS CUSTAS CONFORME DEMONSTRATIVO DE FL. 180. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.094115-5 - HELENA DA SILVA VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ALVES DA SILVA (RJ-106223)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão: DESIGNO O DIA 23/11/06 ÀS 13:30 H PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES E TESTEMUNHAS, SE HOUVER. VENHA O PREPARO EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.114472-1 - IVOLUCI PECAS E ACESSORIOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2005.001.042405-0 - ANA CRISTINA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X IBI ADMINISTRADORA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: DESIGNO O DIA 14/11/06 ÀS 16:40 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PREVISTA NO ART. 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.155225-4 - OLAILVA VIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GEISA KAUFMAN (RJ-107100)) X COLOMBO CINE FOTO PRODUCOES (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON FELIPPE SERRA (RJ-032706) Sentença: ...JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nProc. 2006.001.035208-9 - THEREZINHA GOMES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA DOS SANTOS (RJ-073395)) X SEGURADORA PREVISUL PREVIDENCIA DO SUL SEGUROS E RENDAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THAIS BITTENCOURT CAMELLO (RJ-108688), Dr(a). SERGIO PEREIRA BRAGA (RJ-042507) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.129260-0 - MAHA CHOHAN AGROFLORA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro a tutela antecipada...Determino seja oficiado ao SPC para cancelar a inscrição objeto da presente, no prazo de 48 horas. Fixo de ofício multa diária em caso do Réu voltar a realizar inscrição do nome do Autor pelos mesmos fatos sub judice, no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais), como me faculta o artº 84, § 4º do C.D.C. Designo audiência do art. 277 do CPC para o dia 21/11/2006 às 14:40 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente ou seus advogados com poderes para transigir. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.138919-7 - VAREAL E LEA COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME X ATL RJ CLARO FL. 21: AO AUTOR PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, CONFORME DEMONSTRATIVO ACIMA. PORT. 01/2002 \r\n\r\nProc. 2006.001.124817-8 - MARINA DA CUNHA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELISA DE TAL E OUTRO Decisão: ...defiro o pedido liminar para tão-somente determinar a realização da prova pericial de engenharia. Nomeio o Dr. Paulo Tadeu, tel: 9994-5232 e 2620-6692, perito do juízo. Faculto as partes a indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos no prazo de cinco dias. Cite-se e intimem-se os Réus para contestar no prazo de cinco dias... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.148036-8 - ANTONIA PADUA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ASSIS PINHEIRO (RJ-129187)) X TANIA CONCEICAO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. DIGAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.105267-1 - MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRÉ MONTEIRO DE ALBUQUERQUE (RJ-086949), Dr(a). MARCOS JOSÉ ORTEGA DE PAULA CUNHA (RJ-001809A)) X LAIRA PRODUCOES E EDICOES LTDA Decisão: CONVERTO O MANDADO INICIAL EM MANDADO EXECUTIVO, COM FULCRO NO ART. 1102C DO CPC. CITE-SE PARA EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM DEZ POR CENTO DO TOTAL DO DÉBITO.(VENHAM CÓPIAS PARA INSTRUIR MANDADO) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.126476-3 - MARIA ANTONIA DAMASCENO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LIMA PAUL (RJ-093300)) X BRADESCO SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154), Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122) Decisão: FL. 286 - EM FACE DO QUE CONSTA À FL. 287, DEVOLVO O PRAZO AO REQUERENTE. DECORRIDO O PRAZO, COM OU SEM SUA MANIFESTAÇÃO REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.132923-1 - WALDONEY DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS MICHELLI CARVALHO (RJ-114656)) X BANCO BMG S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249) Decisão: FLS. 219 - RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECONHECENDO O ERRO MATERIAL NA PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. A VERBA HONORÁRIA É \"PARA CADA UM DOS RÉUS\" E NÃO COMO CONSTOU AUTORES. FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. \r\n\r\nProc. 2006.001.128812-7 - JOAO NEME SELEM (Adv(s). Dr(a). CESAR REIS (RJ-137940)) X BANCO REAL ABN AMRO Decisão: EMENDE A INICIAL ADEQUANDO O VALOR DA CAUSA AO RITO ORDINÁRIO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.134074-5 - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PEREIRA CALMON FEITAL (RJ-116414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: É INEGÁVEL QUE O DEFERIMENTO DA MEDIDA AFETA DIRETAMENTE A EMPRESA SUPERBID, SENDO NECESSÁRIA A DECISÃO UNIFORME PARA A RÉ E A REFERIDA EMPRESA. ASSIM, ENTENDO QUE HÁ LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO, TAL COMO PRECEITUA A REGRA DO ART. 47, CAPUT DO CPC...DETERMINO SUA INCLUSÃO NO PÓLO PASSIVO E CITAÇÃO. ESCLAREÇA O AUTOR O PEDIDO. O DOCUMENTO DE FL. 13 INDICA QUEO LEILÃO OCORREU ONTEM DIA 17/10/06. \r\n\r\nProc. 2006.001.134074-5 - SINDICATO DOS LEILOEIROS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA PEREIRA CALMON FEITAL (RJ-116414)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO VENHA CÓPIA PARA CONTRA-FÉ(2o.RÉU) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.154081-2 - ESPOLIO DE AIDA FERREIRA DA MOTA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM QUEIROGA NETO (RJ-029636)) X JOSE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA DA SILVA (RJ-013230) Decisão: FLS. 387/388 - RECEBO OS EMBARGOS, RECONHECENDO SUA TEMPESTIVIDADE...PORÉM REJEITO-OS NÃO HÁ CONTRADIÇÃO NO DECISUM A SER SANADA. APONTA O EMBARGANTE ERRO IN JUDICANDO, ESTE SÓ É PASSÍVEL DE SER SANADO, SE RECONHECIDO, PELA VIA DE APELAÇÃO. REJEITO OS EMBARGOS. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.126150-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X ALEX COSME ALMEIDA DE OLIVEIRA Decisão: ...Desta forma, interrompendo o Réu o pagamento das prestações, configurada a sua mora, a posse anteriormente justa, torna-se injusta. Constatado o esbulho, defiro a medida liminar para reintegrar provisoriamente o Autor na posse do veículo, com fulcro no art? 928, caput, do C.P.C. Expeça-se mandado de reintegração e cite-se o Réu para contestar no prazo de 15(quinze) dias. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2000.001.020442-7 - ACOUGUE JOA LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ALONSO GONÇALVES (RJ-050807)) X TANIA MARIA BARBOSA DOS SANTOS JUNQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371), Dr(a). JOSÉ MENDONÇA FILHO (RJ-076865) VENHAM AS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO SUPRA. PORT. 01/2002. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.134618-6 - LUIS RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Considerando o Ato Executivo Conjunto 132/2006 redesigno a audiência prevista no art. 331 do CPC para o dia 14/11/2006 às 17:00 horas. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.159798-5 - WALTER DE MORAES SOUTO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA JULIATTI DE CARVALHO (RJ-103063)) X MONTREAL ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: PROMOVA A CITAÇÃO DO 1º RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.107538-7 - MARIA AUXILIADORA DEONACIA (Adv(s). Dr(a). NEWTON LUCIO MONTEIRO DA SILVA (RJ-076756)) X FERNANDA ROSE Decisão: Defiro a gratuidade de justiça à autora. Considerando o Ato Executivo Conjunto 132/2006, redesigno a audiência especial para o dia 21/11/2006 às 16:00 horas. Intime-se o réu por AR. \r\n\r\nProc. 2006.001.118679-3 - SANDRO RAPHAEL DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X ITAULEASING Decisão: CITE-SE, COM A RESPOSTAAPRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.128743-3 - EXPEDITO ALVES DE LIRA (Adv(s). Dr(a). RIZETTE LONGO MATIAS (RJ-101234)) X SERASA E OUTRO Decisão: DEFIRO GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA DO ART. 277 DO CPC PARA O DIA 21/11/06 ÀS 15:00 H, DEVENDO AS PARTES COMPARECER PESSOALMENTE OU SEUS ADVOGADOS COM PODERES PARA TRANSIGIR. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1997.001.128943-8 - JOSEPH ALBERT CHILETTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO (SP-031418), Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668), Dr(a). VILMAR JOSE ARRABAL DE CARVALHO (RJ-056516) DÊ-SE VISTAS POR 5 (CINCO DIAS) OBSERVADOS OS PODERES.PORTARIA 01/2002 \r\n\r\nProc. 2004.001.061864-4 - FAGUNDES DE BARROS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658)) X VIVO NORTE BRASIL TELECON S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: FLS. 169/184 - RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.022229-6 - JOAO FORTES ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MORGANA XAVIER DE SOUZA RIBEIRO (RJ-069097), Dr(a). CARLOS HENRIQUE ABRANCHES (RJ-117074)) X OSCAR GABRIEL JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ALEIR BAPTISTA DE AMORIM (RJ-071416) Decisão: DEFIRO A PENHORA DAS AÇÕES QUE O EXECUTADO POSSUI JUNTO AO UNIBANCO ATÉ INTEGRAL SATISFAÇÃO DO DÉBITO. PREPARADOS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA, LAVRANDO-SE O TERMO. APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO, NA FORMA DO ART. 475-J, § 1º DO CPC. (NOVA REDAÃO DA LEI 11232/05). \r\n\r\nProc. 2000.001.134376-9 - PAULO ERICO SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859)) X SAO FERNANDO PATRIMONIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: FL. 290 - INTIME-SE O EXECUTADO,PELO D.O., PARA PAGAR O QUANTUM DEVIDO NO PRAZO ESTABELECIDO NO ART. 475-J DO CPC (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05), SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.016292-7 - MERCEARIA JUANIZA ME (Adv(s). Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X BANCO BANDEIRANTES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) ÀS PARTES SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO À RECEITA FEDERAL. PORT. 01/2002. \r\n\r\nProc. 2004.001.009876-4 - FRANCISCO ANTONIO ALVES BARROS (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI HERMIDA DOS SANTOS (RJ-106776)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO NO PRAZO FIXADO PELO ART. 475-J (NOVA REDAÇÃO DA LEI 11.232/05) PARA PAGAR O DÉBITO, SOB PENA DE FIXAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO SOBRE O DÉBITO. A INTIMAÇÃO É PELO D.O. \r\n\r\nProc. 2004.001.086725-5 - ENOQUE ALVES DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705), Dr(a). PAULO CESAR MACEDO (SP-096571)) X MASSA FALIDAD DE LOJAS ARAPUA S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHÃO COELHO (SP-216052), Dr(a). ADRIANA KOBS ZACARIAS (SP-186658) Decisão: INDEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO...DEFIRO AS SEGUINTES PROVAS: DOCUMENTAL SUPERVENIENTE E PERICIAL GRAFOTÉCNICA, CASO SEJAM FORNECIDOS OS DOCUMENTOS. FIXO COMO PONTOS CONTROVERTIDOS: SE O AUTOR EFETUOU COMPR NO ESTABELECIMENTO DA RÉ, SE ELE TEVE SEUS DOCUMENTOS FALSIFICADOS, SE O AUTOR ABRIU UMA CONTA CORRENTE NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, SE A ASSINATURA NO CONTRATO DE ABERTURA DESTA CONTA E NO CHEQUE DE FL. 38 É OU NÃO FOLHA. OFICIE-SE A CEF...OFICIE-SE A EMPRESA CREDIGV...PRAZO DE RESPOSTAS DOS OFÍCIOS DE 10 (DEZ) DIAS. EXIBA O AUTOR CÓPIA DE SUA IDENTIDADE E CPF, EM CINCO DIAS. INDEFIRO A PROVA ORAL...INDEFIRO O PEDIDO DE EXIBIÇÃO DA R.O...DÊ-SE CIÊNCIA AO MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.122607-7 - DANIELE CRISTINA DE LIMA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ...A DATA EM QUE DEVERIA SER PAGA A INDENIZAÇÃO É A DA CITAÇÃO...A PARTIR DE ENTÃO INICIA-SE O CÔMPUTO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS LEGAIS...A PARTIR DA CITAÇÃO INCIDE APENAS A SELIC...FAÇO ESTA PARTE INTEGRANTE DO DECISUM. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.152615-2 - ROSANGELA DE ANDRADE ROCHA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.006230-0 - MIRIAM DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: 1 - ...DIGA O CREDOR SE PRETENDE PROMOVER A EXECUÃO, EM CINCO DIAS, SOB PENA DE CONSIDERAR-SE POR SATISFEITA A OBRIGAÇÃO, COM O ARQUIVAMENTO DEFINITIVO E BAIXA DOS AUTOS. 2 - CASO DESEJE A EXECUÇÃO, TRAGA PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO JÁ ACRESCIDA DA MULTA DE DEZ POR CENTO, PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INCLUINDO-SE NOS CÁLCULOS AS DESPESAS PROCESSUAIS. 3 - ESCLAREÇA SE DESEJA A PENHORA \"ON LINE\" OU INDIQUE DESDE LOGO BENS A SEREM PENHORADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.129679-3 - GILBERTO TADEU DAS NEVES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: À LIVRE DISTRIBUIÇÃO, POSTO QUE NÃO HÁ CONEXÃO ENTRE AS AÇÕES. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2002.001.088202-1 - JUVEANCIO BISPO PINHEIRO MATTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE CARVALHO (RJ-088706)) X SERVICOS MEDICOS GUANABARA SEMEG (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119) Decisão: 1 - ...DESNECESSÁRIA A CAUÇÃO, NA FORMA DO ART. 475-O, § 2º, INCISO II DO CPC. 2 - ESCLAREÇA O AUTOR SE DESEJA EXECUTAR PROVISORIAMENTE O JULGADO, TRAZENDO A PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.122175-9 - AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MOREIRA ANDRE VAZ (RJ-097646), Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). REGIANE CRISTINA GIMENEZ (SP-190083)) X MARCO ANTONIO FERREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DOS SANTOS PEREIRA JUNIOR (RJ-102181) Decisão: Considerando o Ato Executivo Conjunto 132/2006, redesigno a audiência especial para o dia 21/11/2006 às 16:20 horas. Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.070397-4 - ADRIANA DOS SANTOS CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão: EMENDE A INICIAL, ESCOLHENDO QUAL PEDIDO DEVERÁ PROSSEGUIR, SE A CONSIGNAÇÃO OU O REVISIONAL, POSTO QUE OS RITOS SÃO INCOMPATÍVEIS, TENDO A AÇÃO CONSIGNATÓRIA RITO ESPECIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.129558-2 - SERGIO BEZERRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Decisão: ENTENDO QUE SE O AUTORTEM CAPACIDADE FINANCEIRA DE PAGAR UMA PRESTAÇÃO DE R$ 1500,00 POR UM VEÍCULO, NÃOMILITA A SEU FAVOR A PRESUNÇÃO DE JURIDICAMENTE NECESSITADO. INTIME-SE PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E DA TAXA JUDICIÁRIA, EM TRINTA DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.205343-0 - FLÁVIA LOUREIRO BITETI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPÓLIOS DE ANTONIO SIMÕES MEDEIROS E DE MARIA GOMES Despacho: AGUARDE-SE A VINDA DAS CERTIDÕES. \r\n\r\nProc. 1999.001.131686-0 - SEBASTIAO DIAS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X AMILCAR DA FONSECA RIBEIRO Decisão: FLS. 219/220 - OFICIE-SE COMO REQUERIDO, DEVENDO O INTERESSADO ENCAMINHAR OS OFÍCIOS. CITE-SE O CONFRONTANTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.014013-9 - IENI ROCHA MEANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO EGLEM DE ARAUJO (RJ-063417), Dr(a). EVALDO MORAES REGO ARAUJO FRANCO (RJ-050962)) X RUBENS DE NORONHA E OUTROS) FLS. 203 E SS - AOS INTERESSADOS. PORT. 01/2002. \r\n\r\nId: 46435"
                                                                                                ]
                                                                                            },
                                                                                            "18ª Vara Cível": {
                                                                                                "Atos": {
                                                                                                    "46434": [
                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Antonio de Oliveira Junior \r\n\r\nEscrivão: Marta Tirre Cortines Linares\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.147348-0 - TELE CARGAS EXPRESS TRANSPORTE RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL PEREIRA DE LACERDA (RJ-034767)) X IFAL INTERCAMBIO DE FERRO E ACO LTDA (Adv(s). Dr(a). JADIR RIBEIRO DE SOUSA (RJ-060823) Despacho: À parte autora sobre a contestação, preliminares e os documentos apresentados. \r\n\r\nQuebra Busca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1999.001.022242-0 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439)) X PAULO CESAR VIEIRA DE CASRTRO Despacho: Fls. 109 - Recolhidas as custas, desentranhe-se e adite-se o mandado. \r\n\r\nProc. 2000.001.154360-6 - BANCO PANAMERICANO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X EDNA DOS SANTOS SOUZA Decisão: Defiro vistas, pelo prazo legal. Arquive-se o agravo. \r\n\r\nProc. 2002.001.082825-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ADILSON COUTINHO DA FONSECA Despacho: Nada a prover em razão da constituição de novo patrono pela própria parte. À autora quanto ao prosseguimento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.058564-3 - JORGE VIEIRA DOS SANTOS X MARMICOC INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.068203-1 (23234) - IVANI VIEIRA DE SOUZA CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG ABREU DE PAULA (RJ-050333)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377) Despacho: 1) REGUALRIZE-SE A CONCLUSÃO SUPRA. 2) DIGAM SE AINDA HÁ PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 1995.001.123743-4 (25282) - ESPOLIO DE JORGE MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783)) X JOAO ALBERTO DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 1999.001.005680-5 - CRISTINA SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROGERIO BRITO DUARTE (RJ-027397)) X BOZANO SIMONSEN SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA NILSE E SILVA ARAGAO (RJ-059249), Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). ANTONIO JOSÉ FEIJÓ DO NASCIMENTO (RJ-033700), Dr(a). ROBERTA D ALMEIDA CORREA (RJ-107090) Decisão: ...INVERTO O ÔNUS DA PROVA, nos termos do artigo 6º, VIII, do Código de Proteção e Defesa do Consumidor, em benefício da autora, para que o réu comprove a regularidade do pagamento feito, através da apresentação da respectiva apólice ou outro documento idôneo a demonstrar a inexistência de valor a pagar. Prazo de trinta dias. \r\n\r\nProc. 2000.001.092023-6 - MARIA AMELIA PEREIRA SANCHES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)) X SAFRA LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Despacho: NADA A CONSIDERAR. DIGA A AUTORA SE IRÁ OU NÃO PRODUZIR A PROVA PERICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.141195-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DANILO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS TAYAH (RJ-015184)) X MARCO ANTONIO DIAS DA MOTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738) Despacho: Às partes sobre a data designada para a praça. Intime-se o executado. \r\n\r\nProc. 2005.001.127025-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X FRANCISCO CHAGAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS DAHIS (RJ-021331) Despacho: Fls. 77- Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.143610-2 - PAULO ROBERTO ABREU TAVARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento da quantia incontroversa. Ao executado sobre a diferença alegada pelo exeqüente. \r\n\r\nProc. 2006.001.086534-2 - ALBERTINA MENDES SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.093610-5 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X MARIA TEREZA CIRENE PINHEIRO Decisão: Fls. 62: Oficie-se conforme requerido, à exceção da CEG. \r\n\r\nProc. 2006.001.110225-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ATLAS I (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099)) X JANUARIO FURTADO DE FIGUEIREDO Decisão: Defiro a suspensão do processo pelo prazo de trinta dias. Após, manifeste-se o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.111306-6 - WILLIAN TRIANI (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Tendo em vista a imprescindibilidade da aferição da incapacidade laborativa do autor, bem como de seu grau, defiro a realização de prova pericial médica para tal fim. Nomeio perito do Juízo o Dr. JORGE FERREIRA FILHO, tels. 2264-0649 / 8866-5474.Intime-se o expert para que formule sua proposta honorária. Após, digam as partes. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e formulação de quesitos, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.063348-0 - GUSTAVO ALMEIDA SPRITZER (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.058937-6 - MARIA DAS GRACAS CORREA PECANHA (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA CAVALCANTE (RJ-123588)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Fls. 341 - Venham os honorários periciais, em 05 dias, pelo réu. Cumpra, em derradeira oportunidade, o determinado a fls. 339. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao FETJ. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.023692-7 - CHRISTINE GOMES RIBEIRO MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: Fls.211 - Defiro a dilação do prazo. \r\n\r\nProc. 2003.001.121152-5 - JOAO VITALINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HECTOR DOMINGO BAEZ VILLALBA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO FERREIRA LIMA (SP-016510) Despacho: Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.026117-1 - AMANDA PEREIRA VASQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FERNANDO CHAVES (RJ-103982)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2006.001.014661-1 - ANTONO CARLOS NUNES JANONI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.063856-8 - CAMILLA DA CUNHA PINHEIRO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ATL ALGAR TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Despacho: Fls.150/218 - À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. Ao réu para regularizar a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.084737-6 - ADRIANA PAULA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ TAVARES RIBEIRO (RJ-067920)) X PORTALE RIO NORTE S A E OUTRO Despacho: À parte autora sobre as contestações e os documentos apresentados. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2001.001.013874-3 - WALDEMAR CRUCISNKY (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SYNTHIA PANISSET CABO (RJ-088459) Despacho: Fls. 416 - Nada a prover, uma vez que não houve prazo para as partes. Agurade-se no arquivo interno até que haja manifestação por parte da 14. CC. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.055131-6 - ELI BALARO MONTEIRO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JORGE MADEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LAWRENCE VITOR NOGUCHI DO VALE (RJ-107357) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2005.001.103123-0 - SONIA MALATESTA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ RODRIGUES DE SOUSA (RJ-090117)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: 1) Regularize o réu sua representação processual; 2) Traga a parte ré a prova documental suplementar requerida às fls.130 em dez dias; 3) Ao réu sobre fls.132/172. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.113661-7 (25196) - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728)) X SYLVIO GRANDE GUERRA (Adv(s). Dr(a). SANCLER RODRIGUES MACEDO (RJ-053141), Dr(a). ROBERTO LUIZ MAIA DOS SANTOS (RJ-017550), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202) Despacho: 1) Fls. 528/538: Nada a prover. Processo já há muito sentenciado. 2) Conforme protocolo em separado, nesta data este Juízo procedeu à verificação \"on-line\" do bloqueio determinado a fls. 524, tendo constatado que não foi efetuado o bloqueio em algumas instituições em razão de inexistência de saldo na conta. Reiterou-se, outrossim, a ordem de bloqueio em relação à instituição financeira que ainda não apresentou resposta ao comando. \r\n\r\nProc. 2006.001.065993-6 - SEVERINO CENDON CORREA (Adv(s). Dr(a). JAIME EDDE (RJ-021699)) X WAMDETE DOUZA DA SILVA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.011570-3 - INTERUNION TRADING S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO VIANNA ARAUJO (RJ-080725)) X CISPER INDUSTRIA E COMERCIO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311) Decisão: Mantenho a decisão. Aguarde-se o pedido de informações ao agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.005471-6 - ANA ROSARIA FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HENRIQUE ALEXANDRE ANTUNES (Adv(s). Dr(a). CELSO SILVA (RJ-082321) Despacho: Em derradeira oportunidade, manifeste-se o embargado sobre o despacho de fls.84. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1998.001.049716-9 - LILIAN SEBA TANNUS (Adv(s). Dr(a). JORGE CHAIBAN EL-KAREH (RJ-068373)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO DAS FLORES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396), Dr(a). ROMÃO GUEDES MONTEIRO (RJ-016445) Despacho: Ao embargado sobre a resposta do ofício. Esclareça o cartório quanto ao processo principal. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.030078-0 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X JOSE MARQUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859) Despacho: Fls.339 - Aguarde-se. Apreciarei o pedido após o retorno dos autos em apenso do Contador. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1986.001.803598-2 - BRADESCO RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067), Dr(a). FERNANDO FREITAS PEREIRA (RJ-051340)) X HERMOGENES FRANCISCO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUZA GURJAO DO COUTO (RJ-032705), Dr(a). ORLANDO FRANCA SOBREIRA DE SAMPAIO (RJ-009590), Dr(a). ARMANDO JONES PEREIRA (RJ-080585) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.085635-6 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X DENNYS RODRIGO MATTOS ANDRADE Sentença: Tendo em vista a desistência operada a fls. 42, HOMOLOGO-A, JULGANDO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VIII, do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.056602-4 - RICARDO NASCIMENTO DA MOTA (Adv(s). Dr(a). ELIEZER GOMES DA SILVA (RJ-118195)) X VALERIA CRISTINA DE SOUZA Decisão: FLS. 49: DEFIRO A PENHORA \"ON LINE\". \r\n\r\nProc. 2005.001.096157-2 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIS DOS SANTOS GUSMÃO CERQUEIRA (RJ-068072)) X ANTONIO LENTO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.099446-2 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X INSITUTO CARIOCA DE ACAO CULTURAL SOCIEL E PESQUEISA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Defiro a penhora \"on line\". Intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115043-7 - LANACLI LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAGNO CELESTINO (RJ-100953)) X JULIANA DO COUTO LEMOS Despacho: Fls. 38: Defiro. Oficie-se, na forma do pedido. \r\n\r\nProc. 2005.001.132182-7 - TELELISTAS REGIAO 1 LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X PAULO CESAR PIROZZI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.063172-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X MACHADO DE SANT ANNA ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783), Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, os acordos de fls. 274/279 e 285/286. Oficie-se ao cartório do RGI para anotação das penhoras indicadas no item 3 de fls. 275. Lavre-se termo. Desnecessária a intimação, diante da renúncia ao direito de embargar. Retifique-se o pólo passivo junto ao Distribuidor, para exclusão do executado PAULO CÉSAR MACHADO DE SANT'ANNA. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.047818-4 - CONDOMINIO RESIDENCIAL MORADA DOS PASSARINHOS (Adv(s). Dr(a). ULYSSES PEDRO DOS SANTOS FILHO (RJ-090042)) X LIGHT SERVICO DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Recolha-se, em cinco dias, a diferença de taxa certificada às fls.283v, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.106991-0 - FELIPE DE OLIVEIRA MAIA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO L.PINHEIRO (RJ-029498), Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797)) X CASA DE TINTA V TINTO LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE BAPTISTA RIBEIRO (RJ-090100) Despacho: CUMPRA-SE FLS. 799. O PEDIDO SERÁ APRECIADO APÓS A OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO. REGULARIZE-SE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1998.001.155928-6 - JOSE AUGUSTO DO CARMO FILHO (Adv(s). Dr(a). CEZAR EPAMINONDAS ATHAYDE DOS SANTOS (RJ-042518)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-025586) Despacho: Certifique o Cartório a respeito da inércia do executado. Após, volvam conclusos. Venha o pagamento voluntário, pena de prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.074020-0 - JOSE MARQUES MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TREUNS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1) Remetam-se os autos ao Sr. Contador, incluindo-se nos cálculos as custas de remessa; 2) Fls.346/348 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.152316-6 - PAULO ROBERTO PRETTO (Adv(s). Dr(a). ELIANE RIBEIRO BRUM DOS SANTOS (RJ-025909)) X AVA INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219) Decisão: Fls. 420/430 e 432/443: Mantenho a decisão. Aguardem-se os pedidos de informações aos agravos interpostos. \r\n\r\nProc. 2000.001.083664-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X ROSA MARIA DOALIO Despacho: Às partes sobre ofício de fls.120. \r\n\r\nProc. 2000.001.120910-0 - EDENILZA FERREIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORRÊA FRANÇA SANAN (RJ-038813)) X NEIDE NICOLAY EIRAS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.078125-1 - ANTENOR GERONIMO FILHO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Fls. 402 - Manifeste-se o réu sobre os cálculos, em 05 dias, derradeira oportunidade. Após, volvam à Contadoria para a impugnação de fls. 401. \r\n\r\nProc. 2002.001.011008-5 - PAULO CESAR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X JOAQUIM DE PAULA ROSA Despacho: Intime-se, pessoalmente, o autor para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2002.001.011008-5 - PAULO CESAR RAMOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X JOAQUIM DE PAULA ROSA Despacho: Expeça-se nova carta precatória. Cumpra-se fls.138. Publique-se: \"INTIME-SE, PESSOALMENTE, O AUTOR PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO NO PRAZO DE 48(QUARENTA E OITO)HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2002.001.058297-9 - PAULO ROBERTO ALVES ZANINE (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS (RJ-048681)) X COMPANHIA INDUSTRIAL FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCI CARVALHO BITTENCOURT (RJ-001034) Despacho: Às partes para que indiquem o ponto controvertido a ser dirimido com a produção da prova oral, demonstrando sua necessidade. \r\n\r\nProc. 2002.001.058827-1 - MARCONDE ALEXANDRE BISPO DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE MATTOS RODRIGUES GAGO (RJ-041673)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Lavre-se termo (auto) de penhora do depósito efetuado a fls. 349, intimando-se o(s) devedor(es), na pessoa de seu(s) advogado(s), para, querendo, oferecer impugnação no prazo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.134321-0 - SANOFI SYNTHELABO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DO AMARAL (RJ-052759)) X LABORATORIOS BIOSINTETICA LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE NOGUEIRA (RJ-020904), Dr(a). FRANCISCO CELSO NOGUEIRA RODRIGUES (RJ-069392) Despacho: Ao exequente sobre o depósito efetuado, devendo ser esclarecido sobre a integral satisfação do crédito, com vistas à extinção e baixa do feito. \r\n\r\nProc. 2003.001.030936-0 - CONSTRUTORA MAUES S/A (Adv(s). Dr(a). JAYME RODRIGO DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-067002)) X MORADA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Decisão: Certificado que a parte devedora possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação, via Diário Oficial, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2003.001.086514-1 - FERNANDO JOSE FERREIRA DA MOUTA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BRAGA GOLDENBERG (RJ-080839)) X MOBILITA COMERCIO INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA CASA E VIDEO (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR LUIZ TORRES DA SILVA (RJ-108690), Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Despacho: Oficie-se conforme requerido às fls.209. Ao exeqüente para apresentar planilha com a diferença que entende devida. \r\n\r\nProc. 2004.001.031307-9 - RENATA MANCANO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: À exeqüente sobre fls. 209. \r\n\r\nProc. 2006.001.011577-8 - THEREZINHA DO NASCIMENTO CORREA (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X IBI ADMINISTRADORA PROMOTORA LTDA E OUTRO Despacho: Aos interessados sobre a resposta do(s) ofício(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.034656-9 - ANGELA MARIA DA CRUZ FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.079037-8 - ANTONIO JOSE ABREU PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Ao réu para produzir a prova documental superveniente. Prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.081708-6 - BERNARDO RODRIGUES IGLESIAS PY (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X HOSPITAL SOCIEDADE ESPANHOLA DE BENEFICENCIA E OUTROS Despacho: Não há prova de válida citação dos réus. Citem-se por oficial de justiça, conforme art. 224 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.098019-2 - GUSTAVO ALMEIDA SPRITZER (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZETH MACIEL DE SÁ GÉLIO (RJ-124990)) X TNL PCS S A OI Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nProc. 2006.001.102391-0 - SANDRA AMELIA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). ROSANE DOS SANTOS (RJ-056392)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro o prazo. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.091912-9 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ADILSON PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD GUIMARÃES LEVINSOHN (RJ-003023) Sentença: Possui a autora a prova documental exigida para o procedimento monitório que, aliada à falta de impugnação, permite a formação do título executivo, na forma do art. 1.102c, do CPC. Decorrido o prazo legal, o réu deixou passar in albis o prazo para oferecer a sua resposta, constituindo-se assim, de pleno direito, o título executivo judicial, pela conversão do mandado monitório inicial em mandado executivo. Proceda-se na forma do art. 604, do CPC, vindo a planilha atualizada. Como a parte devedora não possui advogado nos autos, proceda-se à sua intimação pessoal, para dar cumprimento ao julgado, no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J, do Código de Processo Civil, pena de imposição de multa no importe de dez por cento sobre o crédito devido. \r\n\r\nProc. 2005.001.099724-4 - PORFIRIA DALVA FREITAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SELISON MOREIRA BRITO (RJ-080874)) X ESPOLIO DE SOLANGE DE SA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ESTEVÃO RIOPARDENSE LURASCHY (RJ-132451) Despacho: Diga o exequente sobre o bem indicado à penhora. Venha certidão atualizada do RGI. \r\n\r\nProc. 2005.001.123123-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE IBC (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO JOSE OLIVEIRA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.080643-0 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X ANGELA SILVIA A DE ALMEIDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2005.001.041656-9 - EVALDO FERREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). RICARDO SOUSA DE RESENDE (RJ-070460)) X OSMAR BARBOZA DE SOUSA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO INÁCIO XAVIER (RJ-104680) Despacho: CUMPRAM OS RÉUS, EM DERRADEIRA OPORTUNIDADE, A DETERMINAÇÃO DE FLS. 82, COM A INDICAÇÃO DO PONTO CONTROVERTIDO A SER DIRIMIDO. A PROVA DEVE SER JUSTIFICADA, COM A DEMONSTRAÇÃO DE SUA NECESSIDADE, SOBRETUDO EM RAZÃO DA NATUREZA DA LIDE, HAVENDO A PROVA DOCUMENTAL JÁ PRODUZIDA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.079698-2 - BERNARDETE LEITIER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X SILVIA HELENA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). INÊS RENATA MESSIAS MESQUITA (RJ-064875) Despacho: À parte autora sobre fls. 113/126. \r\n\r\nProc. 2005.001.137793-6 - JOSE GUERREIRO MARTINHO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nProc. 2005.001.148672-5 - SEVERINO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEIDENS (RS-198491)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Fls. 139 - Às partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.092567-1 - CANDIDA LOPES AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). WANIER VIEIRA DE ALBUQUERQUE (RJ-028434)) X JOAO TONNERA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIUSEPPE D'ACRI (RJ-031013) Despacho: 1) REGULARIZE-SE A CONCLUSÃO SUPRA. 2) INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO. 3) A PARTE AUTORA REQUEREU O JULGAMENTO. DIGA A PARTE RÉ SE AINDA TEM PROVAS A PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 2006.001.003818-8 - THEODORO DA FRANCA FILHO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X EMILIA DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Indefiro a gratuidade requerida pela ré, eis que não cumprida a determinação de fls. 44, segunda parte.2) Esclareça o autor o pedido de gratuidade requerido a fls. 97, tendo em vista já ter recolhido as custas. Caso insista, comprove-se documentalmente a necessidade do benefício requerido com apresentação de cópias de comprovante de rendimentos e das duas últimas declarações de renda, com relação de bens. Prazo de dez dias, pena de indeferimento. 3) Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1995.001.068755-9 (24613) - COMPANHIA REAL DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929)) X TORREMOLINOS COMERCIO E SERVICOS LTDA E OUTROS E OUTROS Decisão: Fls. 126 - Esclareça a requerente, eis que não consta como parte no processo. \r\n\r\nProc. 2000.001.063500-1 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X MARCIO MORAES AMORIM Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.117747-9 - SAFRA LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ROSANE HOLENDER MENIUK DE ARAUJO BARBOSA (RJ-087621)) X JOACY FONSECA DE MORAES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.142609-1 - ANDRE LUIZ GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ANA L B M CANEDO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290) Despacho: Redesigno para o dia _23_/_11_/_06_, às _14_:_00_ horas, a realização da Audiência de Conciliação, na forma do art. 331, CPC. Intimem-se. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.120711-6 - JAQUELINE MAGALHAES DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X SADIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAGALY DA SILVA VIANA (RJ-052198), Dr(a). IRACEMA NOVAES OTTONI (RJ-044465) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Defiro a penhora \"on line\", como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067712-4 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X PANALPINA LTDA Sentença: Tendo em vista o pagamento noticiado a fls. 60/61, verifica-se que o presente feito perdeu seu objeto. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem exame do mérito, na forma do art. 267, VI, CPC. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. Retire-se de pauta a audiência designada para o dia 20/10/2006. \r\n\r\nProc. 2006.001.086633-4 - MARCELO PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MORAES COSTA (RJ-104655)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente, demonstrando sua pertinência e necessidade para o julgamento da lide. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1986.001.805252-9 - PAN AMERICANA S A INDUSTRIAS QUIMICAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO GOMES LOURENCO (SP-048852)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ROSILANE COSTA BARROS (RJ-113170) Decisão: Cumpra-se o v. acórdão. Apresente a parte credora planilha descritiva de seu crédito atualizado, na forma do art. 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.088100-1 - FABIO ALBANO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA COSTA DOMINGUEZ (RJ-070981)) X BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). JOAO LUIZ FERREIRA CAMPOS (RJ-059436) Despacho: À parte autora sobre a contestação e os documentos apresentados. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.017194-0 - DAIANE CRISTINA SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X RIO MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO MAIA VILAR (RJ-027529) Despacho: Fls. 46: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1999.001.117381-7 - JOAO CARLOS DE MAGALHES RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)) X FERNANDO LUIZ MARTINS PEREIRA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538) Despacho: Ao contador. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.154788-0 - EVANDRO GONCALVES DA SILVA MAURICIO (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA BORGES DUARTE ALVES DE CAMARGO PEREIRA (RJ-085283)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Não tendo havido o pagamento ou a segurança do Juízo, devida a multa de dez por cento sobre o valor do crédito. Ao credor para a indicação de bens passíveis de penhora. \r\n\r\nProc. 2001.001.068837-8 - NEIDE APOLINARO NIENKOTTER (Adv(s). Dr(a). THALES REZENDE RODRIGUES DE MIRANDA (RJ-082089)) X BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Às partes para ciência da data desiganda para a perícia ( dia 26 de outubro de 2006, na Rua Conde de Bonfim 112 sala 402 - Tijuca, RJ, parte autora: 10:00 h e parte ré 11:00 h), bem como da documentação requisitada pela perita às fls.410. \r\n\r\nProc. 2002.001.038674-1 - ADEILTON SOARES BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Defiro a vista pelo prazo legal, adotadas as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2002.001.071041-6 - DARIO FREDERICO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). NADEJANI MOREIRA ESTEVES DE MORAES (RJ-082924), Dr(a). MIGUEL DEHON RODRIGUES BARBOSA (RJ-067166)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Despacho: Recolha a parte ré, em cinco dias, a diferença de custas, conforme certificado a fls. 405, sob pena de encaminhamento ao Fundo Especial. Em caso de inércia, expeça-se certidão ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.126082-6 - LAURINDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ABIGAIL SOTERO COSTA DA SILVA (RJ-108501)) X BRADESCO CIA DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos efeitos, o acordo de fls. 103/105, e, em conseqüência, JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM EXAME DO MÉRITO, na forma do art. 269, III, CPC. Expeça-se mandado de pagamento em nome da patrona do autor. À parte ré para que promova o recolhimento das despesas processuais, apuradas a fls. 106, no prazo de cinco dias, pena de inscrição do débito em dívida ativa. Promovido o regular recolhimento, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.073806-0 - SEBASTIANA MARIA SPADAROTO MOTTA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Fls.85/86: Oficie-se como requerido, atentando o cartório para os dados fornecidos. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.032836-2 - ILDA MARIA BRANCO DALE COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.306/319 - Às partes sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2003.001.005930-6 - JORGE RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÔNIA MARIA FERNANDES SOLIS (RJ-021937)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLO HENRIQUE DA SILVA Z (RJ-069863), Dr(a). RUBENS HILLCOAT RIET CORRÊA (RJ-018251) Despacho: Fls. 203 - Processo já sentenciado, e com baixa. Esclareça o autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.113274-1 - JULIO CESAR SOARES DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X DELFIN RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424) Despacho: Diante da certidão negativa de fls. 141, providencie o autor a citação do 2º réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.127337-5 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GUILLERMO FEDERICO RAMOS (RJ-101272)) X JOSE VASQUEZ (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173) Decisão: Tendo em vista que o STJ recebeu o recurso, de se aguardar a decisão. Indefiro, pois, o pedido de levantamento. À executada quanto à diferença apontada. \r\n\r\nProc. 2005.001.022832-7 - PAULO ROBERTO CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. \r\n\r\nId: 46434"
                                                                                                    ]
                                                                                                },
                                                                                                "19ª Vara Cível": {
                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                        "46165": [
                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                            "Juiz Titular: Pedro Freire Raguenet \r\n\r\nEscrivão: Iete Spiegel\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.123550-8 - BBA CREDITANSTALT COMPANHIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X SIDNEI DE FREITAS PAIVA (Adv(s). Dr(a). RUI MEDEIROS (RJ-007964) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129854-6 - B V FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X YOLE DE CARVALHO GONCALVES Decisão: Vinda a petição inicial sem rasuras ou entrelinhas, apreciarei a mesma. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.080474-0 - VALDECIRA JACINTA DA COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Decisão: 1. Penhora efetivada (fls. 101 e verso), comprovando a executada o depósito à disposição deste Juízo como em fls. 124; 2. Oficie-se ao Banco do Brasil, para que coloque tal valor à disposição do Juízo deprecante; 3. Após, dê-se baixa e devolva-se a presente com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.129161-8 - MARIA FRANCISCA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CIRINEU DIAS (PR-022500)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A Despacho: Oficie-se ao juízo deprecante acerca do certificado às fls.04. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.133140-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTORIL (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802)) X ESPOLIO DE JOSE SABINO NETO Despacho: 1. Fls. 112: Anote-se a substituição onde couber. 2.Fls. 104/108 ao exequente;3. Fls. 102 e seguintes: Ciência à DP.4. Após, requeira a parte exeqüente o que for de direito nos termos da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.151327-8 - COLEGIO MALLET SOARES (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X VILMA SERAFINI VIEIRA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO BRANDÃO (RJ-020859) À parte Autora. \r\n\r\nProc. 2003.001.134757-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GARAGEM DAS BOUTIQUES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JORGE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DA SILVA REIS (RJ-098335) Sentença: ...Desta sorte, no que diz respeito ao feito principal, se acolhe o pedido inaugural e se condena o réu ao pagamento das cotas de condomínio vencidas e vincendas, como acima, com juros de mora de 0,5% ao mês até o advento do atual Cód. Civil, quando passam estes a ser de 1% ao mês.O termo inicial dos juros e da correção monetária, esta em índices oficiais, será das datas de vencimento daquelas parcelas, por se tratar de relação de trato sucessivo e o termo final, efetivo pagamento.A multa será de 10% até o advento do atual Cód. Civil, quando será reduzida para 2% a teor do art. 1336, § 1º deste diploma legal.Custas do processo e honorários de advogado na base de 10% sobre a condenação, a serem suportados pelo réu.Condenado o mesmo como litigante de má fé, como já dito linhas atrás, a multa de 1% e à indenização de 10%, calculados sobre o valor da causa, nos termos do art. 18 e de seu § 2º do CPC... \r\n\r\nProc. 2004.001.033494-0 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X WHITE SHARK BAR E RESTAURANTE LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.035089-1 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X BAR E RESTAURANTE MAO BRANCA Fls. 108: Aos interesados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.084366-6 - NELSON FERNANDES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CÉSAR RABELO MACABU (RJ-103997)) X KELLY FERREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINÍCIUS GARCIA SOARES DOS SANTOS (RJ-138273) Despacho: Venha o comprovante de rendimentos da parte Ré junto à SRF ou comprove sua isenção, para apreciação da gratuidade requerida. \r\n\r\nProc. 2005.001.109614-5 - LEONE LOUZADA SILVA, ELINA BARBOSA DOS SANTOS D ORNELLAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso de fls.82/91 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.141571-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOIA VALANSI (Adv(s). Dr(a). GERSON RIBEIRO CARMANHANIS (RJ-088407)) X JOSEPH ROBERT VALANSI), JEANNINE ANTOINETTE VALANSI), JACQUES VALANSI), SULTANA VALANSI), MAURICE VALANSI), TAMARA VALANSI Decisão: ... Anote-se no D.R.A. a alteração do polo passivo para constar os Espólios de JOSEPH, de JACQUES, de SULTANA, de MAURICE e de TAMARA como em fl. 88, item 1; Aguarde-se informação e comprovação documental quanto aos inventariantes, por 30 dias, para fins de citação dos Espólios. Após, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 2006.001.016700-6 - FRANCISCO CARLOS MENDES (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES LANGONI (RJ-063037)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: ...rejeito a tese de defesa da ré e acolho o pedido inaugural, com solução do mérito (art. 269, I, CPC), condenando a ré ao pagamento das diferenças devidas como se apurar em liquidação de sentença, com juros de mora de 1% a contar da citação e correção monetária, nos índices oficiais, a partir desta.As custas do processo e os honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação, serão suportados pela ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.037320-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAYAPAN (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588), Dr(a). LUCIANA BARREIROS VILA (RJ-106468)) X DELTA LINE AGENCIA MARITIMA LTDA (Adv(s). Dr(a). FELICIO EDUARDO TAVEIRA DE PAULO (RJ-044929) Sentença: ...acolho em maior parte o pedido inaugural, condenando a parte ré ao pagamento das cotas de condomínio vencidas e não pagas, com multa convencional (2%) e juros de mora de 1% ao mês e correção monetária nos índices oficiais, a contar de seus vencimentos, eis que se trata de obrigação de trato sucessivo.Assegurado à parte ré a compensação dos valores já pagos, como lançados em audiência de comprovado documentalmente em sua defesa, do débito em questão.Custas do processo e honorários de advogado, fixados em 10% sobre a condenação, a serem suportados pela parte ré... \r\n\r\nProc. 2006.001.067950-9 - SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCACAO (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X RICARDO CARVALHO BRITTO Despacho: Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls.53, comprovando-se documentalmente. \r\n\r\nProc. 2006.001.095658-0 - ALCIONE DE CARVALHO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS (RJ-101021)) X SUL AMERICA SEGUROS Despacho: Os documentos de fls. 20/22 não atende ao determinado às fls. 17. Cumpra-se o lá determinado sob as penas da lei. No silêncio, certificado, retornem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.103951-6 - GLORIA VITELLI BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A AO AUTOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.155034-9 - IOLANDO ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.106281-5 - OSWALDO BAPTISTA HORACIO E SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUY MOREIRA DA FONSECA (RJ-091371)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARBOZA MARQUES (RJ-105107), Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698) Despacho: 1) Venha pelo sucumbente depósito do valor devido à parte contrária, nos termos da sentença de fls. 308/310; 2) Pedido da ré às fls. 332, digam os autores. \r\n\r\nProc. 2003.001.126495-5 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BARODIM (Adv(s). Dr(a). ROGERIO ALAYLTON D'ANGELO (RJ-058050), Dr(a). CELSO NORONHA DA CUNHA (RJ-058664) Decisão: 1) Fls. 196, expeçam-se guias; 2) Por cautela, defiro documental suplementar, prazo de 05 dias a contar da publicação desta; 3) Defiro testemunhal, com o mesmo prazo supra p/ oferta do rol; 4) Após, se necessário designarei AIJ ; q/ instruirá ambos os feitos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131167-8 - CESAR ARMSTRONG FERNANDES GOMES (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO FINASA S A Decisão: Prazo de 15 dias para que o A. regularize sua inicial eis que cumula pedidos em desconformidade com o previsto em lei; Decorrido o prazo, certificados, voltem. \r\n\r\nConsignação em pagamento de aluguéis \r\n\r\nProc. 2000.001.099693-9 - LUIZ OTAVIO CABRAL MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA PEIXOTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-096066)) X HELIO ALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DO CARMO REGAL DE CASTRO (RJ-061020) Despacho: 1)Pedido de fls. 238, prejudicado diante de fls. 236; 2) Cumpra-se o lá determinado. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.064563-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUGANO (Adv(s). Dr(a). ASTÊNIO EVANGELISTA DE OLIVEIRA (RJ-070713)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666), Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Ciência às partes qto. à data designada pela perita. \r\n\r\nProc. 2006.001.017766-8 - FABIANO FENTA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Sentença: ... julgo procedente o pedido inaugural, nos termos supra, com solução do mérito (art. 269, inciso I, CPC) condenando as rés, solidariamente como acima, além do pagamento das custas do processo e honorários de advogado que lanço em 10% sobre o montante da condenação... \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2001.001.065751-5 - FINAUSTRIA CIA DE CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). EURICO CESAR RODRIGUES DA COSTA JUNIOR (RJ-094708)) X GENIVAL BATISTA MENDES FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.129762-1 - DIANA STANGER (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002)) X REGINA ELIZABETH RODRIGUES Decisão: Manifeste-se a parte autora quanto ao informado às fls. 20. Comprovado o correto recolhimento, certificado, cite-se com prazo de contestação de lei, dando-se ciência a eventuais ocupantes e fiadores. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1998.001.031215-7 - TOURING CLUB DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). EURIVALDO NEVES BEZERRA (RJ-096471), Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102), Dr(a). GERALDO ALVES SARAIVA (RJ-015993)) X CENTRO AUTOMOTIVO VALE TUDO LTDA POSTO DE GASOLINA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-019156) Despacho: Manifeste-se a parte exequente qto. à dúvida levantada, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 1999.001.078338-7 - PIRES SIMOES COMERCIO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X PANIFICACAO BOA VISTA LTDA (Adv(s). Dr(a). MANOEL ALVES DE MATOS (RJ-036708) Despacho: Fls. 150, se recolhidas as custas, expeça-se o mandado de imissão na posse com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2001.001.117958-3 - DIAMANTINO FRANCISCO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GILDA CRUZ DOS SANTOS (RJ-025730)) X LUIZ VENANCIO ALVES (Adv(s). Dr(a). LUIZ VENÂNCIO ALVES (RJ-050832) Decisão: 1) Executado, advogado atuando em causa própria ( fls. 128) , anote-se na capa dos autos e onde mais cabível; 2) Fls. 337/345, prazo de 48h. p/ q/ o executado se manifeste; 3) Após, requeira o exequente o q/ for de direito, p/ prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nProc. 2004.001.013818-0 - TEREZA DE JESUS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X VALDIR LIMA DE SOUZA Despacho: 1) Fls. 79/81, intime-se p/ pagamento como requerido; 2) Após, manifeste-se a exequente requerendo o q/ for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.110839-0 - PINCKUS KOPILER (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643)) X LUIZ VALTER SILVA), ALBERTO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PINTO SOARES DE ANDRADE (RJ-043247) Despacho: 1) Prazo de 48h p/ q/ o réu comprove o depósito de todo o débito; 2) Após, voltem p/ o q/ for de direito, manifestando-se o Autor qto ao depósito. \r\n\r\nProc. 2005.001.029736-2 - NEUZA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TITO LIVIO CAVALCANTI DE MEDEIROS (RJ-006840)) X ROBINSON DA SILVEIRA BECA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE SIQUEIRA DA SILVA (RJ-106943) Sentença: ...julgo procedente ambos os pedidos; custas do processo e honorários de advogado, em 10% sobre a condenação, a serem suportados pelos réus, com gratuidade de justiça deferida ao primeiro, como nos autos... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.009549-2 - NOEME FATIMA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PESSOA RODRIGUES (RJ-106387), Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778), Dr(a). ROSANGELA DA SILVA MURTA (RJ-100848)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804) Decisão: Homologo os honorários do Sr. Perito conforme fl. 237, eis que não impugnados. Intime-se-o para marcar dia e hora para início dos trabalhos. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.097214-0 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605)) X EDEVAL COSME PACIELLO SALERMO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647) Decisão: Fls. 181/183, venha requerimento nos termos da legislação em vigor, com planilha para execução nestes, de acordo com o que consta da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.125068-5 - BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Adv(s). Dr(a). MARCELA SUSSEKIND VERISSIMO CARDOSO (RJ-097587), Dr(a). VLADIMIR MUCURY CARDOSO (RJ-102094)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS DUMONT (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126) Decisão: Impugnação a honorários periciais com ordem para manifestação das partes inclusive em relação a paradigmas. Diante do processado, entendo que devem os honorários ser, efetivamente, reduzidos para R$ 4.000,00 (quatro mil reais), valor que entendo compatível com a demanda. Preclusa a presente, i-se as partes e o Sr. Perito para o que de direito. I-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065730-7 - ESPOLIO DE MARIA DA CONCEICAO GONCALVES, Inventariante: VERA LUCIA GONCALVES DOMINGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DOMINGUES (RJ-080853)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO D (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO CARTIER (RJ-048112) Sentença: ...Lanço sentença consoante o estado dos autos e acolho os presentes embargos, eis que a diferença relativa à cobrança da taxa bancária, a uma, não foi contemplada na sentença e a duas, o Embargado confessou o pedido.Retire-se tal valor da cobrança, pois, prosseguindo-se a execução em seus demais termos; custas do processo e honorários de advogado em R$ 300,00 (art. 20, § 4º, CPC) pela parte Embargada.Incidentalmente: o valor destes é de R$ 95,30, por ser o benefício econômico pretendido e não como consta na inicial; façam-se as anotações devidas... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.055050-7 (29225) - MARIA VALENTINA EALO DE SA (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X LINDUARTE SOARES BARBOSA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PETRÔNIO FERNANDES BRANDÃO JUNIOR (RJ-063487), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). ADRIANA COELHO DA SILVA AMARAL (RJ-088842) Despacho: 1) Fls. 791/792, antes de apreciar o requerido, certifique-se qto. ao pagamento ou devolução do mandado expedido às fls. 786; 2) Fls. 795, às partes; 3) Fls.788, manifeste-se no prazo de 05 dias, diante do tempo requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.010373-3 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X RIO ASSESSORAMENTO E COBRANCA LTDA E OUTROS Fls. 104/106: Aos interesados sobre ofícios. \r\n\r\nProc. 2004.001.058808-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X ELETRODOMESTICOS CARUSKA LTDA), MARCO ANTONIO CARVALHO DE MELO), ROSANGELA MARIA GALDEANO MELO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.069760-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA), MARIA ISABEL BRITES DAS NEVES), FLAVIA RAMOS VERISSIMO Fls. 81: Aos interesados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.084703-7 - NICIA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). SIOMARA FERNANDEZ GUSMÃO (SP-212350), Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530)) X LOURDES OLIVEIRA VEIGA DE ALMEIDA Despacho: 1) Fls. 70, diante do tempo decorrido, venha comprovação de rendimentos da exequente, junto à SRF, em 48h; 2) Decorrido, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.108263-6 - RAINHA DOS PES CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PINTO (RJ-027226)) X IRACILDO POLINARIO VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). PASCOAL DOS SANTOS CIRILO (RJ-082760) Ao Exequente na forma do despacho de fls. 101 \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.135871-4 - ANA LUCIA DE PAIVA DE SIQUEIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). NADIRA DE ALMEIDA VIVES (RJ-075614)) X INTERTEL DO BRASIL COMERCIO DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Despacho: 1) Diante do requerido às fls. 385/386, vista pelo prazo de lei; 2) Decorrido , voltem p/ apreciação do requerido pela exequente às fls. 389/390, devendo o cartório verificar o atendimento ao determinado no item \"1\" e \"2\", certificando. \r\n\r\nProc. 1999.001.136739-9 - CONDOMINIO ESPLANADA DA BARRA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X ANTONIO ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO ARAUJO SANTOS (RJ-042551) Fls. 407: Às partes sobre as datas do praceamento. (novas datas 21.11.06 e 04.12.2006 às 14:30 h.) \r\n\r\nProc. 2000.001.046100-0 - BANKBOSTON LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). VALESCA PESSOA MENDES (RJ-089455)) X TACIO ALBUQUERQUE MONTEBELLO Fls.224/225: Aos interesados sobre ofício. \r\n\r\nProc. 2001.001.042206-8 - ADMINISTRADORA DE BENS RIO BRANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPORANGA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) Decisão: 1- Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada sobre fls. 298/299, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2001.001.137763-0 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X RICARDO PIRES GAMELEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333) Despacho: 1) Não tendo sido citado o Autor p/ a execução requerida diante da nova legislação em vigor, manifeste-se o exequente requerendo o q/ for de direito; 2) Manifeste-se também o executado, cumprindo o determinado na sentença. \r\n\r\nProc. 2002.001.004481-7 - JOAO CARIAS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE OLIVEIRA MUSSURI (RJ-047557)) X SEBASTIAO TENORIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) A parte Exequente na forma da decisão de fls. 235. \r\n\r\nProc. 2003.001.047301-9 - SABINA LANZIERI (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624)) X UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-088977) À parte exeqüente sobre a certidão supra. (fornecimento de cópia para instrução de mandado) \r\n\r\nProc. 2003.001.054304-6 - TRANSWELL S EXPRESSO RODOVIARIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JUÇARA BRAGA DA MOTTA (RJ-071805)) X POLITEL PECAS TECNICAS E TELEPRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA LIRA MARCONDES VIZEU (RJ-083777) Decisão: 1. Diante da nova legislação em vigor e não tendo sido alcançada a citação pessoal da executada (fls. 125), acolho o pedido de fls. 135, para que a executada, no prazo de 15 dias contados da publicação desta, comprove o pagamento do seu débito; 2. Decorrido o prazo, certificado, manifeste-se o exeqüente requerendo o que for de direito; 3. Pedido de fls. 137, se necessário, após cumprimento do acima determinado, apreciarei. \r\n\r\nProc. 2003.001.069787-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOBLESSE (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENE (RJ-072779)) X JOEL LUCIANO DATZ (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALBUQUERQUE BELFORD (PE-006004) Decisão: 1) Informação supra diga a parte exequente; 2) Oficie-se ao juízo deprecado, solicitando informações qto. a precatória expedida, com custas pelo exequente. \r\n\r\nProc. 2004.001.096204-5 - MARCO ANTONIO PINHEIRO DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). GUTEMBERG HENRIQUE PESSOA (RJ-107101)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 64/65, pedido de reconsideração qto. à decisão de fls. 62, nada a reconsiderar; cumpra-se o determinado. \r\n\r\nProc. 2004.001.132783-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE SANTO (Adv(s). Dr(a). AMÉLIA MOREIRA BERGAMINI (RJ-037112)) X ESPOLIO DE NEWTON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS (RJ-050999) Decisão: Fls. 99, penhore-se como requerido e intime-se nos termos da Lei, Fls. 101, cumpra-se o determinado às fls. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.030748-3 - SANDRA LUCIA DO CARMO GAMELEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Atenda-se o requerido às fls. 122 assim como pelo M.P. às fls. 126/v ; Fls. 128 aos interessados. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.110289-8 - IGUATEMI EMPRESA DE SHOPPING CENTERS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495)) X JOSE FIGUEIREDO PASCHOAL JUNIOR Decisão: Pedido de fls. 234: repetição do que já consta apreciado às fls. 212 e 232. Venha requerimento para efetivo prosseguimento dos presentes. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 1999.001.095759-6 - LUIZ AMERICO GAUDENZI (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629), Dr(a). RODRIGO ROCHA DE SOUZA (RJ-085889)) X MIRIAM CUTZ (Adv(s). Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552), Dr(a). PAULO CESAR PORTELLA LEMOS (RJ-033478) Despacho: Diante da inérica do autor, voltem ao arquivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1993.001.058314-2 (24017) - ANA PAULA DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA VERONICA GASPAR RAMOS SODRE (RJ-066816)) X MARIO PINTO DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JORGE BARBOSA DA SILVA (RJ-044191) À parte autora sobre a certidão supra. (fornecimento de cópias de fls. 509/510) \r\n\r\nProc. 1997.001.109924-8 - RAIMUNDO JUSTINO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SABOYA RIBEIRO DOS SANTOS FILHO (RJ-068819)) X ORCINIO CARDOSO INACIO (Adv(s). Dr(a). IRUNDY LAROCCA QUINTO (RJ-033844) Decisão: 1- Diante da nova legislação em vigor (art. 475-I c/c 475-J do CPC ), diga a parte executada sobre fls. 445/448, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, no silêncio, certificado, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2000.001.013745-1 - CELSO SIERPE PEDROSA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JORGE GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-048690) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.032286-2 - GILBERTO DE SOUZA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RUI FARIAS DE MELO (RJ-079969)) X BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Cumpra-se o determinado às fls. 330/v \r\n\r\nProc. 2000.001.071562-8 - IOLANDO ALVES ROZA (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2000.001.100443-4 - MARIA DE NAZARE ALVES FERREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE SOUZA MARTINS (RJ-001560A)) X FABIANO AGUIAR DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090) Decisão: 1) Diante do acima certificado, deixo de receber o recurso de fls. 445/448, por deserto; 2) Cumpra-se o determinado ao final de fls. 473/v. \r\n\r\nProc. 2000.001.100541-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X MARIA APARECIDA DE CAMPOS STRAUSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WOLTAIR SIMEI LOPES (DF-007083), Dr(a). VICTOR GUSTAVO NUNES (RJ-104272), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: 1) Agravo retido de fls. 603/611, certifique-se a tempestividade; 2) Em sendo tempestivo, intime-se a parte agravada p/ manifestação; 3) Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.113070-3 - VERA LUCIA ARDITTI (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ROSSINI DA SILVA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). UYARA UBYRAJARA GONÇALVES DE AYMORÉ (RJ-020161), Dr(a). RODRIGO DE LIMA CASAES (RJ-095957) Decisão: 1- Fls. 491/493: Face ao disposto no art. 475-I c/c 475-J do CPC, diga a parte executada, requerendo o que for de direito, nos termos e prazo de lei. 2- Decorrido o prazo, certificados, no silêncio, diga a parte exeqüente, requerendo o que for de direito, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2002.001.132719-7 - RUTH DA SILVA SANTOS MAURICIO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CRUZ PIRES (RJ-089706)) X CARAVEL SERVICOS DE CONTAINERS S/A Despacho: Esgotem-se os meios disponíveis e que não dependam de requerimento judicial, para posterior apreciação do pedido de fls. 86. \r\n\r\nProc. 2004.001.054403-0 - ARMINDO DE LANIA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRACAS COUTINHO DO REGO BARROS (RJ-079025) Despacho: Oficie-se comunicando o que consta na certidão de fl. 54, enviando, inclusive, cópia de fl. 43. \r\n\r\nProc. 2005.001.007497-0 - WANDER MOREIRA (Adv(s). Dr(a). WANDER MOREIRA (RJ-105368)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Venha informação atualizada quanto ao andamento do agravo interposto. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.081091-0 - TERESA CRISTINA LEITE MUNIZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CARDOSO DE LIMA (RJ-097989)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Recebo o recurso de fls. 100/116 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.000335-6 - MARIA NUNES XAVIER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZELINA JOSÉ RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-106443)) X SERVICO DE PROTECAO AO CREDITO SPC (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.040824-1 - GLEISE CARDOSO COUTINHO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES DA SILVA (RJ-117414)) X SEGURADORA ROMA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) Despacho: Digam as partes se desejam a produção de mais alguma prova, justificando-as, bem como se têm interesse na audiência do art. 331 do CPC; 2) Preliminar de ilegitimidade ativa, confunde-se com o mérito e c/ o mesmo será apreciada, em momento próprio q/ não o presente. \r\n\r\nProc. 2006.001.049009-7 - ALTAIR SANTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X AMERICAN TOUR CLUB NACIONAL E INTERNACIONAL), IRANI LEITE GOMES ROBERTO SA), ROBSON CUNHA), ADRIANA CUNHA), SANDRO MANOEL BORBA), PROJETUR TURISMO GERENCIAMENTO Decisão: ...Prazo de 48 horas para que o autor comprove o recolhimento de custas e taxa para os presentes, eis que o pretendido já encontra-se apreciado e decidido pela E. Superior Instância, devendo ser cumprido. Decorrido o prazo, certificados, voltem... \r\n\r\nProc. 2006.001.086921-9 - EDSON MACEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO ALVES RAMOS (RJ-105984)) X HOLP EXPRESS Despacho: Fls. 34: defiro o prazo requerido, a contar da intimação desta, para cumprimento do já determinado às fls. 32. Decorrido o prazo, retornem-me. \r\n\r\nProc. 2006.001.118418-8 - SERGIO ANTONIO MENEZES DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X TELERJ CELULAR S/A Fls. 14/15: Ao Autor. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.209168-5 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE ARCHILIA DANIEL (RJ-059878)) X VOTEC TAXI AEREO LTDA Despacho: Comprove a A. documentalmente, ter efetivado diligências p/ localização da parte contrária, no prazo de 05 dias; decorrido, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2000.001.100399-5 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147)) X SANDRA MERRY RIBEIRO PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILUCE ENNES PEREIRA (RJ-052834) Decisão: 1) Autos com arresto efetivado (fls. 118), sem intimação do executado, e sem o recolhimento informado às fls. 122; 2) Autos ao contador p/ apuração do débito, se recolhidas as custas p/ o ato; 3) Comprovado o depósito, certificados, voltem. \r\n\r\nProc. 2001.001.051345-1 - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611)) X AGRO INDUSTRIAL VISTA ALEGRE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIO RIBEIRO DOS SANTOS (SP-125766) Decisão: Recebo o recurso de fls.535/550 no efeito duplo.Ao apelado para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.112441-2 - CEDICOM LLC (Adv(s). Dr(a). CAROLINA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-112942)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Fls. 181/182: Aos interessados. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.048734-1 - ILZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: 1- Venha pela sucumbente depósito do valor devido nos termos da legislação em vigor; devendo nas planilhas de fls. 243 e 245 serem computados valores referentes aos honorários periciais; 2- Certifique-se débito qto. à custas e taxa; intime-se p/ depósito por GRERJ; 3- Após, manifestem-se as partes requerendo o q/ de direito. \r\n\r\nProc. 2004.001.092225-4 - NETCAN AUTO CENTER LTDA, ALZIR CARLOS SENDRA, ANDRE CORDEIRO SENDRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Recebo os recursos de fls. 436/458 e 460/474 no efeito duplo. Aos apelados para contra-razões. Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.123131-2 - EDMAR DUARTE NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016)) X BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho: 1- Cadastre-se o subscritor de fl. 42, para efeito de intimação desta.2- Prazo de 48 horas para o Autor regularizar sua representação.3- Cumpra-se fl. 57v. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153761-3 - SUPERMERCADOS ZONAL SUL S/A (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ROSA EDITH FERNANDES BRAGA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Decisão: ... Acolho a preliminar arguída pela agravada quanto à intempestividade do recurso (fls. 244/245), sendo equivocada a certidão de fls. 242, eis que a decisão objeto do agravo é a de fls. 233, publicada em 16/05/06 como se vê às fls.234, e somente tendo sido interposto o recurso em 24/07/06 (fls. 240/241)... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.035812-7 - WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE SÁ (RJ-079430)) X TRANSPORTADORA LAOMI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAZANCIA LUCIA ESTEVES (PR-033704), Dr(a). ALESSANDRO ZENNI (PR-018554) Despacho: 1) Despacho independentemente de PROGER; 2) J-se; 3) Expeça-se mandado de levantamento ao perito qto. aos seus honorários; 3) Às partes qto. ao laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.037770-7 - HONORIO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). LIVIA CAMILO ANDRADE (RJ-088200)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1. Acolho manifestação de fls. 144, tendo em vista o que consta de fls. 128, bem como certidão de fls. 135.2. Cumpra-se o determinado às fls. 128, no que faltar. \r\n\r\nProc. 2005.001.135394-4 - FERNANDO AFFONSO COLLOR DE MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734)) X EDITORA TRES LTDA), DOMINGO ALZUGARAY (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA SOARES DOS SANTOS (SP-123618)), JOAO AUGUSTO FIGUEIRO, Dr(a). FÁBIO A. SANTOS (SP-022210) À parte ré ( Editora Três Ltda e Domingo Alzugaray ) sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.130901-5 - MARIVONE WONGLON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X UNIMED RIO), UNIMED PORTO ALEGRE Decisão: 1. Indefiro JG à autora eis que diante do que consta dos autos, a mesma comprova não ser hipossuficiente; 2. Venham custas e taxa para os presentes em 48 horas; 3. Após, certificados, se corretamente recolhidas, cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.125434-4 - JORGE MACIERA LOPES (Adv(s). Dr(a). DENISE PINHO DOS SANTOS (RJ-088281)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ... julgo improcedente o pedido inaugural pelos motivos supra, solucionando a questão com resolução do mérito (art. 269, I, CPC), e condenando o autor ao pagamento das custas do processo e honorários de advogado que fixo em 10% do valor dado à causa, ressalvando-se o art. 12 da lei no. 1.060/50... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1997.001.007693-9 - MONICA SIRIMARCO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). WELLER DE SOUSA DOMENECH (RJ-085655)) X RAPHAEL MULLER DE CAMPOS LAGE (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Despacho: Expeça-se precatória p/ citação como requerido às fls. 325, se providenciadas as cópias necessárias. \r\n\r\nProc. 2003.001.011027-0 - JOSE CARLOS DIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Manifestem-se as partes qto. ao interesse no prosseguimento dos presentes, requerendo o q/ for de direito. \r\n\r\nProc. 2003.001.083092-8 - GEDEON DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS (RJ-090190) Decisão: Recebo os recursos de fls.265/284 e 286/304 no efeito duplo.Aos apelados para contra-razões.Após, subam os autos ao E. TJ/RJ, com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.022330-3 - EDSON SILVA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). IVO PEGORETTI ROSA (RJ-122751) Despacho: Diante do requerido, aguarde-se por 30 dias manifestação quanto ao agravo interposto. Após o período, requeiram as partes o que for de direito. No silêncio, certificado, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.111983-4 - MARCELO LOURENCO DA SILVA TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485), Dr(a). BRUNO FANTEZA MENDES (RJ-133294)) X VIACAO OESTE OCIDENTAL LTDA Decisão: O documento de fls. 30 não atende ao determinado às fls. 27. Cumpra-se o determinado ou venham custas e taxa, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.151069-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA POLARIS (Adv(s). Dr(a). JORGE RICARDO MOREIRA (RJ-110810)) X MARIA ELENA WERNECK PEREZ FELIX (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147) Despacho: 1) Recebo o recurso de fls. 99/138 no efeito duplo; 2) Ao apelado p/ contra-razões; 3) Após, subam ao E. T.J./R.J. com as homenagens deste juízo. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.083943-3 - EDEVAL COSME PACIELLO SALERMO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO SÖKELAND DÓRIA (RJ-094647)) X CITIBANK LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: Requeiram as partes o q/ for de direito p/ prosseguimento dos presentes,e p/ os apensos, nos termos da legislação em vigor. \r\n\r\nProc. 2004.001.127909-2 - MARCOS ANTONIO LOPES BRITO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 1) Impugnação pela Ré qto. ao laudo pericial, requerendo esclarecimentos; 2) Venha o pedido na forma proposta no art. 435 do CPC. \r\n\r\nId: 46165"
                                                                                                        ]
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                                                                                                    "20ª Vara Cível": {
                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                            "46136": [
                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                "Escrivão: Sonia Maria Torraca de Siqueira\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.120571-4 - ALEXANDRE MARQUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCILENE MARGARETE CAVALCANTE MARQUES (RJ-084430)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Cite-se o Instituto Nacional de Seguridade Social, ficando designado o dia 11 de janeiro de 2007, às 13:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal. Intime-se, por carta com A. R., o autor. Nomeio perito do Juízo o Dr. Ricardo de Paiva Barroso. Indiquem as partes seus assistentes técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05(cinco) dias. Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para entrega do(s) laudos(s), aumentando em dobro no caso de exame local e nexo, contados da data em que foi realizada diligência pericial, salvo motivo justificado. A audiência será designada oportunamente. \r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1999.001.079177-3 - MARIA AUGUSTA DE LIMA SA FREIRE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE (RJ-055092), Dr(a). EDUARDO LUTZ (RJ-040600), Dr(a). LUCIANE SIMÕES CAHET BOU DIB (RJ-063782), Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: 1- Venha planilha atualizada do crédito exeqüendo.2- Após, proceda-se à praça. \r\n\r\nQuebra Anulatória \r\n\r\nProc. 1997.001.023993-2 - ROGERIO RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X CARLA DENISE HOUGONTE E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC.... \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 1997.001.004214-0 - ROGERIO RAYOL (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO ANTUNES RAYOL (RJ-058827)) X YOLANDA HOUGONTE E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA TINOCO (RJ-075972) Despacho: Ao credor sobre o feito, em 48 horas. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1997.001.071969-3 - BANCO BANDEIRANTES DE INVESTIMENTOS S/A (Adv(s). Dr(a). FABIOLA LOPES DE MATTOS (RJ-064817), Dr(a). ALCIR CESAR MARTINI (RJ-002435A)) X AFFONSECA ENGENHARIA E COMERCIO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO FERNANDES VIEIRA FILHO (RJ-064123) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2002.001.000989-1 - CONSORCIO ROSSI S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790)) X JOSE AUGUSTO S CAMBRA (Adv(s). Dr(a). VICENTE MENEZES SILVA (RJ-090207), Dr(a). ROSANE TINOCO ROMAGUERA (RJ-089682) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.132623-9 - LUCIANO AMERICO GALVAO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO COSTA (AL-002011), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771)) X JORNAL DO BRASIL Despacho: Diga o exeqüente, em 05 dias, sobre fls. 107/108. \r\n\r\nProc. 2006.001.044328-9 - PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868)) X MARIA DA GLORIA TEIXEIRA RESENDE E OUTRO Despacho: Ao requerente, para recolhimento das custas de baixa, no prazo de 72 horas, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1989.001.110765-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TUPA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079), Dr(a). ROSELI DA SILVA ABREU (RJ-104091)) X ESPOLIO DE HELVET DA SILVA QUEIROZ Despacho: Regularize o autor a planilha de fls. 52/54, eis que o período ali descrito não foi alcançado pelo julgado de fls. 33/33vº. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.024123-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ADRIAO RAMADA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X SOLE MEFANO (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho: Diga a parte autora se com o levantamento, resguardado o valor indicado pela executada às fls. 285, dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2004.001.040761-0 - EURIVALDO NEVES BEZERRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X MONIQUE DOS SANTOS MELO TENDO O MANDADO SIDO NEGATIVO OU IRREGULAR, AO INTERESSADO PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE O INFORMADO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA OU AGENTE ECT; cf. PORT. 02/2002 c/c ART. 162 § 4° CPC (ADIT. LEI 8.952/94) E, ART. 5° LXXVIII CRFB/88 (ACRESC. EMENDA CONST. 45/2004). \r\n\r\nProc. 2004.001.123354-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARTHUR CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ADAIL DE SOUSA CARNEIRO (RJ-016198), Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466) Despacho: Diga a parte autora sobre o depósito, informando se dá plena, total e irrevogável quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.062198-0 - HEITOR LUIZ MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA JARDIM RIBEIRO (RJ-112824)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Venha o recolhimento das custas judiciais pelo réu. Após a devida comprovação do cumprimento do acordo e recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115667-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAR DO SUL (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X MARIANA RIBEIRO MONTEIRO DE CARVALHO E OUTRO Decisão: 1- Homologo a desistência do feito com relação ao segundo réu. Anote-se na D.R.A.2- Regularize a primeira ré sua representação processual, para fins de homologação do acordo. \r\n\r\nProc. 2005.001.162620-1 - ROSAN DJALMA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSAN DJALMA CORRÊA (RJ-023071)) X CLAUDIA REGINA BAPTISTA DE OLIVEIRA E OUTROS Decisão: Designo Audiência de Conciliação para 16/01/2007, às 15:45 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.010555-4 - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MAGALHÃES VIEIRA (RJ-108621)) X SUPERMAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALMEIDA DA SILVA (RJ-038535) FL. 368: HONORÁRIOS PERICIAIS, DIGAM AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.056161-4 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). PAULO QUINTINO DA SILVA LAGE (RJ-059863)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES (RJ-001646A), Dr(a). EDUARDO BRAGA TAVARES PAES (RJ-063376) Despacho: Intime-se o liquidante para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.064008-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY ESCRITORIOS (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664)) X JOAQUIM OLIVEIRA E SILVA Decisão: Designo audiência para o dia 28/11/2006, às 15h00min. Cite-se o 4º inventariante, na forma requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077829-9 - IVONE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado, condenando a Ré ao pagamento a título de dano material de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data da publicação desta, incidindo juros de 1% ao mês a partir da citação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.129695-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROFESSOR AGLIBERTO XAVIER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X FREDRIK OSTHER E OUTRO Decisão: Designo audiência de conciliação para 22/01/2007, às 14h30min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.129867-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COPAMAR (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X OLGA MARIA DE FREITAS Decisão: Designo audiência de conciliação para 22/01/2007, às 14h45min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do art. 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130518-6 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MONICA ALBUQUERQUE ABREU Decisão: Designo audiência de conciliação para 22/01/2007, às 14h15min. Cite-se com antecedência mínima de 10 ( dez ) dias e com a advertência do artigo 277, parágrafo 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.131104-6 - CLAUDI0NOR CORDEIRO LIMA (Adv(s). Dr(a). CARMEN GUIMARÃES LOPES (RJ-059490)) X PORTO SEGURO SEGUROS E OUTRO Despacho: Venham as três últimas declarações de IR da parte autora no prazo de 05 dias, sob a penalidades da Lei, para verificação da alegada hipossuficiência. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.106210-8 - CAP ARCONA COMESTIVEIS FINOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PAIVA DE MEDEIROS (RJ-112354)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381) Despacho: Expeça-se guia, conforme requerido às fls. 200/201. \r\n\r\nProc. 2006.001.093576-9 - EMISSAO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Decisão: 1- Recebo a emenda de fls. 44. Anote-se onde couber o novo valor atribuído à causa.2- Venha a diferença de taxa judiciária apontada às fls. 46, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.111221-9 - EDSON RODRIGUES DE MOURA (Adv(s). Dr(a). JULIANA CAMACHO (RJ-114407)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO Despacho: Instrua o autor o pedido de gratuidade de justiça, com as três últimas declarações de imposto de renda. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.107013-4 - PEDRO CORDOLINO FERREIRA DE AZEVEDO FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MOURA JUNIOR (RJ-019294)) X WLADIMIR CORDEIRO E OUTRO Despacho: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias para mandado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço de fls. 23. \r\n\r\nProc. 2006.001.115090-7 - JOSE AMARO DE SOUZA CRAVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO BERJANTE MESQUITA (RJ-029833)) X OLIMPIO SALES FERNANDES Despacho: Regularize-se o pólo ativo da demanda, quanto aos poderes de representação (fls. 06). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.100431-5 - CONDOMINIO ALTO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA CUNHA FOCH-ARIGONY (RJ-120585)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825) Decisão: Na forma do artigo 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O., para cumprimento da sentença. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 ( quinze ) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% ( dez por cento ) sobre o valor do débito, na forma do disposto no artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.000394-0 - JOSE ALFREDO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MARQUES BAPTISTA (RJ-098889), Dr(a). ANA CRISTINA GUEDES COELHO (RJ-074451)) X S/A RACHID B SALIBA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MAGALHAES (RJ-001571), Dr(a). MARINO MENDES (MG-001079), Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A) Despacho: Ao credor ( Marino Mendes ) para dar andamento ao feito, em 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nProc. 2005.001.019048-8 - VITOR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DINOBERTO DE ALMEIDA MAGALHÃES (RJ-098443)) X ETELVINA CENIRA BELEM GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO LUIZ DA HORA COUTO (RJ-028501), Dr(a). JORGE RIBEIRO CABO (RJ-059638) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Aos embargados \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.018137-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372)) X GILBERTO JOSE DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042) Despacho: Ao credor sobre a exceção de pré-executividade. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.126432-2 (25540) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X SEG SERVICOS ESPECIAIS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES S/A E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA VIEIRA (MG-031734) AO AUTOR SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 514/520. \r\n\r\nProc. 1997.001.067180-5 - S/A RACHID B SALIBA INDUSTRIA E COMERCIO (Adv(s). Dr(a). MARINO MENDES (MG-001079), Dr(a). THEOPHILO DA SILVA GRACA NETO (RJ-051101), Dr(a). CARLOS HENRIQUE DE MAGALHAES MARQUES (RJ-001571A)) X SEDA MODERNA S/A Despacho: Ao credor sobre o feito, esclarecendo quanto à habilitação nos autos da falência. \r\n\r\nProc. 1997.001.138014-4 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A;, (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X SERRANA DIESEL COMERCIO DE PETROLEO LTDA E OUTROS Despacho: Regularize-se o recolhimento das custas, apontadas na certidão de fls. 127. \r\n\r\nProc. 2001.001.017188-6 - HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450), Dr(a). SAMANTHA MACEDO G. LOQUES (RJ-103635)) X JTR ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CESAR ALVES MACEDO (RJ-080144) Decisão: 1) Homologo a desistência em relação ao 3º executado. Oficie-se ao Distribuidor para exclusão;2) Defiro a penhora on line, na forma requerida pelo credor. \r\n\r\nProc. 2003.001.027538-6 - BRADESCO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER LAMOGLIA DE MACEDO (RJ-071825)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIMOTEO DA COSTA Decisão: 1) Aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J, do CPC;2) Fixo a verba honorária em 10% sobre o débito;3) Determino que a credora indique bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.059649-5 - ANA ALECRIM BASCOPE (Adv(s). Dr(a). ADEMIR SILVA PEIXOTO (RJ-112066)) X ANDREA MARIA DA SILVA Despacho: As alterações introduzidas pela Lei 11.232/05 tratam do cumprimento de sentença, não se aplicando à execução dos títulos extrajudiciais.Aguarde-se o cumprimento do mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.067223-0 - RADIO CIDADE DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ISABELA CARVALHO LEAL DE MIRANDA BARROS (RJ-111850)) X ACTION INSTITUTO DE LINGUAS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.074655-9 - PADUA PINTO E PIMENTA ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X MAHALAKSHIMI COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). AMAURY MARIANO DE AZEVEDO (RJ-043318) Decisão: 1- Considerando o depósito de fls. 51, torno sem efeito o despacho de fls. 49.2- Convolo o depósito em penhora, dispensada a lavratura de termo, eis que a quantia já se encontra à disposição do juízo.3- Intime-se o devedor através de D.O. para, querendo, oferecer embargos à execução, no prazo legal. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.146903-6 - MARCO ANTONIO RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X SA CONSTRUTORA E IMOBILIARIA S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO CIODARO (RJ-073804), Dr(a). JOSEPH DE LOUREIRO MAIOR (RJ-021045) Despacho: Diga a ré, em 05 dias, sobre fls. 391 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2004.001.145951-3 - BERTHA TELLER (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X SOMA SEGURADORA S/A E OUTRO Despacho: Especifiquem as partes, objetivamente, as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.044438-5 - TYAGO GALL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X STUDENT TAVEL BUREAU STB Despacho: Há documentos acostados aos autos em língua estrangeira, inclusive o contrato celebrado entre as partes ( fls. 31 ) que está assinado por terceira pessoa e não pelo requerente.Esclareça a parte autora, considerando-se a regra do artigo 224, do Código Civil/02. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.144546-9 - FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GOMES DE SOUZA E SILVA (RJ-116966), Dr(a). LUCIANA PREVOT DE SOUZA (RJ-117030)) X SALT LAKE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CARDOSO JUNIOR (SP-139455) Decisão: Aplico a multa de 10%, prevista no caput do artigo 475-J, do CPC. Defiro a penhora on line, em relação ao 1º executado. Intime-se o 2º executado, pessoalmente, para cumprir a sentença, nos termos do caput do artigo 475-J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.051878-9 - CENTRO DE TRATAMENTO ESTETICO E CAPILAR WML LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) AO INTERESSADO SOBRE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.080721-0 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940), Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: Defiro a penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.093149-1 - LAILA CRISTINA GOMES DANTAS (Adv(s). Dr(a). ABAETE DE PAULA MESQUITA (RJ-129092)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: Informem as partes, em 05 dias, se possuem outras provas a produzir ou se concordam com o julgamento da lide no atual estado. \r\n\r\nProc. 2006.001.112038-1 - FISIOGLOBAL NUCLEO DE FISIOTERAPIA E REABILITACAO FISICA ESPECIALIZADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO NUNES DE OLIVEIRA (RJ-100397)) X SECURITY SYSTEMS SERVICOS LTDA Decisão: Considerando que não foi observada a antecedência mínima para a citação, redesigno Audiência de Conciliação para 16/01/2007, às 16:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. D.S. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.095169-6 - JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: Aguarde-se para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2006.001.106744-5 - KLEPER CANDIDO DE FIGUEIREDO X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: Comprove se persiste a incapacidade temporária. (Cláusula VI, letra \"a\" do Regulamento). \r\n\r\nProc. 2006.001.128453-5 - JOSE ANTONIO BARROS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO FERNANDES FIGUEIRA (RJ-099484)) X UNIMED RIO Despacho: Adeque a parte autora o valor atribuído à causa, de acordo com o benefício econômico pretendido e em conformidade com o rito escolhido. Venha o recolhimento das despesas processuais pendentes. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.137733-6 - INFRAMED INFRA ESTRUTURA HOSPITALAR LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA PIRES (RJ-102753)) X CLINICA RESENDE SAUDE LTDA Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para pagamento do débito. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.061719-6 - ELIAS BATISTA DIAS BOLIVAR (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO ALVES DO NASCIMENTO (RJ-062873)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476) Decisão: Na forma do art. 475-B, do CPC, acrescido pela Lei 11.232/05, intime-se o devedor pelo D.O. para cumprimento do V. Acórdão. Não sendo o pagamento efetuado no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação desta decisão, será aplicada multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, na forma do disposto no art. 475-J do CPC.Recolha o réu, ainda, as custas processuais pendentes, sob pena de comunicação ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.094605-4 - VERFER FOTODIGITAL E INFORMATICA EPP (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE FERREIRA PERES GARCIA (RJ-102933)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Acolho os Embargos de Declaração ... \r\n\r\nProc. 2006.001.117018-9 - ANDRE LUIS TORIBIO DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A E OUTRO Decisão: 1- Defiro gratuidade de justiça.2- Designo Audiência de Conciliação para 22/01/2007, às 15:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.126344-1 - CATHARINA NASSEH TABET (Adv(s). Dr(a). MARCOS NASSEH TABET (RJ-084748)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CAARJ Decisão: 1) Desentranhe-se. Cumpra-se. Venha pela parte ré a apresentação de autorização, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária que majoro para R$ 6.000,00;2) O valor da multa a ser executada será realizada no momento processual oportuno. \r\n\r\nProc. 2006.001.130934-9 - CHANGRI LA CABELEIREIRO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LANDO MARCIO DE CARVALHO LUZ (RJ-127834)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que se trata de pessoa jurídica com demonstrativo de receita ( fls. 13 ) apta ao pagamento das despesas processuais. Venham as custas no prazo de 72 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.137522-7 - JOSE FREJAT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116), Dr(a). JACOB HERSZENHUT (RJ-027927)) X ESPÓLIO DE FERNANDO RIBEIRO MACEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704), Dr(a). JOSUE RENE VIEIRA (RJ-059042) Decisão: 1) Considerando que os devedores não foram encontrados, defiro o arresto dos imóveis descritos às fls. 790/791;2) O protesto requerido deverá vir na via própria. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.125271-0 - EUNICE BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDINEA SILVA DE LIMA (RJ-105970)) X C & A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE CASTELLANO MARQUES DA CRUZ ANUNCIAÇÃO (RJ-063492), Dr(a). CARLA CONCEIÇÃO GUIMARÃES TAVARES DE LIMA (RJ-092360) Despacho: Providencie o réu o pagamento da diferença apontada às fls. 182, sob pena de penhora, bem como, o recolhimento das despesas processuais pendentes, através de GRERJ, sob pena de comunicação ao FETJ e posterior inscrição na Dívida Ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.030679-8 - ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL DA LUZ CORREIA (RJ-076710)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MECENI (RJ-105250) Decisão: 1- Considerando que o devedor, devidamente intimado, não efetuaou o pagamento espontâneo do débito, aplico a multa de 10% prevista no artigo 475-J do CPC.2- Obedecendo a ordem legal prevista no artigo 655, I, do CPC, e considerando a inércia do executado, expeça-se mandado de penhora e intimação da quantia correspondente a R$ 29.132,93 (vinte e nove mil, cento e trinta e dois reais e noventa e três centavos), acrescida da multa acima aplicada, junto ao caixa da agência do Réu situada no endereço constante da exordial, devendo o Sr. Gerente da instituição financeira depositar a quantia penhorada no Banco do Brasil, à disposição deste Juízo, nas 72 horas seguintes à constrição. No mesmo ato, em razão do princípio do aproveitamento dos atos processuais e da aplicação imediata das normas de processo civil, intime-se a Instituição Ré para, querendo, oferecer a impugnação prevista no artigo 475-L do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.074837-0 - AGNALDO INACIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402)) X VIACAO MAUA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ARMANDO PEIXOTO GARCIA JUSTO (RJ-041890), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Ao réu para encaminhar a carta precatória, em 24 horas, sob pena da perda da prova. A carta precatória deverá ser instruída com a cópia da inicial, contestação e das procurações outorgadas pelas partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.148940-2 - MARIA DE FATIMA ALVES DE ASSIS ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARIO CARVALHOSA TAVEIRA (RJ-053917)) X PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A Despacho: Traga a parte autora planilha atualizada do crédito que pretende executar, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.048071-7 - LUCIANA BRITO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE RIBAMAR LEITE VIEIRA (RJ-107967)) X EMPRESA MARCO XX LTDA ASSISTENCI TECNICA AUTORIZADA MOTOROLA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MARCHETTI VIEIRA (RJ-118920), Dr(a). MILENA NUNES MONTEIRO (RJ-130812), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Despacho: 1- Informem as partes se têm interesse na realização da Audiência Preliminar do artigo 331 do Código de Processo Civil.2- Especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência e necessidade, informando se concordam com o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1989.001.108832-0 (17323) - ESPOLIO DE SYLVIO PIZZA PEDROZA (Adv(s). Dr(a). CASIMIRO CASTANHO DE CARVALHO (RJ-010362)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504) Despacho: Manifeste-se o credor, especificamente, sobre a informação do Avaliador Judicial (fls. 524/526), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.089272-0 - RAPHAEL NEVES FARAH E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CAVA (RJ-110237)) X RICARDO AUGUSTO LOPES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA SOARES (RJ-066889), Dr(a). RENATO COCCHIARALE RODRIGUES (RJ-062308) Despacho: Recolhidas as custas e fornecidas as cópias para mandado, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se no endereço de fls. 119. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.083464-0 - ANDERSON LIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X AUTO VIACAO ALPHA S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Despacho: Venha a guia retirada às fls. 142vº, devidamente paga, no prazo de 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.032128-7 - PEDRO JONATHAS PINHEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Sentença: ...Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar a Ré ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de dano moral, acrescidos de correção monetária a ser calculada a partir desta data pelos índices da Corregedoria Geral de Justiça e dos juros legais de 1% a partir da citação. Por fim, condeno a Ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.114718-0 - VANILDA PASSARELI ALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS Decisão: 1- Retifique-se a autuação do feito, em trâmite pelo rito sumário.2- Considerando que não foi observada a antecedência mínima para a citação, redesigno Audiência de Conciliação para 22/01/2007, às 14:00 horas. Cite(m)-se com antecedência mínima de 10 (dez) dias e com a advertência do art. 277, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por preposto, acompanhadas de advogado, ocasião em que a parte ré deverá apresentar sua defesa, sob pena de presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. D.S. \r\n\r\nProc. 2006.001.131303-1 - CLAUDIO AMARO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA PORTUGAL GUIMARÃES (RJ-049284)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que a documentação de fls. 26/29 comprova que a parte autora não é pessoa juridicamente pobre, na forma da Lei 1060/50. Venham as despesas processuais pagas no prazo de 72 horas, sob as penalidades da lei. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.142510-2 - FUNCEF FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118), Dr(a). SÉRGIO DOS SANTOS DE BARROS (RJ-097432)) X MANOELA C GANEM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO GIBSON DE MENEZES LYRA (RJ-102235), Dr(a). ELISANGELA DE ANDRADE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-118519), Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366) Decisão: Ante a ausência de impugnação, homologo os honorários periciais complementares no valor de R$ 1.000,00, referentes aos quesitos apresentados às fls. 409/410, que deverão ser arcados pelos réus, à luz do artigo 33 do CPC. Ao perito para início dos trabalhos, considerando a gratuidade de justiça deferida aos demandados. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.013815-8 - PATRICIA BARBOSA VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILA MATHIAS DE MORAIS FICHTNER (RJ-126990)) X GAFISA SPE 20 LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MAGALHÃES FLORENCE (RJ-096354), Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795), Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556), Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Despacho: Às partes. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1995.001.063058-6 (24758) - MARLENE ORLANDINI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819)) X ESPOLIO DE JOAQUIM COSTA BARROSO E OUTRO E OUTRO) Decisão: Designo AIJ para o dia 15/01/2007, às 16h00min. \r\n\r\nId: 46136"
                                                                                                            ]
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                                                                                                        "21ª Vara Cível": {
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                                                                                                                "46437": [
                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Ana Lucia Vieira do Carmo \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Alves Netto\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.129030-4 - LAUDECI DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA RODRIGUES DA SILVA (RJ-126813) Decisão: DEFIRO J.G. ....ASSIM, ADEQUE-SE A INICIAL AOS TERMOS DO ART. 282, CPC, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.047093-8 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504)) X NESTOR RODRIGUES SANTIAGO NETO À PARTE AUTORA P/ RECOLHER AS CUSTAS DA CITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110776-5 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X VICTOR SOUZA FIRMO Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.014008-0 (17744) - SOLANGE JOSE RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ADELINO DA SILVA ESTEVES (RJ-035656)) X SYLVIO DE SOUZA ROUX CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ONDINA RODRIGUES EIRAS (RJ-029194) Decisão: .....ASSIM, CUMPRA-SE FLS. 241, PARTE INICIAL , SENDO CERTO QUE CASO INSISTA O ADVOGADO EM PETICIONAR EM NOME DA FALECIDA, SERÁ DETERMINADA A EXTRAÇÃO DE PEÇAS À OAB. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2002.001.071677-7 - CIPA S/A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO ED GRAMADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Cipa S/A Comércio Indústria Participações e Administração em face de Condomínio do Ed. Gramado, para condenar o Réu a pagar ao Autor: 1) O valor apurado na perícia contábil (R$ 49.766,88 - quarenta e nove mil setecentos e sessenta e seis reais e oitenta e oito centavos), excluindo-se a duplicata paga em duplicidade, no valor de R$ 719,00 (setecentos e dezenove reais), corrigidos monetariamente os valores e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e de 1% ao mês a partir de então; 2) o valor correspondente à multa, no importe de R$ 10.500,00 (dez mil e quinhentos reais), corrigidos monetariamente os valores e acrescidos de juros de mora de 0,5% ao mês até 11/01/2003 e de 1% ao mês a partir de então. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.056261-2 - SONIA MARIA MOMBRINI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA RAMOS ANTONIO DE ANDRADE (RJ-091858), Dr(a). MARIA DO SOCORRO CAMILO NASCIMENTO (RJ-085693)) X BBV PREVIDENCIA E SEGURADORA BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: FIXO OS HON. PERICIÁIS EM 06 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, VALOR ESTE EM CONSONÂNCIA COM O QUE É PRATICADO NESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2003.001.150073-0 - G S NEVES MASSAS ALIMENTICIAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). STENIO LUTGARDES NEVES (RJ-008290)) X MARITIMA SEGUROS S/A Despacho: AUARDE-SE A DECISÃO DO A.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.106601-1 - WILDE PINHEIRO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANCO HSBC BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401) Despacho: CONCLUSÃO DE ORDEM: DEFIRO A RETIFICAÇÃO, O FEITO SEGUIRÁ EM FACE DA SEGURADORA, JÁ QUE PRETENDE O AUTOR RECEBER INDENIZAÇÃO EM RAZÃO DE CONTRATO DE SEGURO. ASSIM, RECONSIDERO PARTE INICIAL DA DECISÃO A FLS. 151. PROSSIGA-SE SOMENTE EM FACE DE HSBC SEGUROS. OFICIE-SE. I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.146149-0 - MATHEUS NASCIMENTO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). FATIMA BARROTE DE SÁ DIAS RANGEL (RJ-105907) AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 149. \r\n\r\nProc. 2005.001.036937-3 - JOSE VANDERLI VIEIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Despacho: ATENDAM-SE AS PARTES OS REQUERIMENTOS DO SR. PERITO, DE FLS. 219, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159490-0 - MAURO BARBOZA GENEROSO FRANCA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) ÀS PARTES SOBRE OS HON. PERICIÁIS NO VALOR EQUIVALENTE A S.M. SEM PREJUIZO, ÀS PARTES SOBRE O EXAME PERICIAL DESIGNADO PARA 13 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 13.00 HS. NA RUA ERASMO BRAGA , 115 - SALA 303 - CORREDOR -C. \r\n\r\nProc. 2006.001.025378-6 - AILTON DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, ANTE A EVIDENTE CONTRADIÇÃO EXISTENTE NO D.O., QUE FALA DO ATROPELAMENTO DE UMA MULHER NEGRA\" , APARENTANDO 23 ANOS\" , QUANDO SEGUNDO OS AUTORES A SUPOSTA VÍTIMA, SERIA UM RAPAZ DE 15 ANOS. ASSIM, ESCLAREÇA O AUTOR, VINDO AOS AUTOS O AUTO DE EXAME CADAVÉRICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.074923-8 - OSCAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: \"...JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO proposto por Oscar Fernandesem face de Companhia Excelsior de Seguros S/A e extingo o feito com resolução de mérito, na forma do artigo 269, I, do CPC.Condeno o Autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor atribuído à causa, suspensa sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça deferida.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076254-1 - VERA LUCIA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.081432-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO FRANCO HARA CENTER BLOCO C (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE BARRETO VIEIRA (RJ-101720)) X ESPOLIO DE GILVOM BRAITT), Inventariante: HAMILTON VIEIRA BRAITT Sentença: \"...Por tais fundamentos, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Condomínio do Edifício Franco Hara Center Bloco C em face de Espólio de Gilvom Braitt e condeno a parte Ré no pagamento, em favor do Condomínio Autor, do principal (cotas condominiais descritas na petição inicial), incluídas as prestações vencidas e vincendas (1), tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, correção monetária a partir do vencimento, e multa de 2% ao mês, nos termos do artigo 1.336, § 1°, do Código Civil. Por ter sucumbido em maior parte, condeno o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.083483-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TERRAMAREAR (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316)) X PAULO CESAR DE PONTES Sentença: \"...Nestes termos, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.103777-5 - ADELIANE SANTIAGO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Dê-se baixa e arquivem-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.108686-5 - LUIZMAR QUARESMA BRUM (Adv(s). Dr(a). NILTON MONDEGO DE CARVALHO LIMA (RJ-128525)) X BRIDGESTONE FIRESTONE DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA À PARTE AU TORA PARA FORNECER CÓPIA DA EMENDA À INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110128-3 - DEUZUITA NUNES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: CUMPRA-SE CORRETAMENTE FLS. 15, .....(V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.112396-5 - LUIZ SILVA FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A Despacho: ESCLAREÇA A PARTE AUTORA SOBRE DOC. DE FLS. 21, UMA VEZ QUE O ADITAMENTO DO RO NÃO CORRESPONDE AO ACIDENTE MENCIONADO NA INICIAL, NEM INDICA COMO VÍTIMA ORLANDO SILVA FURTADO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.121734-3 - VLADIMIR ABRAHAO VITELLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Embargos de declaração tempestivos, que são rejeitados porque inexistem os vícios previstos no artigo 535 do CPC na sentença alvejada, que deve permanecer tal como foi lançada, e o inconformismo da parte embargante deve ser manifestado por via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2003.001.012850-0 - EMPRESA FLUMINENSE DE COMUNICACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS GARCIA (RJ-095411)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159) Decisão: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGOTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA , NA FORMA DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.032875-9 - RICARDO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SIMÕES SILVA (RJ-111319)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) À PARTE RÉ SOBRE FLS. 124. \r\n\r\nProc. 2006.001.088061-6 - JOYCI EUFRAZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RAMIRO LUIZ PEREIRA DA CRUZ (RJ-137776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Sentença: \"...HOMOLOGO O ACORDO a que chegaram as partes acima referidas, para que surta seus efeitos legais. JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, na forma do artigo 269, III, do Código de Processo Civil.Venha pela parte Ré o equivalente a 50% das custas e taxa judiciária. Após, certificado quanto ao correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se.\" \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.099068-7 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X TEREZA CRISTINA E OUTROS Ao AUTOR para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.081222-3 - CLAUDIA LERNER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590)) X PEDRO JOSE ROSALEN PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANTO CATANANTE (RJ-098635) AO AUTOR PARA CUMPRIMENTO DO SOLICITADO PELO PERITO ÀS FLS. 470, PENÚLTIMO PARAGRAFO. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.147361-5 - VIRGINIA RODRIGUES LAMARAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PRICILA ROBERTO MARTINS (RJ-104111)) X HELTON MARCIO PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA ANTUNES GUINHO (RJ-068612), Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351) Decisão: \"...Daí porque acolho os presentes embargos, sanando-se a omissão da sentença por mim proferida. Anote-se no registro o resultado dos presentes embargos. Intimem-se.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.154259-5 - GUILHERME BRITO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604) AO CREDOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 80. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1996.001.007027-3 (19870) - ZEIN COMERCIO E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ZYAN ZEIN-OAB-72612 (RJ-072612)) X CELSO JOSE QUEIROZ CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Despacho: ANTE A CERT. SUPRA, NADA A PROVER. AO ARQUIVO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.085645-5 - BANCO ITAU S/A,... (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X MEMORIAS FUTURAS EDICOES S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUILHERME STUSSI NEVES (RJ-025377) AO AUTOR SOBRE A CERT. FLS. 126. \r\n\r\nProc. 1998.001.142649-3 - BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425)) X PUBBLICITA PROPAGANDA E MARKETING S/A E OUTROS DEFIRO VISTA DOS AUTOS PELO PRAZO REQUERIDO, OBSERVADAS AS CAUTELAS DE ESTILO. \r\n\r\nProc. 2001.001.059938-2 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO BARBOSA (RJ-016090)) X MARIA DE FATIMA CABRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA ANDRADE (RJ-048342) VENHAM AS CUSTAS P/ DILIGÊNCIA REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2002.001.085865-1 - MANUEL LOPES DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). DÒMINA ZERBOULI (RJ-069865)) X CLAUDIO DA FONSECA SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDILSON LINHARES RIBEIRO (RJ-061296) Despacho: A CARTA DE ARREMATAÇÃO JÁ FOI EXPEDIDA, BEM COMO O OFÍCIO SOBRE A DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DA CITAÇÃO. ASSIM, OFICIE-SE PARA LEVANTAMENTO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.146842-1 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X MAURICIO SECRON BACELLAR AO EXEQUENTE SOBRE RESPOSTA DO OFÍCIO DA RECEITA FEDERAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.040393-7 - EDUARDO WALLIER VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X JOSE DE ASSIS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ASSIS NUNES (RJ-048547) ÀS PARTES S/LAUDO DE AVALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.035203-0 - JOSE GERALDO FRINHANI (Adv(s). Dr(a). ANY CAROLINA GARÇIA GUEDES (RJ-120017)) X LAURO EDUARDO CARVALHO BRANCO DE ASSIS E OUTRO Decisão: CHAMO O FEITO À ÓRDEM: VENHA PELO AUTOR CÓPIAS DAS 2 ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE IR, UMA VEZ QUE O DOCUMENTO À FLS. 17, NÃO É DECLARAÇÃO DE ISENTO. VINDO, SERÁ ANALISADA A EMENDA À INICIAL, SENDO CERTO QUE, DESDE LOGO, REVOGO A DECISÃO À FLS. 24. \r\n\r\nProc. 2006.001.080515-1 - MARIA AMELIA FONSECA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FRANÇA MORGADO FERREIRA MENDES (RJ-075227)) X ZOE JORGE HEGNER E OUTRO Decisão: \"...Pelo exposto, concessa venia, indefiro o pleito de gratuidade de justiça.A Autora deverá recolher as custas judiciais, no prazo de 10 dias, sob pena de cancelamento da distribuição.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.105615-0 - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X MARIA APARECIDA CALDAS TEIXEIRA AO EXEQUENTE S/FLS. 20/22. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.087006-1 - ARMANDO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOAQUIM GOMES NETO (RJ-057645)) X HSBC BANK BRASIL S/A- BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELIS TA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.053632-3 - MICHEL ROSENBERG (Adv(s). Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)) X LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS (Adv(s). Dr(a). LUCIO GUIMARÃES CORRÊA DIAS (RJ-031380) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 524. \r\n\r\nProc. 1999.001.131594-6 - AZYMUTH ADMINISTRACAO PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: VENHA A PROCURAÇÃO NO ORIGINAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.135480-0 - VALTER PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X HSG AUTOMOVEIS LTDA À PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.136270-5 - NEUZA MARIA PINHEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUCENA DE ARAÚJO (RJ-087647)) X HENRIQUE LOUREIRO MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CESAR COUTO GUIMARAES (RJ-064250) Decisão: POR FALTA DE QUALQUER EMBASAMENTO JURÍDICO I/OU LÓGICO, INDEFIRO LIMINARMENTE A PRESENTE \" IMPUGNAÇÃO\" . DESNECESSÁRIA A ALTERAÇÃO NO DISTRIBUIDOR. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.137285-0 - TRANSPORTADORA ORNELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.045003-9 - PEDRO JUNGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOTTA NEVES (RJ-084548), Dr(a). FERNANDO CESAR ALVARES AFONSO DE ALMEIDA (RJ-088598)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES (RJ-047421) Á PARTE AUTORA, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2001.001.070949-7 - FERNANDO BITTENCOURT AGUIAR JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). GISELA PIMENTA GADELHA (RJ-111202) Decisão: 1-OFICIE-SE AO B.B. PARA QUE COLOQUE O VALOR DE R$ 665,20 À DISPOSIÇÃO DO F.E.T.J.; 2- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO PATRONO DO AUTOR NO MONTANTE DE R$ 1.714.98, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS, REFERENTE À FASE DE CONHECIMENTO, UMA VEZ QUE NÃO INICIADA A FASE DE EXECUÇÃO, CONFORME DECISÃO À FLS. 511; 3- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO NO VALOR DE R$ 17.149,83, COM OS ACRÉSCIMOS PROPORCIONÁIS, EM NOME DA PARTE OU PROCURADOR COM PODERES AD NEGÓTIA, POR INSTRUMENTO PÚBLICO OU INSTRUMENTO PARTICULAR RECENTE (90 DIAS) E FIRMA RECONHECIDA. APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO PELO REMANESCENTE EM FAVOR DO RÉU. EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110843-6 - JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA CARIOCA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL RODRIGUES DA ROCHA (RJ-112840)) X LAMYR NICOLAU (Adv(s). Dr(a). WILSON LAPORT (RJ-030871) Despacho: ESCLAREÇA O RÉU O ALEGADO PELO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2002.001.128957-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTAURO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X JOAQUIM SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). NILSON DA SILVA SANTOS (RJ-093345) Decisão: NÃO É POSSÍVEL HOMOLOGAR O ACORDO, TENDO EM VISTA QUE JÁ HÁ SENTENÇA DE MÉRITO VÁLIDA NOS AUTOS. ASSIM, AGUARDE-SE EM CARTÓRIO O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.088179-1 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X THAMY PATRICE OTICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVAN RIBEIRO DE ALMEIDA (RJ-042359) FLS. 130: REITERE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.126092-5 - NEWTON MARTELOTTA (Adv(s). Dr(a). NEWTON MARTELOTTA (RJ-012687)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO COMERECIAL CATETE (Adv(s). Dr(a). PAULA FERREIRA (RJ-060853) Despacho: AO CONDOMÍNIO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.142065-9 - MARIA CELIA DE SOUZA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO CORREA MILESI (RJ-122964)) X FINANCEIRA ITAU CBD S A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) `A PARTE RÉ NOS TERMOS DA CERT. DE FLS. 52 E DO R. DESPACHO DE FLS. 53. \r\n\r\nProc. 2006.001.054609-1 - KATHERINE ELEK MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOIDE BARBOSA PACHECO (RJ-097434)) X DIAGNOSTICOS DA AMERICA S A (LABORATÓRIOS BRONSTEIN) (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.128966-1 - JOSE RAIMUNDO BORGES MEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULETE GINZBARG (RJ-032098)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA Decisão: DEFIRO J.G. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA UMA VEZ QUE O NOME DO AUTOR SE ENCONTRA NEGATIVADO POR VÁRIAS EMPRESAS, O QUE AFASTA O DANO IRREPARÁVEL. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.135849-9 - CRISTIANO DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). OLGAILDES NEVES DE LIMA (RJ-080217)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO SR. CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2001.001.117218-7 - MONICA MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDNA ANTONIO (RJ-121107)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: JUNTE-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nProc. 2004.001.034752-1 - VANIA RICARDO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DUARTE MATOS (RJ-051692)) X LEONARDO SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DE OLIVEIRA CAMARA (RJ-107933) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.146818-6 - MARIA COELI LEAL DE ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DANIELE DA SILVA NOVATTO (RJ-125650)) X COMPANHIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 60 DIAS. NADA REQUERIDO, RETORNEM OS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070708-4 - EDUARDO COSENTINO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARIO REBELLO DE OLIVEIRA NETO (RJ-023550)) X JOSE NADER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURÍCIO ADISSI (RJ-028897) Sentença: \"...Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o Réu a indenizar o Autor em montante equivalente a 80 (oitenta) salários mínimos na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Condeno, ainda, o Réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.097435-9 - JOSEVAL CONCEICAO ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MARINHO (RJ-120172) Decisão: ..... SENDO O AUTOR BENIFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, AO PERITO. (V. NA ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.050450-3 - LUIZ HENRIQUE BRETAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FINANCEIRA ITAÚ CDB S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO RECORRIDO. APÓS,..., SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.054808-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR CAPITAO SALOMAO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-053126)) X CONTEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nProc. 2006.001.055295-9 - JOSE MARIO PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X RAINBOW HOLDINGS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C) AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 78. \r\n\r\nProc. 2006.001.067741-0 - MARLY BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X BANCO BGN S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: 1-REGULARIZE-SE A CLS. ; 2- DIGA A PARTE SE HÁ PROPOSTA DE ACORDO, A FIM DE QUE NÃO SEJA MARCADA AUD. DESNECESSARIAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080620-9 - LUCY NUNES GUIMARAES PAES (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FRANCO CAETANO (RJ-131008)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Despacho: RECEBO A EMENDA À INICIAL. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.099084-7 - ERO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ALFREDO AMARAL DE FRANÇA COUTO (RJ-134514)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Desentranhe-se fls. 67 que é cópia para instruir o mandado de citação. Designo nova audiência para o dia 27/11/06, às 13:15 horas. Cite-se conforme já determinado. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.064786-6 - TELELISTAS EDITORA S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RADIOSHIP ENGENHARIA DE SISTEMAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS DAS NEVES (RJ-056529) Decisão: \"...Ora, conforme consta de fl. 94, a doação do imóvel ocorreu em 01º/06/2001, após a citação que se teve como aperfeiçoada em 31/07/2000 (fl. 24). Considerando que a ação em curso é capaz de reduzir Luiz Fernando à insolvência, não poderia ele ter transferido o imóvel. Trata-se, portanto, de ato atentatório à justiça (art. 600, I, CPC). Declaro, assim, a ineficácia do ato de doação do referido imóvel.De qualquer forma, a penhora do imóvel já foi efetivada e é válida (fls. 127).Ocorre que para a intimação da penhora, o proprietário do bem, Luiz Fernando, não foi mais encontrado, sequer tendo procurador constituído nos autos (fls. 68 e 75). E os ofícios às concessionárias de serviços públicos foram expedidos todos em nome da sociedade, que não existe mais formal. Diante do exposto, determino a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal para que esta informe o endereço de Luiz Fernando de Rezende Neves e, assim, possa ser intimado pessoalmente da penhora sobre o imóvel.\" \r\n\r\nProc. 2003.001.007653-5 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA COLEGIO NOSSA SENHORA DA MISERICOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ROBERTO CARLOS MACHADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIANA DORIGO DE ALMEIDA (RJ-114038) Decisão: NA FORMA DO Art.475-B, DO CPC, ACRESCIDO PELA LEI. 11.232/05, INTIME-SE O DEVEDOR PELO D.O. PARA CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. NÃO SENDO O PAGAMENTO EFETUADO NO PRAZO DE 15 DIAS, A CONTAR DA PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, SERÁ APLICADA MULTA DE 10% (dez por cento), SOBRE O VALOR DO DÉBITO, NA FORMA DO DISPOSTO NO Art.475-J, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013483-7 - DADDY MARIA COELHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690), Dr(a). LEANDRO SICILIANO NERI (RJ-128940) ÀS PARTES S/ INFORMAÇÕES / ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.070697-3 - DENILSON LUIZ DE OLIVEIRA SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: CUMPRA-SE DECISÃO DE FLS. 285, BASTANDO CONSULTAR TABELA DE CUSTAS DISPONÍVEL NO SITE DO TJ/RJ, DIVIDINDO O VALOR POR DOIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.033893-7 - EDUARDO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TAVARES DA SILVA (RJ-093862)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: DEIXO DE RECEBER O RECURSO DE APELAÇÃO DO BANCO, ANTE A DESISTÊNCIA TÁCITA QUE SE RECONHECE EM RAZÃO DA PETIÇÃO À FLS. 229, COM O DEPÓSITO DO VALOR DA CONDENAÇÃO E O REQUERIMENTO DE EXTINÇAO DO FEITO. RECEBO O RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO E.T.J. \r\n\r\nProc. 2006.001.080430-4 - LINDOLFO NOGUEIRA BEZERRA NETO (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Defiro JG. Tendo em vista que não há comprovação de inclusão do nome do Autor em cadastros restritivos, indefiro a antecipação dos efeitos da tutela. Designo o dia 27/11/06, às 15:00 horas para Audiência de Conciliação (art. 277 do C.P.C.). Cite-se para o ato, observando o prazo mínimo de 10 (dez) dias(...)Intime-se. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 1990.001.031349-1 (11293) - CELSO JOSE QUEIROZ CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOEMA DE FATIMA CAVALCANTE-OAB-5255 (RJ-052553)) X ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NÓBREGA BARBOSA DA FONSECA (RJ-055688) Despacho: ANTE A CERT. SUPRA, NADA A PROVER . AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 1990.001.082006-6 (11889) - CELSO JOSE QUEIROZ CONCEICAO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NOEMA DE FATIMA CAVALCANTE-OAB-5255 (RJ-052553)) X ZEIN S/A COMERCIO E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ZYAN ZEIN (RJ-072612) ANTE A CERT. SUPRA, NADA A PROVER. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.107387-0 - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X ESPOLIO DE GERALDO ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, PARA APRESENTAR CONTRA-RAZÕES. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2004.001.112093-5 - TEXACO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE RUBEM FOLENA DE OLIVEIRA (RJ-076277)) X POSTO DE GASOLINA VILA SALUTARIS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS EDMUNDO LABANCA (RJ-044549) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. \r\n\r\nQuebra Renovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076856-7 - CACTOS DO CATETE BAR LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL THIENGO (RJ-100888)) X MARIO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) Despacho: Especifiquem provas, justificando-as,...também, acerca do interesse na designação de audiência de conciliação ou...se pretendem o julgamento antecipado da lide. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.038685-1 - RAPHAEL PORTUGAL BARBOSA (Adv(s). Dr(a). CARIM CRISTINA GERBASI (RJ-123286)) X TELECOMUNICACOES DE SAO PAULO TELESP TELEFONICA/SP (Adv(s). Dr(a). CINTIA PINTO JORDAO (RJ-117361) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.144355-6 - TAINA EVANGELISTA FRANCA (Adv(s). Dr(a). JURANDIR RODRIGUES (RJ-106388)) X CLASSIDENT CLINICA ODONTOLOGICA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). LUCIANA DE FARIAS (RJ-063228) ÀS PARTES SOBRE FLS. 166. \r\n\r\nProc. 2005.001.159970-2 - ELIZE SALGUEIRO GAMBARO (Adv(s). Dr(a). FABIANO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-113190)) X BANCO CACIQUE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE OLIVEIRA BULGARI (RJ-056150) Sentença: \"...Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM MAIOR PARTE o pedido proposto por Elize Salgueiro Gâmbaro em face de Banco Cacique, para: 1) condenar o Réu a pagar à parte Autora, a título de danos morais, o equivalente a 25 (vinte e cinco) salários mínimos, na data da sentença, corrigidos monetariamente a partir desta data, nos termos do Enunciado nº 23 do E. TJRJ, e acrescidos de juros de mora a contar da citação; 2) declarar a inexigibilidade do débito objeto desta lide. Por ter sucumbido em maior parte, condeno a parte Ré, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados estes em 10% sobre o valor da condenação.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.011815-9 - ARLO SALVESTRONI DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO (RJ-065342)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965) Decisão: Tendo em vista a manifestação da(s) parte(s) a fls. 203, designo Audiência de Conciliação prevista no artigo 331 do CPC para o dia 06/11/06 às 14:45 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.083028-0 - TRANSCONTROL SERVICOS DE REALOCACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087)) X TNL PCS S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) ÀS PARTES S/ ESCLARECIMENTOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.090855-3 - CARLOS ALBERTO SILVA SANTANA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 401. \r\n\r\nProc. 2006.001.112365-5 - BUILDING SERVICOS DE ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO BRADESCO S A AO AUTOR P/ RECOLHER AS CUSTAS RELATIVAS À NOVA DILIGÊNCIA CITATÓRIA. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.047393-1 - VAIOLA COSTA VIEIRA COELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387), Dr(a). FRANCISCO JOSÉ BARBOSA NOBRE (RJ-053688) Despacho: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO A DECISÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. \r\n\r\nProc. 2005.001.090182-4 - ELIANE SIMOES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X IBIBANK S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.149295-9 - PAULO TRINDADE (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO VIEIRA BAZ (RJ-098151), Dr(a). JOSE CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014632) Despacho: JUNTE-SE. ÀS PARTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.092585-1 - GILBERTO DE CASTRO GARCIA REDONDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO FRANCO FREITAS CÂMARA (RJ-073272)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ANTE A CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO O PRAZO CONFORME REQUERIDO PELO BANCO RÉU. \r\n\r\nId: 46437"
                                                                                                                ]
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                                                                                                            "22ª Vara Cível": {
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                                                                                                                    "46257": [
                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                        "Juiz Titular: Tania Sardinha Nascimento \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Belmiro Fontoura Ferreira Gonçalves \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Wilson Marcelo Kozlowski Junior \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Carlos Frederico Palma Barcellos\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.031127-3 - BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A BANESTADO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608)) X ELMA TELECOMUNICACOES S/A E OUTRO Despacho: Intime-se para dar andamento em 48hrs. \r\n\r\nProc. 2002.001.055194-6 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X K2 BAR E RESTAURANTE LTDA Despacho: Fls. 92. O réu já foi citado no endereço apresentado - sendo negativa a diligência. \r\n\r\nProc. 2005.001.083732-0 - MARILENE DOS SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Recolha a parte ré a diferença de custas, no valor de R$ 11,89, referente à diligência de fls 22 (conta 0714-6). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.093578-2 - LUIZ FERNANDO RIBEIRO MORAND (Adv(s). Dr(a). LUCAS DE ASSIS CORDEIRO DE ABREU XIMENES (RJ-136270)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO S A CBD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441), Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803) Complemente a parte autora as custas para a citação e intimação da 2ª ré - falta recolher R$ 3,40 na conta 0714-6. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.116979-3 - LUCY VICENTE DE CARVALHO MADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X JOSE GUILHERME SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1) Fls. 43. Expeça-se guia para pagamento dos valores.2) Ao Contador para apuração do débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.133335-0 - PATRICIA BUENO GONSALEZ DRUMOND (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X JOSEFA MONTEIRO BITAR (Adv(s). Dr(a). FATIMA APARECIDA DE SOUZA REZENDE (RJ-111126) Decisão: 1. Designo dia seis de novembro de 2006, às 13:45 horas para Audiência de Conciliação. 2. Intimem-se. 3. Ao Réu - fls. 67 - Apresente comprovante de pagamento. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.044555-0 - AGNALDO XAVIER FURTADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ODELITA VEIGA DE SANTANA (RJ-102845)) X JOSE PE REIRA HERDEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO CAETANO LOPES (RJ-033842) Decisão: Na forma do art. 33 do CPC, in fine , as custas serão suportadas pelo Embargante. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.034120-0A - BRA TRANSPORTES AEREOS (Adv(s). Dr(a). RUBENS ROGERIO KOMNISKI (RJ-098322), Dr(a). ELIANE ANTUNES DOS SANTOS (RJ-077522)) X CARLA DA SILVA TRAJANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO AFONSO GUADAGNO (RJ-084399) Despacho: 1) Fls. 8. Indefiro, em face a certidão exarada às fls. 9.2) Recolham-se as custas na forma do art. 257, do CPC - sob pena de cancelamento da distribuição da execução. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1994.001.056182-3 (16454) - BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)), WASHINGTON ANTUNES DE PAIVA, Dr(a). DALVA NASCIMENTO DE HOLLANDA (RJ-053138)) X DELARUE COM IMPORTACAO EXPORTACAO LTDA E OUTRO), JOSE DELARVE BORGES Ás partes, sobre os cálculos do Contador. \r\n\r\nProc. 1998.001.127342-1 - MERCEDES DE MOURA REIS PEQUENO (Adv(s). Dr(a). ANA TERESA MELLO DE SOUZA (RJ-045046)) X SINCROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA HADDAD DE SOUZA FERRE (RJ-082606) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2001.001.108456-0 - JORGE LUIZ DO NASCIMENTO MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545), Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X COOPERATIVA TRANSPORTADORA DE PETROLEO E DERIVADOS LTDA COPETRANS (Adv(s). Dr(a). GERALDO PEREIRA (RJ-099290) Despacho: Diga o réu sobre pedido formulado às fls. 124. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.025042-7 - RICARDO PEREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA MARIA PETRIS PERES (RJ-103628), Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRANSPORTE COLETIVO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Fls. 98/102. Intime-se para pagamento alertando da multa. \r\n\r\nProc. 2000.001.059287-7 - MARCELIA DA SILVA MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANTOS ANDRÉ VAZ (RJ-035308)) X CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Despacho: Fls. 263. Devolvo ante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2000.001.093682-7 - MARIA LEONOR LEANDRO ESTEVO (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X INSTITUO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA - IGASE (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874) Despacho: Fls. 249/50. Defiro, alertando o Sr. Diretor que o descumprimento implica em crime de desobediência. \r\n\r\nProc. 2003.001.028106-4 - MAX ARNOR NOBRE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO VON SYDOW FÁBREGA LOUREIRO (RJ-108789)) X CRECHE MATERNAL CHALEZINHO LTDA Despacho: Face à nova lei de execuções - intime-se a ré no endereço de fl 142, alertando-a da multa. \r\n\r\nProc. 2003.001.119892-2 - LEONARDO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Sentença: Trata-se de ação de indenização proposta por LEONARDO DE MORAES em face de AUTO ÔNIBUS VERA CRUZ S.A., todos qualificados à fls. 02 dos autos.As partes firmaram acordo acerca do objeto versado nestes autos sob as condições previstas na peça de fls. 283/285, pugnando pela homologação do pactuado.É o relatório. Passo a decidir.Tendo em vista a manifestação de vontade das partes, consubstanciada nos termos do acordo celebrado de fls. 283/285, sendo as partes legítimas e bem representadas, tendo como objeto direito disponível, HOMOLOGO O ACORDO por sentença, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC.Custas processuais, e de baixa do processo, bem como os honorários periciais, correrão por conta da parte ré, na forma do pactuado, no item 8, fls. 284.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento das custras processuais. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.081484-6 - FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CAMPOS DE ARRUDA (RJ-005833C)) X SOCIETE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Autos recebidos do Tribunal de Justiça em Cartório, aguardando iniciativa das partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.147234-7 - MONICA FRANCISCA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO S A (Adv(s). Dr(a). VALERIA BORDINI STARLING DE CARVALHO (RJ-101074), Dr(a). ROBERTO MARIO MARTINI COSTA (RJ-104913) A PARTE RÉ PARA RECOLHER A METADE DAS CUSTAS JUDICIAIS APONTADAS NA CERTIDÃO DE FLS.91 \r\n\r\nProc. 2005.001.008990-0 - MARIA LUCIA HENRIQUES LIBERATO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO BESER FILHO (RJ-071115)) X UNIAO HOSPITALAR OPERADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936), Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829) Despacho: Defiro, intime-se como requerido - livro de empregador - relativo a data dos fatos narrados na inicial. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.124135-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X V F C MOREIRA ARTIGOS DE VESTUARIOS E OUTRO Decisão: Fls. 41 - Desentranhe-se os documentos originais substituindo-os por cópias, com exceção das custas que deverão permanecer nos autos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1990.001.040349-2 (11039) - ELIAS COHEN (Adv(s). Dr(a). NIVALDO PEREIRA DO NASCIMENTO (RJ-093663)) X ESPOLIO DE JOSE ANTUNES DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JEORGINA COSTA MENDONÇA (RJ-069759), Dr(a). ROSANE MARIANO DE ABREU (RJ-064362) Decisão: Designo dia 06 de novembro de 2006, às 14:00horas para Audiência de Conciliação. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.135545-4 - LUIS FELIPE MACIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS DANIEL RODRIGUEZ PAIS (RJ-110524)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). THEODORETO VELLOSO DE CARVALHO NETO (RJ-077142) Despacho: Fls. 204. 1) multa 10% - intime-se para pagamento espontâneo. 2) Não vindo, venha para penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.056126-9 - ANTONIO CARLOS KRETTLI FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X GLOBEX UTILIDADES S/A PONTO FRIO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Decisão: Recebo por tempestivos não os acolho, porém, ante a inexistência do recurso pretendido - embargos infringentes - sob a rubrica de de declaração, sendo certo que o incorformismo desafia recurso diverso do manejado. \r\n\r\nProc. 2005.001.115308-6 - ANTONIO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: 1. Designo dia 06 de novembro de 2007, às 14:15horas para Audiência de Conciliação.2. Na hipótese de não haver acordo , digam em Audiência se há outras provas a serem produzidas. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.101173-6 - ESPOLIO DE ZENILDA CARLOS LACE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SANT'ANNA BERTI (RJ-084706)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Fls. 454. Recolham-se corretamente as custas, apósdirei sobre pedido formulado. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.102299-8 - REAL SOCIEDADE CLUBE GINASTICO PORTUGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO FRANCO DA SILVA OLIVEIRA (RJ-030177)) X GESTAO E EVENTOS COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON ALVES CORRÊA (RJ-011509) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER A SERVENTIA AS CÓPIAS DAS PETIÇÕES DE N. 2006.0442223 E N. 20060442309 AMBAS DO DIA 07/03/06. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.012985-9 - GERALDO LOSSANO COSTA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO GONCALVES DE CARVALHO (RJ-075995)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Sentença: AUTOR: GERALDO LOSSANO COSTA RÉU: PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A Vistos etc.Trata-se de execução de sentença entre as partes epigrafadas.Considerando que houve o cumprimento da obrigação, face o depósito de fls. 464. Diante do exposto JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do artigo 794, I, do CPC. Venha pelo Réu o recolhimento das custas processuais na forma certificada a fls. 468, no prazo de 20 dias, sob pena de inscrição na Dívida Ativa. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte Autora. Transitada em julgado e certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se. PRI. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.052079-2 - SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). RENATO DE CARVALHO OZELLA (RJ-058410)) X MARCELE VEICULOS LTDA Despacho: 1) Citem-se nos endereços de fls. 70 e 71 - Aguinaldo Machado e Patricia Andrade Del Grande no de fls.114.2) Fls. 111/2 - A ação proposta conforme emenda deferida para Rescisão de contrato - não comporta o pedido formulado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.135974-0 - IONE MARTINS CARREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo por tempestivo e não os acolho, pois a atualização já se encontra estabelecida claramente no texto \" no efetivo pagamento\" desde o momento que deveria de sido pago - da incidência do fato sinistrador como preconiza a lei. Embargos meramente procrastinatórios. \r\n\r\nProc. 2006.001.052100-8 - TEREZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS RODRIGUES (RJ-063624)) X LABORATORIO BRONSTEIN MEDICINA DIAGNOSTICA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) A PARTE INTERESSADA PARA FORNECER A SERVENTIA A CÓPIA DA PETIÇÃO DE N .20061980000 DE 25/09/06. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.000584-2 - JOSE EDGARD MEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES DE ARAUJO COSTA (RJ-070593)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Indique o credor bens à penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.052510-5 - BIANCA CONSUELO FONTOURA (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO FINASA S A Despacho: 1)Fls. 49. Informe conforme solicitado.2) Fls. 48. Defiro. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.021675-1 - HOSPITAIS INTEGRADOS DA GAVEA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SANTIAGO SALLES (RJ-106925)) X RIDOLFO LUIGI GIOVANNI M RIDOLFI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS OCTAVIO DE SOUZA BANDEIRA (RJ-032682) Despacho: 1) Retifique-se na DRA devendo constar como 1º R.- o seu espólio (Espólio de Rodolfo Luigi Giovanni Giuseppe Maria Ridolfi).2) Ante os argumentos expendidos pelo A. em consonância com a narrativa de fls. 04 \"paciente (...) o responsável (...) solidários (...) Convênio Saúde\" - defiro a denunciação do plano de saúde - OMINT - Assistência Serviços de Saúde Ltda (fls. 53). Cite-se e Intime-se ficando suspenso até citação os demais atos (art. 72, CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.018581-1 - MARTA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: 1. Defiro J.G. 2. Designo Audiência do art. 277 do CPC, DIA 11/01/2007, às 1430horas.3. Cite-se e In-se com as advertências do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.084265-2 - MAGISTER EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS E CULTURAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X MARIO HENRIQUE MOURAO PEREIRA Decisão: É numerus clausus o elenco do art. 275 do CPC. Cumpra-se fls. 26. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.141734-0 - VIRALI COMERCIO DE MATERIAL MEDICO HOSPITALAR DESCATRTAVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NEOSANDRO PIRES DOMINGUES (RJ-081290), Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X CLAUDIA MARCIA DE SOUZA GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501) Despacho: Fls. 190/4. 1) Oficie-se como requerido (fls. 192). 2) Anote-se FASE EXECUÇÃO onde couber.3)Intime para pagamento espontâneo (15 dias) sob pena acréscimo 10% + penhora. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1995.001.033738-0 (17576) - LUIS CARLOS DE CARVALHO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA (RJ-064200)) X ACYR QUARESMA E OUTRA E OUTRO ATOS DA SERVENTIA PORT.02/2005 - Autos desarquivados aguardando em cartório a iniciativa da parte requerente pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1997.001.098846-1 - GARCIA VITAL (Adv(s). Dr(a). SEVERINO EUFRASIO PEREIRA (RJ-044889)) X ESPOLIO DE PAULO ROBERTO AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Decisão: Tratando a matéria veiculada de direito disponível, havendo possibilidade de acordo - designo Audiência Especial para o dia 22 de novembro de 2006 às 13:30 horas. Intimem-se, devendo as partes estarem presentes ou procuração com poderes para transigir e dar quitação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.115882-4 - JABES DE ANDRADE ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MONICA DE FREITAS BIANCHI MACHADO (RJ-105890), Dr(a). ANGELICA MOREIRA DE CAMARGO PINTO (RJ-111043)) X MAPPEL RIO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CRUZ DA SILVA (RJ-015657), Dr(a). IVANIR JOSÉ TAVARES (RJ-008787) ATO DA SERVENTIA - A PARTE AUTORA \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.024155-1 - IRISMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SÉRGIO FERREIRA NEVES (RJ-121830)) X TELEMAR NORTE LESTE S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446), Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) ATO DA SERVENTIA - AOS RÉUS PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS CONFORME CERTIDÃO \r\n\r\nQuebra Monitória \r\n\r\nProc. 1997.001.037219-0 - HELIO SERPA ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERREIRA DE ALMEIDA (RJ-082006)) X JOSE CARLOS DUARTE DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAX ALBERTO SOBRAL SCHLOBACH (RJ-014114) Despacho: Fls. 149/150. Anote-se onde couber.Fls. 151/164. Diga o exeqüente: indicando bem à penhora. \r\n\r\nProc. 2000.001.011964-3 - GERALDO ELY COSTA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014)) X AMAURI CASTRO BATISTA (Adv(s). Dr(a). SCHEILA SESSA SERRA (RJ-043683) Despacho: 1) Fls. 243 - Anote-se onde couber.2) Indique o executado outro bem a penhora eis que nomeou bem que já não lhe pertencia de fato.3) Quanto ao outro bem penhorado, diga o exeqüente quanto ao prosseguimento da execução, antes sua natural depreciação. \r\n\r\nProc. 2000.001.048877-6 - HOSPITAL DE CLINICAS DR BALBINO LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO (RJ-079740), Dr(a). PAULA TAVARES FIGUEIRA (RJ-096546)) X MAURO NERI PREISSLE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO GOMES MARCIANO (RJ-080665) Despacho: Fls. 154/9. Intime-se para pagamento em15 dias alertando que o não pagamento implicará em acréscimo de 10% e penhora. \r\n\r\nProc. 2004.001.140488-3 - ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA (RJ-048881)) X LUIZ CESAR TELLES DE MENEZES Despacho: Venha original do documento de fls. 13. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.008143-4 - ALEX DA SILVA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X PANINI BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). THAIS FORTES MATOS (SP-222081) Ao autor, sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.036112-1 - MARIA CRISTINA DO CARMO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS CLAUDIONOR BARROZO (RJ-073973)) X CREDICARD S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: VISTOS, 1 - Às partes: 2 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 3 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.025692-1 - DIVA SOARES DRUMONDE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Decisão: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.124296-4 - HELIO RUBENS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA (RJ-109068)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO HENRY FORD Decisão: 1. Redesigno para o dia 11 de janeiro de 2007 às 14:45horas a Audiência do art. 277 do CPC. 2. Cite-se e intime-se com as observâncias do art. 277 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.010986-9 - WEDSON DE JESUS CORREIA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE BARBIRATO DE AMORIM DA SILVA (RJ-058809)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - Em provas, justificadamente, trazendo quesitos se requerida prova perícial técnica para aferição de sua pertinência. E , se requerida a prova oral, diga o ponto controvertido que se pretende provar para aferição da pertinência. 2 - Se há ânimo conciliatório em audiência própria, o silêncio equivalerá a negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.070257-0 - ALCYR DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BRANDÃO MARTINS FERREIRA (RJ-071926)) X VALMIR TAVARES ASSUNCAO E OUTROS À parte autora para fornecer cópias para contrafé (4 réus = 4 cópias). \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.111523-1 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X ISAMOTOS COMERCIO DE MOTOS LTDA E OUTROS A PARTE AUTORA SOBRE A JUNTADA DA PRECATORIA. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2000.001.091936-2 - ZÉLIA AGUIAR GUIMARÃES FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X JORGE ERNESTO GAULLIER Ao exequente para recolher as custas da intimação e da expedição do oficio.(R$ 11,89 nocampo 37, conta 0714-6 e R$ 3,39 no campo 39, conta 0711-2 APCJ). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.169652-8 - LUZ AZUL CONTABILIDADE E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON TAVARES DE FARIAS JUNIOR (RJ-066673)) X ASSEFING SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). A.J. DABUL NETO (RJ-021753) A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATORIA DEVOLIVIDA. \r\n\r\nProc. 2001.001.022958-0 - BANCO NACIONAL S/A (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X LUIZA HELENA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) A PARTE AUTORA SOBRE CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.134363-0 - NILZA DA SILVA ALVES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MAIA LEAL (RJ-042519)) X FEDERAL DE SEGUROS S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395), Dr(a). ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA (RJ-035466) À parte autora sobre o AR negativo. \r\n\r\nId: 46257"
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                                                                                                                },
                                                                                                                "23ª Vara Cível": {
                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                        "46353": [
                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                            "Juiz Titular: Alessandro Oliveira Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Aparecida Maia do Rosario\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.015864-3 - BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). NESTOR FESTA (RJ-011352)) X MARCIO DE LIMA VIEIRA Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.014762-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X TRANSLINE TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). AGLAÉ DE OLIVEIRA (RJ-057642) Despacho: Às partes se pretendem produzir algum meio de prova ou se concorda com o julgamento do feito no estado. No silêncio considerarei a anuência. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2000.001.161121-1A - OFFICE OTTI INFORMATICA E PAPELARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA PESSANHA BICCHIERI (RJ-118791), Dr(a). VERA LUCIA ELIAS OQUIM (RJ-018796)) X SAPATARIA DO CARMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO AYRES PEREIRA (RJ-011505) Despacho: Fls. 160 e seguintes: esclareça o que realmente pretende (petição autor). Após, conclusão para decisão \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.063183-2 - CONDOMINIO DO EDIFICO CENTRO DE COMERCIO SAO LUIZ (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461), Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184)) X CASA ARTHUR ARMARINHO S/A (Adv(s). Dr(a). CATARINA DA CONCEICAO PACHECO PINTO (RJ-078308) Decisão: I- Fls. 302: cetifique-se. Em caso positivo sim.II- Fls. 299: elucide o interessado se pretende a substituição do bem penhorado.Após, conclusos para decisão. \r\n\r\nProc. 1998.001.203280-2 - LUSOBRAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIS DA SILVA FERREIRA (RJ-056316)) X AUGUSTO CESAR ALVES POMPEU (Adv(s). Dr(a). ADEMILSON PASSOS DE OLIVEIRA (RJ-084830) Despacho: Com razão a Ilustre Defensora Pública. Promova, o credor, a intimação pessoal dos executados da penhora. \r\n\r\nProc. 1999.001.091414-7 - CONDOMINIO RESIDENCIAL ITAPERA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RUY BARBOSA LIMA Despacho: Fls. 225. Indefiro. Tal informação pode ser obtida sem o concurso judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.133605-6 - EDUARDO DOS SANTOS CABRAL (Adv(s). Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984)) X ELIANE CAVALCANTI PEDRA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064)), Nomeado: PAULO TADEU COSTA), Nomeado: ELIZABETH ALMEIDA DE MORAES Despacho: Ao autor sobre as alegações de fls.190/192, em três dias. Certificado, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.144499-4 - CLAUDIO PEREIRA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EUGÊNIO PEREIRA (RJ-094298)) X BANCO SANTANDER BRASIL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) art. 162, par. 4°. venham os recolhimentos; \r\n\r\nProc. 2005.001.114008-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TEREZINHA GLADYS (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ESPOLIO DE JOSE FERREIRA DA SILVA E OUTRO Decisão: 1) Designo audiência de conciliação ( art. 277 do CPC) para o dia 27/11/06 , às 13:30 horas. 2) Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.052823-4 - KETULLAY DE OLIVEIRA XAVIER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: 1 - Ao réu sobre fls. 62/63.2 - Oficie-se à Generalli do Brasil Cia Nacional de Seguros para que remeta a este Juízo toda a documentação relativa ao processo administrativo referente à indenização do seguro DPVAT, tendo como sinistrada Marilda de Oliveira Moura, mãe dos autores. \r\n\r\nProc. 2006.001.067725-2 - MARIA DAS NEVES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X CIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Recebo o recurso de fl. 64/80 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.111931-7 - ALDENY DE SOUSA FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: Defiro G.J. à autora.Verifico que estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação, razão pela qual declaro saneado o feito. Defiro à parte autora a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas com o fim de comprovar o alegado companheirismo com o sinistrado, uma vez que os documentos acostados não atingiram este objetivo.Defiro, ainda, o depoimento pessoal da autora e a produção da prova documental nos termos do artigo 397 do Código de Processo CivilIndefiro, porém, a produção de prova pericial, eis que não servirá para o deslinde da ação. Nestes termos designo audiência de instrução e julgamento para o dia 06/12/06, às 14:00 horas. Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 06Publique-se. Intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.903877-4 (8387) - ANA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575)) X DURVAL CUNHA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DALVA CONCEIÇÃO NONAKA (RJ-040477) Fls.206/207 DÊ-SE A GUIA CONFORME REQUERIDO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.012025-3 - TERESINHA RODRIGUES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Decisão: Homologo o valor proposto pelo I. expert. Aplico o constante do art. 33 do CPC e determino que a perícia seja paga ao final, pelo sucumbente, eis que o autor encontra-se ao abrigo de GJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.078992-0 - EMILSON GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA OLIVEIRA (RJ-122913), Dr(a). JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO (RJ-069337)) X ITAUCARD FINANCEIRA S A CREDITO FINANC E INVEST Despacho: Suspendo o feito por trinta dias, para que a parte autora regulariza a sua representação processual. Após, com ou sem manifestação, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2004.001.110298-2 - JANETE ABREU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VALÉRIO PRUDÊNCIO DE JESUS (RJ-089709) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 149. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.101151-6 - ANTONIO CAVALLO NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA LUCIA PISCO GUEDES (RJ-061153)) X COMPANHIA DE SEGUROS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GOMES (RJ-125848), Dr(a). EDUARDO GOMES (RJ-001032) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.014977-9 - ESPOLIO DE JAYME DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLOS AVELINO CAVALCANTI FERNANDES (RJ-086107)) X JORGE ROBERTO CARNEIRO Decisão: Fls. 79.A sentença de fls. 78 foi juntada no feito por equívoco. Assim, torno-a sem efeito. Proceda-se na forma determinada às fls. 73 (ao exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.087515-8 - FUNDACAO VALE DO RIO DOCE DE SEGURIDADE SOCIAL VALIA (Adv(s). Dr(a). ROSIMERI CARECHO CAVALCANTE (RJ-087592)) X JEFERSON DA SILVA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NADIA LUCIA DOS SANTOS ROQUE (RJ-069562) Despacho: Considerando que a resposta do AR de fl. 94 não pode presumir a citação da parte Ré, intime-se, através do DO a parte autora para que tome as providências necessárias para citação do Réu Luiz Carlos Carvalho. \r\n\r\nProc. 2005.001.151048-0 - JOSE TAVARES GABRIEL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TAVARES GABRIEL (RJ-015592)) X MARCELLO ABDALLA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte ré para purgar a mora no prazo de 15 dias, sob pena de ser-lhe decretado o despejo. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2000.001.108606-2 - FERNANDO CESAR GUIMARAES DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VALENCIA E SERVILHA (Adv(s). Dr(a). DARCI DE OLIVEIRA (RJ-044079) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.104327-2 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X IZALDINO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838) Decisão: Retifique-se o pólo passivo para \"Espólio de Izaldino Gomes\". Anote-se na DRA. Regularize-se a representação processual do espólio-embargado. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.161045-0 - JAIR RANGEL AREIAS (Adv(s). Dr(a). JAIR RANGEL AREIAS (RJ-036589)) X MARIO FERREIRA LUZ Despacho: Fls. 144/145, Cumpra-se, primeiramente, o despacho de fls. 142 (ao exeqüente). \r\n\r\nProc. 1998.001.163769-8 - SIEMENS AKTIENGESELLSCHAFT BEREICH MEDIZINISCHE TECHNIK (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X ORTOPEDIA H M AREAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE MOURA RAMOS (RJ-100109) Despacho: À parte executada para que comprove o cumprimento do acordo, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.172227-6 - RUBENS AGUIRRE ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CLÁUDIO MOURÃO PINTO (RJ-056528), Dr(a). PAULO DA SILVA PESSOA (RJ-016253)) X ESPOLIO DE MYRZA MASSENA GODINHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARCAL (RJ-103625) Ao autor. \r\n\r\nProc. 1999.001.047113-4 - CARLOS NUNES (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704)) X VICENTE CICONHA art. 162, par. 4º. Ao interessado sobre resposta do oficio \r\n\r\nProc. 1999.001.105591-2 - BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567)) X RICANA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA E OUTROS Despacho: Fl.227: Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.019612-1 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA MESSIAS (RJ-031460)) X PAULO ALEXANDRE MARTINS REIS E OUTROS Decisão: Suspendo o feito por trinta dias. Após, com ou sem manifestação,voltem CLS. \r\n\r\nProc. 2000.001.069572-1 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X WAYMAN RAINHO E OUTRO Despacho: Fls.134/135Com o intuito de evitar morosidade no andamento processual, esclareça a parte interessada quais as agências e Instituições Financeiras pretende sejam informados os endereços.Outrossim, caso prefira, diligencie pessoalmente no sentido de obter as informações solicitadas. \r\n\r\nProc. 2002.001.074570-4 - GIOVANNI CIRIACO MAIO (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON MORAIS DOS SANTOS JUNIOR (SP-186558), Dr(a). HELIO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-009709), Dr(a). CARMEM LUCIA VILLARIM DOS SANTOS (RJ-045126)) X MARGARETH DONNI PAIXAO BELCHIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS VASCONCELOS (RJ-031664) Decisão: Recebo o recurso de apelação de fls. 89/99 no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2003.001.105535-7 - LATICINIOS LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X SAO MANUEL DISTRIBUIDORA ALIMENTOS LTDA Despacho: Elucide o exeqüente se pretende a suspensão da excução ou a extinção do aludido. \r\n\r\nProc. 2005.001.014694-3 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X REVESCON PINTURAS E REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA (RJ-073167) Despacho: Suspendo o feito pelo prazo de trinta dias. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2004.001.004017-8A - TELEMAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONRADO NIEMEYER (Adv(s). Dr(a). ELIOMAR VICTORIA BENEVIDES (RJ-023720) REPUBLICAÇÃO: (...) Assiste razão à impugnante, eis que o caso vertente enquadra-se na hipótese prevista no art. 259, inciso II, do C.P.C..Acolho, portanto, a impugnação e fixo o valor da causa em R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Determino ao autor que proceda ao recolhimento da diferença da taxa judiciária na ação principal, no prazo de cinco (5) dias, sob pena de extinção do feito.Custas pelo impugnado e sem honorários. (...) \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.150498-1 - SEVERINO COSME DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). ALEXANDRE MARTINS DOS SANTOS (RJ-090311) FLS. 382/383 ÀS PARTES SOBRE A DESINAÇÃO DO DIA 30/10/06 ÀS 11;00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PERICIAL NO AUTOR, NA AVENIDA PRINCESA ISABEL Nº 323/701 - COPACABANA- RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.058378-6 - LUCIENE LOPES (Adv(s). Dr(a). CRISTOVAM ABREU (RJ-079796)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA Despacho: I- Cite-se. Apreciarei o pedido de antecipação de tutela após a resposta do réu.II- O feito tramita pelo rito ordinário. \r\n\r\nProc. 2006.001.079267-3 - ANIELLO CAPUTO (Adv(s). Dr(a). NEIDE NASCIMENTO DE JESUS (RJ-073376)) X TIM CELULAR S A E OUTRO Despacho: Pela derradeira vez, cumpra-se o determinado no item 01 de fl. 12, pena de indeferimentoda inicial. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.066280-0 (3986) - ESPÓLIO DE GILVANDO PUPE (Adv(s). Dr(a). ADELINO DE CARVALHO TUCUNDUVA JUNIO (RJ-004059), Dr(a). ARY JORGE ALMEIDA SOARES (RJ-064904)) X CIA REAL DE CREDITO IMOBILIARIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232) Despacho: Recolham-se as custas para diligência.Certifique-se, após deprecata, com o fim de evitar qualquer alegação de cerceamento de defesa. \r\n\r\nProc. 1996.001.087062-9 - IZALDINO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: 1 - Fls. 544/551, Ante a comprovação do falecimento do autor, retifique-se o pólo ativo para \"Espólio de Izaldino Gomes\". Anote-se na DRA. Regularize-se a representação processual do espólio-autor.2 - Fls. 553/555, Anote-se. \r\n\r\nProc. 1997.001.131306-4 - LUIS ALBERTO DE ASSUMPCAO VELOSO (Adv(s). Dr(a). RONALDO PEREIRA LEMOS (RJ-069249)) X TRANSPORTES MARILI LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAFUZ ANTONIO ABRAO (PR-007151), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)), Nomeado: ANTONIO CARLOS NUNES DE MORAES ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.054226-1 - GENTIL MACIEL FURTADO (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALEXANDRE VI (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378) Decisão: Ante a comprovação do falecimento do autor, retifique-se o pólo ativo para \"Espólio de Gentil Maciel Furtado\". Anote-se na DRA.Regularize-se a representação processual do espólio-autor. Venha o termo de inventariança. \r\n\r\nProc. 2004.001.007955-1 - FLORIANO AMINTHAS DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). EDSON FARIA DA SILVA (RJ-073860)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA DA SILVA (RJ-079605) Decisão: 1) Homologo os honorários periciais propostos às fls. 146. 2) Venha o depósito no prazo de dez dias. 3) Após, intime-se o Sr. Perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2004.001.089734-0 - EVELEO DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO (RJ-108651)) X BANCO HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: 1- Fls.105/106: Anote-se.2- Fl.107: Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.015292-0 - SERGIO DE BRITO MARQUES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação em seu duplo efeito. Ao apelado para oferecimento de contra-razões. 2) Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens de estilo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072707-1 - ROMARIO DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X TRANSPORTES BARRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). DIANA BEZERRA DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-128309) ÀS PARTES SOBRE OS ESCLARECIMENTOS DO DR. PERITO. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.138572-6 - CLAUDIO VICENTE SILVA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) art. 162, par. 4º. Em provas \r\n\r\nProc. 2006.001.055860-3 - SERGIO DA SILVA FARIAS (Adv(s). Dr(a). EDILSON GONÇALVES DE LIMA (RJ-059632)) X RV ROGERIO E VASCONCELOS IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998) REGULARIZE O RÉU SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.121368-1 - YVANY MACHADO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia 20/11/06 às 14:45 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.151586-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACCARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GERALDO LUIZ CAMPOS LOPES (Adv(s). Dr(a). LAERCIO PELLEGRINO DE MACEDO (RJ-099882) Despacho: Fls. 86 - Defiro o desentranhamentoconforme requerido mediante asubstituição por cópia. Fl.87- Diga a parte ré. \r\n\r\nProc. 2006.001.040970-1 - M A B E MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ADRIANA SANFILIPPO CASCARDO GIRARD Despacho: Recolhidas as custas, expeçam-se ofícios à SRF e DETRAN. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1993.001.032951-1 (1218) - MILTON FRANCISCO SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X UNIBANCO SEGUROS S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CANETTIERI (RJ-016655) Despacho: Oficie-se na forma requerida. Recolham-se as custas para tanto. \r\n\r\nProc. 2003.001.031316-8 - LUCIA MARIA MOURA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: 1- Expeça-se mandado de levantamento da importância depositada à fl.167, em favor da parte autora, no valor de R$ 17.992,95 com os acréscimos legais. 2- Com relação aos honorários advocatícios no valor de R$ 1.792,25, deverão ser transferidos, com os acréscimos legais, em favor da CEJUR, Banco Itaú S/A., Agência 5673, Conta Corrente nº 03656-1. \r\n\r\nProc. 2005.001.061871-3 - VAGNER ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Diga a ré sobre fls. 100/101 em 03 (três) dias. Após, conclusão para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.071958-1 - ADEMIR DOS SANTOS COUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROZILENE DE OLIVEIRA (RJ-001194)) X PRECE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Despacho: Em derradeira oportunidade, traga o autor os documentos solicitados no item 2 de fl.21, para apreciação do pedido de gratuidade. Após, CLS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075026-5 - UBIRACY FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SAMUEL GOMES FILHO (RJ-051280)) X COMERCIAL AUTOMOVEIS PROS PERIDADE LTDA Despacho: Cumpra-se pela derradeira vez a decisão de fls. 20, pena de extinção e cancelamento da distribuição. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.141907-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REYNA (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DE SOUZA MAGALHÃES (RJ-097441)) X OLIVIER NICOLAS VICTOR LABOURET (Adv(s). Dr(a). MARIA REGINA DE TOLEDO MÜLLER (RJ-000638B), Dr(a). VERA LÚCIA COZAC (RJ-018463) Despacho: Ao autor sobre fl.95. Após, cls para decisão. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2000.001.129030-3 - ANA PAULA AMORIM NIELSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MANUEL MARQUES DA SILVA (RJ-033729)) X BERNARDINO ALVES DOS REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE AMARAL BARROS (RJ-089360), Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600), Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021), Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Despacho: Digam as parte se concordam com o julgamento do feito no estado, considerando o silêncio como concordância. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2004.001.088624-9 - LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS GUSTAVO RODRIGUES REIS (RJ-099663)) X JOSE FRANCISCO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ECIR SILVA SOARES (RJ-039025) Decisão: I-Razão inteira assiste à autora. É um absurdo que já tenha concordado com os honorários do perito, em 04/08/05 e até o presente momento não foi expedida a guia.II- Logo, sem mais delongas ou despachos desnecessários ou exdrúxulos, expeça-se guia. Após, intime-se o I. expert para iniciar os trabalhos, uma vez vindo os quesitos.III- Revogo os demais despachos. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.073091-4 - AURELIO WANDER CHAVES BASTOS (Adv(s). Dr(a). VERONICA AZEVEDO WANDER BASTOS (RJ-109120)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ LTDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE CARDOSO DE CARVALHO (RJ-105789) Despacho: 1) Em provas, jusficadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Código de Processo Civil. 3) À parte ré sobre fl.242.4) Ao cartório para abrir 2º volume, tendo em vista os autos já estarem com 249 páginas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.012454-2 - SDV VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO DUARTE BARCELLOS (RJ-086657)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ (RJ-131196), Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: Intime-se o réu, via D.O., na pessoa de seu advogado, para cumprir a sentença, e realizar o depósito, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 475 - J do CPC, sob pena de multa de 10% e eventuais honorários, podendo o credor, desde já indicar bens a serem penhorados. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.059326-6 - EDILENE DE ARAUJO SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA VENÂNCIO DE SOUZA (RJ-090286)) X BREDA RIO TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). ELIZABETH SOARES BECHTINGER (RJ-027087) Despacho: A parte ré deverá arcar com os honorários periciais nos termos do item 05 do acordo homologado judicialmente. Assim, intime-se a parte ré em derradeira oportunidade para cumprira decisão de fls. 266 sob a penas da lei. \r\n\r\nProc. 2002.001.108615-7 - RAIMUNDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BRADESCO SEGUROS S/A Despacho: 1- Retifique-se no DRA o pólo ativo da presente demanda, que deverá passar a constar RAIMUNDA CORREA DOS SANTOS.2- Considerando a certidão retro, venham os recolhimentos, pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2003.001.100367-9 - SILVIA DE SOUZA DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). LENIZA MARIA DE CARVALHO (RJ-082774)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) art. 162, par 4º. Em ultima oportunidade, venham os recolhimentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.084431-4 - MARIA DE LOURDES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1) Recebo a emenda de fls.15/16. Defiro a gratuidade de justiça à Autora.2) Designo audiência de conciliação (art. 277 do CPC) para o dia 27/11/2006, às 13:15 horas. 3) Intime-se a Autora por via postal para comparecer à audiência designada.4) Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.113394-4 - ANTONIO CARLOS SOARES ALVES (Adv(s). Dr(a). ANA DULCE MENDES FERREIRA (RJ-084042)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: I-Recebo os recursos de apelação de fls. 97/102 e 103/123 no duplo efeito. Aos Apelados.II- Defiro GJ à primeira apelante. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.092468-2 - SUELI MACIEL DE PAULA E SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791)) X VIA ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO (RJ-120873)), Nomeado: JOSE ALBERTO P. PARREIRA Despacho: Considerando a manifestação do Sr. Perito às fls.253/254, recolha a parte autora a diferença apontada no valor de R$ 197,05 (2,62 Uferjs), no prazo de cinco dias, para que se dê início aos trabalhos. Expeça-se guia, para tanto. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.077239-0 - GIL GUIMARAES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO ITAU S A Despacho: Ao autor para cumprir integralmente o despacho de fl.28 \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2000.001.137744-5 - REINALDO DE AZEVEDO PENNO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MOREIRA DE FARIA (RJ-036590)) X BANKBOSTON ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877) Despacho: Às fls. 06 não consta a outorga do poder correspondente ao levantamento de importâncias depositadas pelo advogado.Logo, venham os poderes específicos, pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1999.001.106381-7 - LILAH DA SILVA SEROA DA MOTTA (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAHAM BELL E OUTROS), Confrontante: LOURDES CAPUTO PINTO), Confrontante: LAIR PINTO BARGANHA), Confrontante: MARIO ONOFRE DE OLIVEIRA), Confrontante: ELZA DE OLIVEIRA), Confrontante: LUBA SYVAK) Despacho: Atenda-se integralmente a promoção ministerial de fls. 205/207. \r\n\r\nId: 46353"
                                                                                                                        ]
                                                                                                                    },
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                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcelo Almeida de Moraes Marinho \r\n\r\nEscrivão: Vilma Souza de Abreu Hidd\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.023087-3 - IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Adv(s). Dr(a). EDSON CARVALHO RANGEL (RJ-004193)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539), Dr(a). ANA CAROLINA CORDEIRO DA GRACA BESSA PEREIRA (RJ-113774), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) DÊ-SE GUIA \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.035353-1 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE M.GONCALVES (RJ-015953)) X ALTAMIRO SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: MANTENHO A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.046959-0 - VERA LUCIA PEREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393)) X VIACAO SANTA ISABEL Despacho: TRANSFIRA-SE OS VALORES AO JUÍZO DEPRECANTE. DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062682-7 - MARIA DE LOURDES INCZE X PETROS FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL Despacho: TRANSFIRA-SE OS VALORES. DEVOLVA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.043272-4 - JKM ASSESSORIA EMPRESARIAL S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). BRUNO CALFAT (RJ-105258) PORTARIA 01/2006 : AS PARTES SOBRE O LAUDO DE FLS.9610 a 9665. \r\n\r\nProc. 2000.001.081966-5 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). ELIANE MARIA FERNANDES DE MELLO (RJ-001435B)) X GILSON FOLLY NEVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JAIRO DA SILVA RHAMNUSIA (RJ-023779) Sentença: Não há qualquer omissão, obscuridade ou contradição na sentença que extinguiu o processo sem apreciação do mérito. Se a sentença foi equivocada ou açodada, deve o embargante revê-la por intermédio do recurso adequado, qual seja, apelação. Assim, conheço do recurso, mas nego-lhe provimento. PRI. \r\n\r\nProc. 2003.001.125024-5 - JOSE CARLOS A TAJRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KÁTIA LEIDENS TAJRA (RJ-098461)) X MARIA DE LOURDES VILACA LEMA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORREIA DE MELLO (RJ-101888) Nada a prover uma vez que o requerimento de fls.324 já foi apreciado e deferido em 01/08/2006 (publicado em 03/08/06). I.NOVAMENTE (INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA DEPOSITAR O VALOR DOS HONORÁRIOS PERICIAIS) . \r\n\r\nProc. 2004.001.047395-2 - JOSE COSME BASTOS PINTO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X REAL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AO PERITO SOBRE FLS. 100/101. \r\n\r\nProc. 2004.001.062232-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOTAFOGO I (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X AUREA CARVALHO DOS SANTOS E OUTRO Decisão: DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 30/11/2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.107912-1 - CARLOS ALBERTO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VICENTE MEIRA DA SILVEIRA (RJ-061672)) X C E VALENTE DE OLIVEIRA EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2004.001.147369-8 - MARIALBA MACEDO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X ROYAL E SUNALLIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2004.001.147872-6 - MEDISE MEDICINA DIAGNOSTICO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497)) X ARMANDO CASAL FERNANDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALTER JOSE SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078382), Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO CORRE A PARTIR DA INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL DE 10% (ART. 475, \"J\" DO CPC). AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.044771-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MORRO VELHO (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LEONOR FERREIRA DE AZEVEDO Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.148247-1 - SOLANGE MARIA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2005.001.150032-1 - GENEVAL SANTIAGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2005.001.154496-8 - BENEDITA XAVIER LISBOA (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Cstas ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.001.066707-6 - IEDDA LUCATELLI SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL DIAS BASTOS (RJ-125476) Decisão: DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 13:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.079670-8 - WELLINGTON BATISTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094053-4 - EDGARD ESPINDOLA BARBOSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DOLORES CARAMORI (RJ-070324)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2006.001.113540-2 - SILVANIA NUNES SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PINHEIRO FARIA (RJ-094115)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. O FEITO DEVE SER CHAMADO... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE DE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES ( ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEJA PELO RITO ORDINÁRIO. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128822-0 - MARIA ANGELICA SCHUENCKEL RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. O FEITO DEVE SER CHAMADO... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE DE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES ( ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEJA PELO RITO ORDINÁRIO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128842-5 - LUIZA QUERNE LEMOS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: DEFIRO JG. O FEITO DEVE SER CHAMADO... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE DE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUSPENSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES ( ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO SEJA PELO RITO ORDINÁRIO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129032-8 - ANTONIO CARLOS DE PAULA MUNIZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SOARES DE CARVALHO JUNIOR (RJ-089796)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: CONSIDERANDO OS FATOS NARRADOS NA INICIAL O AUTOR NÃO NECESSITA DE JG. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.097201-0 - DESPRO DESENHOS ESTUDOS E PROJETOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MADEIRA BASTO FILHO (RJ-046317)) X FORTILIDER TUBOS E CONEXOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795) Despacho: FLS. 435 - DEFIRO ITENS \"A\" (MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO) E \"B\" (BLOQUEIO E PENHORA). \r\n\r\nProc. 2004.001.014053-7 - VILMA GONCALVES MATHEUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008438-1 - HOMERO RODRIGUES CRESPO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS LUCIANO BITTENCOURT RIBEIRO (RJ-072172)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: AO JUIZ VINCULADO QUANTO AOS EMBARGOS. RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2006.001.082264-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EVARISTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X FLAVIO MESQUITA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARGEM MATHEUS (RJ-004388C) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.039516-4 - ASSISTENCIA CRISTA ESPIRITA CULTURAL PAULO DE TARSO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE PEREIRA GUIMARÃES (RJ-125913), Dr(a). WANDERLEY CORREA FIGUEIRA (RJ-109209)) X LUIZA HELENA LIMA MARQUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (RJ-000000), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1999.001.089975-4 - ISABEL DIAZ CASTILLO (Adv(s). Dr(a). MARCELLE STUMBO PINTO (RJ-128869), Dr(a). JUBITA DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-033187)) X CONFEITARIA E RESTAURANTE CITY RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). TADEU MENDES ALVES (RJ-022510)), Fiador: JOÃO DA COSTA MORADO), Fiador: GILDA FARIA LEITES MORADO Despacho: MANTENHO O LAUDO DE AVALIAÇÃO ANTE FLS. 360. PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.161758-4 - SERGIO BESERRA DA ROSA OITICICA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BESERRA DE SPUZA (RJ-022446)) X SERGIO RUAS DA LUZ), Fiador: JULIA RUAS DA LUZ), Fiador: ABEL AUGUSTO DA LUZ), Fiador: ALCINA RUAS FERREIRA CABRAL), Fiador: ARAKEM FERREIRA CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856) Despacho: INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO. \r\n\r\nProc. 2004.001.011201-3 - RICARDO MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CHESNUT ARTES E PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014), Dr(a). CARLA GOMES PRATA (RJ-080027), Dr(a). ELINA SAMUEL DA SILVEIRA DIAS (RJ-115441) Despacho: DEFIRO FLS. 113 ( CANCELAMENTO DA PENHORA ON LINE). \r\n\r\nProc. 2005.001.082670-0 - OTHELIA DUARTE LOPES FREITAS AREAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X BAHIA TINTAS LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEI SOARES (RJ-043215) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTNTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC. custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.009776-4 - JUAREZ TAVORA PINTO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO CARNEIRO GASPARRI (RJ-105940)) X IVAN DE OLIVEIRA Despacho: A INTIMAÇÃO PARA A DESOCUPAÇÃO DEVE SER PESSOAL. INTIME-SE PESSOALMENTE PARA INICIAR O PRAZO DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.068122-0 - IATAMY DE OLINDA CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). MONICLEDSON FERREIRA CARNEIRO (RJ-122018)) X MEIMEI ESCOLA MONTESSORIANA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROGERIO COUTO BAPTISTA (RJ-086962), Dr(a). HUDSON FRANCO UBERTI (RJ-135015) À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.082729-8 - MIRIAN SONIA PINHEIRO GAMA (Adv(s). Dr(a). ANITA MAGALHAES DE MELO (RJ-042397)) X JAQUES BIRENBAUM), Fiador: FABIO REIS TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.106469-9 - MAURICIO SALGUEIRO FELISBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON DIAS DE AQUINO (RJ-078440)) X LUIZ HENRIQUE FERREIRA DA COSTA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.098846-0 - COMPANHIA DE SEGUROS EXCELSIOR (Adv(s). Dr(a). MÁRIO LUIZ DA ROCHA GRANGEIA (RJ-100491)) X PALMYRA DE OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782) Despacho: EM PROVAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.104632-4 - CARLOS EDUARDO MAIA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA (RJ-074559)) X EDA THEREZINHA DUIZIT COLIN (Adv(s). Dr(a). ÁUREA PEREIRA DA COSTA (RJ-051472) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1999.001.121443-1 - VALDOMIRO FELIX CARDOSO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FRANCISCO CARDOZO (RJ-104766)) X LUIZ LESSA RINDER (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736) Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO CONTA A PARTIR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. ASSIM, APLICO A MULTA LEGAL E DEFIRO ITEM \"C\" DE FLS. 174. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.187460-0 - BANCO BRADESCO S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986), Dr(a). AYMORÉ SARTORI NETO (RJ-130530E)) X POWER BELTS COMERCIAL LTDA E OUTRO Despacho: OFICIE-SE A SRF E AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2000.001.158944-8 - SUZANA FERREIRA LUNA BATISTA TALKMED (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) SENTENÇA: FLS. 242 - INTIMADO PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO, O AUTOR QUEDOU-SE INERTE DEIXANDO O PROCESSO PARADO POR MAIS DE 30 DIAS. ASSIM, JULGO EXTINTO O FEITO NA FORMA DO ART. 267, III DO CPC. DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE (REPUBLICAÇÃO). \r\n\r\nProc. 2002.001.090955-5 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO MARIA ZACARICARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANGELA MARIA ALMEIDA HENRIQUE Despacho: SUSPENDO O FEITO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.066983-2 - LINDA CICHELLI FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO ALECRIM MOL (RJ-080980)) X JOSE PAULO THOME MORAES Despacho: OFICIE-SE A SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.106747-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X SPEED COLOR TINTAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEMOEL GRANGEIRO DE CARVALHO (RJ-047225) Despacho: DETERMINO O DESBLOQUEIO DA CONTA SALÁRIO. AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.031976-0 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355)) X AM5 LTDA E OUTROS Despacho: OFICIE-SE A SRF E AO DETRAN. \r\n\r\nProc. 2006.001.092788-8 - MAVILDA LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDVAN SANTOS DA SILVA (RJ-070354)) X FABIO MARTINS DE LIMA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.137355-2 - GUILHERME SANTOS ABRITTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). RICARDO PEDRA PRAZERES FERNANDES (RJ-106849)) X BANCO MORADA S A (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTNTO O FEITO COM FULCRO NO ARTIGO 267, VI DO CPC. custas ex lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.015861-3 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X CLUBE DE DIRETORES LOJISTAS (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO APELANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.072789-9 - FATIMA REGINA CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARIA FÁTIMA HENRIQUE DE REZENDE (RJ-034167)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: DESIGNO O DIA 14/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.111740-0 - NIGEL MESINI JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701), Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X SERV BABY HOSP MATERNO INFANTIL E OUTRO Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.049024-4 - MARIA PEREIRA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUTE NOGUEIRA (RJ-055617)) X CLINICA SAO RAIMUNDO NONATO LTDA (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ-057023) Despacho: MANTENHO A DECISÃO PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. CUMPRA-SE FLS. 245 (ADEQUE O CREDOR O SEU REQUERIMENTO À NOVA SISTEMÁTICA PROCESSUAL, INAUGURADA PELA LEI 11.232/2005. RETIFIQUE A PLANILHA PARA DELA EXCLUIR HONORÁRIOS, INCABÍVEIS NA FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2002.001.053041-4 - SEBASTIAO DE JESUS SIMAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA MEIRELLES (RJ-098182)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2002.001.071679-0 - GUSTAVO FRACA DE SEIXAS DUARTE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUZIO MARQUES ARAUJO (RJ-127265), Dr(a). RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES (RJ-009946)) X GRUPO BRADESCO PREVIDENCIA E SEGURO S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2002.001.132602-8 - EDNO CERQUEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RAGGIO SANTOS (RJ-100045)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: AS PARTES (SOBRE O LAUDO PERICIAL) \r\n\r\nProc. 2004.001.085931-3 - ORESTES PAULO DE OLIVEIRA FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR COELHO DE MAGALHÃES (RJ-019045)) X SYBETON EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Decisão: DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 13:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.034072-3 - HELIO LIMA DO COUTO (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221)) X MARCELO HOMBURGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO DONATO D'ANGELO (RJ-079034), Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658) Despacho: INTIME-SE PARA O CUMPRIMENTO (ART. 475 - \"J\" DO CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.116478-3 - VALMIR DE ANDRADE ANUNCIO (Adv(s). Dr(a). ENIO IMBRIACO (RJ-034091)) X GLOBAL AMERICAN HOLDING E PARTICIPACOES LTDA Decisão: RECEBO O ADITAMENTO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.062369-3 - BRUNA COELHO ENES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066875-5 - ANTERO LUIS BRANCO LEIVAS (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810), Dr(a). JOSE LUIZ DE ALMEIDA BELLO (RJ-117261) Decisão: DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 14:15 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123019-8 - FELIPE DO NASCIMENTO VEIGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GEORGE FERREIRA DE ANDRADE (RJ-081758)) X SUPERVIA S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM 14/11/2006, ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.128837-1 - EDUARDO CALDERAZZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X BANCO ITAU S A Despacho: VENHA DECLARAÇÃO DO ÚLTIMO IR PARA VERIFICAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127576-5 - GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA (RJ-085053)) X ADAILDO PEREIRA SILVA A PARTE AUTORA PARA RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA JUDICIÁRIA , NO VALOR DE R$ 480,86, CÓD.0101-6, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO ( ART. 257 DO CPC). \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.087384-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO PAVAGEAU SAYÃO (RJ-008448)) X DUCAR SOM 390 COMERCIO DE PECAS LTDA ME E OUTRO Despacho: OFICIE-SE A SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.078491-3 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS DE DEUS LISBOA (RJ-112465)) X TSUNAMI COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.133058-9 - MARIA LUIZA DA SILVA CHAGAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.131933-0 - BAR SIRIGUIDUM LTDA (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA LADEIRA TAVARES (RJ-120497)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE MONTEIRO (RJ-047240) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DIA 07/12/2006 ÀS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015312-3 - SHEIRLA SUELY NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAN OLIVEIRA DA ROCHA PITTA (RJ-050061)) X O GLOBO ORGANIZACOES GLOBO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE ARCOS LIBANIO (RJ-125067), Dr(a). JOSÉ EDUARDO FONTES MAYA FERREIRA (RJ-100618) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 13:40 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.029283-4 - LUIZ ALBERTO BARRETO NOBRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEMIC (Adv(s). Dr(a). PAULA DE ALBUQUERQUE VIEIRA COELHO (RJ-117069) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.031798-3 - JACOB SAMUEL BONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DURÃES VELLOSO DOS SANTOS FILHO (RJ-094303) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.061949-5 - ITACOATIARA COMERCIO DE JOIAS E BIJOUTERIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JEFFERSON DOS SANTOS BEZERRA (RJ-057402)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 14:00 HORAS PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.095173-8 - HIDEQUEL BARBOSA LITAIFF (Adv(s). Dr(a). ISABEL DOS SANTOS MAIA (RJ-071920)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProtesto \r\n\r\nProc. 2006.001.095486-7 - PRISCILLA VICENTE (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI FILHO (RJ-097653)) X VELTON MUNIZ DE SOUZA LIMA JUNIOR Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.015307-2 - IBM BRASIL LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487)) X ELETROZEMA LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO VINICIUS CARDOSO PORFIRIO (MG-048667) Despacho: DEFIRO FLS. 274 (PENHORA ON LINE) \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.134133-4 - DROGARIA SOL DE COPACABANA LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO BARBOSA DA SILVA (RJ-119482)) X MARIA CECÍLIA CORREA MEYER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LIMA DA VEIGA (RJ-025584) Despacho: NADA A PROVER. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.096970-4 - TEREZINHA MARIA DE ANDRADE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE CASTRO GUIMARAES (RJ-056548)) X SILVIA MARIA DE MAGALHAES CASTRO ALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO DE SOUZA FRANÇA (RJ-032562), Dr(a). RONALDO DE MAGALHÃES CASTRO (RJ-084179) AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.088461-0 - CREUZA DIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NOS REGULARES EFEITOS. AOS APELADOS E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.090397-5 - MARIO LUIZ DE ALBUQUERQUE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). GUILHERME ANTONIO VIDAL KRESS (RJ-065468)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Decisão: DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.008597-0 - LUIS DE ABREU AZEREDO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO FLORENTINO (RJ-036709)) X SOCIEDADE EMPRESAS REUNIDAS SERGIO AUGUSTO NAYA SERSAN S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas ex lege. \r\n\r\nProc. 2002.001.075537-0 - ALFA ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). SANDRA MONTEIRO FIGUEIREDO (RJ-082369)) X LUIZ FERNANDO REGIS PACHECO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH CASARSA MARQUES (RJ-067266), Dr(a). EDNA MARIA REGIS PACHECO (RJ-058891) EXPEÇA-SE GUIA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.160837-5 - GAFISA S A (Adv(s). Dr(a). JAQUELINE RIPPER NOGUEIRA DO VALE CUNTIN PEREZ (RJ-062499)) X ANTONIO MANUEL ALMEIDA LEMOS GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2006.001.028302-0 - GIZELLA DA SILVA BRAGA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO BRAGA PORTELA DE VASCONCELOS (RJ-131950)) X JB MEGA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCI NUNES VIDAL (RJ-045680) Decisão: DESIGNO O DIA 30/11/2006 ÀS 14:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.089963-3 - ALBERTO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). OSNI DOS SANTOS FEITOSA (RJ-119613)) X CASA DE SAUDE PINHEIRO MACHADO CSPM (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). JEFERSON CAVALCANTE FERNANDES (RJ-088790) Despacho: DEFIRO FLS. 97 (DILAÇÃO DE PRAZO) POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.108311-2 - IARA APARECIDA SANTOS PANTALEAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Sentença: Conhjeço os embargos de declaração de ambas as partes e lhes dou provimento para constar da sentença: 1) Que os juros de 1% ao mês e a correção monetária tem como termo a quo a própria sentença. 2. Que a indenização deve ser paga levando-se em consideração o valor do salário mínimo da data do pagament. 3. Que a ré deve retirar o nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito. Os demais termos estão mantidos. PRIC. \r\n\r\nProc. 2004.001.120572-2 - JORGE FERNANDES MANO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). CAROLINA DA ROCHA LIMA DIEGO (RJ-125868) Decisão: QUANTO AOS EMBARGOS, AO JUIZ VINCULADO. RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.062570-5 - MARCOS ROBERTO TEIXEIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO CAVALCANTI DE ABREU (RJ-121520)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) MANDADO DE PAGAMENTO ENTREGUE AO BANCO DO BRASIL \r\n\r\nProc. 2006.001.026307-0 - IFRAM RALFE DE SA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X SICILIANO S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ AMERICO DE PAULA CHAVES (RJ-088746) Sentença: Pelo exposto, julgo procedente o pedido para declarar inexistente o debito do autor com o réu e condená-lo ao pagamento de danos morais fixados em R$ 7.000,00. Determino que a ré retire o nome do autor dos serviços de proteção de crédito, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00. Condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas e honorarios que arbitro em 10% do valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.067952-2 - JOSENY CONCEICAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NOS REGULARES EFEITOS. AO APELADO E APÓS AO TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.084523-9 - MARIA LUIZA MARSOLLA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 80 salários minimos vigente na data do óbito, a titulo de indenização decorrente das mortes, a qual deverá ser ddevidamente corrigida pelos indices da Corregedoria de Justiça, desde a data do acidente e acrescidos de juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas processuais e honorarios advocaticios que arbitro em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.026747-0 - ANTONIO CARLOS RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANE VANO DE ALMEIDA (RJ-096207), Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.112372-7 - MARCIO DA SILVA MARTINS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO VOTORANTIN S/A (Adv(s). Dr(a). ERICO CESAR R C JUNIOR (RJ-094708) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.149635-4 - ELBIA PEIXOTO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: DESIGNO O DIA 06/12/2006 ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.006812-0 - ESTHER MARIA BRAZ DA CUNHA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO DOMINGUES MARANHÃO (RJ-019293)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Despacho: CONSIDERANDO A JG. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083233-6 - MARCIO VIEIRA GIBARA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO ITAU S A Despacho: NÃO VERIFICO ELEMENTOS NOS AUTOS, AINDA, PARA ANÁLISE E DEFERIMENTO DA TUTELA REQUERIDA. AGUARDE-SE A RESPOSTA DO RÉU PARA ANÁLISE. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.132117-5 - JOSE FIRMINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA ARMINDA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-053069)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO PERITO. COM A RESPOSTA AS PARTES E AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.075958-0 - JOSELITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: PROCEDA-SE A PERÍCIA, NOMEIO PARA TAL A DRA. ZULMIRA LÚCIA BRITO COSTA, QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA TAL. INTIME-SE AS PARTES PARA OFERECEREM QUESITOS. RETIRO O FEITO DE PAUTA. INTIME-SE AS PARTES E O MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125358-7 - NELI DA PENHA FREIRE (Adv(s). Dr(a). ELSON RODRIGUES (RJ-093609)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: DEFIRO O BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA, NOMEANDO O(S) ADVOGADO(S) SIGNATÁRIO(S) DA INICIAL PARA PATROCINAR (EM) A CAUSA: NOMEIO PERITO O (A) DRA. ZULMIRA LUCIA B. DE COSTA QUE DEVERÁ SER INTIMADA PARA REALIZAR A PERÍCIA MÉDICA. INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS QUESITOS, NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS; FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO A AUTORA INTIMADA A COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL, E SE NECESSÁRIO SER SUBMETIDA A INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFICIÁRIO DO INSS, FACULTADO AO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. CITE-SE O INSS. INTIME-SE O MP. INTIMEM-SE. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1987.001.905797-5 (6901) - UNIAO DOS REVENDEDORES ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566)) X MARION KLEIN MATTIOLI (Adv(s). Dr(a). MARCIA STELLA LASCARIS DE SANT'ANNA (RJ-052509) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.034940-6 - ACTION SHOP SERVICOS AMBIENTAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216)) X NILODIESEL 153 COMERCIO DE PECAS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO Despacho: FLS. 58 E SS. OFICIE-SE, CONFORME REQUERIDO, SOB A RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.101022-3D - MATHIAS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO GONZALES (RJ-085169)), Interessado: IVAN RIBEIRO CAMARA, Dr(a). HELAINE CRISTINA GONÇALVES DA FONSECA (RJ-124135)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177) Despacho: AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.061172-5 (19579) - SENAI SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL DEPARTAMENTO NACIONAL (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE ALENCAR SAMPAIO (RJ-050660), Dr(a). ELIZABETH HOMSI (RJ-037313)) X SISAL IMOBILIARIA SANTO AFONSO S/A (Adv(s). Dr(a). EUGENIA DE OLIVEIRA FURQUIM (RJ-018982), Dr(a). EDSON GOMES BRAGA (RJ-012240) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 1997.001.089316-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIJUCA PARK (Adv(s). Dr(a). VANIA HESPANHOL (RJ-078714), Dr(a). ANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS (RJ-079503), Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839)) X NILDA PEREIRA FELIPE E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642) Decisão: ... ANALISADO OS PRESENTES AUTOS, VERIFICO QUE A IMPUGNAÇÃO A EXECUÇÃO OFERECIDA NÃO PODE PROSPERAR...ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO E PELOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPOSTOS, REJEITO A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. OFICIE-SE AO RGI COMO REQUERIDO PARA ANOTAÇÃO DA CONSTRIÇÃO SOBRE O BEM. CONSIDERANDO QUE NÃO FOI DEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO, AUTUE-SE A IMPUGNAÇÃO, A RESPOSTA A ELA E A PRESENTE DECISÃO EM AUTOS APARTADOS, APENSANDO-OS A EXECUÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 475-M, PARÁGRAFO 2o DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 1997.001.103832-6 - RICARDO FONSECA SARAIVA (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X LUIZ CARLOS ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLOS ALVES DA SILVA (RJ-074810), Dr(a). LAURO BEZERRA DA SILVA (RJ-044704), Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200), Dr(a). ZENILDA MARIA RIBEIRO (RJ-063125) Despacho: INTIME-SE PARA CUMPRIMENTO (ART. 475, \"J\" DO CPC). \r\n\r\nProc. 1999.001.072828-5 - CONDOMINIO PACO DAS ROSAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ORTOLAN FRANCO (RJ-095887)) X ANDREA FERNANDES LOPES (Adv(s). Dr(a). TONY LO BIANCO MAHET (RJ-080464), Dr(a). IRAN MAIA LUTEBARK (RJ-082915) Despacho: CONSIDERANDO QUE A EXECUTADA DEVIA TER DEPOSITADO OS VALORES QUE ENTENDIA CORRETOS, APLICO A MULTA DE 10% (ART. 475 \"J\" DO CPC). AO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2000.001.139748-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NELLY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X PREDIAL FRANCO BRASILEIRA LTDA Despacho: PROSSIGA-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.158832-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RADIAL OESTE (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864)) X ANDRE LUIZ REGADAS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: A MULTA SOBRE A DIFERENÇA DEVE INCIDIR. AO LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2004.001.097804-1 - ALCIONE DOS SANTOS AMARAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PERLA TEDESCHI ABRAHAO (RJ-117045)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Diante do exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 2005.001.090570-2 - DANIEL PEREIRA BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO BATISTA JUNIOR (RJ-086196)) X COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDENCIA DO SUL (Adv(s). Dr(a). RACHEL GOMES RAMOS PORTELA (RJ-123215) Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a diferença entre o valor pago pela ré e o montanteequivalente a 21%de 40 salarios minimos vigentes na data do sinistro, a qual deverá ser devidamente corrigida....a partir da data da citação. Deverá ser abatido da indenização o valor já pago, usando-se os mesmos critérios de correção. Considerando a sucumbencia reciproca, as custas serão repartidas, compensando-se os honorarios advocaticios, observando-se o beneficio de gratuidade de justiça concedida ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.111372-6 - MARCELO LUIZ RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO ANTONIO VERDIANO (RJ-106576)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: DEFIRO FLS. 69 (CITAÇÃO) \r\n\r\nProc. 2005.001.125045-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ROGERIO AUGUSTO DE ANDRADE PERISSE (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado para condenar a ré ao pagamento da quantia de R$ 15.935,08 devidamente corrigidos e acrescidos dos juros legais de 1% ao mês a partir da data da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas judiciais e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2005.001.132428-2 - ANA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2005.001.140303-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MADRESSILVA (Adv(s). Dr(a). ROSENÉIA ALVES DE SÁ (RJ-075751)) X CLEBER MARTIMIANO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA CAROLINA DE ALVARENGA DA SILVA DOS SANTOS (RJ-095754) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.045362-3 - SEGURADORA BRASILEIRA DE CREDITO A EXPORTACAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO FONTES DA COSTA (RJ-094405)) X MARCEGAGLIA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS AUGUSTO PENTEADO DE OLIVEIRA (SP-144351) Despacho: AUDIÊNCIA (ART. 331 DO CPC) DIA 16/10/12007, ÀS 13:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.049601-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GENTIL JOSE DA CRUZ FREITAS (RJ-104790)) X WALDETE DA ROCHA HORA Despacho: CANCELE-SE O DRA, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.055950-4 - JORGE FERREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: TRAGA O AUTOR EM 05 DIAS PROVA DE SER O ÚNICO BENEFICIÁRIO COMPROVANDO O EVENTUAL FALECIMENTO DA SRA. ÁUREA. \r\n\r\nProc. 2006.001.056040-3 - MARCOS CAMPOS DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido frmulado na inicial, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 14,86 salários minimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde ...a partir da data da ci tação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorários advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.058450-0 - VERA LUCIA PRAVATO (Adv(s). Dr(a). LILIA BASTOS (RJ-083659)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR (ART. 331 DO CPC) DIA 17/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.075510-0 - SILVIA DE ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para, considerando o teto de 50% para veiculos não identificados, condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 13,94 salarios minimos vigentes na data da liquidação do sinistro, devidamente corrigida desde o apgamento a menor e acrescida dos juros no percentula de 1% ao mês a partir da data da citação. Condeno, ainda, a ré ao pagamento das custas processuias e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.092463-2 - ISMAEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar a ré ao pagamento da quantia correspondente a 40 salários mínimos vigentes na data do óbito, a título de indenização, decorrente das mortes, a qual deverá ser devidamente corrigida pelos índices da Corregedoria de Justiça desde a data do acidente, acrescidos dos juros moratórios de 6% ao ano, contados a partir da citação. Condeno a ré ainda ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que fixo em 10% sobre o valor da condenação. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.108318-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GRAND BAY (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO LIMA DO REGO MONTEIRO (RJ-083817)) X NILTON MOL BHERING E OUTRO Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.110830-7 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X MIRELI SILVA GEORGE Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.116161-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BEIRA MAR (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X NANCYR ALVIM CAMARA Sentença: Diante disso, HOMOLOGO a desistência e JULGO EXTINTO este processo, sem exame do merito, com base no artigo 267, VIII do CPC. Custas de lei. Recolhidos os ônus acaso devidos, anote-se a arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.123954-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALFRED NOBEL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-028922)) X PAULO CORREA PICANCO E OUTRO Despacho: DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/01/2007 ÀS 14:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 277 DO CPC. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.124438-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO YARKON (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESTHER CYTRYNBAUM YONG E OUTRO Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 17/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.126253-9 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X DENISE LORRAINE THIELE VOSS Despacho: CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DIA 18/01/2007 ÀS 13:15 HORAS, I. \r\n\r\nProc. 2006.001.131691-3 - GERALDINA EUGENIA DINIZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.132115-5 - JOAO ALFREDO CARAVANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.132121-0 - JOAO ALFREDO CARAVANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X CAIXA SEGURADORA Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.132150-7 - SEBASTIAO LUIZ BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X ITAU SEGUROS Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.133071-5 - ALEXANDRE ROSA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERNANDES MESQUITA (RJ-131203)) X PANAMERICANA DE SEGUROS SA Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nProc. 2006.001.133277-3 - WALDOMIRO THEODORO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A Decisão: O FEITO DEVE SER CHAMADO À ORDEM... ASSIM, CONSIDERANDO QUE É DEVER DO MAGISTRADO VELAR PELA CELERIDADE PROCESSUAL (ART. 125, II DO CPC), CABENDO-LHE, AINDA, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (ART. 130 DO CPC). CONSIDERANDO QUE A SUPRESSÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, NA ESPÉCIE, PERMITIRÁ MAIOR FLUIDEZ E CELERIDADE AOS AUTOS, NÃO TRAZENDO TAMBÉM, QUALQUER PREJUÍZO AS PARTES (ART. 250 DO CPC), DETERMINO QUE: 1 - O PROSSEGUIMENTO DOS PRESENTES AUTOS PELO RITO ORDINÁRIO; 2 - CITE-SE/INTIME-SE; 3 - DEFIRO A JG. \r\n\r\nCobrança de cotas condominais de quaisquer quantia-Art.275 inciso II-alínea \"b\" \r\n\r\nProc. 1996.001.088702-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PINTO LOPES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663)) X ALOYSIO LEVY JACINTHO DE MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS ARAUJO TAJRA (RJ-016184) Despacho: APLICO A MULTA LEGAL E DEFIRO FLS. 558 (PROSSEGUIMENTO DO FEITO COM AVALIAÇÃO DO IMÓVEL). \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.144865-1 - RITA DE CASSIA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EBER PEREIRA RANAURO (RJ-043423)) X LLOYDS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). JOSILMAR ABREU DE SOUZA ANDRADE (RJ-132993) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1994.001.037837-8 (17838) - JUMAR ARAUJO DA SILVA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CARLOS CUNHA CORRÊA PINA (RJ-019818)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO LUIZ PAPI DE MORAES (RJ-027795) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.110404-6 - TICO TICA BUM LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DOS SANTOS SOARES (RJ-114262)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 2004.001.113678-5 - ADRIANA CINTRA UCHOA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ERIKA DE ALENCAR VIDAL PIRES (PE-018900)) X SOCIEDADE BRASILEIRA DE DERMATOLOGIA (Adv(s). Dr(a). NELLY MARIA POTTER WELTON (RJ-099014) Despacho: A AUDIÊNCIA PRELIMINAR VISA NÃO SÓ A CONCILIAÇÃO MAS TAMBÉM ORGANIZAR A INSTRUÇÃO. ASSIM DESIGNO A PRELIMINAR PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 14:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.027324-2 - MM SS REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANO CARNEVALI (RJ-084923)) X TELERJ CELULAR S A VIVO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: INTIME-SE PARA O CUMPRIMENTO (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, FIXADA NA SENTENÇA DE FLS. 259/264, QUAL SEJA, A DE PROCEDER, NO PRAZO DE 15 DIAS, A MUDANÇA DE TITULARIDADE DA LINHA N. 9986-3726, VOLTANDO ELA A FICAR EM NOME DO 2o AUTOR, COM A DEVIDA RE-LIGAÇÃO DA MESMA, SOB PENA DE NÃO O FAZENDO, PAGAR MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) \r\n\r\nProc. 2005.001.135168-6 - MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). SUZANA RODRIGUES VIANNA (RJ-049985) Despacho: CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. AO PERITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094600-7 - SOLANGE TEIXEIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). HAYDÈE FIGUEIREDO DA CAMARA (RJ-043939)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 18/01/2007, 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.108343-8 - ORLANDO ANTUNES PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ODEON Despacho: VENHAM AS CUSTAS EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.112606-1 - GLAUCIO GAVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE OLIVEIRA LACERDA (RJ-113239)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: DEFIRO JG. CITE-SE. AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (ART. 277) DIA 18/01/2007 ÁS 13:45 HORAS. I. \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.023890-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALAZZO SUBAE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X MARIA ARCHANGELA DE BIASE SILVA PICOT (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME CESAR SANTOS PASSARINHO DE P MENEZES (RJ-017847) Sentença: Desta forma, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A ´RE a demolir as obras irregulares realizadas e a retirar as trancas das passagens de emergencia no prazo de trinta dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, rejeitando os demais pedidos. Considerando que a ré encontra-se vencida na maior partes dos pedidos, condeno-a ao pagamento das custas e honorarios advocaticios que arbitro em 10$ sobre o valor da condenação. PRI \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.149166-9 - CARLA CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). MÁRIO JÚLIO DAMASCENO (RJ-064107)) X RAIMUNDO NONATO COSTA MORAES (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA MOREIRA DA ROCHA (RJ-035462) Decisão: FLS.392/393 - INDEFIRO. CUMPRA-SE FLS. 380. (EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO COMO REQUERIDO PELO EXECUTADO NO VALOR INDICADO AS FLS. 369 E EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 4.000,00 COMO REQUERIDO AS FLS. 210. INTIME-SE O EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 2000.001.158803-1 - MARYLENA BARREIROS SALAZAR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO DE MARTIN SAMPAIO (RJ-010108)) X APOGEU PLANEJAMENTO E VENDA DE IMOVEIS S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2004.001.147784-9 - JAMILA DAKER BACHA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LAMBERTI (RJ-015121)) X FABIO LUIZ PEREIRA LIMA E OUTRO Sentença: Homologo, por sentença a desistência do pedido em face de Maria Jose Florencio, julgando extinto o processo em sua relação, sem apreciação do merito. Anote-se no DRA. Relativamente ao 1o réu, considerando que o mesmo foi citado por Edital, abra-se vista ao curador especial. \r\n\r\nProc. 2006.001.002543-1 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X SOKANA DA VILA LTDA), Fiador: MARIA DA GLÓRIA DE PINHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA DE SOUSA TEIXEIRA (RJ-047109) Decisão: 1 - HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ. 2) DIGA O AUTOR, SE AINDA TEM INTERESSE NA EXECUÇÃO DO JULGADO. 3 ) CONSIDERANDO QUE NÃO HÁ MAIS RECURSO, EVENTUAL EXECUÇÃO SE DARÁ NESTES AUTOS, MOTIVO PELO QUAL CANCELO A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE SENTENÇA. DIGA O AUTOR SOBRE O PEDIDO FINAL DO RÉU. \r\n\r\nProc. 2006.001.057727-0 - IZAIAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DANTAS DA FONSECA COSTA COUTO (RJ-014751)) X URANI PERES GARROT Decisão: TRATAM-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ONDE O EMBARGANTE SE INSURGE CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU SEU ACORDO, SEM SUSPENDER O PROCESSO. ASSIM, INTERPÔS OS PRESENTES EMBARGOS PARA QUE FOSSE SANADA A OMISSÃO DA SENTENÇA... DE QUALQUER SORTE, A HOMOLOGAÇÃO FOI PEDIDO EXPRESSO DAS PARTES, NÃO HAVENDO QUALQUER OMISSÃO NA SENTENÇA, MOTIVO PELO QUAL CONHEÇO DOS EMBARGOS, MAS REJEITO-OS, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.119754-7 - MANUEL AFONSO DO POMBAL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X LUIZ CARLOS FERNANDES Despacho: CANCELE-SE O DRA, NA FORMA DO ARTIGO 257 DO CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.120941-7 - TECNOMOVEL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X ESPOLIO DE JOAO CORRADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERRERI (RJ-019032) As partes sobre ofício de folhas 51. \r\n\r\nProc. 2006.001.051715-7 - UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X CARLOS EDUARDO HERDY TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.053208-4 (19541) - BANCO EMPRESARIAL S/A (Adv(s). Dr(a). LOURENZETH VIEIRA DA SILVA (RJ-071013)) X DANILO COSTA ALVES DA SILVA JUNIOR E OUTRA E OUTRO Decisão: INDEFIRO JG UMA VEZ QUE A LEI 1050/60 SOMENTE CONTEMPLA PESSOAS FÍSICAS. VENHAM AS CUSTAS. \r\n\r\nProc. 1997.001.118142-1 - BANCO BANDEIRANTES S/A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X PAULO CALIL E OUTROS Despacho: AS PARTES PARA DAR ANDAMENTO NO FEITO EM 48 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2000.001.033480-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME RODRIGUES DIAS (RJ-058476)) X CIMOBRAS INDUSTRIA DE MOLAS BRASILEIRA LTDA E OUTROS Despacho: DEFIRO A PENHORA ON LINE. \r\n\r\nProc. 2001.001.062626-9 - MARIA DE LOURDES ARAUJO GAIDAO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA LOPES GAIDÃO (RJ-097095)) X ANTONIO DE OLIVEIRA MATOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS LUTIFI (RJ-012593) Decisão: PRETENDE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SIMPLES PETIÇÃO, DISCUTIR, DENTRO DA EXECUÇÃO, QUESTÕES SOBRE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.075958-0A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012)) X JOSELITO TEIXEIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.075166-0 - NEIDE APARECIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X IBI CREDCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES S A (Adv(s). Dr(a). DANIELE AZEVEDO DA SILVA (RJ-103898) Decisão: DESIGNO O DIA 18/01/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.082073-3 (9717) - CELSO SALGUEIRO DA ROSA E S/M CINIRA FREITAS DA ROSA (Adv(s). Dr(a). CID COSTA JUNIOR (RJ-054220)) X CARTEIRA HIPOTECARIA DO CLUBE DE AERONAUTICA - CHICAER E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RODRIGUES DA FONSECA (RJ-009915), Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748), Dr(a). ARLINDO DE CARVALHO PINTO NETO (RJ-007098), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). MARIO CESAR MACHADO MONTEIRO (RJ-095651), Dr(a). HUGO JORGE DE BRITO CHAVES (RJ-058097) Sentença: Diante disto, não havendo vícios ou irregularidades, JULGO EXTINTO o processo, com solução de mérito na forma do artigo 269, V do CPC. Custas, ex lege, nõa havendo honorários. Dê-se baixa e arquive-se. PRI. \r\n\r\nProc. 1998.001.085267-0 - WILSON NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293)) X GERALCINDO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO ROBERTO DE LUCAS (RJ-014000), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326) Decisão: INDEFIRO FLS. 349 UMA VEZ QUE AS CONTAS SALÁRIOS SÃO IMPENHORÁVEIS. AO EXEQUENTE PARA INDICAR OUTROS BENS. \r\n\r\nProc. 1999.001.075608-6 - DULCE MONTEIRO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO JOSÉ DE FARIA PROCACI (RJ-103420) Despacho: DEFIRO VISTA PELO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nProc. 2001.001.112406-5 - ERMIC ELETROMECANICA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY ALVES EIRAS (RJ-050394)) X GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Sentença: Desta forma, pelo fio do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a entregar a autora um veiculo novo em substituição ao antigo, de igual marca e modelo, com todas as garantias normais, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R4 1.000,00. Rejeito o pedido de danos materiais e morais, porque não comprovados na espécie. Considerando que a ré ficou vencida na maior parte do pedido, condeno-a ao pagamento das custas e honorários advocaticios que fixoem 10% do valor da condenação. \r\n\r\nProc. 2002.001.110204-7 - JOSE RICARDO TURON NAIFF (Adv(s). Dr(a). KAREN DO AMARAL PERELMITER (RJ-092649)) X UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão: Recebo os Embargos de Declaração interpostos pela ré às fls. 522/524, eis que tempestivos, todavia, deixo de acolhê-los por não visllumbrar na sentença embargada qualquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, razão pela qual, mantenho-a íntegra, tal como lançada. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.103619-5 - LUCA S CABELEREIRO UNISSEX LTDA ME (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MOHAMMAD HASSOUN (RJ-116163)) X JFT COMERCIAL LTDA. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871) Despacho: AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 16/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.054654-4 - WELLINGTON S ENGENHARIA CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378), Dr(a). RODRIGO LIMA CAMPOS DE MOURA (RJ-127879)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES DE PASSAGEIROS DO ESTADO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-101680) Decisão: HOMOLOGO OS HONORÁRIOS. INTIME PARA RECOLHIMENTO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.041382-0 - ESPOLIO DE MOACYR ROMERO COLOMBO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258)) X ARTHUR BERNARDES ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MACHADO TERRA (RJ-080468) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.115823-2 - LETICIA FERREIRA RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: CONSIDERANDO QUE AS CUSTAS NÃO FORAM RECOLHIDAS, CANCELE-SE A DISTRIBUIÇÃO NO TERMO DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.122435-6 - ROBERTA KELLY BARCELOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ ARBEX (RJ-124899)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A Despacho: CANCELE-SE O DRA, NA FORMA DO ART. 257 DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.124986-9 - JOHANNES HENDRICK JOSEPH VAN HULST (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X FININ VEST S A Despacho: INTIME-SE PARA RECOLHER A DIFERENÇA (FALTA RECOLHER R$ 0,46 (QUAERENTA E SEIS CENTAVOS) NO CAMPO \"OUTRAS RECEITAS, CONTA N. 5673.00124-3\". \r\n\r\nProc. 2006.001.131050-9 - ISABELA BONADIMAN FELISBERTO (Adv(s). Dr(a). IGOR AGUIAR LOPES (RJ-134682)) X ATL TELECOM LESTE S A Decisão: CONSIDERANDO A DISCUSSÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE DÍVIDA, É INJUSTA A INCLUSÃO NOS REGISTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. OUTROSSIM, O PERICULUM IN MORA DECORRE DA COAÇÃO IMPOSTA PELA INSCRIÇAÕ OU MESMO PELA AMEAÇA DE INSCRIÇAÕ NO CADASTRO DE INADIMPLENTES QUE GERA LESÃO A HONRA DO AUTOR(A). ASSIM, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ SE ABSTENHA DE INCLUIR O NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO OU RETIRE DOS MESMOS SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 500,00. CITE-SE. INTIME-SE.. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 17/01/2007 ÀS 13:15 HORAS. DEFIRO JG. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.018293-5 - ENIO LUCIO BORBA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM BELISARIO DRUMMOND ALVES (RJ-054566)) X FEIRA RIO PROMOCOES AUTOMOBILISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RAMIRES SANTORO (RJ-099485) Despacho: EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1998.001.151178-2 - EDIMILSON TAVARES LEMOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO (RJ-045513)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENGENHEIROS RODOVIARIOS ABER E OUTRO Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, HOMOLOGO A DESISTENCIA FOMULADA e, em consequencia, julgo extinto o processo sem apreciação de merito, na forma do artigo 267, VIII do CPC. Custas de lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.113719-8 - REINALDO SOARES LAGE (Adv(s). Dr(a). DATIS OURIVES ALVES DE SOUSA (RJ-048236)) X FERNANDO PIGNATARO E OUTROS Despacho: AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 18/01/2007 ÀS 14:15 HORAS. I. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1999.001.153015-8 - REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066), Dr(a). OSENIR BARBOSA CRUZ MELLO DOS SANTOS (RJ-094147), Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498)) X ANIBAL MAIA DE ALBUQUERQUE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: O TERMO INICIAL DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO É A INTIMAÇÃO DA SENTENÇA/ACÓRDÃO, DESTE MODO, APLICO A MULTA PREVISTA NO ART. 475 \"J\" DO CPC. AO AUTOR PARA INDICAR BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.065360-9 - COLEGIO PRINCEZA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARIA FIRMINA POTON CRISTIANO Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR DO ART. 331 DO CPC DIA 18/01/2007 ÀS 15:00 HORAS. I. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.115286-2 - CLAUDIA DE BRITTO CORDEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739)) X MARIA DO CARMO NASCIMENTO Despacho: DEFIRO A SUSPENSÃO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.040349-8 - CRISTIANE DA CRUZ ALVES (Adv(s). Dr(a). JOMAR DOS REIS QUINTAS (RJ-134017)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: AUDIÊNCIA DO ART. 331 DO CPC DIA 18/01/2007 ÀS 14:45 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.087533-5 - FRANCA FERREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773)) X SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (Adv(s). Dr(a). JASON DE MEDEIROS SILVA (RJ-114350) Despacho: A MULTA AINDA NÃO É EXEQUÍVEL AGUARDE A AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132899-0 - CRISTIANE DE JESUS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON RODRIGUES GONCALVES (RJ-030804)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: CITE-SE. CONSIDERANDO QUE A AUTORA CONFESSA ESTAR EM MORA, INDEFIRO A TUTELA, EIS QUE NÃO SE ECONTRAM PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273. DEFIRO A JG. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.161714-5 - ANTONIO JOSE DE BARROS DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALEXANDER CALAZANS MACEDO (RJ-123041)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DOS IPES (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). HELENA SOLDATI ANTONIO (RJ-101583) Despacho: PRESENTES PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO ESTÁ SANEADO O FEITO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIA. DEFIRO A VINDA DE PROVA DOCUMENTAL SUPERVENIENTE EM 05 DIAS. APÓS, CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.132355-3 - TEREZA CRISTINA ORGE FERRAZ DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO (RJ-136546)) X BANCO PANAMERICANO S A Despacho: PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC, DEFIRO A TUTELA REQUERIDA. DETERMINO QUE A RÉ ABSTENHA-SE DE EFETUAR OS DESCONTOS NA CONTA DA AUTORA, SOB PENA DE R$ 5.000,00 POR DESCONTO. DETERMINO AINDA, QUE A RÉ FAÇA O ESTORNO DO DÉBITO JÁ COBRADO, EM 48 HORAS, DEPOSITANDO-O EM JUÍZO, SOB PENA DE MULTA DE R$ 5.000,00 DIA. CITE-SE/INTIME-SE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.067089-0 - RAYMUNDO JOSE GOMES FRIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X BANCO SUDAMERIS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). RENATA RANGEL PRECHT FONSECA (RJ-092148) Sentença: Assim, pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem adentrar o mérito, na forma do artigo 267, I c/c 282 do CPC, ante a inépcia da inicial. Condeno as autoras nas custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa, observando o beneficio da gratuidade de justiça deferida. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.083032-7 - CONRADO MACHADO DOS SANTOS ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MAURICIO MARTINS DE ABREU (RJ-124751)) X AMERICAN EXPRESS Despacho: AGUARDE DECISÃO DE 2o GRAU \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.059276-3 - MARLENE AZEVEDO CAVALCANTE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319)) X MARIA DA GLORIA LOPES CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AGRAVADO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.136702-0 - FABIO BRAS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Decisão: AO EXEQUENTE SOBRE FLS. 515. \r\n\r\nProc. 2002.001.159820-0 - PAULO CEZAR CARMANEIRA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X EXPRESSO MANGARATIBA LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D), Dr(a). GUSTAVO DANTAS DE ABREU (RJ-085402) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO. AGUARDE O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.149106-8 - GUILHERME AUGUSTO BASTOS DIAS (Adv(s). Dr(a). ESTHER MARY RABICHOV (RJ-016026), Dr(a). MARISTE LA LINS PINTO (RJ-071365)) X LOSANGO (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: AS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.079833-0 - EDMILSON RICARDO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO ABN AMRO S A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 18/01/2007 ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.085665-2 - JOAQUIM MANOEL XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363A)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Despacho: VENHA A PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS, APÓS AO PERITO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.145663-5 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871), Dr(a). LUÍS GUSTAVO SIQUEIRA MARTINS (RJ-092485)) X CONSTRUTORA ANAPOLIS LTDA Despacho: INTIME-SE PESSOALMENTE PARA A DEVOLUÇÃO DOS BENS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1994.001.045670-5 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LUCAS ANTONIO DA FONSECA COSTA (RJ-050159)) X COMPANHIA ESTADUAL DE GAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO (RJ-031456), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON (RJ-020387) Sentença: Não havendo vicios ou irregularidades, a teor do art. 269, III do CPC, HOMOLOGO o acordo, extinguindo-se o processo com solução de merito. Custas e honorários na forma avençada. \r\n\r\nProc. 1998.001.147883-3 - SAADE HANNA SAADE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO GEORGES OBEID (RJ-087271), Dr(a). LEANDRO FERREIRA MENDES (RJ-085943)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: FLS. 237 - DEFIRO (ALVARÁ DE LEVANTAMENTO) \r\n\r\nProc. 2005.001.028801-4 - CRISTIANE CORREA BORGES ELAEL (Adv(s). Dr(a). JOANNA FARAH CATALDI (RJ-106901), Dr(a). ANNA MARIA FARAH CATALDI (RJ-113527)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PRINCIPE RICARDO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE FREITAS SILVA (RJ-028648) Decisão: PARTES CAPAZES E BEM REPRESENTADAS, ESTANDO PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E CONDIÇÕES DA AÇÃO. FIXO COMO PONTO CONTROVERTIDO A EXISTÊNCIA E ORIGEM DOS VAZAMENTOS. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL UMA VEZ QUE DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA QUESTÃO E DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL, NOMEANDO PERITO O DR. PAULO DA RIN (TEL. 024 22222494). AS PARTES PARA QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS. INTIME-SE O PERITO PARA PROPOSTA DE HONORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035306-7 - RENATO JOAQUIM EMILIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ALVES (RJ-038269)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (RJ-110501), Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Sentença: ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DO ARTIGO 794, I DO CPC. Expeça-se mandado de pagamento e apos, dê-se baixa e arquive-se.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.035168-1 - VALTER JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RAIMUNDA PINHEIRO TORRES (RJ-090722)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM OS AUTOS AO ETJ, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2006.001.053118-0 - MARIA ALICE DE SOUZA FREIRE (Adv(s). Dr(a). PEDRO BORBA TABOAS (RJ-117310)) X HSBC BANK BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: AUDIÊNCIA PRELIMINAR EM 17/01/2007 ÀS 14:30 HORAS. I. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.053372-2 - FLAVIO AMADEU JOSE PERRONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (RJ-084529)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). JAIME HENRIQUE PORCHAT SECCO (RJ-129059) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. APÓS CONCLUSO PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.078651-0 - ANDERSON BRAGA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X FININVEST (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Decisão: DESIGNO O DIA 17/01/2007 ÀS 13:45 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.052010-4 - ANTONIO ROGERIO ANTUNES PIRES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-040604)) X INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS E TELEGRAFOS POSTALIS (Adv(s). Dr(a). EDESIO GOMES CORDEIRO (DF-004592) Decisão: PRETENDE O EXECUADO, ATRAVÉS DA PETIÇÃO DE FLS. 144/147, DISCUTIR, DENTRO DA EXECUÇÃO, QUESTÕES SOBRE A CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO APRESENTADO PELO EXEQUENTE... DESTA FORMA, POR TAIS FUNDAMENTOS, INDEFIRO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, DETERMINANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. CONSIDERANDO QUE, EMBORA CITADO, O EXECUTADO NÃO INDICOU BENS À PENHORA, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA INDICAÇÃO DOS MESMOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.019720-3 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO CHAGAS (RJ-038373)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Sentença: ... ASSIM, PELO EXPOSTO, RELATIVAMENTE AO PRIMEIRO PEDIDO, ENTENDO-O PREJUDICADO PELO FENÔNOME DA COISA JULGADA E RELATIVAMENTE AO SEGUNDO PEDIDO ALTERNATIVO, CONSIDERANDO QUE NÃO VERIFICO NOS AUTOS QUALQUER ONEROSIDADE EXCESSIVA, JULGO-O IMPROCEDENTE, NOS TERMOS DO ART. 267, V E 269 I DO CPC. CONDENO A AUTORA NAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% DO VALOR DA CAUSA. INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.066694-1 - CARLOS AUGUSTO MOREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LEILA REGINA DA CRUZ (RJ-083303)) X BANCO ITAU S A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Decisão: DESIGNO O DIA 17/01/2007 ÀS 13:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ARTIGO 331 DO CPC. INTIME-SE. \r\n\r\nId: 46318"
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                                                                                                                                    "Juiz Titular: Simone Gastesi Chevrand \r\n\r\nEscrivão: Deise Cristina da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.109110-1 - FLAVIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755), Dr(a). RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO (RJ-095196)) X CITIBANK S A Despacho: 1 - Anote-se o novo valor dado à causa. 2 - Venha o recolhimento da diferença da taxa judiciária apontada na certidão de fl.46 , no prazo de 05 dias. \r\n\r\nArbitramento de aluguel \r\n\r\nProc. 2001.001.068806-8 - MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X POSTO DE GASOLINA RIO LISBOA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095) Decisão: Defiro a penhora sobre a renda da empresa executada...mpõe-se, antes, a nomeação de administrador, que vai elaborar o plano de administração a ser homologado pelo juiz...defiro a penhora sobre a renda da Executada, e nomeio como administrador deste Juízo o Dr. GUSTAVO LICKS (tel. 2524-0076/9236-5088)...Lavra-se o auto de penhora e intime-se a Executada na pessoa de seu representante legal. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.048400-3 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239), Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X JOAO ADALBERTO DE PAULO DESENTRANHE-SE E CUMPRA-E O MANDADO \r\n\r\nProc. 2004.001.145236-1 - BANCO GENERAL MOTORS S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DOS SANTOS (RJ-071594)) X JOEL CAFEZEIRO SILVA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.125686-0 - KURTZ ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CECILIA LESSA GIORDANI (RJ-087354)) X TELERJ CELULAR S A Despacho: à parte autora para recolher as custas de baixa, ou proceder ao apostilamento, tendo em vista o recolhimento em conta errada. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1981.001.100246-7 (115) - CONDOMINIO DO CENTRO COMERCIAL DO EDIFICIO POLO I (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE ADRIANI CARDOSO (RJ-081445), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SOUZA GIRALDO (RJ-055579)) X NACIONAL CIA DE INCREMENTO E EXPANSAO DO COMERCIO E DA INDUSTRIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HORN (RJ-068386) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 1987.001.905784-7 (7810) - BANCO ITAÚ S.A. (Adv(s). Dr(a). JADIR CASTELLAR (RJ-067950)) X MARTINS E SANTOS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. 1 - Anote-se o advogado que subscreve a petição de fl.35, para fins de publicação.2 - Ao autor para regularizar sua representação processual.3 - Defiro apenas a vista no balcão, tendo em vista a ausência de procuração. \r\n\r\nProc. 1997.001.076349-9 - STUDIO BABILONIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CHARLEY MARTINS DE PAIVA (RJ-011272)) X MARINA DOS REIS PARTICIPACOES E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO CUNHA LANA (RJ-069387) Despacho: Aguarde-se por 30 dias. Decorrido o prazo, i-se o exequente para se manifestar. \r\n\r\nProc. 1999.001.123918-0 - CONFEDERACAO BRASILEIRA DE DESPORTOS TERRESTRES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS RIBEIRO DE AMORIM (RJ-064874)) X RONALDO GUIMARAES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ AUGUSTO DE ARAUJO LEAL (RJ-073710) Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.142353-6 - CARLOS HUMBERTO CAMPOS SALDANHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENISE BEZERRA CARNEIRO (RJ-093296)) X MARIETA MACEDO REGO MASCARENHAS E OUTRO AO AUTOR PARA RETIRAR AS CÓPIAS AUTENTICADAS QUE SE ENCONTRAM ANEXADAS NA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2002.001.014161-6 - RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ALVES DE MEDEIROS (RJ-000595)) X DE LUCA TABACARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON LOBO DE CARVALHO (RJ-006991), Dr(a). ARANDY DE ABREU QUINTELLA (RJ-034057) Despacho: A produção da prova pericial é indispensável ao desfecho regular do processo, uma vez que trará ao Juízo o exato valor dos trabalhos efetivados pelo autor. Desta forma, esclareça o requerente se é possível arcar com todas as despesas da prova e, posteriormente, postular a compensação da metade ao demandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.078618-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473)) X GLOPAR MERCANTIL E AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A) Decisão: Assiste razão o Exequente. Portanto, reconsidero a decisão de fl., 200, deferindo a indicação do imóvel situado a Av. Atlântica, n.º 4098, apto 402, devendo lavrar-se o termo, bem como a certidão para registro da penhora ao RGI. A parte exequente deverá comprovar o registro do gravame no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.095513-0 - CONDOMINIO DO ED NEW WAY (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DENISE BORGES SERRINA E OUTRO À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2003.001.113866-4 - CONDOMINIO DO ED NOSSA SENHORA DA AJUDA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X LUIZ ALBERTO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO AUGUSTUS PAGANI (RJ-103943) Decisão: Defiro a indicação do bem imóvel...lavre-se termo nos autos (o que não necessita da presença das partes), dele constando a designação da parte executada como depositária...tendo a parte executada advogado constituído nos autos, publique-se a presente...disporá do prazo de dez dias para oferecimento de embargos á execução...Caso a parte executada não tenha advogado constituído nos autos, intime-se-a, por via postal...o Exequente deverá obter certidão de inteiro teor do ato... \r\n\r\nProc. 2004.001.138334-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO EMBASSY (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X LEILA ADRIAO PEREIRA LEITE Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nProc. 2005.001.033013-4 - PROTON PRIMUS MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960)) X BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S A BANESPA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) AS PARTES SOBRE HONORÁRIOS DO PERITO \r\n\r\nProc. 2005.001.054879-6 - JOSE AFONSO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ANNA BEATRIZ FRANÇA PINTO BATISTA (RJ-107155) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.054904-1 - JOSE AFONSO DA CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA DE ANDRADE (RJ-074827)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2005.001.074481-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOUZA FRANCO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X ROSEMARY PEREIRA MALAQUIAS E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.080852-6 - TRAVESSIA DIRECIONAL E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X TNL PCS S A OI CELULARES (Adv(s). Dr(a). ELAINE REGINA SANTOS DA SILVA (RJ-109790) Despacho: Ao autor sobre fl.280. \r\n\r\nProc. 2005.001.096016-6 - MARIA DEZIDERIO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: ... Pelo exposto, julgo extinto o processo, na forma do art. 794, II, CPC. Custas na forma do acordo e já recolhidas, proceda-se à baixa e arquive-se. ìntegra na internet \r\n\r\nProc. 2006.001.009428-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CORDEIRO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512), Dr(a). JOÃO GUILHERME BRANCO DA CONCEIÇÃO (RJ-119690)) X ESPÓLIO DE SIDONIO AUGUSTO RODRIGUES E OUTRO), Inventariante: AFONSO JOAQUIM RODRIGUES AO INTERESSADO PARA RETIRAR EDITAL E FIRMAR TERMO DE AUSENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.028947-1 - FRANCISCA OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: (...)Assim sendo, HOMOLOGO o acordo e declaro extinta a obrigação. (...) - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.052006-5 - VANDER AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746), Dr(a). SEBASTIAO GOMES DE SOUZA (RJ-086955)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA SARMENTO (RJ-121991) Despacho: Fls 151/152 - Esclareça o réu, tendo em vista não ter havido, ainda, a prolação de sentença nestes autos, se encontrando na fase pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.066650-3 - JUVENIL ARAUJO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ISMARINA RIBEIRO FRAZÃO (RJ-070187), Dr(a). DENIZE WOERDENBAG BIZETTI (RJ-113716)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Venha pelo réu a apólice do seguro, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.011532-9 - MELANIE GUERRA FREIRE DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S/A (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento, conforme requerido.Após, venha pelo réu a documentação necessária à transferência do veículo, conforme requerido à fl. 232 verso, no prazo de 48 horas, sob pena de multa única no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.126288-5 - WELLINGTON DOS SANTOS VELOZO (Adv(s). Dr(a). ARALTON NASCIMENTO LIMA JUNIOR (RJ-082647)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Publique-se a decisão de fl.184. Decorrido o prazo, voltem. \r\n\r\nProc. 2004.001.021148-9 - MAURO CUSTODIO VAREJAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO NICOLL SIMÕES (RJ-094308)) X BANCO UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2004.001.042838-7 - RUBEM SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X IMOBILIARIA ORIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285) Despacho: Ao autor sobre ofício-resposta de fls.150/151 \r\n\r\nProc. 2006.001.041131-8 - ANGELICA SILVERIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MASSINE DA SILVEIRA (RJ-124295), Dr(a). ERONILDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-119879), Dr(a). ANDERSON DE SOUZA REIS (RJ-122194)) X CREDICARD BANCO S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Despacho: Esclareça a autora se insiste na produção da prova oral ou se pretende o julgamento antecipado da lide, esclarecendo quais fatos serão provados pelo depoimento pessoal requerido. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.012501-8 (19997) - ESPOLIO DE MARIA ANTONIETA R. PIEDADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X MARIA DAS DORES PEREIRA), Fiador: RAIMUNDO OLAVO DE MESQUITA E OUTRO), Fiador: MARIA IVANILDA OLIVEIRA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). JORGE OTAVIO AMORIM BARRETTO (RJ-068751) Sentença: (...)Posto isso, JULGO EXTINTA a Execução, com fulcro no art. 794, I, do CPC. Custas pela Executada. Defiro a expedição de Mandado de Pagamento em favor do Espólio credor para levantamento do montante depositado a fls. 339. ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2000.001.023041-4 - MARCO ANTONIO DE MATTOS MELLO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE JOSE RIBEIRO BANDEIRA DE MELLO (RJ-088556)) X GILBERTO LUIS CARDOSO AVILA AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.052142-2 - MARIA CRISTINA CORREA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RONALDO VALERIO FERREIRA (RJ-064586)) X RABIH OSMAN ZEIN (Adv(s). Dr(a). WILSON SISTON (RJ-046049) Sentença: (...)Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para DECRETAR O DESPEJO DA RÉ, fixando o prazo de quinze para desocupação, nos termos do art. 63, § 1º da Lei 8.245/91. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.068799-3 - FELIPE BEDRAN CALIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS COSTA (RJ-068956)) X ANTERO MARTINS DE ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA (RJ-080753), Dr(a). ARNALDO BLAICHMAN (RJ-015518) EM RÉPLICA \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.036060-8 - GLOPAR MERCANTIL E AGRICOLA LTDA (Adv(s). Dr(a). THALES JOSE DE CAMPOS (RJ-001717A)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO REI ALBERTO Decisão: 1 - Devolvo o prazo ao impugnado conforme requerido. 2 - Anote-se o patrono do impugnado para fins de publicação.3 - Ao impugnado para regularizar sua representação processual. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.032570-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924)) X RONALD RIBEIRO NETO E OUTRO AO AUTOR SOBRE OFÍCIO-RESPOSTA. \r\n\r\nProc. 2000.001.136540-6 - CARDAPIO S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MENEZES BACELLAR (RJ-075657)) X LUDRIMAR SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLARISSE SILVEIRA (RJ-110420) Despacho: Publique-se a decisão de fl. 180. - I-SE O AUTOR VIA POSTAL PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, 48 HORAS, PENA EXTINÇÃO \r\n\r\nProc. 2002.001.048631-0 - AMANDIO TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X ALVARO DA CRUZ FERNANDES Decisão: Defiro a substituição da penhora realizada neste feito pelo saldo remanescente que está depositado no Juizo da 9ª Vara Cível. Expeça-se Mandado/Ofício para constrição no rosto dos referidos autos. Não obstante, cumpra-se o despacho exarado nos autos dos Embargos. \r\n\r\nProc. 2004.001.024250-4 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X DROGARIA CENTRAL DO GRAJAU LTDA E OUTROS AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.099512-2 - WILMA HELENA DE ALMEIDA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARCOS COE DE OLIVEIRA GLEICH (RJ-135278), Dr(a). PEDRO FRANKOVSKY BARROSO (RJ-134629)) X HSBC VIDA E PREVIDENCIA BRASIL S A Decisão: Reconsidero a decisão de fl.67 ...Muito embora milite a favor do Autor a presunção de miserabilidade jurídica, em razão da simples afirmação nesse sentido, não está obrigado o Juízo a deferir-lhe o benefício da gratuidade de justiça...indefiro o pleito de gratuidade de justiça. Venha o recolhimento das custas e taxa devidas, no prazo de dez dias. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.109628-7 - HYDRATIGHT SWEENEY EQUIPAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MOURA DE PAULA FREITAS (RJ-097605), Dr(a). FLAVIA DO NASCIMENTO SILVA (RJ-103544)) X VARELLA E BARBOSA REPRESENTACAO COMERCIAL E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2002.001.129139-7 - KARINA GOMES DICK (Adv(s). Dr(a). NILZA GOMES ROCHA (RJ-062753)) X GILBERTO CHAVES RAMOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507), Dr(a). CLAUDIO CARLOS DE AZEVEDO THOMAZ (RJ-084230) Despacho: 1)- Defiro a expedição de Guia. 2)- Manifeste-se o Exequente se dá quitação. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nProc. 2003.001.055292-8 - FABIO FRACAROLI NEVES (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). FREDERICO FRACAROLI NEVES (RJ-100762), Dr(a). JOSÉ JACINTHO ARAÚJO PEREIRA (RJ-023911)) X ALFEU CASIMIRO PENA (Adv(s). Dr(a). HELIO SA LASSIÉ SANTANA ARPINO DE CASTRO (RJ-101925) Despacho: Ao exequente sobre fl.106. \r\n\r\nProc. 2004.001.011900-7 - BERNARDO LEAL COSTA (Adv(s). Dr(a). RENATO VILHENA DE ARAUJO (RJ-097945)) X PAISSANDU ATLETICO CLUBE (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA SEIXAS CONDÉ (RJ-024800), Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709) Sentença: Tendo em vista o pagamento do débito pelo Executado, JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, I, do CPC....Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.075803-1A - BELFUS INCORPORACOES E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (RJ-088824)) X JOSE ROBERTO XAVIER DA PONTE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA MOLL (RJ-112330) Decisão: (...)Recebo, pois os embargos declaratórios, e lhes dou parcial provimento apenas para o fim excluir a condenação a título de honorários advocatícios. Proceda-se ao registro. - Íntegra na internet \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050378-0 - NAILA CRISTINA GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). OSIAS PINTO PECANHA (RJ-119561), Dr(a). QUELI CRISTINA GOMES DOS SANTOS (RJ-123239)) X BANCO ITAU S A E OUTRO AO INTERESSADO PARA RETIRAR CARTA PRECATORIA EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 2006.001.124598-0 - SEBASTIAO LUPERCE PEREIRA MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-086808), Dr(a). GENEROSA FREITAS DA COSTA MAIA (RJ-086856)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: 1 - Defiro o benefício da justiça gratuita aos autores. Anote-se onde couber. 2 - Cumpra-se decisão de fls.29/30. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.151002-0 - BENEDITO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). KELLY CRISTINA DA SILVA (RJ-106967)) X EXPRESSO REAL RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NILTON BARROS XAVIER (RJ-013878) Sentença: Tendo em vista o cumprimento voluntário do Acórdão, com o pagamento do débito...JULGO EXTINTO o presente processo, nos termos do artigo 794, I, do CPC...Defiro o levantamento da quantia...(íntegra na internet) \r\n\r\nProc. 2004.001.148568-8 - BIANCA DA SILVA LESSA (Adv(s). Dr(a). FABIO KIK DA SILVA (RJ-080776)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) ao autor \r\n\r\nProc. 2005.001.001526-5 - OTON LUIZ SIQUEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Venha a comprovação do dépósito da guia retirada no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2005.001.138288-9 - LEONARDO SOUZA MENEZES (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Despacho: À 1ª Ré, para se manifestar sobre o pedido de exclusão da 2ª Ré, em respeito ao contraditório. Após direi. \r\n\r\nProc. 2006.001.005233-1 - CONDOMINIO EDIFICIO VALENCIA E SEVILHA (Adv(s). Dr(a). MARCELO MENDES DE PINHO (RJ-126251)) X ESTASA EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E ADMINISTRATIVOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). TELMO BENEDITO FONSECA DINIZ (RJ-063866) Despacho: Esclareçam as partes se insistem na produção da prova oral, notadamente afirmando quais são os fatos narrados que serão comprovados na AIJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.060037-1 - EDUARDO CARLOS TORZECKI (Adv(s). Dr(a). ERIC NOGUEIRA BUONORA (RJ-133793), Dr(a). JOSÉ LEANDRO GOMES MEDEIROS (RJ-128631)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: 1 - Reconsidero a decisão de fls. 98, ítem 2, para receber o recurso de apelação apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII). 2 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.3 - Seguem informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.067713-6 - ENELPOWER DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). HEITOR CARLOS BASTOS TIGRE (RJ-023290), Dr(a). DENNYS LOPES ZIMMERMANN PINTA (RJ-091274)) X UBF GARANTIAS E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA INEZ DOMINGOS PUCELLO (RJ-052663), Dr(a). DÉBORA SCHALCH (SP-113514) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.104654-5 - FABIA REGINA DA CONCEICAO PINTO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nProc. 2006.001.123918-9 - AURENY RODRIGUES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.186696-1 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411)) X A REIS ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA E OUTROS Sentença: As partes fizeram acordo extinguindo a relação creditícia... JULGO EXTINTO o presente processo executivo, nos termos do artigo 794, II, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2005.001.033957-5 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA PERAES DA SILVA (RJ-123436)) X S S SUPREMO VITORIA COMERCIAL LTDA Decisão: Considerando o requerimento da própria postulante, defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias. Após, intime-se para promover o andamento, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.091851-6 - DARKE RESENDE BHERING DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009), Dr(a). MARLUCE DE OLIVEIRA (RJ-040007)) X RONALDO MERHY ROCHA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2003.001.135095-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAISON DU LAC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR ROXO MONARCHA (RJ-047407), Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X RJZ ENGENHARIA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO BUARQUE SCHILLER (RJ-020231), Dr(a). MINA ENTLER CIMINI (SP-194569), Dr(a). SHEILA BAGNARESI SALLES ARCURI (SP-186956) Decisão: Homologo os honorários periciais, eis que compatíveis com o munus e o trabalho a ser realizado. Venha o depósito no prazo legal..Com a comprovação do depósito, intime-se o Sr. Perito, para dar início aos trabalhos. Fixo como prazo para entrega do laudo aquele pleiteado pelo \"expert\". \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.101293-2 - FATIMA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Sentença: ... HOMOLOGO O REFERIDO ACORDO E JULGO EXTINTO O PROCESSO, com exame de mérito, nos termos do artigo 269, III, do CPC...Reg. L. , fl. (íntegra em cartório) \r\n\r\nQuebra Obrigação de Não Fazer E Preceito Cominatório \r\n\r\nProc. 2005.001.153037-4 - MARIA CABRAL BOURGUIGNON (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) as partes sobre honorarios do perito - 4500,00 reais \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.070256-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOM ARMINDO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477)) X ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). EVANY HUNGRIA (RJ-050235) Despacho: Defiro a dilação do prazo conforme requerido pelo Réu. Aguarde-se por 05 dias. Após, i-se o Sr. Perito. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.012181-5 (19994) - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). BERNARDO JOSE FERREIRA GICQUEL DE DEUS (RJ-094146)) X OTACILIO EVAL LANDIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIALVA PEREIRA (RJ-040042) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.026812-1 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). FABIANO BACELAR PEIXOTO (RJ-110014), Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ ANTONIO BRAZ ROCHA DA SILVA Sentença: (...)Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para REINTEGRAR a parte autora na posse do bem descrito na inicial, bem como rescindir o contrato de arrendamento mercantil realizado entre as partes. - ÍNTEGRA NA INTERNET \r\n\r\nProc. 2006.001.080006-2 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). EDUARDO DANTAS ROCHA (RJ-117898)) X JOSENALDO ANDRE DO NASCIMENTO AO INTERESSADO PARA RETIRAR OFICIO EM CARTORIO \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.047194-1 - MOACYR BRAGA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866) ORDINATÓRIO: AO RÉU SOBRE FL. 245, INCLUSIVE PARA RECOLHER AS CUSTAS PARA A INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA COM URGÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2005.001.014431-4 - DANILO ALVES BATISTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933), Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). WILSON DUARTE DE CARVALHO (RJ-122677), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) ao reu \r\n\r\nProc. 2005.001.056696-8 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). TARCISO GOMES DE AMORIM (RJ-128426), Dr(a). JOAO DE BARROS LIMA NETO (RJ-106933)) X TELEMAR S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANDRÉA DE CASTRO MIGUEL (RJ-117015) Despacho: Venha a comprovação do dépósito da guia retirada no prazo de 48 horas. Após, voltem. \r\n\r\nProc. 2006.001.055902-4 - REINALDO OLIVEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ELAINE MACIEL TEIXEIRA (RJ-112674)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) À PARTE AUTORA PARA RECOLHER DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA DE R$ 340,00 (VALOR INTEGRAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.073208-1 - JOZINEL MOURA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572), Dr(a). LEONARDO OLIVEIRA MACIEL (RJ-123106)) X TRANSPORTES ORIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULA ROBERTA RONCONI (RJ-118897) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.122249-9 - EMILIA DA SILVA MIGUEZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE CABRAL EGYPTO ROSA BASTOS (RJ-105531)) X PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS S A E OUTROS Decisão: ...DEFIRO gratuidade de justiça ao autor...DESIGNO o dia 24/11/ 2006, às 14:30 horas para realização da audiência prevista no artigo 277 do Código de Processo Civil... Cite (m)-se e intime (m)-se o (s) réu (s), advertindo-se que deverá (ao) comparecer à audiência pessoalmente ou fazendo-se representar por preposto, acompanhado de advogado, para que, não obtida a composição das partes, seja (m) oferecida (s) sua (s) resposta (s), sob pena de decretação de sua (s) revelia (s).... (ÍNTEGRA NA INTERNET) \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2003.001.041795-8 - MARLENE NARCISIO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (DP-000003)) X ASSOCIACAO DOS SERVIDORES FAZENDARIOS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). CLEA JOSE DA CRUZ (RJ-086522) Despacho: Considerando o trânsito em julgado da Sentença e a ausência de requerimento das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.031699-4 - HELENA DA SILVA PIRES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO CARESTIATO DANIEL (RJ-068611), Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). RAFAEL FERNANDES GURJAO TERCEIRO (RJ-114840), Dr(a). LEANDRO PEREIRA ALVES (RJ-114496), Dr(a). VIVIANE PEREZ DE OLIVEIRA (RJ-109741), Dr(a). DANIELLE LINS LIMA LEAL (RJ-130684) Despacho: Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as em consonância com os fatos noticiados. \r\n\r\nProc. 2002.001.086044-0 - LEONIDES CANDIDO FLORINDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR ANDRADE (RJ-045981) Despacho: À parte autora sobre a certidão de fl.260, bem como sobre o depósito, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2005.001.090523-4 - FLAVIO CARDOZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Iintime-se a parte devedora, na pessoa de seu advogado constituído nos autos (através de publicação no Diário Oficial - arts. 236 e 237,do CPC),para que efetue o pagamento da diferença apontada pelo Exequente, sob pena de efetivação da penhora \"on line\". Deve, outrossim, esclarecer a ré se pretende impugnar a execução ou quitar o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.130095-2 - EDUARDO GONCALVES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X ATIVOS S A COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS ÀS PARTESSOBREFLS.115. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.105472-4 - NEIDE APARECIDA COUTO RAPOSO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SANTOS DE MORAES (RJ-039592), Dr(a). PAULO CESAR NUNES PINTO (RJ-121757E)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Ás partes sobre a promoção do MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2000.001.119749-2 - MARCELO CARDOSO SEITAS FERNANDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARANHAO BOAVISTA PESSOA M (RJ-098284)) X BANCO ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Entende este Juízo que os honorários periciais estão acima da média encontrada nos meios forenses. Por tais motivos, esclareça o Senhor Perito se é possível simplificar os trabalhos enumerados na proposta de homologação, bem como desconsiderar parcelas pertinentes à revisão de laudo e esclarecimentos suplementares, porquanto dependem de fatos incertos. \r\n\r\nProc. 2002.001.058350-9 - MARTHA JOB (Adv(s). Dr(a). LÚCIA FRANCINETTI GOMES ANDRADE MELLO (RJ-098590)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Recebo o recurso adesivo no duplo efeito. Ao recorrido adesivamente. Após, subam os autos ao e. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nId: 46292"
                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                    "46274": [
                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Joao Felipe Nunes Ferreira Mourao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Dalvani Rodrigues Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.033216-9 - CLAUDIO RAMOS MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1-Fls.100- Diga o perito do Juízo;2- Ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.003634-1 - NORMA DE JESUS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS (RJ-020986)) X BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Despacho: Aguarde-se os depósitos até o total homologado, após intime-se o Dr.Perito para dar início aos seus trabalhos. \r\n\r\nProc. 2003.001.136062-2 - JORGE BOAVENTURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIFRUTO INDUSTRIA E COMERCIO DE COSMETICOS LTDA E OUTROS Despacho: Atenda-se à DP. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.044594-0 - BANCO SANTANDER BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). EVERARDO LUIS MOREIRA LIMA (RJ-019043)) X ILKA SOUZA RIBEIRO Despacho: Comprovado o recolhimento das custas devidas, reitere-se o ofício mencionado às fls. 83. \r\n\r\nProc. 2005.001.101628-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOAO BATISTA DA SILVA Despacho: Fls. 48- Indefiro o requerimento citação por hora certa, eis que não cabe a este juízo determinar a sua realização. Tal citação ficta somente poderá ser feita caso o OJA repute presentes os requisitos do art.227/228 do CPC. Desentranhe-se o mandado e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131117-4 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO CARDOSO ARAUJO SILVA (RJ-126106)) X NIVEA MATOS BESSA DE VASCONCELLOS CORREA Decisão: Defiro liminar. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando o(s) bem (s) na mão da autora ou seu representante legal. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar(em) ou requerer(em) a purga da mora( Dec.Lei 911/69, art,3º). \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.022414-0 - ANNA LUIZA FERES DE ARAUJO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE LADVOCAT CINTRA (RJ-059278)) X MARCIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE), Fiador: JOSELIO ROCHA DA SILVA GOMES Despacho: Preparados, oficie-se como requerido às fls.56. \r\n\r\nProc. 2005.001.113837-1 - MANOEL ELIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VALDECIR VALCANAIA (RJ-073760)) X CLEOTILDE DA CONCEICAO CHAVES BOECHAT E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009806-9 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA DE SIQUEIRA (RJ-065656)) X MOTOR TEC VENDAS E ASSISTENCIA LTDA E OUTROS Despacho: Devova-se o mandado ao ilustre Oficial de Justiça para seu cumprimento, não havendo a necessidade de intervenção do depositário. \r\n\r\nProc. 2006.001.027142-9 - TOMO CONSULTORIA E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUÍS MORAES DE OLIVEIRA (RS-025664)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-081558) Despacho: Ante a inércia do exequente, defiro a penhora sobre os bens ofertados pelo executado. Lavre-se o competente termo de penhora, intimando, via D.O., para, querendo apresentar impugnação no prazo legal.Com o decurso do prazo, com ou sem apresentação de impugnação, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.038381-5 - REGINA CELIA CAMPBELL B VIANNA (Adv(s). Dr(a). DOMITILDES APARECIDA DA SILVA (RJ-050422)) X JORGE BATISTA DA S DUARTE E OUTRO Despacho: Indique o credor bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.058811-5 - PAULO WANTUIL DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIS ALVES (RJ-099507)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Indique o exequente bens a serem penhorados. \r\n\r\nProc. 2006.001.079654-0 - JOSE TARCISIO FURTADO ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MATOS (CE-007368)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL Despacho: Tendo em vista as alterações introduzidas pela Lei nº 11232/05, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129259-3 - CECILIA DAS DORES MORAES FORTI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BRUNETTI (SP-152921)) X COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-034248) Despacho: Cumpra-se a presente eis que a credora é beneficiária da GJ. Após dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129904-6 - DERMEVAL COUTINHO NETTO X VERAO AZUL TURISMO LTDA VERANTUR, COLEGIO SAO VICENTE DE PAULO, DENISE LUTFI PEDRA Despacho: Cumpra-se. Após devolva-se com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.130582-4 - JOSE CARLOS PIRES MIGUENS X MASSAME ARTES LTDA, DANIEL PEDRO HAZIOT Despacho: 1. Providencie o autor o correto recolhimento das custas;2. Oficie-se ao Juízo Deprecante comunicando a irregularidade no preparo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1993.001.110353-0 (17674) - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARCILIO DIAS (Adv(s). Dr(a). OSCAR DA SILVA CASTRO (RJ-009898)) X JAILDA CALAZANS COSTA E OUTROS Venham as custas para expedir os mandados e as cartas precatórias. \r\n\r\nProc. 1996.001.053378-9 (21057) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). VICTOR DE OLIVEIRA ANTUNES NETO (RJ-073322), Dr(a). PAULO MÁRCIO AMARAL (RJ-067799)) X CRISPIM DE QUEIROZ CRUZ E MARIA DE PAULA PALITO DE QUEIROZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTÁVIO BARBOSA LIMA PEDROSO (RJ-063215) Despacho: Intime-se o autor pessoalmente por AR para que dê andamento ao feito em 48 horas, sob pena de extinção (art. 267, §1º, CPC). \r\n\r\nProc. 1997.001.117015-0 - ASSOCIACAO CONGREGACAO DE SANTA CATARINA CASA DE SAUDE SAO JOSE (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SANT ANNA (RJ-065122)) X ESPOLIO DE JOSE DEGOBI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693), Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). DEBORA RESENDE DE LAMARE BIOLCHINI (RJ-100347) Decisão: 1. Tendo em vista que o devedor foi regularmente citado em execução, tendo quedado-se inerte, entendo válida a indicação efetuada pelo credor às fls. 410/411, eis que a mesma atende a ordem legal estabelecida pelo art. 655 do CPC;2. Lavre-se o termo de penhora;3. Expeça-se certidão de inteiro teor para que o credor dê cumprimento ao disposto no art. 659, §4º do CPC;4. Intime-se o devedor, via D. O., para ciência do prazo para apresentação de impugnação na forma do art. 659, §5º do CPC;5. Intime-se pessoalmente por OJA o cônjuge do devedor para ciência da penhora (art. 669, parágrafo único do CPC). \r\n\r\nProc. 1998.001.102184-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354), Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ESPOLIO DE PALMIRA TEIXEIRA Despacho: 1. Cumpra-se o v. Acórdão;2. Fls. 327/328. Ante o teor da certidão retro, após regularizada sua representação processual, defiro vista dos autos ao arrematante pelo prazo de 05 dias com as cautelas de praxe. \r\n\r\nProc. 2004.001.114654-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PROMENADE SAO CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898)) X ISIS ATHAYDE FRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: 1-fls.88/90 Indefiro, eis que a parte ré e patrocinada pela DP não tendo, até a presente data sido intimada para cumprir a sentença;2- Intime-se pessoalmente a devedora, por OJA, para cumprir a sentença confirmada pelo E.TJRJ, efetuando o pagamento indicado às fls.88 em 15 dias, sob pena de multa de 10%, honorários advocatícios no mesmo percentual e penhora. Dê-se ciência à DP; Desde de já autorizo a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.015145-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULA BRITO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X MARCIA CRISTINA MOCO VALE (Adv(s). Dr(a). CELSO ATHENIENSE SOARES DE QUADROS FILHO (RJ-058802) Despacho: 1. Expeça-se mandado de pagamento em nome do credor para levantamento do valor depositado às fls. 114;2. Diga o credor se concorda com o referido valor no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação;3. Certifique o cartório se existem custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161132-5 - SUL AMERICA SANTA CRUZ PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) Despacho: Cumpridas as formalidades legais, expeça-se precatória para oitiva da testemunha de fls.69. \r\n\r\nProc. 2006.001.070165-5 - JEANETE DE LUCENA LOPEZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Prep.; Oficie-se à Fenaseg como requerido às fls. 58. \r\n\r\nProc. 2006.001.080898-0 - PAULO FAYA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PORTES GODOY VIDAL (RJ-118781)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A Despacho: 1-Redesigno AC.( art.277 do CPC) para o dia 17/_01/_2007 ás 14:15 horas; 2- Cite-se e intime-se o réu por OJA no endereço declinado na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.084380-2 - CELIA LYRA BRITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Despacho: Esclareçam as partes qual a relação de parentesco entre a vítima e o Sr. Sérgio Luiz Lyra de Brito, suposto beneficiário do deguro DPVAT. \r\n\r\nProc. 2006.001.129137-0 - BANCO ITAUBANK S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X CLAUDIA DE SOUZA MACHADO JANNUZZI Despacho: Cite-se a rè. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.077238-9 - JOSEFA RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EDSON SALGADO TEIXEIRA (RJ-053497)) X HELOISA FRANKLIN SALAS (Adv(s). Dr(a). FÁBIO KORENBLUM (RJ-130697) Decisão: Tendo em vista que o cartório não deu cumprimento ao despacho de fls. 345, defiro o requerimento da ré de devolução de prazo para se manifestar acerca do laudo do perito do Juízo, eis que não possuia advogado regularmente constituído nos autos para cumprir o despacho de fls. 370. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1997.001.023577-0 - FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X ROBERTO LUIZ CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença: ....Quanto à ação consignatória e à ação de reintegração de posse, JULGO AMBAS IMPROCEDENTES:.... \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.078529-3 - JACI SANTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000000)) X BANCO FIAT S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR ROSA GOES (SC-004008) Despacho: 1-Intime-se o réu, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora ( art.475-J do CPC);2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 2006.001.027934-9 - MARCOS ANTONIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANDRE DA COSTA BORGES (RJ-103970)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Decisão: 1-Oficie-se às sociedades de fls.112, bem como ao Bacen para excluir a anotação relativa aos títulos objetos da presente demanda;2-Ausentes questões preliminares a serem apreciadas, estando presentes as condições da ação e pressupostos processuais.3- Indefiro a produção de prova oral, bem como pericial, eis que desnecessárias ao deslinde do processo.4- venha a prova documental superveniente em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.126486-0 - WILMA DE LIMA MUCCIOLO (Adv(s). Dr(a). ISABELLA MARIA DE OLIVEIRA MARQUES MONTEIRO (RJ-100094)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: Venha a cópia da última declaração de IR da autora, no prazo de 5 dias, sob pena de indeferimento do requerimento do GJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.126618-1 - JOSE MARCOS VIANNA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALAN PEREIRA DA SILVA (RJ-132754)) X EMPRESA LOSANGO Decisão: 1-Indefiro o requerimento de GJ tendo em vistas que os vencimento auferidos pelo autor (fls.33) não se enquadram no perfil do necessitado a que alude a lei 1060/50, demonstrando, portanto, capacidade financeira de arcar com as custas devidas;2-Providêncie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.152713-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BORGES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GERALDO MORAND PAIXÃO (RJ-007162)) X MARIA LUIZA ALMEIDA SOUZA ESPIRITO SANTO Despacho: Preparados, expeça-se novo mandado de citação no endereço fornecido às fls.83. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2005.001.153303-0 - REINALDO CESAR DO VALLE (Adv(s). Dr(a). REINALDO CESAR DO VALLE (RJ-058311)) X ANDRELINA FERREIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125) Despacho: 1-Cumpra-se o v. acórdão;2- Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.125416-1 - BENJAMIM NASARIO FERNANDES FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X JUPIRA DE ABREU COSTA Decisão: 1. Fls. 55. Indefiro o requerimento do credor eis que não foram localizados valores nas contas do devedor, conforme faz certo a resposta do Bacen acostada às fls. 52/53.;2. Nesta data foi reiterada eletronicamente a determinação de bloqueio para as instituições que não apresentaram resposta (não respostas). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.026222-0 - PAULO CESAR SIMOES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MACHADO DA SILVA (RJ-039358)) X BRASCAN IMOBILIARIA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO PACCA CAMPOS MELLO (RJ-019129) Decisão: Vistos e etc.,Tendo em vista que o devedor efetuou o pagamento do débito conforme noticiado às fls. 99, tendo dado plena quitação, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I, do CPC.Custas ex legis.Certificado a preclusão da presente decisão, bem como a inexistência de custas a serem recolhidas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.066494-4 - MARIA DAS GRACAS GERMANO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LAERCIO LEMOS (RJ-034345)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PORTINARI (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157) Despacho: Ao embargado. \r\n\r\nProc. 2006.001.076809-9 - ESPOLIO DE ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Despacho: Fls. 39/94. Ao embargado (art. 398 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.090336-7 - LUCIANA BRAZ KAULINO (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ITAPIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir, bem como se desejam a realização de AC (art. 331 CPC) no prazo de 05 dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114535-3 - ANA MARIA TAFURI DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X SABER ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS GRUENBAUM LEMOS (RJ-112349) Decisão: 1. Defiro a GJ. 2. Diga o Embargado. B-13 \r\n\r\nProc. 2006.001.119360-8 - ESPOLIO DE VICTOR HUGO OZORIO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GUIMARAES PRATES (SP-157532)) X STELA MARIS CARDOSO MONTEIRO), VICTOR HUGO OZÓRIO JÚNIOR), MARIA EUGÊNIA MAGALHÃES DUARTE (Adv(s). Dr(a). NELI DA SILVA GARCIA (RJ-069314) Despacho: Cumpra-se decisão e fls. 26, intimando-se os embargados para, querendo, apresentarem defesa. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.179952-2 - MARYALVA RIBEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO (RJ-085613)), Interessado: CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA, Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSOCIACAO DOS EMPREGADOS DA DATAMEC E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATA VALENTE D.C. DE ALMEIDA (RJ-101535), Dr(a). SOREAN MENDES DA SILVA THOMÉ (RJ-076491) Decisão: .....Com as respostas será apreciado o requerimento de fls. 357/358.... \r\n\r\nProc. 2000.001.050896-9 - LUIS ANTONIO BERNARDI (Adv(s). Dr(a). LUIZ AURELIO DE FIGUEIREDO (RJ-048011)) X LUIZ ROBERTO ESQUINCALHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963) Despacho: 1. Venha a cópia da última declaração de IR da 2ª devedora e do credor no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento dos requerimentos de GJ;2. Abra-se vista dos autos à DP para se manifestar acerca de fls. 217/227. \r\n\r\nProc. 2002.001.080254-2 - SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866)) X ARAMEL ENGENHARIA E MONTAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIA REGINA GUIMARAES DE O. SANTORO (SP-109019) Ao autor sobre fls. 480/481 e fl 483 \r\n\r\nProc. 2003.001.107455-8 - BANCO CITIBANK S/A (Adv(s). Dr(a). JOEDES VIEIRA GOMES (RJ-074184)) X ROBERTO LUIZ LOPES DO CARMO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058) Despacho: Fls 121-Expeça-se mandado de avaliação dos bens penhorados às fls.112/114. \r\n\r\nProc. 2005.001.060683-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ANGELA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X ESPOLIO DE MARINA GOMES DA CRUZ SILVA Decisão: 1. Fls. 74. Indefiro o requerimento do devedor de suspensão da penhora que incidiu sobre seu imóvel, sob alegação....2-.... defiro o requerimento de avaliação indireta;3. Comprovado o devido recolhimento das custas devidas, expeça-se mandado de avaliação indireta que deverá ser instruído com os documentos solicitados pelo Avaliador às fls. 70. \r\n\r\nProc. 2005.001.098031-1 - COMERCIO E REPRESENTACOES DE AUTOMOVEIS INTERCAR LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X FLOWERS ARARUAMA ROUPAS LTDA Ao autor sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.142683-2 - NEW CONCEPT SHOPPINGS S A (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO BASILIO (RJ-073385)) X JOHN KIRCHHOFER CABRAL FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Despacho: 1. Intime-se o devedor, via D. O., para ciência do prazo para interposição de embargos à execução (10 dias) caso queira (art. 659, §5º, CPC);2. Intime-se pessoalmente o cônjuge do devedor, em atenção ao disposto no art. 669 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.108702-9 - CARMINO JOSE DE LUCA (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY DE FIGUEIREDO VIANA (RJ-058307)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO RONY (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO AMARAL OLIVEIRA (RJ-088760) Decisão: 1. Tendo em vista a intempestividade rejeito a impugnação interposta;2. Fls.669. Defiro a penhora de 10% da arrecadação mensal bruta do Condomínio;2. Espeça-se o mandado de penhora do bem indicado e intime-se o Depositário Público para que efetue a arrecadação. \r\n\r\nProc. 1998.001.200464-8 - JOAO CARLOS LEITE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Despacho: Diga o credor acerca da certidão retro. \r\n\r\nProc. 1999.001.079798-2 - ADEMIR XAVIER GAMA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X BANCO ABN AMRO S.A. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.089637-4 - THUTSON CONSTRUTORA S/A (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA MARRA (RJ-060092), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)) X DTR HABBITO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: 1-fls.216- Indefiro o pedido de adjucação do bem penhorado, eis que necessária a realização de praça quanto ao mesmo.2-Expeça-se mandado de avaliação do bem penhorado, devendo o credor indicar leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2002.001.059798-3 - EDJA LUIZA DAVI CRUZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE BARROS (RJ-105858)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: 1. Fls. 300. Diga o credor acerca do depósito no prazo de 05 dias, valendo seu silêncio como quitação;2. Intime-se o devedor por AR para que efetue o pagamento das custas devidas em 05 dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. \r\n\r\nProc. 2004.001.027591-1 - QUINAN EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517)) X NORMANDIA COMERCIAL IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). SOFIA DIAS SABÓIA DE ALBUQUERQUE (RJ-072859) Decisão: 1. Tendo em vista que o devedor apesar de regularmente citado em execução não efetuou o pagamento do débito, não tendo o credor obtido êxito na penhora dos alugueres recebidos pelo executado, defiro o requerimento de bloqueio on line (fls. 185), eis que o mesmo atende a ordem legal estabelcida pelo art. 655 do CPC;2. Indefiro o requerimento de fixação da multa de 10% em razão do devedor ter sido citado antes da vigência da Lei nº 11.232/05;3. Segue em anexo a confirmação eletrônica do bloqueio on line. \r\n\r\nProc. 2004.001.133187-9 - MARCIO HENRIQUE PINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO HENRIQUE PINTO (RJ-121489)) X FACULDADES INTEGRADAS SILVA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE MELO RODRIGUES (RJ-119618) Despacho: Esclareça o exequente o pedido de fls.86. \r\n\r\nProc. 2005.001.052700-8 - JOSE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) As partes sobre os cálculos \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2002.001.158976-3 - BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X DARKE LINE BAZAR LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MARINHO DE CARVALHO (RJ-112192) Despacho: Defiro vistas com as cautelas de estilo. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2003.001.150649-5A - ESPOLIO DE ALICE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CECÍLIO FILHO (RJ-081858), Dr(a). CARLOS EDGAR GOELDNER MORITZ (RJ-017606)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO TIROLESA (Adv(s). Dr(a). MARLON SILVA DE AZEVEDO (RJ-116446) Decisão: ......Isto posto, REJEITO A IMPUGNAÇÃO..... \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.138155-1 - ALAIDE FELIX PAULO (Adv(s). Dr(a). DAISY MIGUEL NOGUEIRA (RJ-023662)) X CONDOMINIO EDIFICIO PRAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA FILGUEIRAS RODRIGUES (RJ-123253), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733), Dr(a). LUIZ CLAUDIO KASTRUP DE OLIVEIRA CASTRO (RJ-065151) Decisão: 1-Defiro as denenciações da lide requeridas às fls.136 e 157. Citem-se;2- Indefiro, no entanto , a denunciação de fls.204, eis que não se encontra presente qualquer circunstância prevista no art. 70,III, do CPC, que autorize a mencionada intervenção. Saliente-se não haver qualquer contrato que imponha ao Sr. João Camilo Neto o dever de ressarcir ao denunciante valor a que, eventualmente, vier a ser condenado a indenizar. \r\n\r\nProc. 2006.001.061296-8 - MARIO TEIXEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VERGUEIRO DE PAULA (RJ-064021)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Designo AC (art. 331 CPC) para o dia _17 /01 / 2007 às 14 :00 hs. Intimem-se via DO. \r\n\r\nProc. 2006.001.065981-0 - ROSELY GAVINHO KONDER (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR CARNEIRO ALVES FILHO (RJ-135598)) X EDITORA O DIA S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Decisão: Indefiro o pedido de prova oral requerida, eis que desnecessária para o deslinde do feito. Venha prova documental superveniente em 10 dias. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1992.001.115755-9 (16317) - MARLY ROSA DURAZIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SICINIO PARAISO NETO (RJ-019716)) X TRANSDEPE S/A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GARCIA DE MATTOS (RJ-084303) Despacho: 1-Intime-se o devedor, via D.O., para que efetue o pagamento do débito em 15 dias, sob pena de multa de 10% do referido valor, além de honorários advocatícios em igual percentual e penhora art. 475-J do CPC.2- Defiro desde já a expedição de guia. \r\n\r\nProc. 1997.001.125047-9 - GILBERTO LUZIE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DA SILVA PINHEIRO (RJ-040147)) X CENTRAL DE TELEFONES (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: 1- Recolha o exequente os valores apontados pelo contador às fls.309;2- Diga o credor sobre as respostas dos ofícios requeridos com relação ao sócio Aluisio Pereira Dantas;3-Reitere-se, o cartório, os ofícios deferidos às fls281em relação à Sônia Rocha Teixeira de Freitas, devendo constar o CPF informado às fls 304. \r\n\r\nProc. 1999.001.036164-0 - MATEUS ARAUJO BARROSO SOUTO (Adv(s). Dr(a). MAURO DE ABREU E LIMA (RJ-068079)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ELZA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA GARCIA GUALBERTO (RJ-094120) Despacho: Recolham-se os valores apontados pelo contador às fls.297 \r\n\r\nProc. 2002.001.157440-1 - ANTONIO BENTO DO NASCIMENTO FILHO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE CARVALHO E SOUSA (RJ-056786)) X AMIL (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: Diga o credor acerca do depóstio de fls. 237 em 05 dias, valendo seu silêncio como quitação. \r\n\r\nProc. 2003.001.050783-2 - JEANE MARIA DE MORAES E BARROS (Adv(s). Dr(a). FERNANDA MARTINS TINOCO (RJ-097466)) X DECORARTE MOVEIS E DECORACOES LTDA Despacho: Fls.156- Preparados, oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2003.001.102623-0 - MARIA DO SOCORRO DA SILVA NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1- Fls.245- Anote-se onde couber;2-Intime-se o devedor, viaD.O., para ciência do prazo de 15 dias para oferecimento de impugnação, dontados da publicação deste despacho. \r\n\r\nProc. 2004.001.052426-1 - DEBORAH THEREZINHA DE CASTRO TOROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS (RJ-102520)) X DOMENICO MASTROROSA E OUTRO Despacho: 1. Citem-se os réus nos endereços fornecidos às fls. 148;2. Fls. 150. Diga o autor acerca da resposta do ofício encaminhado à SRF. \r\n\r\nProc. 2004.001.120364-6 - LUIS CLAUDIO CAMPOS PAIS (Adv(s). Dr(a). ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA (RJ-087412)) X ABN AMRO BANK LTDA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1Face o depósito realizado declaro extinta a obrigação do réu com relação ao autor. Expeça-se mandado de pagamento do valor de fls.472 como requerido às fls. 474, tomadas as cautelas devidas. Certificada a inexistência de custas, Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.149706-0 - SEBASTIAO ALVES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO PEREIRA DOS SANTOS (RJ-118865)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: 1. Venha o acordo de fls. 265/268 devidamente assinado pelo patrono da parte ré a fim de viabilizar sua homnologação;2. Fls. 270- Esclareça o advogado subscritor, eis que os nomes das partes não coincidem com as partes do presente feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.003545-0 - SANDRA CAL BARROS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO DE SOUZA BATISTA (RJ-024735)) X ROSANE JONES OAQUIM (Adv(s). Dr(a). MOACIR CORDEIRO GALVÃO (RJ-045864) Ao reconvinte sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.130925-8 - ANDREA VILAS BOAS CABRAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ OSCAR LOPES (RJ-017434)) X SEBRAE RJ SERVICO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1. Defiro a GJ;2. Tendo em vista a verosimilhança das alegações contidas na petição inicial, conforme se vê pelo documento acostado às fls. 15/18, havendo risco de dano de difícil reparação para a autora caso não lhe seja fornecida cópia da declaração de IR retido na fonte, DEFIRO a antecipaçãpo parcial dos efeitos da tutela no sentido de que a ré forneça, no prazo de 10 dias contados da intimação, tal declaração, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinquenta reais);3. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131014-5 - COOPERATIVA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO TERMINALRODOVIARIO NOVO RIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO BAALBAKI (RJ-094376)) X PAULO VICENTE DE PAIVA MORALES Despacho: Recolham-se as custas corretamente no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição do feito (art. 257 CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.131176-9 - PAULO ROBERTO TORQUATO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X SANTANDER BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO Despacho: Venha o comprovante de vencimetos do autor a fim de ser apreciado o requerimento de GJ. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.004542-9 - NELSON ABRAMOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Aguarde-se a realização da prova pericial a ser realizada nos autos principais. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.137751-9 - BANCO ITAU S/A; (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA SORIANO (RJ-069996) Despacho: Intime-se o perito do Juízo para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1999.001.112974-9 - INSTITUTO SANTA FILOMENA SOCIEDADE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CÁSSIO MARCELO DA CUNHA E MELLO (RJ-087168)) X ADRIANA SILVA HERINGER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MAURICIO DE BARCELLOS (RJ-021065) Despacho: 1. Cumpra o cartório a 2ª parte do despacho de fls. 179;2. Desentranhe-se o requerimento de fls. 200 acostando-se aos autos corretos. \r\n\r\nQuebra Proc. 2001.001.127332-0 - LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS DR EMMERSON LUIZ DA COSTA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X SAVE ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GERALDO MARTINS DE ARAUJO (RJ-016075) Despacho: Indefiro o pedido de intimação da penhora por edital, eis que não foram esgotados todos os meios para localização da parte ora executada. \r\n\r\nProc. 2005.001.159489-3 - QUICKNESS SCS MARKETING PROMOCIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IHNA PATRICIA SARDENBERG BARBOZA (RJ-089143)) X BRASSUMO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DA SILVA PINHEIRO JUNIOR (RJ-107087) Despacho: Esclareçam as partes a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.101195-4 - FRANCISCO TARCITANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSÉ VIEIRA LEON (RJ-130625)) X MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MEDEIROS BARBOSA LEITE (RJ-109960) Despacho: Digam as partes as provas que pretendem produzir provas, bem como se desejam a audiência de conciliação (art.331 do CPC); Tudo no prazo de 5 (cinco) dias, valendo o silêncio como recusa. \r\n\r\nProc. 2006.001.038205-7 - OLGA MARQUES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSEMAR FIGUEIREDO ARAÚJO (RJ-128690)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LANZIOTTI DE LIMA CAMARA (RJ-089264) Despacho: Diga a autora em réplca. \r\n\r\nProc. 2006.001.086283-3 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129)) X DECTA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224) Despacho: Digam as partes em provas, justificadamente, bem como se desejam a designação de A.C., valendo o silêncio como negativa. \r\n\r\nProc. 2006.001.128937-5 - MANOEL CARRASCO RUA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES (RJ-035529)) X ASTROGILDO GARCEZ DA VEIGA Despacho: Providencie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.129805-4 - TRANSPORTE DE PASSAGEIROS PARACAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS ROSA COUTO (RJ-136609)) X FEDERACAO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO RIO DE JANEIRO FETRANSPOR Despacho: Providêncie o autor o devido preparo, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição( art.257 do CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.131191-5 - MUNYCK ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA PARAGUASSU ABRANTES (RJ-115044)) X BANCO ITAU S A Decisão: Emende a autora sua inicial incluindo no pólo passivo a administradora de cartão de crédito credora da obrigação que teria causado a sua inscrição no rol de inadimplentes. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 2005.001.001716-0A - BANERJ SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X OLIVIA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415) Despacho: Recolha-se a diferença de custas devidas em 30 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 257 CPC). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2001.001.074969-0 - CELSO IGLESIAS LOPES (Adv(s). Dr(a). SILVIO VIOLA (RJ-023150)) X TOKORO SERVICOS DE INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MALHEIROS DOS SANTOS JUNIO (RJ-099394), Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695) Despacho: Ao E. Tribunal de Justiça com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.041965-2 - TELMA MARIA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). RENATO CHAGAS RIBEIRO DE VASCONCELLOS (MG-096765)) X JOSE MOREIRA MENDES FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILZA DE SOUZA ROBERTO (RJ-032905), Dr(a). OMAR WANDERLEY PRISCO (RJ-004998D), Dr(a). JOSE LEANDRO DE CASTRO MENDES (RJ-047348) Despacho: 1-fls. 340/341- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;Aguarde-se pedido de informações;2-fls-351/460- Diga a parte interessada (art.398 do CPC). \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.079994-1 - CLAUDIA MARQUES BARQUINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). JOÃO LUIZ LOPES COELHO (RJ-080512)) X DECTA ENGENHARIA LTDA Decisão: 1-Fls.118- Defiro o pedido ante a necessidade de realização da perícia, devendo os autos serem novamente reapensados tão-logo finde a pericia;2- Fls. 120- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Aguarde-se o pedido de informações;3- Intime-se pessoalmente a parte ré para regularizar sua representação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2004.001.144081-4 - FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523)) X ROBERTO LUIZ CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Sentença: .....Quanto à ação consignatória e à ação de reintegração de posse, JULGO AMBAS IMPROCEDENTES,.... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.083940-7 - ODILON MACIEL RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO TANCREDO (SP-137037A)) X ALEXANDRE DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: 1-Recebo o recurso Adesivo em seu duplo efeito. Ao apelado;2- Após, rementam-se os autos ao E. TJRJ com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.148013-9 - ZELIA RODRIGUES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA ROCHA REIS (RJ-122869)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: 1. Anote-se na capa dos autos a intervenção do MP;2. Após, ao MP com fulcro no art. 82, I do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.012046-4 - RENE SANTIAGO BASTOS (Adv(s). Dr(a). MONICA CRISTINA FELIX SILVESTRE DE ALMEIDA NASCIMENTO (RJ-075477)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Oficie-se ao SERASA, remtendo cópia so documento de fls.21, solicitando seja informado se o nome de autor foi inserido em seu cadastro em razão do débito ali mencionado e, se afirmativo,se já houve a exclusão de nome, fornecendo as respectivas datas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129325-1 - LUIS HECTOR PEDRINI, ROSANGELA JASSE SILVA PEDRINI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO Decisão: ...INDEFIRO a antecipação parcial dos efeitos da tutela jurisdicional pretendida ao final.Cite-se. Dê-se vista à Defensoria Pública. ..... \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1985.001.100584-2 (5062) - ERTZ GALANTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X ESPOLIO DE ANTONIO DUARTE RIBEIRO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL GONÇALVES SÃO BENTO (RJ-009991) Despacho: Providencie o autor a documentação solicitada pelo perito do Juízo às fls. 276 a fim de viabilizar a liquidação da sentença. Prazo: 10 dias. Após voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 1997.001.040885-7 - ROBERTO LUIS CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624)) X FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) Sentença: .....JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação de rescisão de compromisso de compra e venda.... \r\n\r\nProc. 2000.001.065638-7 - LUCIA PATRICIA FERRARI PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SILVIA ALENCAR CARVALHO GOMES (RJ-088550)) X BOAVISTA S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (RJ-002602A) Despacho: 1. Anote-se do sistema o nome da nova patrona da autora informada às fls. 154;2. Após, republique-se o despacho de fls. 239. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.006687-0 - PATRICK FRASSETTO DANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.078012-5 - CARMEN LUCIA DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X TNL PCS S A OI (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: 1-Fls131- Defiro a expedição do mandado de pagamento na forma requerida;2- Recolha a parte executada os valores apontados pelo contador às fls 119.3- Após dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.150197-0 - SERGIO DA SILVA BALTHAZAR, CHARLES DA SILVA BALTHAZAR, ANTONIO DA SILVA BALTHAZAR, RITA DA SILVA BALTHAZAR, IRENI DA SILVA GONCALVES, NATALINA BALTHAZAR PATRICIO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). JACKSON UCHÔA VIANNA (RJ-024697)), CBTU - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS Despacho: Providenciem os autores o endereço atualizado do réu que foi incluído no pólo passivo (CBTU). \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.009648-6 - AGENOR DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA (RJ-071689)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: 1. Digam as partes acerca de fls. 53/66 e 68/71 (art. 398 CPC);2. Após, ao MP. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.041610-9 - NELSON ABRAMOWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR SOUSA RAMOS (RJ-067686)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: 1. Fls. 111/112 e 115/117. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos;2. Providencie o cartório a intimação do perito nomeado por este Juízo às fls. 104 para que apresente seus honorários. \r\n\r\nProc. 2006.001.129906-0 - CELI DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO) Despacho: Venha a cópia da última declaração do IR, após apreciarei o pedido de GJ. \r\n\r\nId: 46274"
                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                },
                                                                                                                                "28ª Vara Cível": {
                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                        "46282": [
                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                            "Juiz Titular: Magno Alves de Assuncao \r\n\r\nEscrivão: Sheila Simoes Cardoso\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2003.001.150987-3 - ADMILTON DE CASTRO FONTES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: LEONARD DE QUEIROZ Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO, MP E SUBAM... \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1987.001.300520-5 (5993) - WALTER TEIXEIRA NUNES (Adv(s). Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372), Dr(a). ANTONIO SANTOS (RJ-078868), Dr(a). ERALDO SERGIO DE MAGALHÃES QUEIROZ (RJ-015746)) X MARIA APARECIDA SILVA DE ALENCAR E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (RJ-059384), Dr(a). JOSE AUGUSTO DE SOUZA SOARES (RJ-017997), Dr(a). PEDRO HENRIQUE DE MIRANDA ROSA (RJ-004430C), Dr(a). JAIME VELEZ-3351/SP (RJ-003351), Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017585) Decisão: ...EX-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO...INDIQUE O LEILOEIRO, PROCEDA-SE A VALIAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136403-6 - PANIFICACAO VIDAGO LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO BORGES DOS SANTOS (RJ-038891)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO (RJ-112384) Às partes sobre o pronunciamento do Sr. Perito de fls 216. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.060850-5 (17292) - TERMOESTE ENGENHARIA E INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ISAQUE LUSTOSA DE OLIVEIRA (GO-007691), Dr(a). FABIO BARROS DOS SANTOS (RJ-097480), Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562), Dr(a). JOSE CARNEIRO NASCENTE JUNIOR (RJ-009775)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). MARIA MERCEDES DA SILVA CHAVES (RJ-051690), Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. SUBAM... \r\n\r\nProc. 2000.001.052186-0 - LUCIA AMRIA ARAUJO VIEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EUGENIO TRIPOLI (RJ-018537)) X ANTONIO DO CARMO DE ABREU BRUNO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DANIEL THOMPSON (RJ-043742), Dr(a). MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO (RJ-052554) Decisão: 1) FLS. 195/198: DEFIRO. RE-SE A CERTIDÃO. 2) EX-SE MANDADO DE AVALIAÇÃO. 3) INDIQUE O LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2005.001.079078-9 - MGM MONDO DEL VINO SRL (Adv(s). Dr(a). OLÍRIO ANTONIO BONOTTO (SP-063033A)) X VINITALY IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.106623-2 - JOAO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. SUBAM... \r\n\r\nProc. 2005.001.131830-0 - SOLANGE MARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.043301-6 - CLAUDIA GUEDES (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO...SUBAM \r\n\r\nProc. 2006.001.066201-7 - JANETE XAVIER DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS AZUL SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Às partes para especificarem em provas. \r\n\r\nProc. 2006.001.129770-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE ACORES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X JOSE ANTONIO MARQUES MAIA DE ALMEIDA E OUTRO Ao autor para complementaR TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 39,68 \r\n\r\nProc. 2006.001.130507-1 - SOCIEDADE BRASILIENSE DE BELAS LETRAS E CIENCIAS COLEGIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FABIO MARCELO NASCIMENTO SILVA Ao autor para complementar TAXA JUDICIARIA NO VALOR DE R$ 10,15, REFERENTES A 2% SOBRE OS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.048118-6 - ROBERTO CAMARA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). SERGIO JACÓ PEÇANHA (RJ-067412), Dr(a). DANIEL ROSA E SILVA MACHADO (RJ-127368)) X WROBEL HILF EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO DELATORRE (RJ-062383), Dr(a). LELA MENAGED (RJ-072552), Dr(a). CLAUDIA MENAGED LOPES (RJ-116645) o mandado de levantamento do arrematante ja se enontra no banco do brasil, conforme copia nos autos ,as fls.556. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.149230-3 - BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANA PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-093619), Dr(a). VIVIANE F.D.GOMES (RJ-109508)) X JARDIM REPLICA 2 PRESENTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DEFAVERI (RJ-016029), Dr(a). ANDRÉ LUIZ RODRIGUES DEFAVERI (RJ-088165) Decisão: FLS. 342: INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA QUE RECAIU SOBRE O IMÓVEL DESCRITO NO TERMO DE PENHORA ÀS FLS. 344, NO DIAPASÃO DO ARTIGO 659, PARÁGRAFO 5º DO CPC, ISTO É, NA PESSOA DE SEUS PATRONOS. INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2002.001.159015-7 - VERA MARIA DE MEDEIROS A ROSA (Adv(s). Dr(a). DANIEL BUCAR CERVASIO (RJ-104381), Dr(a). LUIZ AUGUSTO CALDAS SILVA (RJ-114294)), Inventariante: HELOISA DE OLIVEIRA RIBEIRO) X ESPOLIO DE JORGE DA SILVA COELHO E OUTRO Às partes sobre a avaliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.015872-8 - ADMINISTRADORA DE BENS SAMAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MALAMUD (RJ-080736)) X MARCELO DIAS MARTINS JUCA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218) Decisão: ...EX-SE MANDADOS DE LEVANTAMENTO...APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1994.001.059056-2 (17116) - CLUBE REGATAS VASCO DA GAMA (Adv(s). Dr(a). ALICIA CAROLINE DAMASCENO MONTEIRO (RJ-103870), Dr(a). MAURICIO CARLOS DA SILVA BRAGA (SP-054416), Dr(a). PAULO ROBERTO MARIANO DA SILVA (SP-108444)) X CREATIVE PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). SIMÃO DROGE (RJ-012824) CUMPRA-SE O ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 1996.001.044244-9 (19878) - ANTONIO CARLOS SALARINI (Adv(s). Dr(a). OSIRES CORREA DA COSTA (RJ-048503), Dr(a). ELCIO LOPES DA COSTA (RJ-070236)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Assinatura: \r\n\r\nProc. 2000.001.146469-0 - EDUARDO DA COSTA CALHEIROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOUZA BATISTA (RJ-105701) as partes sobre oe sclarecimento do sr. contador \r\n\r\nProc. 2004.001.136163-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN, Síndico: JORGE JOSE FERREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA Despacho: FLS. 24: DEFIRO. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084949-8 - JOURNETE DE MELO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO STAVOLA CAVALIERE (RJ-093477)) X LEONEL DAHER DE SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672), Dr(a). TILA BASTOS VALLE (RJ-100912) FALTA XEROX DA INICIAL PARA INSTRUIR O MANDADO DE CITAÇÃO.( foram expedidos 2 mandados) \r\n\r\nProc. 2006.001.035991-6 - MARCIO LUIZ DOS SANTOS BRANDAO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X VIVO TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.130364-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN GARDEN (Adv(s). Dr(a). MÔNICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ALLAN MORGADO GUERRA (RJ-099091) Decisão: EMENDE-SE A INICIAL...RECOLHER A DIFERENÇA DA TAXA... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.144710-0 - BRUNO SERAPHIM COTRINA PENA (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X TELESP CELULAR S A VIVO À parte ré para regularizar sua representação e assinar a cópia da petição de fls. 42/49. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.162230-0 - CENTRO REDENTOR (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X ROSA AMELIA DA CRUZ MOURA Ao autor sobre os oficios de fls.59/61 \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.125121-0 - BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BASILI GONZALEZ VILLAR (RJ-017948)) X RIO ITA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170), Dr(a). LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (RJ-109033) as partes sobre os calculos do contador \r\n\r\nProc. 2002.001.154157-2 - CLAUDIO SILVA ASSIS (Adv(s). Dr(a). JOELMO VAZ DUARTE (RJ-104507)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LIANA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-121697) Despacho: À PERÍCIA, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.035586-8 - MARCIO ADRIANO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO HALISSON SILVA BRASIL (RJ-105330)) X SINDJUSRJ SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168) a parte autora sobre contestação \r\n\r\nProc. 2006.001.075121-0 - RODRIGO DE AZEVEDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381)) X SUPER VIA S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) intimem-se as partes quanto a pericia designada para o dia 12 de dezembro de 2006 as 10:30 horas, na Av. Princesa Isabel nº 323 sala 701, Copacabana \r\n\r\nProc. 2006.001.115290-4 - SERGIO PASCALE (Adv(s). Dr(a). SERGIO PASCALE (RJ-086722)) X SANSUNG DO BRASIL S/A Despacho: cite-se. designo Audiencia de Conciliação para o dia 23/10/2006, às 10:00 horas. Intimem-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.038967-3 - ROSANGELA NOGUEIRA PURCINO (Adv(s). Dr(a). PAMELA FREIRE DA SILVA (RJ-102424)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) Certifico e dou fé que intimei o patrono do executado quando a penhora que recaiu sobre o valor depositado em guia de depósito de acordo com fls. ___, tudo em conformidade com o disposto no artigo 659, § 5º do CPC. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.034818-8 - VICENTE GAGLIANONE (Adv(s). Dr(a). EDISON RIBEIRO (RJ-021187)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO RICARDO CORREA (RJ-079605) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.029341-0 - MARIA AUGUSTA GONCALVES COUTO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ...JULGO EXTINTO... \r\n\r\nProc. 2004.001.146034-5 - MARIA LUCIA SANTOS LIMA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ..EX-SE GUIA...05 (CINCO) DIAS P/ COMPROVAR. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.051932-5 - SONIA MARIA PEREIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE LISBOA BELCHIOR (RJ-072783)) X FORD FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). IONIR RODRIGUES AFFONSO (RJ-005727D), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083), Dr(a). MARCELO T CAVASSANI (SP-071318A) Despacho: FLS. 302 E 304/305:1-EXPEÇA-SE MANDADOS DE PAGAMENTO EM FAVOR DA RÉ, NA FORMA EXPLICITADA PELA AUTORA.2- OFICIE-SE AO DETRAN AUTORIZANDO A LIBERAÇÃO DO GRAVAME SOBRE O VEÍCULO.3 - EM SEGUIDA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS - VEJA SENTENÇA FLS. 273. \r\n\r\nId: 46282"
                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                    },
                                                                                                                                    "29ª Vara Cível": {
                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                            "46159": [
                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marisa Simoes Mattos \r\n\r\nEscrivão: Paulo Drummond\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.100887-6 - ABELARDO MAGALHAES GUARDA (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Designo AIJ para o dia 22/01/07, ficando o autor intimado a ela comparecer, para prestar depoimento pessoale, se necessário, ser submetido à inspeção judicial devendo exibir todas as carteiras profissionais e carnês de pagamento de benefício do INSS. Intimem-se. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130346-3 - AUTO POSTO DE SERVICOS ELITE DE MADUREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PASQUALE DA SILVEIRA PAURA (RJ-085976)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG Ao interessado para se manifestar sobre a certidão do oficial de justiça. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.157355-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X NATALIA MARIA JATAHY MURGA Despacho: I-se a parte autora por AR e DO para dar andamento ao feito, no prazo de 05 dias, sob pena de arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.034064-6 - BANCO PANAMERICANO S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X WAGNER DA SILVA ARGEMIRO Despacho: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.132584-7 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X WILSON FERREIRA DE OLIVEIRA Decisão: ... Entendo que não cabe a concessão de liminar com base na mora do devedor, antes mesmo de ser formada a relação processual, sem observancia , assim, dos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio. Por tal razão, indefiro o pedido de liminar. Cite-se. Traga a ré o contrato original. \r\n\r\nProc. 2006.001.132711-0 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X IETE NANCI AUGUSTO PINTO ALEIXO Decisão: ... Entendo que não cabe a concessão de liminar com base apenas na mora do devedor, antes mesmo de ser formada a relação processual, sem observancia, assim dos principios constitucionais da ampla defesa e do contraditorio \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.015141-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DA VILA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X RAIMUNDO HESPANHA DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR PEREIRA PINTAS (RJ-030074) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.083283-8 - MARCOS IVO GROISMAN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X JASON VALLADARES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (RJ-019223) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.085361-1 - JAIRO RIBEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Fls.86/89: Às partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2005.001.125056-0 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X IVO SERGIO MENSCH Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.087017-9 - JALMENO MARCELINO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: designo AIJ para o dia 23/01/07, às 14:00 hs. Expeça-se carta precatótia para intimação da parte autora para prestar depoimento neste juizo.Expeça-se outra precatória para inquisição da testemunha de fls 05 no juizo deprecado. Intime-se a parte ré via DO. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2004.001.120892-9 - GERSONERES SALDANHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X SEVEN ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Decisão: 1- Revogo a decisão de fls 105, 2- I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1999.001.147683-8 - F E F ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862)) X CAFE DA PRACA LTDA (Adv(s). Dr(a). BENEDICTO ULTRA ABICAIR (RJ-030256)), Fiador: ANTOINE GUY CHARLES CELCOUR DE GIRARD DE CHARBONNIERES, Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Ao autor sobre certidão de fls 358 v. \r\n\r\nProc. 2004.001.035299-1 - ALZIRA DELL ISOLA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MURILO HERRERA SIMÕES (RJ-042678)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO JOAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVINA FERNANDES DA ROCHA (RJ-081246), Dr(a). ALFREDO M CORREA (SP-104054) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.107829-5 - LUIS ARMANDO SOARES BATISTA DE MELLO FREITAS (REPRES.: DRA. LÚCIA HELENA JANTZEN) (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA JANTZEN SIMÕES LOPES (RJ-064739)) X REAUTO RECUPERADORA DE VEICULOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLI DOS SANTOS LOUREIRO (RJ-077791) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.028959-0 - KLEBER CASTELOES GALLART E OUTRO (Adv(s). Dr(a). F. J. BARCELLOS DIAS (RJ-004842)) X RAIMOND ZEIGER (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SOARES CARNEIRO (RJ-032890) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2005.001.057276-2 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)) X LUCIMAR MACHADO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BENJAMIN MACIEL MENDONCA (RJ-062553) Despacho: Cumpra-se o decidido nos autos principais, posto que este já está findo. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.121068-0 - REASON S/A COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024)) X ALMIR MIRO CARNEIRO NETO (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025) Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. Após, arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.077167-9 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X REGINA CELIA CRIACOES LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.162038-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.106942-5 - VICTORINO LUIZ VICENTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X GRAJAU COUNTRY CLUB (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413) AO AUTOR SOBRE OS DOCUMENTOS JUNTADOS POR LINHA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.079677-0 - WELLINGTON DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). KATIA DOS SANTOS (RJ-098594)) X QUALITY AMJ TECNOLOGIA APLICADA EM SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Revogo a decisão de fls 348. I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acresciso 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2001.001.014522-0 - JULIO CESAR BONUTTI DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO NUNES DA SILVA (RJ-087296)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO YAZEJI CARDOSO (RJ-038768) Despacho: Cls. de ordem: Diga o exeqüente os valores dos mandados que pretende sejam expedidos. \r\n\r\nProc. 2002.001.105366-8 - SIDNEY MOREIRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994), Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722), Dr(a). RENATO TADEU RONDINA MANDALITI (SP-115762) Despacho: Intime-se o autor, via DO para prestar depoimentoem audiência já deesignada considerando a impossibilidade de intimação pessoal no endereço da inicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.043613-8 - NEIDE APARECIDA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUCIANO SILVA DA CRUZ (RJ-098755)) X ROMEU CARLOS LOPES DE ABREU (Adv(s). Dr(a). NELY VALLIM DE AMORIM (RJ-112319) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2004.001.011763-1 - RAIMUNDO RIBEIRO DE PAIVA SEGUNDO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-084348)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). LUIS ROBERTO BARROSO (RJ-037769), Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO... \r\n\r\nProc. 2005.001.010010-4 - GUILHERME FERNANDES SANCHES (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO CULUCHI (RJ-041449)) X VERA LUCIA COSENDEY CORTE REAL (Adv(s). Dr(a). JOAO ALBERTO ROMEIRO (RJ-084487) Despacho: Designo AIJ para o dia 19/12/06, às 14:00 hs. Intime-se a Sra. perita para comparecer e responder as perguntas formuladas pelo autos. Vindo o rol e as custas em tempo hábil, intimem-se para prestarem depoimento. \r\n\r\nProc. 2005.001.083907-9 - HELIANA SILVA DOS PRAZERES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOSINE CARIOCA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.011463-4 - MARIA APARECIDA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA MARIA ALBERTINO DA SILVA (RJ-081045)) X IBICARD C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: I-se o devedor para pagamento do valor da condenação, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido 10% de multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.045493-7 - CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701), Dr(a). SÉRGIO SILVA RANGEL (RJ-061121)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Fls.149/154: Às partes sobre nova proposta de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.132357-7 - GERALDO JOAO DE SIQUEIRA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA SIMONE PRAÇA PAULA (RJ-094953)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Despacho: Traga a parte autora no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.109449-7 - DULCINEA FIUZA DANTAS (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY CABRAL QUEIROZ (RJ-119899)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: RA Distribua-se por dependencia. Defiro a gratuidade de justiça. Certifique-se quanto a tempestividade conforme art 806 do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1997.001.066154-0 - BANCO BRASILEIRO COMERCIAL S/A. (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X PEDRO AMERICO PIEDADE CESTARI Decisão: (...) Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇAO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, V DO CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.018801-0 - ELETROBRAS TERMONUCLEAR S A ELETRONUCLEAR (Adv(s). Dr(a). SABRINA BOZKO CHAGAS (RJ-118159)) X NUTSHELL COMERCIO E SERVICOS LTDA AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE OFÍCIO \r\n\r\nProc. 2006.001.133489-7 - ASSOCIACAO DE EDUCACAO E OBRAS SOCIAIS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X LENI AUGUSTA DOS SANTOS Despacho: Esclareça a autora o interesse de agir, ante a nota promissória de fls 29, que por sinal nem venceu ainda. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.162237-2 - JOAO MARCOS MAIA VIDAL (Adv(s). Dr(a). NELES CAMARA VIDAL (RJ-085624)) X FIAT AUTOMOVEIS S A (Adv(s). Dr(a). KARLHEINZ A NEUMANN (SP-117514), Dr(a). EDUARDO BARROS MIRANDA PERILLIER (RJ-119157) Despacho: Esclareça a parte ré a necessidade de prova pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.072974-4 - DIOMEDES ABILIO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.079181-4 - INSTITUTO DI BELLEZZA PRIMA QUALITA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO LUIS DA SILVA REGO URBANO (RJ-100484)) X ATL TELECOM LESTE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: ... defiro a produção de provas documental suplementar. Defiro a produção de prova documental que deverá ser juntada no prazo de 10 dias, prazo após o qual deverá ser da da vista a parte contraria. \r\n\r\nProc. 2006.001.132891-5 - ANTONIO BISPO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA MARTINS VIEIRA MOREIRA (RJ-095997)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Decisão: 1- Indefiro a anatecipação da tutela, eis que ausentes os requisitos legais que autorizam sua concessão, sendo indispensavel a formação do contraditorio. 2 - Traga a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de gratuidade de justiça. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham conclusos. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.061341-0 - UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCELO MANOEL DA SILVA (RJ-077066)) X ANTONIO RICARDO NALI Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nQuebra Reivindicatória \r\n\r\nProc. 1991.001.051302-0 (11809) - DINETE DAMASCENO ROSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESPOLIO DE YEDA CASTELO BRANCO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VIOLETA DE PINHO (RJ-068693) Despacho: Tendo em vista a manifestação das partes de fls 261 v, designo AC para o dia 16/11/06, às 11:30 horas. Intimem-se, sendo a DP pessoalmente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.140938-4 - JACIEL RODRIGUES DA SILVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MAURICIO COSTA (RJ-047536), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JR. (RJ-064216)) X VERITAS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO BESSA ANTUNES (RJ-035719) Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. defiro a devolução do prazo, como requerido em fls 841. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.092433-3 - POSTO DE GASOLINA MARCOENSE LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO HENRIQUE DE MORAES MATTOS (RJ-066407), Dr(a). RENATO ALVES SILVA (RJ-084284)) X BR PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELOS (RJ-001291) Decisão: Ante a inercia do Sr perito, substituindo-o pelo sr Newton Bandeira de Mello, tel 2256-3831 e 96081668. Intime-se \r\n\r\nProc. 2005.001.034428-5 - LUCIANO FATIMA ROBERTO X CARLOS DUARTE PINTO (REPRESENTANTE: SEBASTIÃO FIORETT) E OUTRO AO INTERESSADO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.048861-3 - BRR FACTORING FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995)) X THUANY MOVEIS E DECORACOES E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.067430-0 - ROSICLER AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA LIMA MARQUES MONÇÃO BRUM (RJ-106128)) X UNICARD BANCO MULTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.148306-2 - IOLANDA DOS SANTOS SANTANA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS DO SR CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.014361-0 - VERONILIA OLIVEIRA BARRETO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA GAMA PRADO (RJ-087809)) X RODOVIARIA MATIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOZELMO DE OLIVEIRA PIRES (RJ-016413) Despacho: Defiro o adiamento da audiencia para o dia 22/01/07 às 14:30 horas \r\n\r\nProc. 2006.001.132319-0 - MARIA DE LOURDES PONTINI TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Traga a parte autora no prazo de 10 dias, comprovante de ganhos e rendimentos para apreciação do pedido de JG. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.154959-0 - MARINA ALVES ROMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CARVALHO DE SOUSA (RJ-101363)) X SELCA SOCIEDADE DE EMPREENDIMENTOS LANCADORA DE CONDOMINIOS ADMINISTRACAO LTDA E OUTROS) AO INTERESSADO SOBRE RETORNO DE AR´S \r\n\r\nId: 46159"
                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                        },
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                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katia Cristina Nascentes Torres \r\n\r\nEscrivão: Silvio Ramon Barrios Cantero\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.110945-7 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ZEUS ALENCAR DE SOUZA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111) Decisão: 1. Fls. 200 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. 2. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.039332-6 - BANCO VOLKSWAGEN S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO ROCHA DE SOUZA (RJ-088668)) X MARIA HELENA PEREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952) Sentença: ....Homologo o acordo celebrado entre as partes, às fls. , para que produza os seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, declaro EXTINTO o feito com apreciação do mérito, na forma do artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.... \r\n\r\nProc. 2005.001.131801-4 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO NASSIF BOUERI (RJ-133327)) X CRISTIANO LIMA DA SILVA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130576-9 - MANOEL MIZAEL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RENATO FARIA MONTE DE MELLO), CELIA MARIA GONCALVES MONTE DE MELLO), JUAN MANUEL MENDOZA PUENTE), MARIA DE FATIMA RODRIGUES MENDONZA), MARIO DE OLIVEIRA TRICANO), ELIZABETH CRISTINA CAVALCANTI TRICANO Despacho: Cumpra-se. Após, dê-se baixa, devolvendo-se ao Juízo Deprecante, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.104121-5 (19140) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASCATINHA (Adv(s). Dr(a). SOLANGE PEREIRA DE SAMUEL MARQUES (RJ-002740)) X REINALDO CORREA Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.110756-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AQUITANIA (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239)), JOSÉ CARLOS BALEEIRO, Dr(a). JOSÉ CARLOS BALEEIRO (RJ-000203B)) X CONSOLIDAR ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR CINIGLIA (RJ-054242) Decisão: Fls. 345 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2004.001.038731-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AMAZONIA, Síndico: ELISA MARIANUNES (Adv(s). Dr(a). THELMA LUIZA REZENDE DE MIRANDA (RJ-082576)) X LUCI LOPES COSTA BEZERRA), ANTONIO COSTA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO GONÇALVES QUINTELLA (RJ-019804) Despacho: A parte autora sobre fls. 215 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2005.001.054106-6 - MAURI DA ROCHA LANNES (Adv(s). Dr(a). HAMILTON ARCENIO DA CONCEICAO (RJ-074896)) X COMPANHIA REAL BRASILEIRA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: 1. Fls. 183 - Expeça-se Mandado de Pagamento em favor da parte autora.2. Ao autor sobre a quitação, ressaltando-se que o depósito de fls. 183/184 foi feito espontaneamente pela parte ré, portanto, descabida a inclusão da multa prevista no artigo 475 j, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.141535-4 - ANTONIO EDUARDO ACOSTA (Adv(s). Dr(a). FRANCISVAL SOUZA NÉRES (TO-016601), Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X COMPANHIA SEGUROS EXCELSIOR S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Recolha o réu custas e taxa judiciária conforme planilha abaixo, em 5 dias, para homolgação de acordo. Atos dos Contadores0712 - 0Atos dos Oficiais de Justiça0714 - 6 23,78Porte de Remessa e Retorno0301 -2Distribuição0723 - 7 3,39A.E.V.C. 0702 - 1 73,06A.P.C.J.0711 - 2A.S.T.0701 - 3 40,77SUB-TOTAL 141,00CAARJ (10%)0201 - 4 14,10Atos dos Distribuidores6002 - 02696-8 16,94EmolumentosAcréscimo de 20%3403 - 14129 - 8 3,38TAXA JUDICIÁ RIA0101 - 6 89,50TOTAL 264,92Proc. 2006.001.116871-7 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393), Dr(a). JANE CANUT (RJ-018730)) X ROSANGELA DE FATIMA ALVES BORGES BAPTISTA Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __09__/__01___/__07___, às 15:15 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.059644-5 - CASSIA DA SILVA FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FININVEST S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) Despacho: Aguarde-se em cartório por 45 dias. Após, sem manifestação, ao arquivo. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.030838-7 - PALHETA PECUARIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959)) X GUFO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Decisão: 1.Fls. 779 - Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do exequente.2. Ao executado para depósito da diferença apresentada as fls. 779/780, uma vez que as parcelas do acordo deveriam ser corrigidas pela UFIR, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.049898-9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A)) X ANTONIA MACHADO DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.060564-6 (20029) - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X ARTHUR PICHLER MASELLI NETO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2001.001.116421-0 - OLGA PINTO BATISTA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ENNIO BRUNO TODESCO (RJ-053558)) X EQUIMANG EQUIPAMENTOS E MANGUEIRA LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531) Despacho: Aos exequentes sobre fls. 201. \r\n\r\nProc. 2002.001.101896-6 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA T.SANCHEZ (RJ-030996)) X EDUARDO DA MAIA ESTEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AZEREDO DE AZEVEDO LIMA (RJ-110505) Recolha o réu a diferença de taxa judiciária no valor de R$ 169,44, para homologação de acordo, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.049024-3 - JOSE RIBAMAR GARCIA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GROSSI NUNES (RJ-115118)) X ESPOLIO DE NORIEL AZULAI), Inventariante: RACHEL KLINGER forneça o interessado copias p/ diligencia ( fls. 02 e 03) \r\n\r\nProc. 2006.001.058128-5 - ELISANGELA CHAM (Adv(s). Dr(a). THERESA MARIA MORAES NOVIS (RJ-063636)) X IVA COELHO DA FONSECA FORNEÇA O INTERESSADO COPIAS P/ DILIGENCIA ( FLS 52) \r\n\r\nProc. 2006.001.112357-6 - JOAO BERNARDO CASTRO LIMA (Adv(s). Dr(a). ARMANDO BARBOSA AIRES (RJ-119600)) X CARLA MARIA DE MELO STELING Despacho: Fls. 58/63. - Ao exequente sobre o bem nomeado a penhora pelo executado \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2A - ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378)) X GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221) Decisão: ...Isto posto, rejeito a presente impugnação e mantenho a Gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.025915-4B - FATIMA CRISTINA DE MENEZES OLDEMBURG BOLLENTINI (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925), Dr(a). PAULO HENRIQUE COUTINHO OLIVEIRA (RJ-097877)) X P E O NEDLLOYD DO BRASIL NAVEGACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SUSANNE WOERDENBAG (RJ-084878) Decisão: Encaminhem-se os autos conforme requerido. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.050844-2 - GISELLE FERDINAND CHAVES LOPES (Adv(s). Dr(a). VICENTE MAURÍCIO BARROSO FILHO (RJ-028284), Dr(a). RODRIGO FERREIRA BARROSO (RJ-106221)) X ALEXANDRE OLIVEIRA MOTA (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON EUCLYDES DE SOUZA (RJ-018378) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia _09__/_01__/_07__, às 14:30 hs. Intimem-se. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.087168-9 - HENRIQUE ROTSTEIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433)) X CIMA EMPREENDIMENTOS DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA DA SILVA COSTA (RJ-105701) Despacho: Ao executado para depósito da diferença apresentada nos cálculos do Contador, fls. 1171/1176, em 05 dias, sob pena de execução. \r\n\r\nProc. 1999.001.167780-7 - JOSE CARLOS GUIDINE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LUIZ EDUARDO NINO CURIKACHAM E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FERNANDES ROCHA (RJ-029986), Dr(a). LUIZ GONZAGA CURI KACHAN (SP-011140) Decisão: Defiro. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2002.001.093840-3 - ALEXANDRO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X GILBERTO JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.033874-0 - IRANI DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762), Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2004.001.138284-0 - CATIA MEIRELLES ARAUJO (Adv(s). Dr(a). IZABELLE MATIAS DUARTE (RJ-117555)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento enm favor do exequente conforme requerido.2. Fls. 151 - Defiro. Dê-se vista por 5 dias.3. Após, ao exequente sobre a quitação, valendo seu silêncio como concordância. \r\n\r\nProc. 2005.001.086858-4 - ANTONIO CARRARO CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PADUA PINTO NETO (RJ-002363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: Fls. 104/105 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.057216-8 - RICARDO JOSE DE ARAUJO SIMOES (Adv(s). Dr(a). CLEBER DE ARAUJO DA SILVA LIMA (RJ-111183)) X FINANCEIRA ITAU CDB TAII (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo os embargos e os rejeito, por não vislumbrar na decisão atacada os vícios alegados. Qualquer inconformismo deve ser manifestado através da via recursal própria. \r\n\r\nProc. 2006.001.098598-0 - DIOGO CANTO BOUZAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIS GALAMBA MINC BAUMFELD (RJ-136687)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Decisão: Designo audiência do artigo 277 do Código de Processo Civil para o dia __09__/_01____/_07____, às 15:00 hs. Cite-se e intimem-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2004.001.036460-9 - EDSON DUARTE ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). RODRIGO OCTÁVIO PINTO BORGES (RJ-113823) Despacho: A parte autora sobre fls. 115/116. Intime-se a DP. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.112164-6 - FUNDACAO GETULIO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ELIZA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-027752)) X RAFAEL FICHER MEDEIROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.060510-0 - PAULO DE OLIVEIRA REIS FILHO, ANGELA REIS BALSINI, MARCIA REIS CANDEIAS (Adv(s). Dr(a). BIANCA BALSINI (RJ-109564)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). OSVALDO BRILHANTE FILHO (RJ-090419), Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nProc. 2006.001.083594-5 - ROSA LUCIA ROSA GOMES (Adv(s). Dr(a). RÔMULO BARCELLOS DOS SANTOS (RJ-125101)) X JULIANA CRISTIANI DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA ESTEPHANIO (RJ-042523) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.103501-8 - CAMILA QUADROS VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SILMAR CAVALIERI (RJ-071056)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA TEIXEIRA DOS SANTOS (RJ-103114) REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS.41: Em réplica. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2002.001.151465-9 - ANTONIO CARLOS DA SILVA FLOR (Adv(s). Dr(a). DANIEL DORNELLES (RJ-121783), Dr(a). PATRICIA FIGUEIREDO DE SOUZA MELLO (RJ-097503)) X RAIMUNDA AZEVEDO SALES (Adv(s). Dr(a). PORFÍRIO JOSÉ RODRIGUES SERRA DE CASTRO (RJ-014407)), MARIA NUBIA SALLES VALE, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Fls. 228 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2002.001.049030-1 - PEDRO PABLO TEMES RUIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MAURO DE ALMEIDA (RJ-097590), Dr(a). LUIS FELIPE DINO DE ALMEIDA AIDAR (SP-043667), Dr(a). ROBERT LARA MENDES (RJ-109998)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Fls.344 - Defiro. Oficie-se ao Bacen. \r\n\r\nProc. 2005.001.002694-9 - CENTRAL TIJUCA COSMETICA E PERFUMARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624) Decisão: 1. Considerando o exposto na certidão cartorária, desentranhe-se a petição com os quesitos formulados pela parte ré.2. Ao autor para deposito da primeira parcela dos honorarios pericias, em 05 dias, sob pena de perda de prova. Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2005.001.151986-0 - SEVERINO BRITO DE LIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: Designo audiência do artigo 331 para o dia __09_/_01__/_07__, às 14;45 hs. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.010268-1 - BETTINA ALICE LAUFER CALAFATE (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO NOGUEIRA GADELHA (RJ-032977)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.108359-1 - CASSIA DA ROCHA AIROSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1. Defiro a JG.2. Nomeio como perito o Dr_____________________________, do quadro de peritos das VATs. Faculto às partes a indicação de assistente técnico e formulação de quesitos, no prazo legal. Laudo, em cartório, em 15(quinze)dias. Após a designação de exame pericial, intime-se o autor por AR. Cite-se e intime-se o INSS para juntar o S.U.B. \r\n\r\nProc. 2006.001.115717-3 - MARIA DA GRACA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS FICA INTIMADA A PARTE AUTORA PARA CIÊNCIA DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 12/12/2006 ÀS 13:00H PARA PERÍCIA MÉDICA COM A DRª ZULMIRA COSTA - NO SETOR DE PERÍCIA - FORUM RJ - AV. ERASMO BRAGA, 115 - SALA 313 - CORREDOR C. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.020615-7 - GMM EMBALAGENS INDUSTRIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COUTO MASCARENHAS (RJ-001583B), Dr(a). CLAUDIA VAZ DE CARVALHO NAHAR (RJ-047049)) X PREVIA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACQUES MALKA Y NEGRI (RJ-060011), Dr(a). TINA PAULA GERVASONI MULLER (RJ-108504), Dr(a). AFONSO CESAR BOABAID BURLAMAQUI (RJ-015925) Esclareçam os patronos de Dan Presse Insústria e Comércio Ltda, em nome de quem desejam que seja expedido o mandado de pagamento. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.061671-8 - PHILIPS DA AMAZONIA INDUSTRIA ELETRONICA LTDA (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE PEREIRA LIMA (RJ-115401), Dr(a). PAULO E BLUMER PARADEDA (SP-113928), Dr(a). MAX SIVERO MANTESSO (SP-200889)) X JOSE CARLOS DE CARVALHO NERY À PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AO OFICIO. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.105201-3 - FORMULA NARDY AUTO POSTO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO (RJ-058382)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Decisão: Traga o exequente certidão da JUCERJA atualizada atestando o encerramento irregular da executada, a fim de que seja apreciado o pedido de desconsideração da personalidade jurídica. \r\n\r\nProc. 1997.001.109009-9 - BARZON IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GOMES DA ROSA (RJ-072842)) X ITA SOL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOCIVALDO LOPES DA SILVA (RJ-087628) Decisão: Fls. 480 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.109646-0 - ADEMIR GONCALVES (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X PREVI BANERJ CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO SISTEMA BANERJ (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO CASSANO JÚNIOR (RJ-088533), Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264) AO AUTOR SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO DA CEF \r\n\r\nProc. 2001.001.085346-8 - CESINIO DE CARVALHO PAIVA NETO (Adv(s). Dr(a). CESÍNIO DE CARVALHO PAIVA NETO (RJ-074122)) X INDUSTRIAS DE PAPEL J COSTA E RIBEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LIMA DOS SANTOS (RJ-099102) Decisão: Fls. 890/891 - Defiro. Penhore-se e intime-se o executado conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.132108-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). DAURO FRANCISCO VILLELA SCHETTINO (RJ-035695), Dr(a). VALÉRIA ABREU D'ESCRAGNOLLE TAUNAY (RJ-063107)) X MWANZA LANCHES E SUCOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NEWTON FERNANDES DE FARIAS (RJ-015095), Dr(a). SOLANGE DOS SANTOS LEITE (RJ-084525), Dr(a). CARLOS HENRIQUE LEMOS CAVALCANTE (RJ-083495) Despacho: 1. JUNTE-SE. 2. ATRIBUO EFEITO SUSPENSIVO NA FORMA DO ARTIGO 475 m DO CPC. 3. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.140899-9 - BESC FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS BESCREDI (Adv(s). Dr(a). SANDRO LUIZ PEDROSA MOREIRA (RJ-075577)) X RENE FLEURY CHILETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Decisão: Fls. 163 - Defiro o sobrestamento do feito, por 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.012843-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DOS BANCARIOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X ROSANA MARIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSAIR JOSÉ DE PAULA SANTOS (RJ-092658) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.150135-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVENDAS DA LAGOA (Adv(s). Dr(a). ANITA CLAUDIA PEREIRA DA ROCHA MENEZES (RJ-072779)) X ARTHUR LUIZ DIAS DE ALMEIDA LEMOS E OUTRO RECOLHA O EXEQUENTE AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 144,09, CONTA 0715-3 (ATO DOS AVALIADORES) E R$ 36,02, CONTA 6158.33861-3 (DILIGÊNCIA) MAIS 10% DA CAARJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.047507-0 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELA CHAGAS FILGUEIRAS (RJ-098075)) X GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO RABELO MACEDO (RJ-105931), Dr(a). MARCELO ARAUJO CARNEIRO (RJ-065550) Sentença: ...Julgo parcialmente procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.068793-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ITATIAIA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES (RJ-051991), Dr(a). IANA PIRES BRANDÃO SILVA (RJ-125034)) X ESPOLIO DE MARIA APARECIDA MATTOS), Inventariante: THEREZINHA DE JESUS MATTOS Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 298, redesigno a audiência do art.º 277 do CPC para o dia 05/12/2006 às 16:15 hs. Intimem-seDiga o autor sobre a certidão de fls. 296. Após, cite-se o réu. \r\n\r\nProc. 2005.001.093037-0 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MORADA DO SOL (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GONÇALVES PERIBAÑEZ (RJ-081403)), Síndico: SÔNIA LESSA ABDALA) X ESPOLIO DE ZELIA GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) rcolha o interessado custas 11,89 p/ intimação na conta 0714-6 e custas certidao do RGI no valor 8,49 na conta 0711-2 e custas das copias p/ autenticar \r\n\r\nProc. 2005.001.143325-3 - VOTORANTIM CELULOSE E PAPEL S A (Adv(s). Dr(a). ELTON FLÁVIO SILVA DE OLIVEIRA (SP-160288)) X TTK COMERCIO DE PAPEIS LTDA Decisão: Fls. 108 : Defiro. Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.015695-1 - MARIA JOSE GUTIERREZ CALLE (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981)), Interessado: FEDERAL SEGUROS S/A, Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Despacho: As partes sobre a resposta do ofício de fls. 71 e seguintes. \r\n\r\nProc. 2006.001.024420-7 - CONDOMINIO DO EDIFICO SAMAMBAIA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X DALVA MARIA ARAUJO LIMA DE CASTRO), LUIZ RODOLPH DE CASTRO A PARTE AUTORA SOBRE A RESPOSTA AO OFÍCIO DE PELA SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.031889-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO NORTE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BENICIO (RJ-085178)) X RODOLFO MEDEIROS BASTOS Decisão: Fls. 63 - Defiro. Expeça-se novo mandado para cumprimento da diligencia conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.060715-8 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE CAVALCANTI DE ARAÚJO (RJ-100892)) X FABIOLA FARIAS LIMA Decisão: 1. Fls. 37/38 - Anote-se onde couber.2. Ao autor para esclarecer quanto ao interesse no prosseguimento do feito.3. Decorrido o prazo de 30 dias sem manifestação nos autos. Ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2006.001.062091-6 - ITPLAN INTEGRACAO TECNOLOGIA E PLANEJAMENTO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MARIA DE MEDEIROS PIRA (RJ-126327)) X IBDCON INSTITUTO BRASILEIRA DE DIFUSAO DO CONHECIMENTO (Adv(s). Dr(a). LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS (RJ-127824) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.109353-5 - MARIA HELENA DE FATIMA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) EM RÉPLICA. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.101108-7 - LASLUC CALCADOS E BOLSAS E ACESSORIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA CARVALHO MELO (RJ-104991), Dr(a). RAPHAEL REIMOL DOMENECH (RJ-123181)) X MARCUS GROSSMAN), ZELIA GROSSMAN Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.130743-2 - ANDRE LUIZ RIOAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEVI BENEDITO AMARO (RJ-065110)) X BANK BOSTON BANCO MULTIPLO S A Despacho: Ao autor para complementar as custas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.144639-3 - JULIANA RAMOS RHODEN (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627) Decisão: Defiro fls. 205 v. Ao Contador. \r\n\r\nProc. 2003.001.112745-9 - GILMAR PINHEIRO GAMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERICA CARLA SILVA DE SOUSA (RJ-116306)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422), Dr(a). VIVIANE AMARAL SALES (RJ-115315) Despacho: Junte-se . As partes. \r\n\r\nProc. 2003.001.118557-5 - DANIEL OLIVEIRA FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO CREDIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ANDREA MARIA BONAVITA CALVANO (RJ-105455), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Intime-se o réu para recolhimento dos honorários do perito, tendo em vista que o Agravo de Instrumento não possui efeito suspensivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.149402-3 - EDUARDO DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: ....Pelo que rejeito a presente impugnação mantendo-se o valor dos honorários fixados.Expeça-se guia para depósito dos honorarios pericias pela parte ré, de acordo com a petição de fls. 105. \r\n\r\nProc. 2006.001.060890-4 - LEANDRO FERNANDES DA MOTTA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X NET TV (Adv(s). Dr(a). IONE MAIA DA SILVA (SP-060839), Dr(a). JULIANA BARBEDO DE AGUIAR (RJ-124355), Dr(a). ISABELLA GIUSINI (RJ-134926), Dr(a). CAMILLE VIEIRA GOMES GUIMARÃES CASTRO (RJ-095446) Sentença: ...extingo o processo sem exame de mérito.... \r\n\r\nProc. 2006.001.061409-6 - BRUNO DEL REI PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ZENEIDA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA DIAS (RJ-057545)), LENISE NEIDE PIMENTA CARNEIRO DA SILVA), URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA, Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.126340-3 - IRENE DA CUNHA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO GONCALVES VIEIRA (RJ-029169)) X WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415), Dr(a). FLÁVIO EDUARDO CHAGAS (RJ-079765)), Fiador: ANDRE LUIZ MARTINS DE FIGUEIREDO, Dr(a). ANDRÉ PORTO ROMERO (RJ-052015), Dr(a). GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (RJ-108232)), Interessado: BANCO UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A Nos termos do art. 659, par. 5º, do CPC, ficam intimados os executados, WANDERLEY DE CARVALHO PANISSET na pessoa de seu procurador, Dr.LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (103415), FLAVIO EDUARDO CHAGAS (079765), da penhora que incidiu sobre a importância de R$ 22.398,83 depositada por TED em 17/08/2006, na conta nº0200118586804/0001, guia nº 9672006 no Banco do Brasil, ag. Palácio da Justiça (1567-9) ciente do prazo para oferecer impugnação, querendo, é de 15 (quinze) dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.085869-9 - NATERCIA FERREIRA LOPES (Adv(s). Dr(a). RENATO ABRANTES DA ROCHA MENEZES (RJ-026344)) X EVANDRO PAULO VASCONCELLOS HERRERA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.103615-8 - CLARA GARFINKEL RAWET X SERGIO NAPOLEAO DAZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PEDRO PAIVA FERRAZ PEREIRA (RJ-090150) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2006.001.075496-9 - ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X ANA CRISTINA PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA SILVA NETTO (RJ-066316)), Fiador: INÁCIA PEREIRA RAMOS Decisão: 1. Fls. 59 - Defiro a expedição de mandado de verificação e imissão na posse conforme requerido.2. Fls. 59 - Esclareça a parte o requerimento de intimação da fiadora uma vez que a ação é somente de despejo e que com o abandono da locatária esta perdeu seu objeto. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.057571-6 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). MICHELE SANTUZZI QUEIROGA (RJ-103556)) X CIRILO VAZ CALDAS (Adv(s). Dr(a). RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS (RJ-077661) Sentença: ....Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.084942-7 - COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X MARIA APARECIDA RODRIGUES DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878) Decisão: Considerando a alegação de excesso na execução, remetam-se os autos ao Sr. Contador, após o recolhimento das custas, para a elaboração dos cálculos de acordo com o título executivo. \r\n\r\nEmbargos de retenção por benfeitorias \r\n\r\nProc. 2006.001.085237-2 - JOSE IRIVALDO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR GUTERRES (RJ-039583)) X VENERAVEL IRMANDADE DO PRINCIPE DOS APOSTOLOS SAO PEDRO (Adv(s). Dr(a). JERONIMO BARBOZA FARIA (RJ-072099) Decisão: Conclusão de OrdemConsiderando que a decisão de fls. 06 pertence a Ação de Despejo em apenso, reconsidero fls. 09 e 11.Certificada as custas, Cite-se. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.097636-4 - WALDIR ALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORLANDO RIBEIRO SEABRA JUNIOR (RJ-075568), Dr(a). DENISE CARLA MOURA SEABRA (RJ-131886)) X LUIZ LUBIANCO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). DERALDO DOS SANTOS PEREIRA (RJ-077691), Dr(a). CAIO MONTEIRO PÔRTO (RJ-102497) Despacho: Considerando o exposto na certidão cartorária, intime-se o patrono de fls. 179 para comprovação do cumprimento do artigo 45 do CPC. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2004.001.089976-1 - JOSÉ CARLOS VIANNA DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE RONALD FARIA CARDOSO E OUTROS), Inventariante: SHEILA RUBIA PALANDI (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DA SILVA REYMAO (RJ-123444) Despacho: Ao Sr. Avaliador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.098820-8 - PROMOINFO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AUGUSTO KALACHE DE PAIVA (RJ-085399)) X ALEXANDRE MAIA DE OLIVEIRA), MARIA JOSE AVANCE DE OLIVEIRA Decisão: Fls. 48/49 - Defiro. Expeça-se novo mandado para cumprimento da diligência conforme requerido. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2001.001.025307-6A - JULIANA BARROSO DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). BEULAH EINLOFT SALVINI (RJ-085502)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Considerando que esta execução é provisória na medida em que a apelação interposta ainda não foi julgada pela Superior Instancia, ao exequente parta prestação de caução idonea na forma do artigo 475, O do CPC. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.061409-6A - LENISE NEIDE PIMENTA CARNEIRO DA SILVA, URAQUITAN CARNEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO JOSÉ SILVA MARTINS (RJ-074484)) X BRUNO DEL REI PIMENTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2006.001.080001-3A - BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO ERLICH VARELLA (RJ-136509), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747), Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358)) X VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.015154-0 - VANTUIL CARVALHO NEVES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PEREIRA RICARDO (RJ-118908)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: 1. Expeça-se mandado de pagamento em favor da parte autora conforme requerido.2. Após, certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.057530-3 - WANDA LOBO (Adv(s). Dr(a). IVAN AFONSO DO CARMO (RJ-079797)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BOTELHO MARTINS (RJ-050911) Despacho: Tendo em vista o teor da certidão de fls. 30, redesigno a audiência do artigo 277 do CPC para o dia 05/12/2006 às 15:00 h. Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.065225-5 - ALEXANDRE DE SOUZA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Sentença: ....julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.071553-8 - SONIA MARIA VIEIRA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202)) X LEAO NICOLAS LOBO (Adv(s). Dr(a). THAIS CALLI SOUZA SCHEDEGGER (SP-174063), Dr(a). IVA MARIA ORSATI (SP-195349) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.118429-2 - MARIANGELA LEITE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ARNALDO GIL DE ASSIS DIAS (RJ-065662)) X ALVARO TAVARES FERREIRA Despacho: A parte autora para cumprimento integral de fls. 36. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1986.001.800292-7 (6602) - ZENITH FRANCISCO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA BRASILEIRA DED TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Fls. 454 - Defiro. Reitere-se os ofícios conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.014655-9 - ANTONIA MACHADO DE JESUS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls 537 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.A executado para recolhimento das custas devidas de acordo com a certidão de fls. 544, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa.Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.050253-4 - MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X EBID PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDINO GRIGORIO (RJ-037031), Dr(a). NADER COURI RAAD (RJ-005893C) Decisão: 1.Considerando a manifestação das partes, homologo a avaliação de fls. 179.2. Ao exequente para indicação do Leiloeiro, para o devido prosseguimento da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.099261-0 - LUCILA CASTILHO BARRETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RGG MEIER COIFFEUR LTDA (Adv(s). Dr(a). NERALDINO VALENTIM DA SILVA (RJ-085144), Dr(a). WALTER PINHEIRO NEVES (RJ-060816) Decisão: 1. Fls. 149 - Defiro o pedido de parcelamento dos honorários periciais, formulados pela parte ré, em 05 parcelas mensais, iguais e sucessivas. Expeça-se guia para depósito da primeira parcela. 2. Após, o depósito da ultima parcela, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.115884-9 - WILMA LUCIA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ABREU DE MORAES (RJ-133317)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: 1. Junte-se.2. Expeça-se Mandado de Pagamento em favor do perito.3. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2006.001.003399-3 - STM GROUP INC (Adv(s). Dr(a). CARLA DA CONCEICAO PELAGIO (RJ-097944)) X VARIGLOG - VARIG LOGÍSTICA S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (RJ-052359) Sentença: ...julgo improcedente o pedido.. \r\n\r\nProc. 2006.001.045494-9 - VILMA EIRA LA GAMBA (Adv(s). Dr(a). DIRCÉLIO DA SILVA CRUZ (RJ-023689)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO CONDADO DE PETRINA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TANNOS (RJ-035524) Decisão: Rejeito a preliminar arguida em contestação....No mais, estão presentes as condições da ação e os pressupostos....Fixo como pontos controvertidos da lide o fato de ter havido excesso do Condomínio, por ocasião da cobrança de seus créditos, dando causa a danos morais e materias para a autora.Defiro a produção da prova oral....Designo para a AIJ o dia 11/01/2007 às 15:45 hs..... \r\n\r\nProc. 2006.001.106403-1 - ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA CUNHA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Decisão: Indefiro a produção da prova oral requerida pela parte ré, uma vez que o depoimento pessoal do autor e a oitiva de testemunhas em nada contribuiram para o desate da contovérsia.Venha a prova documental suplementar no prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1994.001.092003-3 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). CARLOS JOSÉ MARIANO DA SILVA (RJ-112256)) X HOBBY E ART MATERIAL DE DESENHO LTDA Decisão: Recebo os embargos, porque tempestivos, e os acolho parcialmente, para condenar o réu também nas custas processuais. No tocante à atualização do débito, cabe à parte autora instruir o processo com planilha atualizada do débito. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 1993.001.047167-4 (16907) - CONDOMINIO DO EDIFICIO IGREJINHA (Adv(s). Dr(a). DIVA SOUTTO MAYOR QUARESMA (RJ-078458)) X GEORGE BERNARDO F. GONCALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732), Dr(a). ANA LUIZA GOMES DAVID (RJ-082370), Dr(a). DENISE SAYAAO VIEIRA (RJ-089157), Dr(a). ISABEL CAVALCANTI DE HUNGRIA MACHADO (RJ-092835), Dr(a). CLAUDIA FREIRE RAAD (RJ-068773), Dr(a). ANDRE BRITO LEAL (RJ-105281) Despacho: Apensem-se os demais volumes, após voltem conclusos. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.013475-8 - ILDA MARIA DE MELO MARINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GOLDEN CROSS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Defiro. Ao Contador Judicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.067888-8 - LUCIANO SILVA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BIANCA MESSIAS MENDES (RJ-113808)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: 1. Considerando o exposto na certidão de fls. 76, reconsidero o item 01 de fls. 73.2. A parte ré para regularizar sua representação processual nos autos, em 05 dias, sob pena de aplicação do artigo 13, II do CPC. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.143668-0 - IBEG ENGENHARRIA E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SOUZA TORREÃO DA COSTA (RJ-117601)) X FRANCISCO XAVIER ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) AO AUTOR PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1980.001.100220-9 (102740) - ANTONIO PAULO BARCA EVARISTO DE ARAUJO E OUTROS, LILLIAN MARIA DE ALMEIDA BARCA, LEILA BARCA RODRIGUES BARBOSA, JONAS TADEU RODRIGUES BARBOSA, SORAYA BARCA ALVES DE MIRANDA, FERNANDO HUMBERTO ALVES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO PEREIRA DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-118738), Dr(a). JOBEL EMILIAO (RJ-019647)) X ZUMBI MADEIRAS E FERRAGENS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARA SANDRA DA SILVA LAVOR (RJ-064333) Decisão: Intime-se o devedor para cumprimento espontaneo da obrigação na forma do artigo 475 j do CPC acrescentado pela lei nº 11.232 de 22/12/05.Em caso negativo expeça-se mandado de penhora com o acrescimo da multa. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.011677-1 - MR SMOKER TABACARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JACINTHO SILVA DE CASTRO (RJ-032472)) X ESPOLIO DE ALFONS FEURLE (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR CYTRANGULO (RJ-072202) Decisão: 1. Fls. 83/84 - Indefiro o pedido uma vez que cabe a parte autora o custeio da prova por ela requerida , na forma do artigo 33 do CPC. 2. Considerando a alegação de dificuldades financeiras da empresa autora, defiro o parcelamento dos honorarios em 05 parcelas mensais, iguais e sucessivas.Expeça-se guia para depósito da primeira parcela.3. Após, a integralidade do depósito, intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.151315-3 - MARIA ANITA DO CARMO SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CASTRO ANATOCLES DA SILVA FERREIRA (RJ- 057023), Dr(a). HERALDO LUIZ BRAZ CORREA DA SILVA (RJ-058856)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.024142-3 - ZILDA ALVES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). TÂNIA DE ALBUQUERQUE ALVES DE SOUZA (RJ-088973)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383), Dr(a). ALDO SILAS DE BARCELLOS RIBEIRO (RJ-088858) Despacho: Junte-se. As partes sobre o laudo. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.072833-0 - DIONIZIO MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BB ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho: Junte-se. As partes. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2000.001.025651-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO BRANCO 133 (Adv(s). Dr(a). JORGE PEREIRA DA SILVA (RJ-025418)) X WORLD ENGENHARIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO MAZZA (RJ-012399) Decisão: O simples fato de uma sociedade comercial não possuir bens para o pagamento de suas dívidas não gera o direito à aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica.Entretanto, quando uma sociedade comercial desaparece sem promover os necessários registros, deixando credores não pagos, caracteriza-se a utilização abusiva da sociedade, dando ensejo à desconsideração de sua personalidade.E foi exatamente o que ocorreu na espécie, na medida em que a última alteração social de que se tem notícia demonstra que a executada estava estabelecida em determinado endereço, onde, procurada pelo Sr. Oficial de Justiça , as fls. 311, não foi encontrada.Sendo assim, defiro o pedido formulado pelo exeqüente para desconsiderar a personalidade da empresa executada a fim de atingir a pessoa dos seus sócios.Oficie-se ao Distribuidor para a respectiva inclusão dos sócios no pólo passivo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.124680-0 - MONICA FRANCA FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM GONCALVES VELOSO (RJ-090114)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: 1. Fls. 274 - A parte ré para depósito dos honorarios pericias, em 05 dias, sob pena de execução.2. Fls. 276/278 - Ao Autor sobre o depósito e a quitação.3. Recolha a parte ré as custas devidas de acordo com a certidão de fls. 279, em 05 dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa \r\n\r\nProc. 2003.001.154199-9 - FAMA E BELEZA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANIA MARIA NUNES DA SILVA (RJ-074546)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608), Dr(a). AMAURY SOARES MARQUES JUNIOR (RJ-079553) Decisão: Expeça-se Mandado de pagamneto. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.011837-8 - MANOEL TIMBO PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.080001-3 - VENILTON MENEGOY CARVALHAL (Adv(s). Dr(a). CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA (RJ-131601)) X BANCO CITIBANK S A (Adv(s). Dr(a). JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (RJ-126358), Dr(a). CANDICE BUCKLEY BITTENCOURT SILVA (RJ-107747) Despacho: Especifiquem provas, esclarecendo, ainda, acerca do interesse na realização da audiência do artigo 331 do CPC. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.036144-6 - AUTOMOTO ESCOLA MIRTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792)) X ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928), Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504) Decisão: Tendo em vista a quitação do débito pelo executado, noticiada às fls.391 , declaro EXTINTA a presente execução, com fulcro no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil.Expeça-se Mandado de Pagamento.Certificado o correto recolhimento das custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nId: 46470"
                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                    "46208": [
                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Carlos Eduardo Moreira da Silva \r\n\r\nEscrivão: Fatima Freitas Borba Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 23/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.147698-7 - RODOLFO WAGNER MARTINS DO REGO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Despacho: Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento para o dia 29/11/06, às 15:30 horas. Intimem-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.056879-7 - ELVIO SOARES GOMES (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) Dê-se vistas conforme o requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.103899-8 - ADEMIR VICENTINO DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 - Cite-se o INSS, ficando designado o dia 16/01/2007, às 15:00 horas, para realização da perícia médica, quando será tomado o compromisso legal; 2 - Nomeio Peritos o Dr. CELSO GARCIA, Ortopedista e a Dra. ZULMIRA LÚCIA BRITO DE SOUZA COSTA, Perita de Local e Nexo; 3 - Indiquem as Partes os seus Assistentes Técnicos e apresentem, querendo, os seus quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias;4 - Fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a entrega dos laudos, contados da data em que foi diligência pericial, salvo motivo justificado;5 - A Audiência será oportunamente designada, ficando o(a) Autor(a) intimado(a) a ela comparecer, para prestar depoimento pessoal e, se necessário, ser submetido à inspeção judicial, devendo exibir todas as Carteiras Profissionais e Carnês de Pagamento de benefício do INSS, facultado seu comparecimento, se for negativo o resultado da perícia médica.6 - Intime-se o M.P. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1995.001.010261-2 (19989) - BANCO OPEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290), Dr(a). ROBERTO DONATO BARBOZA PIRES DOS REIS (RJ-019791)) X JOSE MAURICIO CHAVES Decisão: Fls. 280. Defiro com as cautelas. \r\n\r\nProc. 1997.001.044136-8 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-067396)) X SUZANA LIMA E SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.128630-1 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X WALTER WILSON RIBEIRO DA SILVA Decisão: Vistos, etc... Reconsidero o despacho de fls. 23, eis que referente a outro processo, tratando-se de erro material, para proferir a seguinte decisão: Evidenciada a constituição do Devedor em mora, DEFIRO A BUSCA E APREENSÃO do bem alienado fiduciariamente, nos moldes do artigo 3°, do Dec. lei n° 911/69 e art. 56, da Lei 10.931/04, expedindo-se, o necessário mandado, com as devidas cautelas. Após, cite-se a Parte Requerida. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2004.001.117439-7 - HANS PETER NESPER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345)) X BANCO NACIONAL S A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDEICIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MELHIM NAMEM CHALHUB (RJ-003141), Dr(a). DANIELLA ARAUJO ROSA (RJ-104304) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062777-7 - BV FINANCEIRA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARGARETH MONTEIRO DA COSTA (RJ-077479)) X BETTY DA SILVA PAIVA MELO Recolham-se as custas relativas à diligência requerida uma vez que as de fls.10/11, já foram utilizadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.080625-8 - CECRISA REVESTIMENTOS CERAMICOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO K. MEDEIROS (SC-012526A)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DO CARMO GIORDANO (RJ-089637) Despacho: Designo o dia 27/11/06, às 14:00 horas para oitiva da testemunha. Desentranhe-se e adite-se o mandado de intimação com a nova data designada e o endereço fornecido às fls. 30. Oficie-se ao Juízo Deprecante informando a data designada para realização da audiência. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1997.001.144903-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GREEN BALI (Adv(s). Dr(a). ANDRÉIA DOS SANTOS FIGUEIRA (RJ-087606)) X SUZANA BRAIA SANGOI (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (RJ-079995) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 1998.001.192855-3 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL CARDEAL CAMARA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARQUES CORREIA (RJ-044780)) X SILAR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). FREDERICO JOSE ANDRADE DE CASTRO (RJ-018739) Despacho: Considerando a certidão cartorária de fls. 292...............extraia-se cópias ao MP e Corregedoria Geral de Justiça.............. \r\n\r\nProc. 1999.001.035169-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)), Inventariante: EMILIA CRISTINA CORREA DA SILVA, Dr(a). CELIA PINHEIRO MENDES (RJ-009312)) X ESPOLIO DE THEREZINHA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ANNA FABIA PINTO ALBUQUERQUE (RJ-081782), Dr(a). SÉRGIO CARLOS MENEZES BEZERRA (RJ-067899) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 282, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 1999.001.055007-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LEANDRO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DENIZE MERELIM DA COSTA (RJ-067991)) X ARGUS ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415), Dr(a). ADELINO SEBASTIAO DINIZ CRUZ (RJ-022913) Recolham-se as custas relativas às diligências requeridas. \r\n\r\nProc. 2001.001.129716-6 - SIEMENS ENGENHARIA E SERVICE LIMITADA (Adv(s). Dr(a). KÁTIA REGINA LIMA BARRETO MEDINA (RJ-038844)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO CORREA CALCIA JUNIOR (RJ-029018) Despacho: Ao impugnante. \r\n\r\nProc. 2002.001.031189-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANGEL RAMIREZ (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X RIOPOLIS IMOBILIARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BACCI NOGUEIRA (RJ-110743) Despacho: Às partes sobre fls. 361 \r\n\r\nProc. 2003.001.036047-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BARAO DE IGUATEMI (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)), Inventariante: ROSANGELA RIBEIRO CAMARA) X ESPOLIO DE VANDERLEI ARRUDA CAMARA Decisão: Fls. 171. Defiro, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2004.001.125136-7 - WILLIAM SOARES BRITO LIMA (Adv(s). Dr(a). UBIRATAN SENJORI DE SOUZA FERREIRA (RJ-063971)) X JORGE LUIZ GAZUGA Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada, por Edital, para dar andamento ao feito (fls. 40/42), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.000886-8 - JORGE GOMES BAPTISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.083795-2 - PAULO ROBERTO CARVALHO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ ao pagamento da diferença do valor recebido pela Autora e o valor que deveria pagar, ou seja, o valor equivalente a 34,58 (trinta e quatro vírgula cinqüenta e oito) salários mínimos, acrescido de juros legais de 1% ao mês, desde a citação até a do seu efetivo pagamento, bem como nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.109674-1 - JEAN LUCIANO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: À parte Ré sobre fls. 84. \r\n\r\nProc. 2005.001.131954-7 - ASSOCIACAO DE MORADORES DA RUA CARDOSO DE MORAES 510 AMOCAM (Adv(s). Dr(a). MARIA DAS GRAÇAS SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-095046)) X VERA REGINA PASSOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS OHANA (RJ-056448) Despacho: Venham as alegações finais pelas partes no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.133393-3 - WANG HUA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Fls. 109 - Ao réu \r\n\r\nProc. 2005.001.137875-8 - DENISE DE ARRUDA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). VALERIA LOPES DA SILVA (RJ-075526)) X MARIO DE ARRUDA FIGUEIREDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO OS SUPLICADOS ao pagamento das despesas com relação ao imóvel no valor de R$ 3.553,48 (três mil quinhentos e cinqüenta e três reais e quarenta e oito centavos), ou seja, R$ 1.776,74 (mil setecentos e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), para cada Réu, devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde a data da citação, até seu efetivo pagamento, bem como nas custas judiciais e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.005979-9 - ARLETE FATIMA DE MATOS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). BRUNO ZURLI BITTENCOURT TAVARES (RJ-133363), Dr(a). ANA CECÍLIA SILVA DE ALBUQUERQUE (RJ-129554)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS Sentença: Vistos, etc... Diante da manifestação de desistência do presente feito formulada pela Parte Autora às 30, e considerando, ainda, que a Parte Ré não foi citada, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem Custas, eis que ora defiro a gratuidade de justiça à Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.007134-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CASA VERDE (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ANGELO SALDANHA E OUTRO Decisão: Fls. 56. Defiro, oficiando-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.009570-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOGARI (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X JERUSA DE OLIVEIRA WEILENMANN Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Ré quitou o débito objeto da objeto da presente ação, conforme noticia a Parte Autora às fls. 44, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis.. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.040162-3 - JANETE MALAQUIAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Despacho: Às partes sobre fls. 70 \r\n\r\nProc. 2006.001.080181-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JURANDA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X JOSE LICINIO VAZ DA COSTA E OUTRO AO AUTOR PARA RECOLHER $ 11,23 (OJA) \r\n\r\nProc. 2006.001.080553-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIBEL (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CARLOS AUGUSTO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISLEIDE ALVES DE LIMA (RJ-103533) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PLEITO AUTORAL e, em conseqüência, CONDENO OS SUPLICADOS ao pagamento das cotas condominiais vencidas e não pagas, ou seja, deduzindo as devidamente pagas e comprovadas nos autos, bem como as vincendas que vierem a ocorrer no curso da presente demanda, devidamente corrigidas e acrescidas de juros legais de um por cento (1%) ao mês, desde a data de cada vencimento até seu efetivo pagamento e, ainda, a multa contratual de dois por cento (2%)...........P.R.I. Após o trânsito em julgado, cumpra-se o artigo 475-B, d \r\n\r\nProc. 2006.001.100097-1 - MARLENE FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Sentença: ......Ante o exposto, ACOLHO a preliminar argüida pela Ré, já que lhe assiste razão quanto à ilegitimidade ativa ad causam da Autora, e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma da regra insculpida no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.Outrossim, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a regra insculpida no Art. 12, da Lei nº 1.060/50, eis que se encontra sob o pálio da justiça gratuita.P. R. I. Após o trânsito em e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.106103-0 - FABIO PACHECO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA (RJ-109908)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Despacho: Intime-se a parte autora para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas.......... \r\n\r\nProc. 2006.001.112200-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GAVEA TRADE CENTER (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X LUIZ PIRES NETO E OUTRO Decisão: Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 14:30 horas. Cite-se intime-se. \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 1999.001.024402-6 - ROBSON RODRIGUES MAMEDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO OVIDIO REIS ALVES DO VALLE (RJ-064137)) X SPECIAL STAFF INCORPORACAO E CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOEVALDO CARNEIRO SILVA RIBEIRO (RJ-041434) Dê-se vista, com as cautelas \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.146443-0 - ALAN FRICK DE QUEIROZ MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARLI MUNIZ VILHENA COUTINHO (RJ-109063)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO BERGMAR (Adv(s). Dr(a). SUZANA LÚCIA DE MESQUITA SILVA (RJ-033613) Decisão: Chamo o feito à ordem para determinar que a nobre patrona requeira em nome dos Autores............ \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.090559-3 - JULIO FREDERICO POLLASTRI GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR GOMES DA SILVA (RJ-009856)) X DIEGO DE SOUZA ANDRADE Ao reconvinte. \r\n\r\nProc. 2005.001.137753-5 - JOSE RICARDO CARVALHO POUBEL (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. VISTA A PARTE APELADA, DECORRIDO O PRAZO PARA CONTRA-RAZÕES, CERTIFICANDO-SE, COM OU SEM ELAS, SUBAM OS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.039484-8 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313)) X LUIZ CARLOS MAGALHAES Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessooalmente para dar andamento ao feito (fls. 142), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1987.001.023287-9 - EDSON ALBERTO BORGES MORAES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHÃES (RJ-057043)) X MARCO ANTONIO LAGATTA (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Ré desocupou o imóvel objeto da presente ação, JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação do mérito, na forma do mandamento contido no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. Custas ex vi legis. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.118272-4 - ESPOLIO DE MANUEL DIAS AGUIAR (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA DA SILVA PINTO (RJ-061218)) X ALEX RODRIGUES DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre o AR devolvido \r\n\r\nProc. 2005.001.130276-6 - JOAO FERREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO BELMONTE (RJ-014543)) X LEANDRO DE SOUZA GALATOLI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.024558-3 - PATRICIA ROZENCWAIG DE FARIA E SOUZA (Adv(s). Dr(a). JONAS FRANCISCO DE LIMA (RJ-079274)) X CLAUDIO FRANCISCO DOS SANTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MAURICIO PEREIRA VIANNA (RJ-121707) Decisão: Chamo o feito à ordem para desconsiderar o despacho de fls. 46. Manifeste a parte Ré sobre fls. 45. \r\n\r\nProc. 2006.001.093353-0 - PATRONATO DE MENORES (Adv(s). Dr(a). FREDERICO GUIMARÃES FILHO (RJ-024432)) X ASSOCIACAO UNIVERSITARIA SANTA URSULA Sentença: ....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, em conseqüência, DECRETO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as Partes e, em conseqüência, assino à Ré o prazo de nove (09) meses para a desocupação espontânea do imóvel, objeto do mesmo, na forma do § 2º do art. 63 da Lei 8.245/91, de modo que a desocupação coincida com o período de férias escolares de julho de 2007, sob pena de despejo.Outrossim, CONDENO a Ré, ainda, ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), na forma do § 4º, do art. 20 do CPC.Deixo de fixar caução, em caso de execução da presente, eis que a matéria amolda-se à disposição contida na Súmula n° 13, do Extinto Tribunal de Alçada Cível. \r\n\r\nProc. 2006.001.108016-4 - ANTONIO CORRADI (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ROSANGELA FRANCISCO DE LIMA E OUTROS Despacho: Cumpra-se fls. 19, segunda parte. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.158859-6 - DEVAIR MICHELAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ANTÔNIO KALACHE (RJ-015018)) X BANCO DE CREDITO NACIONAL S/A Despacho: Ao Embargado. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.125480-2 - STOP BARRA AUTOMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980)) X JOSE BEISL BARRETO Decisão: Oficie-se ao juízo deprecado solicitando informações. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.105110-6 - ELZA GONCALVES CATANHEDE (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PAMPILLÓN GONZALEZ RODRIGUES (RJ-081389)) X FAC CENTROS COMERCIAIS S/A (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH REGINA AMORIM PORTELA (RJ-033394) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.044443-4 (22060) - BANCO MERIDIONAL DO BRASIL S/A, (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO SOARES DE MAGALHÃES ARNAUD (RJ-050309)) X N N G C COMERCIO DE ROUPAS LTDA E OUTROS Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 1998.001.174239-1 - COTEL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). GUILHERME OLAVO DO EIRADO SILVA (RJ-076936), Dr(a). KÁTIA CRISTINA MACHADO RODRIGUES (RJ-077360)), Interessado: JOSE RONALDO DE PAIVA TEIXEIRA MENDES, Dr(a). ALMIR FERRAZ (RJ-047802)) X JOSE AUGUSTO PESSOA SALINAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURO CORRÊA DOS SANTOS COSTA (RJ-063898) Decisão: Cumpra-se o art. 45 do CPC, adotando-se as providências cabíveis. \r\n\r\nProc. 1998.001.191961-8 - CASA DE SAUDE SAO MIGUEL S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X PAULA STUCK CALAINHO Decisão: Fls. 293/294 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, consoante comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.019755-9 - ATLANTICA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ RODOLPHO CARNEIRO DE CASTRO (RJ-096128)) X JORGINA NUNES DE OLIVEIRA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO MARCOS CHICARINO NASCIMENTO (RJ-023186) Sentença: Vistos, etc... HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 80/82, e em consequência, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, na forma da regra insculpida no artigo 794, inciso II, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição, arquivando-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.111054-3 - BANCO MERCANTIL DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X CONSTRUTORA BULHOES CARVALHO DA FONSECA S A E OUTROS Decisão: Cumpra-se a decisão retro. \r\n\r\nProc. 2005.001.150583-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X HUGO CROSS SCHWELLER E OUTRO Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista o cumprimento da obrigação ora exigida conforme anuncia o Exequente às fls. 76, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em epígrafe, na forma da regra contida no artigo 794, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas pela Parte Executada. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas devidas, remetam-se à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.100713-8 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X CACEGI MATERIAL DE ESCRITORIO E INFORMATICA LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALOISIO NAPOLEÃO (RJ-135068) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2005.001.073172-4 - MARIO GIOVANNI ALLEGRETTI (Adv(s). Dr(a). MARCIO MATTOS CARNEIRO (RJ-066756)) X EMERSON GOMES EMERY (Adv(s). Dr(a). CARLA VICENTE DA SILVA BERÇA (RJ-073567), Dr(a). MARIA DINORAH PERLINGEIRO ROCHA (RJ-025552) Despacho: Manifeste-se o Exequente sobre fls. 125/126, inclusive se dá quitação. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.102624-2 - MARIA LIGIA MACIEL DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) Despacho: Digam as partes se existe a possibilidade de composição amigável da demanda, devendo ainda, a autora esclarecer o pedido de produção de provas, eis que a finalidade da presente é tão somente, a de exibição de documentos, bem como, se os documentos de fls. 77 a 112, são os solicitados na inicial. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.114374-5 - JOSE ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). MARCEL ALVES BRITO (RJ-090581)) X BANCO ITAU S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Comprove o Autor a inscrição do seu nome nos cadastros negativadores de crédito pelo Réu. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1917.001.100001-1 (9768) - TRANSPORTES ESTRELA AZUL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X TRANSTOP, TERRAPLENAGEM E CONSTRUCOES LTDA. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO MATUCK DE SOUZA (RJ-054400) Despacho: atenda-se fls. 1702 \r\n\r\nProc. 1999.001.061261-1 - ESPOLIO DE NADJA TEREZINHA DE L. M. WERNER (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA LOPES DE FIGUEIREDO (RJ-023192)) X LAMINA LABORATORIO DE ANALISES MEDICAS E INVESTIGACOES ANATOMO PATOLOGICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE FREITAS (RJ-086759) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias......... \r\n\r\nProc. 1999.001.123374-7 - CARLOS EDUARDO MELO BABO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA (RJ-085480)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238) Decisão: Defiro, observando-se as cautelas devidas. \r\n\r\nProc. 2002.001.032203-9 - ALESSANDRA LIMA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR XAVIER PORTO (RJ-123584)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Manifeste a parte Autora inclusive se dá quitação. \r\n\r\nProc. 2002.001.095944-3 - JOAO CAMILO ANTUNES NETTO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MOTA ALVES (RJ-085697)) X ITAVEMA RIO VEICULOS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Fls. 324 - Defiro, sendo que a medida foi tomada nesta data, de acordo com o comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2002.001.144053-6 - ALFREDO MARCOS GUEDES DE OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ TIMÓTEO FERREIRA (RJ-080691)) X PRECE - PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Decisão: Tenho o juízo como garantido. Intime-se o devedor, na pessoa do seu advogado, da penhora efetivada nos autos, para querendo, ofereça impugnação....... \r\n\r\nProc. 2002.001.144354-9 - ELISANGELA OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LENILDA MUNIZ DOS SANTOS (RJ-088397)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762) Despacho: Venha a planilha atualizada, bem como o CNPJ do Réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.008653-1 - EDLA MARIA BARBOSA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). HEREZ PEREIRA DOS SANTOS (RJ-117099)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Recolham-se as custas para o Contador \r\n\r\nProc. 2004.001.117955-3 - RICARDO MOREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GISELE VALLE DE CARVALHO (RJ-063369)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: Fls. 293/295. Defiro, reiterando-se o ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.008303-9 - GILVANIA VIEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELE VIEIRA DA SILVA (RJ-125733)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.066542-9 - GLOBAL TOOLS FERRAMENTAS DE PRECISAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Decisão: Homologo os honorários periciais de fls. 306, Expeça-se guia. Dê-se início a prova técnica. \r\n\r\nProc. 2005.001.137596-4 - CARLOS ROBERTO SABA (Adv(s). Dr(a). MARCIA LIVIA ROMANO (RJ-022460)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SILVA MACHADO (RJ-109265) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INAUGURAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a reembolsar ao Autor a quantia de R$ 51.750,00 (cinqüenta e um mil e setecentos e cinqüenta reais), a ser corrigido pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81) desde a data do desembolso, bem como na reparação do dano moral que arbitro em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), este a ser corrigido pelo INPC (Lei nº 6.899/81, regulamentada pelo Dec. nº 86.649/81), desde a data deste decisum, sendo que, ambos, acrescidos de juros legais, desde a data da citação, até a do seu efetivo pagamento e, ainda, nas custas e honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.058103-0 - PAULO FRANCISCO FERREIRA DE LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Sentença: .....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, eis que não há qualquer fundamento jurídico para acolhê-lo, motivo pelo qual, CONDENO os Autores ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se o disposto no art. 12 da Lei 1060/50, já que se encontram sob o pálio da justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.067941-8 - ANA CLARA CORREA DE LIMA E SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE SA (RJ-036389)) X ASSOCIACAO BRASILEIRA CIVIL E MILITAR DE SECURIDADE SOCIAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KLEBER FERREIRA KLEIN (RJ-101145), Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.103834-2 - BAR E LANCHONETE FLORES DA ESPERANCA (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A EM RÉPLICA \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1993.001.088293-5 (18586) - MARIA AUXILIADORA SANTOS E OUTROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PINTO DE CARVALHO FILHO (RJ-054210), Dr(a). JOSÉ RENATO DE ALMEIDA PAULA (RJ-100252)) X ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRANDAO FERREIRA (RJ-064151) Despacho: Desentranhem-se fls. 301/304, juntando-as aos autos da ação cautelar. \r\n\r\nProc. 2006.001.050923-9 - COOPATRANSCOM (Adv(s). Dr(a). ELIAMAR GUILLIOD BIANCHI (RJ-073663)) X DIX AMICO (Adv(s). Dr(a). SAMIR JOSE CAETANO MARTINS (RJ-111415) Despacho: Digam as partes se há possibilidade de composição amigavel da presente demanda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2000.001.024464-4 - BANCO ABN AMRO S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X GUIDO ADOLPH NORDEN (Adv(s). Dr(a). LUIZ WANIS (RJ-027333) FLS.242. ÀS PARTES \r\n\r\nProc. 2006.001.122988-3 - LOESER E PORTELA ADVOGADOS (Adv(s). Dr(a). FABIANO MEIRELES DE ANGELIS (RJ-127584)) X CONDUTO COMPANHIA NACIONAL DE DUTOS Recolham-se as custas para carta precatoria de acordo com o apontado às fls. 159. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.154039-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAILA (Adv(s). Dr(a). HOSANA OLIVEIRA PEDROSA (RJ-073022)) X PENSAO BRINCO DE OURO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada pessoalmente para dar andamento ao feito (fls. 159), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. Honorários em 10% do valor atribuído à causa. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.015572-7 - OSWALDO FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LOPES DE CARVALHO (RJ-116111)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). BASILIO FERREIRA RABELLO JUNIOR (RJ-025100) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a cancelar a linha nº 3119-3942, emitindo-se novas contas dos meses de setembro, outubro e novembro de 2005, constando somente as ligações reconhecidas pelo Autor, conforme letra e) da petição inicial......P.R.I. Após o trânsito em Julgado, nada requerendo as partes, dê-se baixa e remetam-se os autos ao arquivo com as devidas anotações. \r\n\r\nProc. 2006.001.027698-1 - CHRISTIAN FONSECA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALEXANDRE FONSECA FARELLI (RJ-097050)) X MEMORIAL SAUDE LTDA Decisão: Vistos, etc.Defiro a gratuidade de justiça.No corpo de sua peça inicial, a Parte Autora requereu a concessão de tutela antecipada, sendo que, a fim de possibilitar a análise do cabimento da mesma, mister se faz a composição da relação jurídica processual, motivo pelo qual, determino seja procedida a citação e intimação da Parte Suplicada, para comparecer a Audiência Conciliatória (art. 277, do CPC) que fica designada para o dia 22/11/06, às 15:15 horas, por via postal. Ciência ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.036969-7 - FABIO DE OLIVIERA BRIZIDA (Adv(s). Dr(a). RENATO TRISTAO DOS SANTOS (RJ-113230)) X ALGAR TELECOM LESTE S A ATL CLARO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA DA CONCEIÇÃO GOMES (RJ-131229), Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Fls. Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.084225-1 - DANIELE SALOMAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL HERMIDA PIRES (RJ-097787)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: Expeça-se Mandado de Pagamento, conforme acordado às fls. 26, item 2. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1999.001.114646-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NAU DA BARRA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X MAGDA MAIA AZEVEDO TORORO (Adv(s). Dr(a). ARY SERGIO DIB DIAS FILHO (RJ-082116) Sentença: ..........Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, as contas prestadas as fls. 726/753 e, em conseqüência, DECLARO O SALDO DEVEDOR EM PROL DO AUTOR, no importe de R$ 369.481,23 (trezentos e sessenta e nove mil quatrocentos e oitenta e um mil reais e vinte e três centavos), devidamente atualizado desde as datas de disponibilização dos valores, conforme planilhas de fls. 727/751 e, acrescidos de juros legais, desde a data da citação, até seu efetivo pagamento, mais as despesas judiciais e verba honorária constante da sentença de fls. 162/163.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.034764-4 - OUT RIGHT RIO COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X BANCO RURAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS NUNES RODRIGUES DA MATTA (RJ-096203) FLS.164. ÀS PARTES \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.145302-1 - AUTO PECAS CARRICO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO PINHEIRO UCHÔA (RJ-063652)) X ANTONIO FERREIRA GOMES Decisão: Fls. 60. Indefiro na medida em que não foram esgotados os meios na tantativa de localozar o Réu. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.002668-8 - LUIZ CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X OI TNL PCS S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA FEIJÓ DE PAULA ARANTES (RJ-108082) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento do montante da condenação, no prazo de 15 dias.......... \r\n\r\nProc. 2005.001.073326-5 - SANDRA LUCIANO DO NASCIMENTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DIAS PINHEIRO (RJ-075154)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Sentença: Vistos, etc... Tendo em vista que a Parte Autora, apesar de intimada para dar andamento ao feito (fls. 42 ), manteve-se inerte, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento do mérito, com fulcro no art. 267, III, do CPC. Custas pela parte Autora. P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2005.001.161429-6 - THAISA DAHER DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-101482)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Decisão: Fls. 93/94. Defiro pelo prazo de 5 (cinco) dias com as cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.088135-9 - SONIA VITORIA DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO DE SOUZA CASTRO (RJ-139186)) X PANAMERICANO Decisão: Vistos, etc. Ao proceder ao exame acurado dos argumentos contidos na peça exordial, bem como dos documentos que a instruem, verifico a existência do juízo de previsibilidade máxima, no sentido do acolhimento do pleito ali contido. Nesse passo, a fim de evitar o dano irreparável ou de difícil reparação à Parte Autora, CONCEDO A TUTELA ANTECIPADA, de modo a determinar ao Réu que proceda à retirada do nome e do CPF da Autora, dos Cadastros Negativadores de Crédito do SPC, SPCPlus, SERASA, CDL e CCF, sob as penas de aplicação de multa diária no valor de R$ 300,00 (trezentos reais) e, de incidência em crime de desobediência, até ulterior decisão deste Juízo, intimando-se, para tanto.Finalmente, cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106411-0 - RENILDES SENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X IB CARD CARTOES DE CREDITO Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 60, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.087314-4 - MURILO DE MENEZES NETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS BRASTEMP (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE FERREIRA AIVA (RJ-075580) Em provas; justificadamente. Informem as partes se há interesse na realizaçao de audiencia de conciliação prev. no Art.331 do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1989.001.029963-2 (11502) - JOSE AGNALDO FREIRE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069), Dr(a). JOSE RODRIGUES DUARTE (RJ-039227)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). CAETANO ERNESTO DA FONSECA COSTA (RJ-043860) Despacho: Manifeste-se a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2000.001.050546-4 - JOSE ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALVES MACHADO (RJ-067144), Dr(a). LUCIANA ALVES MACHADO (RJ-110335)) X EMPRESA FRIBURGUENSE DO TELEFERICO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: Sobre fls. 688, manifeste a parte Autora. \r\n\r\nProc. 2001.001.038371-3 - MARIO DE SOUZA REIS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON LESSA DO NASCIMENTO (RJ-075710)) X COESA TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS SERGIO C DE C LIMA (RJ-069864) Decisão: Fls. 294 - Defiro, sendo que a medida toi tomada nesta data, conforme comprovante em anexo. \r\n\r\nProc. 2004.001.025634-5 - MARIA PIMENTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: ....Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL e, por conseguinte, CONDENO A AUTORA ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em dez por cento (10%) do valor atribuído à causa, aplicando-se a norma do Art. 12, da Lei nº 1.060/50, já que se encontram sob os auspícios da gratuidade da justiça.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da Parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. \r\n\r\nProc. 2006.001.105592-3 - MARIA DAS GRACAS ASSIS LIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BREDA RIO TRANSPORTES Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO o acordo avençado pelas Partes às fls. 21/22, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, na forma da disposição contida no artigo 269, inciso III, do Código de Processo Civil.Custas e honorários na forma pactuada.P.R.I. Após o trânsito em julgado, e recolhidas as custas devidas, remetendo-se para tanto, à Contadoria para apuração das mesmas, inclusive as de baixa. Feito isto, dê-se baixa na Distribuição e, arquivem-se com as devidas cautelas. \r\n\r\nRessarcimento \r\n\r\nProc. 1999.001.109226-0 - COMPANHIA IMOBILIARIA MAUA (Adv(s). Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362)) X DISBRACON INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ONURB COUTO BRUNO (RJ-000962A), Dr(a). ROSE EVELYN DA SILVA MACHADO COITE (RJ-040529) Decisão: .......Ante o exposto, HOMOLOGO, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, o Laudo Pericial de fls. 644/668, devidamente retificado às fls. 818/821 e, em conseqüência, JULGO LÍQUIDO O DECISUM,' pelo valor de R$ 2.816.380,10 (dois milhões, oitocentos e dezesseis mil, trezentos e oitenta reais e dez centavos), devidamente corrigido e acrescido de juros legais, desde 20 de fevereiro de 2006, data da elaboração do laudo até a data do seu efetivo pagamento. P.R.I. Cumprindo-se o artigo 475-B, do CPC. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2000.001.036947-7 - CARLOS ALBERTO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ PINHEIRO TEIXEIRA (RJ-077351)) X ANDRE SCHETTER (Adv(s). Dr(a). MÁRIO BOLGENHAGEN (RJ-018327) Despacho: Venha a planilha atualizada. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.096234-3 - PEDRO FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Sentença: ........ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, motivo pelo qual CONDENO OS AUTORES ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a disposição do Art. 12 da Lei 1.060/50, eis que se encontram sob os auspícios da justiça gratuita.P.R.I. Após o trânsito em julgado e, não havendo iniciativa da parte interessada, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos com as devidas cautelas. \r\n\r\nRevisão de benefício acidentário \r\n\r\nProc. 2006.001.077788-0 - DORVALDO FRANCISCO DA ROSA SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). CARLA FERNANDA CHAPOUTO DA SILVA (RJ-119734)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: Recebo fls. 15 como emenda à inicial. Designo Audiência Conciliatória (Art. 277, CPC) para o dia 05/12/06, às 15:00 horas. Cite-se intime-se. Ciência ao M.P. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.050872-7 - SEBASTIAO BALDUINO DE MEDEIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA INICIAL e, por conseguinte, CONDENO A RÉ a pagar aos Autores a diferença entre o que receberam e o que deveriam receber de restituição de suas contribuições pessoais, aplicando-se os índices de correção real, no período, isto é, levando-se em conta àqueles expurgados pelo Governo Federal, em virtude dos vários \"Planos Econômicos\", sendo que o valor final deverá ser acrescido de juros legais, desde a data da citação até a do seu efetivo pagamento.Outrossim, CONDENO A SUPLICADA ao pagamento das custas e despesas judiciais, bem como nos honorários advocatícios que fixo em dez por cento (10%) do valor da condenação.P.R.I. Após o trânsito em julgado cumpra-se o Art. 475-B do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.093158-2 - EDITH DE SOUSA DORNELAS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO FINASA S A Despacho: Esclareça a Autora o pedido de consignação de valor diverso ao cobrado pelo Réu. \r\n\r\nVerificação de contas \r\n\r\nProc. 1997.001.146543-5 - MARCO AURELIO RODRIGUES LUCAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CORREA DE MATOS (RJ-070668)) X BANCO ITAU S/A, NA PESSOA DE SEU REPRESENTANTE LEGAL (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Às partes sobre os cálculos \r\n\r\nId: 46208"
                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                "32ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Regina Pires Duarte \r\n\r\nEscrivão: Sandra Lessa Schimidt\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.013063-7 - ANDREIA FERNANDES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504) Decisão: Designo o perito de nexo o Dr. Wladimir Tadeu Soares que deverá ser intimado através do telefone de nº 9761-9715 para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.119473-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RENATO PINHABEL MARAFAO (RJ-132787)) X MARCOS AURELIO RIBEIRO JORAND Despacho: APENSEM-SE AOS AUTOS DA CONSIGNATÓRIA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.031443-0 - AGCO DO BRASIL COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). RUBENS CARMO ELIAS FILHO (SP-138871)) X ADYR DA SILVA Despacho: OFICIE-SE INFORMANDO E DESENTRANHE-SE O MANDADO, DEVENDO O SR. OFICIAL INFORMAR O NÚMERO DE VEZES EM QUE ESTEVE NO LOCAL, AS DATAS E OS HORÁRIOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075536-6 - AGUAS DE JUTURNAIBA S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOSA RONGEL ROCHA (RJ-104574)) X ANECON RIO VENDAS DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA Despacho: Cumpra-se e, após, devolva-se ao Juízo deprecante, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.091518-7 - SO RETRO PECAS E EQUIPAMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149)) X SANEVIA SANEAMENTO ENGENHARIA E VIACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TITO GONCALVES DE ALMEIDA (RJ-037998) Despacho: OFICIE-SE INFORMANDO A PARALISAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.118157-6 - SANDRO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA LACERDA COELHO (RJ-113200)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Despacho: OFICIE-SE INFORMANDO A DATA DA DISTRIBUIÇÃO, SOLICITANDO NOVA DATA DE AUDIÊNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.118519-3 - MARINEIDE ALVES DE ASSIS Despacho: CUMPRA-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.118945-9 - MAURICIO FERNANDES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). YRLEY TELES (MG-060963)) X BOZANO SIMONSEN LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL Despacho: CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.120753-0 - ALEXANDRE DA SILVA MELO (Adv(s). Dr(a). TALES DONATO SCISINIO (RJ-132565)) X BANCO ITAU S A Despacho: CUMPRA-SE E APÓS DEVOLVA-SE AO JUÍZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.021307-8 - MARIA LUCIA DE ARAUJO GOMES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871), Dr(a). RICARDO JOSÉ BICHARA (RJ-050347)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Despacho: VENHAM OS QUESITOS EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2000.001.137325-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES DO NASCIMENTO (RJ-038755)) X ESPOLIO DE MARIA DE LOURDES CORREA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO ANTONIO CARNEIRO CARVALHO (RJ-001525A) Despacho: AO M.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.017360-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LAGOA FORMOSA E PRATEADA (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X VERA LUCIA DE AZEVEDO SENA E OUTRO Despacho: VENHA O R.G.I. ATUALIZADO DO IMÓVEL. \r\n\r\nProc. 2004.001.025771-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO GUARAPARI (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GRAÇA GONÇALVES HENRIQUES (RJ-045066)) X JORGE SALIM SAB ABUD À parte autora sobre fls. 139/141. \r\n\r\nProc. 2004.001.030326-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALACETE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X EUNICE RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439) Despacho: AOS RÉUS. \r\n\r\nProc. 2005.001.116933-1 - CARLINDO LUIZ DE SOUZA SERPA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BARBARA DE AGUIAR BARBOSA GARRETT (RJ-113864) Despacho: SUBAM OS AUTOS AO E. TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.033701-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X ALINE RODRIGUES DINIZ Despacho: RETIRO O FEITO DE PAUTA. OFICIE-SE PARA A LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DA RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.118249-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARQUE GAIVOTAS (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278), Dr(a). RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (RJ-095519)) X EDUARDO DA CUNHA E SOUZA E OUTRO Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 07/3/07 ÀS 13:50 H. CITE-SE E INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.119137-5 - JOSE TEIXEIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). GISELLE MANES DA SILVA (RJ-085718)) X BUICK RIO AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão: CONSIDERANDO OS RENDIMENTOS DO AUTOR, INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VENHAM AS CUSTAS EM 48 H, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.119339-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO IMPERADOR (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TEIXEIRA ALEGRIA (RJ-080236)) X MURILLO NUNES DE AZEVEDO Decisão: Designo a audiência prevista no art. 277 do CPC para o dia 04/04/07 às 14:10 horas. Cite-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121254-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUIZ PRIMEIRO (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X PAULO MARCELO DO PRADO SAAD Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/4/07 ÀS 13:40 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.009051-4 - IVONETE HILDA VICENTE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Decisão: INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL (...) DEFIRO A A PRODUÇÃO DE PROVA DOCUMENTAL. VENHA O DOCUMENTO EM 5 DIAS, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.036370-1 - MARCIA BARCELOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X CARLOS ERNESTO CORREIA GOMES (Adv(s). Dr(a). TATIANA VICENTE DA COSTA (RJ-118905) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.000802-1 - PROPEG COMUNICACAO SOCIAL E MERCADOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO THEOTONIO MENDES DE ALMEIDA JU (RJ-072960)) X TV OMEGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929), Dr(a). MARCIA DE SOUZA A.PIMENTA (RJ-052126), Dr(a). HUMBERTO HIROSHI YAMAGUTI (RJ-000693B) Despacho: ATENDA-SE AO M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.072322-4 - AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVICOS DE AUDIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CLEBER ROSA DA SILVA (RJ-074778), Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA (RJ-129877)) X MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) Despacho: A PARTE A. SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.050299-0 - ANTONIO CELSO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: VENHA A PLANILHA EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055875-1 - GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA (Adv(s). Dr(a). AURIMAR DE LIMA BRITO (RJ-066588)) X HOSPITAL EVANGELICO REGIONAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE ALMEIDA LEAL (RJ-038776), Dr(a). RICARDO CARDOSO CAMARA (RJ-048496) Decisão: DECRETO A PERDA DAS PROVAS REQUERIDAS PELA RÉ. PRECLUSA ESTA, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.105589-0 - ELIZABETH MAURA DE ALMEIDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PINHO GILVAZ (RJ-079620)) X CREDICARD BANCO S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, COM BASE NO ART.6º, VIII DO CDC. DIGA A PARTE RÉ SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR DIANTE DA INVERSÃO. DIGA A PARTE AUTORA SOBRE A PROPOSTA DE ACORDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136000-6 - ADEMIR OLIMPIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIS FLAVIO MARQUES LIMA (RJ-113775)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos. Designo o dia 23/11/06 às 14:20 horas para a realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2006.001.121614-1 - EDREV SERVICOS DE TELECOMUNICACAO LTDA E OUTROS X BANCO SANTANDER MERIDIONAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BATISTA FAULHABER CIAMBARELLA (RJ-077016) Despacho: CITE-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 1999.001.093129-7 - BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418)) X L ATELIER GLORIA JOIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.056700-9 - ESPOLIO DE ESTANISLAUVA PAREICO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X YEDDA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho: A LEI 11.232/05, QUE ACRESCENTOU AO CPC O ART.475-J COMEÇOU A VIGORAR A PARTIR DO DIA 24/6/06. ASSIM, CORRETA A ATITUDE DO JUIZ (FLS.243) AO DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DO MANDADO, POIS, TRATANDO-SE DE NORMA PROCESSUAL, TEM A SUA IMEDIATA APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO. TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2001.001.056700-9 - ESPOLIO DE ESTANISLAUVA PAREICO DE BASTOS (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365)) X YEDDA DO NASCIMENTO SILVA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE GAYOSO E ALMEIDA (RJ-001723A) Despacho: CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.081539-7 - ESPOLIO DE LUCIA MARIA SAMPAIO BARBARINI (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ DANTAS (RJ-074649)) X GERALDO VIEIRA BUENO), Fiador: GABRIEL MORAES MOYSES), Fiador: ZENILCE GINAID MOYSES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TÊM PROVAS A PRODUZIR, JUSTIFICADAMENTE EM 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. NA HIPÓTESE DE PRETENDER A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, TRAGA O RESPECTIVO ROL NO MESMO PRAZO. NO MESMO PRAZO DE 5 DIAS, DIGAM SE TÊM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, VALENDO O SILÊNCIO COMO RENÚNCIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.002452-9 - DANIEL BEZERRA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JAMIR CORREA (RJ-087899)) X ADRIANA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DA COSTA GOMES (RJ-122780) Despacho: NADA A APRECIAR, JÁ HÁ SENTENÇA NOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.008785-0 - MARLY D ORSI DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X ROGERIO GAMA AZEVEDO Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.011003-3 - JORGE HENRIQUE GALVAO DE SA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461)) X ANTONIO VITALE (Adv(s). Dr(a). KARINA DE ALMEIDA CITO (RJ-083904) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.121601-3 - MANUEL ALVES DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828)) X ZILDA DA SILVA Despacho: ATRIBUA-SE O CORRETO VALOR À CAUSA. RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA. NO MESMO PRAZO, REQUEIRA, QUERENDO, A RESCISÃO DO CONTRATO, BEM COMO ESCLAREÇA SE PRETENDE, AINDA, A COBRANÇA DOS ALUGUÉIS, CONSIDERANDO QUE O REQUERIMENTO DA ALÍNEA \"B\" DE FLS.03 SE REFERE À \"JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA\". \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.123405-0 - TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X ROBSON PEREIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 01/02/07 ÀS 14:10, INTIMEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.089832-3 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO BRAGA SOLON RIBEIRO (RJ-109247)) X MONICA REGINA DA COSTA CARVALHO Decisão: RECEBO O RECURSO NO SEU EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.020466-5 - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Despacho: 1- EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO DO VALOR DEPOSITADO; 2- INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO EM 15 DIAS SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.167448-8 - BANCO REAL S/A . (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)) X LUCKY DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA Despacho: ESCLAREÇA O EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2000.001.023926-0 - ISAURA GLORIA CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÉO DE OLIVEIRA (RJ-026911)) X MARIA APARECIDA ALVES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: EXPEÇA-SE CARTA DE ARREMATAÇÃO E OFICIE-SE COMO REQUERIDO. APÓS, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA. \r\n\r\nProc. 2000.001.129347-0 - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LUIZ ALVES CARVALHO (RJ-077785)) X PEDRO PAULO THOBIAS FERREIRA DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). ARMINDO ASSIS DE MENEZES NETO (RJ-030639) Decisão: FLS.116- INDEFIRO. CABE AO PATRONO DA PARTE ESTA PROVIDÊNCIA. TRAGA O EXEQUENTE INDICAÇÃO DE LEILOEIRO. \r\n\r\nProc. 2003.001.070677-4 - GALPAO DE CAMPINHO MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LIZENIR MOTTA DA SILVA DA ROCHA (RJ-079849), Dr(a). FERNANDO DA SILVA NEVES (RJ-028125)) X ESPACO CULTURAL VIA BRASIL LTDA Decisão: DEFIRO A DESCONSIDERASÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA EXECUTADA, PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS. INTIMEM-SE OS SÓCIOS DA EXECUTADA INDICADOS ÀS FLS.109 PARA PAGAREM O DÉBITO, EM 15 DIAS, SOB PENAD EMULTA DE 10% (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.061765-0 - TRIUNFO OPERADORA PORTUARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JANUARIO CAFFARO (RJ-077407)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937) Despacho: INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2003.001.099672-7 - LUIZ CLAUDIO PEREIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C), Dr(a). CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA (RJ-035142)) X AUTOBRAS S/A Despacho: VENHA PLANILHA ATUALIZADA E DISCRIMINADA DO DÉBITO, BEM COMO COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.028413-6 - CELSO SANTOS PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON QUIRINO CÂMARA (RJ-021162)) X FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF (Adv(s). Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho: INTIME-SE DA PENHORA. PROCEDA-SE AO DESBLOQUEIO DO EXCEDENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.084056-2 - JOAO LUIZ CORREIA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X PRODUTOS ALIMENTICIOS BERTAGNI S A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-076598) Despacho: 1- OFICIE-SE AO FETJ PARA A INSCRIÇÃO DO DÉBITO DO EXECUTADO; 2- INTIME-SE O RÉU POR SEU PATRONO ATRAVÉS DE DIÁRIO OFICIAL PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO EM 15 DIAS, SOB PENA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2005.001.097183-8 - RICARDO DA CRUZ OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X UNISUCOS ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHIMENES FERNANDES (RJ-074819) Despacho: FLS.103/105 - AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.114170-9 - JANDIRA FIALHO ABRUNHOSA VENTURA (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIS WU DE ARAUJO (RJ-097658)) X LLOYDS TSB LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.009109-9 - PAULO CEZAR SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X SHOZO OTA Despacho: FLS.37 INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE PARA PAGAR O VALOR EXECUTADO NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO (ART.475-J DO CPC). \r\n\r\nProc. 2006.001.040782-0 - OLGA LUIZA FAGGIANI MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE NORONHA SCHWEITZER (RJ-082072)) X NEW LIFE AGUA COMESTIVEIS E BEBIDAS LTDA Despacho: CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE NOVO MANDADO. \r\n\r\nExecução por quantia certa contra devedor solvente \r\n\r\nProc. 2003.001.098366-6 - LUIS CARLOS DE CASTRO CARNEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KATIA PEREIRA DE SOUZA (RJ-032169)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS PARTICIPACOES LTDA Decisão: DEFIRO, TÃO-SOMENTE O ITEM 1 DE FLS.104. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.013063-7A - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). HUGO PAES RODRIGUES (RJ-104504)) X ANDREIA FERNANDES ESTEVES (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435) Despacho: Recolha-se a diferença de custas, em 5 dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.128169-4 - MARCELO DOS ANJOS NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). EVELYN CORAGEM CAVALCANTE (RJ-051426)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOREIRA DA SILVA (RJ-062624), Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411) Decisão: Considerando que a demanda trata de indenização por danos morais decorrente de relação de emprego e a nova redação do art. 114, I da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional n.º 45/04, declino minha competência em favor de uma das Varas do Trabalho. Preclusa esta, dê-se baixa e remetam-se os autos. \r\n\r\nProc. 2006.001.000786-6 - SOCIEDADE COMERCIAL E IMPORTADORA HERMES S A (Adv(s). Dr(a). MARCIA LATGÉ MANNHEIMER (RJ-053520)) X MARK S DISTRIBUIDORA DE COMERCIO LTDA E OUTRO Decisão: INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PELA FALTA DE CAUÇÃO EXIGIDA. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.078402-0 - DAVID COELHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NEUZA NUNES DE FREITAS (RJ-105964)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: RECEBO A EMENDA, CITE-SE. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.072173-4 - FRANCISCO JOSE SOARES AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949)) X CARLA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: AGUARDE-SE O RETORNO DO MANDADO. \r\n\r\nProc. 2001.001.151154-1 - SONIA DE OLIVEIRA SOUZA (Adv(s). Dr(a). ESER BARBALHO MAIA JUNIOR (RJ-098218)) X VILKSWAGEN DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS FLORES FLEURY DA ROCHA (RJ-030261) EXPEÇA-SE GUIA. \r\n\r\nProc. 2003.001.056940-0 - VIRNA CARVALHO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DANILO DA SILVA (RJ-069448)) X MARCA SEGUROS (Adv(s). Dr(a). VICTOR JOSE SIQUEIRA ALONSO (RJ-089076) Decisão: (...)DECRETO A PERDA DA PROVA PERICIAL. DIGA A PARTE AUTORA SE AINDA TEM INTERESSE NA REALIZAÇÃO DE AIJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.120335-0 - A TO Z TOURS TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS PEREIRA DE LEMOS BASTO (RJ-129215), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DEJUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2005.001.110575-4 - LEONARDO CHAGAS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X CASA BAHIA COMERCIAL S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) Decisão: Considerando que a parte ré manifestou-se nos autos afirmando o seu desejo de conciliar e, após, quando instado a trazer proposta de acordo, permaneceu inerte, condeno-o como litigante de má-fé, nos termos do art. 17, IV do CPC, ao pagamento de multa de 1% do valor atribuído à causa em favor da parte autora.Presentes os requistos legais, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CPC.Diga a parte ré, em 5 dias, se tem outras provas a produzir diante da inversão. \r\n\r\nProc. 2005.001.113454-7 - GRUPO TEATRAL E MUSICAL TURMA DA PHOLIA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-093035)) X FUNDACAO CESGRANRIO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823) Decisão: (...) DECLARO SANEADO O FEITO. INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVAS TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE LEGAL DA RÉ (...) PRECLUSA ESTA VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.009021-6 - BERNARDO ATEM FRANCISCHETTI (Adv(s). Dr(a). DOMICIANO NORONHA DE SA (RJ-123116)) X COMPAGNIE NATIONALE AIR FRANCE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL RODRIGUES LOPEZ (RJ-049611) Despacho: TRAGA A RÉ EM 5 DIAS PROPOSTA DE ACORDO POR ESCRITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.046749-0 - GILDA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DORINDA FRANCISCA CASTRO CAAMAÑO DE OLIVEIRA (RJ-064750)) X SUPERMERCADOS GUANABARA (Adv(s). Dr(a). AVELINO MANOEL LEITE BARBOSA (RJ-037917) Decisão: Considerado que as partes são legítimas e estão bem representadas declaro saneado o feito.Defiro a produção de prova documental, depoimento pessoal da autora, testemunhal, bem como pericial, nomeando, desde já, o perito Dr. José Henrique Pereira Rodrigues, que deverá ser intimado através do telefone 2215-2743/8832-3333, para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários.Tragam as partes, em 5 dias, o rol de testemunhas, sob pena de perda da prova.Oportunamente designarei data para a realização de AIJ.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.074940-8 - FERNANDO DINIZ DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PALHARES LEÃO (RJ-125978)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO E SOBRE O AGRAVO RETIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.107250-7 - ANA MARIA RAMOS RAPOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALAN COSTA NEVES (RJ-114553)) X CETELEN BRASIL S A CREDITO FINANCIAMENTO Despacho: RECEBO A EMENDA DA INICIAL. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 18/4/07 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE, APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.121025-4 - MARCOS PAULO CAMPOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO IBI S A Despacho: VENHA COMPROVANTE DE RENDIMENTOS OU DECLARAÇÃO DE I.R. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.158582-2 - AUD RIO CLINICA MEDICA E SERVICOS DE AUDIOLOGIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X MINASFAC FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). KENIO MARCOS LADEIRA BARBOSA (RJ-046562) EM PROVAS (REPUBLICAÇAO) \r\n\r\nProc. 2000.001.087754-9 - ALVARO PRATI DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: Presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova pleiteado. Diga o réu, em 5 dias, se têm outras provas a produzir diante da inversão. Após, voltem conclusos para julgamento conjunto. \r\n\r\nProc. 2000.001.087754-9 - ALVARO PRATI DE AGUIAR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO MOREIRA DA SILVA (RJ-089129)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 11/4/07 ÀS 13:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. APÓS APRECIAREI O PEDIDO DE TUTELA. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.120636-6 - BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226)) X MARINEZ H RODRIGUES TURISMO Despacho: FLS.02, ANOTE-SE ONDE COUBER, NOTIFIQUE-SE. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1997.001.036428-3 - MARCOS ALEXANDRE DE JESUS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE SOUTO CARDOSO (RJ-112638), Dr(a). CRISTIANE FAGUNDES ELERATI (RJ-117034)) X FIAT AUTOMOVEIS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: OS RÉUS FORAM CONDENADOS SOLIDARIAMENTE; A 2ª RÉ JÁ CUMPRIU A OBRIGAÇÃO. A EXECUÇÃO DA PRIMEIRA RÉ NO VALOR APONTADO É MANIFESTAMENTE EXCESSIVA, OFICIE-SE COM URGÊNCIA AO JUÍZO DEPRECADO REQUISITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA SEM CUMPRIMENTO. APÓS, TRAGA O EXEQUENTE PLANILHA ADEQUADA. \r\n\r\nProc. 2001.001.062963-5 - VERA LUCIA MEDEIROS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE CARVALHO (RJ-053311)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCINDO DE OLIVEIRA BAENA (RJ-052753), Dr(a). KARLA SAMPAIO SCHMIDT LOPES (RJ-097735) Despacho: INTIME-SE A 2ª RÉ, ATRAVÉS DO D.O., PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUAL SEJA A ENTREGA DE VEÍCULO 0 KM CONFORME ACERTADO DOCUMENTALMENTE, EM 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00. EM RESPEITO AO ENTENDIMENTO DA MM JUÍZA TITULAR DESTE JUÍZO, EXPEÇA-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO, VIA POSTAL (FLS.372). \r\n\r\nProc. 2001.001.116444-0 - SILVIA MARIA DE LIMA LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO RAPHAEL DE MATTOS FRÓES (RJ-119463)) X BANKBOSTON (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Não há irregularidade. O substabelecimento de fls. 206 não revogou os poderes dados às fls. 55. Venha planilha do valor a ser executado. \r\n\r\nProc. 2003.001.145039-8 - ESPOLIO DE MARCOS ISAIAS DE SOUZA ROSAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DE SOUZA ROSAS (RJ-071083)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). RODRIGO MARIANO DIAS CARNEIRO (RJ-085692) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.145825-7 - EDSON DA SILVA GOES (Adv(s). Dr(a). JEAM DE ARAUJO WAGNER (RJ-102418)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Venham alegações finais por memoriais, via PROGER, aos 27/11/06 ,deferindo-se vista sucessiva às partes por cinco dias, cientes de que a instrução processual está encerrada, só se admitindo juntada de documentação superveniente. \r\n\r\nProc. 2004.001.057365-0 - FELIPE FIRME NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA FILHO (RJ-086973) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.144842-4 - OLYMPUS OPTICAL DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON MIYAHARA (SP-033251), Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409)) X FEDERACAO DO COMECIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FECOMERCIO RJ (Adv(s). Dr(a). DALTRO DE CAMPOS BORGES FILHO (RJ-036910) Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS.182/183. JÁ HÁ DECISÃO ÀS FLS.180/180 VERSO QUE, ALIÁS, JÁ SE ENCONTRA PRECLUSA. VENHA O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PELO RÉU, EM 48 H, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2005.001.151557-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PATRIARCA (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880)) X FRANCISCO MONTEIRO SOARES NETO Despacho: AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. REGULARIZE-SE O PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.121004-7 - SANDRA REGINA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA ASSUMPÇÃO FONSECA (RJ-127634)) X BANCO ITAU S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA, POIS, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA OS VALORES RETIRADOS DA CONTA CORRENTE INDICAM A EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO (CREDIARIO) CONSIGNADO E QUE É PAGO COM O SALDO DA CONTA CORRENTE, ASSIM, NÃO SE VERIFICA ABUSIVIDADE. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1998.001.115827-9 - ESPOLIO DE SURA CHOROWICZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189)) X RICARTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-067513), Dr(a). OSWALDO SOUZA OLIVEIRA (RJ-018395) Despacho: AO RÉU. \r\n\r\nProc. 2003.001.130427-8 - VILMA SOARES JORGE (Adv(s). Dr(a). AFONSO JOSÉ MOREIRA PENNA (RJ-094212)) X PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RIBEIRO SICSU (RJ-068027) Decisão: INDEFIRO A COMPENSAÇÃO PLEITEADA, UMA VEZ QUWE SE TRATA DE PROCESSOS DISTINTOS. REQUEIRA O CREDOR O QUE ENTENDE DEVIDO, \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.140542-7 - FERNANDO TEIXEIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA CUNHA LANA (RJ-074592)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARI ABREU BARROS (RJ-105709) Decisão: CONSIDERANDO A INTEMPESTIVIDADE DA PROVA DOCUMENTAL (...) INDEFIRO A PROVA DOCUMENTAL JUNTADA PELO RÉU ÀS FLS.132/152. DESENTRANHE-AS E JUNTE-AS POR LINHA. PRECLUSA ESTA, VOLTEM-ME CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1996.001.140892-9 - ROBERTO DA SILVA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BASBAUM BARCELLOS (RJ-077812)) X RAFAEL RODRIGUES AGUIRREZABAL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: VENHA PLANILHA COM O VALOR ATUALIZADO DA EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.121970-8 - MARIA MARTHA MALARD MAYER (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X JOSE RENATO CARDOSO QUIRINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROSELENE SERGIO RIBEIRO (RJ-104907) Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE CP. \r\n\r\nProc. 2005.001.004827-1 - FRANCISCO ANTONIO MORENO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PEREIRA DE REZENDE NETO (RJ-027962)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) A PARTE A. SOBRE FLS 156 (DEPOSITO). A PARTE RE SOBRE FLS 157 (CERTIDAO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROC E TX JUD) \r\n\r\nProc. 2005.001.103653-7 - MARIENE FELICIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA (RJ-103862)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO MIRANTE DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657) Despacho: INDIQUE O PATRONO DO AUTOR O ATUAL ENDEREÇO DE SEU CONSTITUINTE, ASENDO PARTE DE SUA QUALIFICAÇÃO EXIGIDA NOS TERMOS DO ART.282, II DO CPC, A FIM DE QUE SEJA O MESMO INTIMADO PARA O ATO, COM AS ADVERTÊNCIAS DO ART.343 E §§ DAQUELE ESTATUTO. PRAZO DE 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 2006.001.063965-2 - MARIA APARECIDA BARBOSA AGRICOLA (Adv(s). Dr(a). PAULO MORAES LOMAR (RJ-126641)) X SUL AMERICA CAPITALIZACAO S A Decisão: DEFIRO A GRATUIDADE. CITE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106254-0 - CRISTINA FERREIRA CANECA PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERAFIM TAVARES (RJ-071119)) X FININVEST S A Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se, após apreciarei o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nProc. 2006.001.121491-0 - RUYZ ATHAYDE ALCANTARA DE CARVALHO FILHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X BANCO ITAU S A E OUTRO Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.136105-1 - MANUEL BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nRepetição de indébito c.c expurgos de juros \r\n\r\nProc. 2003.001.076008-2 - CARLOS VITAL MAZZEI DE MOURA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RICARDO MONTEIRO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: VENHA O DEPÓSITO DA PRIMEIRA PARCELA DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2000.001.054178-0 - RACHEL CID LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CONTEMPLAR ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784), Dr(a). CARLOS JOSÉ DE BARROS BARRETO (RJ-101459) Decisão: FLS.165 - DEFIRO. EXPEÇA-SE A CARTA. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2004.001.076859-9 - EVANILDO TEXEIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). VITOR HUGO FERNANDES RUIZ (RJ-120032)) X CIA ITAULEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). VALESKA JERONIMA DA SILVA (RJ-099648) Despacho: O RÉU NÃO APRESENTOU QUESITOS. OS DA AUTORA ESTÃO ÀS FLS.147/148. AO PERITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.010126-1 - FRANCISCO DA SILVA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: SUBAM AO EGRÉGIO TJ/RJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.028224-5 - MARIA CECILIA DA SILVA SISCONETTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Decisão: Considerado que as partes são legítimas e estão bem representadas declaro saneado o feito.Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica de pedido de dano moral, nos termos do art. 286, II do CPC.Presentes os requisitos legais, defiro a inversão do ônus da prova, com base no art. 6º, VIII do CPC.Defiro a produção de prova documental, depoimento pessoal da autora, bem como pericial, nomeando, desde já, o perito Dr. Mário Bonfatti, que deverá ser intimado através do telefone 2295-4486/9986-6013, para dizer se aceita o encargo e fixar seus honorários.Traga a ré, em 5 dias, o contrato objeto da lide, com o respectivo comprovante de débito e proposta de cadastramento supostamente assinado pela autora, sob pena de litigância de má-fé.Oportunamente designarei data para a realização de AIJ.Intime-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.130875-6 - I H V DA SILVA SALAO DE BELEZA (Adv(s). Dr(a). HELIO DA MOTTA VENENO (RJ-039708)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ALMERIO DE AZEVEDO PESSOA DOS SANTOS (RJ-012669) Despacho: FLS. 94 ATENDA-SE. \r\n\r\nId: 46119"
                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Lecilia Ferreira Lemmertz \r\n\r\nEscrivão: Augusta Montenegro Branco\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1997.001.108822-6 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.. X CONDOMINIO RESIDENCIAL PORTAL DA BARRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE NASSARALLA (RJ-059379) Despacho: AO M.P. PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO (A CURADORIA DO MEIO AMBIENTE) \r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2006.001.126063-4 - DENISE SANTOS DE LIMA CABRAL (Adv(s). Dr(a). RONALD MACHADO MARQUES DA SILVA (RJ-037161)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1 DEFIRO O BENEFICIO DA ASISTÊNCIA JUDICIÁRIA; 2 - CITE-SE O INSS, FICANDO DESIGNADO O DIA 16/01/2007 AS 14:00 HORAS, PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA; 3 - NOMEIO PERITO(A) O(A0 DR.(A) CELSO TAARES GARCIA ; 4 - INDIQUEM AS PARTES OS SEUS ASSISTENTES TÉCNICOS E APRESENTEM, QUERENDO, OS SEUS QUESITOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO0 DIAS; 5 - FIXO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA A ENTREGA DOS LAUDOS, CONTADOS DA DATA EM QUE FOI REALIZADA A DILIGÊNCIA PERICIAL, SALVO MOTIVO JUSTIFICADO; 6 - A AUDIÊNCIA SERÁ OPORTUNAMENTE DESIGNADA, FICANDO O(A) AUTOR(A) INTIMADO(A) A ELA COMPARECER, PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL E SE NECESSÁRIO, SER SUBMETIDO À INSPEÇÃO JUDICIAL, DEVENDO EXIBIR TODAS AS CARTEIRAS PROFISSIONAIS E CARNÊS DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO DO INSS, FACULTADO SEU COMPARECIMENTO, SE FOR NEGATIVO O RESULTADO DA PERÍCIA MÉDICA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.116028-0 - PAULO ROBERTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 223/224 e 228 - INTIME-SE O SR. PERITO COMO DETERMINADO À FLS. 221;FLS. 225/227 - RECEBO O AGRAVO. MANTENHA-SE RETIDO. AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3 - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ (Adv(s). Dr(a). CLÉA CARVALHO FERNANDES CAVALCANTI DE SOUZA (RJ-088998) Despacho: AGUARDE-SE MANIFESTAÇÃO DA PARTE RÉ NO APENSO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 1998.001.166614-5 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). ANNA PAULA FERNANDES (RJ-081073)) X RUBENS DA SILVA MARQUES Despacho: FLS. 94/95 - À ILUSTRE MAGISTRADA SENTENCIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.110772-8 - BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159)) X JOSE JOAQUIM DA SILVA Sentença: SENTENÇAHOMOLOGO a desistência manifestada a(s) fls. 33 e JULGO EXTINTO o processo com fundamento no art. 267, VIII, do CPC. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.. Em, LECILIA F. LEMMERTZ - Juiza de Direito \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2004.001.098246-9 - BENEDITO FERNANDES DE SOUZA, ADEMILSON FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE MELLO ALVES E SALGADO (RJ-110800) Despacho: FLS. 29 - AGUARDE-SE. INTIME-SE A PARTE RÉ PARA DEVOLVER A GUIA DE DEPÓSITO EXTRAÍDA, CONFORME FLS. 28, DEVIDAMENTE PAGA, EM CINCO DIAS. APÓS VOLTEM PARA APRECIAÇÃO D EFLS. 29 \r\n\r\nProc. 2006.001.042624-3 - JOSE FARIA (Adv(s). Dr(a). SAINT'CLAIR CARDOSO LABOISSIÈRE (RJ-027604)) X HENRIQUE SILVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELOÁ FERNANDES (RJ-063797) Decisão: REDESIGNADA A AUDIENCIA PARA O DIA 21 DE NOVEMBRO DE 2006, ÀS 15:40 DEVIDO A FALTA DE ENERGIA ELETRICA, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. CIENTES A TESTEMUNHA E A RÉ, QUE REQUEREU A OITIVA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.119353-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO AVENIDA CENTRAL (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MACHADO (RJ-049796)) X ESPOLIO JUDA HERSCH EIDLER E ANTONIETA EIDLER E OUTROS Despacho: VENHA O RGI DO IMÓVEL APONTADO \r\n\r\nProc. 2000.001.069841-2 - FINAN CRED EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366), Dr(a). ARMANDO DUNHAM DE FREITAS (RJ-093501)) X DULCE DE SOUZA PINTO BARRETO (Adv(s). Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Decisão: FLS. 245/248 - JULGO DESERTO O RECURSO APRESENTADO PELA PARTE AUTORA, TENDO EM VISTA A FALTA DE PREPARO. \r\n\r\nProc. 2000.001.098703-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CARUSO (Adv(s). Dr(a). SADY PAULO SOARES KAPPS (RJ-042806)) X JORGE DOS SAN TOS MARVILLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PEREIRA CALDAS NETTO (RJ-042220), Dr(a). RUBENS MIRANDA NETO (RJ-093626) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2002.001.109673-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIIO INBUHY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR CAVALIERE SEGISMUNDO (RJ-099058), Dr(a). CYNTHIA COSTA RIBEIRO (RJ-034556)) X SONI ARLETE LOCKS (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO MARQUES DE MESQUITA (RJ-059130) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.087561-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO WAGNER (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X ISA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800) Decisão: FLS. 164/169 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2004.001.127102-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAJESTIC PLACE (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH HELENA DA SILVA BRAYNER (RJ-062213)) X GEORGE FERIS SAUMA (Adv(s). Dr(a). LENIO JOSÉ OLIVEIRA COSTA (RJ-053389)), DIVA MORAES SAUMA Despacho: FLS. 112/115: 1) RECOLHA A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA APONTADA À FLS. 115;2) CERTIFIQUE O CARTÓRIO O TRÂNSITO EM JULGADO, SE DECORRIDO. \r\n\r\nProc. 2005.001.006450-1 - HELDA MONTEIRO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA DOS SANTOS (RJ-016281)) X FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RIBEIRO FILHO (RJ-014362), Dr(a). CARLOS MAURICIO MAIA RIBEIRO (RJ-080639) Despacho: J. AS PARTES SOBRE O LAUDO. E. MANDADO DE PAGAMENTO \r\n\r\nProc. 2005.001.033053-5 - FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CHARNAUX ROCHA (RJ-064497), Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA JUNIOR (RJ-139021E)) X DIOCLECIANO MESQUITA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284) Despacho: DIGAM AS PARTES SE TEM PROVAS A PRODUZIR \r\n\r\nProc. 2005.001.093502-0 - CONDOMINIO BAIRRO NOVO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-087664)) X VALERIA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão: RECEBO NO EFEITO DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO A(S) APELAÇÃO(ÕES) A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.136198-9 - MARIA CIPRIANO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782), Dr(a). CARLA MOURA LOBATO CALDAS MARINS (RJ-100331)) X HSBC SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: FLS. 80/81 - RECOLHA A RÉ AS CUSTAS COMO DETERMINADO NA SENTENÇA DE FLS. 27/29. APÓS DEVIDAMENTE CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO, VOLTEM PARA A HOMOLOGAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.161638-4 - EUNICE PEREIRA QUINTALINO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) AO LINTERESSADO SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.083210-5 - AGITORIO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS (RJ-064455)) X CONCEICAO NUNES PINTO COELHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Decisão: ESPECIFIQUEM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS PARA EXAME DA CONVENIENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.089327-1 - ALOISIO VICENTE DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE MENEZES VILHENA (RJ-095665)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO JORGE ABDALLA (RJ-063941) EM REPLICA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1994.001.008318-4 (18134) - HERMANN NACHBAR (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FINANCIAL CENTER (Adv(s). Dr(a). ANA ALVES DE MARIA (RJ-026002), Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES C (RJ-071449) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE \r\n\r\nProc. 2004.001.066047-8 - ROSANA ROTTI DE SOUZA ABRANTES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA MACHADO DOS SANTOS (RJ-080192) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO AS FLS 122 , PARA QUE SURTA OS SEUS EFEITOS LEGAIS E JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 269, III DO CPC. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.090223-3 - VILMA TERESINHA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)) X JOSE FERNANDO NAPOLEAO Decisão: FLS. 91/92 - SUBAM AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.059827-3 - GENNY COIMBRA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). IARA CARDOSO DE CARVALHO (RJ-085433)) X BANCO PINE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) EM RÉPLICA. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.094616-1 - SAO MARCOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100505)) X ALCIR MACHADO EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DA COSTA ARAUJO (RJ-057907) Despacho: FLS. 108 - DIANTE DO QUE CONSTA NA CERTIDÃO SUPRA, DEVOLVO À PARTE AUTORA O PRAZO DE DOIS DIAS EM RAZÃO DO NÃO FUNCIONAMENTO DO CARTÓRIO. INT. MNST \r\n\r\nProc. 2002.001.151636-0 - MARIA CRISTINA INACIO DE SOUZA MASSON (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X EMPORIO DO PAO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-076489), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE OLIVEIRA MACHADO (RJ-091431) Decisão: AO(S) DEVEDOR(ES) PARA QUITAR(EM O DÈBITO EXEQUENDO VOLUNTARIAMENTE NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2004.001.008094-2 - PEDRO MELAMED (Adv(s). Dr(a). JOSÉ SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ADALTO AFONSO CORREA), ELIANE DE JESUS ALMEIDA SERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SANT´ANNA MAINENTE (RJ-082191), Dr(a). MARIA LUCIA DUARTE (RJ-018184) Despacho: REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 140 NA INTEGRA, FAZENDO CONSTAR QUE O HORÁRIO DESIGNADO É 16:OO HORAS E NÃO COMO CONSTOU. FLS. 140 - FLS. 135/139 - ÀS PARTES PARA CIÊNCIA DAS PRAÇAS A SE REALIZAREM NOS DIAS 14/11/2006 e 28/11/2006, AMBAS ÀS 16:00 HORAS. INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE EXECUTADA PARA CIENCIA DAS DATAS.EXPEÇA-SE O EDITAL, DEVENDO SE COMPROVAR QUE SUA PUBLICAÇÃO OCORREU NO PRAZO LEGAL.CASO A EXECUTADA REQUEIRA GUIA VISANDO REMIR A EXECUÇÃO, DEVE ESTA SER EXPEDIDA INCLUINDO-SE AS DESPESAS DO LEILOEIRO. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.132004-5 - PAULO JOSE PEREIRA DOS SANTOS, ZILDA CANDIDO CARDOSO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA DOS SANTOS WAKED PONTES (RJ-098109)) X VAGNER FERREIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148) Despacho: FLS. 89/90 - INDEFIRO EM FACE DO TEMPO DECORRIDO. O ADVOGADO NÃO PODE PROPOR EMBARGOS E FICAR 01 (UM) ANO AGUARDANDO DESPACHO, ALÉM DISSO O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS É UM DEVER E DEVE ACOMPANHAR A INICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.108645-2 - BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310)) X AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346) Despacho: FACE O QUE CONSTA DA CERTIDÃO DE FLS. 74, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 73V.FLS. 73V. - AO EMBARGANTE \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.114088-4 - ANTONIO CARLOS SIRUFFO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EURICO DE ALCANTARA XAVIER (RJ-014247)) X FUNDACAO MARIETTA GAIO Despacho: TRAGAM OS EMBARGANTES A DECLARAÇÃO DE RENDA E BENS NA ÍNTEGRA PARA A APRECIAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. SEM PREJUÍZO, DIGAM SOBRE FLS. 28/30;FLS. 31 - ANOTE-SE ONDE COUBER. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2006.001.108654-3 - AURUM FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO GOMES TRINDADE (RJ-031346)) X BERGITEX INDUSTRIA TEXTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOÃO RAYMUNDO CYSNEIROS VIANNA (RJ-015310) Despacho: A PRESENTE EXECUÇÃO ENCONTRA-SE SUSPENSA \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.080973-5 - IRMANDADE DA SANTA CRUZ DOS MILITARES (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X GUILHERME PONTES KARAM (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Despacho: FLS. 88 - O REQUERIDO NÃO PODE SER ATENDIDO, UMA VEZ QUE O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL É PESSOA JURÍDICA QUE NÃO FAZ PARTE DA RELAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.042939-6B - JOEL RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337)) X ANDRE LUIZ NAPOLIS TALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: FLS. 02: RETIFICO A DETERMINAÇÃO QUANTO À DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA, POR SE TRATAR DE INCIDENTE. AO IMPUGNADO. À D.P. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.168717-5A - JULIO CESAR CYTRANGULO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RENATO CEZAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-126810), Dr(a). ELIANA DA COSTA L BARBOSA (RJ-051575), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458)) X GEMINI ADMINISTRACAO E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA DUARTE RIOS (RJ-048836) Despacho: RECEBO A IMPUGNAÇÃO. SUSPENDO A EXECUÇÃO. AO IMPUGNADO \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.095390-3A - LUIS RENATO RICARDO MARTINEZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589), Dr(a). SARA DA SILVA GUIMARÃES (RJ-128908), Dr(a). LEILA MELLO DE OLIVEIRA (RJ-105433)) X ESPOLIO LUIZ GONZAGA PEREIRA), NIZETTE DA SILVA PEREIRA), LUCY DA SILVA PEREIRA GONDARIZ), MARCELO DE LIMA GONDARIZ Despacho: ANOTE-SE FLS. 16. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.042939-6A - ANDRE LUIZ NAPOLIS TALIM E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOEL RIBEIRO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA DOS PRAZERES NETA (RJ-091337) Despacho: À DEFENSORIA PÚBLICA PARA CIÊNCIA DA DECISÃO \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.048267-0 - ISNARD MARSHALL JUNIOR, CARLA IZOLDA FIUZA COSTA MARSHALL (Adv(s). Dr(a). HELOISA HELENA MONTEIRO JOHANSSON (RJ-098375)) X VIACAO AEREA RIO GRANDENSE VARIG (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352) Decisão: FLS 89/97 - RECEBO A(S) APELAÇÃO(ÕES) NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO. A(O)(S) APELADO(S) \r\n\r\nProc. 2005.001.088122-9 - ARNALDO SERGIO ROSA (Adv(s). Dr(a). ALCIDES OLIVEIRA NETO (RJ-073665)) X GLOBES UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Despacho: FLS. 106 - DIGA O AUTOR SOBRE A DESISTENCIA \r\n\r\nProc. 2006.001.116429-3 - JULIANA DE SOUZA NUNES CALDAS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BEJNAMIN CALDAS BESERRA (DF-014967)) X CLINICA GIORELLI LTDA Despacho: INDEFIRO A LIMOINAR PORQUE A MATÉRIA EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA . CITE-SE \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1991.001.093066-4 (15109) - MITRA ARQUIEPISCOPAL DO RIO DE JANEIRO PAROQUIA DA CATEDRAL DE SAO SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). HUGO GONCALVES GOMES FILHO (RJ-017512), Dr(a). CLAUDINE MILIONE DUTRA (RJ-088997)) X ALMIR SANTOS DA COSTA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO GONÇALVES PEREIRA (RJ-007728) Despacho: FLS. 1033 - DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO PRIMEIRO EXECUTADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.000460-6 - ASSOCIACAO SULAMERICANA DE ASSISTENCIA MEDICA SULAMED (Adv(s). Dr(a). PAULO ABDALA ZIDE (RJ-017224)) X GENERALI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). JOSÉ INÁCIO CERCAL FUCCI (RJ-070488) Despacho: J. INTIME-SE O EXECUTADO PARA SE MANIFETAR . DEFIRO NOVO PRAZO DE 15 DIAS EM FACE DO EQUIVOCO OCORRIDO \r\n\r\nProc. 2000.001.158653-8 - LUIZ TARQUINIO SARDINHA FERRO (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)) X S A TRIBUNA DA IMPRENSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). ENRICO CARUSO (DF-011624), Dr(a). SEBASTIAO DE V BARRETO (RJ-001411B) Despacho: AO CREDOR SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2002.001.055924-6 - HIDELBERTO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CRHISTY ANE MELO BASTOS (RJ-088919)) X CASAS BAHIA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ALGRANTI (RJ-015590) AO RÉU PARA RECOLHER CUSTAS E TAXA JUDIC IÁRIA.(CERTIDAO DE FLS.110,V.). \r\n\r\nProc. 2002.001.137403-5 - MARCIA CRISTIANE PORTELA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X BANCO BCN S/A (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Decisão: DE-SE BAIXA. ARUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2003.001.068456-0 - ANDRE LUIZ FERREIRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X BANCO REAL ABN AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS OLIVEIRA (RJ-097634) Decisão: CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2003.001.140075-9 - NILCAR AUTOMOVEIS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO NOGUEIRA FERNANDES (RJ-057570)) X BANCO SANTANDER S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148), Dr(a). WILSON SILVA WAISE FILHO (RJ-090688), Dr(a). ALEXANDRE HENRIQUE COSTA DIAS (RJ-116918) Decisão: CUMPRA O DEVEDOR, VOLUNTARIAMENTE, O JULGADO, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DA MULTA DE 10% (DEZ POR CENTO) PREVISTA NO ART. 475, J DO CPC. INT. \r\n\r\nProc. 2005.001.021381-6 - DAWENIR JORGE DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275), Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851) Decisão: INEXISTE QUALQUER OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA SENTEÇA, QUE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. A MATÉRIA SUSCITADA DIZ RESPEITO AO MÉRITO, NÃO PODENDO SER APRECIADA EM SEDE DE EMBARGOS.ACOLHO OS EMBARGOS, PORÉM NEGO PROVIMENTO. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.088745-1 - ECOLOGICA LTDA (Adv(s). Dr(a). HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR (RJ-025371)) X SUPERMERCADOS ZONA SUL S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667) Decisão: DIANTE DA FALTA DE ENERGIA ELETRICA A AUDIENCIA DESIGNADA NESTES AUTOS FOI REMARCADA PARA O DIA 23 DE JANEIRO DE 2007, ÀS 15HORAS. AS PARTES E AS TESTEMUNHAS TOMARAM CIENCIA, CONFORME CERTIDÃO ACOSTADA AOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.111464-2 - NELY DA CONCEICAO PASSOS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON SANTANA DE SOUZA (RJ-117652)) X MONTAURY PIMENTA MACHADO E LIOCE S C LTDA E OUTRO Despacho: FLS. 76/124 - À PARTE AUTORA EM RÉPLICA E PARA SE MANIFESTAR QUANTO AO SEGUNDO RÉU NÃO CITADO. \r\n\r\nProc. 2006.001.129333-0 - ALDENIRA LOPES BARROS (Adv(s). Dr(a). TATIANA ANDRADE DEGLI-ESPORTE DE MOURA (RJ-131915)) X BANCO IBI CRED C E A Despacho: ADEQUE-SE OS PEDIDOS AO RITO PRETENDIDO (ART. 275, II DO CPC \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.110959-2 - MARCUS VINICIUS HARCA MACIEL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PACHECO DE CASTRO (RJ-112780)) X GERENTE EXECUTIVO DE RECURSOS HUMANOS DA PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho: FLS. 75/85 - ANOTE-SE O NOME DO PATRONO, COMO REQUERIDO. FLS. 87/98 - AGUARE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES PELO TRIBUNAL.EM SEGUIDA, AO M.P. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1994.001.011218-4 (17959) - HERMANN NACHBAR (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO FINANCIAL CENTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO LUCAS DE MAGALHAES (RJ-071449) Decisão: DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE, DIANTE DO JULGAMENTO DA AÇÃO PINCIPAL. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.104284-7 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X MULTIFINANCE EXIMPORT LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2000.001.069133-8 - AVANILDES FERNANDES DIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EDUARDO RIBEIRO DOS SANTOS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.093978-3 - DIOCLECIANO MESQUITA LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE DIAS DE MENEZES (RJ-109284)) X BRADESCO SAUDE BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Despacho: AGUARDE-SE A MANIFESTAÇÃO NOS AUTOS EM APENSO \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2005.001.024983-5 - PAULO EDIBERTO LIMA GOUVEIA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE GONZAGA NETO (RJ-034550)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: SUBAM OS AUTOS AO E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.038702-0 - COMPANHIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE CAMARGO BARROSO (RJ-082139)) X SILVANA SOUSA CORREA MEYER Decisão: 1) DEFIRO A LIMINAR;2) EXPEÇA-SE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DO VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL; 3) NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO A PARTE AUTORA. CITE-SE \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.078219-3 - MIT RIO VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ERIKA GENILHU BOMFIM PEREIRA (RJ-082746)) X ESPOLIO DE SOPHIE FARHI (Adv(s). Dr(a). OVÍDIO DE VASCONCELLOS ALVARENGA (RJ-013309) Às partes \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.070936-2 - CARLA MARTINS RIBEIRO JUNQUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE RIBEIRO VON MELENTOVIJTCH (RJ-071859)) X JOSE ALVES BRITO MARTINS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho: NOMEIO PERITO DR. SAMY PASSY, TEL. 2256-9642, 2449-6025, CEL: 9808-4302.FACULTO AS PARTES A INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS.QUESITOS EM 05 (CINCO) DIAS.LAUDO EM 20 (VINTE) DIAS, APÓS O DEPÓSITO.O PERITO DEVE ESCLARECER O JUÍZO SE A LESÃO ALEGADA PELA AUTORA TEM NEXO DE CAUSALIDADE COM O FATO NARRADO NA INICIAL. INTIMEM-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.156594-7 - MARIA DE FATIMA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO SIQUEIRA (RJ-088075)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: À DOUTA JUÍZA PROLATORA DA SENTENÇA DE FLS. 97/99 \r\n\r\nProc. 2006.001.126630-2 - GILMAR DE SOUZA HESPANHOL (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR RIBEIRO (RJ-102908)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: A PARTE AUTORA PARA QUANTIFICAR O REQUERIDO ÀS FLS. 05, ITEM D, DIANTE DOS DOCUMENTOS DE FLS. 11/13 E DO VALOR DADO À CAUSA. OS DANOS MATERIAIS DEVEM SER COMPROVADOS \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 1999.001.098282-7 - GILBERTO RICARDO DA SILVA VICHELO (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA FERREIRA QUEIROZ (RJ-083570)) X FINIVEST ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192), Dr(a). CLÉRIO BORGES MARTINS (RJ-091136) AO RÉU SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.052366-0 - ROSANE RAIMUNDO SABINO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARÃES (RJ-081603)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA S A CARTAO C E A (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860) Despacho: DEFIRO AS PARTES O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PARA A JUNTADA DA PROVA DOCUMENTAL E PARA REQUEREREM O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.054859-2 - MARCELLO SAYAO LOBATO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: BAIXEM OS AUTOS EIS QUE AINDA HÁ PRAZO EM CURSO \r\n\r\nProc. 2006.001.125723-4 - EULALIA CAMILA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X MALHA REGIONAL SUDESTE LOGISTICA S A Despacho: RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA.O PEDIDO DE GRATUIDADE NÃO AUTORIZA QUE SE DÊ TÃO ALTO VALOR A CAUSA.A INDENIZAÇÃO, SE PROCEDENTE O PEDIDO, DEVE LEVAR AS CONDIÇÕES ECONOMICAS DAS PARTES. OS AUTORES NÃO PODEM SE PREVALECER DA ISENÇÃO DE CUSTAS PARA PLEITEAR UM ALTO VALOR INDENIZATÓRIO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.028657-0 - COMPANHIA DE SEGUROS ALIANCA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (RJ-118748), Dr(a). FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (SP-032248), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (RJ-121181), Dr(a). RENATO OLIMPIO SETTE DE AZEVEDO (SP-180737)) X DALMO WILLIAN GARCIA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA MENEZES DE LIMA (RJ-084933), Dr(a). THADEU LEÃO PEREIRA (MG-068796), Dr(a). MAURICIO BARBOSA GONTIJO (MG-068471) Decisão: DECISÃO: 1º) DECRETO A PERDA DA PROVA RELATIVA AO DEPOIMENTO PESSOAL DO REPRESENTANTE DA PARTE AUTORA, NÃO SÓ POR AUSENCIA DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS, COMO TAMBÉM PELO FATO DA REFERIDA PROVA SER DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA CAUSA. TENDO EM VIST A QUE AS TESTEMUNHAS ARROLADAS SERÃO OUVIDAS POR PRECATÓRIA, AGUARDE-SE A JUNTADA DA PRECATÓRIA, DEVIDAMENTE CUMPRIDA E, APÓS, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS PARA DECISÃO; 2º) OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR REQUERENDO RETIFICAÇÃO DO TIPO DE AÇÃO PARA QUE PASSE A CONSTAR APENAS AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS. I-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1998.001.201194-0 - CARMEN RODRIGUES TATSCH (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). SEVERINA MARIA SOARES (RJ-073172) Despacho: FLS. 242/V - À D.P. \r\n\r\nId: 46403"
                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                        "34ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                "46431": [
                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcos Alcino de Azevedo Torres \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Maria Carolina Maciel de Albuquerque\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090576-0 - LM TRATAMENTO DE RESIDUOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANNA CRISTINA DE SOUZA LUZ (RJ-108511)) X PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). NILTON ANTONIO DE ALMEIDA MAIA (RJ-067460) Despacho: NÃO ACEITANDO A RÉ A CONTRAPROPOSTA FEITA PELO AUTOR, ESCLAREÇAM AS PARTES SE PRETENDEM PRODUZIR OUTRAS PROVAS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.028363-8 - MERCANTIL DE CEREAIS RIO PRETO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218)) X BRASILVEICULOS COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE SOUZA GODINHO JUNIOR (RJ-134503) Despacho: ....A EXECUTADA. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.014901-5 - COMPANHIA REAL CORRETORA DE CAMBIO E VALORES MOBILIARIOS . (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA CRUZ IORIO (RJ-079622)) X ANGELA MARIA DINIZ CRUZ (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 1998.001.100434-3 - SILVIO GUAHYBA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE LARA FERNANDES (RJ-073444)) X CLELIO JOSE MARQUES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MAIA PRZEWODOWSKI (RJ-076159) Despacho: AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2003.001.113834-2 - DENILSON JOSE DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM JOSE RODRIGUES TORRES (RJ-046097)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRA S/A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). CLEBER MARQUES REIS (RJ-075413) Decisão: intime-se a ré para que providenciea remessa do oficio, preso a contra-capa do processo ... \r\n\r\nProc. 2004.001.132602-1 - THEREZINHA DE JESUS EGYPTO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: homologo ... julgo extinto ... \r\n\r\nProc. 2004.001.138562-1 - EDISIO DE LIMA BARROS (Adv(s). Dr(a). ROULIEN PINTO CAMILLO (RJ-002222C)) X PREVI CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO (RJ-028866) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO PARA PAGAMENTO DO DÉBITO, NOS TERMOE DO ARTIGO 475,J, DO CPC. APÓS COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 2004.001.146456-9 - HERMOGENES E SAMARY ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO SAMARY DA SILVA (RJ-073449)) X BAR E RESTAURANTE MIRANTE DO RIO LTDA Decisão: INTIME-SE O RÉU, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.149052-0 - HERCY MARIA SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: HOMOLOGO ... JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2005.001.054890-5 - DIRCEU PEREIRA RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO CRUZ EVANGELISTA (RJ-058404), Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: AS PARTES SOBRE O OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.070738-4 - FERNANDA MORAES DA SILVA SCHUMACKER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.073561-6 - NOVA MEDICS 2000 DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SYLVIO DE CASTRO (RJ-074246)) X CASA DE PORTUGAL (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: ...AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.116245-4 - CONDOMINIO EDIFICIO RUBILITE (Adv(s). Dr(a). MARIA AUXILIADORA MOREIRA FERREIRA (RJ-034157)) X TEOFILO ARENT Despacho: ATENDA-SE \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.093640-3 - JOSE FRANCISCO CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X IGNORADO Despacho: RECOLHA-SE A DIFERENÇA DE CUSTAS \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1996.001.040470-9 (21066) - PNEUMATICOS MICHELIN LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X BERGER CALCADOS E LUVAS LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955), Dr(a). TORAMATU TANAKA (PR-003450) Decisão: I.-se o 1º réu para pagar o debito \r\n\r\nProc. 2002.001.091044-2 - VIRGINIA SPINOLA DA SILVA AFONSECA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ITAUCARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E IMOB LTDA Sentença: JULGO EXTINTO o presente processo, SEM EXAME DO MERITO, na forma do art 267, inc II do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.086076-5 - CARLOTA VICENTE MACHADO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ QUADROS MACHADO (RJ-110451)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Despacho: ESCLAREÇA A REQUERENTE SEU PEDIDO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.008044-0 - DISTAC DISTRIBUIDORA DE AUTOMOVEIS E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) CUMPRA-SE FLS.533/537 \r\n\r\nProc. 2006.001.035930-8 - SANDRA HELENA CELESTINO MARTINS (Adv(s). Dr(a). VIVIANE DO AMARAL GAGLIANONE (RJ-108351)) X CARMELITA GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RUBIM SAULO VAZ DO NASCIMENTO (RJ-114551) Decisão: DEFIRO J.G. A RÉ. \r\n\r\nProc. 2006.001.083726-7 - FEDERACAO ALGOANA DE JUDO FAJU (Adv(s). Dr(a). ROGERIO JOSE PEREIRA DERBLY (RJ-089266)) X CONFEDERACAO BRASILEIRA DE JUDO CBJ (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA (SC-008060) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2006.001.089454-8 - VOLTAIRE COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO LEONARDO PENNA BARBOSA (RJ-112398)) X ERIKA HELENA LAUN GONCALVES Decisão: Cite-se ré. após a resposta será apreciada a tutela antecipada \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2000.001.140210-5 - ENI DESIDERIO DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X CONSTRUTORA CARVALHO HOSKEN S/A (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: ... determino o pagamento dos honorarios periciais, na proporção de 50% para cada parte ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.138929-2 - EVERALDO SANTOS DUTRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675)) X ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARISNALDO DE OLIVEIRA PAIVA (RJ-097277) Despacho: FLS.260/261- DEFIRO. INTIME-SE POR D.O, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART.475-J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.091213-5 - AUGUSTO CESAR FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702)) X LUCY PERCEGO (Adv(s). Dr(a). SUELI DE FIGUEIREDO (RJ-049115) Decisão: AO AUTOR.... \r\n\r\nProc. 2005.001.113330-0 - ANDRE LUIZ SALGADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE MORAES PENALVA SANTOS (RJ-031636)) X JOAQUIIM MOREIRA DA SILVA Decisão: DÊ-SE VISTA \r\n\r\nProc. 2006.001.056534-6 - SAUDADE COELHO PINTO DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA (RJ-056557)) X ADALBERTO MINEIRO DE ANDRADE E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.064375-8 - FASHION MALL S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANIELA SOARES DOMINGUES (RJ-106850)) X RIO MAGICAL MODAS LTDA Sentença: ....JULGO EXTINTO O FEITO COM ANALISE DO MÉRITO.... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.074880-9 (19847) - BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X PROLONG PISOS COMERCIO E APLICACAO DE PISOS LTDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERT GUNTER LAY (RJ-001637B) Decisão: I-SE O RÉU PARA PAGAMENTO DA DIFERENÇA.... \r\n\r\nProc. 1999.001.082536-9 - JULIA BEATRIZ SANTOS DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARIA CLAUDIA SALLES PARENTE (RJ-084939)) X JOSE LUIZ MARQUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA PEBA (RJ-070786) Sentença: HOMOLOGO O ACORDO...JULGANDO EXTINTO O FEITO...CUSTAS NA FORMA DO ACORDO OU NA FORMA DE § 2º DO ART. 26 DO CPC... \r\n\r\nProc. 1999.001.141537-0 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). GLORIA MARIA MIRANDA DE CARVALHO (RJ-052226)) X JACOV ZIZMAN E OUTRO E OUTRO Despacho: ...DEFIRO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO.... \r\n\r\nProc. 2005.001.012216-1 - LUPLAST INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS SIQUEIRA (SC-011231)) X CONTRON COMERCIO INDUSTRIA E EQUIPAMENTOS ELETRONICOS Despacho: ...DEFIRO O PRAZO (10 DIAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.129680-8 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ANTONIO CARLOS LEITE CAIADO E OUTRO Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se, no endereço fornecido às fls. 71. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2004.001.076794-7 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X LUIZ CLAUDIO DA SILVA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Decisão: Recolham-se as custas. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.080536-9 - ADOLPHO ANDRADE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371)) X SOCIEDADE CIVIL CONDOMINIO DO ATLANTICO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA GOMES (RJ-069784) Decisão: ...INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE. RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1997.001.117533-0 - EMILIO DA MOUTA BOTELHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DIOGO (RJ-064587)) X HOSPITAL DA VENERAVEL ORDEM TERCEIRA DE SAO FRANCISCO DA PENITENCIA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BOSCO CAVALCANTI LANA (RJ-033057) Despacho: INTIME-SE, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.155475-5 - JEANETE MOREIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). JORGE ADELINO ALVES CRUZ (RJ-108674)) X IBI CRED (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA TAVARES PEREIRA (RJ-100752), Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Certifico que de expedir o mandado de intimação para que a autora preste depoimento pessoal, por falta de custas, a saber, R$ 11,89. \r\n\r\nProc. 2006.001.071425-0 - JOSE DA SILVA DE ABREU (Adv(s). Dr(a). IRANI DA SILVA PEREIRA (RJ-073458)) X BRADESCO SAUDE S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662), Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORRÊA (RJ-015546) EM RÉPLICA. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1996.001.052559-8 (21200) - HELENITA GOMES CORREA (Adv(s). Dr(a). REGINA CARDOSO MACHADO (RJ-034024)) X DANONE S/A (Adv(s). Dr(a). VALERIA ABBUD JONAS (RJ-101936) Decisão: RECEBO OS EMBARGOS MAS NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 1997.001.083168-7 - GEORGIANA SALLES PINTO GUINLE (Adv(s). Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747)) X EDITORA O DIA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: RECOLHAM-SE AS CUSTAS \r\n\r\nProc. 1998.001.067401-8 - RAFAEL MELO DE SOUSA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL NUNES (RJ-070692)) X HELIO RODRIGUES POL E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS LOPES CERDEIRA (RJ-052548), Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI (RJ-017122) Despacho: INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 1998.001.091259-8 - SERGIO LOPES (Adv(s). Dr(a). VANIA REGINA PESSOA CYRIACO (RJ-086049)) X BANCO ITAU S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) Despacho: RESTAREM-SE OS AUTOS....DEFIRO A DEVOLUÇÃO DE PRAZO. \r\n\r\nProc. 1998.001.198612-7 - MARGARETE MENDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON BAPTISTA ALVES (RJ-044765)) X OLGA MESQUITA CARELLI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO (RJ-081965) Despacho: ...I-SE. (A RÉ) \r\n\r\nProc. 1999.001.097931-2 - PETER VIANNA KAHN (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X TITO LIVIO DE FIGUEIREDO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). TITO LÍVIO DE FIGUEIREDO JÚ NIOR (RJ-007581) Decisão: INTIME-SE O RÉU PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. APÓS COM OU SEM MANIFESTAÇÃO. AO CREDOR. \r\n\r\nProc. 1999.001.143157-0 - TATIANA BONDARENKO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889)) X CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE FLAVIO BARRETO GONCALVES FILHO (RJ-054868) Decisão: Aguarde-se o cumprimento voluntario na forma do art 475 J do CPC. Após, com ou sem cumprimento, ao credor. \r\n\r\nProc. 2000.001.088583-2 - GRACIETE FERNANDES DE OLIVEIRA CAVALCANTE (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X CLUBE DOS CONTABILISTAS DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). ADROALDO FERREIRA SOLON RIBEIRO (RJ-052326) Despacho: FLS.237. DEFIRO \r\n\r\nProc. 2000.001.089551-5 - WALTER DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO D'ALMEIDA GIRÃO (RJ-097851)) X MARCUS VINICIUS GONCALVES CORREA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARA BORGES PEREIRA (RJ-097851) Despacho: NESTA DATA FOI SOLICITADO O BLOQUEIO DE NUMERÁRIO SUFICIENTE A GARANTIR O JUÍZO, CONFORME DOCUMENTO QUE SEGUE EM SEPARADO E CUJA JUNTADA ORA DETERMINO. AGUARDE-SE A RESPOSTA DAS INFORMAÇÕES SOLICITADAS. I-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.094094-1 - JORGE WILLER (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X TELEMAR S/A (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: I-SE (A EXECUTADA) \r\n\r\nProc. 2003.001.138336-1 - MARIA ALVES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ALLAN CARLOS MONTES MARTINS (RJ-079967)) X C E A MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800), Dr(a). SALVADOR VALADARES DE CARVALHO (RJ-098925) Decisão: ...REVOGO DECISÃO DE FLS.10, JULGANDO DESERTO O RECURSO DE FLS96/103.I-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.059368-4 - FRANCO ANTONIO PRINCE (Adv(s). Dr(a). JAMINSOM PIRES DE CARVALHO PAIVA (RJ-103431)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA UNESA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO FERNANDES PEREIRA (RJ-085204) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.088742-4 - JOSE DOLABELA PORTELA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BARRETO RODRIGUES DOURADO DE SENA (RJ-083497)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Ao autor sobre fls. 91/93. \r\n\r\nProc. 2004.001.141975-8 - JOSE ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X EAGLE DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CESAR EDUARDO CURY FERNANDES (RJ-119249), Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396) Decisão: RECEBO OS RECURSOS NO DUPLO EFEITO. AOS APELADOS. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.054861-9 - JOSE AUGUSTO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X CENTRO DE DIAGNOSTICOS CARDIOVASCULARES (Adv(s). Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999) Despacho: ...REMARCO A AUDIÊNCIA PARA O DIA 27/11 AS 15:20H. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.137416-9 - DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). DANIEL TEIXEIRA DE ASSIS (RJ-120948)) X BANCO UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Despacho: Ao autor sobre os documentos de de fls, 63/162 \r\n\r\nProc. 2006.001.024857-2 - LIVRARIA POINT HQ LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RAMOS DE MELLO (RJ-040486)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) AO AUTOR. \r\n\r\nProc. 2006.001.050240-3 - MARZIO ANTONIO CONTI (Adv(s). Dr(a). ROBERT MORANDI FERREIRA (RJ-088100)) X SUL AMERICA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393)), ROBERTO ZANI Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.084681-5 - AUTO POSTO DE ABASTECIMENTO DE VEICULOS DANIELE LTDA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO LIMA (RJ-087313)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.088843-3 - LUIS CESAR GONCALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO DE ARAÚJO WILLEMAN (RJ-102246)) X CONSTRUTORA NISKIER LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962) Decisão: RECOLHAM -SE AS CUSTAS \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.157214-9 - ADRIANA SANTIAGO SOARES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURECI CURVELLO MACHADO FALCAO (RJ-058701)) X CHANCELER DA SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR AUGUSTO MOTTA Despacho: Fls. 95/167 Ao impetrante \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2001.001.148508-6 - LUIZ CARLOS BRANDAO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDINÉIA LAGE (RJ-062670)) X EDITORA GLOBO (Adv(s). Dr(a). BRUNO GUIMARÃES WERNECK (RJ-129718) Decisão: Intime-se o executado nos termo do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2005.001.023898-9 - VICTOR NUNO COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA AMIL (Adv(s). Dr(a). GENY GUEDES DE QUEIROZ VAN ERVEN (RJ-066993), Dr(a). MARCIO ALEXANDRE SALVADOR DA SILVA (RJ-103968), Dr(a). RODRIGO MACHADO RIBEIRO (RJ-100756), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1998.001.114449-9 - MACOPA LTDA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X TUDO E ETC COMERCIO DE UTILIDADES DOMESTICAS LTDA. ME E OUTROS E OUTROS Sentença: ...JULGO EXTINTO O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2005.001.145276-4 - CORDOACO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ADILSON MANOEL VASCONCELLOS E SILVA (RJ-024144)) X P R Q CONSTRUCAO E EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO FRAGOSO MACHADO (RJ-059986) Decisão: Intime-se o devedor, nos termo do art 475 J do CPC \r\n\r\nProc. 2006.001.060631-2 - INSTITUTO METODISTA BENNETT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL HELOISA RIBEIRO BARBOSA (RJ-135985)) X ALLINE AMARAL MARTINS (Adv(s). Dr(a). ALLINE AMARAL MARTINS (RJ-101404) Decisão: Apresente o (s) autor (s) o útimo contracheque e as 3 útimas declaração de imposto de renda \r\n\r\nObrigação de dar com preceito cominatório \r\n\r\nProc. 1999.001.090685-0 - MIRIAM GOLDBERG E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X MAXI RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BENITO PAPI (RJ-077739), Dr(a). MARCIA MARIA ELISIO FERREIRA (RJ-034965), Dr(a). SILVIA MARTINS DA COSTA (RJ-084007) Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.096333-5 - WASHINGTON LUIZ PEDRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BARBOSA (RJ-064020)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE SOUZA CANDIDO FERREIRA (RJ-115907) Decisão: I-SE O RÉU PARA O CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, J, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.006416-1 - TANIA SALDANHA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO FRATERNIDADE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583) Despacho: fLS. 148 A AUTORA \r\n\r\nProc. 2005.001.020381-1 - PAULO ROBERTO RAMOS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA GIMENEZ DOS SANTOS (RJ-079294)) X TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. I-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.059231-1 - VICTOR NUNO COSTA RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CEZAR DE OLIVEIRA BRAGA (RJ-050664)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717), Dr(a). CLAUDIO AUGUSTO FABRI DE FREITAS CARNEIRO (RJ-094946) Decisão: RECEBO O RECURSO TÃO-SOMENTE NO EFEITO DEVOLUTIVO. AO APELADO. APÓS, SUBAM. \r\n\r\nProc. 2005.001.061074-0 - GABRIEL DE CARVALHO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Decisão: Na audiencia realizada a fls. 29 não indagou-se às partes sobre as provas a produzir. Manifestem-se em 05 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.062538-9 - ENA VEIGA SOARES (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.095106-2 - JOSE ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ALIANCA COOPERATIVISTA NACIONAL UNIMED Ao autor sobre o depósito. \r\n\r\nProc. 2006.001.001875-0 - ALOYSIO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALBERTO PEREIRA LOPES DA SILVA JUNIOR (RJ-133407)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Sentença: ....JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR A EMPRESA RÉ A PAGAR A AUTORA A QUANTIA DE R$ 12.000,00... \r\n\r\nProc. 2006.001.036135-2 - JORGE LUIZ ITAPARICA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE ALMEIDA ARAUJO (RJ-134352)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070) EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.072381-0 - MARIA RUTH LOUZA (Adv(s). Dr(a). EDEWYLTON WAGNER SOARES (DF-006923), Dr(a). SIDNEY BARBALHO PINTO (RJ-089430)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Em replica \r\n\r\nProc. 2006.001.118453-0 - JOSELI MILESI OLIVEIRA GALDINO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO DA SILVA (RJ-063651)) X INSTITUTO METODISTA BENNETT Decisão: Defiro JG. após juntada contrafé, cite-se \r\n\r\nProc. 2006.001.119570-8 - IDA LEVI MORTERA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MARISA CHARGEL MAIA Decisão: Apresente o (s) autor (s) o útimo contracheque e a útima declaração de imposto de renda, para apreciação da gratuidade de justiça pretendida. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.005987-0 - RONALDO DE AZEVEDO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO SCARAMUSSA (RJ-021181)) X MARIA PORRETO DIAS (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811) Despacho: OFICIE-SE....INFORMA A PARTE RÉ OS ENDEREÇOS DOS HERDEIROS DE AUTOR.... \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2005.001.083133-0 - JOAO CARLOS LOPES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MENDES CARNEIRO (RJ-050147)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A UNIBANCO (Adv(s). Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239) Despacho: Ao réu sobre a redução de honorario apresentada ... \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1996.001.045757-0 (21131) - LUIZ GONZAGA SOBRAL DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ARAKEN BAPTISTA DE MARTINO (RJ-051209)) X ROSANA PINTO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ELIO ROBERTO PINTO SANTIAGO (RJ-062749) Certifico que não foram informados os endereços das testemunhas arroladas pela parte ré ( fls. 146 ), nem recolhidas as custas das diligências de intimação das mesmas. Certifico, ainda, que não foram recolhidas as custas das diligências de intimação das testemunhas arroladas pelo autor às fls. 27. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.088724-2 - JORGE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MELLO REIS (RJ-094188)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ Decisão: Nada a prover em face da extinção do processo. Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.131818-2 - CARMEN TORRES BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046)) X TANIA CASTRO GOES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PERNET (RJ-022270), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Em replica \r\n\r\nProc. 2002.001.088703-1 - SEZEMBERGUE SALVINO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO NOS TERMOS DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.043387-3 - EDSON FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: RECEBO O RECURSO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO. APÓS, SUBAM AO EG. TJ... \r\n\r\nProc. 2004.001.083694-5 - MARCIO GOMES FILIPPO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PEÇANHA (RJ-102072)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Ao exeqüente sobre o depósito efetuado. \r\n\r\nProc. 2005.001.161954-3 - MARIZA DE SOUZA SOARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos interessados sobre o oficio. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1997.001.078676-1 - CM COMERCIO E REPRESENTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X BANCO UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: INTIME-SE O EXECUTADO NA FORMA DO ARTIGO 475, J DO CPC. \r\n\r\nProc. 2000.001.009226-1 - JORGE LUIZ GONCALVES ALVES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ACCACIO MONTEIRO BARROZO (RJ-090955)) X LETRA S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966) Decisão: Devolva-se o prazo \r\n\r\nProc. 2001.001.082397-0 - MARCOS ILDEFONSO DE ARAUJO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GERCIANO DE LIMA LUZ (RJ-094680)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Decisão: ...NOMEIO PERITO O SR. CARLOS FERREIRA DA SILVA, TEL 2240-2118...FACULTO AS PARTES QUESITOS E ASSISTENTES TECNICOS. LAUDO EM 30 DIAS.I-SE. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2003.001.079940-5 - IVONILDO SALUSTINO FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REJANE MARIA VIANA VIEGAS) Sentença: Por estas razões JULGO EXTINTO o processo sem julgamento do mérito, o fazendo com base no art 267 inc II do CPC, impondo ao A o pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa \r\n\r\nId: 46431"
                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                            "35ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                    "46364": [
                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Andrea de Almeida Quintela da Silva \r\n\r\nEscrivão: Elaine Ximenes Vieira\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.100668-8 - ROBERTO CARLOS SENRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS 213/215 \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.043771-8 - IOB INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650)) X MARCELO MARTINS FONSECA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: a relação jurídica processual não se encontra regularizada tendo em vista que o primeiro e segundo réus não foram citados. o que impede a efetivação do contraditório na presente demanda. desta forma, antes de apreciar o pedido de fls 187, diga o autor se pretende manter o primeiro e segundo réu no polo passivo. caso positivo aguarde-se o retorno dos ofícios dos autos principais. caso desista da demanda face a estes réus venham os autos cls \r\n\r\nProc. 2005.001.082106-3 - BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS FERNANDO ALENCASTRO MUNIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). ARISLANA GONÇALVES ACCIOLY (RJ-111247) Despacho: INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.076874-9 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCIO HELANO MANGELLI PEREIRA FLS. 10 - PAGAS AS CUSTAS, DESENTRANHE-SE, ADITE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.207769-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA LÚCIA DA SILVA VEIGA (RJ-082088), Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X CLAUDIO JORGE DA SILVA ROCHA Despacho: TENDO EM VISTA O REQUERIDO ÀS FLS. 130, IN FINE, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 136 EM NOME DO PATRONO SUBSCRITOR. ( ( RECOLHA A PARTE AUTORA AS CUSTAS APONTADAS AS FLS 135. APÓS, REMETAM-SE OS AUTOS A CONCLUSÃO CONF. FLS 134 IN FINE \r\n\r\nProc. 1999.001.149714-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DELFOS (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X RICARDO TELLES NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO TAVARES CAMPISTA (RJ-004042), Dr(a). LAURA DUNCAN TAVARES CAMPISTA (RJ-101001), Dr(a). ALUISIO RODRIGUES FILHO (RJ-089331) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J CPC \r\n\r\nProc. 2002.001.013935-0 - PCG PARK ESTACIONAMENTOS E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832)) X PPN PIROZZI COMERCIO DE CEREAIS E PRODUTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508) Despacho: À PARTE AUTORA SOBRE INFORMAÇÃO DE BLOQUEIO ÀS FLS. 197, ASSIM COMO PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, APRESENTANDO PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2003.001.047326-3 - POSTO DE GASOLINA SANTA BARBARA DO MEIER LTDA X DANIEL DA SILVA RESENDE Despacho: TENDO EM VISTA QUE NÃO SE PODE AFIRMAR QUEM RECEBEU O A.R. DE FLS. 152, RENOVE-SE A DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA, DEVENDO A PARTE AUTORA CONSTITUIR NOVO PATRONO E DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.051237-2 - WAVEL RODRIGUES DAMACENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HENRIQUE DE AZEVEDO CAMELLO (RJ-035042)) X AMERICAN BANK NOTE COMPANY (Adv(s). Dr(a). DANIEL CORREA CARDOSO COELHO (RJ-095891) Despacho: AO DR. PERITO SOBRE FLS 339/343 \r\n\r\nProc. 2004.001.039421-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MESON (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MEDEIROS MAGALHAES (RJ-076656)) X ESPOLIO DE MARIA ALICE FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CONCEIÇÃO SIMOES DOS SANTOS (RJ-083895) O AUTOR DEVERA PROVIDENCIAR AS COPIAS PARA INSTRUIREM A CARTA PRECATORIA E RETIRAR A MESMA DANDO CUMPRIMENTO A DILIGENCIA NO JUIZO DEPRECADO, COM URGENCIA FACE A PROXIMIDADE DA AUDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.138360-0 - CARLOS SERGIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO JOSÉ GOMES (RJ-045454)) X BANCO BANERJ S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.019187-0 - MARINA DA CIDADE LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA DE CAIADO CASTRO (RJ-081731)) X LUIZ CLAUDIO DE BARROS CARDOSO Despacho: COMPROVE A PARTE AUTORA O ENVIO DO OFÍCIO DE FLS. 117 À AGÊNCIA DA CAPITANIA DOS PORTOS EM CABO FRIO. PRAZO: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.038104-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE AZUL (Adv(s). Dr(a). DALTO MATHIAS CORREA (RJ-027575)) X ESPÓLIO DE ANTONIO CHRISTIANO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA SUCENA MONTEIRO (RJ-029905) Sentença: ...JULGO EXTINTA a execução,... \r\n\r\nProc. 2005.001.054756-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MEYER GOLDEN CENTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMÂNDIO DA SILVA SOARES (RJ-024668)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO LUIZ MARIA DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045) Despacho: À AVALIAÇÃO \r\n\r\nProc. 2005.001.116891-0 - CONGREGACAO DAS ANGELICAS DE SAO PAULO (Adv(s). Dr(a). CLOVIS MURILLO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-013393), Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034)) X ANASTACIA BARROSO MAGALHAES MACHADO Despacho: À PARTE AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DA DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 44,49. APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO. (OBS. 1: A RÉ NÃO POSSUI ADVOGADO NOS AUTOS, TENDO SIDO O ACORDO ASSINADO PELA PRÓPRIA);(OBS. 2: O FEITO NÃO SE ENQUADRA NOS CASOS PREVISTOS PARA REMESSA AO ARQUIVO PROVISÓRIO, CFE. RESOLUÇÃO Nº 22/2006, POR ISSO O ACORDO DEVE SER HOMOLOGADO). \r\n\r\nProc. 2005.001.118363-7 - REINALDO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE O ACORDO DE FLS. 79/80 POIS O FEITO JÁ FOI SENTENCIADO. OUTROSSIM, AO AUTOR SOBRE O DEPÓSITO DE FLS. 85 E PARA ESCLARECER SE DÁ QUITAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.156868-7 - ALVINA ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS.73/74, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, CFE. CÁLCULO DE FLS. 75. COM O CUMPRIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059993-9 - SILVIO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X PORTUS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CAVEZZALE CURIA (SP-117403) Sentença: Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição ocorrida, na forma do art. 269, IV ... \r\n\r\nProc. 2006.001.087953-5 - MARCELO GONCALVES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DE LIMA GILS (RJ-130599), Dr(a). FABRÍCIO ALVES FERREIRA (RJ-130918)) X NOBRE SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074), Dr(a). PATRICIA DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-108813) Decisão: DEFIRO A PROVA DOCUMENTAL E FIXO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA A SUA JUNTADA \r\n\r\nProc. 2006.001.100289-0 - ANGLO AMERICANO ESCOLAS INTEGRADAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X LINDALVA MOREIRA PEZZANO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido... \r\n\r\nProc. 2006.001.118262-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X JOAO HERCULANO RODRIGUES Decisão: FLS 163/171. DEFIRO. ANOTE-SE NO D.R.A. APÓS, VOLTEM CLS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.006024-4 - DELCIO CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613), Dr(a). GLAUCIO DE CASTRO PEREIRA (RJ-098860)) X EDICOES MUSICAIS SAMBA LTDA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, RECOLHENDO AS CUSTAS DEVIDAS CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 70, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.053830-6 - CINTHYA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X BANCO ZOGBI S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). BRENO RICARDO MARTINS RATTES (RJ-133362), Dr(a). EDISON SILVA PEIXOTO (RJ-062787) AO AUTOR SOBRE CONTESTAÇÃO DO 3º RÉU DE FLS. 72/83. \r\n\r\nProc. 2006.001.120143-5 - FATIMA RODRIGUES CASTANHO MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA O DETERMINADO ÀS FLS 48 \r\n\r\nDeclaratória; Indenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.044931-9 - LEOLINDO LUIZ DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X FININVEST S A NEGOCIOS DE VAREJO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: NADA A PROVER SOBRE FLS. 111/112, POIS JÁ HÁ SENTENÇA PROFERIDA. NOTIFIQUE-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS FALTANTES EM 60 DIAS, CFE. CÁLCULOS DE FLS. 143, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO À DÍVIDA ATIVA A QUE SE REFERE O ART 101 DA RESOLUÇÃO 15/99 DO CONSELHO DA MAGISTRATURA. EM CASO DE DILIGÊNCIA NEGATIVA, EXTRAIA-SE TAMBÉM REFERIDA CERTIDÃO. NÃO COMPROVADO O RECOLHIMENTO, INDEPENDENTE DA PROVIDÊNCIA ACIMA DETERMINADA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS, SEM BAIXA. EM CASO DE RECOLHIMENTO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE. \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2003.001.068689-1 - SILENE ROQUE FARIAS AROUCA (Adv(s). Dr(a). SILVIO JOSE BENEVIDES E MAIA (RJ-021437)) X UNICARD BANCO MÚLTIPLO S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE O SR. PERITO ESCLAREÇA SE HOUVE PRÁTICA DE ANATOCISMO NOS CASO DOS AUTOS, APRESENTANDO SE FOR O CASO, O MONTANTE PAGO PELA AUTORA INDEVIDAMENTE EM RAZÃO DESTA PRÁTICA. O SR. PERITO, PARA TANTO, DEVERÁ SOLICITAR OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS ÀS PARTES \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.000007-0 - VIACAO VERDUN S A (Adv(s). Dr(a). FELIPE DE SALLES (RJ-127907)) X PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MELISSA ROCHA SOARES (RJ-094443), Dr(a). MARCELO ALVES PINTO (RJ-082140) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2006.001.075598-6 - JOCKEY CLUB BRASILEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LACERDA SALES PADILHA (RJ-035943)) X ROLF W HUTHER ARQUITETOS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS 101/102 \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1993.001.004788-8 (16973) - NEUSA DE LOURDES BURGUEIRA NAZI (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO LOBATO CALDAS (RJ-019236)) X MARIA JOSE RESENDE TABOADA DOLABELLA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160), Dr(a). SONIA REGINA C.R.MOREIRA (RJ-075293), Dr(a). LENITA NOCCHI ABREU VASCONCELLOS (RJ-055584), Dr(a). JULIANA ABREU VASCONCELLOS (RJ-107743) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS 159/161 \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.012254-3 - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMERCIO HOTELEIRO E SIMILARES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEI (Adv(s). Dr(a). ZENAH VILLELA DE VASCONCELLOS (RJ-040557)) X MANGO LATICINIOS LTDA Decisão: INDEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS 123 PORQUE SEM FUNDAMENTAÇÃO... \r\n\r\nProc. 2003.001.096008-3 - BANCO BANERJ S/A, (Adv(s). Dr(a). LUIZ OCTAVIO ROCHA MIRANDA COSTA NEVES (RJ-043859)) X ANA CRISTINA FREITAS DE LIMA E SILVA Sentença: JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.085355-6 - JAHU INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SILVIA RIBEIRO DE LIMA (RJ-101410)) X SERGEN SERVICOS GERAIS DE ENGENHARIA S A (Adv(s). Dr(a). FABIO RODRIGUES CAMARA (RJ-060376) Despacho: DIGA O EXEQUENTE SE NÃO PREFERE A PENHORA \"ON LINE\" ANTES OS TERMOS DE FLS 117/118 \r\n\r\nProc. 2006.001.129006-7 - UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965)) X MASTERCOM TELECOMUNICACOES E SERV LTDA Decisão: CITE-SE. NO CASO DE PAGAMENTO EM 24 HORAS, FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1994.001.035696-6 (18053) - MARIA LUIZA DE AZEVEDO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA IZAURA DANTAS ESTRELA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão: INSCREVA-SE IMEDIATAMENTE O DÉBITO EM DÍVIDA ATIVA \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.034775-6 - MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: ESPECIFIQUEM AS PROVAS JUSTIFICADAMENTE.DIGAM AS PARTES SE QUEREM A AUDIÊNCIA PRELIMINAR. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.054978-9 - ARMANDO WOLF VON ARCOSY FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145), Dr(a). HELOISA HELENA WEBER VAZ (RJ-060674)) X BANCO DO BRASIL S/A Despacho: TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DO FETJ ÀS FLS. 86, OFICIE-SE AO DISTRIBUIDOR PARA A EXCLUSÃO DOS NOMES DOS 1º, 3º E 4º AUTORES E DA PARTE RÉ. APÓS, AO ARQUIVO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 1999.001.058184-5 - LUIZA MARIA DANTAS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X DUNAS MART TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBÔA LONGUI (RJ-106189) Despacho: 1 - INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE RÉ PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL.2 - À PARTE AUTORA PARA QUE INFORME CORRETAMENTE O Nº DE INSCRIÇÃO NA OAB DE SUA PATRONA, BEM COMO PARA APRESENTAR PLANILHA DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 1999.001.161836-0 - BENILDA KLEIN MARIANO CANTO (Adv(s). Dr(a). RENATO CESAR PERTENCE INDA (RJ-086170)) X BANESTES BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERNARDO CORDEIRO (ES-006016) Sentença: 1) Oficie-se ao Banco do Brasil...2) HOMOLOGO o acordo...JULGO EXTINTO o processo, na forma do art. 794, II do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2002.001.117874-0 - MATERIAIS DE CONSTRUCAO MAERVAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ARTUR DE ARAUJO GOES (RJ-096780)) X IMPERSHOW COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALMIR ANTONIO BARROSO (RJ-052839) Decisão: DETERMINEI NESTA DATA A PENHORA \"ON LINE\". CONF. RECIBO DE PROTOCOLAMENTO.. \r\n\r\nProc. 2003.001.007119-7 - ELZA CLARA DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). FABIO CARLOS NASCIMENTO WANDERLEY (RJ-128739), Dr(a). OLGA BITENCOURT CHAVES (RJ-048677), Dr(a). TANIA ALVES CALVÃO (RJ-072272) ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 470/478. \r\n\r\nProc. 2003.001.026989-1 - OSVALDO MARQUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARÃES (RJ-042360)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: A DISCUSSÃO ACERCA DA RETENÇÃO DO I.R. ESTÁ ULTRAPASSADA PELA ACERTADÍSSIMA DECISÃO DE FLS 379 .DIGA O AUTOR SE AINDA TEM VALORES A RECEBER. CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE HÁ CUSTAS A RECOLHER \r\n\r\nProc. 2004.001.008487-0 - RESTAURANTE LIDO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSANA ALVES CULLY GAMA LOBO (RJ-082656)) X BAR BALCONI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOACI FERNANDES DA SILVA (RJ-070592), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015) Despacho: AOS EXEQUENTES PARA QUE RECOLHAM OS VALORES DEVIDOS E QUE ESTÃO APONTADOS NOS CÁLCULOS DE FLS 221 \r\n\r\nProc. 2004.001.104159-2 - SAO PEDRO MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA ME (Adv(s). Dr(a). CELSO PAZOS MAREQUE (RJ-051446), Dr(a). EULALIA MARQUES DE OLIVEIRA PASCHOAL BISNETA (RJ-137316E)) X ALFA SEGUROS E PREVIDENCIA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.049784-3 - HILZEMARIE DE PAULO QUINTAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RITA MANHAMBUSCO Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA A SENTENÇA SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J CPC ( FLS 78/80 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.068520-9 - I O B INFORMACOES OBJETIVAS PUBLICACOES JURIDICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). ALEXANDRE FIDALGO (SP-172650), Dr(a). MARCIA CRISTINA FERREIRA DOS SANTOS (RJ-113300)) X MARCELO MARTINS FONSECA E OUTROS Despacho: ao autor sobre cerrtidão de fls 137 \r\n\r\nProc. 2005.001.080354-1 - GERALDO MARCOLINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). RODRIGO CARPINTEIRO PERES (RJ-118716) AO RÉU ACERCA DE OFICIO DA NET DE FLS 154. \r\n\r\nProc. 2006.001.038457-1 - TRANSPORTES EM TAXI RADAR LTDA (Adv(s). Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X JOSE CARLOS DOS REIS GOMES Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS 87/92 NOS SEUS REGULARES EFEITOS DO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.070847-9 - MARCIO CONCEICAO PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES MOREIRA JUNIOR (RJ-098563)) X SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA Decisão: INT. PESSOALMENTE O AUTOR PARA QUE EFETIVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS EM CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 2006.001.082403-0 - SELMO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) EM REPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.090589-3 - SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X BANCP BVA S A Sentença: Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.099174-8 - RENATA HAUM VIDEIRA GARRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE VINICIUS HAUM VIANA (RJ-121663)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE ... \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.098818-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ANDRE SIGELMANN (RJ-085259)) X OSTERNO INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BATISTA PEREIRA (CE-004158) Decisão: NADA A RECONSIDERAR. DIGA O AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.138988-1 - BANCO BANORTE S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). EDGARD RAMOS DA SILVA REGO JUNIOR (RJ-017578)) X VANESSA LUCIA RODRIGUES FURTADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BATISTA (RJ-022372) Decisão: ...POR ORA, OFICIE-SE APENAS AO DETRAN ... \r\n\r\nProc. 1999.001.063761-9 - INSTITUICAO ADVENTISTA ESTE BRASILEIRA DE PREVENCAO E ASSISTENCIA A SAUDE (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X RIO CLINICAS PREVIDENCIA MEDICO SOCIAL (Adv(s). Dr(a). JORGE COELHO NAGEM (RJ-104704) Despacho: CONFORME SE OBSERVA NOS AUTOS, AS CUSTAS DE FLS. 760 NÃO FORAM RECOLHIDAS ATÉ A PRESENTE DATA. DESSA FORMA, PRIMEIRAMENTE RECOLHAM-SE AS CUSTAS FALTANTES CONFORME FLS. 760, QUE DEVERÃO SER ATUALIZADAS PARA O ANO VIGENTE. EM PARALELO, TRAGA O AUTOR A PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, OBSERVANDO-SE O SALDO EXISTENTE EM CONTA JUDICIAL, CFE. FLS. 986. \r\n\r\nProc. 2004.001.100910-6 - HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS RODRIGUES CALDAS (RJ-004650D), Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X HUGO WILCHES SCHUBACK (Adv(s). Dr(a). BENERSON DE OLIVEIRA BENÍCIO (RJ-110612) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE QUINZE DIAS CUMPRA O V; ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J CPC \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.142976-4 - KARINE RODRIGUES LISBOA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIL GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689) Despacho: 1 - PRIMEIRAMENTE, DÊ-SE CIÊNCIA AO MP; 2 - APÓS, INTIME-SE O(A) DEVEDOR(A), ( ) AUTOR(A) ( X ) RÉ(U), NA PESSOA DE SEU PATRONO (PELO D.O.), PARA CUMPRIR VOLUNTARIAMENTE A OBRIGAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 10% (ART. 475-J DO C.P.C.). DECORRIDO ESTE PRAZO SEM A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR, PROSSIGA-SE, INDICANDO O CREDOR O BEM ONDE QUER VER INCIDIR A PENHORA. (OBS.: EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS A SEREM TRANSFERIDOS A FAVOR DA CEJUR/DPGE - CUSTAS JÁ RECOLHIDAS). \r\n\r\nProc. 2005.001.078656-7 - HAMILTON BASTOS LOURENCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCINDA MARIA DE ABREU LOURENÇO (RJ-126799)) X BANCO ITAU PERSONALITE (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Decisão: AGUARDE-SE PELA INICIATIVA DO INTERESSADO POR 06 MESES. APÓS, NADA SENDO REQUERIDO, VERIFICADA A AUSÊNCIA DE CUSTAS A RECOLHER, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.087035-0 - LAURIDES LANTIMANT MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL CASSI Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.088890-1 - CLAUDIO HENRIQUE AMORIM DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARMEM LUCIA CONSTANT (RJ-053145)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: DIGAM AS PARTES EM PROVAS JUSTIFICADAMENTE, SOB PENA DE INDEFERIMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.102570-0 - MARIA HELENA MARTINHO CURADO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X BRADESCO SAUDE S A Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.122792-2 - ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-054291)) X VIACAO MADUREIRA CANDELARIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS CABRAL SILVA (RJ-085866) Despacho: À PARTE RÉ PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA DEVIDAS NO PRESENTE FEITO, CFE. ACORDO DE FLS. 270. APÓS, VOLVAM PARA HOMOLOGAÇÃO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.048240-2 - MARCOS DE AZEVEDO MATOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA SOBRINHO (RJ-103121)) X INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO ELISIO CHALITA DE SOUZA (RJ-080590), Dr(a). ANDRÉA DE FREITAS VIANA (RJ-109358) Sentença: Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... \r\n\r\nProc. 2005.001.099560-0 - AUTO ESCOLA CANADA LTDA (Adv(s). Dr(a). WANDERSON PINTO DE MESQUITA (RJ-099548)) X RENATA MACDOWELL QUATTRONE MONTEAUX Despacho: À PARTE AUTORA PARA A RETIRADA DO OFÍCIO AO DETRAN E INFORMAR O CPF DA RÉ, CASO TENHA CONHECIMENTO DO MESMO. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.150017-3 - AMILTON DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NARCIZA MARIA SANTOS RAMOS (RJ-079941)) X BANCO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492), Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: AGUARDE-SE EM CARTÓRIO PELO JULGAMENTO DO A.J. INTERPOSTO PERANTE O STJ \r\n\r\nProc. 2005.001.092572-5 - WALKER GRAFICA LTDA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA (RJ-112571)) X EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA (Adv(s). Dr(a). RAFAEL ABREU CALHEIROS (RJ-114036) Despacho: AO RÉU PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CUMPRA O V. ACÓRDÃO, SOB PENA DE APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA PARTE FINAL DO ART 475-J DO CPC \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1992.001.051561-4 (15832) - NEWTON NOGUEIRA DE SA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). MARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA (RJ-031749), Dr(a). PATRICIA TERRIGNO DA SILVA (RJ-122832), Dr(a). SUZANA MATHEUS LIMA (RJ-024660), Dr(a). MARIA APARECIDA MIRANDA TERRIGNO (RJ-059297)), Interessado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO TORRE ERNEST HEMINGWAY, Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X DESENVOLVIMENTO ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COIMBRA LIGIERO (RJ-052504), Dr(a). LUIS ANTONIO BUARQUE DE MACEDO GUIMARÃES (RJ-053222), Dr(a). MARLAN DE MORAES MARINHO JUNIOR (RJ-064216), Dr(a). PATROCÍNIO MENDES FERNANDES (RJ-029042) Despacho: À PARTE AUTORA PARA REGULARIZAR SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS E PARA REQUERER O QUE FOR DE DIREITO, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.075263-6 - ASA IMAGE CENTER LTDA ME (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO MIGUEL VEIGA (RJ-091481)) X QUALITY RIO LUMINOSOS LTDA Despacho: INTIME-SE, PESSOALMENTE, A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1997.001.043597-6 - ESPOLIO DE JOSE CARGEZ (Adv(s). Dr(a). ELPIDIO DA COSTA FILHO (RJ-047270)), Inventariante: OSIRES GARCEZ E SILVA, Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HAMILTON DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA (RJ-087281) Despacho: DIGAM AS PARTES SE PRETENDEM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL APONTANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS QUE PRETENDEM DIIRIMIR \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.181152-2 - LEONARDO ZACARIAS MAURICIO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSPORTES PARANAPUAN S/A (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA SILVA COSTA (RJ-073980) Despacho: DIGAM OS INTERESSADOS SOBRE FLS 465 \r\n\r\nProc. 2004.001.076290-1 - CINARA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: COMPROVE O RÉU O DEPÓSITO DA GUIA RETIRADA EM 25/09/06, NO PRAZO DE 48 HORAS. DEVERÁ, AINDA, RECOLHER AS CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA APONTADAS ÀS FLS. 248, EM GRERJ PRÓPRIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.106563-8 - WILMA CAVALCANTE CANEDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FERNANDES DE ARAUJO (RJ-080179)) X CARLOS ANDRE MUSA DE BRITO SARMENTO (Adv(s). Dr(a). RUI BERFORD DIAS (RJ-018238), Dr(a). NATHÁLIA SANTOS CORRÊA LIMA DIAS (RJ-070072) Despacho: SUSPENDO O FEITO. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PARA O S.T.J. (OBS.: VIDE ACÓRDÃO DE FLS. 817) \r\n\r\nProc. 2006.001.030479-4 - IRACY SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: RECEBO O RECURSO DE FLS 72/80 NOS SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO \r\n\r\nProc. 2006.001.128443-2 - LOURDES SANCHES GONCALES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: COMPROVE A AUTORA A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA PARA APRECIAÇÃO QUANTO AO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇAH \r\n\r\nProc. 2006.001.128960-0 - LUIZ PEREIRA MINERVA (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X BANCO BRADESCO S A Despacho: A FIM DE INSTRUIR O PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, TRAGA O REQUERENTE A CÓPIA DAS DUAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES DE RENDA JUNTO À RECEITA FEDERAL, BEM COMO CÓPIA DOS DOIS ÚLTIMOS CONTRA-CHEQUES \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.063757-0 - LENILSON FLOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LIGTH SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE ALVES RIBEIRO (RJ-019627), Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608) Decisão: NÃO HÁ QUE SE FALAR EM HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, TENDO EM VISTA OS TERMOS DA LEI 11232/05. RETORNEM OS AUTOS À D.P. \r\n\r\nProc. 2003.001.065982-6 - DENISE DA SILVA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA PIAN FERREIRA (RJ-097279)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Decisão: TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS 145 DIGA A PARTE RÉ SE PRETENDE A PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS \r\n\r\nProc. 2006.001.035803-1 - FABIO LIMA BRAGA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO BORDIGNON RODRIGUES (RJ-134868)) X BANCO HSBC (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Decisão: ...DEFIRO AS PROVAS REQUERIDAS. INTIME-SE O PERITO CONTADOR SR. JOSE TABASCO ( 3285-2559 / 9249-8555) PARA QUE FIXE SEUS HONORÁRIOS NA PERÍCIA REQUERIDA PELO RÉU \r\n\r\nProc. 2006.001.128841-3 - FERNANDO MENEZES PEREIRA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SERGIO FERNANDES RUIZ (RJ-126952)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU Decisão: INDEFIRO A TUTELA ANTECIPADA POR FALTA DE FUMUS BONI IURIS TENDO EM VISTA QUE A JUNTADA DO CONTATO É INDISPENSÁVEL. DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1996.001.069542-0 (21559) - XINGUARA MADEIREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL GONCALVES MARINHO (RJ-043667)) X COOPERATIVA FLUMINENSE DOS PRODUTORES DE ACUCAR E ALCOOL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS ASSAD BICUDO (RJ-100248) Decisão: FLS 483/484 - DEFIRO. EXP-SE A C.P. \r\n\r\nId: 46364"
                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                "36ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rossidelio Lopes da Fonte \r\n\r\nJuiz Substituto: Ricardo Pinheiro Machado \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Alex da Silva Fonseca\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2003.001.114338-6 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X CARLOS FREDERICO CARRICO MARINHO DE SOUZA), Fiador: LEONADO BARCELLOS À PARTE AUTORA, SOBRE O OFÍCIO DE FLS. 108/112. (P1) \r\n\r\nCarta precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.077159-6 - ATILA KRINDGES MARQUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEAL ASSUNCAO (RJ-091905) Despacho: Ao autor, diante da certidão supra. (P1). \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1995.001.002907-6 (19498) - LOCADORA DE MAQUINAS J S LTDA (Adv(s). Dr(a). JUARES ALVES (RJ-064636), Dr(a). EVANDRO PEREIRA RIBEIRO (RJ-050175)) X NEWMAC EQUIPAMENTOS E CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). LUCIANO SABOIA RINALDI DE CARVALHO (RJ-094514) Despacho: Fls.2192/2203: Entendo que não estão presentes os requisitos que ensejam os embargos de declaração na forma do art.535 do CPC, portanto, mantenho a sentença tal como lançada. (P3). \r\n\r\nProc. 2001.001.082557-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REI DA VOZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ANTONIO ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267)) X CLAUDIO GOUVEIA DE ALBUQUERQUE E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704), Dr(a). ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOS (SC-011822B), Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Ao autor/credor diante da proposta de fls.156. (P4). \r\n\r\nProc. 2002.001.119359-4 - CENTRO DE ENSINO FARIA BRITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CAIO MARTINS CHAVES (RJ-095884)) X ROBSON PACHECO DE SOUZA E OUTRO Despacho: Impossível a emenda, eis que o réu já foi citado. Requeira o que entender de direito. (P4). \r\n\r\nProc. 2003.001.114679-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SENADOR DANTAS (Adv(s). Dr(a). TELMO TAVARES (RJ-065765), Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267), Dr(a). GERALDO AMORIM (RJ-097414)) X CESAR MARQUES DE OLIVEIRA E OUTRO Decisão: Intime-se o devedor através do D.O. para pagamento do débito conforme art.475-J do CPC. Na hipótese de inércia do devedor, formule o credor pedido pertinente, consoante àquele dispositivo legal. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.095239-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X BIG BLUE BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. (P1) \r\n\r\nProc. 2005.001.054979-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DA VILA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VELOSO VASCONCELOS (RJ-123146)) X EMERSON BRASIL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALDO JOSÉ MUNIZ DE LIMA (RJ-111406) Decisão: Ao arquivo provisório, até o cumprimento integral do acordo, quando então o autor deverá notificar o Juízo para fins de homologação e extinção da ação. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.125641-0 - LUIZ ANTONIO DA COSTA CATTAPAN (Adv(s). Dr(a). SELMA CARDOSO (RJ-058964)) X ENCA S A ENGENHA CALCULO E CONSTRUCAO (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) Despacho: Diga o autor se pretende a inclusão da COHAG no pólo passivo da relação processual a fim de viabilizar o processo sexecutivo. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.105882-1 - ASSOCIACAO DE MORADORES DO JARDIM PEDRA BONITA (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205), Dr(a). ALVARO AUGUSTO BRANDÃO CAVALCANTI FILHO (RJ-075991)) X CAMILA BARBEITO VOTO E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p3 \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1998.001.113078-6 - MERCADO DOS ARCOS (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) Decisão: ...DEIXO DE CONHECER DOS EMBARGOS...PERSISTE A SENTENÇA TAL COMO LANÇADA...INTIMEM-SE. (P1). \r\n\r\nProc. 1999.001.026445-1 - LUIZ CARLOS SILVEIRA AMORIM (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MOURÃO (RJ-060651)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIA RODRIGUES DA ROCHA MAGLIANO (RJ-048380), Dr(a). RODRIGO LEAL MARRA PEREIRA (RJ-089161), Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643) AO RÉU,SOBRE A SOLICITAÇÃO DO DR.PERITO A FLS.261. P.04. \r\n\r\nProc. 2004.001.038009-3 - EDUARDO GUEDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BRADESCO CARTOES ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067) Decisão: Defiro o prazo requerido. (P2). \r\n\r\nProc. 2004.001.097401-1 - SERGIO SOLLE DE FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). BONIFÁCIO FERREIRA DA MATA (RJ-000688)) X CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S A ELETROBRAS (Adv(s). Dr(a). DANIELA GUIMARÃES FERNANDES (RJ-060900), Dr(a). ALCINDO DOS SANTOS BENTO (RJ-046982) Decisão: Recebo ambos os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados, respectivamente, para contra-razoar no prazo legal. Após, voltem para endereçamento ao EG.T.J. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.004727-8 - JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). ANA PAULA GALUCIO NETTO (RJ-111430) Despacho: Anote-se onde couber. Intime-se o autor a dar andamento ao feito, sob pena de extinção. (P3). \r\n\r\nDemolitória \r\n\r\nProc. 2003.001.111442-8 - SALVADOR JOAQUIM GUEDES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CASSIA CADENAS FONTES (RJ-062804), Dr(a). MARCO AURELIO PERI GUEDES (RJ-083354)), Inventariante: BRANCA GONTAN VAZ) X ESPÓLIO DE SALVADOR BATTU Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p4 \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 1989.001.031610-1 - RICARDO HERMINIO FERRERO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X CONCEICAO APARECIDA CASSANO TORRES (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGÉLICA DE OLIVEIRA (RJ-083489), Dr(a). EDSON GAUDIO RANGEL (RJ-050200) Decisão: Se corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P3). \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.049092-9 - VICTOR ANTONIO MISQUEY (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO MACHADO DA SILVA (RJ-108731)) X VICTOR DANIEL DIAZ E OUTRO Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO ... e, via de conseqüência, CONDENO o réu na caborança dos aluguéis e encargos atinentes à locação, vencidos e vincendos, conforme planilha do débito devidamente anexada com a inicial. Prossiga-se com a execução. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.072502-7 - WANDA LOPES BASTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X PIERRE DE LEMOS FILHO (Adv(s). Dr(a). MAURÍLIO DE OLIVEIRA (RJ-060162) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090601-0 - JOADILSON RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ANDRAL NUNES TAVARES FILHO (RJ-049212)) X PAULO CESAR CAVALCANTI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). BARBARA CARLA DA MATA EWERS (RJ-091418) Despacho: Aguarde-se o retorno da deprecata expedida no proc.principal. (P1). \r\n\r\nProc. 2006.001.107076-6 - JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654)) X PEDRO SAINT CLAIR DE FREITAS NETO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.107715-3 - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X WG ODONTOLOGIA EMPRESARIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARIE PENAFORT (RJ-069961) Despacho: Diga o embargante em réplica. (P2). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2001.001.048937-0 - SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488)) X EDSON ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253) Despacho: Diga o embargado sobre fls.3111 em 24 h, valendo o silêncio como concordância. (P5). \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.145922-9A - ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703), Dr(a). TIBERANY F. DOS SANTOS (SP-021179)) X ROBERTO MANNARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: ... REJEITO a exceção oposta por Alberflex .... como medida incidental em ação declaratória que lhe move ROBERTO MANARINO e outra. Custas da exceção pelo excipiente. Após o trânsito em julgado, certifique-se o desfecho no processo principal e prossiga-se naqueles autos. (P2). \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.096180-5 - BANCO ITAU S/A. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO FERNANDES PEREIRA FILHO (RJ-067874)) X WILSON GASPAR RABELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ADOLAR WOLFF (RJ-054371) MANIFESTE-SE O EXEQUENTE,SOBRE O PEDIDO DE BAIXA A FLS.39. P.01. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2003.001.113586-9A - FININVEST S/A ADMINSTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO VIEIRA CHAVES (RJ-104514)) X JANE GOMES DE MAGALHAES TRAVASSOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se os autos. (P3). \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.145922-9B - ALBERFLEX INDUSTRIA DE MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBSON LUIZ FERREIRA (RJ-060703), Dr(a). TIBERANY F. DOS SANTOS (SP-021179)) X ROBERTO MANNARINO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: ... ACOLHO A IMPUGNAÇÃO requerida para retificar o valor da causa para o valor correspondente a R$ 200.000,000, devendo a impugnada emendar a inicial em 10 dias ... Condeno os impugnados nas custas judiciais e na diferença da taxa judiciária, determinando que eventuais diferenças da taxa judiciária sejam recolhidas ao final ... (P2). \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.002815-6 - LAURA ROBERTA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RONALD CARDOSO DE CASTRO GUIMARÃES (RJ-056592)) X SUPERVIA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) CUMPRA-SE.( P 01) \r\n\r\nProc. 2005.001.126447-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SILVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). KARLA LUIZA CAIANA GOMES (RJ-107862)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) À PARTE AUTORA, SOBRE FLS. 81. (P1) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.046005-0 (19660) - LUCIO ANTONIO VELEDA (Adv(s). Dr(a). GERALDO PELTIER BADU (RJ-012008)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALIRIO BRAZ (Adv(s). Dr(a). MÔNICA DERENNE PINHEIRO GUIMARÃES (RJ-076821) Decisão: 1.Fls.969/970: Indefiroo requerido porque não basta ao devedor reclamar de onerosidade se não apresentar alternativa para o resgate do débito. 2.Por outro lado, o credor não é obrigado a aceitar qualquer proposta de parcelamento, já que tem exigibilidade imediata. (P4). \r\n\r\nProc. 1995.001.131753-3 (20715) - JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES (RJ-000765B)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). MARCIO MONTENEGRO DE OLIVEIRA (RJ-001099B) recolha o reu as custas de baixa do processo p6 \r\n\r\nProc. 2000.001.018002-2 - MARCELO LUIZ BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LUIZ DOS SANTOS BRUM (RJ-062325)) X IRACY SCOTTI CARISE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-029338), Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, COM FULCRO NO ART 794, I E 795 DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CUSTAS EX LEGE. P.R.I. (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.025913-1 - ANTONIO GALDINO PINTO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). ADIBE ANTONIO JANUARIO DA SILVA (RJ-087939)) X BANERJ SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). JANAINA ALEXANDRE NUNES (RJ-084659) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido ... CONDENO A RÉ ao pagamento da quantia de R$ 2.212,58 a título de ressarcimento das prestações pagas pelo autor .... (P2). \r\n\r\nProc. 2000.001.079591-0 - JOAO CARLOS GOMES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X FACA TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). IOLANDA PONTES RUBIM (RJ-080455), Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nProc. 2000.001.092465-5 - ROSEMEIRE JUSTINO SOARES FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO CARLOS ALVES (RJ-128440)) X YSALKO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) ÀS PARTES(sobre fls. 329/332). (P1) \r\n\r\nProc. 2003.001.151337-2 - IVACI ESPOSITO (Adv(s). Dr(a). JUAREZ GONÇALVES DOS SANTOS (RJ-066833)) X SABEMI SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HOMERO BELINI JUNIOR (RS-024304) Decisão: Anote-se onde couber fls.145/146 e após, ao arquivo provisório. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.032285-8 - JACYR CORDEIRO ALFRADIQUE (Adv(s). Dr(a). SILVIA SOARES COUTINHO DA MOTTA (RJ-082980)) X LIGHT SERVICOS ELETRICIDADE SA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Decisão: Dê-se baixa, após, ao arquivo. (P3). \r\n\r\nProc. 2004.001.115642-5 - JOSE ERMIDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Despacho: Venha o depósito dos honorários periciais em 5 dias, sob pena de perda da prova. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.012835-7 - REJANE CRISTINA DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ HÉRCULES FERREIRA NUNES (RJ-062193)) X LOSANGO PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Sentença: ... JULGO PRODECENTE O PEDIDO para incialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida e torná-la definitiva e condenar a ré ao pagamento de reparação por dano moral e arbitro a indenização em R$ 10.000,00 ... Condeno, ainda, a empresa ré no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.037317-0 - VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA LUCIA NEVES (SP-139988)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Despacho: Diga o autor diante da certidão supra. (P3). \r\n\r\nProc. 2005.001.051411-7 - ELZA MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv(s). Dr(a). JAIME TAVARES NETO (RJ-083700)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Despacho: Expeça-se guia como requerido. (P1). \r\n\r\nProc. 2005.001.091356-5 - MINI MERCADO DO PAO DA AVENIDA DA AMERICA LTDA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA GUSMÃO DE SOUZA GOUVÊA (RJ-071085), Dr(a). CRISTIANO DA COSTA DE MORAES (RJ-125293)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: Ao agravado. (P4). \r\n\r\nProc. 2005.001.102591-6 - MARIA LEDA PAVAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILDO GUSMÃO DE ALMEIDA (RJ-126842) Sentença: ... JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO dos autores em face de SUPERVIA ... (P2). \r\n\r\nProc. 2005.001.133059-2 - GILMA FRANCA COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCOS DOS REIS (RJ-065946)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO AUTORAL, para inicialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida, tornando-a definitiva e declarar inexistente o débito da autora para com a ré nos meses de novembro de 2001 até fevereiro de 2002 e, ainda, para condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 à título de danos morais ... condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícos que fixo em 10% do valor da condenação ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.013193-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JABAQUARA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ELIAS AVVAD (RJ-012801)) X JOSE SILORICO DE OLIVEIRA VIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ MAURO GUIMARAES COELHO (RJ-021916) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.048747-5 - JORGE LUIZ CORDEIRO DAS NEVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para inicialmente convalidar a tutela antecipada anteriormente deferida para torná-la definitiva e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM MÉRITO ... Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor oferecido à causa, ... (P2). \r\n\r\nProc. 2006.001.108739-0 - MARIA LUZIA DE ARAUJO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-084710)) X VESPER S A Despacho: Cumpra-se o art.276 do CPC. (P3). \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.028072-8 - JANETE GOMES MACHADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN DE FÁTIMA MORAES MELLO LAMEU (RJ-038099)) X SOLANGE SCARPI ARCANJO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO CORREIA DA SILVA JUNIOR (RJ-106261) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.099570-5 - MAGDA DA PENHA DE OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CILENE FERNANDES PINTO (RJ-077548)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS.48/74,DIGA A AUTORA EM RÉPLICA.P.04. \r\n\r\nProc. 2006.001.108450-9 - APARECIDA MARIA CRUZ GREGORES (Adv(s). Dr(a). ISSA ASSAD AJOUZ (RJ-037574), Dr(a). MARCUS VINICIUS GARCIA GREGORES (RJ-093400)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO RIO DE JANEIRO CAARJ (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARDO DE MAGALHÃES MENDONÇA (RJ-020298) Despacho: 1.Segue informação em separado. 2.Diga o autor em réplica. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.099156-4 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X CME BRASIL CONSTRUCOES INSTALACOES E SERVICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ EDUARDO COELHO BRANCO JUNQUEIRA FERRAZ (RJ-106810) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO ... TRANSITADA EM JULGADO E SATISFEITAS AS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE... (P2). \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.061630-5 - SPRIND DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES MOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DE ALBUQUERQUE ALVES (RJ-073803)) X BANCO BASA S A (Adv(s). Dr(a). MARCUS FABRICIO ELLER (RJ-116972) Despacho: Diga o autor sobre novos documentos. (P1). \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106752-4 - MAGNA DA SILVA SALGUEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X GLOBEX UTILIDADES S A Decisão: Defiro J.G. à autora. Anote-se. Cite-se o réu na forma do art.915 do CPC. (P3). \r\n\r\nReclamação trabalhista \r\n\r\nProc. 2003.001.132187-2 - JORGE DA SILVA SEBASTIAO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO (RJ-019111), Dr(a). JAIR DUARTE DE ALMEIDA (RJ-072083)) X SINDICATO DOS ARRUMADORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SOUZA RIBEIRO (RJ-011678), Dr(a). GERALDO LOPES DA SILVA (RJ-070969) Decisão: Dê-se baixa e arquive-se. (P3). \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.059021-4 - GM LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X CERISA CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Despacho: Impossível a penhora \"on-line\", eis que o executado ainda não foi sequer citado. Esclareça se deseja a expedição de nova carta precatória. (P1). \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.017630-2 - EDSON ARAUJO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO (RJ-047253)) X SOCIEDADE DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR DA DATAPREV PREVDATA (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (RJ-044488) Despacho: Diga o réu sobre fls.380 em 24 h, valendo o silêncio como concordância. (P5). \r\n\r\nProc. 2005.001.143377-0 - WANDERSON MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (RJ-096079) Despacho: Aguarde-se a A.I.J. já designada. (P3). \r\n\r\nProc. 2006.001.093084-0 - ALCYR ALVES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CHAVES DA SILVA (RJ-079604)) X HENRIQUE LARANJA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nProc. 2006.001.105287-9 - TEMPO REAL PRODUCAO E COMUNICACAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INGEBORG GABRIEL PECLY (RJ-089052)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART.277 DO CPC,PARA O DIA 11/01/07, ÀS 14:00 HORAS. CITE-SE E INTIME-SE A PARTE RÉ PARA QUE COMPAREÇA AO ATO ACOMPANHADA DE PATRONO COM PODERES PARA TRANSIGIR. (P3). \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.103211-8 - FABIO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647)) X CARTAO UNIBANCO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Despacho: Ao agravado. Após, voltem. (P4). \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1998.001.181654-4 - LUCINDA DOS ANJOS PEREIRA SANTOS E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMAURY ROBERTO MORAES LOBO (RJ-042079)) X MARCO ANTONIO DE LIMA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE VASCONCELLOS ALVES (RJ-009030), Dr(a). JORGE FONSECA MOREIRA (RJ-033151) Decisão: Indefiro, o executado ainda não foi citado. Requeira o que entender de direito. (P2). \r\n\r\nProc. 2002.001.023766-8 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615), Dr(a). MONICA HORTA C BESSA (RJ-064717)) X CARMEM RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p5 \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.072306-7 - JOSIAS SERGIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE DOS SANTOS (RJ-078610)) X JOSE FRANCISCO DIAS BARROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIANA GOMES MORAES (RJ-113849), Dr(a). DANIELLE TUFANI (RJ-095521) Despacho: DIGAM AS PARTES SE DESEJAM A AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 331, CPC, BEM COMO ACERCA DAS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. (P4). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.060882-5 - FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN (Adv(s). Dr(a). ÚRSULA DE AGUIAR AZEVEDO ESTEFAN (RJ-102705), Dr(a). BRUNO BRAGA DE ASSIS (RJ-105602)) X BANCO CITIBANK S.A. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: Intime-se a ré como requerido. (P4). \r\n\r\nId: 46153"
                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                    "37ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                            "46432": [
                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Milena Angelica Drumond Morais \r\n\r\nEscrivão: Maria Alice Gomes Massoni da Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2004.001.011370-4 - ROSEMARY NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616)) X INSS (Adv(s). Dr(a). GEISA AUGUSTA DANTAS FERRAZ (RJ-034008) Despacho: Fls. 122: À parte autora. \r\n\r\nProc. 2005.001.117501-0 - ULENILDO AMADO DO VALE (Adv(s). Dr(a). ISAEL CORTAZ TEIXEIRA (RJ-031133)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Despacho: Aguarde-se a realização da perícia. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.100616-4 - ANTONIO CARLOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS BARRETO (RJ-044991)) X BANCO SANTANDER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987), Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Venha o depósito dos honorários. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.093697-0 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X MARIA SUELY GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.008668-5 - MARLY MARIA DA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168), Dr(a). MARCO AURELIO MONTEIRO DE BARROS (SP-089092A)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Cumpra-se a decisão de fls. 317. \r\n\r\nProc. 2006.001.018394-2 - CARLOS HENRIQUE RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA MARIA DA SILVA RAMOS (RJ-024350)) X T BAINHA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.051807-1 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X NOVA ERA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112030-7 - ROBERT JUVENIL DE FREITAS X GENERALI SEGUROS Decisão: Cumpra-se. Após, dê-se baixa e devolva-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.121862-9 - RENATO JOAQUIM DA SILVA FILHO X BRASIL MEX AGRO PASTORIL INDUSTRIAL E COMERCIAL S A E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.125238-8 - GREYCE FONSECA VALLE X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA Decisão: Dê-se baixa. Devolva-se, com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1986.001.101500-0 (4262) - MARIA HELENA DE JESUS MELLO (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X CORTICO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). AIDANO ANDREA (RJ-046074) Despacho: Aos interenados sobre resposta de ofício. \r\n\r\nProc. 1994.001.011720-0 (13348) - ANTONIO MARIA MEIRA CHAVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X BANCO DO BRASIL S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA MARIA GROSS VALENTE (RJ-039270), Dr(a). VINICIUS MARI (RJ-075232), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Fls. 243: Defiro pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.164460-5 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL SANTO AMARO CRESA (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CASTRO VIANNA ZALUSKI (RJ-122936)) X CIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA (RJ-085400), Dr(a). SILVIA HELENA DE ABREU FESTA BRITTO DA SILVA (RJ-085400) Decisão: Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1998.001.208452-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X ESPOLIO DE WALTENCIR COELHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARCIA FIDELIS PEREIRA (RJ-118336) Despacho: Às partes sobre as contas do leiloeiro. \r\n\r\nProc. 1999.001.057158-0 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA SARAIVA COELHO (RJ-087948)) X GILBERTO BADIN Despacho: Aguarde-se a resposta do ofício de fls. 272. \r\n\r\nProc. 2001.001.039176-0 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X LY AMAURY DE LACERDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAZ AQUINO (RJ-094111) Decisão: Corretas as custas, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2001.001.070327-6 - LUIS FERNANDO PRATAVIERA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS SARKIS (RJ-027290)) X CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAND MAGNO (RJ-092700), Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197), Dr(a). MARIA CLÁUDIA TELLES HERKENHOFF (RJ-083590) Despacho: Fls. 519: Nada a prover, tendo em vista que os autos se encontram em fase de execução. \r\n\r\nProc. 2003.001.090752-4 - CARLOS AUGUSTO SOUZA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). WAGNER DA SILVA BOTELHO DE SOUZA (RJ-104062)) X CONAPP CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA GIANNINI CRUZ (RJ-117184), Dr(a). DAGOBERTO NEY VIEIRA (RJ-078150) Decisão: Considerando-se que a parte executada, regularmente intimada a cumprir a sentença, quedou-se inerte, comino a multa de 10% sobre o montante da execução, na forma do artigo 475-J do CPC. Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2004.001.053975-6 - CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X EUDES PINTO COELHO Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.141863-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MAMORE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X LUIZ PAULO BUMACHAR (Adv(s). Dr(a). ZELIA MARIA PINTO ABBOTT (RJ-051843), Dr(a). MARIO CASTRO SIMAS (RJ-014440) Sentença: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.019161-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MINISTRO TAVARES DE LYRA (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ESPÓLIO DE CUSTODIO MENDES PEREIRA E OUTRO), Inventariante: ALBERTO MORAIS MENDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MONIQUE DE ANDRADE SILVA (RJ-127060) Decisão: Penhore-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.088613-6 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X CLAUDIA MAIA (Adv(s). Dr(a). DAVID ALFREDO NIGRI (RJ-086149) Despacho: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.095999-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TZAR (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X ESPÓLIO DE PEDRO HENRIQUES FURTADO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MOTTA AZEDO (RJ-082171)), Inventariante: MARIA JOSE DA SILVEIRA FURTADO Despacho: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2005.001.121774-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). JERUSA NASCIMENTO OLIVEIRA (RJ-079968)) X ESPACO URCA ARTE LTDA E OUTROS Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.145291-0 - ODILON GOULART GONCALVES (Adv(s). Dr(a). MÔNICA AROUCA PEREIRA DA SILVA (RJ-069244)) X ROYAL & SUN ALLIANCE CIA SEGUROS BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.153208-5 - ASSOCIACAO DOS MORADORES BAIRRO VISCODE DE ALBUQUERUQUE E PERNAMBUCO (Adv(s). Dr(a). LUCIEN CASTIER (RJ-007764)) X MANOEL DUQUE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (RJ-095203) Despacho: JUNTE-SE. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. DEFIRO O LEVANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PELO DR. PERITO. EXPEÇA-SE O MANDADO RESPECTIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.082003-6 - MANOEL GUIMARAES MELLO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ATHAYDE NOGUEIRA (RJ-115376)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2006.001.093624-5 - LUIZ COUTINHO SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 2001.001.144631-7 - CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO FERREIRA DE SOUZA (RJ-067280)) X GERALDO PAULINO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.030811-9 - DANIEL NASCIMENTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERREIRA CONTE (RJ-057369)) X COSMORAMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE MOURA ESTEVÃO (RJ-069410) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2001.001.140297-1 - MARGARET DE CARVALHO SOARES (Adv(s). Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) X BANCO MORADA (Adv(s). Dr(a). CÉSAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA (RJ-058717) Despacho: Expeça-se guia. \r\n\r\nProc. 2002.001.131150-5 - LINDOMAR DE MORAES ALVES (Adv(s). Dr(a). CELINA CARDOSO NEIVA (RJ-029726), Dr(a). ROSÂNGELA BELISÁRIO DA SILVA (RJ-095637), Dr(a). MARCELO DE LUNA FREIRE (RJ-099054)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2003.001.054063-0 - LIZANDRA MARIA BASILIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Às partes sobre os esclarecimentos da Dra. Perita. \r\n\r\nProc. 2004.001.037941-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO CENTRO PROFISSIONAL JARDIM BOTANICO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA AMIN E SILVA (RJ-044618)) X HELOISA MAGALHAES DUNCAN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO STÜSSI NEVES (RJ-039353) Decisão: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 5 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.029469-5 - CESAR AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-108485)) X VISA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE MOTA BERETA (RJ-115068), Dr(a). CARLOS ALBERTO PINHEIRO CARNEIRO FILHO (RJ-112348) Despacho: Fls. 257/258: Diga a parte ré. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.120241-0 - WANDA GOULART RODRIGUEZ (Adv(s). Dr(a). VANDA GOULART DE SOUZA (RJ-083645)) X OTILIA MILAGROS LANTIGUA DE HESSE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE ALMEIDA LEMOS (RJ-035728) Decisão: Defiro a substituição requerida.Lavre-se o Termo de Penhora.Após, intime-se a parte executada, através de seu patrono, ou na falta deste, por seu representante legal ou pessoalmente, para, no prazo de 15 dias, oferecer impugnação nos próprios autos, restrita à matéria contida nos incisos I a VI do art. 475-L do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2003.001.139768-2 - NINON GONCALVES SEILER (Adv(s). Dr(a). PAULO FERREIRA JUNIOR (RJ-072041)) X JOAQUIM INACIO DE ABREU VALENTE NETO Decisão: Fls. 240: Defiro como requerido. \r\n\r\nProc. 2005.001.100833-5 - CONDOMINIO HOTEL RESIDENCIA EDIPO REI (Adv(s). Dr(a). SERGEI DANILO BRIGAGÃO SANSÓN (RJ-055469)) X LAVANDERIA MEGALAV (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894) Decisão: Considerando-se que este Juízo não trabalha com a penhora on line, deixo de proceder à sua realização, tendo em vista que a presente magistrada somente estará em exercício durante este mês nesta serventia, de modo que, realizá-la, impediria o seu progresso.Assim sendo, oficie-se ao BACEN solicitando-se o bloqueio de eventuais contas existentes em nome da executada. \r\n\r\nProc. 2006.001.085893-3 - CARLOS ALBERTO FERNADES (Adv(s). Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810)) X CARLA GABRIELA LOPES FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONORA ROIZEN ALBEK OLIVEN (RJ-099517) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir, valendo o silêncio como concordância com o julgamento do feito. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1992.001.054353-1 (13206) - MARIA THEREZA FONTES WILLIAMS (Adv(s). Dr(a). RUY LUDOLF RIBEIRO (RJ-013575)) X A. RENASCENCA S/A COMERCIO E INDUSTRIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153), Dr(a). SERGIO NUSMAN (RJ-011087), Dr(a). JOÃO BORSOI NETO (RJ-048493) Decisão: Fls. 148/149: Defiro o levantamento da penhora. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1998.001.101998-0 - ASSOCIAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DA COMPANHIA DE MARIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ALFREDO LUIZ DE MARIA MONDO Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 1999.001.112152-0 - BANCO BANDEIRANTES S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801), Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065)) X GERP INFORMACOES GEOREFERENCIADAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO MARTINS DA SILVA (RJ-038002) Forneçam-se as cópias necessárias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2000.001.160174-6 - SOARES DA COSTA COMERCIO E INDUSTRIA DE MADEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA C.S.C.DE ARAUJO (RJ-087948)) X NORTE RIO CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA Decisão: Fls. 435/436: Indefiro, considerando-se que ainda não se esgotaram os meios para localização de bens da empresa ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.125070-3 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X ANA CATARINA PINHEIRO NEVES DE SOUZA POLARES BAPTISTA E OUTRO Às partes sobre os ofícios de fls. 160 e 162. \r\n\r\nProc. 2005.001.142055-6 - BARPA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X JORGE LUIS BORJA DE ALMEIDA Ao exeqüente sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.102801-4 - MARIA CELIA RODRIGUES DE ALMEIDA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS SAMUEL DE OLIVEIRA FREITAS (RJ-070454)) X MANUEL EDGAR FERREIRA DE OLIVEIRA E OUTROS Recolha-se a diferença de custas, conforme já determinado às fls. 44 v (R$ 11,89 em Atos dos Oficiais de Justiça, conta 0714-6, campo 37 da GRERJ). \r\n\r\nProc. 2006.001.111138-0 - BANCO PROSPER S A (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801), Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146)) X NATAN JOIAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO CHAME (RJ-018777) Despacho: Penhore-se como requerido. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.085544-0 - MARLINDO NUNES FIORAVANTE (Adv(s). Dr(a). MANOEL HENRIQUE FARIAS DA COSTA (RJ-100354)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). MICHELE ESPIRITO SANTO OLIVEIRA (RJ-102073) Despacho: Em provas, justificadamente. \r\n\r\nImissão de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.134693-9 - MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HUGO DE TAL Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com conhecimento do mérito, na forma do artigo 269, inciso I, do CPC, para imitir a autora na posse do imóvel situado na Rua Agenor Moreira nº 91, Andaraí, nesta cidade. Condeno a parte ré no pagamento das custas processuais e honorários, estes fixados em 10% sobre o valor da causa, a serem revertidos ao Centro de Estudos da DPGE. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.093697-0A - MARIA SUELY GOMES CIGOLINI (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891) Decisão: Trata-se de impugnação ao valor da causa, alegando o Impugnante que o valor atribuído foi a maior, considerando-se que o valor das prestações vencidas e em atraso é no valor de R$ 3.304,84 e o valor atribuído à causa foi de R$ 58.764,88.Assim sendo, entende que tal valor deve ser de R$ 3.304,84. Ocorre que o valor dado à causa em Ação de Busca e Apreensão deve corresponder ao saldo devedor apurado. Se a ação tem por finalidade garantir o pagamento do saldo devedor este é o benefício econômico a que se visa, devendo, por isto mesmo, ser dado à causa o valor correspondente ao débito em atraso e não o valor do contrato.Desta forma, não assiste razão nem ao impugnante, nem ao impugnado.Isto posto, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e fixo o valor da causa em R$ 29.743,56 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e três Reais e cinqüenta e seis centavos).Intimem-se. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.124014-1 - SOLEDU ROCHA MODAS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA ROCHA (RJ-137449)) X GLAMOUR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NILZA SANDRI DE ARAUJO (RJ-075974) Decisão: Em atenção à certidão supra, esclareço que quanto às testemunhas presentes na audiência não há necessidade de intimação, contudo, quanto às demais, intimem-se as partes para manifestação. \r\n\r\nProc. 2005.001.145426-8 - OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X JORNAL MEIA HORA DE NOTICIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: À parte ré ante os novos documentos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1995.001.090722-5 (17609) - CLAUDIA MADUREIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SOARES (RJ-077954)) X MARIA CLARA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA C. GUIMARAES LIMA (RJ-028580), Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932) Decisão: Considerando-se o decurso do tempo, traga a parte autora o comprovante de ganhos e rendimentos, ou declaração de imposto de renda do último exercício fiscal da requerente ou, ainda, alternativamente, declaração de isenção atualizada, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 1997.001.117992-0 - OSCAR BENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). TINO ALEGRIA FRANCO (RJ-049071)) X LEON E LAIO MARMORARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCUS ANTONIO DOS ANJOS LACERDA (RJ-046709) Decisão: Cumpra-se o v. acordão do A I Em apenso. \r\n\r\nProc. 1998.001.147906-0 - LUIZ SERGIO FERREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DE LA CRUZ PAIVA (RJ-021657)) X ALEXANDER AGUIAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2000.001.034822-0 - RICARDO JOSE CHAFFIN NUNES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MOREIRA FILHO (RJ-041262)) X LAPELE MOVEIS TAPETES E CARPETES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878) Despacho: Às partes sobre fls. 454. \r\n\r\nProc. 2001.001.046043-4 - REGINA COELI COMBAT DE ABREU (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FASSINCRA FUNDACAO ASSISTENCIAL DOS SERVIDORES DO INCRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TANIA ROCHA CORREIA (DF-008677), Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS LEITE CAMPOS (RJ-048840) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento como requerido e oficie-se ao Banco do Brasil solicitando-se a transferência da quantia bloqueada a fls. 734 à disposição deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2001.001.047610-7 - JOSE ANTONIO ALVES (Adv(s). Dr(a). GALILEU DOS SANTOS COSTA (RJ-065428)) X ASIA MOTORS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERNANDES NACIF (RJ-099889) Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.041269-7 - MARIA ABREU RAIMUNDO (Adv(s). Dr(a). DALVA LAURINDO ROSA (RJ-083144)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: Fls. 299: Nada a prover, tendo em vista que a pauta de audiência do Juízo já se encontra em 2007. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2002.001.088183-1 - ISABELA CASTELLOES MOREIRA BERJANTE (Adv(s). Dr(a). RODOLFO SILVA BERJANTE (RJ-098496)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO RJ (Adv(s). Dr(a). ALFONSO CARUSO MASELLI (RJ-054379) Despacho: Expeça-se mandado de pagamento como requerido a fls. 324. Digam as partes se prescindem de A.I.J. \r\n\r\nProc. 2002.001.117773-4 - ELIANE CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316) Despacho: Ao Sr. Perito ante à impugnação. \r\n\r\nProc. 2004.001.015073-7 - ALEXANDRE RAMOS DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANDREA SILVA DA COSTA LEITE (RJ-083655)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE (Adv(s). Dr(a). ELOISA NATÁLIA PACINI RUZICKA (RJ-035398) Despacho: Aguarde-se o julgamento do recurso. \r\n\r\nProc. 2004.001.083163-7 - CESAR AUGUSTO SANTOS ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DENISE MONTES MARTINS (RJ-071688)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Decisão: Intime-se o (s) executado (s) para o pagamento da dívida em 15 dias, conforme o art. 475 - J do CPC (divida - R$ 24.226,74 / custas - R$ 592,68 / honorários periciais - R$ 1.400,00 ). \r\n\r\nProc. 2004.001.144611-7 - STEPHANIE OLIVEIRA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Às partes sobre a marcação da perícia para 14/11/2006, às 13h 30min, na sala 313, corredor C, 3º andar desse Fórum. \r\n\r\nProc. 2005.001.098056-6 - ESPOLIO DE WALTER ROLIM, Inventariante: ROMAR HENRIQUE ROLIM (Adv(s). Dr(a). DORNELES ROMUALDO DO NASCIMENTO (RJ-084217)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). ANDRÉA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (RJ-106906) Decisão: Republicação: Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito (1.058,76), no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2005.001.116603-2 - ELIANE DE SOUZA DIOLINDO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ELIAS DE ASSIS LOUCAO (RJ-107613)) X CECILIA BALIU CHAMI (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA KINGSTON (RJ-103458) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. Após, ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.122668-5 - DAVID SOARES (Adv(s). Dr(a). CONCEICAO CÁSSIA DE OLIVEIRA (RJ-079961)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Ao exeqüente se o depósito quita o débito. \r\n\r\nProc. 2005.001.143926-7 - OPCAO RN CORRETORA DE COMMODITIES LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LOPES HARGREAVES (RJ-100157)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO GANDELMAN (RJ-089989) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado. \r\n\r\nProc. 2006.001.103983-8 - CLAUDE NOELE KANN (Adv(s). Dr(a). DANIEL REIS PENNA (RJ-125196)) X ESPOLIO DE ARNON AFFONSO DE FARIAS MELLO Forneçam-se as cópias para instruir a precatória. \r\n\r\nProc. 2006.001.109541-6 - MARIA ZENITH THOMAZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA ROCHA (RJ-019764)) X BCP TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO HENRIQUE KURTZ DE FREITAS (RJ-097791), Dr(a). PAULO SERGIO BARBOZA TRIGO (RJ-072581) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2001.001.011420-9 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X SANDRA MORAES DE BARROS Decisão: Desentranhe-se e cumpra-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.152720-0 - JOAQUIM MARTINS GOMES (Adv(s). Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Encaminhem-se com urgência. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.067818-0 - COOPERFORTE COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS FUNCIONARIOS DE INSTITUICOES FINAN (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA F.FAGUNDES (RJ-097809)) X JOSE CARLOS CATUNDA ESMERALDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE ARAUJO DE CASTRO CASTELLÕES (RJ-106435) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado. Anote-se a fase processual de execução. Intime-se a parte executada através de seu patrono, ou na falta deste, pessoalmente para efetuar o pagamento do débito, no prazo de 15 dias, sob pena de multa no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 475 - J do Código de Processo Cívil. \r\n\r\nProc. 2002.001.093523-2 - BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON EDSON LAVRA MOCO (RJ-017450)) X SILAS DA SILVA FRANCO E OUTRO Decisão: Desentranhe-se e cumpra-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.011378-9 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X EDUARDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANSELMO PIRES DE SOUZA (RJ-042456) Despacho: Reitere-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2004.001.146995-6 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X DANIELE CRISTINA DA SILVA BRAGA Ao autor sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.159881-3 - VALDOMIRO DIONIZIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO DE OLIVEIRA CARNAVAL (RJ-129155)) X PRED LAR REFORMA E RECONSTRUCAO LTDA Despacho: Oficie-se conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.087233-4 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X WILSON ROBERTO GONCALVES À parte autora sobre o ofício de fls. 43-44. \r\n\r\nProc. 2006.001.116647-2 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174)) X AUTO POSTO SOL DE COPACABANA LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.097251-8 - RITA DE CASSIA ALVES DANTAS (Adv(s). Dr(a). HERMES ANTONIO LOPES DO AMARAL (RJ-081033)) X COMPANHIA FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) Decisão: Tendo em vista que a obrigação foi integralmente satisfeita, conforme manifestado nos autos e, considerando-se a quitação pelo credor, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I do CPC. Custas ex lege.Expeça-se mandado de pagamento em favor do credor, conforme requerido.Certificado o trânsito em julgado, cancele-se eventual penhora.Após, certificada a regularidade das custas, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.067076-0 - THIAGO MACHADO CARDOSO MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X REAL DOCTOR MASTER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: Às partes sobre o ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.078218-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BOSQUE DOS MIRANTES (Adv(s). Dr(a). THEO MOREIRA (RJ-101753)) X ROGERIO TOMICH TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VANESSA VELASCO HERNANDES BRITO (RJ-137647), Dr(a). NEHEMIAS GUEIROS JÚNIOR (RJ-085747) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.094924-0 - JOSE ROBERTO FERREIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). GLAUBER MESQUITA CORRÊA DO NASCIMENTO (RJ-103410)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nProc. 2006.001.113767-8 - MICHELLE KUAN TSAI WEN, Assistente: KUAN TA SHUN (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ (RJ-001275B)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Decisão: Especifiquem as partes as provas que produzir, justificando-as para exame da conveniência de sua produção. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.093301-3 - MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA DIAS LEAO (Adv(s). Dr(a). LUIS CARLOS SALES DE SANTANA (RJ-093837)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Digam as partes se têm interesse na realização de Audiência de Conciliação. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2000.001.106610-5 - CITIBANK LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOSE FRANCISCO FEITAL SILVA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RENAULT DE CASTRO (RJ-030217) Decisão: Cumpra-se o v. acordão. \r\n\r\nProc. 2004.001.134804-1 - ALBERTO PIRES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROSE MARIE ARGOLO DE BOM (RJ-061439), Dr(a). ANDERSON BERNARDES DA SILVA (RJ-127589)) X FERNANDO FRANCISCO RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BAPTISTA COELHO (RJ-017686), Dr(a). MARCILENE VILAMOR GONCALVES PEREIRA (RJ-092218), Dr(a). LUIS FERNANDO SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-085933) Despacho: À parte autora ante os novos documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.124041-6 - ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). JANNA REGO DE SOUZA FREITAS (RJ-103551)) X ANTONIO LOPES MORAIS Decisão: Republicação: Ao contrário do alegado a fls. 14, a notificação não foi expedida pela parte autora, mas sim pelo Banco Banco Itaú S/A, pessoa jurídica distinta daquela, como costuma afirmar a própria autora quando lhe convém. Assim sendo, indefiro o pedido de liminar, considerando-se que ausente um dos elementos necessários à sua concessão, qual seja, a notificação inequívoca do devedor pelo credor. Cite-se. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2006.001.081520-0 - AMSTERDAM SAUER JOALHEIROS LTDA (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X STARMAN DO BRASIL TURISMO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELA FERREIRA SOARES (RJ-068752), Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Despacho: Diga a parte autora sobre fls. 230. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.074734-6 - ANA MARIA SILVA PAIVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO JOSÉ DA COSTA MESQUITA PEDROSA (RJ-079984)) X VIACAO VERA CRUZ S/A (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Decisão: Corretas as custas, expeça-se mandado de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127629-0 - MARCELO LUIS PESSOA (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X TELERJ CELULAR S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.049472-4 - PANAMERICANO ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO WASHINGTON JARDIM FERNANDES (RJ-102467)) X CRISTIANE PEREIRA TITA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 1989.001.138897-1 (9869) - DELFIN S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO DE MATTOS ROSAS (RJ-021386)), Interessado: PAULO ROBERTO DA SILVA, Dr(a). SYDNEY JOSÉ PONCE LEON (RJ-053810), Dr(a). LINDA MARIA LISBOA PONCE LEON (RJ-053889)) X SOPHIA HABIB (Adv(s). Dr(a). VOLMAR DE PAULA FREITAS (RJ-011303), Dr(a). WAGNER CINELLI DE PAULA FREITAS (RJ-059006), Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618) Despacho: Proceda-se ao recolhimento das custas. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.109591-0 - PAULINA COELHO PORCES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X GENERALLI DO BRASIL COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS) Decisão: Republicação: Se a autora optou por apresentar uma procuração outorgando a terceiro poderes para representá-la, deve ser emendada a inicial, no sentido da inserir o nome da procuradora como tal. Além disso, é a procuradora quem deve firmar a procuração ao advogado, em nome da autora. Regularizadas estas pendências, voltem. \r\n\r\nId: 46432"
                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                        "38ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                "46156": [
                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Daniela Brandão Ferreira \r\n\r\nEscrivão: Marcia da Silva Mesquita Monteiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAção pauliana \r\n\r\nProc. 2003.001.120915-4 - EDUARDO DE ANDRADE PINTO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA (RJ-085993)) X MONICA COSTA NEVES E OUTROS DESIGNO O DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006 PARA ASSINATURA DO TERMO DE AUSÊNCIA. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.057933-3 - EDNA MARIA NEVES SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA CAVALIERI FETZNER (RJ-107952)) X BANCO ITAU S A Despacho: Comprovem os autores seus rendimentos, para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.064825-2 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X JOAO CAITANO DA CONCEICAO Decisão: 1-Defiro J.G. ao réu. 2-Ante a pretensão externada de pugar a mora, ao COntador.3-Desde logo, designo o dia 07/02/2007 Às 14;20 horas para audiência de que cuida o art.331 do CPC.4 -Desapensem-se os autos da ação de procedimento ordinário, dê-se baixa e remetam-se aqueles ao arquivo definitivo.5- Sem embargo, expeça-se mandado de busca e apreensão , eis que a mora é confessa e o uso determina a depreciação do bem. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120723-1 - ABC SUPERMERCADOS S A X POTENTE COM E REPRESENTACOES LTDA Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.130742-0 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A X ILMA MARTINS VIEIRA OLIVEIRA Despacho: Cumpra-se. Com a diligência,dê-se baixa e devolva-se, com as homenagens do Juízo. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1998.001.141726-1 - GUILHERME MOUSSATCHE (Adv(s). Dr(a). LIANA GORBERG VALDETARO (RJ-081198)) X CESAR AUGUSTO SUED (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONCALVES DE MARAI (RJ-106275), Dr(a). JOAO GALDINO NETO (RJ-062172) Decisão: 1-Aplico a multa de 10% sobre a parte líquida da execução, ante a falta de pagamento ou depósito.2-Diga o devedor, ante o que consta de fls.399/400.... 3- Após, voltem para penhora. \r\n\r\nProc. 2002.001.011379-7 - MARIA DAS GRACAS NANNI (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL JORIO FILHO (RJ-062988)) X ANA PAULA SIMS LANNES E OUTRO Despacho: Fls.132-Defiro a penhora portas a dentro, com as cautelas de estilo. \r\n\r\nProc. 2002.001.068511-2 - FRANCESCO ALLEVATO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PAIVA LARANJA (RJ-066701)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.152213-4 - CONDOMINIO DOS EDIFICIOS SAO COSME E SAO DAMIAO (Adv(s). Dr(a). ANDERSON PACHECO DE CARO (RJ-091069)) X ESMAIR ALVES EGYDIO E OUTRO \"À parte autora sobre resposta de ofícios.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.157121-2 - IVONETE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Sentença: Recolha a ré as custas que lhe cabem.... JULGO EXTINTO o processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso III do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.157934-0 - MARIA TERESA BARBOSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ...Apresentou o Patrono da Parte Ré contestação escrita, cuja juntada foi determinada. Defiro o ofício requerido pela ré. Justifique o patrono da autora sua ausência a este ato... \r\n\r\nProc. 2006.001.101462-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANADIA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA LOMANTO PIRES E ALBUQUERQUE (RJ-085914)) X ESPÓLIO DE ROSALIA ALVES PESTANA E OUTROS Sentença: ... JULGO EXTINTO o feito, por falta de objeto, sem julgamento do mérito, na forma do art. 267, VI do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.131683-4 - EVIE CRISTINA DE LIMA BRANDAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se.3- Audiência -art.277 do CPC em 07/02/2007 Às 14;40 horas.4-Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.131737-1 - VALDINEIA TEIXEIRA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X UNIBANCO SEGUROS S A Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se.3-Audiência -art.277 do CPC em 07/02/2007 Às 14;50 horas. Int. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.019754-7 - APPLITECH IMPORTACAO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DAVID SAN LEUNG (SP-087535)) X PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO SANTOS CAMPINHO (RJ-055174) Sentença: 1. Dê-se mandado de pagamento ao credor....JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do C.P.C \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1992.001.099171-0 (14597) - CELIA VIRGINIA DE MEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANO GOMES GONCALVES (RJ-100940), Dr(a). EVILASIO ALVES DE SOUZA (RJ-139054E)) X DALMA PALACE HOTEL LTDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO DA SILVA CARMO (RJ-034579), Dr(a). LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (RJ-042567) Despacho: 1-fls.755-Às partes, para ciência.2-Anote-se na capa dos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.098620-0 - ADRIANA NEVES GRAMM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO CUNHA CORRÊA PINA (RJ-017960)) X JOSE CARLOS MAGALHAES DO ESPIRITO SANTO Despacho: Ao Contador, para rever ou informar. \r\n\r\nProc. 2003.001.094076-0 - FUNDACAO MARIETTA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633)) X CARTORIO DA QUINTA CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2004.001.051820-0 - EDNA THEREZINHA ROCHA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCA DE OLIVEIRA (RJ-037085)) X CLAUDIO MACIEL MILHOLI), Assistente: ANA MACIEL MILHOLI (Adv(s). Dr(a). CARLOS CYPRIANO VALLIM (RJ-020913) Despacho: Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efefuar o pagamento do montante da condenção, sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora-art.475, J, do CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.085032-2 - ESPOLIO DE ANADIR PEREIRA DA SILVA, Inventariante: WANDA HELENA BRAZ (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ANTONIO GUILHERME DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CHEBEDIM (RJ-016124) \"VERIFICA-SE A FLS. 185, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A REALIZAÇÃO DO DESPEJO. ASSIM, RECOLHA A PARTE EXQUENTE AS CUSTAS PARA CITAÇÃO EM EXECUÇÃO (R$ 11,89), BEM COMO A DIFERENÇA DE TAXA JUDICIÁRIA (R$ 223,43)\" \r\n\r\nProc. 2005.001.099894-7 - ARY FERREIRA DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X VALENTINA LINARES \"À parte autora sobre resposta de ofício.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.015149-7 - JOSE LUMIER VICTORINO FILHO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X MARCIO DE ALBUQUERQUE ACHE CORDEIRO Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.107667-3 - ABN AMRO ARRENDAMENTO MERCANTIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928)) X NILTON MANOEL HONORIO (Adv(s). Dr(a). RENATO JOSÉ DE ALMEIDA REIS (RJ-038648), Dr(a). NILTON MANOEL HONORIO (RJ-024636) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2005.001.019450-0 - CARVALHO HOSKEN S A ENGENHARIA E CONSTRUCOES (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONÇALVES ESPINGARDA (RJ-033666)) X JULIETA CUNHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267) Despacho: Ciente do A.I.Aguardo a requisição as informações. \r\n\r\nProc. 2005.001.122582-6 - ESPOLIOS DE HAMILTON GOMES DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO KING EDWARD (Adv(s). Dr(a). RICARDO DE LIMA COSTA (RJ-070954) Despacho: Fls.96-Esclareça o embargado, eis que não localizo qualquer acordo, seja nestes autos ou naqueles de execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.037548-0 - CARTORIO DA 5 CIRCUNSCRICAO DO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DA CAPITAL DO RIO DE JA (Adv(s). Dr(a). GERALDO JOSE SANTOS BORGES (RJ-048871)) X FUNDACAO MARIETA GAIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FREIRE MOLINARO (RJ-054633) Despacho: Ante a discordância da credora com o parcelamento proposto, Intime-se a parte devedora para, em 15 dias, efetuar o pagamento do montante da condenção , sob pena de acréscimo de multa de 10% e imediata penhora- art.475,J do CPC. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2000.001.073647-4 - ANETE TIZUE TOKASHIKI ARITA (Adv(s). Dr(a). ELIENE PEREIRA DOS SANTOS (RJ-072908), Dr(a). HISSAO ARITA (RJ-002253A)) X CELIA VIRGINIA DE MEIRA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229), Dr(a). FLAVIO HECHTMAN (RJ-100433) Despacho: À avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.131036-9 - ANDREA CRISTINA ERQUECIA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO LUIZ DE ALMEIDA (RJ-080620)) X ESPOLIO DE DALILA CANCIO DE MEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ROTSTEIN (RJ-065229) Despacho: Aguarde-se o trânsito em julgado. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.110527-6A - MAIKO NIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Decisão: Em que pese não existir vínculo de parentesco civil entre as partes, verifica-se a conexão desta ação àquela em curso perante a R. 5ª Vara de Família, visto que têm em comum o objeto, qual seja, a posse exclusiva do excepto sobre o imóvel e a causa de pedir, esta a impossibilidade da vida em comum, havendo evidente risco de decisões conflitantes. Com efeito, os excipientes somente permaneceram no imóvel por serem filhos da antiga convivente do excipiente e não por direito próprio. Diante disso, acolho a presente exceção, para declinar da competência em favor do juízo da 5ª Vara cível. Remetam-se os autos, anotando-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1987.001.300100-5 (6058) - BANCO DO ESTADO DE ALAGOAS S/A (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE PINTO GUEDES DE PAIVA (RJ-061285)) X REGINA RAPOSO CALDAS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MARCELO LOPES DE AMARAL (RJ-059454), Dr(a). CLELIA MIRANDA QUINTANILHA (RJ-022451) Despacho: Aguarde-se a avaliação. \r\n\r\nProc. 1998.001.035497-8 - BANCO BANERJ S/A;,. (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194)) X MAURICIO MOURA DA LUZ E OUTRO Despacho: fls.183-Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.023641-1 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SANTA DOROTEIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X GILSON FADINI SPELZON Despacho: Fls.97-Defiro. \r\n\r\nProc. 2004.001.072952-1 - BANCO ALVORADA S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X EXCALIBUR COMERCIO REPRESENTACOES E IMPORTACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANDRO GONCALVES DA COSTA (RJ-111435) Despacho: Fls.100-Oficie-se . Obeservo que o 2° devedor ainda não foi citado. \r\n\r\nProc. 2004.001.106253-4 - GUIMARAES MOLINARI CARVALHO ALLAN EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373)) X ZOZIMA DE CASSIA DE AZEVEDO BELTRAO Despacho: Defiro a suspensão, na forma do art.791 do CPC. Aguardem no arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2005.001.043331-2 - FLORINDA CARNEIRO BARBOSA DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MEYER JACOB ABECASSIS (RJ-030623)) X EURO MV DESING LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499) Despacho: Defiro a suspensão, até a notícia do cumprimento do acordo. Intime-se o Leiloeiro. \r\n\r\nProc. 2005.001.052571-1 - INFOCRERJ COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS PROFISSIONAIS DE INFORMATICA DA REGI (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X ONE QUALIT COOPERATIVA DE PRESTACAO DE SERVICOS DE INFORMATICA E OUTROS \"Ao autor sobre resposta de ofícios.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.116560-0 - MABE MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SIMONE QUINTINO DE OLIVEIRA Despacho: Defiro a expedição de ofício(s) para SRF E DETRAN. \r\n\r\nProc. 2005.001.117189-1 - JOAO LUIZ ALMEIDA DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DE FIGUEIREDO MAGALHÃES (RJ-060148)) X PAULO GUSMAO DE ARAUJO E OUTRO Despacho: Defiro a expedição de ofício(s) para SRF. \r\n\r\nProc. 2006.001.029054-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X AUSTRAL CARGO SERVICE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). IVER LESSA AREAL (RJ-100476) Despacho: Ciente do A.I. Obeservo que a exceção já foi conhecida e rejeitada. \r\n\r\nProc. 2006.001.104866-9 - TRANSPORTES BIRDAY COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLA RENATA BOTELHO DE SOUZA (RJ-108151)) X TRIAINA AGENCIA MARITIMA LTDA Despacho: 1-FLS.37/45-Ao exequente sobre os bens nomeados.2-fls.39-Anote-se o Patrono. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 1999.001.075457-0C - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397)) X HELIO DUTRA JUNIOR E OUTROS Despacho: Acolho a presente Impugnação, eis que, ante a falta de prévia liquidação da sentença exequenda, verifica-se a inexibilidade do título executivo. Diante disso, venham conclusos os autos da execução, para que se proceda À liquidação. \r\n\r\nProc. 2003.001.111028-9A - REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195)) X LAVANDERIA MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562) Decisão: 1- Comprove a devedora o alegado estado de hipossuficiência, observando-se que o eventual deferimento do benefício de gratuidade de justiça não terá efeito retroativo.3-Repilo a Impugnação não demonstrado o excesso alegado através de cálculos pertinentes, quando a planilha que instrui a execução ---fls.167 daqueles autos- apresenta a evolução do débito mês a mês, de forma circunstanciada.3-A questão relativa à excessiva onerasidade da penhora não impede o prosseguimento da execução, nem afeta o título executivo, razão pela qual será conhecida uma vez que se inicie a arrecadação.4-Prossiga-se, pois, com a Execução. Aplico a multa de 10% fixada no art.475, J do CPC , ante o não pagamento no prazo ali estabelecido, não verificando, todavia, a litigância de má-fé. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.058323-2 - ZILDA GOMES CABRAL (Adv(s). Dr(a). MARTA PIMENTEL ABREU (RJ-077859), Dr(a). ROBERTO FAZOLINO BARROSO (RJ-089195), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). KATIA REJANE QUEIROZ (RJ-061353), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: 1-fls.426-Anote-se.2-Diga a credora como pretende prosseguir. \r\n\r\nProc. 1999.001.071580-1 - VALDECIR MANOEL (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GUEDES (RJ-048355), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A), Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Despacho: Cumpra-se fls.599v. \r\n\r\nProc. 2000.001.071399-1 - JOSEFA ALMEIDA WONG (Adv(s). Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X HOTEL LEAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA (RJ-114121), Dr(a). ACÁCIO ALVES SOUZA (RJ-116892) Decisão: Desacolho a exceção, visto que a questão ali colocada é de excesso de execução, logo, deve ser agitada por via de impugnação, na forma do art.475, J, §1° do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.114464-9 - RONALDO OLIVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERVIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423) Sentença: ... Isto posto, julgo procedente em maior parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2003.001.005811-9 - MARLY GOMES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741)) X ASSISTENCIA MEDICA HOSPITALAR S/C LTDA SAVE (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280), Dr(a). MARINÊS COSTA PEREIRA PASSOS (RJ-109475) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. \r\n\r\nProc. 2003.001.033166-3 - GILSON VALERIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475, J do CPC, ante a ausência de pagamento ou depósito. Proceda-se à penhora sobre 10% do crédito indicado procedendo à arrecadação o Depositário Judicial. \r\n\r\nProc. 2003.001.153525-2 - CRISTIANO ARTUR ARANTES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS MOREIRA MARQUES NETO (RJ-101415)) X CURSO OPCAO 1 E OUTRO \"À parte autora sobre certidão do Sr. Oficial.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.046368-5 - MARCUS VINICIUS RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DE RIBAMAR NOGUEIRA SOARES (RJ-053651)) X MINAS BRASIL SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) RECOLHA A PARTE RÉ AS CUSTAS DEVIDAS E TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.058949-8 - MARIA DE FATIMA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). SALMA ELIAS NICOLAU (RJ-074309)) X BRADESCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). NIVIA CRISTINA ATHAYDE MOREIRA DE ASSIS (RJ-094567) Despacho: Recebo os recursos no duplo efeito. Às partes apeladas. \r\n\r\nProc. 2006.001.089039-7 - GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOAQUIM BORDALLO (RJ-032633)) X SOCIEDADE CAXIENSE DE MUTUO SOCORRO SCMS Decisão: 1-Recebo a emenda.2-Cite-se. Com a resposta será apreciado o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. \r\n\r\nProc. 2006.001.093703-1 - IRENE DA SILVA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE SERVICOS FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201) Decisão: JUÍZO DE DIREITO DA 38ª VARA CÍVEL - CAPITALProcesso nº: 2006.001.093703-1 AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃOAutor: IRENE DA SILVA VIEIRAAdv.: Réu: SUPERVIA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS FERROVIÁRIOS S/AAdv.: Fernando Bosco Teixeira- OAB/RJ 75201Em 19 de outubro de 2006, na sala de audiências deste Juízo, perante a MM. Juíza, Dra. Daniela Brandão Ferreira na hora marcada, realizou-se a audiência de conciliação designada nestes autos. Ao pregão, respondeu o advogado da parte ré, deixando de o fazer a autora ou seu advogado, apesar de regularmente intimados. Apresentou o Patrono da Parte Ré contestação escrita, cuja juntada foi determinada. Inicialmente, requereu a ré a denunciação da lide a Unibanco AIG Seguros, sendo o requerimento indeferido, visto que a demanda se rege pelas normas do CODECON, cujo sistema não admite este tipo de intervenção de terceiro, sendo ainda que experiência deste Juízo tem demonstrado que a intervenção de seguradoras em ações que tal não são de qualquer utilidade para a agilização da prestação jurisdicional, sendo que somente vem a retardá-la, ofendendo o princípio constitucional do direito á razoável duração do processo. O direito da segurada não perece, vez que uma vez que ocorra a condenação poderá, em ação própria e em regresso buscar a indenização junto à seguradora. Em que pese negar a ré a condição de passageira da autora, o que em uma interpretação literal da lei lhe retiraria, em princípio a condição de consumidora, o fato é que tal questão somente será verificada ao final da instrução, quando se proceder ao conhecimento do mérito. Assim, in status assertiones, é de ser aplicada a legislação consumerista. Defiro a prova pericial, nomeando para o encargo o Dr. João Paulo Conceição, conhecido do cartório, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo e apresentar proposta de honorários. Laudo em vinte dias. Com o laudo, Dê-se vista às partes, e voltem para designação de audiência, eis que defiro a prova testemunhal e depoimento pessoal da autora. Intime-se o patrono da autora para justificar a sua ausência a este ato. Nada mais havendo encerro o presente e lavro este termo. Eu, Andréia S. Ribeiro, Analista Judiciária, digitei.M.M. juíza:Autor: Adv. Autor:Réu: Adv. Réu: \r\n\r\nProc. 2006.001.100182-3 - BENEDITO ELCIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ZAIRO LARA FILHO (RJ-012860)) X CENTRO EDUCACIONAL DA LAGOA E OUTRO Decisão: 1-Indefiro a conversão ao procedimento comum ordinário, eis que a matéria impõe o sumário art.275, II , \"d\" do CPC e a prova pericial , por si só,não é incompatível com este procedimento.2-Aguarde-se, pois, a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.106137-6 - DINO JOSE BARBOSA BRAZ (Adv(s). Dr(a). SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA (RJ-091487)) X LIBERTY SEGUROS S A Decisão: 1-Anote-se a conversão ao procedimento comum sumário.2-Cite-se.3- Audiência em 07/02/2007 Às 14;30horas. Int. \r\n\r\nProc. 2006.001.131295-6 - OCTACILIO DE ALMEIDA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILSON ALVES ROCHA FILHO (RJ-074897)) X GRUPO SUPPORT ASSESSORIA EMPRESARIAL E OUTRO Decisão: 1-Defiro J.G.2-Cite-se. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.110527-6 - ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571)) X MAIKO NIZZO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942) Despacho: Ao requrente, ante a resposta e documentos. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2003.001.111028-9 - LAVANDERIA MILENIO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE COSTA JUNIOR (RJ-105562)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE PORTUGUESA DE BENEFICENCIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ISAURA TAVEIRA BARBOSA (RJ-059195) Despacho: fls.237-Defiro. \r\n\r\nProc. 2006.001.087745-9 - MED FARMA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO FERNANDES MONTEIRO (RJ-102508)) X INSTITUTO GERAL DE ASSISTENCIA SOCIAL EVANGELICA IGASE Decisão: 1-Nada que reconsiderar, eis que se cuida de pessoa jurídica não falida e com fins lucrativos. 2-Certifique-se sobre o recolhimento das custas no prazo deferido à fls.31 voltando conclusos. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.112070-8 - AZUIL MUNIZ GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE XAVIER JACCOUD (RJ-123037)) X PAULO SERGIO NOBREGA GUIMARAES E OUTRO À parte interessada para se manifestar sobre certidão do Oficial de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.096111-7 - VALDIR DA SILVA COSTA E OUTRO X MASSA FALIDA DE IMOBILIARIA VENANCIO S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Sim, como requer o M.P. \r\n\r\nProc. 2004.001.075835-1 - MARIA DE FATIMA OUTEIRINHO SEIXAS SCHOICHET (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X GLOBAL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). RENATO AROUCA HOFKE COSTA (RJ-105570) Decisão: Recebo o Agravo. Fique retido. À parte agravada. \r\n\r\nProc. 2004.001.091265-0 - MARIA ELISA SILVA MAZZOLI NETTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA DA SILVA CARNEIRO (RJ-058126)) X CONSTRUTORA BULHOES DE CARVALHO DA FONSECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Recebo o recurso no duplo efeito.À parte apelada. \r\n\r\nProc. 2005.001.047470-3 - GUARACI DE ANDRADE BASTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO Sentença: ...Diante disso, julgo EXTINTO o processo, sem conhecimento do mérito, na forma do art. 267, IV do C.P.C... \r\n\r\nProc. 2005.001.149900-8 - DIEGO CARUSO BRIGIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PAULA FREIRE (RJ-084796)) X LOKAU VEICULOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEISE ANNE COSTA PAIVA ALONSO (RJ-133342), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). MARIA DO CARMO B. VIEIRA DE MELLO PEPE (SP-063266), Dr(a). ADRIANA CALACHE ALVES (RJ-116638) Despacho: Afirmada por termo a ausência , cite-se por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.008600-6 - PAOLO BALDANZI (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BANCO DO BRASIL S A Despacho: Regularize o autor a sua representação processual. \r\n\r\nProc. 2006.001.042428-3 - ROSICLEIA LEANDRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A \"Às partes sobre os honorários periciais.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.051303-6 - DENILSON MARQUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487)) X OI (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido,... \r\n\r\nProc. 2006.001.120649-4 - APARECIDA PEREIRA LEITE (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295)) X UNIMED RIO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE ISAAC (RJ-073931) Despacho: J. Defiro J.G. A situação de emergência se verifica na medida em que ocorre, razão pela qual não se pode antecipar o provimento pretendido. \r\n\r\nProc. 2006.001.131821-1 - JOSE JULIACE SOBRINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1-Defiro J.G. 2-\"Presentes as condições do art. 273 do C.P.C., ante a verossimilhança do alegado e o risco de dano de difícil reparação, defiro a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para o fim de serem canceladas as anotações comandadas pela parte ré contra o nome da parte autora em órgãos de proteção ao crédito. Oficie-se.\"3-Cite-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.085612-2 - NEYDE DA SILVA FREITAS (Adv(s). Dr(a). VALERIA DOS SANTOS MALIZIA (RJ-104451)) X BANCO BMG E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLA LUIZA ARAÚJO (RJ-122249), Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) À autora sobre contestação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.157424-9 - ANTONIO FLAVIO TORRES MARTINS COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANO CARVALHO MORALES (RJ-107083)) X SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT COLEGIO CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). DANILO SARAMAGO SAHIONE DE ARAUJO (RJ-056034) Despacho: Ante o requerido à fls.179, fica o ato redesignado para o dia 08/02/2007 Às 14;00 horas.INt. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.107563-6 - MARIA DAS GRACAS BENEVIDES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). VALESCA PONCIANO PIMENTA (RJ-093259)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A Decisão: 1-Fls.37-Recebo a emenda. 2-Anote-se a conversão ao procedimento sumário.3-Cite-se. 4-Audiência em 07/02/2007 Às 14;00 horas.Int. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.113717-2 - TIP TOP TRANSPORTE LTDA (Adv(s). Dr(a). HELENA REGINA DE ALMEIDA (RJ-020775)) X TELELISTAS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Aguarde-se a audiência já designada. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2000.001.053298-4 - ANTONIO OLIVEIRA ANUNCIACAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-113887) ÀS PARTES SOBRE CÁLCULOS DO CONTADOR \r\n\r\nProc. 2004.001.055234-7 - MARIA DE FATIMA BASTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA APARECIDA FERREIRA OLIVEIRA (RJ-116866)) X GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.148242-0 - LEANDRO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). TATIANA YANO DE ALMEIDA MACHADO (RJ-096207) Despacho: Aplico a multa de 10%, estipulada no art.475,J do CPC, ante ausência de pagamento ou depósito.À parte credora, para indicar bens À penhora. \r\n\r\nProc. 2006.001.057151-6 - ISAIAS NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X MRS TRANSPORTE DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939) Despacho: J.Intime-se (designo perícia para dia 27/10/2006, sexta-feira, Às 9;00 horas À Av. Princesa Isabel, 323//701-Copacabana)-RJ \r\n\r\nProc. 2006.001.096778-3 - FERNANDA FERREIRA DA PAZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ VÁZQUEZ FONTÁN (RJ-062743)) X BAGAGGIO Despacho: A parte autora, sobre a contestação e documentos. \r\n\r\nProc. 2006.001.130674-9 - FUSEI ASATO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Comprove o autor seus rendimentos para conhecimento do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.132310-3 - ANTONIO SERGIO PEREIRA DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: 1-Defiro J.G. Designo audiência (art.277 do CPC), para o dia 07/02/2007 Às 14;10 horas. Cite(em)-se e Intime(m)-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.002458-0 - ITAU SEGUROS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706)) X LR TECNOLOGIA LTDA \"Ao autor sobre certidão do Sr. Oficial (fls. 238)\" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.110528-4 - ROSEANA BENATTI ANTONUCCI (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383) Despacho: A par das conclusões da perícia, digam as partes se têm interesse na conciliação. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2000.001.095380-1 - JOSE SIMOES DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X RODOSINDO FERREIRA GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDNA MARA GUIMARAES DE CASTRO (RJ-075179) Despacho: Tornem ao M.P. \r\n\r\nId: 46156"
                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                            "39ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                    "46397": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 1992.001.106646-3 (16582) - LIBRA ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ WELLINGTON FAGUNDES MARINS (RJ-102715)) X CELSO MACEDO OPOSSAS (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBÊS (RJ-010983) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.070710-2 - FINANCEIRA ALFA S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA TAVARES Despacho: Esclareça o autor seu pedido, diante do teor da certidão de fls. 63/64. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.039124-1 - DIRNEI DUARTE RODRIGUES X AZUL COMPANHIA SEGUROS GERAIS Decisão: Cumpra-se. Não havendo incidentes, dê-se baixa e devolva-se ao Juízo Deprecante. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2000.001.106790-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALICE MARIA (Adv(s). Dr(a). AILTON TEIXEIRA DA SILVEIRA (RJ-057084)) X ESPOLIO DE DOMINGOS PINTO GUEDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANUEL TEIXEIRA MOREIRA (RJ-026791) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2002.001.070006-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DONE (Adv(s). Dr(a). PEDRO ANTONIO BARBOSA CANTISANO (RJ-013640), Dr(a). CAROLINA MONHO BOTTINO (RJ-113077)) X DIVA DOS SANTOS DUQUE (Adv(s). Dr(a). MOACIR JOSÉ MALHEIROS (RJ-018392) AO AUTOR SOBRE FL. 282 \r\n\r\nProc. 2002.001.071066-0 - CONDOMINIO DO EDIICIO SERRAMAR (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO WERNECK (RJ-045655)) X LINDA RIBAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO SIMONSEN MONTEIRO (RJ-045603), Dr(a). ANGELO CESAR PINTO (RJ-071691) Decisão: Despachei na petição a ser distribuída. Suspendo o feito, face a oposição de embargos. \r\n\r\nProc. 2002.001.141945-6 - COMPANHIA LIBRA DE NAVEGACAO (Adv(s). Dr(a). SUZEL MARIA REIS ALMEIDA (RJ-139210), Dr(a). BRUNO KIKOLER (RJ-103699)) X BETICA COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALIPIO DA COSTA (PR-017887) Despacho: Intime-se novamente o sr. perito, por telefone. \r\n\r\nProc. 2004.001.079942-0 - GILZA SERAFIN DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo de fls. 142/143 e, em consequência, declaro extinta a execução. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.121875-3 - FABIO RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). FATIMA EDIME DA SILVA BOCAMPAGNI (RJ-085605)) X ELIZABETH AREAS DE SA E CRUZ Despacho: Diga o autor se insiste no pedido de desistência, porquanto a eventual homologação da desistência não o isentará do pagamento das despesas processuais devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.031856-0 - CARMELITA SILVA SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X BANERJ SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Portaria 01/05 - Fls. 114/116 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.046841-7 - BRANCO E REGIS RESTAURANTE ME (Adv(s). Dr(a). GISELE SCUOTTO MARTIGNONI (RJ-088434)) X BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedente o pedido formulado (...)e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o conhecimento do mérito (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.125974-5 - NATALIA COSTA FERES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGURADORA DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Aos interessados sobre o retorno do ofício \r\n\r\nProc. 2005.001.150702-9 - MARIO MIGUEZ DE MELLO NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Recebo a apelação de fls. 47/57 no duplo efeito. Aos apelados. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.152232-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ANTIGO DO LEBLON (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA CANTARELLI SAHIONE D'ELIA (RJ-041002)) X ESPOLIO DE MARIA ALBA DE SIQUEIRA DE QUEIROZ), Inventariante: GELDA MARIA DE QUEIROZ VELOSO (Adv(s). Dr(a). MARCELO OSÓRIO DA COSTA (RJ-081616) Decisão: 1) Fls. 91/92 - À parte ré.2) Defiro a Gratuidade de Justiça à parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.161873-3 - HELOISA CRISTINA DE CASTRO DE CARVALHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X EXCELSIOR SEGUROS DIVILAR (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Fl. 88 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.008796-5 - LUIZ CARLOS BARRETO PINHEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls. 67/68 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.066606-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO BERILO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO MORAIS ALVES (RJ-123845)) X RENATO ANTONIO MASSAD VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO RANGEL VIEIRA (RJ-103173), Dr(a). ANESIA RANGEL VIEIRA (RJ-086667) Despacho: 1) Fl. 88 - Diga o réu.2) Certifique o cartório se há pedido de informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.071145-4 - THALYSON FELIZARDO VILELA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Despacho: Venham em alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando-as ambas as partes no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.074921-4 - NEUZA NUNES MARINHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X BCS SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fl. 49 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.104509-7 - CONDOMINIO EDIFICIO VIVENDA DOS BOUGAINVILLES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X JEAN CLAUDE LOBEL E OUTRO Despacho: Expeçam-se os ofícios requeridos. \r\n\r\nProc. 2006.001.131390-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO HUMBERTO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X HERMANN HAASE E OUTRO Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 13:30 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131711-5 - MARIA LUCIMAR PESSOA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.132104-0 - CARLOS ROBERTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: Comprove o autor seus ganhos mensais. \r\n\r\nProc. 2006.001.132232-9 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JORGE VELHO (Adv(s). Dr(a). GIOVANI ANTONIO SEABRA OLIVEIRA (RJ-071529)) X ALDEMAR D ABREU PEREIRA Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 13:45 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.077137-9 - MAURO TERCIO LINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDGARD AINSWORTH DA FONSECA E SOUZA (RJ-071844)) X LOSANGO FINANCEIRA S A Ao autor para pagar as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2006.001.109207-5 - ANETE FERNANDES STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Face a certidão cartorária de fl. 23, regularize o réu sua representação processual. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.052620-4 - MARTA TIRRE CORTINES LINARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Decisão: Recebo o recurso de fls. 265/270. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2003.001.133059-9 - MARCOS CESAR FERREIRA MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ADRIANO PINTO MACHADO (RJ-077188)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680), Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Decisão: 1) Fl. 263 - Face a certidão cartorária de fl. 264, devolvo o prazo.2) Após, cumpra-se fl. 260. \r\n\r\nProc. 2004.001.100095-4 - TATIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GONÇALVES LEITE DOS SANTOS (RJ-085918)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedentes os pedidos formulados (...)e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o conhecimento do mérito (...) \r\n\r\nProc. 2004.001.142604-0 - MARCELO DA COSTA MATIAS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VICENTINI (RJ-055380)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Diga o credor qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nProc. 2005.001.151834-9 - VERA DE CASTRO COIMBRA BRAGA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA DE BARROS CORREIA (RJ-072454)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DO RÊGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (RJ-109367) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente o pedido formulado... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.077907-0 - MARIA IRACEMA DE FREITAS PROENCA ROSA (Adv(s). Dr(a). ROSALVO DA SILVA ROCHA (RJ-064997)) X DIXON COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA Decisão: Mantenho a decisão de fl. 107. \r\n\r\nProc. 1999.001.143054-1 - SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X CAFE E BAR BANCARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA BEATRIZ GUEDES AMARAL (RJ-062005) Dê-se vista pelo prazo legal. \r\n\r\nProc. 2001.001.068613-8 - ESPOLIO DE ANNITA LIMA GUERREIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). RONALDO LATOUR DE ARAUJO (RJ-043958)) X SOLANGE MASCARENHAS DE SOUZA Despacho: Diga o credor qual o prazo de suspensão que requer. \r\n\r\nProc. 2004.001.089448-9 - MARIA AMELIA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ELEINE ARAUJO CRUZ (Adv(s). Dr(a). RUBENS VICTOR MANÉA (RJ-045095) Despacho: Justifique a ré seu pedido de produção de prova oral. \r\n\r\nProc. 2005.001.137807-2 - GILDA FORD BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MONICA PIMENTEL FIALHO (RJ-126838)) X ANTONIO LINDOLFO COIMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENOCK VIEIRA NASCIMENTO FILHO (RJ-057306) Despacho: Reconsidero a decisçao de fls. 40, pois houve modificação por parte deste magistrado do entendimento quanto à legitimidade do fiador figurar no polo passivo em ação de Despejo. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.042677-2 - KEI ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MACHADO MELLO (RJ-088881)) X ANALIA CARDOSO DE ABREU AO ADVOGADO DO AUTOR PARA QUE COMPROVE O ART. 45 DO C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.131915-0 - DANIEL CASTINEIRA ARZA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DA SILVA MACHADO GAMA (RJ-079017)) X RICARDO MASINI FILHO Decisão: Cite-se por Oficial de Justiça, dando-se ciência as fiadores. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2000.001.026503-9 - ELEONORA TOSCANO DE BRITTO ZINOVETZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE VACITE FILHO (RJ-014236)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Despacho: NOS AUTOS . AS PARTES \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 1998.001.110717-0 - SUELY NOGUEIRA DYMACAU (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JORGE JACCOUD (RJ-043268) Despacho: Fl. 93 - Às partes sobre a certidão cartorária. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.067453-4 - JULIO HARATZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARLOS CRISPUN (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO MARTINS PIRES (RJ-097823) AO ILMO PERITO \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1998.001.092643-3 - PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A . (Adv(s). Dr(a). MARCELO FRAGA PAIVA (RJ-071272), Dr(a). LUIZ RICARDO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X RENAVE EMPRESA BRASILEIRA DE REPAROS NAVAIS S/A Despacho: 1) Fls. 218/219 - Diga a devedora.2) Certifique o cartório o trânsito em julgado nos autos dos embargos em apenso. \r\n\r\nProc. 2005.001.020498-0 - BANCO RURAL S A (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA DE TOLEDO SANCHEZ (RJ-030996)) X JOSE LUCIO NUNES DA GAMA E OUTRO Despacho: Esclareça o exequente seu pedido de arresto on line, porquanto somente é cabível a modalidade de penhora on line. \r\n\r\nProc. 2006.001.005170-3 - GELSA DE SOUSA AMORELLI (Adv(s). Dr(a). ALEX DA COSTA CAMPOS FERNANDES (RJ-098803)) X JUREMA DE BARROS E OUTRO Despacho: Fls. 45/51 - Ao exequente. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2004.001.019374-8 - DARIA VIEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). CARLA GOES LOPES ANJO (RJ-092861)) X NATERCIA ALVES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO NUNES LISBOA (RJ-032012) Despacho: Fl. 78 - À devedora. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2004.001.099097-1A - SUL AMERICA AETNA SEGUROS E PREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL COELHO DE CASTRO (RJ-102961)) X NILCEA MARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO FONTANA MARTINS LUCENA (RJ-103670) Despacho: NOS AUTOS . AS PARTES \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2003.001.087756-8 - MOACIR SILVESTRE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA (RJ-085330)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BASILIO GONZALEZ VILLAR (RJ-017948) Despacho: Às partes sobre o laudo. Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito, com relação ao valor depositado a título de honorários periciais. \r\n\r\nProc. 2006.001.102915-8 - MARILIA GABRIELA ANTUNES ALVARES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA LEMOS HERMONT (RJ-119511)) X KOINONIA MOVEIS E DECORACOES LTDA E OUTRO Despacho: Esclareça a autora se insiste no pedido de desistência, porquanto a eventual homologação da desistência não a isentará do pagamento das despesas processuais devidas. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.157479-2 - JURACY GONZAGA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SERSAN SOCIEDADE DE TERRAPLANAGEM CONSTRUCAO CIVIL E AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: 1) Cumpra-se o V. Acórdão.2) Fls. 689/718 - Às partes. \r\n\r\nProc. 1998.001.170558-8 - CARLOS EDUARDO PAIVA RANGEL (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CONDOMINIO DO SHOPPING CENTER DA BARRA BARRA SHOPPING (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Ao réu-excutido para pagar o total das custas, sob pena de inscrição do débito. \r\n\r\nProc. 1999.001.014343-0 - WILMA BACCARINI BREIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MANOEL RICARDO DE SOUZA CARIUS (RJ-080162)) X BANCO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fl. 527 - Expeça-se mandado de pagamento. \r\n\r\nProc. 1999.001.079421-0 - ROBERTO VERSCHLEISSER X FORD FACTORING FOMENTO COM LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). MARCELO TESHEINER CAVASSANI (SP-071318), Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Despacho: Forneça o exequente o valor atualizado do débito, bem como o CPF/CNPJ do executado, para que seja possível a realização da penhora on line. \r\n\r\nProc. 2000.001.031880-9 - ANA ELIZABETH CARDOSO MEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO PEREIRA (RJ-026613)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROGERIO DE ARAÚJO BRANDÃO COUTO (RJ-033996) Intime-se o autor para dar andamento ao feito em 48h sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2000.001.098805-0 - VERA CRUZ SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES LOURENCO (RJ-092749), Dr(a). LEANDRO ELIAS DOMINATO FERREIRA (RJ-095595)) X REAL AUTO ONIBUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617), Dr(a). CARMEN GUTIERREZ MENDES (RJ-021877), Dr(a). PAULO FERNANDO A CANTELLI (RJ-001024) Despacho: Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor. \r\n\r\nProc. 2001.001.016273-3 - MIGUEL BATISTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X FERNANDO DE ARRUDA (Adv(s). Dr(a). ELVIO DA SILVA ARAUJO (RJ-031840) Despacho: Fls. 416/433 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2001.001.149457-9 - CARLOS ROBERTO MARTINS (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO PAULO VIEIRA VILLACA JÚNIOR (RJ-091219)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706), Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Despacho: Cumpram as partes o despacho de fl. 276. \r\n\r\nProc. 2003.001.088734-3 - SANDRA MARIA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X SERASA CENTRALIZACAO DE SERVICOS DOS BANCOS S/A (Adv(s). Dr(a). LUCIANA BALBI WAICHEL (RJ-100421) Despacho: 1) Diga o credor se com o levantamento dará quitação ao devedor.2) Certifique o cartório se no depósito de fl. 197 encontram-se incluídas despesas processuais, bem como se há despesas processuais pendentes de recolhimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.105703-2 - FELIPE FERNANDES RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO COSTA DE OLIVEIRA (RJ-058349)) X SEGURADORA ROMA S/A (Adv(s). Dr(a). VIRGILIO ALVES DE ANDRADE (RJ-041346) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Procedente em parte o pedido... \r\n\r\nProc. 2005.001.033890-0 - J J IMEX IMPORTACAO E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA (RJ-084568)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). MARIA FLAVIA ARANTES DE CARVALHO (RJ-105154) Decisão: Recebo a apelação de fls. 128/131 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.052516-4 - JANE GLORIA DA SILVA NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). TATIANA PENNA FERREIRA (RJ-103951)) X SUPERMERCADO EXTRA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ- 057441), Dr(a). MOACYR CASTILHO GOMES (RJ-098881) Despacho: Fl. 138 - Oficie-se, conforme requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.097353-9 - ADRIANA CRISTINA SANCHES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARCIO ROCHA DA SILVA MATTOS (RJ-094166)) X VIACAO ITAPEMIRIM S A Despacho: Indefiro, porquanto pela documentação anexada, o prazo foi obedecido. \r\n\r\nProc. 2006.001.131267-1 - CLIENE DE JESUS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.131494-1 - CLAUDIO VIEIRA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO CESAR DOS SANTOS FERRAZ (RJ-124185)) X LOSANGO PROMOCOES DE VENDAS LTDA E OUTRO Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.131964-1 - FATIMA APARECIDA OLIVEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). VALERIA NEUBA MENEZES (RJ-083868)) X CREDICARD S A ADM DE CARTOES DE CREDITO Decisão: A autora reside em Copacabana, e os gastos apontados na fatura de seu cartão de crédito comprovam que a mesma não pode ser enquadrada como hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de Gratuidade de Justiça. Pague a autora em cinco dias as custas do processo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.033358-7 - WALTER MOREIRA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JOSE NASCENTES COELHO NETO (RJ-022435)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES DE ALMEIDA PENIDO (RJ-093426) Despacho: 1) Fl. 47 - À parte ré.2) Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando-as. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 1996.001.024412-3 (21065) - PETROLEO BRASILEIRO S/A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). ÉSIO COSTA JÚNIOR (RJ-059121)) X DIANORTE MINERACAO GUAGIRU LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAURICIO DE ARAUJO MEDEIROS (RN-002101) \" AOS INTERESSADOS SOBRE O RETORNO DA CARTA PRECATÓRIA \" \r\n\r\nProc. 2001.001.113686-9 - BIO CARDIO COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO (RJ-017181)) X REAL E BENEMERITA SOCIEDADE DE BENEFICIENCIA PORTUGUESA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE FERNANDES COSTA NETO (RJ-055264), Dr(a). ALOYSIO AUGUSTO DA COSTA (RJ-014644) AS PARTES \r\n\r\nProc. 2004.001.079551-7 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X RESTAURANTE NOVA MABS COPACABANA LTDA E OUTRO Despacho: Desentranhe-se, adite-se e cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.115198-3 - MODERNA ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ENSINO M A B E (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ANTONIO CARLOS IGLESIAS Sentença: Isto posto, Julgo PROCEDENTE o pedido para declarar formado o título executivo em favor do autor... \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.067367-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TIO MARCELINO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X CLAUDIO SOARES MOTTA (Adv(s). Dr(a). WALTER BENINI WANICK DE ALMEIDA (RJ-042406) Despacho: 1) Fls. 145/153 - Ao réu.2) Fl. 134 - Ao autor. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1995.001.112987-0 (20531) - SONIA FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763)) X VALBER ROEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 2004.001.028410-9 - NAYRA COELHO BRAGA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO CARVALHAL CERQUEIRA (RJ-117544)) X JORNAL O DIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) Despacho: Digam as partes se ainda têm provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2004.001.126435-0 - RODRIGO GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIÃO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417), Dr(a). MARCUS VINICIUS FERNANDES CAMPOS (RJ-086285)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VON HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). ALVARO GONÇALVES DE FIGUEIREDO (RJ-098488) Sentença: Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados por Rodrigo Gomes... \r\n\r\nProc. 2005.001.004458-7 - ROYAL E SUNNALIANCE SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (RJ-084676)) X TAM LINHAS AEREAS S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO SIQUEIRA GONÇALVES (RJ-107192) \" AOS INTERESSADOS SOBRE FL.254/255 \" \r\n\r\nProc. 2005.001.112843-2 - IARA MARIA DOS REIS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO RAPHAEL (RJ-121083)) X HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). SILVIA CRISTINA CARVALHO DINIZ (RJ-111891), Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Ao réu para pagar as custas devidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.133856-6 - ARLINDO SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SERGIO RICARDO SCHOENCHE NUNES (RJ-107331)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430) Decisão: Recebo o agravo retido de fls. 79/83. Ao recorrido. \r\n\r\nProc. 2006.001.121123-4 - ROBERTO WAGNER DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). RITA DE CÁSSIA RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-134991)) X TELEMAR NORTE LESTE S A Decisão: Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça, porquanto o texto da inicial e os documentos anexados comprovam que o autor tem condições de pagar as despesas processuais. Assim, determino que as custas sejam pagas no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.125938-3 - HENRIQUE JORGE DUARTE BRANDAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RUTH MARIA BAPTISTA HONORIO FERREIRA (RJ-069834)) X SUL AMERICA SEGUROS DE VIDA E PREVIDENCIA S A Decisão: Cite-se via postal. \r\n\r\nProc. 2006.001.131246-4 - FRANCISCO IVAN FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X LLOB EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA Decisão: O autor reside na Gávea, e os documentos anexados aos autos comprovam que o mesmo não é hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de Gratuidade de Justiça. Pague o autor em 10 (dez) dias as custas do processo. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.131873-9 - FERNANDO LUIS CONTIM CANCELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Decisão: Designo audiência preliminar para o dia 27/11/2006, às 14:00 horas. Cite(m)-se e intimem-se. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.065417-1 - DIM S ATUAL MODAS E CONFECCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925) Despacho: Diga a parte autora de forma clara e precisa o que pretende. \r\n\r\nProc. 2006.001.010051-9 - MARIA EMILIA RIBEIRO ESTEVES (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X CARTAO BANK BOSTON MASTERCARD Decisão: Cite-se. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1989.001.094209-7 (12164) - VELIZ SACRAMENTO (Adv(s). Dr(a). ADILSON DE SOUZA BRITO (RJ-038632)) X MARIA APARECIDA FERREIRA E OUTRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO VITAL (RJ-027253), Dr(a). CLEMENTE MARIA VALERIANO DA COSTA (RJ-030163) Despacho: Fls. 288/290 - À parte autora. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2002.001.108105-6 - CONFEITARIA OPERA DE BOTAFOGO LTDA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744)) X SINALVA COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO (RJ-077911) Despacho: Diga o credor qual o valor do débito remanescente. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.040024-0 - OLAVO PABST E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIANE BARBOSA DINIZ (RJ-091507)) X BANCO SAFRA S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238) Despacho: Fls. 948/949 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2004.001.118082-8 - FREGUESIA DA GAVEA FOTO SOM LTDA (Adv(s). Dr(a). JESSIANO VELOSO DE OLIVEIRA (RJ-095729)) X AMERICAN EXPRESS CARD (Adv(s). Dr(a). AMERICO BARBOSA DE PAULA CHAVES (RJ-015425) Sentença: (...) Isto posto, com fulcro no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, Julgo Improcedentes os pedidos formulados (...)e, por via de conseqüência, Julgo Extinto o processo, com o conhecimento do mérito (...) \r\n\r\nProc. 2005.001.136505-3 - TEREZINHA DE JESUS FERREIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO WILLON DA SILVA GUALBERTO (RJ-116209), Dr(a). MARCUS VINICIUS GOMES AMORIM (RJ-115867) Venham as alegações finais no prazo sucessivo de 15 dias, entregando ambas no 30º dia. \r\n\r\nProc. 2006.001.042922-0 - JOICE MARTINS DOS SANTOS PACHECO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X BANCO FININVEST S A Decisão: Recebo a apelação de fls. 36/44 no duplo efeito. Ao apelado. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.096676-6 - RICARDO ADOLFO GAULIA (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIÈRE (RJ-084344)) X MARISTELA VILAS BRERETON HOODSPITH Decisão: Defiro a Gratuidade de Justiça. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.131882-0 - ALMIR SANTOS DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILIA DO NASCIMENTO JATOBA (RJ-114020)) X VENERAVEL ARQUIEPISCOPAL ORDEM 3 DE NOSSA SENHORA DO MONTE DO CARMO Decisão: A segunda autora é pessoa jurídica, e não há nada nos autos que sequer faça presumir que a mesma é hipossuficiente, motivo pelo qual rejeito o pedido de Gratuidade de Justiça. Paguem os autores as custas do processo em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.106399-3 - LEONARDO DE SOUZA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). KLENFFER DA SILVA LACERDA (RJ-122363)) X C E A MODAS CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: Fl. 34 - Venham os documentos, no prazo máximo de 10 dias. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1999.001.049493-6 - YVELISE NOBRE VARELLA (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X TRANSPORTS AMIGOS UNIDOS S/A (Adv(s). Dr(a). ARILDO DE OLIVEIRA SILVA (RJ-064906) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, não há mais que se falar em citação para execução. Em razão de não ter sido fixado prazo para cumprimento da sentença, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para que o devedor cumpra a ordem contida na sentença, sob pena de pagamento de multa de 10% (dez por cento). \r\n\r\nProc. 1999.001.139495-0 - JOAQUIM RIBEIRO DO NASCIMENTO NETO (Adv(s). Dr(a). WILTON CARLOS SANTINO (RJ-089864)) X JOAQUIM RIBEIRO FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIZ DYOTT FONTENELLE (RJ-065732) Despacho: Fls. 696/697 - Ao sr. perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.060451-3 - LUIS SERGIO MENEZES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X MANDINHA MOVEIS E COLCHOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CEZAR (RJ-041354) Decisão: Proceda-se à avaliação. \r\n\r\nProc. 2003.001.033169-9 - CARLOS ALBERTO DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARINA ROCHA MAIA (RJ-055165)) X MAXIMA FINANCEIRA CFI S/A (Adv(s). Dr(a). ELLEN CRISTINA GONCALVES (SP-131600) Despacho: Recolha a parte ré as despesas processuais apontadas à fl. 159, sob pena de inscrição do débito no órgão competente. \r\n\r\nProc. 2005.001.040563-8 - MONICA FERNANDA NUNES DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). JAIR HENRIQUE DE SOUZA MELO (RJ-125063)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: Fls. 66/132 e 134/167 - À autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.044280-7 - SOLANGE MARTINS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X SUPERVIAS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). MARCOS GUIMARÃES BAIÃO (RJ-127871) Despacho: Fl. 51 - Expeça-se o ofício requerido. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2002.001.070943-8 - ARY GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDMILSON PEREIRA DA SILVA JUNIOR (RJ-075819)) X TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A TELEMAR (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). DANIELE STUMPF (RJ-101525) Despacho: 1) Fls. 200/201 - Ao credor. 2) Fls. 202/203 - Ao devedor. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2001.001.014465-2 - FERNANDO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Ao dr. perito sobre a impugnação aos honorários (fls. 339/341). \r\n\r\nProc. 2002.001.092737-5 - VERA BARBOSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA BAPTISTA TELHEIRO (RJ-021989)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). VALDIR DA CUNHA SANTOS (RJ-071375), Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Despacho: 1) Dê-se vista à Defensoria Pública.2) Fls. 156/159 - À ré. \r\n\r\nProc. 2004.001.148865-3 - TEMUJIN PEREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE LIMA RODRIGUES (RJ-100520), Dr(a). JANAINA PLACIDO DE OLIVEIRA (RJ-124115)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA HORTA CASTRO BESSA (RJ-064717), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615) Despacho: 1) Fl. 319 - Certifique o cartório o não pagamento dos honorários do perito.2) Fl. 320 - Ao réu. \r\n\r\nProc. 2006.001.024560-1 - PAULO AUGUSTO RODRIGUES DAMASCENO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 124/137 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.071277-0 - ANETE FERNANDES STOFFEL (Adv(s). Dr(a). ELOISA SAMY SANTIAGO (RJ-078170)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Fls. 38/51 - Ao autor. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.083708-5 - WELLITON RIBEIRO BAYMA X COMPANHIA ITAU LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU BANCO FIAT E OUTRO Despacho: Justifiquem as partes seus pedidos de produção de prova oral. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 1998.001.112014-8 - MARIA AMELIA MOURA MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ NUNES DA SILVA (RJ-030248), Dr(a). FERNANDO SANTIAGO VAZ (RJ-050910)), Confinante: GENTIL LOPES), Confinante: LINDALVA DA SILVA LOPES), Confinante: CECILIA SALLES LOUREIRO), Confinante: IVO FERNANDES LOUREIRO), Confinante: WALTER SALLES), Confinante: SELMA RODRIGUES SALLES), Confinante: ANTONIO SALES), Confinante: TELMA PEREIRA SALES), Confinante: EURICO DA COSTA), Confinante: BENILDA DOS SANTOS COSTA) Despacho: Cumpra-se o item 1 do despacho de fl. 214. \r\n\r\nId: 46397"
                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                    "46412": [
                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Antonio Valiera do Nascimento \r\n\r\nEscrivão: Jose Carlos da Cunha Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nEDSON MARTINS DE SOUZA - RJ044851 \r\n\r\n2001.001.092004-4Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nDANIEL SANT'ANNA - RJ037674 \r\n\r\n1998.001.141208-1Retirado em: 14/03/2005 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DAVALLE - RJ045366 \r\n\r\n2002.001.134217-4Retirado em: 17/03/2005 \r\n\r\nMILTON OLIVEIRA PEREIRA - RJ049105 \r\n\r\n1990.001.044057-9Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nJOAO SARAIVA LEAO - RJ051351 \r\n\r\n2000.001.066468-2Retirado em: 24/11/2005 \r\n\r\nSYLVIO PEREIRA DA SILVA - RJ028796 \r\n\r\n2006.001.078563-2Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJORGE ANTONIO ANDRADE LOPES DE LIMA - RJ071883 \r\n\r\n1995.001.112557-7Retirado em: 29/10/2004 \r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS - RJ036529 \r\n\r\n1998.001.021756-2Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nPEDRO PAULO DE SOUZA ROSA - RJ089804 \r\n\r\n2003.001.126414-1Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2003.001.126417-7Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2003.001.126421-9Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\n2003.001.126425-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nJOSÉ OLEGÁRIO DE LIMA - RJ089439 \r\n\r\n1999.001.088568-8Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nANA LUCIA MOREIRA DA SILVA - RJ054549 \r\n\r\n2006.001.093082-6Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nSANDRA FERREIRA RIBEIRO CARVALHO - RJ068713 \r\n\r\n1996.001.036146-2Retirado em: 01/07/2005 \r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS - RJ066650 \r\n\r\n2006.001.064074-5Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nMARIO MILLER DA SILVA - RJ035182 \r\n\r\n2000.001.046958-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nADRAILDO MONTEIRO DE SÁ BARRETO - RJ077476 \r\n\r\n2002.001.023814-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nCLELIA DOS SANTOS FREITAS - RJ068381 \r\n\r\n1999.001.023103-2Retirado em: 03/05/2004 \r\n\r\nSELMA CARDOSO - RJ058964 \r\n\r\n2004.001.048884-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nHEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA - RJ022372 \r\n\r\n2004.001.031951-3Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nMARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES - RJ015886 \r\n\r\n1998.001.058600-2Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nFLÁVIA MARIA CACCAVO MIGUEL - RJ079570 \r\n\r\n1997.001.002561-0Retirado em: 12/05/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE ANDRADE - RJ029032 \r\n\r\n2005.001.131054-4Retirado em: 21/12/2005 \r\n\r\nZENILDA GUIMARAES QUEIROZ - RJ068227 \r\n\r\n1994.001.101173-9Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nMARCELO CRUZ EVANGELISTA - RJ058404 \r\n\r\n2006.001.072724-3Retirado em: 26/06/2006 \r\n\r\nESEQUIAS GOMES DE LIMA - RJ030202 \r\n\r\n1998.001.033051-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIO ALFREDO DE CARVALHO PARENTE - RJ082300 \r\n\r\n2001.001.085140-0Retirado em: 26/09/2005 \r\n\r\nGUARACI DOS SANTOS - RJ029496 \r\n\r\n2003.001.120055-2Retirado em: 16/06/2005 \r\n\r\nATAIS BENTO ALVES - RJ045135 \r\n\r\n1997.001.018831-6Retirado em: 22/11/2005 \r\n\r\n1997.001.076525-3Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\n2005.001.024848-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nJOAO CARLOS FERREIRA AZEVEDO JUNIOR - RJ094200 \r\n\r\n2003.001.117398-6Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nMARIENE FERREIRA MENDES FERRARI - RJ036352 \r\n\r\n2001.001.147760-0Retirado em: 27/09/2004 \r\n\r\nELIANA RODRIGUES FARIAS - RJ093232 \r\n\r\n2004.001.047122-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nCLAUDIO ROBERTO MONTEIRO DE BARROS - RJ048006 \r\n\r\n1989.001.012888-6Retirado em: 09/09/2005 \r\n\r\nRICARDO SOUSA DE RESENDE - RJ070460 \r\n\r\n1995.001.036615-9Retirado em: 02/06/2006 \r\n\r\nSOCORRO COSTA MOTTA - RJ106875 \r\n\r\n2002.001.090584-7Retirado em: 11/03/2005 \r\n\r\nHAMILTON MENDES DE BRITO - RJ040504 \r\n\r\n1991.001.093677-0Retirado em: 10/03/2004 \r\n\r\nJULIO CESAR SANTANA - RJ123579 \r\n\r\n1997.001.119105-0BRetirado em: 18/02/2004 \r\n\r\nMARIA CRISTINA CRUZ - RJ046241 \r\n\r\n2000.001.014619-1Retirado em: 26/04/2006 \r\n\r\nFRANCISCO ANTONIO ALVES LATORRE - RJ037649 \r\n\r\n1989.001.088939-3Retirado em: 22/08/2005 \r\n\r\nSIMONE RODRIGUES PEREIRA - RJ114043 \r\n\r\n2001.001.122949-5Retirado em: 06/04/2005 \r\n\r\nGLACY ROSA RINALDI - RJ100875 \r\n\r\n2005.001.030687-9Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nVICENTE WAGNER COSTA CORTEZE - RJ023416 \r\n\r\n2005.001.045069-3Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nCIRILO DE OLIVEIRA NETO - RJ075503 \r\n\r\n2004.001.049040-8Retirado em: 25/11/2004 \r\n\r\nEDUARDO PARREIRA DA SILVA - RJ110002 \r\n\r\n2006.001.081715-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS SANTOS - RJ108471 \r\n\r\n1999.001.062666-0Retirado em: 07/03/2005 \r\n\r\nJOÃO CARLOS DE ARAUJO PORTELLA - RJ024091 \r\n\r\n1998.001.060186-6Retirado em: 05/04/2004 \r\n\r\nELAN JACINTHO - RJ025867 \r\n\r\n1999.001.079718-0Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA MEIRIM - RJ087831 \r\n\r\n1999.001.115257-7Retirado em: 11/03/2004 \r\n\r\nMARYANNE TEIXEIRA CAMPOS - RJ128531 \r\n\r\n1997.001.121360-4ARetirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nGETULIO DE ARAUJO LOUZADA - RJ034026 \r\n\r\n1998.001.144503-7Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nQuebra JOSÉ HUMBERTO DA FONSECA PETRONE - RJ043575 \r\n\r\n2001.001.007943-0Retirado em: 08/02/2006 \r\n\r\nJOSÉ LINDBERGH FREITAS - RJ030685 \r\n\r\n2003.001.076145-1Retirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nPERON RODRIGUES DE MACEDO - RJ035147 \r\n\r\n2002.001.051274-6Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nVALDIR DE ALMEIDA - RJ039799 \r\n\r\n1999.001.099655-3Retirado em: 02/12/2004 \r\n\r\nELDER MANUEL AMARAL GUEDES - RJ015504 \r\n\r\n1999.001.091196-1Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\n1999.001.091197-3Retirado em: 29/08/2005 \r\n\r\nLIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO - RJ015535 \r\n\r\n2004.001.000145-8Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nMARCOS JOSÉ GONÇALVES DA COSTA - RJ085087 \r\n\r\n1999.001.111070-4Retirado em: 21/01/2005 \r\n\r\nCLAUDIA SILVA DA CRUZ - RJ068412 \r\n\r\n1998.001.048123-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nROSIMAR FIGUEIREDO LESSA - RJ079384 \r\n\r\n2003.001.133310-2Retirado em: 22/12/2005 \r\n\r\nMARA DE FATIMA HOFANS - RJ068152 \r\n\r\n2000.001.146798-7Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nANDRÉA BANDEIRA DOS SANTOS - RJ079503 \r\n\r\n2001.001.113537-3Retirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nROSA RITA DE CÁSSIA BORGES PEREIRA - RJ079316 \r\n\r\n1998.001.069376-1Retirado em: 25/11/2004 \r\n\r\nSONIA APARECIDA SCARMANHA - RJ094425 \r\n\r\n2002.001.153053-7Retirado em: 01/06/2005 \r\n\r\nALEXANDRE NEGREIROS DA SILVA - RJ094538 \r\n\r\n2002.001.102309-3Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nVILMA JACINTO DE ARAÚJO - RJ122258 \r\n\r\n2004.001.081822-0Retirado em: 06/07/2005 \r\n\r\nROGERIO BONORINO DE QUEIROZ GUIMARAES - RJ089016 \r\n\r\n1997.001.130264-9Retirado em: 15/05/2006 \r\n\r\nJACQUELINE MADUREIRA MAGALHÃES - RJ092943 \r\n\r\n2001.001.117194-8Retirado em: 17/10/2005 \r\n\r\nTANIA MARA BORGES PEREIRA - RJ097582 \r\n\r\n2004.001.044136-7Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nCLAUDIO GUIMARÃES BARROS - RJ104252 \r\n\r\n2006.001.048760-8Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nANYELI PONTES WANDERLEY - RJ110987 \r\n\r\n1998.001.142365-0Retirado em: 04/06/2004 \r\n\r\nALEXANDRE AUGUSTO EHL BARBOSA - RJ104846 \r\n\r\n2000.001.023040-2Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nJACIARA OLIVEIRA PEREIRA - RJ125325 \r\n\r\n1998.001.078291-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nANA BEATRIZ TROCOLI XAVIER DA SILVA SARAIVA - RJ121506 \r\n\r\n1995.001.012186-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nFRANCISCO EDUARDO PINHEIRO MONTEIRO DE ALMEIDA - RJ119353 \r\n\r\n2005.001.106406-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nPAULO THARSO SILVA DE ABREU - RJ110033 \r\n\r\n1998.001.070108-3Retirado em: 31/05/2004 \r\n\r\nLEONARDO LUIS SCAPIM DOMINGUES - RJ128137 \r\n\r\n1997.001.066560-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nLUCIANA GUIMARAES RODRIGUES - RJ130286 \r\n\r\n2001.001.014454-8Retirado em: 13/04/2005 \r\n\r\nSAMIR LAURINDO DOS SANTOS - RJ129501 \r\n\r\n2005.001.023748-1Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nGRAZIELA LOPES BASILE - RJ128406 \r\n\r\n2001.001.104864-6Retirado em: 06/07/2004 \r\n\r\nRENATO JORGE PEREIRA AYMAR - RJ128257 \r\n\r\n2003.001.110521-0Retirado em: 31/03/2005 \r\n\r\nMARTA RAMOS DE LUNA - RJ128928 \r\n\r\n1997.001.117849-5Retirado em: 16/05/2005 \r\n\r\nLUCIANA DA SILVA GOMES - RJ128687 \r\n\r\n2002.001.077500-9Retirado em: 17/05/2004 \r\n\r\nGIULLIANDREI DA SILVA TAVARES DE LIRA - RJ136353 \r\n\r\n2004.001.037240-0Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA ROSSI DOS SANTOS - RJ131610 \r\n\r\n2003.001.043900-0Retirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nJAQUELINE CRISTINA DA SILVA ARAUJO - RJ128504 \r\n\r\n1991.001.119812-2Retirado em: 02/12/2004 \r\n\r\n2001.001.055523-8Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES JUNIOR - RJ124690E \r\n\r\n2004.001.140123-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nRENATA MELLO LOBO - RJ118869 \r\n\r\n2003.001.105708-1Retirado em: 08/04/2005 \r\n\r\n2004.001.114533-6Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SPONFELDNER BERMUDES - RJ130899 \r\n\r\n2003.001.024337-3Retirado em: 19/01/2004 \r\n\r\nMOZART CRUZ LIMA NETO - RJ127479E \r\n\r\n2003.001.145427-6Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nJORGE PESTANA GOMES - RJ121312 \r\n\r\n2000.001.097429-4Retirado em: 22/06/2004 \r\n\r\nGABRIEL NOGUEIRA PORTELLA NUNES PINTO BRAVO - RJ136546 \r\n\r\n2003.001.109464-8Retirado em: 02/04/2004 \r\n\r\nPAULA PIO BORGES REBECCHI - RJ136061 \r\n\r\n2000.001.088971-0Retirado em: 06/06/2005 \r\n\r\nNILZIANE BEZERRA ADAUTO - RJ128379E \r\n\r\n2000.001.016721-2Retirado em: 27/04/2005 \r\n\r\nGISELLE VALLADAO DE ARAUJO CAPELLA - RJ129304E \r\n\r\n1999.001.088856-2Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME BARBOSA FRANCO PEDRESCHI - RJ130728 \r\n\r\n1998.001.152627-0Retirado em: 17/03/2004 \r\n\r\nPAULO CESAR CAÇADINI DE VARGAS FILHO - RJ136215 \r\n\r\n1998.001.164688-2Retirado em: 31/05/2005 \r\n\r\nLUIZ EDUARDO DE FREITAS BELISARIO - RJ131790 \r\n\r\n2002.001.098021-3Retirado em: 14/10/2005 \r\n\r\nANDRÉ LANA GOMES - RJ130292E \r\n\r\n2000.001.076858-0Retirado em: 05/05/2006 \r\n\r\nAYMORÉ SARTORI NETO - RJ130530E \r\n\r\n1999.001.023986-9Retirado em: 11/08/2005 \r\n\r\nOSWALDO VENTURA DE MATOS - RJ130891E \r\n\r\n1991.001.005901-1Retirado em: 28/07/2006 \r\n\r\nFLÁVIO VALENTIM DANTAS - RJ131062E \r\n\r\n2005.001.149648-2Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nRAFAEL DOS SANTOS PAIVA - RJ139770 \r\n\r\n1998.001.133374-0Retirado em: 25/01/2005 \r\n\r\nJULIANA VANZILLOTTA VILLARDI - RJ137844 \r\n\r\n1995.001.055372-5Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nLUIS FELIPE SAMPAIO DE ALMEIDA - RJ138895 \r\n\r\n2004.001.040523-5Retirado em: 22/07/2004 \r\n\r\nALINE MARIA BAPTISTA FERREIRA DA SILVA - RJ133742E \r\n\r\n2004.001.142110-8Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nALMIR SOARES PEREIRA - RJ133707E \r\n\r\n2003.001.017443-0Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ REZENDE DA SILVEIRA - RJ133858E \r\n\r\n2003.001.027395-0Retirado em: 28/07/2004 \r\n\r\nFÁBIO DE ALMEIDA TRUTA - RJ133854E \r\n\r\n2004.001.036321-6Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nALEXANDRA DE ALMEIDA DA SILVA - RJ135085E \r\n\r\n1998.001.176690-5Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nPRISCILLA DA SILVA PACHECO - RJ134881E \r\n\r\n1996.001.068957-1Retirado em: 28/03/2005 \r\n\r\nFERNANDA PALHAES DE OLIVEIRA - RJ135149E \r\n\r\n1996.001.024871-2Retirado em: 07/12/2005 \r\n\r\nJOSÉ ALEXANDRE CARNEIRO FELIPPE DOS SANTOS FILHO - RJ135350E \r\n\r\n1993.001.098404-5Retirado em: 29/12/2005 \r\n\r\nLEONARDO CURI COELHO - RJ135559E \r\n\r\n2000.001.146319-2Retirado em: 16/12/2005 \r\n\r\nANA GROSS VALENTE - RJ135355E \r\n\r\n2005.001.116715-2Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nLUCIENE GOMES FERNANDES - RJ135714E \r\n\r\n2001.001.091481-0Retirado em: 11/01/2005 \r\n\r\nCRISTIANE SILVA VALENTE - RJ136641E \r\n\r\n1999.001.009023-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nREGINA PERES BRITO DE SOUZA - RJ136368E \r\n\r\n1997.001.147713-9Retirado em: 16/01/2006 \r\n\r\nROBERTO CESAR DE SOUZA GONÇALVES - RJ137253E \r\n\r\n2003.001.047217-9Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\n2003.001.144459-3Retirado em: 02/12/2005 \r\n\r\n2004.001.003115-3Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\n2004.001.120542-4Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\n2004.001.140121-3Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\n2005.001.030853-0Retirado em: 21/07/2006 \r\n\r\nSIDRIS GUSTAVO VIEIRA - RJ137189E \r\n\r\n1998.001.182424-3Retirado em: 07/07/2005 \r\n\r\nRUTH SOUZA MELLO MEIRELLES - RJ137260E \r\n\r\n2001.001.023699-6Retirado em: 01/08/2005 \r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN CARVALHO - RJ138273E \r\n\r\n1992.001.044622-7Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nMARCELLE FERREIRA MACHADO DE MATOS - RJ138464E \r\n\r\n2002.001.110803-7Retirado em: 09/12/2005 \r\n\r\nANA CAROLINA EVANGELISTA DA FROTA - RJ138995E \r\n\r\n1995.001.105019-0Retirado em: 26/04/2005 \r\n\r\nSILVIA CAETANO MARUJO - RJ138929E \r\n\r\n1999.001.032455-1Retirado em: 15/12/2005 \r\n\r\nFERNANDA BARBOSA MAGALHÃES - RJ139198E \r\n\r\n1997.001.101577-6Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nMARIANA DIAS FAJARDO - RJ140790E \r\n\r\n2003.001.050266-4Retirado em: 01/07/2005 \r\n\r\nANDRÉ OCCHIONI - RJ140457E \r\n\r\n2004.001.110504-1Retirado em: 01/02/2006 \r\n\r\nJENIFER NUNES SILVÉRIO DE SOUZA - RJ139623E \r\n\r\n1997.001.077560-0Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nÉRICA SILVA DA COSTA - RJ141326E \r\n\r\n2002.001.075956-9Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\nLEANDRO NAZÁRIO - RJ142329E \r\n\r\n1998.001.078545-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nJEFFERSON MAURO DO NASCIMENTO ALVES - RJ142325E \r\n\r\n2002.001.018852-9Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nALESSANDRA PINTO DE QUEIROZ - RJ143433E \r\n\r\n1998.001.199005-2Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLUCIANA ROCHA CABRAL FADUL - RJ143736E \r\n\r\n1993.001.014620-9Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nALBERTO MACIEL ABIB - RJ144447E \r\n\r\n2003.001.007993-7Retirado em: 16/11/2005 \r\n\r\nLUIZA DIAS MOOJEN - RJ144833E \r\n\r\n2000.001.122572-4Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nCARLA CAMPOS AMORELLI DE FREITAS - RJ144971E \r\n\r\n2003.001.123828-2Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nVINICIUS DA SILVA BRAGAZZI PRADO - RJ145323E \r\n\r\n2004.001.114344-3Retirado em: 20/03/2006 \r\n\r\nFABIO SERGIO DA SILVA - RJ144852E \r\n\r\n2004.001.117521-3Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nDIOGO FERREIRA DE MENDONÇA - RJ145814E \r\n\r\n2003.001.047767-0Retirado em: 20/12/2005 \r\n\r\nSIMONE GISSONI FERNANDES DE SANTIAGO - RJ146065E \r\n\r\n2006.001.016346-3Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nMARCELO DUARTE SILVA - RJ146304E \r\n\r\n2002.001.036599-3Retirado em: 13/12/2005 \r\n\r\nLEONARDO BRASIL FANZERES MARTINS - RJ148988E \r\n\r\n2005.001.126582-4Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMICHELE BARRETO DE MAGALHÃES - RJ148596E \r\n\r\n2000.001.143574-3Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nBIANCA BRUGNARA SUASSUNA - RJ148766E \r\n\r\n1998.001.051843-4Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nRAFAEL DE ARAUJO QUARENTANI DOS SANTOS - RJ150025E \r\n\r\n2003.001.146350-2Retirado em: 28/04/2006 \r\n\r\nLARA ALMEIDA DE LIMA - RJ149757E \r\n\r\n1992.001.067147-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nJULIANA CRISTINA LOPES FARIA - RJ149428E \r\n\r\n1999.001.104141-0Retirado em: 11/07/2006 \r\n\r\nTICIANO BARTMANN GONDIM - RJ150634E \r\n\r\n2002.001.136677-4Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nBERNARDO CARAMEZ FERREIRA - RJ151123E \r\n\r\n1999.001.173814-6Retirado em: 31/07/2006 \r\n\r\nLEANDRO PIQUET DE AZEREDO BASTOS - RJ151348E \r\n\r\n2004.001.100867-9Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nMARIANA SANT'ANNA MAGALHÃES - RJ150437E \r\n\r\n2004.001.018192-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nRAPHAEL FALCÃO ARGÔLO - RJ151378E \r\n\r\n1996.001.043287-0Retirado em: 11/08/2006\r\n\r\nId: 46412"
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                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Leandro Ribeiro da Silva \r\n\r\nEscrivão: Joselia das Gracas Prevot de Melo Franca\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.069918-6 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290)) X CARLOS ALBERTO PINHEIRO DE MATTOS Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.077783-3 - BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836)) X GLAUBER DE MORAES LIMA Ao autor sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.132334-7 - CIRO BATISTA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MOCAUTO LOCACAO DE VEICULOS TRANSPORTES E SERVICOS PORTUARIOS LTDA Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.102738-0 - VANILDA DE OLIVEIRA FIGUEIREDO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Ao autor sobre depósito voluntário da parte executada, manifestando-se quanto a quitação. \r\n\r\nProc. 2006.001.127980-1 - GILBERTO AUGUSTO PATACO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FERRO AFONSO (RJ-094234)) X DE PLA MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA Decisão: Venham as duas últimas declarações de renda, COM A RELAÇÃO DOS BENS, no prazo de 10 dias, para apreciação da gratuidade de justiça, sob pena de indeferimento. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.098869-0 - PAULO SERGIO DUARTE EIRAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153)) X BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Às partes, sobre honorários. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.009863-9 - WELLINGTON SANTOS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MILTON TELLES DE SANT'ANNA (RJ-004371)) X VIACAO ITAPEMIRIM S/A E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE GLAUCIO DE SOUZA CARVALHO (RJ-092714), Dr(a). CARLOS HENRIQUE MOREIRA (RJ-001939), Dr(a). RIBAMAR CAMPOS LEITE (RJ-063573) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nQuebra Despejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.052471-0 - ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HERCULANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-037704)) X CASAS FORTALEZA COMERCIO DE TECIDOS LTDA Decisão: Considerando os embargos de declaração de fls., A ELES DOU PROVIMENTO ... \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.085932-5 - ISACC MANSUR (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876)) X TECSOTEL TECNOLOGIA E SOLUCOES EM TELECOMUNICACOES LTDA Ao exequente sobre 86/87. \r\n\r\nProc. 2005.001.030637-5 - TITO VIEIRA DE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342)) X M E O ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230) Decisão: Ao autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.073800-9 - ISMAELITA TRAJANO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LEONIDAS GOIS SANTOS (RJ-001332B)) X MARIA HELENA DA SILVA E OUTRO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça de fls.47/48. \r\n\r\nProc. 2006.001.120910-0 - LEA CAVALCANTI ALVIM (Adv(s). Dr(a). LIGIA COSTA TAVARES (RJ-054200)) X AMANDA JORDEM MORRA Decisão: Correta a certidão cartorária. Venha o recolhimento da diferença apontada a fls. 36v, no prazo de 48h, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.110707-4 - BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ LEMOS BEZERRA (RJ-016105)) X DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamentos em favor do perito e o saldo remanescente à parte ré/embargante. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2002.001.063033-0 - L J C TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484), Dr(a). ERICA ECARD DOS SANTOS (RJ-093234)) X EDISSON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). SIMONE DE FARIA FERRAZ (RJ-091848) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2002.001.105107-6 - ALFA CENTAURUS JOIAS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA RUBIA RODRIGUES DE ARAUJO MARTINS (RJ-106606)) X SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MELLO TEIXEIRA (RJ-019411) Decisão: Expeçam-se mandados de pagamento, na forma estabelecida no acórdão. Após, certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1999.001.083024-9 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418), Dr(a). PAULO ROBERTO LANTER DE OLIVEIRA (RJ-076194), Dr(a). ENÉAS CORDEIRO DE SOUZA (RJ-042383)) X CLAUDIO HIGA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA MENGE E SILVA (RJ-024153) Decisão: Lavre-se termo de penhora e intime-se os executados por oficial de justiça. \r\n\r\nProc. 1999.001.154993-3 - EDISON RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). IVAN MACHADO FERRAZ (RJ-002929)) X LJC TRANSPORTES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE MANOEL FERREIRA BARBOZA (RJ-034484) Decisão: 1 - Ante certidão de fls. 369, regularize-se;2 - Venha a comprovação da distribuição da carta precatória de fls. 338, no prazo de 48h, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2000.001.157723-9 - NITEROI MARKET S/A (Adv(s). Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238)) X HUMBERTO ABRANTES RIBEIRO Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.114607-7 - KATIA LIMA PINTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LOPES MARTINS (RJ-088676)) X JOSE AUGUSTO TORRES CARVALHO Ao exequente sobre juntada de Carta Precatória. \r\n\r\nProc. 2003.001.126459-1 - DANIEL MARCOS DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). BRUNO AIRES RIBEIRO (RJ-117943)) X AMERICA FOOTBALL CLUB Decisão: Ao avaliador judicial. \r\n\r\nProc. 2005.001.085873-6 - XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423)) X SICROVIDEO PRODUCOES CINEMATOGRAFICAS E OUTRO Ao exeqüente, sobre resposta de ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.109109-3 - BANCO INDUSTRIAL E COMERCIAL S A BICBANCO (Adv(s). Dr(a). BERNARDINO PEREIRA DE LIMA (RJ-057070)) X QUALITAS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA E OUTROS Decisão: Ao Distribuidor a fim de regularizar o andamento processual. Após, retornem conclusos. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030637-5A - M E O ASSESSORIA DE RECURSOS HUMANOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES (RJ-083230)) X TITO VIEIRA DE REZENDE FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE CARVALHO REGIS (RJ-118342) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2001.001.081788-9 - HILEIA MARQUES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399)) X SUELY FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR DO NASCIMENTO RIBEIRO (RJ-069556), Dr(a). JADER PEDROSA DO NASCIMENTO (RJ-078703) Decisão: Recebo os recursos nos seus regulares efeitos. Aos apelados. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.047298-8 - GILMAR JOSE DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS PINTO (RJ-108280)) X BRASIL TELECOM S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SILVEIRA CLEMENTE (RJ-069963) Decisão: Ante o efeito suspensivo, aguarde-se o resultado do agravo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.047742-2 - PAULO CESAR DOS SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Despacho: Digam as partes se há outras provas à produzir. \r\n\r\nProc. 2003.001.046606-4 - ROSELY PIMENTEL SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DE MEDEIROS REIS (RJ-080663)) X VOLKSWAGEN LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Decisão: 1 - Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas;2 - Certificados, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.136384-2 - ALVARO FRANCISCO SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LOURENÇO DO VALE CAVALCANTE (RJ-053578)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). IVY DANIELLE BARREIRA MANHÃES (RJ-116388) Ao exequente sobre fls. 144/145. \r\n\r\nProc. 2004.001.003265-0 - ANGELICA FERNANDES BEZERRA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X VIACAO SAO JOSE LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARRUDA GOMES (RJ-002378C), Dr(a). FABIANO ARYDES GOMES (RJ-117996), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Ao autor sobre juntada de carta precatória. \r\n\r\nProc. 2005.001.028942-0 - ROSILENE SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X LABORATORIO CARLOS ALBERTO BASILIO ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO ANTONIO VENTURA MARQUES (RJ-035189) Sentença: (...)Ante o exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO,(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.128819-0 - CARLA COELHO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). JADIR PIMENTEL DOS SANTOS (RJ-068880)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO S A E OUTROS Decisão: Ao examinar os autos (...) sob pena de multa diária de dois salários mínimos, independentemente de responsabilidade penal \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.110956-1 - ESPOLIO DE JOSE DO NASCIMENTO, Inventariante: SARA COE DO NASCIMENTO MORAES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY (RJ-091455)) X PECULIO UNIAO PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento, com as devidas cautelas. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.131464-4 - ESPOLIO DE MARIA DA ENCARNAÇÃO PAIVA (Adv(s). Dr(a). ANA LETICIA MOREIRA RICK (RJ-079654)) X ITAUSEG SAUDE S/A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Ao réu, sobre fls.162/163. \r\n\r\nProc. 2005.001.143987-5 - CONTROLL ENGENHARIA INDUSTRIA COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALVARO LILIO (RJ-004139)) X CLAUDIA GOULART REBELO E OUTROS Ao autor, sobre repostas de ofícios. \r\n\r\nProc. 2006.001.134150-6 - ANTONIO FERREIRA DA SILVA FILHO X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA Decisão: Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do CPC para o dia -01/02/2007 às 11h (...) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.071210-0 - COMPANHIA SUDERURGICA NACIONAL CSN (Adv(s). Dr(a). SERGIO MAZZILLO (RJ-025538)) X EQUIPEX ENGENHARIA DE INCENDIO LTDA (Adv(s). Dr(a). BICHARA ABIDÃO NETO (RJ-084931) Decisão: Trata-se de ação cautelar onde apenas realiza-se a prova e sequer há a sua homologação. Intime-se o perito para o início dos trabalhos. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 1999.001.157730-8 - ADILSON VICENTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARLI LIMA MAGALHAES (RJ-089490)) X BARRA DA TIJUCA IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666) Decisão: Ao examinar os autos, verifica-se que não prosperam os embargos, vez que a decisão embargada não apresenta omissão, obscuridade ou qualquer outro elemento que possa inviabilizar a execução, já que o art. 475-B prevê que o exequente apresente a planilha para o cumprimento da sentença, ou seja, quando este se der de maneira forçada e, não, voluntária. Face a isso, nego provimento aos embargos de declaração. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.136138-7 - JOSEFA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734), Dr(a). LARISSA SOARES TEIXEIRA LUKOWIECKI (RJ-119917) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2004.001.143495-4 - LEONORA DE OLIVEIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: Tendo em vista a entrada em vigor da Lei 11.232/05, intime-se o executado, através de seu advogado, para o pagamento do montante fixado no acórdão/sentença, dentro do prazo legal, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez) por cento revertida a favor do credor. \r\n\r\nProc. 2005.001.037618-3 - IVONETE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALVES DA SILVA (RJ-101828)) X BRADESCO SEGUROS (Adv(s). Dr(a). RAFAEL THEODORO PACHECO GOMES (RJ-078688) Decisão: 1 - Uma vez que não houve recolhimento da taxa judiciária devida, declaro deserto o recurso de apelação interposto pela parte autora;2 - Recebo o recurso da parte ré nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, com ou sem resposta, certificado quanto à tempestividade, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.110837-8 - HELIO FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VERÍSSIMO DA SILVA (RJ-089057)) X UNICARD UNIBANCO INTERNACIONAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Em provas, justificadamente, manifestando ainda as partes quanto ao interesse na realização de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.066231-5 - GUSTAVO HIRSCHFELD (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA ASSEF GARGIULO (RJ-099499)) X UNIBANCO BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nId: 46254"
                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Helena Pinto Machado Martins \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Danuza Vilela Patriarca\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.114580-8 - ESPOLIO DE JORGE LUIZ CARVALHO DE FREITAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X CADIZ EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: Os autores pretendem a anulação de cláusula contratual, portanto, o valor da causa deve corresponder ao valor do contrato.Cumpra-se fls 70 no derradeiro prazo de 48 horas.(p/5) \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2003.001.148129-2A - CARLOS GONZAGA CAMPBELL BRETAS (Adv(s). Dr(a). HELLEN NOGUEIRA (RJ-098724)) X SULAMERICA CIA NACIONAL E SEGUROS (Adv(s). Dr(a). DANIEL BARRETO CURI (RJ-115790) Decisão: ...rejeito a presente impugnação.Intimem-se(p/8) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.112232-8 - JANE LOPES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULA DANIELLE ALVES ALCANTARA DE PAULA (RJ-092231)) X JEANS DAIKIRY Decisão: Fls 14:Defiro.Remetam-se os autos ao 4 Depositário Judicial.(p/1) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1992.001.096616-8 (20084) - TRANSLIDER TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532), Dr(a). ARNALDO GOLDEMBERG (RJ-066814)) X COLORAMA EDITORA E ARTES GRAFICAS S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESINHA GONÇALVES GENTILE (RJ-017635) Decisão: Reporto-me às fls 441.(p/7) \r\n\r\nProc. 1993.001.074785-0 (21026) - CONDOMINIO DO EDIFICIO SWISSAIR (Adv(s). Dr(a). JOSE CALIXTO UCHOA RIBEIRO (RJ-035170)) X VIAGENS MELIA LTDA. (Adv(s). Dr(a). CURADORIA ESPECIAL (RJ-000000) Despacho: Expeça-se o mandado de avaliação.(p/4) \r\n\r\nProc. 1995.001.138543-5 (24357) - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO CANDIDO MENDES (Adv(s). Dr(a). ALOYSIO PINHEIRO DE VASCONCELLOS (RJ-001291C)) X ILSON ESCOSSIA DA VEIGA E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO PASCHOAL PINHEIRO (RJ-024532), Dr(a). JORGE FELISBERTO (RJ-046136) Decisão: Defiro vistas, no prazo de 10 dias.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.050821-4 - UNIAO BRASILEIRA DE EDUCACAO E ENSINO UBEE (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944), Dr(a). ANA CRISTINA MAVIGNIER DE BARROS (RJ-119777)) X PAULO ROBERTO OLIVEIRA FERNANDEZ Despacho: Ao autor sobre a resposta ao ofício.(p/4) \r\n\r\nProc. 2004.001.118968-6 - KATIA MARIA PORTO FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655)) X MARCO AURELIO HESER FERREIRA E OUTRO Decisão: ...recolhidas as custas, expeça-se mandado de citação e reitere-se o ofício de fls 203...(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.050549-9 - FACULDADES CATOLICAS PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATOLICA DO RIO DE JANEIR (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VIVIANE PECANHA DE AMORIM Decisão: Cite-se no endereço indicado em fls 49.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.060112-9 - SONIA MARIA FERREIRA CESAR (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO JOSÉ DE OLIVEIRA (RJ-038618)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). DANIEL MATIAS SCHMITT SILVA (RJ-103479) Decisão: ...homologo os honorários periciais propostos às fls 178...venha o depósito dos honorários, pela ré, no prazo de 5 dias.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.078031-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PEDRA BONITA BLOCO III (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ESPOLIO DE JORGE DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO FIORETT (RJ-028675) Despacho: Recebo os embargos, eis que tempestivos...dou-lhes parcial provimento no que se refere a inclusão das parcelas vincenda após a prolação da sentença até a data do trânsito em julgado...No que tange a incidência da multa de 2%...nego provimento quanto a este aspecto.Intime-se.(p/8) \r\n\r\nProc. 2005.001.104571-0 - SOCIEDADE DE BENEFICENCIA HUMBOLDT (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366)) X NARCISA MARIA SCHNEIDER DE AZEVEDO Despacho: Ao autor para que informe se ainda possui interesse no feito.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.018324-3 - FERNANDA DO NASCIMENTO SOARES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/1) \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.063570-8 - LAERTE MAZZA (Adv(s). Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506)) X SARINE ESQUENAZI (Adv(s). Dr(a). MARCIA JANETE DA SILVA COSTA (RJ-058454) Decisão: Oficie-se ao Distribuidor para alteração do pólo passivo...recolhidas as custas, expeça-se mandado de intimação do espólio executado, por oficial de justiça, para que promova o pagamento do valor apontado às fls 161, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% sobre tal valor e penhora dos bens indicados pelo credor.(p/1) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.031868-0 - JOCY NUNES BOTELHO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA CORRÊA NUNES DE PINNA (RJ-083103)) X BBA CREDITANSTALT FOMENTO COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Decisão: Defiro a expedição de alvará para alienação do veículo...(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.086280-8 - CLAUDIA REGINA NASCIMENTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO DANIEL DA SILVA (RJ-075045)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: Designo AC prevista no art 331 do CPC para o dia 01/11/2006 às 14:30 horas...defiro a inversão do ônus da prova em desfavor da empresa ré, motivo pelo qual defiro novo prazo de 5 dias para que a mesma se manifeste em provas.(p/2) \r\n\r\nDefesa do consumidor \r\n\r\nProc. 2006.001.097271-7 - RENATO RANGEL DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442)) X BANCO ABN AMRO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/4) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 1997.001.149859-3 - MONTE ESTORIL EMPREENDIMENTOS LTDA. (Adv(s). Dr(a). JORGE RIBAS SOARES (RJ-013652)) X ORLANDO CESAR DA SILVA FEDERICO Despacho: Fls. 242 - Ao autor.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.148075-9 - MIRIAM PODLUBNY E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO GUALBERTO AGRA BELMONTE (RJ-009372)) X JOAQUIM MARCELO DA SILVA Decisão: Intime-se o interessado para que recolha as custas para a diligência requerida em 48 hs.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.010609-1 - SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA CARVALHO (RJ-094262)) X JOSE CARLOS COELHO PEREIRA E OUTRO Decisão: E. mandado de pagamento...(p/1) \r\n\r\nProc. 2006.001.077249-2 - ESPOLIO DE MANUEL RIVERO GOMEZ (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LINTZ LEITE (RJ-038135)) TECNOBRAS ENGENHARIA LTDA Despacho: Fls 67/68:ao interessado.(p/8) \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2005.001.066310-0 - TEOFILO ARENT (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAMANTINO ALVAREZ ABELENDA (RJ-085133)) X MARIA SALUD BARBOSA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ARISTIDES PEREIRA BAHIA SILVA (RJ-048664) Despacho: Ao autor.(p/5) \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 2003.001.133326-6 - ENEIDA DE CASSIA MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). EDISON FONSECA SOUZA (RJ-083746), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X ALDINEI MOTA DE SOUSA CAVALHEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO DE OLIVEIRA XAVIER (RJ-074313) Decisão: Remetam-se os autos à DP para ciência dos cálculos.Com relação ao que consta de fls 145 e seguintes, nada a prover, eis que a procuração está irregular...(p/4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.104514-9 - MARIA PALMIRA MARQUES FIGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CHAVES MATHEUS (RJ-118861)) X CONDOMINIO DA VILA SANTA MARIA (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA NUNES LEITE (RJ-061847) Despacho: Às partes sobre os cálculos.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.039794-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X ANTONIO BASTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANDRE EMILIO RIBEIRO VON MELENTOVYTCH (RJ-071859) Decisão: Venha o acordo firmado por ambas as partes, a fim de que seja apreciado o pedido de fl 45.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.101894-0 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MARILENE DA SILVA SAURINE (RJ-095762)) X WALDIR RODRIGUES REGO (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA BARBOSA DA SILVA (RJ-124759) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls 35/36...no mérito, nego-lhes provimento...(p/1) \r\n\r\nEmbargos à arrematação \r\n\r\nProc. 2006.001.075656-5 - PAULO ALCIDIO GASSLER TEIXEIRA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO (RJ-036252)) X LUIZ FERNANDO ROCHA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL QUEIROZ DE MORAES MIRANDA (RJ-095822) Despacho: Em provas, justificadamente.Em paralelo, digam se há interesse na realização de AC.(p/6) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.151451-4 - SERRALHERIA E DECORACOES UNIVERSAL LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE MELLO SANTOS (RJ-021834)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ALVORADA (Adv(s). Dr(a). MAURO ARKADER (RJ-060080) Despacho: Em provas, justificadamente.(p/3) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.111518-8 - FERRAGENS MATHIELLI LTDA (Adv(s). Dr(a). UMILE GARDI JUNIOR (RJ-103384)) X DOWNTECH TECNOLOGIA EM INSTALACOES LTDA Decisão: ...nada a prover com relação a 2 parte da petição de fls 76.Considerando que a executada...determino que a mesma, no prazo de 5 dias, comprove o recolhimento da renda relativa aos dias que se seguiram, até a presente data, mantendo tal comprovação nos autos a cada 10 dias vencidos...(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.160907-0 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO Despacho: Fls 92/98:ao interessado.(p/4) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1993.001.085106-9 (21152) - CONDOMINIO RESIDENCIAL BARRA MARINA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA WEBLER (RJ-078981)) X FERNANDO MAIA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO COELHO (RJ-035787), Dr(a). MANOEL RAMOS MOURA (RJ-056917) Decisão: Venham as custas apontadas às fls 514, no prazo de 48 horas.(p/6) \r\n\r\nProc. 1994.001.066635-9 (22168) - JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). EDUARDO ANTONIO DE ALBUQUERQUE COELHO (RJ-012342)) X O LIBERAL (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ARAUJO CAMPOS (SP-023281), Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834) Decisão: 1-Fls 973, defiro...(p/9) \r\n\r\nProc. 1996.001.116122-5 - CARLOS ROBERTO DA SILVA RODRIGUES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIA DIAS DE FARIA (RJ-073115), Dr(a). MELQUIADES ALVES CORRÊA (RJ-041357)) X SINDICATO DOS CONDUTORES DE VEICULOS RODOVIARIOS E TRABALHADORES EM TRANSPORTES DE CARGAS (Adv(s). Dr(a). SILVIO SOARES LESSA (RJ-004043) Decisão: Cumpra-se fls 684 no derradeiro prazo de 5 dias, sendo informado sobre o ajuizamento ou não de inventário.(p/6) \r\n\r\nProc. 1999.001.060534-5 - GUILHERME DARIO SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DARIO SILVA (RJ-113060)) X NICOLAU DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GABRIELA VASQUEZ PINHEIRO DE MENDON (RJ-001308B) Decisão: Comprove o exequente o recoolhimento da diferença da taxa judiciária apontada na certidão de fls 194, no prazo de 48 horas.(p/5) \r\n\r\nProc. 1999.001.144071-6 - ESPOLIO DE CLAUDIO HERMETEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO SENDER (RJ-033267)), Inventariante: VANDA AMORIM DOS SANTOS, Dr(a). AMADEU GONCALVES (RJ-033666)) X CARVALHO HOSKEN S/A ENGENHARIA E CONSTRUCOES Despacho: Fls 730:ao interessado.(p/4) \r\n\r\nProc. 2001.001.019375-4 - ALMIR DA SILVA ROSA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO YOUNES RIBEIRO (RJ-087794)) X BANCO REAL SA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Intime-se o banco réu para comprovar a transferência dos valores penhorados em fls 200 para o Banco do Brasil, no prazo de 5 dias, sob pena de ser considerado depositário infiel.(p/3) \r\n\r\nProc. 2002.001.054310-0 - RENILSE REJANE CRISTO FAVACHO E SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976)) X JOAO ROBERTO FAVACHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FRANCA (RJ-079073) Decisão: ...julgo extinta a execução de título judicial que aqui se processava.E. mandado de pagamento...(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.062477-4 - ANA CRISTINA DE SOUZA RAMIRO (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X TELEMAR NORTE LESTE TELECOMUNICACOES S A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Despacho: Ao interessado para que se manifeste acerca do depósito de fls 244/245.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.065693-3 - ANTONIO FERNANDO VAZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO DIAS DA SILVA (RJ-092828)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Intime-se a parte autora para informar se dá quitação.(p/4) \r\n\r\nProc. 2005.001.084861-5 - LUIZ GONZAGA RODRIGUES DE PONTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A) Decisão: Tendo em vista o depósito de valores, determino ao devedor que perfaça depósito de 1% do valor de avaliação do bem ...Somente com implementação do depósito supra ordenado há de ser apreciado a suspensividade de hasta pública. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.107812-1 - SANDRO FERREIRA DE BRITO (Adv(s). Dr(a). NEIVA MELLO DE CARVALHO (RJ-080855)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/5) \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.014827-6 - PAULO ROBERTO PRADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLINICA SANTA RITA (Adv(s). Dr(a). MARCELO GONCALVES DE AMORIM (RJ-098911) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. Dê-se vista à Defesoria Pública.(p/3) \r\n\r\nProc. 1998.001.190827-0 - AMAURI ZUCHELLI ALEXANDRE (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X PLANETA IMPORTACAO EXPORTACAO E CONDUTORES ELETRICOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE LIMA PEREIRA (RJ-093927) Despacho: Ao autor sobre a resposta da carta precatória.(p/4) \r\n\r\nProc. 1999.001.174157-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SULTANA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501)) X RAIMUNDO DO PRADO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS DONIN (RJ-017148)), IRINEU SILVA ARAUJO), ESPOLIO DE FRANCISCO HONORATO, Dr(a). JOSE PEDRO LIMA CANCELA (RJ-057137), Dr(a). SIMONE ROSO CARTIER (RJ-063616) Despacho: Venha, em 24 horas , o comprovante do depósito da guia retirada em 19/09/2006.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.025304-0 - JOSEFA ALVES LIMA (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA BUSTAMANTE (RJ-083583)) X JOAO VALDEVINO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Autor sobre contestação.(p/3) \r\n\r\nProc. 2001.001.131524-7 - ELSON LUIZ QUESADO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DÁRIO MARTINS DE LIMA (RJ-069016)) X CIMEIRA ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO ALVES MIRANDA (RJ-087505) Despacho: ...ao exequente para indicar bens passíveis de penhora ou requerer a penhora da renda da executada, já que o bloqueio \"on line\" foi infrutífero.(p/2) \r\n\r\nProc. 2003.001.075846-4 - MARIA DA CONCEICAO GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO NEVES SILVEIRA (RJ-082362)) X SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA NUNES TAVARES MACHADO (RJ-100477) Decisão: Aguarde-se a comprovação do pagamento, pelo BB, do mandado já expedido.Após, voltem conclusos.(p/5) \r\n\r\nProc. 2004.001.053158-7 - MARIO ALEXANDRE ASSUNCAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO PAIM SAMPAIO (RJ-077284)) X COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS C B T U (Adv(s). Dr(a). NEI CALDERON (RJ-002693A), Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Tendo em vista o não recolhimento das custas apontadas as fls.215, pela ré, oficie-se ao FETJ para a cobrança. Após, remetam--se os autos ao arquivo.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.010115-7 - LEDA SANTANA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RANGEL ROSA (RJ-063189)) X BRETAGNE COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086) Despacho: Fls. 213/214 - Às partes.(p/1) \r\n\r\nProc. 2005.001.025326-7 - CASA DE SAUDE SANTA LUCIA S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO (RJ-071758)) X BANCO SAFRA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO FREITAS DE FARIA (RJ-097493) Despacho: Informe o interessado o andamento do AI mencionado.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.043256-3 - CONTALEX ACOTABILISTAS ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR (RJ- 096002)) X TIM CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). DENISE MATOS ARROWSMITH COOK (RJ-107275) Decisão: 1 - Cumpra-se o V. Acórdão. 2 - Ao Réu para em 15 dias pagar o débito, sob pena de multa de 10% na forma do art. 475, J do CPC.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.055332-9 - ISAAC JAFIF COTTON (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MAIA PORTELLA FREITAS (RJ-120097)) X GOLDEN CROSS SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Decisão: Venha a diferença da taxa judiciária apontada na certidão supra, no prazo de 48 horas.(p/6) \r\n\r\nProc. 2005.001.137764-0 - CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ERNESTO DA SILVA RAMOS (RJ-091687)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: Recolha o réu as custas informadas na certidão de fls. 113, em cinco dias, sob pena de expedição de ofício ao FETJ.(p/6) \r\n\r\nProc. 2006.001.027703-1 - ADRIANA MARIA DOS REMEDIOS BRANCO DE MORAES CARDENAS TARAZONA (Adv(s). Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024)) X BANCO SANTANDER BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Fls 96/127: ao interessado.(p/8) \r\n\r\nProc. 2006.001.082594-0 - CARLOS HENRIQUE VALENTE FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR PINHEIRO CARNEIRO (RJ-020200) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/6) \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.070114-0 - JOAO DE BARROS LIMA NETO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO CARVALHO CHRISTIANES (RJ-117402)) X CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL GRUPO ITAU (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159) Despacho: Digam as partes se têm provas a produzir, justificadamente; bem como se há interesse na realização da audiência prevista no art. 331 do CPC.(p/5) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2006.001.087208-5 - SOCIEDADE EDUCACIONAL LARANJEIRAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JUCILEY TRINDADE PEREIRA Decisão: Fls 24:esclareça-se, eis que a ré não foi citada.(p/4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.061348-0 - FLAVIA DE MELO LIMA (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: À parte autora sobre o depósito.(p/6) \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.055020-6 - BIG MASTER CONFECCOES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). OSWALDO MONTEIRO RAMOS (RJ-014878)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) Decisão: Homologo os honorários periciais propostos às fls 845...Promova o réu o recolhimento dos honorários homologados.(p/5) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.028451-0 - MIKESZEDECK CARLOS DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X SUPERVIA RIO CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS (Adv(s). Dr(a). WALTER AUGUSTO CARDOSO (RJ-025423), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Despacho: Fls 311/312, aos interessados.(p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.162339-0 - TOTAL FLEET S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA FLORES DE MORAES JORGE (RJ-087293)) X EDISON FERREIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CYNTHIA FIGUEIREDO BRANDAO (RJ-085534) Decisão: 1-Recebo o recurso no duplo efeito.2-Ao Apelado.(p/4) \r\n\r\nProc. 2006.001.115028-2 - REAL SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226)) X TRANSPORTES FABIO S LTDA Decisão: Oficie-se ao Juízo Deprecado...(p/1) \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2005.001.115981-7 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X AUTO POSTO LIBERDADE LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO JUNIOR (RJ-055419), Dr(a). RICARDO DIAS GIDALTE (RJ-053731) Despacho: Ao autor sobre o ofício de fls 256.Aguarde-se a audiência.(p/1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.114411-0 - LUIZ JOAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X PETROBRAS PETROLEO BARSILEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ DOMINGOS TEIXEIRA NETO (RJ-018734) Decisão: ...homologo os honorários de fls 316.3-Em razão da gratuidade de justiça conferida ao autor, os honorários pela parte sucumbente.4-Intime-se o d. perito para que inicie seu labor.(p/2) \r\n\r\nProc. 2002.001.143233-3 - DANIEL MANOEL VIANA (Adv(s). Dr(a). JOEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-039772)) X PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A FRONAPE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Decisão: Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao Apelado. (p/3) \r\n\r\nProc. 2005.001.027348-5 - VERA LUCIA QUINTELLA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL CENTENO SAGNELLI (RJ-078095)) X PEUGEOT BRETAGNE COMERCIAL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PERELMITER (RJ-009086), Dr(a). ANA KEILA MARCHIORI (RJ-112178) Decisão: Considerando que o Sr Perito não recusou formalmente o pedido de parcelamento feito por uma das rés, entendo por bem deferí-lo...venha o 1 depósito no prazo de 5 dias, devendo o 2 depósito ser comprovado nos 30 dias que se sucederem.Comprovado o último depósito, ao Sr Perito para que dê início aos trabalhos.(p/5) \r\n\r\nProc. 2006.001.113561-0 - MARCIA QUEIROZ CAMARGO (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: A presunção de hipossuficiência financeira é relativa e não absoluta. Portanto, deve ser devidamente comprovada nos autos, o que não ocorre no presente caso, já que a autora não cumpriu a determinação judicial de fls. 14, não havendo afirmação de pobreza firmada pela mesma. Assim, indefiro o requerimento de JG. Venham as custas, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento do feito na distribuição. (P/1) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2005.001.063324-6 - EXCEL COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). SAMUEL CABRAL BOURGUIGNON (RJ-077096)) X BANK BOSTON S A (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557) Decisão: Reporto-me a decisão de fls 51.Aguarde-se a realização da perícia.(p/2) \r\n\r\nProc. 2005.001.093708-9 - JOSE RENATO MAGALHAES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA (RJ-044662)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Decisão: Recebo os embargos de declaração de fls 215/215...no mérito, dou-lhes provimento para determinar que o autor seja o responsável pelo pagamento dos honorários periciais.Assim, determino oque o autor comprove o pagamento da 1 parcela no prazo de 5 dias, vencendo-se as demais no prazo sucussivo de 30 dias.(p/6) \r\n\r\nSustação de protesto \r\n\r\nProc. 2006.001.131591-0 - PROMODISC INDUSTRIA E EDITORA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO WIEDMANN (RJ-014925)) X INTER ACAO VIDEO LTDA) Despacho: J. Oferte-se outros bens passíveis de caução, posto que não possível a real caução destes ou mesmo...pelo juízo.(p/1) \r\n\r\nId: 46324"
                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                        "43ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Jaime Dias Pinheiro Filho \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Mauricio Gomes Magno\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.129265-7 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X SIDNEY TAVARES DA SILVA CARTA PRECATORIA AGUARDANDO ADVOGADO P/ RETIRAR P 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.018568-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). KÍVIA BARBOZA MACHADO (RJ-110869)) X IDERALDO GOMES SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO MACHADO DOS SANTOS (RJ-106296) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.023949-7 - JULIO REBELO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IDA MARILIA REBELO DE OLIVEIRA (RJ-103430)) X IADYR DOS SANTOS MARINHO E OUTROS Despacho: Aos interessados sobre ofício.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.020450-5 - BAZAR E MERCEARIA MENESES CORTES S A (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ DA ROCHA (RJ-064998)) X CAIXA SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MIRANDA DA SILVA (RJ-104197) REPUBLICAÇÃO:...Indefiro a inversão do ônus da prova requerida pela demandante....Venham os memoriais em sucessivos dez dias... P 01 \r\n\r\nProc. 2005.001.097821-3 - ULAM DOCES E SALGADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL WEBBER COSTA NOVO (RJ-100951)) X SERGIO ICARAHY CREIMER E OUTRO Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.146291-5 - CREDICARD BANCO S A (Adv(s). Dr(a). ALTINO DE MEDEIROS FLEISCHHAUER (RJ-058991)) X ELIANE DA COSTA PRIMO BURITY Despacho: Defiro expedição de ofício para Light, Detran e Serasa.(P.3) \r\n\r\nProc. 2005.001.156985-0 - PAULINO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão.(P.4) \r\n\r\nProc. 2006.001.013931-0 - ODILA SANTOS CORREA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISIANA MATOS ALMEIDA DO AMARAL (RJ-109659)) X FEDERAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RONALDO DE OLIVEIRA LIMA (RJ-013395) REPUBLICAÇÃO: Em provas P 01 \r\n\r\nProc. 2006.001.043520-7 - MARIA JOSE PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS GASPAR DE SENA (RJ-038352)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE ALBERTO FARIA MOTTA (RJ-113815) REPUBLICAÇÃO: Diga o réu sobre os fatos alegados e documentos acostados.(P.1) \r\n\r\nProc. 2006.001.050927-6 - VERA LUCIA DE SOUZA LESSA (Adv(s). Dr(a). JOÃO MANUEL MENDES GERALDES (RJ-068782)) X UNIBANCO AIG SEGUROS S A Decisão: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1997.001.105347-9 - BANCO BRADESCO S/A,. (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A)) X TROPICAL VEICULOS LTDA Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial. \r\n\r\nProc. 1999.001.116592-4 - ADELSON GOMES BARREIROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WALTHER JOSÉ SENG DAS NEVES (RJ-017293)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). HELIO SERPA ALVES (RJ-020418) Sentença: ...julgo procedente o pedido... \r\n\r\nProc. 2004.001.127932-8 - SERGIO ROSA DE ABREU E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO DO BRASIL S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 505: venha a anuência da parte ré acerca da desistência do pedido.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.070479-6 - SILVIO FERRANTE (Adv(s). Dr(a). JOÃO HENRIQUE SERZEDELLO AREIAS NETTO (RJ-078646)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439) Despacho: Em provas(P.4) \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.091386-8 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCILIA GOMES (RJ-084206)) X LEANDRO MENDES NEVES Despacho: Recolhida as custas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.(P.3) \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.126763-4 - ESPOLIO DE ALCINA GOULART DE BARROS (Adv(s). Dr(a). DARIO DIAS DA CRUZ (RJ-022825)) X LAURA PIMENTA MARROCOS E FREITAS (Adv(s). Dr(a). GUIDO VASCONCELOS DOS REIS (RJ-114247) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação de fls. 59/64 , no efeito devolutivo. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.P 01 \r\n\r\nDissolução de sociedade \r\n\r\nProc. 1999.001.139613-2 - FAZENDO FESTA DECORACAO DE FESTAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X LUCI HELENA GOMES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). TERESA CRISTINA S.M.NASCIMENTO (RJ-080238) Despacho: 1) Fls. 569/570 e 575: aguarde-se.2) Cumpra-se o despacho de fls. 573.(P.4) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.132677-0 - MALGA PARTICIPACOES S A (Adv(s). Dr(a). GERALDO BEIRE SIMÕES (RJ-013748)) X JDC ALIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397) Sentença: ...julgo improcedentes os pedidos... \r\n\r\nProc. 2006.001.007576-8 - LOJAS AMERICANAS S A (Adv(s). Dr(a). MARIO FERNANDO VALENTE COLOMBO (RJ-089949)) X COLUNA S A FOMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE ALMEIDA JUNQUEIRA REIS (MG-081392) Despacho: Em provas.(P.5) \r\n\r\nProc. 2006.001.089341-6 - ANTONIO EDEN BESSA CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). STEFANIO NEHMY XAVIER (RJ-132737)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO PIETRA SANTA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933) REPUBLICAÇÃO: ...declaro a extinção do processo sem resolução do mérito...(P.1) \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.044725-8 - CARLOS ALBERTO COUTINHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA ALVAREDO (RJ-071109)) X HELIO DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). HÉLIO DE OLIVEIRA MENDONÇA (RJ-050439) Decisão: Reconsidero a decisão de fl. 48, para receber o recurso tão somente no efeito devolutivo. Desapense-se estes autos com remessa para Egre´gio Tribunal de Justiça.(P.3) \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.085254-2A - CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA X ALCEMAR DA SILVA QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). ROMUALDO MORAIS DA SILVA JUNIOR (RJ-110574) Despacho: Recebo a exceção de incompetência e sobresto o curso do processo principal. Diga o excepto.(p.5) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.081102-2 - CYANAMID QUIMICA DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO ANDRADE SOARES SILVA (RJ-095973)) X DE ROCCO E QUIMARAES LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO RICARDO DUPUY (RS-032976) Despacho: Cumpra o exequente a primeira parte do despacho de fls. 195. Após cretificado, cumpra o cartório o despacho de fls. 195.(P.5) \r\n\r\nProc. 2000.001.157829-3 - DAIMLERCHRYSLER LEASING ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). MOACYR PEREIRA MENDES (RJ-002489A), Dr(a). EDUARDO GUIMARAES MARTINS PEREIRA (RJ-047141)) X JUTURNAIBA COMERCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTROS Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE O OFÍCIO E SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 159 (P.3) \r\n\r\nProc. 2006.001.102404-5 - PROTEL ADMINISTRACAO HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA DE MEDEIROS (RJ-087891)) X PAULO DE SOUSA COUTINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça p1 \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.101825-2 - CATIA ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X COMPANHIA METROPOLITANA DO RIO DE JANEIRO METRO RIO AO AUTOR SOBRE A.R. NEGATIVO. P1 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.065192-2 - MARIA TERESA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO ATUAL CONSULTORIA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/C LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR BERNARDES MARTINS DE PAIVA (RJ-001978A) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.2) \r\n\r\nProc. 2000.001.004218-0 - RENATO LACERDA COUTINHO SANTOS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALEXANDRE ABDALLA GOUVÊA (RJ-101419)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGAO (RJ-084676) Decisão: Tratando-se de cumprimento de obrigação de pagar quantia certa, a execução deverá seguir os artigos 475-I e 475-J, ambos do Código de Processo Civil, instituídos pela Lei nº 11.232/05.Desta forma, intime-se a parte executada, através de seu patrono, via Imprensa Oficial, a fim de que cumpra a obrigação que lhe foi imposta, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência da multa prevista no artigo 475-J da lei processual civil.(P.4) \r\n\r\nProc. 2002.001.080574-9 - SONIA MARIA WOLTER (Adv(s). Dr(a). PAULO MÁRIO NOGUEIRA LEITE (RJ-074811)) X SERASA S/A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO SACCO NETO (SP-154022) Despacho: Fls. 215/216: Ao exequente.(P.4) \r\n\r\nProc. 2005.001.012834-5 - ANDREIA GONCALVES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). AIRTON SANT'ANNA DE CARVALHO (RJ-071254)) X IBI ADMINISTRADORA E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: Recebo a apelação de fls. 95/99, nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(3) \r\n\r\nProc. 2005.001.126672-5 - IRANY FARIA PRATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HERALDO MOTTA PACCA (RJ-039796)) X COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA RIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PACCOLA (SP-095274), Dr(a). VALERIA DA SILVA SANT ANNA (RJ-122569) Despacho: Em provas(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.140393-5 - LUCIVANE BERNARDINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DEVEZAS GONÇALVES DE MORAIS (RJ-106275)) X CREDICARD ADMINISTRADORA DE CARTAO DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Ao autor sobre contestação.(P.2) \r\n\r\nProc. 2006.001.120416-3 - TRANSPORTADORA CAPIXABA DE GAS S A TCG (Adv(s). Dr(a). PAULO SERGIO DE ARAÚJO E SILVA FABIÃO (RJ-128763)) X ARG LTDA E OUTRO Despacho: Fls. 720/749. J. À PARTE AUTORA.Fls. 953/962. J. A AUTORA RECONVINDA PARA, QUERENDO, CONTESTAR OS PEDIDOS. EM SEPARADO, DECISÃO SOBRE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA......INDEFIRO A CONCESSÃO DA TUTELA REQUERIDA, PORQUE AINDA QUE NÃO TENHAM SIDO APURADOS OS PREJUÍZOS ADVINDOS DA RESCISÃO DO CONTRATO, O CREDOR PODERÁ PROMOVER A COMPETENTE EXECUÇÃO POR FORÇA DA GARANTIA CONTRATUAL CONCEDIDA. ALÉM DISSO, IMPEDIR TAL MEDIDA SIGNIFICA IMPOSSILITAR O EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO DO CREDOR AMAPRADO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 5º, XXXV. P1 \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.103965-0 - JACILEA VAZ ROSA GOMES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). GIANCARLO BRUNI (RJ-106353)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Homologo os honorários periciais, intime-se o Dr. Perito para iniciar a perícia.(P.3) \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.130817-8 - JOAO CARLOS FERREIRA LUCAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA GUEDES PEREIRA DINIZ AQUIM (RJ-093517), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787)) X ANGELO VAZQUEZ CARPINTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON BASTOS SALMON (RJ-092665), Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318) Despacho: Adeque-se a pretensão aos ditames da Lei 11.232/05 que deu nova roupagem ao capítulo da execução por título judicial.(P.4) \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.047357-5 - JOSE FERREIRA VILELA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663)) X CARLOS ALBERTO DE BRITO E CUNHA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ALMEIDA CRUZ (RJ-102829) Despacho: Fls. 271/273. Defiro.(P.5) \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1998.001.095098-8A - LUIZ GLAYSMAN X CONDOMINIO DO EDIFICIO CINELANDIA (Adv(s). Dr(a). NELSON DOMINGUES DA CRUZ (RJ-010938) Despacho: Reitere-se ofício ao cartório do distribuidor para distribuir a presente como restauração de autos.(P.3) \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2003.001.143507-5 - CCO ENGENHARIA E TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANCHIETA DA SILVA (MG-023405), Dr(a). LORENA DE CASTRO ABREU E SILVA (RJ-124554)) X ENELPOWER DO BRASIL LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS SALLES (RJ-114130) REPUBLICAÇÃO: Recebo a apelação de fls. , nos seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar contra-razões, após subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça.(P.1) \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2001.001.088611-5 - EDSON JOSE VAZ (Adv(s). Dr(a). LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE (RJ-055328)) X INDUSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A IVI (Adv(s). Dr(a). RENATO CHIMENTI FILHO (RJ-030915) Decisão: ...DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA em favor de umas das Varas da Justiça do Trabalho...(P.1) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2001.001.070295-8 - ANDRE LUIZ RAMOS ALVES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão.(P.5) \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.157623-4 - HUSSEIN NUAMAN SOUFRAKI E OUTRO X OMAR EL JAMAL E OUTROS Recolhidas ascustas, desentranhe-se, adite-se e cumpra-se.P1(Art. 162, parágrafo 4º do CPC) \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.110272-4 - ALVARO MACHADO DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203)) X ASSOCIACAO DE PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BANCO NACIONAL DA HABITACAO PREVHAB E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE THIAGO PINHEIRO RODRIGUES (RJ-112663), Dr(a). IVAN TAUIL RODRIGUES (RJ-061118) Despacho: ÀS PARTES SOBRE O LAUDO.(P.3) \r\n\r\nProc. 2004.001.033714-0 - RICARDO BENTO BRAGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA VITÓRIA DA COSTA NETO FONTES DE FARIA (RJ-049037)) X ABN AMRO BANK REAL S/A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Às partes sobre os honorários do Dr. Perito.(P.2) \r\n\r\nProc. 2005.001.034955-6 - IVAN BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCIO GOMES LEAL (RJ-084801) Despacho: Às partes sobre os honorários do Dr. Perito.(P.2) \r\n\r\nId: 46163"
                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                            "44ª Vara Cível": {
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                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Fernanda Xavier de Brito \r\n\r\nEscrivão: Nelzina Manske\r\n\r\nExpediente do dia: 10/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.013563-8 - MARCELO BEZERRA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435), Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Adv(s). Dr(a). MARISA GOMES DELARUE - PROCURADORA (RJ-025566) Despacho: Fls.227. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.003755-8 - EDMUNDO COSME DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS), Procurador: ERICK RODRIGUES PAROLI Despacho: Diga a parte ré se concorda com o pedido de desistência formulado pela parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2002.001.025562-2 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498), Dr(a). DINA CLAUDIA DOS REIS PEREIRA SOARES (RJ-106239)) X GENODIR MARIANO GOMES Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.029205-2 - BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953), Dr(a). MÁRCIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-087439), Dr(a). ANGELITO PORTO CORRÊA DE MELLO FILHO (RJ-031615)) X SANDRA REGINA MANHÃES Despacho: Fls.129/134. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1994.001.052323-8 (17309) - CONDOMINIO DO EDIFICIO LUCIANA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS RODRIGUES DA COSTA (RJ-029396)) X ISIS MARIA RIMOLO MELLO (Adv(s). Dr(a). NEWTON DE FREITAS MELLO (RJ-044189) Despacho: Forneça a parte autora cópia da última ata de eleição de síndico, em 05 dias, devendo regularizar sua representação, se for o caso, em igual prazo.Após o cumprimento do despacho e a expedição do mandado de pagamento apreciarei o pedido de fls.632. \r\n\r\nProc. 2000.001.150028-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR UBERABA (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X SONIA SOUZA RIBEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARON JOSÉ WURMAN (RJ-014233) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nProc. 2002.001.159866-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X LUIZ PINTO DA COSTA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Fls.194/195. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.126496-9 - SANDRA REGINA DA CONCEIÇÃAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAVALHEIRO MARTINS (RJ-115051)) CONSORCIO PRIMO ROSSI, Dr(a). CARLOS ALBERTO FERNANDES (RJ-014290) Despacho: Fls.154/155. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.086036-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CIENCIA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X COPACENTER EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001) Despacho: Fls.95/96. À parte autora, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.126428-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARECHAL JOFRE (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ALBERTO PEREIRA MARTINS DE ALBUQUERQUE Despacho: À parte autora sobre as respostas dos ofícios, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.138378-0 - LINDALVA DA SILVA GAMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X HSBC SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Fls.103/104. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.063166-5 - EDVALDO AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCELO SILVEIRA DA SILVA (RJ-096440)) X COMPANHIA SULAMERICA DE SEGUROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678), Dr(a). EDUARDO GALDAO DE ALBUQUERQUE (RJ-002350) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 2006.001.068453-0 - GLAUCO BORGES MONTENEGRO (Adv(s). Dr(a). GLAUCO BORGES MONTENEGRO (RJ-036571)) X GUIOMAR FIGUEIREDO FORTUNATO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ALVES MOREIRA FILHO (RJ-011084) Despacho: Justifique a parte autora a necessidade de produção da prova oral consubstanciada na oitiva da ré em depoimento pessoal, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.071124-7 - MARCOS TONASSI CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). NEILO CELSO HUGUENIN DA SILVEIRA (RJ-091134)) X TRANS GUCE TRANSPORTES EXPRESSO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDIR MAGALHÃES DA ROCHA (RJ-052150) Decisão: Indefiro o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte ré. Regularize a parte ré sua representação, em 10 dias. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1990.001.071026-1 (11365) - MANDALA CLÍNICAS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ALBERTO CUNHA SUSSEKIND (RJ-041177)), Interessado: RENATO MARQUES MANZANO, Dr(a). CARLOS CALLAGE (RJ-001455B), Dr(a). ANA LUCIA DE SALES FARIAS (RJ-048274)) X MC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). AYRTON DOS SANTOS COSTA (RJ-014063) Decisão: Fls.848. Anote-se onde couber.É desnecessária a expedição de mandado para intimação da penhora, uma vez que os peticionantes de fls.846/847 já possuem patrono constituído nos autos.Portanto, tendo em vista a penhora realizada sobre os 50% restantes do imóvel descrito às fls.712 e tendo os peticionantes advogado constituído nos autos, publique-se a presente decisão, ressaltando-se que os mesmos terão o prazo de quinze dias para oferecimento de impugnação. \r\n\r\nProc. 2005.001.161513-6 - JULIO CESAR ABRAM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FILIPE IGREJA SANTANA (RJ-104006)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ PEREIRA DE PAIVA (RJ-074422) Despacho: Ao agravado, no prazo legal. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.091846-7 - RAIMUNDO NONATO ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). DANIELLA MARTINS CARVALHO (RJ-106487), Dr(a). MARLUCIA APARECIDA FABBRI ROSA (RJ-105639)) X HSBC BANK BRASIL S/A BANK MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Despacho: Às partes sobre o laudo, em 10 dias. \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2000.001.131081-8 - FIAT ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA RIBEIRO PORTILHO (SP-136313), Dr(a). DANIELLE LISBOA MADLUM (RJ-100575)) X ROSANA PINTO DE OLIVEIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Recolha a parte autora as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.071587-3 - MARIA ELIZABETH ALVES DE LIMA COSTA DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ALBERTO BETTENCOURT DA CÂMARA GRAÇA (RJ-035396)) X AMAURY SCUSSEL BRASIL Despacho: Fls.36. Anote-se onde couber. Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.093424-9 - SAO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATI FERREIRA NETO (RJ-089525)) X MARCELO REIS TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR CAPUTO DE OLIVEIRA (RJ-059477) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.319, verso, forneça a parte autora o endereço atualizado do réu, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.131295-2 - JOSÉ ESPASANDIN ALLO (Adv(s). Dr(a). NORMA PIERUCCI DO ESPIRITO SANTO (RJ-042813)) X ROSEMARY DE OLIVEIRA CAMARGO (Adv(s). Dr(a). GILSON PESSANHA RAMOS (RJ-063948) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.040615-3 - ORLANDO LEROUX (Adv(s). Dr(a). WILSON DE BARROS FERREIRA (RJ-125265)) X EDLEUSA VICENTE DA COSTA E OUTRO Despacho: Tendo em vista o evidente erro material constante no despacho de fls.56, retifico-o e homologo o pedido de desistência formulado pelo autor com relação à 2ª ré. Anote-se na distribuição e onde mais couber a exclusão da 2ª ré do polo passivo. Intime-se a 1ª ré desta decisão n.f. do que dispõe o art.298 parágrafo único do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.157551-5 - PIETRO CARUSO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933)) X NELSON BRIZZI (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO LARA RESENDE FILHO (RJ-113876) Despacho: Às partes sobre os cálculos, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos à adjudicação \r\n\r\nProc. 2005.001.045300-1 - SANDRA MARIA MUNIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA LEITE DA SILVA (RJ-089528)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: Fls.101/104. Ao embargado, em 10 dias. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.105507-6 - MARI LUCI DE CASTRO MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X MARIA DA GLORIA DE ANDRADE LUNA WITTICH (Adv(s). Dr(a). SALOMÃO VELMOVITSKY (RJ-001200D) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.058433-0A - ROYAL SUN ALLIANCE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HONORATO DA SILVA (RJ-012834)) X MONTENEGRO ADMINISTRACAO E ASSESSORIA DE SEGUROS LTDA (Adv(s). Dr(a). HELOISA MARIA DE QUEIROZ TOURINHO (RJ-059596), Dr(a). MARIO TONETTI (SP-093790) Decisão: ... POSTO ISTO, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1995.001.109525-1 (19384) - MANOEL MONTEIRO PINTO SALES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTONIO FERREIRA PRADO (RJ-063518)) X LUIZ FELIPE DA CONCEICAO RODRIGUES E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALDA REGINA ABREU DA SILVA VELHO (SP-062040), Dr(a). LOUIS ANTONIO PIERECK GALVÃO DE SÁ (RJ-012372) Despacho: Fla.286/301. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1998.001.114709-9 - BANCO BANDEIRANTES S/A . (Adv(s). Dr(a). CARLOS ADALBERTO SILVA TORRES (RJ-049065), Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624)) X HULA HULA MODAS LTDA E OUTROS Despacho: Fls.119. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.098417-4 - ESPÓLIO DE JOSE DOS SANTOS MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). HUGO GONÇALVES ROMA (RJ-007345)) X MARCELO COSTA DE ANDRADE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358) Despacho: Proceda-se ao leilão. Nomeio como leiloeiro o Sr. Rodrigo Portela. Intime-o para designar data para a praça. \r\n\r\nProc. 2003.001.119804-1 - VIDRARIA CACHAMBI LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096047)) X ROVITI PRODUTOS NATURAIS E APICOLAS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: Fls.160/161. Ao exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.066822-4 - GRÁFICA EDITORA STAMPPA LTDA (Adv(s). Dr(a). HANNO BITTENCOURT SCHALLER (RJ-110613)) X HD EDITORIAL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON VIEIRA FRANCO (RJ-059711) Despacho: Fls.85/91. À exequente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.017184-8 - SERGIO PESSOA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO CARDOSO SILVA (RJ-079138), Dr(a). GILTON SILVEIRA DE SOUZA (RJ-122345)) X WALTENIRO DOS SANTOS Despacho: Ao exequente sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça, em 05 dias. \r\n\r\nExecução hipotecária \r\n\r\nProc. 2002.001.051435-4 - BANCO BRADESCO S/A (Adv(s). Dr(a). LÚCIA ELENA DE SOUZA MELLO (RJ-049067)) X IMESA VEÍCULOS LTDA E OUTROS Despacho: Suspendo o curso do processo n.f. do art.792 do CPC até o integral cumprimento do acordado. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.015210-6 - SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823)) X BANCO DO BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ALAN LUIS CAMPOS DA COSTA (RJ-100166) Despacho: Fls.156/157. À parte ré, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.094822-3 - SÃO CARLOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO (RJ-085211)) X N.S. COMÉRCIO E INDÚSTRIA EMPREENDIMENTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALLYNY DE FIGUEIREDO SANTIAGO (RJ-080978) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.087942-9A - ANGELO D´ARAUJO E SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA (RJ-102499)) X ESPOLIO DE JOAO LUIZ NUNES DE MATOS (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA PIRES RODRIGUEZ LAMELA (RJ-124071) Despacho: Apensem-se aos autos principais. Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.101884-5 - CRISTIANE VIEIRA ANTUNES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LUIZ FURTADO (RJ-102948)) X BANCO REAL AMRO BANK (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) Decisão: Recebo a apelação em seus regulares efeitos. Ao apelado para apresentar suas contra razões... subam... \r\n\r\nProc. 2006.001.088522-5 - JANE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS PEIXOTO (RJ-082406)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1999.001.111549-0 - SEVERINA MARIA CIRIACO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383)), Interessado: CAIXA ECONOMICA FEDERAL, Dr(a). SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA (RJ-093742), Dr(a). DANIEL GARCIA SOBROSA (RJ-130090)) X AIDES CRISTINA AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). HELIO VITOR DE MATOS (RJ-035351) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve o bloqueio de R$ 7,49 junto ao Banco Bradesco, portanto, efetuei nova penhora on line nesta data.Aguarde-se pelo prazo de 15 dias. Após, conclusos. \r\n\r\nProc. 2000.001.165193-2 - GILDA LAINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (RJ-111030)) X BREDA RIO TRANSPORTES LTDA (Adv(s). Dr(a). EURICO MOREIRA (RJ-004517D) Despacho: Em consulta ao sistema Bacen Jud verifiquei que somente houve bloqueio de R$ 32.158,47 junto ao Unibanco, portanto, requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.104153-0 - JOSE AMILTOM TORRES (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X FRONTE BEACH EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL KLEIN (RJ-100186) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2003.001.107911-8 - MARIA REGINA FUZER DIAS MARTINS (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894)) X SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616) Despacho: Fls.239/240. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.082197-8 - JOSÉ LUIZ HEDEJAR (Adv(s). Dr(a). MARION DO NASCIMENTO DE ALMEIDA (RJ-040745), Dr(a). WERLEY BORGES DE ARAÚJO (RJ-105314)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Desconsidero a manifestação feita pela advogada da parte autora às fls.88, uma vez que à mesma é vedade se manifestar por cota nos autos. Portanto, formule o autor seu pedido adequadamente. \r\n\r\nProc. 2005.001.075577-7 - RUI MAXIMO SENRA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA MOURA DE SIQUEIRA (RJ-111842)) X THE CLIENT (Adv(s). Dr(a). ANA CANDIDA BAESSO MOURA (RJ-120577) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.045599-1 - RENATA RACHEL CORREIA COELHO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MORELLI (RJ-076537)) X OLGA MONTE COSTA MARQUES E OUTROS Despacho: Fls.232/234. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.043798-8 - BEETHOVEN WERMELINGER LENGRUBER JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DAYSE DE SOUZA KUBIS BAUMEIER (RJ-096948)) X GERENTE GERAL DE RECURSOS HUMANOS DA PETROBRAS TRANSPORTE S/A - TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Despacho: Fls.251/256. Defiro. Devolva-se o prazo. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.140542-1 - WILLIAM URSO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556)) X LUIZA MARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). VANIA CUNHA FOLLY (RJ-083479) Despacho: Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.110161-1 - JOSE MARIA DA SILVA CASTELLO BRANCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE DIAS MARTINS (RJ-068150)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A Decisão: Tendo em vista a natureza alimentar dos proventos do autor, e considerando que estes não são passíveis de apropriação, por aplicação analógica do art.649, IV do CPC, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da tutela cautelar, motivo pelo qual DEFIRO o pedido liminar, para determinar que a ré desbloqueie o cartão do autor já existente e sua respectiva senha para que o mesmo possa retirar seus proventos, bem como se abstenha de transferir o saldo da conta de aposentadoria do autor para qualquer outra conta. Determino, ainda, que a ré forneça os extratos da conta de aposentadoria e da conta corrente do autor desde dezembro de 2005 até a presente data, tudo no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Cite-se e Intime-se. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2005.001.090261-0 - CONGREGACAO DAS FILHAS DA NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSUE FELIX FRANCISCO DAS CHAGAS Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nProc. 2006.001.061752-8 - CONGREGACAO DAS FILHAS DE NOSSA SENHORA DA MISERICORDIA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JACQUELINE NUNES SA Despacho: Recolha a parte autora as custas necessárias à expedição dos ofícios ou providencie a retirada dos mesmos da contracapa dos autos, em 05 dias, devendo comprovar seu encaminhamento, em igual prazo. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.065127-0 - ESPÓLIO DE MARILIA VIEIRA LISBOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOUSINHO LINS DOS SANTOS (RJ-060578), Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950)) X SEMIC SERVICOS MEDICOS A INDUSTRIA E COMERCIO S/C LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE FERREIRA LEITE (RJ-073690), Dr(a). ANDRÉ CONSTANT DICKSTEIN (RJ-119726), Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040) Decisão: Rejeito a impugnação de fls. 331/332 e homologo os honorários periciais no montante de fls. 328, tendo em vista o trabalho a ser desenvolvido pelo expert. Expeça-se guia para que a 1ª ré deposite os honorários periciais no prazo de 10 dias. Com o depósito, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.077986-8 - ONESIO BARBOSA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). NUBIA FARIA BARCELLOS (RJ-057113)) X CORRFA PREVIDENCIA PRIVADA (Adv(s). Dr(a). ALAN BAUMGRATZ ANDRINO (RJ-112382) Despacho: À parte ré, em 10 dias. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.053148-4 - MARIA DE FATIMA ALMEIDA DE ABRANTES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO (RJ-063594)) X ITAU S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv(s). Dr(a). RENATO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-097634) Despacho: Fls.386/386. Às partes sobre os esclarecimentos do Sr. Perito, em 10 dias.Fls.387/395. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nProc. 2004.001.087033-3 - CASA DE SAÚDE SAINT ROMAN LTDA (Adv(s). Dr(a). VERÔNICA DE MATTOS LAMARÃO (RJ-122996)) X VIVO TELERJ CELULAR S.A. (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: Fls.300. À parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.097495-3 - ADEMIR JORGE SILVA TELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBINSON ROMANCINI (SP-138403), Dr(a). CELSO SEGAL (RJ-041506), Dr(a). LUIZ CLAÚDIO RODRIGUES DA COSTA (RJ-072724)) X CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633) Decisão: Homologo os honorários periciais no montante de fls. 643, devendo este valor ser pago em duas parcelas mensais, iguais e consecutivas. Expeça-se guia para que a parte autora deposite a 1ª parcela dos honorários periciais no prazo de 10 dias, devendo a parcela seguinte ser depositada no mesmo dia do mês subsequente. Após o depósito da última parcela, dê-se vista ao Sr. Perito para início dos trabalhos. Laudo em 30 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.033692-8 - TOPSPORTS VENTURES S.A. (Adv(s). Dr(a). MARCOS DE CARVALHO BORGES (RJ-114117)) X WISE UP PROGRAMA DE ENSINO E FRANQUIAS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO LUCIANO DE ANDRADE MINTO (SP-107864) Despacho: Recolham as partes as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.084248-2 - ANTONIO DE PADUA PESSOA DE MELLO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO SOUZA PINTO DE REZENDE (RJ-021646)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE (Adv(s). Dr(a). LUIZ FELIPE CONDE (RJ-087690) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2005.001.065187-0 - ESPOLIO DE JOSE MANUEL GONCALVES (Adv(s). Dr(a). JAQUES ONOFRE (RJ-107570)) X HILTON DA FONTE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). HILTON DA FONTE FERREIRA (RJ-081222) Despacho: Cumpra-se o V.Acórdão. Dê-se ciência às partes. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 1997.001.114920-3 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NELSON PASCHOALOTTO (SP-108911A), Dr(a). ERIC GARMES DE OLIVEIRA (SP-173267A)) X ESPOLIO DE FERNANDO COSTA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-096251) Despacho: Especifiquem provas, justificadamente. Digam as partes se há real possibilidade de acordo a justificar a designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.109791-7 - VERA PESSOA LENTES DE CANTACTO LTDA (Adv(s). Dr(a). FABIANO SIQUEIRA SOLDAINI (RJ-123632)) X EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.49, recolha a parte autora a diferença do preparo, no prazo do art.257 do CPC, sob as penas ali cominadas. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.039485-1 - DURVAL GOMES DA SILVA FILHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA (RJ-097887)) X BANCO ITAU S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVÊA (RJ-059211) Decisão: Deixo de receber a apelação de fls.345/350, uma vez que não houve prolação de sentença nestes autos.Fls.344.Intime-se o réu através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.009714-7 - IMPERIAL OPERADORA DE TURISMO (Adv(s). Dr(a). VITOR MARCELO ARANHA AFONSO RODRIGUES (RJ-088827)) X RELAIS E CHATEAUX RESERVATIONS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO SALLES CRISTOFARO (RJ-060962) Despacho: Fls.434. A alteração da lei processual tem aplicação imediata, portanto, a nova regra contida no art.475-J também se aplica às ações propostas antes de sua vigência.Tendo em vista que a executada não cumpriu o despacho de fls.431, requeira o exequente o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.078754-3 - EDWARD THADEU PEDRA PIMENTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR- AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARÍTIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO XAVIER DE ARAÚJO FEIO (RJ-059083) Despacho: Fls.514/516. À parte executada, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.081568-1 - ALEXANDRE PARGANINA SOUZA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2004.001.143991-5 - LEONEL TORNEL DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X UNIBANCO AIG SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Oficie-se ao FETJ. Fls.99/100. à parte autora, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.152505-6 - LUZINETE MARIA DA SILVA ANDRADE (Adv(s). Dr(a). MARCIO RIBEIRO DOS ANJOS (RJ-125489)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ. \r\n\r\nProc. 2006.001.039797-8 - TAMI BRUNET LIMA BATISTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X SUPER VEÍCULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552) Despacho: A nota fiscal de aquisição do veículo pela concessionária já se encontra nos autos às fls.103. Defiro o desentranhamento dos documentos mencionados na assentada de fls.107, desde que substituídos por cópias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.072085-6 - JANAINA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDUARDO DA ROCHA CORTEZ E OUTRO Despacho: Fls.55, verso. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1988.001.013637-6 (7355) - CIA DE LOTEAMENTOS E INCORPORACOES SUL AMERICANA (Adv(s). Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-024338)) X JARDIM PRAIA CLUBE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS (RJ-030329) Despacho: Defiro a expedição de ofício ao RGI para averbar na matrícula do imóvel a existência da ação de conhecimento. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2006.001.064941-4 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUCIANO FERREIRA LIMA Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE... \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.042062-4 (20587) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: Desapensem-se os autos conforme requerido às fls.185. Retifique-se a autuação, tendo em vista que o feito segue o rito sumário.Requeira a parte autora o que entender devido, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 1996.001.042079-0 (20586) - CONDOMINIO DO EDIFICIO ESTRELA DO MAR (Adv(s). Dr(a). FREDERICO MORGADO DE ARAUJO (RJ-106055), Dr(a). JOSE CARLOS PEREIRA DOS SANTOS (RJ-032501), Dr(a). ANNA LUCIA SILVA NUNES (RJ-075006)) X CLAUDIO MACARIO CONSTRUTORA LTDA Despacho: Desapensem-se os autos conforme requerido às fls.185. Retifique-se a autuação, tendo em vista que o feito segue o rito sumário.Indefiro o pedido de citação por edital, uma vez que não retsou comprovado o esgotamento dos meios de localização da parte ré, devendo o autor diligenciar neste sentido, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.116189-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTA ALICE (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ROSANA MARANHAO TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE ALMIR GONÇALVES (RJ-020829) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nProc. 2005.001.077875-3 - CURSO MARTINS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X VICENTE DE PAULA WALDHEIM FILHO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 AS 14:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.028945-8 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRESIDENTE KENNEDY (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X LAURA FERRAZ Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 as 15:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.042520-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO TITAN PRINCESA ISABEL (Adv(s). Dr(a). MANCIO LUIZ DA SILVA NOVAES (RJ-018895)) X ANNETE PASSOS FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO CANDIDO TRANCOSO (RJ-116107) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 AS 15:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.080345-2 - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO \"TOUR DE LE MANS\" (Adv(s). Dr(a). VALTER DA SILVA VIVAS (RJ-128786)) X ALDENE ROCHA DA SILVA E OUTRO Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 as 14:15 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.103243-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PAULO AFONSO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X FUNDACAO ROMAO DE MATTOS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FELIPE RAMOS CAMPANA (RJ-128809) Sentença: ... JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.111309-1 - ROSALINA LUIZA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X ITAU SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 AS 15:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.127588-1 - LUZIA DE SOUZA PASCHOAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X CIA EXCELSIOR SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 as 15:45 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.128975-2 - GERALDO GONCALVES DINIZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SOUZA (RJ-049525)) X BRADESCO SEGUROS S A Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 as 15:30 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.129343-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLYMAR (Adv(s). Dr(a). GRACILIA HERMINIA AMORIM PORTELA (RJ-069115)) X RYWKA LIPINER BENAYON Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 27/11/06 as 14:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1991.001.042111-3 (12067) - CONSTRUTORA SANTA ISABEL S/A (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X IMOBILIARIA COMERCIAL E AGROPECUARIA PROGRESSO DA BARRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CURADOR ESPECIAL (CE-000001), Dr(a). FABIO FRACAROLI NEVES (RJ-024338), Dr(a). ANTONIO WILSON SAAD (RJ-008663), Dr(a). CRESTON FERNANDES (RJ-023903), Dr(a). ERASBE ANTONIO GONCALVES BARCELLOS (RJ-030329), Dr(a). JOÃO PAULO CANTARELLI SAHIONE (RJ-091916) Despacho: Deposite a parte autora os honorários periciais, em 05 dias, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 2001.001.017076-6 - ESPÓLIO DE HUMBERTO AUGUSTO DA SILVA RAMOS (Adv(s). Dr(a). IZABEL DILOHE PISKE SILVERIO (RJ-001403A)) X PETRÓLEO BRASILEIRO S/A PETROBRÁS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUÍS MONTEIRO BORGES (RJ-023370), Dr(a). JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (RJ-069747), Dr(a). OSCAR OTAVIO COIMBRA ARGOLLO (RJ-029924), Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA (RJ-002375A), Dr(a). MICHELLE MEDEIROS FIGUEIREDO (RJ-110636), Dr(a). MARIA INÊS CAMARA DE ARAUJO (RJ-027580) Despacho: Desentranhe-se a petição de fls.606 e junte-se nos autos pertinentes. Cite-se o réu VALDEVINO RIBEIRO DOS SANTOS por edital, com prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2002.001.152907-9 - JOSE FRANCISCO SORRENTINO (Adv(s). Dr(a). PAULO JOSÉ SILVA DE OLIVEIRA (RJ-078535)) X TECNÓTICA OTICA ESPECIALIZADA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO TOMÉ SANTOS GOMES (RJ-099158) Despacho: Recolha a parte ré as custas processuais, em 05 dias, sob pena de ofício ao FETJ.Após, aguarde-se o cumprimento integraldo acordado. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.025978-4 - EUGÊNIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (Adv(s). Dr(a). EUGENIA JIZETTI ALVES BEZERRA SEPÚLVEDA (RJ-058306)) X JORGE GONÇALVES LEONARDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELO CARLOS BOECHAT DA SILVA (RJ-104803), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) \"INTIME-SE PELO DIARIO OFICIAL O ADVOGADO DO EXECUTADO PARA PAGAR O VALOR DEVIDO, NO PRAZO DE 15 DIAS, SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA E POSTERIOR PENHORA, EM VIRTUDE DAS RECENTES ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS NO ART. 475-J PELA LEI 11.232/05.\" \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.068020-0 - BANESPA S A ADMINISTRADORA DE CARTOES E SERVICOS (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766)) X ALAIN GEORGES MICHEL VALLABRIGA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.073016-3 - TRANSPORTADORA TINGUA LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832), Dr(a). FERNANDO JOSÉ BARBOSA DE OLIVEIRA (RJ-034320)) X CLEUSA ABREU DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DO CARMO PACHECO (RJ-025393) Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS... \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2005.001.152895-1 - FLAVIO FARNEY DA SILVA XAVIER (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021)) X MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2004.001.066413-7 - REDE FERROVIARIA FEDERAL S A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794)) X SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838) Despacho: Aguarde-se o prazo deferido nos autos em apenso. Após, defiro a vista dos autos pelo prazo de 05 dias, observadas as cautelas legais. \r\n\r\nProc. 2005.001.101664-2 - LUKA S DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARO CESAR FALCAO BORGES (RJ-052443)) X RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (RJ-088737), Dr(a). CLAUDIA RODRIGUES QUEIROZ (RJ-112467) Despacho: ... PORTANTO, CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, PARA QUE O EMBARGANTE ESCLAREÇA:... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.035431-0 - SHELL BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). JOÃO ALBERTO DE SA BARBOSA (RJ-060861)) X POSTO DE GASOLINA INDIANAPOLIS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ TEIXEIRA DE AGUIAR (RJ-043351), Dr(a). DEFENSOR PUBLICO 2 (TJ-000000) Despacho: Fls.1090. Defiro, pelo prazo requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.067862-0 - NUMERAL FOMENTO MERCANTIL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DA SILVA TEIXEIRA (RJ-084892)) X NOGUEIRA DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE LIMPEZA LTDA E OUTRO Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.033822-2 - BARBARA ALMEIDA DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA MARTINS (RJ-100365)) X ESPOLIO DE ALBERTO DUARTE MOREIRA (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: Intime-se o parte autora através de seu advogado, via D.O., para o cumprimento do decisum no prazo de 15 dias, a teor do que dispõe o art.475, J do CPC. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.052193-0 - FANY LUCIA VIEIRA GAUDIO (Adv(s). Dr(a). SOLANGE ELISIARIA CERQUEIRA BITTENCOURT (RJ-050616), Dr(a). REYNALDO FREITAS (RJ-040500)) X MAURICIO DE ALVERENGA GAUDIO Sentença: ...POSTO ISTO, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 1997.001.135746-8 - SONIA MARIA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv(s). Dr(a). ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS (RJ-061937), Dr(a). NORMA DO BRASIL ALMEIDA DE AVILA (RJ-049210) Despacho: Tendo em vista a certidão de fls.692, republique-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.067654-0 - MARIA CELINA ANTUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CELSO FRANCISCO DE PAULA (RJ-100685)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença: ... JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nRescisória \r\n\r\nProc. 2005.001.104241-0 - MAURO RONALD VILLAZ CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CESAR LEITE (RJ-064211)) X EDEVARDO HENRIQUE DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO DE ALMEIDA AMARAL (RJ-020021) Sentença: ... POSTO ISTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS INICIAIS... \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.057990-0 - ELDA LEDA FIGUEIREDO BARRETO (Adv(s). Dr(a). SIMONE ALMEIDA DA SILVA (RJ-084746)) X VIACAO RUBANIL LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) Fls.310. Anote-se onde couber. Deposite a parte ré os honorários periciais, em 05 dias. Após, diga a parte autora sobre fls.314, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.058908-9 - ANGELA CRISTINA MEDEIROS DOS SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO SOBRAL E SOBRAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). MARCELO DE CASTRO CURI (RJ-097393) Sentença: ... POSTO ISTO, ACOLHO A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E JULGO EXTINTO OPROCESSO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.127054-8 - CLEUSA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO ROBERTO DAS GRAÇAS SANTOS (RJ-061418)) X UNIBANCO AIG SEGUROS Decisão: DEFIRO JG. DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, PREVISTA NO ART.277 DO CPC, PARA 22/11/06 as 16:00 H. CITE-SE E INTIME-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 1999.001.019122-8 - MARCO ANTONIO BORGES MUCCI (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-086595), Dr(a). CLAUDIO DINIZ DA SILVA (RJ-136749)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A LEASING E FINANCEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSE DE FARIA (RJ-048501) Sentença: ...JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO... \r\n\r\nId: 46368"
                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                "45ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                        "46148": [
                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Maria Luiza de Oliveira Sigaud Daniel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Fabio Michel Chamas\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2001.001.138956-5 - MARIA DE FATIMA KLINGER (Adv(s). Dr(a). JANE VANELLE DE C. COSTA (RJ-084615)) X INSS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074) As partes sobre fls.152/154. \r\n\r\nAlienação Judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.021243-1 - CARMEM LUCIA RIBEIRO BRAGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ALBERTO DE ARAUJO BRAGA (Adv(s). Dr(a). ELAINE CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA MECENI (RJ-079446) Decisão: Os Embargos foram interpostos dentro do prazo legal de 05 (cinco) dias, ex vi do disposto no art. 536 do Código de Processo Civil, conforme certidão cartorária de fls. 331. Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos dando-lhe provimento, posto que houve a omissão alegada na sentença. Assim sendo, mantendo o que demais consta na decisão, retifico-a para fazer constar:\"Considerando que o autor é beneficiário da justiça gratuita, nos termos da Lei 1060/50, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\"PRI \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.023446-0 - TINTAS CORAL LTDA (Adv(s). Dr(a). RUY PEREIRA SILVEIRA (RJ-000290)) X REIPLAS COMERCIO E REPRESENTACAO DE TINTAS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KATTIA MARIA BARBOSA ANESIO MAGALHÃES (RJ-096186) Decisão: 1- Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ao agravado, nos termos do art. 523, §2º, do Código de Processo Civil.2- Ao cartório para desentranhar fls.967/982, bem como a petição de fls. 947/948, autuando-as em apartado, conforme determinado na decisão de fls. 965.3- Após a manifestação do agravado, voltem ambos conclusos. \r\n\r\nProc. 2001.001.124436-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO REX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ TEIXEIRA SOBRINHO (RJ-031513)) X MARIA DO ROSARIO LOPES RUFINO ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSANA PAULA RUFINO ALVES (RJ-045683) Despacho: Fls. 222/223- Anote-se onde couber. Cumpra-se a parte final do despacho de fl. 206. \r\n\r\nProc. 2002.001.009296-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTO ANTONIO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421), Dr(a). GEAN CARLOS MONTEIRO FERREIRA (RJ-120969), Dr(a). RODRIGO BRITTO DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-127804)) X CELSO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO SAMPAIO NASCIMENTO (RJ-003226) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2002.001.111817-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159), Dr(a). ROBERTO DESIDERATI ALVES (RJ-095554)) X CARLOS EDUARDO PASSOS Decisão: Fl. 135- Defiro vista dos autos pelo prazo de 05 (cinco) dias, devendo neste mesmo prazo se manifestar sobre fl. 136. \r\n\r\nProc. 2002.001.111915-1 - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MARTINS DI MAIO (RJ-117159)) X SANDRA RODRIGUES GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- Retiro de pauta a audiência designada na ata de fls.94, eis que dispensável à solução do litígio. Dê-se ciência à DP.2- Ao autor para se manifestar sobre a proposta de acordo formulada às fls.94, em 10 (dez)dias. 3- Defiro gratuidade de justiça à parte ré.4- Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2005.001.086648-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DO PARQUE (Adv(s). Dr(a). MANOEL DA SILVEIRA MAIA (RJ-011368)) X CLAUDIA CRISTINA SANTOS CALHEIROS A parte interessa para juntar cópia da petição de n.º 2006.2097738, protocolada em 09/10/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.155152-3 - ANTONIO JOAQUIM DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ODENEL MOREIRA CORTES (Adv(s). Dr(a). FABIO MAIA CORTES (RJ-128742), Dr(a). RENATA ALVES DAMASCO (RJ-094439) Decisão: Fls. 166/v - Indefiro, eis que a intimação pessoal do autor, bem como a devolução do prazo requerido, eis que tal providência cabe ao Órgão requerente, sendo certo que as peças processuais devem ser apresentadas independentemente do comparecimento do autor à DP. \r\n\r\nProc. 2006.001.001792-6 - MARIA CRISTINA PEREIRA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ÁLVARO ANTÔNIO MAIA DA CUNHA (RJ-090421)) X HSBC SEGUROS S A Decisão: Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.039880-6 - SAMUEL MARCOS WAJSBROT (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE KARFUNKELSTEIN LIMA (RJ-079803)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: Em derradeira oportunidade, cumpra-se o item 2 da decisão de fl. 43, dentro do prazo de 05 dias, sob pena de indeferimento do pedido. \r\n\r\nProc. 2006.001.067295-3 - MARINA GONCALVES FERRAZ (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As Partes Sobre FLS. 54. \r\n\r\nProc. 2006.001.124392-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARTINHO DA VILA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM MARQUES RODRIGUES (RJ-026150)) X ALEXANDRE MULLER VIANNA Decisão: Designo audiência para o dia ...../...../..... às ..... horas, ...Intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125016-1 - MARIANO DE BRITO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Decisão: 1-Considerando que as questões atinentes ao feito tem seu procedimento regido pelo art. 275, II, \"e\" do CPC, emende-se a inicial, para adaptação ao procedimento sumário, no prazo de 10 dias, devendo a parte autora fornecer cópia da petição de aditamento, a fim de complementar a contrafé, tudo sob pena de indeferimento (parágrafo único do art. 284 do CPC).2- Autentique-se os documentos de fls.10/14. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2001.001.089532-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR SANTA CLARA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO PAULO FALCONE GRECHI (RJ-012933)) X NELSON SALOMAO CURY (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANKLIN VALLADARES SALGADO FILHO (RJ-049786) Decisão: Retifico o despacho de fl. 281, no sentido de que seja intimado pessoalmente o réu, e não o autor, como constou no referido despacho. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.025132-7 - JURACILDA RODRIGUES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). VALDIR VIRGENS PEREIRA (RJ-121376)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.046116-4 - GLORIA DA SILVA SETEMBRINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GLOBEX UTILIDADES S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO JOSÉ TEIXEIRA FILHO (RJ-054797) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nProc. 2006.001.131522-2 - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM EMPRESAS DE TELECOMUNICACOES TRANSMISSAO DE DADOS E CORREIO (Adv(s). Dr(a). GRAZIELE CARDOSO DA SILVA (RJ-109086)) X CAIXA DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DA CEDAE Intimar a parte autora para recolher as custas devidas, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento na distribuição, cfe. certidão de fls. 53. (tx jud. conta 101-6 valor R$ 300,00 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.108945-0 - VICTOR AGUILLAR (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DE AGUILLAR LIMA (RJ-117944)) X VITOR BRAGA BAQUERIZO LUQUE (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE (RJ-063889) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nDespejo por infração contratual \r\n\r\nProc. 2004.001.119398-7 - NAIR SUCCAR LAGE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA LAGE GALARTI (RJ-108654), Dr(a). CELIA MARIA DOS SANTOS LOPES (RJ-078062)), Fiador: VERA MARIA RIBEIRO BOUERI), Fiador: MARIA JOSÉ SARAIVA BOUERI) X JOAO BOUERI FILHO), Fiador: PAULO CESAR RIBEIRO BOUERI), Fiador: LUIS HENRIQUE RIBEIRO BOUERI Decisão: 1- Ao cartório para providenciar as alterações deteminadas na decisão de fls.117.2- Recebo a emenda de fls.121, cuja cópia deverá instruir os mandados. Cite-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.027733-8 - ICATU HARTFORD SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). RENATA BARROS DE ARAÚJO (RJ-114149)) X REGINA MARIA MARSELLE PARDO ROMERO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RODRIGUES AUGUSTO GOMES (RJ-049984) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.042171-3 - RICARDO FREDERICO MICHEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS PAIVA FERNANDES (RJ-039133)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391) Decisão: Tendo em vista que as partes não se opõem à realização de audiência de conciliação, conforme petições de fls. 64 e 65, designo audiência para o dia 05/12/2006, às 16:00 horas. Intimem-se as partes. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2003.001.058654-9 - FREDERICO VIANA SIGAL (Adv(s). Dr(a). LUIZ KLAUBER GONÇALVES DA ROCHA (RJ-077871)) X BANCO FORD S/A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: Ao autor tendo em vista fls.152/156. Ao executado objetivando o pagamento da dívida, sob pena de incidência da multa prevista no Artigo 475-J, do CPC. Expeça-se Guia. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1998.001.109857-0 - INSS (Adv(s). Dr(a). GISELA DE CASTRO PIRES (RJ-104074)) X JOSE PAULO NARDOTO (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779) REPUBLICAÇÃO: As partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nProc. 2003.001.059684-1 - ATALAIO PEREIRA CYTRANGULO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133), Dr(a). ISABEL BAÑA OREIRO (RJ-049614)) X NELSON RODRIGUES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LÁZARO JOSÉ FREITAS CALVINO (RJ-043696) Sentença: ...Julgo improcedente o pedido... \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2001.001.009971-3 - MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (RJ-061698)) X ANTONIO ALVES DE MELO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GOMES PINTO (RJ-061825) Decisão: Deposite o executado o valor proposto. \r\n\r\nProc. 2002.001.006410-5 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316)) X BELL NET TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS Decisão: Fls.219 - Defiro a suspensão da execução. Ao arquivo provisório. \r\n\r\nProc. 2004.001.106582-1 - BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). BERKMANS GABRIEL DE SOUZA (RJ-081327)) X SILVIA MARIA ANTUNES VIEIRA DE SOUZA Decisão: Indefiro, por ora, o requerimento de fls.62, cabendo ao exequente providenciar a citação do executado através de carta precatória, devidamente instruída dos documentos necessários, nos termos do art.202 do CPC, eis que se verifica às fls. 55/56 a devolução da precatória por insuficiência de custas, sendo certo que o cartório deverá expedir a mesma para Comarca de Jaboatão dos Guararapes, no endereço constante de fls.55. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2003.001.079580-1 - JUAREZ BRITO MAIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JAIR RAIMUNDO VIEIRA (RJ-058795)) X ANTONIO RODRIGUES GARCIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIO REVOREDO LEITÃO (RJ-030983) Despacho: Considerando que os réus encontram-se com patrono constituído nos autos, ao cartório para expedir ofício requerendo a devolução da carta precatória de fls.86 independente de cumprimento. À parte ré para se manifestar em relação aos honorários periciais em 48h. Após, certificada a manifestação dos réus, voltem conclusos. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.025650-7 - LEANDRO DAUMAS PASSOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DAMAZIO DE NORONHA (RJ-104445)) X MARSANS OPERADORA DE VIAGEM LTDA (Adv(s). Dr(a). ALINE DE MAGALHÃES SARKIS (RJ-098564), Dr(a). ROSANA ELARRAT CAMPOS LARA (RJ-098589) Decisão: Não havendo preliminares a suplantar, declaro saneado o processo...Inverto o ônus da prova, pois a hipossuficiência para o fim desta possibilidade tem sentido técnico e informativo do produto e do serviço, situação que se configura no presente caso.Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa, sendo suficiente a produção de prova documental nos termos acima fixados. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.067160-5 - MARY DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). PAULO RIBEIRO (RJ-036035)) X BANCO DIBENS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160) As Partes Sobre Os Cálculos. \r\n\r\nProc. 2003.001.090981-8 - JORGE SEBASTIAO FONSECA NICOLICH (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO RODRIGUES DA SILVA (RJ-071548)) X BANCO REAL ABN AMRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA (RJ-080607) A parte autora sobre fls. 185/187. \r\n\r\nProc. 2004.001.143985-0 - ANTONIO CLAUDIO DE OLIVEIRA FIALHO (Adv(s). Dr(a). FABIOLA BOTTINO FERRERO (RJ-081608)) X TRANSPORTES UNICA PETROPOLIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMARAL LEÃO (RJ-021116) Decisão: Considerando que as contra razões de fls.184/186 referem-se ao recurso de fls.134/141, recebo a apelação de fls. 174/180 no duplo efeito. Ao apelado.Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.102492-4 - PEDRO CESAR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCO AURÉLIO RIBEIRO DA SILVA (RJ-100677)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) As partes sobre as informações de fls. 100. (PERICIA MEDICA) \r\n\r\nProc. 2005.001.112588-1 - MOISES BARBOSA DE SA (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472) Despacho: J. DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.071036-0 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELLO VINICIUS RODRIGUES MUNIZ (RJ-128352)) X TRANSPORTES ESTRELA S A E OUTRO Decisão: 1- Designo audiência para o dia ...05../..12.../...2006.. às ..15:40... horas, ... 2 - Defiro gratuidade de justiça. Intimem-se \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2004.001.106614-0 - FAZENDA MARINHA OSTRAVAGANTE (Adv(s). Dr(a). CARLO HUBERTH CASTRO CUEVA E LUCHIONE (RJ-047698), Dr(a). HERBERTH GOMES DE CASTRO CUEVA Y LUCHIONE (RJ-047647)) X CHRISTIAN MARIE CYRILLE LAUNAIS Decisão: Tendo em vista o teor da certidão cartorária de fl. 205, defiro o desentranhamento dos documentos mediante substituição por cópias, exceto procuração. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2003.001.125573-5 - SERGIO DA SILVA GONZAGA (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO RICARDO MARIANO LEITE (RJ-098587)) X REAL ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478) Decisão: 1- Certificado o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento, referente ao depósito de fl. 140, em prol do patrono da parte autora, tendo em vista que se trata de honorários advocatícios. 2- Intime-se a parte ré para cumprimento integral da obrigação de fazer contida na sentença, no prazo de 48 horas, sob pena de incidência de multa. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.145766-8 - COSTA LESTE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). SANDRA APARECIDA SIMAO DIAS (RJ-086036)) X NOAR SERVICOS EM EDIFICACOES LTDA Decisão: Considerando a inércia do réu, bem como que contra o revel, sem patrono constituído nos autos, os prazos correm a partir da publicação de cada ato decisório (art.322 do CPC), ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2005.001.035519-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EUGENIO ARAUJO MULLER (RJ-001459A)) X CARLA MERCES DE MENDONCA Decisão: Tendo em vista que a parte ré, apesar de devidamente citada, não efetuou pagamento nem ofereceu embargos, consoante certidão de fls. 86, declaro constituído o Título Executivo Judicial. Intime-se o devedor por AR para efetuar o pagamento do débito nos termos do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.034826-8 - JOAO ROBERTO DE ANGELO (Adv(s). Dr(a). NEUZA OLIVEIRA KAE (SP-175914)) X CHRISTINE CALIXTO A parte ré sobre fls.34 (FALTA COMPLEMENTAR O VALOR DE R$ 3,37 REFERENTE À TAXA JUDICIÁRIA). \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2006.001.011533-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALBANY (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO GUILHERME PEREIRA (RJ-073789)) X JOSE CARLOS TORTIMA (Adv(s). Dr(a). LÚCIA LÉA GUIMARÃES TAVARES (RJ-017374) Republicação \"Digam as partes se têm alguma prova a produzir, justificando-a, bem como se há interesse na audiência de conciliação prevista no art. 331 CPC, valendo o silêncio como dispensa. Sem prejuízo, certifique o cartório se foi apresentada resposta ao Agravo Retido. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.138696-3 - CLESIO LUIS MACHADO (Adv(s). Dr(a). AMERICO DA SILVA COSTA (RJ-087053)) X NEIDE MARIA MACEDO DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Litisconsorte: DORVALINO GRAM), Litisconsorte: MARYLENA DA SILVA GRAM), Litisconsorte: DEOLINDA GRAM DE ALMEIDA), Litisconsorte: WALDO ALVES DE ALMEIDA), Litisconsorte: ARLINDO GRAM), Litisconsorte: NEUZA GRAM DA SILVA), Litisconsorte: FRANCISCO GOMES DA SILVA), Litisconsorte: LUCINDA GRAM RAMOS), Litisconsorte: DINIZ RAMOS), Litisconsorte: RAPHAEL GRAM), Litisconsorte: ZULEICA RODRIGUES GRAM), Litisconsorte: IVAN GRAM), Litisconsorte: MARIA LUCIA PEREIRA GRAM Despacho: Considerando a manifestação do autor de fls.234, redesigno a audiência para o dia __/__/__ às ____. Renove-se as diligências, devendo o cartório atentar para o endereço requerido às fls.223. Intime-se a primeira ré, patrocinada pela DP, para comparecer a audiência. Intime-se. Dê vista à DP. \r\n\r\nProc. 2003.001.057355-5 - GUSTAVO OLIVEIRA R DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTIANA CARNEIRO FERREIRA DA SILV (RJ-096064), Dr(a). EDISON MENDES DE OLIVEIRA BALBINO (RJ-098237) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO... \r\n\r\nProc. 2003.001.124604-7 - ANIBAL LIGEIRO ORNELAS (Adv(s). Dr(a). MARIO TOBIAS FIGUEIRA DE MELLO FILHO (RJ-018438)) X ICATU HARTFORD SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO FERREIRA PAGETTI (RJ-094920) Decisão: Malgrado a certidão de fls.232/v, verifica-se que pela boleta constante de fls. 229 os autos ainda estavam conclusos. Assim, devolvo o prazo à parte ré para que se manifeste sobre o laudo pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.039938-9 - FRANCISCO LIOTERIO MARTINS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LÚCIA HELENA LOUREIRO RAGGIO (RJ-092925)) X BRADESCO SAUDE S A (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO COUTINHO ABREU (RJ-100662) Decisão: 1) Recebo o recurso de apelação tão somente no efeito devolutivo, ante o disposto no inc. VII do art. 520 do CPC. 2) Ao apelado. 3) Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.101302-3 - ARLETE DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ASSIM GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Cite-se o réu para contestar... 2- Defiro a Gratuidade de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.102952-3 - SANDRA MARCIA LIMA ROBERTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JONAS FERREIRA LIMA Decisão: Considerando que os fatos narrados foram suficientemente documentados e estando presentes os requisitos do art. 273 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA para determinar a execução das obras necessárias para sanar a infiltração existente, bem como a abertura de passagem independente no terraço, para que os autores possam limpar e conservar as caixas d' água. Intime-se o réu.Após, retornem os autos à DP para que cumpra o despacho de fls. 24, eis que com a emenda requerida às fls.24/v o feito se enquadra ao rito sumário, caso em que deverá atentar para o art. 276. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.109129-0 - DENISE DAMIAN (Adv(s). Dr(a). GUILHERME VALDETARO MATHIAS (RJ-075643)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO JOAQUIM MURTINHO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO LUZ FRAUCHES DE ANDRADE (RJ-111732) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nPreceito cominatório \r\n\r\nProc. 2006.001.090221-1 - SINIMPLAST INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO PEDRO MANSUR (RJ-038552)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S A EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). SYLVANNA GOMES DE MENDONÇA (RJ-057223), Dr(a). ROBERTO CARDOSO PONTES DE MIRANDA FILHO (RJ-096295) Digam as partes se desejam produzir provas, justificando-as, para exame de conveniência, bem como se desejam a realização da audiência preliminar (art.331 do CPC), valendo o silêncio como renúncia tácita. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.050203-8 - IVETTE TABET GONZALEZ E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARGARET DE OLIVEIRA BERALDO MAGALHÃES (RJ-079658)) X JOSE MOREIRA MENDES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MOREIRA MENDES FILHO (RJ-017429) A parte autora sobre a contestação. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2005.001.077510-7 - AUTO POSTO ELDORADO DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO BENJAMIM DA SILVA (RJ-041408)) X CELESTE DE CARVALHO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA PINHEIRO GOUVÊA (RJ-124756) As partes sobre os honorários periciais. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.145837-1 - RITA DE CASSIA DOS SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). VANDERLEI ALVES MANHÃES (RJ-063156)) X BANCO PONTUAL S/A (Adv(s). Dr(a). GIORGIO VILELA SANTONI (RJ-092780) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2003.001.101525-6 - FRANCESO VOMMARO MARINCOLA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE (RJ-108925)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) As partes sobre as informações. \r\n\r\nProc. 2006.001.125346-0 - RICARDO DA SILVA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO CHAVES RAMOS (RJ-070507)) X SERASA S A Decisão: 1) Considerando os documentos acostados na inicial e através do exercício de uma cognição sumária, fundada em um juízo de probabilidade, não se vislumbra a prova inequívoca do direito, eis que não foi comprovado o pagamento dos valores anotados no documento de fls. 12, sendo certo que o documento de fls. 13 refere-se somente ao mês de agosto e inclusive menciona que não foi registrado o pagamento da fatura anterior, motivo pelo qual indefiro o pedido de tutela antecipada. 2) Cite(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o pedido, se desejar, no prazo legal, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. 3) Defiro a gratuidade de justiça. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.006268-1 - MONIQUE DE LIMA EZEQUIEL (Adv(s). Dr(a). ISABELA COSTEIRA GALVÃO (RJ-105174)) X KILUXO CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA MONCHIQUE SERVICE (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO JOSÉ DA MOTTA (RJ-068427) Decisão: Recebo o recurso adesivo em seus regulares efeitos. Ao apelado. Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.115195-4 - CARLOS ASSIS COSTA DA MATTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X TRANSTUR AEROBARCOS BRASIL TRANSPORTES MARITIMOS S/A (Adv(s). Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Decisão: Recebo as apelações no duplo efeito. Aos apelados. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.004242-8 - GEODATUM GEOTECNOLOGIA E CONSULTORIA AMBIENTAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ZILTO BERNARDI FREITAS (RJ-097299)) X LOCALIZA RENT A CAR S A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO SOARES AZEVEDO (RJ-099126) REPUBLICAÇÃO: \" ...Defiro a produção de prova documental suplementar, devendo os documentos ser apresentados no prazo de 10 (dez) dias. Indefiro as demais provas por entendê-las desnecessárias à apreciação da causa... \" \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.019575-7 - ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE MORAES FREITAS (RJ-079327)) X BANCO ABN AMRO REAL S/A (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO NOGUEIRA COELHO (RJ-021504), Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: HOMOLOGO os honorários periciais estipulados pelo expert às fls.139. Expeça-se guia. Depositado, intime-se o Dr. perito. \r\n\r\nId: 46148"
                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                    "46ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                            "46344": [
                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Luiza Obino Niederauer \r\n\r\nEscrivão: Rosaida Marinho de Freitas Lima\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1999.001.032495-2 - MARIA DAS GRACAS OLIVEIRA ALVINO (Adv(s). Dr(a). MARIA ZELIA BORBA (RJ-058209)) X INSS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 185/186. INTIME-SE. \r\n\r\nAdjudicação Compulsória \r\n\r\nProc. 2002.001.150498-8 - MARIA TEREZA GONCALVES STRATIEWSKY, GILBERTO JOSE GONCALVES (Adv(s). Dr(a). GERALDO LUIZ FERREIRA GORDILHO (RJ-009104)) X MARIO IBSEN DI REI), MARIA DA CONCEICAO GAMA DI REI), JOSE CIUFFO), MARIA DE LOURDES CIUFFO), AMERICO FERREIRA PINTO), SARAH FERREIRA PINTO), CARLOS CASTANHO), MANOELA CASTANHO), NELSON PROCOPIO DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARIA EUGENIA PORTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), PROCOPIO GOMES DE OLIVEIRA RIBEIRO), MARINA CORREIA PINTO DE OLIVEIRA RIBEIRO), HENRIETTE GEORGINA THEUNISSE PRZEWODOWSKI), CARLOS ALBERTO QUEIROZ PRZEWODOWSKI), LUIZ ANNIBAL DE MESQUITA FALCÃO), EMERITA MARIA COELHO DE ALMEIDA FALCAO), BIRTHE EUDRUN LERCHE Despacho: VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, APÓS, VOLTEM PARA A DESIGNAÇÃO DE DATA. \r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2006.001.068392-6 - LUCIO BERNARDINO NDA SILVA, AVELINO DA COSTA GUEDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558)) X LIZIA BOVE DE AZEVEDO), SYLVIO COELHO), DALILA FARIA COELHO AO AUTOR. \r\n\r\nAlienação judicial de coisa comum \r\n\r\nProc. 2005.001.060298-5 - MAURICIO CAETANO DA SILVA, Assistente: CRISTINA MARIA DOS SANTOS CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855)) X REGINA LUCIA MACEDO CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VÂNIA REGINA ALVES DE NOLI VERGUEIRO (RJ-055304), Dr(a). ROBERTO CARLOS VIANNA ALVES JUNIOR (RJ-062850) Decisão: INDEFIRO O REQUERIDO ÀS FLS. 160, TENDO EM VISTA QUE O PEDIDO ENVOLVE SOMENTE A AUTORIZAÇÃO PARA A ALIENAÇÃO DE COISA COMUM. DEVE O AUTOR BUSCAR POR VIAS PRÓPRIAS A IMISSÃO NA POSSE. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7A - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA), HÉLIO MOREIRA DIAS (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264), Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452) Despacho: FLS. 308/309, AGUARDE-SE TENDO EM VISTA A DECISÃO DE FLS. 302. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2003.001.025413-9 - MARIA DO CARMO VIEIRA TAVARAES (Adv(s). Dr(a). RENATA ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-092168)) X CIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Adv(s). Dr(a). MARCELO OLIVEIRA ROCHA (RJ-002683A) Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 103, visto tratar-se de substituição de penhora. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.080384-2 - LUIS CLAUDIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). HELIO VILLELA DUPLAN (RJ-043838)) X CARMEN LEON DE GODOY TAVARES (Adv(s). Dr(a). JORGE MESQUITA (RJ-054839) Decisão: ...a Decisão agravada foi mantida às fls. 542, pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nProc. 2005.001.103789-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SANTOS VAHLIS (Adv(s). Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233), Dr(a). ROSEMARY MARTINS HISSA (RJ-067548)) X YEDA MARIA FERREIRA VERGARA (Adv(s). Dr(a). SILVIO CARDOSO NASCIMENTO (RJ-094836) EXECUTADO PARA ASSINAR TERMO DE PENHORA EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067724-0 - JACIRA BARBOSA ALVES (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X ITAU SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: MANTÉM-SE A DECISÃO AGRAVADA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGUARDE-SE O PEDIDO DE INFORMAÇÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.091537-0 - ESTHER DOS SANTOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: COM GRATUIDADE. Designo Audiencia de Conciliaçao para 25 / 10 / 2006, às 13:15 horas. Cite-se com a advertencia do art. 277 paragrafo 2º do CPC. Intimem-se as partes para comparecerem pessoalmente ou representadas por prepostos. \r\n\r\nProc. 2006.001.112202-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DIAS DE REZENDE (Adv(s). Dr(a). MARISA GUIMARÃES LIMA (RJ-065932)) X SIMBA JOAO PEDRO), ROSITA CONCALVES Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.054454-7 - CAFE THEOFILO COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO PEREZ GARRIDO (RJ-047337)) X LUIZ ROBERTO GOMES HERMANN (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)), Interessado: CONSERVADORA FLUMINENSE S A, Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.071810-0 - ADRIANA LIMA GARCIA DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). TAYON HEVEA DOS SANTOS (RJ-109222)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 161/162. \r\n\r\nProc. 2006.001.057800-6 - LUIS CARLOS FERREIRA WALDHEIM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.143958-7 - IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588)) X ROMULO COSENZA INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRENNO CUNHA MACHADO (RJ-129452)), HÉLIO MOREIRA DIAS, Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039632-9 - IRACILDA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X MARCOS GIOVANI DA SILVA MOREIRA), SANDRO MOREIRA E SILVA), SIMONE VALERIA DE MATTOS LIMA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.031493-3 - GISELE QUEIROZ DUARTE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DOS SANTOS (RJ-053718)) X CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME IPANEMA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. Intime-se o apelado para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.061530-1 - REALE TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF (RJ-004527D), Dr(a). MICHEL CHAQUIB ASSEFF FILHO (RJ-099981)) X IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) Decisão: Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para contra-arrazoar. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.008604-3 - ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035)) X RENATA LOURENCO ENGELHARDT (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Despacho: DESPACHO ÀS FLS. 46. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.042246-0 - BANCO MERCANTIL DE SAO PAULO S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORENCIO ALVES (RJ-005160)) X SANTOS AUTOMOVEIS LTDA E OUTROS Decisão: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA O SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. DEFIRO O ADITAMENTO FLS. 100. EXPEÇA-SE O MANDADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.114985-4 - DANIEL CUINAS CUINAS NETO, VERA REGINA RIBEIRO CUINAS DUNA (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X TATIANA TUPIASSU POMAR), ALBA ANTONIA TUPIASSU POMAR), EDUARDO JOAO TORRES POMAR AO SR. LEILOEIRO PARA PROVIDENCIAR AS CERTIDÕES DE QUE TRATA O ART. 229,VI DA CNCGJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.038821-3 - DU PONT DO BRSIL S/A (Adv(s). Dr(a). ANGELA AP CONSORTE (SP-100845)) X NOVA THAM COMERCIAL REFRIGERACAO LTDA Decisão: TRANSFERÊNCIA E NOVA ORDEM, CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.024968-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801)) X FB ASSESSORIA E CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). MOISES JOSE DA COSTA FILHO (RJ-088651)), FRANSCIMAR BARBIERI), IVAN ADHEMAR DE CARVALHO FILHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.077348-2 - ASSOCIACAO MARIA IMACULADA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOSE CARLOS DE ABREU Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 83. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.039643-6 - RICARDO BRUCE LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIANO FERREIRA FILHO (RJ-066665)) X BANCO GENERAL MOTORS S/A (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940)), INDIANA SEGUROS S/A, Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Decisão: FLS. 344. HONORÁRIOS COMO PRETENDIDO, EIS QUE COMPATÍVEIS COM O TRABALHO A SER REALIZADO. A(O) PERITA(O) PARA CUMPRIR O ARTIGO 431-A DO CPC. \r\n\r\nProc. 2004.001.011166-5 - MARIA TERESA RIANELLI DO COUTO (Adv(s). Dr(a). VANUZA CORREA DOS SANTOS ABDALLA (RJ-092860)) X AUTO VIACAO FEITAL LTDA (Adv(s). Dr(a). ANA FLAVIA DE ALMEIDA MENEZES (RJ-091992) Despacho: À PARTE EXEQUENTE HAJA VISTA A INEXISTÊNCIA DE SALDO, CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.038682-4 - LUIZ GONZAGA DA SILVA ROSA NETO (Adv(s). Dr(a). MARLI SOARES BRAGA (RJ-123040)) X E B LEITE REPRESENTACOES E OUTROS Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 111. \r\n\r\nProc. 2006.001.122595-6 - ALEXANDRE MARS CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA JUSSARA TARGUETA (RJ-120520)) X JAP CONSULTORIA E SERVICOS LTDA), CARLOS ALBERTO PEREIRA FARIA), ESCRITORIO DE ADVOCACIA DO DR DANILO MANSO Decisão: CITEM-SE. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.080879-6 - ANTONIO BADINI BASTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA REZENDE VIANNA (RJ-084428)) X PETROBRAS TRANSPORTE S A TRANSPETRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (RJ-064868) Despacho: AO AUTOR SOBRE FLS. 128/134. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.103690-4 - FEDERACAO DAS APAES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X APAE RIO ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARÃES (RJ-089334) Decisão: ...Mantém-se a Decisão agravada pelos seus próprios fundamentos... \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2001.001.093075-0 - SOCIEDADE UNIFICADA DE ENSINO SUPERIOR E CULTURA SUESC (Adv(s). Dr(a). FILIPPINA CHINELLI CAVALCANTI (RJ-022373)) X VALDIR VIRGENS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDA PEREIRA CARDOSO (RJ-106086) Decisão: PENHORA ON-LINE CONFORME REQUERIMENTO DE FLS. 130 CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.055942-1 - INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE FACULDADE MORAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X REJANE DA SILVA Despacho: Cumpra-se integralmente o despacho de fls. 83. \r\n\r\nProc. 2006.001.094754-1 - TECSO INFORMATICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DANIEL PEREIRA DA COSTA (RJ-120745)) X ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR ACESU (Adv(s). Dr(a). SERGIO COELHO E SILVA PEREIRA (RJ-075789) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.072099-0 - PABLO AUSTELINO DE ALMEIDA LIMA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO FRANCISCO GONCALVES (RJ-050507)) X HEAD CAR VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSILENE SANTOS DE SOUZA (RJ-039733) Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ARTIGO 475-J DO CPC (15 DIAS). \r\n\r\nProc. 2003.001.151642-7 - EVA DA MOTA NEVES (Adv(s). Dr(a). MARCIO CASTRO DA SILVA (RJ-137827)) X CASA DO SARGENTO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). LINCOLN MASSENA (RJ-037938) Decisão: TRANSFERENCIA E DESBLOQUEIO EFETIVADOS, CÓPIA ADIANTE. DIGA A PARTE EXEQUENTE, HAJA VISTA A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXECUTADA ÀS FLS. 134. \r\n\r\nProc. 2006.001.026468-1 - MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA SARMENTO DA SILVA (RJ-103336)) X BANCO BMC S A (Adv(s). Dr(a). ROBSON COSTA (RJ-096852) Decisão: ESCLAREÇAM AS PARTES SE HÁ INTERESSE NA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, DIGAM AS PROVAS QUE DESEJAM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062719-4 - ISABEL CRISTINA SABOIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVALDO ANTUNES PARREIRAS (RJ-086957)) X CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). JONES MARCIANO DE SOUZA JUNIOR (SP-138667), Dr(a). REGINA SCARANELLO BALDONI (SP-181329) Despacho: Cumpra-se integralmente a decisão de fls. 86, no que for pertinente eis que a autora é beneficiária de J.G.. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.032829-0 - FRANCISCO GUIMARAES NESI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581)) X TEKNO POINT (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO DE SOUZA LEMOS (RJ-086407) Decisão: TRANSFERÊNCIA E NOVA ORDEM, CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.030677-6 - LUCIANO MARTINS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALBERTO SABOYA PEREIRA (RJ-088924)) X BANCO BRADESCO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA BARRA (RJ-113878) AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.050242-5 - JM JOAO E MARIA BAR E CHOPERIA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). GISELLE DUTRA DOMINGUES (RJ-096171)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Decisão: COM A MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE A DÍVIDA. PENHORA ON LINE CONFORME CÓPIA ADIANTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.011832-9 - COTIA TRADING S A (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (RJ-097822)) X TRANSPORTE E LOGISTICA DE CARGA LTDA TRANSEA AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.117074-8 - FABIANA GONCALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CINCINATO FERREIRA FILHO (RJ-106862)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Ao autor. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2004.001.145227-0 - ROMULO CONSENZA INSTALACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X IMOBILIARIA DIAMANTINA LTDA (Adv(s). Dr(a). ILAN GOLDBERG (RJ-100643), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588) CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.136731-1 - CONDOMINIO DO EDIFICIO DI CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). LUIS HENRIQUE FELIPE (RJ-083792)) X MARMORARIA VERONA LTDA), LOURDES ORSA SOARES), PRISCILLA MATIAS DE OLIVEIRA Despacho: FLS. 62/63 DEFIRO, APÓS OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.039020-0 - TONY DE OLIVEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO DE QUEIROZ MONTEIRO JUNIOR (RJ-135382), Dr(a). EDSON MARTINS AREIAS (RJ-094105)) X INSTITUTO AERUS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). MUCI GIRGI GERMAIN (RJ-100293), Dr(a). JANAINA DUTRA THULLER (RJ-125151) Despacho: COMO SE REQUER ÀS FLS. 318/319, INCLUSIVE SOBRE FLS. 323/327. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.056910-6 - LIA YURI MARTINELLO (Adv(s). Dr(a). CAROLINA VALLES PAULO (RJ-117497)) X JOSEMAR GERALDO RODRIGUES DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO JORGE CARVALHO DA COSTA (RJ-086046) Despacho: VENHAM A COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO E OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.120393-4 - DARIO RODRIGUES DE MENEZES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA FMI (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885)), LAR UTIL BAZAR LTDA Despacho: AGUARDE-SE O DECURSO DO PRAZO PARA RESPOSTA HAJA VISTA O MANDADO DE FLS. 183 (VIA POSTAL-AR). \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.001431-7 - MARCUS PAULO CRUZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X LOSANGO PROMOTORA DE CREDITOS LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DE FLS.36. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2006.001.102483-5 - APARECIDA MORAIS BONALD (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM MENDES DE FIGUEIREDO) Despacho: À AUTORA PARA ATENDER AO M.P. FLS. 40/41, ITENS 2,3,6,7,8 E 9. \r\n\r\nId: 46344"
                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                        "47ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Andrea Goncalves Duarte \r\n\r\nEscrivão: Giselia Fernandes da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1980.001.400404-7 (18118) - JOSE CARDOZO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DURVAL BARBOSA DE SOUZA (RJ-096828)) X INSS Decisão: ...rejeito a impugnação do INSS ... Dê-se vista ao INSS para depósito da diferença... \r\n\r\nProc. 1981.001.703858-7 (872) - JALMO RIBEIRO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ARNALDO MALDONADO (RJ-013279)) X I.N.S.S. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO INSS (TJ-000012) \"Defiro vista mediante carga por 05 dias. Ao Autor.\" \r\n\r\nProc. 1982.001.401187-1 (7468) - MARCOS ANTONIO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR LAURINO PEREIRA (RJ-052910)) X INSS \"Defiro vista mediante carga por 05 dias. Ao autor.\" \r\n\r\nProc. 1983.001.402658-0 (16970) - ARICENILDO ROCHA TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BENDER DE FRIAS (RJ-077803)) X INSS Requeira a parte Autora o que for de direito. \r\n\r\nProc. 1984.001.400639-9 (23670) - CARLINDA BARCELOS DOS REIS (Adv(s). Dr(a). ARNALDO COSTA (RJ-051818)) X INSS \"Ao Autor Sobre Fls. 309/310.\" \r\n\r\nProc. 1985.001.404758-6 (13648) - AMARILDO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HUGO GOLDEMBERG (RJ-019532)) X I.N.S.S. Decisão: ... Acolho, em parte, o requerimento do autor... \r\n\r\nProc. 1985.001.404990-0 (32518) - SEBASTIAO ARMINDO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825)) X INSS As partes sobre fls. 75v. (pericia dia 05/12/06, às 13:00 hs). Intime-se o autor por via postal. \r\n\r\nProc. 1989.001.036664-5 (54127) - DELCIO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ENZO GARCIA PAPPACENA (RJ-092209)) X INSS VENHAM CUSTAS DE DESARQUIVAMENTO, VISTO QUE O PROCESSO ESTÁ ENCERRADO. \r\n\r\nProc. 1997.001.103578-7 - CARLOS LUZ DA PUREZA (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS RODRIGUES GONZAGA (RJ-071076)) X INSS Decisão: Ao MP... \r\n\r\nProc. 2000.001.142898-2 - MARIA DAS GRACAS BALDEZ DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DOS SANTOS (RJ-075435)) X INSS As partes sobre fls. 138v. (pericia dia 14/11/06, às 13:00 hs). Intime-se a autora por via postal. \r\n\r\nAlienação judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.131019-2 - CARLA CONCEICAO FARIA ALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRE ALVES DE ALMEIDA CHAME (RJ-093240)) X DANIELLA MARA AURICCHIO DE CASTRO BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ANDRE SAUER (RJ-113880) Ao réu sobre fls. 131 \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.045249-1 - AMILTON ABREU DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SUL AMERICA SEGUROS/DELPHOS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Expeçam-se mandados de transferência e de levantamento, observando-se o requerido pela Defensoria Pública às fls. 206 v.º.... \r\n\r\nProc. 2003.001.091751-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S/A. (Adv(s). Dr(a). JOSE AUGUSTO DE REZENDE (RJ-028868)) X LUIZ ROBERTO FALCAO JANNUZZI (Adv(s). Dr(a). CARMÉLIA DE MATTOS GONÇALVES CRUZ (RJ-056668) Despacho: Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte ré. \r\n\r\nProc. 2005.001.050853-1 - MARCOS ANTONIO DE ASSIS MARMO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EVELYN DAHER RODRIGUES (RJ-067532)) X SULINA SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). CRISTIANE RAMOS DE OLIVEIRA (RJ-119669) Decisão: Considerando-se o silêncio da ré com relação à determinação de fls. 104, aplico-lhe a multa de 10%, prevista no artigo 475-J do Código de Processo Civil. Defiro a penhora de numerário, ante a não indicação de bens, pela ré. Oficie-se ao Banco Central, ... \r\n\r\nProc. 2005.001.140963-9 - MARIA JORGINA DAS GRACAS FAGUNDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X NOBRE SEGUROS DO BRASIL S A Sentença: ... julgo procedente em parte o pedido ... \r\n\r\nProc. 2006.001.028493-0 - JOSE LUIZ SOARES AMELIO (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CANTANHEDE AMELIO (RJ-077293)) X BANCO ABN AMRO REAL S A (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR (RJ-087929) Decisão: ...determino o desentranhamento da peça de fls. 117/120 e sua entrega ao seu ilustre subscritor... \r\n\r\nProc. 2006.001.106036-0 - YASMIN GOMES COSTA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSELI DA SILVA ALONSO (RJ-118451)) X LIBERTY PAULISTA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Esclareça a autora... \r\n\r\nProc. 2006.001.108881-3 - JONAS MENEZES DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FABIO JOÃO DA SILVA SOITO (RJ-114089) Decisão: Determino a relização de perícia médica, nomeado o dr. JOEL COELHO DUARTE,... \r\n\r\nConsignação \r\n\r\nProc. 2000.001.153799-0 - CAFE BAR RESTAURANTE ITAMBIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO GRACA ARANHA (Adv(s). Dr(a). MAURO VASCONCELOS RIBEIRO DE ASSIS (RJ-085817) Decisão: ... intime-se, via D.O., a parte autora para cumprimento da condenação, no prazo máximo de quinze dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.095089-6 - DOMINGOS VIANA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ILMAR AZEREDO COUTINHO (RJ-034020)) X BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083) Decisão: Rejeito a impugnação feita aos honorários periciais,.. HOMOLOGO, pois, os honorários periciais, no valor arbitrado às fls. 87. Intime-se a douta perita para proceder a perícia. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2001.001.007817-5 - SABEMI SEGURADORA S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PORTUGAL RODRIGUES (RJ-057434), Dr(a). HOMERO B JANIO (RJ-024304)) X UNIAO NACIONAL DOS CONTRIBUINTES DA PREVIDENCIA SOCIAL UNCPS (Adv(s). Dr(a). JORGE ÁLVARO DA SILVA BRAGA JÚNIOR (RJ-072994) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.151291-2 - JOSE FONTOURA DE LEMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: Dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.086904-1 - EDUARDO GARCIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GARCIA (RJ-106762)) X ROSIMERE PEREIRA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Defiro GJ aos requerentes. Anotem-se, na d.r.a. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.058757-1 - ESPOLIO DE VALDEMAR RODRIGUES DE ASSUMPCAO (Adv(s). Dr(a). KIEV SANTOS DOMINGUES (RJ-075264)) X HUMBERTO GOMES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO AVELINO CARDOSO (RJ-021130) Decisão: Expeça-se mandado de verificação e imissão,... \r\n\r\nProc. 2006.001.117059-1 - ADELAIDE COSTA REIS EIRAS (Adv(s). Dr(a). GERMANA ARAGÃO DE MESQUITA AGUIAR (RJ-080073)) X VERA LUCIA VIEIRA DE MEDEIROS E OUTRO Decisão: Cite(m)-se...ciência a eventuais ocupantes do imóvel...Intime(m) o(s) fiador(es), caso requerido na inicial. \r\n\r\nProc. 2006.001.130018-8 - SIDNEY CARDOSO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME FABIANO DE SA JANNUZZI (RJ-025961)) X DARSE GOMES MONTEIRO SOARES Decisão: Cite(m)-se...ciência a eventuais ocupantes do imóvel...Intime(m) o(s) fiador(es), caso requerido na inicial. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.105539-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL Despacho: Certifique-se sobre custas e taxa... \r\n\r\nProc. 2006.001.105539-0 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO PESSANHA RIBEIRO JUNIOR (RJ-084478)) X PAULO CESAR TELLES MENDIZABAL \"Regularize-se o recolhimento (certidão fls. 20. Ao Embargante).\" (Custas campo 48 - Outras Receitas - cta.: 5673-00124-3 = 0,84) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.044182-5 - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Adv(s). Dr(a). ALOISIO CORDEIRO DE FARIA (RJ-000868B)) X GARAGEM GOTEMBURGO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO SERGIO DOS ANJOS ISSA (RJ-058212) Decisão: ...torno sem efeito a decisão de fls. 312, a qual determinou a penhora de direito e ação de imóvel. Considerando-se a concordância do exequente com a indicação feita pelas executadas, lavre-se termo de penhora relativamente às pedras preciosas... \r\n\r\nProc. 2005.001.069189-1 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). RODRIGO AYRES MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-100391)) X ARAUJO BRUNO INCORPORACAO CONSTRUCAO E VENDAS LTDA E OUTROS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.131005-2 - POLICLINICA DE BOTAFOGO (Adv(s). Dr(a). SILVERIO TEIXEIRA RAMOS (RJ-110340)) X UNI SAUDE ASSISTENCIA MEDICA S C LTDA Decisão: Defiro a penhora portas a dentro, como requerido às fls. 220, permanecendo a executada como depositária. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.145420-7 - OSCAR RAMON CAVALCANTE FILHO (Adv(s). Dr(a). NATASHA CASAIS TEIXEIRA (RJ-102839)) X EDITORA O DIA LTDA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO SERGIO DE SOUZA (RJ-026335) \"Dê-se vista ao Autor de fls. 384/457; após, oficie-se como determinado às fls. 382.\" \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.158588-1 - SERGIO SICILIANO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X MATERSAN MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Decisão: ... CONHEÇO DOS EMBARGOS E OS ACOLHO ... \r\n\r\nProc. 2002.001.004613-9 - EMIR CAMPOS LARANGEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237) Intime-se o devedor nos termos do art. 475-J do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2002.001.141521-9 - ASPEN DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). VANUZA VIDAL SAMPAIO (RJ-002472)) X REDE GLOBO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nProc. 2004.001.137224-9 - DIRCE MONTEIRO FONSECA (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) \"Ao exeqüente sobre fls. 167/168.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.150877-9 - ULISSES RAPHAEL COSTA MATTOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MAGDA SANTOS BARISON (RJ-106914)) X INTERNET GROUP DO BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO MUANIS SOBRINHO (RJ-082788) Sentença: ... JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS ... \r\n\r\nProc. 2006.001.080639-8 - HELOAH CRISTHINA SANTOS BARRETO (Adv(s). Dr(a). ALEX LACERDA ALMEIDA (RJ-132745)) X EMPRESA DE TRANSPORTE BRASO LISBOA Decisão: Recebo a emenda de fls. 29. Venha cópia da mesma e do rol de fls. 31 para contrafé... \r\n\r\nProc. 2006.001.132057-6 - GAZETA COMERCIAL EDITORA E FILMES LTDA (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389)) X MINISTER EXPRESS EDITORA IMPRESSOS LTDA Ao Autor Sobre Fls. 16(FRENE E VERSO). REGULARIZE-SE. \r\n\r\nManutenção de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.080529-4 - DINAURA PAULINO FELIZARDO (Adv(s). Dr(a). LUCINÉIA LIMA FRANCISCO SÉLOS (RJ-109051)) X JOSE LUIZ SIMAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito. À parte apelada para contra-razões. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.112109-9 - AMAPA DO SUL S A INDUSTRIA DA BORRACHA, ADAO CLAUDIO DA SILVEIRA, ALEXANDRE BATORI DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LOUZADA CARPENA (RS-046582)) X BANCO BVA S/A (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FERNANDES DUARTE MAYA FERREIRA (RJ-109508), Dr(a). CARLOS ALBERTO PIRES DE CARVALHO E ALBUQUERQUE (RJ-016299) Despacho: 1 - Fls 207/211: Em réplica;2 - Fls 212/226: Anote-se;3- Fls 227/228: Ao reu. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.033853-2 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X ARMANDO QUADROS RIBEIRO \"Ao Autor Sobre Fls. 118/125.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.107865-0 - COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS TRABALHADORES EM CONSELHOS DE FISCALIZACAO PRO (Adv(s). Dr(a). KATIA FERNANDA ALMEIDA DUARTE (RJ-109502)) X PANORAMA SERVICOS TECNICOS LTDA Decisão: Intime-se a autora, por Oficial de Justiça, a regularizar a sua representação, no prazo máximo de dez dias, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.131052-3 - HUMBERTO 5 BOTEQUIM LTDA (Adv(s). Dr(a). SIMONE BIGAL (RJ-091583)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Expeça-se guia. (AO REU) \r\n\r\nProc. 2003.001.086881-6 - MADEL TEREZINHA LUZ (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GOULART DO AMARAL (RJ-099848)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO VERONESE E PEDOVA (Adv(s). Dr(a). HELENA MARTINS CARVALHO (RJ-037364) Decisão: Intime-se o douto perito por Oficial de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.109691-8 - MARIA DA GLORIA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARCIO MARQUES PASSOS (RJ-098396)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Sentença: ... julgo improcedentes os pedidos ... \r\n\r\nProc. 2005.001.081941-0 - FABIOLA LABRE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BERNARDO JUNIOR (RJ-066863)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ADRIANO MOREIRA DUARTE DE OLIVEIRA (RJ-053525) \"Ao exeqüente sobre fls. 153.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.138386-9 - VERA APARECIDA LEMBO (Adv(s). Dr(a). HAMILTON DE SOUZA GONÇALVES (RJ-107748)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159) Despacho: Dê-se vista à parte ré, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre os documentos acostados pela parte autora. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.078681-4 - EVERALDA GOMES DE LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PEÇANHA BITTENCOURT (RJ-116762)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Decisão: ... audiência de conciliação dia 04 de dezembro de 2.006, às 14:40 horas... \r\n\r\nProc. 2005.001.072266-8 - MARIA DAS GRACAS DO AMARAL E SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X COMPREV (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS JARDIM DE BARRAGAN (RJ-131003) Despacho: Dê-se vista à parte autora, para, querendo, manifestar-se, apenas, sobre o documento acostado pela parte ré. \r\n\r\nOutros não especificados \r\n\r\nProc. 1997.001.122129-7A - ELSON MELO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSALDO D ASSUNCAO BOTELHO (RJ-077328), Dr(a). LENO FERREIRA DA SILVA (RJ-107694)) X INSS Ao interessado para que se manifeste sobre a certidão do Sr. Oficial de Justiça. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2002.001.074552-2 - ROSE MARIE SERRA PINTO MONJARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO FERREIRA DE SOUZA (RJ-021253)) X SELMA PEREIRA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). IOLANDA CALIXTO DA SILVA GUIMARAES PINTO MONTEIRO (RJ-040248) \"Cumpra-se o V. Acórdão. Às partes.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.132359-0 - UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). CARLOS ORÊNCIO ALVES (RJ-005160D)) X JOSE CHARLES Ao Autor Sobre Fls. 42(FRENTE E VERSO). REGULRIZE-SE. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.046395-8 - LUCIENE CARLA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X ASB S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Decisão: ...rejeito os embargos de declaração... \r\n\r\nProc. 2006.001.100946-9 - ELIANE VIEIRA DE ALMEIDA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107)) X IBI ADMINISTRACAO E PROMOTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) \"Regularize a ré os documentos de fls. 37/54, eis que não foram autenticados.\" \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2003.001.150899-6 - DILMA DE JESUS CORREIA (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DOS SANTOS SILVA JUNIOR (RJ-111286)) X DA SILVA VEICULOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMAR MOREIRA BARRETO (RJ-081548), Dr(a). CLÁUDIA BRAGA CARDOSO (RJ-072940) Despacho: ...(de ordem: Digam as partes se têm mais provas a serem produzidas, justificando-as, se for o caso, sendo o silêncio interpretado como resposta negativa) \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.107742-4 - GENIR DA SILVA PASSOS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS BELGO (RJ-134074) Despacho: Comprove a ré o recebimento da contestação na data mencionada às fls. 58/59. \r\n\r\nProc. 2006.001.130166-1 - LINDINALVA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA AFFONSO BASILIO (RJ-059926)) X CARTAO DE CREDITO ITAUCARD), BANCO ITAU S A Decisão: ... declino da competência ... \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.079349-3 - MARIA ROSARIA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X CASA SHOW S A (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO LAÉRT VIEIRA JÚNIOR (RJ-057441) \"Aguarde-se decisão do Agravo no S.T.J.\" \r\n\r\nId: 46347"
                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Mauro Nicolau Junior \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida Sossai Paes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 1983.001.403735-7 (13086) - WILSON PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605)) X INSS), Procurador: DR. LEONARD DE QUEIROZ SOARES - MAT. 1.380.104 PORTARIA 01/2000 - ART. IV : \" ... AO AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, PARA ATENDER O CONTADOR JUDICIAL ... \" . \r\n\r\nProc. 1992.001.028878-6 (45589) - GENILSON VIEIRA DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA (RJ-063815)) X INSS), Procurador: HUGO PAES RODRIGUES - MATR. 1358592 Despacho: INTIME-SE O INSTITUTO RÉU, PESSOALMENTE, PARA CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA A FLS. 230. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2001.001.149235-2 - MASTER PLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093), Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X PAULO CESAR LOPES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho: INTIME-SE O DEPOSITÁRIO NOMEADO (FLS. 242), POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE AO VALOR PENHORAADO, A CONTAR DA DATA DO ATO, ACOMAPANHADO DA DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DA RRENDA DIÁRIA DA EXECUTADA, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADO COMO DEPOSITÁRIO INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nProc. 2004.001.121715-3 - ARTIFICE SERVICOS DE CONSTRUCAO CIVIL E INSTALACOES HIDRAULICAS E ELETRICAS REFORMAS E PIN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEISE DE OLIVEIRA LIMA DO NASCIMENTO (RJ-071617)) X BANCO ITAU S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: 1 - INTIME-SE PARA OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME JÁ DETERMINADO. 2 - INDEFIRO A CITA ÇÃO/INTIMAÇÃO REQUERIDA, POSTO QUE O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DO ATO REQUERIDO, MOTIVO PELO QUAL APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. INDIQUE O CREDOR BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE SERM PENHORADOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.032017-9 - MANOEL BISPO DA HORA (Adv(s). Dr(a). ZEMAR FERREIRA GOMES (RJ-037949)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.096369-8 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Despacho: Desentranhe-se fls. 20 dos autos em apenso juntando-as nestes autos. \r\n\r\nArresto \r\n\r\nProc. 2006.001.045692-2 - JOSE ELIDIO PEREIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALZEIR DE SOUZA (RJ-023218)) X WSI BRAZIL CENTERS LTDA De ordem: Ao autor \r\n\r\nBusca e apreensão \r\n\r\nProc. 2003.001.068354-3 - BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GUIMARÃES FERREIRA (RJ-095331)) X RAIMUNDO OLIVEIRA VERISSIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARCELHA DE SOUZA OLIVEIRA (RJ-133742) Despacho: JUNTE-SE O AVISO DE RECEBIMENTO REFERENTE À INTIMAÇÃO DE FLS. 269. APÓS, DESENTRANHE-SE O MANDADO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2004.001.009698-6 - B V FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO (Adv(s). Dr(a). ERNANDES MARQUES DA SILVA (RJ-043656)) X CLAUDIO CARNEVALE VIGGIANO De ordem: Ao autor. \r\n\r\nCancelamento de protesto \r\n\r\nProc. 2002.001.055711-0 - SBICCA COMERCIO DE CALCADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ OSWALDO CORREA (RJ-012667)) X ZAGARAGA INDUSTRIA E COMERCIO DE CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FABIANE LUISI TURISCO (RJ-128557), Dr(a). MÔNICA MENDES PELOSI (RJ-083965), Dr(a). ECILDA DO NASCIMENTO (RJ-087660) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSTOS E LHES DOU PROVIMENTO PARA CONDENAR A APRTE AUTORA AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS SEGUNDO, TERCEIRO, QUARTO E QUINTO RÉUS, NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA CADA UM, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 20, § 4º DO CPC. \r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.110424-3A - JULIA MARIA ARMELAU CORREA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ CREVELARIO NETO (RJ-045017)) X ANTONIO PADILHA GOMES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ CORDEIRO DA SILVA (RJ-090455) Despacho: CERTIFIQUE A SERVENTIA ACERCA DO TRANSITO EM JULGADO. QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, INCABÍVEIS CONFORME JÁ DECIDIDO (FLS 64). VENHA O MANDADO DE FLS. 66 DEVIDAMENTE CUMPRIDO. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.153483-5 - ALBERTO PEREIRA PAVAO (Adv(s). Dr(a). MARIZA WASSAN DE OLIVEIRA (RS-010966)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER (Adv(s). Dr(a). MARCELLE DE ANDRADE FARO TELES (RJ-123789) Despacho: OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECANTE, POR FAX, INFORMANDO ACERCA DA EXIGÊNCIA APONTANDA A FLS. 33, PARA O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.074862-3 - ROSANE ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIZ MARAFIGO (RS-022049)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). GILBERTO SOARES DA CUNHA (RS-010700) Despacho: PROCEDA A TRANSFERÊNCIA COMO DETERMINADO. APÓS, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.123927-0 - ANA CRISTINA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ERICA LAINE BEZERRA DELATORRE (RJ-107912)) X DEMETRIO BEZERRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RALF RANGEL RIGO (RJ-090536) Despacho: À PARTE INTERESSADA, ACERCA DO TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 62, NO PRAZO DE 48 HORAS. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, DE-SE BAIXA E DEVOLVA-SE AO JUIZO DEPRECANTE. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.100575-3 - JOSE UILSON DE SOUSA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X GWT CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA E OUTRO Despacho: EXPEÇA-SE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA COMO DETERMINADO. APÓS VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2004.001.141860-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARIANTE (Adv(s). Dr(a). GERSON DA CONCEIÇÃO (RJ-074512)) X HUMBERTO JOSE CASTRO DE SOUZA Despacho: REITERE-SE, CONSIGNANDO PRAZO DE 5 DIAS PARA RESPOSTA, SOB PENA DE DESOBEDIENCIA. \r\n\r\nProc. 2004.001.150643-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO COLIMA (Adv(s). Dr(a). DANIEL CRUZ MAFFEI (RJ-088024)) X ANTONIO ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SILVIO BARBOSA DE SOUSA (RJ-102728) Despacho: SUBAM AO EGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071849-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALASKA (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM DE SOUZA (RJ-017521)) X MARTA DA CONCEICAO Despacho: RENOVE-SE A INTIMAÇÃO PESSOAL DO AUTOR, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS. 80, CONSIGNANDO QUE NOVA DESÍDIA ACARRETARÁ A EXTINÇÃO DO PROCESSO INDEPENDENTEMENTE DE OUTA INTIMAÇÃO PESSOAL CUMPRA-SE IMEDITAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.076662-3 - CONCEICAO SILVA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA SILVA GUIMARÃES BOSCO (RJ-079982)) X BRADESCO SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Despacho: EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO COMO REQUERIDO. APÓS DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.156404-9 - LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). LÍLIAN SILVA DOS SANTOS (RJ-104608)) X SOLAR DA TIJUCA LTDA Despacho: INTIME-SE O AUTOR PARA RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS. APÓS CITE-SE NO ENDEREÇO INDICADAO ÀS FLS. 72. \r\n\r\nProc. 2005.001.159190-9 - LUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X REAL PREVIDENCIA E SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: INEXISTE NO ORDENAMENTO PROCESSUAL LIQUIDAÇÃO POR HOMOLOGAÇÃO DE CÁLCULOS. NÃO OBSTANTE, EXPEÇA-SE GUIA PARA DEPÓSITO NO PRAZO DE 48 HORAS. INTIME-SE O REU PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.094664-0 - ENEIDA ISABEL GRILO VIANA MACHADO FRANCA (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILARDI DE BRITO (RJ-046852)) X JARDIM DO RECREIO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: ...CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA NÃO CUMPRIU O DETERMINADO ÀS FLS. 47, NÃO JUNTANDO AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, NÃO ATNDENDO, PORTANTO, AO REQUISITO CONSTITUCIONAL PARA A CONCESSÃO DA GRATUIDADE REQUERIDA, INDEFIRO O BENEFICIO REQUERIDO. VENHAM OS REOCLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENAD E EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2002.001.057245-7 - JOAO PIMENTAL FILHO (Adv(s). Dr(a). JUREMA ALVES MONTES (RJ-090282)) X TRANSMOTOR DO BRASIL AUTOMOVEIS LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO MATOSO DE OLIVEIRA (RJ-100498), Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-022852) Despacho: INTIME-SE A DEPOSITÁRIA NOMEADA, PESSOALMENTE, POR OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA QUE COMPROVE A EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO REFERENTE AO VALOR PENHORADO, COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DA RENDA DIÁRIA AUFERIDA PELA RÉ, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE RESTAR CARACTERIZADA COMO DEPOSITÁRIA INFIEL E CONSEQUENTE DECRETO PRISIONAL. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.097008-0 - GEYSA QUINTO DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). MIRIAN DA SILVA FELIPPE (RJ-070628)) X ASSOCIACAO DE POUPANCA E EMPRESTIMO POUPEX (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO RIBEIRO BARRETO (RJ-023959), Dr(a). JOSÉ NARCISO DRUMOND (RJ-009226) Despacho: SOLICITE-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS REFERIDOS A FIM DE ANÁLISE DO EQUIVOCO ALEGADO E, EM CASO AFIRMATIVO, A REGULARIZAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.082505-8 - ARNALDO HERICK DE AZEVEDO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO HSBC S A Despacho: VENHA A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.095125-9 - INDUSTRIAL HAHN FERRABRAZ S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ WUTTKE (RS-040069)) X MAXIMA INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVO CARVALHO (RJ-026470), Dr(a). ANNE MARGARITA CUNHA BAPTISTA (RJ-081244) Decisão: 1 - INTIME-SE A PARTE AUTORA PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA; 2 - INDEFIRO A PRETENSÃO FORMULADA (FLS. 467) HAJA VISTA QUE O V. ACÓRDÃO (FLS. 456/463) DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA ELETROBRÁS. 3 - FLS. 470/471 - FACE AO TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 475, J, DO CPC, PARA CUMPRIMENTO VOLUNTARIO DA CONDENAÇÃO, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O DÉBITO, DEVENDO A PARTE CREDORA APRESENTAR PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO, PARA O QUE DEFIRO O PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.002491-0 - GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X F P G FERREIRA COMERCIAL ELETRICA LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO (RJ-017567) Despacho: TENDO EM VISTA QUE A PRESTAÇÃOJURISDICIONAL JÁ SE ENCONTRA ENCERRADA, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.094795-0 - JEFERSON CANIATO DA PAIXAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X BRADESCO CARTOES (Adv(s). Dr(a). JORDANIA DUQUE DE FREITAS (RJ-113585) Decisão: CONHEÇO DOS EMBARGOS INTERPOSOTS E LHES DOU PROVIMENTO PARA DETERMINAR QUE O VALOR DA CONDENAÇÃO SEJA ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS À RAZÃO DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 406 DO CÓDIGO CIVIL, E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA SENTENÇA. MANTIDOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA EMBARGADA. \r\n\r\nProc. 2005.001.013000-5 - GREGORIO MONTENEGRO MEDEIROS DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE ATAIDE (RJ-020864)) X FINANCEIRA FININVEST E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) De ordem: Ao autor \r\n\r\nDepósito \r\n\r\nProc. 2002.001.150722-9 - BANCO LLOYDS TSB S/A (Adv(s). Dr(a). EDSON ANTONIO SOEIRO (RJ-025861)) X LUCINE LOPES DOS SANTOS PORTARIA 01/02-ART. 3, XXIV: AO AUTOR SOBRE OFÍCIO DE FLS. 194. ANALISTA JUDICIÁRIO, KELLER. \r\n\r\nDesconstituição de débito \r\n\r\nProc. 2006.001.011915-2 - MARIA SUELI DAS GRACAS SIQUEIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO GUIMARAES CARVALHO (RJ-061336), Dr(a). LIDIANE FERNANDES MIRANDA (RJ-131685)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). CASSIANA DE SOUZA NASCIMENTO (RJ-110910) Despacho: J. 1- Expeça-se mandado de pagamento. 2-Digam as partes sobre o laudo pericial no prazo comum de 5 dias. \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2003.001.089146-2 - ESPOLIO DE ARMANDO D ONOFRIO (Adv(s). Dr(a). JORGE NASCIMENTO SOUZA (RJ-041520)) X ALBETISA LOPES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.100764-0 - FERNANDA WALLENSTEIN COHN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARBOSA BARRETO (RJ-104229)) X ROMEU NEVES VIEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO LIBORIO LOPES DE NORONHA (RJ-116679) Despacho: FLS. 194 - DÊ-SE VISTA COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.067282-5 - ARMANDO ESPASANDIN GERPE (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CORREIA PEREZ (RJ-095828)) X OSWALDO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO AFFONSO NETTO (RJ-030547)), Fiador: ONALDO GOMES REPUBLICAÇÃO: ...2)ÀS PARTES PARA QUE,NO PRAZO DE 5 DIAS,ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.092901-0 - MARLY RIVERA ALVFES VIEIRA (Adv(s). Dr(a). SEVERINO GARCIA PEREIRA (RJ-013028)) X NEUSA INES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.030101-8 - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, Procurador: DR. ERICK RODRIGUES PAROLI, MATRIC. 1437336 X VANDERLEI FERREIRA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) PORTARIA 01/2002 - ART. III - & X : \" ... AS PARTES SOBRE CALCULOS, NO PRAZO SUCESSIVO DE 05 DIAS. APÓS AO MINISTERIO PUBLICO ... \". \r\n\r\nProc. 2005.001.033671-9 - MASTERPLUS DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO RODRIGUES DE FREITAS (RJ-097093)) X PAULO CESAR LOPES QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA LOYOLA (RJ-032511) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.071083-8 - BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCINETTE PENNA (RJ-028819)) X WALTER SILVA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Despacho: O PRAZO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA CONDENAÇÃO FLUI INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO O TRANSCURSO DO PRAZO FIXADO PELO ARTIGO 475 , J, DO CPC, APLICO MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO. EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO REQUERIDO. SEM PREJUÍZO, ESCLAREÇA A PARTE CREDORA, NOS ATUOS DA EXECUÇÃO EM APENSO, SE O VALOR PENHORADO SATISFAZ INTEGRALMENTE O DEBITO. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.124000-6 - ICASEC COMPANHIA SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS VARANDA DOS SANTOS (RJ-051411)) X ARCENTRO REFRIGERACAO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). KAREN TEOTONIO ALBRECHE (RJ-112131), Dr(a). RICARDO PONTES VIEIRA (RJ-068924) Despacho: INDEFIRO O DESENTRANHAMENTO REQUERIDA, HAJA VISTA QUE O REQUERENTE NÃO INTEGRA A RELAÇÃO PROCESSUAL. VOLTEM AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2002.001.142436-1 - C MANSUR E CIA LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO TAYAH (RJ-011951)) X VENEZA 2001 SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LYLIAN MARIA DA SILVA GUIMARAES (RJ-121968), Dr(a). MILTON SANTOS DE OLIVEIRA (RJ-099249) Despacho: INTIME-SE O DEPOSITÁRIO COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2003.001.028280-9 - CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL BOSQUE DOS MIRANTES JERIBA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015)) X JOSE CARLOS RAMOS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: PARA ANÁLISE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA (FLS. 90/91), VENHA PROVA DOS GANHOS ATUAIS DO EXECUTADO OU DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA REFERENTE AO ÚLTIMO EXERCÍCIO FISCAL, OU, ALTERNATIVAMENTE, DECLARAÇÃO DE ISENTO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. DE-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA. APÓS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2004.001.007131-0 - OMAR WANDERLEY PRISCO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIAN VASCONCELLOS PRISCO (RJ-105450)) X IEDA BARBOSA CURY Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DA TRANSFERÊNCIA DETERMINADA. APÓS LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA. \r\n\r\nProc. 2005.001.033579-0 - HAILTON GONCALVES DE AQUINO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DIAS CORREA JUNIOR (RJ-094260)) X JOSE BRUNO DE AZEVEDO OLIVEIRA Despacho: FLS. 129 - DEFIRO. OFICIE-SE COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.095383-8 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO AUGUSTO BRANDAO GOMES (RJ-052352)) X MS RIBEIRO CONSULTORIA EMPRESARIAL E OUTRO Despacho: CITE-SE COMO REQUERIDO. EXPEÇA-SE CARTA PRECATÓRIA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125967-0 - UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S A (Adv(s). Dr(a). ARMANDO MICELI FILHO (RJ-048237)) X Z KIWI CHURRASCARIA E RESTAURANTE LTDA E OUTRO Despacho: CITEM-SE EM EXECUÇÃO. FIXO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10%. \r\n\r\nExtinção de condomínio \r\n\r\nProc. 2006.001.097945-1 - EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730)) X ANA LUCIA COSTA SIQUEIRA Despacho: INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE , NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.014926-3 - EDYR CIPRIANO DA SILVA TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668)) X MATERSAN MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORLANDO DE SOUZA FARIA (RJ-041375), Dr(a). JORGE LUIZ DE AZEVEDO (RJ-032785) Despacho: INTIME-SE O EXEQUENTE, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE , NO PRAZO DE 5 DIAS, DE REGULAR TRAMITAÇÃO AO FEITO, OBSERVANDO O CONTEUDO DO OFÍCIO DE FLS. 386, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2002.001.051245-0 - JOAO BOSCO GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). WAGNER CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE (RJ-008867)) X JESSE VELMOVITSKY (Adv(s). Dr(a). JESSE VELMOVITSKY (RJ-030980) Decisão: MANTENHO A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO A FLS. 2034/2035, HAJA VISTA QUE OS VALORES OBJETOS DE DEPÓSITO JUDICIAL JÁ SÃO REAJUSTADOS, E NÃO POSSUEM NATUREZA DE INVESTIMENTOS. MNATENHO, AINDA, A DECISÃO OBJETO DO AGRAVO RETIDO INTERPOSTO A FLS. 2056/2058, UMA VEZ QUE OS DEPÓSITOS NÃO ALCANÇAM TODO O DÉBITO, CONFORME ALEGADO PELO CREDOR, INEXISTINDO, ASSIM, COBRANÇA EM DOBRO. QUTNAO AO PAGAMENTO DA MULTA, ATÉ A JUNTADA DA GUIA DE FLS. 2059 NÃO HAVIA NOS AUTOS COMPROVANTE DA EFETIVAÇÃO DO DEPÓSITO DE TAL VALOR, O QUE JUSTIFICA O PLEITO DA PARTE CREDORA. ASSIM, REJEITADOS, TAMBÉM, OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DETERMINO A SERVENTIA QUE CERTIFIQUE SE O ORIGINAL DA GUIA REFERIDA ENCONTRA-SE ARQUIVADA, INCLUSIVE NAS DEMAIS PEÇAS DO AGRAVO CUJA DECISÃO ENCONTRA-SE A FLS. 1947/1949. NÃO OBSTANTE, FACE AOS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELAS PARTES, DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO ATÉ O JULGAMENTO DOS RECURSOS PENDENTES DE JULGAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.024626-0 - ELISANGELA DA SILVA PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488), Dr(a). PATRÍCIA SAAD FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-087927) Sentença: ...JULGO PARCIALMENTE PRODECENTES OS PEDIDOS DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONDENAR O RÉU A PAGAR AO AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, O VALOR DE R$ 10,000,00 (DEZ MIL REAIS) CORRIGIDOS MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR-RJ A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS DESDE A DATA DO EVENTO QUE SE CARACTERIZA COM ILICITO EXTRACONTRATUAL NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO STF. POR FORÇA DA MINIMA SUCUMBÊNCIA DA AUTORA, CONDENO A EMPRESA RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA, HONORÁRIOS PERICIAIS E ADVOCATÍCIOS, SENDO ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.125620-1 - ALESSANDRA DE PAULA AFONSO (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO AUGUSTO DE SEIXAS FRANCO (RJ-096795)) X TNL PCS S A 01 (Adv(s). Dr(a). DANIELLE MARIA RIBAS RODRIGUES (RJ-073052), Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898) Decisão: ...OS CRITÉRIOS ADOTADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA (FLS. 179) PELA PARTE AUTORA, ENCONTRA-SE COM INCORREÇÕES NO QUE CONCERNE AO TERMO AQUO PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA BEM COMO A HONORÁRIOS DE EXECUÇÃO, INEXISTENTE...ASSIM, CONSIDERANDO QUE O RÉU EFETUOU O DEPÓSITO NO VALOR DE R$ 8.314,30, RESTA A COMPLEMENTAÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.071, 25, O QUE DETERMINO QUE SEJA EFETIVADO NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE PENHORA. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.150304-6 - JONAS ANDRADE GOMES (Adv(s). Dr(a). EDMILSON CARLOS DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-054421)) X MARCOS GREGORIO CYTRYNBAUM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106) Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR PARA QUE, NO PRAZO DE 48 HORAS, RETIRE O OFÍCIO ACOSTADO NA CONTRACAPA E COMPROVE A SUA ENTREGA AO DESTINATÁRIO, SOB PENA DE EXCLUSÃO DO TERCEIRO RÉU DO PÓLO PASSIVO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058330-9 - AIMAR FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS FERNANDES JUNIOR (RJ-082812)) X MRS LOGISTICA S A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAQUEL BELLINI DE OLIVEIRA SALLES (RJ-121939), Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). EDUARDO CHALFIN (RJ-053588), Dr(a). ROSA PETRUNGARO (RJ-020488) Decisão: A DENUNCIAÇÃO A LIDE FOI DEFERIDA EM DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO (FLS. 368/369), PORTANTO, NADA MAIS A PROVER ACERCA DO CABIMENTO OU NÃO DA REFERIDA IN TERVENÇÃO DE TERCEIROS. CONSIDERANDO QUE INEXISTEM PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS, DOU POR SANEADO O FEITO, RETIFICANDO AS PROVAS DEFERIDAS (FLS. 344/345). ÀS DENUNCIADAS PARA QUE APRESENTEM QUESITOS, INDIQUEM ASSISTENTE TECNICO E MANIFESTEM ACERCA DA PROPROSTA DE HONORÁRIOS FORMULADA A FLS. 361, NO PRAZO DE 5 DIAS. APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.084708-8 - ANDRE LUIZ TEIXEIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DARLAN CASSIANO DE ALMEIDA (RJ-128213)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201), Dr(a). JOÃO EDUARDO DE URZEDO ROCHA (RJ-020940) Despacho: FIRMEM OS DOUTOS PATRONOS DO AUTOR SE A ASSINATURA QUE CONSTA NA PROCURAÇÃO FOI EFETIVAMENTE APOSTA PELO AUTOR. PRAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.161589-6 - ESPOLIO DE GERALDO AMERICANO DO BRASIL, Inventariante: NAIR AMERICANO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). JOAO BESSA GUEDES (RJ-043055)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BARROSO FONTELLES (RJ-119910), Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Decisão: RECEBO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NO DUPLO EFEITO. AO APELADO PARA CONTRA-RAZÕES. \r\n\r\nProc. 2006.001.005139-9 - LIDIANE CASCIMIRO VELLASCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MAURO SILVA LEAL (RJ-102161)) X BANCO ITAU S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Despacho: AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.048680-0 - ELISANGELA CANDIDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO TULHO TEIXEIRA SOARES MENEZES (RJ-106851)) X FABRICA DE MILLUS LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO FERNANDES DO AMARAL (RJ-067155) PORTARIA 01/2002, ART. 3º: AOS INTERESSADOS SOBRE A DATA DE 31/10/06, AS 15:45 H., PARA A OITIVA DA TESTEMUNHA NA 2ª VARA CIVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS. TJ SOLANGE \r\n\r\nProc. 2006.001.051255-0 - EDSON BARBOSA RODEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DIAS FERREIRA (RJ-062575)) X RICARDO FAVRAUD (Adv(s). Dr(a). REGINALDO PEIXOTO LOURENCO (RJ-044794) Decisão: POR SEREM AMBAS AS PARTES BENEFICIÁRIAS DA JUSTIÇA GRATUITA, INTIME-SE O PERITO PARA QUE PRESTE DECLARAÇÃO ACEITANDO OS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 21/2006 E, APÓS, INICIE SEUS TRABALHOS. TAMBÉM EM ATENÇAO AOS TERMOS DA RESOLUÇÃO SUPRAMENCIONADA, OFICIE-SE AO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL, SOLICITANDO A INCLUSÃO DO PERITO NOMEADO NA LISTA DE ESPERA PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS, À TITULO DE AJUDA DE CUSTO, PELA PERÍCIA A SER REALIZADA NA PRESENTE AÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.125651-5 - ESPOLIO DE MARCELO FELICIO SANTANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X ITAU SEGUROS S A Decisão: ...INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA POR AUSÊNCIA DE REQUISITO CONSTITUCIONAL PARA O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO PRETENDIDO. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.133539-7 - REGINA HELENA WANDERLEY GOULART (Adv(s). Dr(a). ANGELA MOREIRA GARCIA DIAS (RJ-062798)) X MULTIBRAS S A ELETRODOMESTICOS PORTARIA 01/02: AO AUTOR PARA RECOLHER R$ 20,08 DE DIFERENÇA DE TAXA JUDICIARIA. TJ ADRIANA \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.057170-0 - RAFAEL VIEIRA ROCHA (Adv(s). Dr(a). LUIZ SILVA MOREIRA (RJ-031124)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MICHELLE TAVEIRA MENDES DE VASCONCELLOS (RJ-110128) Sentença: EM RAZÃO DO V. ACÓRDÃO, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM SOLUÇÃO DO MÉRITO. PRI. CUMPRA-SE. DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.127179-6 - ANNA RESSETTI CHRISTENSEN (Adv(s). Dr(a). NEUSA MARIA NEPOMUCENO (RJ-128797)) X GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL DE SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO ROBINSON PAIVA (RJ-070296) Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2002.001.058957-3 - CECILIA LUCAS COELHO DE SOUZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COELHO G CARVALHO (RJ-061336)) X UNIBANCO SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658), Dr(a). MARCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035) Despacho: INDEFIRO O PARCELAMENTO REQUERIDO POR FALTA DE AMPARO, CONSIDERANDO INCLUSIVE, O VALOR RECEBIDO PELA PARTE. VENHAM OS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, NO RAZO DE 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.033866-0 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X VERA LIGIA DA COSTA Despacho: DIGA A PARTE CREDORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2004.001.105308-9 - HSBC BANK BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560)) X NISIO JORGE GONCALVES MARTINS Despacho: AO AUTOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, DILIGENCIE OBTENDO NOTÍCIAS SOBRE O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA DE FLS. 79, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nProc. 2006.001.048933-2 - ASSOCIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO ASSESPA (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LOPES DE SOUZA (RJ-126122)) X ANA PAULA SOUZA ALVES Despacho: O PLEITO FORMULADO JÁ FOI DEFERIDO. INDIQUE O CRDOR BENS DO DEVEDOR PASSIVEIS DE SEREM PENHORADOS, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.115185-7 - BANKBOSTON BANCO MULTIPLO S A (Adv(s). Dr(a). PEDRO AURELIO DE MATTOS GONÇALVES (RJ-015953)) X MARCO ANTONIO DOS ANJOS BROLLO Despacho: INTIME-SE O AUTOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA À REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, INDICANDO ENDEREÇO ATUAL E EXATO DO RÉU, NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.144933-3 - PALCO E TELA PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CEZAR SOARES ALMEIDA (RJ-096630)) X ZAP QUOTE S/A (Adv(s). Dr(a). MILTON VICENTE DE SOUZA (SP-072867), Dr(a). ODILO ZANUZO (RJ-106024) Despacho: FACE A MANIFESTAÇÃO DO DEVEDOR ÀS FLS. 296, AO EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS A FIM DE DAR REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2003.001.108361-4 - FARLEY CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Despacho: REITERE-SE A INTIMAÇÃO VIA POSTAL, NA FORMA DO DESPACHO DE FLS. 225. \r\n\r\nProc. 2004.001.078342-4 - JOSE GERALDO COELHO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). MARIA IRACILDA DE SOUZA FERREIRA (RJ-074962) Despacho: 1 - INTIME-SE O CREDOR PARA QUE, NO PRAZO DE 5 DIAS, REQUEIRA O QUE ENTENDER CABÍVEL, SOB PENA DE BAIXA E ARQUIVAMENTO. 2 - INTIME-SE O RÉU PARA EFETUAR, NO PRAZO DE 48 HORAS, O DEPOSITO DO VALOR RELATIVO A PERICIA REALIZADA, SOB PENA DE EXECUÇÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.057177-0 - GUILHERME ESTRELA DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MIRANDA ROCHA (RJ-095673)) X SUL AMERICA SAUDE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO MARCIO DE CARVALHO (RJ-093040), Dr(a). DANIELLE FERNANDES DE OLIVEIRA (RJ-127678) Despacho: VOLTEM A EGREGIA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080057-6 - WALDECIR PEREIRA DOS REIS (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES EMBRATEL (Adv(s). Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) PORTARIA 01/02 - AO CREDOR SOBRE DEPÓSITO DE FLS. 113 \r\n\r\nProc. 2005.001.093778-8 - IVANI DA SILVA FREDERICO (Adv(s). Dr(a). JULIANA RODRIGUES DUARTE NOGUEIRA (RJ-094509)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE QUEIROZ OLIVEIRA (RJ-098069) Despacho: ÀS PARTES NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDEREM CABÍVEIS. INTIME-SE O RÉU, PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA AOS RECOLHIMENTOS DEVIDOS, CONFORME CERTIDÃO SUPRA, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO PARA INSCRIÇÃO COMO DÍVIDA ATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.030659-6 - WILTON JOSE GUARANY DANTAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTERLICE VILLA (RJ-037014)) X CONSTRUTORA BRUNET S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: FLS. 128 - INDEFIRO. A CITAÇÃO POR EDITAL É MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SÓ É ADMITIDA NAS HIPOTESES DESCRITAS NO ARTIGO 231 DO CPC E ATENDIDOS OS REQUISITOS DO ARTIGO 232 DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL. À PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, PARA OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER CABÍVEIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.064176-2 - DONATO AMENTA (Adv(s). Dr(a). ATENEIA DA COSTA PEREIRA (RJ-113652)) X HSBC SEGUROS BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANDRE RODRIGUES CALDAS (RJ-088560) Despacho: INTIME-SE O RÉU PARA QUE COMPROVE, NO PRAZO DE 24 HORAS, O DEPÓSITO CORRESPONDENTE AO VALOR DA PERICIA A SER REALIZADA, SOB PENA DE PERDA DA PROVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099065-3 - FABIO ALEXANDRE DA SILVA SERRADO (Adv(s). Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)) X HSBC BANK BRASIL S A BANCO MULTIPLO (Adv(s). Dr(a). JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (RJ-062192) Sentença: ...ISSO POSTO, HOMOLOGO O ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES A FLS. 62/63, CUJOS TERMOS FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DA PRESENTE, E, EM CONSEQUENCIA, DECRETO A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CUSTAS PRO RATA. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.116258-2 - SYLLA DE ALBUQUERQUE NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA PAIVA DE SANTANA GONÇALVES DA COSTA (RJ-100540)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. CUMPRA-SE FLS. 69. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2002.001.090286-0 - CARLA ALVES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO TANCREDO (RJ-061838)) X CREDICARD S/A (Adv(s). Dr(a). DJALMA HOHLENWERGER COSTA LINO (RJ-001370B), Dr(a). FLÁVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (RJ-094605) Despacho: 1- FACE AO DEPÓSITO EFETUADO, OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL VISANDO CANCELAR A DETERMINAÇÃO CONTIDA NO OFÍCIO CUJA CÓPIA ENCONTRA-SE A FLS. 1120. 2 - LAVRE-SE TERMO DE PENHORA SOBRE O VALOR DEPOSITADO, INTIMANDO-SE O DEVEDOR EM SEGUIDA; 3- SEM PREJUÍZO, DIGA A PARTE CREDORA ACERCA DO ALEGADO A FLS. 1123/1124, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2002.001.129494-5 - DAVE MONTE LAGE THOME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA TANCREDO (RJ-061838)) X AUTO ONIBUS VERA CRUZ LTDA (Adv(s). Dr(a). NATALINO FERREIRA DE ABREU (RJ-015136) Despacho: FLS. 692 - DEFIRO. AGUARDE-SE. TRANSCORRIDO E NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA COMO DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.022302-0 - JACIARA DE ARAUJO SOARES NEVES (Adv(s). Dr(a). AILTON RODRIGUES DA SILVA (RJ-086294)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037) Despacho: INDEFIRO A DILAÇÃO REQURIDA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE EMPRESA DE GRANDE PORTE E JÁ CONHECEDORA DO VALOR A QUE FOI CONDENADA. OFICIE-SE AO BANCO CENTRAL COMO DETERMINADO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158335-4 - MARGARIDA MARIA MENDONCA MATTOS (Adv(s). Dr(a). OCTÁVIO ALEXANDRE MACEDO LEITE (RJ-093323)) X BANCO FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO CONTIDO NA PEÇA PREAMBULAR, PARA MANTER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS). O VALOR ACIMA DEVERA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUE SE DEU EM 10/01/2006. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, HAJA VISTA QUE A AUTORA RESTOU VENCIDA EM PARTE MÍNIMA DE SEU PEDIDO, CONDENO AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI, CUMPRA-SE. RETIRE-SE O FEITO DE PAUTA. \r\n\r\nProc. 2006.001.099034-3 - DEBALDO BAPTISTA DA SILVA BARROS (Adv(s). Dr(a). ACIMAEL NOGUEIRA CUNHA (RJ-106250)) X LUIZ FELIPE DE OLIVEIRA LOPES Despacho: PROCEDA A SERVENTIA O DESENTRANHAMENTO DETERMINADO NOS AUTOS EM APENSO. SEM PREJUÍZO, CUMPRA O AUTOR A DETERMINAÇÃO DE FLS. 18Vº, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. \r\n\r\nRescisão de contrato \r\n\r\nProc. 2006.001.125453-1 - ZENILDA DE ARAUJO SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (RJ-137709)) X AQUARIUS CLUB Despacho: DEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CITE-SE. \r\n\r\nRescisão de contrato c.c antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2000.001.160645-8 - MARIA JOSE CRUZ DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VIVIANO RAMOS JUNIOR (RJ-097648)) X LUIZ ESTEVÃO DE OLIVEIRA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Despacho: FACE AOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS A FIM DE EVITAR MAIOR DEMORA NA PRESTAÇÃO PRETENDIDA, EXPEÇA-SE NOVA CARTA PRECATÓRIA. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. SEM PREJUÍZO, OFICIE-SE AO JUIZO DEPRECADO SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DO ADITAMENTO ENCAMINHADO. CUMPRA-SE IMEDIATAMENTE. \r\n\r\nProc. 2004.001.145222-1 - FABIANA MION MOUTA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA DE BRITTO GONÇALVES (RJ-062240)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Despacho: INTIME-SE O CREDOR PESSOALMENTE, POR CARTA AR, PARA QUE PROCEDA A REGULAR TRAMITAÇÃO PROCESSUAL, ANTE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 153, NO PRAZO DE 48 HORAS , SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nQuebra Responsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.066414-2 - JORGE SOARES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DARCY DE ASSIS VIANNA (RJ-010705)) X FININVEST S A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS TORRES NEVES OSORIO (RJ-011316), Dr(a). MARIA HELENA CALDAS OSORIO (RJ-064624) Sentença: ...JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA PEÇA PREAMBULAR, PARA MANTER OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CONCEDIDA E CONDENO AO PAGAMENTO, A TITULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 14.000,00 (QUATORZE MIL REAIS), DECLARANDO, AINDA, A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA CONTRAIDA REFERENTE AOS FATOS OBJETOS DESTE PROCESSO. O VALOR ACIMA DEVERA SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE CONFORME A VARIAÇÃO DA UFIR, A PARTIR DESTA DATA, E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS NOS TERMOS DO ART. 406 DO CÓDIGO CIVIL, A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO, QUE SE DEU EM 22/06/2006. POR FORÇA DA SUCUMBÊNCIA, CONDENO AINDA, A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. PRI, CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.060978-7 - MILENA BATISTA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). RENATO NORDI (RJ-095677)) X CNR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCELLO AZEVEDO FARIA TOLEDO (RJ-059250) Decisão: MANTENHO A DECISÃO PROFERIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. ...INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PLEITEADA. CONSIDERANDO OS PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS ( JUROS ABUSIVOS, PRATICA DE ANATOCISMO E VALOR DO DÉBITO), NECESSÁRIA A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, O QUE DETERMINO DE OFICIO. NOMEIO PERITO JUDICIAL DR. SERGIO BESSA. FACULTO ÀS PARTES A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E INDICAÇÃO DE ASSISTENTES TÉCNICOS NO PRAZO DE 5 DIAS. TRANSCORRIDO O PRAZO ACIMA, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO, INTIME-SE O PERITO ACIMA NOMEADO PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS, QUE DEVERÃO SER SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA (CPC, ART. 19, § 2º). COM A PROPOSTA, DIGAM AS PARTES NO PRAZO COMUM DE 5 IDAS. CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.106067-0 - HUMBERTO GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HELENICE SOARES DE AZEVEDO (RJ-079893)) X BANCO ITAU S A) Decisão: CITADOS (FLS. 23) O RÉU NÃO APRESENTOU CONTESTAÇÃO MOTIVO PELO QUAL DECRETO-LHE A REVELIA. DIGA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SE POSSUI PROVAS A SEREM PRODUZIDAS, JUSTIFICANDO-AS, EM CASO POSITIVO. \r\n\r\nId: 46445"
                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Fernanda Sepulveda Terra Cardoso Barbosa Telles \r\n\r\nEscrivão: Elane de Salles Cayres Ribeiro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcidentária \r\n\r\nProc. 2005.001.015348-0 - COSME DOS SANTOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE GABRIEL NASCIMENTO DA ROSA (RJ-049339)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.045811-6 - ADRIANO MENDES GARCIA (Adv(s). Dr(a). ELISA MIRANDA FIUZA (RJ-096607)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE O LAUDO PERICIAL; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.085235-9 - AURILO NOGUEIRA GOMES (Adv(s). Dr(a). REINALDO CORRÊA MATTOS (RJ-070779)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ÀS PARTES SOBRE LAUDO DO SR. PERITO. NA FORMA DO ART. 162, §4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.126386-6 - MARIA DO SOCORRO CARDOSO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DURVAL FERNANDES DA COSTA (RJ-062000)) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Decisão: 1) Regularize o patrono de fls. 06 o instrumento procuratório quanto ao seu devido preenchimento.2) Para fim de apreciação do pedido de JG, traga a parte autora cópias das 03 ( três ) últimas declarações de renda. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2006.001.062306-1 - SANDRO DOS SANTOS VAZ (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES DE ARAÚJO (RJ-097366)) X INFOGLOBO S A Despacho: CUMPRA A PARTE AUTORA A DECISÃO DE FLS. 22, ATENTA AO QUE PRECEITUA O ARTIGO 257, CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.103907-3 - WILSON FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCELO PEREIRA REPSOLD (RJ-078891)) X COHABITAR COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2004.001.036878-0SENTENÇAConsiderando que a parte autora não recolheu as custas processuais e taxa judiciária devidas no prazo de 30 dias, após a determinação de fls. 387, determino o imediato cancelamento da distribuição, nos termos do que preceitua o artigo 257 do CPC.P. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.Fernanda Sepúlveda T. C. B. TellesJuíza de Direito em exercício \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.117092-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIACHUELO (Adv(s). Dr(a). OTAVIO FERREIRA (RJ-082820)) X CAIXA PREVI FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633), Dr(a). VINICIUS NASCIMENTO NEVES (MG-081544), Dr(a). MARCELO COELHO DE SOUZA (RJ-088637) Despacho: FLS. 199/200 E 206/212 - DIGA À CONTADORIA JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2003.001.141469-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CRUZ E MOTTA (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X ESPÓLIO DE SONIA RODRIGUES LEITE Sentença: SENTENÇA: (...) Isto posto, julgo procedente o pedido, pelo que condeno o réu a pagar à parte autora as cotas condominiais apontadas na planilha acostada à assentada da Audiência de Conciliação, bem como aquelas vencidas no curso da lide, acrescidas de correção monetária, juros moratórios de 0,5% ao mês até 10 de janeiro de 2003 e 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, contados de cada vencimento, bem como de multa contratual moratória de 10% até janeiro de 2003 e de 2% a partir de fevereiro de 2003, sobre cada cota condominial vencida, e honorários advocatícios de 20% sobre o valor total do débito. Condeno a parte ré, ainda, ao pagamento das custas processuais.P. R. I.Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.145149-8 - LEZY MANOEL RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ENCARNACION CHELLES (RJ-061867)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228) Despacho: 1) FLS. 82/87 - AO AGRAVADO.2) FLS. 88 - NADA A PROVER. \r\n\r\nProc. 2005.001.151449-6 - NELCI CARDOSO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ALVES CARNEIRO (RJ-075290)) X MARIA DE FATIMA DO ABIAHY AZEVEDO Despacho: Face o teor de fls. 60, aguarde-se o retorno da resposta dos ofícios, por 30 dias, vez que foram encaminhados em 06/10/06. Decorrido o prazo, certificado nos autos, caso à ausência de resposta, diga à autora. \r\n\r\nProc. 2006.001.054857-9 - SERGIO PESSOA DO NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIO GERMANO BRITO DA SILVA (RJ-093133)) X NOBRE SEGURADORA (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2006.001.054857-9SENTENÇACuidam os autos de ação, pelo rito sumário, movida por SERGIO PESSOA DO NASCIMENTO E VERA LÚCIA PATRÍCIA DA SILVA ALBINO em face de NOBRE SEGURADORA, na qual pleiteiam os autores a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização à qual fariam jus a título de DPVAT, na qualidade de beneficiários.Afirmam ser beneficiários do seguro obrigatório pelo fato de sua filha, VANESSA, ter falecido em decorrência de acidente automobilístico, conforme registro de ocorrência e atestado de óbito acostados aos autos.A petição inicial encontra-se às fls. 02/04 e veio instruída com os documentos de fls. 05/22.Foi deferida a gratuidade de justiça requerida às fls. 24.Regulamente citada, a parte ré apresentou contestação, acompanhada de documentos, por ocasião da Audiência de que cuida o artigo 277 do CPC (fls. 39/44).Em defesa, aduz que o veíc \r\n\r\nProc. 2006.001.080964-8 - UBIRAJARA ARAUJO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). VINICIUS MAMEDE GOMES (RJ-106878)) X UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDENCIA S A (Adv(s). Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Decisão: ESCLAREÇA A PARTE RÉ QUANTO À PERTINÊNCIA DA PROVA ORAL REQUERIDA, INDICANDO O PONTO CONTROVERTIDO QUE COM ELA PRETENDE DIRIMIR. PRAZO: 05 DIAS, VALENDO-SE SEU SILÊNCIO COMO CAUSA PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083864-8 - HELOISA DE MORAES MALTEZ (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864)) X PAULO ROBERTO XAVIER DE CHAVES E MELLO DIAS E OUTRO Despacho de ordem - art. 162 - parágrafo 4º do CPC - a parte interessada, para a retirada dos ofícios requeridos à fl. 88 ou recolher custas para o envio pelo correio, \r\n\r\nProc. 2006.001.092922-8 - JEANETTE MARA TORRES DA MATTA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO LUNDGREN BASTOS (RJ-108894), Dr(a). PRISCILA KROKER CARIUS (RJ-108866)) X BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). RONE ESTEVES CORTES (RJ-108046) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 27/53. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.102261-9 - CARLOS AUGUSTO DA COSTA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO JOSÉ DIAS (RJ-080746)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A Decisão: Indefiro a gratuidade de justiça requerida. Face ao artigo 257, CPC, venham os recolhimentos devidos, sob pena de cancelamento da distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.127131-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VIANNA (Adv(s). Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X ERLITE FERRO COSTA Decisão: DESIGNO AUDIÊNCIA DE QUE CUIDA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 04/12/06, ÀS 14:15 HS; CITE(M)-SE E INTIME(M)-SE. P.I. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.134119-4 - WARLEN PONTES CASADO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X BRADESCO CARTOES LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DA COSTA (RJ-084773), Dr(a). ANA MARIA PEREZ LUCAS DE BARROS (RJ-001545A) Sentença: 1) A prova oral foi indeferida quando do saneamento do feito por decisão objeto de Agravo Retido da parte ré. 2) Segue sentença em 07 laudas. (...) Isto posto, julgo procedentes, em maior parte, os pedidos, pelo que declaro a nulidade da cobrança de juros capitalizados mensalmente pelo réu e condeno-o a restituir ao autor, em dobro, a quantia de R$ 72,31 (setenta e dois reais e trinta e um centavos), quantia esta atualizada monetariamente e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, a partir de 12 de abril de 2006, bem como a pagar ao autor a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), a título de compensação por danos morais, quantia acrescida de correção monetária a partir da sentença e de juros moratórios de 0,5% ao mês até 10/01/2003 e de 1% ao mês a partir de 11 de janeiro de 2003, contados da data da citação. Dada a sucumbência mínima do autor, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios daquele, arbitrados em 10% sobre o valor da causa, reverti \r\n\r\nProc. 2004.001.039164-9 - DANIEL BORGES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MENESCAL KALACHE (RJ-123058)) X UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv(s). Dr(a). MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE (RJ-038955) ÀS PARTES SOBRE FL. 457, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.024509-0 - CENTRO EDUCACIONAL EMILIA FERREIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA SPERANDIO DE MELO (RJ-093045)) X FERNANDO BATISTA GOUVEIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA SIMOES DIAS (RJ-064298) Decisão: O DEVEDOR EFETUOU O DEPÓSITO DE FLS.174/175, CONFORME DETERMINADO NA DECISÃO DE FLS.171. O CREDOR, POR SUA VEZ, ÀS FLS. 178, REQUEREU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, DANDO QUITAÇÃO. POR TODO O EXPOSTO, DECLARO EXTINTA A OBRIGAÇÃO, OBJETO DA LIDE. EXPEÇA-SE MANDADO DE PAGAMENTO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CERTIFICADO O REGULAR RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE OS AUTOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.055839-0 - RAIMUNDO NONATO MENDES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CARMELO SAO JOSE DE PETROPOLIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ULISSES MAGNO DA SILVA (RJ-088252) Despacho de ordem - art. 162 - parágrafo 4º do CPC - a parte interessada, para a retirada dos ofícios requeridos à fl. 193 ou recolher custas para envio postal \r\n\r\nProc. 2006.001.111004-1 - TEXTUMAR REVESTIMENTOS LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO MENDONÇA RAMOS (RJ-044354)) X BANCO DO BRASIL S A Decisão: 1- Fls. 51: Recebo a emenda à petição inicial, tramitando-se o feito pelo rito ordinário. Por consequência, revogo o item 2 do despacho de fls. 48. Anote-se, onde couber.2- Fl. 51/54: Encontrando-se o débito em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, razão pela qual nada há a obstar o acolhimento do pedido de concessão da tutela antecipada, até porque a manutenção do nome do(a) Autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, ensejará ao mesmo danos de difícil, quiçá impossível reparação, ante o abalo do crédito que decorre de tais anotações.DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Cite-se e intime-se, com as advertências legais. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.110744-1 - FERNANDO DOS SANTOS MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ERLAN CARNEIRO DE ALENCAR (RJ-127448)) X GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv(s). Dr(a). TANIA SIDNEY DE SOUZA MESQUITA (RJ-077752) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.110744-1SENTENÇAI. RelatórioFERNANDO DOS SANTOS MOTTA, JORGE NUNES MARQUES, MARIA DOS SANTOS CRUZ, ASTROGILDA MARIANO DOS SANTOS, AMAURY SILVA DOS SANTOS E CLEIDE MARIA ROSA DOS SANTOS ajuizaram ação, pelo rito ordinário, em face de GEAP FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL, a fim de obter a condenação da ré a lhes restituir os valores pagos ao plano de pecúlio facultativo até a data de sua aposentadoria, bem como o ressarcimento dos valores pagos mensalmente após sua aposentadoria.Os autores afirmam, em apertada síntese, que, são detentores de plano de pecúlio facultativo administrado pela ré, tendo, por ocasião de sua aposentadoria, recebido tão-somente percentual de 20% do montante efetivamente contribuído até daquela data, fazendo jus aos 80% restantes. Aduzem que a Fundação ré se nega a lhes devolver as importâncias economizadas sob a alegação de que não s \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.035910-2 - EDA FIGUEIREDO ZAMARRENO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS RODRIGUES (RJ-068527)) X DOMINGOS GOMES BARBOSA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ARNALDO CAMARGO (RJ-121825) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO Nº 2006.001.035910-2A: EDA FIGUEIREDO ZAMARRENORÉU: DOMINGOS GOMES BARBOSAS E N T E N Ç ATrata-se de ação de despejo por denúncia vazia ajuizada pela autora em face do réu, a fim de obter a rescisão do contrato e a desocupação do imóvel situado na Rua do Catete, nº 274, Loja H, Catete, nesta Cidade.Afirma a autora que celebraram as partes contrato de locação para fins comerciais do imóvel aludido com vigência de 01 de julho de 1998 a 30 de junho de 2003.Aduz que, antes do término da locação, o réu manifestou interesse na renovação do contrato, o que não ocorreu, tendo o vínculo contratual se perpetuado por prazo indeterminado.Assevera que notificou extrajudicialmente o réu para desocupação do imóvel por três vezes, não tendo sido atendida. Requer a desocupação do imóvel no prazo de 30 dias. A petição inicial veio instruída com os documentos de fls. 05/19 \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2006.001.066534-1 - MANUEL GOMES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). LUCIA PEREIRA FEITOSA (RJ-020457)) X MERCEARIA CARDEAL LEME LTDA E OUTROS Decisão: INDEFIRO A GRATUIDADE DE JUSTIÇA REQUERIDA. RECOLHAM-SE AS CUSTAS E TAXA DEVIDAS NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DE DISTRIBUIÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.080655-6 - ANGELA MERCEDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE CAMPOS TOSTES (RJ-098060)) X JORGE ROBERTO CARNEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA BEATRIZ LANNES BACELLAR (RJ-082197) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.075335-5 - JOSE RODOLPHO CAMARA (Adv(s). Dr(a). JEZER MENEZES DOS SANTOS (RJ-025839)) X EDUARDO AFFONSO FREIRE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690) Despacho: Fls. 56/57: Diga o credor. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2003.001.071468-0 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X JOVELINA MAZARELO DE SOUZA VENTURELLI À EXEQÜENTE PARA RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.127101-2 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). MAGDA MÁRCIA PEIXOTO DE ARAUJO (RJ-034422)) X HOSPITAL DE CLINICAS 4 CENTENARIO DO RIO DE JANEIRO S C E OUTROS Decisão: FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 14, AO AUTOR PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/ TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.127147-4 - BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAIÃO (RJ-019728)) X LUIZ SILVA Despacho: CITE-SE EM EXECUÇÃO. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10%. P.I. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.061811-0 - MARGARIDA PAREDES DE MIRANDA E OUTROS, Inventariante: ANIBAL PAREDES DOS SANTOS, Inventariante: EUNICE PAREDES PINA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA DE SÁ RODRIGUES (RJ-017112)) X J R T EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). NANCY ROSANA CARDOSO DE SOUZA (RJ-044892) À EXEQÜENTE PARA FORNECER AS CÓPIAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO MANDADO (FLS. 935 E 944), NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nImpugnação à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.134430-4A - CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA ROCHA BONFANTI (RJ-110159A)) X MARIA ISABEL STRAUSS CRUZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO REIS RODRIGUES PEREIRA (RJ-024178) Decisão: FLS. 02/10 E 18: ACOLHO OS ARGUMENTOS DO IMPUGNADO, VISTO QUE CUIDA-SE DE FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, EM QUE A REFERIDA COMPENSAÇÃO SUSCITADA PELO IMPUGNANTE NÃO SE REVELA POSSÍVEL, POR NÃO TER SEU FATO GERADOR OCORRIDO APÓS A SENTENÇA (ART. 475 -L, VI, CPC), FUNDANDO-SE NO PRÓPRIO CONTRATO DE LEASING CELEBRADO ENTRE AS PARTES, OBJETO DA AÇÃO DE CONHECIMENTO, BEM COMO POR NÃO SE TRATAR DE DÍVIDAS LÍQUIDAS (ART. 369, CC) VEZ QUE A QUANTIA APONTADA PELO IMPUGNANTE COMO DEVIDA COMPORTA DISCUSSÃO JUDICIAL E DEVE SER OBJETO DE AÇÃO AUTÔNOMA. ALÉM DISSO, COMO BEM RESSALTOU O IMPUGNADO, A QUANTIA QUE PRETENDE VER LEVANTADA NÃO FOI CONTESTADA PELO IMPUGNANTE COMO EXECESSIVA. ANTE AS RAZÕES ADUZIDAS, REJEITO A PRESENTE IMPUGNAÇÃO E, DESTA FORMA, DEFIRO O PEDIDO DE LEVANTAMENTO FORMULADO ÀS FLS. 232 DOS AUTOS PRINCIPAIS E REITERADO ÀS FLS. 18, PELO QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO EM FAVOR DO IMPUGNADO, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.090851-6B - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). RENATO ANET (RJ-045633)) X ISMAEL CORDEIRO DE MIRANDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RONIDEI GUIMARÃES BOTELHO (RJ-083066) Despacho: AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.081356-0 - JORGE HELMOND (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE MORAES GARCIA (RJ-103812)) X FININVEST S A (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO ABREU MARTINS (RJ-095801) Despacho: AO AUTOR SOBRE O ACRESCIDO. APÓS, CLS. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.149294-5 - LUIZ AFONSO ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA BURLAMAQUI DE ALVARENGA PERON (RJ-113709), Dr(a). LUIZ TUBENCHLAK FILHO (RJ-075950)) X FOX INTERNET E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NIJALMA CYRENO OLIVEIRA (RJ-001772B), Dr(a). ANDREA DAMIANI MAIA (RJ-113985), Dr(a). DANIELA SKROMOV DE ALBUQUERQUE (SP-162259), Dr(a). VANIA DE ALMEIDA ROSA (SP-132088) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.009607-0 - WILIANS FERREIRA PAIVA (Adv(s). Dr(a). MARIO GONZALO PEREZ IGLESIAS JUNIOR (RJ-092776)) X COLEGIO FRANCO BRASILEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE AMOEDO DA GAMA MALCHER (RJ-018172) Despacho: Noticiem às partes acerca do informado na certidão de fls. 351, quanto ao andamento processual e/ou julgamento do Agravo mencionado. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.024483-5 - NEWS FIREWORKS DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). ULISSES IZABEL DA SILVEIRA (RJ-115630)) X FLAMA ASSOCIACAO DOS AMIGOS E MORADORES DO FLAMENGO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-063965), Dr(a). FERNANDO CHRYSÓSTOMO SOBRINO PÔRTO (RJ-047659), Dr(a). TERESA GONCALVES PALADINO (RJ-099431) Decisão: V \r\n\r\nProc. 2004.001.145492-8 - ANA MARIA CARDOZO DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO GOMES DE OLIVEIRA (RJ-071242)) X ANTONIO MOFATO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MOFATO (RJ-046255) Decisão: FL. 68: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 2004.001.147938-0 - JOSELENA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174), Dr(a). DANIELLE BARRETO DA SILVA (RJ-119930)) X TELERJ CELULAR S A (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDEROWITZ NETO (RJ-061287) Despacho: I-SE PESSOALMENTE A PARTE AUTORA PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 48 HS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, QUE NÃO SE MANIFESTA NOS AUTOS DESDE JULHO/2006. \r\n\r\nProc. 2005.001.095881-0 - RICARDO AUGUSTO BRUM PINHEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO ANTONIO FABIANO MENDES (RJ-025872)) X VERA CRUZ SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO MACHADO DA ROSA (RJ-086370) À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR O OFICIO REQUERIDO OU RECOLHER AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.037878-9 - SOLANGE PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELIO JOSÉ BARQUET (RJ-030485)) X SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTES FERROVIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGQVIST (RJ-081617) Despacho: FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 79 VERSO, CUMPRA-SE O DETERMINADO ÀS FLS. 70. \r\n\r\nProc. 2006.001.094817-0 - ELAINE DE OLIVEIRA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO (RJ-081374), Dr(a). IVANILDO VIEIRA DE MELLO (RJ-113459)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). VERA LÚCIA TEIXEIRA (RJ-019218) AO AUTOR SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/38. NA FAORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.116392-6 - WASHINGTON PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NEY ANDERSON DA SILVA FONSECA (RJ-137789)) X BANCO ABN AMRO REAL S A Despacho: 1) Fls. 34/35 - Recebo a emenda à inicial. Designo audiência de que trata o art. 277 do CPC para o dia 27/11/06, às 15:15 hs. Cite-se. Intime-se.2) Cumpra-se a Serventia o já determinado na decisão de fls. 33, item 03. P.I. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.021317-8 - PALOMA RAQUEL RODRIGUES SUSANA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL PACHECO HUGHES (RJ-115058)) X TNL PCS S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430), Dr(a). LEONARDO MIGUEL SAAD (RJ-049015), Dr(a). DANIEL BRUZZI DESIDERIO (RJ-125501) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALPROCESSO N° 2005.001.021317-8SENTENÇACompulsando os autos da ação cautelar movida por PATRÍCIA RAQUEL RODRIGUES SUSANA em face de TNL PCS S/A E TELEMAR NORTE LESTE S/A, verifica-se que a autora não se manifesta nos autos desde julho de 2006 ( v. fls. 272).Às fls. 280 foi determinada a intimação da parte autora para dar andamento ao feito, pela Imprensa Oficial, sob pena de extinção, o que foi feito, consoante certidão de publicação na Imprensa Oficial de fls. 281, sem que, contudo, tenha aquela se manifestado.Considerando o exposto, reputa-se que a tutela jurisdicional não lhe é mais útil e necessária, razão pela qual julga-se extinto o feito, sem apreciação de mérito, com fulcro nos artigos 267, VI, do CPC, por falta de interesse processual.Despesas processuais faltantes pela parte autora.P. R. I.Transitada em julgado, em nada mais havendo, dê-se baixa e arqu \r\n\r\nProc. 2005.001.143776-3 - JUAN MANUEL MARCELO ESPECHE (Adv(s). Dr(a). WILSON DE MELLO VIEIRA (RJ-026614)) X PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GOMES VIEIRA (RJ-102559) Despacho: FACE O TEOR DA CERTIDÃO SUPRA, PARTE FINAL, INTIME-SE A PARTE RÉ, PESSOALMENTE, PARA QUE CONSTITUA NOVO PATRONO, NO PRAZO DE 05 DIAS. APÓS, APRECIAREI O PEDIDO DE FLS. 66/69. \r\n\r\nProc. 2006.001.103913-9 - WILSON FERNANDES MARTINS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO (RJ-086348)) X COOHABITAR COOPERATIVA HABITACIONAL RIO LTDA), Liquid. Extrajudicial: AIRTON TEIXEIRA HUGUENIN Decisão: A fim de apreciar o pedido de GJ, venham aos autos as três últimas declarações de renda. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.064640-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X FLAVIA GRACIE À PARTE INTERESSADA PARA COMPARECER EM CARTÓRIO E RETIRAR OS OFICIOS REQUERIDOS OU RECOLHER AS CUSTAS PARA SUA EXPEDIÇÃO; NA FORMA DO ART. 162,§4º DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.000178-3 - COLEGIO PRINCESA IZABEL REDENTORA SOCIEDADE CIVIL LTDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X SERGIO CABRAL À PARTE AUTORA PARA VIR À CARTÓRIO RETIRAR OS OFÍCIOS REQUERIDOS, PRESO NA CONTRA CAPA DOS AUTOS; NA FORMA DO ART. 162, 4º PARAGRÁFO DO CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.006587-6 - MILO CAR COMERCIO DE VEICULOS LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIA REGINA DO AMARAL JACOB RIBEIRO (RJ-091557)) X LUCIA REGINA P DA COSTA BOSCO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Despacho: FL. 61: À PARTE RÉ. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.082109-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO JARDIM LEBLON (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIS FERREIRA ALVES NIGRE (RJ-093636)) X PIZZA AL TAGLIO LTDA (Adv(s). Dr(a). NEWTON PINHEIRO DA SILVA (RJ-014985) Decisão: Na forma do artigo 475-J, do Código de Processo Civil ( Lei nº 5869, de 1973, com redação dada pela Lei nº 11.232, de 22 de dezembro de 2005, com vigência a partir do mês de junho de 2006), intime-se o (a) devedor(a), por publicação, para que comprove, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do montante da condenação, conforme planilha junta, sob pena de ser este acrescido de multa de 10% sobre o seu valor, expedindo-se, a seguir e a requerimento do credor(a), o competente mandado de penhora e avaliação, prosseguindo-se na forma dos parágrafos 1º a 4º, do mesmo dispositivo legal. Observe-se, por ora e em especial, a norma do § 4º antes mencionado. \r\n\r\nProc. 2004.001.035389-2 - JOSE FRANCISCO VILELA (Adv(s). Dr(a). ANGELA REGINA DE SANT'ANNA CARDOSO (RJ-083350)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv(s). Dr(a). LARISSA ALVAREZ MARTINS (RJ-113680) Decisão: 1) O devedor efetuou o depósito de fls. 191/192, conforme determinado na decisão de fls. 164. O credor, por sua vez, às fls. 196, requereu a expedição de mandado de pagamento, dando quitação. Por todo o exposto, declaro extinta a obrigação, objeto da lide. Expeça-se Mandado de Pagamento nos termos em que requerido, com as cautelas de praxe.2) Ad cautelam, diga o devedor sobre fls. 185. Prazo: 05 dias. Decorrido o prazo sem a manifestação do devedor, certificando-se nos autos, efetuado o regular recolhimento das custas, dê-se baixa e arquive-se. P.I. \r\n\r\nProc. 2004.001.093771-3 - ANA CRISTINA TRINDADE AVILS (Adv(s). Dr(a). ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU (RJ-065963)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ NICOLAS DE CAMPOS (RJ-056898), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: REQUEIRAM AS PARTES O QUE FOR DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.109498-5 - ESPÓLIO DE NAIR BALDO NOGUEIRA DA GAMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CENTRAL NACIONAL UNIMED E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EGBERTO MIRANDA SILVA NETO (RJ-061174), Dr(a). FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR (RJ-095984), Dr(a). ALTACIR RIBEIRO BRUM (RJ-048158), Dr(a). ADHEMAR GUIMARAES (RJ-004624D) Despacho: REGULARIZE A PARTE AUTORA SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, VINDO AOS AUTOS TERMO DE INVENTARIANÇA. CIÊNCIA PESSOAL À DP. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.127463-1 - AFRANIO MOTTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NIVIA MACHADO DA MOTA (RJ-108253)) X UNIAO DE BANCOS BRASILEIRO UNIBANCO LEASING S A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO NEGREIROS CAMARA DA COSTA (RJ-105351) À PARTE RÉ SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.126838-4 - CLAUDIO JOSE BARBOSA DE FIGUEIREDO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)) X A P S A Decisão: 1) FACE O TEOR DA CERTIDÃO DE FLS. 14, AO AUTOR PARA QUE EFETUE O REGULAR RECOLHIMENTO DAS CUSTAS/ TAXA JUDICIÁRIAS INCIDENTES, NO PRAZO DE 30 DIAS, SOB PENA DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. P.I. 2) EMENDE-SE A INICIAL PARA ADEQUÁ-LA QUANTO AO RITO, FACE AO VALOR DADO À CAUSA, COM FULCRO NO ART. 275, I, OBSERVANDO AINDA, AS EXIGÊNCIAS CONTIDAS NO ART. 276 DO CPC. PRAZO: 10 (DEZ) DIAS. P.I. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.108788-2 - CONDOMINIO DO EDIFICIO VENANCIO FLORES (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOBO PIRES (RJ-106831)) X PAULO SANTOS LACERDA FILHO À PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDÃO NEGATIVA DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA, NA FORMA DO ART. 162, § 4°, DO CPC. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.103295-9 - BANESPA S A ARRENDAMENTO MERCANTIL (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987)) X JOAO CARLOS GOMES Decisão: Fls. 93: Considerando corretos os fundamentos lançados na decisão de fls. 88, que teve em conta o Princípio da perpetuatio jurisdictionis ao determinar que o feito seja processado e julgado pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Foro Regional de Madureira, vez que a mudança de endereço do réu, para bairro da zona sul, não teria o condão de alterar a regra de competência territorial funcional, de natureza absoluta, deixo, por ora, de suscitar conflito negativo de competência, visando a assegurar a celeridade de tramitação deste feito e determino o integral cumprimento da decisão de fls.88, facultando-se ao Juízo daquela vara a reapreciação da questão, consoante seu livre convencimento. Cumpra-se, pois, a decisão de fls. 88. \r\n\r\nRenovatória \r\n\r\nProc. 2003.001.090751-2 - L C M BIS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS RONALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-071583)) X CONTAF CONTABILIDADE E ASSESSORIA FISCAL LTDA (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA CALDAS (RJ-020331) Despacho: Derradeiramente, ao Sr. Perito acerca dos itens C1 e C2, notadamente do item C3, a fim de auxiliar a formação do convencimento deste Juízo. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.081347-0 - JANETTE MOURA MARQUES (Adv(s). Dr(a). RENATA FONTES FIGUEIRA RODRIGUES (RJ-133942)) X COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1) Em provas, justificadamente. 2) Digam ainda as partes se têm ânimo conciliatório. Em caso positivo deverão ter ciência de que deverão apresentar na audiência de conciliação proposta efetiva de acordo, sob pena de restar configurado o descumprimento do dever imposto no artigo 14, II do Còdigo de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.083333-0 - MARIA DA PENHA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO DA FONTE (RJ-100658)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA CUNHA E SOUZA VELOSO (RJ-125698) Decisão: 1) Encontrando-se o débito em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, ... Defiro, pois, o pedido de tutela antecipada. Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação. Cumpra(m)-se e intime(m)-se.2) Fls. 26/140 - Sem prejuízo, em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105741-5 - DOMINGOS PICONE NETO (Adv(s). Dr(a). GISELLE AZEREDO DRUBI (RJ-129098), Dr(a). FELISBINA ROSANGELA UBALDO DE AZEREDO (RJ-002625)) X UNIBANCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO Decisão: Fls. 28/29 - Esclareça a parte autora se o que pretende é a antecipação dos efeitos da tutela, fundamentando o seu pedido. Prazo: 05 dias. Sem prejuízo, em Réplica. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.104994-5 - SILMADA PARTICIPACOES LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CHINDLER (RJ-010657)) X BANCO DO BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GALVÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-089150) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITALProcesso nº 2005.001.104994-5S E N T E N Ç ATratam os presentes autos de ação, pelo ordinário, ajuizada por SILMADA PARTICIPAÇÕES E HERMAN MENDLOWICZ em face de BANCO DO BRASIL S/A, em que postula a condenação do réu a pagar o aluguel oriundo de contrato de locação de imóvel ao primeiro autor, sob pena de multa diária, debitando os descontos tributários acaso devidos à pessoa jurídica e não ao segundo autor.Requer a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que o réu estorne o pagamento do aluguel depositado na conta do segundo autor e passe a fazê-lo diretamente ao primeiro autor.Sustenta, em síntese, que o segundo autor firmou com o réu contrato de locação de imóvel, o qual foi, em seguida, incorporado ao capital social do primeiro autor; que foi solicitado ao réu que o pagamento dos aluguéis fosse efetuado diretamente ao primeiro autor e não mais ao segundo autor; que o ré \r\n\r\nProc. 2005.001.114929-0 - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL PREVI (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ZERAIK (RJ-030397), Dr(a). JUSUVENNE LUIS ZANINI (RJ-130686)) X FRANCISCA MARIA GUIMARAES DUTRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA ANDRADE PINTO (RJ-116975), Dr(a). VIVIANE CRISTINA DE BRITO ELIAS ROCHA (RJ-112017) Despacho: FLS. 138/139 - ESCLAREÇA A PARTE RÉ O QUE PRETENDE, VEZ QUE A AUDIÊNCIA DESIGNADA NESTES AUTOS NÃO FOI REMARCADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.117277-7 - JOANIR DE SOUZA MELO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RONALDO MARÇAL BRASIL (RJ-109077)) X VIACAO ANTONIO DALDEGAN LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ALBERTO SANT ANNA BITELLI (RJ-002607), Dr(a). LEONARDO VALLADARES PACHECO DE OLIVEIRA (RJ-115034) Decisão: FACE TRATAR-SE O FEITO TRAMITANDO PELO RITO SUMÁRIO, REPUBLIQUE-SE O DESPACHO DE FLS. 357, REDESIGNANDO A AUDIÊNCIA DE QUE TRATA O ART. 277 DO CPC PARA O DIA 04/12/06, ÀS 15:00 HORAS. CITE-SE A DENUNCIADA. INTIMEM-SE ÀS PARTES.P. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.128883-6 - PAULO NABUCO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUARACY MARTINS BASTOS (RJ-096415)) X VIACAO ORIENTAL (Adv(s). Dr(a). BRUNO DIAS DE PINHO GOMES (RJ-110389), Dr(a). JOSÉ MARCOS GOMES (RJ-017832) A PARTE INTERESSADA SOBRE A CERTIDÃO DE FL.145. NA FORMA DO ART. 162, &, 4º, DO CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.119042-5 - RICARDO FRANCISCO DA SILVA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). FABRICIO LIMA RANAURO (RJ-115704)) X TORTUGA BAY EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA Decisão: 1- Fls. 28/36: Recebo a emenda à petição inicial.2- Defiro a Gratuidade de Justiça à parte autora. 3- Cumpra a serventia o item 3 do despacho de fl. 25. Anote-se, onde couber. 4- Fls. 28/36: Encontrando-se o débito em litígio, inexiste certeza jurídica quanto ao seu real valor ou mesmo quanto à sua própria existência, razão pela qual nada há a obstar o acolhimento do pedido de concessão da tutela antecipada, até porque a manutenção do nome do(a) Autor(a) nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito até o final da demanda, ensejará ao mesmo danos de difícil, quiçá impossível reparação, ante o abalo do crédito que decorre de tais anotações.DEFIRO, pois, o pedido de tutela antecipada.Oficie-se ao SERASA e SPC para que se abstenha e/ou exclua o nome do(a) Autor(a) até ulterior deliberação.Designo audiência de conciliação prevista no art. 277 do C.P.C. para o dia 04/12/2006, ÀS 14:45 horas. Cite(m)-se e intime(m)-se. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.143216-7 - ILIDIO RUA AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). DANIEL MACHADO RAMOS (RJ-093554)) X BANCO ITAU S A (Adv(s). Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Decisão: RECEBO O RECURSO, BEM COMO DELE CONHEÇO PARA DETERMINAR QUE O DEVEDOR COMPROVE, NO PRAZO DE 05 DIAS, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER. NA SEQÜÊNCIA, SERÁ APRECIADA A QUESTÃO AFETA À FLUÊNCIA OU DA MULTA COMINATÓRIA ESTABELECIDA NO V. ACÓRDÃO, ORA OBJETO DE CUMPRIMENTO. CUMPRA-SE. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.030471-0 - LEANDRO BORGES CARDOSO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO TELLES DE CARVALHO (RJ-071174)) X ITAU CARD S A FINANCEIRA DE CREDITO (Adv(s). Dr(a). RICARDO DA COSTA ALVES (RJ-102800) Decisão: FL. 86: DEFIRO, COMO REQUERIDO. \r\n\r\nId: 46474"
                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                    "50ª Vara Cível": {
                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                            "46417": [
                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Ana Paula Rodrigues Silvano \r\n\r\nJuiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Manoel H. Marques Fontes Neto\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAnulatória c.c repetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.013620-0 - LUIZ ROBERTO BLANC RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X BANCO VOLKSWAGEN S/A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO GOMES MENDES (RJ-106802), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA FILHO (RJ-037836) Despacho: Venham as alegações finais, no prazo sucessivo de dez dias. \r\n\r\nBusca e apreensão - alienação fiduciária \r\n\r\nProc. 2005.001.117098-9 - BANCO BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AUGUSTO DE SOUZA BORGES (RJ-084802)) X PARLEY SERVICOS E REPRESENTACAO COM LTDA Decisão: Trata-se de busca e apreensão, na qual, deferida a medida liminar, o bem não foi encontrado, tendo sido citada a parte ré, que não ofereceu contestação. Assim, na hipótese do bem alienado fiduciariamente não ser localizado ou não mais se encontrar na posse do devedor, o credor poderá requerer a conversão do pedido de busca e apreensão em ação de depósito, nos mesmos autos, com base no artigo 4º do Decreto-Lei 911/69. Desta forma, converto a presente em ação de depósito. Cite-se a parte ré para, no prazo de 05 dias, entregar a coisa à parte autora, depositá-la em juízo ou consignar o equivalente em dinheiro, e, querendo, contestar a ação. Anote-se onde couber. Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.068217-0 - BANCO DIBENS S A (Adv(s). Dr(a). HELENA CASTELO BRANCO DO BONFIM (CE-006352)) X FABIO BARRETO CAVALCANTE Sentença: JULGO EXTINTO o processo, sem exame do mérito, na forma do art. 267, III do CPC. Custas e taxas pelo autor. Sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.101619-8 - ANTENOR FURTADO (Adv(s). Dr(a). MARIANGELA SILVEIRA SENNA (SC-006922)) X FUNDACAO REDE FERROVIARIA DE SEGURIDADE SOCIAL REFER Despacho: Tendo em vista o teor do ofício nº. 2368/06, determino a transferência da quantia depositada na conta nº. 5016601, com seus acréscimos para uma conta a ser aberta junto ao Banco do Brasil, da Comarca de Mafra/Santa Catarina, e colocada à disposição do Juz da 2ª Vara Cível e Criminal, vinculado ao processo nº. 041.01.002164-8, em 5 dias, sob pena de caracterização de crime de desobediência à ordem judicial. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2001.001.141506-0 - ALTAIR AMERICO DA SILVA PINHEIRO BORGES (Adv(s). Dr(a). MANUEL ALCIDES AFONSO RODRIGUES (RJ-046272)) X MONTEIRO ARANHA PARTICIPACOES S/A (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ DE ALMEIDA (RJ-067159) Despacho: Recolham-se as custas conforme certidão de fls. 375. \r\n\r\nProc. 2004.001.095225-8 - COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X RESTAURANTE E BAR TRES COELHINOS LTDA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.133787-0 - CIPA S A COMERCIO INDUSTRIA PARTICIPACOES E ADMINISTRACAO (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO WAFA SETOR COMERCIAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO RIBEIRO (RJ-063768) Decisão: Defiro o prova testemunhal requerida pela autora, uma vez que pertinente ao ponto controvertido da demanda. Venha o rol de testemunhas em 5 (cinco) dias.Outrossim, decreto a perda da prova oral pela parte ré, já que, não se manifestou quanto a pertinência da mesma, a par de instada pelo juízo para tanto as fls.236. \r\n\r\nProc. 2005.001.156153-0 - NILMA SOUSA DE LIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ARAUJO DO MONTE (RJ-108723)) X COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). JOAO ALVES BARBOSA FILHO (RJ-134307) Despacho: Ao autor sobre fls. 110/115. \r\n\r\nProc. 2006.001.012352-0 - VANDERLEI EFRAIM DE MARINS (Adv(s). Dr(a). IMAR ALVES FARIAS (RJ-025815)) X COMPANHIA DE SEGUROS MINAS BRASIL (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ CONDE GALVÃO ZENHA (RJ-091226) Despacho: Aguarde-se a audiência. \r\n\r\nProc. 2006.001.029841-1 - NENIA BOUTIQUE LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS HENRIQUE ANTUNES DA SILVA (RJ-078767)) X CREDINFORM ADM DE CARTAO DE CREDITO E INFORMACAO LTDA Despacho: Aos 18 de outubro de 2006, na Sala de Audiências deste Juízo, às 15:00 hora, presente os conciliadores Dra. ISVETE ALVES DA SILVA e do EXMº DR. JUIZ LUIZ MELLO SERRA, da 50ª Vara Cível da Capital. Não houve realização da audiência em virtude do endereço da parte ré. Pelo d.Juiz foi prolatada a seguinte decisão: \"Redesigno a audiência para o dia 05 de Dezembro do corrente ano, às 15:15h. Expeça-se mandado de citação via postal, conforme requerido às fls. 82.\" Nada mais ocorrendo foi a audiência encerrada, às 15:10 horas e, para constar, lavrou-se o presente. Eu, _______, Escrivã, o subscrevo. \r\n\r\nProc. 2006.001.058531-0 - MARIA INES BOAVENTURA SEABRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X ITAU SEGUROS S A (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.108922-2 - NEUZA DIAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ORISVALDO BRITO DA SILVA (RJ-057069)) X B C S SEGUROS S A FL. 66 - ÁS PARTES. \r\n\r\nProc. 2006.001.113713-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SABIN (Adv(s). Dr(a). WALMIR RIBEIRO (RJ-064644)) X JOSEMAR MELLO DA CONCEICAO Sentença: Tendo em vista o consenso obtido entre o autor e a ré, HOMOLOGO o acordo de fls. 41/42, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Julgo, em conseqüência, extinto o processo, na forma do art. 269, III, do CPC.Indefiro o pedido de suspensão do feito, eis que com a prolação de sentença, o autor será portador de título executivo judicial e poderá executá-lo a qualquer momento, em caso de inadimplência. Custas e honorários na forma acordada.Transitada em julgado, certificado o correto recolhimento de custas, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2004.001.095527-2 - CENTROIN INTERNET PROVIDER SISTEMA DE TELECOMUNICACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). SIDNEY DO ESPIRITO SANTO JUNIOR (RJ-082800)) X TELEMAR NORTE LESTE S A (Adv(s). Dr(a). DEBORA ALMEIDA BARRETO (RJ-113501), Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026) Despacho: Fl 270 - Expeça-se mandado de pagamento na forma requerida. Após, certificadas as custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.161209-3 - JOSE TOLEDO DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Despacho: Aguarde-se o laudo pericial na ação de revisão de cláusulas. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.051269-2 - BEATRIZ REGINA SCHIAVON BICA (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO PEDRO DA SILVA (RJ-030335), Dr(a). RICARDO ALFREDO DE ANDRADE PÉRISSÉ (RJ-020365)) X UNIBANCO LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO MONTENEGRO (RJ-095498) Decisão: 1. Subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens de estilo.2. Tendo em vista o recebimento do recurso em ambos os efeitos, em principal o suspensivo, indefiro o pedido de levantamento da quantia depositada pela seguradora. \r\n\r\nProc. 2004.001.091319-8 - JEFERSON COUTO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MOISÉS MELO SANTOS (RJ-112451)) X CORRFAPLAN EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ME E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843) Despacho: Fls. 238: indefiro, visto constar novo endereço da ré às fls. 235. Expeça-se novo mandado de citação. \r\n\r\nProc. 2005.001.159375-0 - PANIFICACAO UNIDOS DE QUINTINO LTDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOÃO ANTONIO LOPES (RJ-063370)) X LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Adv(s). Dr(a). FÁBIO AMORIM DA ROCHA (RJ-067539) Manifestem-se as partes sobre fls 229. \r\n\r\nProc. 2006.001.005594-0 - SANDRA MATTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA RODRIGUES DO NASCIMENTO (RJ-096912)) X BANCO SANTANDER S A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO VINICÍUS COSTA PEREIRA (RJ-084367) Despacho: Redesigno a audiência de conciliação para o dia 05/12/06, às 15:00 hs. Intimem-se. \r\n\r\nDespejo por denúncia vazia \r\n\r\nProc. 2006.001.051012-6 - ANA MARIA DA LUZ MOREIRA RAMOS CRUZEIRO (Adv(s). Dr(a). BRUNO SILVA RODRIGUES (RJ-117609)) X ANDRESSA POLTRONIERI Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nDespejo por falta de pagamento \r\n\r\nProc. 2000.001.139927-1 - RICARDO AUGUSTO CAMISAO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HERMES BASSALO ANTUNES (RJ-017249)) X PATRICIA NUNES JAFFE ZACHARIAS (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602) Despacho: Recolhidas as custas, ao contador judicial. \r\n\r\nProc. 2004.001.143745-1 - ANTONIO TEIXEIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). DIONÍSIO ANTÔNIO FURTADO DE MELO (RJ-086690)) X VALTER LUIZ DA SILVA Despacho: Informe o autor se, na verdade, o que pretende é a imissão imediata na posse do imóvel em objeto. \r\n\r\nProc. 2006.001.082191-0 - WALDEMAR MARQUES DE ASSUNCAO (Adv(s). Dr(a). ROMULO CAVALCANTE MOTA (RJ-010467)) X FERNANDO VALVERDE TAVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO REBIBOUT (RJ-118877) Decisão: (...) O Embargante deve buscar, pela via recursal própria, o reexame da matéria pertinente ao mérito. Assim, nego provimento aos Embargos por entender que não existe qualquer omissão, contradição ou obscuridade na Sentença prolatada. (INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.161205-6 - SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). OCTAMYR JOSE TELLES DE ANDRADE JUNIOR (RJ-045981), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALMEIDA CABRAL (RJ-097096)) X MARY BACKER MONTEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY GONÇALVES RAMOS JÚNIOR (RJ-082584) Despacho: Fls. 44/45 - Levante-se o saldo remanescente na conta do juízo em favor da ré. Após, expedidos os mandados de pagamento em favor das partes, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.013506-6 - ADMINISTRADORA MOURA E LOPES LTDA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475)) X CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457) Sentença: (...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, acolhendo os embargos para reduzir o valor da execução para R$ 800,00 (oitocentos reais), valor correspondentes aos honorários advocatícios fixados na sentença.Junte-se cópia do protocolo de desbloqueio do Bacen-Jud, Condeno o embargado ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da diferença apontada, na forma do artigo 20, parágrafo 4º do CPC. Declaro extinto o processo, com conhecimento de mérito, na forma do artigo 269, I do CPC. Transitada em julgado, certifique-se. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.078645-4 - FORD COMERCIO E SERVICOS LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MÁRCIO TONIETTO (RJ-053083)) X RUI DOMINGUES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO TOSTES CALDAS (RJ-071938) Despacho: À executada ante o pleito do exeqüente de fls. 49, com fincas ao Princípio do Contraditório. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.116853-5 - SELMA DE PAIVA MARDINE (Adv(s). Dr(a). PEDRO HENRIQUE PEDREIRA DUTRA LEITE (RJ-072205)) X WALDIR TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HORACIO FRANCESCONI DE LEMOS (RJ-021430) Despacho: À Embargante em réplica. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2003.001.096643-7 - PARANÁ COMPANHIA DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377)) X CLAUDIA CRISTINA ALVES (Adv(s). Dr(a). FERNANDO MAXIMO DE ALMEIDA PIZARRO DRUMMOND (RJ-061557) Sentença: ... Isto posto, ACOLHO DOS EMBARGOS do devedor,e rejeito a pretensão executória deduzida nos autos em apenso, condenando a embargada ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atribuido aos embargos, com a ressalva da Lei 1.060/50, em virutde do beneficio da JG conecdido na execução em favor da exequente, que ora estendo a esse processo. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.128557-6 - CRISTIANE FIRMINO TAVARES (Adv(s). Dr(a). CLELIA DOS SANTOS FREITAS (RJ-068381)) X SUL AMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS Despacho: Ante a inexistência de título executivo, emende-se a inicial, adequando-a ao rito ordinário. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.104830-8 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X CLAUDIA REGINA VARGAS DA SILVA Decisão: Torno insubsistente a penhora dos bens móveis integrantes do domicílio da executada porque violam flagrantemente as garantias estabelecidas pela Lei nº 8009//90. Proceda-se o bloqueio via bacen-jud. Junte-se protocolo. \r\n\r\nProc. 2006.001.118903-4 - CONGREGACAO DE NOSSA SENHORA COLEGIO NOTRE DAME (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X MARCIO SANCTOS DE OLIVEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.132353-0 - MICMEM COMERCIO DE MATERIAIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSÉ DOS SANTOS (RJ-116662)) X EDITORA ATLAS S A Despacho: Regularize o autor, informando o CNPJ do réu, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2003.001.093364-0 - VERTICE TREINAMENTO E CONSULTORIA S/C LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ELISIO DE SOUZA (RJ-018430)) X UNIAO BRASILEIRA DE BANCOS UNIBANCO S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO ALEXANDRE AGUIAR MADUREIRA (RJ-095148) Despacho: Fls. 276/278: defiro a devolução do prazo, tendo em vista a certidão apresentada . \r\n\r\nProc. 2006.001.030793-0 - LUANA DOS SANTOS LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSILENE RUFINO DOS SANTOS (RJ-057800)) X RECIPROCA ASSISTENCIA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GONÇALVES DA SILVA (RJ-014228), Dr(a). ROSENELY NAZARETH CARDOSO FERREIRA (RJ-060670) Despacho: Oficie-se o distribuidor para que sejam excluídas do pólo ativo, as partes apontadas na promoção do MP de fl.97. Após, voltem cls para sentença. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.085815-6 - JACQUES GRUMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARNON VELMOVITSKY (RJ-045618)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Ao executado sobre fls. 239/241. \r\n\r\nProc. 2003.001.016665-2 - HILLS ENGENHARIA LTDA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE A. DIAS JUNIOR (RJ-033308)) X INDUSTRIA E COMERCIO PICOLO E PICOLO LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA DE BARROS RABELO (SP-141772) Decisão: Chamo o feito a ordem, a par de já existir decisão saneadora nos autos, fls. 191, verifico que a mesma foi omissa quanto ao deferimento ou não das provas requeridas.Por oportuno, INDEFIRO-AS, uma vez que a matéria é eminentemente de direito, já existindo nos autos documentos quanto ao ponto controvertido fixado que é uma eventual responsabilidade civil das rés por protesto indevido de título de crédito.Isso posto, venham as partes em memoriais no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.031790-5 - MARCELO MARQUES PESSOA (Adv(s). Dr(a). CELSO GONCALVES SARDINHA (RJ-086160)) X AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE ALCANTARA MACIEL (RJ-102717) Despacho: Defiro o requerido a fls. 277 por trinta dias improrrogáveis. Decorridos os trinta dias, se não recolhida a verba pericial, venham os autos conclusos para a sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.031933-1 - AMANDA FERNANDEZ DA SILVA PEREZ (Adv(s). Dr(a). CARLA MAGNA ALMEIDA JACQUES (RJ-053101)) X AGF BRASIL SEGUROS S/A (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA HELENA CARDOSO DE CASTRO (RJ-049035), Dr(a). JOSÉ ROBERTO ALVES COUTINHO (RJ-038497) Despacho: Fls 195/206 - Expeça-se mandado de pagamento em favor do perito. Após, digam as partes sobre o laudo. \r\n\r\nProc. 2004.001.064393-6 - NADIA DE ALMEIDA SALGADO (Adv(s). Dr(a). RENATO CARVALHO DE MORAES (RJ-103397)) X TELEMAR NORTE LESTE S/A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GIBRAN MOYSES FILHO (RJ-065026), Dr(a). FABRÍCIO CARRADA ITABORAHY (RJ-096762) Despacho: Ao executado sobre fls. 228. \r\n\r\nProc. 2004.001.098367-0 - MAX DOS SANTOS MAURICIO (Adv(s). Dr(a). RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR (RJ-114491)) X FEITAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Adv(s). Dr(a). SERGIO CORREIA DA SILVA (RJ-078327) Despacho: Aguarde-se a ralização da perícia já designada, uma vez que, ciente o autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.078422-4 - PAULO MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709), Dr(a). JOSÉ CRESCÊNCIO DA COSTA JUNIOR (RJ-068403)) X UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA (Adv(s). Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807), Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Despacho: Venha a prova documental superveneinte, no prazo de dez dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.036992-2 - MARILYN JAMES ARAUJO FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). CID SILVEIRO PACHECO FILHO (RJ-097421)) X BRADESCO S A (Adv(s). Dr(a). EDUARDO FRANCISCO VAZ (RJ-126409) Despacho: Venha a prova documental superveneinte, no prazo de dez dias. \r\n\r\nMonitória \r\n\r\nProc. 2004.001.034249-3 - ANSELMO CARVALHO PONTES (Adv(s). Dr(a). AURÉLIO SEPULVEDA (RJ-040615)) X ZATORRE BASTOS COMERCIO LTDA E OUTRO Fls 84/90 - Ao autor. \r\n\r\nProc. 2004.001.103839-8 - AGENOR BACELAR BONFIM FILHO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296)) X ADILSON DE VASCONCELLOS LEAL (Adv(s). Dr(a). GREICE FREDERICA DO NASCIMENTO LEAL (RJ-062573), Dr(a). JAIR WELLER NASCIMENTO DE OLIVEIRA (RJ-125224) Despacho: Fls. 238. Defiro. Após a juntada da guia de depósito no prazo requerido, intime-se a Dra. perita nomeada para iniciar a prova técnica. \r\n\r\nProc. 2006.001.030737-0 - ASSOCIACAO ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO ESCOLA ALEMA CORCOVADO (Adv(s). Dr(a). MARCOS ABISSAMARA DE OLIVEIRA LIMA (RJ-084393)) X OLANTHA BRAGA DE MIRANDA Despacho: Intime-se a executada, pessoalmente, da decisão de fls. 41, constando do mandado as advertências do artigo 475-J do CPC. \r\n\r\nNunciação de obra nova \r\n\r\nProc. 2005.001.045988-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO ALGARVE (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRÉ MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421)) X MAYUMI DUARTE WAKIMOTO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CORDEIRO DE MELO (RJ-023399) Às partes sobre fls. 268/270. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.118273-4 - RAIMUNDO NONATO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GRUPO HOSPITALAR DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Despacho: Ao réu sobre fls. 118 e seguintes, em especial quanto aos honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.136355-0 - CARIOCA FAST FOOD LTDA (Adv(s). Dr(a). ERNESTO PAULOZZI JUNIOR (RJ-128562)) X CONDOMINIO DO EDIFICIO ENSEADA (Adv(s). Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) Decisão: Recebo o recurso de apelação interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo. Ao apelado para oferecer contra-razões no prazo legal. Após, certificado quanto à apresentação destas e a tempestividade, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.045487-1 - VIC DISTRIBUIDORA DE TITULOS E VALORES IMOBILIARIOS S A (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO VILLELA AHMED (RJ-079399)) X AGENCIA ESTADO LTDA (Adv(s). Dr(a). WLADIMYR SERGIO JUNG JUNIOR (RJ-076766) Despacho: Diga o autor. \r\n\r\nProc. 2006.001.093911-8 - MARIA FERNANDA MEIRELLES CORREIA DIAS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO EDWARD HALBOUTI (RJ-016926)) X EDITORA DA UNIVERSIDADE DE SAO PAULO EDUSP Decisão: 1- Retifique-se o pólo passivo para que dele passe a constar Universidade de São Paulo.2 - Indefiro a citação por carta precatória, em razão da demora de seu cumprimentona Comarca de São Paulo, aproximadamente 210 dias, o que atenta contra o princípio da celeridade processual.3 - Cite-se, por via postal em mão própria. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2003.001.138302-6 - CONDOMINIO RESIDENCIAL FAIR PLAY (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FIGUEIREDO DE SENA (RJ-097457)) X MOURA & LOPES ADMINISTRADORA DE IMOVEIS (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DE MOURA (RJ-063475) Despacho: 1) Fls. 1106: tendo en vista a certidão de fls. 1212, defiro a devolução do prazo; 2) Fls. 1107/1108: às partes sobre honorários do perito; 3) Fls. 1109/1211: ao autor para retirar em cartório documentos duplicados, conforme certificado às fls. 1212. \r\n\r\nProc. 2005.001.137499-6 - AIRAM MARIA DOS SANTOS PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). RONALDO MACIEL FIGUEIREDO (RJ-053531)) X BANCO BMG S A (Adv(s). Dr(a). CRISTINA CASTRO MAZZARELLA PERILLO (RJ-101159), Dr(a). CARLA LUIZA DE ARAUJO (MG-085279) Ao autor para requerer o que for de seu interesse. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2005.001.159738-9 - BANCO FINASA S A (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO LUIZ TEIXEIRA (RJ-118891)) X BRUNO DOS SANTOS TEIXEIRA Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.060807-2 - NATHAN EVALDO SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGNO BARBOSA DO AMARAL (RJ-016614)) X ROBERTO SEABRA BENEVIDES (Adv(s). Dr(a). TEREZINHA DE JESUS SILVA PACHECO (RJ-037394) Despacho: Fl 162-vº, item nº 2 - Às partes. \r\n\r\nProc. 2006.001.132541-0 - RODRIGO FERNANDES LOROSA (Adv(s). Dr(a). VALTER BERTANHA VALADAO (RJ-025883)) X L A LEO MOTOS LTDA E OUTRO Despacho: Regularize o autor, indicando corretamente o CNPJ do 1º réu, eis que em desacordo com a base de dados da SRF, no prazo de 24 horas sob pena de indeferimento da petição inicial. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.037770-9 - RAQUEL ROCCO BANDEIRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA (RJ-101150)) X ASSIM ASSISTENCIA MEDICA INTEGRADA (Adv(s). Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706) Venham as custas faltantes, conforme certidão de fl.134 vº. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.118485-8 - CARRO A GAS UNIAO PRACA DA BANDEIRA LTDA ME (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AFONSO CAETANO BUARQUE EICHLER (RJ-060058)) X BANCO BOAVISTA INTERATLANTICO S A (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO (RJ-067987) Despacho: Esclareça a Autora a pertinência das provas que pretende produzir uma vez que, neste ponto, é omisso o peticionário de fls. 73. \r\n\r\nProc. 2004.001.128984-0 - JOSE TOLEDO DE CALDAS (Adv(s). Dr(a). JEFERSON SARANDY BRANDÃO (RJ-127348), Dr(a). JONADAB CARMO DE SOUSA (RJ-124066)) X BANCO PSA FINANCE BRASIL S A (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS COELHO (RJ-021928) Decisão: Homologo os honorários indicados pelo perito a fls. 110, que serão pagos pelo autor, na forma do artigo 12 da Lei 1060/50. Intime-se o perito para dar início aos trabalhos. \r\n\r\nProc. 2005.001.046925-2 - RIO RANCHO AGROPECUARIA S A (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO SOARES DONATO (MG-062039)) X FLORESTAS RIO DOCE S A (Adv(s). Dr(a). ANDREA ZOGHBI BRICK (RJ-094630) Despacho: Fls. 401. Ciente. Aguarde-se o retorno da precatória. \r\n\r\nUsucapião \r\n\r\nProc. 2004.001.097649-4 - REGINA GOMES MONCADA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROJANE SOUZA DE OLIVEIRA (RJ-071914) Despacho: Diante do teor da certidão cartorária de fl. 48 vº, oficie-se a OAB/RJ para que tome as providências cabíveis. \r\n\r\nId: 46417"
                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Paula Feteira Soares \r\n\r\nJuiz em Exercício: Paula Regina Adorno Cossa \r\n\r\nEscrivão: Antonio Lopes Vargas Fernandes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1997.001.028102-0 - RENATO MODESTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DE FIGUEIREDO (RJ-083922)), RENATA ARAUJO MODESTO VIEIRA REP/P/S/MAE: GRACE FERREIRA DE ARAUJO, Dr(a). TATIANA DE LIMA TORRES (RJ-088615) Decisão: Defiro a penhora de renda do imóvel situado na Rua Senador Vergueiro, n 232, apto 1201, Flamengo, até alcançar o valor mencionado às fls. 72, qual seja, R$ 19.598,32. Lavre-se o termo. Initme-se o administrador do imóvel , Dr. Mário Miller da Silva, para que deposite mensalmente, em juízo, os valores decorrentes dos aluguéis. Intime-se o executado, por edital, sobre a penhora. Após, dê-se vista à Curadoria Especial, que fica ciente de que o prazo para impugnação contar-se-á a partir de sua intimação e não da integralidade dos depósitos. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.400540-7 (131385) - ARLETE DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIEL HENRIQUES FURTADO (RJ-002548C)) X ANTONIO PACHECO DE OLIVEIRA Despacho: Tendo em vista que, compulsando os autos da separação judicial em apenso nº 1988.001.038624-1, verifiquei que houve desistência do feito, com prolação de sentença de extinção, encaminhem-se os autos à DP para dizer se têm interesse no prosseguimento desta ação. \r\n\r\nProc. 1991.001.035754-0 (141193) - ANNE KATY FARES DAS CHAGAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FERNANDES BISPO (RJ-119042), Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X JOSE CARLOS ARAUJO DAS CHAGAS (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA DE SANTANA (RJ-090586) Decisão: 1-Cumpra-se o V. Acórdão.2-Dê-se ciência ao MP.3-Intime-se a alimentada Anne Karen Fares das Chagas, para se manifestar em relação ao pedido de exoneração de pensão alimentícia requerido às fls. 48. \r\n\r\nProc. 1999.001.153886-8 - MARIA ROSA GOMES PINTO (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PORCINA MENDES (RJ-058281)) X JOAQUIM JOSE CHAVES (Adv(s). Dr(a). IVAN SANTIAGO DA SILVA (RJ-029569) Despacho: Fls. 187 - o pleito deve ser deduzido em sede de execução \r\n\r\nProc. 2000.001.159336-1 - MARILIA MARCATTI COUTO PEIXOTO E OUTROS, FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROSEMARI BEZERRA DA MOTA (RJ-086457) Despacho: 1-Fls. Defiro o requerido às fls. 279. Atente o cartório o que lhe couber.2-Cumpra o cartório a segunda parte do despacho de fls. 274.3-Fls. 281 - Nada a prover. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1978.001.200206-2 (85265) - ABILIO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARMELIA COUTO DOS SANTOS Despacho: 1- Venha a certidão de óbito de Carmélia, e comprove a requerente a sua condição de filha. 2- Esclareça se foi aberto inventário dos bens deixados por morte. 3- Após, ao M.P. \r\n\r\nProc. 1987.001.401864-5 (130078) - EDMILSON PALADINO DE AZEVEDO MAIA, MARIA DAS GRACAS NORONHA ALVES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA PALOPOLI DOS SANTOS (RJ-027102) Despacho: Oficie-se para o Instituto Aeros de Securidade Social a fim de que retenha a disposição do juízo o percentual de 15% dos valores devidos ao Sr. Edimilson Paladino de Azevedo Maia, conforme ofício de fls.39/40. Oficie-se ao INSS para desconto, conforme requerido às fls. 45. \r\n\r\nProc. 1996.001.005611-2 (148498) - FRANCISCO EURICO DE PAIVA GARRIDO (Adv(s). Dr(a). TACIANA MARINHO SOARES (RJ-069278)) X ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). ANDREA REGINA PEREIRA BASTOS (RJ-062537) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054852-8 - SERGIO DRVIS, MARGARIDA MARIA CORREA DA CRUZ DRVIS (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DELFINO CABRAL (RJ-001748) Despacho: Certifique-se o trânsito em julgado. Venham as certidões negativas de praxe. após, à Fazenda Esadual. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.104190-7 - EDINO NAZARETH FILHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTONIO IELPO JANNUZZI JUNIOR (RJ-093489)) X ELISA MARIA PORTO SCHEIDE NAZARETH (Adv(s). Dr(a). LUCIA MANSUR TEIXEIRA DA SILVA ANTUNES PEREIRA (RJ-096029) Decisão: Inrtime-se a ré/apelante na forma do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.031380-0 - MARCELO DA NOVA MOREIRA JERMANN (Adv(s). Dr(a). FÁBIO LEONE MACHADO (RJ-116161)) X AGLAYA BILLE VIANNA (Adv(s). Dr(a). PRISCILLA BILE RAMOS (RJ-130091) PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054947-8 - MARIO DA SILVA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GILBERTO MARQUES DE OLIVEIRA (RJ-021467)) X DILMA DA SILVA CARVALHO Despacho: 1- Certifique-se quanto ao correto ecolhimento de custas. 2- Expeça-se ofício à Receita Federal e Light , solicitando o endereço do réu, devendo o autor indicar o número do CPF, se souber, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nDissolução de união estável por acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.117605-2 - MARCO AURELIO MONTEIRO DE OLIVEIRA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130) Despacho: 1- Instrua-se os autos com a cópia da inicial e da sentença que decretou a separação judicial do casal, a fim de se verificar a eventual existência e partilha de bens. 2- Esclareçam os requerentes a data de início da união estável. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2005.001.100423-8 - ANDREA DE OLIVEIRA RIBEIRO JUNQUEIRA, RICARDO ANDRADE PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). MAURO ABDON GABRIEL (RJ-082725) Decisão: (...) PELO EXPOSTO, determino a expedição do competente formal de partilha em favor dos ex-cônjuges, ressalvando os direitos de terceiros e débitos anteriores devidos à Fazenda. Custas pelos requerentes (...) \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.131785-1 - EULINA MUNIZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE MIRANDA (RJ-121668)) X HILARIO DUARTE DA SILVA Regularize a parte autora o preparo, nos termos da certidão supra. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.116183-4 - EMILIO LOURENCO DIAS NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARIA MOREIRA LIMA DA VEIGA (RJ-015285)) X LUISA MACHADO LOURENCO DIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA LÚCIA DO NASCIMENTO (RJ-106046) Despacho: Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.085016-8 - LUIZ MOTA MENDES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉA DE BARROS MOREIRA GONÇALVES (RJ-056287)) X BRUNO OTTONI MOTA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON LOURENCO VINHAES (RJ-038984) Despacho: Partes legítimas e bem representadas, tendo sido sanada a irregularidade processual do embargado, conforme fls.81. Encaminhem-se ao contador, a fim de que sejam aferidos os valores pagos a maior na pensão de 14,6 salários mínimos, conforme fls. 13 a 59 e de acordo com a promoção do Ministério Público. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1992.001.002601-9 (141514) - YOLANDA SAD ABUZAID BARRETO (Adv(s). Dr(a). NILZIO MARTINHO REIS (RJ-006065D)) X EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ DE SOUZA BARRETO (RJ-047186) Despacho: Os embargos de fls. 175/179 são idênticos à impugnação de fls. 217/219, no que concerne ao teor. Também foram interpostos no mesmo dia. Certifique o cartório se o juízo está seguro e se houve interposição no prazo legal. Após, conclusos para análise da pertinência de designação de audiência de conciliação. \r\n\r\nProc. 1995.001.002914-3 (146998) - MARCELO MENDES AUGUSTO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THEREZA MARIA DA SILVA MARQUES (RJ-057821)) X JOSE ROBERTO AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). NEUZA VIANA DOS SANTOS (RJ-032530) A PARTE EXEQUENTE SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 244 \r\n\r\nProc. 2002.001.148041-8 - NICE ERNESTO GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X EDIO DOS SANTOS COELHO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CAETANO DA SILVA. (RJ-022926) Decisão: 1-Certifique-se quanto ao prazo para impugnação.2-Intime-se a exeqüente, para se manifestar sobre a proposta de parcelamento do débito às fls. 104, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 2004.001.126586-0 - PATRICIA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho: Encaminhem-se ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.060599-8 - PATRICIA BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA MADURO COELHO (RJ-062808)) X RICARDO EUGENIO BOECHAT (Adv(s). Dr(a). CESAR BOECHAT (RJ-071225) Despacho: Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.111212-6 - FLAVIA MARCATTI COUTO PEIXOTO, JULIA MARCATTI COUTO PEIXOTO (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X JOSE ALVES PEIXOTO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCHIORI DA SILVA (RJ-031389) Despacho: 1-Diante do documento de fls. 90, defiro os benefícios da gratuidade de justiça aos exequentes. 2- ao executado sobre pagamento das custas da avaliação, vez que formulou a proposta. \r\n\r\nProc. 2006.001.014209-5 - ANDRE LUIZ MURTEIRA DUTRA (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY CARNEIRO (RJ-063025)) X CELSO LUCIANO DUTRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591) Decisão: Venha a autenticação das firmas das partes no acordo de fls. 67/69, como já determinado no apenso, ou ratifiquem em cartório por termo. \r\n\r\nProc. 2006.001.014306-3 - ANALIA DE FARIA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). MARCOS KNOPP (RJ-128373)) X MAURO CESAR RAMALHO (Adv(s). Dr(a). VALMIR BELEM DA SILVA (RJ-069766) Decisão: 1- Considerando que o percentual de 35% dos alimentos é destinado às duas filhas maiores (12,5% para cada) e para o ex-cônjuge (10%), regularize-se a representação processual no prazo de dez dias, incluindo-se as filhas no pólo ativo. 2- Oficie-se à Caixa Econômica Federal, como requerido às fls. 88. 3- O pedido de exoneração em função da maioridade das filhas deve ser deduzido nos autos da ação em que foi estabelecida a obrigação. Quanto ao cônjuge-mulher, somente por via própria a questão poderá ser eventualmente analisada. \r\n\r\nProc. 2006.001.069416-0 - EUNESIA DA CONCEICAO NOGUEIRA COHEN (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CORRÊA DIAS DE ALMEIDA (RJ-083025)) X MASLIHA COHEN (Adv(s). Dr(a). MARILENA FEIJÓ DA FONSECA (RJ-068446) Despacho: 1-Certifique o cartório se foi cumprido o artigo 526 do CPC. Informe o agravante se foi concedido o efeito suspensivo, comprovadamente, no prazo de cinco dias. Após, conclusos para análise de fls. 61/68. \r\n\r\nProc. 2006.001.095015-1 - EDUARDO MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA Despacho: Fls. 23/24 - Defiro. Desentranhem-se fls. 108/109 dos autos da Ação de Alimentos em apenso, devendo ser as mesmas juntas nestes autos. Certifique-se. Após, voltem imediatamente conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.100438-1 - HENRIQUE MIRANDA BERTINO CABRAL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CORREA JORGE (RJ-069373)) X MARCELO DE SOUZA CABRAL Despacho: Recolha-se corretamente as custas, no prazo de 30 dias, sob pena de cancelamento da Distribuição (art. 257 do CPC). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.058850-4 - MARIA NATALIA SALES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA DE JESUS DA SILVA (RJ-084668)) X MANUEL RODRIGUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ORLANDO DA FONSECA NADAES (RJ-028095) Decisão: Fls. 97/100 - Cite-se o executado para pagamento, na forma do art. 733 do CPC. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1995.001.028438-6A - PATRICIA RIBEIRO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738)) X ALEXANDRE FERREIRA MOREIRA Decisão: Recebo fls. 56 como emenda da inicial. Considerando o novo lapso temporal decorrido, desde a Sentença, intime-se, pessoalmente, o executado, na forma do art. 475, J, do CPC. Instrua-se com cópia da emenda. \r\n\r\nProc. 2004.001.088265-7A - MARIANA LACROIX DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGIANI MARIA MAZIM CARVALHO DA SILVA (RJ-117255)) X LUCIANO POZZI JUNIOR Decisão: Defiro J.G. Intime-se para pagamento nos termos do artigo 475 do CPC. Expeça-se mandado. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2005.001.123347-1 - ERON FONTES, ESPOLIO DE VALKIRIA LANE VALENTE (Adv(s). Dr(a). MARGARETE DA SILVA PRATA (RJ-048992) Despacho: 1-Certifique-se o trânsito em julgado.2-Às partes, para apresentarem as certidões fiscais negativas e títulos de propriedade. Após, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2006.001.030469-1 - NEWTON SEREBRENICK E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810), Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) Despacho: Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.120462-4 - DJALMA LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DJALMA LOPES DA SILVA (RJ-122135)) X ALICE SCHMIDT LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504) Despacho: 1- Certifique-se o transito em julgado. 2- Após, intime-se a ré para pagamento de metade das custas adiantadas pelo autor, conforme cálculo do contador. Fica a ré intimada nos termos do art. 475 J do CPC. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.048689-2 - MAURO ROBERTO BATISTA DE SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). WLADYMIR SOARES DE BRITO (RJ-070347)) X LYDIA HELENA ALVES), BEATRIZ ALVES SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MARIA SEIXAS DE CARVALHO (RJ-090953) Despacho: 1-Fls. 96 - Proceda o cartório ao que lhe couber.2-À ré sobre o laudo e para apresentação de alegações finais, em 05 dias. Após, com ou sem manifestação, encaminhem-se os autos ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.033521-3 - ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA REGINA ALVES DE SOUZA (RJ-105310)) X CARMEN LESSA POLONIO (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257) Decisão: 1- Considerando que os menores estão em companhia do pai, ora autor,desde novembro de 2005, conforme fls. 524, defiro a guarda provisória a este até que se realize o estudo social, ocasião em que a situação poderá novamente ser analisada, conforme mencionado pelo Ministério Público. 2- Partes legítimas e bem representadas. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Defiro a prova oral requerida pelas partes, conforme fls. 10 e 521 bem como fls. 518. Antes da designação de Audiência, determino a realização do estudo social. Oficie-se para elaboração de laudo com celeridade, encaminhando-se as partes. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1983.001.200147-5 (108046) - PAULO ALONSO DO CARMO (Adv(s). Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708)) X WANDEA DA SILVEIRA MUNIZ Despacho: Esclareça o requerente se a sua finalidade é a intimação da Sra. Rita de Cássia, para que se manifeste sobre o pedido de exoneração. Neste caso, não é necessário saber o saldo da conta corrente ou quem seja o procurador, conforme requerido às fls. 107. Defiro o prazo de cinco dias para manifestação. \r\n\r\nProc. 1996.001.077615-7 (98211) - ENEIDA BRAGA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). SIDNEY PEREIRA PINTO (RJ-026985)) X OTAVIO DA ROCHA FREITAS (Adv(s). Dr(a). JANETE MARIA CASTRO FERREIRA (RJ-126613) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.057558-3 - (Adv(s). Dr(a). CREUSA MARTINS COELHO DE OLIVEIRA (RJ-083257), Dr(a). EDMILSON ALVES PEREIRA (RJ-102419)) X ERASMO CICERO DE LACERDA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO ROCHA REINALDO (RJ-100295)), YURI VICTOR POLONIO DE LACEERDA), IGOR EDUARDO POLONIO DE LACERDA Despacho: 1- Tendo em vista que a guarda dos menores está atualmente com o genitor, conforme consta no processo 20060010335213, aguarde-se a realização de estudo social já determinado. 2- Dê-se vista à autora em cinco dias sobre os docuemntos acrescidos, fls. 121/130. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1962.001.700261-8 (24091) - LAELIO GOMES DE SOUZA, CYRENE DIAS LADEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DE SOUZA (RJ-129487), Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho: Atenda-se à Fazenda. \r\n\r\nProc. 1976.001.701486-4 (75978) - AMAURI MARTINS GOMES, JOSIRENE DOS SANTOS GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Defiro o sobrestamento em 30 dias... \r\n\r\nProc. 1984.001.505539-4 (112560) - THOMAZ OSORIO THOMPSON FLORES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LUCIANO FERNANDES (RJ-071045)) X HELIANA ANNUNCIATO THOMPSON FLORES PROCESSO DESARQUIVADO, AGUARDANDO INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 1991.001.019700-6 (142003) - NILTON COELHO RIBEIRO, MARIA GORETTE DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE SOUSA SANTOS (RJ-047890), Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876) Decisão: Chamo o feito a ordem. Revogo a decisão de fls. 82. Esclareça a requerente o percentual requerido de 20% , tendo em vista o que foi estabelecido na inicial. Venha a concordância dos filhos, que já são maiores, com o levantamento integral (20%) pela genitora, Sra. Maria Gorete da Silva Ribeiro, tendo em vista que os alimentos também eram destinados a estes. \r\n\r\nProc. 1995.001.123427-5 (148021) - ANA LUCIA MONTEIRO MELO SILVA (Adv(s). Dr(a). JOEL ESPINDOLA DA COSTA (RJ-107521)), AMARO RODOLFO DA SILVA FILHO, Dr(a). VERA VIANNA MACHADO (RJ-039046) Despacho: Regularize-se o requerimento de fls. 70, vez que os alimentos foram destinados aos filhos, e um deles já é maior, conforme fls. 08. Inclua-se o filho maior no requerimento para levantamento de parte do percentual ou venha concordância expressa para que a genitora receba integralmente. \r\n\r\nProc. 2003.001.149766-4 - JOSE SANDOVAL DA SILVA LUCENA, MARIA TEREZINHA ALFRADIQUE GODINHO LUCENA (Adv(s). Dr(a). JOÃO KLEBER DOS SANTOS ALFRADIQUE (RJ-095552) Despacho: O bem descrito às fls. 77 deve ser incluído na partilha, constando que ficará exclusiamente para o cônjuge-mulher. Adite-se. Após, venham as certidões negativas de praxe e encaminhem-se os autos à Fazenda. \r\n\r\nProc. 2006.001.076033-7 - AMILTON AGOSTINHO DA COSTA FILHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE ALBUQUERQUE E SILVA (RJ-053567) Despacho: Fls. 33 - O pedido de execução deve seguir os trâmites legais para expedição do formal de partilha. Venham as certidões de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.088594-8 - ALTIVO ALVARO MENDES, TANIA MARIA DE AGUIAR MENDES (Adv(s). Dr(a). ROSALIA BARBOSA DA SILVA (RJ-048124) Despacho: Comprovem os requerentes a hipossuificiencia, juntando a ultima declaração ou isenção do IRPF. Concedo o prazo de dez dias, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.120515-5 - GERALDO LUIZ DE ALMEIDA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DE ALMEIDA PINTO FILIZZOLA (RJ-078977) Despacho: Intime-se para ratificação em Juízo no dia 30/10/2006, às 11:00h. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.069595-3 - THAIS ANTONIAZZI CAMPOS (Adv(s). Dr(a). MARCOS CESAR DA SILVA (RJ-085482)) X ROBERTO AMARANTE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COSTA BASTOS (RJ-053892) Despacho: Esclareçam as partes se tem interesse na audiência de conciliação, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nId: 46139"
                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                        "46369": [
                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Celso Luiz de Matos Peres \r\n\r\nEscrivão: Fernando Jose Alexandre da Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1991.001.015891-8 (98184) - RAPHAEL ANDERSON VALENTE DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MUCIO FABIANO CALDERARO DA SILVA TRAVASSOS (RJ-028636)) X ELIAS JOSE GARCIA CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS MARVILLA CORRÊA (RJ-034580) Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 1997.001.008649-0 - LUCIANA FERREIRA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TOBIAS SANTOS COELHO FILHO (RJ-029356)) X JOSE JEFERSON CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA ROBERTA PEREIRA GOMES LINS (RJ-102824) Decisão: Nos termos do artigo 453, inciso I, do CPC, retifico o erro material constante na sentença de fls. 53, para que dela passe a constar que o percentual correto a ser cancelado relativo à pensão alimenticia destinada à filha é de 20% (vinte por cento). Expeça-se o competente ofício. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.068084-5 - SABRINA STEFANIE RICHTER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SEIXAS SCOFANO (RJ-092941)) X INGO GUNTHER RICHTER (Adv(s). Dr(a). AFFONSO MILCIADES ALVES DE ABREU (RJ-056009) ATOS DA SERVENTIA: FALTA RECOLHER NA GRERJ CUSTAS RELATIVAS À DILIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO NO VALOR DE R$ 11,89 + 10% CAARJ . \r\n\r\nProc. 2005.001.110565-1 - MARIA EDUARDA MORENO FERREIRA DINIZ (Adv(s). Dr(a). WALDECIR PEREIRA DOS REIS (RJ-107385)) X ANDRE LUIZ DA SILVA DINIZ Despacho: AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO DO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.107511-9 - LUCILEIDE DE SOUZA PESSANHA VIEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIAGIO PANZA (RJ-016719)) X CARLOS AUGUSTO MIGUEL VIEIRA Despacho: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1990.001.060004-2 (97486) - JORGE WILSON GARCIA SILVA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS RODRIGUES DE ARAUJO (RJ-087382) Despacho: Considerando que não consta expedição de mandado de prisão nos presentes autos (97.486/90), esclareça-se o pedido de fls. 31. \r\n\r\nProc. 1998.001.109282-7 - MARIA INES VAS ALMEIDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA (RJ-062138) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORES, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.076150-0 - SANDRA FERREIRA NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARCIA OLIVEIRA (RJ-113301)) X GILSON CARLOS NOGUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KAREN RIBEIRO PACHECO NIOAC DE SALLES (RJ-089500) Despacho: Defiro o requerimento de fls. 113. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1980.001.201131-0 (64513) - SERGIO ARAUJO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X NOEMIA FELIX DE OLIVEIRA CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A)(S) AUTOR, ATRAVES DO(A) SR(A) ADV(A). RICARDO HOLANDA VERGARIO DE OLIVEIRA, OAB/RJ 132.929, QUE DEVERÁ JUNTAR PROCURAÇÃO PARA TER ACESSO AOS PRESENTES AUTOS, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nProc. 1990.001.037533-2 (97075) - HELIO MOREIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE PERICLES COUTO ALVES (NI-026200) CERTIFICO QUE RECEBI DO ARQUIVO GERAL, A REQUERIMENTO DO(A) (S) AUTORA, A QUEM FAÇO VISTAS NESTA DATA, CIENTE DE QUE DECORRIDOS TRINTA DIAS E NADA SENDO REQUERIDO, RETORNARÃO AO ARQUIVO, CUMPRINDO O ART 230 DO CÓDIGO DE NORMAS DA E. CORREGEDORIA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.090978-3 - BIAS BENEDICTO MIRANDA FILHO (Adv(s). Dr(a). SANDRA AMORIM (RJ-040906)) X ANITA LUIZA FERNANDES JENSEN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RIZZO MALAFAIA (RJ-062977) Despacho: Manifestem-se as partes, em alegações finais, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, ao MP. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.026324-0 - ELIZABETH AREAS CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X ALEXANDRE CERQUEIRA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO LOPES (RJ-026137) Despacho: Fls. 263: Aos interessados. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.027954-3 - RENATO SERODIO PLANAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALAERTE JACINTO DA SILVA (RJ-048115)) X MARCELO PLANAS (Adv(s). Dr(a). TERESA RAQUEL ARAGÓN DE PLANAS BALADAN (RJ-119884) Despacho: As partes sobre os cálculos de fls. 405/407. \r\n\r\nProc. 2002.001.085343-4 - THIAGO ROMAO DE ALENCAR (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ALVES MOISAKIS (RJ-092721)) X PERICLES VIEIRA DE ALENCAR NETO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.018511-9 - CAMILA DIAS MARQUES (Adv(s). Dr(a). ERIC OLIVEIRA GUARANÁ (RJ-079192)) X FERNANDO LUIS COSTA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANDRE MOREAUX NUNES (RJ-128785) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.018638-4 - MARIA GORETI DA FONSECA SILVA (Adv(s). Dr(a). DHILARYMAR VILLELA VELTRI (RJ-063985)) X JOAO CARLOS DA SILVA Despacho: Fls. 38/42: Aos interessados. \r\n\r\nProc. 2006.001.029075-8 - MARION ELIZABETH CHARLOTTE HESSE (Adv(s). Dr(a). EDIO DE ASSIS MELLO (RJ-055985)) X ANA GABRIELA MONTEIRO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). BERNARDO GAMA FILHO (RJ-112685) Despacho: J. SUSPENDO O CUMPRIMENTO DO DECRETO PRISIONAL. OFICIE-SE. À PARTE EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.093532-0 - ANA BEATRIZ DE CARVALHO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). VIVIANE RODRIGUES DA SILVA LAVINAS (RJ-130913)) X FELIPE CUIABANO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). FELIPE CUIABANO BARBOSA (RJ-119196) Despacho: Fls. 45/46 - Diga a Exeqüente sobre o pedido de parcelamento (3x);Após ao MP \r\n\r\nProc. 2006.001.093558-7 - RODRIGO BRANDAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VANDA CONCEIÇÃO COSTA DANTAS (RJ-020621)) X JORGE MENDES RIBEIRO Despacho: À EXEQUENTE. APÓS, AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.117094-3 - LUIZA DOS SANTOS FERRAO BRANDAO (Adv(s). Dr(a). SERGIO JOSÉ DO NASCIMENTO (RJ-061854)) X PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA BRANDAO Despacho: Esclareça-se o rito que pretende seguir na presente execução. \r\n\r\nProc. 2006.001.126382-9 - KAROLINE GABRIEL DE SOUZA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). LIA REGINA SOUTO VIANA PEREIRA (RJ-001761B)) X CARLOS CLEITON OTAVIANO DA COSTA Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça à parte exequente;2- Cumpra-se o item 4 do despacho de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.133382-0 - HUGO ANCIAES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138)) X IVAN MELLO DA CUNHA Despacho: 1-Emende-se a inicial esclarecendo quanto ao rito a ser adotado na presente execução, como também o valor da causa (art.282, V do CPC). Sendo escolhido o rito prisional, somente deverá constar do pedido a cobrança das três últimas prestações vencidas anteriormente a propositura da presente, incluindo-se, posteriormente, somente as parcelas vincendas até a efetiva citação do executado. Quanto a execução das demais pacelas pretéritas, estas deverão ser pleiteadas pelo rito processual adequado.2-Venha a cópia do título judicial que fixou os alimentos, uma vez que o documento acostado às fls. 15/17 dos autos não é hábil para comprovar a obrigação.3-Após, voltem conclusos. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.016120-8 - JORGE LUIZ DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS DONATO (RJ-031024)) X BIANCA COSTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). NEIDE MARIA MEIRELLES (RJ-024661) Decisão: RECEBO A APELAÇÃO DE FLS. 130/134 NO DUPLO EFEITO. À PARTE APELADA (AUTORA) PARA CONTRA-RAZOAR. APÓS, AO MP. COM O PARECER MINISTERIAL, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, COM AS NOSSAS HOMENAGENS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2004.001.065759-5 - SILVANA DE SOUZA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CLÁUDIO DE MORAES (RJ-084146)) X FRANCISCO CARLOS BATISTA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). ANIBAL DE OLIVEIRA ROUXINOL (RJ-052051) Despacho: Fls. 123: Digam as partes. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2006.001.122498-8 - RENATA DE SOUZA MOREIRA MARTINS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REYNALDO ALLEVATO (RJ-014871)) X ESPOLIO DE JOSE MARIA DE MELLO PORTO Despacho: DEFIRO O PRAZO REQUERIDO NO PARTE FINAL DA PEÇA DE FLS. 76/77, PARA A COMPLEMENTAÇÃO DOS DADOS DOS HERDEIROS RÉUS. VINDO TAIS INFORMAÇÕES, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO E AUTUAÇÃO. APÓS, IMEDIATAMENTE CONCLUSOS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2003.001.024436-5 - CARLOS ALBERTO VASCONCELLOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JANAÍNA DE FRANCO JANGUTTA MACIEIRA (RJ-133068)) X GABRIEL CARLOS CARUSO POLTRONIERI DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). MARISÂNGELA RIBEIRO DE LIMA FERNANDES (RJ-087635) Decisão: DEFIRO AS DILIGÊNCIAS REQUERIDAS NOS ÍTENS \"B\", \"C\", \"D\" e \"E\" DA PEÇA DE FLS. 329/330, POR ADEQUADAS AO DESLINDE DA QUESTÃO. ATENDA-SE A PARTE FINAL DA PROMOÇÃO DE FLS. 332. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.039245-2 - LEO HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). MARCOS NUNES DA SILVA (RJ-066335)) X ALICE COSTA HALLAIS MARQUES (Adv(s). Dr(a). TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA (RJ-081440) Despacho: MANIFESTE-SE A PARTE AUTORA, EM 05 DIAS; APÓS, AO MP. \r\n\r\nId: 46369"
                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                    "4ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Antonio Iloizio Barros Bastos \r\n\r\nJuiz Substituto: Eduardo Buzzinari Ribeiro de Sa \r\n\r\nEscrivão: Ivana Esteves Castro Pecanha\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1988.001.091004-5 (90973) - MARIA CRISTINA LAGE BOAL, HUGO LAGE BOAL E OUTRO, VICTOR LAGE BOAL (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)) X HUGO PAREDES DA SILVA BOAL (Adv(s). Dr(a). ELIAS DO CARMO (RJ-049590), Dr(a). CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDÃO (RJ-044681) REPUBLICAR: \"...Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos, porém não os acolhendo, visto que não houve obscuridade....Na sentença embargada, onde se lê \" HOGO LAGE BOAL, leia-se \" HUGO LAGE BOAL\". Retifique-se o registro da sentença, anotando-se. No mais, persiste a sentença tal como está lançada....\" \r\n\r\nProc. 1992.001.083838-5 (99370) - JOSE MOREIRA DE SOUZA NETO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811)) X JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796), Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). ROBERTO LUIZ MACHADO (RJ-122337) FLS. 191: ESCLAREÇA O REQUERENTE O SEU PEDIDO \r\n\r\nProc. 2003.001.011260-6 - ADRIANA BORLINDO RIBAS E CASTRO, LUIZA CARDOSO RIBAS E CASTRO, CLEBER RIBAS E CASTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973), Dr(a). IGOR VILHENA DE MELO RIKER (RJ-139440E)) X CLEBER DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE MATTAR FILHO (RJ-006410) Decisão: Face parecer do MP, oficie-se à CEF para que transfira, em partes iguais, a quantia bloqueada (fls.230) para as contas de poupança cujos números foram informados no ofício de fl.215. \r\n\r\nProc. 2006.001.088963-2 - JULIA DE VALOIS PEREIRA PINTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS CANTERO (RJ-001195)) X RICARDO AUGUSTO PEREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM TEIXEIRA MACHADO (RJ-052836) Despacho: Digam as partes se ainda possuem provas a produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.111413-7 - RAPHAEL JUNQUEIRA FRANCO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA ALBRIZZI RIET DUPRÉ (RJ-118213)) X PAULO ROBERTO DE ALMEIDA RIOS E OUTRO Decisão: DECISÃO: Defiro o recolhimento da taxa judiciária ao final do processo.Trata-se de ação de alimentos ajuizada em face dos avós paternos.Segundo o art.1698 do Código Civil, é possível recorrer-se aos avós quando os pais estiverem impossibilitados de prestar alimentos aos filhos.O Ministério Público opinou favoravelmente ao pedido.Assim, fixo os alimentos provisórios em 5% (cinco por cento) dos rendimentos líquidos de cada réu, a serem depositados na conta corrente da mãe dos autores até o dia cinco do mês subseqüente ao vencido.Designe-se ACIJ.Cite-se.Ciência ao MP...Fica designado o dia 04/12/06, às 14:00 horas, para realização da ACIJ. \r\n\r\nAnulação de casamento \r\n\r\nProc. 2006.001.044699-0 - JULIA DE CARVALHO LUSTOSA (Adv(s). Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS DE OLIVEIRA COUTO (RJ-043497)) X CARLOS EDUARDO LUSTOSA Despacho: 1 - O réu deve ser intimado para a AIJ a fim de se colher o seu depoimento pessoal; 2 - Aguarde-se AIJ. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.105472-7 - MARIA INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALFREDO GUILHERME DE LIMA NETO (RJ-108252), Dr(a). HELIO BARBOSA CORREA (RJ-040736)) X FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO CORREIA DOS SANTOS (RJ-065582), Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A) REPUBLICAR: Fls.320 - Digam as partes. Fls.324/325 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2006.001.106593-0 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES Despacho: Regularize-se a representação, uma vez que a procuração acostada não inclui poderes especiais para desistir da ação. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119979-9 - EDWARD LAMARTINE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL SANTOS DE MACEDO (RJ-031572) Despacho: Ao Autor para regularizar as pendências de fls.06.EM TEMPO: TENDO SIDO OS AUTOS APENSADOS AOS DA SEPARAÇÃO CONSENSUAL, ABRA-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.124122-6 - SERGIO PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMAR LUIZ GRAÇA GONÇALVES (RJ-111023) AOS INTERESSADOS SOBRE CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.148696-8 - SANDRA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). SUELY XAVIER DA SILVEIRA DA CANCELA (RJ-037972)) X RENILDO SERGIO BATISTA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DANTAS DE ANDRADE (RJ-019982) Ao Autor para fornecer cópia da inicial, certidão de casamento e da sentença e recolher custas para conferência das mesmas - R$ 1,69 por folha - conta 0711-2 (APCJ). \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.101891-4 - ORLANDO DE OLIVEIRA GALHEGO (Adv(s). Dr(a). AFFONSO ALÍPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270)) X MARIA APARECIDA RABELO PIRES Despacho: Ao autor em réplica. \r\n\r\nQuebra Divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1988.001.029050-0 (89.695) - SEBASTIAO BERTOLINO DE PAULA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA LOPES DO NASCIMENTO (RJ-126633) Sentença: Vistos, etc....Homologo a partilha de fls.02/03, nestes autos em que são partes SEBASTIÃO BERTOLINO DE PAULA e ZÉLIA OLIVEIRA DE PAULA. Expeça-se a Carta de Adjudicação, face a concordância da Fazenda e do MP.Custas de lei.Após, baixa e arquivo. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.029492-2 - NERY ARAUJO NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA DO SOCORRO COSTA RIBEIRO FRANCO (RJ-123138)) X JULIANA PINTO DE OLIVEIRA ARAUJO Despacho: Prepare-se em 30 dias. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1998.001.197947-0 - JOSE MOREIRA DE SOUZA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796)) X JOSE MOREIRA DE SOUZA NETTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO HELY BARCHILON (RJ-054811) Despacho: Aguarde-se iniciativa no arquivo. \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.101888-4 - ELAINE GOULART DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). RICARDO MARTINS ALVES (RJ-103519)) X GLORIA MARIA MEDEIROS DA COSTA BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). BIANCA MARIA DE CARVALHO (RJ-076664), Dr(a). VANESSA AZEVEDO DA MOTTA (RJ-127330) Despacho: Atenda-se ao MP. (\" MANIFESTAÇÃO DO EMBARGANTE EM RÉPLICA\") \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.003898-0 - MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791)) X JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS SANTOS RIBEIRO (RJ-102762) Despacho: Recebo a apelação de fls.181 e seguintes no duplo efeito.Ao apelado.Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.066193-1 - MARIA EDUARDA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DUNSHEE DE ABRANCHES DEMAY (RJ-058606)) X EDGAR CORDEIRO PESSOA DE QUEIROZ FILHO (Adv(s). Dr(a). TATIANA DE ALMEIDA REGO SABOYA (RJ-081621) DIGA A PARTE EXEQÜENTE SOBRE FLS.63/100 \r\n\r\nProc. 2006.001.103317-4 - ISABELLE DE ASSUMPCAO MARTINS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSÂNGELA DA ROCHA MACHADO JUNQUEIRA (RJ-041569)) X ISAIAS MARTINS DA SILVA À EXEQÜENTE, SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA ( FLS. 22) \r\n\r\nProc. 2006.001.131365-1 - KATIA VALERIA GOMES RAMIZ WRIGHT E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JOSE ROBERTO RAMIZ WRIGHT Despacho: 1-Defiro custas ao final; 2 - Regulariaem os exeqüentes o item 04 da certidão de fl.08; 3 - Após, cite-se na forma do art.733 do CPC. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.092841-8 - MAURICIO DE CASTRO MENEZES BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). JORGE EDUARDO DUARTE GUINLE (RJ-114187)) X MARIA DE FATIMA FLORESTA DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO WILSON CARDOSO (RJ-083087) Despacho: Designe-se AC....Fica designado o dia 14/11/,06, às 14:30 horas, para realização de audiência a cargo da Sra.Conciliadora do Juízo, com a presença obrigatória das partes.I. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2004.001.115389-8 - SANDRA MARIA DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). HERVAL DA COSTA PEIXOTO (RJ-041947)) X NILCEIA VIEIRA DA SILVA), RICHARD DA SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE BATISTA DE SOUZA HERGUET (RJ-122400) AOS INTERESSADOS SOBRE ESTUDO SOCIAL \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 2006.001.075547-0A - MARCIA TEIXEIRA BOTELHO, JOAO EDUARDO TEIXEIRA BOTELHO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779)) X RICARDO SANTOS REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249) Despacho: 1 - Digam as partes se possuem provas a produzir; 2 - Após, ao MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2006.001.007050-3 - MARISE THEREZINHA PINTO DE ALMEIDA E SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MURY MANSO DE MENEZES DA COSTA REIS AO INTERESADO, PARA FORNECER AS CÓPIAS PARA O FORMAL DE PARTILHA, BEM COMO RECOLHER AS CUSTAS DEVIDAS PARA CONFERÊNCIA DAS MESMAS( APCJ- 0711-2- R$ 1,69 POR CÓPIA) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1990.001.110930-5 (96117) - JASSES MACHADO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE LACERDA (RJ-078254)) X ANGELA GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IVANDIR CHAVES DE SANTANA (RJ-037584) Despacho: Face requerimento do MP, intime-se por mandado a mãe da alimentada, para esclarecer se a filha cursa ensino superior, em cinco dias. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 1994.001.023631-6 (101634) - JOAO CARLOS SANTOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). LUCY CARDOSO MANFREDI (RJ-028324)) X MARINAH RAPOSO DA CAMARA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIANA ISRAEL PESTANA DE AGUIAR (RJ-023791) Despacho: Aguarde-se a realização da audiência designada no apenso. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2006.001.106703-2 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES Despacho: Cumpra-se item 12 de fl.14. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.131634-2 - MARTHA GLORIA MONJE LEAL DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). JAIME FERREIRA CHOUSINHO (RJ-104047)) X ELISABETH EMMA SAHANAGIU Ao autor sobre fls. 4: ( 2- AS CUSTAS JUDICIAIS FORAM RECOLHIDAS EM VALOR INFERIOR AO DEVIDO; 9( X ) O VALOR REFERENTE CAMPO 40/ GRERJ -FOI RECOLHIDO EM CONTA ERRADA: CONTA CORRETA: 0707-0 ( CAMPO 28). 15( X )- OUTROS: NÃO HOUVE RECOLHIMENTO AO FUNDPERJCAMPO 35- 5673-00124-3CAMPO 48- 0,84 \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2006.001.075547-0 - RICARDO SANTOS REPSOLD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SONIA SOARES DE SOUZA (RJ-022249)) X MARCIA TEIXEIRA BOTELHO), JOAO EDUARDO TEIXEIRA BOTELHO REPSOLD (Adv(s). Dr(a). MARCELLO CAPPARELLI MONIZ DE ARAGÃO DÁQUER (RJ-063779) Despacho: Aguarde-se a AC já designada. \r\n\r\nProc. 2006.001.080665-9 - MARLENE XAVIER RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169)) X REGINALDO DE ABREU RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). IVAN MENEZES MARTINS (RJ-078952) Despacho: Designe-se data para audiência...Fica designado o dia 14/11/06, às 14:00 horas, para realização de audiência a cargo da Sra.Conciliadora do Juízo, com a presença obrigatória das partes.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.109753-8 - ROBSON RONEY BERNANRDO (Adv(s). Dr(a). MARIO LUIZ MACHADO VIEIRA (RJ-061510)) X MICHELE DE LUCA RODRIGUES ALONSO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) AO AUTOR, SOBRE INFORMAÇÃO SUPRA \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2001.001.001188-3 - ISABEL FERNANDEZ MEYER (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO GEVAERD (RJ-048663), Dr(a). ROBERTA MOREIRA SKORA (RJ-116258)) X WILLY MEYER (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) SR. ADVOGADO PROVIDENCIAR RECOLHIMENTO DO IMPOSTO. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2003.001.039984-1 - IRIS CRISTINA BARRETTO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO C.MONTENEGRO (RJ-103400), Dr(a). HELIO ALBERTO MIZRAHI (RJ-068337)) X JORGE MONTEIRO DA COSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR NOVAES DE O SOUZA (RJ-070249) Despacho: Fls.170: Defiro pelo prazo requerido. \r\n\r\nId: 46175"
                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                        "5ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                "46121": [
                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Gilberto Campista Guarino \r\n\r\nEscrivão: Claudia Maria Lima Palhares de Mello\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAcordo de guarda, alimentos e regulamentação de visitas \r\n\r\nProc. 2006.001.114234-0 - MARTA DALPAZ PERAL E OUTRO, NICOLE PERAL ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307) Despacho: Atenda-se. (Promoção do MP às fls. 19 e verso). \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.400740-4 (73.455/87) - SONIA REGINA MAIA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEICAO BATISTA TEIXEIRA (RJ-048480)) X NEI BARBOSA (Adv(s). Dr(a). LUCINEIA RODRIGUES DE BARROS (RJ-035616) Decisão: Vistos, etc...Defiro a gratuidade.Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.132195-3 - INA MARQUES SANTIAGO (Adv(s). Dr(a). RENATA LISBOA DE MIRANDA DE SOUZA SANTOS (RJ-097871)) X ANDRE CARNEIRO HORTA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PIRES FERREIRA FILHO (RJ-045732) Despacho: REITERE-SE O OFICIO, SOB INTIMAÇAO POR OJA, QUE PODERA VALER-SE DA TEORIA DA APARENCIA EM RELAÇAO AO RESPONSAVEL. PRAZO MAIS 10 [DEZ] DIAS, SOB PENA DE PROCESSO POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇAO DA JUSTIÇA \r\n\r\nProc. 2006.001.018447-8 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MENEZES MELLO (RJ-085636) Despacho: Chamo o feito à ordem. Manifeste-se o alimentante. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.099603-3 (79.184/89) - MARINS DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA SOARES DA CONCEICAO (RJ-054239) Sentença: Face ao exposto, HOMOLOGO o acordo de fls. 17/18 e, em conseqüência, DECLARO EXTINTO o procedimento.Oficie-se à fonte pagadora na forma pactuada.Custas pelos requerentes.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 1997.001.106849-5 - LUIZ SERGIO PEREIRA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS CARVALHO DE PAULA (RJ-035284)) X MARIA ODETE DA SILVA PEREIRA DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2005.001.126301-3 - ROBERTO RICARDO LEAL (Adv(s). Dr(a). LEILA ZACHARIAS (RJ-046602)) X HEATHER ANN MCALISTER Decisão: Vistos, etc...Decreto a revelia da ré, e nomeio-lhe curador especial, em vista da modalidade editalícia da citação. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.015169-2 - SEVERINA NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ CARVALHO (RJ-089942)) X ROLF SUNE VALTER OLSSON (Adv(s). Dr(a). SERGE VICTOR SIMON LOUIS HOURS (RJ-023571) Aos interessados sobre a resposta do ofício. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.021518-7 - ELISA CRISTINA DE SOUZA COSTA X KELSON LEVY GARCIA (Adv(s). Dr(a). CINTIA MARIA DOS SANTOS CHEREM (RJ-086701), Dr(a). MARIA CRISTINA GUGLIELMO GARGAGLIONE (RJ-083096), Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241) Aos interessados RESPOSTA AO OFICIO 1995/2006 FLS182 / 196 \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.040859-0 (86.337/94) - MARIA DE LOURDES COSTA DE MORAIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA CRISTINA SILVA DE OLIVEIRA PIRES (RJ-081498) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.125417-8 - PAULO ROBERTO GONCALVES CASEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CELSO PINTO DE MIRANDA (RJ-091464) Decisão: Vistos, etc...A Portaria é pública e vigora desde 2002.Indefiro o retorno ao MP.Deverão os interessados dirigir-se ao Cartório, inteirando-se do teor do ato administrativo e cumprindo-a, no quanto cabível. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2001.001.053774-1 - CARLOS HONORIO NEVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MILENE A. R. BEDRAN (RJ-093744)) X DAGMAR MARIA DE SANT ANNA MARTINS (Adv(s). Dr(a). DAGMAR MARIA DE S. MARTINS (RJ-022605) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.080534-5 - MONICA MELLO SOUTO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA PORTO CARREIRO MEDINA DA ROCHA (RJ-015065)) X HANRY BARROS SOUTO Aguardando recolhimento das custas referentes a emissão da Carta de sentença e cópias. Campo 13: A.P.C.J. Campo 27: 0711-2. Campo 39: R$ 8,49. E R$ 1,69 por cópia. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 1996.001.014915-1C (88450) - A.R.D.N. (Adv(s). Dr(a). HIRAM DA SILVEIRA CAMARA (RJ-074463)) X M.G.P.F. (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ALVES DE PINHO (RJ-097492) Sentença: Em vista da leniência do embargante em dar prosseguimento ao processo, embora pessoalmente intimado para tal (fls.59 e 60), DECLARO-O EXTINTO, sem resolução do mérito, na forma do artigo 267, III, § 1.º do C.P.C.Pagará o embargante as despesas processuais e os honorários de advogado da embargada, que fixo em 10% do valor dado à causa, com correção monetária a partir do ajuizamento da ação (enunciado de súmula n.º 14, STJ), observado, porém, o art. 12 da Lei 1.060/50.Dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.125895-5 - MARIA EUGENIA CIRILLO X MARCIO EDUARDO CIRILLO (Adv(s). Dr(a). JESUM IVANO BAGGIO (SP-082336), Dr(a). HAROLDO RIO NEGRO BARROS GOMES (RJ-052621), Dr(a). PEDRO PAULO CORREA DAS CHAGAS (RJ-092447) Despacho: MANIFESTE-SE A EXEQUENTE DIANTE DOS DOCUMENTOS \r\n\r\nProc. 2005.001.022777-3 - SOLANGE RIBEIRO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIA MARIA HENRIQUES DOS SANTOS (RJ-126798)) X FERNANDO PIMENTEL DE BARROS (Adv(s). Dr(a). WAGNER GIL JANSEN PEREIRA (RJ-121321) Despacho: Despacho exarado nos autos principais: \"Retomo o curso do processo. A planilha constante dos autos engloba quantitativo pedido em outra petição. Observe-se o despacho, hoje, naquela petição, atentando-se para que, alí, ainda não houve distribuição (Súmula nº 309, STJ).\" - Despacho exarado na inicial de Execução: \"Impossível o rito escolhido, tendo em vista as prestações pedidas. Esclareça-se.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.069225-3 - LUIS HENRIQUE MORGADO DA CRUZ AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). RUY SOARES DE REZENDE (RJ-028448)) X LUIS PERES AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). FABIO LUCIANO DE ALMEIDA E SILVA (RJ-085013) Despacho: Devolvo, portanto, o prazo. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.069125-8 - MONICA SANTORO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X ROMARIO DE SOUZA FARIA (Adv(s). Dr(a). NORVAL CAMPOS VALERIO (RJ-063345) Despacho: Informe-se o CNPJ da pessoa jurídica, para as providências que serão tomadas. A exceção de pré-executividade somente será analisada após o cumprimento da ordem judicial, que, insisto, não pode permanecer e não permanecerá como simples \"flatus vocis\". \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 1994.001.116106-3 (87143) - MOACYR PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JOSE DA SILVA PONTES (RJ-054562), Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114)) X MARLENE ODETTE PENHA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS GOMES DE FIGUEIREDO NETO (RJ-081286) Despacho: À parte exequente. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.071336-5 - MARIA CONCEICAO PACHECO DO COUTO (Adv(s). Dr(a). ADILZA DE CARVALHO NUNES (RJ-063333)) X DELSON LIMA GOMES E OUTRO), GABRIELA ARAUJO LIMA GOMES Despacho: Aud. de Instr. e Julgamento, para a oitiva da guardiã e da adolescente, dia 21.11.06, às 14:30h. I.-se, para comparecimento. I.-se tb. o Curador Especial. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.027164-8 - AMERICO DE SOUZA GONCALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA (RJ-095807)) X LEANDRO VIEIRA DOS SANTOS E OUTROS Despacho: Cumpra-se o v. acórdão, arquivando-se e dando-se baixa no feito. Antes, ciência ao MP.- \r\n\r\nHomologação \r\n\r\nProc. 2003.001.025235-0 - JOSE AUGUSTO ARNIZAUT DE MATTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B), Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Decisão: Vistos, etc...Defiro, de plano, o requerimento de fls.31/2, devendo o desconto continuar a ser o homologado.Oficie-se. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.062615-6 -, Inventariante: VANIA LUCIA QUINTANEIRA (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO ALVES MOREIRA (RJ-011491)) X SERGIO RAMIM MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). ANDREA ALVES CRUZ (RJ-094707) Decisão: Vistos, etc...Por conseguinte, a isenção pleiteada pela inventariante às fls. 671 a 673 não encontra qualquer respaldo na mencionada sentença, razão por que a indefiro.Assim, considerando que a inventariante não impugnou os valores constantes da planilha apresentada às fls. 666, limitando-se a sustentar a tese de que estaria isenta do pagamento, deverá pagar ao requerido a diferença ali apontada. Outrossim, considerando não subsistirem motivos para que os alugueres da loja que tocou ao requerido continuem a ser depositados à disposição do Juízo, defiro o pedido de fls. 665. Oficie-se à Administradora com a determinação de que, doravante, o valor dos alugueres seja pago diretamente ao requerido. Publique-se.(Ver a íntegra da decisão, em cartório). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1996.001.049580-6 (88.748/96) - PABLO HENRIQUE DIOGENES DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449)) X RICARDO CARVALHO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO HAROUCHE NETO (RJ-074480) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2002.001.085215-6 - VICTOR ARONOVICH CUNHA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA WIEDMANN (RJ-078067)) X ELINALDE LORDELO PRAZERES (Adv(s). Dr(a). CARLOS DOLEZEL (RJ-019188) Despacho: Certifique-se o cumprimento de fls. 513. \r\n\r\nNegatória de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.138256-7 - JOAO CARLOS LOUREIRO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). EMYGDIO FERNANDES DOS SANTOS (RJ-013907)) X MARIA EDUARDA BOTTINO FERRERO MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELA SOARES DA CUNHA GONÇALVES DE ALMEIDA (RJ-142808E), Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2002.001.018285-0 - HUGUES FERRIER (Adv(s). Dr(a). WILMA LUCIA ALVES C. O. DE ARAUJO (RJ-024746)) X VICTOR HUGO DO ESPIRITO SANTO FERRIER (Adv(s). Dr(a). JULIA JUNQUEIRA SIQUEIRA (RJ-068507) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.010705-2 - DEBORA NELISSEN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA MARTINS F DE ARAUJO (RJ-001451A)) X HEITOR ANNES DIAS VIGNOLI FILHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALFREDO COSENDEY (RJ-025497) Despacho: MANIFESTE-SE O REU \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 1994.001.086805-9 (869969) - ROBERTO CAMPOS FIRPO JUNIOR X MONICA MORAES MACEDO FIRPO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA VELHOTE DE OLIVEIRA (RJ-123141) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.008320-0 - NEY ROBERTO LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). ALFREDO PEREIRA VENTURA (RJ-066977)) X GILDA MARIA OLGA FERREIRA LUIZ COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306) Decisão: Vistos, etc...Declaro precluso a manifestação do autor sobre o documento de fls.390.Ao MP. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.108770-8 - CARLOS DE CARVALHO COLLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TELMA GLORIA DE SOUSA NEVES (RJ-044828) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2004.001.023125-7 - ZULMIRA SANTA CRUZ HARDMAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.023100-4 - SERGIO JOSE TELLES DA CUNHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE JESUS GUIMARAES (RJ-040589) DESARQUIVADO POR 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.127651-4 - MARCO ANTONIO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LÍGIA MARIA BERNARDI (RJ-003361D) Despacho: Atenda-se. (Promoção do MP às fls. 16 e verso). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.115737-5 - FATIMA MARIA DE AZEVEDO AGUIAR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SEBASTIÃO SANTOS SILVA (RJ-062827)) X AMAURY DA SILVA AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA (RJ-045027) Despacho: EMENDE-SE A INICIAL, QUE SERA ADAPTADA A LEI NUMERO 11.232/05 \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.113558-0 - ESHELLY KATI FELIPE DE FREITAS X JOSEMAR FLORINDO DE FREITAS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS CARDOSO (RJ-110287) Despacho: ATENDA-SE \r\n\r\nPROC. 2005.001.049407-6 - Inicial de Execução de Título Judicial - Partes: ANTONIO JOSÉ CALICCHIO (Adv. Dr. CARLOS ROBERTO PEREIRA DAS NEVES - OAB/RJ 107070 x WLADIMIR DA COSTA ARRUDA - Despacho: Logo, emende-se, corretamente a inicial, eis que se trata de execução imprópria. (republicação) \r\n\r\nInicial de Conversão em Divórcio - Partes: ANTONIO ROBERTO DOS SANTOS FERNANDES e TANIA MARIA FERNANDES E FERNANDES (Drª CÉLIA MARIA FERRO DE SÁ FERREIRA - OAB/RJ 51726) - Despacho: Comprove-se a miserabilidade alegada, na forma da Súmula nº 39 eo e. Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. (republicação) \r\n\r\nId: 46121"
                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.141812-7 - WALTER GARCIA LUNA DA SILVA,REP/P/S/MAE (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PERES MARTINS (RJ-056994)) X ALDO DA SILVA LUNA (Adv(s). Dr(a). MARCO CESAR DE NADAI (RJ-030069), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676)), MARIA SEBASTIANA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.064603-4 - RODRIGO LAKIHAZY SOUZA (Adv(s). Dr(a). OCTAVIO NEY BRASIL (RJ-005002)) X DECIO BERNARDO DE LIMA SOUZA (Adv(s). Dr(a). MARILIA APARECIDA FONTOURA FERNANDES BRAGA (RJ-088915), Dr(a). JAIR DOS REIS VIEIRA (RJ-046518) Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2005.001.149644-5 - FERNANDA ALVES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X JAMSON DUARTE DE MORAES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA SILVA MOTA (RJ-074277) Decisão: 1- Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir..2- Isto posto , declaro saneado o feito...3- Defiro a produção de provas, doc. ,testemunhal e depoimento pessoal; 4- Designo o dia 18/01/2007 às 14:00 horas, para realização de audiência de instrução e julgamento, devendo as partes apresentarem o rol de testemunhas ...5- I-se as partes e as testemunhas arroladas. Dê-se ciência ao MP. (REPUBLICADO EM RAZÃO DE ERRO MATERIAL) \r\n\r\nProc. 2006.001.063219-0 - MIRIAN ROSE AYRES DE MIRANDA REBELLO (Adv(s). Dr(a). NELSON ANTONIO CARNEIRO (RJ-017799)) X CASSIO FERNANDES GURJAO (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500) A parte(s) interessada(s) sobre fls. 71/82 (resposta aos ofícios). \r\n\r\nAlteração do regime de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.131730-9 - FRANCISCO SILVA, MARIA LOPES DE CARVALHO SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287) Regularize-se , conforme certidão supra (o preparo). \r\n\r\nAutorização \r\n\r\nProc. 2002.001.075975-2 - SOLANGE DE CASSIO PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TALITA MENEZES DO NASCIMENTO (RJ-089044)) X LUIZ OTAVIO DE PAULA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1985.001.506318-6 (64286) - IVAN PAIM MACIEL, SONIA REGINA MEDEIROS MACIEL (Adv(s). Dr(a). ANDREA MEDEIROS MACIEL (RJ-074197) PROCESSO DESARQUIVADO EM CARTÓRIO. \r\n\r\nProc. 1995.001.001067-5 (85383) - RUI OLSEN DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO NEGRÃO DEBENEDITO SILVA (RJ-115456), Dr(a). TIAGO REIS COELHO AMARO (RJ-134610)), DENISE NEGRAO DA SILVA, Dr(a). MARCELINO DIAS DA ROCHA (RJ-083708) Processo desarquivado em cartório aguardando regularização processual. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.102193-7 - MARCELO DA SILVA, SANDRA REGINA DE ASSIS (Adv(s). Dr(a). KÁTIA SODRÉ LIMA BARROS (RJ-077075) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119151-0 - LUIS VICTOR NERI GUIMARAES, CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO GOMES RAMALHO (RJ-007629) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para converter a separação em divórcio. Custas ex-lege. Após, o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação. PRI. Dê-se ciência ao MP. Após, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.087912-9 - SONIA AUGUSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). KATIA PIMENTEL ESPINDOLA GARCIA (RJ-062466)) X JORGE MENEZES DA ROCHA (FALECIDO)), THAYLAN AUGUSTO DA ROCHA), THIAGO AUGUSTO DA ROCHA), TATIANE AUGUSTO DA ROCHA), ANDRÉIA DE CARVALHO ROCHA FERREIRA), MARCIA SIQUEIRA DA ROCHA), SIMONE DE CARVALHO ROCHA), JORGE MENEZES DA ROCHA JÚNIOR Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2002.001.008105-0 - JORGE DE MELLO FLORES GUINLE (Adv(s). Dr(a). ELAINE LEVINSON (RJ-088995)), GERMANA HELENA RIBEIRO COUTINHO GUINLE, Dr(a). LUIZ FERNANDO FRAGA (RJ-066975) Despacho: Mantenho in totum a decisão de fls. 76 , pelo fundamentos já consignados e promoção ministerial supra. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2003.001.093281-6 - CARLOS SOUTO MAIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHAES (RJ-085315), Dr(a). THOMAS DA ROSA DE BUSTAMANTE (MG-087051) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.029414-2 - L.C.L.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ AFONSO MANDARO (RJ-053098) Processo desarquivado em cartório. Arm. 3. \r\n\r\nProc. 2006.001.032081-7 - FLAVIO GIUSTI DE AZEVEDO, AUDREY ELIZABETH GLUCK (Adv(s). Dr(a). MARIA CAROLA GUDIN PRADO AMARAL (RJ-048642) Regularize-se , conforme certidão supra. A TAXA FOI RECOLHIDA A MENOR DEVENDO SER COMPLEMENTADA NO VALOR DE R$ 7,96. \r\n\r\nProc. 2006.001.099381-2 - ANDRE MARCOS PINTO DOS SANTOS, MARCIA ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLÁUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 18. \r\n\r\nProc. 2006.001.114975-9 - LUIS AUGUSTO TERRA DE SOUZA PINTO, MARILIA MARCIA LIMA DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). CUSTODIO CLEMENTE DE SOUZA PINTO (RJ-001625C) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. \r\n\r\nProc. 2006.001.118070-5 - ALBERTO ORGLER (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DA SILVA BARROS (RJ-020078)), SHEILA ORGLER Inventário//Adv.Dr. Carlos Alberto da Silva Barros- OAB/RJ 20078. Despacho: Defiro. Providenciada a substituição e juntada das peças à presente petição, voltem cls. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1981.001.200533-6 (51653) - CARLOS JOSE TUTTMAN (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO LEAL DE ALMEIDA (RJ-037593)) X IDA MARTHA TUTTMAN (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SCHERMAN ROCHA (RJ-066049E) Despacho: Atenda-se ao MP. \r\n\r\nProc. 1982.001.503751-0 (55446) - NELSON VIEIRA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOAO ALEXANDRE BITENCOURT CORREA (RJ-080357)) X WILMA VALLIM DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). VALTER MENDES (RJ-040171) Regularize-se as custas de baixa. \r\n\r\nProc. 2006.001.109058-3 - ROBERTO AUGUSTO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X MARIA CECILIA BOSI LOSASSO (Adv(s). Dr(a). GIAMBENITO PIANEZZOLA FILHO (RJ-055588) Despacho: À parte ré para que esclareça se pretende voltar a usar o nome de solteira, ante o disposto no art. 1571 parag. 2º do CPC. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.134613-7 - GERALDO FELIX LOW BEER (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLÁUDIO FÁBREGAS (RJ-030130)) X BERNARDO LICHNBERG LOW BEER), THOMAS LICHTENBERG LOW BEER (Adv(s). Dr(a). WALMYR MATTOS (RJ-006239) Despacho: Ao contador Judicial, na forma da promoção de fls. 125. \r\n\r\nExecução de obrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2006.001.006452-7 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) Sentença: Tendo em vista a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 794, I do CPC. Condeno o executado ao pagtº das custas e em honorários que arbitro em 10% ao valor do débito. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.(REPUBLICADO POR AUSÊNCIA DO NOME DO PATRONO DO RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.006452-7 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) REGULARIZE-SE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO PATRONO DO RÉU. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2005.001.156859-6 - DANIEL DAFLON BAKKER, PALOMA DAFLON BAKKER (Adv(s). Dr(a). LEANDRO BANDEIRA ARANTES (RJ-100230), Dr(a). JARBAS MACEDO DE CAMARGO PENTEADO (RJ-012595)) X ROBERT WILLEM BAKKER (Adv(s). Dr(a). ANDRE PUENTE MENASCHE (RJ-083044) Regularize-se consoante certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.060117-0 - RENAN COELHO STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DAVI JOSÉ DA SILVA (RJ-054987)) X SERGIO BEZERRA STASINLESREINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.032375-1 - CLAUDIO MAURICIO CAVALCANTI LOUREIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO ASSIS DAVIS (RJ-034771)) X ERICA ZANATA CARDOSO CAVALCANTI LOUREIRO Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de extinção do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.004525-9 - NILO JURACY NOGUEIRA DA SILVA, ÉRICA AMARAL SENES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA (RJ-053742) Sentença: ...DETERMINO SEJAM EXPEDIDOS OS COMPETENTES TÍTULOS. APÓS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.124563-3 - INDIO PRADO (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231)), MARIA APARECIDA DA SILVA PRADO Processo desarquivado em cartório. Arm.7. \r\n\r\nMedida cautelar de afastamento do lar \r\n\r\nProc. 2006.001.011746-5 - CATIA ANTUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS (RJ-035768)) X HUGO DA SILVA DUARTE (Adv(s). Dr(a). DENNIS CINCINATUS (RJ-114111)), DOMÊNICA DUARTE ANTUNES Despacho: Ao réu para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre o pedido de convolação da presente ...formulado peal autora em sede de audiência de conciliação, ficando ciente de que a ausência de manifestação no prazo estipulado implicará na presunção de aquiescência. \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2005.001.033701-3 - SIMONE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOSE ALBERTO COSTA JUNIOR), ADELIA MARIA LEIVAS COSTA), JOAO VICTOR DA SILVA COSTA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: I-se pessoalmente a autora para que se manifeste sobre fls. 150 e seguintes, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Após à Defensoria. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 1990.001.003671-9 (78097) - ROBERTO NOGUEIRA ROMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PEDRO GONCALVES (RJ-019580), Dr(a). CRISTINA CORDEIRO CRUZ (RJ-095343)) X SONIA DO ROSARIO ROMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR OSORIO GOMES (RJ-048841) Despacho: Ao alimentante, na forma da promoção de fls. 358. \r\n\r\nProc. 2006.001.013404-9 - LUCIANO GOLLO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). EYMARD DE ARAÚJO PEDROSA (PB-009332)) X ISABEL CRISTINA RODRIGUES QUINTILIANO (Adv(s). Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807) Despacho: I-se pessoalmente o autor para dar andamento ao feito, no prazo de 48 horas, sob pena de extinção. \r\n\r\nPartilha \r\n\r\nProc. 2004.001.133284-7 - ANA CRISTINA WORTHON LEAL, JOSE HENRIQUE CANTARINO RAMOS ESTEVES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373), Dr(a). PATRICIA DE SOUSA CARMO (RJ-096682) Processo desarquivado em cartório aguardando regularização processual. Arm. 7 \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2001.001.012064-7 - ODACI SOARES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). JULIO NASCIMENTO DE MORAES (RJ-079858)) X MAURO DEGENRING BOTELHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ADMAR ARPON SOUTINHO (RJ-010672) Despacho: Intime-se na pessoa do patrono do autor para que dê andamento ao feito no prazo de 48h, sob pena de arquivamento do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.140651-1 - OLGA SOARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DA SILVA PIRES (RJ-041693)) X ANTONIO VIEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ABRAHÃO TEIXEIRA DE MENDONÇA (RJ-063775) Decisão: Fls. 104: Cite-se . Anote-se. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.065230-9 - ARAKEN DE ALENCAR NEGRAO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-065241)) X WILMA AUGUSTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA MELLO (RJ-074301) Fica redesignada a audiência para o dia 25/01/2007 às 14:00 horas. Intimados todos da nova data. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1992.001.041645-4 (81557) - ELIANE ARAUJO ROMEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA FERNANDA DANTAS FLORA MENEZES (RJ-117383), Dr(a). ANGELA GUIMARAES BESSA (RJ-040964) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls.30 (instrumento do mandado). \r\n\r\nProc. 2006.001.059007-9 - BRUNO DA COSTA SILVA, ANA PAULA DA SILVA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROZANE FERREIRA GOMEZ (RJ-082753) Aos interessados sobre resposta do ofício. \r\n\r\nProc. 2006.001.128843-7 - ALAN PETER RYAN, ADRIANA VITORIA MARIA PIA CABRAL RYAN (Adv(s). Dr(a). RENATA SUPPA MEIRA (RJ-062417) Aos interessados sobre a promoção do M.P. de fls. 15 verso. \r\n\r\nProc. 2006.001.132672-4 - MARCIA TOLEDO GOMES DE CASTRO, SERGIO GOMES DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE COSTA DE MAGALHÃES (RJ-001334) Regularize-se , conforme certidão supra (representação processual). \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2000.001.095840-9 - ALFREDO CARVALHO DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE FARIA (RJ-068677), Dr(a). SÉRGIO HENRIQUE ALMEIDA CÔRTES (RJ-074085), Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043) Processo desarquivado em cartório aguardando regularização processual. Arm. 4. \r\n\r\nId: 46381"
                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                    "46408": [
                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Ana Cristina Nascif Dib Miguel \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Carlos Alberto Sampaio Pereira\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nJOSE WALTER JACINTHO DE SOUZA - RJ067645 \r\n\r\n1983.001.704348-4Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nMARCO POLO DE OLIVEIRA VIEIRA - RJ089598 \r\n\r\n2003.001.036732-3Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nTERESA CRISTINA RAMOS - RJ063133 \r\n\r\n2002.001.003737-0Retirado em: 16/02/2006 \r\n\r\nFERNANDO ANTONIO SILVA ROCHA - RJ073383 \r\n\r\n1999.001.053609-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nWILSON NORÕES DO NASCIMENTO - RJ069935 \r\n\r\n1978.001.702377-8Retirado em: 23/02/2006 \r\n\r\nLIGIA MAGALHAES SA - RJ086919 \r\n\r\n2002.001.062840-2Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ALONSO GONÇALVES - RJ050807 \r\n\r\n2004.001.113689-0Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nGERALDO MARTINS DE ARAUJO - RJ016075 \r\n\r\n2003.001.091156-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nJOIDA GOMES FERREIRA - RJ021784 \r\n\r\n1978.001.702958-6Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nPAULO CESAR SOARES DE VASCONCELLOS - RJ031331 \r\n\r\n2006.001.033192-0Retirado em: 14/06/2006 \r\n\r\nJAIR PEREIRA DA SILVA - RJ021665 \r\n\r\n1986.001.806060-5Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nJULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES - RJ081044 \r\n\r\n1993.001.026600-8Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCUS VINICIUS BATISTA TEIXEIRA - RJ080945 \r\n\r\n2005.001.157837-1Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nNANCY TEIXEIRA HENRIQUES - RJ075346 \r\n\r\n2004.001.109137-6Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nNILTON BRAZ DA SILVA - RJ088551 \r\n\r\n2000.001.040276-6Retirado em: 19/07/2006 \r\n\r\nADRIANA MACHADO SILVA - RJ093829 \r\n\r\n1988.001.035844-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCELSO SILVA - RJ082321 \r\n\r\n1997.001.001653-0Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS DE MESQUITA - RJ022275 \r\n\r\n2006.001.100197-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nALEXANDRE RAGGIO GRITTA HAGGE - RJ107939 \r\n\r\n2004.001.012785-5Retirado em: 16/03/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS OLIVEIRA MOREIRA - RJ082659 \r\n\r\n1997.001.011984-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nNELSON ARRAES MOREIRA - RJ021874 \r\n\r\n2002.001.078578-7Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nOSMAR DA SILVA AQUINO - RJ105983 \r\n\r\n1999.001.100134-4Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA - RJ072440 \r\n\r\n1990.001.006640-2Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nANDERSON FERNANDES RIBEIRO - RJ102217 \r\n\r\n2004.001.041858-8Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJANAINA MENDES - RJ098000 \r\n\r\n2000.001.098586-3Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS DE SOUZA - RJ025160 \r\n\r\n2004.001.095064-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nWILSON JOSE DE SIQUEIRA COUTINHO - RJ065440 \r\n\r\n1987.001.401017-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nNOEME DO NASCIMENTO SILVA - RJ100502 \r\n\r\n1983.001.704645-0Retirado em: 06/03/2006 \r\n\r\nANTONIO DIAS - RJ025417 \r\n\r\n2005.001.085801-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nCLEODENICIO JANUARIO VIEIRA - RJ077674 \r\n\r\n1989.001.066450-4Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nESTELIO MERCANTE - RJ013522 \r\n\r\n2006.001.108985-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ MARTINS DE CASTRO - RJ081955 \r\n\r\n2004.001.143953-8Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nHELENA OZIEL MACHADO CLARO - RJ045971 \r\n\r\n1989.001.039748-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nMARCIO MELO DE ALMEIDA - RJ089509 \r\n\r\n1999.001.115332-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nMARCELO FERNANDES ALFRADIQUE - RJ111213 \r\n\r\n1994.001.046876-8Retirado em: 28/06/2006 \r\n\r\nLUCIANE OLIVEIRA MEIRIM - RJ087831 \r\n\r\n1989.001.087284-8Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nJORGE LUIS DAS NEVES - RJ056529 \r\n\r\n2005.001.035149-6Retirado em: 21/06/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1988.001.110824-8Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nANTONIO CARLOS MASCARENHAS DE MESQUITA - RJ035164 \r\n\r\n1991.001.056483-0Retirado em: 07/03/2006 \r\n\r\nCECILIA ALVES CORREA - RJ045548 \r\n\r\n1964.001.701079-6Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nEMILIA REBELO DA COSTA - RJ033870 \r\n\r\n2006.001.008054-5Retirado em: 13/02/2006 \r\n\r\nESTELA MARIA GONÇALVES DE BRITTO - RJ048193 \r\n\r\n1981.001.703594-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nFÁTIMA VIEIRA DA SILVA - RJ045861 \r\n\r\n2004.001.032497-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nJANDIRA FERREIRA DAVID - RJ046758 \r\n\r\n1996.001.014638-1Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nMARIZA GLORIA COSTA DE MIRANDA - RJ031749 \r\n\r\n1989.001.004671-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nJAYME ALCIDES PEREIRA - RJ003398 \r\n\r\n1993.001.058549-7Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ ANTONIO ROMERO PARENTE - RJ013308 \r\n\r\n2006.001.090627-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJOSILDES PEÇANHA DE ABREU - RJ020480 \r\n\r\n1997.001.012112-0Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nRONAN MARTINS TEIXEIRA - RJ008706 \r\n\r\n2001.001.013931-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nALBERTO MARINO VALENTE - RJ052396 \r\n\r\n1999.001.062357-8Retirado em: 04/05/2006 \r\n\r\nELIANE DA COSTA RAMOS - RJ044925 \r\n\r\n1987.001.905226-6Retirado em: 19/04/2006 \r\n\r\nALEJANDRO AUGUSTO LACAYO DE ALBUQUERQUE - RJ063889 \r\n\r\n2006.001.073377-2Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO LIMA DE GUSMÃO - RJ058974 \r\n\r\n2004.001.148666-8Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nSERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO - RJ071588 \r\n\r\n1996.001.025205-3Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO LYRA FERREIRA CAJÚ - RJ001275B \r\n\r\n2003.001.028666-9Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nJUARACY MARIA ASSIS DE FARIA - RJ076638 \r\n\r\n2005.001.100504-8Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLOS EUGENIO DE MIRANDA LEMOS - RJ088461 \r\n\r\n2006.001.082798-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nLUIZ ARMANDO WANDERLEY - RJ120138 \r\n\r\n2006.001.052691-2Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nDENILSON MIGUEL DE SOUZA - RJ116074 \r\n\r\n2004.001.092593-0Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nANA LÚCIA METTRAU CARNEIRO DA CUNHA - RJ095355 \r\n\r\n2004.001.119322-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n1986.001.804311-5Retirado em: 26/07/2006 \r\n\r\nANA PAULA CARVALHO BACK - RJ099514 \r\n\r\n1987.001.905305-2Retirado em: 25/05/2006 \r\n\r\nCRISTINA FERNANDES SOARES LEITE - RJ097652 \r\n\r\n1995.001.004739-0Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRENATO JORDÃO BUSSIERE - RJ102038 \r\n\r\n2005.001.039469-0Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nSIMONE NASCIMENTO DE SOUZA - RJ087169 \r\n\r\n2006.001.084576-8Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nANDREA CRISTINA ZANETTI CARDOSO LIMA - RJ001252B \r\n\r\n1995.001.062244-9Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nMARCIO ANDRE BIRENBAUM - RJ110896 \r\n\r\n2006.001.039285-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDEISE MARIA JAIME RODRIGUES GINESTE BARROSO - RJ137663 \r\n\r\n2004.001.098349-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nTIAGO MEIRA CANEDO - RJ105361 \r\n\r\n2006.001.057035-4Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nALEXANDRE PINHEIRO GUIMARAES GELIO - RJ116788 \r\n\r\n2000.001.057221-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nCECILIA BENVEGNU ROSA - RJ111565 \r\n\r\n2005.001.005129-4Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nGIOVANA CAVALCANTI ROCHA - RJ099296 \r\n\r\n1991.001.048138-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nCRISTIANE MENDONÇA DE OLIVEIRA - RJ120314 \r\n\r\n1998.001.151502-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nGUSTAVO SARMENTO GONÇALVES DA CUNHA - RJ117959 \r\n\r\n2002.001.095549-8Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nANGELICA APARECIDA DE MELLO - RJ118059 \r\n\r\n2005.001.015223-2Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nMARCIA ALVES DE OLIVEIRA - RJ113762 \r\n\r\n2005.001.111747-1Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nRENATA DE FIGUEIREDO MUNIZ - RJ118142 \r\n\r\n2001.001.017216-7Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFLAVIA CÔRTES GOMES - RJ118434 \r\n\r\n1996.001.095036-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nDANIELLE RIBEIRO GONCALVES - RJ127167 \r\n\r\n1993.001.033452-0Retirado em: 22/05/2006 \r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES DA SILVA - RJ124090 \r\n\r\n1994.001.008812-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKELLY CRISTINA FONSECA DA COSTA - RJ122445 \r\n\r\n2003.001.138671-4Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\n2004.001.122252-5Retirado em: 18/04/2006 \r\n\r\nRODRIGO OTÁVIO NEY TEIXEIRA - RJ126564 \r\n\r\n2006.001.005124-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nTATIANA KAUFMANN PIRES - RJ127359 \r\n\r\n2005.001.152080-0Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nELIZA JORGE DE FREITAS PINTO - RJ130050 \r\n\r\n2000.001.023463-8Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nTHAIS MARQUES - RJ128821 \r\n\r\n1963.001.701076-9Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nELAINE OLIVEIRA DA SILVA CAMPOS - RJ135043 \r\n\r\n2001.001.012632-7Retirado em: 10/08/2006 \r\n\r\nPATRICK FABER D'AMATO - RJ134714 \r\n\r\n2001.001.095429-7Retirado em: 09/03/2006 \r\n\r\nMARCIA VALERIA DA SILVA OLIVEIRA - RJ119365 \r\n\r\n2005.001.105556-8Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nILAN MACHTYNGIER - RJ130642 \r\n\r\n1988.001.067886-0Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nTATIANE ROCHA JARDIM CARMO - RJ130685E \r\n\r\n1998.001.050479-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nMARCELO TREISTMAN - RJ137845 \r\n\r\n1988.001.017263-0Retirado em: 03/08/2006 \r\n\r\nDENIS COSTA GOULART - RJ132206E \r\n\r\n2005.001.156031-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nRITA DE CÁSSIA BARBOSA ALVES - RJ133298E \r\n\r\n2000.001.039996-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nVINICIUS MIRANDA TALLARIDA SERRA - RJ136733 \r\n\r\n1999.001.043820-9Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nANA MICHELLE BARBOSA DE MELO LULA - RJ136765E \r\n\r\n2003.001.094557-4Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nANA FLAVIA COELHO DE SOUZA DE ARAUJO - RJ136737E \r\n\r\n1992.001.072059-3Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nLUCIA HELENA DE ALMEIDA NEVES MATTA DOS SANTOS - RJ138690E \r\n\r\n1995.001.028765-0Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nBIANCA PESSOA SANTOS - RJ138931E \r\n\r\n1967.001.501853-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nCARLA DE SOUZA XAVIER REIS DOS SANTOS - RJ139345E \r\n\r\n2006.001.037176-0Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nRODRIGO COSTABILE RASMA - RJ139388E \r\n\r\n2005.001.051640-0Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nCARLOS EDUARDO ROCHA BARBOSA - RJ139795E \r\n\r\n1999.001.051805-9Retirado em: 12/04/2006 \r\n\r\nDANIELLE EZEQUIEL DE MORAIS - RJ139878E \r\n\r\n2001.001.108162-5Retirado em: 24/04/2006 \r\n\r\nALEXANDRE GUTERRES - RJ140038E \r\n\r\n1995.001.122404-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nANDERSON KURT DE OLIVEIRA HATSCHEK - RJ139787E \r\n\r\n1995.001.130189-6Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nSABRINA FERNANDES - RJ139793E \r\n\r\n2006.001.014008-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nJOSÉ PAULO DA SILVA NETO FILHO - RJ140742E \r\n\r\n2004.001.102535-5Retirado em: 02/10/2006 \r\n\r\nVINICIUS RAMOS CORREA - RJ140260E \r\n\r\n2005.001.054838-3Retirado em: 05/06/2006 \r\n\r\nMARIA FERNANDA FARIA CORDEIRO - RJ140682E \r\n\r\n1994.001.036141-0Retirado em: 03/03/2006 \r\n\r\n1997.001.109140-7Retirado em: 27/03/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n1996.001.000492-6Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nPRISCILA FLORES DA SILVA - RJ141992E \r\n\r\n1992.001.107207-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA CALDAS AGUIAR - RJ143158E \r\n\r\n2002.001.084606-5Retirado em: 08/05/2006 \r\n\r\nDANIELLE BAPTISTA FERREIRA - RJ143191E \r\n\r\n1993.001.055960-7Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nDIOGO JOSÉ THIBES VARGAS - RJ143367E \r\n\r\n1987.001.401985-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nLIVIA PRISCILA BRUM DA SILVEIRA - RJ144056E \r\n\r\n2004.001.145835-1Retirado em: 25/04/2006 \r\n\r\nMACKLYN LOTA DE SOUZA - RJ145470E \r\n\r\n1981.001.701500-9Retirado em: 30/03/2006 \r\n\r\nDANIELLE FIOROTTI DE CARVALHO DA SILVA - RJ148857E \r\n\r\n1999.001.073269-0Retirado em: 09/06/2006 \r\n\r\nREGINA CÉLIA DOURADO VAZ PEREIRA - RJ149040E \r\n\r\n1998.001.207277-0Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nROBERTA SCOPEL DE AMORIM - RJ137148 \r\n\r\n1996.001.018957-4Retirado em: 14/08/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2006.001.093925-8Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nKAROLYNNE GORITO DE OLIVEIRA - RJ149655E \r\n\r\n2006.001.099211-0Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLEONARDO ROSA SALLES - RJ149910E \r\n\r\n1995.001.057302-5Retirado em: 03/08/2006\r\n\r\nId: 46408"
                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                "7ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                        "46455": [
                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Lucia Maria Miguel da Silva Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maria Jose de Melo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.106611-6 - FABIOLA DE PAULA SCHWOB (Adv(s). Dr(a). MARILIA VIDAL SALLES (RJ-036908)) X ANDRE COLSON SCHWOB (Adv(s). Dr(a). CLAUDIONOR CARDOSO DA SILVA (PA-006207) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora o pagamento das custas da intimação postal do réu determinada em audiência. \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.041418-6 - NEIDE KEITLER (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DE SOUSA MARTINS (RJ-091966)) X JOSE CARLOS FERNANDES DA SILVA Sentença: Posto isso, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONVERTER EM DIVORCIO A SEPARAÇÃO das partes, na forma do art.1580, § 1º do Código Civil, mantidos todos os demais ajustes do casal decorrentes da separação, continuando o cônjuge mulher a assinar seu nome de solteira. \r\n\r\nProc. 2006.001.078754-9 - MARIA DAS GRACAS JOTTA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MOACYR QUIRINO COSTA (RJ-003120)) X JORDAN RENATO TIAGO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALMIR DE ARAUJO COSTA (RJ-012864), Dr(a). FÁTIMA CRISTINA GOMES FERREIRA DE AZEVEDO (RJ-060202) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte autora as cópias (inicial, certidão de casamento, sentença e certidão de trânsito em julgado) para instrução da carta de sentença \r\n\r\nConversão de separação litigiosa em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 1994.001.060989-3 (4984) - ARIDIO SALGADO DE ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARILDA DAS GRAÇAS DE ARAUJO MONTEIRO (RJ-139718) SRª DRª. ADVOGADA FAVOR REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2002.001.026306-0 - ROSEMERY BORGES MAIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SYLVIA CARLA S.R.SIMOES (RJ-096615)) X RAFAEL DOMINGUES MAIA FILHO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO COIMBRA DE ALCANTARA (RJ-122588) Despacho: INDEFIRO. AO AVALIADOR PARA ATENDER À COTA DO MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.063724-0 - MARIA LUIZA BARBOSA DE PAIVA VITAL (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ DE SOUZA (RJ-090678), Dr(a). KATIA CRISTINA MOREIRA (RJ-055671)) X MARCO AURELIO DE PAIVA VITAL Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte exequente para atender ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.121233-9 - (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) VINICIUS CESAR ANACRETO DOS SANTOS) X EDMILSON CESAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LUIZA CRISTINA PEIXOTO DE ALMEIDA (RJ-071728) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:À parte interessada sobre fls. 57/58 (of. BB). \r\n\r\nProc. 2006.001.109462-0 - RAQUEL DUARTE DA SILVA LADEIRA, RENATA DUARTE DA SILVA LADEIRA (Adv(s). Dr(a). JOISE CRISTINA MARINHO LEAL (RJ-103832)) X MANOEL LADEIRA Despacho: REGULARIZEM OS EXEQUENTES SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL \r\n\r\nProc. 2006.001.125318-6 - CAROL BARRETO SALGADO, CHRISTIAN BARRETO SALGADO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X JESSE SALGADO Despacho: Intime-se pessoalmente o executado para pagamento do débito em 15 dias, nos termos do artigo 475 J do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o débito exequendo. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2006.001.013751-8A - MANUEL ALDERETE DIEZ FILHO (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE ALMEIDA LACOMBE (RJ-105697)) X JOAO RAFAEL ASSIS ALDERETE (Adv(s). Dr(a). ROSANGELA DE SOUZA MARQUES ALVES CARNEIRO (RJ-082525) Decisão: ...JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO A GRATUIDADE... \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2004.001.022300-5 - VALNY GAVIAO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X SUZANA HOROWICZ GAVIAO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Providencie a parte interessada as custas para a diligência do of. de justiça para intimar a testemunha de fls. 283 (aud. dia 21/11/06). \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2006.001.009774-0 - SILVIA MONTEIRO SIQUEIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIO SIQUEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). ANDREIA DE OLIVEIRA CABRAL (RJ-094325), Dr(a). MARIA ANGELE DA CRUZ (RJ-094203) Despacho: CONCEDO CINCO DIAS AS PARTES PARA QUE TENHAM CIENCIA DO ESTUDO SOCIAL REALIZADO \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.111438-1 - CELSO TREISTMAN (Adv(s). Dr(a). PEDRO IVO FREIRE ROSTEY (RJ-074603), Dr(a). JAYME ALOYSIO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-133511) Sentença: Considerando a concordância do Ministério Público, e por se tratar de pedido consensual, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos o acordo de fls.02/04,com fulcro no art. 269, III, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.090206-6 - LUIZ PAULO VIOLA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA QUINTAS PEREZ CANECA (RJ-117765), Dr(a). MARIA CHRISTINE HART SIGNORINI (RJ-120807), Dr(a). CRISTIANE MARQUARDT MANGE (RJ-121241), Dr(a). PAULO CAVALCANTE DE OLIVEIRA (RJ-036025) Decisão: DEFIRO O CANCELAMENTO DO DESCONTO EM FOLHA...OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.048705-9 - MARGARETH OLIMPIA MOURA MALAFAIA, ROBERTO DA SILVA MALAFAIA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL VIEIRA GONÇALVES FILHO (RJ-053326) Sentença: Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2006.001.028728-0 - LUIZ FELIPE HADDAD E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MARIO REIS MEDEIROS (RJ-082129) Sentença: Considerando que foram observadas as formalidades legais e que os interessados se pronunciaram regularmente, com a apresentação das certidões pertinentes, e que a Fazenda Pública não se opôs ao pedido formulado, DEFIRO a expedição do título competente, e JULGO EXTINTO o presente feito, na forma do art.269, I do CPC. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.Custas ex lege. P.R.I. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.004586-7 - MARCIA MARIA RIBEIRO RUCHIGA ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). MARCOS FERNANDO AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-070639)) X JOSE GABRIEL LOPES PIRES ASSIS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: J-SE DEFIRO. REDESIGNO A AUDIENCIA PARA O DIA 13/12/06 AS 14:00 H. INT-SE. CIENCIA AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.102147-0 - INEZ CARNEIRO FONTES SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). NILO CESAR MARTINS POMPILIO DA HORA (RJ-046441)) X CARLOS RENATO OLIVEIRA SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Nos termos do art. 162, §4º, do Código de Processo Civil, bem como nos termos do Provimento n.º 15/2002, da Corregedoria Geral de Justiça e, em atenção ao disposto na Portaria n.º 03/2003, CERTIFICO que foi proferido o seguinte despacho ordinatório:Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.110269-0 - GIACOMO MARIO SANTORO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962)) X SANDRA SIMONE BARBOSA SANTORO) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nId: 46455"
                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                    "8ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Therezinha Maria de Avellar Duarte \r\n\r\nEscrivão: Anna Claudia Bueno de Castro Silva\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.086311-9 - ALEXANDRA DA SILVA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X ALEXANDRE DA SILVA MACHADO Decisão: ...declaro-a para que dela conste a seguinte redação: \"Não havendo vínculo empregatício o alimentante pagará a título de alimentos definitivos o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, piso nacional, sendo 25% para cada um dos menores, mediante depósito na conta da RL dos alimentandos, até o dia 10 de cada mês. Na hipótese de haver vínculo empregatício o alimentante pagará 20% dos seus ganhos líquidos (deduzidos tão somente os descontos fiscais e previdenciários obrigatórios) sendo 10% para cada alimentado, incidindo tal percentual inclusive sobre 13º, férias, FGTS, PIS/PASEP, verbas rescisórias, acrescidos das cotas de salário família, se houver, descontados em folha de pagamento e depositados na conta da RL dos menores. \" No mais persiste a sentença tal como lançada. Averbe-se à margem do registro (fls. 23vº). PRI.Decorrido o prazo da publicação sem manifestação das partes voltem os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2004.001.113398-0 - JULIANA LUCIA PEREIRA CARVALHIDO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X JOAQUIM PEREIRA CARVALHIDO Despacho: Fl. 30: remetam-se os autos ao Dr., Defensor Público. (autos desarquivados, aguardando advogado - Dr. José Fernando Pereira Carvalho - OAB/RJ 73928 - Republicado por omissão do nome do advogado peticionário do desarquivamento). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.081771-2 - CLAUDIO MOISES SILVA MELLO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA NILMA LIMA DE BARROS (RJ-095293) Decisão: Isto posto, considerando o recolhimento de custas, consoante guia de fl. 22 e tendo em vista que este Juízo é privativo de ações que tramitam sob o palio da gratuidade de justiça declino de minha competência para uma das Varas de Justiça Paga desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas de Justiça Paga.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.076044-0 - CELIO MUZITANO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SONIA CRISTINA DA COSTA LIMA (RJ-126513)) X DANIEL FERREIRA MUZITANO DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HILDENIA MEDEIROS DE SOUZA CASTRO (RJ-046199) Sentença: (...)Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, extinguindo-o, com resolução do mérito, consoante o disposto no art. 269, I, do CPC. Custas e honorários advocatícios pelo Embargante, honorários que fixo em 10% do valor da causa, observando-se, entretanto, o disposto no art. 12, da Lei 1060/50, do CPC.Ao trânsito, cumpra-se o disposto no art. 211, da CN, dê-se baixa e arquive-se.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2000.001.077495-5B - DENISE VILLANI RAJAO (Adv(s). Dr(a). NERIVALDO LIRA ALVES (RJ-111386)) X LUIZ ANTONIO RIBEIRO RAJAO (Adv(s). Dr(a). JULIO MATUCH DE CARVALHO (RJ-098885) Decisão: Trata-se de execução de sucumbência proposta pelo advogado Julio Matuch de Carvalho.Intime-se a exequente DENISE VILLANI RAJÃO na forma do artigo 475-J do CPC para que pague o valor de R$ 6.660,76 acrescido de verba honorária que ora fixo no percentual de 10%. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 2003.001.018644-4 - MARINETE PINHEIRO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X REGIANE BARRAL DE ALMEIDA E OUTRO), DAVI BARRAL DE ARAUJO Sentença: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial e concedo à autora MARINETE PINHEIRO DE MOURA a guarda do menor DAVI BARRAL DE ARAÚJO, tornando definitiva a guarda provisória concedida às fls. 10. Condeno os réus a arcarem com as custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, em razão da gratuidade de justiça que ora lhes defiro. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquivem-se.P.R.I. \r\n\r\nImpugnação à gratuidade \r\n\r\nProc. 2005.001.133555-3A - ERIC MACEDO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577)) X MURILO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ...Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação à gratuidade de justiça e condeno o impugnante ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 20, § 1º do CPC, observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se for o caso. P.R.I.Após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.099011-0 - ROGER FRANCA (Adv(s). Dr(a). CATIA FERREIRA DE CARVALHO (RJ-124699)) X JOSE LUIZ HENRIQUE BENVINDO (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSAS GOMES (RJ-056781) Sentença: Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, reconhecendo a paternidade de JOSÉ LUIZ HENRIQUE BENVINDO, para que surta os efeitos legais e determinando que passe a constar do registro civil do Autor o nome deste, como seu pai, e dos genitores do mesmo, como avós paternos e, outrossim, extingo a presente, com resolução de mérito (CPC. Art. 269,I). Condeno o Réu ao pagamento de custas e honorários, que fixo em 10% do valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso.Intime-se o requerido para juntar aos autos cópia da sua carteira de identidade a fim de viabilizar a averbação do nome dos avós paternos no registro civil do autor. Intime-se o autor para que no prazo de 5 (cinco) dias informe ao Juízo se vai adotar o sobrenome paterno, bem como esclareça o nome que passará a usar. Transitada em Julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.132260-3 - RIVALDESON ALVES DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL (RJ-074882)) X ALEXSANDER FRANCA GALDINO DOS SANTOS Decisão: Defiro JG.Fixo os alimentos provisórios no valor ofertado. Designo AC para o dia 18/01/2007 , às 11:30horas. Não havendo acordo, a ACIJ será realizada na mesma data, às 14:30horas. Cite-se. I-se. Dê-se ciência ao MP. Oficie-se ao empregador. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.089982-9 - WILMA DE MEIRELLES GOUDARD (Adv(s). Dr(a). UBIRAJARA MARQUES CAETANO (RJ-105430)) X VERA DE ALMEIDA CAFE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR ABRÃO CHAER (RJ-002686C), Dr(a). VITORIA REGINA DA CUNHA CHAER DE MORAES MARQUES (RJ-017321) Sentença: (...) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA E A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL (MORE UXORIO) VIVIDA POR WILMA DE MEIRELLES GAUDARD e VIRGILIO MARQUES DE ALMEIDA, NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE OS ANOS DE 1987 A JUNHO DE 2004 e, por conseguinte extingo a presente ação, com resolução do mérito (CPC, art. 269, I). Condeno a Parte Ré ao pagamento das custas judiciais e dos honorários advocatícios que fixo, consoante o artigo 20 parágrafo 4º do CPC, em 10% sobre o valor da causa, observado o disposto no artigo 12 da Lei 1060/50, se for o caso. Transitada em julgado, certificado o cumprimento do disposto no artigo 211 da CN, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.105228-2 - MARIA LUCIA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURO BARCELLOS MIRANDA (RJ-063173)) X JOSE LUIZ DA ROCHA GAMA JUNIOR Sentença: ...Isto posto e diante do que mais existe nos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil, declarando a existência de uma UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E JOSÉ LUIZ DA ROCHA GAMA, PELO PERÍODO DE 20 (VINTE) ANOS QUE ANTECEDERAM O FALECIMENTO DESTE ÚLTIMO E, POR VIA DE CONSEQÜÊNCIA, RECONHEÇO O DIREITO À MEAÇÃO DA AUTORA SOBRE OS BENS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DA CONVIVÊNCIA ACIMA RECONHECIDA. Uma vez que não houve resistência formal ao pedido e que a demanda não se revestiu de complexidade, deixo de condenar o Réu ao pagamento de custas e de verba honorária. Certificado o cumprimento do art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.082792-4 - REGINA MARIA DA COSTA E SILVA (Adv(s). Dr(a). ESTHER NUNES DE ALMEIDA GREGO (RJ-023189)) X MAURO XAVIER FALCAO Decisão: Isto posto, considerando o recolhimento de custas, consoante guia de fl. 128 e tendo em vista que este Juízo é privativo de ações que tramitam sob o palio da gratuidade de justiça declino de minha competência para uma das Varas de Justiça Paga desta Comarca. Dê-se baixa e remetam-se os autos à distribuição para uma das Varas de Justiça Paga.Dê-se ciência ao Ministério Público.P.R.I. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.133555-3 - MURILO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ERIC MACEDO VINHAES SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) Sentença: ...Assim sendo, em face ao exposto, JULGO IMPROCEDENTES tanto O PEDIDO inicial, quanto a RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO, AMBAS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (CPC, ART. 269,I).Face à sucumbência recíproca, as custas judiciais serão pagas pro rata, arcando cada parte com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, suspensa, entretanto, a execução em relação às Partes, por serem ambas beneficiárias da Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 12, da Lei nº 1.060/50.Transitada em julgado, cumpra-se o disposto no art. 211, da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça do RJ e, após, dê-se baixa e arquive-se.Publique-se, registre-se e intime-se. \r\n\r\nId: 46157"
                                                                                                                                                                                                                                                            ],
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                                                                                                                                                                                                                                                                "Expediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nALBERTO AYRES CARELLI COSTA - RJ046674 \r\n\r\n2006.001.113773-3Retirado em: 21/09/2006 \r\n\r\nJOSELITO TRINDADE RIBEIRO - RJ056444 \r\n\r\n1998.001.147162-0Retirado em: 14/03/2006 \r\n\r\nJACK MANHÃES DE AZEVEDO - RJ055907 \r\n\r\n1991.001.028657-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nDANIELA EMILIANO PAPALÉO - RJ091383 \r\n\r\n2004.001.089997-9Retirado em: 01/08/2006 \r\n\r\nVALDEMAR TORRES DE ARAUJO - RJ014494 \r\n\r\n2003.001.083314-0Retirado em: 17/07/2006 \r\n\r\nELI DA SILVA TOLEDO - RJ071597 \r\n\r\n2001.001.142681-1Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ UBIRALTAY DOS SANTOS - RJ075339 \r\n\r\n1995.001.003493-0Retirado em: 17/05/2006 \r\n\r\nJAMES DE OLIVEIRA - RJ023870 \r\n\r\n2005.001.104771-7Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nMARIA JOSÉ DE SOUZA - RJ090678 \r\n\r\n1998.001.006402-2Retirado em: 07/07/2006 \r\n\r\nROBERTO ISSA - RJ022697 \r\n\r\n1994.001.050018-4Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nSARAH KESTENBERG - RJ019779 \r\n\r\n1991.001.092067-1Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nSANTO CARUSO - RJ010209 \r\n\r\n1997.001.093022-7Retirado em: 10/07/2006 \r\n\r\nFATIMA FILIZZOLA NOGUEIRA - RJ089723 \r\n\r\n2006.001.074119-7Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nLIDIA MARIA RIBEIRO DO AMARAL - RJ076591 \r\n\r\n1996.001.070115-7Retirado em: 07/04/2006 \r\n\r\nJOAO LUIZ LOPES SOARES - RJ060273 \r\n\r\n1989.001.064399-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nILIDIA LUCIA CORDEIRO - RJ065084 \r\n\r\n2005.001.076030-0Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nLUIZ CARLOS CRAVEIRO MORGADO - RJ075989 \r\n\r\n2005.001.055605-7Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nNANETE SALAZAR DA MATA - RJ026837 \r\n\r\n1994.001.088107-6Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMÁRIO AUGUSTO MARINHO DA CUNHA - RJ075797 \r\n\r\n2005.001.033877-7Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE - RJ108925 \r\n\r\n2005.001.058008-4Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO - RJ028091 \r\n\r\n1997.001.099717-6Retirado em: 29/09/2006 \r\n\r\nNEY GIFFONI MARTINEZ - RJ017136 \r\n\r\n1978.001.700780-3Retirado em: 18/07/2006 \r\n\r\nLUIZ CLAUDIO HERMAN POLDERMAN - RJ083979 \r\n\r\n2003.001.070247-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nRICARDO FREITAS JUNIOR - RJ100969 \r\n\r\n1996.001.006950-7Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nDANUZA HELENA BITTENCOURT DE MACÊDO - RJ080375 \r\n\r\n2003.001.141579-9Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nROSANGELA SÁ MENEZES - RJ088081 \r\n\r\n2005.001.158574-0Retirado em: 02/02/2006 \r\n\r\nPAULO FERNANDO MARQUES CAVALCANTI - RJ095487 \r\n\r\n1994.001.066612-8Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUCIANE PELOSI DA FONSECA - RJ090578 \r\n\r\n1998.001.125836-5Retirado em: 11/01/2006 \r\n\r\nGUSTAVO FERNANDES - RJ103735 \r\n\r\n1987.001.400212-1Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\n1999.001.012288-7Retirado em: 03/01/2006 \r\n\r\n2002.001.147817-5ARetirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nRONALDO MACIEL FIGUEIREDO - RJ053531 \r\n\r\n1995.001.009965-0Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nJANDIRA BARBOSA DE ALMEIDA - RJ055454 \r\n\r\n1995.001.003073-0Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nFATIMA CRISTINA RODRIGUES GOMES - RJ087131 \r\n\r\n2000.001.068966-6Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nROBERTO GOMES DA CAMARA - RJ066209 \r\n\r\n2005.001.106043-6Retirado em: 20/09/2006 \r\n\r\nBRUNO RUAS ALVAREZ GALLO - RJ092052 \r\n\r\n1992.001.104064-4Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO - RJ074799 \r\n\r\n2000.001.019483-5Retirado em: 26/09/2006 \r\n\r\nDIRCÉLIO DA SILVA CRUZ - RJ023689 \r\n\r\n1999.001.120109-6Retirado em: 29/03/2006 \r\n\r\nEZIO SPAGNUOLO GOMES - RJ042167 \r\n\r\n1997.001.051439-6Retirado em: 14/07/2006 \r\n\r\nRICHARD TAVARES - RJ072011 \r\n\r\n1993.001.049381-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nCATIA DE CASSIA BARBOSA ECCARD - RJ097243 \r\n\r\n2006.001.118457-7Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA FONSECA - RJ086970 \r\n\r\n1994.001.057836-7Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARILDA BARBOSA DE OLIVEIRA - RJ075004 \r\n\r\n2006.001.071735-3Retirado em: 28/09/2006 \r\n\r\nANAIDE SILVA DOS SANTOS - RJ061520 \r\n\r\n1994.001.065613-5Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nMARIA CARLOTA VIEIRA LIMA - RJ026522 \r\n\r\n1998.001.123065-3Retirado em: 19/01/2006 \r\n\r\nCLEDIR CASAL - RJ020738 \r\n\r\n1997.001.048343-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUÁRIO - RJ067570 \r\n\r\n1978.001.701678-6Retirado em: 13/03/2006 \r\n\r\nALMIR FERRAZ - RJ047802 \r\n\r\n2006.001.038278-1Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nMARIANA VIEIRA DE SOUZA - RJ105286 \r\n\r\n1974.001.200363-0Retirado em: 22/06/2006 \r\n\r\nCATARINA MARIA MACEDO TAVARES - RJ044514 \r\n\r\n1991.001.090071-4Retirado em: 23/08/2006 \r\n\r\nAMANDA CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - RJ037396 \r\n\r\n1999.001.026565-0Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nCARLOS AMERICO AMARAL DOS SANTOS - RJ026054 \r\n\r\n2006.001.093575-7Retirado em: 11/08/2006 \r\n\r\nMARIA BEATRIZ PINTO PEIXOTO FENIZOLA - RJ056557 \r\n\r\n2005.001.161545-8Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nJEFERSON MORAIS GUIMARÃES - RJ060285 \r\n\r\n1999.001.039737-2Retirado em: 27/09/2006 \r\n\r\nILMA NOBRE COUTINHO - RJ052539 \r\n\r\n1999.001.036827-0Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DE SIQUEIRA MENEZES - RJ073163 \r\n\r\n2001.001.023641-8Retirado em: 18/09/2006 \r\n\r\nBARBARA REGINA DE ABREU - RJ076573 \r\n\r\n2004.001.096474-1Retirado em: 13/01/2006 \r\n\r\nRAMIRO CESAR DE ALMEIDA MOURA - RJ077355 \r\n\r\n2001.001.046852-4Retirado em: 24/07/2006 \r\n\r\nJORGE LUIZ PEREIRA CARDOSO - RJ067553 \r\n\r\n1974.001.701303-0Retirado em: 31/01/2006 \r\n\r\nVERA LÚCIA BRAGA - RJ096299 \r\n\r\n2000.001.076363-5Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nLUIZ TEIXEIRA RODRIGUES - RJ084511 \r\n\r\n1993.001.056871-2Retirado em: 25/07/2006 \r\n\r\nNICE MARIA PORTO GOMES LANDIM - RJ089043 \r\n\r\n1992.001.125451-6Retirado em: 19/06/2006 \r\n\r\nGLAUCIO CORNELIO GUIMARÃES - RJ084967 \r\n\r\n2000.001.017862-3Retirado em: 27/07/2006 \r\n\r\nANDREA SILVA DE OLIVEIRA - RJ122168 \r\n\r\n2005.001.158092-4Retirado em: 06/06/2006 \r\n\r\nMARINA LONDRES WARWAR OENNING - RJ094894 \r\n\r\n2002.001.013617-7Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nEDUARDO ZUCCARELLI DE CARVALHO - RJ136436 \r\n\r\n2001.001.027981-8Retirado em: 14/09/2006 \r\n\r\n2002.001.029110-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nKEITI DOS SANTOS COLLACO - RJ113112 \r\n\r\n1999.001.122015-7Retirado em: 24/03/2006 \r\n\r\nRODRIGO CARNUT - RJ114564 \r\n\r\n1991.001.065814-9Retirado em: 05/07/2006 \r\n\r\nÂNGELA CHRISTINA LAGE - RJ116381 \r\n\r\n2004.001.082940-0Retirado em: 29/05/2006 \r\n\r\nALEX MEZIA - RJ123248 \r\n\r\n2003.001.131080-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nLUCIANO WENDHAUSEN - RJ111020 \r\n\r\n2000.001.140333-0Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nJOÃO CARLOS XIMENES - RJ120011 \r\n\r\n2005.001.117853-8Retirado em: 22/09/2006 \r\n\r\nBRUNO DE SOUSA FITARONI - RJ126638 \r\n\r\n1993.001.045282-5Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nPAULO DE OLIVEIRA GODINHO FERREIRA - RJ116852E \r\n\r\n1991.001.037014-2Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nANA PAULA SOUSA RIBEIRO DE RIBEIRO - RJ139105 \r\n\r\n2006.001.103828-7Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nBRUNO SOARES BARRETO BOTELHO - RJ131651 \r\n\r\n1999.001.139399-4Retirado em: 12/07/2006 \r\n\r\nLUANA SOARES CARDOSO RODRIGUES - RJ127523E \r\n\r\n2004.001.138797-6Retirado em: 17/04/2006 \r\n\r\nTIAGO MARQUES VIANA - RJ127658E \r\n\r\n1997.001.007577-7Retirado em: 01/06/2006 \r\n\r\nLUIZ ALEXANDRE DE ANDRADE LIMA - RJ128084E \r\n\r\n1991.001.033509-9Retirado em: 16/05/2006 \r\n\r\nALEXANDRE ABBY - RJ134676 \r\n\r\n1992.001.000706-2Retirado em: 11/05/2006 \r\n\r\nDAVID SOARES DA SILVA RUAS - RJ132829 \r\n\r\n2003.001.036330-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nJORGE CLAUDIO DA SILVA MARINHO - RJ130210E \r\n\r\n1997.001.013078-8Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nANANDA PIRES ALVARENGA GUEVARA - RJ136471 \r\n\r\n1998.001.003665-8Retirado em: 06/04/2006 \r\n\r\nJOÃO PAULO SAMPAIO BRASIL - RJ136006E \r\n\r\n2003.001.021821-4Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nMARCO AURELIO FREIRE DIAS - MG090104B \r\n\r\n2004.001.138647-9Retirado em: 09/08/2006 \r\n\r\nANTONIO CESAR DIAS PANZA - RJ138550E \r\n\r\n1989.001.101972-2Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nMARCIO MAYRINK BARANDAS - RJ139206E \r\n\r\n2000.001.051749-1Retirado em: 12/01/2006 \r\n\r\nALINE DE ARAUJO VIEIRA - RJ138525E \r\n\r\n2002.001.004360-6Retirado em: 02/05/2006 \r\n\r\nALINE RODRIGUES MATTOS - RJ139835E \r\n\r\n2001.001.018401-7Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nAMANDA CAROLINO SANTOS - RJ140695E \r\n\r\n1999.001.097875-7Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nDAIANE SILVA DE SANTANA - RJ141445E \r\n\r\n2001.001.100235-0Retirado em: 17/01/2006 \r\n\r\nMARCELA SOARES DA CUNHA GONÇALVES DE ALMEIDA - RJ142808E \r\n\r\n2001.001.021421-6Retirado em: 26/05/2006 \r\n\r\nTAINAH GUIMARÃES DAMIÃO - RJ144507E \r\n\r\n2001.001.062479-0Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nMAYCK BEZERRA LIMA - RJ144650E \r\n\r\n2004.001.001991-8Retirado em: 21/02/2006 \r\n\r\nJULIANA LUIZA E SILVA NEVES - RJ145216E \r\n\r\n2005.001.083640-6Retirado em: 30/06/2006 \r\n\r\nTATIANA ALVES MENDONÇA RIBEIRO - RJ145143E \r\n\r\n1986.001.803781-4Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nALINE MONTEIRO DE CASTRO CAPOBIANGO - RJ146061E \r\n\r\n1993.001.072145-9Retirado em: 10/03/2006 \r\n\r\nRAFAELA SELEM MOREIRA - RJ138689E \r\n\r\n2004.001.020729-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nLUIANNE HELENA BARBOSA ANDRADE - RJ147636E \r\n\r\n1997.001.074177-7Retirado em: 04/08/2006 \r\n\r\nPAULA ARCO RODRIGUES - RJ147101E \r\n\r\n1996.001.076671-1Retirado em: 09/05/2006 \r\n\r\nFLAVIA SILVA DA COSTA - RJ149603E \r\n\r\n2004.001.147719-9Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nBIANCA FIGUEIREDO CASTRO - RJ149905E \r\n\r\n2006.001.062137-4Retirado em: 07/08/2006 \r\n\r\nFABIANA BARBOSA MOTTA - RJ151494E \r\n\r\n2002.001.147710-9Retirado em: 06/07/2006 \r\n\r\nALBERTO CASTILHO - RJ151774E \r\n\r\n1991.001.094920-0Retirado em: 04/07/2006 \r\n\r\nSUZANA FEO PEREIRA RIVELLO DE CARVALHO - RJ152628E \r\n\r\n2002.001.026429-5Retirado em: 28/08/2006 \r\n\r\nPAULA CRISTINA NEGRINI DA SILVA ROCHA - RJ153206E \r\n\r\n2006.001.107339-1Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nSANDRA MARA LEAL LEÃO DE OLIVEIRA - RJ153359E \r\n\r\n2005.001.015016-8Retirado em: 16/08/2006\r\n\r\nId: 46410"
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                                                                                                                                                                                                                                                        "10ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marilene Gomes Fernandes \r\n\r\nEscrivão: Luiz Carlos Prestes de Leitao Mendes\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1995.001.066393-2 (5993) - MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SONIA C ALVES CHAPIRO (RJ-067524)) X CLAUDIA TEREZA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006) Despacho: 1- Cumpra-se corretamente o despacho de fls. 225. 2- Intime-se na forma do art. 475 - J. CPC. -01- \r\n\r\nProc. 2002.001.020403-1 - TASSIANA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), PATRIZIA FERREIRA DE SA BARRETO E MOURA, Dr(a). MARIA FERNANDA LOPES PEREIRA (RJ-033015)) X FERNANDO ANTONIO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO GUILHERME DA SILVA NEVES (RJ-058076) Despacho: Intime-se o executado na forma do art. 475 - J CPC para pagar o valor devido ou oferecer impugnação. -01- \r\n\r\nProc. 2006.001.098175-5 - JULIA CORDEIRO FRANCA FARIA X MARCO ANTONIO FRANCA FARIA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA (RJ-061891) Despacho: Aguarde-se a audiência designada. -02- \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.132531-8 - HUMBERTO LOPES DE OLIVEIRA X ROBERTA CAVALCANTI RAPUANO (Adv(s). Dr(a). CLEIDE MOTTA DOS SANTOS (RJ-136041) Despacho: 01- Autentique-se a cópia da certidão de casamento (fls. 12). 02- Cite-se. Int-se. -02- \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.017276-9 - FATIMA BARBOSA VAZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEILAH BARBOSA BORGES RIBEIRO DA COSTA (RJ-019143)) X LUIS CARLOS BULHOES CARVALHO DA FONSECA FILHO (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO ARTHUR CALMON DU PIN E ALMEIDA (RJ-044810) Despacho: Diga a autora sobre os documentos juntados às fls. 284, 286 e 288. Int-se. -01- \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.132088-6 - DORIVALDO NUNES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PATRICIA REIS NEVES BEZERRA (RJ-083102)) X IRENE DE OLIVEIRA FARIAS Despacho: 01- Designo APC... para o dia 05/12/06, às 13:40 h. 02- Cite-se e intimem-se... -03- \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1999.001.095084-0 - SERGIO DOS SANTOS CABECA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) Despacho: Aguarde-se em cartório pelo prazo legal. -03- \r\n\r\nProc. 2003.001.145482-3 - PAULO ROBERTO CASTRO DA ROCHA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VINICIUS BARROS REZENDE (RJ-106790) Despacho: Desp. em pet. sep. 2006-2137325. 01- Venham as custas devidas.02- D.P.D.R.A.A. Ao feito inidicado.03- Juntem-se as certidões de praxe.04- Após, dê-se vistas à Fazenda. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.039336-5 - RONALDO WILHELM DA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALDECIR JORGE DOS SANTOS LACERDA (RJ-062755) Despacho: Designo Audiência de Ratificação para o dia 30/10/06, às 14:40 h. Int-se. -04- \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.045406-8 - KEITH DAVID WATSON (Adv(s). Dr(a). LUANA CARVALHO CAMBRAIA (RJ-128552), Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELAINE WATSON Despacho: Aguarde-se em cartório pelo prazo de 180 dias. Após, abra-se cls. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.101476-3 - MARCO ANTONIO PINTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674)) X GISELE MARIA FERREIRA DA SILVA Despacho: Desp. em pet. sep. 200601290671.01- Autue-se em apenso.02- Certifique-se a tempestividade (art. 305, CPC).03- Após, cls. para decisão. -03- \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.135330-0 - RONALDO FOSTER VIDAL X ANDRE CARVALHO FOSTER VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ GUILHERME SOUTO PEREIRA (RJ-111099), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530) Despacho: Remetam-se os autos à Ilustre Magistrada prolatora da Decisão que desafia Embargos Declaratórios. -02- \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1991.001.019973-8 (482) - MAIRA RANZANI VIEGAS X LUIZ ROBERTO BARBOZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTÔNIO DIAS DA MOTTA (RJ-056738), Dr(a). PATRÍCIA FRÓES LEAL PY (RJ-089835) AS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DE FLS. 309/314 \r\n\r\nProc. 1997.001.051547-9 - THEREZA REGINA GOMES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO (RJ-089836), Dr(a). JORGE BLOISE (RJ-034125)) X LUIZ CARLOS VAZ DE AGUIAR (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA CAMPELLO FAVERET (RJ-009998), Dr(a). CLAUDIA LOBO DE MAGALHAES (RJ-057043) Despacho: Oficie-se a Telemar o conteúdo de fls. 139. Cumpra-se o despacho de fls. 285. -01- \r\n\r\nProc. 1997.001.051757-9 - CARMEN SILVIA ARANTES PEREIRA SKVIRSKY E OUTROS X GENADY SKVIRSKY (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DA COSTA ALVES (RJ-034407), Dr(a). ROSANGELA DIAS GUERREIRO (RJ-048812) Despacho: Defiro fls. 455. -01- \r\n\r\nProc. 2004.001.135250-0 - MARCELO GASTAO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARÃES (RJ-058006), Dr(a). PAULO CÉSAR ARAGÃO DA SILVA (RJ-069112)) X MARCELO GASTAO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME PIRES BARBOSA (RJ-029684) Despacho: Defiro fls. 40. Intime-se o executado na forma do art. 475 - J, CPC de acordo com cálculos de fls. 36. -01- \r\n\r\nProc. 2005.001.003557-4 - L.F.M.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KELI CRISTINA BEZERRA LINHARES (RJ-081312)) X J.F.S.L. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.129195-3 - DANIEL SCHECHTER (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X HEINZ TELLER Despacho: Cite-se em execução. -04- \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2000.001.030396-0 - ZENAIDE ALVES OLENDER (Adv(s). Dr(a). SIDNEY MONTES PEREIRA DIAS (RJ-087266)) X JOAQUIM PEREIRA COUTINHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GOMES DOS REIS NETO (RJ-059169) Despacho: Diga o ex cônjuge-mulher sobre a manifestação de fls. 185. Int-se. -01- \r\n\r\nProc. 2004.001.066364-9 - SILVINA MARIA RAPOSO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X SEBASTIAO MARIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DA CONCEIÇÃO (RJ-060564) Despacho: Atenda-se ao requerimento retro da Fazenda. Int-se. -04- \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.068356-0 - MARIA DE NAZARE MELLO MATTOS SOARES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LINS E SILVA NERY DA COSTA (RJ-090306)) X EUGENIO TEIXEIRA SOARES (Adv(s). Dr(a). WALTER DE OLIVEIRA MONTEIRO (RJ-066862) Despacho: Defiro os requerimentos de fls. 236. Anote-se no sistema. Dê-se vista pelo prazo ali requerido. Int-se. -03- \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2000.001.076376-3 - ORLANDO DA FONSECA ANCIAES JUNIOR (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDMUNDO DE MORAES COSTA (RJ-004406D)) X TEREZINHA ROSA XAVIER (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579), Dr(a). CHRISTIANE WITTERN (RJ-110544) Despacho: Esclareça o requerente o seu pedido, tendo em vista o despacho de fls. 385. Int-se. -03- \r\n\r\nProc. 2005.001.154692-8 - BRUNO COUTINHO FERREIRA X ALVARO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PEDRO RENATO COSTA (RJ-099995), Dr(a). ROGERIO REIS DE MELLO (RJ-025188) Despacho: Diga o Sr. Perito sobre a impugnação ao valor dos honorários, às fls. 112/115. Intime-se-o. -02- \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.049303-7 - ROGER DE MORAES X JULIANA RIBEIRO NOGUEIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535) Despacho: Manifestem-se os réus sobre os documentos de fls. 94/95, bem como em relação à manifestação de fls. 100/104, acompanhada dos docs. de fls. 106/125. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.049303-7 - ROGER DE MORAES X JULIANA RIBEIRO NOGUEIRA DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LEANDRO TAVARES DE OLIVEIRA (RJ-096535) Despacho: Defiro fls. 140. -02- \r\n\r\nPosse e Guarda \r\n\r\nProc. 2005.001.150220-2 - AMAURY SCUSSEL BRASIL (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448)) X ELIANE JESUS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ LUIZ ANET (RJ-070980) Despacho: Certidão Supra. Intime-se para comprovar o pagamento. -03- \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2005.001.079055-8 - CLAUDIA PAULO BENINCASA X LUIZ PAULO WEJNER (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH BRAVO RADIUSZ (RJ-027074), Dr(a). RUY ANTONIO CASTILHO DE MENDONÇA (RJ-011928), Dr(a). RAIMUNDO ORLANDO ALVES GUILHON (RJ-015556) Despacho: Deixo de conhecer da apelação pela falta de pressuposto recursal objetivo, qual seja: o preparo. Certificado quanto ao trânsito em julagado, dê-se baixa e arquive-se. -02- \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156603-4 - MAURICIO PRADO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO PRADO GONÇALVES (RJ-071686)) X MARIA CLAUDIA SANCHES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). RAQUEL DOS SANTOS BARBOSA (RJ-095366) Despacho: Defiro a expedição da certidão de inteiro teor do acórdão realizado, bem como da sentença que o homologou. -02- \r\n\r\nProc. 2006.001.014513-8 - LILIAN SCHEINKMAN (Adv(s). Dr(a). HEBE DERBLI DE CARVALHO BAPTISTA (RJ-022372)) X RONI SCHEINKMAN BAND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880) Despacho: Desp. em pet. sep. 1- Junte-se cls. 2- Aguarde-se a manifes tação do MP obstando-se, ao menor temporariamente a expedição de oficio deferido às fls. 491.3- Após, voltem. -01- \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1991.001.094009-8A (711) - MARIA LUIZA DE MOURA CARVALHO FOSTER VIDAL X RONALDO FOSTER VIDAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CELSO RODRIGUES SERRA DE CA (RJ-070848), Dr(a). GUSTAVO VALENTE SERRA (RJ-096530), Dr(a). EMANUEL ROBERTO DE NORA SERRA (RJ-011900) Despacho: 1- No tocante ao item 2, aguarde-se o julgamento dos embargos de declaração.2- Em relação ao item 3, não cabe ao Judiciário se imiscuir em tal seara. Entendendo o requerente que há motivo para instauração de procedimento administrativo, deve se dirigir ao CREA e adotar, neste órgão, os procedimentos cabíveis.3- Defiro item 4. -02- \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1999.001.157685-7 - IGNACIO COQUEIRO DE VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ JAYME DE SOUZA SANTORO (RJ-090005), Dr(a). MARCELO DE PAULA MARSILLAC (RJ-076866), Dr(a). SYLVIO GRANDE GUERRA JUNIOR (RJ-044202), Dr(a). MARISE CORREIA SOARES ALFRADIQUE (RJ-099056E)) X RAPHAEL VIEIRA DE CASTRO COQUEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253) Despacho: Defiro na íntegra fls. 210/211. -01- \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.200783-2 (77926) - ADERBAL MACIEL DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) Despacho: Oficie-se a fonte pagadora para proceder o desconto da pensão da ex-cônjuge em folha, de acordo com os termos do acordo de fls. 03. (item 2). -04- \r\n\r\nProc. 1993.001.095131-3 (4053) - MARCIO ROGERIO TEIXEIRA FRANCISCO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO FIGUEIREDO DO CARMO (RJ-061689), Dr(a). JOSE DA SILVA MAQUIEIRA (RJ-009706), Dr(a). JOAQUIM MARIA RUFINO (RJ-013365) Despacho: Expeça-se 2ª via do Formal de Partilha. Int-se. -02- \r\n\r\nProc. 1994.001.024361-8 (4488) - CARLOS INFANTE SANTOS DE CASTRO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847), Dr(a). OTAVIO BARBOSA CORTES FREITAS (RJ-026569) Despacho: Venha pela via própria o pedido de fls. 184/185. -04- \r\n\r\nProc. 2006.001.017995-1 - LOURDES CHRISTINA SANTOS GASPAR X NELIO BOTELHO GASPAR (Adv(s). Dr(a). JUSSARA REGINA DOS SANTOS DE FREITAS (RJ-107534), Dr(a). LEONARDO DA CUNHA E SILVA ESPINDOLA DIAS (RJ-097964) SR. ADVOGADO: RETIRAR OFÍCIO DE DECSONTO PARA REMESSA DOS AUTOS AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 2006.001.039698-6 - ANTONIO MANUEL MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LIA DE OLIVEIRA (RJ-037352), Dr(a). LEILA MOZZILLI CHAMMA (RJ-020576) Despacho: Considerando fls. 55, certifique-se o trânsito em julgado da Fazenda. Após, dê-se baixa e arquive-se. -04- \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1992.001.020951-5 (1776) - NILZA CAMPOS MACHADO X HENRIQUE MACHADO (Adv(s). Dr(a). AIRTON DE OLIVEIRA PINTO (RJ-013487), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) Despa cho: Desp em pet. sep. 1- Apense-se.2- Traga a parte autora a cópia da última declaração de IR a fim de que o pedido de JG seja apreciado.3- Após, cls. -02- \r\n\r\nProc. 2005.001.134823-7 - JOSE GLUZ (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ALVARINA GLUZ (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CASTANHEIRA DE AZEVEDO (RJ-026478) Despacho: Ao Ilustre Magistrado prolator da decisão embargada. -03- \r\n\r\nProc. 2006.001.127364-1 - ALEXANDRE MARIANO FEITOSA (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X ANA PAULA REZENDE FEITOSA) Decisão: I- Designo APC a ser presidida por esta Magistrada, para o dia 05/12/06, às 13:10h. II- Cite-se e intimem-se por mandado...-04- \r\n\r\nId: 46458"
                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.056951-9 - I.E.G.C. (Adv(s). Dr(a). ARY ELIAS DA COSTA (RJ-081506)) X C.H.G.J. Despacho: Venha a planilha de gastos atualizados do autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.134029-9 - M.L.S.F. (Adv(s). Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CÔRTES (RJ-119811)) X M.C.F. (Adv(s). Dr(a). MARIA JOSÉ MARINHO DE AZAMBUJA (RJ-021159) Despacho: RATIFIQUE-SE POR TERMO NOS AUTOS. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.108107-7 - M.B.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MELLO DE OLIVEIRA (RJ-120877) Despacho: Autenticado o documento de fls. 07, voltem cls para sentença. \r\n\r\nProc. 2006.001.129488-7 - J.J.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIA BARROS DE FARIA SANTOS (RJ-096028) Despacho: Autenticado o documento de fls. 05, voltem cls. para sentença. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2000.001.095797-1 - E.D.D. (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA NOGUEIRA (RJ-081549)) X L.H.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DE ANDRADE (RJ-061976), Dr(a). CLAUDIO SERGIO SALDANHA MARINHO (RJ-031402) Decisão: Oficie-se ao Diretor do Serviço de Inativos e Pensionistas da Marinha, informando que foi reconhecida a União Estável da autora com o falecido ANTONIO ANDRADE DOS SANTOS no período de 1990 até o ano de 2000, tendo esta decisão transitada em julgado.I-se. \r\n\r\nDestituição de pátrio poder \r\n\r\nProc. 2003.001.125351-9 - S.M.G. (Adv(s). Dr(a). ANEMAR FERREIRA JUNIOR (MG-094955)) X M.A.M.C. (Adv(s). Dr(a). REGIMAR DE LUCENA FERNANDES (RJ-069772) Decisão: Considerando que ambas as partes alegam não poder arcar com os honorários periciais, oficie-se à Corregedoria Geral da Justiça solicitando que um profissional de psicologia possa atuar no presente feito. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.072137-0 - M.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677)) X D.F. (Adv(s). Dr(a). PULUCENA PEREIRA MEDEIROS MALTA SILVA (RJ-074894) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- diga a parte autora. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.066722-2 - S.R.F.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TAISSA BERTINO DE ANDRADE (RJ-117153) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 13:45 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.105604-6 - R.M.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). TATIANA CASANOVA PINHO (RJ-097943) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.117449-3 - V.N.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DE JESUS MARQUES (RJ-126300) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 09/11/2006 ÀS 13:50 HORAS. INTIMEM-SE AS PARTES. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nProc. 2006.001.128618-0 - M.L.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MÔNICA MESQUITA DE ALMEIDA (RJ-060950) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.037785-2 - M.T.T. (Adv(s). Dr(a). ALINE CURY GALIETTI (RJ-078860)) X F.T.T. (Adv(s). Dr(a). RAQUEL CAMPIO PINHA (RJ-133356) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.051641-1 - MARGARETH CORREA DOS SANTOS SILVA (Adv(s). Dr(a). MAURO JOAO DOS PRAZERES (RJ-066497), Dr(a). JOR GE CLOTILDES FERREIRA (RJ-042272)) X ROBSON CAETANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI MARTINS DA CUNHA (RJ-066959) Despacho: Diga a exequente sobre fls. 337/338. Designo audiência especial para o dia 23/11/06 às 14:00 horas, devendo as partes comparecer pessoalmente, acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nProc. 2002.001.062587-5 - F.M.M.O. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMBERG GOUVEA FERRAO (RJ-091003), Dr(a). CRISTIANA MEDEIROS FIUZA (RJ-090019)) X J.M.O.N. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN (RJ-044557), Dr(a). NEWTON BATISTA TRANGUEIRA CALDAS (RJ-066650) Sentença: Ante a quitação do débito, noticiada às fls. 148, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C. Recolhidas as custas, proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2003.001.062065-0 - JESSICA CARVALHO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GARCIA GOMES (RJ-072214)) X DELCIO RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Ante a quitação do débito, noticiada, JULGO EXTINTA a execução, com fulcro no art. 794, I, do C.P.C.. Proceda-se a baixa no distribuidor e arquive-se.P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.041181-0 - J.A.V. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIANA HORMES (RJ-028643)) X P.M.C.G.N.V. (Adv(s). Dr(a). ALOYZIO CEZAR FALCÃO (RJ-020562) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- RECOLHER O EXECUTADO A TAXA JUDICIÁRIA NO VALOR DE R$ 235,24. \r\n\r\nProc. 2005.001.073869-0 - J.R.T.V. (Adv(s). Dr(a). NILO GUIMARAES CABRAL (RJ-131752)) X J.A.V. (Adv(s). Dr(a). SOLANGE DE SOUZA CHRIGINIO (RJ-053538) Despacho: Diga o executado sobre fls. 59/66. \r\n\r\nProc. 2006.001.026130-8 - T.A.V. (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA BEREZOWSKA RODRIGUES KETZER (RJ-099029)) X A.R.V. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 34/35: Venha pela via própria à livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.127068-8 - F.C.R.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RODOLFO RODRIGUES DE VASCONCELLOS (RJ-018768)) X P.A.R.O. (Adv(s). Dr(a). ANDREZA DE FREITAS SILVEIRA (RJ-105999), Dr(a). ANA CRISTINA FERNANDES MOTA ARANTES (RJ-118559) Decisão: Após analise dos autos verifica-se que assiste razão ao Ministério Público.O devedor não comprovou o pagamento do débito e não ofereceu qualquer proposta do parcelamento. Realizada audiência de conciliação, as partes não lograram êxito em transigir (fls. 101).Ocorre que agora, os exequentes não podem mais esperar, os alimentos estão fixados e as necessidades dos alimentados são evidentes. O não cumprimento da obrigação alimentar não tem qualquer justificativa jurídica, pelo que como única forma de obrigar ao pai a cumprir com seu dever primário de sustentar sua prole é decretando sua prisão civil.Ademais, os alimentos possuem natureza essencial de sustento dos alimentados, não sendo a justificativa apresentada capaz de eximir o alimentante de sua obrigação.Em face do exposto, não tendo o réu pago o débito ou apresentado proposta para pagamento, DECRETO A PRISÃO DO MESMO POR 60 DIAS.Expeça-se o mandado.Oficie-se.Dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 1988.001.127506-2A - K.E.J. (Adv(s). Dr(a). RAUL GULDEN GRAVATA (RJ-061436)) X J.M.L. Decisão: Considerando a nova forma de execução inserida pela Lei nº 11.232/2005, intime-se pessoalmente o devedor para efetuar o pagamento do débito apontado no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10%, prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo e a requerimento do exequente, ser deferida a penhora e posterior avaliação. \r\n\r\nProc. 1995.001.028552-4A - C.N.R. (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X A.S.R. Decisão: Anote-se no distribuidor, à margem da ação principal, a presente execução.Intime-se o devedor pessoalmente para efetuar o pagamento do valor apontado, no prazo de 15 dias, sob pena de aplicação da multa de 10% prevista no art. 475-J, do CPC, sem prejuízo de penhora e posterior avaliação de bens, a requerimento do credor.I-se. \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.092068-7 - J.J.C.L. (Adv(s). Dr(a). EDUARDO BARBOSA CAMPOS (RJ-100221), Dr(a). ERICA DE AQUINO PAES (RJ-105212)) X E.R.G.L. Despacho: Cite-se. Após a resposta será apreciado o pedido de tutela antecipada. \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2006.001.042519-6 - G.S.P. (Adv(s). Dr(a). MARCELLO PUCU DE STEPHANO (RJ-124092), Dr(a). VIVIAN BASTOS MUTSCHAEWSKI (RJ-134199)), A.L.P.F. PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER SOCIAL. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1993.001.055724-6 (4068) - CLEONIR NUNES ROLIM (Adv(s). Dr(a). MÁRCIA ALICE SANTOS HARTUNG (RJ-027402)) X AFONSO SARNO ROLIM (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO LUZZI GENESTRETI (RJ-001488A) Despacho: Aos interessados sobre fls. 128. \r\n\r\nMedida cautelar de posse e guarda \r\n\r\nProc. 2003.001.135933-4 - R.S.R. X L.G.R.R. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA PORTO (RJ-086636)) A.S.R., Dr(a). IVONETE MARIA DE AGUIAR MAZZEGA (RJ-102882) Despacho: Designo o dia 06/11/2006 às 16:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2003.001.067593-5 - NILZA BERNARDO SERAFIM (Adv(s). Dr(a). MARIA MICELI (RJ-051448)) X MANUEL LEMOS SERAFIM (Adv(s). Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Sentença: Vistos etc.Considerando os termos da sentença de fls. 106, proferida nos autos principais, JULGO EXTINTO ESTE FEITO sem resolução do mérito, por falta de objeto. Oficie-se ao Distribuidor para que seja dada baixa no presente processo.Custas e honorários na forma da lei.Após o trânsito em julgado, ao arquivo.Publique-se. Intime-se. Registre-se. \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2004.001.148495-7 - L.T.G. (Adv(s). Dr(a). CARLOS RENATO DE ATAIDE (RJ-125832)) X J.G.A. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO AUGUSTO DA COSTA CHAVES (AL-006424) FLS 137 E SEGUINTES: À PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.010434-1 - W.N.C. (Adv(s). Dr(a). NILCE AGUILERA NUNES (RJ-025177)) X H.A.C. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GOMES DE CASTRO (RJ-018304) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.115067-0 - F.L.R. (Adv(s). Dr(a). CELY DE SOUZA FREITAS (RJ-062800)) X L.F.D.F. (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- AOS INTERESSADOS SOBRE PARECER TÉCNICOS DE FLS. 306/308 \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.063007-3 - J.Y.J.R. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA (RJ-050181)) X E.B. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO SPEZIN KÜHNER DE OLIVEIRA (RJ-059852) Decisão: Considerando que os documentos de fls. 448/458 não atendem aos requisitos do artigo 157, do CPC, determino que estes sejam desentranhados e devolvidos ao autor.Designo ACIJ para o dia 16/11/2006 Às 14:00 horas, devendo comparecer as partes acompanhadas de sesus patronos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2003.001.012232-6 - MAURO MEIRELLES DE OLIVEIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). GENI ALVES DE MEDEIROS (RJ-102868), Dr(a). MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (RJ-004437C)) X ELISABETH PAGOTTO ZAGO (Adv(s). Dr(a). ROSEMEIRE MARTINS (SP-144553) Decisão: Considerando fls. 162/165, retiro o feito de pauta.Designo nova audiência especial para o dia 21/11/2006 às 14:20 horas.I-se. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2004.001.108885-7 - LUIS CLAUDIO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X LUIS ANTONIO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GEISA MACHADO PEREIRA (RJ-025814) Despacho: Fls. 139: Oficie-se como requerido. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1984.001.503356-8 - ANGENOR DOS SANTOS FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO MAIA PINHEIRO (RJ-105080), Dr(a). TEREZINHA BARROS DA VEIGA (RJ-025576) CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O INCISO II DO ART. 155 DO CPC, INDEFIRO O DESARQUIVAMENTO. (DR. FERNANDO GARCIA - OAB/RJ 40.094) \r\n\r\nProc. 1988.001.027866-3 - H.R.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO BATISTA MENDES COSTA (RJ-023378), Dr(a). ANTONIO LUIZ VIANA (RJ-032894) Despacho: Expeça-se o título. \r\n\r\nProc. 2006.001.121035-7 - J.L.G.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VALDIR DE LIMA MOULIN (RJ-057569), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA COUTINHO CARNEIRO (RJ-084364) Despacho: Atenda-se ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.133575-0 - L.D.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDSON DA SILVA COSTA (RJ-103308) PROV. 47/01 PORTARIA 02/01- COMPLEMENTAR AS CUSTAS NO VALOR DE R$ 2,08 + 10% DA CAARJ, BEM COMO R$ 4,58 DE TAXA JUDICIÁRIA. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.056784-7 - T.C.F.M. (Adv(s). Dr(a). AIZITA REIS DA CUNHA FERREIRA (RJ-064055)) X L.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO ALBUQUERQUE MARANHAO DE OLIVEIRA (RJ-113434) Atenda-se ao Ministério Público. (Dr. Ricardo Albuquerque Maranhão de Oliveira OAB/RJ 113.434) \r\n\r\nProc. 2006.001.097174-9 - J.C.L.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO POHLMANN (RJ-084032), Dr(a). ANNA LUCIA BARBOSA POHLMANN (RJ-085679)) X M.G.G.M. (Adv(s). Dr(a). PROTOGENES ELOY CALIXTO (RJ-056308) Despacho: Designo o dia 06/11/2006 às 15:00 horas para a realização da audiência de conciliação, onde deverão comparecer as partes acompanhadas de seus patronos.Sem prejuízo, digam as partes em provas, justificadamente. \r\n\r\nSuprimento judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.007344-9 - N.H. X Z.W., T.H.W. (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA DE ALMEIDA (RJ-061347) Despacho: Defiro o pagamento de custas ao final. \r\n\r\nId: 46304"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ],
                                                                                                                                                                                                                                                                    "46411": [
                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Intimação",
                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Valeria Dacheux \r\n\r\nEscrivão: Airce Pereira Menezes dos Anjos Costa\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nDe acordo com o artigo 216, inciso XII da Consolidação Normativa da Corregedoria-Geral da Justiça, INTIMO os Senhores Advogados abaixo relacionados a devolverem, no prazo de 24 HORAS os autos abaixo relacionados, sob pena de perder o direito à vista fora do cartório e multa no valor da metade do salário mínimo vigente, de acordo com o art. 196 do CPC:\r\n\r\nVERÔNICA VOITOVITCH - RJ052593 \r\n\r\n2000.001.026936-7Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nMAURICIO GONÇALVES DE MENDONÇA - RJ031891 \r\n\r\n2002.001.057184-2Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR - RJ052778 \r\n\r\n2006.001.054782-4Retirado em: 21/08/2006 \r\n\r\nEDSON ASSIS SILVA - RJ045870 \r\n\r\n2005.001.129951-2Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nJOSÉ LUIZ QUINTANILHA MANGIN - RJ044557 \r\n\r\n2000.001.071232-9Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nROBSON GAMA VIEIRA - RJ076748 \r\n\r\n2002.001.010567-3Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nANA MARIA MANNARINO - RJ050173 \r\n\r\n2002.001.064123-6Retirado em: 12/09/2006 \r\n\r\nRICARDO DE BARROS E VASCONCELLOS - RJ050999 \r\n\r\n2005.001.039477-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nIRANI DA SILVA PEREIRA - RJ073458 \r\n\r\n1995.001.042929-7Retirado em: 24/08/2006 \r\n\r\nARNALDO JOSE DOS SANTOS - RJ041588 \r\n\r\n1959.001.500765-0Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nCID NEY ARAUJO DA CUNHA - RJ065935 \r\n\r\n2006.001.095913-0Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nMARLI NETO CORDEIRO - RJ028884 \r\n\r\n2000.001.040180-4Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nGUILHERME AUGUSTO VICENTE TELLES - RJ100226 \r\n\r\n2004.001.042260-9Retirado em: 01/09/2006 \r\n\r\nGISELLE NUNES SEVERO - RJ090814 \r\n\r\n1997.001.127035-1Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nWANDERLEIA BROTTO E DACO - RJ086144 \r\n\r\n1989.001.951641-0Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nANA VIRGINIA BOTELHO DE MOURA PAIVA - RJ030084 \r\n\r\n2006.001.104049-0Retirado em: 05/09/2006 \r\n\r\nOCTAVIO HENRIQUE MONJARDIN DA ROCHA VIANNA - RJ022806 \r\n\r\n2000.001.111639-0Retirado em: 17/08/2006 \r\n\r\nROGÉRIO SILVA MAIA - RJ040409 \r\n\r\n1993.001.016678-6Retirado em: 13/09/2006 \r\n\r\nMARCUS BENEDITO MONTALVÃO MONTESANTO - RJ061200 \r\n\r\n2000.001.043766-5Retirado em: 30/08/2006 \r\n\r\nMARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO - RJ103713 \r\n\r\n2004.001.140681-8Retirado em: 22/08/2006 \r\n\r\nPAULO ROBERTO FRANÇA - RJ079073 \r\n\r\n2005.001.117519-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nELIZA DE SOUZA - RJ080596 \r\n\r\n1998.001.108695-5Retirado em: 25/08/2006 \r\n\r\nRENATO PEREIRA CHAVES - RJ088567 \r\n\r\n2004.001.087215-9Retirado em: 11/09/2006 \r\n\r\nANTONIETTA SAGNELLI MARTINS FERREIRA - RJ087374 \r\n\r\n2001.001.143906-4Retirado em: 04/09/2006 \r\n\r\nCARLA NOGUEIRA LESSA - RJ113390 \r\n\r\n2000.001.031427-0Retirado em: 31/08/2006 \r\n\r\nFERNANDO SOARES DUARTE - RJ100915 \r\n\r\n1979.001.701855-4Retirado em: 06/09/2006 \r\n\r\nALINE MARILIA DE ANDRADE - RJ118832 \r\n\r\n2005.001.006573-6Retirado em: 19/09/2006 \r\n\r\nGILVAN DE MELLO PAIXAO JUNIOR - RJ119455 \r\n\r\n2001.001.100172-1Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nBERNARDO CAMARINHA ROLIM GOMES DA SILVA - RJ128279 \r\n\r\n1997.001.106877-0Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANDRE LUIZ PEREIRA RIBEIRO - RJ128733 \r\n\r\n2001.001.049230-7Retirado em: 29/08/2006 \r\n\r\nBRUNO DE ABREU DA SILVA - RJ131104 \r\n\r\n1993.001.017361-4Retirado em: 15/09/2006 \r\n\r\nELAINE DE OLIVEIRA MONNERAT - RJ136719 \r\n\r\n2001.001.109486-3Retirado em: 16/08/2006 \r\n\r\nHELENA DE ALMEIDA FERREIRA - RJ134549 \r\n\r\n1998.001.114232-6Retirado em: 18/08/2006 \r\n\r\nTATIANA RIBEIRO GENUNCIO - RJ141627E \r\n\r\n1984.001.200671-2Retirado em: 15/08/2006 \r\n\r\nANA CAROLINA ABDALA DE AGUIAR - RJ143531E \r\n\r\n1989.001.951580-5Retirado em: 28/08/2006\r\n\r\nId: 46411"
                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                "12ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Feldman de Mattos \r\n\r\nEscrivão: Celia Regina Marques Xavier\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1990.001.042838-5 (741) - M.C.G.A.T. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DUNSHEE DE ABRANCHES (RJ-013637)) X A.A.T. (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELIA CAMPELLO RODRIGUES PEREIRA (RJ-014780) Decisão: \"CONSIDERANDO O ACIMA CERTIFICADO, DEFIRO A EXONERAÇÃO PRETENDIDA EM RELAÇÃO AO ALIMENTADO EDUARDO. OFICIE-SE P/ CESSAÇÃO DOS DESCONTOS A ELE REFERENTES.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.080011-0 (1084) - DANIELLE AZEVEDO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO LOPES MOREIRA (RJ-051123)) X HUGO ANTONIO FAGUNDES (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA FERREIRA MARQUES (RJ-093002) Despacho: \" 1- CIENCIA AO MP DA DECISÃO DE FLS. 63/64; 2- INTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, EM 05 DIAS; 3- CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO, DE-SE BAIXA E ARQUIVEM-SE.\" \r\n\r\nProc. 1993.001.084403-0 (5035) - CAROLINA CERQUEIRA RODRIGUES DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HELVECIO GUIMARAES (RJ-036089)) X HEITOR CARAMURU DE PAIVA Despacho: \" AO MP, NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 1995.001.124341-0 (7849) - THIAGO JOSE MENEZES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA FERREIRA SAPORITO (RJ-067583)) X EDVALDO JOSE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). PAULO VIEIRA DE ABREU (RJ-132941), Dr(a). IVAN PAIM MACIEL (RJ-013525) Despacho: 1- Designo audiência especial para o dia 09.11.06, às 13:00 hs;2- Intimem-se as partes.3- Ciência ao MP \r\n\r\nProc. 2004.001.007996-4 - AGNES PEIXOTO DIAS, INGRID PEIXOTO DIAS (Adv(s). Dr(a). EDIVALDO JOSE DOS SANTOS (RJ-116662)) X OLIVANIO JOSE PEDRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO SILVA (RJ-058210) Despacho: \"DIGA O PATRONO DAS EXEQÜENTES, EM 05 DIAS, SE POSSUI INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS, VALENDO O SILÊNCIO COMO DESISTÊNCIA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.117757-3 - MARIANA ZICCARDI RAMIRES (Adv(s). Dr(a). SIMONE TORRES DE SOUZA (RJ-101453)) X ANDERSON CARLOS SANTOS RAMIRES SR. ADVOGADO, FAVOR TRAZER, COM URGÊNCIA, COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES (R$ 11.89,00), PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2004.001.096989-1 - ALFREDO MARQUES VIANNA (Adv(s). Dr(a). JURAÍ ALVES MONTEIRO (RJ-061426)) X CELY DE ABREU VIANNA (Adv(s). Dr(a). INÊS GUILHON DE ARAÚJO (RJ-070262) Despacho: \"AO REQUERENTE.\" \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.130378-5 - CLAUDICE DANTAS GOES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GEOBALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA Decisão: \" 1- RETIFIQUE-SE ONDE COUBER O NOME DA A. QUE JA VOLTOU AO NOME DE SOLTEIRA C/ A SEPARAÇÃO;2- DEFIRO JG À AUTORA;3- CITE-SE. C/ A RESPOSTA OU DECORRIDO O PRAZO RESPECTIVO, AO MP \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1989.001.054539-4 - ARLINDO FRANCISCO RIO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIENE SOARES (RJ-081636), Dr(a). EVERTON SANTOS (RJ-090637)), Interessado: MARIA ISABEL PASCHOAL RIO, Dr(a). ANTONIO LEMOS SERAFIM (RJ-027459) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1989.001.951630-5 (75830) - ANA CRISTINA GONÇALVES DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS OLIVEIRA SANTOS (RJ-063843), Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO DEFINITIVO.\" \r\n\r\nProc. 1991.001.116593-1 - ARY RIBEIRO DE CARVALHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DE CASTRO PEREIRA (RJ-046354) Despacho: \" DIGAM, EM 05 DIAS, SE HA INTERESSE NA EXECUÇÃO DA PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 1994.001.097882-5 (6434) - ARAMIS SANTORO DE BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704) Decisão: \" DE-SE BAIXA E SE REMETAM AO ARQUIVO (DEFINITIVO).\" \r\n\r\nProc. 1999.001.078257-7 - SEME JORGE HADDAD (Adv(s). Dr(a). RENATO DOS SANTOS FILHO (RJ-029221)), ADELINA MARIA DOS SANTOS HADDAD, Dr(a). DIRCE DIAS VIEIRA BRITO (RJ-076561), Dr(a). SANDRA BERNARDES DOS SANTOS (RJ-072166) Despacho: \" INTIME-SE A REQUERENTE PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 05 DIAS ( ATO DOS DISTRIBUIDORES - CONTA 600202696-8, NO VALOR DE R$ 9,32 e ACRESCIMO DE 20% DE QUE TRATA A LEI 3217/99, CONTA 3403-14129-8, NO VALOR DE R$ 1,86).\" \r\n\r\nProc. 2002.001.056113-7 - MARCO ANTONIO FERNANDES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FELIPPE ACCIOLY LINS SANTOS (RJ-120410) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.117387-5 - ALEXANDRE DA SILVA MARQUES, SELINA DA CONCEICAO ALVAREZ GONZALEZ MARQUES (Adv(s). Dr(a). ZELSON LUIZ PINHEIRO TENORIO (RJ-098272) Despacho: \"AGUARDE-SE A INICIATIVA DA PARTE INTERESSADA POR 30 DIAS. APÓS, RETORNEM AO ARQUIVO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.122619-5 - SERGIO ALFREDO SALGADO PETTEZZONI, HELENA REGINA VAREJAO MARINHO PETTEZZONI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CAMELO TIMBO (RJ-066218) Despacho: \"Designo o dia 26/10/06, às 15:30 hs para a audiência de ratificação.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.000217-8 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA MATTOS DE ANDRADE (RJ-049579)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROGERIO AUGUSTO PAES ALVES (RJ-049112) Sentença: \"...Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, conforme manifestação da exeqüente às fls. 130, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I do CPC. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.091647-4 - GABRIELA MACHADO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO LOSSO DE SENNA (RJ-099241)) X EVANDRO PEREIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Sentença: \"...Tendo em vista que o devedor satisfez a obrigação, conforme manifestação da exeqüente às fls. 77, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma do art. 794, I, do CPC. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.044100-8 - ANTONIO CARLOS DE SOUSA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FÁTIMA MARTINS FERREIRA DE ARAUJO (RJ-001451A)) X ANTONIO CARLOS MACHADO MEDEIROS Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.070241-4 - BRUNA MARIA DE FREITAS ROCHA DURAES, HUGO DE FREITAS ROCHA DURAES (Adv(s). Dr(a). MARLY VIANA MARTINS (RJ-049512)) X JORGE MANUEL NEVES DURAES Despacho: \" DIGAM OS EXEQUENTES, EM 05 DIAS, SE HA INTERESSE EM PROSSEGUIR. NA INERCIA, INT-SE OS EXEQUENTES, P. MANDADO, P/ QUE DÊEM ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, PENA DE EXETINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.063371-6 - ANA LUIZA RAMALHO PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MONICA AZEVEDO MONTENEGRO DUARTE (RJ-072335)) X JOAO LUIZ BARBOSA PALOMBINI (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCA DA COSTA MICELI (RJ-051448) Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE ( FLS. 49), DIZENDO SE CONCORDA C/ A EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076350-8 - DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297)) X RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO Despacho: \"SUSTO, POR ORA, O DESPACHO DE FLS. 60. VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.076368-5 - DANIEL DE ALBUQUERQUE CAVALCANTI RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA GASPARINI LAMEIRA (RJ-123297)) X RICARDO CAVALCANTI RIBEIRO Despacho: \"SUSTO, POR ORA, O DESPACHO DE FLS. 38. VENHA AFIRMAÇÃO PESSOAL DE POBREZA.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.092823-6 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). NATÁLIA BRAGA DA GRAÇA RENTERIA (RJ-120221), Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.092826-1 - JOAO PEDRO DE MORAES REGO VELOSO, JOAO GABRIEL DE MORAES REGO VELOSO (Adv(s). Dr(a). PAULO MALTA LINS E SILVA (RJ-015880)) X LUIS CARLOS VELOSO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.019018-8 - LUIZ ANDRE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO GEVAERD (RJ-099125)) X HELENICE FEIJO DE CARVALHO), LUIZ ALEXANDRE CARVALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSÉ MAGALHÃES BEZERRA (RJ-030081) Despacho: \" À PARTE EXEQUENTE.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.050758-9 - BERNARDO HENRIQUE BOEKE FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). MARCIO JOSÉ FERREIRA (RJ-108782), Dr(a). BIANCA PORTO DA SILVA (RJ-110591)) X ROSEANE OLIVEIRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). GIOVANNI NUNES DE MELO (RJ-013215) Despacho: \"Audiência preliminar dia 06/11/06, às 14:30 hs. Diga o autor, à luz do contido às fls. 81, se pretende a antecipação de tutela em relação ao 2º réu.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 2002.001.025849-0 - EMITERIA FERREIRA DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). ELENITA FERREIRA DE ANDRADE (RJ-043198)) X SEVERINO FELIX DOS SANTOS Sentença: ...Isto posto, JULGO, por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, a partilha de fls. 128, por mim rubricada, pela qual o direito e ação do apartamento ...Assim, diante do que consta dos autos, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, determino a expedição do Formal de Partilha. Providencie a requerente as cópias pertinentes para a instrução do formal.... \r\n\r\nMedida cautelar de busca e apreensão \r\n\r\nProc. 2006.001.130802-3 - FLAVIO DA SILVA MARQUES (Adv(s). Dr(a). LILIAN OLGA FERREIRA FONSECA (RJ-062876)) X VERA REGINA RODRIGUES COELHO MARQUES), LETICIA RODRIGUES DA SILVA MARQUES \" RECOLHA-SE AS DESPESAS JUDICIAIS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A SABER:- ATOS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA : R$ 11,89;- DISTRIBUIÇÃO: (0723-7) : R$ 3,39;- ACVF: (0707-0): R$ 37,38;- SUBTOTAL: R$ 52,66- CAARJ - 10% : R$ 5,26;- ATOS DOS DISTRIBUIDORES: (600202696-8): R$ 16,94;- ACRESCIMO DE 20% - LEI 3217/99 - FETJ : R$ 3,38;- TAXA JUDICIARIA: R$ 41,36;- OUTRAS RECEITAS: 567300124-3: R$ 0,84- TOTAL: R$ 120,44 \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 1996.001.005779-7 (8250) - S.S.B. (Adv(s). Dr(a). CELIO DE OLIVEIRA FERREIRA (RJ-074838), Dr(a). ALEXSANDER PEREIRA GESUALDO (RJ-082332)) X D.S.B. (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943) Sentença: ...julgo extinto o presente feito sem exame do mérito, na forma do art. 267, IV, do CPC, por falta de objeto... \r\n\r\nProc. 2005.001.113688-0 - ANTONIO CARLOS TIMOTHEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA MULLER (RJ-021221)) X MARLI MACHADO TIMOTHEO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ELISABETE MACHADO FERREIRA (RJ-063421) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.081224-6 - NEUZA GIGLIO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA DA CUNHA MARTINS DOS SANTOS (RJ-089980)) X JULIO MARTINS DE ANDRADE SR. ADVOGADO, FAVOR TRAZER, COM URGÊNCIA, COMPROVANTE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FALTANTES (R$ 11.89,00), PARA EXPEDIÇÃO DO MANDADO DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.103642-4 - CARLOS MAURICIO COELHO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ANDREIA MARTINS DE SOUZA (RJ-107465)) X EDUARDO LOMAR DE MORAES), FERNANDA LOMAR DE MORAES (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"Face ao contido às fls. 39/40, redesigno a audiência para o dia 21/11/06, às 13:00 hs. Intimem-se.\" \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2003.001.104837-7 - ANDRE LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA, LYDIA ALMEIDA GOMES RIBEIRO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). TANIA PACHECO FERNANDEZ (RJ-027043)) X ANDRE LUIZ RIBEIRO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA DA S MOTA (RJ-074277) Despacho: \" À PARTE RE P/ DIZER SE POSSUI INTERESSE NA SUCUMBENCIA (FLS. 376).\" \r\n\r\nProc. 2005.001.074553-0 - RODRIGO BARBOSA PARRACHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119)) X CARLSON VINICIUS DE SOUZA PARRACHO Decisão: \" 1- NÃO VISLUMBRO, POR ORA, OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PLEITEADA, RESERVANDO-ME O DIREITO DE APRECIA-LA APOS A INSTAURAÇÃO DO CONTRADITORIO;2- CERTIFICADO O CORRETO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PARA A DILIGENCIA, CITE-SE POR PRECATORIA.\" \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1986.001.803946-0 - CELSO NUNES SOARES, MARILENA DA COSTA SOARES (Adv(s). Dr(a). FABIOLA PINTO CASTELLETTI (RJ-085319), Dr(a). JOSE HUMBERTO DA F.PETRONE (RJ-043575) Despacho: \" I-SE VIA POSTAL AO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE BAIXA, NO PRAZO DE 05 DIAS.\" \r\n\r\nProc. 1987.001.401207-2 (70952) - ANCILA MARIA RAMOS FRANCO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MICCIELI DOS SANTOS (RJ-086645)) X MAURICIO DA SILVA FRANCO Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.049889-2 - GEOBALDO OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALIDES MARIA DE MELO (RJ-045854), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \" VENHAM AS CERTIDÕES NECESSÁRIAS A EXECUÇÃO DE PARTILHA.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.119898-0 - MARIA REGINA DA ROCHA KYRILLOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910)), CARLOS ALBERTO KYRILLOS, Dr(a). LUIZ EDUARDO FRONTELMO MACHADO (RJ-110967) Despacho: \"1) RESTAURE-SE A DISTRIBUIÇÃO; 2) FLS. 136 - DÊ-SE VISTA MEDIANTE CARGA POR CINCO DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.042100-2 - JOSE ROBERTO DE ALBUQUERQUE SAMPAIO, ANA TEREZA DE ALBUQUERQUE SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA DE ALMEIDA FILHO (RJ-052346) Despacho: \" AGUARDE-SE POR 30 DIAS, CF. REQUERIDO.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 1996.001.012980-2 (8047) - DONZILIA DE SOUZA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EVANDRO NEUBARTH (RJ-015943)), SILVIO DE SOUZA BEZERRA, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Estando a filha comum a residir em Portugal, verifica-se a inviabilidade de cumprimento das cláusulas de visitação, em sua inteireza, ... Ao genitor, assim, para adequar sua pretensão, observada a nova realizade fática, mas dentro do que foi estabelecido no acordo aqui firmado. \r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1982.001.200895-9 (54420) - MARIA DEL CARMEN GOMES MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X ANTONIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). PERCILIANA PEREIRA DA SILVA (RJ-029220) Sentença: \"...julgo extinto o presente feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC, por falta de objeto. Sem custas...\" \r\n\r\nProc. 1988.001.047325-3 - LENITA AZEVEDO MALTEZ PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS LEITE GUIMARAES (RJ-001341)) X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 222vº.\" \r\n\r\nProc. 2000.001.043321-0 - LEONARDO LONGO MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL E. DE ANDRADE (RJ-100923)) X MAURICIO MIRAGAYA DOS SANTOS Decisão: \"Cumpridas todas as formalidades legais, expeça-se alvará judicial em nome do requerente para levantamento do percentual de fls. 62 relativo ao FGTS retido na CEF.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.062321-6 - CARMEN ASTRID QUINTANA GONZALEZ, TOMAS QUINTANA HUANG (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X MIGUEL HUANG (Adv(s). Dr(a). DANIELE FERREIRA MANÇANO FERNANDES (RJ-101449) Despacho: \"1) TENDO EM VISTA O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NA EXECUÇÃO EM APENSO, DEIXO, POR ORA, DE HOMOLOGAR O ACORDO DE FLS. 163/164; 2) AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NOS AUTOS DE EXECUÇÃO, VINDO OS AUTOS, APÓS O RECOLHIMENTO, CLS P/ HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.018947-6 - MARIA IRIS SERAFIM FELIPE, FERNANDA SERAFIM FELIPE (Adv(s). Dr(a). ALCIDES DIAS FILHO (RJ-043266)) X MAURI ROBERTO LEITE FELIPE Sentença: \"Homologo o acordo alcançado pelas partes em audiência, conforme ata de fls. 128/129... Julgo, assim, extinto o feito com exame do mérito, na forma do art. 269, III, do CPC. Oficie-se à fonte pagadora para implementação dos alimentos definitivos...\" \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.035796-8 - ARI MATOS CARDOSO, GLORIA THEREZINHA MOREIRA LEITE CARDOSO, ANDRE LUIZ MOREIRA LEITE CARDOSO (Adv(s). Dr(a). HELDER VIEIRA LOPES (RJ-059315) Sentença: \"...Isto posto, defiro o pedido inicial para autorizar a venda da cota-parte titularizada por André L. M. L. C. (17,5%) referente ao imóvel situado na Av. Hélio Moreira, nº 78, loteamento \"Parque dos Guararapes\", perímetro urbano do 1º Distrito de Miguel Pereira/RJ, descrito e caracterizado na certidão de fls. 11. Ressalvo que a cota-parte titularizada pelo menor não poderá ser vendida por valor inferior a 17,5% de ...Os requerentes deverão trazer aos autos, no prazo de 30 dias, cópia autenticada da escritura de venda. Expeça-se alvará... Após a venda do imóvel situado em Miguel Pereira, deverá ser comprovada, no prazo de 30 dias, a contar da data da lavratura da escritura, a doação do imóvel da rua Figueiredo Magalhães, nº 442, apartamento 1011...\" \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 1988.001.062036-5 - L.A.M.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 207vº.\" \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.107408-5 - LUIS FELIPE RADICETTI PEREIRA, MARIA JOSE LLORDEN CERDAN (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DA ROCHA LINS (RJ-065997) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante, na forma do disposto nos permissivos legais invocados... \r\n\r\nProc. 2006.001.128000-1 - PAULO ROBERTO SILVA BARRETO, LEIA TOLEDO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). ANNA CAROLINA DOS SANTOS NOGUEIRA (RJ-131165) Sentença: \"...Isto posto, julgo procedente o pedido para o fim de converter em divórcio a separação do casal postulante...\" \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2004.001.003003-3 - NILO PECANHA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RENATO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-038355) Decisão: \"...Assim, diante do que consta dos autos, tendo sido cumpridas todas as formalidades legais, defiro a expedição do Formal de Partilha. Providenciem os interessados as cópias pertinentes ou recolhimentos das despesas processuais correspondentes às cópias e autenticações, no prazo de 15 dias...\" \r\n\r\nProc. 2006.001.101869-0 - CLAUDIO NEPOMUCENO ESPINDOLA, CORA AGUIAR DE MORAES JARDIM ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). DAVID FERNANDEZ PERRUC (RJ-133063) Despacho: \"DIGAM, EM CINCO DIAS, SE POSSUEM INTERESSE EM PROSSEGUIR. NA INÉRCIA, INT-SE POR VIA POSTAL, PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HS, PENA DE EXTINÇÃO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.130707-9 - ROSILENE CORREA DA SILVA, JOSE DOMINGOS GOMES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). LEIDYMAR DIAS STEFANO (RJ-086106) Despacho: 1- Designo audiência de ratificação para o dia 30.10.06, às 16:00 hs2- Intimem-se as partes3- Ciência ao MP \r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 1990.001.006294-9 - GILDA MARIA DAS GRACAS BELFORT LAMARAO DE SOUZA CAMPOS (Adv(s). Dr(a). TEOTONIO DA SILVA LISBOA (RJ-026735)) X LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 138vº.\" \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1982.001.200895-9A (54420) - CARMEN LUIZA GOMES MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROMARIO DE ABREU SOUZA (RJ-063532), Dr(a). JOSE EDMAR DOS SANTOS (RJ-073852)) X ANTONIO RODRIGUES MENDES (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA COIMBRA NOTINI VILLELA (RJ-103087) Despacho: \"1. Reitere-se o ofício de fls. 174, solicitando resposta em 10 (dez) dias; 2. Ao executado sobre fls. 183; 3. Após, ao MP.\" \r\n\r\nProc. 1990.001.006297-4 - LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Sentença: \"... Considerando, pois, o pagamento efetuado pelo executado e a longa paralisação do processo, acima relatada; considerando o parecer ministerial pela extinção (fls. 83); considerando, enfim, que já restaram recolhidas as despesas processuais pertinentes (fls. 92 e 98vº), julgo extinta a execução, na forma do art. 794, I, do CPC...\" \r\n\r\nProc. 2000.001.075831-7 - LEONARDO LONGO MIRAGAYA (Adv(s). Dr(a). MARIA ISABEL E. DE ANDRADE (RJ-100923)) X MAURICIO MIRAGAYA DOS SANTOS Sentença: \"...Isto posto, julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 267, VIII do Código Civl. Condeno o autor ao pagamento das eventuais custas remanescentes...\" \r\n\r\nProc. 2003.001.059405-4 - TAISSA SUZANE CORREIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ERICA ENTRAGO CHICA (RJ-114030)) X CARLOS AUGUSTO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: \"Tendo em vista que já efetuado o pagamento do débito exeqüendo, conforme documento de fls. 53 dos autos do processo nº 2005.001.09153-6 e, tendo a exeqüente a fls. 136 ofertado quitação do valor depositado a fls. 122 destes autos, julgo extinta a presente execução de alimentos, na forma art. 794,| do CPC. Expeça-se mandado de pagamento no valor correspondente à quantia transferida para a conta do Banco do Brasil em favor da exeqüente...\" \r\n\r\nProc. 2004.001.065173-8 - GABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA, ERIKA RUIZ WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663), Dr(a). JULIANA DE OLIVEIRA RIBEIRO CHAVES (RJ-123153)) X LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"AGUARDE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL JÁ DESIGNADA NA EXECUÇÃO DE Nº 2006.001.068811-0 PARA DIA 25/10/06.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066339-0 - LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 127vº.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.066340-6 - LENITA DE AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 75vº.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.097972-0 - LENITA AZEVEDO MALTEZ PETRILLO X ALFREDO PETRILLO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FRANÇA DE LUCENA (RJ-016736) Despacho: \"Cumpra-se o despacho de fls. 76vº.\" \r\n\r\nProc. 2005.001.114085-7 - TOMAS QUINTANA HUANG (Adv(s). Dr(a). BÁRBARA COSTA PESSOA GOMES TARDIN (RJ-126767)) X MIGUEL HUANG Despacho: \"REGULARIZE, O EXECUTADO, O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS NO VALOR DE R$ 23,78, NO PRAZO DE 48 HS, SOB PENA DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO FETJ.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.031397-7 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ \"AO EXEQÜENTE SOBRE FLS. 42.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068822-5 - GABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"AGUARDE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL JÁ DESIGNADA P/ DATA PRÓXIMA, 25/10/06, NA EXECUÇÃO DE Nº 2006.001.068811-0 EM APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.068863-8 - GABRIEL RUIZ WERNECK VIANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663)) X LUIZ SERGIO NAZARETH WERNECK VIANNA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: \"NADA A PROVER. AGUARDE-SE AUDIÊNCIA ESPECIAL JÁ DESIGNADA NA EXECUÇÃO DE Nº 2006.001.068811-0 PARA DIA 25/10/06.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.109195-2 - HANNAH BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ, JADE BARTHEL ROSA DE MIRANDA AVIZ (Adv(s). Dr(a). ELY JOSÉ MACHADO (RJ-039264)) X EDUARDO ALFREDO SILVEIRA DE MIRANDA AVIZ Sentença: ...Isto posto, julgo extinta a execução pelo pagamento, na forma do art. 794, I, do CPC.Expeça-se mandado de pagamento em favor das exeqüentes, para levantamento do supra-aludido depósito judicial. Condeno o executado a arcar com as despesas judiciais e com os honorários do patrono das exeqüentes, que arbitro em 10% do valor da execução.. \r\n\r\nExecução provisória \r\n\r\nProc. 2003.001.120409-0A - ALINE MARY DA SILVA LEDERER X JULIEN PASCAL LEDERER (Adv(s). Dr(a). MARILENE BRAILE FERREIRA DA COSTA (RJ-117816)), JADE RACHE LDERER, Dr(a). IARA CHAVES CORREIA (RJ-119453) Despacho: \" DEFIRO O PRAZO DE 30 DIAS PARA A MANIFESTAÇÃO DA EXEQUENTE, A QUAL DEVERA, NO ENTANTO, SE MANIFESTAR ACERCA DO DESPACHO DE FLS. 27, IN FINE, QUAL SEJA, ESCLARECER SE PERCEBE AUXILIO EM RAZÃO DO DESEMPREGO.\" \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1998.001.135700-8 - J.T.L.M. (Adv(s). Dr(a). JACKSON SMITH LISBOA (RJ-016201)) X R.H.A. Despacho: \"À RQTE. PARA PROVIDENCIAR O RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS (FLS. 12), EM DEZ DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.086037-0 - JEANE PATRICIA PIMENTEL VAN HOEGAERDEN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ANTONIO DADALTO (RJ-088354)) X HUMBERTO ARTHUR TUPINAMBA NETO (Adv(s). Dr(a). CARMEN VILLARONGA FONTENELLE (RJ-043674) Despacho: \"À INVENTARIANTE SOBRE FLS. 41/65.\" \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2003.001.069970-8 - LUCAS DE MELO RAMOS (Adv(s). Dr(a). DANIELY DA COSTA FONTENELE (RJ-098741)) X ESPOLIO DE SYLVIO IBERNON DE MORAES JUNIOR), KLEYSON RAMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON MANSUETO LOPES PEREIRA (RJ-094240)), HEDYLAMARR RODRIGUES IBERON DE MORAES), THEREZINHA RAMOS DE MORAES Despacho: \" ATENDA-SE, INICIALMENTE, AO ITEM 02 DA PROMOÇÃO DO MP AS FLS. 177.\" \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2001.001.052621-4 - CLAUDIO ANTONIO PRADO (Adv(s). Dr(a). RAMILSON TAVARES VEIGA JUNIOR (RJ-122838)) X FRANCISCA DA COSTA PRADO (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) \"DEFIRO VISTA MEDIANTE CARGA POR 5 (CINCO) DIAS.\" \r\n\r\nProc. 2004.001.096188-0 - MURILO FABIANO ALVES LAMAS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO DE LIMA GUIMARAES COELHO (RJ-096724)) X MARIA DA GRACA SONNE HAUSEN (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-043874) Sentença: \"Homologo o acordo celebrado entre as partes nos termos da petição de fls. 506/507... De conseguinte, julgo extinto o feito com exame do mérito na forma do art. 269, III do CPC. Aguarde-se o integral cumprimento do acordado em Cartório, o que deverá ser oportunamente noticiado e comprovado pelo interessado.\" \r\n\r\nProc. 2006.001.039127-7 - SERGIO REGO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). JOÃO CARLOS FERREIRA CASQUEIRO JUNIOR (RJ-047320)) X JOAO FELIPE MENDONCA RODRIGUES), HENRIQUE MENDONCA RODRIGUES), VANIA SOUZA DE MENDONÇA (Adv(s). Dr(a). PAULO SÉRGIO LACERDA PINHEIRO (RJ-029498) Decisão: \"Recebo os embargos de declaração de fls. 129/131 por serem tempestivos. Observo, entretanto, no mérito, que a r. sentença prolatada às fls; 124/126, não apresenta obscuridade, contradição, ou omissão (art. 535 do CPC), sendo incabíveis, por conseguinte, os embargos de declaração opostos... Em realidade, objetiva o recorrente a alteração do julgado e não a sua integração, o que é inadmissível pela via estreita dos embargos declaratórios, razão pela qual lhes nego provimento e mantenho a sentença embargada por seus próprios fundamentos.\" \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.016096-2 - GENILSON JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARJORIE DANTAS DE CAMPOS (RJ-062932)) X ANNA MARIA LOBATO DE ABREU ROCHA), CLAUDIO EDUARDO LOBATO DE ABREU ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Digam as partes se concordam com a realização de audiência especial, para tentativa de composição amigável, a se realizar em prazo inferior a 30 dias. \r\n\r\nProdução antecipada de provas \r\n\r\nProc. 2006.001.098011-8 - MARIANE DEALMEIDA PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CAROLINA SIMIONATO BARRETO DURÃO (RJ-126469)) X RENE PAGANI FUMERO Sentença: ...Isto posto, acolho o parecer ministerial de fls. 17 verso e JULGO EXTINTO o feito, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, XI, do Código de Processo Civil, determinando, com o trânsito em julgado, o cancelamento da distribuição (art. 257 do CPC), a expedição de ofício ao Fundo Especial do Tribunal de Justiça e o arquivamentgo dos autos. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 1998.001.137576-0 - MARIA TERESA SARAIVA MELLONI (Adv(s). Dr(a). ALEIDA M POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-002271A), Dr(a). ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO (RJ-116944)) X ESPOLIO DE MARCELLO PEDROSA HARDMAN DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME GALVAO CALDAS DA CUNHA (RJ-020406) Despacho: \" DIGAM AS PARTES, EM 05 DIAS, SE CONCORDAM C/ A BAIXA E O ARQUIVAMENTO, VALENDO O SILENCIO COMO ANUENCIA. A PRESENTE DETERMINAÇÃO SE ESTENDE À CAUTELAR EM APENSO.\" \r\n\r\nProc. 2001.001.004050-0 - CECILIA MORAES BASTOS (Adv(s). Dr(a). INES GUILHON DE ARAUJO (RJ-070262)) X SAMUEL JOSE PEREIRA CARNEIRO MACDOWELL (Adv(s). Dr(a). ANDREA CAMPOS SILVA DA CUNHA (RJ-044973) Despacho: \" À PARTE INTERESSADA S/ O ACIMA CERTIFICADO.\" \r\n\r\nRegulamentação de Visita, Guarda e \r\n\r\nProc. 2006.001.070961-7 - JACQUELIN SCHROEDER GUEDES (Adv(s). Dr(a). LETÍCIA RANGEL DE CASTILHOS (RJ-112623)) X ANDRE LUIS PIMENTA GUEDES Despacho: 1- Designo audiência prévia de conciliação para o dia 05/12/06, às 13 hs;2- Intimem-se as partes;3- Ciência ao MP \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1983.001.703349-1 - CARLOS ROBERTO RAYES DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACOMO MASELLO NETO (RJ-050880) Despacho: \" DE-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1992.001.045155-7 - ROQUE ANTONIO PEREZ PIZARROSO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARIO NIETO CAROU (RJ-082703)) X ANA MARIA DA COSTA PEREZ (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA PORTO DA COSTA (RJ-078722) Despacho: \"DÊ-SE BAIXA E SE ARQUIVEM.\" \r\n\r\nProc. 1997.001.021132-6 - ROBERTO HACHIYA DE AZEVEDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA GONCALVES CERQUEIRA (RJ-082018), Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556) Despacho: \"ATENDA-SE À FAZENDA, REMETENDO-SE OS AUTOS À INSPETORIA SECCIONAL DA FAZENDA ESTADUAL.\" \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.126943-1 - MONICA MARQUES RODRIGUES LADEIRA (Adv(s). Dr(a). SUEJANE ASSIS MOURA NICACIO (RJ-082182)) X ALEXANDRE RIBEIRO LADEIRA) Decisão: \"...Assim acolho o parecer ministerial e declino de minha competência para a 2ª vara de Família da Comarca da Capital. Dê-se baixa e remetam-se os autos aquele Juízo.\" \r\n\r\nId: 46400"
                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                            "46315": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Mônica Poppe de Figueiredo Fabiao \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Luciana Beatriz Moniz Cardoso Rosa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 1998.001.145334-4 - ALESSANDRO TAVARES ROBALINHO DE JESUS E OUTRO, ALICE BARBOSA ROBALINHO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA CARDOZO (RJ-057853) Decisão: Fls. 25 - Dê-se vista por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1992.001.109767-8 - VILMA DE SANT'ANA DE OLIVEIRA X CARLOS ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614), Dr(a). GLORIA MARIA TRINDADE (RJ-080107), Dr(a). VERA LUCIA DE OLIVEIRA CARDOSO (RJ-087039) Ao Alimentante para que informe o número do PIS, carteira de trabalho e CNPJ da empresa, a fim de possibilitar a expedição de alvará (art. 162, § 4º, CPC). \r\n\r\nProc. 1994.001.013601-2 - JENNIFFER MARTINS DUARTE E OUTRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X JOSE MARTINS DUARTE), JESSICA MARTINS DUARTE (Adv(s). Dr(a). FAUSTO FERREIRA RAMOS (RJ-083692) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo.( republicado por incorreção) \r\n\r\nProc. 2004.001.033429-0 - OLIVIA LAMAR TEIXEIRA BASILIO (Adv(s). Dr(a). ANA BEATRIZ NUNES GUERRA (RJ-093338), Dr(a). MARCELO FEITOSA NOGUEIRA DA GAMA (RJ-122001), Dr(a). LUANA REIS MUNIZ (RJ-111233)) X LAMARTINE BASILIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MIRIAM ROCHA MELLO (RJ-020237) Decisão: Fls. 100/101 - Tendo em vista o que se contém no ofício de fls. 94, para pagamento do auxílio creche, necessário se faz que o alimentante diligencie junto ao seu empregador, desta forma indefiro o pedido. 9REPUBLICADO POR TER SAIDO COM OMISSÃO) \r\n\r\nProc. 2006.001.059527-2 - FELIPE DE OLIVEIRA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MICHELA ROCHA GERARD (RJ-124566)) X FABIO DE OLIVEIRA SILVA Decisão: 1) Defiro J.G. à parte autora; 2) Fixo alimentos provisórios em 40% dos ganhos líquidos do réu ... ; 3) Designo audiência de conciliação a ser realizada no Juízo Informal no dia 21/11/2006, às 09:00 hs... ; 4) Cite-se e intime-se o Réu... 5) Oficie-se ... 6)... \r\n\r\nProc. 2006.001.084200-7 - MARCIA MENDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). MARCELO SCHNEIDER (RJ-100411), Dr(a). ILDEMAR MOTA GOIS (RJ-071729)) X JORGE FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO ADAMI SANTOS JÚNIOR (RJ-000830), Dr(a). SHIRLEY RODRIGUES RAMOS (RJ-054818), Dr(a). VANDERLEI BENEDITO DE OLIVEIRA JUNIOR (RJ-141632E) Decisão: Vindo a concordância do réu, dê-se vista ao M.P. (cf. art. 267, § 4º do CPC). \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 1998.001.185687-6 - ECIO DE FREITAS CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LOLA VAINSTOK FRANÇA (RJ-053342) Ante o teor da Certidão de fls.109, providencie a parte interessada a juntada aos presentes autos das certidões negativas da Receita Federal relativamente ao ex-casal. \r\n\r\nProc. 2000.001.131330-3 - LUIZ ADAUTO VIEIRA ELIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JACKELINE NOGUEIRA DE MELLO (RJ-130685), Dr(a). ALCINO PEREIRA MORAES (RJ-081961) Decisão: Fls. 34 - Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.052585-4 - ALFEU CASIMIRO PENA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). IZAUFREDO BEZERRA DE MENEZES NOGUEIRA (RJ-000512B) AUTOS DESARQUIVADOS - Se nada for requerido em 30 dias retornem os presentes ao Arquivo. \r\n\r\nProc. 2005.001.127168-0 - CLAUDIA ELAINE DIAS DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Despacho: Fls. 46 - Atenda-se ao M.P. (\"Requeiro seja esclarecido o valor que será pago aos filhos a título de alimentos, eis que a cláusula ajustada se mostra de difícil exequibilidade (valor, forma de correção e de pagamento e data). \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2006.001.042439-8 - JOELMA MODESTO SILVA DOS SANTOS X FRANCISCO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902) Despacho: O PEDIDO, EM REALIDADE, É DE DIVÓRCIO DIRETO. RETIFIQUE-SE NA D.R.A.; VENHAM DUAS DECLARAÇÕES, DEVIDAMENTE FIRMADAS, DE QUE A SUPLICANTE ENCONTRA-SE SEPARADA DE FATO DO SUPLICADO HÁ MAIS DE 02 ANOS; APÓS, DÊ-SE VISTA AO MP. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2003.001.100305-9 - BRUNO MENDONCA SOARES MARCAL E SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO DA SILVA PINTO (RJ-102847)) X MARCO ANDRE MARCAL E SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls. 104 - Ao exeqüente. Após, voltem conclusos. (FLS. 104: \"Fls. 102 - Requeiro seja esclarecido pelo exeqüente se o ajuste de fl. 87/8 está sendo cumprido e, em caso negativo, a providência desejada ...). \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.048472-3 - LENITA DE MORAES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DANIEL ROSA DE ALMEIDA (RJ-114002)) X ANTONIO CARLOS DA SILVA Decisão: 1) Ante a possibilidade de citação do Suplicado no endereço de sua residência e, inexistindo urgência alegada, indefiro, por ora o pedido de fls. 33, \"a\"; 2) Oficie-se a FIO-CRUZ (cf. fls. 27) a fim de que informe ao Juízo, em 72 hs o endereço residencial de seu funcionário, ora suplicado, sob pena de crime de desobediência. O ofício deve ser entregue por OJA. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1994.001.083500-5 (18864) - NATHASHA GERALDO RAPHAEL E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333)) X MANOEL JORGE MACHADO DA ROCHA Decisão: Fls. 151/152 - É de causar espécie, que as exeqüentes não possam esclarecer o ocorrido. Desentranhem-se, conforme requerido, de tudo certificando-se de acordo com art. 194, § 2º da CN da CGJ. \r\n\r\nProc. 1997.001.097927-7 - M.R.F. (Adv(s). Dr(a). DINA MARCIONILIA MACHADO (RJ-070133), Dr(a). ADRIANA DA COSTA NED (RJ-150017E)) X D.L.D. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Ao autor sobre informação supra. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 1993.001.110898-8 (17596) - THIAGO BARRETO DE OLIVEIRA E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIVALDO SOUZA COSTA (RJ-103723)) X JORGE LUIZ LEAL (Adv(s). Dr(a). MONICA DA SILVA MAGALHAES (RJ-076138) Aos autores para que informem a este Juízo o nº do PIS, CTPS e CNPJ do empregador, a fim de possibilitar a expedição do Alvará para liberação do FGTS. \r\n\r\nMedida cautelar de separação de corpos \r\n\r\nProc. 2004.001.150978-4 - DAISY MEIRELES DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ANGELA TERESA RIERA MACHADO CORREA (RJ-040182)) X CARLOS GUIMARAES DE BARROS Sentença: (...) JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem apreciação do mérito, na forma do art. 267, IV do CPC. Custas ex lege. (...) \r\n\r\nModificação de cláusula \r\n\r\nProc. 2006.001.120811-9 - REGINA DA SILVA GREGORIO MACIEL (Adv(s). Dr(a). JOÃO PATROCINIO (RJ-080479)) X JOAO BATISTA MACIEL Decisão: Com razão o M.P. Considerando o disposto no art. 734 do CPC, desnecessária a manifestação do suplicado acerca do pedido de antecipação dos efeitos de tutela pretendida. Assim sendo, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para, de acordo com art. 734 do CPC, determinar a expedição de ofício para desconto dos alimentos fixados na decisão cuja cópia encontra-se a fls. 08 e depósito na conta bancária da suplicada, ali indicada. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.084170-9 - LEILA CRISTINA PEREZ OLLE (Adv(s). Dr(a). RICARDO PELLEW WILSON (RJ-111460)) X LAERTE VELLOSO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FLÁVIO ANDRADE CONCEIÇÃO (RJ-100950) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão.. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2004.001.128800-7 - SERGIO DE OLIVEIRO COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X GABRIELLA VILELA COELHO (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA LIMA FERNANDES (RJ-076430) Decisão: 1) RECEBO O RECURSO DE FLS. 86/89 NO DUPLO EFEITO; 2) AO APELADO (ART. 518 CPC); 3) APÓS, AO MP; 4) EM SEGUIDA, SUBAM AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM AS HOMENAGENS DESTE JUÍZO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127666-6 - FERNANDO BESSA VIEIRA X PRISCILA MI NERVINO BESSA VIEIRA Decisão: (...) Assim sendo, e considerando que nesta hipótese, este Juízo é absolutamente incompetente por ser o critério adotado para fixação da competência o funcional, razão pela qual DECLARO A MINHA INCOMPETÊNCIA. Dê-se baixa e remetam-se à distribuição para uma das Varas de Família competente da capital. PRI. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2006.001.104826-8 - ANTONIA FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO SILVESTRE VIEIRA NISTAL (RJ-024386)) X JOSE ANTONIO DO NASCIMENTO OLIVEIRA) Decisão: Intime-se a A. nos termos do § 1º do art. 267 do CPC. \r\n\r\nId: 46315"
                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Katya Maria Monnerat Moniz de Aragao Daquer \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Maristela Mendes de Paiva\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.000683-6 - JOSUE JULIO LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-012534), Dr(a). ARMANDO SILVA DE SOUZA (RJ-038691)) X RAFAEL PIO BORGES DA SILVA LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE JULIO MACEDO DE QUEIROZ (RJ-095297) Despacho: Venha o instrumento do mandato de fls. 86 no original \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.063772-0 - M.B.O. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FABIANE FERRARI (RJ-094851)) X L.O. (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2000.001.058608-7 - R.L.M.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). THANIA REGINA GOMES RIBEIRO (RJ-090639)) X L.F.P.J. (Adv(s). Dr(a). MARIANA DE SOUZA VILLARDO (RJ-133579) Sentença: Isso posto, julgo procedente o pedido. Expeça-se alvará no percentual de 40% (quarenta por cento) do saldo de FGTS. Sem custas. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2000.001.062021-6 - C.C.M.S. (Adv(s). Dr(a). RENATO DE PINHO PORTO (RJ-059457)) X V.C.A.S. (Adv(s). Dr(a). CARMOSA NUNES DA SILVA FERNANDES (RJ-041921) Despacho: DÊ-SE VISTA POR CINCO DIAS... \r\n\r\nProc. 2000.001.142912-3 - M.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X M.R.A. (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). LORRAINE QUEIROZ NOGUEIRA (RJ-100837), Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho: Fls. 47/48- Venha o pedido de exoneração em via própria.Fls. 58- Oficie-se conforme requerido.Petição apartada nº 2006-1386389 - A livre distribuição \r\n\r\nProc. 2001.001.094307-0 - V.B.R.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA PACHECO DA SILVA (RJ-042734)) X J.R.S. Despacho: Defiro o desentranhamento requerido, condicionando o mesmo à juntada nos presentes autos de cópia.. Após, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 2002.001.042945-4 - J.C.F. (Adv(s). Dr(a). JOSIMAR MOREIRA RAMOS (RJ-108192)) X R.N.R.A. (Adv(s). Dr(a). DENISE VALENTE CAVALCANTE (RJ-047560) Despacho: 1) Fls. 313. anote-se onde couber.2) À autora para regularizar su representação3) Diga a autora sobr fls 308vº \r\n\r\nProc. 2006.001.051364-4 - L.M.S. (Adv(s). Dr(a). ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA (RJ-096032)) X J.M.S. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fl.48) \r\n\r\nProc. 2006.001.067222-9 - B.D.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X P.F. (Adv(s). Dr(a). MAURO OLIVEIRA DA COSTA MAIA (RJ-073431) Decisão: INDEFIRO. DE ACORDO COM A R. SENTENÇA PROFERIDA DEVERÁ O ALIMENTANTE, CASO NÃO ESTEJA SENDO DESCONTADO EM FOLHA, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR EM CONTA CORRENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.085545-2 - I.S.M. (Adv(s). Dr(a). MIRIAM DUMAR MOLINA (RJ-100063)) X W.M.F. Decisão: ....DESIGNO O DIA 07/12/2006 ÀS 13:30 H,PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO..... \r\n\r\nProc. 2006.001.089230-8 - A.B.G.A.L. (Adv(s). Dr(a). ROSANE MARIA BARRETO DE OLIVEIRA (RJ-043358)) X C.A.L. Despacho: Cumpra-se v.acórdão . Dê-se baixa e remeta-se \r\n\r\nProc. 2006.001.094196-4 - A.C.S.L. (Adv(s). Dr(a). ROSEMERI FONSECA MACIEL (RJ-044379)) X T.G.L. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO ANTÔNIO MACEDO PIMENTEL (RJ-136527) Fls. 24/41 Diga a parte autora \r\n\r\nProc. 2006.001.110465-0 - V.A.P.F.T. (Adv(s). Dr(a). GEISA SALGADO GARCIA RIBEIRO (RJ-127831)) X S.T.S. Despacho: Cabe a parte autora diligenciar no sentido de abrir conta corrente. Dessa forma, providencie a mencionada abertura, e, posteriormente, informe ao Juízo o nº da mesma. \r\n\r\nProc. 2006.001.111538-5 - V.P.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARA LUCIA BEZERRA MISSE (RJ-102644)) X J.C.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2006.001.112035-6 - R.O.G.F. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE SEQUEIRA (RJ-069738)) X M.O.G. (Adv(s). Dr(a). MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES (RJ-052677) Decisão: 1-(...)FIXO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 30% SENDO 15% PARA CADA FILHA, DOS RENDIMENTOS BRUTOS DA RÉ ABATIDOS APENAS OS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS(...)EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO FICA FIXADO O PENSIONAMENTO EM DOIS SALÁRIOS MÍNIMOS(...)3-DESIGNO O DIA, 26/10/06 ÀS 13:30H, PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO(...) \r\n\r\nProc. 2006.001.123379-5 - L.O.S. (Adv(s). Dr(a). MARCO ALEXANDRE DE LIMA SILVA (RJ-133902)) X L.F.S. Decisão: 1- Defiro a Gratuidade de Justiça2- ... Fixo os alimentos provisórios em 1/2 (meio) salário minimo. O pensionamento....3- Caso venha o alimentante....4- Designo o dia 15/12/06 às 15:00 horas, para a realização da audiência de conciliação,...5- Cite-se....6-Defiro as provas requeridas.7- Dê-se ciência ao MP8- Intime(m)-se \r\n\r\nProc. 2006.001.129110-2 - R.P.P.R. (Adv(s). Dr(a). LUCIANO RIBEIRO DE BRITO (RJ-076493)) X J.M.R. Despacho: 1- Regularize-se a representação; 2- Esclareça-se o valor da causa; 3- Venha o pedido em percentual para a hipótese de trabalho com vínculo empregatício; 4- Instrua-se devidamente conforme fls. 14. Após, voltem cls. \r\n\r\nProc. 2006.001.129454-1 - G.M.F.A. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X J.A.F.A. Despacho: Esclareça-se os ganhos aproximados do alimentante e endereço do empregador. Após, voltem cls. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.073504-5 - F.S.A. (Adv(s). Dr(a). ZORAIDE AURELI VIDAL FERNANDES (RJ-048042) Sentença: (...) Ante o exposto, julgo extinto o processo, nos termos do art. 267, I do Código de Processo Civil (...) \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119160-0 - A.G.P. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE SOUZA ROSARIO (RJ-110333) Sentença: (...) Isto posto, e considerando que foram cumpridas as formalidades legais, converto a separação judicial dos requerentes em divórcio.(...) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.142657-4 - M.V.A.F. (Adv(s). Dr(a). ABDON DA SILVA CHAVES (RJ-081387)) X M.D.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARIA DA PENHA FAJARDO (RJ-050196) Sentença: ...JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO PARA: a) RECONHE- CER E DECLARAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE M.V.A.F. e R.M.A, no período de setembro/1979 a maio/2001; b) Reconhecer o direito real de habilitação do imóvel situado na Rua do Riachuelo 169 - aptº1105 a autora, enquanto ela não constituir nova União Estável ou casamento. Condeno a Ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor da causa. \r\n\r\nDivórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.104510-3 - K.R.S. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). KARINA FERREIRA REIS (RJ-089122) Despacho: Atenda-se ao M.P. \r\n\r\nProc. 2006.001.109308-0 - J.B.S.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO FERREIRA DE MELLO TEIXEIRA (RJ-071113) AOS INTERESSADOS SOBRE DEVOLUÇÃO DE INTIMAÇÃO POSTAL NEGATIVA. \r\n\r\nProc. 2006.001.116164-4 - D.S.M.R. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOÃO FLÁVIO ROTTA (RJ-118277) Despacho: DESIGNO AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO PARA O DIA 30.11.06, ÀS 15.30 H. INT. AO MP PARA CIÊNCIA DA DATA DESIGNADA. \r\n\r\nProc. 2006.001.133640-7 - P.S.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIANA RODRIGUES MUNIZ (RJ-130510) Despacho: DESIGNO O DIA 26/10/2206 ÀS 15:45 H PARA AUDIÊNCIA DE RATIFICAÇÃO.INT POR CARTA E PUBLICAÇÃO \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2002.001.038848-8 - Z.A.C.A. (Adv(s). Dr(a). RONALDO DA SILVA SOUZA (RJ-071543)) X F.S.A. (Adv(s). Dr(a). JADINA PAIVA SILVA (BA-009880) Despacho: Atenda-se ao M.P. ( pela intimação dos interessados para a juntada de declaração com firma reconhecida de 2 testemunhas atentando o lapso de separação de fato do casal.) \r\n\r\nProc. 2003.001.117670-7 - VALDELUZIA DA SILVA SANTOS X UBIRAJARA LOPES DOS SANTOS Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2006.001.070975-7A - M.P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X J.M.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Sentença: (...) rejeito a exceção de incompetência, e como consequência, declaro a competência desse Juízo (...). \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.001243-2 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X M.P.C. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO (RJ-075296) Despacho: FLS. 154/155: ESCLAREÇA-SE, EIS QUE NÃO HÁ ACORDO QUANTO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS (FL. 147). \r\n\r\nProc. 2004.001.133554-0 - J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X J.D.F.M. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS DE MELLO (RJ-115962) Decisão: Expeça-se mandado de prisão fazendo constar o valor cobrado nos autos de nº 2006.001.064365-5 que tramita sob a égide do art. 733 do C.P.C.Junte-se cópia da presente assentada nos autos correspondentes, desentranhando-se a justificativa de fls. 101/108, anexando-se igualmente naqueles autos. \r\n\r\nProc. 2005.001.046594-5 - F.A.M.E. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA DE ANDRADE MIZRAHY (RJ-053206)) X J.L.E.F. (Adv(s). Dr(a). JOÃO DE SOUZA RIBEIRO NETO (RJ-098193) AO INTERESSADO SOBRE FLS.875/882. \r\n\r\nProc. 2005.001.126346-3 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO COSTA (RJ-062494)) X R.F.C. Sentença: Vistos, etc.Ante o acordo realizado nos autos em fls. 47, julgo extinta a presente execução com base no art. 794,II do CPC. Quanto aos alimentos, homologo o acordo celebrado pelas partes nos termos do art. 269,III do C.P.C.Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se.Sem custas.PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.003859-0 - M.D.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X A.R.S. (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA OLIVEIRA DA COSTA (RJ-069216) Sentença: ....,JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO,NA FORMA DO ART 794 I CPC..... \r\n\r\nProc. 2006.001.053229-8 - M.F.A. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X M.R.A. (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRANDÃO CARNEIRO DA CUNHA (RJ-119614) Despacho: Fls. 36/37- Ao executado. \r\n\r\nProc. 2006.001.056935-2 - M.A.N.G.J. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LENILSON SANTOS DO NASCIMENTO (RJ-127523)) X A.G.R. Ao Exeqüente sobre os cálculos \r\n\r\nProc. 2006.001.064365-5 - J.L.L. (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ MILHAZES (RJ-021987)) X J.D.F.M. Decisão: REVOGO A DECISÃO DE FLS 34.RETIRO O FEITO DE PAUTA EM VISTA DE SER DESNECESSÁRIA A DESIGNAÇÃO DE NOVA AUDIÊNCIA EIS QUE AS PARTES DEMONSTRARAM NÃO HAVER POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO QUANTO AO PARCELAMENTO DO DÉBITO. \r\n\r\nProc. 2006.001.077115-3 - R.C.M.L. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.A.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA TERESA COSTA FERRAZ BORGES (RJ-060072) Despacho: Ao executado para que regularize a petição de fls. 14/15. Após, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.085501-4 - M.F.C. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA REGINA FEINGOLD CONCEIÇÃO (RJ-096901)) X M.P.C. Despacho: Cumpra-se integralmente fls. 22, no prazo e sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. 2006.001.119709-2 - M.J.T.C.F. (Adv(s). Dr(a). LENITA TREMURA CORREIA (RJ-060860)) X M.A.F. Despacho: Ao exequente para apresentar planilha do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.128403-1 - B.D.F. (Adv(s). Dr(a). MARCELO SANTINI BRANDO (RJ-126194)) X P.F. Despacho: Ao exequente para que informe o valor do débito. \r\n\r\nProc. 2006.001.131300-6 - V.A.M. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SANDRO COSTAS PINTO (RJ-121903)) X G.M. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL. 06 \r\n\r\nExoneração de pensão alimentícia \r\n\r\nProc. 2006.001.070975-7 - J.M.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977)) X M.P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353) Despacho: Digam as partes se possuem outras provas que pretendem produzir. \r\n\r\nProc. 2006.001.127380-0 - C.S.S. (Adv(s). Dr(a). AÉCIO FLÁVIO SIMÕES DE FREITAS JUNIOR (RJ-128479)) X R.M.V.R. Decisão: Defiro a gratuidade de justiça.Designo audiência prévia de conciliação para o dia 14/12/06 às 14.15 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nGuarda \r\n\r\nProc. 1995.001.047473-4 (19644) - A.S.M. (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALMIR DOS SANTOS DE LIMA (RJ-059272), Dr(a). ANDREIA LOUZADA CAVALCANTE (RJ-081118)), A.S.) X E.C.S. À parte autora sobre Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nGuarda e responsabilidade \r\n\r\nProc. 2005.001.073228-5 - M.S.G. (Adv(s). Dr(a). CHRISTINE DE SOUSA VEVIANI (RJ-114752)) X S.S.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Ao autor para realizar o recolhimento das custas e honorários conforme cálculos de fls.69/70. \r\n\r\nProc. 2006.001.117023-2 - Y.R.C. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X J.R.C.C. Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça (fls.22 e 24). \r\n\r\nProc. 2006.001.132262-7 - R.L.M. (Adv(s). Dr(a). IRINEIA GOMES SOARES MARQUES GONÇALVES (RJ-125415)) X A.S.S. INSTRUA-SE DEVIDAMENTE CONFORME FL.23 \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.070975-7B - M.P.C.G. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GLÁUCIA VALÉRIA SALDANHA RAEDER (RJ-086353)) X J.M.C.G.F. (Adv(s). Dr(a). SERGIO PINTO JORDAO (RJ-040977) Sentença: (...) Diante do exposto, rejeito a impugnação (...). \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 1998.001.134608-4 - M.A.A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ANTONIO DE ALMEIDA AMORIM (RJ-135025), Dr(a). SANDRA FRANCA ANTUNES LUCIANO (RJ-082209)) X A.F.B.V.F. Ao interessado sobre a resposta dos ofícios. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.021127-3 - F.F.R. (Adv(s). Dr(a). MARCELO VIEIRA PAULO (RJ-084472)) X T.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARCELO CAVALIERE SILVA (RJ-125864) Despacho: Às partes e ao MP tendo em vista a possibilidade de julgamento antecipado do feito. \r\n\r\nProc. 2005.001.119156-7 - L.F.M. X M.V.A. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL MOREIRA FERNANDES (RJ-109015) Decisão: (...) DEFIRO a tutela antecipada e fixo os alimentos provisórios em 10% (dez por cento) dos rendimentos brutos do réu, abatidos apenas os descontos previdenciários e fiscais. (...)Designo o dia 30/11/06 às 15.15 h. para a realização da audiência prevista no art. 331 do C.P.C. Intimem-se as partes por mandado. \r\n\r\nInvestigação de paternidade c.c petição de herança \r\n\r\nProc. 2006.001.084233-0 - F.T. (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO DIAS SAMPAIO (RJ-103214)) X M.A.S. (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS DA COSTA SILVA (RJ-066395) Em provas. Após, ao M.P. \r\n\r\nOferecimento de alimentos \r\n\r\nProc. 2006.001.119407-8 - F.L. (Adv(s). Dr(a). INÊS ALEGRIA ROCUMBACK (RJ-084286)) X A.O.L. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nProc. 2006.001.125580-8 - M.A.R.P. (Adv(s). Dr(a). CRISTINA FAÇANHA (RJ-112393)) X I.T.N.P. Despacho: Esclareça-se com quem reside a menor, regularizando-se o pólo passivo e a assistência uma vez que se trata de menor púbere. Após, voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de sociedade de fato e/ou dissolução de sociedade de fato \r\n\r\nProc. 1998.001.139658-0 - M.J.V.C. (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA BORDINHAO MERCADANTE (RJ-110421)) X J.O.K. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925) Despacho: Fls. 496- Esclareça-se. \r\n\r\nReconhecimento de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.079500-5 - S.L.S. (Adv(s). Dr(a). NEY CARVALHO BITTON (RJ-092704)) X T.W.F.A. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARTINS DE MACEDO (RJ-132076) À PARTE AUTORA SOBRE FLS.77/80. \r\n\r\nProc. 2006.001.129718-9 - M.C.R. (Adv(s). Dr(a). ANTONIO WILSON MENDES MACIEL (RJ-091572)) X E.I.A.B. Despacho: Retifique-se o pólo passivo, esclarecendo-se a finalidade da presente ação. Após, voltem cls. \r\n\r\nReconhecimento de união estável e/ou dissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2004.001.006565-5 - G.V. (Adv(s). Dr(a). CARMEN LUZIA DE SOUZA SANTOS GONÇALVES (RJ-082925)) X H.B.M.R.), L.V.M. (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO ROCHA MACHADO (RJ-033864) Despacho: DIGA O INTERESSADO \r\n\r\nRegulamentação de visita \r\n\r\nProc. 2005.001.156973-4 - J.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158)) X K.P.S. (Adv(s). Dr(a). NOEL DOMINGOS DE SOUSA (RJ-050102) Sentença: HOMOLOGO PARA QUE SURTAM OS DEVIDOS EFEITOS LEGAIS O ACORDO DE FLS. 62 E JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO COM BASE NO ART. 269, III DO CPC.CUSTAS RATEADAS E HONORÁRIOS COMPENSADOS, OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1060/50. P.R.I.DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.083634-2 - A.R.A.A. (Adv(s). Dr(a). SERGIO GOMES DE FREITAS (RJ-091667)) X J.P.B.R.A.A. (Adv(s). Dr(a). FRANILA GOMES SANTOS (RJ-098606) EM RÉPLICA. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2001.001.092794-4 - S.R.C. (Adv(s). Dr(a). ALCICLÉA FALCÃO LOPES PEREIRA (RJ-073475)) X T.R.P.C. (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARIA BARBOSA MOREIRA NEIVA (RJ-059771), Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944) Despacho: Redesigno audiência de conciliação para o dia 07/12/06 às 13.45 h. Itimem-se as partes por mandado. \r\n\r\nProc. 2006.001.090282-0 - A.M.L. (Adv(s). Dr(a). ROBERTA DA SILVA LIMA (RJ-125164)) X J.R.L. (Adv(s). Dr(a). OSVALDO JOSE DE OLIVEIRA RIBEIRO (RJ-038663) Ao autor sobre a contestação (fls.35/55). \r\n\r\nProc. 2006.001.125609-6 - A.H.P.P.L. (Adv(s). Dr(a). MARIA TEREZA DE ARAÚJO PEREIRA MENDONÇA (RJ-038856)) X N.C.P.L. E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Designo audiência prévia de conciliação para o dia 07/12/2006 às 14.30 horas, a qual deverão comparecer as partes pessoalmente. Prazo de defesa com início imediatamente após a audiência de conciliação, acaso sem êxito. Cite-se e intime-se por mandado. \r\n\r\nSeparação consensual \r\n\r\nProc. 1995.001.057318-9 (20167) - L.C.F. (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X E.C.F. (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS COSTA SIMONIN (RJ-072457), Dr(a). CARLOS TYPALDO CARITATO (RJ-087363) Dê-se vista pelo prazo de 05 (cinco) dias \r\n\r\nProc. 2005.001.113094-3 - M.S.G. (Adv(s). Dr(a). JOSEFA AMÉLIA DA SILVA LEITE (RJ-039565)) X O.C.G. (Adv(s). Dr(a). OLGA VALÉRIA DA SILVA MATTOS (RJ-062488) Despacho: Cumpra o patrono o disposto no art. 45 do C.P.C. \r\n\r\nProc. 2006.001.125657-6 - GUILHERME AZEREDO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JULIANA COUTO DA CUNHA (RJ-115732) Despacho: Diga o interessado sobre a promoção de fl.18. \r\n\r\nSeparação litigiosa \r\n\r\nProc. 2004.001.046552-9 - T.R.M.C. (Adv(s). Dr(a). MARCIA LUIZ PEREIRA DA SILVA (RJ-118944)) X W.C. (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE BARENCO RIBEIRO (RJ-082349) Despacho: AOS INTERESSADOS PARA QUE CUMPRAM INTEGRALMENTE, NO PRAZO DE 05 DIAS, A DECISÃO DE FLS. 168, PARTE FINAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.031023-0 - H.M.M.P.Y. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.Y. (Adv(s). Dr(a). ARMINDO FERNANDES DINIS (RJ-078415) Em provas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.103435-0 - A.L.L. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X A.B.L. Sentença: .....HOMOLOGO O ACORDO DE FLS 23/26, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, na forma do ARt.269 III do CPC. Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.107832-7 - S.B.C.G.N. (Adv(s). Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539)) X R.M.G.N.) Despacho: Emende-se a inicial, tendo em vista a incompatibilidade de pedidos, comprovando-se os rendimentos da autora e endereço residencial. Após, voltem cls. \r\n\r\nId: 46443"
                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                            "15ª Vara de Família": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Maria Aglae Tedesco Vilardo \r\n\r\nEscrivão: Celeste Rita Velozo Titillo\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAcordo \r\n\r\nProc. 2000.001.060893-9 - IVAN PERAZOLI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANDREA PERAZOLI (RJ-102250) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1987.001.901750-3 - MICHELLE DE MELLO QUINAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLEIA PEREIRA DOS SANTOS (RJ-091470)) X ERIC LEITE QUINAN Despacho: À requerente. \r\n\r\nProc. 1989.001.033412-7 - REGINALDO SANTOS QUEIROZ X CLAUDIO ALVES QUEIROZ (Adv(s). Dr(a). JÚLIO CÉSAR MAIA DOS SANTOS (RJ-118783) Sentença: HOMOLOGO o acordo e DECRETO A EXONERAÇÃO do alimentante ao pagamento dos alimentos aos filhos face ter cessado o poder familiar.JULGO EXTINTO o presente com base no art. 269, I do CPC. \r\n\r\nProc. 1990.001.021057-4 - FABIANA DA SILVA FERREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NATAN ANTONIO DE SOUZA (RJ-057549)) X ALDENIR VILACA FERREIRA Sentença: ......Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para EXONERAR o postulante do dever de prestar alimentos aos seus filhos FABIANA DA SILVA FERREIRA e FELIPE DA SILVA FERREIRA \r\n\r\nProc. 1991.001.036007-0 (12149/91) - MARIA DA CONCEICAO MARQUES NETTO E OUTROS X SERGIO CORREA NETTO (Adv(s). Dr(a). SALETE MARIA PALHARES RIBEIRO (RJ-055076), Dr(a). SERGIO DE BARROS PEREIRA (RJ-076976) PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1994.001.052515-6 - MARCOS FELIPE QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE SOUZA (RJ-070874)) X MARCOS DAVID CARVALHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE PEREIRA RODRIGUES (RJ-077241) Despacho: Ao autor sobre os cálculos. \r\n\r\nProc. 1997.001.124412-1 - T.F.M.M. (Adv(s). Dr(a). SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA (RJ-070833)) J.R.M.M. Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.134326-5 - ANDRESSA DA SILVA PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIÃO ROSA FILHO (RJ-037538)) X FRANCISCO ALVES PESSOA PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 1998.001.139369-4 - CLAUDIA REGINA DE SOUZA QUEIROZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO RENATO FERNANDES DA SILVA (RJ-072153), Dr(a). MONIQUE DE OLIVEIRA SERENO (RJ-131405), Dr(a). URSULA PORTO RODRIGUES (RJ-113807)) X MARCILIO MOREIRA QUEIROZ Decisão: Segue Decisão. \r\n\r\nProc. 2000.001.133986-9 - CARLA FINKIELMAN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MINDLA FRYMETA GRIMBERG (RJ-023341), Dr(a). CLAUDIA VASCONCELOS (RJ-097380)) X MENDEL FINKIELMAN (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Decisão: indefiro \r\n\r\nProc. 2005.001.063500-0 - V.C.M.M. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X R.C.M. Despacho: Fl. 31, ao autor. \r\n\r\nProc. 2005.001.147022-5 - G.C.S. (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA DE SOUZA BARROS (RJ-034576)) X E.B.S. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nProc. 2006.001.045211-4 - R.F. E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.F. Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.046339-2 - T.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.J.P.S. Sentença: HOMOLOGO os termos do acordo \r\n\r\nProc. 2006.001.126825-6 - ANDREA VALERIA ESTEVAM PESSANHA (Adv(s). Dr(a). AGOSTINHO JOSÉ DA SILVA (RJ-059340)) X SALVADOR FRANCISCO PESSANHA Decisão: Defiro a J.G.Emende-se a inicial incluindo-se os filhos menores no pólo ativo. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.043311-9 - MARCELA CABRAL VIANA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALDENIR DE SOUSA PEREIRA (RJ-079702) Despacho: Atenda-se. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2005.001.057865-0 - ESPOLIO DE VERA LUCIA DIAS PERES (Adv(s). Dr(a). ROGÉRIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). PEDRO LINHARES DELLA NINA (RJ-121651)) X ALCY MENDES (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO HICKMAN DOMENICI (RJ-059655), Dr(a). ALCIDES RODRIGUES DUTRA JUNIOR (RJ-061027) Sentença: JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1996.001.014583-2 - LUISA BESERRA DAVID (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X RAIMUNDO PAIVA DAVID Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido para DECRETAR O DIVÓRCIO DIRETO do casal, \r\n\r\nProc. 2003.001.090734-2 - MARTA COSTA DE OLIVEIRA FELIX (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DAMIAO DUARTE FELIX Sentença: JULGO EXTINTO o presente com base no art.269, I do CPC e DECRETO O DIVÓRCIO do casal, com fulcro no artigo 1.580, § 2º do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.056685-5 - FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). AGAR DE SOUZA COSTA (RJ-071626)) X ELIZABETH CARDOSO RODRIGUES DE SOUZA Sentença: Diante do exposto, DECRETO O DIVORCIO DIRETO CONSENSUAL do casal, com fulcro no art.1580 § 2º do Código Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.128364-6 - FRANCISCO DAS CHAGAS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). SILAS DA COSTA (RJ-029492)) X VERA DE CAMPOS RIBEIRO Decisão: Defiro gratuidade.Juntem-se duas declarações, com firmas reconhecidas, comprovando lapso temporal da separação de fato. Após, cite-se. \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 1997.001.051510-8 - VANIA SERAFIM DE LIMA E OUTRO X ANTONIO PEREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: julgo extinta a execução \r\n\r\nProc. 2005.001.082049-6 - K.R.F. (Adv(s). Dr(a). EVERALDO RIBEIRO MARTINS (RJ-008370)) X P.P.C.F. PROCESSO DESARQUIVADO. AUTOS PERMANECERAO EM CARTORIO POR TRINTA DIAS, APOS RETORNARAO AO ARQUIVO JUDICIAL. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.075109-7 - H.L.M.S.C. (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FERNANDO ALBUQUERQUE DOS SANTOS (RJ-092685)) X W.N.C. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2003.001.013330-0 - THIAGO SAULO MUNIZ DE BORBA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X REGINALDO DE BORBA VASCONCELOS FILHO (Adv(s). Dr(a). HUGOCEZARMEDINA (CE-003722) Decisão: Decisão na inicial de Exceção:DRA por dependência em apenso.Ao excepto.Suspendo o principal. \r\n\r\nInvestigação de paternidade \r\n\r\nProc. 2005.001.136950-2 - J.P.G.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X N.M.C. Sentença: JULGO PROCEDENTE o pedido inicial \r\n\r\nReconhecimento de paternidade \r\n\r\nProc. 2004.001.060716-6 - F.A.B.S. (Adv(s). Dr(a). EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR (RJ-052925)) X J.A.L. (Adv(s). Dr(a). JORGE GOMES DA SILVA (RJ-051167) Despacho: Diga o autor em 5 dias. \r\n\r\nProc. 2006.001.039138-1 - M.E.B.G. (Adv(s). Dr(a). MARCIO DA SILVA MONTEIRO (RJ-135384)) X C.E.T.B.M. (Adv(s). Dr(a). LUIZ VICTOR MONTEIRO ALVES (RJ-086568) Despacho: Diga o réu sobre fls. 29 e 30 trazendo comprovantes de sua atual situação financeira e da empresa de gesso e artefatos. Após, decidirei sobre fl. 30. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 1997.001.147428-0 - I.S.B. (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089)) X J.B.B. AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO NEGATIVA . \r\n\r\nProc. 2006.001.124532-3 - GILBERTO CABRAL DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). CESAR SUYPEENE DE MENEZES DOS SANTOS (RJ-075117)) X CHRISTIAN VON BLUCHER CABRAL DE CARVALHO) Despacho: Emende-se a incial para atribuir valor à causa.Junte-se cópia da última declaração de renda do autor bem como da sentença que fixou os alimentos. \r\n\r\nId: 46162"
                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                "18ª Vara de Família": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Andre Cortes Vieira Lopes \r\n\r\nEscrivão: Regina Coeli de Assis Pinto Bravo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAlimentos \r\n\r\nProc. 1996.001.021541-0 - P.S.R. (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PAULO DA SILVA (RJ-038728)) V.C.R., Dr(a). ABDON MAGALHÃES ALVES (RJ-075489) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO DE FLS 67. \r\n\r\nProc. 1998.001.153479-4 - ANA CARLA BARBOSA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). BEROALDO ALVES SANTANA (RJ-040039), Dr(a). GABRIELA ARAUJO TEPEDINO ALVES (RJ-090373)) CARLOS EDUARDO TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.037156-2 - R.N.S., F.N.S. (Adv(s). Dr(a). ARMANCI DOS SANTOS (RJ-014292)) X R.R.S. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.114736-0 - G.B.N. (Adv(s). Dr(a). FELIPE BRASIL FURTADO (RJ-123426)) X F.A.N. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Intime-se por carta precatória da sentença lançada. Oficie-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.060544-7 - J.F.N.A. (Adv(s). Dr(a). JULIANA TEIXEIRA HIME (RJ-108181)) X J.T.A. AUDIENCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO MARCADA PARA O DIA 14 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:30 HORAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.083997-5 - F.B.C.S., F.B.C.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X O.J.M.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nProc. 2006.001.100963-9 - E.B.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.H.C.S. Sentença: ...HOMOLOGO .... o acordo.....JULGO EXTINTO O FEITO... \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.070344-0 - G.W.S.S. (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) AOS INTERESSADOS SOBRE OFICIO. \r\n\r\nConversão de separação consensual em divórcio consensual \r\n\r\nProc. 2006.001.119883-7 - G.V.A.C., M.V.C.L.C. (Adv(s). Dr(a). RICARDO HERCULANO BULHOES DE MATTOS FILHO (RJ-110468) não foi cumprida corretamente a determinação de fl.19 \r\n\r\nConversão de separação em divórcio litigioso \r\n\r\nProc. 2004.001.066862-3 - A.L.X.S. (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X F.E.L.B. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2006.001.086393-0 - F.M.S. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X C.F.S. Despacho: Cite(m)-se como se requer. \r\n\r\nDissolução de união estável \r\n\r\nProc. 2006.001.092741-4 - R.A.M. (Adv(s). Dr(a). SIDNEI PAREDE PEREIRA (RS-047562)) X C.S. (Adv(s). Dr(a). ALBERICO DE BRITO MONTENEGRO NETO (RJ-107165) Decisão: Muito embora a intimação para o ato tenha sido feita há mais de 24 horas da audiência, sem autorização expressa do Juiz, a citação não poderia se fazer fora do horário normal ou em feriado (JTA 39/177), como se fez, por isso que declaro nula a citação realizada. Desnecessária nova audiência prévia. Cite-se o réu para contestar o feito no prazo legal. \r\n\r\nDivórcio litigioso \r\n\r\nProc. 1997.001.023065-5 - T.F.L.A. (Adv(s). Dr(a). KATIA LEITE DE OLIVEIRA RIBEIRO LOPES (RJ-050181), Dr(a). PAULO ROBERTO DE CASTRO BRITO (RJ-043064)) X R.N.A. Despacho: 1- Manifeste-se a parte autora sobre fls. 85/87.2- Oficie-se ao Juízo Deprecado solicitando a devolução da carta precatória de fls.75, independentemente de cumprimento. \r\n\r\nProc. 2003.001.130011-0 - R.M.C. (Adv(s). Dr(a). ELIANE JOSE DOS SANTOS (RJ-034527)) X L.C.B.C. Sentença: ...Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para, com fulcro no art. 1.580, § 2º, da Lei nº 10.406, de 10/01/02, decretar o divórcio do casal, sendo que o cônjuge mulher poderá retornar ao nome de SOLTEIRA. Julgo extinto o feito, na forma do art. 269, I do CPC. Sem custas e sem verba honorária por não haver resistência material quanto ao pedido, contestando a Curadoria Especial por negação geral. Após o trânsito em julgado, expeça-se carta de sentença. Dê-se baixa e arquive-se. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.129100-8 - E.L.R. (Adv(s). Dr(a). ALCINA DOS SANTOS MARQUES (RJ-048506)) X W.M.R. AO AUTOR SOBRE FLS. 32 \r\n\r\nExecução de prestação alimentícia \r\n\r\nProc. 2004.001.043268-8 - H.S.N. (Adv(s). Dr(a). MARIA BERNARDETE VASCONCELOS DO NASCIMENTO (RJ-071065)) X R.J.S. (Adv(s). Dr(a). GERALDO RANGEL RODRIGUES (RJ-034416) OFICIO PRONTO \r\n\r\nProc. 2004.001.043734-0 - A.M.M. E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA MARIA GOMES BAPTISTA RIBEIRO (RJ-037299)) X N.M. AO AUTOR SOBRE FLS. 83 \r\n\r\nProc. 2004.001.067178-6 - M.P.P.P.C. (Adv(s). Dr(a). FLÁVIO ARAUJO LISBÔA CARDOSO DE SOUZA (RJ-131084)) X C.P.C. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO TABELAR (TJ-000003) Sentença: Vistos etc... Intimada que foi a parte exequente para dar prosseguimento à ação no prazo de 48 horas, conforme fls. 73, quedando-se inerte, o feito deve ser extinto. Por isso, JULGO EXTINTO o processo com fulcro no art. 267, III do CPC. Sem custas. Transitado em julgado dê-se baixa e arquivem-se os autos. PRI. \r\n\r\nProc. 2005.001.015503-8 - A.C.A.A. (Adv(s). Dr(a). RODRIGO LEONARDO DE ALMEIDA (RJ-088568), Dr(a). ANDREA ARAUJO DE ABREU (RJ-114681)) X O.A.A. Despacho: Intime-se, pessoalmente, a parte exequente para dar andamento ao feito no prazo de 48 horas, sob pena de extinção do processo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063615-6 - G.C.C. (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA CABRAL TELLES (RJ-042312)) X A.J.B.C. (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BARANDA (RJ-120965), Dr(a). HUGO BARANDA JUNIOR (RJ-102100) Despacho: Certifique a Serventia acerca da manifestação do executado. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.143223-6 - L.S.C.S. (Adv(s). Dr(a). VANIA MARIA MELLO SAMPAIO SANTOS (RJ-092413)) X J.G.C.S.J. (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS APOLINÁRIO (RJ-049866) Decisão: Expeça-se mandado de pagamento no valor requerido. Após, manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nProc. 2006.001.058848-6 - R.A.V.S.S. (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA ODETTA SANTOS RIBEIRO COSENZA (RJ-093704)) X A.V.S. Decisão: Recebo a emenda à inicial de fls. 24 e a defiro. Ordeno ainda, seja cancelada a distribuição desta execução, juntando as peças de fls. 02/24 aos autos da ação de alimentos de nº 2003.001.135353-8. Após, intime-se o executado na forma do art. 475-J do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.065145-7 - A.P.S.A. (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X L.A.P.A. (Adv(s). Dr(a). CLÊNIO LOPES VARGAS FERNANDES (RJ-085115) Despacho: Expeça-se guia de pagamento no valor requerido. Após, manifeste-se a parte contrária. \r\n\r\nRevisão de alimentos \r\n\r\nProc. 2005.001.019042-7 - L.C.M.I. (Adv(s). Dr(a). REGINA COELI FERREIRA NEVES (RJ-117133), Dr(a). VERA LUCIA ALMEIDA UITERWAAL (RJ-119105)) X L.M.P.I. (Adv(s). Dr(a). MARCELA MACHADO DE LIMA (RJ-069158)), L.J.P.I., Dr(a). ARADI MACHADO MENDES (RJ-117705) À parte autora sobre certidão de fls. 238 v. (\"...em cumrprimento ao despacho de fls. 238 desentranhei fls. 228 e 235 grampeando-as à contracapa dos autos ficando disponíveis para a parte autora retirá-las.\"). \r\n\r\nId: 46325"
                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nJuiz em Exercício: Roseli Nalin \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Heloiza Novellino Cardozo\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2000.001.006525-7 - MADELEINE ANDREE BAZIN X JOAO LUIZ MADRUGA (Adv(s). Dr(a). LUIS DANTAS DE LIMA (RJ-043286), Dr(a). LUCIANA GUSMAO DE SOUZA GOUVEA (RJ-071085), Dr(a). LIA PARREIRA DE VASCONCELOS (RJ-027557), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612)), Inventariante: CECILIA CAMPOS DE ANDRADE FIGUEIRA, Dr(a). MARCOS CASTELLO BRANCO (RJ-096127), Dr(a). RONALDO COSTA COTTAS GOMES (RJ-107008) Despacho: distribua-se por dependencia. registre-se e autue-se em apenso. pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.090567-4 - MARLY TEREZINHA RODRIGUES X MARTINA RODRIGUES MONTASSIER (Adv(s). Dr(a). AILTON CARLOS DE OLIVEIRA (RJ-086887) Despacho: distribua-se por dependencia. registre-se e autue-se em apenso. pilha 8 \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2000.001.102681-8 - AMANDA SOARES PINTO DOS SANTOS X CESAR NASCIMENTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). RENATA A. THURLER DE LIMA (RJ-126819) Decisão: Diante da concordância dos Drs. Fiscais (fls. 26 e 39), defiro o levantamento de 50% do valor existente em conta judicial no Banco do Brasil. 11.338 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.019411-4 - NORMADUARTE DA SILVA X PEDRO CICERO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: À Fazenda. 11.386 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2002.001.119628-5 - LAURA VIEIRA DE SOUZA X JOSE DIAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA HORACIO DE SOUZA VALLE (RJ-013506) Despacho: Oficie-se à CEF, informando os dados do falecido fornecidos em fl. 81. 4906 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.115255-9 - MARIA HERMINIA RAMOS DE HOLLANDA X GUIOMAR RAMOS DE HOLLANDA (Adv(s). Dr(a). MARCELO LANDI (RJ-074461) aos interessados sobre os cálculos...pilha 14 \r\n\r\nProc. 2005.001.037102-1 - NEYSE CUNHA SBRAGIA X NAIR ISABEL MONTEIRO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). EVERTON LUSTOSA BITENCOURT (RJ-117983), Dr(a). ROSAS DO ALEM COSTA FACANHA (RJ-115513) Despacho: 1 - Regularize-se a habilitação da Requerente.2 - Comprove-se o óbito do cônjuge de Nair Isabel Monteiro Cunha.3 - Após, à Fazenda. 9557 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.047721-2 - FATIMA MARIA DA SILVA X LUIZ FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE MARIA DE B. PINTO (RJ-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 9643 \r\n\r\nProc. 2006.001.006958-6 - THEREZINHA MORAES DE SOUZA X OPHELIA RODRIGUES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). TEREZA CRISTINA DAIXUM GARCIA (RJ-061095) Decisão: Examinando os autos, verifico que o valor existente em nome da falecida, ultrapassa ao previsto no art. 2º da Lei 6858/80. Assim, determino a convolação do presente em Inventário, emendando a inicial para informar o rito a ser adotado. Caso seja o de Arrolamento Sumário, venham as certidões negativas previstas em lei e a partilha na forma do art. 1025 do CPC. 10.463 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.041461-7 - SYLVIO D ANGELO X CELY VIEIRA D ANGELO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 10.866 \r\n\r\nProc. 2006.001.044316-2 - KAUANNE BRUNA ARMENIO DE NAZARETH X CARMELA CONTINO (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 5663 \r\n\r\nProc. 2006.001.086493-3 - GILBERTO DE ALMEIDA CUNHA X CECY ALVARES DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA MALLET T. LYRA (RJ-104114), Dr(a). LUCIA MARIA MENDES CUNHA (RJ-138706) Despacho: Mantenho o despacho de fl. 23. Cumpra-se. 11.704 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.092354-8 - CLAUDETE DE SOUZA SANTOS E OUTRO X JORGE AUGUSTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CARDOSO COELHO (RJ-002080C) Despacho: Há ofício na contra-capa dos autos aguardando ser retirado. 11.793 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.104913-3 - EDITH DAFLON DA SILVA X JACY MOREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ROBERTO NEVES DOS SANTOS (RJ-027838) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 11.930 \r\n\r\nProc. 2006.001.109062-5 - DILMA MAURICIO DA SILVA X MANOEL MAURICIO DE PAULA TAVARES (Adv(s). Dr(a). SANDRO COUTINHO SCHULZE (RJ-109237) Despacho: Trata-se de pedido de sobrepartilha. Portanto, esclareça a Requerente onde tramitou o processo de Inventário de Manoel Maurício de Paula Tavares. 11.978 pilha 7 \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1984.001.503981-9 (43277) - OSWALDO KOLESZA X ERIMITA BENEVIDES KOLESZA (Adv(s). Dr(a). FRANCESCA COSENZA (RJ-093704) Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Lúcia Benevides Kolesza. Lavre-se o respectivo termo.2 - Diante do monte apresentado nas primeiras declarações, indefiro o pedido de gratuidade de justiça. Portanto, recolham-se as custas judiciais devidas.3 - O rito ora adotado é o Ordinário. Façam-se as devidas anotações. 242 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1993.001.037921-6 (57446) - THEREZINHA LAIS SANT'ANNA CRUZ E OUTROS X ARTHUR SANTOS TRILHO (Adv(s). Dr(a). NAO CONSTA NUMERO OAB (RJ-000000) Despacho: Fls. 158/159 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 268 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.124636-3 - ORLANDO DE SOUZA PINTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FERREIRA GOMEZ (RJ-035930)) X DORA DE SOUZA PINTO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3008 P.13 \r\n\r\nProc. 1998.001.190471-8 - RITA DE CASSIA TEIXEIRA DA SILVA FONTES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE ASSIS ALVES (RJ-040065)) X ANA ROSE TEIXEIRA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDER RODRIGO S VIEIRA (RJ-082806) Sentença: ...ADJUDICO A NEY SALLES OS BENS DESCRITOS NO CÁLCULO DE ADJUDICAÇÃO DE FLS 158. ... CUSTAS NA FORMA DA LEI... 11.096P.14 \r\n\r\nProc. 1999.001.050855-8 - HIOLANDA DE MAGALHAES MANSO X MARIO RODRIGUES MANSO (Adv(s). Dr(a). JOSE LOPES DE SOUZA (RJ-067720) Despacho: 1 - Fls. 70/70v° - Trata-se de cessão de direitos hereditários. Portanto, venha através de Escritura Pública.2 - Após, à Fazenda. 10.547 pilha 3 \r\n\r\nProc. 1999.001.065241-4 - HELIO CHERU (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MARVILLA CORREA (RJ-034580)) X LAURA RODRIGUES CHERU (Adv(s). Dr(a). FABIO FARIA DE MORAES (RJ-077364) Sentença: Face a concordância dos Fiscais... homologo por sentença a partilha amigável de fls 93/95, nos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Laura Rodrigues Cheru... mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se o formal de partilha e/ou alvarás...10.891 P.14 \r\n\r\nProc. 1999.001.172781-1 - EBNAS MELLO DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ELDER MELO DE VASCONCELOS (RJ-006867), Dr(a). ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERR (RJ-080485)) X NAIR MELO DE VASCONCELOS AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 11.375 \r\n\r\nProc. 2000.001.029564-0 - SILVIO DE CARVALHO MEDELLA X FRANCISCO DA SILVA MEDELLA (Adv(s). Dr(a). JOSE ALFREDO MAIA DE CARVALHO (RJ-014857) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7715 P.13 \r\n\r\nProc. 2000.001.111809-9 - MATHILDE EUGENIA NOGUEIRA CABRAL X HAMILTON FONTENELLE CABRAL (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO HERRERA SIMOES (RJ-042678), Dr(a). RICARDO MATOS TORRES (RJ-090903) Sentença: Face à concordância dos Fiscais... homologo a sobrepartilha de fls 158/159, nos autos de inventário de Hamilton Fontenelle Cabral... recolhidos os tributos devidos, expeçam-se os títulos.4185 P.14 \r\n\r\nProc. 2000.001.125871-7 - ANTONIA SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DAYSE FERNANDA SANT'ANA CORREA (RJ-077756)) X JOSE PINTO DA COSTA aos interessados sobre os cálculos de fls.126...pilha 14 \r\n\r\nProc. 2001.001.072891-1 - NUBIA DE CASTRO SOMBRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR FARIA (RJ-045879)) X IRACEMA DE CASTRO SOMBRA (Adv(s). Dr(a). VALENTIM THEOPHILO DOS SANTOS FILHO (RJ-049219) Decisão: 1 - Averbe-se o óbito de Núbia de Castro Sombra (fl. 68) nestes autos. Façam-se as devidas anotações.2 - Venham a declaração de hipossuficiência firmada pela Requerente e novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 2 sucessões. 11.751 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.101691-8 - LEA VIEIRA DA ROCHA X HENRIQUE TEIXEIRA BASTOS (Adv(s). Dr(a). MARCIO DE SAMPAIO ROCHA (RJ-090496) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. 235 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2001.001.150151-1 - MARIA HILDA MOREIRA BELFORT DUARTE X IVAN BELFORT DUARTE (Adv(s). Dr(a). EDUARDO JORGE ARAUJO DA SILVA (RJ-098659) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.10.965 P.13 \r\n\r\nProc. 2002.001.159131-9 - MARIANA GONCALVES DO NASCIMENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE MOREIRA (RJ-105691)) X MANUEL DO NASCIMENTO NATARIO Despacho: Fls. 158/159 - Recolhidas eventuais custas, adite-se. 10.999 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2003.001.012219-3 - ISAURA LOUREIRO DA CRUZ E OUTROS X JOSE RAMOS BERNARDES PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA FIEL (RJ-041715) Despacho: Recolhidas eventuais custas, adite-se. 5676 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2003.001.035614-3 - CLEBER SOARES BANDEIRA X SYLVIA SOARES BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE POVOAS UMANI IGLESIAS (RJ-094373) AOS INTERESSAOS PELA JUNTADA DA CERTIDAO NEGATIVA DA RF E DA REPRESENTACAO PROCESSUAL DE SILVIA. 6092 P. 14 \r\n\r\nProc. 2003.001.125805-0 - MARIA JOSE DE BARROS OLIVEIRA X OROSINO DOS SANTOS MACHADO AOS INTERESSADOS SOBRE A COTA DA FAZENDA. PILHA 12 7380 \r\n\r\nProc. 2004.001.043263-9 - PAULO JACINTO ARAUJO GUIMARAES X MARIA DARCY DA SILVA ARAUJO, Inventariante: FRANCISCO LUIZ ARAUJO GUIMARAES Despacho: 1 - Fl. 38 - Diante da existência de bens deixados pelo herdeiro Paulo Jacinto Araújo Guimarães, além dos ora inventariados, indefiro o pedido de averbação de seu óbito nestes autos. Portanto, regularize-se a representação processual de seu Espólio, visto que a habilitação consta em fl. 40.2 - Regularize-se a habilitação de Francisco Luiz Araújo Guimarães.3 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, a partilha amigável, na forma do art. 1025 do CPC e as certidões negativas previstas em lei. 4711 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.076491-0 - SERGIO GOULART OREIRO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DA COSTA MACEDO (RJ-079307)) X JORGE LEMA OREIRO (Adv(s). Dr(a). WALDYR TRIGUEIRO NIETO (RJ-016358) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 11 11.148 \r\n\r\nProc. 2004.001.087878-2 - JENY CHAVES RAMALHO SANCHES E OUTRO X JOCILIA CHAVES D ALCANTARA RAMALHO (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DIAS DA SILVA JUNIOR (RJ-110952) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.8545 P.13 \r\n\r\nProc. 2004.001.130791-9 - JOEL TEIXEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CLEBER GONCALVES (RJ-056573)) X DORALICAE AZEVEDO TEIXEIRA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 11.006 \r\n\r\nProc. 2004.001.138892-0 - BEATRIZ DA LUZ HIRSCH X EDUARDO HIRSCH (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306) Despacho: Venha o relatório para sentença. 8468 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.009151-6 - MARIA HELENA MIGUEZ DA ROCHA LEAO X MARCELO FONSECA DA ROCHA LEAO (Adv(s). Dr(a). VICENTE SABATO (RJ-011939) AGUARDANDO RECOLHIMENTO DE CUSTAS REFERENTES À AUTENTICAÇÃO DAS CÓPIAS, NO VALOR DE R$ 54,08.11.968 P.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.015036-3 - SERGIO RUY BELMONTE DE OLIVEIRA E OUTROS X RUY FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE SOUSA (RJ-051659) VENHAM AS ASSINATURAS E RUBRICAS DE TODOS OS HERDEIROS NA PARTILHA ANIGÁVEL9321 - PILHA 12 \r\n\r\nProc. 2005.001.017226-7 - LUIZ PINTO DE MIRANDA FILHO X MARCELO NUNES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). LUCIO SCIOLLA JUNIOR (RJ-025967) AOS INTERESSADOS SOBRE DESPACHO DE FLS.62. 9602 PILHA 14 \r\n\r\nProc. 2005.001.066949-6 - MARIA DE LOURDES FARIA X FRANCISCO MACHADO FARIA (Adv(s). Dr(a). SHEILA LUQUEZ RIBEIRO (RJ-082217) AOS INTERESSADOS SOBRE CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.8825 P.13 \r\n\r\nProc. 2005.001.084339-3 - MARIA DE NAZARE GARCIA DA COSTA X ADEMIR SOARES DA COSTA (Adv(s). Dr(a). EDVAR RAMOS DE SOUZA (RJ-066390) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.9889 P.13 \r\n\r\nProc. 2005.001.084534-1 - CARLOS ORMOND LINHARES DE ARAUJO X HELOISA LINHARES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). SYNVAL BELTRAO DE SOUZA DINIZ (RJ-012214) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 9891 \r\n\r\nProc. 2005.001.102180-7 - ESMERALDA BASTOS COSTA X MARCOS THADEU BASTOS DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GILBERTO RIBEIRO LEMGRUBER (RJ-046166) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 9805 \r\n\r\nProc. 2005.001.102691-0 - LUCIA MARIA APOSTOLO MALHAO X GASPAR PORTO MALHAO (Adv(s). Dr(a). KATIA MARIA NUNES GAMBOA (RJ-115697), Dr(a). CARLOS GUSTAVO PAVAN GAMBOA (RJ-115695), Dr(a). LUCIANA TINOCO DE LANNES (RJ-131946) Despacho: 1 - Venham as certidões de fls. 48/49 na forma negativa.2 - Regularize-se a representação processual do cônjuge do herdeiro Marco Antônio,3 - Após, à Fazenda. 11.324 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.049799-7 - VERA DE MATTOS VANIQUE COSTA X ANNA NEVES VANIQUE (Adv(s). Dr(a). EDMUNDO COELHO (RJ-021504) AOS INTERESSADOS - 10682 - P. 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.054447-1 - MARIA CAROLINA MILHEIRO DA COSTA MATOS X ANTONIO PINTO CORREIA DE MATOS (Adv(s). Dr(a). ARMINDA PINA CAVALHEIRO (RJ-046355) Despacho: Venha o relatório para sentença. 10.704 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2006.001.083749-8 - NORMA DUTRA SANTOS E OUTROS X YOLANDA DE CARVALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALICE DA ROCHA BORGES (RJ-011984) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 11.666 \r\n\r\nProc. 2006.001.084164-7 - MARIA INES PEREIRA LIMA E OUTROS X IBERIA PEREIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA INES PEREIRA LIMA (RJ-021683) Decisão: 1 - Defiro a convolação para o rito Ordinário. Façam-se as devidas anotações.2 - Expeçam-se as Cartas Precatórias como requerido.3 - À Fazenda sobre o pedido de venda em fl. 85. 11.665 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.086146-4 - NELY TEIXEIRA RAMOS X ROBERTO ZUZARTE RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO DA SILVA SANTOS (RJ-080356) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Anote-se a prioridade do idoso. 3 - À Fazenda. 11.708 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.092758-0 - SERGIO ALBERTO GARCIA DE FARIA ALVIM X ALDA GARCIA (Adv(s). Dr(a). FABIO FERREIRA MIGUEZ (RJ-137893) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 11 11.787 \r\n\r\nProc. 2006.001.093540-0 - EDMIR LAURINDO DE CERQUEIRA SHACKLETON X CLELIA SOUSA DE CERQUEIRA SHACKLETON (Adv(s). Dr(a). DENISE FERREIRA DA PAIXAO (RJ-080593) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.798 P.13 \r\n\r\nProc. 2006.001.097251-1 - MARCELUS ALVIM MACHADO X NEUSA ALVIM MACHADO (Adv(s). Dr(a). ARY DE ANDRADE GASPAR (RJ-013477) aos interessados para cumprir integralmente o despacho de fls.54...pilha 14 \r\n\r\nProc. 2006.001.101112-9 - TEREZINHA CAMPELLO CORREA NETTO X SOFIA DE LIMA CARNEIRO CAMPELLO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GAIOFATTO BALTHAZAR (RJ-113994) Despacho: Fls. 65/66 - Certificado o correto recolhimento das custas judiciais, à Fazenda. 11.892 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.114977-2 - ADNEY GOMES DA SILVA X ADIBE RAMALHO GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). IVO BARBOSA DE MELO (RJ-090551) aos interessados - 138 - P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.117489-4 - CARLOS MACHADO X ANNA HELENA MONTEIRO DE BARROS MACHADO Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Carlos Machado, independentemente de lavratura de termo.2 - Venham as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento.3 - À Fazenda. 102 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.124605-4 - MARIA AUREA ALGODOAL PINTO E OUTROS X JOSE THEMISTOCLES MILANEZ CRISTOFARO (Adv(s). Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Despacho: distribua-se por dependencia. registre-se e autue-se em apenso. pilha 7 \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2002.001.100106-1 - Inventariante: NELLIE DE CARVALHO WEYNE (Adv(s). Dr(a). VERA KEMPERS DE MORAES ABRE (RJ-117739) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 4537 \r\n\r\nProc. 2006.001.095313-9 - MARIANNE ANGELICA REIMER X AENY BRACK REIMER AOS INTERESSADOS - 11816 - P. 14 \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2005.001.144350-7 - OSMAR DIAS BICALHO X ANA MARIA DA PENHA (Adv(s). Dr(a). JULIANO FERREIRA DE SOUZA (RJ-122098) AOS INTERESSADOS - 10280 - P. 14 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1974.001.706820-0 (29871) - MARIA APARECIDA GONCALVES X CARLOS EDUARDO GONCALVES Decisão: defiro o pedido de substituição da curatela nomeando para o cargo o sr. carlos eduardo gonçalves junior pilha 7 \r\n\r\nProc. 2005.001.017105-6 - ANTONIO PEDRO LACERDA DE BARROS E OUTRO X ANA LACERDA DE BARROS (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DA ROCHA FERREIRA NETO (RJ-076793) Despacho: Ao Ministério Público. 9317 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2005.001.054441-9 - MARIA DE NAZARE DE SOUZA X ALINE SOUZA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1 - Atenda-se ao Ministério Público (fl. 24, ítem 2).2 - Designo o dia 08/11/2006 às 14:00 horas, para a realização de audiência de impressão pessoal.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 10.955 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.072730-9 - MARIO HAUSER E OUTROS X PEDRO ABRAHAO HAUSER E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO BARBEDO (RJ-093329), Dr(a). HENRIQUE DA CUNHA BUENO NETO (RJ-081544) Despacho: 1 - Ao Ministério Público, sobre o pedido de curatela provisória.2 - Diante da informação de fls. 37/38, retiro o feito de pauta e determino que o exame pericial seja realizado na residência dos Interditandos, devendo o Dr. Perito pronunciar-se acerca da impossibilidade de comparecimento dos mesmos em audiência. 11.532 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.089635-1 - LA SALETTE NUNES DE MIRANDA X NELSON FERNANDES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NILTON RICARDO BITTAR (RJ-072795) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Designo o dia 22/11/2006 às 13:30 horas, para a realização de audiência de impressão pessoal.3 - Cite-se e intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. 11.773 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2006.001.109427-8 - GILDASIO LEITE BARROS X ADAUTO LEITE BARROS Despacho: Fl. 27 - Defiro pelo prazo de 10 (dez) dias. 11.985 pilha 7 \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1970.001.700670-2 (25041) -, Inventariante: ASSUMPCAO APARECIDA DE CARVALHO JORGE (Adv(s). Dr(a). ROSA MARLENE BORGES DE SOUZA (RJ-057566), Dr(a). VILMA MARQUES TELLES (RJ-074932), Dr(a). AGOSTINHO TEIXEIRA (RJ-039918), Dr(a). ANDERSON PEREIRA LESSA (RJ-110543)) JOAO DE CARVALHO Decisão: 1 - Averbe-se o óbito de Arlette de Carvalho Torres (fl. 236). Façam-se as devidas anotações.2 - Regularize-se a habilitação e a representação processual do Espólio de Alda de Carvalho Paiva.3 - Venham novas declarações de bens e herdeiros, contemplando as 4 (quatro) sucessões. Recolham-se as cutstas devidas. 5929 ´pilha 8 \r\n\r\nProc. 1972.001.500212-6 (27560) - MARIA DE LOURDES DE JESUS SILVA X ANTONIO BERNARDO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAIME MONIZ DA SILVA (RJ-038624) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.3282 P.14 \r\n\r\nProc. 1972.001.500474-3 (27494) - MARIA DA GLORIA MONTEIRO FONSECA X MANOEL ALBERTO DE FONSECA Despacho: Cumpra-se a sentença de fl. 105. 1537 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1975.001.300381-0 (678) - IVAN TEIXEIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). JOSETE MOTA MACEDO (RJ-013941)) X MARIO TEIXEIRA DA COSTA, ISMAR TEIXEIRA DA COSTA, DORA LUIZA DE MELO COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RUBEM MALAFAIA (RJ-022530) AOS INTERESSADOS SOBRE INFORMAÇÃO DO 3º CONTADOR11660 - PILHA 21 \r\n\r\nProc. 1978.001.702033-9 (38944) - MARIA DUARTE PINTO X ANTONIO PINTO E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 3208 \r\n\r\nProc. 1979.001.700594-8 (41436) - ALFREDO DOMINGOS PEREIRA E OUTROS X JOAQUIM DOMINGOS PEREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANTONIO ALVES VALENTIM (RJ-097896), Dr(a). CLAUDIA REGINA GONCALVES ROSA (RJ-075279) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2187 P.13 \r\n\r\nProc. 1982.001.501613-0 (51080) - ELIZABETH PRATES VIANA, Inventariante: VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA X MARTHA ITA DE MIRANDA MONTENEGRO RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VILMA VIEIRA DE OLIVEIRA (RJ-048793), Dr(a). ALCIDES PEREIRA DA COSTA (RJ-000912), Dr(a). WANDERLINO ARAUJO VIANA (RJ-080510), Dr(a). SAMIR RIBEIRO (RJ-019815) Despacho: Fls. 444/445 - Defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias. 1858 pilha 8 \r\n\r\nProc. 1983.001.702215-8 (53552) - PAULO ROBERTO CERQUISE E OUTROS X AMANDA ABDO CERQUIZE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUCIA SUCUPIRA MEDEIROS (RJ-080338)), Inventariante: VERA LUCIA CERQUISE JUBRAM Despacho: Fls. 262/266 - Diga a Inventariante, vez que o cessionário Adílio Ferreira Cerqueira deve ser contemplado na partilha. 5528 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1986.001.811252-6 (57058) - JOSE JOVINO PONTES X GUTTELINA PEREIRA PONTES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 11.923 \r\n\r\nProc. 1986.001.811254-0 - LUCA MARIA STELLA X ERCOLINO DELUCA Despacho: distribua-se por dependencia. registre-se e autue-se em apenso. pilha 8 \r\n\r\nProc. 1988.001.088041-7 (60562) - BELARMINO DE BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAURICEIA DE OLIVEIRA CRUZ (RJ-045298)) X MERCEDES HENRIQUES DE OLIVEIRA BRITO), Inventariante: FERNANDO DE OLIVEIRA BRITO (Adv(s). Dr(a). CELIA M M PINTO (RJ-077014) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.1514 P.13 \r\n\r\nProc. 1989.001.006633-9 (61262) - MARIA FREIRES FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE ANSELMO DE FARIAS Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 45...9385 P.14 \r\n\r\nProc. 1990.001.002983-1 (62779) - EDISON EUGENIO DA SILVA X CLEONICE MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE FARIA CARAMORE (RJ-087969), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO SALLES PEREIRA (RJ-069801), Dr(a). ELIANE SEIGNEUR LEZAN (RJ-096792) aos interessados sobre o laudo de avaliação...pilha 14 \r\n\r\nProc. 1990.001.024776-7 (63018) - CHEHADE YOUSSEF KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). JOSE SELIM KHALILI (RJ-036660)) X ROSETE LEVY KHALILI BOUKAI (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). JOAO CARLOS ALVES MASSA (RJ-046538), Dr(a). HENRY DANIEL HADID (RJ-093248), Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056) Despacho: Fl. 461 - Oficie-se ao Banco do Brasil como requerido. 193 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1990.001.105072-4 (63855) - ANTONIO EDUARDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO DRUMMOND (RJ-016347)) X ALFREDO DIAS DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). CAIO JOAQUIM OLIVEIRA DE SA FREIRE (RJ-004080), Dr(a). JOSE DA SILVA (RJ-037750) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.793 P.13 \r\n\r\nProc. 1992.001.036383-8 (66587) - ALAIR MENEZES NUNES X MARIA JOSE MENEZES (Adv(s). Dr(a). ELDER VASCONCELLOS GOMES (RJ-068120), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE SA E BENEVIDES (RJ-002176A) Despacho: Fl. 178 - Defiro o pedido. Expeça-se a Carta Precatória. 3898 pilha 3 \r\n\r\nProc. 1993.001.032906-7 (68235) - NILSON MOURA JUNIOR E OUTROS X NILSON MOURA (Adv(s). Dr(a). RAUL G GRAVATA (RJ-061436), Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B), Dr(a). FERNANDO LIMA DE GUSMAO (RJ-058974) Despacho: Recolham-se as custas devidas. 1540 pilha 8 \r\n\r\nProc. 1993.001.074769-2 (88831) - CONCEICAO MARIA BERNARDO HOMEROD X GUARACI HOMEROD (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 7431 \r\n\r\nProc. 1993.001.107385-8 (69326) - SUELI FRAGOZO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). 1 (DP-000001)) X SERGIO ALBERTO PEREIRA VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.9877 P.13 \r\n\r\nProc. 1994.001.017833-0 (69572) - MARIA DAS DORES BRANDAO DE SOUZA CAVALCANTI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-074219)) X EUTI MIO PIRES CAVALCANTI AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 9073 \r\n\r\nProc. 1994.001.048282-0 (69997) - MARYSE LAFAYETTE TAPAJOS GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUCIO M. ARRUDA (RJ-027657)) X HAROLDO TAPAJOS GOMES AOS INTERESSADOS - 10219 - P. 14 \r\n\r\nProc. 1994.001.085137-0 (70504) - JULIANA NOGUEIRA PEREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO COUTO (RJ-019329), Dr(a). MARIA EMILIA DE ALMEIDA (RJ-025605)) X CELIO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO SOARES VALENTE (RJ-074384), Dr(a). ISABELA DE C B DIAS (RJ-054216), Dr(a). ARNALDO MONTEIRO LUNA (RJ-044676), Dr(a). KELLY CRISTINA T DA SILVA (RJ-093533) Despacho: Anote-se a penhora no rosto dos autos. 2680 pilha 8 \r\n\r\nProc. 1995.001.075901-7 (60946) - IRENE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X OSWALDO TORQUATO DOS SANTOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 10.922 \r\n\r\nProc. 1995.001.077487-0 (80855) - CIBELE DA COSTA RANGEL (Adv(s). Dr(a). MARCELO THOMAS LEMOS (RJ-053574)) X ELEONE PEREIRA VALE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122), Dr(a). CARLOS N.L.Y.G.L.LETRE (RJ-052563), Dr(a). NAIR SILVEIRA MELLO (RJ-040099), Dr(a). GILBERTO DA SILVA COSTA FILHO (RJ-088682), Dr(a). ELIANE OLIVEIRA COELHO (RJ-085940) Despacho: NECESSÁRIO AFERIR O PAGAMENTO DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS DO INVENTARIO DO HERDEIRO SYLVIO PARA DECISÃO QUANTO A AVERBAÇÃO DE SEU OBITO. DEIXO CONSIGNADO QUE O DESPACHO DE DEFERIMENTO (FLS. 323) E VAGO, ALEM DE NAO TER SIDO EFETUADA A AVERBAÇÃO JUNTO AO DISTRIBUIDOR TAMPOUCO CONTEMPLADA NO ESBOÇO DE PARTILHA. ASSIM, RECOLHIDAS AS CUSTAS DESARQUIVEM-SE E VOLTEM PARA DECISÃO. PILHA 3 \r\n\r\nProc. 1996.001.019991-9 (26095) - LUIZA WILL VALENTE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO GARCIA (RJ-040094)) X ESTER WILL TAVARES AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 11.305 \r\n\r\nProc. 1996.001.136794-0 (83206) - EUZELIA TORRES FONSECA (Adv(s). Dr(a). NANCY CORREA FRANCA SANAN (RJ-038813)) X ANTONIO RIBEIRO DA FONSECA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 328 \r\n\r\nProc. 1997.001.029059-7 - SELMA REGINA DA ROCHA GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DIAS DA CONCEICAO (RJ-072730), Dr(a). DULCE MARTA DIAS PEREIRA NUNES (RJ-092061), Dr(a). LUIZ PAULO ARAUJO FARIA (RJ-106396), Dr(a). LUIS CARLOS RIBEIRO DE REZENDE (RJ-026036), Dr(a). HUGO DE ALMEIDA SACRAMENTO (RJ-016357)) X WILSON VIEIRA GUIMARAES (Adv(s). Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 921 \r\n\r\nProc. 1997.001.054559-9 - MARIA DO PORTO DE FARIAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EXPEDITO PIRES DA LUZ AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 5085 \r\n\r\nProc. 1997.001.086891-1 - NATALINA MARIA ANTONIO (Adv(s). Dr(a). LUIZ MANOEL NASI SANDES (RJ-039791), Dr(a). MANOEL CONSTANCIO FILHO (RJ-065020)) X EDIVALDINO PEREIRA LIMA Despacho: Nada a prover, vez que cabe à própria parte diligenciar no sentido de regularizar o CPF do Inventariado. 237 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1998.001.185241-0 - AUREA CONDE TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DIVALDO LOPES DE ALMEIDA (RJ-048973)) X FRANCISCO DE JESUS TEIXEIRA AOS INTERESSADOS - 11152 - P. 14 \r\n\r\nProc. 1999.001.070882-1 - MARIA JOSE GOMES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CONCENTINO NETO (RJ-012894)) X DOMINGOS DE FRIAS DA ROCHA Despacho: À Fazenda. 8517 pilha 7 \r\n\r\nProc. 1999.001.121041-3 - FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO BOSCO TEIXEIRA (RJ-075201)) X WANDA ROCHA CARNEIRO Despacho: 1 - Fls. 67/68 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente.2 - Com a resposta, aos Drs. Fiscais. 10.992 pilha 8 \r\n\r\nProc. 1999.001.138881-0 - CRISTINA GOMES SILVA DE SOUSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)) X MARIA GOMES SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 11.423 \r\n\r\nProc. 2000.001.012453-5 - ANA APARECIDA DA SILVA CONSTANTINO X ANTONIO CONSTANTINO (Adv(s). Dr(a). ALINE MARIA DE ANDRADE (RJ-118832) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 11 2537 \r\n\r\nProc. 2000.001.026921-5 - IRINEU FERNANDO RAIOL DE FREITAS SKROCH X ARACY SKROCH (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO FIORETT (RJ-028675), Dr(a). RICARDO FIGUEIREDO (RJ-107174), Dr(a). JEAN RICARDO ARAUJO DA COSTA (RJ-105408E) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 10.872 \r\n\r\nProc. 2000.001.145084-7 - GLORIA LUCIAN ALVES DE SOUZA X LETICIA ALVES DE SOUZA aos interessados sobre os cálculos...pilha 14 \r\n\r\nProc. 2001.001.040130-2 - GERALDA MARIA DA SILVA PINTO X JOSE NARCISO PINTO (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA MACHADO FERREIRA (RJ-101524) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 1298 \r\n\r\nProc. 2001.001.045813-0 - LUCIA LOPES MENEGHINI E OUTROS X LUCY LOPES KRATZ (Adv(s). Dr(a). KARINA STERN DE FREITAS (RJ-099412) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PILHA 12 3519 \r\n\r\nProc. 2001.001.071171-6 - JORGE LUIZ LUCAS NEVES, Inventariante: JOSE LUIZ LUCAS NEVES X MARIANNA LUCAS NEVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) aos interessados sobre o laudo de avaliação...pilha 14 \r\n\r\nProc. 2001.001.072500-4 - MARIA JOSE DA SILVA CHAVES X JOSE DA SILVA, Inventariante: MARIA DE LOURDES DA SILVA AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PILHA 12 608 \r\n\r\nProc. 2001.001.109717-7 - AVANI BARBOSA CARDOZO X MIGUEL CARDOZO Decisão: 1 - Nomeio Inventariante Avani Barbosa Cardozo. Lavre-se o respectivo termo.2 - Avaliem-se os bens. 4809 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2001.001.124681-0 - MARIA DE ASSIS OLIVEIRA X AGOSTINHO SOARES OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000) Despacho: Aos Drs. Fiscais. 10.863 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2001.001.139853-0 - ZELETE SIQUEIRA DOS SANTOS X ERONDINA FERREIRA PIMENTEL AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 3412 \r\n\r\nProc. 2002.001.009372-5 - PALMIRA PEREIRA DUARTE X ALBERTO RIBEIRO DUARTE AGUARDANDO CÓPIAS E CUSTAS P/ EXPEDIÇÃO DOS TÍTULOS.1567 P.14 \r\n\r\nProc. 2002.001.014336-4 - CARLOS ALBERTO CAMPOS X VICTOR CAMPOS E OUTRO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 635 \r\n\r\nProc. 2002.001.019675-7 - ROSANA MACIEL SOARES X GILBERTO MACIEL SOARES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA RADWELL (RJ-020966), Dr(a). JOSIMAR FERREIRA DA SILVA (RJ-064759), Dr(a). DARCI BANDEIRA ROSA (RJ-055455) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 2703 \r\n\r\nProc. 2002.001.052237-5 - ANNA MARIA DA CUNHA ANGELO X VALDIR ASSIMOS ANGELO AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.2279 P.14 \r\n\r\nProc. 2002.001.074598-4 - FATIMA APARECIDA DE SOUZA LEAL X NEI SANTANA LEAL (Adv(s). Dr(a). SANDRO GASPAR AMARAL (RJ-092165), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101470) Sentença: Considerando a concordância dos fiscais, julgo por sentença o cálculo do imposto de fls 106...3704 P.14 \r\n\r\nProc. 2002.001.144702-6 - NINA MACHADO NEVES X GASTAO LOBOSQUE NEVES (Adv(s). Dr(a). NINA MACHADO NEVES (RJ-099273)), Inventariante: ANGELA MARIA MACHADO NEVES Despacho: DEFIRO A PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO(IDOSO), VISANDO REAPRECIAR OS ARGUMENTOS EXPOSTOS AS FLS. 237/8 PERTINENTES A DEBITOS FISCAIS MUNICIPAIS APONTADOS NAS CERTIDOES JUNTADAS E QUE JA ESTARIAM PAGOS ALGUNS HAVENDO OUTRO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA, DE-SE VISTA A PROCURADORIA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO PARA QUE ESCLAREÇA SE TEM OBJEÇÃO QUANTO A SENTENÇA NO FEITO. PILHA 3 \r\n\r\nProc. 2003.001.142414-4 - DORIS APARECIDA BAENA CUNHA X ALEIDA MARIANNE (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.7547 P.13 \r\n\r\nProc. 2004.001.028191-1 - ANA MARIA CAVALCANTE DE ALMEIDA X CELIO DE ALMEIDA FILHO (Adv(s). Dr(a). PARICIDA GOMES DE OLIVEIRA (RJ-100711), Dr(a). HILTON NEVES FILHO (RJ-096241) Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2 - Cite-se o Sr. Celio de Almeida, pessoalmente, no endereço informado em fl. 32. 11.427 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2004.001.058484-1 - Inventariante: IRENE CARDOSO ORLANDO X ALBERTO ORLANDO (Adv(s). Dr(a). MARCELO PALMEIRA GUIMARAES (RJ-058006) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 12 8259 \r\n\r\nProc. 2004.001.059532-2 - JORGE DORDRON PEREIRA X VERA HELENA MOURA DE ARAUJO DORDRON PEREIRA (Adv(s). Dr(a). BAYARD GUARACY RIBEIRO COELHO (RJ-018986) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 14 8269 \r\n\r\nProc. 2004.001.083221-6 - SANDRA SOARES DA SILVA X ODILON NAZARETH ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PILHA 12 11.228 \r\n\r\nProc. 2004.001.090203-6 - ZILDA DE OLIVEIRA GARCIA X JOSE BONIFACIO BAPTISTA, Inventariante: REGINA LUCIA BAPTISTA BALERONI AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.PILHA 14 8595 \r\n\r\nProc. 2004.001.108675-7 - LIGIA MARIA FERREIRA ZONI X JOAO BOSCO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MAURY SOBREIRA CORTAT (RJ-004801B) Despacho: 1 - Fl. 109, ítem 1 - Oficie-se ao Banco Itaú, solicitando informações acerca do saldo existente.2 - Fl. 109, ítem 2 - Oficie-se à REFER como requerido. 8807 pilha 7 \r\n\r\nProc. 2004.001.112666-4 - Inventariante: WALDECY OLIVEIRA BRASIL X RAUL ALVES BRASIL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS SOBRE APRESENTAÇÃO DAS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES. PILHA 12 8906 \r\n\r\nProc. 2004.001.134674-3 - EDUARDO JOSE NETO FRANCA X LUDOVINA LOPES NETO (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA DA SILVA FERRARI (RJ-026997) Sentença: Face a observância das formalidades legais, adjudico a Eduardo José Neto França os bens de fls 14/15, dos autos do arrolamento sumário dos bens deixados por Ludovina Lopes Neto... Mediante prova do recolhimento dos tributos, expeça-se carta de adjudicação e/ou alvarás...9071 p.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.015543-9 - AUGUSTO GOMES DA NOBREGA X ANNA ROSA DA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VERA LUCIA COZAC (RJ-018463), Dr(a). ROBERTO LUIZ PONTES DA CUNHA (RJ-015440) VENHAM AS ÚLTIMAS DECLARAÇÕES.9320 P.14 \r\n\r\nProc. 2005.001.045071-1 - MARIA DO CARMO MONTE ALEGRE PARRINI X HUGO PARRINI (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA SILVA MOREIRA (RJ-066964) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA. PILHA 15 11.191 \r\n\r\nProc. 2005.001.067971-4 - ELISABETH CHUEKE WEISZ X ALBERTO WEISZ (Adv(s). Dr(a). SHIRLEY AMARO FRANCO AVENA (RJ-111720) Despacho: 1 - Venham as declarações de hipossuficiência firmadas pelos herdeiros, bem como a de patrocínio gratuito.2 - Regularize-se a representação processual dos demais herdeiros. 233 pilha 8 \r\n\r\nProc. 2005.001.085437-8 - EUNICE SANUTO DA SILVA X ODILA PASSOS (Adv(s). Dr(a). SERGIO REBELLO DO AMARAL. (RJ-017402) Despacho: 1 - Venha a certidão de dependentes habilitados da falecida junto ao órgão pagador.2 - Fl. 56 - Oficie-se à CEF, solicitando informações acerca do saldo existente. 8409 pilha 3 \r\n\r\nProc. 2006.001.093829-1 - STELLA FIGUEIREDO GOMES DE CARVALHO X EDSON GOMES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910) AOS INTERESSADOS SOBRE COTA DA FAZENDA.11.801 P.14 \r\n\r\nProc. 2006.001.126337-4 - JEANNE MARIA LETTIENI ALBUQUERQUE X ELCELY LETTIERI ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). ANDRE LUIZ DUMORTOUT DE MENDONCA (RJ-014927) Decisão: 1 - Recolham-se as custas devidas.2 - Nomeio Inventariante Jeanne Maria Lettieri Albuquerque. Lavre-se o respectivo termo.3 - Regularize-se a habilitação e a representação processual da herdeira faltante.4 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 993 do CPC, bem como as certidões do 5º e 6º Distribuidores, para verificação de eventual existência de Testamento. 171 pilha 7 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1981.001.301329-8B (44820) - (Adv(s). Dr(a). JORGE IVAN DE ALMEIDA OLIVEIRA (RJ-058411) Despacho: distribua-se por dependencia. apos ao arquivo. \r\n\r\nId: 46140"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                            "2ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "46217": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Roseli Nalin \r\n\r\nEscrivão: Jane Jorge de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2006.001.093637-3 - MARCIA VERAS ORNSTEIN X RICARDO ORNSTEIN (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES DE SOUSA CAMPELLO (RJ-113803) Despacho: Visando possibilitar a proposta de compra por terceiro, recolhidas as custas, ao avaliador. Recomendo urgência. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1993.001.010863-4 (23600) - HELENA DE FATIMA AMORIM VALLADARES (Adv(s). Dr(a). ANTONIO HEBER GODINHO (RJ-038211), Dr(a). GLADSTONE GOMES CRUZ (RJ-113944), Dr(a). COSME PAULO STURM DA CUNHA (RJ-043432)) X MARIO MONTEIRO DE BARROS NETO Despacho: 1- CUMPRA-SE O ITEM 1, DE FLS. 93, ANOTANDO-SE NO DRA, A CONVOLAÇÃO DO RITO. 2- VENHA O ESBOÇO DE PARTILHA DEVIDAMENTE RUBRICADO E ASSINADO, COM FIRMAS RECONHECIDAS. \r\n\r\nProc. 2001.001.068955-3 - VERA LUCIA MOURAO FERREIRA X JULIA GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO BARROSO FERNANDES (RJ-010949) ATENDA-SE AO ITEM \"3\" DE FLS. 101 (Venha o plano de adjudicação). \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.045958-8A - LUCIO ALBANO (Adv(s). Dr(a). LUCIO ALBANO (RJ-012796)) X ESPOLIO DE FRANCISCO COMES VENHAM AS CUSTAS E TAXA RECOLHIDAS CORRETAMENTE \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1996.001.071742-6 (26725) - JOSE CARLOS BARBOSA MOREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALVONIR MANOEL DE AGUIAR (RJ-087741), Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MONTEBELLO (RJ-007481), Dr(a). DANIELA G.B.ARAUJO (RJ-111663)) X ALEXANDRE MOREIRA Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS, EXPEÇA-SE A SEGUNDA VIA DO FORMAL, OBSERVADO O ADITAMENTO JÁ DEFERIDO. \r\n\r\nProc. 2001.001.059862-6 - RITA DE CASSIA GOMES COELHO X REYNALDO DA SILVA COELHO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA COSTA (RJ-097803), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES (RJ-017358), Dr(a). ALMIR RICARDO CHAVES FILHO (RJ-105386), Dr(a). ABILIO AUGUSTO RICARDO GHAVES (RJ-122735) SENTENÇA: ....JULGO A PARTILHA JUDICIAL DE FLS. 130/132, NA FORMA DO ESBOÇO DO PARTIDOR, PARA OS DEVIDOS FINS DE DIREITO. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS. P.R.I. E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.109749-2 - VALMIR BATISTA DE ALMEIDA E OUTROS X MARINA RANGEL DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) Despacho: DEVOLVA-SE AO INTERESSADO, SENDO QUE COMPETE AO PATRONO PETICIONAR NOS AUTOS. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121616-5 - SIRLEI COSTA LEITE X SELMA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR JANUZZI ALVES (RJ-052178) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- J-SE AS CERTIDÕES DO 5 E 6 DISTRIBUIDORES. 3- APÓS, AO MP. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2003.001.108402-3 - LIDIA ZAHLUTH X ADELIA ZAHLUTH (Adv(s). Dr(a). GIL COSTA ALVARENGA (RJ-006589), Dr(a). LENIZE DE CAMPOS ALVARENGA (RJ-055854) Sentença: Face ao exposto, atendendo a que foram observadas as formalidades legais, e ante a concordância da Fazenda Estadual, DEFIRO O PEDIDO inaugural, determinando a expedição do competente ALVARÁ em nome da requerente Lídia Zahluth. \r\n\r\nProc. 2006.001.035860-2 - JANET MONTEIRO X MANOEL JOSE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARLENE RANGEL DA SILVA (RJ-032037) Despacho: 1- ATRIBUA-SE VALOR À CAUSA. 2- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.124084-2 - EUNICIA DOS SANTOS VALLE X MARIO FRANCISCO DOS SANTOS VALLE (Adv(s). Dr(a). SANDRA WEISSBLUM (RJ-033089), Dr(a). JORGE OTÁVIO TRINDADE GONZAGA REIS (RJ-105846) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. 3- À FAZENDA. \r\n\r\nProc. 2006.001.124808-7 - MARIA APARECIDA FERREIRA NASCIMENTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1- DEFIRO JG. 2- OFICIE-SE PARA CERTIDÃO DE DEPENDENTES HABILITADOS E INFORMAÇÃO DO SALDO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.088883-3 - CARMEN LEITE TELES SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA (RJ-018937)) X AIDA PRADO LEITE TELES Despacho: RECOLHIDAS AS CUSTAS DA PÓS-ADJUDICAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA SENTENÇA. \r\n\r\nProc. 1998.001.137743-3 - CELSO RIBEIRO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440)) X CESAR FELIPPE DA ROCHA E OUTRO Decisão: Trata-se de erro material na sentença de fls. 94, razão pela qual retifico-a para que passe a constar o nome correto do primeiro inventariado, qual seja, CÉSAR FELIPPE DA ROCHA.No mais, mantida a sentença tal como lançada.Retifique-se no registro de sentença.PRI \r\n\r\nProc. 2005.001.065677-5 - RAQUEL DE CARVALHO LESSA X MARIO DE ARAUJO LESSA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PINA (RJ-083910) despacho ordinatorio: aos interessados sobre certidao supra. Casa \r\n\r\nProc. 2006.001.032589-0 - MARLY FERREIRA DA SILVA SANTOS X JACYRA NUNES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE LUIZ JUNIOR (RJ-033227) aos interessados: atender integralmente despacho de fls 44 \r\n\r\nProc. 2006.001.035810-9 - LEILHA ZACHARIAS FAYAD X TALEB ABDO FAYAD (Adv(s). Dr(a). GILDA PAIVA LOURENCO (RJ-039004) despacho ordinatorio: em que pese de ter sido extraida a certidao, favor recolher a diferenca de R$ 0,47. \r\n\r\nProc. 2006.001.065210-3 - ANNA MARIA HELENA DE LIMA MARSILLAC X AUGUSTO EZEQUIEL DE MARSILLAC (Adv(s). Dr(a). MARILDA CARNEIRO CHAVES MARTINS (RJ-135594) Sentença: Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de AUGUSTO EZEQUIEL DE MARSILLAC (fls.04) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 71/72, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 12/17,para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.072620-2 - MARIA REGINA CORREA TAPAJOS VIVEIROS E OUTROS X ADELAIDE DA CONCEICAO VICTORINO CORREA (Adv(s). Dr(a). ORLENDINA SANTIAGO RODRIGUES (RJ-028012) Sentença: Vistos, etc. Examinados estes autos de arrolamento dos bens deixados por falecimento de ADELAIDE DA CONCEIÇÃO VICTORIANO CORREA (fls.12) atendendo a que foram observadas as formalidades legais, como se vê do relatório de fls. 46/47, que não aponta qualquer irregularidade, HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 24/26, para que produza os seus devidos e legais efeitos, atribuindo aos nela contemplados os respectivos quinhões, salvo erro ou omissão e ressalvados direitos de terceiros.Após o trânsito em julgado, recolhidos os tributos devidos e com a anuência da Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Partilha.Custas ex-lege. PRI. \r\n\r\nProc. 2006.001.121558-6 - LEONARDO ROMANHOLLI NETO X MARIA DE LOURDES VESPUCIO (Adv(s). Dr(a). IZABEL CRISTINA COSTA (RJ-078265), Dr(a). LUCIANO HENRIQUE PEREIRA DE MENEZES (RJ-126407), Dr(a). DIRCEU NONATO DOS SANTOS JÚNIOR (RJ-129426) Despacho: 1- VENHAM OS RECOLHIMENTOS EM 30 DIAS. 2- ESCLAREÇA SE A FALECIDA HERDEIRA LAURA POSSUI OUTROS BENS .... 3- EM HIPÓTESE NEGATIVA, DIGAM QUANTO ... 4- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.117593-0 - LOIDE ISIDIO ALBUQUERQUE DA SILVA X LUIZ ANTONIO DA SILVA Despacho: 1- AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO EM 30 DIAS. 2- OFICIE-SE SOLICITANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.123915-3 - ETE SEMER X JAYME GANDELSMAN (Adv(s). Dr(a). LUCIANA IMPERATRIZ MARINO (SP-104425), Dr(a). LUCIANA DE ARRUDA MIRANDA (SP-180959), Dr(a). ROSANGELA SILVA BARBOSA (SP-202550), Dr(a). ANDRE ROCHA (SP-130959) Despacho: 1- AGUARDE-SE O RECOLHIMENTO POR 30 DIAS. 2- OFICIE-SE SOLICITANDO. \r\n\r\nProc. 2006.001.127032-9 - CARLOS JOSE DE BARROS PEIXOTO X JOSE ALVES PEIXOTO FIHO Despacho: CUMPRA-SE. E-SE MANDADO DE INTIMAÇÃO. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2000.001.006583-0 - MINISTERIO PUBLICO X GERALDO MARCIANO DA SILVA Sentença: FACE AO EXPOSTO, observadas que foram seguidas as formalidades legais, em consonância com os arts.1177 e seguintes do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e DECRETO A INTERDIÇÃO de GERALDO MARCIANO DA SILVA, qualificado às fls. 02 e, em conseqüência, nomeio como sua Curadora ROSANGELA DO NASCIMENTO BARBOSA para representá-lo na forma da lei.Após, tome-se por termo o compromisso legal e, em seguida, cumpram-se as demais formalidades de praxe. Inscreva-se no Registro de Interdições e Tutela e oficie-se ao Distribuidor. Publique-se no termo do art. 1.184 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.105438-4 - DENISE FONSECA BELLO X JULIO ALVES WANDERLEY (Adv(s). Dr(a). WALTER FERREIRA ALVES (RJ-031231) Decisão: VISTOS, ETC. DEFIRO JUSTIÇA GRATUITA. INICIALMENTE ATENDA-SE AO REQUERIDO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. .... DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA ... LAVRE-SE O TERMO E OFICIE-SE ..... ...., INVERTO A PROVA, DETERMINANDO A REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL LOCAL. NOMEIO PERITO ..., INTIME-SE O PERITO..... CITE-SE. DÊ-SE CIÊNCIA AO MINISTÉRIO PÚBLICO. P-SE. I-SE. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300377-4 (2960) - ARILDA CONTRUCCI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BELO DE PAULA (RJ-071643), Dr(a). ELIANE VIEIRA DE RESENDE (RJ-094617), Dr(a). CAMILA VILLELES CONTREIRAS DOS SANTOS (RJ-128451)) X SEBASTIAO CONTRUCCI Despacho: 1- ....DESCABE NESTE MOMENTO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ PARA LAVRATURA DE ESCRITURA DEFENITIVA. 2- MANIFESTEM-SE OS DEMAIS INTERESSADOS ... 3- DÊ-SE VISTA À FAZENDA ESTADUAL. 4- NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, VENHA O RELATÓRIO. 5- APÓS, CONCLUSOS. \r\n\r\nProc. 1980.001.300300-0 (11002) - HELIO BRITO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO JOSE LIMA (RJ-023922), Dr(a). ANTONIO LOPES DA FONSECA (RJ-029528), Dr(a). LAERCIO GUARCONI (RJ-011155), Dr(a). MILTON BAPTISTA MATTOS (RJ-008644), Dr(a). JOZIL TEIXEIRA BARBOSA (RJ-000000), Dr(a). ALVARO MARTINS DOS SANTOS (RJ-000000)) X MARIA DO CEU OU MARIA DO CEU DA COSTA Despacho: 1- VENHA O RGI ATUALIZADO DO IMÓVEL .... 2- `A INVENTARIANTE .... 3- ...., À FAZENDA MUNICIPAL. 4- APÓS, CONCLUSOS .... \r\n\r\nProc. 1985.001.301902-9 (8947) - HERMINIA ESPIRITO SANTO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CICERO DE MELLO LEAL (RJ-018964)) X SERGIO FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA Sentença: Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por SÉRGIO FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA, atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e pela Fazenda Estadual, assim como o relatório de fls. 185/186, JULGO a PARTILHA JUDICIAL, de fls. 111/113, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha e Alvarás. Custas na forma da Lei. PRI. \r\n\r\nProc. 1990.001.076369-1 (17447) - DARCY MERCES GALVAO E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARMANDO DE SOUZA CORREA (RJ-006201), Dr(a). JOSE MANOEL MACEDO (RJ-040263), Dr(a). MARILIA OLIVEIRA DE CARVALHO (RJ-049617), Dr(a). PAULO ROBERTO DE ANDRADE LEMOS (RJ-019297), Dr(a). JUSSARA ARAUJO (RJ-085856), Dr(a). LUCILA ROCHA SILVA RAMOS (RJ-047816), Dr(a). MICHEL ROSENBERG (RJ-015093)) X ALMIRO DE ALMEIDA CASTRO E OUTRO E OUTRO Despacho: O FEITO ENCONTRA-SE SUSPENSO EM RAZÃO DO RECURSO DE AGRAVO INTERPOSTO (FLS. 357). AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO RECURSO. \r\n\r\nProc. 1992.001.035144-7 (21643) - ANTONIO BORGES TAVARES (Adv(s). Dr(a). PEDRO ALVARENGA SANTIAGO (RJ-019533)) X ALUISIO GOMES DE BRITO E OUTRO), Inventariante: SIDNEI GOMES DOS SANTOS Despacho: 1- CERTIFIQUE O CARTÓRIO.... 2- VENHA O MANDADO EXPEDIDO ....3- OFICIE-SE .... 4 INTIME-SE O LEGATÁRIO SIDNEY .... \r\n\r\nProc. 1995.001.049420-4 (26532) - SERGIO SOARES PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). GLORIA REGINA VIANNA LIMA (RJ-057477)), Inventariante: JOSE GUILHERME CASTELAR LIMA) X GLORIA DE SOUZA SOARES Despacho: 1- AO INVENTARIANTE ..... 2- FLS. 105: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, .... \r\n\r\nProc. 1995.001.050290-0 (26540) - ANNA DINA SABAT FELDMAN (Adv(s). Dr(a). SALOMAO VELMOVITSKY (RJ-001200)) X SAMUEL MOYSES SABAT Despacho: VENHA A MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE TODOS OS HERDEIROS ..... SEM PREJUÍZO, CERTIFIQUE-SE ..... \r\n\r\nProc. 1995.001.055989-2 (26787) - JOSE MORAES DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PLINIO FIGUEIREDO (RJ-048326), Dr(a). MARIA MARGARIDA E PRESSAURGER (RJ-018819), Dr(a). CELIA THOMAZ DA MOTTA (RJ-035186), Dr(a). LAIZ GOMES VERDAN (RJ-046548)) X CASEMIRO DE MORAES DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 147. \r\n\r\nProc. 1995.001.127627-0 (27385) - CARMEN MANSU CARVALHOSA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ROSALINA MANSU DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 60. \r\n\r\nProc. 1996.001.072689-0 (28303) - ICLEA DE FREITAS COELHO MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). JORGE SANTOS DE MENDONCA (RJ-051383)) X CARLOS MARTINS DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE FLS. 253. \r\n\r\nProc. 1998.001.090060-2 - ANA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X SEBASTIAO RODRIGUES FERREIRA Sentença: Vistos etc. Vistos e examinados estes autos de Inventário dos bens deixados por SEBASTIÃO RODRIGUES FERREIRA em 16/02/1994 (fls.06), atendendo a concordância manifestada por todos os interessados e Drs. Fiscais, assim como o relatório de fls. 73/74, JULGO a PARTILHA JUDICIAL, de fls. 51/54, na forma do esboço do Partidor, para os devidos fins de direito.Com o trânsito em julgado, expeça-se o respectivo Formal de Partilha Custas na forma da Lei. PRI. \r\n\r\nProc. 2000.001.132145-2 - SIMONE MALAGUTI CAYMMI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-111179E), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X SONIA DE MELLO E SILVA Despacho: FOLHAS 609 - EM TERMOS, INCLUA-SE O NOME DO PATRONO NO SISTEMA INFORMATIZADO. ANTE A INFORMAÇÃO DE FLS 731 VERSO, REPUBLIQUE-SE FLS. 729. \r\n\r\nProc. 2000.001.132145-2 - SIMONE MALAGUTI CAYMMI E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (RJ-007102), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095), Dr(a). RAPHAEL SCHETTINO DUARTE (RJ-105320), Dr(a). CLAUDIA CRISTINA DE SOUZA LIMA (RJ-111179E), Dr(a). MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA (RJ-059087), Dr(a). ALESSANDRA GUIMARAES BARROSO (RJ-098429), Dr(a). DENISE BARRETO PORTELLA (RJ-052336), Dr(a). CRISTINA RAYES NAVARRO SERPA (RJ-090834)) X SONIA DE MELLO E SILVA 1- AO CARTÓRIO PARA DAR INTEGRAL CUMPRIMENTO AO DESPACHO DE FLS. 723, JUNTANDO O MANDADO DEVIDAMENTE CUMPRIDO .... 2- ...., DIGA O ARREMATANTE SE O HERDEIRO DESOCUPOU O IMÓVEL. 3- SENDO NEGATIVA A RESPOSTA, EXPEÇA-SE INCONTINENTI MANDADO DE DESPEJO, DEVENDO O ARREMATANTE PROVIDENCIAR O NECESSÁRIO PARA TANTO. (DESPACHO REPUBLICADO) \r\n\r\nProc. 2001.001.045217-6 - VANILDO PEREIRA DA SILVA E OUTROS, Cessionário: JUAREZ NUNES DE LIMA X DIRCE FERNANDES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE GOUVEIA BARBOSA (RJ-075439) Despacho: ..... CERTIFIQUE-SE QUANTO À RESPOSTA AOS OFÍCIOS .... AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À FAZENDA .... NÃO HAVENDO OPOSIÇÃO, EXPEÇA MANDADO DE DÉBITO PARA PAGAMENTO DAS CUSTAS DEVIDAS. ..... \r\n\r\nProc. 2003.001.063139-7 - JOSE ARNALDO DA SILVA VIEIRA X JOSE AUGUSTO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ARIOVALDO VIEIRA COSTA (RJ-024410) DESPACHO ORDINATÓRIO: MANIFESTEM-SE TODOS OS INTERESSADOS SOBRE CÁLCULO E/OU CONTA DE FLS. 152/153. \r\n\r\nProc. 2003.001.092814-0 - PAULO FERNANDO DA LUZ MOREIRA E OUTROS X MARIA ISABEL PEREIRA BARRETO DA LUZ MOREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE DE A. DIAS JUNIOR (RJ-033308) Despacho: FLS. 140 - ESCLAREÇA O PEDIDO, EIS QUE A PRECATÓRIA JÁ FOI DEVOLVIDA, CONFORME FLS. 85. \r\n\r\nProc. 2003.001.115865-1 - VANIA VEIGA DA MOTTA GRANJA X LUIZ DA MOTTA GRANJA (Adv(s). Dr(a). VANESSA AFONSO ALVES DA SILVA (RJ-103585) Despacho: 1- FLS. 112 - O PEDIDO ENCONTRA-SE SUPERADO DIANTE DA NOMEAÇÃO DA HERDEIRA VANIA PARA O CARGO DE INVENTARIANTE. 2- .... 3- À INVENTARIANTE PARA O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.118512-7 - MARIA CELESTE DOS SANTOS PIRES X MOACIR GONCALVES PIRES (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANDRE MONTEIRO DA ROCHA LOPES (RJ-061421) AOS INTERESSADOS SOBRE A CERTIDÃO SUPRA \r\n\r\nProc. 2005.001.097951-5 - BRUNO MARINHO DA SILVA X ANTONIO CARLOS GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MONICA BROMONSCHENKEL PAES (RJ-069793), Dr(a). MARCIA VIEIRA DE REZENDE (RJ-113839), Dr(a). OCTAVIO FERREIRA POLONIO TAVARES (RJ-118020), Dr(a). SIMONE PIMENTEL RABELLO (RJ-116623) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS SOBRE FLS. 97. \r\n\r\nProc. 2005.001.102812-7 - CARLOS ALBERTO PIRES JARDIM E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO AUGUSTO FLORENCIO (RJ-006683), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068), Dr(a). PEDRO ALBERTO SCHILLER DE FARIA (RJ-107176), Dr(a). ANA LUIZA FARIA FLEXA RIBEIRO (RJ-095944)) X SERGIO ANTONIO CARLOS SVIATOPOLK MIRSKY Decisão: 1- FOLHAS 282 - ANOTE. 2- DEFIRO A HABILITAÇÃO DO HERDEIRO SÉRGIO (FLS. 281). 3- AO INVENTARIANTE ..... APÓS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO .... 4- CUMPRIDO O ITEM ACIMA, .... \r\n\r\nProc. 2006.001.052585-3 - MARLY TARANTO HADDAD X MUNIR JORGE BACIL (Adv(s). Dr(a). ROSELI DE CASTRO AGUIAR LOBO (RJ-109052) Despacho Ordinatório: 1- Venham aos autos as certidões da Receita Federal, Justiça Federal (nome), Justiça Federal (espólio), acompanhadas das respectivas confirmações da autenticidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.114827-5 - RAPHAELLA LOBO E PESTANA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TIRANY DA COSTA SOUZA JUNIOR (RJ-129943)) X MARTHA MARIA SANTOS LOBO E CASTRO PESTANA) Despacho: 1- VENHA DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE E COMPROVAÇÃO DE RENDIMENTOS. 2- CUMPRIDO O ACIMA E .....3- AUTENTIQUEM-SE AS CERTIDÕES DO REGISTRO CIVIL. \r\n\r\nId: 46217"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Paulo de Oliveira Lanzellotti Baldez \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Joao Edson da Silva Mourao\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.086399-0 - KATIA MIMOSA CAVALCANTE MASCULO E OUTRO X JOSE MASCULO (Adv(s). Dr(a). EGLANTINE RODRIGUES NUNES (RJ-115731) Despacho: AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.129990-3 - ELIZABETH DA ROCHA DIAS (Adv(s). Dr(a). ADALGISA MALANQUINI COELHO (RJ-088525)) X LAURINDA TEIXEIRA BAPTISTA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.125249-9 - SUELY CASTRO MOREIRA X DIAMANTINO BALBY MOREIRA (Adv(s). Dr(a). ROSANA RIBEIRO SAAD (RJ-090044) Decisão: CORRIJO DE OFICIO A R. SENTENCA DE FLS 49 PARA QUE PASSE A CONSTAR QUE TRATA-SE DE ACAO DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR LENI CASTRO MOREIRA...EXPECA-SE NOVO ALVARA.. \r\n\r\nProc. 2005.001.040196-7 - MARCELO DA SILVA MUNIZ X JORGE MADUREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA MOURA DE OLIVEIRA TORRES (RJ-077747)), Inventariante: JOSE MAURICIO GOMES Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2005.001.085643-0 - JOAO FERNANDES ORFAO E OUTRO X FERNANDO TEIXEIRA ORFAO (Adv(s). Dr(a). DEBORA FRANCO FERREIRA (RJ-106591) Sentença: VISTOS ETC...TRATA-SE DE REQUERIMENTO DE ALVARA FORMULADO POR... VISANDO O LEVANTAMENTO DE IMPORTÂNCIAS JUNTO A....EM NOME DE....CUJO FALECIMENTO OCORREU EM....CERTIDAO DE INEXISTÊNCIA DE DEPENDENTES HABILITADOS AS FLS...MANIFESTAÇÃO FAVORÁVEL DA FAZENDA AS FLS...E DO MP AS FLS...OBSERVADAS QUE SE ACHAM TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS,DEFIRO O PEDIDO INICIAL.EXPECA(M)-SE O(S) ALVARA(S) EM NOME DOS REQUERENTES,OBSERVANDO-SE OS QUINHOES DE FLS....DEVENDO A PARTE QUE CABE O HERDEIRO....SER DEPOSITADA A DISPOSIÇÃO DO JUÍZO,NA FORMA DA PROMOÇÃO MINISTERIAL. CUSTAS NA FORMA DA LEI. P.R.I. \r\n\r\nProc. 2005.001.101753-1 - MARIA ISABEL CAMPOS BORGES (Adv(s). Dr(a). FATIMA MARCHESANO (RJ-076687)) X AFFONSON PINTO FILHO FLS 51 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.040811-3 - JORGE ALEXANDRE NICOLICHE E OUTRO X LAURA MELO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). ALMIR DA SILVA PEREIRA (RJ-023286) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.100440-0 - HELOISA XAVIER DA SILVEIRA CALAZANS E OUTROS X CARMEN ALVES XAVIER DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTA XAVIER DA SILVEIRA (RJ-103650) Despacho: EXPECA-SE O OFICIO...AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.107736-0 - CYNTHIA MARIA ESPINDOLA HALPERN E OUTROS X ALDA VIEIRA ESPINDOLA (Adv(s). Dr(a). EDIMA FABRO SELANO (RJ-069002) Despacho: OFICIE-SE...CUMPRA-SE CERTIDAO... \r\n\r\nProc. 2006.001.130210-0 - LUIZ PAULO FREITAS TONINI E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIZABETE LEITE (RJ-038772)) X NADYR FREITAS TONINI Despacho: OFICIE-SE...CUMPRA-SE A CERTIDAO...VINDO A CERTIDAO DE DEPENDENTES HABILITADOS. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 1998.001.204805-6A - ESPOLIO DE JOSE EVANGELISTA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ATAIDE SANTIAGO (RJ-078157)) X CAFE E BAR PONTO CHAVE LTDA Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.131413-6 - ARMANDO ROCHA JUNIOR X JCS REPRESENTACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). ELIANA RIBEIRO (RJ-036538) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1991.001.116883-0 (54917) - MARIA DA CRUZ LIMA E OUTROS X VITOR LIMA (Adv(s). Dr(a). ODAIR BARBOSA (RJ-073851) Despacho: AGUARDE-SE POR 30 DIAS A RESPOSTA DO OFICIO. \r\n\r\nProc. 1996.001.089017-3 (70120) - REGINE CLAUDE ROBIN E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PAULO DE SA FILHO (RJ-008378)) X RENEE LEA ANTONETTE DELARUE ROBIN (Adv(s). Dr(a). SIMAO LEVY (RJ-036553) AGUARDANDO ADV RECOLHER CUSTAS DOS 4 ( QUATRO) AL VARÁS EXCEDENTES, ESCLARECENDO, AINDA, QUANTO AOS QUINHÕES DOS HERDEIROS. \r\n\r\nProc. 2002.001.024926-9 - RUTH PEIXOTO MENDES X LUCIA HELENA PEIXOTO MENDES (Adv(s). Dr(a). ERINEIDE DE OLIVEIRA LUCIANO (RJ-078160) Despacho: DIGA O INVENTARIANTE; APOS CUMPRA-SE... \r\n\r\nProc. 2002.001.032024-9 - MARIA DIVINA VILARINHO BASTOS X RAIMUNDO SILVA BASTOS (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606), Dr(a). PAULO ROBERTO DA CUNHA DIAS (RJ-099971) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.058324-8 - OLIVEIROS NORBERTO RIBEIRO X CONCEICAO DE OLIVEIRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSANA DOS SANTOS FRANCA (RJ-092384), Dr(a). DIVANILDO R. VIEIRA (RJ-018579) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.118788-2 - LEDA GONCALVES MARTINS X CELIO MARTINS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2003.001.137068-8 - FERNANDA MITKE BRANDAO REIS DA SILVA X NILDA FERREIRA DE MELLO BRANDAO REIS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO COUTO DE MATTOS (RJ-070891) Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 2004.001.036923-1 - SUELY MENDONCA DE ARAUJO X MARIA MAGDALENA FARIAS BRITO DE MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DIRCEU RIBEIRO DE MOURA (RJ-010744) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2005.001.044997-6 - LEILA IGNEZ FEIJO CORREA X ADEMIR DA SILVA CORREA (Adv(s). Dr(a). ROSANE RODRIGUES PEIXOTO (RJ-074983) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO, APOS VOLTEM. \r\n\r\nProc. 2005.001.072453-7 - MARIA ELISA MACHADO RAGGIO X PEDRO DE MENEZES RAGGIO (Adv(s). Dr(a). LUCIA HELENA MENEZES LOUREIRO (RJ-092925) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2005.001.077952-6 - ARMANDO AMORIM FERREIRA VIDIGAL X DULCE DE MELLO VIDIGAL (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR VIDIGAL DE ANDRADE (RJ-047382) Despacho: AOS INTERESSADOS APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 2005.001.130937-2 - CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA X DIONE DE MELLO MATTOS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO OCTAVIO MELLO MATTOS TEIXEIRA (RJ-131016) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O PEDIDO DE ADJUDICACAO DE FLS... NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO (A)... NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE CARTA DE ADJUDICAÇAO E ALVARAS, FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIARIA. DE-SE VISTA AO MP. CUSTAS \"EX LEGE\", P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.015597-1 - RODOLPHO CRUZ DE VASCONCELLOS X MARLENE DIAS DE VASCONCELLOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FRANCISCO RODRIGUES (RJ-009337) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO O ESBOCO DE PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.027775-4 - MARIA DE LOURDES DA SILVA PICCOLI E OUTRO X CARLOS DA SILVA COSTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUCIA MARIA GOULART VIEIRA (RJ-069480), Dr(a). LEONARDO BARROS DAVID (RJ-092994) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.062425-9 - STELLA VIVACQUA DE CARVALHO X LUIZ FERNANDO AGUIAR DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES (RJ-085874), Dr(a). LEONARDO BRANCO DE OLIVEIRA (RJ-090606) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.085162-8 - CARMEN SILVEIRA DE ARAUJO E OUTROS X EDUARDO MARTINS DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE OLIVEIRA GOUVEIA (RJ-059211) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...EXPECAM-SE OS OFICIOS...APOS A PGE... \r\n\r\nProc. 2006.001.090739-7 - ROSA SANTORO SICILIANO X ERMANDO SICILIANO (Adv(s). Dr(a). MANOEL BENEDICTO LIMA (RJ-008196) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2006.001.098168-8 - JANDIRA EDUARDA DA SILVA X HERALDO CHRISTIANO ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA DE SOUZA SANTOS (RJ-082198) Despacho: AGUARDE-SE O CUMPRIMENTO DO TESTAMENTO \r\n\r\nProc. 2006.001.099375-7 - ROSA MARIA COSTA FERREIRA X RUTH FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ANGELA APARECIDA CONSORTE (RJ-119776) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...DEFIRO O APENSAMENTO...AOS DRS FISCAIS.. \r\n\r\nProc. 2006.001.130318-9 - MARLIZE AUGUSTO DA SILVA LINHARES X ERONIDES ALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ROSIVALDO DE ANDRADE LINHARES (RJ-020778) Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.130549-6 - MARCOS GARCIA SILVEIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VERA REGINA FERREIRA FONTES (RJ-047446), Dr(a). CLAUDIA DA ROCHA VILLALBA ALVIM (RJ-117375)) X VICTOR EDUARDO GWYER GARCIA Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131409-6 - JOAQUIM DO MONTE NOVO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VICTORINO FERREIRA (RJ-101673)) X ANTONIO DO MONTE NOVO Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 1991.001.120470-5 (61177) - NILZA FERREIRA LOPES X MAGNO LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: DEFIRO \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1980.001.702573-6 (35947) - EUNICE FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO LACERDA MONTENEGRO (RJ-097738), Dr(a). SARA LERNER URYN (RJ-038332)) X DEISE FERREIRA BASTOS Aos interessados \r\n\r\nProc. 2005.001.071233-0 - MARIA JOSE PINHEIRO X VALERIA PINHEIRO PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). JOAO SARAIVA LEAO (RJ-051351) Despacho: AO MP \r\n\r\nProc. 2006.001.010834-8 - DINAH DOS ANJOS DE ANDRADE X DJALMA DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA FERREIRA (RJ-059821), Dr(a). GRACA MARIA DA SILVA MOURA DE MATOS (RJ-121769) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO DE FLS 104,I \r\n\r\nProc. 2006.001.131265-8 - CRISTIANE LINS DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ISABEL CRISTINA RIBEIRO DOS REIS (RJ-082214)) X MARLI LINS DE ANDRADE Decisão: DEFIRO JG; AO MP. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1962.001.700719-7 (16130) - ABILIO MOREIRA MENDES X CLARA AGUERO URQUIZA DE MENDES Despacho: DEFIRO \r\n\r\nProc. 1980.001.703582-1 (41327) - GLORIA MARIA CAMARGO DA ROCHA X SEBASTIAO GONÇALVES DA ROCHA Despacho: RECOLHIDAS CUSTAS, EXPECA-SE 2A VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1984.001.503522-0 (48207) - OLGA FERNANDES DA SILVA X ANTONIO ROSA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MILTON FERREIRA CAMPELLO (RJ-030006) Despacho: EXPECA-SE O OFICIO...COM A RESPOSTA DE-SE VISTA AOS INTERESSADOS E FISCAIS. \r\n\r\nProc. 1986.001.802458-3 (52598) - SWANIE PERDIGAO SCHUCH E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LAURO MARIO PERDIGAO SCHUCH (RJ-037500)) X LAURO BALDUINO TEOBALDO SCHUCH E OUTRO), Inventariante: SONIA CRISTINA SCHUCH DA SILVA Decisão: EXPECA-SE O ALVARA \r\n\r\nProc. 1988.001.142525-4 (56923) - EMILJA RITINS (Adv(s). Dr(a). LUIZ FERNANDO ARRUDA CORREA (RJ-015558)) X KONSTANTINS RITINS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO VALLE DE MENEZES CORTES (RJ-016022), Dr(a). MARIANA BEZERRA DE MENEZES CORTES (RJ-119811) Despacho: DEFIRO O SOBRESTAMENTO DO FEITO POR 60 DIAS \r\n\r\nProc. 1989.001.007001-0 (57019) - MARIA DE LOURDES ANTUNES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO ANTUNES (RJ-021907)) X ALBERTO ANTUNES FLS 58 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.139393-0 (58520) - NELSON DE OLIVEIRA LEAL FILHO E OUTROS E OUTRO X NELSON DE OLIVEIRA LEAL (Adv(s). Dr(a). JUDY RODRIGUES FLORES (RJ-022113), Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: REGINA LUCIA CERQUEIRA DE AZEVEDO, Dr(a). SONIA REGINA DA CRUZ FRAGOSO (RJ-117995E) Despacho: ESCLARECA-SE O REQUERIMENTO... \r\n\r\nProc. 1990.001.081928-3 (59444) - LUIZ FERNANDO BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA PEREIRA (RJ-025604)) X JOAO BATISTA FILHO (Adv(s). Dr(a). VALDECIR BARBOSA DE SENA (RJ-069805), Dr(a). DENISE NASCIMENTO VIEIRA (RJ-061839) Despacho: CUMPRA-SE O DESPACHO ORDINATORIO....ANOTE-SE. DEFIRO VISTA POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1992.001.000527-2 (61490) - ARITA MATOS URURAHY E OUTRO X MANOEL DA SILVA ALVES DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURIVAL SOUZA (RJ-024665), Dr(a). GERALDO TRINDADE VALLE (RJ-038556), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079), Dr(a). ELIZABETH REGINA DE VASCONCELLOS (RJ-042776), Dr(a). ALCINO BARATA (RJ-045558), Dr(a). LOURDES VALERIA FERNANDEZ (RJ-033528), Dr(a). RITA DE CASSIA PINHO DANTAS (RJ-075029), Dr(a). JACIRA L BARROZO (RJ-073060), Dr(a). DALMO RUBENS DE PAULA (RJ-053109) Despacho: DESENTRANHE-SE A PRECATORIA...REMETENDO-SE...DEVENDO A PARTE INTERESSADA DILIGENCIAR NO SENTIDO DE ATENDER AS EXIGENCIAS REQUERIDAS PELO SR AVALIADOR DAQUELA COMARCA. \r\n\r\nProc. 1992.001.070298-0 (62185) - MARIA DE LOURDES CRUZ X IVONETE BARTHOLOMEU DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LIPSIA SANTOS DE AZEVEDO (RJ-016779), Dr(a). FRANCISCO MAIA (RJ-014252), Dr(a). EDSON ARAUJO NASCIMENTO (RJ-070467)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL Sentença: Vistos, etc.HOMOLOGO O ESBOÇO DE SOBREADJUDICAÇÃO DE FLS. , nos autos do inventário dos bens deixados por , nos termos e para os fins da lei.Após recolhidos todos os impostos verificados pela Fazenda Estadual, expeça-se o Formal de Sobreadjucação e/ou os alvarás, ficando resguardado o direito de cobrança de eventual diferença de custas e taxa judiciária.Custas na forma da lei. P.R.I.Ao trânsito, expeçam-se os títulos. \r\n\r\nProc. 1992.001.099573-9 (56988) - ANA MARIA AUDI X ANTONIO CEZAR AUDI E OUTRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA FIGUEIRA (RJ-042389), Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; APOS A PGE. \r\n\r\nProc. 1994.001.114156-8 (66127) - REGINA LEMOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CLAIR FELIX DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO SOARES MICHO (RJ-025876) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1996.001.083853-9 (62536) - SONIA ABREU DE MATTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). TERESA MARIA ABREU DE SOUSA (RJ-068764)) X CARLOS ALBERTO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIA DE OLIVEIRA COELHO (RJ-103118) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 1996.001.106734-8 (70377) - LEANDRO MARTINS FREIRE E OUTROS X GEORGINA MARTINS ARDENTI (Adv(s). Dr(a). JACK M. DE AZEVEDO (RJ-055907)), Inventariante: MARGARIDA PROPATO BAHIENSE AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1996.001.123514-2 (70573) - LUCIA HELENA JOSE DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DALILA DOS REIS ROCHA E OUTRO E OUTRO Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1998.001.067941-7 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO., (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICIPIO (PJ-000002)) X JOSE LUIZ DE MELO Despacho: DESIGNO O MUNICIPIO DO RJ COMO CURADOR...CERTIFIQUE O CARTORIO... \r\n\r\nProc. 1998.001.185200-7 - MARIA RIBEIRO DOS SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X JOSE GONCALVES DE OLIVEIRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.019662-7 - ZULMA SILVA DE OLIVEIRA X EDMILSON BONFIM DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO (RJ-101593) Decisão: DEFIRO JG E PRIORIDADE NA TRAMITACAO; DEFIRO A CONVOLACAO DO RITO...DE-SE VISTA A FAZENDA ESTADUAL. \r\n\r\nProc. 1999.001.127373-3 - ITACY LUIZ ROCHA NEVES X ADALBERTO NEVES (Adv(s). Dr(a). LIA FATIMA DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-091281) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 1999.001.136561-5 - MARIA ADELIA DE FREITAS NOBREGA X ALMIR FERREIRA NOBREGA (Adv(s). Dr(a). VANIA LUCIA ALVES LEITE (RJ-089528) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.138653-9 - ANGELA MENEZES MUNIZ X IVETE GUARANA MENEZES (Adv(s). Dr(a). KATIA CRISTINA OLIVEIRA E SILVA (RJ-097163) Aos interessados \r\n\r\nProc. 1999.001.167978-6 - AUGUSTO FERNANDES X CARMINDA DE JESUS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.088735-0 - ANGELA MARIA MENDONCA NOGUEIRA E OUTROS X JOAO BAPTISTA NOGUEIRA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). SUSANA PAOLA BARABAGELATA KLEBER (RJ-081132) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2001.001.029954-4 - MARIA LUCIMAR DE MESQUITA PEREIRA X WALDIR PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS 91/92 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.015841-0 - MARIA ALICE FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI X CARMEN BRANDAO FERREIRA DESCHAMPS CAVALCANTI (Adv(s). Dr(a). CHRISTINA REIS DOS SANTOS (RJ-018091), Dr(a). AYLTON CORDEIRO (RJ-048761) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2002.001.024174-0 - LEYSA MUTZENBECHER GENTIL X NORIVAL GENTIL (Adv(s). Dr(a). LIGIA MARIA DE OLIVEIRA GUIMARAES (RJ-025116), Dr(a). VICTORINO COUTINHO CHERMONT DE MIRANDA (RJ-015769) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2002.001.059389-8 - ROMEU CAVALEIRO DE MELO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVANDRO GUEDES CAVALCANTE (RJ-056654)), Inventariante: TERCEIRO INVENTARIANTE JUDICIAL) X MARIA SONIA RAMOS DE MELO (Adv(s). Dr(a). YVELISE SOUSA NASCIMENTO (RJ-104951) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.079886-1 - CARLOS ALBERTO FRANCO VIEIRA X NINETTE VIEIRA PINTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). VALERIA FRANCO FERREIRA (RJ-076943) Decisão: DEFIRO A CONVOLACAO DO RITO...VENHA A PARTILHA AMIGAVEL NOS TERMO DO ART. 1025 DO CPC; APOS AOS DRS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 2002.001.101411-0 - ROBERTO SIMOES DE CARVALHO X DEOLINDA SIMOES DE CARVALHO, Inventariante: ROBERTO SIMOES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSE CHINDLER (RJ-010657), Dr(a). TASSO COELHO NOBREGA MARTINS (RJ-068135), Dr(a). MARIA JOSE S. FARIAS (RJ-048018) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2004.001.050043-8 - RENATA NOGUEIRA SARAIVA X TARCISIO FRANCISCO NOGUEIRA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO MARCOS MARTINS PANGAIO (RJ-102293) Aos interessados \r\n\r\nProc. 2004.001.137995-5 - RENATA CARLA DE LIMA NASCIMENTO X CARLOS RODRIGUES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). MARIA GILDETE OLIVEIRA VERAS (RJ-070786), Dr(a). VANESSA MARIA LAURA EVARISTO DANTAS (RJ-119160)), Inventariante: ANDREA CARLA BEZERRA DE LIMA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.010892-0 - ELOIZA MENDONCA DA SILVA X VIRGILIO PEIXOTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AFFONSO PENNA LEITE JUNIOR (RJ-035892)), Inventariante: ELOIZA MENDONCA DA SILVA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.043691-1 - ODETE FERREIRA ESCURE REIS X GILSON RIBEIRO REIS (Adv(s). Dr(a). MARIA CRISTINA RODRIGUES ALVES (RJ-015886), Dr(a). ROBERTO SANTANA DE MENEZES (RJ-125963) Sentença: VISTOS ETC...HOMOLOGO A PARTILHA AMIGAVEL DE FLS...NOS AUTOS DE INVENTARIO DOS BENS DEIXADOS PELO(A) FINADO(A)...NOS TERMOS E PARA OS FINS DA LEI. APOS RECOLHIDOS TODOS OS IMPOSTOS VERIFICADOS PELA FAZENDA ESTADUAL, EXPECA-SE O FORMAL DE PARTILHA E ALVARAS,FICANDO RESGUARDADO O DIREITO DE COBRANÇA DE EVENTUAL DIFERENÇA DE CUSTAS E TAXA JUDICIÁRIA. CUSTAS \"EX LEGE\". P.R. E I. \r\n\r\nProc. 2006.001.101535-4 - MAGDA LUCE RIBEIRO GOMES X CARLOS VARELLA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE DE ALMEIDA PEREIRA DA COSTA (RJ-088097) Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.104329-5 - NORMA DORA MANDARINO X CATHARINA MANDARINO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DE PAULA GURGEL DUTRA (RJ-021635) Despacho: LAVRE-SE O TERMO DE INVENTARIANCA; EXPECAM-SE OS OFICIOS... \r\n\r\nProc. 2006.001.106831-0 - MARLY LOPES MACHADO RIOS X WILSON CARNEIRO MACHADO RIOS (Adv(s). Dr(a). SALVADOR PINTO (RJ-020901) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; CUMPRA-SE CERTIDAO..VENHAM AS 1AS DECLARACOES E AS CERTIDOES NEGATIVAS DE PRAXE. \r\n\r\nProc. 2006.001.109185-0 - URBANO HERMANN DE ROCHA NERY HEINE X DALVA NERY HAYNE (Adv(s). Dr(a). PATRICIA BITTENCOURT COUTO (RJ-118121) Decisão: NOMEIO INVENTARIANTE...MEDIANTE TERMO DE COMPROMISSO; AGUARDE-SE POR 30 DIAS... \r\n\r\nProc. 2006.001.131205-1 - DEISE MARTINS MOTTA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DOS REIS SOARES DA CUNHA (RJ-079573)) X ONDINA GAGLIANO DE ARAUJO MARTINS Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.131209-9 - LEONARDO DA COSTA NEVES X IZABEL MARIA COLINO NEVES Despacho: FLS (...) - RECOLHAM-SE AS CUSTAS PROCESSUAIS NO PRAZO DE 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.033504-6 - ESPOLIO DE MARGARETE BARCELOS X EDSON FERREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). S (RJ-063815) Despacho: ATENDA-SE AO MP,EXPEDINDO-SE GUIA DE DEPOSITO...APOS AO MP... \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1986.001.801761-0A (52646) - GESNER FREIRE BRANDAO X ANA PAULA BORGES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRO MONTEIRO DE MENEZES (RJ-124270) Aos interessados \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2005.001.149313-4 - MARIA HELENA DANTAS X MARIA ANALIA DANTAS RODRIGUES Despacho: FLS (...) - AOS INTERESSADOS... \r\n\r\nId: 46273"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "46192": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Responsável pelo Expediente: Walter Neno Rosa Filho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.034077-4 - IAMARA DE MOURA SILVA X MARIA HELENA DE MELLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). IAMARA DE MOURA SILVA (RJ-120253) A YAMARA DE MOURA, SOBRE FLS. 42/103. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.045295-0 - ROSENETE MOREIRA DO NASCIMENTO SILVA E OUTROS X WILSON PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HEBER OVIDIO (RJ-121083) Decisão: Atenda-se ao item 2 de fls.107. \r\n\r\nProc. 1998.001.146130-4 - CLAUDIR MONTEIRO JUNIOR X CLAUDIR MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE PAULO LOPES (RJ-110251), Dr(a). CARLA FABIANA DE MATOS SETUBAL (RJ-114942) AOS INTERESSADOS, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 1999.001.129975-8 - IZABEL GONCALVES VIEIRA X JOAO AUGUSTO LEITAO (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752) Despacho: 1 - Oficie-se para transferência conforme requerido às fls.42/45, item 'a'.2 - Venham as certidões de nascimento ou casamento dos herdeiros.3 - Atendidos os itens supra, à Fazenda Estadual. \r\n\r\nProc. 2002.001.146255-6 - SONIA REGINA VIEIRA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DAIANA SANTOS DA SILVA (RJ-104522)) X ARCIDOLINA REZENDE DA SILVA AOS INTERESSADOS, SOBRE RESPOSTA DE OFICIO E PARA RETIRAR OFICIO DA CONTRACAPA. \r\n\r\nProc. 2003.001.036378-0 - ADELAIDE NORBERTO ALVES X JOAO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2003.001.064445-8 - SEVERINA PEREIRA DA SILVA X ACCASIO FELIPPE CAVALLEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Decisão: 1 - Cumpra-se o item 1 de fls.126.2 - Após, deverão ser descosideras as fls.59/62, pois se referem a petição desentranhada que trata de outro processo.3 - Quanto aos ofícios de fls.66 e 67/121, desentranhe-se para juntada aos autos de nº2002.001.045165-4, devendo o cartório certificar quanto a divergência do nº do processo indicado nos respectivos ofícios. \r\n\r\nProc. 2005.001.144935-2 - PONTO BRANCO UTILIDADES DOMESTICAS LTDA X HENRIQUE GOLDFELD (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PEREIRA DE SOUZA (RJ-035910), Dr(a). LUCIA PP. VEIGA MALAVASI (RJ-001648B)), Inventariante: SARA LUBELCZYK FISCHMANN AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nProc. 2005.001.158474-7 - VANESSA DE MELLO SOUZA X JOSIAS ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SANDRA SILVA BRANDAO (RJ-030075) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.013595-9 - CARLOS RENATO CAMPOS BATISTA X CARLOS ALBERTO BATISTA (Adv(s). Dr(a). NAIRA NUNAN RIBEIRO SOARES (RJ-039307) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.063392-3 - SOLANGE MANDARINO X HELIO MANDARINO (Adv(s). Dr(a). LEILA FERREIRA GOMES (RJ-114640) Despacho: Esclareça a requerente se desiste do feito. \r\n\r\nProc. 2006.001.082118-1 - JOSE PERES MAURINHO X CARMEN MAURINHO (Adv(s). Dr(a). TYNDARO GABRIEL VALVERDE MEIRELLES (RJ-082192) AO REQUERENTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.103879-2 - JATY GONDIM PALAZZO X ANDRE GONDIM DE MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). FATIMA G. C. LITO FIGUEIREDO (RJ-045832) Despacho: 1 - Atenda-se integralmente o despacho de fls.12.2 - Fls.30/31 - Comprovem as requerentes o parentesco com o falecido, apresentado suas certidões de nascimento ou casamento, bem como as de óbito dos seus ascendentes.3 - Indiquem o nº da conta e agencia das instituíções financeiras. \r\n\r\nProc. 2006.001.122291-8 - DELMA MARIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X WALDIR FRANCISCO AGURADANDO CUMPRIMENTO INTEGRAL DO R DESPACHO DE FLS 46 BEM COMO A REGULARIZAÇÃO DO CPF DO FALECIDO QUE ENCONTRA-SE SUSPENSO. \r\n\r\nAnulação de testamento \r\n\r\nProc. 1993.001.005039-5 (63172) - JOAQUIM FRANCISCO DE CASTRO JUNIOR E OUTROS X HARLEIA DE MELLO CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HUMBERTO PEREIRA GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). ELIANA FORTUNA GUEDES (RJ-063356), Dr(a). MARIA DA GRACA COSTA PINTO (RJ-045532), Dr(a). JOSAFA FONSECA OLIVEIRA (RJ-024120), Dr(a). HMBERTO P. GUEDES JUNIOR (RJ-044979), Dr(a). MARIA DAGRACA COSTA PINTO (RJ-045532), Dr(a). LUCIA HELENA ALVES SILVA (RJ-087323) Decisão: 1 - Atenda-se o despacho de fls.268.2 - Venha a representação processual e habilitação do requerente de fls.279. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.041704-8 - CLEIDE QUEIROZ DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). FREDERICO CARVALHO DE FIGUEIREDO (RJ-075745)) X SOCIEDADE CT CARMO DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO MURILO S CAMPINHO (RJ-055174), Dr(a). SIMONE VIEIRA DE MELLO (RJ-100058), Dr(a). SILVIA SARDENBERG CAMPISTA (RJ-105231), Dr(a). IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES (RJ-028687), Dr(a). MARGARIDA PENHA CARMO (RJ-035732) Decisão: 1 - O presente procedimento é distinto do inventário, por isso as despesas processuais devem ser recolhidas até o final deste processo, que alias se encontra na fase final.2 - Sendo assim, recolham-se as despesas processuais para posterior julgamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.062857-0 - SOLANGE BARBOSA DO LAGO SANTOS E OUTROS X MANOEL JOAQUIM PEREIRA DO LAGO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO GONCALVES DE MENDONCA (RJ-031891), Dr(a). MANUEL PINA CAVALHEIRO (RJ-080812) AOS INTERESSADOS, SOBRE REQUERIMENTO DO PERITO. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1997.001.038425-7 - JOAO REGIS ALVES MARTINS, Inventariante: CARMEN LUCIA ALVES MARTINS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS PINHEIRO (RJ-075788)) X JOAO REGIS MARTINS JUNIOR E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELVIRA DAVID MITRE (RJ-069121) Sentença: S E N T E N Ç AVistos etc...HOMOLOGO, para que surta seus devidos e legais efeitos, a PARTILHA AMIGÁVEL de fls.74/77, elaborada nos autos de inventário dos bens que formam o acervo dos Espólios de JOÃO REGIS MARTINS JUNIOR e ELVIRA ALVES MARTINS, falecidos em 13/03/1997 e 22/10/2004.Transitada em julgado, certifique-se com as cautelas legais. Após o cumprimento do pagamento dos tributos, verificado pelo douto representante da Procuradoria Geral do Estado, expeça-se o respectivo FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1997.001.106415-5 - MARIA DA CONCEICAO ALVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE DE ALMEIDA (RJ-062611), Dr(a). JANE PEREIRA DE FARO SOUZA (RJ-064306), Dr(a). REGINA LUCIA TINOCO DE ANDRADE (RJ-062044)) X INEZ DE SOUZA LIMA SUCRMONT Decisão: A requerente de fls.130 não é parte neste processo, pois o ato realizado às fls.131/132 foi entre os herdeiros e o Sr. Celso Amaral dos Anjos Caetano. Sendo assim, indefiro a habilitação pretendida às fls.130.Cabe salientar ainda que o presente inventário ainda não terminou não sendo procedida a partilha dos bens.Fls.93 - Tome-se por termo as renúncias \r\n\r\nProc. 1998.001.181143-1 - HENRIQUE TRIGOSO DE PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO D'ALMEIDA FREITAS (RJ-087091)) X MARIA DA CONCEICAO TRIGOSO DOS SANTOS Decisão: Fls.142 - Indefiro o pedido de vista fora do cartório tendo em vista que o processo não está findo. \r\n\r\nProc. 1999.001.166355-9 - MARIA TEREZA LEITE MARATHEO X JOSE PALADINO MARATHEO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ANTONIO BIGLER TEODORO (RJ-110933) Decisão: 1 - Atenda-se integralmente ao despacho de fls.146.2 - Fls.148 - Indefiro a expedição de ofício tendo em vista que gratuidade de justiça deferida nos autos não alcança o requerido ato extrajudicial. \r\n\r\nProc. 2000.001.025175-2 - MARLI DE ALMEIDA VARGUES (Adv(s). Dr(a). JAINER DE ALMEIDA PORTO (RJ-030408), Dr(a). VIVIANE SILVA SACRMENTO (RJ-085685)) X EMILIO ORLANDO NETO Decisão: 1 - Ciente do esclarecimento do item 1 de fls.212.2 - Tendo em vista que o invetário da avó do falecido ainda não terminou, conforme informado no item 2 de fls.212, não é possivel partilhar os bens que o inventariado ainda não recebeu. Sendo assim, os direito oriundos o inventário da avó de Emílio deverão ficar para uma sobrepartilha e serem excluídos do esboço de partilha apresentado, ou deverá se aguardar o termino daquele inventário para posterior homologação nestes autos de todos os bens.3 - Quanto a questão das despesas processuais, ao Sr. Contador Judicial para informar o valor real devido nos autos. \r\n\r\nProc. 2000.001.104935-1 - VERA LUCIA DE SOUZA CUNHA X MAURICIO SANTANA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS (RJ-072476) Despacho: 1 - Venha o protocolo o ofício de fls.76.2 - Recolhidas as custas judiciais, expeça-se o ofício para CSN. \r\n\r\nProc. 2003.001.072515-0 - MAGALY DE SOUZA LOPES E OUTROS X MYRIAM DE SOUZA LOPES (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312) AOS INTERESSADOS SOBRE OFÍCIO ÀS FLS 108 E 109 \r\n\r\nProc. 2003.001.106271-4 - ALVARO GAMA DE OLIVEIRA E OUTROS X ICEMA MARCIANO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ELSON VIEIRA DE SOUZA (RJ-044480), Dr(a). CLAUDIO MARCELO PINTO DA SILVA (RJ-095903) AO INVENTARIANTE, SOBRE CERTIDAO SUPRA. \r\n\r\nProc. 2004.001.016186-3 - OSWALDO HENRIQUE PEREIRA MESQUITA E OUTRO X OSWALDO HENRIQUE DE ASSIS MESQUITA (Adv(s). Dr(a). SYDNEY LIMEIRA SANCHES (RJ-066176) Decisão: Devolvido o original de fls.91, expeça-se novo alvará, nos mesmos termos, observando-se a transferência de fls.24/25. \r\n\r\nProc. 2005.001.028631-5 - ZELY PEREIRA GUERRERA X MANLIO GRASSI GUERRERA (Adv(s). Dr(a). BERENICE DE ANDRADE BARROS (RJ-035041) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2005.001.149905-7 - IOLANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO SA X OLGA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO FISCHER PECANHA (RJ-102072) Decisão: 1 - Defiro a inventariança à IOLANDA DE OLIVEIRA AZEVEDO SÁ.2 - Relatados, voltem conclusos. \r\n\r\nProc. 2006.001.044529-8 - OSVALDO TRABALI X SONIA REGINA DA COSTA TRABALI (Adv(s). Dr(a). WILLIANS LIMA DE CARVALHO (RJ-044710) Decisão: 1 - Certifique o cartório quanto a existência de petição a ser juntada nos autos.2 - Fls. 35/36 - recebo como aditamento das primeiras declarações.3 - Ao inventariante quanto a certidão de fls.55.4 - Indefiro o pedido de Gratuidade de Justiça tendo em vista os rendimentos dos requerentes e o valor do monte.5 - Recolham-se as despesas processuais. \r\n\r\nProc. 2006.001.085279-7 - MARIA DE LOURDES PEDROSA LIMA X CARLOS BEZERRA LIMA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA GLORIA HERNANDEZ (RJ-039774) Decisão: 1 - Desnecessária a intimação da cônjuge do herdeiro Carlos Fernando, tendo em vista o regime de casamento. Entretanto, persistindo o pedido de citação de fls.17, recolham-se as custas judiciais para o ato.2 - À inventariante quanto a certidão de fls.67. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2006.001.038446-7 - ESPOLIO DE YOLANDA MARIA POMPEU DE BARROS E SA PEREIRA X HELINE SANTOS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). FABRICIO IRUN SILVEIRA MARTINS (RJ-133141), Dr(a). ELY JOSE MACHADO (RJ-039264), Dr(a). MARIANE CRUZ DE MEDEIROS (RJ-095775), Dr(a). ANDREA SILVA DE OLIVEIRA (RJ-122168) AO INVENTARIANTE - PILHA 2 \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.123440-4 - MARISA REJANE LADEIRA SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO DUTRA (RJ-074556)) X SONIA FRANCO LADEIRA Decisão: 1 - Defiro a Curatela Provisória pelo prazo de 90 dias em favor de MARISA REJANE LADEIRA SANT'ANNA. Lavre-se o termo e expeça-se ofício.2 - Designo Audiência de Impressão Pessoal, no local, para o dia 14 de dezembro de 2006, às 14:30. Cite-se e intime-se.3 - Dê-se ciência a Clínica (fls.23) quanto a designação da audiência no local.4 - Nomeio desde já o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond como perito do Juízo para realização do laudo pericial. Intime-se.5 - Tendo em vista a nomeação do perito judicial e a Resolução nº21/2006 do Conselho da Magistratura, intime-se o perito ...... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1955.001.300047-3 (9447) - FIRMINO ANTONIO CORREIA X JULIA MARIA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ALVARO CAMPOS LOURENCO (RJ-040721) DESPACHO PROLATADO NA PETIÇÃO No 2006.1940714 DE 20/09/2006- ADVOGADO VALQUIRIA ROBERTA MARQUES, OAB/RJ 96.381: TENDO EM VISTA A CERTIDÃO SUPRA, ESCALREÇA O PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1978.001.300006-1 (37393) - LEA SOARES REGA E OUTROS X JULIA REGA MAGALHAES, Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR MONTEIRO PEREIRA (RJ-042341), Dr(a). MARILIA MARTIN (RJ-056679), Dr(a). ALEXANDRE FREITAS CAMARA (RJ-073272), Dr(a). NILDA REGA ABITAN (RJ-013262), Dr(a). EDMUNDO C BURLAMAQUI (RJ-023471), Dr(a). IASMINE LAURA REGA ABITAN (RJ-091316) Despacho: Fls. 1409 - Defiro pelo prazo requerido (20 dias). \r\n\r\nProc. 1981.001.300413-3 (43810) - Inventariante: ELEONORA MEIRA DE VASCONCELLOS CALDAS X CAIO MARIO MEIRA DE VASCONCELLOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEVERINO FRANCELINO DE MELO (RJ-038316), Dr(a). PAULO CESAR COSTEIRA (RJ-010794), Dr(a). CLAUDIA BIANCA COCARO VALENTE (RJ-073558) Despacho: Melhor escçarecido o pedido de fls.280/281, voltem conclusos. Pois de acordo com a petição de fls.248 é requerido apenas a expedição de novo alvará igual ao de fls.205, conforme juntado às fls.249. Se deseja-se outro alvará igual ao de fls.203, venha o seu original. \r\n\r\nProc. 1986.001.300010-2 (52258) - ROSA PINTO RODRIGUES E OUTROS, Inventariante: MARIA DE LOURDES RODRIGUES Sentença: Vistos e examinados estes autos de inventário dos bens deixados pelo(a) finado(a) ROSA PINTO RODRIGUES e OUTROS, atendendo a concordância manifestada por interessados e Drs. Fiscais, HOMOLOGO o cálculo de imposto de fls. 313, para que surta seus devidos e legais efeitos, devendo o cartório remeter os autos à Secretaria de Estado de Fazenda para a inscrição do imposto. P. R. I. \r\n\r\nProc. 1986.001.300672-4 (52876) - EVELINA LOBO DA ROSA, Inventariante: VALERIA MARIA LOBATO DA ROSA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JOSE GONCALVES AGRA (RJ-005499), Dr(a). SERGIO ROBERTO ABRITTA FILHO (RJ-079099), Dr(a). ANDRE LUIZ SCHWANZ ORFALIAIS (RJ-095624) Despacho: Fls. 137/139 - Anote-se onde couber e defiro vista por 05 dias. \r\n\r\nProc. 1988.001.500023-7 (54639) - LEA DE SOUZA HOSANNAH E OUTROS, Cessionário: GERALDO EURICO ALTOE (Adv(s). Dr(a). ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO (RJ-064204)) X SILVIO LYRA HOSANNAH (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA RAMOS (RJ-079079), Dr(a). CARLOS DE OLIVEIRA VAZQUEZ (RJ-047178), Dr(a). JOSE CORDEIRO DE MELO (RJ-023399), Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Despacho: 1 - À inventariante e demais herdeiros quanto ao pedido de alvará de fls.622/623. Prazo de 05 dias.2 - A guia de fls.118 consta o numero do imóvel diferente, retifique-se. \r\n\r\nProc. 1989.001.086111-5 (57252) - SARA BAZYLEWSKI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA DE AGUIAR (RJ-000102)) X MIRIAM SIPRES), Inventariante: HELIO CHUNO WEJCKIN (Adv(s). Dr(a). GILBERTO LINDEN (RJ-012068) AO SR.HELIO SOBRE RESPOSTA DE OFÍCIO À FL.144. \r\n\r\nProc. 1990.001.062225-6 (53036) - GLORIA MARIA DE FRONTIN MONIZ FREIRE PEREIRA DE SOUZA X MARIA DA GLORIA DE FRONTIN MONIZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). PAULO FONTENELLE (RJ-014153) Despacho: À inventariante para atender ao requerido pela Fazenda Estadual às fls.362. \r\n\r\nProc. 1993.001.056891-8 (64052) - Inventariante: CLARA LOPES ROSADO (Adv(s). Dr(a). JOSE LEANDRO DA SILVA JUNIOR (RJ-020893)) X THEODOMIRO RODRIGUES LEITE (Adv(s). Dr(a). JORGE SA (RJ-054424), Dr(a). JUVENCIO R. RIBEIRO (RJ-003505) Despacho: Fls.224 - Defiro vista pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 1993.001.102044-1 (64146) - JOAO BATISTA ALBERNAZ, Inventariante: ANA LUCIA NAZARIO ALBERNAZ (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DA SILVEIRA MENEZES (RJ-012651), Dr(a). ARMENIO TAVARES DA SILVA (RJ-037567), Dr(a). MARIO ANTONIO DANTAS OLIVEIRA COUTO (RJ-043497), Dr(a). CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO (RJ-081300) Despacho: Fls.358 - A intimação por D.O. já ocorreu conforme fls.357. Esclareça o requerente se deseja a intimação pessoa, devendo neste caso recolher as despesas judiciais referentes ao ato. \r\n\r\nProc. 1994.001.030480-2 (64585) - PAULO MOZART DA GAMA E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-077777)) X MOZART CINTRA DA GAMA E SILVA E OUTRO Despacho: Aguarde-se manifestação pelo prazo de 30 dias, decorridos, sem manifestação, ao arquivo (PROV. 51/01 CGJ). \r\n\r\nProc. 1999.001.053467-3 - MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (Adv(s). Dr(a). ANA CRISTINA DE ARAUJO SILVA (RJ-086877), Dr(a). MARIA RITA LAURIA DE CUNTO (RJ-135273)) X MARIO FRANCISCO LAURIA Despacho: 1 - Abra-se o 2º volume a partir de fls.209.2 - Esclareça a requerente de fls.219, se está advogando em causa própria.3 - Fls.219 - Oficie-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.076749-7 - LINDA BARNES SMALL X RONALD LESLIE MORAES SMALL (Adv(s). Dr(a). RENATA PALHANO DE JESUS (RJ-097861E), Dr(a). ROBERTA BARBOSA MONTEIRO DA SILVA (RJ-097253), Dr(a). FLAVIA FARIA VELOSO (RJ-106146E), Dr(a). LUIZ EDUARDO SANTIAGO SILVA (RJ-016656) Decisão: 1 - Antes de remeter os autos ao contador judicial para cálculo do imposto 'causa mortis', ofície-se conforme requerido às fls.554.2 - Com a resposta do ofício, venham as últimas declarações.3 - Venha por planilha contábil as despesas apontadas às fls.553/670.4 - Após, cetifique o cartório se todos os herdeiros e legatários estão regularmente representados nos autos. \r\n\r\nProc. 1999.001.171019-7 - ENILA BRAHIN ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). OLIVAN P. DE MELO (RJ-057408)) X JOAO BAPTISTA HEGGENDORN E OUTRO Despacho: Fls.310 - Venham os comprovantes de rendimentos dos requerentes ou a última declaração do imposto de renda. \r\n\r\nProc. 2000.001.151102-2 - FATIMA ALMEIDA FRAMBACH DE MOURA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS (RJ-067617), Dr(a). DENISE REIS SANTOS HATHAWAY (RJ-100342), Dr(a). FLAVIO LUCIO PEREIRA (RJ-036149), Dr(a). RAFAEL DE CARVALHO PEREIRA (RJ-120378E)) X HARLEY FRAMBACH DE MOURA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEIXEIRA PINHEIRO (RJ-067767) Despacho: À inventariante quanto ao requerido às fls.321, regularizando os autos. \r\n\r\nProc. 2001.001.070890-0 - OTAVIO XAVIER DE SOUZA X OSCAR XAVIER DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). GILMAR PAZ SANTIAGO (RJ-107221), Dr(a). ROBERTA CRISTINA DA SILVA (RJ-107124) AO INVENTARIANTE SOBRE OFÍCIO ÀS FLS 74/76 \r\n\r\nProc. 2001.001.112023-0 - TAIS PITTA DE CASTRO E OUTRO X RONALDO PITTA DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO MELLO RODRIGUES DA SILVA (RJ-109177)), Habilitado: HELENA PITTA DE CASTRO Despacho: Fls. 209 - Defiro pelo prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.112908-7 - RUY MUNIZ X ALAIDE MARMELLO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). HELCIO ALBUQUERQUE DE SOUSA (RJ-121259) AO INVENTARIANTE. \r\n\r\nProc. 2002.001.139863-5 - LUZIA FERREIRA E OUTROS, Habilitado: MARIA DE LOURDES FERREIRA X JOSE FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). INACIO BRACONNOT MACHADO (RJ-095907) Despacho: O documento de fls.263 é cópia e não o original. Esclareça-se o pedido de fls.274. \r\n\r\nProc. 2004.001.028565-5 - LYGIA MAUAD DE SOUZA ANDRADE E OUTRO X MARIANA JABOUR MAUAD (Adv(s). Dr(a). MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD (RJ-044910), Dr(a). FLAVIA DA SILVA FERNANDES (RJ-120840) AO INVENTARIANTE - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2004.001.067873-2 - LUIS EDUARDO TENORIO X PAULO MARTINS FILHO (Adv(s). Dr(a). LUIS EDUARDO TENORIO (RJ-012467), Dr(a). JORGE IBRAIN SALLUH (RJ-012937)), Inventariante: ALOYSIO MARIA TEIXEIRA FILHO, Dr(a). MARIA LUIZA GONCALVES (RJ-031803) MANIFESTE-SE ALOYSIO MARIA TEIXEIRA - PILHA 1 \r\n\r\nProc. 2006.001.058386-5 - PERLA ELIANE AMARAL SALLES PEREIRA DE LUCENA X NILCEA LODI AMARAL SALLES (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096965) AO INVENTARIANTE SOBRE FLS 59 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1993.001.112516-0 (64305) - MARTA PEREIRA DA SILVA E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-056575), Dr(a). SAMY ROGER M. DA COSTA (RJ-056575), Dr(a). CLOVIS JOSÉ DOS PASSOS FILHO (RJ-125426), Dr(a). BRUNO DETTOGNI GUARIENTO (RJ-125368)) X LUIZ CARLOS DA SILVA Despacho: Fls.19/22 - Anote-se onde couber e defiro vista por 05 dias, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.108964-7 - MINISTERIO PUBLICO, DAIANE LEAL DOS SANTOS GONCALVES X ALCINO LEAL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça- pilha 1 \r\n\r\nId: 46192"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "7ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "46375": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Adriana Costa dos Santos \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tereza Cristina Sobral Bittencourt Sampaio \r\n\r\nEscrivão: Ricardo Luiz Oliva Carneiro\r\n\r\nExpediente do dia: 25/09/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.012580-9 - RAIMUNDA MARIA RIBEIRO X JOSE ALEXANDRE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). HELSO HERCULANO DA SILVA (RJ-090747) Despacho: AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.045774-2 - URSULA BALLIN NASCIMENTO E OUTRO X LUIZ CARLOS NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO MOTTA (RJ-105054) Despacho: PAGAS AS CUSTAS E A TAXA JUDICIÁRIA, VOLTEM-ME. \r\n\r\nProc. 2005.001.133194-8 - LILIA GILDA BRITO X GILDA COSTA BRITTO (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY TEIXEIRA LISBOA (RJ-120859) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 41/43 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145945-0 - ELIANE RODRIGUES BRITO X RAIMUNDO PRUDENCIO DE PAULO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) aos interessados fl.55v. \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2003.001.136297-7A - MARIO ROBERT MANNHEIMER (Adv(s). Dr(a). JACKSOHN GROSSMAN (RJ-014962)) X ARCOMFER AR COMPRIMIDO E FERRAMENTAS LTDA. (Adv(s). Dr(a). DENISE TELLES DOS SANTOS (RJ-048048) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS E AOS DRS. FISCAIS (FLS. 34/147 V ) \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1996.001.052555-0 (66957) - JAYME STORINO ARAUJO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF (RJ-063765), Dr(a). LUIZ CARLOS CHARPENEL (RJ-038506), Dr(a). DANIELLA FERREIRA DO CARMO (RJ-096303)) X JAYME DA SILVA ARAUJO E OUTRO DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 489 ) \r\n\r\nProc. 1997.001.030597-7 - (Adv(s). Dr(a). ANGELA ALVES PEREIRA (RJ-054691)) MARIA ODETE DE MOURA MONTEIRO) X ALMERINDA PINHEIRO MONTEIRO E OUTRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 48/53, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1997.001.104128-3 - ALADIA FARIAS RAMOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO F DA SILVA (RJ-063827)) X JOSE MENDES aos interessados fl.53 \r\n\r\nProc. 2000.001.086890-1 - MARA ARAUJO X MARIA FERREIRA ROSA (Adv(s). Dr(a). GENIVAL PAULINO DOS SANTOS (RJ-013138) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 28/29, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.086368-1 - ODETE MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CYRO AURELIO DE MIRANDA (RJ-007419)) X JOSE FELIPE DOS SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 113) \r\n\r\nProc. 2002.001.041768-3 - KEILA LEAL DE MORAES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MAURICIO F DE MORAES (RJ-061860)) X MAURO FERNANDES DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ELIANA PIMENTEL RIQUET (RJ-036133) Despacho: QUANTO AO PEDIDO DE FLS 162, VENHA A CONCORDANCIA EXPRESSA DAS DEMAIS HERDEIRAS RELACIONADAS NO ESBOÇO DE SOPREPARTILHA DE FLS 158 \r\n\r\nProc. 2002.001.057918-0 - VERA LUCIA FERNANDES BITTENCOURT E OUTROS X ARMANDO DE LEMOS BITTENCOURT (Adv(s). Dr(a). ORLANDO AGNELO PEREIRA (RJ-000660) AOS INTERESSADOS.FLS.246v. \r\n\r\nProc. 2002.001.097638-6 - JULIA FERNANDES GARRIDO X MOACIR DE OLIVEIRA GARRIDO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090), Dr(a). HELENA VOLOCH KARBEL (RJ-087702) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.154) \r\n\r\nProc. 2005.001.071795-8 - GIUSEPPINA RICCOBENE GIGLIO E OUTROS X ACHILLE GIGLIO (Adv(s). Dr(a). WILLAMY RIBEIRO DE OLIVEIRA (RJ-116293) Despacho: INDEFIRO O PEDIDO POR NÃO SE COADUNAR COM O RITO \r\n\r\nProc. 2005.001.117331-0 - ROBERVAL MOREIRA DOS SANTOS X JUREMA MOREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GILSO SOARES VERDAN (RJ-093106) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 70 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.145685-0 - ARTHUR BRIGONI HAN X ELAINE BRIGONI KONISHI (Adv(s). Dr(a). ELIANE FORTUNATO BRIGONI (RS-052032) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 52 ) \r\n\r\nProc. 2006.001.071095-4 - MARCIA REGINA DE OLIVEIRA ROCHA X HELENA BRANDAO ROCHA (Adv(s). Dr(a). MICHEL CHAMOVITZ (RJ-116002) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FL. 58V ) \r\n\r\nProc. 2006.001.097634-6 - VIKI ALHADEFF CAMPOS X FORTUNATO CAMPOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE SOUZA MELLO (RJ-014713) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 48 ) \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1994.001.011917-8 - MARIA DE NAZARETH SECCO AMARAL E OUTROS X RAUL AMARAL DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 46 V ) \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2006.001.010340-5 - MARLENE MACHADO VIEIRA X MARCELLO MACHADO VIEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AOS INTERESSADOS.APOS MP.FLS.20/23 \r\n\r\nProc. 2006.001.112523-8 - SOFIA SOARES DIAS X ANDRE LUIZ RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE MARINHO LUQUEZ (RJ-126790) Despacho: 1) VENHA A AFIRMAÇÃO DE POBREZA ASSINADA POR TODOS OS INTERESSADOS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS, COM PROVA DE RENDIMENTOS, BEM COMO A DECLARAÇÃO DE PATROCÍNIO GRATUITO DA CAUSA. 2) LAVRE-SE O TERMO DE RESPONSABILIDADE CRIMINAL...(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1979.001.300595-4 (37942) - MARCIO LYRA SBANO TONELOTTO (Adv(s). Dr(a). JOSE FRANCISCO OLIVEIRA (RJ-030177), Dr(a). MARIA DO SOCORRO OLIVEIRA CONTRUCCI (RJ-045047), Dr(a). JOSE CARLOS S. PINHEIRO (RJ-040147), Dr(a). FATIMA GOMES PELAYO (RJ-099209), Dr(a). PAULO CESAR BARBOSA DA SILVA (RJ-078259)) X CAROLINA NEVES TONELOTTO Fls..401.dDga o inventariante no prazo de 5 dias, sob pena de sua destituicao.(Republicado em virtude do Dr. Paulo Cesar Barbosa da Silva não ter sido intimado). \r\n\r\nProc. 1988.001.007487-5 - ARMANDO AUGUSTO DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO SIMOES DA COSTA (RJ-028798)) X SALVINA NASCIMENTO DA CUNHA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 54/56, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1988.001.083067-0 (54638) - MANOEL LAURINDO SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOEL SAVEDRA (RJ-019120), Dr(a). VERIANO DE MATTOS (RJ-010972)) X ZORAMY DA COSTA SANTOS DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1991.001.000514-2 (58363) - MARIA EMILIA ALVES MONTEIRO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). MARYLENE DE JACOBINA SIQUEIRA (RJ-015517), Dr(a). LUIZ ANTONIO S DE OLIVEIRA (RJ-055055), Dr(a). ROBERTO LUIS LOPES NOGUEIRA (RJ-070757), Dr(a). ROBERTO DOS SANTOS DAMASCENO (RJ-045159), Dr(a). TATIANE OLLE COLMAN (RJ-109978)) X JOAQUIM DE SOUZA RIBEIRO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 520... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1993.001.062009-6 (62443) - ZULMA KURTZ AZAMBUJA (Adv(s). Dr(a). MANOEL FLORENCIO (RJ-066237), Dr(a). MARCIO DA SILVA FLORENCIO (RJ-071069), Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X SIDNEY OBINO AZAMBUJA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 627 ) \r\n\r\nProc. 1994.001.109740-3 (64629) - IVANIL PEREIRA DO VALE (Adv(s). Dr(a). ANTONIA ENITE DA SILVA (RJ-016273)) X MOACIR CANDIDO PEREIRA DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 93 V ) \r\n\r\nProc. 1996.001.092082-7 (67388) - MARLENE DE CARVALHO DORNELLES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARLENE DE CARVALHO DORNELLES (RJ-004867D)) X ARACELIA DORNELLES JACQUES Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 260,V \r\n\r\nProc. 1996.001.104294-7 (67566) - CARLOS WILSON SILVA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ALAMIR RAGGIO VERGACA (RJ-025629)) X CARLOS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). REGINALDO VOLNEY SA DA ROSA (RJ-047821) Despacho: AOS INTERESSADOS E DRS FISCAIS \r\n\r\nProc. 1998.001.120101-0 - LUCIULA SOARES X NEUSA AMBROSIO (Adv(s). Dr(a). SUELI APARECIDA COURE (RJ-061512) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. ) \r\n\r\nProc. 1999.001.077641-3 - MARIA NICOLAU CARDOSO X ADONIAS CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Sentença: HOMOLOGO, por sentença, a partilha amigável de fls. 114/118, ...Transitado em julgado, certifique-se com as cautelas da lei e expeça-se Formal de Partilha e alvarás. (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 1999.001.142735-9 - FERNANDO AUGUSTO FERREIRA E OUTRO X CARMEN SOFHIA AUGUSTO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ C. DE OLIVEIRA PERES (RJ-017499) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 95 V ) \r\n\r\nProc. 1999.001.156247-0 - JOAO ANTONIO ARAUJO (Adv(s). Dr(a). THILDA VILLACA FERREIRA (RJ-009690), Dr(a). PAULO ROBERTO MATTOS XAVIER DA SILVA (RJ-051896), Dr(a). JOSE ALENCAR DA SILVEIRA LESSA (RJ-025691)) X PRECIOSA ALVES ARAUJO Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls. 92... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2000.001.135127-4 - ANA MARIA SIMAS CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MARIA MEDEIROS DE SOUZA Sentença: HOMOLOGO, por sentença, para que produza seus devidos e legais efeitos, o CÁLCULO DE IMPOSTO de fls.138... (vide integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2001.001.020095-3 - DAYSE DO ESPIRITO PEIXOTO X CARLOS DE ALMEIDA PEIXOTO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL CUNHA BARBARA (RJ-099299) aos interessados fl.81 \r\n\r\nProc. 2003.001.050518-5 - JULIA MARIA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS E OUTROS X MARIALVA FERRAZ BENICIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSENETE VELOSO MONTEIRO (RJ-031266), Dr(a). ANA CAROLINA BRAGA DA SILVA (RJ-115006E) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 186 ) \r\n\r\nProc. 2005.001.064107-3 - ILKA MARQUES ABDALAD X JOSE MOHAMED ABDALAD (Adv(s). Dr(a). ANYUSKA PINTO CEPERUELO (RJ-128225) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS.139v. ) \r\n\r\nProc. 2005.001.137043-7 - LUIZ GONZAGA FERNANDES E OUTRO X MARIA DE LOURDES FERNANDES (Adv(s). Dr(a). EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO (RJ-053258) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 54 V ) \r\n\r\nProc. 2005.001.159538-1 - LUIZ EDUARDO CUNHA MELLO X PAULO CUNHA MELLO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS GALLIEZ PINTO (RJ-093897), Dr(a). DUVAL VIANNA (RJ-020526), Dr(a). JOYCE BEATRIZ FABIANO GASPAR (RJ-078156) Despacho: CUMPRA-SE INTEGRALMENTE O DESPACHO DE FLS. 68,V \r\n\r\nProc. 2006.001.027830-8 - ALFREDO NAGLE NASSAR X NAZYH NASSAR (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO CARDOSO PINTO (RJ-015777) DESPACHO ORDINATÓRIO: AOS INTERESSADOS (FLS. 24) \r\n\r\nProc. 2006.001.074403-4 - RAIMUNDA DA CRUZ AMADOR X ALZIRA DE SOUZA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARIA CECI DO VALE PEREZ (RJ-036658) Despacho: VENHAM AS PRIMEIRAS DECLARAÇÕES NA FORMA DO ARTIGO 993 DO CPC \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.157967-3 - IVO RAPOSO JUNIOR X ISOLDA RAPOSO (Adv(s). Dr(a). DACIO CESAR BENTO DE BARROS (RJ-038463) aos interessados fl.33 \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1992.001.126742-0A (61534) - MARIANA PINHEIRO VANNUCCI E OUTRAS X ESPOLIO DE AUGUSTO CESAR VANNUCCI (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO SILVA JARDIM MARINHO (RJ-066507), Dr(a). LUIZ FREITAS PIRES DE SABOIA (RJ-003679), Dr(a). ENEAS MONTEIRO DA SILVA (RJ-030424), Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). VINICIUS CARVALHO BICALHO (RJ-081396), Dr(a). CARLOS FELIPE GUIMARAES E REGO FALCAO (RJ-021029), Dr(a). MARCOS IORIO COSENDEY DA SILVA (RJ-021900), Dr(a). BRAULIO VIEIRA (RJ-048887) Despacho: PROSSIGA \r\n\r\nId: 46375"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "8ª Vara de Orfãos e Sucessões": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "46355": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz em Exercício: Pedro Saraiva de Andrade Lemos \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Jose Jorge Soares de Medeiros\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 1998.001.183151-0 - MARCOS CESAR CYTRANGULO (Adv(s). Dr(a). ADOLFO HAASE (RJ-049518)) X ALFONS FEURLE Decisão: ) Diante dos termos do art. 463, inciso I do CPC , retifico a sentença de registro e cumrimento do testamento público deixado pelo falecido ALFONS FEURLE , para que conste o nome real do testamenteiro MARCOS CESAR CYTRANGULO, como mencionado na peça vestibular, a qual fica azendo parte integrante do julgado, mantida, no mais a decisão fls. 11 . 2 ) ... \r\n\r\nProc. 2004.001.130582-0 - VITORIA REGIA GUEDES X CONSTANCA GUEDES DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SALVADOR DA COSTA MARQUES NETO (RJ-027720) FL. 19-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.140908-1 - TEREZINHA DE JESUS PIRES PINHEIRO X ANTONIO JUSTA FILHO (Adv(s). Dr(a). MARLENE FILANDI DE BRITO (RJ-046852) VENHAM AS DESPESAS PROCESSUAIS ATINENTES À CERTIDÃO DE TRASLADO \r\n\r\nProc. 2006.001.078456-1 - ANTONIO CARLOS SEVERINO RAMOS X RUTH DO AMARAL CARVALHO (Adv(s). Dr(a). MANUEL PEREIRA RODRIGUES (RJ-022733) Despacho: 1 ) Antes de examinar os embargos de declaração, remeta-se ao MP para se manifestar sobre folhas 24/25. 2 ) Depois, venham-me para decidir \r\n\r\nProc. 2006.001.100635-3 - IVAN SOUZA DE ALVARENGA X DURVAL KOCH DE ALVARENGA (Adv(s). Dr(a). PEDRO MORAES DE ANDRADE (RJ-026465) Sentença: DETERMINO SE REGISTRE, CUMPRA E ARQUIVE O TESTAMENTO PÚBLICO DEIXADO POR DURVAL KOCK DE ALVARENGA, LAVRADO EM NOTAS 22º OFICIO, FOLHAS 186, DO LIVRO 2700, EM 06/10/1995, NOMEANDO COMO TESTAMENTEIRO IVAN SOUZA DE ALVARENGA, \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1985.001.506156-6 (53505) - JANDIRA FIGUEIREDO DOS SANTOS Despacho: 1ª) DEFIRO, EM PARTE, FLS. 56. OFICIE-SE AO BANCO DEPOSITÁRIO INFORMANDO A EXISTÊNCIA DE SALDO NA CONTA CORRENTE DA FALECIDA, NO PRAZO DE 20 DIAS, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE FUNCIONAL. \r\n\r\nProc. 1996.001.030178-7 (26217) - BARONIZIA PEREIRA JOVITA CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RICARDO VENTURELLE DE OLIVEIRA (RJ-026411)) X EDUARDO JOVITA CORREIA DA SILVA NETTO Despacho: 1a)Manifeste-se a Requerente - BARONIZIA PEREIRA JOVITA CORREA DA SILVA - sobre a habilitação da filha - MARIA DAS GRAÇAS JOVITA CORREIA DA SILVA - filha do falecido, conforme fls.39/70 e 73/77, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2000.001.013473-5 - MATILDE DIAS RAMOS X RUI RAMOS Despacho: 1a)Cumpra-se a determinação de fls. 59 v., segunda parte... \r\n\r\nProc. 2000.001.127318-4 - CLAUDIO JOSE DE JESUS E OUTROS X LUCIO ERNANDO JANUARIO (Adv(s). Dr(a). FIRLY NASCIMENTO (RJ-013115), Dr(a). JOSE MARIA DE ALMEIDA (RJ-077960) Despacho: 1a)Defiro, em parte, fls. 66.Oficie-se ao banco indagando o que está mencionado na cópia do ofício de fls. 62, no prazo de 20 dias, sob pena de responsabilidade funcional... \r\n\r\nProc. 2004.001.065465-0 - CLEIA DE SOUZA MEDEIROS X ARNOBIO DE ALMEIDA MEDEIROS (Adv(s). Dr(a). REINALDO MARTINS (RJ-070404), Dr(a). ED VIEIRA DOS REIS (RJ-012742) Despacho: 1a)Manifeste-se o inventariante do Espólio de JOÃO ANTONIO TEIXEIRA BASTOS, em apenso, sobre o pedido de alvará judicial no procedimento em tela, no prazo de 5 dias... \r\n\r\nProc. 2004.001.074846-1 - ELISABETH MAGLIANO RIBEIRO X YOLANDA MAGLIANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO TRINDADE VELLOSO (RJ-088636), Dr(a). BENEDITO VIEIRA DO NASCIMENTOS (RJ-061969), Dr(a). ANDREA ALHO VIEIRA DO NASCIMENTO (RJ-087480) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2004.001.119608-3 - MARTA MENDES DA CUNHA E OUTROS X JOAO NEVES DA CUNHA FILHO (Adv(s). Dr(a). DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA (RJ-113783) Despacho: 1ª) DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 53.2ª) ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.043516-3 - DEISE CONCEICAO DA SILVA X IVETE DA CONCEICAO DA SILVA AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2005.001.159666-0 - DENISE DE SANT ANNA LEONARDO E OUTRO X JORGE DE SOUZA LEONARDO (Adv(s). Dr(a). DENISE SANT`ANNA LEONARDO (RJ-072539) Despacho: 1ª) O PROCEDIMENTO DEVE SER MANTIDO EMBORA SEJA RECOLHIDO COMO SE FORA A INVENTÁRIO. PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.037836-4 - EDNELZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM X POLLYANNNA ABRAHIM NUNES (Adv(s). Dr(a). EDNILZA DA ROCHA LIMA ABRAHIM (RJ-066394) FLS. 21- OFICIE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.078449-4 - ESPOLIO DE LAURO PEREIRA DOS SANTOS X INEZ VALDETE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). VALFRIDO BORGES COSTA (RJ-043662) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2006.001.084149-0 - MARCOS PAULO PINHO DE FRANCA E OUTROS X JOSE MARIO DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUCIANO LUIZ RODRIGUES DE ANDRADE (RJ-134815) Despacho: 1a)Defiro fls. 24.Concedo aos Requerentes, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita.Cumpra-se o determinado nos itens segundo e terceiro de fls. 22...1a)Defiro fls. 24.Concedo aos Requerentes, provisoriamente, os benefícios da justiça gratuita.Cumpra-se o determinado nos itens segundo e terceiro de fls. 22.2a)Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.122662-6 - MARCIO GOMES DOURADO E OUTRO X ZAIRA MARIA BEZERRA GOMES (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DA CONCEIÇÃO CHAPARRO (RJ-133877), Dr(a). CLARISSE MENDONÇA NOGUEIRA (RJ-131691) Despacho: 1.COMPROVEM-SE OS RENDIMENTOS MENSAIS DE CADA UM DOS HERDEIROS.2. JUNTEM-SE A CERTIDÃO DE CASAMENTO DA FALECIDA.3. COMPROVEM-SE A INEXISTÊNCIA DE BENS, VINDO AS CERTIDÕES DOS DISTRIBUIDORES.4. OFICIE-SE \r\n\r\nApuração de haveres \r\n\r\nProc. 2001.001.043316-9 - JAIME RODRIGUES DA CUSTODIA X MJC EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: J. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PRESENTE LAUDO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PERITA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.043317-0 - JAIME RODRIGUES DA CUSTODIA X RFG EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: J. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PRESENTE LAUDO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PERITA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.043318-2 - JAIME RODRIGUES DA CUSTODIA X FERNANDO RODRIGUES DA CUSTODIA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: J. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PRESENTE LAUDO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PERITA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.043320-0 - JAIME RODRIGUES DA CUSTODIA X GENOFER EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SABOYA FILHO (RJ-040966), Dr(a). MARIO ROBERTO CARVALHO DE FARIA (RJ-091068) Decisão: J. MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS SOBRE O PRESENTE LAUDO, NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS. EXPECA-SE MANDADO DE PAGAMENTO À PERITA. PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. \r\n\r\nProc. 2003.001.131685-2 - MARIA DE LOURDES FONSECA DE FARIA E OUTRO X HENRIQUE MOREIRA DE FARIA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GUILHERME REBELLO HORTA (RJ-027440), Dr(a). LOURENCO CUNHA LANA (RJ-069387), Dr(a). EOLINO DE CASTRO LEAO FILHO (RJ-061798), Dr(a). RAFAEL BEVILAQUA (RJ-063539) Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre fls. 56/57... \r\n\r\nProc. 2004.001.000381-9 - CHARLOTTE VOIGT BISSEGGER X PAULO SERGIO DE ARAUJO BISSEGGER (Adv(s). Dr(a). FABRICIA FONTES BARBOSA (RJ-084161) Sentença: JULGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA, SEUS DEVIDOS E LEGAIS, EFEITOS, O CÁLCULO DE APURAÇÃO DE HAVERES DE FLS. 99, DA FIRMA PYXIS CONSULTORIA E REPRESENTAÇÕES LTDA, EM APENSO AOS AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS \r\n\r\nProc. 2006.001.078438-0 - EDDA DE CASTRO ORTEGA TAVARES X ANTONIO MANUEL DA SILVA TAVARES (Adv(s). Dr(a). DAGOBERTO ALVES PEREIRA (RJ-013581) Despacho: 1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM RECOLHIDOS TODOS O S EMOLUMENTOS PROCESSUAIS ACASO DEVIDOS.2ª) TOMADA TAL PROVIDÊNCIA, EXPEÇA-SE MANDADO DE CITAÇÃO À SÓCIA REMANESCENTE DA EMPRESA COMERCIAL, \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.095478-7 - GENI MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS ROBERTO BRITO PEREIRA (RJ-080181)) X ALCINO GOMES DA CRUZ (Adv(s). Dr(a). SERGIO REIS (RJ-082717) Decisão: ... defiro a Requerente - GENI MARIA DE JESUS - o cargo de inventariança para administrar e representar o espólio referido, ativa ou passivamente...3a)Esclarecido o rito adotado, a inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações (art. 993 do CPC).... \r\n\r\nProc. 1998.001.119311-5 - RENATO RUSTICANI (Adv(s). Dr(a). ADALBERTO FERREIRA E SILVA (RJ-009978)) X ROSALINA FERREIRA RUSTICANI E OUTRO Despacho: 1a)Certifique o cartório as pendências existentes no presente processo.... \r\n\r\nProc. 1999.001.145206-8 - LEDA FERREIRA BIZARRIA RODRIGUES GASPAR X ALICE FERREIRA BIZARRIA (Adv(s). Dr(a). RAFFAELE MAGARO (RJ-044805) RECOLHAM-SE AS CUSTAS REFERENTES À INTIMAÇÃO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 2000.001.114848-1 - FLAUZINO DE SOUZA COELHO X BARBARA AYRES COELHO (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA VIEIRA DE SIQUEIRA (RJ-023440) AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2003.001.072454-5 - ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE X MARIO CESAR JORDAO FREIRE (Adv(s). Dr(a). ISABEL PORTO MONTEIRO RULIERE (RJ-084344) Despacho: 1a)Remetam-se a PGE sobre o processado e, depois, envie-se ao MP porquanto há interesse de menor, conforme fls. 58... \r\n\r\nProc. 2004.001.022743-6 - ANTONIO CARLOS MULLER FRANCESCHIN X MARIO ANTONIO FRANCESCHIN (Adv(s). Dr(a). DANIEL D´ALMEIDA SANTIAGO (RJ-067662), Dr(a). ADJALME GOMES DE CARVALHO (RJ-074204) Decisão: CUMPRA-SE INTEGRAMENTE O DESPACHO DE FLS.75Vº. \r\n\r\nProc. 2004.001.034547-0 - CLAUDIA MARIA LOPES LEIBEL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DENYR ALMEIDA CAMPOS (RJ-026331)) X AUGUSTO CESAR FERNANDES LOPES E OUTRO Despacho: 1ª) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A PROMOÇÃO MINISTERIAL DE FLS. 70Vº, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.015640-7 - LYDIA DE OLIVEIRA NUNEZ X JOAQUIM ARAUJO NUNEZ (Adv(s). Dr(a). PAULA SALDANHA JAOLINO (RJ-095457) Decisão: 1a)Revogo o cancelamento de fls. 15... 2a)Defiro a Requerente - LYDIA DE OLIVEIRA NUNEZ - o cargo de inventariança...3a)Esclarecido o rito adotado, a inventariante do espólio referido deverá produzir as primeiras declarações... \r\n\r\nProc. 2005.001.055029-8 - BRANCA MARINA TORRES GONCALVES E OUTRO X SOPHIA MARIANNA TORRES GONCALVES (Adv(s). Dr(a). VERA CARMEM SANTOS TORRES (MG-023808) Decisão: ..Feito isto, defiro a segunda Requerente - MARINA BEATRIZ RIBEIRO DE CASTRO MORSCHBACKER - o cargo de inventariança...3a)Remetam-se ao MP... \r\n\r\nProc. 2005.001.125931-9 - CLAUDIA TAVARES DE MOURA X JOSE IGNACIO BASTOS DE MOURA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO VILLELA AHMED (RJ-079399) Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre o processado, sendo que os filhos, herdeiros necessários, do falecido renunciaram a herança.2a)Após, voltem-me para exame... \r\n\r\nProc. 2006.001.066663-1 - EDUARDO OSCAR DE CARVALHO SANT ANNA X MARIA CECILIA DE MIRANDA RIBEIRO SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). MARCELO FREITAS BRANDAO (RJ-062990) Sentença: 1ª) VISTOS E EXAMINADOS ESTES AUTOS DE INVENTÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO DE MARIA CECÍLIA DE MIRANDA RIBEIRO SANT´ANNA, ATENDENDO A QUE FORAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, ADJUDICO, POR SENTENÇA, AO SR. EDUARDO OSCAR DE CARVALHO SANT´ANNA, O BEM DESCRITO ÀS FLS. 03/04, PARA QUE PRODUZA OS SEUS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.075308-4 - MARIA DO CARMO DOBBINS X ERZA BARBOSA SOARES (Adv(s). Dr(a). PATRICIA FRANCO BORGES DA SILVA (RJ-099829) AO INVENTARIANTE \r\n\r\nProc. 2006.001.077188-8 - NICOLAU DIMITRIY KNIASEFF X ZINDAYA DE JESUS DE LIMA KNIASEFF (Adv(s). Dr(a). RITA FERNANDES DOS REIS (RJ-020675), Dr(a). GUIOMAR DA SILVA TEIXEIRA (RJ-024224) Decisão: 1a)Defiro ao Requerente - NICOLAU DIMITRY KNIASEFF - o cargo de inventariança...2a) Remeta-se a PGE sobre o processado... \r\n\r\nProc. 2006.001.085930-5 - PATRICIA LEITE DE CASTRO X LYDIA LEITE DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS A. C. RODRIGUES (RJ-033279) Despacho: 1ª) CERTIFIQUE O CARTÓRIO SE FORAM ATENDIDAS TODAS AS PENDÊNCIAS RELATIVAS AO PROCEDIMENTO. \r\n\r\nProc. 2006.001.088379-4 - MARIA LYDIA LODI BUENO E OUTROS X WALDYR DE SOUZA BUENO (Adv(s). Dr(a). VALERIA REGINA JACOME DE ARAUJO (RJ-079976) Decisão: 1ª) REVOGO A DETERMINAÇÃO DE FLS. 51, PRIMEITO ITEM. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.131686-0 - JORGINA RODRIGUES DE OLIVEIRA E OUTROS Despacho: Cumpra-se. Apos, de-se baixa e deolva-se ao Juizo Deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2002.001.031171-6 - UBIRAJARA CARDOSO DE MOURA X JONES CARDOSO DE MOURA (Adv(s). Dr(a). DARIO CORREA FILHO (RJ-106494) Despacho: 1 ) Remetam-se ao MP SOBRE FLS 77 / 79. 2) Depois, venham para exame. \r\n\r\nProc. 2005.001.037493-9 - TELMA MARIA AVELAR BALLY X AUGUSTO CEZAR CAVALCANTI BALLY (Adv(s). Dr(a). SIMONE CRISTINA F.DOS SANTOS (RJ-115866), Dr(a). LEONEL RODRIGUES (RJ-011615) AIP... PELO DR. JUIZ FOI CONCEDIDA A CURATELA PROVISÓRIA À REQUERENTE PELO PRAZO DE 60 DIAS... \r\n\r\nProc. 2005.001.059855-6 - ERICA FREITAS DA SILVA X ELZA FREITAS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005) Despacho: 1ª) DEFIRO FLS.45 A CURATELA PROVISÓRIA POR 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.158258-1 - MARIA DAS DORES FERREIRA DA SILVA X CICERO MATIAS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) Sentença: ULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECRETAR A INTERDIÇÃO DE CÍCERO MATIAS FERREIRA, NOMEANDO SUA FILHA MARIA DAS GRAÇAS FERREIRA DA SILVA COMO CURADORA DEFINITIVA, QUE NÃO PODERÁ POR QUALQUER MODO ALIENAR OU ONERAR OS BENS MÓVEIS OU DE QUAISQUER NATUREZA PERTENCENTES AO INTERDITO, SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. LAVRE-SE O TERMO DEFINITIVO DE CURATELA. \r\n\r\nProc. 2006.001.076188-3 - SERGIO ROBERTO RODRIGUES DE MAGALHAES X EUNICE RODRIGUES DE MAGALHAES (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) Decisão: 1ª) A INTERDITANDA, COMO CONSTA DE FLS. 21/221, NÃO SE LOCOMOVE, DAÍ QUE O EXAME MÉDICO TERÁ QUE SER NO LOCAL ONDE SE ENCONTRA. NOMEIO DR. LUIZ EDUARDO DRUMOND, PSIQUIATRA, COMO PERITO JUDICIAL, O QUAL COMPARECERÁ A INSTITUIÇÃO HOSPITALAR, OFERECENDO SEU LAUDO PERICIAL, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 2006.001.085379-0 - ANA MARIA DA VEIGA LIMA TINOCO X HELENA MACHADO VEIGA LIMA (Adv(s). Dr(a). ELEUSA DE MAGALHAES GARCIA (RJ-010833) AIP... PELO MM. DR. JUIZ, FOI DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS AO MP PARA SEU PARECER FINAL... \r\n\r\nProc. 2006.001.099972-3 - ROSA MARTINS DA SILVA X MARIA CELIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) AIP... NÃO FOI RESPONDIDO PELAS PARTES...PELO MM. JUIZ DESIGNOU O DIA DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006, ÀS 14 HORAS, MANTENDO-SE, NO MAIS, A DECISÃO DE FLS. 21... \r\n\r\nProc. 2006.001.131678-0 - HELENICE DE OLIVEIRA X EDVALDO DE OLIVEIRA Decisão: DEFIRO A J.G. AO MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.133942-1 - MARIA DA GLORIA GONCALVES DE MELO X JOSE FERREIRA DE MELO (Adv(s). Dr(a). JULIANA DA SILVA OLIVEIRA (RJ-134482) Decisão: CONSIDERANDO OS FATOS ALEGADOS, MORMENTE O ESTADO DE SAÚDE DO INTERDITANDO........ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA....PARA O FIM DE NOMEAR....MARIA DA GLORIA GONÇALVES DE MELO....CURADORA....LAVRE-SE O TERMO....APÓS, REMETA-SE AO MP....... \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1958.001.500148-7 (9516) - ALICE CERQUINHO FERREIRA DE CARVALHO X HENRIQUE FERREIRA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). LUIS GUSMAO (RJ-092903), Dr(a). RAIMUNDO MAGALHAES ASSEF (RJ-101143) Despacho: 1-Em face do falecimento da inventariante (fl. 307),nomeio para exercer o cargo de inventariante o Sr. Antônio Ferreira de Carvalho.2-Defiro a convolação do rito para Arrolamento.Anote-se no sistema.3-Venha a habilitação do espólio de ALICE CERQUINHO FERREIRA DE CARVALHO.4-Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1965.001.300025-7 (22399) - ESPOLIO DE CARMINE SERPA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOAO PAULO NOGUEIRA (RJ-027342), Dr(a). REGINA CORES MONTEIRO (RJ-019492)) X ROBERTO GOMES PONCIANO E OUTRO Decisão: 1a)Defiro fls. 744.Expeça-se novo alvará judicial com no novo nome da solicitante, ou seja, Sra BENILDA RIBEIRO BATISTA... \r\n\r\nProc. 1969.001.300113-1 (25111) - NEUZA DE OLIVEIRA X THOMAZ QUINTINO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA BENEDITA MOTA SIQUEIRA DE JESUS (RJ-023389), Dr(a). ZELITA CLOTILDES DO ROSARIO (RJ-058484), Dr(a). ANTONIO FERNANDO DE GOUVEIA REGO (RJ-005941C) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 1979.001.300205-9 (41895) - CELSO DE MATTOS FERREIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO LEITE DE OLIVEIRA (RJ-060069), Dr(a). ELTAO CARVALHO (RJ-028473), Dr(a). JORGE MELLO PINTO (RJ-018227)) X ARLETE DE MATTOS FERREIRA DE MACEDO Despacho: 1a)Defiro fls.337/338.Expeça-se mandado de débito em conta como solicitado... \r\n\r\nProc. 1983.001.300321-2 (48951) - LUIZ DE QUEIROZ NETO, Inventariante: WILMA QUEIROZ DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO TEIXEIRA DE PAIVA JUNIOR (RJ-037469)) X LUIZ DE QUEIROZ FILHO FLS. 329/330-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1983.001.704010-0 (48851) - IZALTINA ALVES DE SOUZA X EDELFRIDE GONCALO CORREA DE SOUZA Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre fls. 145/148.2a)Após, voltem-me para exame.Publique-se.Cumpra-se. \r\n\r\nProc. 1988.001.002198-6 (13172) - MARGARETE HOMENKO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ HENRIQUE DA SILVA CARDOSO (RJ-025480)) X DIMITRY HOMENKO Despacho: 1a)Aparentemente o mesmo advogado representa por procuração os demais herdeiros do Espólio referido.Averbe-se o óbito de ANATOLY HOMENKO, como sugerida pela PGE às fls 251.Oficie-se ao distribuidor.2a)Esclareça a suposta companheira de ANATOLY HOMENKO se o testamento já foi registrado e, em caso negativo, proceda a cumprimento das últimas declarações em apenso ao presente inventário... \r\n\r\nProc. 1992.001.091708-0 (56459) - WALCHIA MARIA PIRAJA GUIMARAES X EDMUNDO DOS REIS BRANDAO PIRAJA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA DOS REIS PIRAJA (SP-149395), Dr(a). JAQUELINE MENCHINI CALAZANS (RJ-091650) Decisão: 1a)...retifico a decisão determinando a expedição de alvará judicial para que conste o nome real da inventariante que é WALCHIA MARIA PIRAJÁ GUIMARÃES do Espólio de EDMUNDO DOS REIS BRANDÃO PIRAJÁ .. \r\n\r\nProc. 1994.001.034774-6 (66668) - PAULO SERGIO BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR GUIMARAES (RJ-042360)) X MOEMA BASTOS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LUIZ GONZAGA FIGUEIRA (RJ-042389), Dr(a). ELIZABETH MARIA DA COSTA (RJ-073173) Despacho: 1a)Oficie-se ao banco depositário para informar o relatado às fls. 409... \r\n\r\nProc. 1994.001.099628-1 (59780) - HILDA DE ASSIS JESUS (Adv(s). Dr(a). ALCINDO JOSE PEREIRA (RJ-018039)) X JOSE MARIA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). MARCOS MATOS DE VASCONCELLOS (RJ-073933) Despacho: DISTRIBUA-SE POR DEPENDÊNCIA SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS. VOLTEM-ME \r\n\r\nProc. 1995.001.121430-6 (69251) - ELIZABETH MACEDO AYRES DE MIRANDA X HELIO PORTELA AYRES DE MIRANDA (Adv(s). Dr(a). NADJA GOMES OZORIO (RJ-051016) Despacho: 1ª) MANIFESTE-SE A INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A CERTIDÃO DE FLS. 212, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 1996.001.018148-4 (26073) - ELIZABETE LOPES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANDERSON CARNEIRO PEREIRA (RJ-085572)) X LEOPOLDINA ALVES MENEZES (Adv(s). Dr(a). DANIELLE VASCONCELLOS DA SILVA (RJ-117626) Despacho: 1a)Providencie a inventariante do Espólio referido as exigências formuladas pela PGE, conforme fls. 87, no prazo de 10 dias, sob pena de destituição... \r\n\r\nProc. 1996.001.066878-6 (26595) - MARIO BOJAKOWSKI FITTIPALDI X ALICE THEREZA BOJAKOVISK (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA MELAS AROUCA (RJ-093013)), Inventariante: ALEXANDRE GOULART SANTOS, Dr(a). CLAUDIA REGINA DE OLIVEIRA (RJ-102134) FLS48/50 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 1996.001.126476-2 (70952) - MAURYLLO HESIO KOSSAK (Adv(s). Dr(a). JAIR DA COSTA CORTES (RJ-000779B)) X DOLORES SOARES KOSSAK (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE A CORTES (RJ-074085) Decisão: EXPEÇA-SE A SEGUNDA VIA DO FORMAL DE PARTILHA. \r\n\r\nProc. 1997.001.039455-0 - LAERTE DIAS FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). JADIR RODRIGUES BASTOS (RJ-026006)) X MARIA LUIZA DE OLIVEIRA COSTA (Adv(s). Dr(a). MAILZA BASTOS F.DA SILVA (RJ-067683), Dr(a). MARIANA MARTINS DA SILVA (RJ-084725) Despacho: Esclareça LAERTE DIAS FIGUEIREDO a sua pretensão, eis que a inventariante do Espólio referido foi intimada e não se pronunciou, conforme certidão de fls. 338, no prazo de 5 dias.2 ) Depois, venham para exame. \r\n\r\nProc. 1997.001.078218-4 - MARIA DAS GRACAS DINIZ CAMPOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FRANCISCO FERREIRA CAMPOS Despacho: REMETA-SE AO MP SOBRE FLS. 67. \r\n\r\nProc. 1997.001.083751-3 - FRANCISCA DE ARAUJO LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NORMA MACIEL (RJ-047781)) X MARIA COSTA DE ARAUJO Despacho: 1ª) MANIFESTEM-SE OS HERDEIROS DO ESPÓLIO REFERIDO SOBRE A RESPOSTA DE FLS. 273. \r\n\r\nProc. 1998.001.191688-5 - HELENICE GESTEIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR MANOEL SOARES (RJ-060960)) X ANTONIO PEREIRA ALEIXO (Adv(s). Dr(a). CLAUDINO BARTOLOMEU BRANDAO (RJ-062139) AO INVENTARIANTE SOBRE RESPOSTA DO OFICIO JUNTADA POR LINHA \r\n\r\nProc. 1999.001.031529-0 - VANIRA SOUZA ARAGAO (Adv(s). Dr(a). MARCIA DO N FERNANDES (RJ-076542)) X ANTONIO MACHADO ARAGAO (Adv(s). Dr(a). GABRIEL DA SILVA FRAGOSO MACHADO (RJ-118602) FL. 98v-AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.112297-2 - DIDIMO DE OLIVEIRA JUNIOR X DIDIMO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). WILLER PASSERI PACHECO (RJ-053780), Dr(a). NEWTON BAPTISTA CORDEIRO (RJ-011219) Despacho: 1a)Remeta-se a PGE sobre fls. 245 e seguintes... \r\n\r\nProc. 2001.001.061911-3 - BALBINO BASTOS FRANCA E OUTRO X MARIA REGINA CAMACHO FRANCA (Adv(s). Dr(a). GLAUCIO RANGEL DE LUNA FREIRE (RJ-087446) Decisão: 1a)Defiro fls. 101.Aguarde-se pelo prazo solicitado... \r\n\r\nProc. 2001.001.091974-1 - NILCIARA COELHO DE MELLO X ZENILSON VIANNA DINIZ (Adv(s). Dr(a). SANDRA HELENA DE SOUZA SILVA (RJ-056862) Despacho: 1a)Defiro fls.65/66.Oficie-se a CEF como solicitado... \r\n\r\nProc. 2001.001.116561-4 - GILMAR SOARES FARIAS E OUTRO X JULIO ANCELMO FARIAS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CESAR AUGUSTO RODRIGUES PENNA (RJ-034272) AO REQUERENTE \r\n\r\nProc. 2003.001.042465-3 - GERALDO BARRETO PINTO X LENY CARDOSO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). MARCOS GABRIEL TORRES (RJ-060859) AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.020930-6 - IRANY LOPES FONTENLA X SAARA TEIXEIRA TORRES (Adv(s). Dr(a). EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES (RJ-049084)), Inventariante: IRANY LOPES FONTENLA Decisão: 1ª) DIANTE DAS CONCORDÂNCIAS DO MP E DA PGE, CONSOANTE FLS. 100Vº E 104, OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS, DEFIRO FLS. 103, DETERMINANDO A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL AUTORIZANDO A INVENTARIANTE - IRANY LOPES FONTELA - DO ESPÓLIO REFERIDO A ALIENAR O IMÓVEL REFERIDO, POR PREÇO NÃO INFERIOR AO SUGERIDO PELA \r\n\r\nProc. 2004.001.063228-8 - VERA LUCIA VIEIRA LOPES X ANTONIO CLARA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Decisão: 1ª) CONCEDO A REQUERENTE O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. NOMEIO INVENTARIANTE DO ESPÓLIO REFERIDO A REQUERENTE COM A ANUÊNCIA DE TODOS OS HERDEIROS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. \r\n\r\nProc. 2005.001.098610-6 - DYRCE EDMUNDO MONTEZ MONTE X ANTONIO DE PADUA MONTE (Adv(s). Dr(a). MELISSA MONTE STEPHAN (RJ-118596) Decisão: 1 ) Concedo a requerente DYRCE EDMUNDO MINTEZ MONTE - o cargo de inventariança ... 2) Apresente a inventariante do Espólio referido a partilha amigável com a prova de quitação dos impostos devidos ... com a anuência de todos os interessados na sucessão dp falecido - ANTONIO DE PADUA MONTE - no prazo de 20 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.140233-5 - ELSIE APARECIDA HENRIQUES PAIVA COELHO X WELLINGTON JONES PAIVA (Adv(s). Dr(a). LUCIANA FARACO DE CAROLIS (RJ-072816), Dr(a). JOSE ADILSON MARQUES BEVILACQUA (RJ-033332), Dr(a). SERGIO EDUARDO FISHER (RJ-017119), Dr(a). MARCUS VINICIUS MARINHO PEREIRA (RJ-053285)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL Despacho: ) Defiro fls. 237. Oficie-se ... 2 ) Expeça-se mandado de intimação.... \r\n\r\nProc. 2006.001.004991-5 - RONALDO LOWNDES CORREA FRANCALACCI X REGINA ALICE LOWNDES CORREA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME HADDAD FILHO (RJ-035562) Despacho: 1a)Aparentemente o mesmo advogado representa por procuração os demais herdeiros do Espólio referido.Averbe-se o óbito de ANATOLY HOMENKO, como sugerida pela PGE às fls 251.Oficie-se ao distribuidor.2a)Esclareça a suposta companheira de ANATOLY HOMENKO se o testamento já foi registrado e, em caso negativo, proceda a cumprimento das últimas declarações em apenso ao presente inventário... \r\n\r\nProc. 2006.001.093742-0 - WOJCIECH FELIX PLATER ZYBERK X ANNA ELEONORA PLATER ZYBERK (Adv(s). Dr(a). JOSE ARMANDO FALCAO (RJ-035838) Despacho: DEFIRO O REQUERENTE - WOJCIECH FELIX PLATER ZYBERK - O CARGO DE INVENTARIANÇA PARA ADMINISTRAR E REPRESENTAR O ESPÓLIO REFERIDO, ATIVA OU PASSIVAMENTE, EM JUÍZO OU FORA DELE PARA FINALIZAR O INVENTÁRIO E PARTILHAR O ACERVO HEREDITÁRIO. \r\n\r\nProc. 2006.001.094678-0 - ODILON PARENTE CRONEMBERGER X LUIZA PARENTE CRONEMBERGER (Adv(s). Dr(a). RODRIGO OSEGUEDA MATTOS (RJ-092394) Despacho: 1ª) DEFIRO FLS. 18. AGUARDE-SE O PRAZO SOLICITADO \r\n\r\nProc. 2006.001.131206-3 - ARLETE BERNARDI SANTOS X MYRTES PEREIRA DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). LUCIANE DA ROCHA IRMES (RJ-099039) Despacho: 1) INDICAR O RITO QUE PRETENDE ADOTAR.2) PROCEDER AO APOSTILAMENTO PERANTE O F.E.T.J., A TAXA JUDICIÁRIA NA CONTA CORRETA, BEM COMO RECOLHER A CUSTA QUE SE OS 20%, DA LEI 3217/99 (ITENS 19-32-45). \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 2006.001.031537-8 - DORVALINO SANTOS FRANCISCO X ISAIAS SANTOS FRANCISCO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DE JESUS LACERDA (RJ-080508) Decisão: ª) ANTECIPO PARCIALMENTE OS EFEITOS DA TUTELA PRETENDIDA NO PEDIDO INICIAL (CPC, ART. 273, I), PARA O FIM DE NOMEAR SEU IRMÃO DORVALINO SANTOS FRANCISCO, DESDE LOGO, CURADORIA PROVISÓRIA DO INTERDITANDO - ISAIAS SANTOS FRANCISCO EXCLUSIVAMENTE PARA OS FINS PREVIDENCIÁRIOS PELO PRAZO DE 90 DIAS. LAVRE-SE O TERMO DE COMPROMISSO. É VEDADA A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DE QUAISQUER BENS IMÓVEIS OU MÓVEIS OU DE QUALQUER NATUREZA, PERTENCENTES AO INTERDITANDO, SALVO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. \r\n\r\nId: 46355"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Márcia Ferreira Alvarenga \r\n\r\nEscrivão: Shirley Goncalves Pereira\r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 2004.001.010217-2 - EDSON GUAGLIONI X GEORGINA MIRIAM GUAGLIONI (Adv(s). Dr(a). RODRIGO GAMBOA LONGUI (RJ-106189), Dr(a). ALVARO PIRES DA COSTA (RJ-053801) FLS. 93/94 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031498-0 - LYDIA MACEDO PINTO LOBO E OUTROS X WALTER PINTO LOBO (Adv(s). Dr(a). SIDNEI RICARDO M DA COSTA (RJ-089233) FLS. 53 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.129586-5 - ZILA MARIA GOMES TEIXEIRA E OUTROS X GECY JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE JOSE VIEIRA LIMA (RJ-088712) FLS. 75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1985.001.505095-7 - JOSE ANTONIO DE AREDES E OUTRO X MARIA IZABEL SILVA AREDES (Adv(s). Dr(a). PAULO CESAR PINTO VICTORINO (RJ-075705) FLS.200-Parte final- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1995.001.016143-4 (63836) - HENRIQUE LUIZ SOARES DO COUTO ESHER FILHO (Adv(s). Dr(a). SUELI NOGUEIRA (RJ-023289)) X CLOTILDE DO COUTO ESHER - ESC.3558 FLS. 66 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.040099-8 - MARIA LUIZA ASSIS BARBOSA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE DOS SANTOS (RJ-051526)) X ALDA CORREA ASSIS CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.117771-5 - DIRCE NEVES WERNECK X BEATRIZ DA SILVA NEVES (Adv(s). Dr(a). NATALICIO P. DOS SANTOS (RJ-099114), Dr(a). ANA PAULA DE BARROS NOGUEIRA (RJ-098734), Dr(a). WANNER MARIA AZEVEDO DE LACERDA (RJ-056209) FLS. 84 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.010661-2 - ANA MARIA CARVALHO RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460)) X JOAO DOS SANTOS RANGEL FLS. 64 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.010661-2 - ANA MARIA CARVALHO RANGEL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUCIANA DE CASTRO LIMA (RJ-086460)) X JOAO DOS SANTOS RANGEL FLS. 111 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.064667-9 - OCTACILIA VIANNA ALEIXO X JOSE FERNANDES ALEIXO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SILVA MAIA (RJ-041697) FLS. 71 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.134016-1 - VILMA MUNIZ X AIDE ANDRE MUNIZ-ESC.1716 (Adv(s). Dr(a). NEWTON CARLOS DA SILVA (RJ-020544) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.147280-6 - ENEDINO DE BRITO E OUTROS X AVANETE MENEZES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). ENEDINO DE BRITO (RJ-039803) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.020009-3 - VINICIUS DUTRA PAVELSKI E OUTROS X TERESINHA EVA DUTRA PAVELSKY (Adv(s). Dr(a). PAULO LUIZ FERNANDES (RJ-079093) FLS. 82 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.026427-7 - JOSE VALMI DA SILVA LEAL X YEDDA RAMOS DA SILVA LEAL (Adv(s). Dr(a). LIVIA LEAL FERNANDES DA SILVA (RJ-112342) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.071159-2 - VITOR FERNANDO DA SILVA GOULART X JOSE DE MATTOS GOULART (Adv(s). Dr(a). EDMAR VIEIRA DE SOUZA (RJ-084099) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.130429-5 - HILDEGARD STADELMAIER X JOHANN GEORG CLEMENS STADELMAIER (Adv(s). Dr(a). LYA DA COSTA PITOMBO (RJ-033391) CONSIDERANDO O TÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (OU ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURA DE VISTA AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. OS VELORES A SEREM RECOLHIDOS SÃO DE R$ 1,69 (UM REAL E SESSENTA E NOVE CENTEVOS) POR CÓPIA CONFERIDA, QUE DEVERÁ SER RECOLHIDA NO CAMPO 40 (ATOS DE PRÁTICAS COMUM) DA GRERJ. APÓS, EXPEÇAM-SE OS TÍTULOS. \r\n\r\nArrolamento de bens \r\n\r\nProc. 2002.001.033305-0 - CONCETTA YOLANDA CASELLI MONTES X FRANCISCO MONTES FILHO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577), Dr(a). CLAUDIA TANNUS GURGEL DO AMARAL (RJ-070865), Dr(a). BORIS EPELBAUM (RJ-009890), Dr(a). EDUARDO GARCIA RIBEIRO LOPES DOMINGUES (RJ-102249) FLS. 328 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.111534-6 - CARLOS ALBERTO DE CASTRO NORONHA X HELOISA SOARES DE NORONHA (Adv(s). Dr(a). MARIA DA CONSOLACAO GOMES (RJ-054066) FLS. 41 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCancelamento de cláusulas e gravames \r\n\r\nProc. 2006.001.014606-4 - LUIZ EUGENIO LAGE X EUGENIO MARTINS LAGE (Adv(s). Dr(a). GIANE LIMA SALAZAR (RJ-127935) FLS. 78 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1993.001.112699-1 (61419) - RAIMUNDO AMAZONINO GUIMARAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELISABETE PERES MIRANDA (RJ-026312)) X ADELAIDE MONTEIRO GUIMARAES FLS. 56 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143719-0 - Inventariante: SONIA NUNES DE ARAUJO X ANDRE FRANCISCO MODESTO (Adv(s). Dr(a). JOSE MARTINS DOS ANJOS (RJ-008577) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 40/44. \r\n\r\nProc. 2005.001.018202-9 - Inventariante: JANDETE CAVALCANTE VIEIRA X ALVARO HENRIQUE VIEIRA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ALBUQUERQUE MOURA (AL-004343) FLS. 42 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.015996-4 - JOSE LUIZ DE FREITAS VIEIRA E OUTROS X HELENA VIEIRA DA ROSA SILVEIRA MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 66/68. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1965.001.300099-3 (15418) - MARIA LEA DE SOUZA BENTO X ANNA DE SOUZA BENTO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO GOMES DE ALMEIDA (RJ-055346), Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) FLS. 244 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1975.001.300457-6 (30700) - LUIZ CARLOS DRUMMOND X WILSON DRUMMOND Despacho: diante da informaçõa supra , aguarde-se a manifestação dos interessados por 30 dias, após retornem com os autos ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1976.001.300453-0 (32053) - FRIDA BENEMOND E OUTROS (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL DODD MILITO (RJ-100949), Dr(a). HERALDO M. PACCA (RJ-039796)) X NICIM BENEMOND (Adv(s). Dr(a). PAULO COCHRANE (RJ-068901), Dr(a). JANAINA SILVA SOARES (RJ-099625), Dr(a). VITOR ANDRE MONTEIRO VIEIRA (RJ-108234) FLS. 497 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1986.001.811229-0 (11218) - MARIA BELOSINDA DE AMORIM X FRANCISCO DA SILVA PEREIRA FLS. 164 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1989.001.008729-0 (50872) - MARTA AFFONSO PINHEIRO VALLE X ALMIR PINHEIRO VALLE (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PAULO R PEDROSO (RJ-019747) FLS. 262 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1991.001.104989-0 (18933) - MARIA SEVERINA DA SILVA MENDES X ANTONIO MENDES (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS FEIDMAN (RJ- 045628), Dr(a). JOSE DA COSTA LEAL (RJ-053455) CERTIDÃO SUPRA AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.068291-0 (60741) - MARIA ARCINDA GALVAO X MAURICIO GALVAO POSSAS (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051) FLS. 70 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1993.001.088578-0 (61291) - VILMA THEREZINHA NERHER BENTO X ELIAS IVAN LOBO E OUTRA:ESC.1720 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALCIREMA P DE OLIVEIRA (RJ-068431), Dr(a). MANUEL DA SILVA FERREIRA (RJ-034901), Dr(a). EURICO DE ANDRADE FERNANDES (RJ-008079) FLS. 462/464 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.024225-0 (61680) - VALDENIR ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). SABRINA V B DUARTE (RJ-074478)) X CARLOS NOLASCO DE CARVALHO NETO FLS. 249 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1997.001.131429-9 - FLORA RODRIGUES CARDOSO (Adv(s). Dr(a). REJANE DAS GRACAS PENATERIM (RJ-060989)) X ARESTIDES CANDIDO CARDOSO FLS. 78 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.109199-9 - ZULEICA TERESINHA MENEZES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA CLAUDIA BEZERRA DA SILVA (RJ-080307)) X JANDIRA NUNES DO NASCIMENTO E OUTROS FLS. 147 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.103880-8 - NILSON CESAR PEREIRA RABELO X CARLA OLIVEIRA DE CARVALHO RABELO FLS. 75 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.068603-5 - MARIA DO CEU NEVES SIMOES X HERMINIO SIMOES (Adv(s). Dr(a). MARCO AURELIO F. ESTRELLA (RJ-102406) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5 - JUSSARA PEREIRA X CREUSA BARRETO PEREIRA - ESC.5175 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO ARY V. DE MACEDO (RJ-041050)), Inventariante: JUSSARA PEREIRA, Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866) FLS. 150/159 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.150078-6 - ALDENORA MOREIRA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). RODRIGO DE OLIVEIRA SANTOS (RJ-120005)) X FRANCISCO ASSIS DE SOUSA CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2002.001.157859-5 - CARLOS OSWALDO BOTELHO GADELHA (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192)) X DALVA BOTELHO GADELHA FLS. 148 V./150 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.076920-6 - CELIA DIOS LORENZO X MARIA JOSEFA FONTAN DIOS (Adv(s). Dr(a). LEONARDO A ARCHIMEDES BOTTARI (RJ-058267) FLS. 147/149 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.031201-6 - JEANNETTE MAGALHAES BARBOZA X ADMAR LOPES BARBOZA (Adv(s). Dr(a). DANIELLE RODRIGUES DA SILVA (RJ-104241) CERTIDÃO RETRO AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.101347-1 - ONDINA DE CASTILHO MELLO X ROMUALDO MELLO (Adv(s). Dr(a). ONDINA DE CASTILHO MELLO (RJ-086138) FLS. 80 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.156156-5 - DOROTHY GOLIAS DIAS X JOSE DA SILVA DIAS (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE DE SALLES MOTTA (RJ-022523) FLS. 32 V. AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 2002.001.064677-5 - INES MARIA IANNI RODRIGUES X LEMISA ALVES IANNI (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO PIRES FERREIRA (RJ-077237), Dr(a). MARIA DO CARMO DA SILVA RODRIGUES FONSECA (MG-054229) MANIFESTEM-SE OS INTERESSADOS E OS ORGÃOS FISCAIS SOBRE FLS. 208. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.063471-0 - ANA MARIA ABDONOR PASSOS X IDALINA ABDONOR (Adv(s). Dr(a). MARCELO COELHO EDLER (RJ-116925) FLS. 43 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nRequerente - Newton Del Giudice Rolla Advogado - Aurelino Alves de Carvalho OAB/RJ 50.412Distribua-se por dependencia .Registre-se e autue-se em apenso.Certificada a regularidade do recolhimento das despesas processuais \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1996.001.057519-0 (67812) - GLAUCIO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOAO DA SILVA FERREIRA FILHO (RJ-041155)) X ALTAIR DE SOUZA Despacho: Fls. 156 vº - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.138928-0 - ROGERIO FELIX DE CARVALHO X SUELY GONCALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Despacho: Fls. 60vº - Reitere-se ofício. \r\n\r\nProc. 2004.001.006583-7 - MEIDE VICENTE CUSTODIO E OUTROS X ANTONIO CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 47vº - Quanto ao sigilo invocado, o mesmo diz respeito somente a resposta dos ofícios e não as solicitações contidas nos mesmos, até mesmo porque, as respostas são enviadas diretamente ao Juízo. Porém, a fim de não retardar mais o feito, defiro a remessa pelo cartório dos ofícios expedidos, através do correio. \r\n\r\nProc. 2005.001.084977-2 - JORGE DA SILVA GOMES FILHO E OUTRO X LEONOR MANCEBO GOMES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES MARQUES DO AMARAL (RJ-081736) Despacho: Fls. 40 - Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.001673-9 - TANIA REGINA BANDEIRA SIMOES X HAMILTON LINO SIMOES (Adv(s). Dr(a). NARCISO DIAS DA SILVA (RJ-068871) Despacho: Fls. 55. Diante do alegado, expeçam-se novos alvarás. \r\n\r\nProc. 2006.001.030491-5 - JOSE CARLOS BARBASTEFANO X NONELLI BARBASTEFANO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DA PENHA GOMES (RJ-090766) Despacho: Fls. 37 - Reitere-se ofício como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.048969-1 - ANTONIA NUNES DA SILVA X ANA SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANA DOS SANTOS TOLENTINO (RJ-053246) Sentença: ....JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV, DO CPC. O valor sob comento deverá ser levantado nos autos do processo de alvara judicial sob o n. 2000.001.051632-2, em trâmite perante Juizo da 2a. Vara de Órfaos e Sucessões.. \r\n\r\nProc. 2006.001.054390-9 - ALZIRA NASSIFE E OUTRO X JAYME CARVALHO ORLE (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449) Despacho: Fls. 18 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 2006.001.092117-5 - DOLORES DA GLORIA GOULART ROSMAN X JULIA GOULART (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA CRAVEIRO DE AZEVEDO (RJ-034647) Decisão: 1 - Recebo a emenda da inicial. 2 - Oficie-se solicitando saldo atualizado e certidão de dependentes habilitados.3 - Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.124930-4 - AUGUSTO JOSE DOS SANTOS X SAMUEL LIMA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Cumpra-se a parte autora o determinado no item 2 de fls. 25. Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127176-0 - ANA MARIA MONTEIRO KILESSE E OUTROS X NOEMI SANTOS KILESSE (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA MACHADO DA SILVA (RJ-091522) Despacho: Venha comprovação de ganhos dos requerentes, para apreciação do pedido de gratuidade. \r\n\r\nProc. 2006.001.127919-9 - ANA CLAUDIA GOMES DA SILVA X ANA GOMES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VALERIA TEREZINHA GUILHON BOECHAT (RJ-077295) Decisão: Defiro JG. Oficie-se solicitando saldo. \r\n\r\nProc. 2006.001.127926-6 - MARIA OLGA FARIAS X SANDRA REGINA FARIAS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: 1. Defiro JG. 2 - Venha certidão de dependentes habilitados junto ao INSS. \r\n\r\nProc. 2006.001.128673-8 - MARIO MOREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). SUELI RORIZ MOREIRA (RJ-035283)) X MARIO ALVES MOREIRA Decisão: 1. Regularizem-se as despesas processuais sob pena de arquivamento. 2 - Emende-se a inicial nos termos do art. 282, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.128716-0 - NILDA MARIA STAMILE DE MESQUITA E OUTROS X OSCAR LEMOS DE MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO JESUS DOS SANTOS (RJ-073164) Decisão: Regularizem-se as despesas processuais, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1998.001.107702-4 - JOAO PAULO MONTEIRO QUENTAL E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELANE CAVALCANTE MOURAO FRAUCHES (RJ-082030), Dr(a). MARÍLIA BRITO ARAGÃO DE OLIVEIRA (RJ-083267)) X MARIA DA CONCEICAO MONTEIRO QUENTAL (Adv(s). Dr(a). EDUARDO PINTO MARTINS (RJ-003855) Despacho: Ao Ministério Público sobre cálculos. \r\n\r\nProc. 2000.001.011839-0 - JOAO BATISTA SIQUEIRA DA SILVA X CESAR DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ALINE MARILIA DE ANDRADE (RJ-118832) Decisão: Ante a anuência da Fazenda, defiro a expedição do alvará requerido às fls. 53. \r\n\r\nProc. 2003.001.007998-6 - YANDI DE ALMEIDA RODRIGUES X DAHLIA DE AIMEIDA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). GIOVANDA TOSCANO (RJ-024264) Despacho: Fls. 254 - Oficie-se ao Banco do Brasil, a fim de que informe a este Juízo o saldo atualizado existente na conta judicial n. 4712052. \r\n\r\nProc. 2003.001.032699-0 - FERNAO GONDIN DA FONSECA X MARIA DE LOURDES DEMILLECAMPS E SILVA GONDIN DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). GERALDO BASTOS PAES JUNIOR (RJ-073906) Despacho: 1. certifique a serventia quanto a regularidade do recolhimento das custas e da taxa judiciária. 2 - Se negativo, intimem-se os interessados para a comprovação do depósito em 5 dias, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nProc. 2003.001.110052-1 - LUCAS DO PRADO NETTO E OUTRO X MARION SARITA CRAWFORD DO PRADO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA ESTELA FILARDI BORGES (RJ-049619) Decisão: Recebo a emenda à inicial. Cumprido na íntegra o despacho de fls. 29, voltem.h \r\n\r\nProc. 2003.001.138666-0 - JOAO ALVES FERNANDES X MARIA FARIA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DA CUNHA MARINHO (RJ-058558) Despacho: Cumpra-se despacho de fls. 90 verso. \r\n\r\nProc. 2004.001.062956-3 - ANA LUCIA PEREIRA DE OLIVEIRA X ELVIRA PEIXOTO DOMINGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMCHA PIKELHAIZEN (RJ-029666), Dr(a). THERESA A DE OLIVEIRA (RJ-084770) Decisão: Fls. 62 - Adite-se às primeiras declarações. Após, ao Ministérioi Público \r\n\r\nProc. 2005.001.055209-0 - ROSELI DOS SANTOS E OUTROS X MANOEL NORBERTO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANA FERREIRA RODRIGUES (RJ-044256) Despacho: Aos interessados sobre certidão de fls. 196vº \r\n\r\nProc. 2006.001.077075-6 - CANDIDA JULIA FERREIRA GOMES X ALEXANDRE VERDEIXA GOMES (Adv(s). Dr(a). SERGIO HENRIQUE DE SOUZA DANTAS (RJ-080658) Decisão: 1. Nomeio inventariante a requerente de fls. 02. 2- Cumpra-se item 2 do despacho de fls. 32. \r\n\r\nProc. 2006.001.084521-5 - NORLANDIA MARIA CARDOSO DA FONSECA E OUTROS X JOSE PINTO DA FONSECA (Adv(s). Dr(a). ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI (RJ-128384) Despacho: Diante da certidão de fls. 46 verso, regularize-se a peça de fls. 32/39. \r\n\r\nProc. 2006.001.087485-9 - JOSELIA BRITO SERBER E OUTROS X OZELIA DOS SANTOS BRITO (Adv(s). Dr(a). GILSON OZEAS DIAS (RJ-130412) Decisão: Defiro JG. Cumpra-se o diposto no art. 1031 e segs do CPC. Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.105901-1 - GILDA MARIA BELLO KOBLITZ X ARNOLD VIANNA KOBLITZ (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO MARTINS SOARES (RJ-046976) Despacho: 1. Oficiem-se solicitando saldo das contas bancárias. 2 - Venham as 1as. declarações nos termos do art 1025 do CPC. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 1999.001.113522-1 - ANA PATRICIA LOFIEGO SAMPAIO X OSWALDO SAMPAIO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) Decisão: Dê-se baixa e devolva-se com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2006.001.129212-0 - FABIANA GOMES FERREIRA DA SILVA X GEOVANE FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS (RJ-080705) Decisão: 1. Defiro JG. 2 - Ao MInisterio Publico. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1977.001.301025-8 (33761) - LUZIA PEREIRA DA SILVA X EDIMILSON VIRGINIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001) Sentença: ...JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 267, IV DO CPC \r\n\r\nProc. 2003.001.151269-0 - MINISTERIO PUBLICO X CLAUDIO VITORIO TAVARES SANTOS NOGUEIRA ITAGIBA Decisão: Fls. 38vº - Intime-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.007205-2 - CELY DA CONCEICAO FERREIRA X PEDRINA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805) Decisão: 1. Certifique a serventia quanto ao item 2 da promoção ministerial de fls. 192. 2- Designo AIJ para o proximo dia 08/11/2006, às 14:00 horas. Intimem-se e dê-se ciência ao MInistério Público, se for o caso. \r\n\r\nProc. 2006.001.014179-0 - GICELDA MEDEIROS DE MACEDO X MARIA CRISTINA MEDEIROS DE MACEDO (Adv(s). Dr(a). JOAO PERCY MACHADO (RJ-013345) Despacho: Manifestem-se os interessados sobre honorários periciais de fls. 22. \r\n\r\nProc. 2006.001.014669-6 - ROBERTO ROCHA X LILIA GOULART PENTEADO DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO PEREIRA LEITAO (RJ-009284) Despacho: Fls. 49/51 - Ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.057350-1 - MEIRY ANN LIPSZIC HOROVITZ X MARCOS ISAC LIPSZIC E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 40 vº w 43 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2006.001.127616-2 - MARIA DAS GRACAS LIMA COUTINHO BRITO X MARIA DA LUZ DE LIMA PINHO (Adv(s). Dr(a). INGRID MELANIA RASMUSEN AMAYA (RJ-052291) Despacho: 1. Venha atestado de saude física e mental da requerente. 2- Venha declaração de idoneidade da requerente firmada por duas pessoas. 3- Junte-se concordância do cônjuge da requerente com o pedido de curatela. 4- Após, ao MInistério Público. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1978.001.300379-7 (6577) - IRMA SPAGNOLO FERNANDES (Adv(s). Dr(a). SONIA CECILIA MOREIRA DO NASCIMENTO (RJ-064855), Dr(a). VITOR LUIZ JOSE DE PAIVA (RJ-049327)) X WILSON TEIXEIRA FERNANDES Despacho: Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PE DRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Despacho: 1. Fls. 3846/3848 - Intime-se como requerido. 2 - Fls. 3853/3877 - Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1981.001.703392-9 (40817) - JACY DE AGUIAR ROZA X ARY ROSA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO PECANHA MOLL (RJ-112330) Decisão: Nomeio inventariante a requerente de fls. 132. Indefiro o pleito de alienação do imóvel, eis que incompatível com o rito escolhido. Fls. 134 - oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1983.001.700653-0 (45444) - MARIA DA COSTA BONFIM X JOAQUIM COUTINHO DE SIQUEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO TAVARES TEIXEIRA (RJ-026575) Despacho: Fls. 503 - Venha a habilitação do Espólio da herdeira Maria de Lourdes Coutinho de Almeida. \r\n\r\nProc. 1984.001.301497-2 (47425) - CARMEN GOMES X MANOEL GOMES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO ALBERTO BERNARDES (RJ-023274) Despacho: Fls. 269/272 - À PGE \r\n\r\nProc. 1985.001.505947-0 (47704) - ELISA BARBOSA LEFEBVRE X REYNALDO GROSS LEFEBVRE (Adv(s). Dr(a). CELSO DUARTE DE CARVALHO (RJ-021536I) Despacho: Ao MInisterio Publico \r\n\r\nProc. 1986.001.801813-3 - MARGARIDA DE ARAUJO COSTA X CARLOS ULISSES DE ARAUJO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). MARIA CALHEIROS DUARTE (RJ-019702) Despacho: Fls. 73/74 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1989.001.024463-1 (54171) - NEIDE AFFONSO CORDEIRO DE ARAUJO X PAULO LUIZ TEIXEIRA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO (RJ-000149B) Despacho: Fls. 276/277 - Oficie-se á CEF para que preste os esclrecimentos, quanto a correção aplicada. \r\n\r\nProc. 1990.001.102387-3 (56553) - MARLENE RAMOS DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ESPERIDIAO FERNANDES CAMPOS (RJ-021417)) X MARIO RAMOS DE AZEVEDO Despacho: Cumpra-se a serventia a parte final do despacho de fls. 130. \r\n\r\nProc. 1991.001.059007-5 (57391) - ALZIRA PEREIRA FLORIANO X FRANCISCO MARTINS DANTAS (Adv(s). Dr(a). MONICA BALLARINY (RJ-063025), Dr(a). PRISCILA COELHO BERBA (RJ-112752E) Despacho: Ao MP. \r\n\r\nProc. 1993.001.013769-5 (60020) - LOLA ELISABETH GEBHARD NEVES (Adv(s). Dr(a). LELIO RIBEIRO D'ALCANTARA RAMALHO (RJ-032303), Dr(a). JOSE ROBERTO CAMELO DA SILVA (RJ-092261)) X JORGE FERNANDES NEVES Decisão: Defiro a exclusão do automóvel. Ao contador, nos termos da cota da fazenda de fls. 149. Após, comprove-se o pagamento do ITD, em atendimento à cota da PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.055004-5 (60959) - REBECA ALVO BADIN (Adv(s). Dr(a). DECIO CARDOSO DE AMORIM (RJ-005038)) X ALBERTO AFLALO FILHO (Adv(s). Dr(a). MANOEL DIONISIO MATOS (RJ-038371), Dr(a). ALBERTO BAND (RJ-022090) Despacho: Fls. 177/178 - À PGE. \r\n\r\nProc. 1993.001.066892-5 (60713) - ELIETTE PEREIRA GUEDES GERPE E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI (RJ-039235)), Cessionário: ARLINDO RODRIGUEZ TEIXEIRA, Dr(a). CEUMAR GUEDES GERPE (RJ-107296), Dr(a). ADOLPHO GOMEZ TEIJEIRA (RJ-011221)) X ROGELIO BARREIRO GERPE Despacho: Fls. 643 - 1. Venha a retificação requerida no esboço de partilha. 2- Após, certificados, voltem para sentença. \r\n\r\nProc. 1997.001.045315-2 - CONSUELO PEREIRA E OUTRO X BEROSE VAZ PEREIRA-ESC.1712 (Adv(s). Dr(a). ARLINDO DAIBERT NETO (RJ-058938), Dr(a). DERCY PAULA (RJ-101951) Despacho: Fls. 320 - Oficie-se como requerido \r\n\r\nProc. 1997.001.121127-9 - ISMAEL BRIVIO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA (RJ-019807)) X NEUZA BRITO BRIVIO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630) Despacho: Fls. 129vº - Reitere-se ofício como requerido \r\n\r\nProc. 1998.001.034527-8 - ADAHYL SOLER (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X LAURA SOLER DE AZEVEDO Despacho: À PGE \r\n\r\nProc. 1998.001.185352-8 - ELIZABETH REGINA DE ALMEIDA JESUS X FRANCISCO DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). CARLOS MARIANO (RJ-077643) Despacho: 1. Reitere-se ofício de fls. 217. 2 - Após, à PGE sobre cálculos de fls. 224. \r\n\r\nProc. 1998.001.187690-5 - IRACEMA ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). LUIZ RICARADO TRINDADE BACELLAR (RJ-078189)) X INDALICIO ALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ARTUR COUTINHO LAMEIRA (RJ-059018) Despacho: Fls. 106 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1999.001.028806-6 - NELY DE CARVALHO ROCHA DE BARROS E AZEVEDO E OUTRO X WALDYR DA CUNHA DE BARROS E AZEVEDO-ESC.1532 (Adv(s). Dr(a). LETICIA REGINA HOSANNAH CORDEIRO (RJ-071366), Dr(a). ROGERIO GIBSON LYRA (RJ-102235) Decisão: Ante a anuencia da Fazenda. Adite-se \r\n\r\nProc. 1999.001.120114-0 - VERONICA DIAS MONDARTO X HUMBERTO MONDARTO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO JOSE DOS SANTOS SACRAS (RJ-078471), Dr(a). JOANA D'ARC S S VALENTE (RJ-063469), Dr(a). FLAVIA DE SOUZA NEVIANI (RJ-063474), Dr(a). CARLOS ROBERTO SARMIERI (RJ-036426) Despacho: Atenda-se à PGE - fls. 260 \r\n\r\nProc. 2000.001.009462-2 - LUIZ FERNANDO VOSS CHAGAS LESSA E OUTROS X INGRID ELISABETH VOSS CHAGAS LESSA-ESC.1708 (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-085315) Despacho: Fls. 351 - Esclareça o requerido, tendo em vista o alvará de fls. 345 e a certidão cartorária supra. \r\n\r\nProc. 2001.001.018228-8 - MARINA CANCILER CUNHA X HELIO SAMYN DA CUNHA (Adv(s). Dr(a). OSMARIO TEIXEIRA (RJ-025129) Decisão: 1. defiro JG. 2 Ao arquivo Judicial \r\n\r\nProc. 2001.001.022099-0 - VALERIA HALLAK DE OLIVEIRA X GERCI DE OLIVEIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). LINDON ABRAHAO AZARO (RJ-096891), Dr(a). VICTOR MATTAR MUCARE (RJ-094569), Dr(a). ARTUR RODRIGUES ARRUDA (RJ-101647) Despacho: Certifique-se para fins de sentença \r\n\r\nProc. 2002.001.018645-4 - MIRIAM MALIZIA IZIDIO NETO, Cessionário: NEY PESSANHA PACHECO (Adv(s). Dr(a). JOAO MANOEL CARLOS DE GUSMAO (RJ-027122)) X EDVALDO IZIDIO NETO (Adv(s). Dr(a). ELIANA DA SILVA BORGES (RJ-099669) Despacho: Fls. 212 - Diante do pedido, seguindo-se o feito pelo rito ordinário, ao avaliador. \r\n\r\nProc. 2002.001.144606-0 - SUZANE FERNANDES MONTEIRO E OUTRO, Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL X ANTONIO SERGIO LEMOS MONTEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA (RJ-066184), Dr(a). ARAQUEM MOURA ROULIEN (RJ-030136) Decisão: ....A nomeação de Angelino Filgueiras dos Santos, marido da herdeira Karin, pelo fato de ser sócio atual da sociedade comercial eletrica serbra ltda, vez que adquiriu as cotas do socio remanescente, para a função de administrador da referida sociedade, em carater provisorio. 5- Apos as partes devem proceder a apuração de haveres.... \r\n\r\nProc. 2003.001.066759-8 - ANTONIO LEAL FAORO E OUTROS X RAYMUNDO FAORO (Adv(s). Dr(a). RAFAEL SALLES (RJ-106925), Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612) Despacho: Fls. 211 - Oficie-se à 8ª Vara de Fazenda pública, a fim de que proceda a transferência do Precatório Judicial n. 00398/1997, existente em nome do finado Raymundo Faoro, para conta judicial, à disposição deste Juízo, em nome do referido espólio \r\n\r\nProc. 2004.001.071939-4 - SARA GROISMAN X MOYSES GROISMAN (Adv(s). Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340), Dr(a). KATIA L TAJRA (RJ-098461) Despacho: Fls. 127 - À PGE. \r\n\r\nProc. 2004.001.119791-9 - TEREZINHA PIMENTEL REIS E OUTROS, Assistente: MONICA CRISTINA DE OLIVEIRA FERNANDES X WELLINGTON MOREIRA PIMENTEL (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587), Dr(a). OSCAR LUIZ ROCHA PARANHOS (RJ-019095) Decisão: Fls. 383 - Ante a anuência do Ministério Público às fls. 389, defiro a expedição do mandado de pagamento requerido.h \r\n\r\nProc. 2005.001.076927-2 - KATIA MARINHO MARTINS X JOAO CARLOS CACCIATORE (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170) Decisão: Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.079317-1 - MARIA CARMEN VIEGAS MALAMUT X AMAURY MALAMUT (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO HONORATO DA SILVA (RJ-023672), Dr(a). MARIA ISABEL DE B BARRETO (RJ-053278) Despacho: Ao Avaliador Judicial \r\n\r\nProc. 2005.001.127639-1 - ANICE FARID HARFUCH E OUTRO X EMILIO FARID HARFUCH (Adv(s). Dr(a). TATIANA CAVINA DUARTE (RJ-105453) Despacho: Aos interessados sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2005.001.162012-0 - DIRCELIA MARIA RAMOS PIMENTEL X DIRCELIA SILVA MACEDO (Adv(s). Dr(a). SONIA REGINA LACHNER (RJ-001891), Dr(a). JORGE LUIZ CAMPOS (RJ-073628) Despacho: Fls. 62/66. Diga a requerente. \r\n\r\nProc. 2006.001.063838-6 - PAULO EMILIO PAZITO MENDES X IRENE PAZITO MENDES (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA (RJ-074846) Despacho: Regularizem-se as representações processuais dos herdeiros Sônia e Luiz, nos termos da certidão de fls. 38. \r\n\r\nProc. 2006.001.086278-0 - MARIA DIANA THEBERGE NOBREGA X LUIZ THEBERGE NOBREGA (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849) Despacho: Fls. 23 - Oficie-se como requerido. \r\n\r\nPrestação de contas \r\n\r\nProc. 1989.001.129310-8A - LUIZ FELIPPE FERREIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). ARTUR ELIAS GUIMARAES (RJ-081603)) X MARIA DE LOURDES CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). CARLA DE OLIVEIRA BELLO (RJ-089113) Despacho: Ante a anuência das partes, testemunhas e patronos, apesar de devidamente intimados, através do DO, conforme se vê de fls. 42, redesigno a AIJ para o próximo dia 08/11/2006, 14:30 horas. Intimem-se e dê-se ciência ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2005.001.160033-9 - MARISA TORRES BIAR X CASSIO OLIVEIRA DE LIMA SANT ANNA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALFREDO VERGUEIRO DE PAULA (RJ-088600) Despacho: Certifique o cartório quanto à manifestação dos herdeiros citados às fls. 321/322. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1995.001.008238-8A (66479) - PAULO CESAR DIAS DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CESARIO SALGADO DE ALMEIDA (RJ-013906)) X EDSON DIAS DE LIMA (AUSENTE) (Adv(s). Dr(a). GISELE WAINSTOK (RJ-130925) Decisão: Expeçam-se os editais, nos termos da decisão de fls. 162 \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.055229-7 - ANA CRISTINA SOARES DAVILLA X ARY CRUVELLO DAVILLA (Adv(s). Dr(a). PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA (RJ-008589), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066), Dr(a). LEIRTON DA SILVA COELHO (RJ-004918D), Dr(a). ANDRE RICARDO GONCALVES DE MELLO (RJ-081508) Decisão: ...OFICIEM-SE PARA A 5a. Vara de Execição Fiscal...solicitando seja encaminhado a este Juizo, com a maxima brevidade, copia de eventuais oficios, cartas de venia e mandados de penhora ....anotem-se no rosto dos atuos a penhoras já indicadas. \r\n\r\nProc. 2006.001.063455-1 - MARIA DAS DORES DA SILVA X JOSE ALVES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Nomeio psiquiatra o Dr. Luiz Eduardo de Castro Drummond, tel: 2544-2684 e 9988-0835, como perito do Juízo. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2006.001.121168-4 - JUDITH DE OLIVEIRA X JOSE DE OLIVEIRA Despacho: 1 - CERTIFIQUE-SE O CORRETO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DEVIDAS. 2 - VENHAM AS CERTIDÕES DO 5o. E 6o. DISTRIBUIDORES. 3 - APÓS, AO MINISTÉRIO PÚBLICO. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1982.001.300942-0 (42243) - ANNA MOREIRA RODRIGUES E OUTROS X ANIBAL DE ARAUJO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 83. Reitere-se como requerido. \r\n\r\nProc. 1995.001.095291-7 (66647) - PATRICIA MENDONCA DE MELLO BRANT E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE ARAUJO (RJ-033725)) X GRECIANO ANDRADE BRANT (Adv(s). Dr(a). PAULO ROUMILLAC GROULT (RJ-059232) FLS.66 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1998.001.180105-0 - HORDALIA ALVES DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA CRISTINA DIAS DO VALE (RJ-096323)) X DAVENIR PEREIRA DA CRUZ Despacho: Fls. 112. Defiro, nostermos requeridos. \r\n\r\nProc. 2000.001.127499-1 - JOSE JULIO DE OLIVEIRA E OUTRO X CREUSA JULIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PUBLICO (RJ-000001), Dr(a). ALEXANDRE ANTONIO LEO (RJ-129956) Despacho: Oficie-se para devolução da deprecata de fls. 119, devidamente cumprida, com a máxima urgência. Após cumprimento, dê-se vista à Curadoria Especial. \r\n\r\nProc. 2001.001.150165-1 - MALBA RODRIGUES QUINTELLA X SEVERINA BEZERRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CELIA SOLEDADE (RJ-024215) Sentença: ....julgo parcialmente procedente o pedido de fls. 02/04, no que diz respeito aos valores retidos relativos a pensao junto ao INSS que era complementada pela Fundação Vale do Rio Doce de Seguridade Social, conforme fls. 51/52 e fls. 150/152, para o fim de deferir a expedição de alvará na proporção de 20% para os herdeiros .... \r\n\r\nProc. 2004.001.094584-9 - LUIZ ANTONIO SOARES DE SOUZA E OUTRO X WALMIR PEDRO SOARES DE SOUZA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). REGINA CELIA BRIZIO DANTAS (RJ-057933) Decisão: 1 - Defiro JG.2 - Oficie-se, solicitando saldo atualizado. \r\n\r\nProc. 2005.001.034200-8 - EDUARDO SANTOS NUNES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEIZE FARAGE DE SOUZA (RJ-071075), Dr(a). ELAINE RIBEIRO VILLANOVA SILVA (RJ-079508)) X GILBERTO NUNES Despacho: 1 - Aos interessados sobre certidão de fls. 42 verso, para requerer o apostilamento, se tiver interesse.2 - Apensem-se o processo mencionado às fls. 37 e voltem-me cls. \r\n\r\nProc. 2005.001.036098-9 - CARMELA IELLAMO X EMILIA JOANA DA FONSECA MARQUES (Adv(s). Dr(a). JURANDIR G.DA SILVA (RJ-036747), Dr(a). JOAO CARLOS MIRANDA GARCIA DE SOUSA (RJ-075342), Dr(a). DAVID GARCIA DE SOUSA (RJ-090144) Sentença: Processo nº 2005.001.036098-9SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por CARMELA IELLAMO, com o escopo de obter a permissão para a efetivação da escritura de compra e venda definitiva do imóvel situado na Praça Barão da Taquara nº44, apartamento nº401, com a fração de 0,017824 do domínio útil do terreno FOREIRO AO BARÂO DA TAQUARA, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, haja vista ter sido o aludido imóvel cedido a requerente. Requer ainda a expedição da guia de depósito para o recolhimento do laudêmio.Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos às fls.7/8.Guia de Pagamento do Laudêmio às fls. 58/59 Manifestação favorável da Fazenda às fls. 60.Concordância do espólio às fls. 62/63.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.Márcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.054665-9 - FLAVIO JOSE TOMAZ BARREIRA X JACINTHO XAVIER MARTINS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). NORTON CHAVES FREIRE (RJ-083048), Dr(a). JOSEMAR MARTINS COUTINHO (RJ-055516) Despacho: Cumpra-se despacho de fls. 30 verso. \r\n\r\nProc. 2005.001.118115-0 - FELIPE FERREIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). TANIA CRISTINA MANHAES (RJ-059494) Despacho: Fls. 48/49. Diante do alegado, renove-se o ofício com a devida retificação \r\n\r\nProc. 2005.001.149020-0 - NEIDE DA CONCEICAO CARVALHO X ANTONIO JOAO MAXIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Reitere-se ofício, requisitando urgência na resposta. \r\n\r\nProc. 2005.001.152706-5 - MARIA DAS GRACAS FERREIRA X JOSE BARBOSA FILHO (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA P MORAES (RJ-071780) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.013666-6 - TILDE DE OLIVEIRA X ORITA FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093) Despacho: OFICIE-SE COMO REQUERIDO \r\n\r\nProc. 2006.001.104808-6 - SEBASTIAO GOMES BRANDAO E OUTROS X REGINALDO GOMES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). WAGNER TEIXEIRA MOREIRA (RJ-117825) Decisão: Defiro JG. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1992.001.125380-9 (59803) - MARIA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO NABAIS SIMOES (RJ-013743)) X AVELINO GONCALVES RODRIGUES Despacho: 1 - Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC.2 - Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2000.001.056206-0 - JEAN MICHEL RENE ADAM ROBERT RENSONNET X HELENE LEONIE GUILHERMINE RADOUX-ESC.1830 (Adv(s). Dr(a). JOSEPHA SULEMA MENDES DE BUDIN (RJ-001495A), Dr(a). J.SULEMA MENDES DE BUDIN (PR-005361) Despacho: Fls. 350: Trata-se de novo pedido de alvará para levantamento de saldo bancário.Como há incidência de ITD, ao contador para cálculo do imposto.Vindo os cálculos, dê-se vista aos interessados e, após, à PGE, voltandome conclusos para sentença. \r\n\r\nProc. 2001.001.092625-3 - CLAUDIO JOSE ACYLINO DE LIMA E OUTRO X JOSE ACYLINO DE LIMA FILHO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE LOURDES A PEREIRA (RJ-083846) Despacho: O documento de fls. 122 não se presta para tal fim. Oficie-se solicitando a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 2002.001.005015-5 - CARLOS FERNANDO SEVERINO DA SILVA X MIRIAN MONTEIRO SEVERINO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA RITA ALMEIDA SERAPHINI (RJ-082771) Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 2002.001.066428-5 - REGINA MARA GONTIJO X EMERITA LEITE GONTIJO (Adv(s). Dr(a). MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA (RJ-044662) Despacho: Certifique-se para fins de sentença de homologação de adjudicação. \r\n\r\nProc. 2005.001.078343-8 - ROGERIO CHAGAS TOSCANO DE BRITTO E OUTRO X MARIA CANDIDA CHAGAS TOSCANO DE BRITTO (Adv(s). Dr(a). JOANA MARIA SMARZARO TOSCANO DE BRITTO (RJ-111485) FLS. 84 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.100328-3 - YOLANDA GISMONDI MACHADO E OUTROS X LUIZ GONZAGA MACHADO (Adv(s). Dr(a). JOSE MAGALHAES RIBEIRO (RJ-010192) Despacho: Ante o alegado às fls. 72, oficie-se solicitando esclarecimentos, com a máxima urgência. \r\n\r\nProc. 2006.001.001845-1 - GLORIA MARIA PINTO LOPES X BERENICE PINTO DE CASTRO (Adv(s). Dr(a). CID DA COSTA PEREIRA (RJ-079763) Decisão: 1 - Aguarde-se manifestação de todos os interessados, digo, nomeio o requerente de fls. 47 inventariante.2 - Venham as primeiras declarações, nos termos do art. 1025 do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.032251-6 - MARIA INES MARTINS DANTAS X MARLENE DANTAS DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). LUDOVICO STUMPO (RJ-028797) Despacho: Cumpra-se o disposto no art. 1031 e segs. do CPC.Venham as certidões negativas de praxe. \r\n\r\nProc. 2006.001.040883-6 - SERGIO LUIZ BRANQUINHO LOPES X MARIA FERNANDA BRANQUINHO DA COSTA LOPES (Adv(s). Dr(a). PEDRO FIGUEIRA CAMPOS (RJ-038194) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.063328-5 - ESMERALDA MARQUES DE BARROS X HILTON DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUCIA ELI DE VASCONCELLOS PIEDADE (RJ-105847) Despacho: Aguarde-se o atendimento da cota da Fazenda de fls. 67. \r\n\r\nProc. 2006.001.111202-5 - CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO X LUIZ GERALDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). HERMETE DE SOUZA BORGES (RJ-016941) Decisão: 1 - Defiro JG.2 - Comprove a titularidade da linha telefônica. \r\n\r\nProc. 2006.001.116406-2 - ROBERTO DE VASCONCELLOS DIAS X RICARDO LUIZ DE VASCONCELLOS DIAS (Adv(s). Dr(a). JOÃO FRANCISCO MARINHO (RJ-075805) Despacho: Ante o teor da certidão de fls. 12 verso, verifica este juízo que não há caso de conexão. Assim, cumpra-se o ítem 1 de fls. 11. \r\n\r\nProc. 2006.001.118462-0 - MARCELO DE FARIA SICILIANO X LYDIA VIEIRA DE FARIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE ALMEIDA FONSECA (RJ-116009) Decisão: 1 - Nomeio o requerente Marcelo como inventariante.2 - Venham as primeiras declarações na forma do art. 1025 do CPC, com a descrição correta do imóvel. \r\n\r\nProc. 2006.001.120880-6 - GETULIO FERREIRA PENNA X ERMELINDA DE SA MOTTA (Adv(s). Dr(a). LUZIA DA CONCEIÇÃO LEITE (RJ-031550) Despacho: VENHA COMPROVAÇÃO DE GANHOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.120596-9 - Inventariante: NILSON MAGALHAES DE OLIVEIRA X DJANIRA MAGALHAES FLORENCIO E OUTROS Despacho: Diante da certidão supra, oficie-se ao juízo deprecante informando. \r\n\r\nDeclaração de ausência \r\n\r\nProc. 2003.001.074403-9 - RUTH ROSALIA MOREIRA MALCHER X GUILHERME JORGE MALCHER Decisão: Remarco AIJ para o dia 29/11/06, às 14:00 horas. Intime-se. Dê-se ciência ao MP e DP. \r\n\r\nExtinção de fideicomisso \r\n\r\nProc. 1999.001.052162-9 - ANA MARIA GAIO SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDGAR DA COSTA BELLO (RJ-001523C)) X JOSE NUNES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). JAMILE MARIA DE ALCANTARA (RJ-075752), Dr(a). ELI SILVA TOLEDO (RJ-071597) Despacho: Fls. 231 - Intime-se como requerido. \r\n\r\nHabilitação de crédito \r\n\r\nProc. 1995.001.003383-3 (66071) - CLINICA MEDICO CIRURGICA BOTAFOGO S/A. (Adv(s). Dr(a). PAULO ORTIZ MONTEIRO (RJ-011631), Dr(a). ANTONIO GERALDO SIMOES (RJ-039921)) X JORGE EDUARDO TEDESCO Decisão: 1 - Defiro o pleito de fls. 22/24. Trasladem-se a decisão de fls. 21 e o petitório do credor para os autos de inventário a fim de fazer constar na partilha o seu crédito.2 - Dê-se ciência aos interessados. \r\n\r\nProc. 1996.001.065833-1A (67897) - NILTON SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WAULENA D`OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X ESPOLIO DE FRANKLIN ROBERTO MORAES DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO COUTO DE ALMEIDA (RJ-080121) Decisão: Recebo a apelação no duplo efeito.Ao apelado.Após, subam ao E. Tribunal. \r\n\r\nProc. 2006.001.066934-6A - KIDNEY ASSISTANCE LTDA X ELIZABETH VANZOLINI DE PAULA MACHADO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVALDO PEREIRA RAMOS (RJ-017778), Dr(a). JOSÉ LUIZ ALVES VILELA (RJ- 026515), Dr(a). LUCIANA LEOCÁDIO MOREIRA (RJ-093781), Dr(a). SÍLVIA MARIA PACHECO GISSONI (RJ-131447) D.como secundário ...A inventariante sobre o pedido \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 1968.001.700572-4 (20716) - TESTAMENTEIRO E TUTOR JUDICIAL X REGINA MARIA THEREZA FALCAO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO MASSA FILHO (RJ-007445D), Dr(a). MARIA APARECIDA RODRIGUES (RJ-057219), Dr(a). DALILA LOUREIRO (RJ-034818), Dr(a). ELIAS ISAAC NOBRE GARBAY (RJ-078725), Dr(a). JOSE MARIA ALVARES RAPOSO (RJ-059052), Dr(a). ANTONIO CARLOS LIMA DE ARAUJO (RJ-059989) Decisão: INEXISTE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU DÚVIDAS NO DESPACHO DE FLS.1536 PELO QUE REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OFERTADOS , DEVENDO O INTERESSADO UTILIZAR-SE DA VIA PRÓPRIA \r\n\r\nProc. 2000.001.128639-7 - MARIA BENTO DINIZ X MARCO AURELIO BENTO DINIZ (Adv(s). Dr(a). HELENICE TRAVASSOS HOLZ (RJ-004483D), Dr(a). ACIR DE CARVALHO SILVA (RJ-016998), Dr(a). ANTONIO JOSE PEREZ LIMA (RJ-033576) Sentença: Processo nº 2005.001.036098-9SENTENÇATrata-se de Ação de requerimento de Alvará formulado por CARMELA IELLAMO, com o escopo de obter a permissão para a efetivação da escritura de compra e venda definitiva do imóvel situado na Praça Barão da Taquara nº44, apartamento nº401, com a fração de 0,017824 do domínio útil do terreno FOREIRO AO BARÂO DA TAQUARA, na Freguesia de Jacarepaguá, Rio de Janeiro, haja vista ter sido o aludido imóvel cedido a requerente. Requer ainda a expedição da guia de depósito para o recolhimento do laudêmio.Certidão de Escritura de Promessa de Cessão de Direitos Aquisitivos às fls.7/8.Guia de Pagamento do Laudêmio às fls. 58/59 Manifestação favorável da Fazenda às fls. 60.Concordância do espólio às fls. 62/63.Observadas que se acham todas as formalidades legais, DEFIRO O PEDIDO INICIAL. Expeça-se o alvará. Custas na forma da lei.P.R.I.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.Márcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2004.001.133135-1 - ELVIRA MARIA DINIZ DE MAGALHAES X FABIANA DINIZ PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Cumpra-se parte final do despacho de fls. 40. \r\n\r\nProc. 2005.001.039523-2 - MARIA DE FATIMA DOS SANTOS LIMA X ANTONIO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA DE AGUIAR RIBEIRO (RJ-074556) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.069372-5 - IDALINA OLIVEIRA TORQUEMADA X CARLA OLIVEIRA TORQUEMADA (Adv(s). Dr(a). RUY DE CARVALHO PINHO (RJ-037533) Exame pericial marcado para o dia 24/10/06, as 08hs 30 min, local Rua Senador Dantas, 117, sala 1626, tel. 2544-2684 ou 9988-0835. \r\n\r\nProc. 2006.001.081312-3 - JOCIRENE CORREA ARANHA SILVA X JOCI ARANHA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Fls. 75: 1 - Dê-se ciência à DP. 2 - Intime-se o interditando. \r\n\r\nProc. 2006.001.128152-2 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA TARGAT X MARIA ELIZABETH MARQUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). REGINA MARIA DUTRA ALVES (RJ-114685) Decisão: Regulari-se o preparo, sob pena de arquivamento. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1977.001.300999-2 (34983) - EDNA OLIVEIRA CANAVESSI X GERMANO FERNANDES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARY FLAVIO L DA FONSECA (RJ-068908) FLS.435 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1978.001.300712-2 (35383) - BRONA GARBARSKA X ICEK MAJER GARBARSKI (Adv(s). Dr(a). JONY SCHLESINGER (RJ-016706), Dr(a). JOAO JOSE POVOA (RJ-001092), Dr(a). LUCIA ELIZA DA SILVA (RJ-065964)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL 4 Despacho: 1 - Fls. 843/844: Acolho, integralmente, os pedidos da inventariante judicial de ítens 1, 2 e 3.2 - Intimem-se a Sra. Lilian (ítem 1_ e o Dr. Darici (ítem 2).3 - Após, dê-se vista ao MP (fls. 806).4 - Fls. 841: Apreciarei oportunamente. \r\n\r\nProc. 1980.001.300752-1 (40284) - ELZA BRETANHA RODRIGUES X NELSON FALCAO RODRIGUES-ESC.1690 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DANILO J. G. DOS SANTOS (RJ-010317), Dr(a). CARLOS MAXIMIANO MAFRA DE LAET (RJ-015311), Dr(a). THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA (RJ-016805), Dr(a). MAURO ARAUJO SILVA (RJ-032491), Dr(a). PEDRO LAUDO DE CAMARGO (RJ-022357)), Inventariante: INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). ARTHUR VILLELA RODRIGUES DE MORAES FILHO (RJ-033238), Dr(a). RODRIGO DE AZEREDO F PAGETTI (RJ-094920), Dr(a). RICARDO BRASTERMAN (RJ-094570) Despacho: 1 - Fls. 3879: Aguarde-se inteiro teor da decisão do E. TJ em sede de agravo.2 - Fls. 3880: Aos interessados, sobre ofício do B. Itaú. \r\n\r\nProc. 1981.001.703381-4 (40708) - CRESO FARIA MESQUITA (Adv(s). Dr(a). ELDER MANUEL AMARAL GUEDES (RJ-015504)) X CLARICE FARIA MESQUITA E OUTRO Despacho: Certifique-se as custas, levando-se em conta a data do pedido de sobreadjudicação. Após, certifique-se para fins de sentença de sobreadjudicação. \r\n\r\nProc. 1982.001.300824-4 (43955) - PAULO JOSE GEIGER X MARIO GEIGER (Adv(s). Dr(a). PAULO RODRIGUES DE SA (RJ-011290), Dr(a). LOURDES OLIVA PAPASIDERO (RJ-092555) Despacho: Aos interessados sobre certidão supra. \r\n\r\nProc. 1982.001.502544-0 (43412) - ALCANINA COELHO ALEIXO X JOSE DOMINGOS ALEIXO-ESC.1677 (Adv(s). Dr(a). HEITOR DE SOUZA LIMA (RJ-027583), Dr(a). GERCE COELHO (RJ-041309), Dr(a). DINALVA F DE M MENDES (RJ-033817) Despacho: 1 - À serventia para atualizar as representações processuais no sistema.2 - Manifestem-se os herdeiros sobre fls. 320/321.3 - Aos interessados sobre fls. 354. \r\n\r\nProc. 1987.001.501308-4 (50825) - PAULO HENRIQUES MENDES X DALVA DUARTE MENDES-ESC.1747 (Adv(s). Dr(a). JOSE ONILDO DE MACEDO (RJ-022052), Dr(a). BERNARDO ROJTENBARG (RJ-015242) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 1988.001.074443-1 (53067) - IVONE PEREIRA SAMPAIO X CARLOS LUIZ ALVES SAMPAIO - ESC.5625 (Adv(s). Dr(a). NILO LAVINA DE CARVALHO (RJ-063019) Despacho: Certifique-se para fins de sentença. \r\n\r\nProc. 1988.001.130270-3 (53777) - LUCILA MACIEL PESSOA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NILTON FERREIRA DE ARRUDA (RJ-014260)) X JOSE PESSOA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO RIBEIRO DOMINGUES (RJ-027485), Dr(a). ALVARO CESAR RODRIGUES PEREIRA (RJ-058486), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362), Dr(a). MARIA CONCEICAO DE LIMA DIAS (RJ-049158) AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1989.001.089299-9 (15800) - ALZIRA BRAZ X MARIO NASCIMENTO BRAZ (Adv(s). Dr(a). AUGUSTO CESAR TAVARES G SOARES (RJ-071712), Dr(a). MARIO SERGIO PONTES ESPOSITO (RJ-023066) Despacho: Diante das certidões de fls. 372, manifestem-se os interessados. \r\n\r\nProc. 1991.001.025435-0 (57037) - EVA CHAVES (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE JESUS (RJ-022845)), Inventariante: QUARTO INVENTARIANTE JUDICIAL, Dr(a). LUCIA AMELIA RIOS (RJ-031596)) X IZAIAS FRAGUAS FILHO Decisão: Fls. 434 e 436: 1 - Citem-se por edital, prazo de 20 dias.2 - Expeça-se alvará. \r\n\r\nProc. 1993.001.052435-6 (60573) - LOURDES FATIMA FARIAS MACHADO DOS SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO CUNHA DOS SANTOS (RJ-048092), Dr(a). AFONSO LINS DE OLIVEIRA (RJ-004073), Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X MARIA DAS GRACAS FARIAS FLS.131 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.009501-0 - RAPHAEL DO ESPIRITO SANTO E OUTRA (Adv(s). Dr(a). LIDIO EDGARDO LOBO ARAUJO (RJ-015535)) X ISA MENEZES DO ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE PINHO MARTINS (RJ-128880E) AGUARDE-SE EM CATÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.055835-8 (66384) - GENTIL DOS ANJOS FRUTUOSO X FRANCISCO RODRIGUES FRUTUOSO (Adv(s). Dr(a). SANTO CARUSO (RJ-010209), Dr(a). ANGELA FERRACIOLI DA SILVA (RJ-078079) AGUARDE-SE NO CARTORIO POR 30 DIAS.APOS,ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.098882-1 - IZETTE FERNANDES TELLES (Adv(s). Dr(a). ALVARO JOSE MARTINEZ Y ALONSO (RJ-010100)) X ACY CASTRO DE OLIVEIRA TELLES Despacho: REGULARIZEM-SE AS DESPESAS PROCESSUAIS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 1995.001.133898-6 (67106) - MARIA PERPETUA FARIAS REOLON (Adv(s). Dr(a). ODONE CORSO (RJ-001095B)) X MARIA DE ASSUMPCAO FARIAS (Adv(s). Dr(a). ERALDO MONTEIRO DE BARROS (RJ-061261), Dr(a). MARIA DE LOURDES MENDES SANTIAGO (RJ-061488), Dr(a). JUDITH MALAVAZZI DE SOUZA (RJ-092202) Despacho: Oficie-se ao Ministério da Saúde solicitando a certidão de dependentes habilitados. \r\n\r\nProc. 1996.001.001924-3 (67368) - PEDRO JACK KAPELLER X ADOLPHO BLOCH - ESC.3978 (Adv(s). Dr(a). IVAN LUIS NUNES FERREIRA (RJ-046608), Dr(a). PRICILLA SODRE DE MATTOS (RJ-093757), Dr(a). RAPHAEL DE MORAIS MIRANDA (RJ-095822), Dr(a). RUY MEIRELES MAGALHAES (RJ-022466), Dr(a). CLAUDIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-068508), Dr(a). GLAUCIO DE CAMARGO MAGALHAES (RJ-080071), Dr(a). GILDA MELMAN HADID (RJ-019441), Dr(a). JOSE MAURO THOME DA ROCHA (RJ-076056), Dr(a). ANDRE PIRES GODINHO (RJ-100272) Despacho: Cumpra-se. Anote-se a penhora no rosto dos autos. Oficie-se informando. Aos interessados. \r\n\r\nProc. 1997.001.024447-2 - CARMEN BASTOS PEROZZO X CLAUDIO LUIZ PEROZZO (Adv(s). Dr(a). SONIA MARIA VERISSIMO PERASSOLLI (RJ-089688) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.049666-0 - CECILIA BORGES TENORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X HAROLDO TENORIO DA SILVA Despacho: Fls. 106. Oficie-se como requerido. \r\n\r\nProc. 2000.001.063767-8 - CARMEN NUNES SERENO X MANOEL ANTUNES SERENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001) AO PARTIDOR JUDICIAL SOBRE FLS. 168. \r\n\r\nProc. 2000.001.064848-2 - CLYETTA ARAUJO LEILA X RAMADAN MEHREZ LEILA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Aguarde-se em cartório a juntada da documentação faltante. \r\n\r\nProc. 2000.001.091480-7 - ANA ROCHA LEAL X AYLTON DOS SANTOS LEAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) FLS. 96 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.019896-0 - ICLEIA SANTANA GOUDARDE PEREIRA X DANIEL GOUDARDE PEREIRA - ESC.4610 (Adv(s). Dr(a). MOZART CAVALCANTE DE BARROS JUNIOR (RJ-091508), Dr(a). ENIO SOUZA LEAO ARAUJO (RJ-049733) AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2001.001.110359-1 - VERA LEAL DE OLIVEIRA LAWRENCE X FAUSTO LEAL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO F. GASPAR DA SILVA (RJ-025693), Dr(a). AFFONSO LUIZ CHAVES (RJ-026775) Despacho: 1. Renumerem-se após fls. 359. 2 -Oficie-se ao Unibanco, a fim de que informe se cumprido ofício de fls. 89. \r\n\r\nProc. 2001.001.131449-8 - LUCI NEIVA CARVALHO TEIXEIRA X AIDE MORAES TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). LINDZAI CARVALHO TEIXEIRA (RJ-016788), Dr(a). LUIZ FERNANDO DE ALENCAR SABOYA (RJ-097620) Despacho: 1 - Fls. 16. Anote-se onde couber.2 - Venha a comprovação de ganhos de quem requer a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2002.001.040898-0 - JOSE DA CONCEICAO X MARIZA DE ALMEIDA CONCEICAO-ESC.1642 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: JOSE DA CONCEICAO Despacho: 1 - Fls. 85 verso. Oficie-se como requerido.2 - Após, vindo as certidões, à PGE. \r\n\r\nProc. 2002.001.091655-9 - CLARISSE ALVES DE SOUZA X JORGE DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)), Inventariante: CLARISSE ALVES DE SOUZA FLS. 79/105 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.026239-2 - HELENA MARIA FERNANDES DA SILVA DRUMMOND E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO RIBEIRO (RJ-018962)) X MARIA FERNANDES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CINTIA RIBEIRO PIMENTEL (RJ-082791) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nRemoção de inventariante \r\n\r\nProc. 1995.001.008835-4A (63723) - ALEXANDRE LUIS PACHECO DA COSTA, Inventariante: MARIA CRISTINA PACHECO DA COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). ALVARO AUGUSTO B CAVALCANTI FILHO (RJ-075991), Dr(a). ANA BEATRIZ FADEL (RJ-093720) Despacho: Certifique-se quanto a regularidade da intimação do inventariante do despacho de fls. 01, bem assim sua ausência de manifestação. \r\n\r\nProc. 2001.001.110087-5A - JOSELIA FERREIRA FERNANDES X CREUSA BARRETO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (RJ-066708), Dr(a). NILTON PEREIRA DA SILVA (RJ-015866), Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487), Dr(a). ALBERTO ARY VILARDI DE MACEDO (RJ-041050) Despacho: Republique-se, não deixando de incluir o nome do advogado, para pronunciamento da inventariante, em 5 dias. \r\n\r\nRequerimento \r\n\r\nProc. 1990.001.030389-8 (55820) - WILMA PRATES BARROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ANTONIO RANGEL BARROS Despacho: Fls. 108. Reitere-se como requerido. \r\n\r\nTutela \r\n\r\nProc. 1997.001.125259-2 - MARIA ELISA CARVALHO CAMPOS (Adv(s). Dr(a). FLAVIO RICARDO DIAS (RJ-075172)) X ADRIANA CAMPOS DA SILVA E OUTRO E OUTRO Sentença: Processo nº 97.001.125259-2SENTENÇA Trata-se de requerimento formulado por Maria Elisa Carvalho Campos de substituição de tutor do menor ADRIANO CAMPOS DA SILVA, brasileiro, nascido em 09/05/88, filhos de Edson Rodrigues da Silva e Heloísa Helena Campos da Silva, falecidos em 15/09/95 e 21/07/91, respectivamente, para sua irmã Adriana Campos da Silva. Manifestação do Ministério Público às fls. 73 verso. É O RELATÓRIO. DECIDO.Considerando que o requerido atingiu a maioridade, conforme se depreende da certidão de nascimento acostada às fls. 8, caracterizada está a perda de objeto no presente procedimento, razão pela qual JULGO EXTINTO o processo, sem apreciação de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC.Sem custas judiciais.P.R.I.Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nagravo de instrumento 2006.002.15992Advogado - Dr. Marcia Pitta Magalhães PereiraInteressados - Mariano Guimarães Sepulveda e OutroCumpra-se o V.Acordão \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAbertura, registro e cumprimento de testamento \r\n\r\nProc. 2005.001.052099-3 - MARIA CLEA PEREIRA DE CARVALHO X WANDA RIBEIRO PRECCE (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA SOARES GUERRA (RJ-108024) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nAlvará judicial \r\n\r\nProc. 1997.001.065718-3 - OTACILIO ANTONIO CORREA (Adv(s). Dr(a). PAOLA SPARANO CAMPOS (RJ-056400)) X ROBERT KINLEY Despacho: Ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2000.001.106202-1 - DULCINEIA PEREIRA GUTERRES X ARMANDO DA ROSA GUTERRES - ESC.1383 (Adv(s). Dr(a). CEZAR JOSE MELLO (RJ-096449), Dr(a). NILSON RAMOS RODRIGUES (RJ-073143) FLS. 224/228- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.013509-2 - ANGECILA DOS SANTOS CORREIA (Adv(s). Dr(a). HARDING JORGE LEITE (RJ-008805)) X ANTONIO CORREIA NETTO FLS.49- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.046231-7 - DENISIA MARIA DE SOUZA E OUTROS X ANA MARIA DE SOUZA-ESC.1653 (Adv(s). Dr(a). GABRIELA FRISKE (RJ-099188) FLS. 147 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.039171-6 - ARACI ANUNCIACAO DAS MERCES X PEDRO DO MONTE DAS MERCES (Adv(s). Dr(a). NILCE LEA GONCALVES (RJ-063655) FLS. 82/90 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.055059-4 - CELIA MARIA DA CONCEICAO COSTA LOVERTURE X MARIO COSTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). PROCURADORIA DO MUNICIPIO (RJ-000002) FLS. 62 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.131360-9 - SUELY SOUZA DE ASSIS DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JUDSON REDINE DE AVELLAR (RJ-120278), Dr(a). CARLOS ALDI DA SILVA (RJ-127829)) X MANOEL DE OLIVEIRA Decisão: DECISÃOTrata-se de pedido de alvará proposto pela companheira do de cujus, dependente habilitada perante a Previdência Social, para levantamento de valores bancários decorrentes do esforço comum do casal, bem como de valores referentes a benefícios previdenciários.Sucede que anteriormente foi aberto inventário pelos herdeiros do de cujus, o qual prejudica o julgamento deste pedido de alvará, que deveria ser deduzido nos autos do inventário, tendo em vista a natureza dos valores depositados na conta corrente do finado, como informado às fls. 59 e também verificado às fls. 63/64.Sendo assim, determino que o presente alvará seja apensado aos autos do processo de inventário nº 2004.001.076729-7, que ora tramita neste Juízo, para resguardar eventuais direitos dos herdeiros na partilha.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2005.001.119930-0 - VEIMAR CAETANO MELLO LEITE X ARY DE MELLO LEITE (Adv(s). Dr(a). JOSE RICARDO DE CASTRO FARIAS (RJ-032484) FLS. 49 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.145774-9 - AYDIL LEMES DA SILVA X GERALDO JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CAROLINA BRITO VILACA (RJ-124726) FLS. 28 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.063914-7 - JOSELINA SANTOS DA SILVA X JORGE JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SUELI COELHO AMARAL DIAS (RJ-026292) FLS. 20- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.071189-2 - ANNA DUARTE NEPOMUCENO X JERONYMO DUARTE NEPOMUCENO (Adv(s). Dr(a). MARCELO CHAVES DE FREITAS CAMPOS (RJ-094090) FLS.29- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.108813-8 - OLIVIA RUTH MAYWORM X HENRIQUE LEAL (Adv(s). Dr(a). DANIEL MARINHO SERAPHIM (RJ-127281) FLS. 25 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nArrolamento \r\n\r\nProc. 1999.001.048938-2 - DOMINGOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SERGIO VIEIRA (RJ-077378)) X MARIA PORTELA RODRIGUES FLS. 341 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1999.001.135308-0 - EDNA NERY GOMES X UBYRAJARA GRACA LOURENCO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001), Dr(a). EMILIA REBELO DA COSTA (RJ-033870)), Inventariante: UBYRAJARA NERY GRACA GOMES AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2000.001.101013-6 - JUDITH COTINO GOMES X JOSE GOMES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RIBEIRO REBOLA (RJ-092714) FLS. 110 - ITEM 2 E 3 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.119640-2 - Inventariante: MARIA THEREZA CHAISE DE AVILA BRANDAO X MARIA DA GLORIA CHAISE (Adv(s). Dr(a). MARIA THEREZA CHAISE (RJ-038167) FLS. 192- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2000.001.130233-0 - MARIA DE LOURDES DA SILVA X AUREO PEDRO DA SILVA - ESC.1820 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). OSMARINA L. BENEVIDES (RJ-098765), Dr(a). ALTINO BENEVIDES FILHO (RJ-038865) FLS. 130- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2001.001.083749-9 - LOURIVAL GOMES FERREIRA FILHO (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X MARIO MARMO Despacho: Venham as certidões de ônus reais de todos os imóveis atualizadas e no original. \r\n\r\nProc. 2002.001.020651-9 - RICARDO SFORZA E OUTRO X HERCILIA RODRIGUES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GHAZI (RJ-070771) Despacho: Venham as custas relativas ao alvará requerido. \r\n\r\nProc. 2002.001.084689-2 - ANA MARIA NETTO BRANDAO X GERALDO AUGUSTO SOARES BRANDAO (Adv(s). Dr(a). ANA MARIA NETTO BRANDAO (RJ-065067), Dr(a). FREDIMIO BIASOTTO TROTTA (RJ-084171) FLS. 139 - AOS INTERESSADOS \r\n\r\nProc. 2005.001.023095-4 - MOTEL FISZPAN X FRAJDA FISZPAN (Adv(s). Dr(a). MARCIO ALEXANDRE WILSON MAIA (RJ-092803) FLS. 152- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.054623-4 - JUREMA DE LOURDES LIMA DA COSTA LOBO X LIBANIO DA COSTA LOBO (Adv(s). Dr(a). VALERIA BARROS DE MELO ALVES (RJ-081657) FLS.126- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.159509-5 - CRISTINA HELENA GUYOT LINS DE CARVALHO X DULCE CAVALCANTI LINS (Adv(s). Dr(a). MARINA BURGES OLMOS (RJ-050654) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.008513-0 - PAULO CESAR RIO TINTO DE SOUZA MENDES X CECILIA BASTOS RIO TINTO (Adv(s). Dr(a). MARCIO EDUARDO SOUZA DOS SANTOS (RJ-125512) FLS. 28- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.009887-2 - RICARDO CAJAZEIRA TAKCHE X CLOTHILDE CAJAZEIRA TACKCHE (Adv(s). Dr(a). BRUNO VIEIRA DA F. DE S. MENDES (RJ-120932) AGUARDE-SE EM CATÓRIO POR 30 DAIS. APÓS, ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2006.001.080392-0 - ANDREA MOREIRA MUNARI X ISALTINA MACHADO MOREIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699) FLS. 59 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.097890-2 - PAULO PRADO PEREIRA X LECTICIA JOANNA PRADO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DA FONSECA BALTER (RJ-131750) FLS. 51/52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.102316-8 - RAPHAEL DA MOTTA E SILVA X YOLANDA DA SILVA MOTTA (Adv(s). Dr(a). ALVARO ROGERIO CARNOT ROCHA (RJ-134026) FLS64- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nContrato de honorários \r\n\r\nProc. 1993.001.005879-5A (68694) - ELCIO PERES MACHADO (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESPOLIO DE FRACISCO CORREA Despacho: Aos interessados para regularizarem as despesas processuais. \r\n\r\nInterdição \r\n\r\nProc. 2005.001.079911-2 - SOLANGE PEREIRA ALVES X FLAVIO PEREIRA ALVES (Adv(s). Dr(a). ALEJANDRO JOSE MANZANO GOMEZ (RJ-061506) AGUARDE-SE EM CARTORIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.107809-0 - GUARACIEMA PEREIRA DOS SANTOS X GUANAIR NICANOR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369) FLS.51/55- AOS INTERESSADOS. APOS AO MP \r\n\r\nProc. 2005.001.116837-5 - DANIELE SANTOS FLAUZINO MENDES X GABRIEL RAMALHO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). GABRIELA DA SILVA SANTOS (RJ-125971) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2005.001.127156-3 - MARIA APARECIDA ANANIAS X MARLY ANANIAS MENDONCA (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO DAS CHAGAS C. DE SOUSA (RJ-095134) FLS. 52 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário \r\n\r\nProc. 1973.001.300304-0 (27118) - GUALDINO PINTO RIBEIRO X LUCIO PINTO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DALZA GUIMARAES CAVALCANTI (RJ-022147), Dr(a). JOAO ANTONIO LOPES (RJ-063370), Dr(a). CARLOS ALBERTO COSTA CHAGAS (RJ-086684) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 (TRINTA) DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1976.001.707260-8 (31602) - SOPHIA ACSELBANT RODRIGUES X PEDRO JOSE RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSE ACSELBANT RODRIGUES (RJ-025704) FLS. 204- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1977.001.702453-7 (34505) - MARIA DA CONCEIÇÃO LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA (RJ-018612), Dr(a). NATALIE VILLAR ALMEIDA (RJ-097955)) X TUDERKINE GONÇALVES LIMA FLS. 55 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1988.001.027250-8 (52609) - MARIA IRENE COUTINHO RITZ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA DE MATTOS BERTOLETTI (PR-011245), Dr(a). LUIZ CARLOS KRANZ (PR-014371)) X GERSON DE MATTOS RITZ (Adv(s). Dr(a). IRONCIDES NEVES GRANA (RJ-022694) Despacho: Venha novo esboço de partilha, contemplando o espólio do herdeiro Marco Aurélio. \r\n\r\nProc. 1991.001.041059-0 (18323) - LEILA REGINA CARDOSO DE SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS ANTONIO BARRETO QUEIROZ (RJ-059894)) X MARCOS DE CASTRO SANTOS (Adv(s). Dr(a). RANDOLPHO GOMES (RJ-013149) Despacho: Venha a certidão de óbito do pai da inventariada Leila, se for o caso, ou sua habilitação processual. \r\n\r\nProc. 1991.001.134260-9 (58207) - ARLETE JOANNA MENEGHETTI DE ARAUJO E OUTRO X EDGARD LEAO ARANHA DE ARAUJO - ESC.1387 (Adv(s). Dr(a). EDSON JORGE ABBES (RJ-010983)), Inventariante: LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO, Dr(a). LEONARDO CABRAL ARANHA DE ARAUJO (RJ-102056), Dr(a). ANA BEATRIZ MACIEL PIVATELLI (RJ-081615) Decisão: Fls. 481/482 - Defiro a expedição de mandado de débito em conta, com urgência, diante do vencimento das guias de ITD anexadas, prestando-se contas. \r\n\r\nProc. 1992.001.073457-9 (59072) - MARIA DE LOURDES DE ALBUQUERQUE LIMA (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR BENEDITO (RJ-029653), Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739), Dr(a). BERNARDO AMARAL BOTELHO (RJ-098988), Dr(a). CLARINDO COSTA MOURAO (RJ-044457)) X EDISON DE ALBUQUERQUE LIMA CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICAÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 1994.001.009094-2 (61447) - MARIA LUIZA DE AGUIAR PAMPLONA (Adv(s). Dr(a). 1 (RJ-033124)) X YEDA CARREIRA DE BARROS FLS. 470- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 1994.001.113298-1 (63556) - MARIA DE FATIMA SANTOS DE ABREU (Adv(s). Dr(a). LILIAN DIAS COELHO (RJ-072290)) X FELIPE SANTIAGO DOS SANTOS AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1995.001.117787-5 (67067) - LUIZ VICENTE SALEMME X IDUMEA ZACHARIAS DE SOUZA - ESC.4616 (Adv(s). Dr(a). WALTHER LEITE DE CASTRO (RJ-006497), Dr(a). JOANA MARIA DOS SANTOS MAGALHAES (RJ-089934) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1996.001.098918-9 (68337) - EUNICE CLEMENTE DE LIMA RANGEL (Adv(s). Dr(a). KARIN DIAS RAYOL (RJ-063109)) X JOSE HENRIQUE RANGEL DE AZEREDO COUTINHO AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 1999.001.099894-0 - ARAKEN DOS SANTOS LIMA X IRENE DOS SANTOS LIMA-571 (Adv(s). Dr(a). JACK DANA (RJ-011096) Despacho: Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha. \r\n\r\nProc. 1999.001.122169-1 - JORGE MARCELINO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000000)) X YLARA ALEGRIA DO CARMO (Adv(s). Dr(a). GUARACI RESENDE LOBO (RJ-043296), Dr(a). CARMEN LUCIA EPAMINONDAS MENDES (RJ-032204), Dr(a). FATIMA MARIA DE MELO FERREIRA (RJ-082787) Decisão: DECISÃOTrata-se de inventário dos bens deixados por Ylara Alegria do Carmo.Deferimento de JG e nomeação de Jorge Marcelino Pereira, como inventariante.Primeiras declarações às fls. 02/05.Laudo de avaliação às fls. 85/86.Cálculo do imposto devido às fls. 85.Decisão homologando os cálculos às fls. 100.Às fls. 136/138, a única herdeira propõe o pagamento de certa quantia ao inventariante, a fim de comprar a sua parte do bem objeto do inventário.1 - À DP, para cumprimento do despacho de fls. 139, manifestando-se o inventariante quanto aos termos da proposta de fls. 136/138, que já tomou conhecimento conforme fls. 143, vº.Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.Marcia Ferreira AlvarengaJuiz de Direito \r\n\r\nProc. 2000.001.090538-7 - MARIA IZABEL CARNEIRO DA CUNHA X OPHELIA BORGES FORTES (Adv(s). Dr(a). RAIMUNDA NONATA DA SILVA (RJ-041857), Dr(a). LUIZ FERNANDO PINHEIRO GUIMARAES DE CARVALHO (RJ-062456) Despacho: Venham as custas relativas ao alvará requerido, tendo em vista que o valor a ser levantado não constou no Plano de adjudicação de fls. 30, homologado por sentença às fls. 92. \r\n\r\nProc. 2001.001.030411-4 - GEORGE DOMINGUES DE GUSMAO E OUTROS X GILDA DOMINGUES DE GUSMAO - ESC.3425 (Adv(s). Dr(a). MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (RJ-015720), Dr(a). ERONIDES LAGO COSTA (RJ-052339), Dr(a). JOIZER FLAUZINO DOS SANTOS (RJ-108221), Dr(a). JOANNA DARQUE BATISTA VIEIRA DE SOUZA (RJ-135254E) FLS240- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.041664-2 - RUDNEY NERY PIMENTA X MARIA ANGELA GOULART PIMENTA-ESC.1662 (Adv(s). Dr(a). JOSE CLAUDIO PAES DA COSTA (RJ-014124) FLS. 163 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2002.001.068557-4 - ARMINDA APARECIDA DA SILVA DIOGO X MARIA EVANGELINA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LEANA BEZERRA QUEIROZ DE MOURA (RJ-074395), Dr(a). ANA MARIA DE ALMEIDA LIMA (RJ-019545), Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B) FLS.153- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.010655-2 - VALERIA FOGLIANI DOS SANTOS X MARIA ALICE FOGLIANI (Adv(s). Dr(a). ROBERTO RICHETTI (RJ-098982), Dr(a). PEDRO BEZERRA DE MENEZES (RJ-051310) Despacho: Certifique-se para fins de sentença de sobrepartilha \r\n\r\nProc. 2003.001.062579-8 - ABILIO FERNANDES PEGO X JOAQUIM DE MOURA CORREIA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DE MOURA MACHADO (RJ-042073), Dr(a). RIVA VELMOVITSKY (RJ-028340) FLS.269- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.034133-6 - PEDRO PAULO GOMES DO REGO X ARMANDO AYRES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). SALVADOR NASCIMENTO (RJ-073842), Dr(a). RENATO DA CONCEICAO LARA (RJ-081801), Dr(a). MARCIA PINTO MONTEIRO (RJ-091630) CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA (ADJUDICA ÇÃO), PROMOVO A ABERTURADE VISTAS AOS ADVOGADOS PARA FORNECIMENTO DAS CÓPIAS NECESSÁRIAS A CONFECÇÃO DO RESPECTIVO TÍTULO DE PROPRIEDADE, QUE SÃO, ALÉM DAS OBRIGATÓRIAS (ART. 1027 DO CPC), AS DECLARAÇÕES DE BENS E HERDEIROS, CERTIDÕES NEGATIVAS E CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO. \r\n\r\nProc. 2004.001.081120-1 - Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY X FRANCISCO CARVALHO PINTO (Adv(s). Dr(a). ISIS JARDIM DA SILVA ALMEIDA (RJ-026849)), Inventariante: ISIS JUREMA DA SILVA PAGY, Dr(a). ANTONIO ULISSES MACEDO MENEZES (RJ-080757) FLS. 213- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.112139-3 - SUELY BRAGA (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS (RJ-001756B)) X MARIA ALICE DE ALENCAR BRAGA FLS.116 AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.143945-9 - ANTONIO GUAPIASSU X PAULO ROBERTO GUAPIASSU (Adv(s). Dr(a). ALZIRA MARIA PESSOA VIEIRA (RJ-061473) FLS. 84- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.035829-6 - ALAIDE DE SA X MARISTELLA DE MENDONCA LEONE (Adv(s). Dr(a). HELIANA MARIA CRUZ DE OLIVEIRA (RJ-097933) AGUARDE-SE EM CARTÓRIO POR 30 DIAS. APÓS, ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.073102-7 - CELIA GOULART SIMOES X HILDA GOULART DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDISON MATTOS PINTO (RJ-053704) FLS. 19- AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nInventário negativo \r\n\r\nProc. 2005.001.124015-3 - LENISE COUTINHO COSTA X CLOVIS COSTA (Adv(s). Dr(a). GERSON ANTONIO FONSECA (RJ-020292) FLS. 42 - AOS INTERESSADOS. \r\n\r\nId: 46245"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Vara da Infância e da Juventude": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "46377": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Guaraci de Campos Vianna \r\n\r\nEscrivão: Rejaney Rodrigues Lobo\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha e Art. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo \r\n\r\nProc. 2003.711.047499-4 (4749903) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.(...)Verifica-se que há elementos suficientes nos autos que permitam o julgamento imediato observado o devido processo legal.Acresça-se também, que um dia a mais de processo, constitui um constrangimento para quem o responde e nada desautoriza terminar com uma lide quando já se sabe o seu desfecho e esse não poderá ser alterado, seja qual for a direção que a prova eventualmente colhida apontar.Dessa forma, digam as partes em alegações finais, voltando conclusos para prolatação de sentença.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. Art. 12 . da Lei 6.368/76 - Tráfico e Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio e Art. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2003.711.047760-0 (4776003) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve \r\n\r\nProc. 2001.711.030530-4 (3053001) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048227-9 (4822703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.052198-6 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.053830-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2005.711.003912-1 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Mi nistério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000009-7 -,, Sentença: ADOLESCENTE D.Vistos, etc.[...]Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.ADOLESCENTE J. Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação da adolescente ao Ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA.Posto isto, com fundamento no artigo 181, §1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de que produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]De outra sorte, como consignado em Súmula do STJ e an própria lei 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo feito nesta oportunidade. \r\n\r\nProc. 2006.711.000543-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA, MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO E ENCAMINHAMENTO A TRATAMENTO PSICOLÓGICO sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000544-7 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000603-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000612-9 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000619-1 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000679-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.000889-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000971-4 -, Sentença: Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA e TRATAMENTO PSICOLÓGICO.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA e TRATAMENTO PSICOLÓGICO,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.[...]De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001065-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA suge rida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001077-7 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001162-9 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001238-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001244-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de MATRÍCULA E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELCIMENTO DE ENSINO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de MATRÍCUAL E FREQUÊNCIA OBRIGATÓRIA EM ESTABELCIMENTO DE ENSINO E TRATAMENTO PSICOLÓGICO sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001269-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001518-0 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001714-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001814-4 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002842-3 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.002860-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 129, caput do CP - Lesão corporal leve e Art. 214 - Atentado violento ao pudor e Art. 121, caput - Homicídio simples \r\n\r\nProc. 2004.711.049211-1 (4921104) - MINISTERIO PUBLICO, Decisão: Vistos, etc.(...)Verifica-se que há elementos suficientes nos autos que permitam o julgamento imediato observado o devido processo legal.Acresça-se também, que um dia a mais de processo, constitui um constrangimento para quem o responde e nada desautoriza terminar com uma lide quando já se sabe o seu desfecho e esse não poderá ser alterado, seja qual for a direção que a prova eventualmente colhida apontar.Dessa forma, digam as partes em alegações finais, voltando conclusos para prolatação de sentença.Expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 140 do CP - Injúria \r\n\r\nProc. 2006.711.000776-6 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001627-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 140 do Cp - Injúria E Art. 139 do Cp - Difamação E Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar Ou Pertubar-lhe a Tranqüilidade Por Acinte Ou... \r\n\r\nProc. 2006.711.001281-6 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E ACOMPANHAMENTO TEMPORÁRIOS,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.[...]De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do CP - Ameaça \r\n\r\nProc. 2004.711.048780-2 (4878004) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000488-1 -,,, Sentença: Vistos, etc.(...)Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de LIBERDADE ASSISTIDA ,sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.[...]De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001588-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 147 do Cp - Ameaça E Art. 140 do Cp - Injúria E Art. 129, Caput do Cp - Lesão Corporal Leve \r\n\r\nProc. 2006.711.001336-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.711.001347-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.001427-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003465-2 -, Decisão: Vistos, etc.MBA expedido, sem notícias de seu cumprimento até a presente data. Necessário se faz manter o mandado em aberto para diigências, desenvolvidas pela DPCA ou pelo Comissariado deste Juízo, em operações conjutnas para o seu efetivo cumprimento. ASSIM, SUSPENDO O CURSO DO PROCESSO PELO PRAZO DE 2 ANOS, salvo se o representado atingir 21 anos, ou se for apreendido, por este ou por outro processo infracional. Constatada uma das condições acima, conclusos imediatamente. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2002.711.040974-4 (4097402) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048567-2 (4856704) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.711.002731-5 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 163 , caput do CP - Dano \r\n\r\nProc. 2006.711.001190-3 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 163, Caput e § único - Dano \r\n\r\nProc. 2003.711.043087-5 (4308703) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2003.711.048042-8 (4804203) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2004.711.049591-4 (4959104) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 184, § 2º do CP - Violação direito autoral, por venda, exposição à venda... \r\n\r\nProc. 2006.711.000715-8 -, Sentença: Vistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Outrossim, determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR, sugerida(s) pelo Ministério Público, que deverá ser cumprida neste juizado.[...]De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de fato \r\n\r\nProc. 2005.711.002992-9 -,,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nProc. 2006.711.000807-2 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 21 do Decreto-lei 3.688/41 - Vias de Fato E Art. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar Ou Pertubar-lhe a Tranqüilidade Por Acinte Ou... E Art. 147 do Cp - Ameaça \r\n\r\nProc. 2006.711.001547-7 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2006.711.001490-4 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2006.711.003259-1 -,,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 331 - Desacato \r\n\r\nProc. 2003.711.043775-4 (4377503) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Vistos, etc.[...]Vieram os autos conclusos.Este é o relatório para decisão.Trata-se de ato infracional atribuído a adolescente, onde não mais existe interesse em continuar com o feito em aberto, eis que consta dos autos notícia do falecimento do adolescente.A morte do agente faz com o Estado perca o jus puniendi(in casu, jus sócio educativo). MORS OMNIA SOLVIT( C.F. art. 5°, XLV).Ex positis, JULGO EXTINTA a punibilidade e a ação sócio-educativa em virtude do falecimento de ... .Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Providenciem-se as anotações e providências de estilo e, após transitada em julgado, cumpridas as formalidades legais(inclusive as do art. 224 do Código de Normas), feitas as necessárias anotações, dê-se baixa e arquivem-se..RECOLHA-SE O M.B.A., caso tenha sido expedido.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2004.711.048561-1 (4856104) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.(...)Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e, após cumpridas todas as formalidades legais, inclusive as previstas no Código de Normas, e após recolhidos os Mandados de Busca e Apreensão, determino o ARQUIVAMENTO.Ciência ao M. P. e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt. 333, caput - Corrupção ativa \r\n\r\nProc. 2006.711.003353-4 -, (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.[...]Saliente-se, também, que o devido PROCESSO LEGAL outra coisa não é senão o PROCEDIMENTO PREVISTO NA LEI e a remissão tem o seu previsto nos artigos 126 e 127 c/c 181 e segs. da Lei 8069/90.De outra sorte, como consignado em Sumula do S.T.J. e na própria Lei no. 8069/90, a medida sugerida é aplicada por decisão judicial, o que está sendo nesta oportunidade.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nArt. 65 da Lei 9.605/98 - Pichar, grafitar edificação ou monumento urbano \r\n\r\nProc. 2006.711.000765-1 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar ou pertubar-lhe a tranqüilidade por acinte ou... \r\n\r\nProc. 2006.711.001024-8 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico E Art.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2005.711.002269-8 -, Sentença: (...)Diante do exposto, como o feito está em fase de execução de sentença, DECLARO EXTINTA as medidas impostas na forma, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei no. 8.069/90.Ciência ao M.P. e Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Havendo manifestação da parte interessada(adolescente ou seu responsável), poderá o setor competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos de ato normativo que regula a matéria.Providenciem-se as anotações e providências de estilo, cumprida as formalidades legais(inclusive as previstas no art. 211 do Cód. de Normas), arquive-se.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.711.003272-2 -,,, Sentença: Vistos, etc.[...]Dessa forma, considerando o que consta dos autos, bem como o contexto social, o referencial familiar e as demais circunstância previstas no art. 126 da Lei 8069/90, CONCEDO A REMISSÃO , como forma de suspensão do processo, cumulando-se com a medida de ADVERTÊNCIA. Ciência ao Ministério Público. e Defesa. \r\n\r\nArt.155, § 4º Inciso Iv do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas E Art. 307 - Falsa Identidade N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2005.711.003473-1 -,, Sentença: (...)Diante do exposto, estando extinta a medida sócio-educativa imposta, na forma do art. 61 do C.P.P., aplicável à espécie por força da regra contida no art. 152 da Lei 8069/90, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do feito, cumpridas as formalidades legais.Deverá o departamento competente expedir diploma atestando a eficácia da medida sócio-educativa, nos termos do normativo que regula a matéria.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa. Dê-se ciência ao adolescente através do local onde estava sendo cumprida a medida.Proceda-se as providências e anotações de estilo. Anote-se nos antecedentes do adolescente o conteúdo da presente.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 121, Caput do Cp - Homicídio Simples E Art. 329 do Cp - Resistência \r\n\r\nProc. 2006.711.000337-2 -, Sentença: (...)In casu, trata-se de dois procedimentos para apurar o mesmo fato, ocasionando um bis in idem.Dessa forma, JULGO EXTINTO o presente processo, sem julgamento do mérito e determino, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E.Corregedoria geral de Justiça), o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao M.P. e ao Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.P.R.I.C. \r\n\r\nArt.158, caput - Extorsão \r\n\r\nProc. 2001.711.030168-2 (3016801) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2002.711.039269-0 (3926902) - MINISTERIO PUBLICO, Sentença: Ex positis, julgo improcedente a pretensão estatal, declarando extinta a medida eventualmente aplicada neste feito, e também extinto o processo, recolhendo-se caso tenha sido expedido, o mandado de Busca e Apreensão.Constatada a inexistência de outros feitos referentes a(o) adolescente, remeta-se os autos diretamente ao arquivo.Caso tenha o adolescente passagem ou processo(s) posterior(es), o teor do presente decisium deve ser certificado no(s) mesmo (s).De qualquer forma, antes do arquivamento, deve ser anotado nos antecedentes a extinção do presente feito e da medida.P.R.I.C \r\n\r\nProc. 2005.711.001219-0 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.000427-3 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se.Providencie-se o expediente de estilo. \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.711.000693-2 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR.Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA E MATRÍCULA ESCOLAR sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.001133-2 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, este concedeu remissão como forma de exclusão do processo, requerendo a aplicação da medida de ADVERTÊNCIA .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO A REMISSÃO CONCEDIDA, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Determino o cumprimento da(s) medida(s) de ADVERTÊNCIA sugerida(s) pelo Ministério Público.Intime-se o(a) adolescente, seu representante legal, o Ministério Público e o Dr. Defensor Público.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. Providencie-se o expediente de estilo \r\n\r\nProc. 2006.711.002586-0 -, X Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nPedido de providências \r\n\r\nProc. 2005.711.001840-3 - Sentença: (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003404-6 -, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nProc. 2006.711.003419-8 - E OUTRO Sentença: (...)Os autos revelam que as partes interessadas já obtiveram pronunciamento por parte deste Juízo quanto à sua pretensão.Esgotado, assim, o ofício jurisdicional, não há interesse prático em deixar o presente feito em aberto.Diante do exposto, sendo esta a solução mais conveniente e oportuna (artigo 1109 do C.P.C.), ao ensejo em que declaro extinto o processo, ex vi legis, determino o seu ARQUIVAMENTO.P.R.I.C. \r\n\r\nRegistro de ocorrência \r\n\r\nProc. 2006.711.001488-6 -,, Sentença: DECISÃOVistos, etc.Iniciado o procedimento para apuração de ato infracional, após a apresentação do(a) adolescente ao ministério Público, requereu o arquivamento dos presentes autos, pelos motivos elencados na sua cota de fl. .Posto isto, com fundamento no artigo 181, & 1º do ECA, HOMOLOGO O ARQUIVAMENTO, a fim de produzam seus jurídicos e legais efeitos.Dessa forma, após o cumprimento de todas as formalidades legais(inclusive as previstas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça), determino o ARQUIVAMENTO do presente feito, adotadas as cautelas de praxe.Ciência ao Ministério Público e o Dr. Defensor Público, caso não haja advogado constituído na causa.Certificado o cumprimento de todas as formalidades legais, arquivem-se. P.R.I.C. \r\n\r\nId: 46377"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Varas Criminais": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Luiz Noronha Dantas \r\n\r\nEscrivão: Florisvaldo Rosa Rodrigues\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, incisos II e IV do CP - Homícidio qualificado \r\n\r\nProc. 2006.001.081410-3 - MINISTERIO PUBLICO X LEONARDO MIRANDA GARCIA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOCELINO LOPES PEREIRA (RJ-092334), Dr(a). FABIO SANTOS CARREIRO (RJ-089671) Sentença: EX POSITIS, JULGO ADMISSÍVEL A PRETENSÃO PUNITIVA CONSUBSTANCIADA NA EXORDIAL, E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA, PRONUNCIO O ACUSADO LEONARDO MIRANDA GARCIA DE SOUZA..., COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 121, §2º, INCS. NºS II e IV, DO C.PENAL... \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 121, § 2º, inciso II do CP - Homicídio qualificado - por motivo fútil \r\n\r\nProc. 2006.001.079436-0 - MINISTERIO PUBLICO X FELIPE DE LIMA BRASIL (Adv(s). Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)), MARLON CAVALCANTI DE MEDEIROS), CRISTIANO DA SILVA RAMOS, Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457)), ALTAIR VICENTE DE SOUZA, Dr(a). JOSÉ CARLOS DA SILVA (RJ-095097), Dr(a). MARCOS VALERIO COSTA PEREIRA (RJ-113841)), ANDRÉ LUIZ SAMPAIO, Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879), Dr(a). FERNANDO BRITO DE ALMEIDA JÚNIOR (RJ-132622)), ALEXANDER RODRIGUES BARROSO, Dr(a). CLAUDIA APARECIDA CORREIA BASSAN (RJ-138701)), RAFAEL DE TAL) Despacho: 1-FLS. 86/86vº e 377/377vº - REMETAM-SE CÓPIAS DESTAS PEÇAS, LEGÍVEIS, INSTRUINDO REQUISIÇÃO DE REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL DIRETO COMPLEMENTAR, COM A FIXAÇÃO DE PRAZO DE DEZ DIAS PARA A CONFECÇÃO SE SUBSEQUENTE REMESSA DO LAUDO, INTIMANDO-SE PARA TANTO A VÍTIMA, SOBREVEVIMENTE, PARA QUE ESTE RECEBER EM CARTÓRIO TAL EXPEDIENTE COMPLETO, DEVENDO RETORNAR, EM ATÉ 72 HORAS, COM A CÓPIA PROTOCOLADA DE TAL OFICIO. 2-CUMPRIDO, INTEGRALMENTE, O ITEM ANTERIOR, AGUARDE-SE POR DEZ DIAS A CHEGADA DO LAUDO, EXPEDINDO-SE, APÓS ISTO, MBA CLÁUSULADO. 3-FLS. 350 - INFORME-SE, EM ...4-FLS. 301, ÚLTIMO PARÁGRAFO - INTIME-SE AS DEFESAS, DE TODOS OS RÉUS PARA QUE, QUERENDO, OFEREÇAM QUESITOS AO EXAME COMPLEMENTAR DE LESÕES DA VÍTIMA...5-FLS. 178 - EXPEÇA-SE MBA CLAUSULADO. 6-COM A CHEGADA DAS PEÇAS FALTANTES, DE-SE CIÊNCIA ÀS PARTESS QUANTO AO ACRESCIDO. 7-FLS. 401 E 373 - OPORTUNAMENTE, ... \r\n\r\nId: 46230"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "5ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Zelia Maria Machado dos Santos \r\n\r\nJuiz de Direito: Marcelo Alberto Chaves Villas \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Beatriz Torres de Oliveira \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Camila Novaes Lopes \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Daniel Jorge de Araripe Pinheiro\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.062574-4 - MINISTERIO PUBLICO X GISELE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) Despacho: Intime-se o patrono, como requerido pela promotoria. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 157, § 2º, Inciso Iii do Cp - Roubo em Serviço de Transporte de Valores \r\n\r\nProc. 2005.001.123383-5 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO DE ASSIS SILVA MADEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MAX DA SILVA (RJ-082153) Despacho: CUMPRA-SE V. ACORDAO, OBSERVANDO-SE QUE FOI CONCEDIDO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA. \r\n\r\nExpediente do dia: 16/10/2006\r\n\r\nArt. 129, § 1º, inciso III do CP - Lesão corporal nat. grave - debilidade permanente \r\n\r\nProc. 2006.001.082968-4 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCIS GILBERT CARVALHO DOS SANTOS Despacho: Regularizada a representação, de-se vista. \r\n\r\nArt. 186, Inciso VI do Decreto-lei 7.661/45 - Inexist dos Livros Obrigatórios/escrituração Atrasada \r\n\r\nProc. 2006.001.024821-3 - MINISTERIO PUBLICO X EVANDRO FREITAS DA SILVA, OSWALDO LUIZ MENDES DO CARMO (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE GOMES MENDONÇA (RJ-090097) Despacho: homologo a desistência manifestada pelo MP. A defesa não arrolou testemunhas na defesa previa. Contudo, tendo em vista no ultimo paragrafo da referida petição, diga se produzira prova oral. Em caso positivo, se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. Retire-se o feito de pauta do dia 28/11/2006. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art. 329 do Cp - Resistência N/F Art.16 da Lei 6.368/76 - Uso Próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.077865-2 - MINISTERIO PUBLICO X CHARLY BARBOSA PEREIRA DA SILVA, EDIVAM GOUVEA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Fls 221/222 - Defiro o encaminhamento do acusado para tratamento no Hospital Municipal Miguel Couto, com as cautelas necessárias. Oficie-se, sob as penas da lei. \r\n\r\nLei de imprensa (Pedido de explicações/Direito de resposta) \r\n\r\nProc. 2002.001.113181-3 - TOESA SERVICE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLAUSSIUS DE AZEVEDO SILVA (RJ-101196), Dr(a). CRISTINA RODRIGUES REBELO (RJ-125817), Dr(a). LUIS CARLOS DOURADO MAFRA (RJ-069680)) X JORNAL O DIA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DIRCEU PAES LEME (RJ-025306) Despacho: fls 276. retire-se o nome do patrono da capa dos autos e do sistema. fls 275 - já publicado há mais de 10 dias, o suplicante quedou-se inerte. intime-se pessoalmente, na pessoa do representante legal, para manifestação. apos, voltem conclusos. (fls 273v). \r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nArt. 20 da Lei 5.250/67 - Calúnia \r\n\r\nProc. 2006.001.059948-4 - RAFIK LOUZADA ARIDE X XICO VARGAS (Adv(s). Dr(a). ARY LITMAN BERGHER (RJ-081142), Dr(a). RAPHAEL FERREIRA DE MATTOS (RJ-091172), Dr(a). FABIO DIAS DA SILVA (RJ-116814) Decisão: ... MANTENHO A DECISAO RECORRIDA POR SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS. PROVIDENCIE O CARTORIO O RETORNO DOS AUTOS A 4ª CAMERA DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.076078-7 - MINISTERIO PUBLICO X BIANCA NICOLINO PINTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HERIKA DE SOUZA MACHADO, Dr(a). TERESA DE JESUS PINTO (RJ-052404)), ANDERSON FRANCISCO MOURA), EDVARD ALVES FERREIRA, Dr(a). MARIA DA CONCEIÇÃO DUARTE CARDOSO (RJ-115594) considerando a ausência da advogada constituída, bem como das testemunhas arroladas pela defesa da acusada Herika, Sra. Renilda e André, remarco a audiência para o dia 23.10.2006, às 15:30 horas. Requisite-se os acusados e o policial Marcos Reimão. Cientes desde logo as testemunhas Celeste e Alex. Intime-se a advogada pelo DOE \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.062574-4 - MINISTERIO PUBLICO X GISELE SILVA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSUÉ FERREIRA DOS SANTOS (RJ-126190) INTIME-SE O PATRONO DO ACUSADO PARA SE MANIFESTAR ACERCA DO DESCUMPRIMENTO DO BENEFÍCIO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO. \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato ; Art. 288, § único do CP - Quadrilha ou bando armado \r\n\r\nProc. 2004.001.138156-1 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: CÉSAR CARDOSO DE OLIVEIRA FILHO, OAB/RJ 138.509-E, Assistente de acusação: DR. FELIPE BERNARDO NUNES, OAB/RJ 129.587 X WENDRIO BIANCHI FERREIRA, JOAO APOLICARPIO SANTOS PESTANA, DAISY FIGUEIREDO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)), NEY ROBSON DUARTE, Dr(a). SANDRA MARIA PEREIRA DA SILVA (RJ-068449) Despacho: FLS 681, 691 E 740 - ESCLARECAM-SE AS ANOTAÇOES; FLS 694 - ANOTE-SE O NOME DOS NOVOS PATRONOS NO SISTEMA E ONDE MAIS COUBER; FLS 696 E SEGUINTES - AO MP; FLS 748- DEFIRO; FLS 781 - HA ENDEREÇO ATUALIZADO NA PROCURAÇÃO DE FLS 694. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.001212-6 - MINISTERIO PUBLICO X BIANCA ALVES DOS SANTOS, ANDREA CARLA BASTOS DA COSTA, DAISY FIGUEIREDO DE CARVALHO, SEVERINO ALVES DE BRITO, EDER BENEVIDES PEREIRA, JOAO APOLICÁRPIO DOS SANTOS PESTANA, MARCO AURELIO BARROS JANIBELLI, JOSE TIMOTEO DA SILVA, CARLOS ANTONIO DE BRITO ERMIDIO, EDUARDO DE MIRANDA, JORGE CARLOS FERREIRA VANDERLEI, LUIZ CLAUDIO DA SILVA, HELBER HENRIQUE DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUILHERME DE MIRANDA MACHADO PAUPERIO (RJ-101617)), JORGE LUIZ DA SILVA, Dr(a). LUIZ CARLOS DA SILVA NETO (RJ-071111)), LINDONOR JORGE PROTTO Esclareça o signatário de petição de fls 679(Dr.Luiz Carlos da Silva Neto- OAB - 71.111) o que deseja. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 1º da Lei 9.455/97 - Crime comum \r\n\r\nProc. 2000.001.063887-7 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA (Adv(s). Dr(a). EUCENE DOS SANTOS REGO (RJ-070326), Dr(a). CARLOS ROBERTO COSTA (RJ-092480), Dr(a). FRANCISCO ANTONIO DE FREITAS NETO (RJ-065597)), MAURO CRISPIM FRAZAO DE OLIVEIRA, Dr(a). ANDERSON MOURA ROLLEMBERG (RJ-107564)), RICARDO CARLOS DE JESUS, Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS DO ROZARIO Sentença: ... Declaro extinta a punibilidade dos fatos imputados neste processo aos denunciados RICARDO CARLOS DE JESUS, com esteio no artigo 107, I do CP e JORGE LUIZ DA SILVA MATTOS DO ROSARIO, este com fulcro no artigo 89 §5 da lei 9099/95. Sem custas. Prossiga-se a ação penal com relação aos acusados PAULO ROBERTO MEDEIROS CORREA e MAURO CRISPIM FRAZÃO DE OLIVEIRA. Em ALEGAÇÕES FINAIS, como determina as fls 397, diante do teor da certidão de fls 393. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.006079-0 - MINISTERIO PUBLICO X SIDNEY ERNESTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ...diante do exposto e de tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensãopunitiva estatal e, em consequencia, ABSOLVO SIDNEY ERNESTO da imputação que pesa contra este nestes autos, com base no art. 386, IV, do CPP... \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2005.001.008249-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOAQUIM MARCIANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO EDUARDO RODRIGUES (RJ-090764) AUTOS EM CARTÓRIO AGUARDANDO O DR. ANTONIO EDUARDO RODRIGUES OAB/RJ 90.764 \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2005.001.148443-1 - MINISTERIO PUBLICO X MARCO ANTONIO CUSTODIO Sentença: ... julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar MARCO ANTONIO CUSTODIO, pela incidência comportamental do art. 304 do CP...levando em conta que , in casu, trata-se de falsificação de documento público, fixo a pena-base em 2 anos e 3 meses de reclusão e 12 dias-multa... tendo em vista a circunst. atenuante...fixo a pena intermediária pem 2 anos de recl e 10 dm...que torno definitiva... regime aberto por outro lado, por considerar que o encerramento do reu em nada contribuiria para a sua ressocialização... substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, aplicadas cumulativamente, nos seguintes termos: I- prestação de serviços à entidade pública ; II- multa... prestar serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos ... no que tange à segunda medida restritiva, fica estabelecido, a título de multa, a reprimenda em 10 dias-multa, no valor mínimo legal... condeno o reu também nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2005.001.150313-9 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO CESAR MATTOSINHOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: ... julgo procedente a pretensão punitiva estatal, para condenar PAULO CESAR MATTOSINHOS, pela incidência comportamental do art. 304 do CP...levando em conta que , in casu, trata-se de falsificação de documento público, fixo a pena-base em 2 anos de reclusão e 10 dias-multa....ANTE A INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CAUSAS MODIFICADORAS, TORNO DEFINITIVA A REPRIMENDA EM 2 ANOS DE RECLUSÃO, ALÉM DE 10 DM... ESTABELEÇO O REGIME ABERTO..... substituo a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, aplicadas cumulativamente, nos seguintes termos: I- prestação de serviços à entidade pública ; II- multa... prestar serviços à comunidade pelo prazo de 2 anos ... no que tange à segunda medida restritiva, fica estabelecido, a título de multa, a reprimenda em 10 dias-multa..., NO VALOR MÍNIMO UNITÁRIO... condeno o reu também nas custas processuais... \r\n\r\nProc. 2006.001.031985-2 - MINISTERIO PUBLICO X VALNEI VIEIRA GALHAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), MARCOS JOSE DE CASTRO ERVES Sentença: ... por todo o exposto e o que mais que dos autos consta, julgo procedente a pretensão punitiva do Estado para condenar VALNEI VIEIRA GALHÃO ...E MARCOS JOSÉ DE CASTRO ERVES... como incursos nas sanções do art. 304 (ref. art. 297) do CP...consideradas as diretrizes e atendidas as regras legais, fixo as penas-base em 2 anos de reclusão e pagto de 10 dm, à razão mínima unitária, para casa um dos acusados...torno definitivas as penas...condeno-os, ainda, ao pgto das custas do processo e tx judiciaria... com fundamento no art. 44...substituo a pena privativa de liberdade por uma pena restrit. de direitos consistente na prest. de serv. à comunidade...pelo prazo de 2 anos ...e por pena de multa, que fixo em 10dm...ficam os apenados cientes...converte-se em pena privativa de liberdade a ser cumprida em regime aberto, qdo ocorrer o descumprimento injustificado das condições...concedo o direito de apelar em liberdade... \r\n\r\nArt.14 da Lei 6.368/76 - Quadrilha \r\n\r\nProc. 2003.001.154641-9 - MINISTÉRIO PÚBLICO X LUIZ CLAUDIO DA ROCHA MERO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS DOS SANTOS (RJ-054159)), MARCOS SANTANA DOS SANTOS), RONAS DOS SANTOS), PETER DIONÍZIO PEREIRA CARLOS), PAULO HENRIQUE DUARTE CORREIA), ALESSANDRO DE OLIVEIRA), SILVANO DE SOUZA BRITTO) AO PATRONO DO RÉU LUIZ CLÁUDIO DA ROCHA MERO EM ALEGAÇÕES FINAIS. \r\n\r\nId: 46199"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Maria Sandra Rocha Kayat Direito \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Luiz Fernando Polido\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt.155, § 4º inciso IV do CP - Furto qualificado em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.012993-5 - MINISTERIO PUBLICO X MARCIO ANTONIO DE OLIVEIRA FREITAS (Adv(s). Dr(a). MAURICÉA DE SOUZA MONTE (RJ-073220)), WLAMIR SANTOS BARBOSA, Dr(a). JULIA FERREIRA DE CARVALHO GOMES (RJ-081044), Dr(a). ROSA MARIA CARDOSO DA CUNHA (RJ-000643), Dr(a). ALEXANDRE PAVÃO CORRÊA (RJ-112624), Dr(a). ANA PAULA DE ALMEIDA ROSSI (RJ-133215), Dr(a). LUIZ FELIPE SANTOS PASSOS PEIXOTO (RJ-134565E), Dr(a). BRUNO MUGUET DA COSTA (RJ-136994E) \" Fls. 393 - Defiro. Redesigno a audiência para o dia 10.01.2007 às 14:00h.Intimem-se todos \" \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.047603-9 - MINISTERIO PUBLICO X DIEGO CUNHA DA SILVA, JOSE CARLOS DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). MARCO ANTONIO MONTENEGRO (RJ-023775), Dr(a). RONALDO BITTENCOURT BARROS (RJ-054167), Dr(a). VANUCE CANDEZ FREIRE (RJ-128662) Despacho: Tendo em vista o requerimento de fls. 134 e a promoção ministerial de fls. 139, designo audiência de prova de defesa para o dia 08/11/06, às 1300h. Requisite-se e Intimem-se. \r\n\r\nId: 46181"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz de Direito: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Leda Smyrna Remzetti Regis\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 14 da Lei 10.826/03 - Portar, deter, ainda que gratuitamente arma de fogo sem autorização \r\n\r\nProc. 2005.001.146418-3 - MINISTERIO PUBLICO X MOACIR FERNANDO OLIVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). WILSON SILVEIRA DOS SANTOS (RJ-098383) À(S) DEFESA(S) EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt.155, § 4º, inciso II do CP - Furto com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada... \r\n\r\nProc. 2004.001.006753-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X ALEXANDRE CONCEIÇÃO DA MOTA À(S) DEFESA(S) EM DILIGÊNCIAS \r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.029186-6 - MINISTERIO PUBLICO X LUIZ ALBERTO OLIVEIRA DE SA (Adv(s). Dr(a). WILSON BENEDICTO ROSA (RJ-056259) Sentença: ......condeno a pena ....definitiva de 5 (cinco|) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 12 (doze) dias-multa cujo valor unitário será o mínimo legal.O regime inicial de cumprimento da pena será o fechado.O acusado esteve preso durante o processo devendo assim permanecer quanto mais agora em virtude da presente sentença condenatória. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.011898-6 - MINISTÉRIO PÚBLICO X FELIPE WEISHAUPT THEME (Adv(s). Dr(a). JULIO CEZAR BORGES LEITÃO (RJ-050321) DESIGNO o dia 01/11/2006, às 14:00hrs. para a A.I.J.Requisitem-se.Intimem-se. \r\n\r\nId: 46180"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "17ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "46155": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rosa Helena Penna Macedo Guita \r\n\r\nEscrivão: Eva Malena Monteiro Assayag\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto ; Art.14, inciso II do CP - Tentativa \r\n\r\nProc. 2003.001.153821-6 - MINISTERIO PUBLICO X WASHINGTON HENRIQUE SILVA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) Sentença: SENTENÇA Considerando que o acusado WASHINGTON HENRIQUE SILVA DE LIMA, denunciado pela prática do delito previsto pelo artigo 155 do Código Penal, cumpriu integralmente as condições que lhe foram impostas quando da concessão da suspensão do processo, não tendo dado causa à revogação do benefício, nos termos do que dispõe o artigo 89, parágrafo 5º, da Lei n.º 9.099/95, DECLARO EXTINTA a sua PUNIBILIDADE. P.R.I. Transitada esta em julgado, comunique-se. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Sem custas. Rio de Janeiro, 11 de outubro de 2006. \r\n\r\nArt. 157, § 3º, 2ª Parte do Cp - Roubo Com Resultado Morte C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.100034-0 - MINISTERIO PUBLICO X DAVI RODRIGUES DE OLIVEIRA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). ANGELA MARIA UZEDA DE FARIA (RJ-068849), Dr(a). FERNANDO DOS SANTOS ESTEVES FRAGA (RJ-088791) Despacho: 1) Fl. 100 - Regularize-se a representação processual. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico \r\n\r\nProc. 2006.001.088955-3 - MINISTERIO PUBLICO X BERNARDO JACQUES MESSECA (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730), Dr(a). MARIA SOCORRO TEIXEIRA HEUSELER (RJ-108026) Por este expediente fica intimada a Defesa do acusado BERNARDO JACQUES MESSECA de que foi designado pelo Hospital Psiquiátrico Heitor Carrilho o dia 03/01/2007 às 09:00 horas para realização do exame de dependência toxicológica no referido acusado. \r\n\r\nId: 46155"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "19ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "46126": [
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Denise Vaccari Machado Paes \r\n\r\nJuiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nJuiz Auxiliar: Ivan Pereira Mirancos Junior \r\n\r\nEscrivão: Belkyss Maria Sadok de Sá Takahashi\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nEmbargos de terceiro \r\n\r\nProc. 2006.001.055884-6 - EQUIS INTERNACIONAL CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). ROSA MARIA CASTANHO (RJ-022591)) X S R MELLO ENGENHARIA (Adv(s). Dr(a). ARTHUR FLORIANO SIMAS PEIXOTO DE ABREU (RJ-045666)), Assistente de acusação: DR. GILBERTO NICOLL SIMÕES - OAB/RJ Nº 94.308) Decisão: Determino que seja intimada a embargada para que, em 24 horas, venha aos autos dizer da assistência de acusação antes lhe deferida. \r\n\r\nId: 46126"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "20ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Tatiana Schettino Pereira Nunes \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Veneza de Souza Bonancio\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 155 § 4º, incisos II/IV do CP - Furto qualificado - abuso de confiança e em concurso... \r\n\r\nProc. 2004.001.081936-4 - MINISTERIO PUBLICO X MARIVALDO MOURA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). GABRIEL MASCARENHAS MONTEIRO (RJ-124041), Dr(a). DANIELA ALMEIDA COSTA DA SILVA (RJ-120411) Fls 191 - À defesa para ciência de fls 189. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, , INC II E III \r\n\r\nProc. 2006.001.108099-1 - MINISTERIO PUBLICO X GEORGE WASHINGTON NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSE ANTONIO GONCALVES ALVES (RJ-074652), Dr(a). DJALMIR PEREIRA (RJ-074250) À DEFESA EM DILIGÊNCIAS . \r\n\r\nArt. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.144327-0 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: ODAIR FERREIRA (Adv(s). Dr(a). EDMILSON VILLARON FRANCESCHINELI (SP-079973), Dr(a). ANTONIO GORDO (SP-111829)) X BARBARA CHRISTINA STAUFFER), KARIN REGULA SCHALCHLIN (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), CONSTANT ROCHA, Dr(a). RANIERI MAZZILLI NETO (RJ-071619) Despacho: 1 - DEFIRO A SUBSTITUIÇÃO DA TESTEMUNHA DO 3º ACUSADO, CONFORME FLS 654.2 - OFICIE-SE AOS JUÍZOS DEPRECADOS PARA QUE INFORMEM A ESTE JUÍZO A DATA DA OITIVA DAS TESTEMUNHAS PARA POSSIBILITAR À DEFESA DO 3º ACUSADO A PRESENÇA NO REFERIDO ATO.3 - INDEFIRO A INSTRUÇÃO DAS PRECATÓRIAS COM A DEFESA PRÉVIA APRESENTADA PELO 3º ACUSADO, EIS QUE AS PRELIMINARES FORAM AFASTADAS PELA DECISÃO DE FLS 653/653V, AO PASSO QUE AS ALEGAÇÕES DE MÉRITO DEVAM SER ANALISADAS PELO JUÍZO POR OCASIÕES DAS ALEGAÇÕES FINAIS.4 - INTIME-SE. \r\n\r\nArt. 302, caput da Lei 9.503/97 - Homicídio culposo \r\n\r\nProc. 2006.001.007544-6 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE MIGUEL SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO VALVERDE NEGREIROS JUNIOR (RJ-083013) Fls 80 - à defesa em diligências. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma, E INC II \r\n\r\nProc. 2006.001.089932-7 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO VITOR (Adv(s). Dr(a). NILCE DOS SANTOS BARCELLOS (RJ-054674) \"Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na denúncia e, em conseqüência, CONDENO o réu THIAGO VÍTOR como incurso nas penas do artigo 157, § 2º, I, do CP, à pena definitiva de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, regime aberto\".Ficou designado o dia 30/10/2006, às 13:00 h, para ciência de sentença. \r\n\r\nId: 46421"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "23ª Vara Criminal": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Marta de Oliveira Cianni Marins \r\n\r\nEscrivão: Veronica de Carvalho Leite\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato; Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2004.001.007674-4 - MINISTERIO PUBLICO X ANDERSON RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). ROSILENO ARIMATEA MARRA (MG-071595)), JAIR ANTONIO AMARO Despacho: tendo em vista a certidão de fls. 666 nomeio a Defensoria para proceder a defesa dos réus Fabiano, Rogério e Alexandre. abra-se vista para que se manifeste em alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada \r\n\r\nProc. 2005.001.079224-5 - MINISTERIO PUBLICO X ROGERIO DOS SANTOS SILVA, FABIANO OLIVEIRA MORAES, ALEXANDRE LUIS DO AMARAL SILVA, JOSE CARLOS CASEMIRO ALATRACH, FERNANDO DOMINGOS GUIMARAES, ALEXANDRE DOS SANTOS MOREIRA GUIMARAES, TANIA REGINA PINTO DE SOUZA, CLEITON LUIS PINTO DE SOUZA, GERALDO HOT DI AMORIM (Adv(s). Dr(a). WIRTON RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-053422), Dr(a). AMILCAR MACHADO (RJ-026621), Dr(a). NILTO CARLOS DA SILVA (RJ-067656), Dr(a). NÉLIO CARLOS DO NASCIMENTO (RJ-115386), Dr(a). LUIZ ANTONIO FIRMINO (RJ-045557), Dr(a). PAULO CESAR DE ANDRADE (RJ-076874) Despacho: tendo em vista a certidão de fls. 666 nomeio a Defensoria para proceder a defesa dos réus Fabiano, Rogério e Alexandre. abra-se vista para que se manifeste em alegações finais. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.065844-0 - MINISTERIO PUBLICO X ANTONIO CARLOS GONCALVES PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JOSIAS LIBORIO (RJ-067217) Despacho: A Defesa em diligências \r\n\r\nId: 46398"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "24ª Vara Criminal (Resíduo)": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Claudia Marcia Goncalves Vidal \r\n\r\nEscrivão: Denise Monteiro da Silva Barbosa\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1997.001.010593-9 - MINISTERIO PUBLICO X EGON RANGEL SAPIHEA (Adv(s). Dr(a). FLAVIO JORGE DA GRAÇA MARTINS (RJ-032442) Decisão: 1. Em vista da desnecessidade do reconhecimento da firma na procuração, da responsabilidade penal de quem apresenta documento em juízo, e, de fazer a norma expressa menção ao prosseguimento do processo suspenso, qdo. o Réu citado por edital constitui advogado, reconsidero a decisão que suspendeu o processo. 2. Designo Audiência para a oitiva das testemunhas arroladas na inicial para o dia 06.11.06, às 15:00h. Intimem-se. Requisitem-se. 3. Ciência ao MP. \r\n\r\nId: 46359"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Marcia Perrini Bodart \r\n\r\nEscrivão: Angela dos Santos Area Leão\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 10, caput da Lei 9.437/97 - Possuir, deter, portar e vender arma de fogo; Outras não especificadas \r\n\r\nProc. 1998.001.047626-9 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS HENRIQUE DA SILVA Audiência no Juízo Deprecado em 24/10/2006. Precatória 2006.021.022535-0 da 2ª Vara Criminal de Caxias. \r\n\r\nArt. 12 da Lei 6.368/76 - Tráfico, C/C ART. 18 , IV , DA LEI N. º 6368/76. \r\n\r\nProc. 2006.001.117161-3 - MINISTERIO PUBLICO X REJANE MARIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CASSIANO JOSE PEREIRA (RJ-107583), Dr(a). TAÍSSA JANNUZZI RODRIGUES (RJ-092920) Decisão: ... Destarte, recebo a denúncia e designo o dia 07 de novembro de 2006 às 13:30 horas, para a realizaçao da audiencia de instrução e julgamento, oportunidade em que a acusada será interrogada e colhida a prova oral... Expeçam-se as diligencias para o comparecimento da acusada, seu Advogado, Ministerio Publico e as testemunhas arroladas. Requisitem-se a folha pena da acusada, e o laudo definitivo da substancia aprrendida. Quasnto ao pedido de relaxamento de prisão formulado pela defesa nao merece acolhida, pois a acusada foi presa em flagrante e a peça está formalmente perfeitoa. Sendo, assim, denego o pedido de relaxamento de prisão. PRI \r\n\r\nArt.16 da Lei 6.368/76 - Uso próprio \r\n\r\nProc. 2006.001.087503-7 - MINISTERIO PUBLICO X EDIO DE JESUS GAVINA (Adv(s). Dr(a). ENEDISON BATISTA GALEANO ARCO (RJ-109312), Dr(a). MARIA DA GLÓRIA LESSA DA SILVA E SILVA (RJ-118039)), CARLOS ALBERTO FERREIRA GOMES, Dr(a). CELSO SILVA DA CRUZ (RJ-066281), Dr(a). ELTON PEREIRA (RJ-137599), Dr(a). AILTON FERREIRA GOMES (RJ-104702) ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA CONTIDA NA DENÚNCIA PARA: 1) CONDENAR CARLOS AL-BERTO FERREIRA GOMES NAS PENAS DO ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76; E 2) JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE DO ACUSADO ÉDIO DE JESUS GRAVINA, PORQUE CUMPRIU A TRANSAÇÃO.Em conseqüência, passo a dosar as penas de Carlos Alberto.(...) Fica o réu Carlos Alberto, pois, condenado, de-finitivamente, às penas de três (3) anos e seis (6) meses de reclusão e cinqüenta e cinco (55) dias-multa, na cinco (55) dias-multa, na razão unitária mínima legal e com a cor-reção preconizada no art. 38, § 2º da Lei nº 6.368/76.Regime de cumprimento da pena: inicialmente fechado, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal, datada de 23/02/2006, que reconheceu a inconstitucionalidade do § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, ao julgar o pedido de Habeas Corpus nº 82.959. (...). \r\n\r\nId: 46152"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Joel Pereira dos Santos \r\n\r\nEscrivão: Maria Domingas Vieira de Almeida\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso I do CP - Roubo qualificado - com emprego de arma \r\n\r\nProc. 2006.001.106506-0 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DOS SANTOS DENEGLE (Adv(s). Dr(a). GERSY MARY MENEZES EVANGELISTA (RJ-083421), Dr(a). LUIS LAGO DOS SANTOS (RJ-081588) CERTIDÃO:... em razão da falta de energia elétrica do Edifício do Fórum, com suspensão do expediente pela Presidência do Tribunal de Justiça, a audiência foi remarcada para o dia 01/11/2006, às 13 h... \r\n\r\nProc. 2006.001.113389-2 - MINISTERIO PUBLICO X THIAGO PEREIRA DE MORAES (Adv(s). Dr(a). ALCINEI PECANHA (RJ-072027) em razão da falta de energia elétrica do Edifício do Fórum, com suspensão do expediente pela Presidência do Tribunal de Justiça, a audiência foi remarcada para o dia 31/10/2006, às 13 h. \r\n\r\nArt. 159, § 1º do CP - Extorsão mediante seqüestro, qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 1998.001.054339-8 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE CARLOS ARRUDA BRANDAO, EDUARDO CAETANO BORGES, KARLA DE MENEZES (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ RIZZO (SP-114727), Dr(a). PAULA MACIEL (SP-162203) Despacho: ... Finalmente, foi designado o dia 13 de novembro de 2006, às 13:00 horas, para serem ouvidas as testemunhas restantes da denúncia, intimados, desde logo, o MP e a Defesa. Nada mais havendo a tratar, foi encerrada a audiência, registrando-se que o presente termo e o final do termo de oitiva da testemunha Adriana, bem assim o depoimento da testemunha Antônio Martins, foi datilografado, devido à falta de energia no edifício do fórum. \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.104570-0 - MINISTERIO PUBLICO X RENATO BAPTISTA DO PRADO (Adv(s). Dr(a). KAREN PIMENTEL DO PRADO (RJ-117021), Dr(a). JOEL CORREA DE LIMA (RJ-057338) Decisão: DESACOLHO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. A MOTIVAÇÃO PARA ESSE DESIDERATO JÁ FOI EXPLICITADA ANTERIORMENTE NO DESPACHO DE FLS. 191/192, AGORA CORROBORADA MAIS UMA VEZ PELO PARECER MINISTERIAL RETRO. PROSSIGA-SE, COM VISTA ÀS PARTES, SOBRE EVENTUAIS DILIGÊNCIAS. \r\n\r\nId: 46310"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Monica Tolledo de Oliveira \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Liana Bezerra de Menezes Uliana\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt.157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.007516-1 - MINISTERIO PUBLICO X WASHINGTON LUIZ THEODORO CONCEICAO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). EDUARDO LUIZ PETTI ANIENTO (RJ-033535) Sentença: ....para absolver o acusado na forma do art. 386, IV do cpp. iNTIMADOS OS ADVOGADOS ACIMA. \r\n\r\nId: 46442"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Maria Tereza Donatti \r\n\r\nEscrivão: Maria Jose Silva Diniz\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.114138-4 - MINISTERIO PUBLICO X FABIO DE CARVALHO, FELIPE LOUZADA MACHADO (Adv(s). Dr(a). WALMAR FLAVIO DE JESUS (RJ-109572) A DEFESA EM DILIGÊNCIA(ART. 499 DO CPP) \r\n\r\nArt. 168 , § 1º , inciso I do CP - Recebeu a coisa em depósito necessário \r\n\r\nProc. 2004.001.028520-5 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente de acusação: PLANO RIO SAUDE LTDA (Adv(s). Dr(a). GLEICE CRISTIANE DA SILVA (RJ-090115)) X KATIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONCALVES DIAS (Adv(s). Dr(a). SERGIO GUIMARAES XAVIER DOS SANTOS (RJ-116106), Dr(a). PAULO WANDERLEI TONANI JUNIOR (RJ-151262E) JULGA-SE IMPROCEDENTE a pretensão punitiva vertida na denúncia e absolve-se a ré KÁTIA REGINA ANGELO DE AMORIM GONÇALVES DIAS, com fulcro no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e faça as comunicações de praxe.(PARA O ASSISTENTE DE ACUSACAO) \r\n\r\nArt. 171, caput do CP - Estelionato \r\n\r\nProc. 1998.001.054775-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAURO ANGELO MAIA JUNIOR (Adv(s). Dr(a). MANUEL DE JESUS SOARES (RJ-019552), Dr(a). IGUARACI DE ARAUJO BARBOSA JUNIOR (RJ-128480) Despacho: AS PARTES PARA CIÊNCIA DA DECISAO DE FL.S. 888/889. APÓS EXPEÇA-SE BIC. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 16, § único, inciso IV da Lei 10.826/03 - Portar, arma de fogo com numeração raspada... \r\n\r\nProc. 2005.001.129610-9 - MINISTERIO PUBLICO X HARE EMANUEL AMORIM DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). EDUARDO MARZOLLO NEVES (RJ-110677) Sentença: ...julgo improcedente a pretensão punitiva estatal e ABSOLVO o acusado Hare Emanuel Amorim do Nascimento, com relação aos fatos deduzidos na denúncia, na forma do artigo 386 VI do CPP, uma vez que não há provas suficientes para a condenação. Sem custas. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas E Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente N/F Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas \r\n\r\nProc. 2004.001.097855-7 - MINISTERIO PUBLICO X VALDECIR MAIA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). CLOVIS SALOMAO PEREIRA (RJ-021559)), RENNE ALVES DE SOUZA, Dr(a). ARCELINO ALMEIDA (RJ-071694)), ROBSON DE TAL) Decisão: Recebo o recurso interposto às fls.313, pelo réu Renne.Cobre a devolução da precatória de fls.310, devidamente cumprida. Certifique-se quanto a publicação da sentença e intimação das defesas.SENTENÇA: Ante o exposto, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para condenar RENNE ALVES DE SOUZA e VALDECIR MAIA RODRIGUES pela incidência comportamental do artigo 157, parágrafo segundo, I, II e V do Código Penal....a sanção se torna definitiva no patamar de SEIS ANOS DE RECLUSÃO E 15 DIAS-MULTA, ... é estabelecido o REGIME SEMI-ABERTO para o início de cumprimento de sua pena privativa de liberdade.., \r\n\r\nId: 46478"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Adriana Ramos de Mello \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Catia Elken Magalhaes Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 304 - Uso de Documento Falso \r\n\r\nProc. 1998.001.028764-3 - MINISTERIO PUBLICO X DAMIAO DOS SANTOS FERREIRA Despacho: DESIGNO INTERROGATÓRIO PARA 24/10/06 AS 14:10 HS. CITE-SE/INTIME-SE NOS ENDEREÇOS INDICADOS PELO MP. \r\n\r\nArt. 65 do Decreto-lei 3.688/41 - Molestar Ou Pertubar-lhe a Tranqüilidade Por Acinte Ou..., várias vezes N/F Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado \r\n\r\nProc. 2004.001.044346-7 - MINISTERIO PUBLICO X ISABEL CRISTINA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ MANGINI ANTONELLI (RJ-039457) Despacho: Designo audiência para oitiva das testemunhas 1, 2 e 3 da denúncia para o dia 23/10/2006 às 14:15 h. Intimem-se. Ciência ao MP. \r\n\r\nArt.12 da Lei 6.368/76 - Tráfico; Art. 12 da Lei 10.826/03 - Possuir Ou Manter Sob Sua Guarda Arma de Fogo em Desacordo Com a Lei... E Art. 333, Caput - Corrupção Ativa \r\n\r\nProc. 2006.001.077714-3 - MINISTERIO PUBLICO X IGOR MANTOVANI (Adv(s). Dr(a). ADELINO MANOEL RODRIGUES PEREIRA (RJ-146296E), Dr(a). ALEXANDRE FERREIRA SOARES (RJ-135587E), Dr(a). WILLIAM MOURAO PINHEIRO GUIMARAES (RJ-055337) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, a pretensão punitiva do Estado para condenar, IGOR MANTOVANI a pena de três anos de reclusão e cinquenta dias-multa, para o delito de tráfico de entorpecentes e a um ano de detenção e multa de dez dias, à razão unitária mínima, para o delito da Lei de Armas, sendo certo que a pena privativa de liberdade deverá ser cumprida em regime integralmente fechado para o delito de tráfico e inicialmente em regime semi-aberto para o delito de armas. Condeno-o, também, ao pagamento das custas judiciais. \r\n\r\nId: 46393"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "33ª Vara Criminal": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Luiz Marcio Victor Alves Pereira \r\n\r\nEscrivão: Belarmina Rodrigues Rebello\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 214 do CP - Atentado violento ao pudor \r\n\r\nProc. 2006.001.082099-1 - MINISTERIO PUBLICO X EM APURACAO (Adv(s). Dr(a). ANTONIETA DE ASSIS MACHADO (RJ-077638) Despacho: Desarquivem-se.Defiro a vista pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nArt. 303, caput da Lei 9.503/97 - Lesão corporal culposa \r\n\r\nProc. 2006.001.101161-0 - MINISTERIO PUBLICO X GERY JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SIMONE MARTINS SANTOS (RJ-129568) Despacho: Designo o dia 11/01/07 as 14:45 hs, para Audiencia Especial. I-se o acusado. Cientes MP e defesa. \r\n\r\nId: 46468"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Rudi Baldi Loewenkron \r\n\r\nEscrivão: Aldina da Conceicao Tavares\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 157, § 2º, inciso II do CP - Roubo em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.121646-3 - MINISTERIO PUBLICO X FABIANO AUGUSTO MORAES GARCIA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)), HILTON SANTOS DE OLIVEIRA, Dr(a). JOSÉ RODRIGUES DE JESUS (RJ-068402), Dr(a). RODRIGO JUNIOR GONÇALVES DE JESUS (RJ-128375), Dr(a). NELSON GONÇALVES DE JESUS (RJ-126016), Dr(a). VANDERLEI LIMA DA SILVA (RJ-073749) FICAM OS PATRONOS DO ACUSADO HILTON SANTOS DE OLIVEIRA INTIMADOS PARA O SUMÁRIO DE ACUSAÇÃO, DESIGNADO PARA O DIA 24/10/2006, ÀS 13:00 HORAS, BEM COMO CIENTES DE QUE, NO INTERROGATÓRIO DO DIA 16/10/2006, FOI DETERMINADA A APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES PRELIMINARES, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nArt. 306 da Lei 9.503/97 - Dirigir sob a influência do alcóol \r\n\r\nProc. 2006.001.084335-8 - MINISTERIO PUBLICO X DAVID JOHN ALLEN (Adv(s). Dr(a). PAULO FERNANDO SCHEELE SANTOS (RJ-109267) Despacho: Intime-se o acusado para dar início ao cumprimento do período de prova, sendo que o primeiro vencimento ocorrerá no dia 10 de novembro e os demais no mesmo dia dos meses subseqüentes. \r\n\r\nArt.157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma; Art.157, § 2º, Inciso Ii do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas; Art.157, § 2º V do Cp - Roubo Com Restrição de Liberdade da Vítima Pelo Agente \r\n\r\nProc. 2005.001.015426-5 - MINISTERIO PUBLICO X WESLEY ROCHA DA SILVA, \"VULGO LELINHO\" (Adv(s). Dr(a). LEANDRO MOREN NASCIMENTO (RJ-121559), Dr(a). PAULO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (RJ-122972) FICA O PATRONO ACUSADO INTIMADO A APRESENTAR AS ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nId: 46300"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andrea Fortuna Teixeira \r\n\r\nEscrivão: Diva Maria Figueiredo Vilela\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º Inciso IV do Cp - Furto Qualificado em Concurso de Pessoas C/C Art.14, Inciso II do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2006.001.128760-3 - MINISTERIO PUBLICO X ALMIR LOUZADA ALVES, THIAGO MEIRELLES DA SILVA Fica o patrono dos réus, Dr. KLEBER DA FINSECA LOPES, OAB/RJ -Nº 89.869, INTIMADO da data do INTERROGATÓRIO EM 21 DE NOVEMBRO DE 2006, AS 14:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 157, § 2º do CP - Roubo qualificado pelas circunstâncias \r\n\r\nProc. 2006.001.065117-2 - MINISTERIO PUBLICO X ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA (RJ-072600)), JOSE ROBERTO RIBEIRO, Dr(a). LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHÃES (RJ-039960) Ficam os patronos do acusado ALEXANDRE FERREIRA DE LIMA, DR. JOSÉ LUIZ SOARES DA SILVA -OAB/RJ -Nº 72.600 , e do acusado JOSÉ ROBERTO RIBEIRO, DR. LUIZ EDVAR NEGREIROS MAGALHÃES,OAB/RJ -Nº 39.960, INTIMADOS para apresntarem alegações finais, nos autos em referência, no prazo legal. \r\n\r\nId: 46178"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Marcel Laguna Duque Estrada \r\n\r\nEscrivão: Neusa Maria da Cruz Neves\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 168 - A , § 1º, inciso III do CP - Pagar benefício a segurado com reembolso... \r\n\r\nProc. 2000.001.120079-0 - MINISTERIO PUBLICO X SEBASTIAO FERNANDES SARDINHA (Adv(s). Dr(a). RENATA SILVEIRA FRUG (SP-198563) Sentença: À DEFESA: \"...CONDENO SEBASTIÃO FERNANDES SARDINHA, qualificado nos autos a 01 (um) ANO E 04 (quatro) MESES DE RECLUSÃO E MULTA DE 13 (treze) DIAS-MULTA, como incurso no artigo 168, § 1º, inciso III, do Código Penal. Fixo o dia multa no mínimo legal. Com base no disposto no art. 44 do Código Penal, SUBSTITUO a pena prisional por DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, remetendo ao Juízo da Vara de Execuções Penais a fixação das imposições legais aplicáveis à espécie. Em caso de descumprimento da pena substituta, o regime inicial da pena prisional o ABERTO. Concedo ao acusado o direito de recorrer em liberdade. Condeno o réu nas custas e taxas processuais.(INTEGRA NOS AUTOS) \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2006.001.081978-2 - MINISTERIO PUBLICO X VANDERLEI RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS BUTRUCE DE FREITAS (RJ-064882) Sentença: ... EX POSISTIS, CONDENO VANDERLI RIBEIRO DA SILVA, qualificado nos autos, a 02 (dois) ANOS DE RECLUSÃO E MULTA DE 60 (sessenta) DIAS-MULTA, como incurso no art. 180, do Código Penal. Regime inicial fechado. (íntegra nos autos) \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso; Art. 299, caput - Falsidade ideológica \r\n\r\nProc. 2004.001.099454-0 - MINISTERIO PUBLICO X FRANCISCO ANDRADE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ALANIR GONCALVES BASTOS (RJ-082069), Dr(a). ANA MARIA DE ARAUJO (RJ-047187), Dr(a). FLAVIA VALERIA TANCREDO DOS SANTOS (RJ-099496) Fls 586: À defesa, em diligências. \r\n\r\nId: 46334"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Geraldo Luiz Mascarenhas Prado \r\n\r\nEscrivão: Ruth Goldmacher\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 339, Caput - Denunciação Caluniosa C/C Art. 173 do Cp - Abuso de Incapaz N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2002.001.107388-6 - MINISTERIO PUBLICO X PAULO ROBERTO COZENDY SIQUEIRA (Adv(s). Dr(a). NORMANDO MARTINS DE CARVALHO JUNIOR (RJ-129060) Decisão: Não obstante os argumentos apresentados pela Defesa (fls. 244/246), a discussão acerca da matéria fática e consequentemente, de mérito, deve ser travada oportunamente, sob pena de grave violação do contraditório.Por outro lado, o requerimento de revogação da revelia deve ser acolhido, justificando-se daqui por diante a intimação do acusado e de su patrono (fl. 247) aos demais atos processuais. Desta forma revogo a revelia do réu decretada nos termos da decisão de fl. 236.Com efeito, observo que o réu ainda não foi interrogado, e afim de evitar futura arguição de nulidade, designo o dia 23 de outubro às 14:15 horas, para realização do ato.Destaco que nesta mesma data, em horário posterior, há audiência de instrução designada. Intime-se o patrono do acusado do despacho de fl. 241.Intimem-se. \r\n\r\nId: 46346"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Jorge Luiz Le Cocq D' Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Patricia Christina Coimbra de Oliveira\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nArt. 155, § 4º, incisos de I a IV do CP - Furto qualificado-destruição/rompimento/obstáculo/concurso \r\n\r\nProc. 2002.001.133911-4 - MINISTERIO PUBLICO X RODRIGO FERREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: Nos termos do art. 589 do Cód. Proc. Penal, mantenho a sentença recorrida, pelos fundamentos ali explanados. Feitas as intimações e anotações devidas, subam os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, para os fins de Direito e com as homenagens de estilo. \r\n\r\nArt. 155, caput do CP - Furto \r\n\r\nProc. 2006.001.132881-2 - MINISTERIO PUBLICO X RAFAEL DIONE ALVES SANTOS Despacho: Comprovado o recolhimento e firmado o compromisso de estilo, expeça-se Alvará de Soltura. \r\n\r\nProc. 2006.001.133764-3 - MINISTERIO PUBLICO X ERINALDO DA SILVA MONTEIRO JUNIOR Despacho: Nos termos do parecer favorável do MP, concedo liberdade provisória ao indiciado acima nominado, com fulcro no art. 310, par. único, do CPP. Firmado o compromisso, expeça-se Alvará de Soltura 'se por al'. Após, voltem ao MP. \r\n\r\nArt. 155, Caput do Cp - Furto N/F Art.14, Inciso Ii do Cp - Tentativa \r\n\r\nProc. 2005.001.086646-0 - MINISTERIO PUBLICO X CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). MARIA HELENA MENDONCA SANTOS (RJ-023563) Despacho: Nesse passo, deve o feito prosseguir em seus termos regulares, ficando designado o dia 23 de novembro proximo, ás 13:00 horas, para o sumário de culpa. \r\n\r\nArt. 157, § 2º, Inciso I do Cp - Roubo Qualificado - Com Emprego de Arma E Art. 157, § 2º, Inciso II do Cp - Roubo em Concurso de Pessoas, 3 VEZES N/F Art. 70 do Cp - Concurso Formal \r\n\r\nProc. 2006.001.122709-6 - MINISTERIO PUBLICO X TELIO LEANDRO DE ARAUJO, EMERSON RICARDO PEREIRA DOS SANTOS, TARCIO ELIAS FALCÃO, CELSO LUIZ MACIEL (Adv(s). Dr(a). NELSON SOARES CORDEIRO (RJ-066222), Dr(a). ANTONIO FERNANDO TOSTA DE OLIVEIRA (RJ-122921) Despacho: Fica designado o dia 14 de novembro próximo, às 13:00 horas. \r\n\r\nArt. 158, § 1º do CP - Extorsão com emprego de arma e em concurso de pessoas \r\n\r\nProc. 2006.001.060334-7 - MINISTERIO PUBLICO X JOSE LEANDRO SANTOS, DIEGO SOUZA SANTOS (Adv(s). Dr(a). NOSVALDO LINO DE AZEREDO (RJ-077897), Dr(a). NORMA LUCIA ALVES DA SILVA (RJ-037471), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Sentença: Isto posto, julgo improcedente a pretensão punitiva estatal, para absolver, como absolvo, JOSÉ LEANDRO SANTOS e DIEGO SOUZA SANTOS, da imputação que lhes foi endereçada nestes autos, o que faço com fulcro no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato C/C Art. 71, Caput do Cp - Crime Continuado E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando C/C Art. 29 do Cp - Concurso de Pessoas N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.130881-3 - MINISTERIO PUBLICO X VALQUIR DUARTE, ANGELA DE OLIVEIRA ALVES, ALONSO XAVIER DE ALCANTARA Decisão: Recebo a denúncia, designando o dia 12/02/2007, às 13:00 horas, para o(s) interrogatório(s). Citem-se e intimem-se-o(a) s denunciado(a)s. Defiro as diligências requeridas pelo MP. Dê-se-lhe ciência. \r\n\r\nArt. 171, Caput do Cp - Estelionato E Art. 288 do Cp - Quadrilha Ou Bando N/F Art. 69 do Cp - Concurso Material \r\n\r\nProc. 2006.001.123613-9 - MINISTERIO PUBLICO, Comunicante: RODRIGO NADER CABRAL DE FREITAS, Comunicante: MARCELO ABRANTES DE MENEZES X EDISON FLAVIO GOMES DA SILVA, WENDEL VINICIUS DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). VALTER LOPES ESTEVAM (SP-063507)), LEONARDO DE SOUZA SIMOES, Dr(a). DAYSE MARIA BAPTISTA (RJ-073059)), REGINALDO BARBOSA DE SOUZA, Dr(a). JORGE CARLOS DOS SANTOS (RJ-030543)), LEONARDO DE OLIVEIRA MOREIRA Despacho: Fica designado o dia 08 de novembro próximo, às 13:00 horas, para o sumário de culpa - Expeçam-se as diligências necessárias. \r\n\r\nArt. 180, § 1º do CP - Receptação qualificada; Art. 12, § 2º da Lei 9.609/98 - Vender, original/cópia de programa para fins comerciais... \r\n\r\nProc. 2004.001.126103-8 - MINISTERIO PUBLICO X EDSON SILVA DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). ANDRÉ DO ESPIRITO SANTO LIMA (RJ-125204) INTIMAÇÃO DO PATRONO DO ACUSADO PARA MANIFESTAR-SE EM ALEGAÇÕES FINAIS \r\n\r\nArt. 180, caput do CP - Receptação \r\n\r\nProc. 2001.001.138904-8 - MINISTERIO PUBLICO, Assistente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANO FALK FRAGOSO (RJ-099000)) X TIAGO BARROSO DE ABREU (Adv(s). Dr(a). RONALDO VILLELA (RJ-090547) Despacho: Dê-se ciência às partes sobre o acrescido, devendo a Defesa manifestar-se sobre sua prova oral (fls. 193/4). \r\n\r\nProc. 2003.001.114731-8 - MINISTERIO PUBLICO X IVONIO ATAIDES ARANTES (Adv(s). Dr(a). FUAD ZACHARIAS (RJ-018041) FOI REDESIGNADO O ATO PROCESSUAL PARA O DIA 08 DE NOVEMBRO PRÓXIMO, ÀS 13:00 HORAS. \r\n\r\nArt. 304 - Uso de documento falso \r\n\r\nProc. 2004.001.035944-4 - MINISTERIO PUBLICO (Adv(s). Dr(a). DARIN JOSE SOARES FARES (RJ-073559), Dr(a). ERALDO NILTON DE CARVALHO (RJ-081176)) X MARCELO PEREIRA DA COSTA), EDSON NUNES DE LIMA), PAULO ROBERTO DO NASCIMENTO SOUZA (Adv(s). Dr(a). DIÓGENES DE CASTRO ARAÚJO (RJ-066024) Despacho: Fica designado o dia 19 de dezembro próximo, às 13:00 horas, para a conclusão do sumário - Requisite-se a segunda testemunha arrolada na denúncia; 2) Oficie-se ao Distribuidor da Comarca de Queimados (fls. 269), solicitando informações da precatória expedida para inquirição da testemunha Elizete Resende Lucas. \r\n\r\nArt. 308 do CP - Usar como próprio qualquer documento de identidade alheia \r\n\r\nProc. 2006.001.034867-0 - MINISTERIO PUBLICO X OSWALDO BRUNO LEAL Despacho: designado o dia 29/01/2007, às 13h, p/ o interrogatório. Dê-se ciência ao MP. \r\n\r\nId: 46184"
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Ricardo Coronha Pinheiro \r\n\r\nEscrivão: Maria Aparecida de Cassia Coutinho\r\n\r\nExpediente do dia: 20/10/2006\r\n\r\nArt. 139 do CP - Difamação \r\n\r\nProc. 2006.001.115994-7 - MARIO SERGIO DE CASTRO BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). FERNANDO THOMPSON BANDEIRA (RJ-077243), Dr(a). MARCELO ANDRE PEIXOTO DE MORAES (RJ-081749)) X NEUZA MARIA SILVEIRA DA CUNHA Decisão: (...) Diante do exposto, com fundamento no art. 43, inc. I do Código de Processo Penal, REJEITO a Queixa-Crime.Custas pelo Querelante.Anote-se e comunique-se.(Aos Patronos do querelante para ciência da decisão supra, bem como do pagamento das custas). \r\n\r\nArt. 157, caput do CP - Roubo \r\n\r\nProc. 2006.001.096693-6 - MINISTERIO PUBLICO X MAX FERREIRA CUSTODIO (Adv(s). Dr(a). MARIO ANI CURY FILHO (RJ-072331), Dr(a). GILMAR VINHA DARIUS (RJ-070923) Sentença: JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO ACUSATÓRIA PARA CONDENAR, COMO ORA CONDENO, O RÉU MAX FERREIRA CUSTÓDIO, POR VIOLAÇÃO A NORMA PREVISTA NO ART. 157, CAPUT DO CÓD. PENAL ÀS PENAS DE 04 ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10DIAS-MULTA.O REGIME INICIAL DE PENA É O ABERTO.DEIXO DE SUBSTITUIR A PENA EM RAZÃO DA NORMA PEVISTA NO ART. 44, INC. I DO CP.PRESENTE OS PRESUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA, NÃO PODERÁ RECORRER DESTA SENTENÇA EM LIBERDADEPRI \r\n\r\nArt.155, § 2º do CP - Furto privilegiado \r\n\r\nProc. 2006.001.006338-9 - MINISTERIO PUBLICO X NARA THAIS DE AVILA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO CERQUEIRA MARIANO DE OLIVEIRA (RJ-064186) AO PATRONO DO RÉU PARA APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS NO PRAZO LEGAL. \r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2006.001.130327-0 - MINISTERIO PUBLICO X CICERO TRIGUEIRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). AHMAD LAKIS NETO (RJ-044790) Despacho: Intimar o Dr. Ahmad Lakis Neto-OAB/RJ 44790 para ficar ciente da audiência designada para o dia 12/02/2007,às 14:00 horas a ser realizada na 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo( Av.Dr.Abraão Ribeiro 313,Rua 01-1º piso-salas 09/11-Barra Funda -tel: (11)21279061), para a oitiva da testemunha de acusação: Maria Cleonice Costa Ferreira, referente a carta precatória da 1ª Vara Criminal da Comarca de São Paulo-proc:050.02.093681-8/00 \r\n\r\nId: 46275"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Elton Martinez Carvalho Leme \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Antonio Fabiano Alves Pinto\r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2004.001.116393-4 - ANDRE DO NASCIMENTO LACERDA (Adv(s). Dr(a). MINISTÉRIO PÚBLICO (TJ-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA - PROG. ERJ Despacho: Atenda a parte autora ao requerido pelo MP às fls.38. Abra-se vista à DP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2004.001.035749-6 - MARIA JOSE FERNANDES DANTAS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARIA LUISA ALKIMIM Despacho: Intimem-se, pessoalmente, os réus para cumprir a tutela antecipada deferida às fls.97-101 no sentido de fornecer o passe livre ao autor, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais) pessoal da autoridade responsável pelo descumprimento (art.14, p.único, do CPC). \r\n\r\nProc. 2004.001.140862-1 - MARIA DO SOCORRO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: 1- Renove-se a busca e apreensão. 2- Extraia-se peças para remessa à Procuradoria Geral de Justiça pela prática, na tese, de prevaricação por parte dos Srs. Secretários Estadual e Municipal de Saúde, sem prejuízo da apuração de possível prática de ato de improbidade administrativa. \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2000.001.137628-3 - SAINT-GOBAIN CANALIZACAO S/A (Adv(s). Dr(a). JOSE GERALDO COSTA (RJ-012739)) X CEDAE-COMPAINHA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: Indefiro o pedido de levantamento de fls.212, tendo em vista o V. Acórdão que tornou insubsistente a penhora. \r\n\r\nJustificação \r\n\r\nProc. 2003.001.075115-9 - THEREZINHA PEREIRA LAGE (Adv(s). Dr(a). MARCUS VINICIUS FRANCA CARVALHO (RJ-118156)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE (RJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) PARA FORNECER CÓPIA PARA INSTRUÇÃO DE MANDADO / OFÍCIO. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.121256-1 - RUDNILMEN ALBERTO DE JESUS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CINTHYA SANT ANNA LEITÃO (RJ-120071)) X COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Homologo a desistência. 2- Transitado em julgado, arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2005.001.117607-4 - DEGENIA BORGES PECLY (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: 1- Recebo o agravo na modalidade interposta. 2- Expeça-se mandado de busca e apreensão como requerido às fls.125v. 3- Após, ao MP para parecer final. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2001.001.064778-9 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). EDSON PINTO JUNIOR (RJ-047747)) X DANILO GONZAGA DE CASTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MANOEL MARTINS (RJ-001872) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.058678-1 - DIOGO LEANDRO DE LIMA LOPES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO DA ROCHA SCHMIDT (RJ-000002), Dr(a). MARCELO ALMEIDA DE MORAES (RJ-069362) À parte ré sobre fls.463 vº \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 2006.001.011118-9 - LUIZ CARLOS CUNHA VITANGELO (Adv(s). Dr(a). JOÃO PAULO DOS ANJOS (RJ-086740)) X VIAÇÃO TRES AMIGOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO MACHADO CALDARA (RJ-061994)), Procurador: NELIO JOSÉ CAMINHA LEITE) Despacho: Fls.296: Cumpra-se nos termos indicados pelo eminente relator do recurso. \r\n\r\nId: 46392"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "2ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "46419": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz em Exercício: Georgia Vasconcellos da Cruz \r\n\r\nJuiz em Exercício: Vanessa de Oliveira Cavalieri Felix \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Roberto Vilardo Duarte\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2002.001.159010-8 - ELIANE GONZALEZ KOURY (Adv(s). Dr(a). LUCIANA ESTEVES LIMA ROCHA (RJ-032129)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JULIO ZIMERMAN (RJ-034400), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Anote-se onde couber o nome do novo patrono. Cumpra-se o v.acórdão. Decorridos trinta dias sem qualquer manifestação da parte interessada, aguarde-se no arquivo provisório o julgamento do(s) agravo(s). \r\n\r\nProc. 2006.001.052269-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO NOSSA SENHORA NAZARETH (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MARCO TAYAH (RJ-067177)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Despacho: Justifique o autor a necessidade de prova testemunhal, em vista da natureza da matéria. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.125741-2 - SIMONE DURUY (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO (Adv(s). Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMÃO (RJ-093492) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 2003.001.153710-8 - DOS SANTOS COMERCIO IMOVEIS E ADMINISTRACAO LTDA (Adv(s). Dr(a). WALDEMAR DOS SANTOS (RJ-008131)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ANA PAULA SPYRIDES CUNHA (RJ-123131) Dê-se vista pelo prazo de 5 dias, resguardadas as cautelas de estilo.( à CEDAE) \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2003.001.140220-3 - ROSANA BARCELLOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (RJ-000001), Dr(a). JORGE FERRAREZ SERRA (RJ-030175) Às partes sobre os honorários do Perito. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2002.001.000543-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO CENTRO DE COMERCIO JARDIM COPACABANA (Adv(s). Dr(a). MAURICIO JOSE MOREIRA ALVES (RJ-001415B)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912), Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE (RJ-064037) Despacho: Cumpra a autora fls. 188 em até 05 dias, sob pena de perda da prova, pelos fundamentos ali expostos. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.130015-7 - ROSANGELA MAXIMO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FERNANDA FERNANDES LOPES (RJ-066737)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTROS), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES (PGM)), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS(PGE) Despacho: Atenda-se ao MP. (à autora) \r\n\r\nProc. 2003.001.149179-0 - ANDRE LUIZ CYTRYNBAUM (Adv(s). Dr(a). EDUARDO ROZENSZAJN (RJ-043106)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Defiro fls. 265/266. \r\n\r\nQuebra Proc. 2005.001.002569-6 - CONDOMINIO VIVENDAS DE TOMAS COELHO (Adv(s). Dr(a). JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO (RJ-110969)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). HUGO FILARDI PEREIRA (RJ-120550), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Ao réu - fls. 276. \r\n\r\nProc. 2005.001.139653-0 - ANTONIO LA MARCA (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO MAGALHÃES (RJ-129374)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840) Informe as partes sobre julgamento do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 2006.001.026352-4 - ANTONIO CARLOS DA SILVA GALDINO (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: AO RÉU SOBRE DOCUMENTO JUNTO (398 CPC) \r\n\r\nProc. 2006.001.044771-4 - JOVELINA DE PAULA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HERIBERTO PARRINI FROTA (RJ-068250)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Em réplica. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.045233-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002)) X ELAINE CRISTINA TOLEDO QUINTANA (Adv(s). Dr(a). ELICEU RUIZ BARBOSA DA SILVA (RJ-035700) Despacho: Não havendo custas pendentes, dê-se baixa e arquive-se (todos os processos em apenso). \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.139187-8 - SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S A (Adv(s). Dr(a). MARCOS ANTÔNIO RODRIGUES DOS SANTOS (RJ-098878), Dr(a). CAROLINA CARDOSO FRANCISCO (RJ-116999)) X VERA LUCIA ALVES SOUZA Despacho: À ré sobre os documentos juntos (art. 398, CPC). Após, conclusos para sentença. \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 1996.001.093400-0 (5831) - BANERJ S A (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238)) X MAURICIO FERNANDO VALLIM DE LOSSIO E SEIBLITZ (Adv(s). Dr(a). MAURICIO LOSSIO (RJ-027605) Despacho: Ao autor para dar andamento ao feito ou requerer o que couber. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.112577-5 (3398) - DALVA ESTRADA DE ALVEAR X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: Às partes; após, ao MP. \r\n\r\nProc. 1996.001.062665-2 (5705) - HELENA RODRIGUES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). EDUARDO DE SOUZA GOUVEA (RJ-067378)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (RJ-000001) Despacho: Ao exeqüente. \r\n\r\nProc. 1998.001.110964-5 - GABRIEL DA SILVA ISMAEL (Adv(s). Dr(a). JAIDER DIAS ALVES (RJ-087805)) X FLUMITRENS - CIA. DE TRENS URBANOSFLUMINENSE DE TRENS URBANOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ SERGIO DOS SANTOS (RJ-052708), Dr(a). MARCIO XAVIER FERREIRA MUSA (RJ-093154) Despacho: Digam as partes sobre o resultado do agravo interposto. \r\n\r\nProc. 1998.001.116343-3 - VIACAO VILA REAL LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE B BERGQVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1 - Fls. 781/783:anote-se onde couber. 2 - À CEDAE, paa requerer o que couber. \r\n\r\nProc. 1999.001.142255-6 - AVANY REIS DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). FERNANDO AUGUSTO LYRA F CAJU (RJ-001275)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP. (às partes) \r\n\r\nProc. 2000.001.165013-7 - MOYSES MARTINS RIBEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V.DANTAS LEITE (RJ-000001) Despacho: Venham as declarações na exata forma do despacho de fls. 451, isto é, expressando a renúncia ao excedente a 40 SM. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.083443-7 - ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE BARROS E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP - fls. 345, item 1 (aos autores). \r\n\r\nProc. 2002.001.019263-6 - ILSE NUNES GOMES DE QUEIROZ CARREIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO SVAITER (RJ-070240)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: Diante da Resolução 22/2006, aguarde-se em cartório a liquidação do precatório. \r\n\r\nProc. 2002.001.053329-4 - ADILSON DUTRA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE Despacho: Dê-se baixa e arquive-se \r\n\r\nProc. 2002.001.121461-5 - HENRIQUE CARDOSO SARAIVA (Adv(s). Dr(a). OTAVIO BEZERRA NEVES (RJ-059709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS (RJ-000001) Despacho: Ao exeqüente para requerer o que de direito. (fls. 327). \r\n\r\nProc. 2003.001.034378-1 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ADRIANA BRAGANCA DIAS DA SILVA (RJ-000001)) X SANDRO RODRIGUES AO ERJ SOBRE CERTIDÃO DO SR. OJA DE FL. 117 \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1998.001.042560-2 - JORGE DA CONCEICAO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE ORISVALDO B DA SILVA (RJ-057069)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE LOURDES FRANCO DE A.SAMPAI (RJ-000001) Despacho: Atenda-se ao MP (às partes). \r\n\r\nProc. 1999.001.154402-9 - CLAUDIA MARIA HELENA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA BRAGA DE LAFONTE BULCAO (RJ-000002) Despacho: 1- Fls.328: expeça-se guia como requerido. 2- À DP. \r\n\r\nProc. 2005.001.109836-1 - ANGELA MARQUES DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT (PGM) EM RÉPLICA \r\n\r\nProc. 2006.001.042604-8 - CONCEICAO DAS GRACAS LOPES SERENI (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (PGM) Em provas justificadas; após, ao MP.l \r\n\r\nProc. 2006.001.050391-2 - JADIR ROCHA (Adv(s). Dr(a). IGOR HENRIQUE MARQUES (RJ-126967)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- Reebo a emenda de fl. 33: Anote-se no DRA. 2- Defiro JG (fl. 24/26). 3- Designo audiência (277 CPC) para o dia 13/11/06, às 14:00h. Cite-se Intime-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.081375-5 - MARIA INES DA SILVA CONFECCOES (Adv(s). Dr(a). SONIA TRIANI ALVAREZ (RJ-056846)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.093289-6 - REBECA GONCALVES CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DALMO LUIZ MARINHO RIBEIRO (RJ-043333)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.031737-5 - MARCIA DE MELLO COUTINHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DIRETOR DO 8 CRT DETRAN RJ Despacho: 1 - Ciente de fls. 29. 2 - Aguarde-se em cartório o julgamento do conflito. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2002.001.087756-6 - JORGE LUCIO CHAVES (Adv(s). Dr(a). MARIA THERESINHA DE SOUZA CARVALHO (RJ-044613)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUISA ALKIMIM (RJ-000002) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1987.001.700560-1 (1968) - COMPANHIA COMERCIO E CONSTRUCOES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). SAUL DOS SANTOS DOWSLAY (RJ-036898)) X CARLOS MOACYR GOMES DE ALMEIDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ANTONIO BARRETTO (RJ-000002), Dr(a). MANOEL MARQUES DA COSTA BRAGA NETO (RJ-029801), Dr(a). PAULO ZIDE (RJ-017224), Dr(a). FRANCISCO PADILHA NESI (RJ-034581), Dr(a). MARCELO SILVA MOREIRA MARQUES (RJ-000001), Dr(a). BERNARDO XAVIER BRITO (RJ-011244), Dr(a). BRUNO ROZENBAUM (RJ-121060) Decisão: Homologo os honorários periciais em R$ 8.470-51. Intime-se o perito para início dos trabalhos. \r\n\r\nProc. 1990.001.024086-4 (2812) - ZILTON SERGIO CARDIM (Adv(s). Dr(a). LEONARDO GRECO (RJ-021557)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CANDIDO GUILHERME GAFFREETHOMPSON (RJ-000001), Dr(a). REYNALDO BAPTISTA PINTO (RJ-070650) Despacho: Defiro a habilitação dos requerentes de fls. 353/358 e 400, na forma da manifestação do MP. \r\n\r\nProc. 1991.001.084033-0 (3339) - VILMA MARIA FERNANDES E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINA (RJ-000001) Despacho: Expeça-se precatório complementar. (ao interessado para fornecer cópias). \r\n\r\nProc. 1992.001.067848-5 (3723) - LOURDES PEREIRA SAMPAIO MELLO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA VICTORIA SANTOS COSTA (RJ-049600)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO Despacho: Atenda-se ao MP - fls. 558, item 2. (aos autores). \r\n\r\nProc. 1996.001.044526-8 (5627) - NOVA SOLAR CONSTRUTORA LTDA (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO BAPTISTA FILHO (RJ-001165A)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (RJ-000002) Despacho: Atenda-se ao MP. (aos autores) \r\n\r\nProc. 1999.001.145876-9 - RICARDO RODRIGUES DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). JOSE MANUEL DUARTE CORREIA (RJ-075026)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001) Decisão: 1 - Anote-se no DRA como Execução Judicial. 2 - Certifique-se quanto as custas judiciais e eventual diferença detaxa judiciária, diante do valor da execução, remetendo-se os autos ao Contador, caso necessário. Após, CITE-SE. (Ao exeqüente, para que traga as custas para remessa dos autos ao Contador). \r\n\r\nProc. 2002.001.136331-1 - BROWNING DE ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). AILTON BATISTA DE LIMA (RJ-075093), Dr(a). FÁTIMA HENRIETTE DE MIRANDA E SILVA (RJ-055764)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MILTON DELGADO SOARES Despacho: Às partes - fls. 159/164 (art. 398, CPC). \r\n\r\nProc. 2002.001.149918-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PALADIO (Adv(s). Dr(a). SUELI FERREIRA RODRIGUES (RJ-044893)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ALMERINDA SENNA QUIRINO (RJ-098536)), Procurador: PATRICIA PASSERI VALENTIM, Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) Despacho: 1 - Fls. 267/269: anote-se onde couber. 2 - À CEDAE. \r\n\r\nProc. 2003.001.110938-0 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RIO VERDE (Adv(s). Dr(a). MARCELO GROZDEA COLOMBO (RJ-111194)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: 1- Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito, exceto no tocante ao capitulo que concedeu a antecipação dos efeitos da tutela em que recebo apenas no efeito devolutivo (ART. 520, VII DO CPC). 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2004.001.022793-0 - ERMEZINDA RODRIGUES LOUREIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER (RJ-060787)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.035672-8 - FLAVIO HERNANDES KENUPP (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). LUIZ CARLOS ZVEITER (RJ-071132) Às partes sobre fl. 105 \r\n\r\nProc. 2004.001.055747-3 - JISLANDIA SILVA LIMA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: Intime-se para pagamento da quantia indicada à(s) fl. 354 no prazo de quinze dias, na forma do art. 475-J \r\n\r\nProc. 2004.001.097364-0 - OROZIMBO DOS SANTOS PAIVA FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (RJ-000001)), Procurador: MÁRIO AUGUSTO FIGUEIRA (PGE)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.103977-9 - DILSON ESPIRITO SANTO (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE D.C. BAPTISTA Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.106664-3 - ROSA MARIA BRUNO CUPELLO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO \r\n\r\nProc. 2004.001.126935-9 - SHIRLEY ASSUNCAO OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA STORRY LINS (PGE)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI (PGM) Despacho: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO FL.94 \r\n\r\nProc. 2005.001.005153-1 - ERNESTO JORGE DOS SANTOS MICHELI (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO. FL. 54 \r\n\r\nProc. 2005.001.027717-0 - PEDRO PEREIRA SANTOS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HELIO ROCHA (RJ-004867C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO (PGE) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.030800-1 - MARCUS VINICIUS DA SILVA BITENCOURT (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA (PGE) Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.044783-9 - MARCIO SILVA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA), Procurador: MÁRCIO BRUNO MILECH (PGE) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.057768-1 - JOAO LUIZ NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIA JANAINA LOPA VALLADO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.062959-0 - ANTONIO NEVES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSE FERREIRA (RJ-086904)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.075494-3 - CARLOS FABRICIO CAMPISTA BARRETO (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIS DE SOUZA ALVES (RJ-127768)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: NATALIA AMITRANOVARGAS DE MENEZES (PGE) Despacho: 1-Recebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. 2- Ao(s) Apelado(s). 3- Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.082463-5 - JURANDIR MARCELINO DOS SANTOS FILHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2005.001.087108-0 - WALDIR ANDRE DA HORA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.087466-3 - RAQUEL AIME LOUROZA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). CLARISSA GUIMARÃES BATISTA ANTUNES (RJ-130283)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO(PGE) Despacho: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE \r\n\r\nProc. 2005.001.098585-0 - RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008), Dr(a). PROCURADOR GERAL DO ESTADO (TJ-000008)), Procurador: RACHEL ESPÍRITO SANTO DE OLIVEIRA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WADEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.101528-5 - ORLANDO BOTTINI RODRIGUES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE DE MIRANDA MAGALHÃES (RJ-116160)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA MAINIER HACK (PGE) Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.119452-0 - JOASIR LOPES COELHO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA ( PGM) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.120099-4 - BENJAMIN FONTES DA MOTTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMENTO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEI), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.135166-2 - SELMO DOS SANTOS MOURA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Despacho: Defiro a produção de prova documental nos termos do art.397 do CPC. Venha em 10 dias \r\n\r\nProc. 2005.001.142783-6 - CARLOS ALBERTO SCARDINO EVANGELISTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELIZABETH MEDEIROS PINTO (RJ-080924)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO (PGE) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.159791-2 - LUANA PONTES LEONEZ FREIRE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA (PGM)), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.008158-6 - DANIELLA NILZIMAR BATISTA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015266-0 - NILTON FERREIRA CARDOSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ VICENTE SANTOS DE MENDONÇA (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.015838-8 - MARIA ARLENIS FIGUEIRA OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ BENVINDO DE FARIA NETTO (RJ-096754)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.065831-2 - EDSON AFONSO DE ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). HÉLIO BORGES MONTEIRO NETO (RJ-087851)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (PGM) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.076737-0 - AUGUSTO CESAR BRAUCKS CALAZANS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: FLÁVIO DE ARAÚJO WILLWMAN (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.088720-9 - EDUARDO JORGE JALOTO REGO (Adv(s). Dr(a). SERGIO FERRAZ (RJ-010217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROGERIO CARVALHO GUIMARÃES (PGE) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nReintegração de posse \r\n\r\nProc. 2006.001.096562-2 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032), Dr(a). MAURÍCIO BARRETO CAMPOS (RJ-134986)) X NEIDE ALBUQUERQUE CAMPOS (Adv(s). Dr(a). ZELCA SANT ANNA (RJ-037351), Dr(a). ELIANE DA SILVA BARROS JEOLAS (RJ-068951) Despacho: Fls. 116/117: Anote-se onde couber. 2 - Em réplica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.021983-0 - MARIA ETELVINA CINTRA AMARAL (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.056647-4 - RONALDO WEINBERGER TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO ROLAND RODRIGUES DA SILVA (RJ-048755)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Ao autor, sobre certidão de custas de fls. 43. \r\n\r\nProc. 2006.001.026069-9 - ANA LUCIA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). SANDRA REGINA BUSCH (RJ-051638)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: EM REPLICA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.104080-0 - VIVIANE LATERZA BIFANO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS Cumpra-se o V. Acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.117954-1 - MARIA EDITH DEL RIO CHAGAS DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). ORLINDO ELIAS FILHO (RJ-016748)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTROS), Procurador: TATIANA CORDEIRO PEREIRA Despacho: Subam ao E. TJRJ. \r\n\r\nProc. 2005.001.127307-9 - MARIA ALICE DE ARAUJO MEDINA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO), Procurador: RAQUEL DO NASCIMENTO RAMOS (PGE) Despacho: Subam ao Eg. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.001494-9 - NEIDE MACIEL BEZERRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TÂNIA DE SOUSA ELIAS (PGE) Despacho: Às partes sobre fls. 70 e seguintes, após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.074369-8 - ODETE MARTINS DA SILVA COSTA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ALVARISTO ASSIS (RJ-058639)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RAQUEL NASCIMENTO RAMOS (PGE)) Em provas justificadas, após ao MP. \r\n\r\nId: 46419"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    },
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "3ª Vara da Fazenda Pública": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz Titular: Andre Gustavo Correa de Andrade \r\n\r\nEscrivão: Andre Luiz Seriz de Carvalho\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2000.001.090996-4 - MINISTERIO PUBLICO.. (Adv(s). Dr(a). PROMOTOR: MARCOS MASELLI GOUVEA (PJ-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). MARIA CRISTINA FERNANDES DOURADO (RJ-069991), Dr(a). FERNANDO CHIMENES FRNANDES (RJ-074819), Dr(a). CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT (RJ-075207), Dr(a). VICENTE DE FARIA COELHO NETO (RJ-044192), Dr(a). TANIA A DE OLIVEIRA (RJ-085539) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.085575-5 - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MINISTERIO PUBLICO (MP-000001)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/ C12 E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (RJ-000002), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) AS PARTES SOBRE PROPOSTA DE HONORARIOS \r\n\r\nAção popular \r\n\r\nProc. 1997.001.076504-6 - LUIS CARLOS SIXEL DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). TADEU A RAGOT (SP-118773), Dr(a). MARCUS ALEXANDRE GARCIA NEVES (RJ-106115)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARCIO BARBOSA (RJ-016090), Dr(a). HELIA DENISE F.CAVALLEIRO DE MACEDO (RJ-113151), Dr(a). GUIDO A SUCENA MACIEL (PJ-000001), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Intimar o Dr. Wellington Santana de Souza (OAB/RJ nº 117652) para devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 1999.001.097504-5 - JUCELY DE ALMEIDA MORAES (Adv(s). Dr(a). JULIO CESAR DO MONTE (RJ-082200)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse da autora em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 100,00, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.P.R.I. Dê-se ciência ao MP. Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 1999.001.154049-8 - PAULO SERGIO CUNHA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO SOARES (RJ-079725)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA TAVES DE CAMPOS (PJ-000001), Dr(a). PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA (RJ-052935) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2004.001.102662-1 - CONDOMINIO DO CENTRO EMPRESARIAL MARTINELLI X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE - E 8 /C 2 (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) A PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 2005.001.098632-5 - LUIZ CARLOS DA SILVA PINHO (Adv(s). Dr(a). SIDNEY SEIXAS DE SANTANA (RJ-114658)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nProc. 2006.001.110367-0 - ARQHOS CONSTRUCOES LTDA (Adv(s). Dr(a). JOAO CLAUDIO ALVIM DE BUSTAMANTE SA (RJ-069619)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E8/C4 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nCominatória \r\n\r\nProc. 1971.001.500027-9 (10277) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C9 (Adv(s). Dr(a). VIVIANE FICHTNER (PJ-000002)) X ESPOLIO DE DIAMANTINA DE SOUZA PINTO VIANNA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO DIAS MARTINS NETO (PJ-000002) AO MUNICÍPIO EXEQUENTE SOBRE INFORMAÇÃO DO AVALIADOR. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2001.001.005980-6 - FLAVIO GUIMARAES DE BRITO (Adv(s). Dr(a). MARIA DE BARROS GARCIA (RJ-048630), Dr(a). FABIAN PORCINO DE ANDRADE (RJ-097424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E9/C5 (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SIMOES DA CAMARA E SILVA (PJ-000001), Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.031832-0 - COND ED SOLANO (Adv(s). Dr(a). LUIS FERNANDO CIBULARS (RJ-080350)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTO E7/C3 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104) AO INTERESSADO (EXEQUENTE) SOBRE CERTIDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.100917-0 - MARIANGELA RIBEIRO FURTADO WEBER (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E1/C13 (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Os honorários periciais atendem a complexidade do trabalho do sr. perito. Homologo os honorários no valor requerido às fls. 61. Intime-se. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1993.001.068987-4 (4224) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E7/C6 X ESPOLIO DE FIORINDO TROISI (Adv(s). Dr(a). LUIZ PAULO N. G. VILHENA. (PJ-000001), Dr(a). JAMES CLARK (RJ-016499) AO EXEQUENTE SOBRE FLS 222 \r\n\r\nProc. 1998.001.142226-8 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO ---E9/C10--- (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL VIEIRA DE BRITO (RJ-000002), Dr(a). HERMOGENES CONSTANCIO DA SILVA (RJ-030902)) X JOUBER GOULART MONTE CLARO (Adv(s). Dr(a). LUCILANE SUELY DE BRITO (RJ-091267) Decisão: Cite-se em execução, na forma do art. 730, do CPC. Honorários de 10%, que serão devidos apenas em caso de apresentação de embargos, ante o que dispõe o art. 1º, d da lei 9494/97. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.114576-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO- E 9 / C 7 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X ELIANE SILVA DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). LEILHA DA ROCHA FARIA (RJ-003066D) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nQuebra Proc. 2006.001.027405-4 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.....E 3 / C 7 ......... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X DEOCIDIO GUSMAO JUNIOR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 1995.001.118662-1 - HERMANO DE VILLEMOR AMARAL (Adv(s). Dr(a). NINA CELANO (RJ-134146), Dr(a). LUIZ CLAUDIO NIZZO DE MOURA (RJ-041247)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C10 (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215), Dr(a). DULCE PEREIRA DE ALMEIDA (RJ-018307) Decisão: 1) Os autos já contam com sentença ... 3) Desentranhe-se a petição de fls. 629, juntando-a aos autos da ação de execução em apenso ... 4) Assim quanto aos autos dos embargos à execução, certificada a insubsistência de custas, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nImpugnação à assistência \r\n\r\nProc. 1999.001.146741-2B (8436) - ORLA RIO ASSOCIADOS LTDA (Adv(s). Dr(a). LUIZ CLAUDIO R DA COSTA (RJ-072724)) X DALMO JOSE RANGEL DE CARVALHO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ITALO LEITE NERY (RJ-077091), Dr(a). ULYSSES G LIMA (RJ-084858), Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) AOS INTERESSADOS SOBRE RESPOSTA DE OFICIO \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2005.001.104142-9A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E4/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009)) X CARLOS D OLIVEIRA RODRIGUES DE PINHO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: ... Diante do exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.113817-9 - MARCIO ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JAMIRA GONCALVES LIMOEIRO (RJ-078632)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 8 / C 11 (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (RJ-000001) DEFIRO VISTA ( ESTADO) \r\n\r\nProc. 2003.001.049448-5 - KATIA APARECIDA DE PAULO (Adv(s). Dr(a). MARIA EUGENIA OLIVEIRA ALMEIDA (RJ-103961)) X COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO CET RIO E 12 / C 7 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE CASTAING D`OLIVEIRA (RJ-048227), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.001205-9 - LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). NAMARA GURUPY EMILIANO DE FREITAS (RJ-105199)) X COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB E11/C7 (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DUNCAN MOREIRA LIMA (RJ-087032) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.024829-0 - LEONARDO FREITAS SILVA DA PENHA X DIRETOR DA FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FAETEC (Adv(s). Dr(a). REJANIR MOTTA NEVES (RJ-090690), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO V. DANTAS LEITE (RJ-000001) Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do impetrante em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. \r\n\r\nProc. 2003.001.050834-4 - CAMILA DOS SANTOS DIAS REZENDE (Adv(s). Dr(a). ALMIR MORENO REZENDE (RJ-015713)) X REITOR DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER (PJ-000001) Intimar o Dr. Almir Moreno Rezende (OAB/RJ nº 15713) para devolver os autos em 24 horas, sob pena de busca e apreensão. \r\n\r\nProc. 2005.001.083379-0 - ERICK BORDALLO TAVARES (Adv(s). Dr(a). LUCIANO ALVARENGA CARDOSO (RJ-105395), Dr(a). MARIA LUCIA TAVARES GOMES (RJ-033389)) X SUB REITORA DE GRADUACAO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ Sentença: Diante da petição do impetrante às fls. 106, HOMOLOGO a desistência da ação, e JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do CPC. Sem honorários (Súmula 512 do STF). Condeno impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o art. 12 da Lei nº 1.060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.142521-9 - JOEL SIQUEIRA CORREA (Adv(s). Dr(a). JOAO FERREIRA NASCIMENTO (RJ-105083)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE RODOVIARIO DETRO Sentença: Tendo em vista a falta de interesse do impetrante em dar andamento ao feito, julgo extinto o processo, sem o julgamento do mérito, na forma do art. 267, III, do CPC. Condeno o impetrante ao pagamento das custas processuais, observado o disposto no art. 12, da Lei nº 1.060/50, por ser o impetrante beneficiário da gratuidade de justiça. Sem honorários advocatícios (Súmula nº 512 do STF). \r\n\r\nProc. 2006.001.129280-5 - PAULO JOSE DOS SANTOS X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ Decisão: 1) DEFIRO A GJ. 2) NOTIFIQUE-SE ... COMA VINDA DAS INFORMAÇÕES SERÁ APRECIADO O PEDIDO DE LIMINAR. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.050395-8 - CENTRO DE LAZER MADUREIRA 422 LTDA (Adv(s). Dr(a). RICARDO ROSA CALDEIRA (RJ-065064)) X PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO E7/C5 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1992.001.078153-3 (3734) - MARTHA KAPLAN (Adv(s). Dr(a). RITA DE CASSIA S. CORTEZ (RJ-039529), Dr(a). JOSE LUIZ CAMPOS XAVIER (RJ-063498)) X FUNDACAO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNARJ ... E 11 / C 6 ... (Adv(s). Dr(a). MARIANA LOJA TAPIAS (PJ-000001) Sentença: Trata-se de ação pelo procedimento ordinário, em fase de execução, na qual a obrigação já restou cumprida. Tal se depreende do documento de fls. 205, bem como da manifestação da exeqüente de fls. 211. Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 1994.001.025840-3 (4606) - PAULO LUIZ MICHELI MOUTINHO (Adv(s). Dr(a). JOSE ALVES MACHADO (RJ-067144)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO CASA PRÓPRIA 45 (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) AO(S) INTERESSADO(S) EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2003.001.067979-5 - MARCIA MARIA FERNANDES TAVARES (Adv(s). Dr(a). ADRIANA COSTA AMARAL (RJ-092162), Dr(a). MARIANA SILVA DOS SANTOS (RJ-101407)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E 6 / C 7 (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (RJ-000002) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.068473-0 - ROGERIO DE MACEDO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). SERGIO DE ARAUJO OLIVEIRA (RJ-061827)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E10/C3 (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) FLS 131. DEFIRO VISTA AO ERJ \r\n\r\nProc. 2004.001.057713-7 - ELANE MESQUITA DE MORAIS (Adv(s). Dr(a). JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND (RJ-040151)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO ---E10/C10--- E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: 1) À parte autora para cumprir fls. 86 v. 2) Fls. 91 - Aguarde-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.058350-2 - NILZA MARTINS DA SILVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS VARGAS FARIAS (RJ-074153)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E3/C3 (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, apenas para declarar que os juros de mora devem ser contados a partir da citação. \r\n\r\nProc. 2004.001.090022-2 - F.M.A. (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X M.R.J. (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009), Dr(a). NEREO CARDOSO DE MATOS JUNIOR (RJ-107060) Sentença: Tendo em vista o falecimento do autor, noticiado às fls. 145 e 150, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em face da perda do objeto, na forma do art. 267, VI, do CPC. Sem custas e honorários, em decorrência da perda superveniente do objeto. \r\n\r\nProc. 2004.001.098140-4 - PAULO ROBERTO DE ROSA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.071060-5 - ADEMYR DE OLIVEIRA RAMOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE (ESTADO) POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.073590-0 - FRANCISCO ANTONIO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2005.001.127603-2 - CARLOS ALVES DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ARTHUR DE OLIVEIRA ROCHA (RJ-121587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E1/C2 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.160123-0 - MARCO AURELIO PINTO MENEZES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C10 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.043817-8 - ISVALDINA ALVES DE MORAES E 12/C2 (Adv(s). Dr(a). PATRICIA MARIA DA SILVA GOMES LUCAS MATIAS (RJ-128939)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE E2/C2 (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.076018-0 - NAZY VIEIRA LACERDA (Adv(s). Dr(a). CELSON OLIVEIRA DA SILVA (RJ-070381), Dr(a). ÉDIO DOS SANTOS LACERDA FILHO (RJ-065259)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ... E 11 / C 3 ... (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.126560-7 - ANTONIO LOPES RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E12/C7 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127618-6 - LILAZ OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). YARA BRITO PIRES DA SILVA VARGAS (RJ-037308)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128542-4 - NELMA DA GLORIA TITO BAPTISTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E8/C3 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129094-8 - ENEIDA ROCHA MENDES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO RECAREY VEIGA (RJ-086305)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C2 Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Indefiro, por ora, a antecipação de tutela ... Oficie-se ao órgão de origem ... Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129102-3 - ERICA FIGUEIREDO MORENO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E12/C2 E OUTRO Decisão: Defiro a gratuidade de justiça ... Assim, defiro a antecipação de tutela ... Citem-se e intimem-se. \r\n\r\nObrigação de não fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.000149-0 - ANTONIO HAMMES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). NELSON BELLO (RJ-042143)) X DETRAN/RJ E 11/ C 1 (Adv(s). Dr(a). PAULO S. M. LEAO JUNIOR (RJ-000001) Sentença: Isso posto, julgo extinto o presente processo, na forma do art. 794, inciso I, do CPC. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2003.001.146617-5 - SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DE EDUCACAO SEPE RJ (Adv(s). Dr(a). ROSELENE S RIBEIRO (RJ-104907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E 3 / C8 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: À parte autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.118865-7 - COSME FALCE X ESTADO DO RIO DE JANEIRO - E 9 / C 4 (Adv(s). Dr(a). MARCELO JOSÉ AUGUSTO (RJ-103687)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI AOS INTERESSADOS \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.112563-5 (3369) - TERESA HELENA BRANDAO PIRES SALENO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) AUTOS DESARQUIVADOS. AO REQUERENTE POR 10 DIAS.(obs. na forma do art. 162, § 4.º do CPC) \r\n\r\nProc. 2003.001.116336-1 - ENNY DE OLIVEIRA VIEIRA (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ - E 8 / C 2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001), Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Sentença: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE A DEMANDA para condenar os réus a proceder à revisão da pensão previdenciária percebida pela autora, a fim de que a pensão corresponda à totalidade dos vencimentos do servidor falecido, como se vivo estivesse. Condeno os réus, ainda, a pagar à autora as diferenças de pensão devidas, com correção monetária, além juros de mora de 6% ao ano a contar da citação, nos termos do art. 219 do CPC e da Súmula 204 do STJ, observado o prazo prescricional de cinco anos anteriores à propositura da ação. Condeno os réus, por fim, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, incidentes os honorários apenas sobre as pensões vencidas, a teor da Súmula 111 do STJ.P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público.Decorridos os prazos recursais, subam os autos para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2005.001.127366-3 - JUREMA VANZELLOTTI ABREU (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E2/C3 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Decisão: ... Diante do exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ... \r\n\r\nProc. 2006.001.030705-9 - LENITA FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO FORTUNA (RJ-084821)) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - IPERJ ... E 7 / C 2 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.079069-0 - SANDRA RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VALERIA MARTINS DE ANDRADE (RJ-107472), Dr(a). PIERRE LUIZ MONTEIRO VIANNA (RJ-071068)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ ... E 4 / C 5 ... (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Digam as partes se pretendem produzir provas, especificando-as, objetivamente. Após, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.089576-0 - LENILDA MAIA CAMACHO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E5/C2 E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Em Réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.128679-9 - MARIA PIMENTEL REIS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELI ALVES DA MOTA (RJ-037635)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E10/C8) Decisão: Defiro a gratuidade de justiça. Cite-se. \r\n\r\nId: 46173"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "46425": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz em Exercício: Daniela Ferro Affonso Rodrigues Alves \r\n\r\nJuiz em Exercício: Fernanda Galliza do Amaral \r\n\r\nJuiz em Exercício: Joao Luiz Ferraz de Oliveira Lima \r\n\r\nSubst. do Escrivão: Nilton Antonio Aguiar\r\n\r\nExpediente do dia: 11/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2005.001.098437-7 - ADHISA DE OLIVEIRA BEZERRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PAES BARRETO CHAGAS (RJ-105221)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.129716-5 - PAULO ROBERTO DUARTE NETTO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DA SILVA BASTOS (RJ-137642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), HUDSON MIRANDA DE AGUIAR Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Citem-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.051979-6 - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LUÍS CLÁUDIO CARRILHO MORAES (RJ-074183)) X HOTEL LUXEMBURGO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MESSIAS BORGES (RJ-097138) Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.146390-7 - ROBERTO PEIXOTO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). EDSON FERREIRA DE ANAIDE (RJ-123910)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos.2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 28/32. 3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.009337-0 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X TINDIBA SERRALHERIA LTDA Despacho: 1 - Certifique-se o transito em julgado e o correto recolhimento das custas.2 - Fls. 37/38: inicialmente, na forma do art. 475 - J, caput, do CPC, concedo ao devedor 15 dias para o cumprimento espontâneo da obrigação, sob pena de incidir sobre o débito multa de 10%. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2006.001.096401-0 - LEONARDO MELAMED, VR EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE HABIB DE SANT'ANNA REIS (RJ-124113)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Cite-se. \r\n\r\nDeclaratória c.c repetição de indébito e perdas e danos \r\n\r\nProc. 2005.001.008488-3 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SOLAR DOS COQUEIROS (Adv(s). Dr(a). ROBERTO BORGES BARROSO (RJ-060287)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562) Despacho: Às partes sobre a proposta de honorários periciais. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1988.001.700018-6 (2451) - GHOSN FRERES (Adv(s). Dr(a). LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE (RJ-018411), Dr(a). ABIDAO BICHARA NETTO (RJ-028969)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANNE VELASCO F. PEREIRA (PJ-000002), Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002) Despacho: 1) Defiro o requerido às fls. 642. Providencie a serventia a exclusão do nome do advogado. 2) Ao Município sobre fls. 639/640. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2006.001.057413-0 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: MARCIO BRUNO MILECH X EDMILSON DO NASCIMENTO FREITAS (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223) Despacho: AO EMBARGANTE. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.031997-9 - SANDRA CRISTINA CORREIA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CELI REGINA DA SILVA ARAUJO (RJ-019918), Dr(a). NATACHA DA SILVA ARAUJO MORENFELD (RJ-122979)) X HOSPITAL LOURENCO JORGE), EDUARDO BAHIA Decisão: Cumpra-se corretamente eis que é o Município do Rio de Janeiro o ente que deve integrar o polo passivo. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2001.001.058274-6 - TERESINHA FERREIRA MONTEIRO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). WILLIAMS PEREIRA JUNIOR (RJ-094668), Dr(a). SAMIR ABDUL KARIM (RJ-094314), Dr(a). FABRICIO CARDOSO DE FARIA MARTINS (RJ-102662)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). DANTE BRAZ LIMONGI (PJ-000001), Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B) Decisão: Recebo o recurso de Fls. 236/242 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2002.001.016733-2 - TANIA MARIA DA SILVA VASCONCELOS (Adv(s). Dr(a). ROSALIA FERNANDES COSTA (RJ-051121)) X DIRETOR GERAL DO DESIPE (Adv(s). Dr(a). MARIA NAZARETH AMARAL FREITAS (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se a manifestação da parte pelo prazo de 10 dias. No silêncio, retornem ao arquivo, dando-se baixa. \r\n\r\nProc. 2005.001.011265-9 - JOAO DOMINGOS NETO (Adv(s). Dr(a). EUGENIO AUGUSTO NOBREGA MEXIAS (RJ-005928)) X PRESIDENTE DO DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Decisão: Recebo o recurso de Fls. 56/62 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.048191-4 - JULIO CESAR VIEIRA DE AMORIM (Adv(s). Dr(a). LUCIMAR GONÇALVES CABRAL (RJ-093273)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Decisão: Recebo o recurso de Fls. 96/103 nos seus regulares efeitos. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.122357-1 - GILCA FERREIRA BARSANTE (Adv(s). Dr(a). ANDREIA CRISTINA RIBEIRO (RJ-102326)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Tendo em vista o equívoco com a redistribuição para uma das Varas de Fazenda Pública, ante o que consta às fls. 27, determino a baixa e o arquivamento. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.124247-4 - ROBERTO CARLOS GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Com o correto recolhimento das custas, voltem. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 1999.001.172072-5 - WANDER DO NASCIMENTO SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANNA MARIA BORGES RODRIGUES (RJ-000001) Despacho: 1- Fls. 153: aguarde-se o transito em julgado.2 - Certifique a serventia se foi interposto recurso voluntário.3 - Ao MP. Após, subam para reexame necessário. \r\n\r\nProc. 2000.001.061392-3 - EDSON PASSOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ELDON LUIZ RODRIGUES (RJ-075644)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PG4) (Adv(s). Dr(a). FLAVIO MULLER PUPO (PJ-000001) Despacho: Ao autor sobre fls. 224. \r\n\r\nProc. 2003.001.048951-9 - LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (Adv(s). Dr(a). MARCO ENRICO SLERCA (RJ-022986)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000002) Despacho: Aguarde-se o julgamento dos agravos. \r\n\r\nProc. 2003.001.065481-6 - RICARCO LUIZ NASCIMENTO SANTANA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MILTON DELGADO SOARES (PJ-000001) Despacho: Dê-se vista ao autor. \r\n\r\nProc. 2003.001.149673-8 - DANIEL FLORENTINO DE MORAES (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Ao Autor para recolher a diferença devida. \r\n\r\nProc. 2005.001.000370-6 - AGNODICEIA SOARES APPOLINARIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DE SÃO JOÂO DE MERITI), Procurador: PIMENTEL BORGES DA CUNHA Despacho: Digam as partes sobre a Certidão supra, devendo a DP atender ao solicitado às fls. 79, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.045432-7 - JOAQUIM JOSE EIRAS TORRES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Decisão: Recebo o recurso de Fls. 54/56 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.045892-8 - REGINALDO LOPES GOMES (Adv(s). Dr(a). DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA (RJ-035184)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA Decisão: Recebo o recurso de Fls. 45/47 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.052208-4 - JULIO BAPTISTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Decisão: Recebo o recurso de Fls. 77/82 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.086269-7 - VALMIR DE BARROS CARNEIRO, ALCINO LUIZ COSTA PEREIRA, MARCUS VINICIUS BENTO DE FARIA, PAULO RODRIGUES DOS SANTOS, LUIZ EDUARDO SOBRAL, JOSE LUIZ FELIX TAVARES, ROBSON MARCELLO FIGUEIREDO, MARCOS VALERIO DE AZEVEDO BARBOSA (Adv(s). Dr(a). MARILZA FERREIRA DE OLIVEIRA (RJ-080378)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY Decisão: Recebo o recurso de Fls. 260/266 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.105734-6 - SOLINALDO SANTANA ALMEIDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: Diante do exposto, determino o cancelamento da Distribuição, na forma do art. 257 do CPC.Oficie-se.Custas ex-lege.P. R. I. \r\n\r\nProc. 2005.001.109372-7 - ALEXANDRE RIBEIRO LIMA, INACIO CUSTODIO DE SOUZA ANISIO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTA MONNERAT ALVES Decisão: Recebo o recurso de Fls. 175/181 no duplo efeito. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.134189-9 - VIACAO REDENTOR LTDA (Adv(s). Dr(a). VICENTE IORIO ARRUZZO (RJ-019231)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E11/C9 (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICANDO-AS. \r\n\r\nProc. 2006.001.016011-5 - ANTONIO MARCOS ALVES MACHADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.035738-5 - ANA MARIA SUHETT DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: À autora sobre a certidão supra. \r\n\r\nProc. 2006.001.040770-4 - HARLEY NILTON RIBEIRO SALGADO (Adv(s). Dr(a). RICARDO JOSE LACERDA ARAUJO (RJ-065170)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), HELDER NILTON RIBEIRO SALGADO Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nProc. 2006.001.059252-0 - EMELYN APARECIDA ARAUJO DA SILVA, EVELYN APARECIDA ARAUJO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MÁRCIA VIEIRA MARX ANDRADE), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora o insumo descrito na inicial ou qualquer outro ou medicamento necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.063645-6 - EUCLIDES DUARTE RAMOS JUNIOR (Adv(s). Dr(a). RAFAELA RAMOS (RJ-112253)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1. Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos. 2. Recebo no duplo efeito apelação de fls. 100/109. 3. Cite-se o réu para apresentar contra-razões na forma do § 2º do art. 285 - A do CPC. 4. Com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público. 5. Após, subam ao Egrégio Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.064030-7 - MARIA DA PENHA SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses. Condeno o segundo réu ao pagamento de 50% do valor das custas e honorários que fixo em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). Deixo de condenar o primeiro aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.064291-2 - JOSE NILSON SOARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. P. R. I. \r\n\r\nProc. 2006.001.066387-3 - MARIA DE JESUS DA SILVA ABEN ATHAR (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Sentença: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar os réus a fornecerem à parte autora os medicamentos descritos na inicial ou qualquer outro necessário ao tratamento da doença discriminada, mediante receituário expedido com data de até 03 meses, por unidade conveniada ao Sistema Único de Saúde. Condeno o primeiro réu ao pagamento dos honorários advocatícios que fixo em R$ 150,00, e em 50% das custas. Deixo de condenar o segundo réu aos honorários advocatícios em razão de se tratar da Defensoria Pública, órgão que compõe a estrutura do Estado do Rio de Janeiro. Decorrido o prazo de recurso, dê-se vista ao Ministério Público e, após, subam os autos ao Tribunal de Justiça, por força do que dispõe o artigo 475, inciso I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2006.001.107058-4 - DAVID DE SOUZA HERDY (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO GONÇALVES MARQUES (RJ-062123)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Oficie-se ao Órgão de origem para encaminhar cópia da decisão que indeferiu o pedido de pensionamento.3- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125883-4 - URSULA PERUGINI NOBRE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ PAULO THOME MORAES (RJ-065554)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E REESTRUTURACAO SARE Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.129013-4 - FERNANDO ESTEVAO PEREIRA (Adv(s). Dr(a). ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA (RJ-083051)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1- Defiro a gratuidade de justiça. 2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130321-9 - MANOEL JOSE MAIA GONCALVES (Adv(s). Dr(a). WALDIR MENEZES DE ANDRADE (RJ-106057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.130326-8 - LUIZ ROBERTO DA SILVA SOARES (Adv(s). Dr(a). MARCOS BARROS ESPINOLA (RJ-081879)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há conexão ou litispendência deste com o processo mencionado. À livre distribuição. \r\n\r\nProc. 2006.001.130427-3 - GINA LUCIA RIBEIRO DE MATTOS (Adv(s). Dr(a). LOURDES VALÉRIA FERNANDEZ (RJ-033528)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1-) Diante do documento apresentado às fls. 16, indefiro a gratuidade de justiça.2-) Recolham-se as custas. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2005.001.128902-6 - LCV COMERCIO E SERVICO LTDA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE RAYMUNDO DA SILVA (RJ-132631)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Tendo em vista que em sede de agravo de instrumento foi deferido o pagamento das custas ao final, cite-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.141237-7 - MARIA STELLA DE MENDONCA UCHOA DO AMARAL (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL SILVA DE BRITO (RJ-130113)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)), Procurador: FERNANDA L MAINIER HACK Despacho: EM PROVAS, JUSTIFICADAMENTE. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2006.001.034186-9 - DALILA CARLOTA FERRAZ FRANCO, THEREZA SADAYA AOKI FERREIRA LEITE, DANIELA ALESSANDRA SOARES FICHINO, BRUNO BUENO BRANDAO MAGALHAES, LUIZA MARIA CESAR LAYDNER, TELMA LEAL CASCARDO (Adv(s). Dr(a). JUSSARA MEIRELLES MAUES (RJ-122707)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: À parte autora para providenciar o pagamento. \r\n\r\nProc. 2006.001.129806-6 - GILCEMAR REIS VIDAL X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: 1 - Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.130218-5 - JONAS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ARETUZA GARCIA SOUSA (RJ-129861)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: 1- Defiro JG.2- Esclareça, inicialmente, o autor se as contas de água estão pagas, ou se foi proposta ação de consignação referente aos valores incontroversos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.039235-0 - EDITORA AUTO AJUDA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO DE ARAUJO SCHMIDT (RJ-077084)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: 1- À parte autora sobre a certidão de fls. 45. 2- Escalreça a tutela cuja antecipação se pretende, eis que na inicial consta que o hidrômetro novo já foi instalado pela própria autora. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.145234-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PREMIERE ARAGUAIA (Adv(s). Dr(a). ARNAUD FERREIRA DE ARAUJO (RJ-092295)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: 1) Fls. 165: anote-se. 2) Republique-se fls. 163. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.051717-7 - JULIO PEREIRA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIA ONEIDE FERNANDES (RJ-111321)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). OTÁVIO AUGUSTO VILARINHO CARDOSO FILHO (RJ-119970) Despacho: AO RÉU SOBRE A CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1995.001.058326-2 (3256) - CATARINA NOBRE VENEZA E OUTRA (Adv(s). Dr(a). TANIA NOBRE FERREIRA (RJ-004618)) X IPERJ ( PG10) (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA F.C.G.DE SOUZA (P.EST) (RJ-075949), Dr(a). GUSTAVO DO A MARTINS (RJ-072167), Dr(a). CRISTIANO FRANCO MARTINS (RJ-000001), Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (RJ-102246) Despacho: AO EXEQUENTE. \r\n\r\nProc. 2005.001.048477-0 - SONIA MARIA SILVEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). LEONARDO DE ARAUJO VIVAS (RJ-112502)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: Recebo o recurso de Fls. 79/94 apenas no efeito devolutivo. Ao Apelado, Após, ao Ministério Público, caso o for. Decorrido o prazo para contra-razões, com ou sem elas, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2006.001.125345-9 - NEISA SCOTELARO RODRIGUES, ALEXANDRE SCOTELARO RODRIGUES, KELY CRISTINA SCOTELARO RODRIGUES, ROSANA SCOTELARO RODRIGUES, SONIA CRISTINA SCOTELARO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). SÉRGIO WILSON MACEDO DE OLIVEIRA (RJ-074296)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Atribua-se à causa o valor compatível com o rito. \r\n\r\nProc. 2006.001.127764-6 - ANGELA DE CASTRO AZEM, ANDREA DE CASTRO AZEM (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI Despacho: 1- Defiro a gratuidade de justiça.2- Cite-se.3- O pedido de antecipação dos efeitos da tutela será apreciado após o decurso do prazo para contestação. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2003.001.101450-1 - CREUSA LEAL DE ANDRADE (Adv(s). Dr(a). ANDRE BARRETO FERNANDES (RJ-103325)) X PREVI RIO INSTITUTO DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA GOBERT TORRES (PJ-000001)) Despacho: EM RÉPLICA. \r\n\r\nId: 46425"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Juiz Titular: Gustavo Bandeira da Rocha Oliveira \r\n\r\nEscrivão: Raquel Antaki\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2004.001.129594-2 - JORGE LUIZ DA SILVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEX SANDRO PIRES SIMÕES (RJ-132741)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: fls. 64 e seguintes. aguarde-se o transito em julgado. cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nCancelamento de título de crédito \r\n\r\nProc. 2003.001.124788-0 - REGINA CELIA BRUNO DE LIMA (Adv(s). Dr(a). LYGIA NOBRE FRANCO (RJ-065695)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA C ANDRADE (PJ-000001) Despacho: 1- desentramhem-se o mandado de fls. 131, bem como a contestacao defls. 133/135, juntando-se aos autos pertinentes. 2- manifeste-se o estado sobre o pedido de habilitacao. apos, apreciarei o pedido de fls. 142. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2005.001.131654-6 - DILMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DELAIDE RODRIGUES DE SANT'ANNA (RJ-059214)) X BANCO BANERJ S A E OUTRO em replica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.066050-2 - CARLOS RENATO BARROS RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO DEALTRY TURRA (RJ-062693)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RICARDO FONTES PERIN (RJ-000002) aq parte interessada para fornecer pecas para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2004.001.090410-0 - ALVARO VIANNA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672) Despacho: fls. 86/109- diga a parte autora; 2- Fls. 110/114 - Anote-se onde couber. \r\n\r\nProc. 2004.001.139614-0 - MARIA LUCIA RANGEL GOMES (Adv(s). Dr(a). PAULO MARCUS PEREIRA NUNES (RJ-094993)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA ALICE B SERAFIM Despacho: Designo AIJ para o dia 14/11/06 as 15:00 h. I.-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.092695-1 - AMERICO AFONSO ANTUNES (Adv(s). Dr(a). ANGELA DA SILVA CORRÊA DE SÁ (RJ-118427)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Fls. 89 e seguintes, cumpra-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.111582-8 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MARC CHAGALL (Adv(s). Dr(a). JORGE ROBERTO DE OLIVEIRA CUNHA (RJ-092284)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2002.001.029610-7 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA CLAUDIA DAMOUS DE MORAES (RJ-000001)) X MARLIDIA FINAMORE CARLOS (Adv(s). Dr(a). ELMIRO CHIESSE COUTINHO (RJ-076925) DIGAM AS PARTES SOBRE INFORMAÇÃO DO CONTADOR. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1999.001.165182-0 - GLICERIA BEATRIZ MIRANDA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WALTENIRO DOS SANTOS (RJ-056951)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RENAN MIGUEL SAAD (RJ-000001) AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.013050-9 - MARIO RAAD (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ALEX CORDEIRO BERTOLUCCI Despacho: Esclareca o autor se pretende produzir prova pericial medicas conforme requerrido as fls. 57. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 1993.001.108677-4 (4537) - COMPANHIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS TEOFILO MANSUR (RJ-016086)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JOSE EDUARDO C. DE ALBUQUERQUE (RJ-000001) Despacho: DE-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2004.001.028510-2 - COOPERATIVA DE MOTORISTAS DO TRANSPORTE ALTERNATIVO NO AMBITO MUNICIPAL INTERMUNICIPAL MOR (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA SA (RJ-123649)) X PRESIDENTE DO DETRO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS RJ), Procurador: MAURICIO SANTIAGO CAMARA Despacho: de - se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.119396-7 - FABIANA FELIX ROCHA (Adv(s). Dr(a). PAULO BRUNO FELIX ROCHA (RJ-137127E)) X SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTES PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO AO AUTOR PARA FORNECER CÓPIAS \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.093447-7 - RAFAEL GONCALVES BOTELHO DOS ANJOS (Adv(s). Dr(a). PEDRO CANDIDO DA SILVA (RJ-047287)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASI NINHO Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁ RIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.130020-6 - ALEX REGIS NOBREGA (Adv(s). Dr(a). MÁRCIO DE SALES CATRAMBY (RJ-096627), Dr(a). CLAUDIO VENICIO DA SILVA NOVAES (RJ-099216)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... pelo exposto indefiro a liminar. cite-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.141746-7 - IDALINA ALVES ESQUERDO (Adv(s). Dr(a). LEONARDO KIERPEL GRZYBOWSKI (RJ-103415)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE SANTOS DE ARAGAO (RJ-000001) a parte interessada para fornecer copias para instruir o mandado. \r\n\r\nProc. 2002.001.012603-2 - CLEUSA MALAGUTE DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA AVERBUG (RJ-000002), Dr(a). MARCOS TABET (RJ-000001) Despacho: suspendo a execucao.. D.P.D. ... \r\n\r\nProc. 2002.001.129721-1 - NILZA DA COSTA ETELVINO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VIVIANE COSER VIANNA (PJ-000001) Despacho: fls. 103 - oficie-se conforme requerido, devendo o respectivo oficio ser enviado com copia da sentenca. \r\n\r\nProc. 2003.001.069125-4 - MARIA DA PENHA SANTO VITORIO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (RJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODICHT (RJ-000002) Despacho: requisite-se o pagamento do credito, no prazo de 60 dias, na forma do ato normativo n. 08/2002. \r\n\r\nProc. 2003.001.074640-1 - IZIS MARIA CARREIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). SIMONE BRITZ GORODCHT (PJ-000002) Despacho: suspendo a execucao. D.P.D. \r\n\r\nProc. 2003.001.116020-7 - MAGNO MARGE (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO BRUNO MILLECH (PJ-000001) Despacho: de-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.064179-4 - CAUBY MOTA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2004.001.104768-5 - MARLUCIA TEIXEIRA DE MORAES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ANA PATRICIA GUIMARÃES COELHO MAXIMO (RJ-074071)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: De-se vista ao MP. Certificado quanto a interposicao de recurso voluntario cumpra-se o duplo grau obrigatorio. \r\n\r\nProc. 2004.001.120865-6 - CLAUDIA RENATA DE BALDAQUE DANTON COELHO (Adv(s). Dr(a). SERGIO BERMUDES (RJ-017587)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA), Procurador: FRANCISCO JOSE M SAMPAIO DESPACHO DE FLS. 207: RECEBO A APELACAO EM SEUS REGULARES EFEITOS. aO APELADO. aO MP. aPOS, SUBAM AO e.TJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.132927-7 - DENIS RODRIGUES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO C CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Decisão: ...DETERMINO A BUSCA E APREENSÃO IMEDIATA DA MEDICAÇÃO NAS PRATELEIRAS DA SECRETARIA...DETERMINO NOVA INTIMAÇÃO PESSOAL DA AUTORIDADE INDICADA PARA QUE EM 72 H TOME AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS...EM CASO DE DESCUMPRIMENTO , RESTARÁ CARACTERIZADO O CRIME DE PREVARICAÇÃO...FIXO MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00, A SER SUPORTADA PESSOALMENTE PELA REFERIDA AUTORIDADE...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.140402-0 - TEREZA CRISTINA DE SOUSA MENDONCA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S M MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO E ABRUNHOSA Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2004.00l.140402-0SENTENÇA TEREZA CRISTINA DE SOUSA MENDONÇA ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO e do MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descrito na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descrito na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro pugnando pela improcedência do pedido. Contestação do Município do Rio de Janeiro se prontificando a fornecer o medicamento requerendo a extinção do processo pela perda do objeto, sem a incidência de qualquer condenação a título de sucumbência \r\n\r\nProc. 2005.001.043803-6 - JOSE CORREA DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MARIA DE FATIMA DO NASCIMENTO COELHO (RJ-073622)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDERBURGO ABRUNHOSA Despacho: defiro a busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 2005.001.045926-0 - JULIANE LEITE PALMEIRA (Adv(s). Dr(a). GLÓRIA DE MARIA MARQUES VIEIRA (RJ-068834)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: JUIZ DE DIREITO \r\n\r\nProc. 2005.001.055601-0 - JULIO CESAR MOLINA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.063349-0 - SERGIO RICARDO DOS SANTOS BESERRA (Adv(s). Dr(a). ALZIRA DE CASTRO GARCIA DIAS (RJ-021572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAÍNA MARIA LOPA VALLADO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.072580-3 - FERNANDO JUSTINO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ Em replica. \r\n\r\nProc. 2005.001.162071-5 - RAFAEL CASTILHO COSTA VIDAL (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.006455-2 - MARIA DE FATIMA CONCEICAO SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.045653-3 - DERLY WANDER LUSTOSA LOPES (Adv(s). Dr(a). DERLY WANDER LUSTOSA LOPES (RJ-085838)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Fls. 101/102 - Anote-se onde couber. Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeira do autor e sua declaracao de renda para exame do pedido de gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.046221-1 - RONY DE CARVALHO COELHO (Adv(s). Dr(a). SELMA DOS SANTOS AUGUSTO (RJ-124374)) X DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Defiro a G.J. Citem-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.058798-6 - LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Sentença: JUÍZO DE DIREITO DA 5ª VARA DE FAZENDA PÚBLICACOMARCA DA CAPITALProcesso nº. 2006.00l.058798-6SENTENÇA LUCIA HELENA DA SILVA LIMA AVOLIO ajuizou ação de obrigação de fazer em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO alegando necessitar dos medicamentos descrito na inicial. A fim de que seu quadro de saúde não seja agravado, necessita dos medicamentos descrito na inicial. Ocorre que não possui renda suficiente para arcar com os custos deste remédio, pelo que pede a concessão de tutela antecipada para que a parte ré o forneça, em virtude de sua responsabilidade, com sua confirmação ao final. A liminar foi deferida Contestação do Estado do Rio de Janeiro argüindo preliminar de ilegitimidade passiva para o fornecimento do medicamento não excepcional. Promoção do Ministério Público opinando pela procedência do pedido.É o relatório. Examinados, DECIDO. Processo maduro para julgamento, em sendo a ma \r\n\r\nProc. 2006.001.119799-7 - LEDA DE AZEVEDO PEREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: defiro a G.J. Venha o receituario do 1a. autora fornecido nos medicos da rede publica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2006.001.007895-2 - MARIA VITORIA ESTRELA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ RAIMUNDO OLIVEIRA MACHADO (RJ-060667)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.119931-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X VLADIMIR GRACINDO SOARES PALMEIRA Despacho: Fornecidas as copias necessarias a instrucao do mandado, cite-se. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.100661-5 - JORGE LUIZ PEDREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ZELIO AZEVEDO BARBOZA (RJ-079639), Dr(a). RENATO DA SILVA BARBOZA (RJ-106188)) X RIOPREVIDENCIA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (RJ-000001) AGUARDANDO AUTOR PARA PROMOVER O PRECATÓRIO \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2005.001.145065-2 - VALERIA DE SOUZA FIGUEIREDO (Adv(s). Dr(a). MARIO CABRAL NETO (RJ-031870)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). LUIZ FRANCISCO FERREIRA DAS CHAGAS (RJ-111195) Em replica. \r\n\r\nRevisão de aluguel \r\n\r\nProc. 1999.001.109972-1 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261)) X MARIA CARROCINO PINHEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001) Despacho: tendo por base o prazo de seis meses previsto no art. 475 - J, paragrafo 5o. do CPC, o qual aplico por analogia a hipotese em tela, e considerando o transcurso in albis do referido prazo conforme certidao em epigrafe, determino a baixa e o arquivamento do feito. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1994.001.108202-3 (5010) - MARLENE DE MELO E SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL LIMA DE FIGUEIREDO (RJ-061178)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FERNANDA LEITAO GONCALVES DIAS (RJ-000001) Despacho: Cite-se na forma do art. 730 do CPC calculos de fls. 232/2390. \r\n\r\nProc. 1994.001.115963-9 (5043) - MARIA DA GLORIA COUTO RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). MARCIO TEPERINO JUNIOR (RJ-106905)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA DE AZEVEDO (RJ-000001) Despacho: intime-se o diretor do DEP para que preste as informacoes solicitadas a fls. 216, sob pena de multa diaria de r. 300,00 9trezentos reais0, na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC, e de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 1996.001.086697-3 (5949) - WILMA ALVES MATOS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). CARLOS AUGUSTO ZANANDREA (RJ-000001), Dr(a). ANA PAULA SERAPIAO (PJ-000001) Despacho: as partes sobre o parecer ministerial. \r\n\r\nProc. 2002.001.141764-2 - BEATRIZ DE AZEVEDO GONCALVES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS MONTEIRO DUARTE FILHO (RJ-104508), Dr(a). FERNANDA CASTRO CAVALCANTI GUERRA (RJ-110016)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO...\"(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2004.001.052910-6 - ALDI DE SOUZA SANTOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C FOLLY (PJ-000001) Despacho: 1- fls. 91 - anotte-se; 2- certifique o cartorio conforme requyrido pélo mp. apos, conclusos. \r\n\r\nProc. 2004.001.072613-1 - ESMERALDA DUQUE ESTRADA JORGE (Adv(s). Dr(a). ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES (RJ-030019)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON REGO MONTEIRO FILHO Despacho: intime-se o presidente do IPERJ para adequado cumprtimento do julgado, considerando as alegacoes de fls. 94/96, sob pena de multa diaria e pessoal que ora majoro para R. 1.000,00 9mil reais0, na forma do art. 14, paragrafo unico do CPC, sem prejuizo da configurACXAO DE CRIME DE PREVARICACAO NA MODALIDADE OMISSIVA A ENSEJAR EXPEDICAO DE MANDADO DE CONDUCAO. \r\n\r\nProc. 2005.001.140108-2 - ZAIRA CAMPOS LOUZADA (Adv(s). Dr(a). ISAÍAS FARIA CALHEIROS (RJ-128574)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Sentença: SENTENÇA:\"...JULGO PROCEDENTE O PEDIDO....\"(ÍNTEGRA EM CARÓRIO) \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nCarta Precatória \r\n\r\nProc. 2005.001.123462-1 - DIOGO BORGES MOREIRA X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ Despacho: Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.125724-6 - BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A X LENY FREITAS TREVISANI E OUTRO Despacho: Cumpra-se. Apos, de-se baixa e devolva-se ao juizo deprecante com as nossas homenagens. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1996.001.070080-3 (5890) - STER ENGENHARIA S/A (Adv(s). Dr(a). MARA SILVA FLORENTINO (RJ-023828), Dr(a). PAULO VILLELA JUNQUEIRA (RJ-086921)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) INTIME-SE (AO EXECUTADO). \r\n\r\nProc. 2003.001.088948-0 - ISMAEL MEDEIROS LEAO (Adv(s). Dr(a). JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTA MONNERAT ALVES (PJ-000001) De-se vista ao estado. \r\n\r\nProc. 2003.001.108549-0 - BOEHRINGER INGELHEIM DO BRASIL QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv(s). Dr(a). DOMINGOS GUSTAVO DE SOUZA (SP-026283A)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDO KARL RAMOS Despacho: Recebo a apelacao nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Apos, subam os autos ao Eg. tribunal de justica com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.107672-9 - CARLOS HENRIQUE FERREIRA SEIXAS (Adv(s). Dr(a). HELEN PATRÍCIA MASSENO VIANA (RJ-131053)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: 1- oficie-se ao distribuidor para alteracao do rito para ordinario; 2- Em provas, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.125607-2 - MARIO CESAR CONCEICAO FARIA (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE GODEFROY SILVA DA COSTA (RJ-087122)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA Despacho: Venha aos autos o ultimo contra-cheque do autor para exame do pedido de gratuidade de justica. Oficie-se ao distribuidor para mudanca do rito para ordinario. retifique -se a autuacao. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2003.001.082816-8 - SONIA LUCIA NASCIMENTO, CASSIO ROBERTO NASCIMENTO, CARLA ROBERTA NASCIMENTO, CASSIA ROBERTA NASCIMENTO, CASSIANE ROBERTA NASCIMENTO, CASSIANO ROBERTO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). REGINA HELENA COSTA (RJ-058191)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO DE ARAUJO WILLEMAN (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos, porem lhes nego provimento face a ausencia dos pressupostos previstos ao art. 535 do CPC. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2001.001.024640-0 - ANITA SHIZUCO KAWATA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO MORAES DE ARAGAO (RJ-000001) Atenda-se ao ministerio publico. \r\n\r\nProc. 2003.001.116029-3 - JORGE LUIS NUNES PESSANHA (Adv(s). Dr(a). LEANDRO PESSANHA DA SILVA (RJ-085877)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: fls. 125 - Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nProc. 2004.001.037490-1 - JOSE ONALDO ALVES DA ROCHA (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Manifeste-se a parte re acerca da prova pericial de fls. 75. \r\n\r\nProc. 2004.001.134829-6 - JOAQUIM AURELIO MELLO FRANCO NABUCO DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). MANOEL ANTONIO NABUCO (RJ-080088)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: RECEBO O RECURSO EM SEUS REGULARES EFEITOS. AO APELADO. AO MP. APOS, SUBAM AO E.TJ. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.049836-0 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIA IZABEL V DE BRITO (RJ-000002)) X ASSOCIACAO DA IGREJA METODISTA (Adv(s). Dr(a). ALDYR ALMEIDA GONCALVES (RJ-014415) Cumpra-se o venerando acordao. \r\n\r\nProc. 2002.001.065354-8 - ALDO LUIZ NICOLELI ALVES (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO XAVIER DE CALDAS (RJ-074242)) X UNIVERSIDADE ESTADUAL DO RIO DE JANEIRO UERJ (Adv(s). Dr(a). VANDO BERNARDINO LIMA (RJ-069261) Decisão: DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. \r\n\r\nProc. 2006.001.101834-3 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X JORGE FERNANDES VIDAL E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MOACYR SOLON (RJ-009562) Contador. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.085697-3A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO X SIMONE SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nProc. 2006.001.086423-4A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO, Procurador: HUGO GONÇALV ES GOMES FILHO X SEBASTIANA DUARTE CERDEIRA PINTO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. Apos, ao MP. \r\n\r\nProc. 2006.001.105541-8A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO X LUZIADA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao impugnado. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 1993.001.022456-7 (4180) - NANIEL ALVES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). VALDIR PAES LOUREIRO (RJ-024344)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROBERTO DUARTE BUTTER (RJ-000001) Atenda-se ao ministerio publico.(ouvido o ERJ direi). \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2006.001.057529-7 - EDIELSON RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE MOURA COELHO (RJ-107303)) X DETRAN RJ Decisão: Defiro a G.J. . Notifique-se apos as informacoes, apreciarei a liminar.h \r\n\r\nProc. 2006.001.125472-5 - HDSP MOTORCYCLES COMERCIAL LTDA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA RUFATO MILANEZ (SP-124275)) X SUPERINTENDENTE ESTADUAL DE ARRECADACAO Despacho: O feito versa sobre materia tributaria razao pela qual este juizo e absolutamente incompetente. De-se baixa e encaminhe-se ao juizo da 11a. Vara de fazenda publica. \r\n\r\nProc. 2006.001.125743-0 - WALTER ANDRE DE SA (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVIDENCIA E OUTRO Decisão: Defiro a G.J. Esclareca o impetrante se o ato impugnado ja foi ou nao praticado. \r\n\r\nProc. 2006.001.127417-7 - ALCIDES MARTINS (Adv(s). Dr(a). MARIA ANGELINA DA SILVA MARTINS (RJ-082698)) X DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Regularize o recolhimento das custas. Venha copia para servir de contra-fe. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2000.001.159986-7 - CLEMILSON DA SILVA BISPO (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS DE SOUZA (RJ-104159)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIO LESSA B MAGALHAES (RJ-000001) AO DR ADVOGADO PARA RECOLHIMENTO DE CUSTAS PARA CUMPRIMENTO DE MANDADO \r\n\r\nObrigação de dar \r\n\r\nProc. 2006.001.085697-3 - SIMONE SOUZA DE PAULA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO GONÇALVES GOMES FILHO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Em replica. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.119320-0 - NIVALDO VIEIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). ONILSA FARIAS DE OLIVEIRA (RJ-023727)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SERGIO PIMENTEL BORGES DA CUNHA (PJ-000001) Despacho: Diga a habilitante quanto ao alegado pelo ERJ. \r\n\r\nProc. 2004.001.008714-6 - SIMONE E SILVA FERREIRA (Adv(s). Dr(a). VIVIAN NUNES DE AZEVEDO (RJ-114936)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. ESTADO CRISTINA TAVES DE CAMPOS Despacho: Subam os autos ao Eg. Tribunal de justica. \r\n\r\nProc. 2004.001.078646-2 - OSWALDINA DUMAS DA COSTA MAIA (Adv(s). Dr(a). EVALDO FERREIRA PALMAR (RJ-035014)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO GONÇALVES GOMES (RJ-121350) Despacho: 1- fls. 94/99 - mantenho a decisao atacada pelos seus proprios fundamentos, anote-se como agravo retido. Ao agravado. 2- fls. 106/107. Determino o restabelecimento do fornecimento de agua na residencia da autora considerando o carater essencial do servico prestado. Intime-se. 3- Uma vez que ja apresentado os quesitos intime-se o Sr. perito para apresentar sua proposta honoraria. \r\n\r\nProc. 2004.001.104293-6 - PAULO JUSTINO ALVES (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X MUNICIPIO DE NOVA IGUACU), Procurador: DARCY CIANNI MARINS (NOVA IGUAÇU) Decisão: Recebo os embargos porque tempestivos e lhes dou provimento para condenar a parte autora no pagemanto dos honorarios advocaticios, os quais fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma do art. 20, paragrafo 4o. do CPC, observasdo o disposto no art. 12 da lei 1060/50. \r\n\r\nProc. 2004.001.120134-0 - VILSON GOMES TAVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ANDRE C AMELIO Despacho: FLS. 54 - dEFIRO A PRODUCAO DE PROVA DOCUMENTAL SUPLEMENTAR, QUE DEVERA SER CARREADA AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 2005.001.004612-2 - JENNYFER ALMEIDA ALBUQUERQUE (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE VICENTE S DE MENDONÇA Despacho: aO mP PARA PARECER DE MERITO POR SE TRATAR DE MATERIA DE DIREITO. \r\n\r\nProc. 2005.001.045771-7 - JORGE LUIZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CRISTINA PINTO CORREA (RJ-090835)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Despacho: 1- Em provas. Ao MP; 2- Retifique-se a autuacao. \r\n\r\nProc. 2005.001.071791-0 - GENI SIMOES ALVARES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.075726-9 - WAGNER COSTA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). ZILANDA CLAUDINO DA SILVA (RJ-106693)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT Despacho: Defiro a producao de prova documental superveniente , sendo desnecessaria a producao de prova oral, considerando o objeto da lide. Venham os novos docs em 05 dias. \r\n\r\nProc. 2005.001.085507-3 - ROGERIO DA SILVA LOPES (Adv(s). Dr(a). MARCELO BENTO PEREIRA (RJ-079866)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) Despacho: Em provas. Ao MP. \r\n\r\nProc. 2005.001.098597-7 - CARLOS ANTONIO NASCIMENTO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Recebo a apelação nos seus regulares efeitos. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as homenagens deste Juízo. \r\n\r\nProc. 2005.001.138450-3 - RUTILEIA GOMES DE LIMA (Adv(s). Dr(a). ROBERTO MONTEIRO LITRENTO (RJ-040369)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA Despacho: 1- fls. 65 - Defiro a inclusao do medicamento prescrito ao autor conforme receituario de fls. 67 na decisao que determinou a a antecipacao dos efeitos da tutela. 2- Fls. 83 - Prejudicados os embargos em razao da presente inclusao do novo medicamento prescrito. De-se ciencia a parte autora DA CERTIDAO DE FLS. 87. \r\n\r\nProc. 2006.001.009357-6 - GRUPO OK CONSTRUCOES E INCORPORACOES S A (Adv(s). Dr(a). JOSÉ ROBERTO HANNIG DA GAMA (RJ-075295)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: ... Pelo exposto, enquanto nao deferido pelo municipio o cumprimento da obrigacao mediante deposito em especie, tenho por indeferir o pleito de antecipaca ode tutela. Em replica. \r\n\r\nProc. 2006.001.105541-8 - LUZIADA BAPTISTA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO Despacho: 1- fls. 32 - defiro a busca e apreensao; 2- fls. 38 - Ao agravado. \r\n\r\nProc. 2006.001.125748-9 - ORIVALDO FREIRE ALVES (Adv(s). Dr(a). ALTAIR PAZ COSTA (RJ-070479)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.125842-1 - HENRIQUE MOREIRA VILELA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DETERMINAR que os réus entreguem a parte autora, mensalmente, em conjunto ou separadamente, o medicamento mencionado no pedido inicial, sob pena de busca e apreensão e multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), concedido o prazo de 48 horas para a entrega. Intimem-se e citem-se(integra em cartório) \r\n\r\nProc. 2006.001.126449-4 - EDVALDO INACIO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ...DEFIRO A LIMINAR, PARA QUE O MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E A FUNLAR FORNEÇAM O PASSE LIVRE INTERMUNICIPAL À AUTORA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00...(ÍNTEGRA EM CARTÓRIO) \r\n\r\nProc. 2006.001.126567-0 - LEDA MARIA JERONIMO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Venha aos autos a declaracao de hipossuficiencia financeitra da autora para exame do pedido ee gratuidade de justica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126785-9 - ELISA CLEMENTINO DE FREITAS (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANTONIO DE OLIVEIRA HEUSELER (RJ-030730)) X CHEFE DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... Por outro lado, quanto as normas previstas pelo conselho de psicologia, envolvendo os criterios para o exame psicotecnico, em se tratando de resolucao de orgao de classe, nao ha vinvulacao do poder publico em observar tais regras. Pelo exposto, indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127469-4 - ROSE MERY FERNANDES MENDES (Adv(s). Dr(a). MARCELO ROMEIRO DA SILVA (RJ-097429)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a G.J. Cite-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.127526-1 - MARCOS ROBERTO DE SOUZA RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). DANILO PEDROSA PEREIRA (RJ-097713)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: ... Por outro lado, quanto as normas previstas pelo conselho de psicologia, envolvendo os criterios para o exame psicotecnico, em se tratando de resolucao de orgao de classe, nao ha vinculo do poder publico em observar tais regras. Pelo exposto indefiro a liminar. Cite-se. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.016070-0 - JOAO GUALBERTO DE MORAIS FILHO (Adv(s). Dr(a). HILDA BENAMOR FERILLES (RJ-050017)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Em replica. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2004.001.038789-0 - SANDRO CHAGAS TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE MANOEL COELHO (RJ-107166)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fls. 62 - Manifeste-se a parte autora. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 1998.001.135002-6 - JOSIRENE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JOSÉ MANUEL MAIROS ALVES (RJ-054296)) X FLUMITRENS - CIA. FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE CZAMARKA (RJ-012203) INTIME-SE(AO EXECUTADO) \r\n\r\nProc. 1998.001.196630-0 - GLEIDE MARIA TENORIO DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X FLUMITRENS COMPANHIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Adv(s). Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Decisão: ... Com efeito, caso nao haja cumprimento voluntario da sentenca, o credor podera indicar a penhora bem do responsavel patrimonial, o qual, entretanto, nao se confunde com o devedor originario, este sim sujeito passivo na execucao (art. 568 do CPC)... \r\n\r\nProc. 2003.001.111737-5 - ERIC FOLZ (Adv(s). Dr(a). ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES (RJ-013545)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIS PAULO F DOS SANTOS. (PJ-000001) ASos interessados sobre a resposta do oficio. \r\n\r\nProc. 2005.001.008524-3 - JAIR MARIANO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANDRE CANTANHEDE AMELIO Despacho: intime-se a perita para se manifestar sobre a impugnmacao de seus honorarios, bem como para remarcar o exame medico-pericial. \r\n\r\nProc. 2005.001.054600-3 - ELIANE DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv(s). Dr(a). ENIO CONCEIÇÃO DE LIMA (RJ-120302)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FELIPE TADEU FREITAS TAVEIRA Atenda-se ao Ministerio publico. \r\n\r\nProc. 2005.001.136231-3 - FABIO MONTEIRO CERVEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PEDRO FRANCISCO DA SILVA NETO (RJ-151127E), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Em replica. \r\n\r\nRestauração de autos \r\n\r\nProc. 1990.001.104830-4 (3181) - CACILDA DA COSTA PINTO MIRANDA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDISON VIEIRA DA SILVA (RJ-013923)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (RJ-000001) Despacho: 1- fls. 760 - Oficie-se a ALERJ, como requeirdo; 2- Oficie-se ao setor de precatorio do TJ, para os fins requeridos a fls. 751, paragrafos 1o. e 3o.; 3- Oficiem-se ao IPERJ, indagando quanto os valores pagos as pensionistas, desde maio /95 ate a presente data; 4- Fls. 658, 685,696 e 705. Ante a concordancia do reu, defiro as habilitacoes incidentes. Anote-se, comunique ao distribuidor. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2006.001.126477-9 - ELZA TEIXEIRA MONTERIO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO) Despacho: VENHA AOS AUTOS O ULTIMO CONTRA-CHEQUE DAS AUTORAS PARA EXAME DA DEFASAGEM APONTADA. \r\n\r\nId: 46168"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    ]
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                },
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "46264": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Juiz Titular: Eduardo Gusmao Alves de Brito Neto \r\n\r\nResponsável pelo Expediente: Zelia Maria Lascasas Ferreira\r\n\r\nExpediente do dia: 17/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1996.001.130813-3 (5932) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ ROBERTO DA MATA (PJ-000002)) X CENTRO MARECHAL HERMES IMOBILIARIO LTDA E OUTRO Despacho: Dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.066146-8 - EDGARD BRAZ DE LUCENA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2003.001.081155-7 - DEBORA CELESTINO(E8/C12) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANE CASTRO SANTOS (RJ-101467) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2004.001.085924-6 - RENATO FERNANDES DA SILVA PORTO (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). EVERARDO ELYSIO DE ALMEIDA (RJ-013710)) X FUNDACAO DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM), Procurador: VIVIANE COSER (REPUBLICAÇÃO) Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2002.001.112552-7 - CONDOMINIO DO EDIFICIO RECANTO DOS FLAMBOYANTS (E8/C2) (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ PIMENTEL SERRA (RJ-078459)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948) Despacho: Recolham-se corretamente as custas. \r\n\r\nProc. 2004.001.099006-5 - ROSANGELA HERDY GIVISIEZ (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (AS PARTES) \r\n\r\nProc. 2005.001.100196-1 - COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA COMLURB (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO JOSE SANTIAGO PEIXOTO (RJ-025069)) X OPENCRED PRESTADORA DE SERVICOS LTDA Despacho: Defiro o sobrestamento. I. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 2005.001.046980-0 - ABRAAO DA COSTA OLIVEIRA (E6/C9) (Adv(s). Dr(a). LEANDRO DA SILVA (RJ-119161)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TAPIAS Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nConcessão de benefício c.c pedido de antecipação de tutela \r\n\r\nProc. 2005.001.040401-4 - ELIAS ANGELO DE OLIVEIRA (E9/C1) (Adv(s). Dr(a). PETER VIANNA KAHN (RJ-128057)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO H. DA C. L. FILHO (PROC. EST.) Despacho: Intime-se para restabelecimento da gratificação em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2005.001.060183-0 - LUCIANO PINTO MATOS(E11/C15) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA VERLY (RJ-097647)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) JULIANA DE SOUZA REIS VIEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 1996.001.125084-2 (5895) - CONDOMINIO QUADRA DAS ILHAS (E8/C4) (Adv(s). Dr(a). HELIO TRIGO JUNIOR (RJ-088358)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Fls. 673: Defiro vista por 10 dias. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2004.001.114403-4 - VIVALDO JUSTINO DAS CHAGAS (E15/C14) (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235), Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2006.001.101885-9 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC ESTADO-DANTE BRAZ LIMONGI X MINISTERIO PUBLICO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.141263-8 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: (PR EST) MARCIO BRUNO MILECH X WILSON GOMES (Adv(s). Dr(a). NILTON DIAS MARTINS (RJ-004531D) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (AS PARTES) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.124611-8 - DISK MED PADUA DISTRIBUIDORA DE MEDICMENTOS LTDA (E8/C15) (Adv(s). Dr(a). CARLOS ALBERTO PATRICIO DE SOUZA (RJ-053466)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: VIVIANE COSER VIANNA Despacho: Ao Setor de Conferência de Cálculos. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1989.001.108248-1 (2657) - CEDAE (Adv(s). Dr(a). MONICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037)) X JORGE ANTONIO FERRAZ DE ARAUJO( E 10/ C 10) (Adv(s). Dr(a). WELLINGTON JOSE EMILIO GOMES JUNIOR (RJ-105976) Despacho: Efetue o devedor o pagamento, em 15 dias, segundo os cálculos que entende corretos, na forma do art. 475, J, do Código de Processo Civil, pena de multa de 10%, sem prejuízo dos honorários advocatícios. \r\n\r\nProc. 1993.001.003963-6 (4079) - SIMONE ALVES (Adv(s). Dr(a). SILVIA MARA SKINNER LOPES (RJ-054360)) X AUTO VIACAO JABOUR E FUNDERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ERMINIO FERRERO FERRERO (RJ-008950), Dr(a). MARIA DE LOURDES F.DE A.SAMPAIO-PG8 (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre novos cálculos. \r\n\r\nProc. 1998.001.018374-6 - ROGERIO LOUREDO DE ANDRADE (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). NATHAN ALENCAR EMSCHWILLER (RJ-069977)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A BANERJ (Adv(s). Dr(a). MARIA ADELINA CADETE DE REZENDE OLIVEIRA (RJ-055215) Despacho: Ao Exequente sobre fls. 314/315. \r\n\r\nProc. 2004.001.150931-0 - EDIO FERREIRA DE MORAES ( E9/C2) (Adv(s). Dr(a). ISRAEL DA SILVA MATTA (RJ-064199)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Despacho: Às partes sobre os novos documentos. Após, ao MP para parecer. \r\n\r\nProc. 2006.001.030847-7 - RICARDO DO NASCIMENTO AMIN DICK (E14/C5) (Adv(s). Dr(a). CLÁUDIO MARCELLO PEREIRA DA COSTA (RJ-095152D)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR MUN) PAULO ROBERTO SOARES MENDONÇA ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2006.001.110058-8 - RUY ALMEIDA NOGUEIRA FILHO (E14/C8) (Adv(s). Dr(a). PAULO EDUARDO BARROS DE SOUSA (RJ-115161)) X MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES Despacho: Venha o recolhimento das custas judiciais. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.060130-9 - MARIA NAZARE PESSOA VARELLA (Adv(s). Dr(a). VALDAIR C. DE CARVALHO (RJ-031493)) X DIRETORA GERAL DA PREVIDENCIA IPERJ), Procurador: CARLOS EDISON FILHO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.141563-7 - ENGEARQUI PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA (Adv(s). Dr(a). DERVAL BARROS DE OLIVEIRA (RJ-124084), Dr(a). FERNANDA CARDOZO FLORES (RJ-123819)) X DIRETOR PRESIDENTE DA EMPRESA MUNICIPAL DE INFORMATICA S A IPLANRIO (Adv(s). Dr(a). GUILHERME PEREIRA DO ROSÁRIO JÚNIOR (RJ-100771) (REPUBLICAÇÃO) ...Por tais motivos, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art.269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se a impetrante ao pagamento de custas processuais eventualmente remanescentes.Revogo a liminar concedida \r\n\r\nProc. 2006.001.124872-5 - ANA PAULA DE AZEVEDO BARROSO (Adv(s). Dr(a). JOSE RONALDO FERREIRA BEZERRA (RJ-100182)) X FUNDACAO EUCLIDES DA CUNHA Despacho: Esclareça o pedido. Atribua-se valor à causa. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 1999.001.108071-2 - NEA DE OLIVEIRA(E13/C6) (Adv(s). Dr(a). ADAO ALBANO DA ROSA (RJ-069384)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2002.001.032702-5 - ALEXANDRE SA DE SOUSA (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABIO M. ARAGAO (PJ-000001) Despacho: Intime-se para cumprimento do julgado em 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00. \r\n\r\nProc. 2002.001.099891-6 - NUBIA BRITO SANTOS (E13/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO LOPES DA SILVA (PJ-000001)), Procurador: FABRÍCIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE Decisão: subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2003.001.146921-8 - JADSON CARDOSO DO NASCIMENTO (E10/C18) (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE SOUZA TORRES (RJ-106724)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). JANAINA M. L. VALLADO (PJ-000001) Despacho: Diga o réu sobre fls. 100/101. \r\n\r\nProc. 2004.001.039689-1 - CARLOS ALEXANDRE LEAL RIBEIRO (E7/C11 ) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: DANIELA S. LINS (PROC. EST.) Despacho: Comprove o Estado do Rio de Janeiro o pagamento da guia retirada. \r\n\r\nProc. 2005.001.005917-7 - ALVARO AUGUSTO DA SILVA(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). NEIDE MACIEL CORDEIRO (RJ-074815)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA SE SOUZA REIS VIERA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.015376-5 - FRANCISCO AURICELIO DE OLIVEIRA (E9/C11) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: FLAVIO MULLER (PR EST)), Procurador: LUIZ EDUARDO C. CORRÊA (PR MUN) Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.059786-2 - ALUISIO CORREA DE AMORIM(E6/C9) (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA S REIS VIEIRA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.061838-5 - MARIA DAS GRACAS DOS SANTOS(E12/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: MARCELO S M MARQUES), Procurador: JOSE ROBERTO W ABRUNHOSA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.108327-8 - JORGE RENATO DA SILVA (E10/C15) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FREDERICO FELIPE NERY (RJ-092217)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARIANA LOJA TÁPIAS ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O RÉU) \r\n\r\nProc. 2005.001.160524-6 - CLAUDIO SILVA DE MATOS (E7/C12) (Adv(s). Dr(a). TERESINHA NAZARÉ TAVARES MAIA (RJ-050259)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO F A SILVEIRA Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.117674-0 - LUIZ ANTONIO FEITAL DO AMARAL CALDEIRA - E11/C14 (Adv(s). Dr(a). ELAINE TIBCHERANY CUNHA (RJ-118968)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Esclareça a propositura desta ação, considerando a existência do processo 2006.001.047047-5 versando sobre a mesma lide. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2001.001.142932-0 - CELESTE ALITA BRASIL CUNHA RESUENO (E7/C8) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). MARIA LEONOR SARDAS (RJ-094880)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVIRIO (Adv(s). Dr(a). LIONIO RAMOS DE CARVALHO JR (PJ-000002) Despacho: Às partes sobre novos cálculos. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.095557-0 - CARLOS MAGALHAES ANTUNES (E7/C10) (Adv(s). Dr(a). ANTONIO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (RJ-078784)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) FLAVIO DE ARAÚJO WILLEMAN Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2005.001.107465-4 - PAULO ROBERTO GOMES DA SILVA ( E14 / C1 ) (Adv(s). Dr(a). SANDRA ROSE JANUÁRIO (RJ-115184)) X JOSE CALADO DE ARAUJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002), Dr(a). MARIO OSCAR CHAVES DE OLIVEIRA (RJ-015591), Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686), Dr(a). JOSÉ PAULO TAVARES DE MORAES SARMENTO (RJ-058929) Despacho: Ao autor sobre as preliminares arguidas. \r\n\r\nProc. 2005.001.117032-1 - FREDERICO MARTINS (E9/C12) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET (RJ-070198)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.137889-6 (3485) - DINORAH DE OLIVEIRA PATRICIO (E8/C7) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SANDRA MARIA FERREIRA DOS REIS (PJ-000001), Dr(a). RACHEL FARHI (PJ-000001) Despacho: Fls. 234 e 236: Defiro vista por 10 dias para cada um, iniciando-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 1992.001.094615-7 (3837) - EURIDES LOPES DE BARROS E OUTRA (E9/C5) (Adv(s). Dr(a). ADEMIR GAIGHER (RJ-053614)) X IPERJ E ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001), Dr(a). FERNANDO LEMME WEISS (PJ-000001) ATENDA-SE AO MINISTÉRIO PÚBLICO (O AUTOR) \r\n\r\nProc. 1998.001.100332-6 - BRASIL DOS SANTOS FERNANDES (E7/C6) (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE LUIS B PENTEADO (RJ-088979)) X FIPERJ FUNDACAO INSTITUTO DE PESCA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA CYNAMON SZNAJDERMAN(PG-4) (PJ-000001) Despacho: Majoro a multa para R$ 300,00. Intime-se. \r\n\r\nExpediente do dia: 18/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 2006.001.004575-2 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para consolidar a liminar concedida, extinguindo-se o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1996.001.057738-0 (5629) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO. (Adv(s). Dr(a). ALBERTO GUIMARAES JR (PJ-000002)) X ANTONIO JOSE GONCALVES FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DANIELA BRITTES MACHADO (RJ-086739) Sentença: ...Isto posto, julgo procedente o pedido para fixar o valor do imóvel na forma do laudo pericial, ficando a imissão de posse condicionada ao depósito do saldo remanescente, devidamente corrigido e sem a incidência de juros moratórios ou compensatórios, que pressupõem o ingresso do expropriante na posse. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1997.001.078129-5 - GIOVANNI FULCO (E9/C15) (Adv(s). Dr(a). LUIZ ALBERTO R PINTO (RJ-070333)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A E OUTROS (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (RJ-060359) Ao autor (Exeqüente). \r\n\r\nProc. 2003.001.124127-0 - RICARDO ANTONIO AMANTEA FERREIRA (E14/C9) (Adv(s). Dr(a). ROSIMEIRE HERDY GIVISIEZ BATTAGLIA (RJ-080114)) X DETRAN RJ (Adv(s). Dr(a). GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL (PJ-000001) Digam as partes sobre a resposta de ofício as fls. \r\n\r\nProc. 2004.001.137921-9 - LUIZ ANTONIO MEDEIROS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: (PR EST) ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO Sentença: ...Isto posto, sem mais, julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Rio de Janeiro a pagar ao autor os salários dos meses de agosto de 2000 a junho de 2002, tudo corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 6% ao ano, na forma do art.1º, F, da Lei 9494. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.102405-5 - CLAUDIA HELENA SCHUCH PINTO (Adv(s). Dr(a). DÉBORA EUGÊNIA MAY (RJ-131936)) X PRESIDENTE DA FUNDACAO JOAO GOULART E OUTRO Sentença: ...Isto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança, extinguindo o processo com base no art 269, I, do CPC. \r\n\r\nProc. 2005.001.148525-3 - MARINA NATSUME UEKANE (Adv(s). Dr(a). FERNANDO DE ANDRADE LEANDRO (RJ-110175)) X COORDENADORA GERAL DO PROGRAMA DE POS GRADUACAO EM EDUCACAO DA UERJ CURSO DE MESTRADO ACAD Sentença: ...Isto posto, concedo a segurança no sentido de determinar que a autoridade coatora proceda à matrícula definitiva da impetrante ao Curso de Mestrado em Educação. ... \r\n\r\nProc. 2005.001.161825-3 - DANIEL NATALINO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). MERRWELVELSON FERREIRA E SOUZA JÚNIOR (RJ-080125)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIARIOS DETRO RJ E OUTRO Sentença: Considerando a desistência manifestada às fls. 46, julgo extinto o processo, sem exame do mérito, com base no artigo 267, VIII do CPC. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2003.001.135771-4 - AV ESTACIO HIDRAULICA LTDA ( E6/C12) (Adv(s). Dr(a). WELITON SOUZA ARAUJO (RJ-101677)) X CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Sentença: Tendo em vista que o autor não promoveu o regular andamento do feito, conforme certidão cartorária de fls. 81, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 267, III, do CPC, condenando a autora no pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em R$ 600,00. \r\n\r\nReivindicatória \r\n\r\nProc. 2005.001.079373-0 - CARLOS SERGIO SANTOS DE ALCANTARA (Adv(s). Dr(a). JORGE GERALDO GOMES (RJ-106220)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO T. S. E CAMARA (PROC. EST.) Sentença: ...Isto posto, sem mais, julgo improcedente o pedido e extinto o processo com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando-se o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 600,00, observado o art.12 da Lei 1060... \r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2002.001.093214-0 - ARTEMAC ARTEFATOS DE CIMENTO E MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA (E6/C12) (Adv(s). Dr(a). LUIZ FRANCISCO GAUDARD JUNIOR (RJ-090975)) X EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROSALVA PACHECO DOS SANTOS (RJ-015598) Com as cautelas de estilo, dê-se vista ao requerente pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.085393-5 - ORLANDO DA COSTA ALMEIDA (E13/C7) (Adv(s). Dr(a). GERALDO HONORATO FILHO (RJ-072010)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280), Dr(a). RENATO LUIZ GAMA DE VASCONCELLOS (RJ-090104), Dr(a). RENATA DO AMARAL GONÇALVES (RJ-128840), Dr(a). MARY JANE CARDOSO DA SILVA (RJ-124698) Em Réplica \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2000.001.043405-6 - LUIZ CARLOS DA SILVA GOMES (Adv(s). Dr(a). JORGE GABRIEL DANTAS (RJ-066999)) X BANCO BANERJ S/A (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608) Despacho: Substituo a Dra. Perita anterioremente nomeada pelo Dr. Vilaninho, cujo telefone é conhecido do cartório, e que deve ser intimado a formular seu pedido de honorários. \r\n\r\nProc. 2005.001.053751-8 - ALDO BOTTINO FILHO (E6/C8) (Adv(s). Dr(a). ARMINDO ALBINO FONSECA BERNARDO (RJ-058870)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Decisão: Recebo os recursos de fls. 104/109 e fls. 111/119 no duplo efeito. Aos apelados. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.096429-0 - ANNA DAS VIRGENS DORZANE (E6/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARIO AUGUSTO FIGUEIRA (PJ-000001) Despacho: Aguarde-se o julgamento do agravo inteposto. \r\n\r\nProc. 2003.001.072362-0 - MARIA FERNANDA DE ALMEIDA FONSECA (E12/C4) (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO L. LIMONGI (PJ-000002) Despacho: Informe o Município sobre o pagamento da guia requerida. \r\n\r\nProc. 2004.001.039641-6 - ARGENTINA MONTEIRO DE ARAUJO (E6/C17) (Adv(s). Dr(a). ENEVALDO GUILHERME DA SILVA FILHO (RJ-091326), Dr(a). ADALGIZA FABIA SOUZA PEREIRA DA SILVA (RJ-115776)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA (RJ-040343), Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.116071-4 - HELENA D OLIVEIRA SILVA (E9/C17) (Adv(s). Dr(a). WAULENA D OLIVEIRA SILVA (RJ-051487)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: (PR MUN) HUGO GONÇALVES GOMES FILHO Despacho: Aguarde-se prazo de constetação. \r\n\r\nProc. 2005.001.093548-2 - GLAUCIA FERNANDES MAYRNK DE ANDRADE (E9/C14) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). NELSON RIBEIRO ALVES FILHO (RJ-012686)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS), Procurador: RODRIGO DE O. B. CORREA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.115639-7 - GUSTAVO MENDONCA DE MENEZES( E 9/ C14) (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RIOPREVI), Procurador: TATIANA P. M. LEITE (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2005.001.140179-3 - ZILDA MARIA DE AZEVEDO(E15/C17) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA B. NINHO(PROC. EST.)), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA Despacho: Cumpra-se o V. Acórdão. Sem manifestação executória em 30 dias, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.152602-4 - CESAR AUGUSTO DE MACEDO( E7 / C 10) E OUTROS (Adv(s). Dr(a). LUIS ANTÔNIO ALÔ (RJ-085168)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JULIANA DE S. R. VIEIRA (PROC. EST.) Em Réplica \r\n\r\nProc. 2006.001.016008-5 - ELIZETE VIEIRA FURTADO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Decisão: Recebo os embargos e a eles nego provimento tendo em vista que a gratuidade de justiça foi indeferida ás fls. 17 e mantida pela decisão de fls. 20. \r\n\r\nProc. 2006.001.031649-8 - ALEXANDRE VICENTE GARCIA SUAREZ (E6/C5) (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIS EDUARDO C CORREA), Procurador: (PR EST) ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Recebo o recurso no duplo efeito. Ao(s) apelado(s). Ao Ministério Público. Após, subam os autos ao E.Tribunal de Justiça. \r\n\r\nProc. 2006.001.041442-3 - JAMIL JOSE SFAIR NETO (E10/C8) E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ARY JOSE LAGE DE OLIVEIRA (RJ-133416)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JONER A. T. DE C. FOLLY (PROC. EST.) Decisão: Recebo a apelação de fls. 70/91 no duplo efeito. Ao apelado. Ao MP. Após, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2006.001.046811-0 - PAULO GABRIEL MARTINS (E14/C3) (Adv(s). Dr(a). FERNANDA GARRIDO DE AZEVEDO CORDEIRO (RJ-121266)) X MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA P. B. MACHADO (PROC. MUN.) Em Réplica \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 1991.001.116657-1 (3404) - (E14/C7) RITA DE CASSIA ALVES REIS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). SERGIO LUIZ BARBOSA NEVES (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). JOAO LAUDO DE CAMARGO (PJ-000001) Decisão: Recebo os embargos e a eles dou provimento para determinar a expedição de precatório complementar. \r\n\r\nId: 46264"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                        "Atos": {
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "Juiz em Exercício: Regina Lucia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima \r\n\r\nEscrivão: Marcia Nascimento Cardoso de Castro\r\n\r\nExpediente do dia: 19/10/2006\r\n\r\nAção civil pública \r\n\r\nProc. 1991.001.044112-4 (3345) - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA LUIZA C. VIEIRA (PJ-000003), Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002), Dr(a). MARIA LUISA ALKIMEN (PJ-000002)) X VERA MARIA DO CANTO E MELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANTONIO CARLOS AMORIM (RJ-092392), Dr(a). LUIS EDUARDO MARINHO DE B. CHAVES (RJ-072584), Dr(a). CELSO VIEIRA LIMA (RJ-003165), Dr(a). MICHEL ASSEFF (RJ-004527), Dr(a). ERCIO DE ANDRADE BRAGA (RJ-056191), Dr(a). JULIO CESAR BORGES LEITAO (RJ-050321), Dr(a). SERGIO PAULO MONTEIRO LITAIFF (AM-001435) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE INFORMAÇÕES DO Sr. PERITO. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.122157-9 - OSWALDO SOUZA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). FLAVIA VIEIRA DE CASTRO (PJ-000001) Despacho: Às partes sobre os novos documentos. Ao MP sobre o acrescido e voltem para sentença. \r\n\r\nQuebra Proc. 2004.001.056287-0 - VALERIA CONCEICAO MARINHO LUZ DE SOUZA X FESP FUNDACAO ESCOLA DO SERVICO PUBLICO RJ E OUTRO, Procurador: PROCURADOR DO ESTADO - MAURICIO JORGE MOTA Despacho: 1- Ao Contador. 2- Digam as partes sobre o andamento do Agravo interposto junto ao S.T.F. \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 2003.001.114007-5 - ZILA FERNANDES PADUA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). EDMO PEREIRA DE CARVALHO (RJ-035698)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001), Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE LDANTAS LEITE (RJ-105741) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2005.001.014695-5 - CONDOMINIO DO EDIFICIO PARANA (Adv(s). Dr(a). LEVI AVILA DA FONSECA (RJ-094548)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: 1 - Fl. 138/140 - Anote-se. 2 - Homologo os honorários periciais em R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais). Defiro o parcelamento requerido. Venham os depósitos. Após a integralização dos honorários, ao perito. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 2002.001.007415-9 - VITOR DOMETT SAGUIE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HELOISA CYRILLO GOMES (RJ-067109), Dr(a). LARISSA ACZEL CARDOSO (RJ-096377), Dr(a). MÔNICA GOES DE ANDRADE MENDES DE ALMEIDA (RJ-064037), Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.094416-0 - FERNANDO HONORIO DE SANTANNA (Adv(s). Dr(a). ERLANDE NUNES FILGUEIRA (RJ-105793)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ROBERTO HUGO DA COSTA LINS FILHO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO: ÀS PARTES SOBRE A RESPOSTA DO OFÍCIO. \r\n\r\nProc. 2005.001.058924-5 - ROSANGELA RINALDY DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). PAULA AMARAL DE SOUZA (RJ-095966)) X DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). VERUSCHKA ROCHA LIMA (RJ-081130), Dr(a). MAURO CÉSAR DE OLIVEIRA SILVA (RJ-078185) Despacho: 1 - Recebo o agravo retido. Ao agravado. 2 - Aos réus para apresentarem a prova documental requerida. \r\n\r\nProc. 2006.001.077823-8 - NERI EMERICK (Adv(s). Dr(a). MARIA FRANCISCA MOURA DO NASCIMENTO (RJ-092390)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Venha a declaração de Imposto de Renda. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 1977.001.500042-6 (13368) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO X NELSON RIBEIRO PAVAO DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). JULIO REBELLO HORTA (PJ-000002) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. VISTA AO MÚNICIPIO PELO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 1988.001.078487-8 (2391) - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). RAYMUNDO NONATO SANTOS FERREIRA (PJ-000001)) X ROBERTO COIMBRA BUENO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). CARLOS MAGALHAES MASSENA (RJ-027164), Dr(a). EDUARDO LEAO SALLES (RJ-039191), Dr(a). MARCELO TRINDADE (RJ-015590), Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425), Dr(a). JOSE FERNANDES RIBEIRO (RJ-024166), Dr(a). PAULO GUILHERME PASSARINHO MENEZES (RJ-017847) Despacho: 1 - Ao MP sobre a habilitação de fl. 937/947. 2 - Fl. 1004/1005 - Forneça o peticionário cópia da certidão de trânsito em julgado da sentença, conforme requerido no referido precatório. Após encaminhe-se. \r\n\r\nProc. 1990.001.064779-4 (3066) - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ALDA CAVALIERE (PJ-000002)) X ESPOLIO DE MOACIR BESSA FERREIRA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EDYLSON JOSE BARCELLOS (RJ-024425) Sentença: ...JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 267, inciso VI do Código de Processo Civil. Recolhida eventual diferença de custas, após o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2005.001.065409-2 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ, Procurador: CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ DE ANDRADE - PROC ESTADO X LUCY SALEME CECCHETTI Sentença: ...JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, ACOLHO os Embargos, para declarar que a quantia exeqüenda é de R$ 841.675,20, equivalentes a 563.974,2697 Ufir's. Traslade-se cópia desta para o processo de execução e prossiga-se. \r\n\r\nExecução de sentença \r\n\r\nProc. 1996.001.031197-5 (5827) - JOSE TEIXEIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). MARIA LÚCIA MONTES DA SILVA (RJ-077324)) X FLUMITRENS S/A (Adv(s). Dr(a). SERGIO DA SILVA (RJ-052387), Dr(a). VILMA OLIVEIRA DE OLIVEIRA (RJ-015937) Aguarde-se por trinta dias. Nada requerido, ao arquivo. \r\n\r\nProc. 1999.001.001904-3 - NILDES DA SILVA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). VALTER NOGUEIRA (RJ-065718)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (PJ-000001), Dr(a). SYLVIA BRAGA TAVARES PAES (RJ-077583) Despacho: Expeça-se precatório, devendo ser observados os cálculos de fl. 317/319. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de precatório) \r\n\r\nExecução de título extrajudicial \r\n\r\nProc. 2005.001.115982-9 - MARISOL MOBELLAN CUQUEJO E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JULIETA ROSA DINIZ CUQUEJO (RJ-093229)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB Despacho: Oficie-se conforme requerido à fl. 79/80 (aguardando fornecimento de cópias e recolhimento de custas: R$ 3,39 - APCJ 711-2) \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1998.001.085869-5 - CLEUZA MARIA FARIA MONTEBELLO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (PJ-000001), Dr(a). ANA ALICE OLIVEIRA (PJ-000001) Despacho: Ao exequente para requerer o que for de direito. \r\n\r\nProc. 2002.001.054772-4 - ROSA OLGA PRESSOTO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO ANTONIO LOPES (RJ-027514), Dr(a). ADEMIR CANDIDO DA SILVA (SP-077181)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FELIPE DERBLI C. BAPTISTA (RJ-099423), Dr(a). FELIPE DERLI C. BAPTISTA (PJ-000001) Despacho: Fl. 230/232 - Anote-se. Dê-se vista. \r\n\r\nProc. 2004.001.031572-6 - MANOEL DIAS PETRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001) Despacho: Intime-se o executado, requisitando o pagamento no prazo de 90 (noventa) dias vez que cumprido o art. 5º do Ato Normativo nº 08/2002. \r\n\r\nHabilitação (Art. 1055 do CPC) \r\n\r\nProc. 1991.001.120807-3A - IPERJ (Adv(s). Dr(a). CLAUDIA CAMARA MOTTA CRUZ (PJ-000001)), Assistente: ESTADO DO RIO DE JANEI RO(ASSISTENTE DO REU), Dr(a). NELIO JOSE CAMINHA LEITE (PJ-000001)) X BENEDITA PORTUGAL DE FREITAS E OUTRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923), Dr(a). ANGELA DEL GUERCIO (RJ-120725) Despacho: Ao IPERJ após ao MP. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.047977-6A - ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320)) X RODRIGO CARLOS PINTO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. AO IMPUGNADO. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 1988.001.099763-1 (2444) - PLANAGRO - PECUARIA E INDUSTRIAL S/A (Adv(s). Dr(a). SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA (RJ-006612), Dr(a). ENIO VALLE PAIXAO (RJ-049743), Dr(a). ADRIANA ACHUI (RJ-089568)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DEJANEIRO S/A - BANERJ (Adv(s). Dr(a). ALEXANDRE DE SOUZA GONTIJO (RJ-065238), Dr(a). AFFONSO ALIPIO PERNET DE AGUIAR (RJ-022270), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-005778) Sentença: ... JULGO CORRETOS os cálculos apresentados pela Autora às fls. 769, que devem ser atualizados e acrescidos dos juros legais. Prossiga-se. \r\n\r\nProc. 1992.001.090704-8 (3929) - JOSE GONCALVES DA SILVA (Adv(s). Dr(a). PEDRO PAULO ANTUNES DE SIQUEIRA (RJ-015859), Dr(a). LEONEL WAKS (RJ-015826), Dr(a). SERGIO RUY BARROSO DE MELLO (RJ-063377), Dr(a). LUIS FELIPE DE FREITAS PELLON (RJ-020837), Dr(a). RODRIGO DE MOURA DANTAS (RJ-085331)) X CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv(s). Dr(a). SERGIO ROBERTO HALL BRUM DE BARROS (RJ-103616), Dr(a). CANDIDO DE OLIVEIRA BISNETO (RJ-011045), Dr(a). ALEXANDRE DE OLIVEIRA KRONIG (RJ-072576), Dr(a). SERGIO ROBERTO H.B. DE BARROS (RJ-103616) Sentença: Considerando os recibos de fls. 490/503, o despacho de fls. 506 e a certidão de fls. 507, JULGO EXTINTO o feito, com fulcro no artigo 794, inciso I do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2000.001.091154-5 - ELESBAO CELESTINO MAGARAO (Adv(s). Dr(a). NORMA LUCIA A SILVA (RJ-037471)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO (RJ-057787), Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). SERGIO MANDELBLATT (RJ-078509), Dr(a). DANIELLE DIAS OLIVEIRA PINTO (RJ-096096) Decisão: Homologo os honorários em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Venha o depósito dos honorários. Com o depósito, ao perito. \r\n\r\nProc. 2002.001.020864-4 - RICARDO CESAR DOS PASSOS LIMA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOAQUIM SANTANA DA SILVA (RJ-068126), Dr(a). DANYELA CARVALHAL RIBEIRO DE BARROS (RJ-070540)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MIRIAM CAVALCANTI DE G. S. TORRES (PJ-000001) Sentença: ... JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar o réu a pagar os autores, a título de danos morais, o valor de 200 (duzentos) salários mínimos. Em razão da sucumbência recíproca, ficam compensadas as custas e honorários, conforme dispõe o art. 21 do Código de Processo Civil. Cumpra-se o duplo grau obrigatório de jurisdição como condição de eficácia da sentença. \r\n\r\nProc. 2004.001.092656-9 - MARA VAZ DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). ROBSON PEREIRA MONTEIRO (RJ-074173)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) Decisão: Homologo os honorários periciais em 1.800 (Mil e oitocentos) Ufirs-RJ, conforme pleiteado a fl. 117. Defiro o parcelamento requerido a fl. 127. Venha o depósito da 1ª parcela, após a integralização dos depósitos. Ao Perito. \r\n\r\nProc. 2005.001.111519-0 - BRUNA DA SILVA D AVILA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). EVERTON FERREIRA JORDÃO (RJ-130578)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO MOTA GUEDES Decisão: Recebo os embargos, eis que tempestivos, e dou-lhes provimento para esclarecer que após a colheita da prova documental, será analisada a necessidade da prova oral e pericial. \r\n\r\nProc. 2006.001.009824-0 - ANA CRISTINA STOLER DA SILVA (Adv(s). Dr(a). AMILCAR BARROSO (RJ-071814)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES Despacho: 1 - Certifique o cartório a manifestação da parte ré em relação ao r. despacho de fl. 57. 2 - Justifique o autor a pertinência da prova requerida à fl. 59. Após, ao MP e voltem para saneador. \r\n\r\nInterpelação \r\n\r\nProc. 2004.001.115392-8 - RAMON RIVERO LIMIA (Adv(s). Dr(a). ANTÔNIO JOSÉ REZENDE DA SILVA (RJ-051629)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUA E ESGOTO CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283) Despacho: 1 - Fl. 52/54 - Anote-se. 2 - Aguarde-se manifestação da parte interessada. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2004.001.134491-6 - JOSE MANUEL DA SILVA PINHO DE BARROS (Adv(s). Dr(a). LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO (RJ-061219)) X PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: ADRIANA BRAGANÇA DIAS DA SILVA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2006.001.123222-5 - DALMER BESSA DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). DEISE MARIA DE SOUZA BARBOSA (RJ-076451)) X NOSSA CAIXA S A E OUTRO Despacho: Proceda-se à emenda da inicial, no prazo de 10 dias, para indicar a causa de pedir. \r\n\r\nNotificação \r\n\r\nProc. 2006.001.127752-0 - FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: ANTONIO DE F. MURTA FILHO X RONALDO FERNANDES Despacho: 1- Intime-se (aguardando fornecimento de cópias para instruir a diligência); 2. Após, dê-se baixa e devolva-se ao requerente. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.025478-0 - SONDOTECNICA ENGENHARIA DE SOLOS S/A (Adv(s). Dr(a). GILBERTO DE POVINA CAVALCANTI (RJ-016743), Dr(a). RODRIGO DE MATTOS SOARES (RJ-096995)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). COSME DAVID RANGEL SOARES (RJ-081562), Dr(a). JOAO GUILHERME DE LIMA ASSAFIM (RJ-105707), Dr(a). MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS (RJ-057739), Dr(a). PEDRO IVO PEIXOTO DA SILVA (RJ-137687) Despacho: Ao exequente. \r\n\r\nProc. 2001.001.133964-1 - MARIA DA LUZ MACHADO (Adv(s). Dr(a). NORMA DE JESUS MACAHDO PEREIRA (RJ-064857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (PJ-000001), Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2003.001.093790-5 - JAIR NUNES DE SIQUEIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ROSEMARY NASCIMETNO ROSA (RJ-109172)) X FUNDACAO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO FUNDERJ (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2003.001.143317-0 - ANTONIO BARROS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). ELIEL SANTOS JACINTHO (RJ-059663)) X BANERJ CREDITO IMOBILIARIO RIO S/A (Adv(s). Dr(a). CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR (RJ-109288) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS HONORÁRIOS DO PERITO. \r\n\r\nProc. 2004.001.030870-9 - ELMO MENDES (Adv(s). Dr(a). IVAN DA SILVA PEREIRA (RJ-019286)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCOS LINS E SILVA (PJ-000001) Despacho: Ao autor para atender o requerido pelo MP. \r\n\r\nProc. 2004.001.034818-5 - ADRIELE ROBERTA DA COSTA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO BASTOS DE ANDRADE (RJ-103709)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL Despacho: Fl. 106 - Intimem-se as Secretarias para fornecimento das fraldas. Após ao MP. (aguardando fornecimento de cópias para instrução de mandados) \r\n\r\nProc. 2004.001.053742-5 - AYMAR DA SILVEIRA BRUM (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699), Dr(a). AYRTON PRATES DE PAULA (RJ-052009)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: PROC. DO ESTADO DRA. ELIANE ZOGHBI Despacho: Diga o exequente se pretende promover a execução do julgado, valendo o silêncio como concordância da extinção da execução. \r\n\r\nProc. 2004.001.083364-6 - MARCUS VINICIUS CASTRO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOSE LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: MARIO AUGUSTO FIGUEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.095795-5 - CLAUDIO PEREIRA LIMA X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO, Procurador: DANIELA STORRY LINS DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.098527-6 - ROBSON PEREIRA ALVES X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). CELSO CELESTINO DA CUNHA (RJ-115273)), Procurador: PROCURADOR DO ESTADO DR. JOSE VICENTE SANTOS DE MENDONÇA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.107013-0 - JARI CALAZANS MACHADO (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. ROBERTA MONNERAT ALVES DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2004.001.140296-5 - JOILSON VIEIRA DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: ADRIANA PRATA DE FREITAS Despacho: Atenda-se ao MP. (DETRAN/RJ) \r\n\r\nProc. 2004.001.140894-3 - CIDEMAR DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.000635-5 - ROSA OLIMPIO FERREIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: JOSE ROBERTO W. ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.004247-5 - PILLAR DE TOLEDO PARGA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: GUIDO ANTONIO SUCENA MACIEL), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.011349-4 - ALVARO GUILHERME LEITE DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). BARBARA DA SILVA SALMON LUCENA (RJ-110318)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. ÀS PARTES SOBRE OS CÁLCULOS DO CONTADOR. \r\n\r\nProc. 2005.001.026020-0 - AGDA GIRALDES SALIM (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.033843-1 - ZELIA MARIA FLORIDO MUNIZ (Adv(s). Dr(a). CHRISTIANNE MARCELA SANTOS DA SILVA (RJ-109890)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.036627-0 - HUGO PELETEIRO AVALLE (Adv(s). Dr(a). ADRIANA FELIPPE ROSALBA PALMER (RJ-097238)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ (Adv(s). Dr(a). MARA POSE VAZQUEZ (RJ-078247), Dr(a). MARCELO CALDAS CORRÊA (RJ-133804E) Despacho: Oficie-se, conforme requerido. (aguardando fornecimento, pelo Estado, de cópia de fl. 90, para instrução de ofício) \r\n\r\nProc. 2005.001.045180-6 - MOISES MOREIRA (Adv(s). Dr(a). DAVID DE REZENDE LUZ (RJ-108480)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L. MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050584-0 - FERNANDO LUIZ (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JANAINA MARIA LOPA VALLADO DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.050810-5 - CLAUDENIR PEREIRA MACHADO (Adv(s). Dr(a). MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO (RJ-109900)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.055908-3 - GUSTAVO NASCIMENTO DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ ROALE DA ROCHA (RJ-067699)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FERNANDA L.MAINIER HACK DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.059243-8 - JAYME TEIXEIRA BRANDAO (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO LUIS FARIAS CABRAL DE OLIVEIRA (RJ-076556)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MAIA CRUZ DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.080543-4 - ALVARO DOS SANTOS GONÇALVES E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CÂMARA DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.094041-6 - JOBEL DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). IRAÇU ANTUNES DA ROCHA (RJ-057511)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS LEITE (PROC. DO ESTADO) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nProc. 2005.001.110375-7 - WALTER MOTTA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). JOAO BAPTISTA PEIXOTO (RJ-045367)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Fl. 22/24 - Anote-se. Dê-se vista (autor) \r\n\r\nProc. 2005.001.120541-4 - MARCIO ANDRE BANK (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207) Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nProc. 2005.001.126125-9 - OTILIA MOURA NUNES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALVANTI CORRÊA), Procurador: KAREN FARAH ARRUDA Despacho: 1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após ao E. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.146901-6 - PAULO CEZAR PEREIRA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA (RJ-049207)), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: DR. JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PROC. DO ESTADO) Despacho: 1 - Tendo em vista o que consta à fl. 83, diga a DP se a parte vem recebendo a medicação. 2 - Recebo o recurso sw fl. 67/70 no efeito devolutivo. Ao apelado. 3 - Ao MP. 4 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.009689-9 - MICHAEL DOUGLAS ALEXANDRE SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: SIMONE BRITZ GORODICHT), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Despacho: 1 - Recebo o recurso no efeito devolutivo. Ao apelado. 2 - Ao MP. 3 - Após, ao E. Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2006.001.047977-6 - RODRIGO CARLOS PINTO SANTOS RODRIGUES (Adv(s). Dr(a). FATIMA FERNANDA RODRIGUES (RJ-063638)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA (Adv(s). Dr(a). MARCIO ANDRE MENDES COSTA (RJ-074823), Dr(a). ELIANE DOS ANJOS CHANTRE (RJ-100320) Despacho: Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.126250-3 - SAULO DA SILVA SANTOS (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Comprove-se documentalmente a necessidade jurídica da parte autora para análise do pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nReparação de danos \r\n\r\nProc. 2003.001.149040-2 - ORCELIA DA SILVA ARAUJO (Adv(s). Dr(a). GISELA DE LIMA P DOS S ESTEVES (RJ-049991)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). MANOEL CORREIA DA SILVA (RJ-034142) Despacho: Intime-se o devedor para o pagamento da quantia certa a que foi condenado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as penas previstas no art. 475-j do Código de Processo Civil. \r\n\r\nProc. 2006.001.040250-0 - SILVIA MARIA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). PATRÍCIA PASSERI VALENTIM (RJ-103696), Dr(a). JAIME SAMUEL CUKIER (RJ-017235) Decisão: 1. Defiro a produção da prova documental requerida, fixando o prazo de cinco dias; 2. Justifique a autora a necessidade da prova oral requerida. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2002.001.110405-6 - MARIA RITA LIMA DE JESUS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ANDRE CANTANHEDE AMELIO (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE A V. DECISÃO. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2004.001.052665-8 - ELIZABETH MARIA DE MELO ISSERLIN (Adv(s). Dr(a). JORGE RODRIGUES DE OLIVEIRA (RJ-088173), Dr(a). WANDERLEY SIMOES DA MOTTA (RJ-073455)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO BANERJ (Adv(s). Dr(a). WALTER WIGDERWITZ NETO (RJ-061287), Dr(a). NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (RJ-093492), Dr(a). GUSTAVO JOSÉ DE FREITAS TRAVASSOS CAMPELLO DE AZEVEDO (RJ-057787) Despacho: Fl. 221/222 - Anote-se. Em provas justificadamente. Após ao Ministério Público. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2003.001.048983-0 - ELIANE MARINS DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ROBSON GOMES CARRILHO (RJ-096593)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ROGERIO CARVALHO GUIMARAES (PJ-000001), Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) DE ACORDO COMO PROVIMENTO Nº 16 DE 22/03/2002(ESTADUAL) ; ART.162, § 4º DO CPC E PORTARIA Nº001/2005 DESTE JUÍZO. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. \r\n\r\nId: 46475"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            ]
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                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                            "Atos": {
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                "46424": [
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "IIIE - Atos do Juíz",
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                    "Juiz Titular: Ricardo Couto de Castro \r\n\r\nEscrivão: Claudio de Souza Aguiar Saussey\r\n\r\nExpediente do dia: 06/10/2006\r\n\r\nCarta de sentença \r\n\r\nProc. 2004.001.123738-3A - ANNA VERGINIA DA SILVA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). ALESSANDRA JUNQUEIRA DE SOUZA DA COSTA (RJ-131223)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R.P. REZENDE Despacho: Aguarde-se por 30 (trinta) dias, nada vindo, encerre-se a presente carta de sentença e arquivem-se. \r\n\r\nProc. 2005.001.092335-2A - MARIA REIS DIBE (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORREA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Ao interessado para que se manifeste sobre a Certidão do Oficial de Justiça \r\n\r\nCobrança \r\n\r\nProc. 1999.001.025797-5 - GRAFICA E EDITORA JORNAL DE HOJE LTDA (Adv(s). Dr(a). TRAJANO RIBEIRO (RJ-031200)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S A BANERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). WILLIAM FELISBERTO FAGUNDES (RJ-094948), Dr(a). CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA (RJ-019608), Dr(a). MAXIMIANO JOSE GOMES DE PAIVA (RJ-024200) AO EXEQUENTE SOBRE OFICIOS. \r\n\r\nProc. 2005.001.021572-2 - ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO (Adv(s). Dr(a). JOSE CARLOS NUNES FALCOMETA (RJ-113701)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO PREVI RIO), Procurador: ROBERTA GOBERT TORRES Despacho: Forneça o réu a planilha de vencimentos pagos ao autor no período de novembro de 2001 até a presente data, conforme requerido à fl. 82. \r\n\r\nProc. 2006.001.064093-9 - REAL DESK MOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDSON CECCONI (RJ-135505)) X FUNDACAO ESTADUAL DE ENGENHARIA DE MEIO AMBIENTE FEEMA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nQuebra Declaratória \r\n\r\nProc. 2003.001.051120-3 - ANTONIO CORREA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DANIEL DE OLIVEIRA PEREIRA (RJ-045591)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELIAS GAZAL ROCHA (PJ-000001) Despacho: Cumpra-se fls. 137, observando-se o desconto previdenciário mencionado à fl. 136. \r\n\r\nProc. 2004.001.116639-0 - ALMIR DA MATA GONCALVES, WANDA MONTEIRO GONCALVES (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA (RJ-090424)) X BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUD (Adv(s). Dr(a). RONALDO GOTLIB COSTA (RJ-091379), Dr(a). SIMONE GUIMARÃES SIMMER (RJ-078769) Despacho: Em provas, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 2006.001.044723-4 - CONDOMINIO DO EDIFICIO SUNRISE RESIDENCE SERVICE (Adv(s). Dr(a). VIRIATO MONTENEGRO (RJ-095381)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). FRANCISCO RAPHAEL OLIVEIRA FONSECA (RJ-121837) AO RÉU, NO PRAZO LEGAL, SOBRE FLS. 159/195. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2004.001.067442-8 - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE COUTO DA NOBREGA (RJ-099056)) X TOKIO MARINE BRASIL SEGURADORA S A (Adv(s). Dr(a). LUIS FELIPE PELLON (RJ-020387), Dr(a). BENEDITO CARLOS PEREIRA DA SILVA (RJ-058706) Despacho: Diante do certificado à fl.136, retire-se o feito de pauta.Redesigno a audiência para o dia 06/11/2006, às 15:00 horas.Intime-se a testemunha no endereço de fl.133.I.. \r\n\r\nExceção de incompetência \r\n\r\nProc. 2005.001.086068-8A - COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283)) X MARCIA MARIA CORREIA DE FRANCA (Adv(s). Dr(a). LUIS ALBERTO FERNANDES NOGUEIRA (RJ-079107) Despacho: Anote-se.Defiro vista à CEDAE, pelo prazo de 05 (cinco) dias.I.. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1990.001.054123-2 (2974) - YEDA DA GAMA FONTES (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ E OUTRO (Adv(s). Dr(a). HAROLDO MACHADO DE BARROS FILHO (IP-000001), Dr(a). MARIA DA CONCEICAO A.M.S. SERFATY (PJ-000001) Despacho: Defiro vista ao IPERJ, por 10 (dez) dias, na forma do requerido à fl. 299.Após ao Ministério Público. \r\n\r\nProc. 1997.001.107128-7 - BAMBINA EMPRESA HOTELEIRA LTDA (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE BARROS BERGOVIST (RJ-081617)) X COMPANHIA DE AGUAS E ESGOTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). PAOLO HENRIQUE SPILOTROS COSTA (PJ-000001) Decisão: Pelo exposto, esclareça o patrono da autora a diferença de nomes mencionada.Expeça-se mandado de levantamento em nome das partes, referente ao saldo capital, mais os reajustes monetários legais, no percentual homologado. Após, será o pedido de vista de fls. 931. Anote-se o nome do novo patrono da CEDAE (fls. 932). \r\n\r\nProc. 2001.001.079540-7 - VIOLANTE DA CRUZ PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CLAUDIO RODRIGUES MORGANTI FERREIRA (RJ-084226)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). CRISTINA GALVAO D ANDREA FERREIRA (PJ-000002) Despacho: Ao exeqüente sobre fls.244/246.I.. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2006.001.125759-3 - DROGARIA GENERICO DO ITANHANGA VIP LTDA (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO REGIS NUNES SEMBLANO (RJ-113655)) X JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO ESTADO (TJ-000007) Despacho: Providencie o autor o recolhimento das custas processuais.I.. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2005.001.068558-1 - ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). PAULO CEZAR GOMES LAMEIRÃO (RJ-121859)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLAVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Esclareça o autor se pretende arrolar as sete testemunhas indicadas à fl. 50. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2002.001.119292-9 - ILTO ALVES RIBEIRO E OUTROS E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ELCIO PERES MACHADO (RJ-001285B)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCELO ORTIGAO B. DE CARVALHO (PJ-000001) Despacho: Apostile o autor junto ao FETJ o código da receita, na forma do apontado à fl. 514.Regularizado o recolhimento, expeça-se a cetidão como requerido à fl. 512.Cumpra-se o v. acórdão. \r\n\r\nProc. 2004.001.130821-3 - EZEQUIEL DE OLIVEIRA TOME (Adv(s). Dr(a). EDISON DE OLIVEIRA FILHO (RJ-067173)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: NERÊO CARDOSO DE MATOS JUNIOR Decisão: Recebo o agravo retido às fls. 114/115. Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.Ao recorrido.Diante da certidão à fl. 118, devolva-se o prazo ao autor, na forma do requerido à fl. 117. \r\n\r\nProc. 2005.001.031144-9 - CARLOS JOSE DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO DE LEO LIMA (RJ-086710)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: BRUNO BOQUIMPANI Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.083638-8 - HELIO MOURA FILHO (Adv(s). Dr(a). FABIO BERNARDES DE OLIVEIRA (RJ-100446)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: REINALDO FREDERICO AFONSO SILVEIRA Decisão: Recebo o(s) recurso(s) de fls._124__/_128____, ( ) no seu efeito devolutivo - (XXX) nos seus efeitos legais. A (o) apelada (o) , no prazo legal, para a resposta.Depois, ao Ministério Público, se interesse tiver. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nProc. 2005.001.110576-6 - ALCI ESCOBAR, BENIZE DANTAS, GUILHERMINA MARIA DE ATHAYDE, HUILTON TOSTES DE AZEVEDO NETO, JORGE ALMIR GONCALVES, MARIA NATALI ALMEIDA BARBEITO DE VASCONCELOS, SONIA SOARES DE SOUZA (Adv(s). Dr(a). SYLVIO MELO (RJ-002191C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIOPREVIDENCIA FUNDO UNICO DE PREVIDENCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: CHRISTIANAO DE OLIVEIRA TAVEIRA Despacho: Às partes sobre os novos documentos.Esclareça o Estado o apontado pelo M.P., bem como traga aos autos os vencimentos pagos, na forma da promoção à fl. 208. \r\n\r\nProc. 2006.001.053510-0 - ADILSON BARBOSA FREITAS (Adv(s). Dr(a). EDGARD FREIRE DE CARVALHO (RJ-035424)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FLÁVIO LESSA BERALDO MAGALHÃES Despacho: Em provas justificando-as. \r\n\r\nProc. 2006.001.061921-5 - PAULO ROBERTO ISIDORO CORDEIRO (Adv(s). Dr(a). LAURA MARIA TAVARES LOPES DE CASTRO (RJ-064527)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), Procurador: CRISTINA TAVES DE CAMPOS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.062181-7 - SALI FIGUEREDO DE CARVALHO, LEILA BARCELLOS FRANCA, IEDA VASCONCELLOS, NAZIRA FELIX DE ALMEIDA, ANA DE JESUS OLIVEIRA LIMA (Adv(s). Dr(a). LEILA DE MELLO MIRANDA (RJ-097642)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), RIO PREVIDENCIA), Procurador: HUGO TRAVASSOS SETTE E CAMARA Despacho: Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2005.001.076071-2 - GENERAL MILLS BRASIL LTDA (Adv(s). Dr(a). FLAVIA SOEIRO DO NASCIMENTO CAMPBELL ALQUÉRES (RJ-092722)) X DIRETOR DA 10A INSPETORIA REGIONAL DE LICENCIAMENTO E FISCALIZACAO DA SECRETARIA MUNICIPAL Despacho: Oficie-se, com urgência à autoridade apontada como coatora, para que esclareça sobre a conclusão do processo administrativo mencionado no item 7, de fl. 102.Diga o Impetrante sobre o cumprimento da liminar, e o resultado da análise determinada. \r\n\r\nProc. 2006.001.128101-7 - GILMAR ARDISSON (Adv(s). Dr(a). VALZEMIR JOSE DUARTE (MG-063572)) X DIRETOR GERAL DE INSTITUTO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE LANEIRO Decisão: N-se a autoridade apontada como coatora, para que preste as informações em 10 (dez) dias.Após, com estas, será o pleito liminar apreciado.I.. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2000.001.019685-6 - CIFRA IMOVEIS LTDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA DE BARROS M.GONCALVES (RJ-056287)) X CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ABASTECIMENTO DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). LILIANE GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: À exeqüente sobre a certidão de fl.436.I.. \r\n\r\nProc. 2002.001.085631-9 - CLARA KELMAN TOMZHINSKI X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR (PJ-000001), Dr(a). RAFAEL CARVALHO REZENDEOLIVEIRA (PJ-000002) Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos, na forma do requerido às fls. 161/162, prescritos nos receituários médicos às fls. 163/164, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Publique-se para ciência aos réus. \r\n\r\nProc. 2003.001.075797-6 - MARIA SILVA DE JESIS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2003.001.078768-3 - ROSELI ROSA MARTINS X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv(s). Dr(a). SILVIA FABER TORRES (PJ-000001), Dr(a). RICARDO LOPES LIMONGI (PJ-000002) AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2004.001.015288-6 - HENRIQUE LUIZ DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). PAULO ROBERTO BERNARDO DA COSTA (RJ-118630)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS (PJ-000001) Despacho: Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (Lei 106/50). \r\n\r\nProc. 2004.001.059593-0 - RAQUEL LIMA LOPES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). VALDISON BORGES COSTA (RJ-052030)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA Decisão: Diante do alegado pela autora, ora exeqüente, quanto à dificuldade ao fornecimento da medicação, determino a busca e apreensão dos medicamentos pleiteados.Não havendo disponibilidade imediata para a busca e apreensão, proceda-se à intimação dos Srs. Secretários de Saúde , para que forneçam, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a medicação conforme prescrição médica, sob pena de multa pessoal diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), a contar da intimação, na forma do art. 14, do CPC., ressaltando o contido no seu parágrafo único. \r\n\r\nProc. 2004.001.074577-0 - TEREZINHA DE JESUS OLINDA (Adv(s). Dr(a). ANDREA MONTEIRO GAMELEIRO (RJ-089333)) X CENTRO DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRODERJ), Procurador: DAVI MARQUES DA SILVA Sentença: Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, por ilegitimidade passiva, nos termos do art. 267, VI do CPC.Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a gratuidade de justiça. \r\n\r\nProc. 2004.001.086188-5 - ISABELLE COSTA RAMOS E OUTRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO), Procurador: PATRÍCIA FERREIRA BAPTISTA Despacho: A parte autora está assistida pela Defensoria Pública. Remetam-se os autos.I.. \r\n\r\nProc. 2004.001.102129-5 - CELINA PEREIRA SANTOS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MIRIAM CAVALCANTI DE GUSMÃO SAMPAIO TORRES), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO AS PARTES SOBRE OS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 2006.001.018254-8 - MARIA INES SIMAO FELGAS (Adv(s). Dr(a). MARIA APARECIDA DANTAS (RJ-052683C)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: JOSÉ ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.033994-2 - GLADSY BRAGA DE CARVALHO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DANTAS (RJ-014165)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: GUSTAVO TAVARES BORBA Despacho: Em réplica.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.036147-9 - EDINALDO DE SOUSA FRAZAO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: LUIZ EDUARDO CAVALCANTI CORRÊA), ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ADRIANA DE BIASE NINHO Decisão: Defiro a inclusão dos medicamentos, na forma do requerido às fls. 62/63, prescritos no receituário médico às fls. 64/65, pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Intimem-se os Secretários de Saúde estadual e municipal para o fornecimento. Expeça-se mandado de busca e apreensão dos demais medicamentos.Observo, a tanto, que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Reconsidero o despacho à fl. 58, por ter sido proferido por equívoco.Ao Ministério Público para parecer de mérito, por se tratar de matéria puramente de direito. \r\n\r\nProc. 2006.001.127472-4 - RIZETE BATISTA PINTO (Adv(s). Dr(a). MARLENE CARNEIRO (RJ-039749)) X PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Despacho: Esclareça a autora a polaridade passiva.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.128209-5 - VICTOR FELIX VIEIRA BARBOSA (Adv(s). Dr(a). ADRIANA MARIA ROSA CAMPOS DA PAZ (RJ-094119)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.128662-3 - MANOEL MIGUEL ATHANAZIO NETO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: DECISÃO Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na certidão03/10/06.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos das presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.128663-5 - MANOEL MIGUEL ATHANAZIO NETO (Adv(s). Dr(a). SORAIA CARRARINE DE SOUZA (RJ-085907)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Não há a pretendida litispendência, ou a prevenção deste Juízo, conforme sugerido na certidão datada de 03/10/06.A demanda em curso perante a 10ª Vara da Fazenda Pública, entre as mesmas partes, possui causa de pedir e pedido diversos das presente. Logo, não incidem as regras que trariam a prevenção do Juízo.Ante o exposto, proceda-se à livre distribuição.Oficie-se ao Distribuidor.Anote-se. Dê-se baixa. Desapensem-se e remetam-se. \r\n\r\nProc. 2006.001.129254-4 - JOSIAS FERREIRA DE SANT ANNA (Adv(s). Dr(a). HELIO MARQUES DA SILVA (RJ-046572)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Decisão: Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nObrigação de Fazer - Remédio \r\n\r\nProc. 2006.001.098817-8 - NELSON DE CARVALHO GOMES (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Aos réus sobre fls. 29/30, onde consta certidão de óbito da autora.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nRepetição de indébito \r\n\r\nProc. 2004.001.089937-2 - ACIR ROCHA DA SILVA, Habilitado: AUGUSTO CÉZAR ROCHA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Decisão: Defiro a habilitação do herdeiro do autor (fls. 109/112), na forma do art. 1060, inciso I, do C.P.C..Anote-se na autuação e onde couber. Oficie-se ao Distribuidor para anotar a habilitação na polaridade ativa de: AUGUSTO CEZAR ROCHA DA SILVA.Diante da apresentação de contra-razões, conforme certidão à fl. 135, abra-se vista ao Ministério Público.Após, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.085693-2 - ANTONIO MARCOS RAMOS FONSECA (Adv(s). Dr(a). FLORISMUNDO DIAS JARDIM JUNIOR (RJ-123831)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: MARCOS NASSEH TABET Decisão: Nomeio em substituição como perita do Juízo a Drª Patrícia de Castro Silva (IBRAMEP), Praça Gal. Tiburcio nº 83 - Fundos - Praia Vermelha - Rio de Janeiro - RJ - Tel..: 2543-1057 / Cel.: 9941-9226.Intime-se para a proposta de honorários. \r\n\r\nRessarcimento de danos c.c danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.068244-2 - LUIS CLAUDIO SANTOS PONTES (Adv(s). Dr(a). LORENA BALOUTA DUARTE (RJ-082556)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN A PARTE AUTORA EM RÉPLICA. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 1996.001.066516-5 (5836) - OLIVAN CARLOS GLORIA MOREIRA E OUTROS (Adv(s). Dr(a). ANDERSON LUIZ RIBEIRO (RJ-116472)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). GUSTAVO AMARAL (PJ-000001) Fls. 847-V: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Contador). I. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2002.001.053439-0 - ORLANDA LOPES (Adv(s). Dr(a). MIGUEL ANGELO MOREIRA LEAO (RJ-058857)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FABRICIO DO ROZARIO VALLE DANTAS (PJ-000001) À PARTE AUTORA SOBRE CERTIDÃO DE FL. 126. \r\n\r\nProc. 2005.001.132991-7 - MARIA LUCIA RIBEIRO DE AZEVEDO (Adv(s). Dr(a). ALCENIR DE AZEVEDO JUNIOR (RJ-125606), Dr(a). LUIZ CLAUDIO OLIVEIRA MOREIRA (RJ-125605)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: RENATA RUFFO R. P. RESENDE Fls.62: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Às Partes). I. \r\n\r\nRevisão de cláusulas contratuais \r\n\r\nProc. 2006.001.128486-9 - MARIO DE PINHO EVARISTO DA SILVA, MARIA PUGA DA SILVA (Adv(s). Dr(a). JORGE LUIZ BERNARDO DOS SANTOS (RJ-116891)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Defiro a J.G..Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nExpediente do dia: 09/10/2006\r\n\r\nAdjudicação compulsória \r\n\r\nProc. 2005.001.130136-1 - EDNA TEIXEIRA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO DO RIO DE JANEIRO CEHAB RJ), JORGE COELHO ALVES), MARIA MAGDALENA DOMINGOS ALVES Despacho: Diante da certidão á fl. 54, decreto a revelia dos réus.À Curadoria Especial. \r\n\r\nAnulatória \r\n\r\nProc. 2003.001.079640-4 - CARLOS ROBERTO RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X CODERTE COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO RODOVIARIO E TERMINAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). ELAYNER MARIA SAMPAIO MAHLER (PJ-000001) Despacho: Anotem-se os dados às fls. 113/114 onde couber.Dê-se baixa e arquivem-se os autos, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor, suspensa a exigibilidade nos termos do art.12, da Lei 1060/50, conforme acórdão na lauda à fl. 110. \r\n\r\nConcessão de benefício \r\n\r\nProc. 1999.001.036825-6 - MAURA DE MEDEIROS PEREIRA (Adv(s). Dr(a). CIRLE REGINA CHIEZA BOHRER (RJ-049348)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). ELAYNE MARIA S.RODRIGUES MAHLER (PJ-000001)), Litisconsorte: CRISTINA GONCALVES PINHEIRO, Dr(a). ADRIANA GNEVKOVSKY DE LUCA (RJ-067263) Despacho: À parte autora sobre a informação de fl.246.I.. \r\n\r\nConsignação em pagamento \r\n\r\nProc. 2005.001.069168-4 - MAR DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). HENRIQUE JOSÉ VIEIRA FILHO (RJ-112316) A parte autora em réplica. \r\n\r\nDeclaratória \r\n\r\nProc. 1999.001.074121-6 - CONDOMINIO ALDEIA DO MAR SETOR INTEGRADO (Adv(s). Dr(a). MARCELO MOREIRA DA SILVA (RJ-103390)) X CEDAE CIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Adv(s). Dr(a). FABIO LUIS FERREIRA DA PAZ (RJ-105577) Despacho: Anote-se o nome do novo procurador da CEDAE à fl. 352.Desentranhe-se 347/352 e proceda-se à juntada nos autos da carta de sentença, haja vista a execução estar sendo processada naqueles autos, conforme despaho de fls. 296.Após, anote-se o nome do novo procurador do autor. Defiro a vista requerida à fl. 353, por 05 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 2001.001.035760-0 - ARNALDO FONTES E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JORGE ALVARO DA SILVA BRAGA JUNIOR (RJ-072994)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PATRICIA PERRONE CAMPOS MELLO (PJ-000001) Despacho: Ao exeqüente sobre o certificado à fl.236.I.. \r\n\r\nProc. 2006.001.120667-6 - CONDOMINIO DO EDIFICIO MONTE LIBANO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Decisão: Cite-se.O pleito de antecipação de tutela será apreciado após o contraditório.I.. \r\n\r\nDesapropriação \r\n\r\nProc. 2006.001.098130-5 - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PAULO MAURICIO FERNANDES ROCHA X MACAR FOMENTO COMERCIAL LTDA AO AUTOR SOBRE CERTIDÃO SUPRA. \r\n\r\nEmbargos à execução \r\n\r\nProc. 2001.001.131133-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO HENRIQUE S. COSTA (PJ-000001)) X NEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876) Despacho: À autora-embargada sobre fls. 52/55. \r\n\r\nEmbargos do devedor \r\n\r\nProc. 2005.001.090545-3 - ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Procurador: PROC. ESTD. MARIO AUGUSTO FIGUEIRA X ROSALINA LUIZ IDELFONSO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Dê-se baixa e mantenham-se os autos apensados. \r\n\r\nExecução de título judicial \r\n\r\nProc. 1991.001.116647-9 (3500) - MARIA GERMANO DOS SANTOS (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X IPERJ (Adv(s). Dr(a). OSCAR RODRIGUES PINNA (IP-000001), Dr(a). ANA ALICE DE OLIVEIRA (PJ-000001) Decisão: Defiro a habilitação dos herdeiros mencionados às fls. 191/193 e 237, na forma do art. 1060, inciso I, do C.P.C.. Oficie-se ao Dsitribuidor.Aos exeqüentes sobre fls. 249/250. \r\n\r\nProc. 1996.001.008106-4 (5588) - ESPOLIO DE ALAYDE DE ARAUJO ESPPENCHUTZ, LOURDES CARNEIRO DE ARAUJO, Habilitado: JORGE CARNEIRO DE ARAUJO, Habilitado: EDMUNDO CARNEIRO DE ARAUJO, Habilitado: RICARDO LUIZ MARTINS DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). CARLA MENDES DA SILVA (RJ-070770), Dr(a). YARA MARIA DE MESQUITA (RJ-054664)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). FRANCESCO CONTE (PJ-000001) Despacho: Pelo exposto, reconssidero em parte fls. 290 para que seja procedida a habilitação dos herdeiros de Alayde de Araujo Esppenchutz, conforme mencionado à fl. 286, nos termos do art. 1060, inciso I, do C.P.C..Oficie-se ao Distribuidor para que seja regularizada a anotação da polaridade passiva fazendo constar a habilitação dos herdeiros de Aurelina Carneiro de Araujo como consta no ofício à fl. 234; permanecendo a segunda autora LOURDES CARNEIRO DE ARAUJO; e como habilitantes de Alayde de Araujo Esppenchutz: Cleide de Araujo Esppenchutz e Claudio de Araujo Esppenchutz, tornando sem efeito o ofício à fl. 312, por ter sido extraído com incorreção.Fls. 330 - Intime-se o Procurador Geral do Estado do Rio de Janeiro para esclarecer se foi procedida à atualização da pensão da segunda autora LOURDES CARNEIRO DE ARAUJO, diante do contido no ofício á fl. 330.. \r\n\r\nProc. 1996.001.105255-2 (6018) - NEIDA BARBOSA DE ARAUJO (Adv(s). Dr(a). ALBERTO RIBEIRO HERDY FILHO (RJ-054876)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). BEATRIZ DO COUTO E SILVA (PJ-000001) Despacho: À autora sobre fls. 152/154. \r\n\r\nExibição de documentos \r\n\r\nProc. 2005.001.040301-0 - SUELY RIBEIRO GRANGEIRO, CARLOS ALBERTO COSTA GRANGEIRO (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: ANA TEREZA DE OLIVEIRA GAMA PALMIERI Despacho: Remetam-se os autos ao M.P..I.. \r\n\r\nImpugnação ao valor da causa \r\n\r\nProc. 2006.001.054880-4A - MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, FUNLAR FUNDACAO LAR SAO FRANCISCO DE PAULA (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR GERAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO GONÇAL (TJ-000015)) X PRISCILA DE SOUZA LIMA (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002) Despacho: Ao Impugnado.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenização por danos morais \r\n\r\nProc. 2006.001.018952-0 - IVONETE DOS ANJOS CLEMENTE (Adv(s). Dr(a). DEFENSOR PÚBLICO (TJ-000002)) X DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DETRAN), ACYR JOAQUIM DA COSTA (Adv(s). Dr(a). MARIO GOMES FILHO (RJ-080789) Despacho: Face a não contestação pelo DETRAN/RJ, certificada à fl. 113, decreto a revelia do mesmo, aplicando apenas os efeitos constantes do art. 322, deixando de estabelecer a presunção de veracidade prevista no art. 319, face ao comando do art. 320, II, todos do C.P.C..Aos réus sobre o documento à fl. 117.Em provas a produzir, justificando-as.Após, ao Ministério Público. \r\n\r\nIndenizatória \r\n\r\nProc. 2005.001.029899-8 - FRANCISCO MIGUEL SOARES NETO (Adv(s). Dr(a). JOSÉ FELICIO GONCALVES E SOUSA (RJ-031350)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO), Procurador: FRANCISCO MIGUEL SOARES NETO Despacho: Dê-se ciência ao Ministério Público da sentença.Após, dê-se baixa e arquivem-se, haja vista a gratuidade de justiça deferida ao autor (art. 12, da Lei 1060/50). \r\n\r\nProc. 2005.001.058674-8 - IVAN MARCIO PIMNETEL VALLE E OUTROS (Adv(s). Dr(a). JOSÉ CARLOS DA CONCEIÇÃO SERRA (RJ-034547), Dr(a). SANDRA MOURA BRASIL (RJ-034274)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO Despacho: Procedam os autores à regularização do recolhimento das custas judiciais, na forma apontada na certidão à fl. 60, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 257, do C.P.C., sendo certo que não cabe a intimação pessoal para tanto. \r\n\r\nProc. 2005.001.133849-9 - ELDER FREITAS SILVA X PREFEITURA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO, Procurador: FERNANDA AVERBUG - PROC. MRJ Fls. 53: Atenda-se ao requerido pelo Ministério Público: (Ao Réu/MRJ). I. \r\n\r\nProc. 2006.001.065169-0 - THOMAZ MONTEIRO DIAS (Adv(s). Dr(a). JORGE SANTANA QUEIROZ (RJ-056145)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (RJ-020283), Dr(a). HISASHI KATAOKA (RJ-034672), Dr(a). PEDRO OTAVIO TRINDADE QUINTANILHA (RJ-119219) Despacho: Anote-se fls. 54.Em réplica. \r\n\r\nProc. 2006.001.069201-0 - RONALDO MOTTA DA SILVA E OUTRO (Adv(s). Dr(a). MARIA ELISA DA SILVA NUNES (RJ-117582)) X HOSPITAL MUNICIPAL LOURENCO JORGE E OUTRO Decisão: Recebo a emenda à inicial às fls. 160/172. Retifique-se a polaridade passiva, quanto ao primeiro réu, para MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO.Oficie-se ao Distribuidor.Defiro a gratuidade de justiça.Citem-se. \r\n\r\nMandado de segurança \r\n\r\nProc. 2003.001.123004-0 - DEUZELI MARIA DE ALMEIDA BANDEIRA (Adv(s). Dr(a). CARLOS JOSE VICTOR DEL GUERCIO (RJ-013923)) X PRESIDENTE DO INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ (Adv(s). Dr(a). RAPHAEL AUGUSTO SOFIATI DE QUEIROZ (PJ-000001) A PARTE AUTORA SOBRE FLS.124/125. \r\n\r\nMedida cautelar inominada \r\n\r\nProc. 2005.001.083831-2 - MAR DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). LILIANE DE MORAES GOES DE ANDRADE (RJ-093912) Despacho: Certifique o cartório a remuneração do feito. Em provas, justificando-as. Após, ao MP. \r\n\r\nObrigação de fazer \r\n\r\nProc. 2001.001.034426-4 - JOSEFA DOS ANJOS MARTINS (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PAULO SILVEIRA MARTINS LEAO JR. (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FREDERICK B. BURROWES (PJ-000002) Despacho: Conforme se nota a inclusão dos medicamentos prescritos no receituário médico às fls. 218 e 221/222, se fez pois compreendidos no tratamento de saúde buscado por esta demanda. Observe-se que a obrigação dos réus é de prestar a atividade de saúde, incluindo todo e qualquer medicamento apropriado ao tratamento médico específico.Assim, nada a prover quanto às fls. 243/244.À autora sobre as informações da Secretaria de Estado de Saúde às fls. 246/247. \r\n\r\nProc. 2004.001.006521-7 - EVERALDO MACHADO DA SILVA LEITE (Adv(s). Dr(a). DEFENSORIA PUBLICA (DP-000001)) X ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). DANIELA STORRY LINS (PJ-000001)), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO, Dr(a). FRANCISCO JOSE MARQUES SAMPAIO (PJ-000002) Despacho: SOBRESTO O PRESENTE FEITO PELO PRAZO DE TRINTA DIAS, APÓS RETORNEM A DOUTA DEFENSORIA PUBLICA. \r\n\r\nProc. 2006.001.025580-1 - ANA CRISTINA RIBEIRO DA SILVA (Adv(s). Dr(a). NEI ALMEIDA SANTOS (RJ-062927)) X INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO IPERJ), Procurador: TANIA DE SOUSA ELIAS Especifiquem as partes, no prazo legal, as provas que pretendem produzir, justificando-as, para melhor análise de sua conveniência. Em seguida ao Ministério Público \r\n\r\nProc. 2006.001.045109-2 - CORIDON SERGIO RODRIGUES FARIA (Adv(s). Dr(a). CARLOS EDUARDO CABRAL (RJ-090699)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). PROCURADOR DO MUNICÍPIO (TJ-000009) Despacho: Esclareça o autor sua pretensão de fls. 55. \r\n\r\nProc. 2006.001.105807-9 - LEA CATARINA KOCHMAN (Adv(s). Dr(a). JOSÉ LUIZ DE AZEVEDO COSTA (RJ-013750)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE (Adv(s). Dr(a). ISAAC MOTEL ZVEITER (RJ-082280) Despacho: Em réplica.Seguem informações ao Relator em separado. \r\n\r\nResponsabilidade civil \r\n\r\nProc. 2004.001.078930-0 - SILVIA DA SILVA FERNANDES (Adv(s). Dr(a). VALDIR BORGES (RJ-082127)) X MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv(s). Dr(a). MARCIA VIEIRA MARX ANDRADE (PJ-000002) À PARTE RÉ, SOBRE FLS. 90/93. \r\n\r\nRestituição de indébito \r\n\r\nProc. 2005.001.094892-0 - MAR DE BUZIOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA (Adv(s). Dr(a). EDGARD SILVIO DE ALENCAR SABOYA FILHO (RJ-040966)) X COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE Despacho: Cite-se.Forneça o autor a contra-fé do aditamento de fls. 23/24. \r\n\r\nRevisão de benefício previdenciário \r\n\r\nProc. 2004.001.028111-0 - MARIA DE LOURDES FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv(s). Dr(a). ENEIDA DE ALENCAR CALDEIRA (RJ-062571)) X IPERJ INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO ESTADO DO RIO DE JJANEIRO (Adv(s). Dr(a). CARLOS DA COSTA E SILVA FILHO (PJ-000001)), Litisconsorte: FARIDES), Litisconsorte: MARIANA DE OLIVEIRA), Litisconsorte: KATIA CRISTINA BENTO DE OLIVEIRA) Decisão: Defiro a inclusão das litisconsortes passivas necessárias mencionadas à fl. 200. Anote-se. Oficie-se ao Distribuidor.Citem-se . \r\n\r\nId: 46424"
                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                ]
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                                    }
                                }
                            }
                        }
                    }
                }
            }
        },
        "Parte III - F (Justiça Federal)": {
            "Varas Federais da Capital": {
                "Varas Cíveis": {
                    "1ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "45133": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-4\r\n\r\nESMERALDA RABELLO CERQUEIRA-1\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-2\r\n\r\nGABRIELA QUINHONES DE SOUZA-3\r\n\r\nGEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ-5\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-4\r\n\r\nJOSE ANTONIO SCARAMUSSA-5\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-1\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-3\r\n\r\nMONICA MARIA MACIEL RICA-5\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-3\r\n\r\nTANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nVALDEIR PEREIRA GOMES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000242\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 91.0028421-1 EDSON CABRAL E OUTROS (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA, TANIA AZEVEDO DE OLIVEIRA, ESMERALDA RABELLO CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL - M. DA AERONAUTICA (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Defiro o desarquivamento e a vista requerida pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.003039-8 WASHINGTON LUIZ DA SILVA LINS (Adv. VALDEIR PEREIRA GOMES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). . Defiro a gratuidade de Justiça requerida pelo Autor. \r\n\r\nAssim sendo destituo o perito anteriormente designado (fl. 358), o qual deverá ser intimado para ciência da destituição, e em substituição nomeio o Dr. Luis Carlos Marques, na especialidade em Psiquiatria, como perito do Juízo.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários do Perito no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução no. 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo também que o ofício requisitando o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestadas às partes, logo depois desses.\r\n\r\nDê-se vista à AGU, após, intime-se o Perito para ciência do compromisso e designação da perícia.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.009257-1 WELLINGTON DE MELLO FERREIRA (Adv. GABRIELA QUINHONES DE SOUZA, MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Já tendo a perita anteriormente designada (fl. 262) requerido em outros feitos a sua destituição, nomeio em sua substituição o Dr. Marco Antônio da Silva Beltrão, como perito do Juízo.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários do Perito no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução no. 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo também que o ofício requisitando o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestadas às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso e designação da perícia.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 99.0056821-4 CARLOS HENRIQUE MENEZES TEIXEIRA E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 239, nomeio em substituição ao Perito anteriormente designado (fl. 177) o Dr. Joelson Zuchen, como Perito do Juízo.\r\n\r\nDiante do arbitramento dos honorários periciais (fl. 199) e o pagamento da última parcela (fl. 238), intime-se o Perito para ciência do compromisso e apresentação do laudo, em 30 dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 89.0005455-4 AFONSO DE LIMA (Adv. JOSE ANTONIO SCARAMUSSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GEISA A.DANTAS FERRAZ SANTOS BALDEZ) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE NOSSA SENHORA DA PENHA LTDA (Adv. MONICA MARIA MACIEL RICA). . Há necessidade de realização de nova perícia diante do tempo decorrido. \r\n\r\nAssim sendo, nomeio o Dr. André de Souza Lima como perito do Juízo, na especialidade de Ortopedia.\r\n\r\nEm se tratando de Justiça Gratuita, fixo os honorários do Perito no valor máximo da tabela do Conselho da Justiça Federal (Resolução no. 281, de 15 de outubro de 2002).\r\n\r\nInformo também que o ofício requisitando o pagamento será efetuado imediatamente após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo respectivo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos a serem prestadas às partes, logo depois desses.\r\n\r\nIndiquem as partes Assistentes Técnicos, formulando quesitos, se quiserem, pelo prazo de 15 dias.\r\n\r\nIntime-se o Perito para ciência do compromisso.e designação da perícia.\r\n\r\nTotal Despacho : 5\r\n\r\nId: 45133"
                            ],
                            "45134": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-25\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO-4\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-14, 15, 16, 17, 18, 19\r\n\r\nANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES-20\r\n\r\nARLINDO DAIBERT NETO-35\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-32\r\n\r\nARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI-1\r\n\r\nARNALDO HOROWICZ-14\r\n\r\nCARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA-17\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-34\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-3\r\n\r\nCATIA REGINA BARBOSA-20\r\n\r\nCELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA-31\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-32\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO DOS SANTOS-29\r\n\r\nCLAUDIA COELHO DO AMARAL-24\r\n\r\nCLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ-3\r\n\r\nDANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA-29\r\n\r\nDANIELA GUIMARAES FERNANDES-2\r\n\r\nDANIELLA FARIA DA SILVA-15\r\n\r\nDEBORA LERNER-11, 13\r\n\r\nDONATO ALVES FERREIRA-3\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-20\r\n\r\nFABIANA HETZEL AMARAL-33\r\n\r\nFABIANA SILVA DA ROCHA-24, 5\r\n\r\nGABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA-15\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-8\r\n\r\nGRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO-30\r\n\r\nHELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS-14\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-30\r\n\r\nIRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS-28\r\n\r\nIVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS-5\r\n\r\nJORGE ROCHA-18\r\n\r\nJOSE ALBERTO ALVES DINIZ-19\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-17\r\n\r\nJOSE LUIZ TORO DA SILVA-23\r\n\r\nJOSE RANGEL ROSA-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE RODRIGUES MANDU-21\r\n\r\nJULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS-15\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-27\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOIS-22\r\n\r\nLUCIANA RIBEIRO VONLASPERG-28\r\n\r\nLUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS-22\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-16\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-20\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA-14\r\n\r\nMARCELO THOMPSON LANDGRAF-33\r\n\r\nMARCIO BICUDO CURTY-26\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCO AURELIO ALVES MEDEIROS-15\r\n\r\nMARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS-2\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MELLO LEITAO-4\r\n\r\nMAURO DANTAS PINTO GUIMARAES-26\r\n\r\nMAURO ZUPEKAN-13\r\n\r\nMICHELLE VALERIA MACEDO SILVA-8\r\n\r\nNAO CADASTRADO-33\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-7\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-5\r\n\r\nPAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA-7\r\n\r\nPEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO-9\r\n\r\nPEDRO EMILIO SOARES DE MOURA-12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-9\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-31\r\n\r\nRICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ-10, 11\r\n\r\nROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS-2\r\n\r\nROBERTO NEPOMUCENO-3\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-17\r\n\r\nROSEMARY FURANI-22\r\n\r\nSEBASTIAO MORAES DA CUNHA-18\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-1, 2\r\n\r\nSIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA-25\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-35\r\n\r\nSYLVIA MOREIRA MACHADO-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14\r\n\r\nVERA LUCIA COSTA CORDEIRO-21\r\n\r\nVIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM-22\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nELVIS PRESLEY DA ROCHA GAMA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000243\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025089-2 ALEX VIANNA HOFKE FILHO E OUTROS (Adv. ARMINDA DE JESUS DE CARVALHO MACHADO CERRI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da UNIÃO FEDERAL no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os AUTORES para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n2 - 2005.51.01.007233-7 SAC - SOC/ AUXILIAR DE CREDITO E COM/ LTDA (Adv. ROBERTA CARIDADE MARIANO DE CAMPOS, MARCUS VINICIUS MENDES DE FREITAS) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. DANIELA GUIMARAES FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da AUTORA no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os APELADOS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.010601-3 SPRINK - SEGURANCA CONTRA INCENDIO LTDA (Adv. ROBERTO NEPOMUCENO, CLOVIS DE OLIVEIRA LANZELLOTTI BALDEZ, DONATO ALVES FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). . \r\n\r\nAguarde-se o julgamento da liminar do Agravo de Instrumento no TRF/2a. Região, devendo a(o) Agravante comunicar, no prazo de 30 (trinta) dias, se houve deferimento do efeito suspensivo.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.007911-7 SERPEN - SERVICOS E PROJETOS DE ENGENHARIA LTDA (Adv. ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ MELLO LEITAO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2002.51.01.008289-5 BRANCA SAMPAIO PERNAMBUCO E OUTROS (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, IVONE LACERDA MONTEIRO RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos AUTORES no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a UNIÃO FEDERAL para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.015226-6 ANGELO GABRIEL DE MIRANDA (Adv. JOSE ROBERTO NEVES SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nRecebo as apelações no duplo efeito.\r\n\r\nAo AUTOR para as contra-razões.\r\n\r\nApós, tendo em vista a antecipação da UNIÃO FEDERAL em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.018401-2 HELENA TEREZINHA FREITAS DE CASTRO (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PAULO JOSE CANDIDO DE SOUZA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da Autora no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.020084-4 MARCIA PACHECO CATANHEDE SERRA (Adv. MICHELLE VALERIA MACEDO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.025722-2 JANUARIA PEREIRA DA SILVA PENNA (Adv. PEDRO DE ALCANTARA MOURA NETO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. POLIANA CYRIACO). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2005.51.01.025725-8 MARIA DO CARMO SANTOS DE SOUZA E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.026465-2 ALICE DE FATIMA MATOS DA ASSUNCAO E OUTROS (Adv. RICARDO VIANA RAMOS FERNANDEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.003092-0 DENILSON GONCALVES DA SILVA (Adv. JOSE RANGEL ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EMILIO SOARES DE MOURA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.01.003905-3 RACHEL ALKABES (Adv. MAURO ZUPEKAN) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação da Ré no duplo efeito.\r\n\r\nIntime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n14 - 2003.51.01.015897-1 ROSEMARY FAIVICHENCO ESPINDOLA E OUTRO (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA ALQUERES FERREIRA, HELGA HRUZA DE SOUZA VASCONCELLOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARNALDO HOROWICZ) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nSobre a proposta de honorários do Perito digam as partes, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.026267-1 VALTERCIO MARINHO DE CARVALHO E OUTRO (Adv. JULIO CESAR REIS DE CASTRO MEDEIROS, GABRIELA DE SOUZA DUQUE ESTRADA, DANIELLA FARIA DA SILVA) x JOAO CARLOS SILVA DA CUNHA E OUTROS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, MARCO AURELIO ALVES MEDEIROS). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos AUTORES no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os APELADOS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.027007-2 PEDRO SIMOES E OUTRO (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação dos AUTORES no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os APELADOS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.017908-9 HAMILTON BAPTISTA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CARLOS EDUARDO PEREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017945-4 SERGIO LUIZ ALVES DE AZEVEDO E OUTRO (Adv. SEBASTIAO MORAES DA CUNHA, JORGE ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n19 - 2005.51.01.017953-3 FERNANDO ANTONIO CORREA (Adv. JOSE ALBERTO ALVES DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do AUTOR no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a CEF para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n20 - 96.0010313-5 CARLOS SOARES VITOR E OUTROS (Adv. CATIA REGINA BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANTONIO CARLOS TEIXEIRA LOPES). . Cumpra a CEF, em 30 dias.\r\n\r\n21 - 99.0020165-5 MARCOS LUIZ ALCANTARA (Adv. JOSE RODRIGUES MANDU, VERA LUCIA COSTA CORDEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 174/177: Dê-se vista ao autor, em 10 dias.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.004079-4 JANE MENDES DA SILVA (Adv. VIVIAN NETTO MACHADO SANTAREM) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIS PAULO FERREIRA DOS SANTOS) x MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Adv. ROSEMARY FURANI). . \r\n\r\nTendo em vista o duplo grau obrigatório, desentranhe a Secretaria a certidão de fl. 180 e remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.010991-5 SAUDE ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL LTDA (Adv. JOSE LUIZ TORO DA SILVA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação da AUTORA no duplo efeito.\r\n\r\nTendo em vista a antecipação da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS em suas contra-razões, subam os autos ao Eg.TRF/2ª Região, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.015412-3 REGINA FILMES LTDA E OUTRO (Adv. CLAUDIA COELHO DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA CULTURA - CINEMATECA BRASILEIRA) (Adv. FABIANA SILVA DA ROCHA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.018635-5 JOSAFA GONCALVES DE CARVALHO (Adv. SIMONE BRAGA PIGNATARI SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da CEF no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o AUTOR para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.022178-1 IZIDORA NUNES DOS PASSOS (Adv. MAURO DANTAS PINTO GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO BICUDO CURTY). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.027027-5 GILBERTO AUGUSTO CORREIA DE ALMEIDA (Adv. SYLVIA MOREIRA MACHADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.009250-0 CLEBSON DE SENA VIEIRA (Adv. IRAI TIMBIRA DIAS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANA RIBEIRO VONLASPERG). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n29 - 2005.51.01.007688-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA) x ASSOCIACAO DOS DIPLOMADOS DA ESCOLA SUPERIOR DE GUERRA-ADESG (Adv. CLAUDIA BARRETO DOS SANTOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação da RÉ no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o INSS para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.026184-5 LUIZ CARLOS GENUINO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GRYECOS ATTOM VALENTE LOUREIRO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do Autor no duplo efeito.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Eg./TRF/2a. Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\nQuebra 9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 2000.51.01.028670-4 TANIA VICENTE E OUTROS (Adv. CELIA MARIA FERRO DE SA FERREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nRecebo a apelação da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT no duplo efeito.\r\n\r\nIntimem-se os AUTORES para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a ausência, remetam-se os autos ao Eg. TRF/2ª Região, com as cautelas e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.012430-5 CARLOS EDUARDO DA SILVA ROSAS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . \r\n\r\nPor força do art. 327 combinado com o art. 301, do CPC, diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões), no prazo de dez dias. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n33 - 2005.51.01.014192-0 MALHARIA GUERRA LTDA E OUTROS (Adv. FABIANA HETZEL AMARAL) x ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S/A (Adv. MARCELO THOMPSON LANDGRAF) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000789/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 957,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nTrata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MODEL COMERCIAL DE FRUTAS LTDA. E OUTROS, em face da sentença de fls. 420/422, proferida nos autos da ação monitória em epígrafe.\r\n\r\nAduziram que a sentença foi omissa ao não observar os recententes entendimentos do STJ a respeito da natureza das debêntures e do TRF da 2ª Região a respeito do direito de restituição dos valores correspondentes às debêntures, bem como com relação ao art. 23 da Lei n.º 8.906/94, ao afirmar que não se trata da competência da Justiça Federal questões entre o advogado e a parte.\r\n\r\nÉ o relatório do essencial. Decido.\r\n\r\nAo examinar a petição dos Embargos Declaratórios constato, ab initio, nela não se contemplarem as três hipóteses de seu cabimento, insculpidas nos incisos I e II, do art. 535, do CPC, sinalizando, conseqüentemente, a sua rejeição. \r\n\r\nAdemais, os Embargos de Declaração não constituem um recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão.\r\n\r\nEm face do exposto, CONHEÇO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, MAS OS REJEITO, por falta de amparo legal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n34 - 2005.51.01.013800-2 CREUZA MARQUES DA SILVEIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . \r\n\r\nI - Torno sem efeito a citação de fls. 71/72, tendo em vista tratar-se de ação de Justificação na qual deverá ser designada audiência.\r\n\r\nII - Informe a UNIÃO FEDERAL quais os dependentes beneficiários do Sr. SEBASTIÃO PINTO DA ROCHA.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.01.026752-8 CONDOMINIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SA (Adv. ARLINDO DAIBERT NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000788/2006 FOLHA 65 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 10,64\r\n\r\n. Vistos etc.\r\n\r\nCONDOMÍNIO DO CONJUNTO RESIDENCIAL MEM DE SÁ, qualificado na inicial, ajuizou AÇÃO DE PROCEDIMENTO SUMÁRIO, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, almejando a condenação da Ré ao pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 28.400,18, referente ao período de 05/06/96 a 05/12/99 e 05/02/2000 a 05/10/2005, bem como das cotas vincendas, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) até janeiro de 2003 e de 2% (dois por cento) a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nAduziu, em síntese, que a Ré é proprietária da unidade 401 do bloco “D” do imóvel situado à Rua General José Cristiano, 57, São Cristóvão.\r\n\r\nO processo foi inicialmente proposto em face de MARIZA SOUZA DIAS, tendo o autor juntado procuração e documentos às fls. 04/59.\r\n\r\nO processo tramitou perante a Justiça Estadual.\r\n\r\nNovos documentos às fls. 174/176.\r\n\r\nEm audiência (fl. 94), foram juntados os documentos de fls. 96/98.\r\n\r\nO documento de registro do imóvel foi adunado à fl. 214, em que restou comprovado que a Caixa Econômica Federal adjudicou o mencionado imóvel em 03/07/97.\r\n\r\nO autor, à fl. 255, requereu a retificação do pólo passivo para constar a CEF e o declínio de competência.\r\n\r\nO Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca da Capital, à fl. 250, declinou de sua competência, face ao interesse da CEF.\r\n\r\nDistribuídos os autos a esta 1ª Vara, foi determinado, à fl. 268, que o autor juntasse cópia de seus CNPJ.\r\n\r\nO autor juntou os documentos de fls. 277/437.\r\n\r\nA petição de fls. 274/275 foi recebida como emenda à inicial (fl. 438).\r\n\r\nComprovante de pagamento de custas à fl. 452.\r\n\r\nA CEF juntou procuração e substabelecimento às fls. 465/467. \r\n\r\nEm audiência realizada em 03/10/2006 (fls. 474/475), a conciliação restou frustrada. A patrona da CEF requereu o prazo de vinte dias para juntada da carta de preposto, em virtude da ocorrência de greve dos funcionários desta Empresa Pública Federal e requereu, ainda, que seja determinada a juntada por parte do autor dos seguintes documentos: cópia da ata de eleição do síndico atual registrada, com a qualificação do mesmo; cópia do balancete ou registro contábil analítico; cópia das atas registradas que estabelecem as quotas condominiais do período vindicado; comprovação de quitação de duas unidades similares referentes ao mesmo período. Requereu, por fim, a designação de nova audiência após a juntada dos documentos. A patrona do Condomínio-autor requereu a aplicação dos efeitos da revelia, haja vista que o réu não se fez representar devidamente e sustentou que, quanto às alegações da patrona do Réu, todos os documentos indispensáveis à propositura encontram-se carreados aos autos, podendo ser os demais juntados em momento oportuno. Foram juntados os documentos de fls. 476/481.\r\n\r\nA CEF apresentou contestação, a qual foi protocolizada em 20/09/2006 e juntada em 03/10/2006, ou seja, posteriormente à realização da audiência, conforme certidão de fl., 482.\r\n\r\nA CEF contestou o feito, às fls. 483/489, alegando, preliminarmente, a falta dos documentos essenciais à propositura da ação. No mérito, se manifestou acerca de imóvel diverso do constante dos presentes autos. Juntou os documentos de fls. 490/491.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nInicialmente, não merece prosperar a alegação de que a inicial foi incorretamente instruída, eis que foram anexados os documentos indispensáveis à propositura da ação, sendo certo que a ausência de prova é matéria de mérito.\r\n\r\nNão há a necessidade de juntada de carta de preposto, uma vez que não houve conciliação em audiência, sendo certo que a CEF estava representada por sua patrona. \r\n\r\nPor outro lado, apesar de a contestação ter sido juntada posteriormente à audiência, esta foi protolocolizada em tempo hábil. \r\n\r\nDesta forma, não há o que se falar em revelia.\r\n\r\nPasso ao exame do mérito. \r\n\r\nTrata-se de pedido almejando condenação da Ré no pagamento das cotas condominiais vencidas na quantia de R$ 28.400,18, referente ao período de 05/06/96 a 05/12/99 e 05/02/2000 a 05/10/2005, bem como das cotas vincendas, acrescidas de multa de 20% (vinte por cento) até janeiro de 2003 e de 2% (dois por cento) a partir desta data e juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, desde os respectivos vencimentos.\r\n\r\nO inadimplemento das obrigações condominiais a cargo da Requerida está materializado pelos documentos de fls. 284/396, referentes ao período de junho de 1996 a dezembro de 1999 (fls. 284/396) e fevereiro de 2000 a outubro de 2005 (fls. 397/396), em que estão discriminados os valores das cotas de condomínio. Resta a dívida líquida, eis que certa quanto a sua existência e determinada quanto ao seu objeto. \r\n\r\nEm relação às cobranças de taxas condominiais e incidências de juros e multas, vejamos as ementas, in verbis:\r\n\r\n“RESP nº 138389/MG - TERCEIRA TURMA, Relator: CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO DJ de 21/09/1998 PG:00157 \r\n\r\n“Ementa: Taxas condominiais. Alienante devedor. Juros, correção monetária pela TR e multa. Honorários dos litisconsortes passivos. Precedentes da Corte. (...) 2. Estipulada na convenção condominial o pagamento da multa, dos juros de 1% ao mês e da correção monetária pela TR, não há falar em violação de lei federal, nem ao assentado entendimento da Corte. (...) (grifo inexistente no original) \r\n\r\nRESP nº 62559/RJ - TERCEIRA TURMA, Relator: EDUARDO RIBEIRO DJ de 15/05/1995 13405”\r\n\r\n“Ementa: CONDOMINIO - CONTRIBUIÇOES - MORA - MULTA NOS TERMOS DO PARAG. 3. DO ARTIGO 12 DA LEI 4.591/64, LICITO ESTABELEÇA A CONVENÇÃO DE CONDOMINIO SEJA DEVIDA MULTA DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DAS CONTRIBUIÇOES EM ATRASO.” (grifo inexistente no original) \r\n\r\nNão obstante verse a hipótese sobre obrigação periódica e sucessiva, a condenação será limitada aos recibos trazidos aos autos, na medida em que as cotas de condomínio estão sujeitas a constantes alterações, o que infirma o caráter absoluto do princípio contido no art. 290 do CPC (STJ, 2ª Turma, RESP 31164-RJ, Rel. Min. Helio Mosimann, DJ de 04.12.95, pág. 42.100)\r\n\r\nA convenção de condomínio, em seu artigo 20º (fl. 408), estabelece que “o condômino infrator de preceitos contidos nesta convenção estará sujeito de pagamento de multas que serão discriminadas no Regimento Interno”. A seu turno, o mencionado Regimento Interno fixa, no item 49º (fl. 30), multa de 20 % (vinte por cento), acrescido de juros de 1 % (um por cento), sobre o débito, em caso de inadimplemento das contribuições, o que se encontra conforme o estabelecido no art. 12º §3º da Lei 4591/64. \r\n\r\nPor outro lado, e conforme requerido pelo autor, em virtude da alteração trazida pelo art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, é devida multa de 2% (dois por cento) sobre o débito a partir de sua vigência.\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ao pagamento das cotas condominiais vencidas juntadas aos autos (fls. 284/396), monetariamente corrigidas a partir de cada vencimento, acrescidos de multa de 20% (vinte por cento) até dezembro de 2002 e de multa de 2% (dois por cento) a partir de janeiro de 2003, nos termos do art. 1.336, IV, § 1º, da Lei n.º 10.406/02, bem como de juros de mora de 1% (hum por cento) ao mês sobre o valor da contribuição.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários pela parte ré, nos termos do § único do art. 21 do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45134"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIA CORBO-9\r\n\r\nALLAM CHEREM SOARES-4\r\n\r\nALVARO RAUL MOREIRA LAGO-13\r\n\r\nANA LUISA DE S C DE MELO-15\r\n\r\nANA PAULA MORAIS DE MEIS-16\r\n\r\nCAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES-12\r\n\r\nD'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR-6\r\n\r\nDENISE CESAR CHAVES-10\r\n\r\nDIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES-17\r\n\r\nGUSTAVO KELLY ALENCAR-13\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-14, 4, 5\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-16\r\n\r\nISABELLA M C DE ALBUQUERQUE-2\r\n\r\nJEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA-13\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nLAUDELINO DA COSTA MENDES NETO-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS TAVARES DE SA-7\r\n\r\nMARCO TULIO DE BARROS E CASTRO-18\r\n\r\nMARIA APARECIDA PIRES-7\r\n\r\nNELSON TINOCO BOANAFINA-8\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-3\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-17\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-19\r\n\r\nSANDRO MACHADO DOS REIS-13\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-6\r\n\r\nTEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA-1\r\n\r\nVALDELICE DE SOUZA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 03/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.005058-9 AMELIA PACHECO DE SOUZA E OUTROS (Adv. TEREZA CRISTINA PACHECO DE SOUZA) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA. . Fls. 221: DEFIRO.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n2 - 2004.51.01.017180-3 PROMAQUINAS IND/ COM/ LTDA. (Adv. ISABELLA M C DE ALBUQUERQUE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. Promova-se a expedição do alvará de levantamento, encerrando-se a conta judicial de fls. 158. Rio, 28/9/2006.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.004935-8 VIOLETA DE ALBUQUERQUE OTTO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x DIRETOR DA PAGADORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA DO BRASIL/SIPM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 438, de 30.05.05, do CJF.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.007102-6 CARMEM LUCIA RIBEIRO (Adv. ALLAM CHEREM SOARES) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE-SEPAT-RJ (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Fls. 116: Tendo em vista o conteúdo do ofício acostado às fls. 104/106, esclareça o impetrante, de forma clara, o motivo pelo qual entende que o julgado não foi cumprido.\r\n\r\n5 - 2004.51.01.014094-6 MARIA DA PENHA DA SILVA CASTILHO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Expeçam-se os Ofícios de Requisição de Pagamento de Execução (Precatório e/ou Requisição de Pequeno Valor), de acordo com a Resolução No. 438, de 30.05.05, do CJF.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.013633-9 ANDRE VASCONCELOS DECARLO (Adv. D'ARCY DECARLO FERREIRA JUNIOR) x REITORA DA UNIRIO (Adv. SEM ADVOGADO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.017759-7 TECNOAUD AUDITORES INDEPENDENTES S/S (Adv. LUIZ CARLOS TAVARES DE SA, MARIA APARECIDA PIRES) x PRESIDENTE DO COLEGIADO DA CVM - COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Rearquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.017876-4 LILIAN SOARES DA SILVA (Adv. NELSON TINOCO BOANAFINA) x COORDENADOR DO CONCURSO PUBLICO DA FIOCRUZ. . Oficie-se. a teor do artigo 7o., inciso I, da Lei No. 1.533/51.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.018008-4 SERVICE COOP - COOPERATIVA DOS PROFISSIONAIS DE TRABALHO PARA O EXERCICIO DE ATIVIDADES ECONOMICAS DESMEMBRADAS (Adv. ADRIANA DE FARIA CORBO) x PREGOEIRO DA AGENCIA NACIONAL DE PETROLEO GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS - ANP. . 1-Labora em equívoco o peticionário de fls. 110/111 vez que o pedido de liminar, formulado na exordial, não foi deferido, conforme se extrai da leitura da decisão prolatada às fls. 108/109.\r\n\r\n2-Destarte, não há que se falar em descumprimento de ordem judicial por parte da autoridade impetrada que sequer foi intimada sobre o teor da decisão inaugural de fls. 108/109.\r\n\r\n3-Notifique-se o impetrado, com fundamento no artigo 7o.,inciso I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.018403-0 MICHELE DE ALBUQUERQUE LEAL (Adv. DENISE CESAR CHAVES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DA OAB/RJ. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) INDEFIRO o pedido de liminar. \r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.018980-4 CLAUDIO DE OLIVEIRA MARINHO (Adv. VALDELICE DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . 1-Emende o impetrante a exordial de modo a indicar, corretamente, o ente que deverá figurar no pólo passivo desta impetração,nos moldes do artigo 1o., parágrafo primeiro, da Lei No. 1.533/51. Outrossim, deverá o demandante apresentar declaração de hiposuficiência.\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias afim de que as exigências formuladas no item anterior sejam satisfeitas pelo impetrante, sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018990-7 ROGERIO DE OLIVEIRA WAKININ (Adv. CAMILLO MARIO DE QUEIROZ GOMES) x COMANDANTE DA COMPANHIA DE COMANDO DA 1ª REGIAO MILITAR-EXERCITO BRASILEIRO. . 1-A pretensão de direito material deduzida na peça vestibular não se amolda à via especialíssima do mandado de segurança. Destarte, emende o impetrante a exordial de modo a adequá-la ao procedimento comum de rito ordinário, em homenagem ao princípio da economia processual. Outrossim, o impetrante deverá apresentar declaração de hiposuficiência.\r\n\r\n2-Assino o prazo de dez dias a fim de que as exigências formuladas no item anterior sejam cumpridas,sob pena de extinção do processo.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n13 - 2001.51.01.005516-4 SINDICATO DAS IND/ DE ARTEFATOS DE BORRACHA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SANDRO MACHADO DOS REIS, GUSTAVO KELLY ALENCAR, JEAN ALVES PEREIRA ALMEIDA) x SUPERINTENDENTE DO IBAMA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALVARO RAUL MOREIRA LAGO, SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.029014-9 SINDICATO DAS AGENCIAS DE NAVEGACAO MARITIMA E ATIVIDADES AFINS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SINDARIO E OUTROS (Adv. LAUDELINO DA COSTA MENDES NETO) x CHEFE DO POSTO PORTUARIO DO RIO DE JANEIRO-AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA DO RIO DE JANEIRO-ANVISA NO RIO DE JANEIRO (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . 1-Vista ao peticionário de fls. 157, no balcão da Secretaria desta Vara, pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\n2-Na sequência, rearquivem-se,com as cautelas de praxe.\r\n\r\n15 - 2005.51.01.019602-6 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II-SINDSCOPE (Adv. ANA LUISA DE S C DE MELO) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II E OUTRO. . Fundamentadamente, diga o Substituto processual se mantém seu interesse em dar continuidade ao presente mandado de segurança. Outrossim, forneça o Sindicato-Impetrante o número de CPF de cada substituído elencado às fls. 72/118. Prazo: dez dias,sob as penas da lei.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n16 - 2004.51.01.015995-5 FABIANA D AVILA MONTEIRO DE BARROS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO, ANA PAULA MORAIS DE MEIS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.018065-5 MCD COM/ E REPRESENTACAO LTDA (Adv. DIOGO FERRAZ LEMOS TAVARES, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos,etc.\r\n\r\nFls. 323/325: Mantenho a decisão de fls. 322 por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nNão cumprido o item 1o., da decisão de fls. 322, no prazo de cinco dias, oficie-se à autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.018866-6 DBK SISTEMAS LTDA (Adv. MARCO TULIO DE BARROS E CASTRO) x PROCURADOR GERAL DA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR postulada na inicial, para determinar a intimação das autoridades impetradas para que, perante este Juízo, pronunciem-se conclusivamente sobre os pedidos de revisão de débitos inscritos em Dívida Ativa da União, sob os números 70204001538-77, 70204008190-85, 70204010295-68, 70604020308-95, 70206000465-86, 70205002503-27, 70205002504-08 e 70605003289-96, no prazo de cinco dias, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), sem prejuízo das sanções criminais decorrentes do descumprimento de ordem judicial.\r\n\r\nNotifiquem-se as autoridades impetradas para ciência e cumprimento desta ordem e para prestarem informações no decêndio legal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.019733-3 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x AUTORIDADE PORTUARIA DO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Fls. 118/120:\r\n\r\nA Companhia Docas do Rio de Janeiro informa que não atua diretamente no terminal onde estão localizados os contêineres de propriedade da impetrante, já que tal terminal encontra-se arrendado à Sepetiba Tecon S/A.\r\n\r\nInfere-se que a movimentação dos contêineres caberia à empresa arrendatária e a fiscalização das mercadorias seria da competência da Receita Federal.\r\n\r\nDiante deste contexto, diga a impetrante se insiste na indicação da autoridade impetrada no prazo de cinco dias.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 45245"
                            ],
                            "45246": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nALESSANDRA JOTHA DA COSTA-5\r\n\r\nANA MARIA ASSIS-3\r\n\r\nCELINA DE CAMARGO COSTA-3\r\n\r\nCLAUDIA SIMONE PRACA PAULA-12\r\n\r\nCLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR-7\r\n\r\nCRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI-6\r\n\r\nDARCY BERNARDO FILHO-5\r\n\r\nEDUARDO WANDERLEY GOMES-13\r\n\r\nFABIO AUGUSTO CURADO FLEURY-3\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-8\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-2\r\n\r\nHUMBERTO PESSOA PAES PINTO-10\r\n\r\nHYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR-3\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-1\r\n\r\nLUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON-9\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-1, 11\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-2\r\n\r\nMONIQUE CORDEIRO TAVARES-4\r\n\r\nPATRÍCIA COSTA FERNANDO TALARICO-3\r\n\r\nPATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA-3\r\n\r\nPAULO ANDRE VIANNA NASSER-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-11\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-2\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-14\r\n\r\nTHOMAS BELITZ FRANCA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nQuebra Expediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2002.51.01.020956-1 SEBASTIAO MARCOS DA SILVA PIO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . 1-Vista aos impetrantes,em cinco dias, sobre o teor da petição acostada às fls. 299/308.\r\n\r\n2-Transcorrido o quinquídio e nada sendo requerido, rearquivem-se,com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.018575-5 JOSE ROBERTO GEOMETRA DA MOTA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD, ROSANA ALVES RAMOS) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO NUCLEO ESTADUAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DO MINISTERIO DA SAUDE (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Sobre o noticiado às fls. 129/132, diga o impetrante em cinco dias.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.025598-5 LINK DATA INFORMATICA E SERVICOS LTDA (Adv. FABIO AUGUSTO CURADO FLEURY, THOMAS BELITZ FRANCA, PATRICIA VASQUES DE LYRA PESSOA) x DIRETOR-GERAL DE CORRDENACAO ADMINISTRATIVA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1A REGIAO - RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CELINA DE CAMARGO COSTA, ANA MARIA ASSIS, HYLTON MONIZ FREIRE JUNIOR, PATRÍCIA COSTA FERNANDO TALARICO). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.005983-0 PEDRO DE ALMEIDA ANET (Adv. MONIQUE CORDEIRO TAVARES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME DE ORDEM DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010335-1 ANDREA BEZERRA DA NOBREGA (Adv. PAULO ANDRE VIANNA NASSER, ALESSANDRA JOTHA DA COSTA) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO CONCURSO PUBLICO PARA PREENCHIMENTO VAGAS NA CARREIRA DE GESTAO PLANEJAMENTO E INFRAESTRUTURA EM CIENCIA E TECNOLOGIA E NA CARREIRA DE DESENV TEC DA FUNDACAO OSWALDO CRUZ E OUTROS (Adv. DARCY BERNARDO FILHO). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.014966-1 MARIA HELENA DE CAMPOS BARBOSA (Adv. CRISTINA TEIXEIRA MATTIOLI) x DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO E OUTRO. . 1-Em tempo: Reexaminando os autos verifico que o Delegado Regional do Trabalho no Estado do Rio de Janeiro já figura no pólo passivo desta impetração. Destarte, torno sem efeito o item IV da decisão liminar de fls. 112. \r\n\r\n2-Notifiquem-se as autoridades impetradas para que cumpram a ordem judicial contida na decisão liminar referenciada no item anterior.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.016600-2 MAGNO JOSE COSTA FERREIRA (Adv. CLAUDIO THURLER DE LIMA JUNIOR) x COMANDANTE DO COMANDO GERAL DE APOIO DO ESTADO MAIOR DA AERONAUTICA. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.018883-6 MARIA DO CARMO FERREIRA GOMES (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x DIRETOR DE PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Vistos etc.\r\n\r\n(...) DEFIRO A LIMINAR, no sentido assegurar à Impetrante, na qualidade de pensionista de ex-combatente, a assistência médica e hospitalar assegurada no art. 53, inc. IV, do ADCT, da Constituição da República, a ser prestada pelo Hospital Central do Exército, até o julgamento final desta ação.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para imediato cumprimento desta decisão e para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019323-6 HANS HERBERT PETER ALEXANDER NOLTE (Adv. LUIS FELIPE DE FREITAS BRAGA PELLON) x GERENTE REGIONAL DA AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES-ANATEL. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) Reservo-me para apreciar o pedido de liminar para após a vinda das informações.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para prestar informações no decêndio legal. Após, voltem os autos imediatamente conclusos para decisão.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.008762-9 ONDINA DE SOUZA DOS SANTOS (Adv. HUMBERTO PESSOA PAES PINTO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Vistos etc. \r\n\r\nFls. 109: Mantenho a decisão de fls. 108, por seu próprios fundamentos. \r\n\r\nCumpra-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 3 de outubro de 2006.\r\n\r\n11 - 2004.51.01.003459-9 HILDA REGINA RIBEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x GERENTE EXECUTIVO-SUL DO INSS (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO). . 1-Tendo em vista o certificado pela Sra. Oficiala de Justiça às fls. 219, oficie-se ao Gerente da Gerência Executiva Rio de Janeiro - Centro para que tome ciência do teor da decisão lavrada às fls. 205/207 \r\n\r\n2-Em seguida, arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.007557-4 PROGECON - PROJETOS CONSTRUCOES E GEOTECNIA LTDA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA) x DELEGADO CHEFE DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO - DIVISAO DE FISCALIZACAO II - DEFIC-RJ. . Cumpra-se o despacho de fls. 56.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.013368-9 SZUSTERCARDOSO SERVICOS CONTABEIS S/C LTDA (Adv. EDUARDO WANDERLEY GOMES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019728-0 LOJAS AMERICANAS S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\n(...) DEFIRO a liminar, por presentes os requisitos legais autorizadores, para determinar à autoridade impetrada que defira à Impetrante a prorrogação do prazo para cumprimento das exigências faltantes do Termo de Intimação Fiscal, de 04 de agosto de 2006 (fls. 22/24), por mais trinta dias a contar do dia 16 de outubro de 2006. \r\n\r\nIntime-se a autoridade impetrada para ciência e imediato cumprimento desta decisão, bem como para prestar informações no decêndio legal.\r\n\r\nCumpra-se com urgência. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nId: 45246"
                            ],
                            "45243": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-2\r\n\r\nALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE-12\r\n\r\nCLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES-2\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-9\r\n\r\nDANIELE DOS REIS BORGES PIRES-5\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-2\r\n\r\nDIEGO MALDONADO-7\r\n\r\nEDMA RODRIGUES MORAES-13\r\n\r\nEDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES-6\r\n\r\nEDUARDO RICCA-10\r\n\r\nERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO-11\r\n\r\nFABIANE LUISI TURISCO-1\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-3\r\n\r\nHUMBERTO LOPES LIMONGI-5\r\n\r\nJOAO MARCOS GUIMARAES SIQUEIRA-7\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-2, 3, 4\r\n\r\nLEANDRO LIMA-2\r\n\r\nLUIZA RANGEL DE MORAES-12\r\n\r\nMARCELLO GUIMARAES-4\r\n\r\nMARIANA B CURI-4\r\n\r\nMARIANA E DE CASTRO BLANES-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-8, 9\r\n\r\nNELSON WILLIANS FRATON RODRIGUES-9\r\n\r\nPAULO BAULER-12\r\n\r\nPAULO CAETANO R. HORTA JR.-13\r\n\r\nPEDRO IVO FREIRE ROSTEY-3\r\n\r\nRENATA MONTEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nRENATO PAULINO C. FILHO-12\r\n\r\nROBERTO DE BASTOS LELLIS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-8\r\n\r\nTHEREZINHA P MORAIS-4\r\n\r\nVANIA LUCIA GOMES FONTES-7\r\n\r\nWASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nASTRID PERSON DE MATTOS VILLAS BOAS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nSALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000237\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SALETE MARIA POLITA MACCALOZ\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.009486-6 CONFAB INDL/ S/A (Adv. MARIANA E DE CASTRO BLANES, RENATA MONTEIRO DA SILVA, FABIANE LUISI TURISCO) x CHEFE DO SERVICO DE VIGILANCIA AGROPECUARIA - SVA/MINISTERIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ. . 1. Vistos, etc.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por CONFAB INDL/ S/A, contra ato praticado pelo CHEFE DO SERVIÇO DE VIGILÂNCIA AGROPECUÁRIA - SVA/MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DO RIO DE JANEIRO/RJ objetivando que a autoridade coatora proceda à emissão da certidão de liberação das mercadorias do Impetrante, importadas através das Declarações de Importação nºs 06/0539338-3, 06/0540569-1 e 06/0539319-7; mesmo durante a greve dos servidores do Ministério da Agricultura.\r\n\r\nA liminar foi deferida à fl. 100.\r\n\r\nA autoridade coatora, às fls. 105, destaca o cumprimento da decisão judicial, juntando documentos emitidos por ocasião da fiscalização realizada nos terminais alfandegados do Porto do Rio de Janeiro (fls. 106/109).\r\n\r\nO ilustre membro do Parquet Federal, opinou, às fls. 111, pela extinção do processo sem o julgamento do mérito, haja vista o caráter satisfativo da liminar concedida. \r\n\r\nVieram os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nÉ o relatório.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nPretendia o Impetrante por meio deste mandamus que a autoridade coatora analisasse os documentos necessários para a liberação das mercadorias relativas as DIs nºs 06/0539338-3, 06/0540569-1 e 06/0539319-7, com a consequente emissão de certidão para sua liberação, mesmo durante a greve dos servidores do Sistema de Vigilância Agropecuária vinculados ao Ministério da Agricultura.\r\n\r\nA pretensão do Impetrante foi plenamente atendida por meio do cumprimento da liminar de fls. 100. A autoridade coatora, conforme suas informações e documento de fls. 105/109, atestou já ter efetivado a liberação pretendida. Com esta liberação resta prejudicado o objeto do presente mandado de segurança.\r\n\r\nDestarte, a liminar concedida, que resultou num adiantamento do provimento judicial definitivo, pleiteado através deste writ, quando este Juízo aceitou os argumentos no sentido de evitar a tutela tardia, é satisfativa.\r\n\r\nComo os efeitos da tutela concedida produziram-se de modo irreversível e definitivo, não mais subsiste o interesse em agir do Impetrante devendo o presente mandamus ser extinto sem o julgamento do mérito.\r\n\r\n3. Por estas razões, julgo o presente mandado de segurança EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES\r\n\r\n2 - 96.0004779-0 MARIA CRISTINA CARDOSO GERIN E OUTROS (Adv. CLAUDIA HELENA SILVEIRA MARQUES, ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, LEANDRO LIMA) x SUPERVISOR MILITAR DO COLEGIO BRIGADEIRO NEWTON BRAGA E DO III COMAR (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Fls. 624/625: Defiro trinta dias, a título de prorrogação de prazo, a fim de que as impetrantes se manifestem sobre o noticiado às fls. 624/625.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.018537-0 JOEL RAMOS ROQUE (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO, PEDRO IVO FREIRE ROSTEY) x CHEFE DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA-PAPEM (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Requeira o impetrante o que for de seu interesse no prazo de dez dias.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.006565-4 AMERICO LOBO NETO (Adv. MARCELLO GUIMARAES, MARIANA B CURI, THEREZINHA P MORAIS) x DIRETOR DA ACADEMIA DE POLICIA FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.01.019694-7 RAPHAEL DOS REIS BORGES PIRES (Adv. DANIELE DOS REIS BORGES PIRES) x SUB COMANDANTE DA 1 REGIAO MILITAR (Adv. HUMBERTO LOPES LIMONGI). . Dê-se ciência às partes sobre o retorno dos autos.\r\n\r\nPrazo de cinco dias sucessivos, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.016930-8 APRIGIO FRANCISCO DE ASSIS FILHO (Adv. EDNE DA FONSECA PINTO MAGALHAES) x DIRETOR DE SERVICOS DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DA MARINHA. . Tendo em vista as alegações erigidas pela impetrante às fls. 74/76, remetam-se os presentes autos à Egrégia 6a. Turma do TRF da 2a. Região a fim de que o referido Órgão Colegiado adote as medidas que entender pertinentes.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.490320-5 MATEUS MONTEIRO BETTENCOURT (Adv. DIEGO MALDONADO, JOAO MARCOS GUIMARAES SIQUEIRA) x SECRETARIO EXECUTIVO DO MINISTERIO DA SAUDE E OUTRO (Adv. ROBERTO DE BASTOS LELLIS, VANIA LUCIA GOMES FONTES). . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.003229-0 VERA LUCIA GONCALVES STUEKER (Adv. WASHINGTON LUIZ PINTO MACHADO) x DIRETOR DA DIRETORIA DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA 1A IRM-EXERCITO (Adv. NAO CADASTRADO) x HANS ERNEST STUEKER (Adv. SEM ADVOGADO). . 1-Vista à impetrante,em cinco dias, sobre o conteúdo do ofício acostado às fls. 49/50.\r\n\r\n2-Em seguida, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2005.51.01.027431-1 MK PUBLICITA PRODUCOES PUBLICIDADE E PROPAGANDA LTDA (Adv. NELSON WILLIANS FRATON RODRI GUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO - CENTRO RJ (Adv. NAO CADASTRADO) x INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Recebo o recurso de apelação, acostado às fls. 306/310, no efeito devolutivo.\r\n\r\n2-Ao impetrante para contra-arrazoar.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.006749-8 CATERAIR SERVICOS DE BORDO E HOTELARIA S/A (Adv. EDUARDO RICCA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Cumpra-se o despacho de fls. 296.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.017359-6 RRJ ENGENHARIA LTDA (Adv. ERUNDINO LORENZO GONZALEZ FILHO) x PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Vistos etc. \r\n\r\nOs elementos probatórios carreados aos autos, em exame de cognição sumária, não convencem que a inscrição de débitos em dívida ativa, em nome da Impetrante, teria decorrido de erro da Fazenda Nacional, bem como que tais débitos já teriam sido quitados.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO o pedido de liminar.\r\n\r\nAo Ministério Público Federal.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n12 - 00.0603304-0 ATIVA S/A CORRETORA DE TITULOS E VALORES (Adv. ALCINO NOGUEIRA DA GAMA CHUEIRE) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS (Adv. PAULO BAULER, LUIZA RANGEL DE MORAES, RENATO PAULINO C. FILHO) x PRESIDENTE DA BOLSA DE VALORES DO RIO DE JANEIRO. . Arquivem-se, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2005.51.01.005468-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PAULO CAETANO R. HORTA JR.) x DEGRAU INCORPORADORA LTDA (Adv. EDMA RODRIGUES MORAES). . Voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nId: 45243"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-25\r\n\r\nANDRE DE LAMARE BIOLCHINI-11\r\n\r\nANDRE GOMES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nBRUNO BRANDAO MAGALHAES-28\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO-21\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA-9\r\n\r\nCHRISTIANE DA COSTA SILVA-20\r\n\r\nDAVID A NIGRI-6\r\n\r\nEVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR-18\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-22, 3\r\n\r\nHEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO-14\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-24\r\n\r\nJOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-17, 2, 23, 4, 7\r\n\r\nLUIS FELIPE K M BUENO-11\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO-31\r\n\r\nMARCOS DE VICQ DE CUMPTICH-16\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-33\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO-5\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-14, 15\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6, 8\r\n\r\nPEDRO SOLIA PAMPLONA-26\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-19\r\n\r\nRAQUEL DIAS MAGALHAES-32\r\n\r\nRODRIGO ESTEVES REZENDE-1\r\n\r\nRUBENS GONCALVES BARROS-12, 13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 17, 18, 20, 21, 22, 23, 27, 28, 29\r\n\r\nSERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA-19\r\n\r\nSERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO-27, 29, 30\r\n\r\nVALDIRENE LOPES FRANHANI-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000124\r\n\r\nExpediente do dia 30/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2003.51.01.018806-9 WALDEMAR DA SILVA (Adv. RODRIGO ESTEVES REZENDE ) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000536/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir ao Impetrante, na qualidade de ex-combatente, a assistência médica e hospitalar assegurada no art. 53, IV, do ADCT, da Constituição Federal, a ser prestada pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhando-se cópia da presente.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.01.021460-7 ANTONIO BARRADAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000532/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir ao Impetrante, na qualidade de ex-combatente, a assistência médica e hospitalar assegurada no art. 53, IV, do ADCT, da Constituição Federal, a ser prestada pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.004184-5 RAIMUNDA ARAUJO DA SILVA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x CHEFE DO SERVIÇO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000534/2006 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.012455-6 CINARA VIEIRA DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000530/2006 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.015020-8 VICENTE PIRES DE OLIVEIRA (Adv. MARIA DE FATIMA CLAUDIO PACIFICO) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO ( HOSPITAL REAL MILITAR ULTRAMAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI do CPC, tornando sem efeito a liminar deferida às fls. 20/21.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa, arquivando-se os autos.\r\n\r\nOficie-se ao relator do Agravo de Instrumento no E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, encaminhado-se cópia da presente. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.01.021311-5 FRANCISCO ARAUJO MORAES (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000531/2006 . Isto posto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.026488-3 LORELIRIA ROSA MARCAL FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000533/2006 . Isto posto, CONCEDO A SEGURANÇA para, confirmando a liminar, garantir a Impetrante, na qualidade de pensionista, a assistência médica e hospitalar assegurada no art. 53, IV, do ADCT, da Constituição Federal, a ser prestada pelo Hospital Central do Exército.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas nºs 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nSentença sujeita a reexame obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei nº 1.533/51).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.010497-5 UNIAO DE LOJAS LEADER S/A (Adv. ANDRE GOMES DE OLIVEIRA) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000508/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, com a conferência e fiscalização física e documental daS mercadorias objeto da DI nº 06/00380103-4, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.011008-2 FMC TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE TRANJAN BECHARA) x INSPETOR CHEFE DA INSPETORIA DA RECEITA FEDERAL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000506/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, providenciando a fiscalização das mercadorias da Impetrante, objeto das DI's nº 06/0530050-4, 06/0543515-9, 06/0569503-7, 06/0577738-6, 06/0586587-0, 06/0591050-7, 06/0466437-5 e 06/0529266-8, sem prejuízos da verificação do atendimento às normas legais aplicáveis, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.011546-8 GENERAL ELETRIC DO BRASIL LTDA (Adv. VALDIRENE LOPES FRANHANI) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000529/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, com a imediata conferência das mercadorias descritas nas Declarações Aduaneiras - DAs nºs 06/0655794-0, 06/0663252-7, 06/0675934-9, 06/0675049-0 e 06/0662445-1, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.012165-1 PROCOSA PRODUTOS DE BELEZA LTDA (Adv. ANDRE DE LAMARE BIOLCHINI, LUIS FELIPE K M BUENO) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000507/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, com a conferência e fiscalização física e documental das mercadorias objeto das DI nº 06/0701082-1, 06/070142-2, 06/0684181-9, 06/0701032-5, 06/0688230-2, 06/0668410-1 e 06/0628727-7, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.012196-1 COAGRO COM/ DE PRODUTOS AGROINDUSTRIAIS E FLORESTAIS LTDA (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, das mercadorias objeto da Declaração de Importação nº 06/0687273-0, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.012648-0 TRABLIN-TRADING BRASILEIRA DE LIGAS E INOCULANTES S/A (Adv. RUBENS GONCALVES BARROS) x INSPETOR DA ALFANDEGA DO PORTO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000528/2006 . ACOLHO PEDIDO e CONCEDO A SEGURANÇA (art. 269, I do CPC) para confirmar a liminar que determinou o prosseguimento do desembaraço alfandegário, com a imediata fiscalização e vistoria das mercadorias descritas na Declaração e Extrato de Exportação sob o 2060743071/0 e Registro de Exportação sob o nº 06/0957115-001, observadas as exigências e prazos legais. Custas, ex lege. Sem honorários (STF 512, STJ 105).\r\n\r\nP. R. I. C. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nQuebra 2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2004.51.01.004070-8 CEDRO-CLINICA RADIOLOGICA E ODONTOLOGICA LTDA E OUTRO (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE, HEIDMAN MANCANO XIMENES FILHO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000495/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir às IMPETRANTES o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito das IMPETRANTES de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nEm vista do caráter auto-executório da sentença, defiro o levantamento dos valores depositados conforme guias em apenso.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.008557-1 CLINICA ORTOPEDICA DR LUCAS MAYA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 191/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ACOLHO O PEDIDO em parte (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento de créditos do IRPJ resultantes da utilização, no contexto da sistemática de apuração pelo lucro presumido, de base de cálculo em percentual superior a 8% da receita bruta auferida mensalmente, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A, CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF/MF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49, Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nRio de Janeiro, em 04 de setembro de 2006.\r\n\r\n16 - 2004.51.01.016944-4 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. JOSE OLINTO DE ARRUDA CAMPOS, MARCOS DE VICQ DE CUMPTICH) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 . SENTENÇA (TIPO C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConsiderando que o Impetrante pode desistir do Mandado de Segurança, independentemente da aquiescência do Impetrado (TRJ 88/290, STJ 2a. Turma, RMS 890 - DF, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 25.09.91, p. 15.232), HOMOLOGO, por sentença, a DESISTÊNCIA da ação requerida às fls. 221, ex vi do art. 158, Parágrafo Único do C.P.C., JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII, da legislação processual civil.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 99.0010917-1 ICES GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x SECRETARIO DE RECURSOS HUMANOS DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL (Adv. SEM ADVOGADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 . Isto posto, DENEGO a segurança, revogando a liminar.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência do M. P. F.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.003082-6 CLEONICE DE SOUZA SILVA (Adv. EVERALDO NEVES MONTEIRO JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARIA JOSE DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos em decisão.\r\n\r\nA impetrante concorre com a segunda impetrada, na pensão deixada por falecido motorista do INCRA, percebendo o percentual de 50%, cada uma. A autoridade impetrada informa terem sido pagas oito, das catorze parcelas, relativas ao reajuste de 28,86%, integralmente a Maria Jose de Souza. Alegando ser igualmente credora da verba, a autora solicita que o restante do pagamento seja creditado integralmente em seu favor.\r\n\r\nA segunda impetrada insiste em não ter recebido metade dos valores, no montante de R$ 3.141,91 (três mil e cento e quarenta e um reais e noventa e um centavos), requerendo seja determinado ao primeiro impetrado o esclarecimento da situação.\r\n\r\nAssim, considerando o risco da perda da verba pela segunda ré, acionada por mandado de segurança, e sem direito à instrução processual, dada a brevidade do rito, tenho por necessária a concessão de prazo em seu favor, para juntada de documentos.\r\n\r\nAssim determino a intimação de Maria Jose de Souza para que, no prazo de 15 dias, junte aos autos todos os comprovante de rendimentos auferidos entre os anos de 1999 a 2003, ou extrato equivalente, a fim de comprovar suas alegações, sob pena de julgamento do feito no estado em que se encontra, dada a natureza da ação, de índole mandamental.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.023496-1 MATHEUS PEREIRA SILVA REP/ P/ ISIS DE VASCONCELOS PEREIRA (Adv. SERGIO ANTONIO VIEIRA ALMEIDA) x DIRETOR DA PAGADORIA DE PESSOAL DA MARINHA (Adv. POLIANA CYRIACO). . Isto posto, determino a intimação da parte autora para que promova a integração do litisconsorte, Dolarino Pereira da Silva, no prazo de 15 dias.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.000266-5 ISABEL SOUSA CASTRO REP/ P/ MAURICIO MARCOS CASTRO (Adv. CHRISTIANE DA COSTA SILVA) x DIRETOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000522/2006 . Isto posto, DENEGO a segurança postulada.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.004009-5 WELLITON PEREIRA DEMETRIO (Adv. CARLOS ALBERTO BARROS ARAUJO) x COMANDANTE DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000521/2006 . Isto posto, DENEGO a segurança postulada, ressalvando as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.005454-9 MARLI DE ALMEIDA RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x REPRESENTANTE LEGAL DA UNIAO FEDERAL-MINISTERIO DA DESEFA-EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fornecidas, pela Impetrante, cópias da inicial da execução e dos cálculos de fls. 98, cite-se a União na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.016174-3 ANNA MARIA CARNEIRO HORTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CHEFE DO ESCRITÓRIO DE REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x CELIA VIEIRA JUCA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000524/2006 . Isto posto, DENEGO a ordem postulada, reconhecendo configurada a decadência do prazo para ajuizamento do mandado de segurança. \r\n\r\nAltere-se o nome da autora na internet, para fins de consulta processual, a fim de que passe a constar seu nome de casada (fl.138).\r\n\r\nCustas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.021145-3 LERONILDO TIMOTEO DA SILVA (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DA MARINHA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000539/2006 . Isto posto, DENEGO a segurança.\r\n\r\nCustas ex lege, sem condenação em honorários advocatícios (Súmula 105 do Superior Tribunal de Justiça).\r\n\r\nP. R. I. Dê-se ciência do M. P. F.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016932-5 CRISTIANO DA SILVA ROBERTO (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x RESPONSAVEL PELA DIRETORIA DE ENSINO DA MARINHA-DENSM. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 . Isto posto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 8º da Lei nº 1533/51, JULGANDO EXTINTO o processo, nos termos do art. 267, I e VI do CPC.\r\n\r\nSem custas, em virtude da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512, do STF e 105, do STJ).\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.013224-7 SINDICATO DAS EMPRESAS DE ASSEIO E CONSERVACAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-SEAC-RJ (Adv. PEDRO SOLIA PAMPLONA) x DELEGADO REGIONAL DO MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO NO RIO DE JANEIRO. . Intime-se o Impetrante para ciência e cumprimento da decisão proferida nos autos do Agravo de Instrumento, em dez dias.\r\n\r\nDecorridos, voltem-me.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2003.51.01.018656-5 GASTROENDO SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000500/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n28 - 2003.51.01.027353-0 RK S-SERVICOS DE ULTRASONOGRAFIA LTDA (Adv. BRUNO BRANDAO MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000499/2006 . ACOLHO O PEDIDO (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n29 - 2004.51.01.006775-1 TERDUR EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000498/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n30 - 2004.51.01.015542-1 CENTRO DE CIRURGIA DA MAO DE BOTAFOGO LTDA-CCMB (Adv. SERGIO LUIZ MAGDALENA DOURADO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000497/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.008276-8 CINECOR SERVICOS MEDICOS LTDA (Adv. MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REGO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DA 7 REGIAO FISCAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000494/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.026506-1 SEC AUDITORIA E CONSULTORIA CONTABIL S/C LTDA (Adv. RAQUEL DIAS MAGALHAES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000496/2006 . ACOLHO OS PEDIDOS (art. 269, I, CPC) e CONCEDO A SEGURANÇA para - reconhecendo a subsistência da isenção prevista no art. 6o, II da LC 70/91 - DETERMINAR à AUTORIDADE COATORA que se abstenha de exigir à IMPETRANTE o recolhimento da COFINS, bem como para DECLARAR o direito da IMPETRANTE de compensar, a partir do trânsito em julgado (art. 170-A do CTN), os valores indevidamente recolhidos, nos 5 (cinco) anos que antecedem a propositura da ação, nos termos do pedido, com débitos próprios vencidos ou vincendos relativos a quaisquer tributos administrados pela SRF, obedecendo-se ao disposto no art. 74 da Lei n. 9.430/96 - com redação dada pelo art. 49 da Lei n. 10.637/02 e pela Lei n. 10.833/03 - e àquilo que preceitua a IN SRF 210/02, observada ainda a prescrição decenal, na forma da fundamentação. \r\n\r\nSobre o montante a ser compensado incidirão: (1) correção monetária, calculada a partir da data de cada pagamento indevido (TFR 46 e STJ 162), aplicando-se os seguintes índices (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174): (a) IPC, de outubro a dezembro de 1989, e de março de 1990 a janeiro de 1991; (b) INPC, de fevereiro a dezembro de 1991 (Lei n. 8.177/91); (c) UFIR, a partir de janeiro de 1992 até 31 de dezembro de 1995 (Lei n. 8.383/91); (2) juros de mora (RESp 644.736/PE, rel. Min. Franciulli Netto, T2, 24.08.2004; DJU 14.03.2005, p. 292) de 1% ao mês, a partir do trânsito em julgado (art. 161, §1º c/c o art. 167, parágrafo único, CTN e STJ 188). Sobre o indébito recolhido a partir de 1º de janeiro de 1996 incidirão desde o recolhimento indevido exclusivamente juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (taxa SELIC), na forma do art. 39, §4o da Lei n. 9.250/95, cessando a aplicação das rubricas de correção monetária e juros moratórios, “porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real” (RESp 699.428/SP, rel. Min. Teoria Albino Zavascki, T1, 15.02.2005; DJU 07.03.2005, p. 174), “não mais tendo aplicação o art. 161 c/c art. 167, parágrafo único do CTN” (RESP 591.676/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, T1, 10/02/2004, DJU 25.02.2004, p. 124 - RESP 438.858/SP, rel. p/ ac. Min. Franciulli Netto, T2, 03.09.2002, DJ 05.05.2004, p. 154 - RESp 267.029/SC, rel. Min. Castro Meira, T2, 19.12.2003, DJ 25.02.2004, p. 128 - RESp 261.408/SP, rel. Min. Francisco Peçanha Martins, T2, 18.11.2003, DJU 09.02.2004, p. 145 - RESp 555.058/PE, rel. Min. Castro Meira, T2, 16.10.2003, DJ de 25.02.2004, p. 162). Indevidos juros compensatórios à espécie (AGRESP 441.038/SP, rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, 03.02.2003; DJ 25.02.2004, p. 100).\r\n\r\nEsta decisão não implica extinção de créditos tributários. A averiguação da liquidez e certeza dos créditos e débitos compensáveis é da competência da Administração Pública que fiscalizará o encontro de contas efetuado pelo contribuinte, nos termos da legislação vigente, providenciando a cobrança de eventual saldo devedor.\r\n\r\nSem honorários (STF 512 e STJ 105). Custas, ex lege.\r\n\r\nP. R. I. \r\n\r\nComunique-se ao relator do agravo.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 12, parágrafo único, da Lei n. 1.533/51). Transcorrido o prazo recursal, subam os autos ao Egrégio TRF/2, com as cautelas de praxe e homenagens de estilo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.002427-0 SIMONETTI BOLIVAR MUNIZ DA SILVA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Após, subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 4\r\n\r\nTotal Sentença : 28\r\n\r\nId: 43486"
                            ],
                            "45347": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-3\r\n\r\nALINE TORRES FILIPPO-10\r\n\r\nANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ-2\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-2\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-4\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-9\r\n\r\nHENRIQUE BASTOS ROCHA-7\r\n\r\nJOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ-3\r\n\r\nLUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO-5\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-2\r\n\r\nMARCELO L. Q. DA SILVA-7\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-4, 5\r\n\r\nMARCONE XAVIER FURTADO-8\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-6\r\n\r\nMARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-2\r\n\r\nRODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA-10\r\n\r\nROSANE CARRETEIRO-1\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS NERY MAGALHAES DO VABO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000125\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LANA MARIA FONTES REGUEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 97.0105423-7 RENATO BASTOS DIAS (Adv. ROSANE CARRETEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA BEATRIZ LOBO DE AZEVEDO TEIXEIRA). . Fls 85 e seguintes. Às partes.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 92.0070279-1 ALEXANDRE PEREIRA DE ASSIS FILHO E OUTROS (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. ANTONIO JAYME DE LOSSIO E SEIBLITZ). . Fls retro, junte-se. Aos autores.\r\n\r\n3 - 97.0107204-9 DAVID CAMPOS SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE OTAVIO N. GONDA MARTINEZ). . Fls. 550/553, digam as Partes sobre os cálculos no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 98.0010388-0 JORGE NEI ALVES E OUTROS (Adv. FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Defiro a suspensão dos autos requerida pela CEF às fls retro pelo prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.016524-0 CARLOS CESAR CELESTINO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ FELIPE PINHEIRO GHIGGINO, SERGIO PINHO DO NASCIMENTO JUNIOR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Tendo em vista o depósito efetuado de fls.184/185 referente aos honorários advocatícios, dê-se vista a parte Autora.\r\n\r\n6 - 2004.51.01.022783-3 LENIVALDO MATA DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Face o requerido pelo autor às fls. 52, diga a CEF.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n7 - 00.0263951-3 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. HENRIQUE BASTOS ROCHA, MARCELO L. Q. DA SILVA) x NISSEI S/A IND/ COM/ E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 1189/1203 - Indefiro por falta de amparo legal.\r\n\r\nIntime-se o Exeqüente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, se manifeste expressamente sobre o requerido às fls. 1188.\r\n\r\nTranscorrido o prazo sem manifestação, desapensem-se a Carta Precatória e encaminhem-se para Seção Judiciária de São Paulo, conforme requerido pelo Exeqüente às fls. 1183/1184.\r\n\r\nQuanto ao pedido de expedição de ofício à Receita Federal de São Paulo formulado pelo Exeqüente, a quebra de sigilo bancário só deve ser admitida quando o credor/exeqüente já esgotou os meios possíveis à localização dos bens do devedor/executado, e desde que haja prevalência do interesse público sobre o privado, notadamente, na apuração de fatos delituosos, o que na hipótese não ocorreu, razão porque indefiro o pedido.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n8 - 2003.51.01.018546-9 AGENCIA NACIONAL DE TELECOMUNICACOES - ANATEL (Adv. MARCONE XAVIER FURTADO) x DEPARTAMENTO DE SERVICO DE TELEVISAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.62v, aguarde-se por 10 (dez) dias a retirada dos autos pela parte interessada. Decorrido o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2004.51.01.012200-2 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO) x BURI ADMINISTRADORA DE CONSORCIO S/C (Adv. SEM ADVOGADO). . Face a certidão de fls.179, aguarde-se por 10 (dez) dias a manifestação da parte autora.\r\n\r\nUltrapassado o prazo dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 2003.51.01.024521-1 FORMIL QUIMICA LTDA (Adv. RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA) x FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS - FINEP (Adv. ALINE TORRES FILIPPO). . De ordem:\r\n\r\nÀs partes.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 45347"
                            ]
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                    "9ª Vara Federal": {
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                            "45204": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAO CARVALHO RIBEIRO-18\r\n\r\nAGUINALDO BELMINO DE SOUTO-8\r\n\r\nALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO-24\r\n\r\nALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO-30\r\n\r\nALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES-12\r\n\r\nALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO-9\r\n\r\nAMERICO DAS NEVES GONCALVES-6\r\n\r\nANA LUCIA FERREIRA DA SILVA-24\r\n\r\nANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED-29\r\n\r\nANA MARIA KONIG FARACO-21\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-17\r\n\r\nANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS-21\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA-36\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-15\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO-7\r\n\r\nCARLOS ROBERTO DO ALTO-41\r\n\r\nCELIO DE SOUZA MACHADO-18\r\n\r\nCLEBER DO NASCIMENTO HUAIS-38\r\n\r\nDAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA-4\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-22, 3\r\n\r\nELIANE BARBOSA DINIZ-20\r\n\r\nELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-26\r\n\r\nEUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET-14\r\n\r\nFERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES-1\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-11, 26, 38\r\n\r\nFREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN-17\r\n\r\nGUILHERME AVELAR GUIMARAES-7\r\n\r\nGUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO-27\r\n\r\nHUGO JORGE DE BRITO CHAVES-36\r\n\r\nIVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA-37\r\n\r\nJACKSOHN GROSSMAN-17\r\n\r\nJOELSON DE SOUZA MOREIRA-3\r\n\r\nJOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA-39\r\n\r\nJOSE FRANCO CORREA-36\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-25\r\n\r\nLEDA MARIA SERPA-31\r\n\r\nLOURIVAL LOURENCO-40\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-33\r\n\r\nLUCIANA MARIA GUALTER BASTOS-24\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO-16\r\n\r\nMAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI-15, 19, 39, 40, 5\r\n\r\nMARCELO CHALREO-11\r\n\r\nMARCELO DEALTRY TURRA-19\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 21, 40\r\n\r\nMARCO ANTONIO GUERRA-22\r\n\r\nMARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA-38\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-32\r\n\r\nPAULA FERREIRA-3\r\n\r\nPAULO CAMPISTA-33\r\n\r\nPEDRO MARIANO OLIVE-15\r\n\r\nPETERSON DE MATTOS-6\r\n\r\nRAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO-28\r\n\r\nRICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO-24\r\n\r\nROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES-19\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-42\r\n\r\nRODERICO JORGE XAVIER FREITAS-35\r\n\r\nRONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nS/ ADVOGADO-24\r\n\r\nSAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 24, 4, 6\r\n\r\nSOLANGE DA MOTTA PACA-10\r\n\r\nTATIANA SIMOES DOS SANTOS-27\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 17, 23, 41\r\n\r\nVANESSA PEREIRA RODRIGUES-30\r\n\r\nVICENTE MORENO FILHO-4\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-34\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCLAUDIA FALCAO TANABE\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nVALERIA MEDEIROS DE ALBUQUERQUE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n1 - 2006.51.01.490207-2 FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES E OUTROS (Adv. FERNANDO JOSE SANCHES ABRANTES) x PRESIDENTE DA COMISSAO ESTADUAL DO 23 CONCURSO PARA PROCURADOR DA REPUBLICA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n...Do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DECLARO EXTINTO o processo, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO nos termos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nEncerrado o plantão, encaminhem os autos a SEADI para distribuição a uma das Varas Cíveis do Rio de Janeiro.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CAROLINE MEDEIROS E SILVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2004.51.01.008411-6 FERNANDO PIGNATARO (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000331/2006 FOLHA 152 Custas para Recurso - Autor: R$ 11,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, conforme artigo 269 do Código de Processo Civil, por não se enquadrar o autor na hipótese legal que autorizasse a concessão da presente gratificação, não restando configurada qualquer inconstitucionalidade articulada na exordial.\r\n\r\nCondeno o autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 5 % (cinco por cento) do valor atribuído à causa.\r\n\r\nSentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, com base no valor atribuído à causa.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2001.51.01.007706-8 JOSE CARDOSO DIAS (Adv. JOELSON DE SOUZA MOREIRA, PAULA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000329/2006 FOLHA 163 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794 inciso II do Código de Processo Civil, diante da satisfação da obrigação.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 29-C da Lei 8.036/90, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 24/08/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2002.51.01.004687-8 ADMED PLANOS DE SAUDE LTDA (Adv. VICENTE MORENO FILHO, DAGOBERTO JOSE STEINMEYER LIMA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000333/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS, por não incidir na espécie qualquer das hipóteses que configurem a incidência do artigo 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n5 - 94.0013117-8 CARLOS ALBERTO MESQUITA DE OLIVEIRA (Adv. RONALDO MESQUITA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000330/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, cumprida a obrigação, JULGO EXTINTO O FEITO com fulcro no art. 267, VI do CPC, por falta de interesse processual.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2004.51.01.013835-6 JORGE HENRIQUE GUALBERTO RODRIGUES (Adv. PETERSON DE MATTOS, AMERICO DAS NEVES GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000332/2006 FOLHA 164 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n7 - 2005.51.01.005089-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SAYONARA GONCALVES DA SILVA MATTOS) x CIA/ VALE DO RIO DOCE-CVRD (Adv. CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO, GUILHERME AVELAR GUIMARAES). . Ante o exposto, DEFIRO A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA, atribuindo ao feito o valor de R$ 1.971.007,81 (um milhão, novecentos e setenta e um mil e sete reais e oitenta e um centavos).\r\n\r\nAnote-se o novo valor atribuído à causa nos autos principais.\r\n\r\nOportunamente, traslade-se cópia desta decisão para os autos principais.\r\n\r\nApós, observadas as formalidades legais, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019605-5 VAGUINO LIMA DE ASSUNÇAO (Adv. AGUINALDO BELMINO DE SOUTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Ao autor para providenciar cópia da petição inicial do Mandado de Segurança nº 2005.51.01.006626-0, para exame de possível prevenção.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.014141-8 ELISIO JOSE FAGUNDES RIBEIRO E OUTRO (Adv. ALLEN DOS SANTOS PINTO DA SILVA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 9ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nAutos nº 2006.5101014141-8\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(fls. 73/76)- Conforme se verifica do da planilha de financiamento juntada aos autos (fls. 45 e seguintes), o crédito hipotecário em questão foi cedido para a EMGEA, de forma que mantenho a decisão de fls. 71.\r\n\r\nSobre o tema, destaca-se a seguinte ementa:\r\n\r\nTRIBUNAL - QUARTA REGIÃO APELAÇÃO CIVEL - Processo: 199972000106000 UF: SC Órgão Julgador: QUARTA TURMA Fonte DJU DATA:29/01/2003 PÁGINA: 456 DJU DATA:29/01/2003 Relator(a) JUIZ EDGARD A LIPPMANN JUNIOR \r\n\r\nEmenta \r\n\r\nSFH. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. RESCISÃO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. INCLUSÃO DA EMGEA - Não há previsão legal ou contratual para o pedido de extinção do mútuo, sem o retorno do valor emprestado ao Mutuante, embasado em alegações genéricas acerca da majoração excessiva dos encargos contratuais. - As regras de proteção ao consumidor não podem ser invocadas para amparar pedidos genéricos de anulação das cláusulas contratuais menos favoráveis à parte postulante, sem a devida comprovação de abuso ou de violação dos princípios que regem os contratos. Precedentes desta Corte. - A EMGEA - Empresa Gestora de Ativos, criada pelo Decreto n. 3.848, de 26 de junho de 2001, deve compor o pólo passivo da demanda, em face da cessão dos créditos hipotecários relativos ao contrato sob exame. - Mantida a CEF no pólo passivo por ser a administradora do contrato, na qualidade de agente financeiro.\r\n\r\nAssim, cumpra a parte autora a decisão de fl. 71.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nSTELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta, \r\n\r\nna titularidade da 9a. VF Cível - RJ\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2001.51.01.025260-7 MARIA ADELIA FERREIRA DA SILVA (Adv. SOLANGE DA MOTTA PACA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . \r\n\r\nTendo em vista o retorno do Agravo de Instrumento, dê-se ciência às partes do v. Acórdão.\r\n\r\nEm nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.01.011332-7 HERMES MANDARINO (Adv. MARCELO CHALREO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019677-8 GABRIEL DELGADO LIMA REP/ P/ ROSELI DELGADO LIMA (Adv. ALICE ARRAES DE SOUZA RODRIGUES) x COLEGIO PEDRO II. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nO art. 6º da Magna Carta de 1988 prevê que a educação é um direito social.\r\n\r\nPor outro lado, em que pese seja o edital a lei do concurso, vinculando tanto a Administração como os candidatos, deve-se ressaltar que os atos administrativos estão subordinados ao princípio da razoabilidade, intrinsicamente relacionado aos princípios constitucionais, todos limitadores do poder discricionário da Administração.\r\n\r\nDesta forma, a limitação imposta pelo Edital de Admissão de Alunos ao Colégio Pedro II - 2007 (item “3”, art. 8° de fl. 18) fere a garantia constitucional do acesso à educação pública para crianças que, pela Lei n.º 9.394/96, já preenchem o requisito etário.\r\n\r\nNão se afigura razoável negar ao Autor, que conta com 15 anos e 11 meses de idade (fl. 14), o direito de participar do Concurso Público de Admissão à 1ª Série do Ensino Médio Regular do Colégio Pedro II.\r\n\r\nAssentada a fumaça do bom direito, o fundado receio de dano irreparável decorre dos prejuízos que podem advir ao Autor, se for indeferida a sua inscrição no concurso objeto da presente ação.\r\n\r\nEm face do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA para assegurar o direito do Autor de participar do Concurso Público de Admissão à 1ª Série do Ensino Médio Regular do Colégio Pedro II (Edital de Admissão de Alunos ao Colégio Pedro II - 2007), independentemente do limite de idade.\r\n\r\nIntime-se à Secretaria de Ensino do Colégio Pedro II para ciência e cumprimento da presente decisão.\r\n\r\nCite-se o Réu.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\nP. R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2004.51.01.020116-9 FRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS CORDEIRO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO HOSPITAL CENTRAL DO EXERCITO. . \r\n\r\nFRANCISCO CARLOS VASCONCELLOS CORDEIRO e MARY PESSANHA CORDEIRO impetraram o presente mandado de segurança, em face do Diretor do Hospital Central do Exército, objetivando que lhes sejam prestados atendimento médico e hospitalar, formulando também pedido de medida liminar.\r\n\r\nAlegam que, sendo, o primeiro, ex-combatente e, a segunda, sua esposa, têm direito à assistência médico-hospitalar em unidade hospitalar mantida pelo Exército Brasileiro, por força do disposto no art. 53, inciso IV, do ADCT da Constituição da República.\r\n\r\nO artigo 53 do ADCT é preceito de eficácia plena, não dependendo de regulação por lei de hierarquia ordinária, sem embargo da edição da lei 8.059, de 04 de julho de 1990, que veio explicitar situações relacionadas ao pensionamento previsto nos incisos II e III daquele comando, não podendo ser restringido na sua amplitude e auto-aplicabilidade por normas menores emanadas do Poder Executivo, relacionadas com provisão de recursos ou à gestão do encargo.\r\n\r\nO único e inafastável pressuposto de incidência do art. 53 do ADCT é o efetivo enquadramento no conceito de ex-combatente previsto na lei 5.315, de 12/09/1967 e a condição de dependente do mesmo, o que, no caso, está comprovado pelos documentos às fls. 49/53. Nenhum outro requisito pode ser exigido ou criado e se o for, será ao arrepio da Lei Maior, o que é intolerável.\r\n\r\nÉ descabida a alegação de não estar expresso no dispositivo constitucional que a assistência médico-hospitalar deva ser prestada pela força a que vinculado o ex-combatente, podendo ser obtida nas instituições públicas do Estado. O fato de não estar expresso não significa que não esteja implícito, como de fato está. \r\n\r\nCom efeito, se o legislador constituinte quisesse dar ao ex-combatente tratamento idêntico ao dos demais cidadãos, não precisaria editar o artigo 53 do ADCT, posto que o direito à assistência médico-hospitalar gratuita, prestada pela rede pública de saúde, é direito de todos, indistintamente, na forma dos artigos 196 e seguintes da Lex Legum. \r\n\r\nOra, visou o constituinte, inequivocamente, dispensar proteção especial aos ex-combatentes e seus dependentes, a esta altura, na sua maioria, idosos e, provavelmente, com maior precisão de cuidados médicos, como é o caso dos impetrantes, com mais de oitenta anos.\r\n\r\nDesta forma, afigura-se presente o fumus boni iuris, requisito necessário para o deferimento da liminar pretendida.\r\n\r\nQuanto ao periculum im mora, evidencia-se pela idade avançada dos Impetrantes, o que autoriza a presunção de que são pessoas cujos organismos já se encontram debilitados, podendo, a qualquer momento, serem acometidos de enfermidades graves, que requeiram tratamento imediato.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à Autoridade Impetrada que tome de imediato as providências necessárias para que sejam prestadas assistência médica e hospitalar aos Impetrantes, na dicção do art. 53, IV, do ADCT.\r\n\r\nIntime-se, com urgência, a Autoridade Impetrada, para o imediato cumprimento deste mandado, bem como para que preste as informações pertinentes, na forma do art. 7º, inciso I, da Lei n.º 1.533/51.\r\n\r\nApós, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDefiro a prioridade etária requerida, nos termos do artigo 1.211-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n10012 - CAUTELAR/TRIBUTARIA\r\n\r\n14 - 2006.51.01.019332-7 EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A (Adv. EUNYCE PORCHAT SECCO FAVERET) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000367/2006 FOLHA 197 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos VI, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALFREDO DE ALMEIDA LOPES\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 95.0002457-8 LAURA DA SILVA MELLO (Adv. PEDRO MARIANO OLIVE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DAS COMUNICACOES) (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006062456, beneficiário PEDRO MARIANO OLIVE.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.005902-7 JADIR DE CARVALHO AGRA REP/ P/ LUIZ CARLOS AGRA (Adv. LUIZ ADRIANO RITTER PINTO COELHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nAo Autor para emendar a inicial, regularizando o pólo passivo no prazo de dez dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n17 - 2005.51.01.003386-1 HENRIQUE COSTA RZEZINSKI E OUTRO (Adv. JACKSOHN GROSSMAN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO, TUTECIO GOMES DE MELLO) x PREVHAB-PREVIDENCIA COMPLEMENTAR (Adv. FREDERICO DE MOURA LEITE ESTEFAN). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000322/2006 FOLHA 165 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, para declarar quitado o financiamento do imóvel e extinta a obrigação dos Autores, bem como determinar seja oficiado ao Registro Geral de Imóveis competente para que se opere a liberação do gravame hipotecário. \r\n\r\nCondeno as Rés nas verbas sucumbenciais, ex vi do artigo 20, § 4o , do Código de Processo Civil, fixando os honorários de advogado em 10% (dez) por cento sobre o valor da causa, pro rata. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 91.0106752-4 MILTON DE OLIVEIRA BADARO E OUTRO (Adv. CELIO DE SOUZA MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADAO CARVALHO RIBEIRO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado conforme documentos de fls. 262/285 e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 92.0052617-9 LUZIA COVAS SOBRAL REP/ P/ ROBERTO DE OLIVEIRA SOBRAL E OUTROS (Adv. MARCELO DEALTRY TURRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROBERTO JOSE DE MELLO O. ALVES). . À parte autora para ciência do depósito efetivado pelo E. TRF referente ao requisitório nº RPV2006061989, beneficiário MARCELO DEALTRY TURRA.\r\n\r\n20 - 97.0073080-8 WEBBER JAMES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE BARBOSA DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . À CEF, para juntar termo de adesão original assinado pelo autor ou Comprovar o correto cumprimento da obrigação de fazer, conforme determinado na sentença às fls. 80/84, inclusive quanto aos valores relativos aos honorários sucumbenciais e ao reembolso das custas, os quais deverão ser depositados à disposição do juízo.\r\n\r\nApresente a CEF o demonstrativo do valor da recomposição da conta fundiária da autora, atualizado.\r\n\r\nPrazo: 15(quinze) dias, sob pena de multa no valor de R$ 50,00 (cinqüenta reais) por dia de atraso.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.028253-0 ANA MARIA KONIG FARACO E OUTROS (Adv. ANTONIO CARLOS PAIVA BASTOS, ANA MARIA KONIG FARACO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de dez dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2001.51.01.012680-8 DELAMAR MARTINS GUERRA (Adv. MARCO ANTONIO GUERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . \r\n\r\nUma vez que, à época da decisão de fls. 143 já se encontrava em vigor a MP 2164-41/2001 que incluiu o art. 29 na Lei 8036/90 isentando a CEF de honorários advocatícios nas ações de FGTS, reconsidero a fixação dos honorários em execução.\r\n\r\nAo patrono do autor para que, no prazo 10 (dez), dias diga se houve pagamento dos honorários de sucumbência constantes no título judicial de fls. 68/71. \r\n\r\nNada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.004905-7 AGUINALDO FELIX DA SILVA (Adv. ELIZABETH PINHEIRO DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ao Autor para que se manifeste, no prazo de 10(dez) dias, sobre o cumprimento do julgado e, havendo concordância, poderá a parte interessada adotar as providências necessárias ao levantamento do saldo, desde que se enquadre numa das hipóteses previstas no art. 20, da Lei 8.036/90, ou obter informações sobre o saldo.\r\n\r\nHavendo discordância, deverá o Autor apresentar impugnação através de planilha de cálculos, demonstrando, justificadamente, as diferenças porventura existentes.\r\n\r\nEm não havendo manifestação, arquive-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n24 - 2003.51.01.021255-2 JURACY ANTUNES DE ALMEIDA FILHO (Adv. ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA) x AMELL ASSESSORIA E MODERNIZACAO DE ELEVADORES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x IDEAL (Adv. RICARDO LUIZ ROQUETE DE CARVALHO) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. LUCIANA MARIA GUALTER BASTOS, ALESSANDRA CRISTINA CAVALCANTI SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. S/ ADVOGADO). . À autora, para juntar cópia da inicial.\r\n\r\nApós, cite-se a primeira ré no endereço da certidão de fl. 44v.\r\n\r\n25 - 2005.51.01.020487-4 ANTONIO CARLOS DE JESUS FRANCA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000316/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça à fl. 33.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.026731-8 JORGE SOUTO MARTINS (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000318/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC, em relação aos índices pleiteados pelo autor na inicial.\r\n\r\nSem custas e honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça deferida à fl. 16.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.024408-2 MARINE PRODUCTION SYSTEM DO BRASIL LTDA (Adv. GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO, TATIANA SIMOES DOS SANTOS) x SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MINISTERIO DA AGRICULTURA E OUTROS. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000313/2006 FOLHA 195 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, EXTINGO o presente feito, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VI do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmula 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I. e Oficie-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.001582-6 SEVINIUS JOSE FERREIRA DE MELO (Adv. RAFAEL NASCIMENTO FERREIRA DE MELO) x CHEFE DO SETOR INATIVO-SEPAT/RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000317/2006 FOLHA 193 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando aos Impetrantes o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº s 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013334-3 ANA LUCIA PORTUGAL SANTOS RAED (Adv. ANA LUISA PORTUGAL SANTOS RAED) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000320/2006 FOLHA 191 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso VI, do CPC, ressalvando à Impetrante o uso das vias ordinárias.\r\n\r\nCustas na forma da lei.\r\n\r\nSem honorários (Súmulas nº s 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n30 - 2005.51.01.011882-9 CPM S/A (Adv. VANESSA PEREIRA RODRIGUES, ALESSANDRA KRAWCZUK CRAVEIRO RIBEIRO) x CHEFE DA UNIDADE DESCENTRALIZADA DA SECRETARIA DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO - CENTRO E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo as apelações das partes(Impetrante e Impetrados)no efeito devolutivo. Aos Apelados. \r\n\r\nApresentadas ou não as razões de apelados, certifique-se e só após subam os autos ao E. Tribunal Regional Federal, com as nossas homenagens.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2005.51.01.014971-1 EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUARIA - INFRAERO (Adv. LEDA MARIA SERPA) x SULINA SEGURADORA S/A. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000319/2006 FOLHA 189 Custas para Recurso - Autor: R$ 29,66. Custas para Recurso - Réu: R$ 29,66\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.001352-0 IZAQUEL MARQUES DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFornecidas as cópias necessárias (sentença, acórdão, se houver, inicial da execução e cálculos), cite-se o INSS na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n33 - 2005.51.01.026629-6 PAULO CAMPISTA (Adv. PAULO CAMPISTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000321/2006 FOLHA 183 Custas para Recurso - Autor: R$ 42,36. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a inicial e julgo extinto o processo na forma do art. 267, incisos I, IV e VI, do CPC.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, devendo o autor arcar com as custas processuais, tendo em vista o não cumprimento do disposto no art. 4o., da lei no. 1.060/50.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.01.012523-1 SINTRASEF/RJ - SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x ESCOLA TECNICA FEDERAL DE QUIMICA DO RIO DE JANEIRO. . À parte autora para juntar a procuração e a declaração de que trata a Lei 1060/50, originais e atualizadas, devendo a patrona assinar a petição de fls.17/18.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.017600-7 NILTON SIQUEIRA DOS SANTOS (Adv. RODERICO JORGE XAVIER FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000315/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, inciso IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas, tendo em vista o pedido de gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nSem condenação em honorários, visto que a relação processual não chegou a se formar.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n36 - 90.0055022-0 SAMANTHA IRINEU ANDRADE DE SOUZA REP/ P/ FERNANDO IRINEU DE SOUZA E OUTRO (Adv. HUGO JORGE DE BRITO CHAVES, CARLOS ALEXANDRE NASCIMENTO DO VALLE FERREIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE FRANCO CORREA). . Manifeste-se o advogado da Autora quanto à petição do advogado Roberto Carlos do Vale Ferreira às fls.610/618.\r\n\r\nApós, em face do pedido de parcelamento dos honorários periciais (fl.625), dê-se vista à perita.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.000301-0 DNIT (Adv. IVANDA DA PORCIUNCULA E SILVA) x CICERO CARLOS PEDROSO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000314/2006 FOLHA 194 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Tendo em vista o requerimento formulado pela parte autora à fl. 29, homologo a desistência e JULGO EXTINTO o processo, SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso VIII do CPC.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários, tendo em vista que a relação processual não chegou a ser formada.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n38 - 2005.51.01.017034-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x LEDA MARIA REIS DELGADO (Adv. CLEBER DO NASCIMENTO HUAIS, MARGARETE DO NASCIMENTO HUAIS CORREA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000312/2006 FOLHA 194 . Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 269, I, do CPC. \r\n\r\nSem honorários, na forma do art. 29-C, da Lei n.° 8.036/90 e sem condenação em custas, em face do preceituado pelo artigo 7º da Lei 9.289/96.\r\n\r\nFindo o prazo recursal, sem a interposição de recurso voluntário, levante-se a penhora efetivada às fls. 173/174 dos autos principais. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n39 - 95.0015041-7 ROBERTO VALENTIM E OUTROS (Adv. JOSE ALFREDO SOARES SAVEDRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEA TRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora sobre os documentos de fls. 332/390.\r\n\r\nQuebra 1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n40 - 95.0025715-7 SYLLOS RODRIGUES DA CONCEICAO (Adv. LOURIVAL LOURENCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAGDA BEATRIZ RAMALHO FORNI). . À parte autora para cumprimento da 1ª parte do despacho de fls. 147, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento.\r\n\r\n41 - 96.0072822-4 CELSO RENATO MARTINS E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DO ALTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . À parte autora sobre fls. 246/275, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n42 - 98.0005460-0 RAIMUNDO NONATO FERREIRA E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Aguarde-se decisão do Agravo de Instrumento interposto. Após, à conclusão para apreciação de fls. 319/323.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 17\r\n\r\nTotal Sentença : 18\r\n\r\nId: 45204"
                            ]
                        }
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                    "14ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-40\r\n\r\nALESSANDRA CERUTTI PORTO-24\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-3\r\n\r\nANA BEATRIZ DE SALLES COELHO-13\r\n\r\nANA CELI LIMA DOS SANTOS-10, 5\r\n\r\nANA LETICIA AZEVEDO VIANA-11\r\n\r\nCARLA MARIA PERASSOLLI-7\r\n\r\nCARLOS TEOFILO MANSUR-4\r\n\r\nCHRISTIANNY GOMES JORGE-23\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-17\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-12\r\n\r\nEDUARDO SUSSEKIND-15\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-34\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-31\r\n\r\nELIZABETE LEITE-24\r\n\r\nERIKA BENEMOND-32\r\n\r\nFERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES-28\r\n\r\nFLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR-25\r\n\r\nFRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO-41\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-36\r\n\r\nGEORGE AUGUSTO CARVANO-29\r\n\r\nGILBERTO GONCALVES DA GRACA-30\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-1\r\n\r\nIEDA RAMOS DO AMARAL-43\r\n\r\nJAILTON ZANON DA SILVEIRA-5\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-19\r\n\r\nJOAO NUNES-35\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO-6\r\n\r\nJOSE MARCO TAYAH-43\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-8\r\n\r\nJOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA-15\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO PESSOA-9\r\n\r\nLUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA-1\r\n\r\nLUIZ LUCAS ARAUJO-37\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-34, 35\r\n\r\nMARCIO PORTO-35\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-28\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-43\r\n\r\nMARCO FRANKLIN PARANGABA-25\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-33\r\n\r\nMARIA JOSE MARINS DOS SANTOS-18\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-42\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-27\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMARIO DE BRITO-34\r\n\r\nMARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA-31\r\n\r\nMAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA-19\r\n\r\nNELSON DUCCINI-37\r\n\r\nNELSON HALIM KAMEL-16\r\n\r\nNELSON PEREIRA KAMEL-16\r\n\r\nPAULO MARCUS PEREIRA NUNES-19\r\n\r\nPEDRO XAVIER SOBRINHO-23\r\n\r\nRAIMUNDO VIEIRA CHAVES-12\r\n\r\nRENATA LAGE PEREIRA DA COSTA-38\r\n\r\nRENATA MARIA DIAS PEREIRA-36\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-32\r\n\r\nROBERTO ANDREY C DOS SANTOS-44\r\n\r\nROSALINA CORREA DE ARAUJO-2\r\n\r\nSAYONARA GOMES BASTOS-26\r\n\r\nSEM ADVOGADO-29, 30, 43, 8\r\n\r\nSERGIO GALVAO-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-7\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-17\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-20\r\n\r\nTANIA CRISTINA MANHAES-29\r\n\r\nVALDIR PAES LOUREIRO-10, 5\r\n\r\nVANDERLEI DE SIQUEIRA-22\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-14\r\n\r\nVIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES-18\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-14, 2\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-21\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-39\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDELBERTO FERREIRA DE CARVALHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n14ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000162\r\n\r\nExpediente do dia 25/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLAUDIA MARIA PEREIRA BASTOS NEIVA\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 92.0078208-6 IVONE DA SILVA MELLO E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA). . Intimem-se os Autores, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.004828-7 ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS) x INPI-INS TITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ROSALINA CORREA DE ARAUJO). . Fls. 3461/3462: Junte a Patrona declaração dos substituídos ADALBERTO DE SOUZA FILHO, ADELINO DA SILVA, ADEMILCÉA MARINETE DA SILVA BARROS, ADILSON CÂMARA NUNES, AIDES CHAVES MEDINA GIL, AILTON DIAS PEREIRA e ALBERTO DE FRANÇA SENAVALI de que estão cientes da dedução dos honorários advocatícios. \r\n\r\nAnte o contido às fls. 05, dos autos dos embargos à execução e 3478 destes autos, excluo do feito a substituída AGLACY TELES DE FREITAS. \r\n\r\nÀ SEADI para excluir a substituída AGLACY TELES DE FREITAS.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.006551-9 LEDA TORRES DUARTE DO VALE E OUTROS (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Cumpra a Autora Teresinha Camacho da Silva corretamente o despacho de fls. 52, em dez dias, esclarecendo, outrossim, comprovadamente, se o Sr. Benedicto Gomes Coelho recebia pensão de ex-combatente.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.017736-0 BETY SAMBURSKY (Adv. CARLOS TEOFILO MANSUR) x UNIAO FEDERAL. . Emende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido e o rito eleito, complementando as custas, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 94.0065245-3 CARLOS GONCALVES ALONSO E OUTRO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Fls. 240/258 - Ao Autor.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.017914-8 BAR PIGALLE NIGHT CLUB LTDA (Adv. JOSE DIAS DE ARAUJO MACHADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nÀ Autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\nEmende a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, IV do CPC, especificando o valor pretendido a título de dano moral, e atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, com eventual complementação da diferença de custas.\r\n\r\nForneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado. \r\n\r\n.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n7 - 2004.51.01.012630-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x ANGELA MARIA VERISSIMO (Adv. CARLA MARIA PERASSOLLI). . Diga a Ré sobre o pedido de desistência de fls. 51.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n8 - 2004.51.01.014329-7 AMAURY LIMA (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, I e VI, do CPC. Sem custas, face à gratuidade justiça deferida. Sem honorários.\r\n\r\nTransitado em julgado, ARQUIVEM-SE os autos, com BAIXA na distribuição.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012168-7 SEPETIBA TECON S/A (Adv. LEONARDO RIBEIRO PESSOA) x UNIAO FEDERAL. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n10 - 94.0006025-4 CARLOS GONCALVES ALONSO (Adv. VALDIR PAES LOUREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA) x BANCO ECONOMICO S/A (Adv. ANA CELI LIMA DOS SANTOS). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito o item 2 do despacho de fls. 130.\r\n\r\nIntimem-se os Réus, na pessoa de seu advogado, através de publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, comprovando o depósito do valor especificado na planilha de fls. 133, devidamente atualizado, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.005158-2 GLEICE DA ROCHA CHADA (Adv. ANA LETICIA AZEVEDO VIANA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nDiante da manifestação de fls. 126, e considerando que, no caso dos autos, não é necessário, para a desistência, o consentimento da Ré, tendo em vista que a Autora protocolizou a petição de desistência em data anterior à citação, conforme se depreende de fls. 77v e 126, homologo, por sentença, a desistência da presente, para os fins do parágrafo único do art. 158 do CPC.\r\n\r\nEm conseqüência, julgo extinto o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VIII, do CPC. Sem custas, face à gratuidade de justiça deferida. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n12 - 2006.51.01.019074-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO) x GLEICE DA ROCHA CHADA (Adv. RAIMUNDO VIEIRA CHAVES). . Vistos, etc.\r\n\r\nA CEF oferece impugnação à assistência judiciária, sustentando que a Autora não faz jus ao benefício da gratuidade, em vista de sua renda mensal e de ser proprietária de imóvel. \r\n\r\nÉ o Relatório. Decido. \r\n\r\nAnte o pedido de desistência manifestada às fls. 126 dos autos da ação cautelar, antes da citação, e sua conseqüente homologação e extinção do processo, restou prejudicado o incidente.\r\n\r\nIsto posto, julgo prejudicada a impugnação. Trasladada cópia da presente decisão para os autos da ação cautelar e decorrido o prazo para recurso, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.01.010786-4 CONSELHO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO CIENTIFICO E TECNOLOGICO - CNPQ (Adv. ANA BEATRIZ DE SALLES COELHO) x OSCAR LEONEL NOBREGA TELLES DE MENEZES (Adv. SERGIO GALVAO). . \r\n\r\n(...) abra-se vista ao embargado.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.008298-0 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA) x ADALBERTO DE SOUZA FILHO E OUTROS (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos, etc.\r\n\r\nHOMOLOGO, por sentença, a desistência da presente, manifestada às fls. 95, para fins do parágrafo único do art. 158 do C.P.C.\r\n\r\nEm conseqüência, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, inciso VIII do C.P.C. Sem custas e sem honorários advocatícios.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se cópia de fls. 101/102 e desta decisão para os autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nProceda a Secretaria o desentranhamento de fls. 103/117, anexando-as nos autos da ação de rito ordinário.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANO SALDANHA GOMES DE OLIVEIRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n15 - 2000.51.01.024537-4 PROVEN S SERVICOS DE PROMOCOES E VENDAS LTDA (Adv. EDUARDO SUSSEKIND) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE PEDRO DE ALENCAR PARREIRAS HORTA). . Fls. 166/162 - Intime-se a Autora, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n16 - 2005.51.01.007539-9 ERON COSTA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON HALIM KAMEL, NELSON PEREIRA KAMEL) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.01.021267-6 ANTONIO FERNANDES MACHADO NETO (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Ante a certidão de fls. 116, certifique a Secretaria o trânsito em julgado.\r\n\r\nApós, cumpra-se a parte final da sentença de fls. 98/102.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n18 - 97.0108873-5 EDITH FIGUEIRO DE OLIVEIRA (Adv. MARIA JOSE MARINS DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. VIVIANE ALFRADIQUE MARTINS F. MENDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 175 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dessa forma, tendo em vista os pagamentos realizados às fls. 206, 210, 212 e 217, julgo extinta a fase de execução, nos termos do art. 794, I do CPC, em relação a Edith Figueiró de Oliveira e aos respectivos honorários.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.022299-9 MARIA DO CARMO SANTOS MENDONCA (Adv. PAULO MARCUS PEREIRA NUNES) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA) x MARCELO CAPORAL ADAO E OUTRO (Adv. MAXIMILIANO OLIVEIRA DE SOUZA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n20 - 2005.51.01.022919-6 SILVIO JORGE DA SILVA PEREIRA (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n21 - 2005.51.01.023801-0 NICODEMOS ARAUJO (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Especifiquem provas, justificadamente.\r\n\r\n22 - 2006.51.01.002727-0 PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VANDERLEI DE SIQUEIRA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004871-6 HEITOR MOSER DE OLIVEIRA (Adv. PEDRO XAVIER SOBRINHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CHRISTIANNY GOMES JORGE). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n24 - 2006.51.01.006531-3 WAGNER DE CARVALHO FERREIRA (Adv. ELIZABETE LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ALESSANDRA CERUTTI PORTO). . Diga(m) o(s) Autor(es) sobre a(s) contestação(ões).\r\n\r\n25 - 2006.51.01.011191-8 RUBENS DAGER FREIRE E OUTRO (Adv. MARCO FRANKLIN PARANGABA, FLORIANO AMADO RAMALHO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . Fls. 29: Defiro o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.017977-0 EDMAR MENDONCA MAGERO AFONSO (Adv. SAYONARA GOMES BASTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Junte(m) o(s) Autor(es), no prazo de 10 (dez) dias, a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 2005.51.01.017687-8 RENATO PACCIANE FREITAS (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nRecebo a(s) apelação(ões) no duplo efeito. Intime(m)-se o(s) apelado(s) para as contra-razões, no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 91.0001224-6 BARJONAS BARBOSA PINTO DE ANDRADE E OUTROS (Adv. FERNANDO HUMBERTO H. FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Ante as informações de fls. 198/199, oficie-se ao Banco do Brasil S/A, solicitando os extratos fundiários dos Autores desde a admissão até a data do afastamento.\r\n\r\nO ofício deverá ser instruído com cópia de fls. 190, 192 e 198/199, que deverão ser fornecidas pela parte autora.\r\n\r\n29 - 93.0003781-1 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. GEORGE AUGUSTO CARVANO, TANIA CRISTINA MANHAES) x BERTATEC COM/ E SERVICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Diga a ECT sobre fls. 274/275.\r\n\r\n30 - 94.0002151-8 MANOEL LEITAO FERNANDES E OUTRO (Adv. GILBERTO GONCALVES DA GRACA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 119 - Forneçam os autores as cópias necessárias à instrução dos mandados. Atendido, cumpra-se o despacho de fls. 118.\r\n\r\n31 - 94.0002429-0 MARIA MARGARIDA DOS SANTOS (Adv. MARISTELA CAMPOS TAVARES DE ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 205 - Diga a Autora.\r\n\r\n32 - 95.0003945-1 PAULO DE OLIVEIRA GRANJA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Fls. 121/123: Diga a PATRONA do Autor.\r\n\r\n33 - 98.0000675-3 OLAVO DE SOUZA NASCIMENTO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Fls. 277: Abra-se vista à CEF para que se manifeste sobre o interesse no prosseguimento do recurso de fls. 253/264.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.027581-0 FERNANDO BELIZARIO (Adv. MARIO DE BRITO, ELIANA ALVES DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Fls. 203/204: Defiro a vista por 30 (trinta) dias, conforme requerido.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.003679-0 JOAO PEREIRA DA SILVA (Adv. JOAO NUNES, MARCIO PORTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Ante a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, torno sem efeito a 2a. parte do despacho de fls. 153/154.\r\n\r\nIntime-se a Ré, através do advogado constituído, mediante publicação no órgão oficial, a teor do disposto no art. 236 do CPC (nesse sentido: Carreira Alvim, José Eduardo, ( Cabral, Luciana Gontijo Carreira Alvim. Cumprimento de sentença. Juruá, Curitiba. 2006, p. 66), para cumprimento voluntário da condenação referente aos honorários advocatícios, nos termos do art. 475-J do CPC, no prazo de quinze dias, sob pena de ser acrescida multa de 10% sobre o montante da condenação.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.000290-2 JOAO SANTOS MACHADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA MARIA DIAS PEREIRA). . Ante o contido às fls. 113/115, diga o AUTOR se ainda há algo a requerer, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023179-4 CARLA CRISTINA CHAGAS MOURAO (Adv. LUIZ LUCAS ARAUJO, NELSON DUCCINI) x UNIAO FEDERAL. FOLHA 133 . \r\n\r\nPresentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Nada a sanear. \r\n\r\nDetermino a realização de prova pericial médica, com base no art. 130 do CPC, por ser essencial ao deslinde da causa, nomeando para funcionar como perito do Juízo o Dr. RAPHAEL CACCIARI PERYASSÚ, com endereço conhecido da Secretaria, facultando às partes a formulação dos quesitos e indicação de assistente técnico, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós a formulação dos quesitos, intime-se o Dr. Perito para ciência do encargo e apresentação de proposta de honorários, devendo o laudo ser entregue em 30 dias após a intimação do depósito dos honorários.\r\n\r\n38 - 2005.51.01.006576-0 MARCOS LAGE PEREIRA DA COSTA E OUTROS (Adv. RENATA LAGE PEREIRA DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1) Fls. 41: Anote-se.\r\n\r\n2) Cumpram os AUTORES o despacho de fls. 24.\r\n\r\n39 - 2005.51.01.024899-3 PAULO RENATO MONASSA CORREA E OUTRO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o desentranhamento de fls. 51/69, mediante certidão nos autos, devendo a patrona dos autores providenciar a retirada dos documentos em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nAtendido o item 1, cite-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.017579-9 JOAO ROBERTO NUNES DIAS (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Junte o Autor a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei nº. 1060/50, com a redação determinada pela Lei no. 7510/86, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.017965-3 MARIA TEREZA FONSECA DE ANDRADE MARQUES DA SILVA (Adv. FRANCISCO GADELHA DA SILVA NETO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmende a Autora a inicial, atribuindo valor à causa compatível com o conteúdo econômico do pedido, visando, inclusive, a verificação da competência do juízo, ante a criação das Varas do Juizado Especial Federal, nos termos do art. 3o., caput, da Lei 10259/2001; em igual prazo, junte a afirmação de que trata o art. 4o. da Lei no. 1060/50, com a redação determinada pela Lei 7510/86, bem como forneça cópia da petição de emenda para instruir o mandado, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n42 - 2005.51.01.022623-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x GILSON DE CARVALHO MARIA. . Ante o contido às fls. 43, diga a CEF sobre fls. 40 verso.\r\n\r\n6002 - ACAO POPULAR\r\n\r\n43 - 94.0005427-0 ALEXANDRE JOSE BARBOSA LIMA SOBRINHO E OUTROS (Adv. IEDA RAMOS DO AMARAL) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x PETROBRAS-PETROLEO BRASILEIRO S/A (Adv. JOSE MARCO TAYAH) x ITAMAR FRANCO ATUAL PRESIDENTE DA REPUBLICA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 318: Intime-se o Autor HERMANN ASSIS BAETA, no endereço indicado na petição inicial, conforme requerido.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n44 - 2006.51.01.016601-4 COMLURB CIA/ MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Adv. ROBERTO ANDREY C DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Comprove a Autora o recolhimento das custas na Caixa Econômica Federal, nos termos do art. 2o. da Lei 9.289/96.\r\n\r\nCabe destacar que há decisão da 4a. Turma do Superior Tribunal de Justiça no Ag. Rg. no Ag. no. 573395, de 25/05/2004, DJ 5/10/2004, relator Ministro Aldir Passarinho Junior, confirmando decisão do Vice-Presidente do TRF da 3a. Região que julgou deserto o recurso especial, em razão de ter sido recolhida a despesa de remessa e retorno dos autos em estabelecimento diverso da CEF, contrariando o disposto no art. 2o. da Lei no. 9.289/96.\r\n\r\nA respeito da matéria, há decisão da 4a. Turma do Tribunal Regional Federal da 2a. Região, conforme ementa a seguir transcrita :\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - PREPARO IRREGULAR - PENA DE DESERÇÃO.\r\n\r\n1 - Prescreve o art. 2o. da Lei no. 9.289/96 que 'o pagamento das custas é feito mediante documento de arrecadação das receitas federais, na Caixa Econômica Federal - CEF, ou, não existindo agência desta instituição no local, em outro banco oficial.'\r\n\r\n2 - Proliferando agências da CEF no município do Rio de Janeiro, nada justifica que o recurso seja 'preparado' em agência de banco não oficial como fez a Agravante.\r\n\r\n3 - Ao julgar deserta a Apelação, a decisão agravada mais não fez que recusar preparo não efetuado nos termos da lei.\r\n\r\n4 - Agravo improvido.”\r\n\r\n(TRF/2a. Região, AI no. 97.02.17161-0, 4a. Turma, em 16/03/98, DJ 07/07/98, rel. Desembargador. Federal Rogério Vieira de Carvalho).\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 38\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 45369"
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                    "15ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO-24\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-6\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-30\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-10\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-18\r\n\r\nCARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES-11\r\n\r\nCARLOS ROBERTO S. DA SILVA-28\r\n\r\nCARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS-15, 29\r\n\r\nCATIA GOMES DE OLIVEIRA-28\r\n\r\nCLECY BERNARDES VASCONCELLOS-12\r\n\r\nDENIZE TELES DE SOUZA-19\r\n\r\nDONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA-25\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-28\r\n\r\nGERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nHUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE-24\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-14\r\n\r\nJOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA-27\r\n\r\nJORGE BARBOSA-16\r\n\r\nJOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER-21\r\n\r\nJOSE LUIZ CAMPOS-11\r\n\r\nJOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE-1\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-3\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nJULIANA HOPPNER BUMACHAR-24\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-6\r\n\r\nMANOEL MESSIAS PEIXINHO-5\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-30\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-20\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-1\r\n\r\nMARIA HELENA CALDAS OSORIO-2\r\n\r\nMARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS-2\r\n\r\nMARILDA C. VICTORIANO-17\r\n\r\nMARILEA B. MAGALHAES-26\r\n\r\nMURILO VOUZELLA DE ANDRADE-23\r\n\r\nNATALIA CANEDO CARVALHO-30\r\n\r\nNEUZA VIANA DOS SANTOS-11\r\n\r\nNILVA FOLETTO-4\r\n\r\nNIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS-4, 5\r\n\r\nOSAIR SILVEIRA DOS ANJOS-12\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-6\r\n\r\nRICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS-15\r\n\r\nRITA DE CASSIA DIAS MOREIRA-26\r\n\r\nROBERTO PINHO GILVAZ-16\r\n\r\nRODRIGO LYCHOWSKI-22\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-12, 14\r\n\r\nSANDRA SAMPAIO SOFIA-13\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-22\r\n\r\nSHEILA REGINA GIORDANO FERRACO-29\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-16, 17\r\n\r\nSYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR-7\r\n\r\nTHOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA-24\r\n\r\nVALERIO NUNES VIEIRA-22\r\n\r\nWALDEMAR CINIGLIA-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS CLAUDIO DOS SANTOS SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n15ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFABIO TENENBLAT\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000178\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO TENENBLAT\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 00.0712659-0 BURROUGHS ELETRONICA LTDA (Adv. JOSE LUIZ COELHO DE ANDRADE) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n2 - 91.0131033-0 PAULO EDUARDO KLABIN E OUTRO (Adv. MARIA HELENA CALDAS OSORIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA SA MOTTA AMERICO DOS REIS). . Desentranhe a Secretaria a Carta Precatória de fls. 298/322, devolvendo-a ao Juízo da 4ª Vara da Seção Judiciária de São Paulo para que, dando continuidade à produção da prova pericial, e diante das propostas de honorários periciais e de suas impugnações pelas partes (fls. 291 e 296), e diante das reconsiderações de fls. 307/308, proceda aquele Juízo à fixação dos honorários periciais.\r\n\r\nFaça-se acompanhar da referida Carta cópia deste despacho e de fls. 291 e 296, solicitando-se seja esse Juízo informado a respeito da fixação dos honorários periciais e da forma como a parte autora, requerente da prova, deverá proceder ao seu depósito à disposição daquele Juízo.\r\n\r\nFeita tal comunicação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 dias, junte aos autos comprovante de depósito dos honorários periciais, na forma a ser determinada, ciente de que sua inércia será interpretada como falta de interesse na produção da prova pericial.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.004565-0 MARILENA RAMOS BARBOZA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 93.0001374-2 BENJAMIN UCHOA BITTENCOURT E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, NILVA FOLETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . \r\n\r\nOs autos ficarão sobrestados até decisão do Agravo, em atendimento à Ordem de Serviço no. 01, de 19/05/2000, do Exmo. Sr. Vice-Presidente do Eg TRF-2a. Região (DJU de 26/05/2000), que resolve que \"(...)I - os processos que se encontram na Assessoria de Recursos da Vice-Presidência, aguardando apenas o julgamento de agravos de instrumento encaminhados aos egs. STF e STJ, serão baixados aos respectivos juízos de origem, ONDE AGUARDARÃO A DEFINITIVA SOLUÇÃO DO LITÍGIO;\" \r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n5 - 93.0023958-9 LUIZ ANTONIO PINTO SEABRA E OUTROS (Adv. MANOEL MESSIAS PEIXINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NIVALDA DE SANTANA ARAUJO E MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n6 - 2000.51.01.006015-5 SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SINDISERF/RJ E OUTRO (Adv. ANA LUCIA RODRIGUES, LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Ante a concordância da União com os cálculos apresentados (fls. 180/181), expeça(m)-se o(s) Requisitório(s), de acordo com o previsto na Resolução nº 258 de 21/03/02, do Conselho de Justiça Federal, da seguinte forma segundo os cálculos de fls. 172/176: para o Autor WOLMEN DE SOUZA BRAGA = R$ 1.838,58 (principal, R$ 1.791,41 + custas, 47,17) e para o advogado = R$ 89,57. Para tanto, como foi indicado à fl. 171 o nome de três advogadas, deve ser esclarecido se a verba honorária a ser objeto de Requisitório de Pagamento (R$ 89,57) será em nome de apenas uma advogada/beneficiária ou se pretendem o rateio da verba entre as três.\r\n\r\n7 - 2005.51.01.009034-0 HELIO SILVA MELLO (Adv. SYLVIO DE ALMEIDA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Recebo a apelação do réu nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.010789-3 RUY DA SILVA THORPE (Adv. GERSON LUCCHESI BRITO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Recebo a apelação da União Federal nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.019414-9 DALVA MARIA LOPES DE BARROS E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Manifeste-se a parte autora acerca da prevenção apontada, devendo ainda fornecer, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial do processo prevento nº 2005.51.01.025493-2.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.019453-8 BEETHOVEN DA CAMARA FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Informação de fls. 45, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia da petição inicial do processo ali referido, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 89.0026255-6 WALTER GOULART DOS SANTOS (Adv. NEUZA VIANA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO LEAL DE CASTRO NUNES) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE LUIZ CAMPOS). . Recebo a apelação da União nos seus efeitos devolutivo e suspensivo. Ao autor, ora apelado, para resposta no prazo legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal-2a. Região, com as formalidades de praxe.\r\n\r\n12 - 92.0047484-5 WALTER CELESTINO DA SILVA JUNIOR (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS, OSAIR SILVEIRA DOS ANJOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Tendo em vista os documentos juntados às fls. 180/186, abra-se nova vista à parte autora para manifestação nos termos da parte final do despacho de fl. 158.\r\n\r\n13 - 93.0022588-0 SINDICATO DOS PROFESSORES DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x COLEGIO PEDRO II (Adv. SANDRA SAMPAIO SOFIA). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n14 - 94.0049427-0 JOSE CARLOS VASCONCELOS (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\n1) Admito o agravo, tempestivamente interposto.\r\n\r\n2) O agravo permanecerá retido nos autos a fim de que dele conheça o T.R.F.- 2a.Região, se requerido, expressamente, nas razões ou na resposta de apelação, sua apreciação pelo tribunal (CPC, art.522).\r\n\r\n3) Manifeste-se o agravado, no prazo legal.\r\n\r\n4) Após, prossiga-se conforme determinado no despacho de fl. 137, intimando-se o perito nomeado para que agende dia e hora para a realização da perícia, com antecedência mínima de 30 dias, para que as partes possam ser regularmente intimadas em tempo hábil.\r\n\r\n5) Feito o agendamento, intimem-se as parte, por mandado, e ainda, por publicação no Diário Oficial, o advogado da parte autora para ciência do mesmo.\r\n\r\n15 - 97.0071179-0 NILSON GOMES E OUTRO (Adv. RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a certidão de fl. 281 verso e considerando ainda as petições de fls. 282 e 285, proceda a Secretaria as anotações pertinentes, abrindo-se nova vista à parte autora, por 5 dias, dos esclarecimentos prestados pelo sr. Perito às fls. 247/280.\r\n\r\nNada mais requerido, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 98.0002212-0 ANTONIO DE ARAUJO GOMES E OUTROS (Adv. ROBERTO PINHO GILVAZ, JORGE BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nFls. 324/327 - Rejeito os Embargos de Declaração, tendo em vista inexistir na decisão atacada qualquer omissão, contradição e obscuridade (art. 535, do CPC). Na verdade, o Embargante se insurge contra as razões expostas no \"decisum\", o que deve ser objeto de recurso próprio.\r\n\r\n17 - 99.0023106-6 UMBERTO DE LUCA BOTELHO E OUTRO (Adv. WALDEMAR CINIGLIA, MARILDA C. VICTORIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nConsiderando que já restou satisfeita a execução com relação aos dois autores (fls. 167, 169, 171/172, 176 e 177) e diante da comprovação da verba honorária (fl. 180/181), forneça o advogado da parte autora o número de seu CPF e Identidade (RG), no prazo de 5 dias. \r\n\r\nEm seguida, expeça(m)-se o(s) alvará(s) para levantamento em favor do advogado do depósito efetuado à fl. 181, que deverá(ão) ser retirado(s) junto a esta Secretaria, em 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.003537-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x HELIOMAR NEVES. . Defiro o desentranhamento, exceto a procuração que deverá permanecer nos autos. Tendo em vista o desarquivamento dos autos, estes ficarão à disposição da parte interessada pelo prazo de 5 dias, oportunidade em que deverá fornecer cópia dos documentos a serem desentranhados.\r\n\r\nFeito o desentranhamento e nada mais sendo requerido, dê-se baixa e rearquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2006.51.01.016244-6 WALDIR DA SILVA (Adv. DENIZE TELES DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro o pedido de gratuidade, nomeando patrono(s) do(a)(s) autor(a)(es) o(a)(s) subscritor(a)(es) da petição inicial. \r\n\r\nSobre o Termo de Prevenção de fls. 23, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos 9 (nove) processos ali referidos, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019708-4 IDEUSMARQUES INACIO PEREIRA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . \r\n\r\nA fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, em dez dias, o(a)(s) autor(a)(es) também deve(m) assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está (ão) em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n21 - 2006.51.01.000556-0 TECHNIP ENGENHARIA S/A (Adv. JOSE ALEXANDRE SOARES CORREA MEYER) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA NO RIO DE JANEIRO. . Oficie-se à autoridade impetrada, encaminhando-lhe cópia da Decisão proferida pelo Egrégio TRF-2a Região (fls. 272/276) e da Carta de Fiança apresentada às fls. 263/267 para ciência e cumprimento, devendo para tanto a Impetrante fornecer cópia das referidas folhas, em 5 dias.\r\n\r\nOutrossim, indefiro o requerido às fls. 263, por não ser atribuição do Juiz oficiar ao Registro de Imóveis.\r\n\r\nOportunamente, intime-se pessoalmente a União Federal/Fazenda Nacional para contra-razões, conforme determinado à fl. 262.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n22 - 96.0078092-7 SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DS INSTITUICOES DE ENSINO SUPERIOR - ANDES - SINDICATO NACIONAL (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. VALERIO NUNES VIEIRA, RODRIGO LYCHOWSKI) x SUB-REITOR DE PESSOAL E SERVICOS GERAIS (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nFls. 339/341: determino a intimação pessoal do Magnífico Reitor da UFRJ e do SUB-REITOR DE PESSOAL E SERVIÇOS GERAIS para, no prazo de 10 dias, comprovarem a este Juízo o cumprimento do julgado em relação ao professor JOSÉ MARTINS SIMÕES FILHO. Para tanto, forneça a parte autora cópia das seguintes peças de modo a instruírem o mandado: fls. 180/184, 254/259, 339/341 e deste despacho. \r\n\r\nRessalto que eventual descumprimento da ordem mandamental em relação a outros substituídos deverá ser devidamente demonstrado pela parte autora.\r\n\r\nApós a manifestação dos Impetrados, nada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n23 - 2006.51.01.009154-3 MRI ASSESSORIA LINGUISTICA LTDA (Adv. MURILO VOUZELLA DE ANDRADE) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Recebo apelação do impetrante no seu efeito devolutivo. Ao Apelado para resposta no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, dê-se vista ao Ministério Público Federal e, após, remetam-se os autos ao TRF - 2a. Região com as formalidades de praxe.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n24 - 89.0002263-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THOMAZ AUGUSTO DE CASTRO FARIA) x CBPI - CIA/ BRASILEIRA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS E OUTROS (Adv. ALFREDO JOSE BUMACHAR FILHO, HUMBERTO DE AZEVEDO SOARES LEITE, JULIANA HOPPNER BUMACHAR). . Fls. 1081/1091, 1092/1096 e 1097/1098: Em face da decisão da 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, que repristina os efeitos do processamento da Recuperação Judicial da Executada, determino o cancelamento da segunda praça do leilão, anteriormente designada para hoje (10/10/06).\r\n\r\nOficie-se à 4a Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, bem como a 6a Vara Empresarial da Comarca da Capital, remetendo-lhes cópia da presente e solicitando que nos seja dada ciência acerca de eventual prolação de decisão que permita o prosseguimento da Execução.\r\n\r\nAbra-se vista à Exeqüente. Após, nada requerido, suspenda-se o andamento do feito por 180 dias.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n25 - 2006.51.01.016984-2 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. DONES MANOEL DE FREITAS NUNES DA SILVA) x FRUTASTORY PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA ME. . Sobre o Termo de Prevenção de fls. 27, manifeste-se a parte autora, em 10 dias, juntando cópia das petições iniciais dos processos 2003.51.01.011627-7, 2003.51.01.020083-5, 2006.51.01.016858-8, 2005.51.01.016774-9, 2003.51.01.011628-9, 2003.51.01.011674-5 e 2005.51.01.001410-6, a fim de verificar a possibilidade de eventual litispendência e/ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n26 - 00.0740732-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARILEA B. MAGALHAES) x ELISABETH MARIA FERREIRA FRANCA (Adv. RITA DE CASSIA DIAS MOREIRA). . Fls. 59 - Defiro. Em cumprimento à sentença de fls. 32/33, a fim de reintegrar o INSS na posse do imóvel situado na Estrada Vicente de Carvalho, 1.086, rua “A”, bloco “A”, apto. 202, expeça-se o Mandado de Reintegração de Posse.\r\n\r\nFixo o prazo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel pela Ré ou eventual ocupante, devendo o Sr. Oficial de Justiça intimar o INSS para providenciar os meios materiais necessários para a remoção dos objetos pessoais e bens móveis da Ré ou eventual ocupante para o local por eles indicado. Assim, o Sr. Oficial de Justiça deverá intimar a Ré, a Sra. Elisabeth Maria Ferreira França ou quem estiver ocupando o imóvel, dando-lhe ciência do prazo máximo de 60 (sessenta) dias para a desocupação do imóvel.\r\n\r\nNa hipótese de findo o prazo sem a desocupação do imóvel, fica o Sr. Oficial de Justiça autorizado a adotar as medidas necessárias ao cumprimento do julgado, requisitando, se preciso for, força policial e arrombamento.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.019449-6 CREUZA PEREIRA MARTINS (Adv. JOAO LUIS DA CONCEICAO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Forneça o patrono da Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, o instrumento de mandato a fim de que seja regularizada a representação processual da parte autora, conforme determina o art. 37 do CPC.\r\n\r\nII - No mesmo prazo do item anterior, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, a Autora também deve assinar a petição inicial onde consta a afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, ou fornecer declaração de pobreza, nos termos do artigo 4o., parágrafo primeiro, da Lei 1.060/50 e do Provimento no.47, de 25.07.94, do T.R.F. - 2a. Região.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos imediatamente conclusos.\r\n\r\n6006 - ACAO CIVIL PUBLICA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n28 - 2003.51.01.017898-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR) x CARLOS ALBERTO CONCEICAO DA SILVA (Adv. CARLOS ROBERTO S. DA SILVA) x SEBASTIAO BENEDICTO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. CATIA GOMES DE OLIVEIRA). . 1- Fls. 380/381: Quanto à liquidação por arbitramento, aguarde-se o desfecho da execução do ressarcimento dos danos causados ao erário abaixo determinada. No mais, assiste razão ao MP Federal, pelo que reconsidero a determinação contida no item II do despacho de fl. 377. \r\n\r\nNo entanto, com a edição da Lei 11.232, de 22/12/05, que alterou dispositivos do CPC relativos à execução fundada em título judicial, impõe-se a reconsideração do item 2 do despacho de fl. 370 quanto à sistemática de citação dos executados. \r\n\r\nAssim, intime-se, por publicação, a parte devedora, na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar a dívida baseada em título judicial (R$ 3.029.911,18), conforme planilha de cálculos apresentada pelo MP Federal às fls. 368/369 e esclarecimento à fl. 361, na forma do artigo 475-J, do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado no prazo legal, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento) e, a requerimento da parte credora, será expedido mandado de penhora e avaliação, na forma do dispositivo legal acima citado.\r\n\r\n2- Decorrido o prazo acima especificado sem o pagamento, intime-se a parte credora para, no prazo de cinco dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n29 - 98.0001217-6 CENTRAXI COOPERTRANSPA-COOPERATIVA DE TRABALHO EM TAXI E TRANSPORTES COM PADROES ABSOLUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SHEILA REGINA GIORDANO FERRACO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS). . Tendo em vista a comunicação retro pelo Egrégio TRF-2a Região do(s) depósito(s) do(s) valor(es) referente(s) à Requisições de Pequeno Valor-RPV/Precatórios de natureza alimentícia feito(s) em instituição bancária oficial (CEF/Posto do Tribunal) em conta remunerada e individualizada para cada beneficiário e considerando o disposto na Resolução n. 438, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal, a saber:\r\n\r\n...\r\n\r\nArt. 18. O Tribunal Regional Federal comunicará a efetivação do depósito ao Juízo da execução e este cientificará as partes.\r\n\r\n... \r\n\r\nArt. 21. O saque sem expedição de alvará (art. 17, parágrafo 2o) é permitido relativamente às requisições de pequeno valor expedidas pelas varas federais e Juizados Especiais Federais a partir de 1o de janeiro de 2005, bem como aos precatórios de natureza alimentícia autuados nos Tribunais após 1o de julho de 2004.\r\n\r\nDetermino a intimação da parte autora/beneficiária do Requisitório de Pagamento para ciência do aludido depósito efetuado em conta na CEF situada no Eg. TRF-2a Região para que proceda ao levantamento/saque do valor que se encontra à sua disposição, comunicando a este Juízo tal providência, no prazo de 10 (dez), sendo certo que seu silêncio será interpretado como satisfação ao crédito.\r\n\r\n11005 - OUTROS INCIDENTES PROCESSUAIS\r\n\r\n30 - 2006.51.01.021055-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO) x JOSE WILSON SCHWARTZ BITTENCOURT JUNIOR (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA, NATALIA CANEDO CARVALHO). . Ao impugnado, no prazo legal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nId: 45121"
                            ]
                        }
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                    "17ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "45333": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAM BENEMOND-16\r\n\r\nADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA-6\r\n\r\nADRIANA MONTEIRO VINCLER-10, 25\r\n\r\nAFRANIO GIGLIO LAMAS-4\r\n\r\nALAERTE JACINTO DA SILVA-46\r\n\r\nALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA-46\r\n\r\nALMIR GUIMARAES PARAGO-47\r\n\r\nANACLETO FERNANDO HILARIO-21\r\n\r\nANGELA CARUZO NEHME-40\r\n\r\nANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA-35\r\n\r\nANTONIO DE MATTOS-47\r\n\r\nANTONIO MARTINS DE ALMEIDA-16\r\n\r\nANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA-41\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-36\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-48\r\n\r\nBRUNO FABIANI MONTEIRO-49\r\n\r\nCARLOS LEONIDIO BARBOSA-33\r\n\r\nCARMEM LUCIA RIBEIRO FERNANDES-23\r\n\r\nCECILIA KERR JOIA-31\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-15\r\n\r\nCLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO-24\r\n\r\nCLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA-45\r\n\r\nDEBORA DE NORONHA ALVES-34\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-25\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-25\r\n\r\nEDSON RAMOS NOGUEIRA-42\r\n\r\nEDUARDO COLUCCINI CORDEIRO-16\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-28\r\n\r\nELCIO COSTA BARCELLOS-8\r\n\r\nELCIO JULIO BENETTI BARBOSA-26\r\n\r\nERIKA BENEMOND-16\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO-16\r\n\r\nFRANCISCO ELIEZER DA SILVA-5\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-28\r\n\r\nGUILHERME DE MIRANDA M. PAUPÉRIO-18\r\n\r\nGUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA-6\r\n\r\nGUSTAVO STTEEL-13\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-30\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-17\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-20\r\n\r\nJORGE ADELINO ALVES CRUZ-34\r\n\r\nJOSE CANDIDO DE CARVALHO-9\r\n\r\nJOSE FERNANDES-49\r\n\r\nJOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE-5\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nKELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO-38\r\n\r\nLEANDRO LARA LEAL-37\r\n\r\nLEANDRO LIMA-25\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-16\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nLIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA-29\r\n\r\nLUCIA MARIA CESAR MATOS-43\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-16, 17, 18\r\n\r\nLUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES-50\r\n\r\nLUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-19, 8\r\n\r\nLYS CHALFUN-9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-14\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-27\r\n\r\nMARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRA-18\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-24, 26\r\n\r\nMARCIO QUARTIN PINTO-15, 25\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-39\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-24\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO-20\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-45\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-32\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-41, 44\r\n\r\nMARIA LUCIA DE OLIVEIRA-11\r\n\r\nMARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER-5\r\n\r\nMARIO RAMOS DA SILVA-37\r\n\r\nNALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD-48\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-18\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-19\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-22\r\n\r\nPAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA-7\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-29, 33\r\n\r\nRAQUEL VALSECHY KARL-34\r\n\r\nRAUL GULDEN GRAVATA-50\r\n\r\nREGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO-5\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-28, 30, 31, 32, 40\r\n\r\nRICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO-3\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-35\r\n\r\nROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES-5\r\n\r\nRODRIGO GASPAR DE MELLO-7\r\n\r\nRODRIGO REIS DE FARIA-7\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10\r\n\r\nROMEU TONINI FILHO-35\r\n\r\nRONALDO PIRES DA SILVA-12\r\n\r\nSANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA-13\r\n\r\nsandra da silva rocha-33\r\n\r\nSEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA-41\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 27, 33, 43\r\n\r\nSERGIO EDUARDO R. DOS SANTOS-14\r\n\r\nSERGIO TAJES GOMES-5\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-1\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-21, 22, 23\r\n\r\nTANIA NIGRI-16\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-31, 35, 39\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 28, 36, 40, 46\r\n\r\nVANDEMBERG ROBERTO DA SILVA-29\r\n\r\nVANY ROSSELINA GIORDANO-7\r\n\r\nWILLIANS LIMA DE CARVALHO-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA BEATRIZ MENDES AGUIAR MADUREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n17ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EUGENIO ROSA DE ARAUJO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.01.018911-7 PAULO XAVIER RIBEIRO (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Segundo o art. 3o. da Lei 10.259, de 12 de julho de 2001, compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos (R$ 21.000,00) o que os torna segundo o STF (MS 23.525/RS, Min. Celso de Mello) Órgãos judiciários de primeira instância, investidos de competência especial e, portanto, absoluta, não havendo possibilidade de prestação jurisdicional, neste juízo da 17a Vara Federal, de feitos cujo valor fique aquém do valor legal, salvo as ações mandamentais.\r\n\r\nDessa forma, considerando que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 5,000,00 (cinco mil reais) e que o bem da vida pretendido se enquadra na competência especial dos Juizados Federais, declino da competência em favor de uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEADI (Venezuela), para redistribuição a uma das Varas dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2006.51.01.017591-0 DENISE CASTELO BRANCO OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Deverá a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento:\r\n\r\na) atribuir à causa valor compatível com o real benefício econômico pretendido;\r\n\r\nb) cumprir o disposto no artigo 39, I do CPC.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.017302-0 MARIA DE LOURDES FREITAS SERPA (Adv. RICARDO BRUNO DA SILVA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Assim, concedo a autora o prazo de 10 (dez) dias para, nos termos do artigo 284 do CPC, emendar a inicial, sob pena de seu indeferimento:\r\n\r\na) descrevendo corretamente a causa de pedir apontando o evento gerador e o instituto jurídico a que pertence o fato narrado, dando cumprimento ao inciso III, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nb) indicando, de forma clara, o pedido imediato (providência jurisdicional) e mediato (bem da vida), com suas especificações, discriminando, ainda, quais cláusulas contratuais pretende que sejam declaradas nulas, dando assim cumprimento ao inciso IV, do art. 282 do CPC.\r\n\r\nNote-se que o “pedido deve ser certo e determinado” (art. 286, do CPC) sendo decorrência lógica do fato violador de seu direito, que por sua vez, também deve ser exposto com igual precisão.\r\n\r\nc) Indicando, especificamente, os aumentos ilegais aplicados pela CEF e a respectiva falta de correlação com o estabelecido no contrato;\r\n\r\nd) apresentando cópia dos contratos celebrados, bem como cópia dos extratos da conta corrente nº 01001895-0 da agência 44062 e dos cartões de créditos nº 5488.2600.6090.6393 e 4335.8900.0118.1348, por serem documentos que constituem o fundamento da causa de pedir e, por conseguinte, indispensáveis a propositura da demanda, na forma do artigo 283 do CPC.\r\n\r\ne) recolher a diferença das custas judiciais;\r\n\r\nf) comprovar o real benefício econômico pretendido, tendo em vista o valor atribuído à causa às fls. 24/25;\r\n\r\n4 - 2006.51.01.019335-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA GLIOCHE DE ARAUJO REP/ P/ MARIA APARECIDA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. AFRANIO GIGLIO LAMAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDeverá a parte autora (DPU), em 10 dias, atribuir à causa valor compatível com o rito ordinário e com o real benéfico econômico pretendido, considerando o valor mínimo de R$ 21.000,01 (vinte e um mil reais e um centavo).\r\n\r\nForneça, ainda, para fins de antecipação de tutela, documentação hábil à comprovação dos fatos constitutivos do direito que aponta como ofendido, completando-se, dessa forma, a inicial, nos termos do art. 284 do CPC, no prazo legal.\r\n\r\nCumprido, intime-se a União Federal a se manifestar, no prazo de 72 horas, sobre o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para anotação do novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n5 - 00.0738775-0 FRIGORIFICO CUBATAO DE ITAPERUNA LTDA (Adv. SERGIO TAJES GOMES, REGINA CELIA DE OLIVEIRA BUENO, FRANCISCO ELIEZER DA SILVA, JOSÉ LEONARDO NEUTZLING VALENTE, ROBERTO DIAS DA SILVA FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA TATIANA DA GAMA BARANDIER). . Fls. 383/384, 386, 387/388, 391/397, 416: Indefiro.\r\n\r\nO título executivo não foi liquidado nem executado, portanto, inexiste crédito a ser adjudicado em favor de quem quer que seja, deverão os credores promover a execução na forma da lei, comprovando sua legitimidade na respectiva inicial.\r\n\r\nAnte a certidão de fls.419 comprove o subscritor de fls. 418, no prazo de 5(cinco) dias o pagamento do respectivo DARF para elaboração da certidão.\r\n\r\nDecorridos, in albis, retornem ao arquivo.\r\n\r\n6 - 91.0024156-3 AGENCIA JUNIOR DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. GUSTAVO PINHEIRO GUIMARAES PADILHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ADRIANA MINIATI CHAVES VIEIRA DE ALMEIDA). . Em atenção ao art. 12 da resolução 438, de 30/05/05 do CJF intimem-se as partes do teor da(s) requisição(ões) de pagamento a ser(em) enviada(s).\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 05 (cinco) dias, encaminhe(m)-se a(s) requisição(ões), \r\n\r\nNO MESMO INSTANTE, com fulcro no art. 16 da Resolução nº 438 de 30/05/2005 do CJF, solicite ao Egrgio TRF-2ª Região, a conversão do valor requisitado em deposito judicial, indisponível, à ordem do Juízo, até ulterior deliberação sobre a titularidade do credito. \r\n\r\nOportunamente, apresente o patrono da parte autora cópia de seu CPF a fim de ultimar a expedição de seu requisitório.\r\n\r\n7 - 2002.51.01.014954-0 SOC/ ESCOLAR E BENEFICENTE CORCOVADO (Adv. VANY ROSSELINA GIORDANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO GASPAR DE MELLO) x SEBRAE-SERVICO BRASILEIRO DE APOIO AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS (Adv. PAULO RICARDO BRINCKMANN OLIVEIRA) x SESC - SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Adv. RODRIGO REIS DE FARIA). . I - Intime-se a autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os honorários pleiteados pelo SEBRAE às fls. 598/602, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se o SEBRAE para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, dê-se vista ao SEBRAE.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 93.0012185-5 PAULO DE ASSUNCAO RONTON (Adv. ELCIO COSTA BARCELLOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diante da devolução do prazo concedida em sede de agravo, intime-se o autor a interpor o recurso cabível.\r\n\r\nAssino o prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n9 - 95.0026005-0 MARIA RITA GALOTTI (Adv. JOSE CANDIDO DE CARVALHO) x FUNDACAO OSWALDO CRUZ (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. LUIZ CARLOS SEQUEIRA ALVES, LYS CHALFUN). . Considerando a documentação fornecida, intime-se a parte autora a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n10 - 96.0016127-5 GELMO DE SOUZA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . Intimem-se os autores a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 730 do CPC, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\nCumprido, cite-se a União Federal (AGU).\r\n\r\n11 - 2001.51.01.023426-5 LUIZ FERNANDO CUNHA AMARANTE E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a vista requerida pelos autores por 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.001042-7 HELIO FERREIRA (Adv. RONALDO PIRES DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Habilitem-se os demais herdeiros no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nCumprido, à União Federal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2003.51.01.009019-7 JESUS VIEIRA BRITO E OUTROS (Adv. SANDRA CRISTINA PEIXOTO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GUSTAVO STTEEL). . Fls.. 194/204 : Ao autor sobre o acrescido pela CEF.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 94.0044003-0 V. C. ROSA E CIA/ LTDA (Adv. SERGIO EDUARDO R. DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls. 218: Indefiro o requerido ante a certidão de trânsito de fls. 214.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para requerer, no prazo de 10 (dez) dias, o que entender de direito.\r\n\r\nQuebra Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n15 - 94.0048424-0 VICTOR FERNANDES DE PINA E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n16 - 96.0006653-1 OLIMPIO OZUNA NEGRAO (Adv. ERIKA BENEMOND, ABRAHAM BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI) x BANCO GERAL DO COMERCIO S/A (Adv. ANTONIO MARTINS DE ALMEIDA, EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO, FERNANDO AUGUSTO DE FARIA CORBO). . \r\n\r\nIntime-se o Sr. ABRAHAM BENEMOND, na pessoa de ÉRIKA BENEMOND, para comparecer em 5 (cinco) dias no cartório desta Vara para retirada do alvará, a fim de proceder ao levantamento do numerário junto à CEF.\r\n\r\nNa hipótese de transcorrer o prazo sem que o alvará seja retirado, cancele-se o mesmo e arquive-o na Secretaria deste Juízo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRetirado o alvará pelo beneficiário, retornem os autos conclusos. \r\n\r\nOportunamente, ao receber a cópia do alvará encaminhada pela CEF, proceda a Secretaria à respectiva juntada, nos termos da Resolução CJF 509/06.\r\n\r\n17 - 96.0018185-3 NIVALDO AMORIM DE PAULA E OUTROS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista o extravio de duas petições ambas protocoladas em 24/05/2006, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível , por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo sucessivo, a começar pelo autor.\r\n\r\n18 - 97.0070832-2 ARTHUR ROBERTO HENRIQUES NERY DA MATTA E OUTROS (Adv. MARCIA FRANCEZ DE OLIVEIRA, GUILHERME DE MIRANDA M. PAUPÉRIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA, LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Intimem-se os autores a fornecer os cálculos que entendem devidos no prazo de 15(quinze) dias.\r\n\r\nCumprido, ao contador.\r\n\r\nNão sendo fornecidos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0008136-4 MARIA DAS NEVES THOME (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Diga a parte autora acerca do cumprimento do julgado com relação à obrigação de fazer no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, requeira o que for de direito.\r\n\r\n20 - 98.0026630-5 LOURENCO DA COSTA (Adv. MARIA DA CONCEICAO DA S. NASCIMENTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Fls. 179/184: Dê-se vista à parte autora por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 99.0020132-9 MANOEL BARBOSA DE LIMA FILHO (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Ante a certidão retro, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra. Prazo comum.\r\n\r\nDecorridos, intime-se a CEF a comprovar, no prazo de 60 (sessenta) dias, o cumprimento do julgado referente ao autor MANOEL BARBOSA DE LIMA FILHO, (PIS nº 107.260.655-09), nos moldes da decisão transitada em julgado que, quanto aos índices pleiteados, determinou a aplicação dos percentuais de 42,72% (Plano Verão) e 44,80% (Plano Collor I), 8,04% (jun/87), 5,38% (mai/90), 7,00% (fev/91) à(s) conta(s) vinculada(s) da parte autora.\r\n\r\nRessalvo que eventual adesão (Termo Branco) firmada entre a parte autora e a CEF não deverá ser óbice ao integral cumprimento do julgado, pois direcionado aos correntistas que não possuam processos judiciais em curso. Ademais, como contrato de adesão firmado pela parte hipossuficiente que não tinha prévio conhecimento do deságio a que estava sendo submetido, deve ser interpretado restritivamente.\r\n\r\nAssim, nesta hipótese, o título executivo transitado em julgado deverá ser plenamente cumprido, deduzindo-se, por óbvio, as parcelas que eventualmente já tenham sido pagas na esfera administrativa, caso o autor tenha firmado o termo branco.\r\n\r\nContudo, caso a parte autora e a CEF tenha transacionado com a utilização de Termo Azul, deverá a CEF, no mesmo prazo, apresentá-lo com a respectiva assinatura do(a) autor(a) para fim de eventual homologação por este Juízo.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.002122-8 ADRIANA GRINER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\n23 - 2000.51.01.004345-5 VALTER DE OLIVEIRA (Adv. CARMEM LUCIA RIBEIRO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado (autor) para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n24 - 2000.51.01.018670-9 MARIA DE LOURDES PRISCO PINHEIRO BENDIA (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA, CLAUDIA MARIA STORINO SCHMIDT PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nDê-se vista ao autor dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nDevolvidos, à CEF, pelo mesmo prazo.\r\n\r\n25 - 2000.51.01.031840-7 AVANY REIS CARVALHO E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO QUARTIN PINTO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro, forneça(m) as partes, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 5(cinco) dias comum para formular outra. \r\n\r\nDecorridos, intimem-se os autores a fornecer o número do PIS no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n26 - 2001.51.01.005784-7 MARIA DE LOURDES BENETTI BARBOSA E OUTRO (Adv. ELCIO JULIO BENETTI BARBOSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Comprove a CEF que os valores depositados erroneamente foram transferidos para os presentes autos no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\n27 - 2002.51.01.003827-4 ROSALINA CARVAJAL PISARRO WILLERDING (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a CEF procedeu à reconstituição da conta vinculada ao FGTS da parte autora, tendo, portanto, dado cumprimento ao julgado, manifeste-se esta, no prazo de 10 (dez) dias, acerca dos valores depositados.\r\n\r\nHavendo concordância, deverá a parte autora comparecer a uma das agências da CEF para efetuar o levantamento, caso se enquadre nas hipóteses do art. 20 da Lei 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2002.51.01.009813-1 LUIZ DE GOES BRANDAO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, TUTECIO GOMES DE MELLO). . Fls. 144/148: Defiro o prazo de 30(trinta) dias em favor da CEF.\r\n\r\n29 - 2002.51.01.021710-7 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA, LIVIANE RAMOS DE OLIVEIRA) x ABGO EXPRESS AGENCIAMENTO DE CARGAS LTDA (Adv. VANDEMBERG ROBERTO DA SILVA). . Defiro a devolução de prazo requerida pela ECT por 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, cumpra-se a parte final do despacho de fls. 535.\r\n\r\n30 - 2003.51.01.002894-7 ANTONIO PEDRO DOS SANTOS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Defiro a devolução do prazo pleiteada pelo autor para que dê efetivamente cumprimento ao determinado às fls. 73, por 15 (quinze) dias,\r\n\r\nCumprido, dê-se vista à Ré.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.003088-7 MARIA DE FATIMA SANTOS DE SOUZA (Adv. WILLIANS LIMA DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, THIAGO LINHARES PAIM COSTA, CECILIA KERR JOIA). . Em 15 (quinze) dias forneça a parte autora o cálculo que considera correto para a reconstituição de sua(s) conta(s) vinculada(s), devendo incluir na mesma as taxas de remuneração aplicadas, os créditos de JAM abrangendo os períodos determinados pelo julgado e a evolução do cálculo que serviu de base para a apuração dos valores apresentados.\r\n\r\nCumprido, remetam-se os autos ao Setor Contábil desta Seção Judiciária para que analise os cálculos apresentados pelo autor e pela CEF, a fim de que se verifique qual a conta que se adequa à decisão transitada em julgado.\r\n\r\nA manifestação do contador deverá estar acompanhada de seus próprios cálculos, apontando, eventualmente, as razões da divergência entre o seu cálculo e o elaborado pelas partes. Os cálculos deverão ser atualizados até a data em que a CEF creditou o valor a que foi condenada na conta vinculada do(s) autor(es).\r\n\r\nTranscorrido, sem que o autor cumpra a determinação supra mencionada, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.01.009390-3 SERGIO DA COSTA PITA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . Recebo a impugnação por tempestiva, deferindo-lhe efeito suspensivo nos termos do art. 475-M caput.\r\n\r\nAo impugnado para, querendo, responder no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos “in albis” venham-me conclusos para decisão.\r\n\r\n33 - 2003.51.01.021300-3 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO, RAIMUNDO NONATO FERREIRA, CARLOS LEONIDIO BARBOSA, sandra da silva rocha) x NOVA RESENDE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 89: Diversas vezes o autor forneceu endereço do Réu e este juízo expediu os respectivos mandados para citá-lo, entretanto , desde 2004, não foi obtido êxito.\r\n\r\nAssim, considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a ECT a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do Réu nos termos do artigo 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n34 - 2003.51.01.027188-0 SIDONIO ALEXANDRE CADINHA MORAES (Adv. DEBORA DE NORONHA ALVES, JORGE ADELINO ALVES CRUZ) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAQUEL VALSECHY KARL). . \r\n\r\nI- Recebo as apelações do autor (fls. 126/134) e da ECT (fls. 117/124), em seus regulares efeitos. Ressalto que o recurso interposto pela ré foi recebido por este Juízo em consentâneo ao princípio da fungibilidade.\r\n\r\nII- Aos apelados para resposta, no prazo legal. \r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.001589-5 LUIZ CESAR BADOLATI RUBIO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS, ANTONIO DE CARVALHO SIQUEIRA, ROMEU TONINI FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Intime-se a parte autora a requerer o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.\r\n\r\n36 - 2005.51.01.022927-5 LUIZ CARLOS ALVES FREIRE (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . 1 - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - Após, à CEF, que deverá , na mesma oportunidade, trazer o termo de adesão assinado pelo autor, noticiado às fls. 29, em cinco dias.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.001730-6 MARIO RAMOS DA SILVA (Adv. MARIO RAMOS DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEANDRO LARA LEAL). . Ao autor em réplica.\r\n\r\nApós, considerando o presente feito versa sobre matéria exclusivamente de direito, venham-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.005029-2 MICHELLI MARIA DOS SANTOS (Adv. KELLY REGINA ALMEIDA LOPES SAMPAIO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Em dez dias, manifeste-se a autora, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à UFRJ (através da PRF), em cinco dias.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.006838-7 JOSE EVERALDO DA COSTA E OUTROS (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. THIAGO LINHARES PAIM COSTA). . Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, à CEF, em cinco dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.007104-0 FLAVIO GOMES DA FONSECA (Adv. ANGELA CARUZO NEHME) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . 1 - Em dez dias, manifeste-se o autor, em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\n2 - Após, à CEF, que deverá , na mesma oportunidade, trazer o termo de adesão assinado pelo autor, noticiado às fls. 49/51, em cinco dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n41 - 00.0627128-6 BANCO NACIONAL DE HABITACAO (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CIA/ PATRIMONIAL DE SEGUROS GERAIS (Adv. SEBASTIAO LUIZ DE ANDRADE FIGUEIRA, ANTONIO SERGIO PINHEIRO LIMA). . Fls. 566: Defiro a devolução de prazo requerida pela CEF por 10(dez) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos, pelo prazo de 6 (seis) meses, na secretaria, na forma do § 5º do artigo 475 - J do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se em definitivo.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n42 - 2005.51.01.024869-5 GOLDEN GATE DE RESENDE SERVICOS LTDA (Adv. EDSON RAMOS NOGUEIRA) x INSPETOR CHEFE DA ALFANDEGA DO AEROPORTO INTERNACIONAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. . \r\n\r\nAnte o trânsito em julgado operado na sentença de fls. retro, dê-se\r\n\r\nbaixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 98.0027193-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA MARIA CESAR MATOS) x HAIDEE BARROSO DA SILVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nAnte a certidão retro forneça a CEF, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 5(cinco) dias para formular outra.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2004.51.01.023550-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x MARIA JOSE DE LIMA PREGO. . \r\n\r\nAnte a certidão retro, forneça a CEF, querendo, cópia da referida peça. Não sendo possível, por qualquer razão, concedo o prazo de 10(dez) dias para formular outra.\r\n\r\nAssim, considerando que compete ao autor fornecer o endereço do réu, intime-se a CEF a emendar a inicial fornecendo o endereço correto do réu nos termos do art. 282, II do CPC, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nAssino prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n45 - 94.0023939-4 MARIA DA CONCEICAO GONCALVES GOMES E OUTROS (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CLAUDIO DE SOUZA MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nI- Recebo a apelação dos autores em seus regulares efeitos.\r\n\r\nII- À apelada (CEF) para resposta, no prazo legal.\r\n\r\nIII- Após, com ou sem manifestação do apelado, remetam-se os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, observadas as formalidades legais.\r\n\r\n46 - 2003.51.01.023152-2 CARLOS ALBERTO DA COSTA CORREIA E OUTRO (Adv. ALAERTE JACINTO DA SILVA, ALEXANDRA MOTTA PIRES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . I - Intime-se a parte autora para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias, os valores pleiteados pela CEF às fls. 85, na forma do artigo 475 - J do CPC. Ressalto que caso o pagamento não seja efetuado o montante será acrescido de multa no porcentual de 10 % (dez por cento).\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem pagamento intime-se a CEF para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito.\r\n\r\nIII- Comprovando a autora o depósito, intime-se o patrono da CEF a fornecer cópia de sua carteira funcional onde conste o número de sua identidade e CPF com base no item 3 da Resolução CJF 509/06. Cumprido, expeça-se alvará.\r\n\r\n11002 - AGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\n47 - 93.0058013-2 CIA/ DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CERJ (Adv. ALMIR GUIMARAES PARAGO) x OSWALDO DE MATTOS E OUTROS (Adv. ANTONIO DE MATTOS). . Fls. 58: Anote-se. \r\n\r\nTrasladem-se as cópias necessárias para os autos principais, inclusive de fls. 54/55.\r\n\r\nA seguir, dê-se baixa e, desapensados, arquivem-se.\r\n\r\nOs pedidos deverão ser feitos nos autos do processo principal e não em sede de agravo de instrumento.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n48 - 2005.51.01.005331-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR) x AUGUSTO CESAR OLIVEIRA DE REZENDE (Adv. NALIGE MOTTA DA SILVA HADDAD). . \r\n\r\nDê-se vista ao Embargado, por 10 (dez) dias. Devolvidos, à CEF, no mesmo prazo.\r\n\r\nApós, retornem imediatamente conclusos para SENTENÇA.\r\n\r\n49 - 2006.51.01.019178-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNO FABIANI MONTEIRO) x ORBALDO JOAQUIM PEREIRA (Adv. JOSE FERNANDES). . \r\n\r\nRecebo os presentes embargos, suspendendo a execução em apenso.\r\n\r\nIntime-se o embargado para, querendo, impugnar os embargos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo impugnação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n50 - 00.0921402-0 MARCELLO CUNHA MONTEIRO DE CARVALHO (Adv. RAUL GULDEN GRAVATA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. LUIZ CARLOS FERRARI GONCALVES). . \r\n\r\nExpeça-se o respectivo instrumento requisitório referente ao reclamante.\r\n\r\nVindo aos autos o CPF do patrono expeça-se o seu requisitório.\r\n\r\nApós, aguarde-se o pagamento.\r\n\r\nTotal Despacho : 50\r\n\r\nId: 45333"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-14\r\n\r\nARY SERGIO DIB DIAS FILHO-3\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA-16\r\n\r\nCARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nCLAUDETE DE NAZARE BARBOSA MESQUITA-37\r\n\r\nCLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI-2\r\n\r\nCLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO-6\r\n\r\nDANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ-30\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-36, 7, 8, 9\r\n\r\nDANILO SARMENTO FERREIRA-19\r\n\r\nDEBORA LERNER-4\r\n\r\nEDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR-33\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-24\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-10\r\n\r\nFABIO AMORIM DA ROCHA-20\r\n\r\nFABIO DA COSTA VILAR-30\r\n\r\nFARLEI MARTINS DE OLIVEIRA-18, 5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO-12\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-1, 35\r\n\r\nFRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS-3\r\n\r\nHELIO ROCHA-16\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-18\r\n\r\nIVES GANDRA DA SILVA MARTINS-34\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-16\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-20\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-12, 14\r\n\r\nJOSE CHINDLER-8\r\n\r\nJOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR-25\r\n\r\nJULIO CEZAR DE QUEIROZ-33\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-33\r\n\r\nLEANDRO MARTINS PERES-29\r\n\r\nLEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE-21\r\n\r\nLIGIA COSTA TAVARES-35\r\n\r\nLUCIANE FREITAS OLIVEIRA-23\r\n\r\nLUCIANO R DE SOUZA NETO-19\r\n\r\nLUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES-9\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE-36\r\n\r\nMARIA ELISA Q. VASCONCELOS-34\r\n\r\nMARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES-34\r\n\r\nMARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES-33\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-20, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 37\r\n\r\nNELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES-27, 30\r\n\r\nNICOLE ADELE K. R. PINTO-34\r\n\r\nPEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO-22\r\n\r\nRAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA-14\r\n\r\nREGINA RODRIGUES DE CASTRO-11\r\n\r\nRENATO DA SILVA-15\r\n\r\nRICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA-28\r\n\r\nROBERTO CEBRIAN TOSCANO-27\r\n\r\nROMULO BARCELLOS DOS SANTOS-7\r\n\r\nROMULO LUIZ DE SOUZA-22\r\n\r\nRONALDO LOURENCO CATALDI-14\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-4\r\n\r\nROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA-2\r\n\r\nSANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS-31\r\n\r\nSANDRA REGINA BUSCH-5\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-32\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23\r\n\r\nSERGIO PAIXAO-9\r\n\r\nSOLANGE MACHADO GONCALVES-6\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 13, 15\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-17\r\n\r\nVANIA FOLLY BRITO-8\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-1\r\n\r\nVITTORIO CONSTANTINO PROVENZA-1\r\n\r\nVLADIMIR BRAVO COLLY-21\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000152\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.000640-7 ALVACOELI DO NASCIMENTO PEREIRA E OUTRO (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. VITTORIO CONSTANTINO PROVENZA). . Fls. 169: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n2 - 2001.51.01.006106-1 SINTRASEF-RJ-SINDICATO DOS TRABALHADORES NO SERVICO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS (Adv. CLAUDIA MARIA BEATRIZ S. DURANTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. ROSILENE MOREIRA CARDIAS SANTAGUIDA). . Para a reserva dos honorários advocatícios, nos termos requeridos pela parte autora, é necessário que sejam anexados aos autos os contratos de honorários originais. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.01.021057-9 ELIAS PRATES PEREIRA (Adv. ARY SERGIO DIB DIAS FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FRANCISCO EUGENIO VIEIRA DE MEDEIROS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, no mais.\r\n\r\nSem custas. Verba honorária de 5% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade suspendo, em face da gratuidade de Justiça.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.01.001742-2 LAURA DIOGENES DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. DEBORA LERNER). . Recebo a apelação da União Federal, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.002773-7 IZABELA ANUNCIACAO LIMA DE JESUS (Adv. SANDRA REGINA BUSCH) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). . Recebo a apelação da parte autora, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.013393-8 JOAO JOSE GABRIEL MENDES (Adv. SOLANGE MACHADO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIA TEIXEIRA BIZARRO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2004.51.01.002567-7 ROMARIO VIEIRA E OUTROS (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n8 - 2005.51.01.025792-1 FABIO ANACLETO DA SILVA (Adv. VANIA FOLLY BRITO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS x COOPERATIVA HABITACIONAL DE INTEGRACAO SOCIAL DO RIO DE JANEIRO-CRHIS-RIO x CHINDLER ADMINISTRADORA S/C LTDA (Adv. JOSE CHINDLER). . Fls. 261: Dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.015104-7 HOMERO SANCHES DA SILVA FILHO E OUTRO (Adv. SERGIO PAIXAO, MARCOS ANTONIO HENRIQUE ALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.01.017341-9 ANDRE LUIZ SARDINHA DE BRITO REP/ P/ ANDREA ELAINE DA SILVA BRAGA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Nada a reconsiderar sobre a decisão de fls. 68. Assino o último prazo de 10 (dez) dias para a parte autora regularizar sua representação processual. Pena de extinção.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n11 - 90.0012520-0 JOSE EUGENIO DE AZEVEDO (Adv. REGINA RODRIGUES DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 449/450: Dê-se vista à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 96.0013604-1 CIA/ DE NAVEGACAO LLOYD BRASILEIRO (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x OCIDENTAL NAVEGACAO LTDA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PAIVA RIBEIRO). . Fls. 778/780: Dê-se vista à parte autora. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n13 - 98.0000155-7 MARICI COELHO DE BARROS PEREIRA E OUTROS (Adv. CARLOS SCHUBERT DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nCuida-se de execução de sentença que deferiu a aplicação de expurgos inflacionários nos saldos existentes na conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço da parte exeqüente.\r\n\r\nTendo em vista fls. 356/365 e 385, DECLARO EXTINTA a execução, com base no art. 794, I, do CPC. P.R.I. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 98.0004607-0 DM CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA (Adv. RAIMUNDO ANTONIO E. MESQUITA, RONALDO LOURENCO CATALDI) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES). . A perícia de fls. 611/639 é mera cópia de outros autos; foi feita em 1992 e se refere à ação ordinária que tramitou na Justiça Estadual, na 25ª Vara Cível, com o pedido de pagamento de correção monetária, referente às faturas listadas pela perícia às fls. 624/639. Em tal ação foi proferida sentença, julgando procedente o pedido (já transitada em julgado, conforme afirma a ré). Assim, tal perícia não serve por se referir a outra lide.\r\n\r\nNa ação em trâmite nesta Vara Federal, a autora requer o pagamento da correção monetária devida pelo atraso da ré no pagamento de várias faturas, afirmando que não foram incluídas na ação ajuizada na Justiça Estadual por equívoco.\r\n\r\nA prova pericial é imprescindível para a solução da lide, tendo em vista as inúmeras faturas anexadas aos autos (fls. 302/532), algumas com cópia ilegível. O perito do juízo deverá requerer à autora as cópias que entender necessárias. Deverá, ao elaborar o laudo, verificar se as faturas anexadas nestes autos foram objeto da ação que tramitou na Justiça Estadual, observando o laudo pericial de fls. 611/639 que lista as faturas que se referem àquela ação, ante os termos da defesa da ré (fls. 601/602).\r\n\r\nAssim, nomeio perita, na especialidade de contabilidade, a Dra. CLÁUDIA AFFONSO SILVA ARAÚJO, cujos dados são conhecidos da Secretaria, nos termos do art. 130 do CPC.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n15 - 99.0001649-1 CELSO ROBERTO ALVES (Adv. RENATO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n16 - 99.0005633-7 OTAVIO GOMES TOLENTINO E OUTRO (Adv. HELIO ROCHA, CARLOS EDUARDO FERREIRA ROCHA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . \r\n\r\nFls. 292/293: Ante as alegações da parte autora, retornem os autos à CEF, para esclarecimentos, devendo ser observado que a decisão de fls. 201 entendeu aplicável o LBC, BTNf e TR nos meses de junho/87, maio/90 e fevereiro de 1991.\r\n\r\n17 - 2004.51.01.010199-0 DIVA CUNHA DE ALMEIDA LEVIER (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A execução foi extinta por sentença transitada em julgado. Qualquer outro valor que a parte entenda devido, deve ser pleiteado em ação própria. Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.01.017363-4 LUCIANE BOURGET FORTES (Adv. HUMBERTO SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. FARLEI MARTINS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas, e sem condenação em honorários advocatícios, em razão da gratuidade deferida. \r\n\r\nP.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal .\r\n\r\n19 - 2005.51.01.027256-9 ROSA HELENA SCHUCH SANTOS (Adv. LUCIANO R DE SOUZA NETO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. DANILO SARMENTO FERREIRA). . Intimem-se as testemunhas arroladas às fls. 480 e 482/483, com exceção da testemunha residente em Volta Redonda, cuja necessidade de oitiva será decidida em audiência, e efetivada por carta, caso deferida.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.001393-3 APOLO TUBOS E EQUIPAMENTOS S/A (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x LIGHT - SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. FABIO AMORIM DA ROCHA) x COMERCIALIZADORA BRASILEIRA DE ENERGIA EMERGENCIAL - CBEE x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n21 - 2006.51.01.006861-2 ELIZABETH SPINGOLA CALDERARO VIEIRA E OUTROS (Adv. LEONARDO ORSINI DE CASTRO AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. VLADIMIR BRAVO COLLY). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n22 - 92.0005968-6 ESTHER HAIN BENZECRY (Adv. PEDRO FRANCISCO DE LIMA FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROMULO LUIZ DE SOUZA). . \r\n\r\nFls. 126: Indefiro o pedido de remessa dos autos ao Contador, pois não sendo a exequente beneficiária da gratuidade de justiça é ônus seu a apresentação da planilha de cálculos. Aguarde-se, por mais 20 (vinte) dias, a manifestação da parte autora, no sentido de dar início à execução. Decorridos, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n23 - 2006.51.01.011145-1 TREVISAN LOCACAO DE MAO DE OBRA LTDA (Adv. LUCIANE FREITAS OLIVEIRA) x PREGOEIRO MEMBRO DA CPL DA AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. NAO CADASTRADO) x FUNDACAO BENCAOS DO SENHOR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Dê-se ciência ao M.P.F.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.014423-7 ADELINO DA SILVA GOMES REP/ P/ PAULO ROBERTO DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x CHEFE DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO(SIP) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege, sem verba honorária (Súmula 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se, dando-se vista, oportunamente ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.014583-7 KATIA REGINA DE OLIVEIRA AZEVEDO (Adv. JOSE LUIZ BARBOSA PIMENTA JUNIOR) x PRESIDENTE DA FUNDACAO OSVALDO CRUZ (Adv. NAO CADASTRADO). . Regularize-se a representação processual da Impetrante, em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.016353-0 MARCELO MONTEIRO MESQUITA (Adv. LUIZ PAULO PEREIRA OVIEDO) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. \r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ). \r\n\r\nP.R.I. e oficie-se. Não há necessidade de dar ciência ao MPF desta região, que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n27 - 2006.51.01.006165-4 FED. DE FUTEBOL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES) x FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (Adv. ROBERTO CEBRIAN TOSCANO) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA-RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013551-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. RICARDO FERNANDES M. DA SILVEIRA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . J. A decisão anterior, ao rejeitar os embargos de declaração, o fez por ser clara a sentença: a compensação abrange também os débitos parcelados, desde que da natureza referida na decisão.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.013920-5 CERAS JOHNSON LTDA (Adv. LEANDRO MARTINS PERES) x Sr DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Recebo a apelação da impetrante, nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio TRF da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.019636-5 H ROCHA DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, DANIEL CAETANO FERNANDES DA LUZ, FABIO DA COSTA VILAR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA DO RIO DE JANEIRO-CENTRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Inexiste hipótese de prejuízo irreparável, que não possa aguardar a apreciação por sentença de mérito, pelo que indefiro a liminar. Solicitem-se as informações. Vindas estas ou certificada sua ausência, dê-se vista ao Ilustre representante do \"Parquet\".\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n31 - 2006.51.01.014200-9 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SANDRA DA SILVA ROCHA RIBAS) x SANDRA REGINA PEREIRA VIEIRA. . Fls. 20: Dê-se vista à ECT.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n32 - 2005.51.01.001617-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA) x EDSON DUARTE ROCHA. . Fls. 71: Dê-se vista à parte autora para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n33 - 2000.51.01.012344-0 ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARIO FERNANDO MARTINS RODRIGUES) x COML/ CLINANCE LTDA (Adv. EDIL MURILO DOS SANTOS JUNIOR, JULIO CEZAR DE QUEIROZ, LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA). . Autorizo à ECT a oficiar às instituições listadas às fls. 160. Aguarde-se por 60 (sessenta) dias. Informado novo endereço, ou decorrido o prazo, sem manifestação, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n34 - 90.0046535-4 TREVO - INSTITUTO BANDEIRANTES DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. IVES GANDRA DA SILVA MARTINS, NICOLE ADELE K. R. PINTO, MARILENE TALARICO MARTINS RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIA ELISA Q. VASCONCELOS). . Apensados ao processo n.º 90.0050706-5, dê-se nova vista à União Federal (PFN).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n35 - 2005.51.01.026376-3 IRANI MAGALHAES RIBEIRO (Adv. LIGIA COSTA TAVARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCustas ex lege, fixada a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. \r\n\r\nP.R.I., e, transitada em julgado, convertam-se os depósitos eventualmente existentes em renda da União.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n36 - 2006.51.01.009438-6 RITA DE CASSIA E SILVA (Adv. MARIA DAS GRACAS C. LIMA DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que desejam produzir, esclarecendo, desde logo, a sua finalidade.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n37 - 2006.51.01.016130-2 EUCLIDES LOURINHO BARBOSA JUNIOR (Adv. CLAUDETE DE NAZARE BARBOSA MESQUITA) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS - DPC (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 5,32. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Por todo o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 28\r\n\r\nTotal Sentença : 8\r\n\r\nId: 45446\r\n\r\n'"
                            ],
                            "45447": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALINE DA COSTA FONTES-7, 8\r\n\r\nALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO-16\r\n\r\nARNALDO VALERIANO-34\r\n\r\nCATIA DA PENHA MORAES-38\r\n\r\nDANIEL VERSIANI CHIEZA-13\r\n\r\nDIONISIO BALARINE NETO-25\r\n\r\nELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA-19\r\n\r\nFELIPE SANTA CRUZ-21\r\n\r\nFERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS-15\r\n\r\nFLAVIA FERRAZ WAEHNELDT-26\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nGILMARA GUIMARAES RITZMANN-7, 8\r\n\r\nGIOVANNA MACIEL FORTES-9\r\n\r\nGISA SILVA-17\r\n\r\nGUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO-24\r\n\r\nGUSTAVO MOTA GUEDES-31\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-4\r\n\r\nJAEL DA SILVA MENEZES-14, 16\r\n\r\nJOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES-17\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-36\r\n\r\nJOSE LUIZ ESTRELA FILHO-18\r\n\r\nJOSE MANUEL DUARTE CORREIA-23\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-33\r\n\r\nJULIO NASCIMENTO DE MORAES-11\r\n\r\nKARLA B F NAZAR-12\r\n\r\nKELLY SANTOS E SANTOS-1\r\n\r\nKENIA GONTIJO GONCALVES-2\r\n\r\nLOURENCO BERNARDINO DE SENNA-19\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-5, 6\r\n\r\nLUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES-37\r\n\r\nMARCELO FEIJO CHALREO-10\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-28\r\n\r\nMARCIO BRUNO MILECH-14\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-21\r\n\r\nMARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS-30\r\n\r\nMARCO ANTONIO HURTADO-7, 8\r\n\r\nMARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA-16\r\n\r\nMARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS-27\r\n\r\nMIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA-18\r\n\r\nMONICA ELISA DE LIMA-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-26, 27, 37, 4\r\n\r\nNEI CALDERON-28\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-28\r\n\r\nONURB COUTO BRUNO-16\r\n\r\nOSWALDO MONTEIRO RAMOS-1\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-13\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO GOMES FERREIRA-9\r\n\r\nPEDRO LAUDO DE CAMARGO-15\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-12\r\n\r\nRICARDO SPELTA-3\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-1\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-32, 38\r\n\r\nSANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS-29\r\n\r\nSANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA-30\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 23, 24\r\n\r\nSERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO-19\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-35\r\n\r\nSIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA-6\r\n\r\nSITO KOWSMANN-22\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-3\r\n\r\nSONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES-11, 12, 17, 18, 20, 22, 31, 34\r\n\r\nTANIA MARA DE MORAIS KRAEMER-24\r\n\r\nTANIA MARIA GOMES PADILHA-9\r\n\r\nTERESA CRISTINA MARANGONI RIO-3\r\n\r\nVAGNER RIBEIRO DOS SANTOS-20\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nCARLOS MARCELO DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n19ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000153\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME COUTO DE CASTRO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 99.0009219-8 CONVEM COML/ DE VEICULOS E MOTORES LTDA (Adv. OSWALDO MONTEIRO RAMOS, KELLY SANTOS E SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). . Para a realização do depósito deve ser utilizada a guia de depósitos judiciais e extrajudiciais CEF/MPS/INSS, sem indicação de código, conforme informado pelo exeqüente às fls. 549. Decorrido o prazo, sem que seja comprovado o depósito da quantia executada, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015056-0 UNILEVER BRASIL LTDA (Adv. KENIA GONTIJO GONCALVES) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA). . Diga a parte autora sobre a contestação, no prazo legal.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 93.0001807-8 GETULIO CABRAL TORRES (Adv. RICARDO SPELTA, TERESA CRISTINA MARANGONI RIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 96.0013538-0 MARIA HELENA DA ROCHA BARROSO E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO) x NOEMIA DEBIZE DA CUNHA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a Fundação IBGE (PRF) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n5 - 2000.51.01.020277-6 SALVADOR MENDES DE ANDRADE (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Fls. 161/169: Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, para que inicie a execução do julgado.\r\n\r\n6 - 2002.51.01.001837-8 JAIME DA COSTA GONCALVES (Adv. SIDNEI RICARDO MENDES DA COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.027322-0 JOAO ALBERTO ATAGIBA COSTA (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.027895-2 RAMIRO MONTEIRO DE CASTRO (Adv. MARCO ANTONIO HURTADO, ALINE DA COSTA FONTES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILMARA GUIMARAES RITZMANN). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU), o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.005369-4 AUGUSTO CESAR FERREIRA (Adv. TANIA MARIA GOMES PADILHA, PAULO ROBERTO GOMES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. GIOVANNA MACIEL FORTES). . Intimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, oficie-se ao Instituto Nacional de Traumato-Ortopedia, solicitando a indicação de um profissional, especialista em joelho, para que atue como perito do Juízo, somente neste processo, com marcação de dia e hora para a realização do exame do autor, devendo ser estimado o valor dos honorários periciais, por não se tratar de gratuidade de justiça, e encaminhados ao Juízo os dados bancários do perito para o recebimento dos honorários. \r\n\r\nEsclareça-se que os quesitos formulados pelas partes deverão ser respondidos e o laudo apresentado em 30 (trinta) dias, contados do início da perícia.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.017376-6 MAGDA MARQUES DE CARVALHO (Adv. MARCELO FEIJO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Defiro à parte autora a dilação do prazo, por 10 (dez) dias, para trazer aos autos procuração original, sob pena de extinção. Cumprida a diligência, cite-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n11 - 97.0105060-6 MARCOS AURELIO DO AMARAL DE MENEZES (Adv. JULIO NASCIMENTO DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Restaure-se a distribuição. Após, dê-se vista à parte autora para que requeira o que for do seu interesse, pelo prazo de 10 (dez) dias. Decorridos sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2004.51.01.000616-6 ESMELINA DOS SANTOS (Adv. KARLA B F NAZAR) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 205: Assino à parte autora o último prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento da decisão de fls. 203, trazendo aos autos documentos comprobatórios do afirmado. Decorrido, sem as providências requeridas, voltem-me conclusos.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.009552-4 IVAN DE FREITAS E OUTRO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Fls. 261/264: Deve ser observado que o princípio da inversão do ônus da prova, previsto no Código de Defesa do Consumidor, não se confunde com a inversão do pagamento das despesas processuais, matéria que, no caso, continua a ser disciplinada pelo art. 19, parágrafos 1.º e 2.º, do CPC, competindo à parte autora adiantar as despesas relativas aos atos que requerer, conforme entendimento da jurisprudência:\r\n\r\n“SFH. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA. APLICABILIDADE. \r\n\r\nAs demandas judiciais relativas ao Sistema Financeiro da Habitação comportam a aplicação da inversão do ônus da prova contemplado no artigo 6o., VIII, do Código de Defesa do Consumidor; contudo, dirige-se ao juiz no momento de avaliar as provas e não versa sobre a distribuição de despesas processuais. Quando o julgador determina a realização da prova pericial por entendê-la necessária, cabe à parte autora o pagamento de honorários periciais, consoante o art. 33 do CPC. Agravo improvido. \r\n\r\n(TRF - Quarta Região; Agravo de Instrumento - 79326; Processo: 200104010244273/PR; Fonte: Diário da Justiça, Seção 2, de 25/04/2002, pág. 418; Relatora: Juíza Maria de Fátima Freitas Labarrere - Terceira Turma.)”\r\n\r\nAssim, nomeio perito, na especialidade de contabilidade a Dr.ª Cláudia Affonso Silva Araújo, cujos dados são conhecidos da Secretaria.\r\n\r\nIntimem-se as partes para que formulem quesitos e indiquem assistentes, em 10 dias.\r\n\r\nApós, intime-se o perito nomeado para que diga se aceita o encargo, ou não, e estimar honorários, em caso de aceitação.\r\n\r\nO laudo deverá ser apresentado em 30 (trinta) dias, contados da intimação do perito para sua elaboração.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n14 - 91.0123045-0 CARMEM LUCIA VALLADAO CARDOSO DE CASTRO (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. MARCIO BRUNO MILECH). . Fls. 164: Intime-se o devedor (parte autora) para pagar o montante da condenação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 475-J, do CPC, sob pena de multa de 10% (dez por cento) a ser acrescido ao valor devido, caso não efetue o pagamento no prazo previsto.\r\n\r\n15 - 92.0046183-2 GALERIA MODAS LTDA (Adv. PEDRO LAUDO DE CAMARGO, FERNANDO AUGUSTO WERNECK RAMOS) x SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU), sucessora da SUNAB, o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n16 - 93.0060541-0 NAIR DE PAULA SOARES (Adv. JAEL DA SILVA MENEZES, ALVARO A. TRUPPEL P. DO CABO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. MARCOS ALENCAR MARTINS FRIACA) x SUZANA VALLADARES FONSECA (Adv. ONURB COUTO BRUNO). . Fls. 429: Intime-se o Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro - UFRJ, para que, sob as penas da lei, cumpra o julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, anulando o ato que retificou o primeiro resultado do concurso e, nomeando e empossando a Autora no cargo docente para o qual prestou concurso, conforme sentença e acórdão constantes nos presentes autos. Cumprida a determinação judicial, deve o Juízo ser informado de todos os valores devidos à autora a título de atrasados, desde a data em que, em seu lugar, tomou posse a litisconsorte. \r\n\r\nInstrua-se o mandado com cópias de fls. 2/7, 177/183, 339/342, 349/350, 354/358, 372/377 e 416/420.\r\n\r\n17 - 95.0005993-2 KATIA GALVAO GONCALVES E OUTROS (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO, GISA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. JOSE CARLOS SAMPAIO FERNANDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 427: Ante o alegado, retornem os autos à CEF para, que no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cópias dos Termos de Adesão à Lei Complementar n.º 110/2001, assinadas pelos autores José Deir Beta Pereira, Robson Jorge de Souza, Cristina Maria Costa Martins e André Luiz Souza Alecrim, observando-se que o que se requer são as cópias assinadas pelos autores e não um comprovante padronizado\r\n\r\n18 - 97.0012111-9 ANTONIO CARLOS MIGLIAVACA E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ ESTRELA FILHO, MIGUEL ANGELO PEREIRA ESTRELA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nFls. 295/297: Indefiro o pedido de continuação da execução, visto que a liquidação do julgado foi efetuada, com apresentação dos cálculos pelas partes, e, o valor a executar fixado, por sentença, proferida em autos de embargos à execução, que restou irrecorrida, conforme certidão de fls. 230, descabendo, portanto, na atual fase processual, qualquer questionamento quanto ao valor fixado.\r\n\r\nQuanto à declaração do autor Marcelo Soeiro, de que não se recorda de ter assinado o termo de adesão à Lei Complementar n.º 110/2001 ou, se assinou não sabia o que estava assinando, não tem tal declaração força para invalidar o acordo celebrado com a Ré, sendo certo que a juntada do termo só é necessária quando a parte nega que tenha celebrado acordo extrajudicial, o que não é o presente caso.\r\n\r\nQuanto ao valor dos honorários, já expedido alvará em favor do advogado dos autos, é certo que eles foram fixados nos estritos termos da decisão do Superior Tribunal de Justiça (fls. 175/176), cabendo observar que dos dez índices pleiteados na inicial só dois foram obtidos.\r\n\r\nAnte o exposto, e, por considerar cumprida a obrigação, visto que a soma dos valores de fls. 250, 256, 277 e 287 ultrapassam o valor fixado, para o autor Marcelo Soeiro, na sentença de embargos à execução, DE CLARO EXTINTA a presente execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intimem-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 99.0021670-9 CENYRA DE OLIVEIRA FRANCO (Adv. LOURENCO BERNARDINO DE SENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SERGIO LUIS DE SOUZA CARNEIRO) x FABIANA FERREIRA DE SOUZA (Adv. ELY SILVA DE LEMOS SIQUEIRA). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeiram a Segunda ré e a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n20 - 2000.51.01.022502-8 PEDRO AVELINO DA ROCHA (Adv. VAGNER RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 201/202: O requerimento não tem sentido, pois, no presente feito, foi proferida sentença que extinguiu a execução, e esta, há muito, transitou em julgado (fls. 196). Arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n21 - 2000.51.01.024290-7 ANTONIO LEITE DE CARVALHO E OUTROS (Adv. FELIPE SANTA CRUZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . \r\n\r\nTendo em vista a Lei n.º 11.232 de 22 de dezembro de 2005 que alterou a Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, intime-se a CEF , para efetuar o pagamento dos honorários advocatícios, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme os cálculos anexados às fls. 298, sob pena do valor da execução ser acrescido de multa, nos termos do art. 475-J, do CPC.\r\n\r\n22 - 2000.51.01.025637-2 ELIZALDE MARIA FRANGINE E OUTROS (Adv. SITO KOWSMANN) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 337: Diga a parte autora se ainda tem o que requerer. Prazo: 10 (dez) dias. Decorrido, sem manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.005906-7 ALEXANDRE SILVA VIEIRA (Adv. JOSE MANUEL DUARTE CORREIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n1999 - ACOES ORDINARIAS - A CLASSIFICAR\r\n\r\n24 - 87.0001869-4 LUIZ EUGENIO BEZERRA MERGULHAO (Adv. GUSTAVO ALBERTO VILLELA FILHO, TANIA MARA DE MORAIS KRAEMER) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimadas as partes do retorno dos autos do Tribunal, requeira a União Federal (AGU) o que for do seu interesse, no prazo de 20 dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n25 - 2006.51.01.018841-1 SONIA REGINA TELES E OUTROS (Adv. DIONISIO BALARINE NETO) x DIRETOR DE INTENDENCIA DA AERONAUTICA-DIRINT DO NO RIO DE JANEIRO/RJ E OUTROS. . Fls. 47/49: Assino o último prazo de 5 dias, para que as impetrantes cumpram a parte final da decisão de fls. 44. Pena de extinção.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2006.51.01.015463-2 CHEVRON BRASIL LTDA (Adv. FLAVIA FERRAZ WAEHNELDT) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA. Custas ex lege. Sem verba honorária, a teor do que dispõem as Súmulas 512 do Supremo e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. Oficie-se. Não é necessário dar ciência ao M.P.F., que não se manifestou sobre o caso concreto.\r\n\r\nComunique-se ao Relator do agravo que foi proferida sentença.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.017331-6 ASSOCIAÇAO NOBREGA DE EDUCAÇAO E ASSISTENCIA SOCIAL (Adv. MARLI TAVARES DE OLIVEIRA MATTOS) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, DENEGO A SEGURANÇA.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem verba honorária (Súmulas 105 do STJ e 512 do STF).\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se à autoridade.\r\n\r\nComunique-se ao ilustre relator do agravo, encaminhando cópia desta sentença. Não há necessidade de ciência ao M.P.F. desta Região, que deixou de oficiar, no caso.\r\n\r\n5008 - ACAO DE DESPEJO\r\n\r\n28 - 2004.51.01.005972-9 CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x ORGANIZACOES FARINHA PURA LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA). . Vistos, etc...\r\n\r\nCuida-se de ação de despejo por falta de pagamento, na qual a ré compareceu aos autos e pediu a purga da mora (fls. 28).\r\n\r\nA Autora foi intimada a apresentar o valor total do débito, para efeito da purga, e o fez, nos termos da petição de fls. 49.\r\n\r\nA ré depositou o valor (fls. 57) e a Autora o levantou. As partes foram intimadas para dizer se ainda tinham algo a postular (fls. 58), e nada reclamou a CONAB.\r\n\r\nOs autos foram arquivados (fls. 68) e, um ano após levantar os valores, a CONAB afirma que a purga da mora deveria ser realizada com o pagamento das custas e dos honorários. DECIDO.\r\n\r\nO valor depositado foi exatamente o indicado em planilha da Autora. É de se inferir, portanto, que concordou com a purga sem a despesa sucumbencial, algo comum e rotineiro. Irrazoável é, preclusa a matéria, reabrir a interpretação de sua própria planilha. O prazo fluiu in albis.\r\n\r\nDo exposto, diante da purga da mora, EXTINGO O FEITO, nos termos do art. 62 da Lei 8245/91.\r\n\r\nP.R.I. Oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n29 - 2006.51.01.005296-3 GERALDO RAIMUNDO CARDOSO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SANDRA MARIA CARDOSO DOS SANTOS) x CAIXA DE FINANCIAMENTO IMOBILIARIO DA AERONAUTICA. . Defiro a parte autora a dilação do prazo, por 45 (quarenta e cinco) dias, para cumprimento da decisão de fls. 44.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2005.51.01.001291-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SANDRA REGINA VERSIANI CHIEZA, MARCIO LUIZ DE CAMPOS MATHIAS) x MARIA DE FATIMA VARES ALVES. . Fls. 107: Dê-se vista à CEF para que diligencie o prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n31 - 93.0009155-7 JULIO JOSE DOS SANTOS E OUTROS (Adv. GUSTAVO MOTA GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Fls. 1601: Dê-se vista à parte autora, ficando, desde logo, esclarecido que a impugnação deve ater-se aos termos da decisão de fls. 1591.\r\n\r\nQuebra FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n32 - 2006.51.01.008579-8 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C., no que refere ao pedido relativo à declaração de inconstitucionalidade do SAT - (fl. 56 dos autos da ação ordinária);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2006.51.01.008579-8; \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2005.51.01.025711-8, para condenar o INSS a disponibilizar à Requerente a obtenção de cópia integral dos lançamentos fiscais referentes ao AI nº 35.770.456-8 e à NFLD nº 35.791.141-5.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, já que cada uma das partes sucumbiu em um processo diferente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda do INSS o valor depositado à fl. 49 dos autos da ação cautelar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTraslade-se via para os autos da cautelar.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2006.51.01.018516-1 ANDRE LUIZ DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 . Trata-se de ação ordinária, na qual os autores, na qualidade de militares, objetivam a condenação da União a incorporar aos seus vencimentos o reajuste de 28,86%, nos mesmos moldes concedidos aos servidores civis, com o pagamento das diferenças correspondentes.\r\n\r\nA inicial veio acompanhada de procurações e documentos (fls. 13/115), tendo sido requerido o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\nÉ o relatório. D E C I D O.\r\n\r\nInicialmente, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nA hipótese é de indeferimento da inicial pelo reconhecimento, de ofício, da prescrição, na esteira do permitido pelo artigo 219, § 5º, do C.P.C., com a redação que lhe foi dada pela Lei nº 10.280, de 16 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCom efeito, a matéria de fundo é pacífica na jurisprudência dos tribunais, que se firmou no sentido de reconhecer aos militares o direito ao reajuste de 28,86%, previsto nas Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, por ocasião do ROMS 22.307-7, no sentido de que aquele reajuste teve natureza de revisão geral de vencimentos.\r\n\r\nNesse sentido, vale trazer à colação a decisão do Excelso Pretório, sintetizada no aresto a seguir:\r\n\r\nEMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. REVISÃO DE VENCIMENTOS: 28,86%. Leis 8.622/93 e 8.627/93. I. - Reajuste de 28,86%: Leis 8.622/93 e 8.627/93. O fundamento da concessão aos civis há de se estender aos servidores militares contemplados com índices inferiores pelas referidas leis, já que se trata de revisão geral dos servidores públicos, observadas, entretanto, as compensações dos reajustes concedidos pelas referidas leis. II. - Precedentes do STF: RE 403.395-AgR/BA, Ministro Carlos Britto \"DJ\" 14.12.2004; RE 434.072/RJ e 435.626/RJ, Min. Carlos Britto; RE 437.127/RJ, Min. Cezar Peluso; RE 438.653/RJ, Min. Sepúlveda Pertence; RE 438.645/RJ e 439.015/RJ, Min. Celso de Mello, \"DJ\" de 10.02.2005; e RE 438.156-AgR/RJ, 437.728-AgR/RJ, 439.227-AgR/RJ, por mim relatados, \"DJ\" de 16.3.2005. III. - Agravo não provido. (grifos nossos)\r\n\r\n( STF - Segunda Turma, RE 444969 AgR / RJ - RIO DE JANEIRO AG.REG.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, DJ 24.06.2005 PP-00074, Relator Ministro Carlos Veloso, unânime)\r\n\r\nÉ de se observar, todavia, que a MP 2131 de 28/12/2000 dispôs sobre a reestruturação da remuneração dos militares das forças armadas, determinando, em seu artigo 38, que os efeitos financeiros advindos da referida norma teriam início a partir de 1º de janeiro de 2001. Em sendo assim, a incidência do índice único de 28,86%, como fator de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, apenas deveria ocorrer até o mês de dezembro de 2000, deduzidos os percentuais concedidos.\r\n\r\nOcorre que, ajuizada a presente ação em 27/09/2006, quando já ultrapassados cinco anos do termo final para a incorporação do referido índice, tanto a efetivação da incorporação, quanto o pagamento das diferenças que dela poderiam advir, se encontram inviabilizados pela prescrição qüinqüenal, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. \r\n\r\nTardia, pois, a presente demanda, inviabilizada pelo decurso do tempo, associado à inércia da parte autora em vir a Juízo oportunamente, vale dizer, antes de ultrapassado prazo prescricional estabelecido em lei.\r\n\r\nAssim, ante o reconhecimento da prescrição, cumpre indeferir a inicial, com conseqüente extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do dispositivo a seguir.\r\n\r\nPor todo o exposto, pronunciando, de ofício a prescrição, com fulcro no art. 219, § 5º, do C.P.C, com a redação dada pela Lei nº 10.280/2006, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 295, IV, c/c art. 269, IV, ambos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, eis que não se completou a relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n34 - 98.0015651-8 IZEUDO DA SILVA RAMOS (Adv. ARNALDO VALERIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SONIA LUCIA DOS SANTOS LOPES). . Expeça-se alvará em favor do advogado, que deverá ser intimado a retirá-lo na Secretaria e diligenciar o levantamento na agência depositária, no prazo de 10 (dez) dias, manifestando-se, na ocasião, sobre a petição de fls. 229/231, bem como se ainda há o que requerer. Após, voltem os autos conclusos.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.005540-0 EQUANT BRASIL LTDA (Adv. MONICA ELISA DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA). . Baixo o feito em diligência.\r\n\r\nFl. 156: Esclareça a Autora, no prazo de 5 dias, a relação de pertinência da testemunha Ana Carolina Carletto Conrado com a presente demanda, sob pena de indeferimento da prova.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.018424-7 CARLOS AUGUSTO ALVES DA COSTA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc. Rejeito o pedido de antecipação de tutela, pois o conjunto da situação merece melhor exame, ine xistindo prejuízo irreparável (art. 273, I, do CPC) que não possa aguardar a sentença, nem é o caso de situação em que a defesa se afigure como protelatória. Cite-se, ficando deferidos os benefícios da gratuidade de justiça.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.01.007101-5 LABORATORIOS DUPRAT LTDA (Adv. LUIZ GUILHERME OUROFINO I RODRIGUES) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . tRecebo a apelação da União Federal (fls. 135/155), nos seus regulares efeitos. Intime-se o apelado para as contra-razões no prazo legal. Vindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, dê-se vista ao M.P.F. Oportunamente, remetam-se os autos ao Egrégio T.R.F. da 2a. Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2005.51.01.025711-8 COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA LTDA (Adv. RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CATIA DA PENHA MORAES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto: \r\n\r\na) JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, IV, do C.P.C., no que refere ao pedido relativo à declaração de inconstitucionalidade do SAT - (fl. 56 dos autos da ação ordinária);\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação principal, processo nº 2006.51.01.008579-8; \r\n\r\nc) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação cautelar, processo nº 2005.51.01.025711-8, para condenar o INSS a disponibilizar à Requerente a obtenção de cópia integral dos lançamentos fiscais referentes ao AI nº 35.770.456-8 e à NFLD nº 35.791.141-5.\r\n\r\nCustas ex lege, sem honorários advocatícios, já que cada uma das partes sucumbiu em um processo diferente.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, converta-se em renda do INSS o valor depositado à fl. 49 dos autos da ação cautelar.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Despacho : 32\r\n\r\nTotal Sentença : 6\r\n\r\nId: 45447"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANAIVA OBERST CORDOVIL-18\r\n\r\nBRUNO TEIXEIRA DUBEUX-10\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA-18\r\n\r\nCARLOS MARTINS DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nCLAUDIO BRANDT-1\r\n\r\nDANIELLE CUPELLO-7\r\n\r\nDEISE DE OLIVEIRA LIMA-3\r\n\r\nEDUARDO A. ARAGAO DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-5\r\n\r\nERICA CARLA SILVA DE SOUSA-19, 4\r\n\r\nEUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO-6\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA-23\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-2\r\n\r\nGUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO-6\r\n\r\nHAMILTON CARNAVAL-21\r\n\r\nHENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL-6\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-9\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-1\r\n\r\nHUMBERTO P. GUEDES JR.-8\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-17\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-14\r\n\r\nJOAO B. DA SILVA NERY-6\r\n\r\nJORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL-22, 25\r\n\r\nJOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS-12\r\n\r\nJOSE LUIZ DE A. COSTA-6\r\n\r\nJOSE MARIA ROSSANI GARCEZ-7\r\n\r\nLUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA-24\r\n\r\nLUCIENE BARBOSA DA SILVA-13\r\n\r\nLUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA-6\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-22\r\n\r\nMARCO ANTONIO DILE ROBALINHO-6\r\n\r\nMARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18\r\n\r\nNELSON LUIZ DE LIMA-6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-25\r\n\r\nOLAVO FERREIRA DA COSTA-15\r\n\r\nPEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA-6\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-8\r\n\r\nRICARDO M. AMARAL DE BARROS-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT-20, 24\r\n\r\nRODRIGO LESSA PEREIRA-19, 4\r\n\r\nRODRIGO VILLA REAL AYALA-19, 4\r\n\r\nSABRINA ASCEF ISAIAS-8\r\n\r\nSAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 14\r\n\r\nSERGIO LUIZ MADALENA DOURADO-16\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-7\r\n\r\nTELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA-6\r\n\r\nUBIRACY RIBEIRO DA SILVA-21\r\n\r\nWALDOMIRO ARAUJO DIAS-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nBEATRIZ DE OLIVEIRA SANTACRUZ LIMA CHARGEL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n20ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALUISIO GONCALVES DE CASTRO MENDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000292\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERICO TEIXEIRA VINHOSA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0015657-8 MARIA CRISTINA MARTINS COSTA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO BRANDT). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 5(cinco) dias, a começar pela exeqüente (autora).\r\n\r\n2 - 2005.51.01.011435-6 ANA MARCIA PEIXOTO GRANATO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nA autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação da União a repetir o indébito dos valores retidos a título de imposto de renda sobre o montante recebido como complementação da aposentadoria da PREVI-BANERJ.\r\n\r\nQuebra Devidamente citada, a União contestou, alegando, preliminarmente, a necessidade de proceder-se à citação do Estado do Rio de Janeiro para que este integre o pólo passivo da lide, por entender que tal complemento previdenciário é atualmente pago pela RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, sucessor da PREVI-BANERJ. \r\n\r\nEm réplica, a autora discordou da preliminar aventada pela ré.\r\n\r\nNeste sentido, “para verificar a existência de interesse jurídico de terceiro, para intervir no processo como assistente de uma das partes, há de partir-se da hipótese de vitória da parte contrária para indagar se dela adviria prejuízo juridicamente relevante (STF-Pleno: RT 669/215).” (Código de Processo Civil. Theotônio Negrão. Ed. Saraiva. 36a. edição. Pág. 170).\r\n\r\nPosto isto, observa-se que o objeto da lide visa condenar a União a devolver o Imposto de Renda recolhido sobre os proventos recebidos pela autora do PREVI-BANERJ, supostamente sucedido pela autarquia estadual RIOPREVIDÊNCIA, razão pela qual, em caso de procedência do pedido, haveria prejuízo para o Estado do Rio de Janeiro, que é constitucionalmente o destinatário do tributo, justificando, deste modo, o seu ingresso como litisconsorte passivo.\r\n\r\nDestarte, intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, promova a citação do litisconsorte passivo necessário Estado do Rio de Janeiro, sob pena de extinção, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do CPC.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2006.51.01.009924-4 NEUZA FERREIRA CORREA NOVAIS (Adv. DEISE DE OLIVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas, ante a gratuidade de justiça deferida às fls.22. Condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a execução da verba sucumbencial condicionada à alteração da situação econômica da mesma, nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n4 - 2005.51.01.026021-0 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 54/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida (fl 98).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação cautelar nº 2005.5101023434-9, em apenso. E traslade-se, para estes autos, cópia do procedimento de execução extrajudicial juntado às folhas 112/138 dos autos da referida cautelar.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.019801-5 LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito ordinário ajuizada por LUIZ ROBERTO DE OLIVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em sede antecipatória, que seja sustado todo e qualquer ato de execução do imóvel em tela, objeto decorrente do respectivo instrumento de mútuo hipotecário celebrado entre os litigantes. Pede ainda determinação judicial no sentido de que a ré se abstenha de promover a inclusão de seu nome nos serviços de proteção ao crédito, bem como a autorização para o pagamento direto ao agente financeiro das prestações incontroversas, no valor de R$ 176,63, na forma do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004, além da dispensa do depósito judicial do quantum controvertido.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos acostados aos autos, verifico que o contrato de compra e venda e mútuo com hipoteca foi firmado em 09 de outubro de 1998 (folhas 36/47), ficando pactuado que o valor original do financiamento (R$ 28.000,00) seria pago em 240 (duzentas e quarenta) prestações mensais, conforme demonstrativo de folha 37.\r\n\r\nQuanto ao pedido de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel e de que a ré se abstenha de promover a inclusão do nome do autor nos serviços de proteção ao crédito, tem-se que a suspensão da exigibilidade da obrigação principal só pode ocorrer com o depósito integral desta, segundo o parágrafo 5o. do artigo 50 da Lei 10.931/04, ou seja, com o depósito do valor integral das prestações vencidas.\r\n\r\nNeste sentido, já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça: “... somente o depósito integral da prestação tem o condão de suspender a execução hipotecária” (Resp. 537514, Relator Ministro Luiz Fux, DJ de 14.06.2004, P.169).\r\n\r\nTodavia, verifica-se que o autor deixou de pagar as prestações desde 09 de maio de 2005, conforme se depreende do exame da planilha de fl. 74 dos autos, afirmando simplesmente que a Caixa Econômica Federal embutiu juros extorsivos no financiamento, o que estaria inibindo sua capacidade de pagamento, caracterizando-se portanto a mora no adimplemento de suas obrigações contratuais.\r\n\r\nPortanto, estando o autor inadimplente, não há qualquer óbice ao leilão a ser promovido pela credora, ora parte ré, conforme reiteradas manifestações do Pretório Excelso, que constantemente tem admitido a constitucionalidade do leilão extrajudicial, bem como quanto à promoção de medidas constritivas que a ré entenda necessárias para garantir seu crédito.\r\n\r\nAlém disso, de acordo com a cláusula nona do referido contrato (folha 38), o saldo devedor do financiamento seria atualizado mensalmente, \"com base no coeficiente de atualização aplicável às contas vinculadas do Fundo de garantia do Tempo de Serviço - FGTS”, qual seja, a TR. Não se trata, pois, de Plano de Equivalência Salarial, como sustenta o autor (folha 05), uma vez que o próprio contrato deixa expresso no parágrafo quarto da cláusula décima primeira (folha 39), verbis: \"o recálculo do valor do encargo mensal previsto neste instrumento, não está vinculado ao salário ou vencimento da categoria profissional dos devedores, tampouco a Planos de Equivalência Salarial\".\r\n\r\nOutrossim, analisando os documentos que instruem a exordial, depreende-se que inexistem nos autos elementos que possibilitem a este Juízo, ainda que perfunctoriamente, analisar a indevida majoração do financiamento, conforme alegado.\r\n\r\nAssim, somente uma perícia contábil poderá esclarecer se realmente procedem as alegações quanto à aplicação de índices diversos dos contratados e juros extorsivos, inviabilizando, por conseguinte, a concessão da liminar requerida, conforme assevera na jurisprudência: \"Havendo necessidade da produção de prova, descabe a outorga da tutela antecipada\" (Lex-JTA 161/354, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Theotonio Negrão, 30a Edição, pág.335, Editora Saraiva). \r\n\r\nInsta acentuar também que a simples alegação de um suposto descumprimento contratual por parte da ré, por ser o objeto do próprio feito, não tem o condão de afastar a exigibilidade do crédito devido à ré, por ausência de relevante razão de direito que pudesse caracterizar a ilegitimidade da cobrança em tela, conforme exigência do § 4o do art. 50 da lei 10.931/2004.\r\n\r\nÀ vista do exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, por entender ausentes os requisitos ensejadores de sua concessão, previstos no art. 273 do CPC.\r\n\r\nNão obstante o indeferimento do pedido antecipatório, autorizo o pagamento direto ao agente financeiro do valor incontroverso de R$ 176,63, ex vi do § 1o do art. 50 da Lei 10.931/2004, bem como determino que seja oficiado ao competente Registro Geral de Imóveis para que averbe a litigiosidade do imóvel objeto da lide, nos termos do item 12 do inciso II do artigo 167 da Lei 6.015/73, independente do pagamento de emolumentos, tendo em vista a gratuidade de justiça ora deferida. \r\n\r\nCite-se a CEF. \r\n\r\nPublique-se. Intime-se.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n6 - 91.0120797-0 WAGNER ALBERTO DE MORAES E OUTROS (Adv. JOAO B. DA SILVA NERY) x MONICA PEPE RIBEIRO GAVINHO E OUTROS (Adv. NELSON LUIZ DE LIMA, JOSE LUIZ DE A. COSTA, HENRIQUE ASSUMPÇAO PRATAS SOBRAL) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A - UNIBANCO (Adv. RICARDO M. AMARAL DE BARROS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. EUSTAQUIO VICENTE S.MACEDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCO ANTONIO DILE ROBALINHO) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. PEDRO AFONSO DE MENDONCA LIMA) x BANCO ITAU S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO REAL S/A (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO S/A - BANERJ (Adv. TELMA CARMEM ANNECHINO R. HORTA, GUSTAVO TRAVASSOS DE AZEVEDO) x BANCO JP MORGAN S/A. . 1. Intimem-se BANCO ITAÚ S/A, BANCO JP MORGAN S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL para retirarem os alvarás expedidos, no prazo de dez dias, sob pena de cancelamento.\r\n\r\n2. Considerando as novas regras de execução atinentes ao pagamento de quantia certa, consoante disposto no artigo 475-J do CPC, acrescido pela Lei nº 11.232/2005, reconsidero as determinações referentes à expedição de mandados de citação na forma do artigo 652 do CPC.\r\n\r\nObserve-se que o crédito da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em relação aos autores ROBERTO PACHECO DE ARAUJO, RICARDO PACHECO DE ARAUJO, SÔNIA ASSUNÇÃO BEZERRA, WAGNER ALBERTO DE MORAES e LETÍCIA ANTAO DE SOUZA já foi satisfeito.\r\n\r\nObserve-se também que o autor JOÃO AUGUSTO MARQUES DA CUNHA quitou integralmente a obrigação (fls. 329, 331 e 332). E que ROBERTO PACHECO DE ARAUJO pagou seu débito aos réus BANCO ITAÚ S/A, BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em liquidação, BANCO JP MORGAN S/A e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.\r\n\r\nISTO POSTO, intimem-se os autores RICARDO PACHECO DE ARAUJO, SÔNIA ASSUNÇÃO BEZERRA, WAGNER ALBERTO DE MORAES, LETÍCIA ANTAO DE SOUZA, MARIO DIAMANTE e MONICA PEPE RIBEIRO GAVINHO para que procedam ao pagamento do débito, no valor de R$ 420,86 (quantia atualizada até novembro/2003), com seus acréscimos legais, a cada um dos réus que ainda não tiveram seus créditos satisfeitos.\r\n\r\nDeve-se observar que, no caso de não ser efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nCom o decurso do prazo acima, havendo ou não o depósito, intimem-se os exeqüentes para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFicam os exeqüentes cientes de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá aos mesmos requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nPor fim, intime-se pessoalmente o BANCO CENTRAL DO BRASIL.\r\n\r\nDecorrido o prazo in albis ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 99.0003411-2 SAMUEL RECHE BARBOSA (Adv. JOSE MARIA ROSSANI GARCEZ, DANIELLE CUPELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes pelo prazo comum de 10(dez) dias.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.007228-6 ALAIR GODOI DE LIMA (Adv. SABRINA ASCEF ISAIAS, HUMBERTO P. GUEDES JR.) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ). . (...) \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora. \r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.01.017957-4 PEDRO FREIRE SCANZI (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Constatando a ocorrência de coisa julgada com o processo nº99.0001365-4, conhecida por mim de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno a parte autora em custas. Suspendo, entretanto, a execução das mesmas nos termos do artigo 12 da Lei 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar em honorários, por ausência de relação jurídica processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópia fornecida pela parte interessada, com exceção da procuração. \r\n\r\nOportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n10 - 2006.51.01.007829-0 BIOMERIEUX BRASIL S/A (Adv. BRUNO TEIXEIRA DUBEUX) x COORDENADOR DA AGENCIA NACIONAL DE VIGILANCIA SANITARIA-ANVISA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 67/69 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante à vistoria das mercadorias consubstanciadas nas Licenças de Importação de números 06/0807005-7, 06/0813150-1, 06/0813151-0, 06/0801192-1, 06/0801193-0, 06/0801400-9, 06/0796224-8, 06/0796225-6, 06/0796226-4, 06/0796276-0, 06/0803342-9, 06/0803343-7, 06/0803344-5, 06/0803345-3, 06/0803346-1 e 06/0803347-0 (folha 55), independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.011876-7 BENTELER SISTEMAS AUTOMOTIVOS LTDA (Adv. SAMUEL DAVID DE ALCANTARA PRAZERES) x INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE ITAGUAI NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 64/66 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, confirmando a liminar anteriormente deferida, CONCEDO A SEGURANÇA para reconhecer, à época do ajuizamento da ação, o direito líquido e certo da impetrante, caso presentes os requisitos legais, ao desembaraço alfandegário das mercadorias constantes do Conhecimento de Embarque LEH02 0267810 (Declaração de Importação número 06/0700866-5), independentemente da greve deflagrada.\r\n\r\nCondeno a UNIÃO ao reembolso das custas pagas pela impetrante. Sem honorários advocatícios, na forma dos enunciados 512 e 105 das súmulas da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.01.018169-6 MICHEL ANGELO PONCIOANO (Adv. JOSE CARLOS MENEZES DOS SANTOS) x COMANDANTE DO BATALHAO DE DOBRAGEM MANUTENCAO DE PARAQUEDAS E SUPRIMENTO PELO AR (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 12/14 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, extingo o processo, sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 267, VI, c/c o artigo 3o, ambos do CPC, posto que a via processual do mandamus é inadequada à satisfação da pretensão autoral.\r\n\r\nCondeno o impetrante ao pagamento das custas judiciais, cuja exigibilidade suspendo, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, defiro o desentranhamento dos documentos mediante cópias fornecidas pela parte interessada, com exceção da procuração.\r\n\r\nOportunamente, à SEADI para correção da grafia do sobrenome do autor para “Ponciano”. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa na distribuição do feito e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.019896-9 MARIA DA PENHA MUNIZ LEITE (Adv. LUCIENE BARBOSA DA SILVA) x CHEFE DA SIP/1 - SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO COMANDO DO EXERCITO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Maria da Penha Muniz Leite em face do Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar - Exército Brasileiro, visando a implementação de pensão especial de ex-combatente correspondente à deixada por 2.º Tenente das Forças Armadas, cumulativamente com a pensão estatutária (Lei 8.112/90) que recebe pelo Colégio Pedro II.\r\n\r\nComo causa de pedir, aduz que é pensionista (esposa) do falecido ex-combatente Gilberto Moreira Leite, que participou de operações bélicas durante a II Grande Guerra Mundial, com tempo total de Serviço de Campanha de três anos, três meses e quatro dias, sendo detentor da Medalha de Guerra (folhas 19 a 22). \r\n\r\nEntende a impetrante ter direito à acumulação das duas pensões supramencionadas, pois, em sua ótica, a legislação de regência permitiria tal situação.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nCinge-se a questão apresentada à possibilidade ou não da acumulação da pensão militar especial de ex-combatente com a acumulação de uma pensão estatutária, regida pela Lei 8.112/90.\r\n\r\nA acumulação da pensão especial de ex-combatente é regida pelo artigo 53 do ADCT da Constituição da República de 1988, in verbis:\r\n\r\n“Art. 53. Ao ex-combatente que tenha efetivamente participado de operações bélicas durante a Segunda Guerra Mundial, nos termos da Lei nº 5.315, de 12 de setembro de 1967, serão assegurados os seguintes direitos: \r\n\r\nI - (...)\r\n\r\nII - pensão especial correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, que poderá ser requerida a qualquer tempo, sendo inacumulável com quaisquer rendimentos recebidos dos cofres públicos, exceto os benefícios previdenciários, ressalvado o direito de opção;”\r\n\r\nA respeito da questão, o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal vêm reiteradamente decidindo que a pensão do servidor público reveste-se de natureza de benefício previdenciário, como se depreende das seguintes decisões:\r\n\r\n“CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - EX-COMBATENTE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ART.535, II, DO CPC - VIOLAÇÃO INEXISTENTE - CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO E PENSÃO ESPECIAL - POSSIBILIDADE - ART. 53, II, DO ADCT - DISSÍDIO PRETORIANO NÃO COTEJADO.\r\n\r\n1 - Esta Turma tem entendido, reiteradamente, que, a teor do art.255 e parágrafos, do RISTJ, para comprovação e apreciação da divergência jurisprudencial, devem ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, bem como juntadas cópias integrais de tais julgados ou, ainda, citado repositório oficial de jurisprudência. Inocorrendo isto na espécie, não conheço da divergência aventada.\r\n\r\n2 - Não há violação ao art. 535, do Código de Processo Civil, quando o v. acórdão embargado apreciou a matéria trazida na apelação, segundo sua ótica, encerrando, assim, a prestação jurisdicional.\r\n\r\n3 - Reveste-se da natureza de benefício previdenciário a aposentadoria do servidor público (cf. STF, RE nº 236.902/DF, Rel. Min. NÉRI DA SILVEIRA). Assim, a teor do art. 53, II, do ADCT, pode-se cumular a pensão especial concedida a ex-combatente, correspondente à deixada por segundo-tenente das Forças Armadas, com a aposentadoria por tempo de serviço, porquanto a norma constitucional excetuou os benefícios previdenciários da inacumulatividade.\r\n\r\n3 - Precedentes (STF, RE nº 236.902/DF e STJ, MS nº 3.265/DF).\r\n\r\n4 - Recurso conhecido nos termos acima expostos e, neste aspecto,\r\n\r\ndesprovido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 494816 - Processo: 200300165381 UF: PE Órgão Julgador: QUINTA TURMA - Data da decisão: 22/04/2003 Documento: STJ000490413 - Fonte DJ - DATA: 16/06/2003 PÁGINA:390 - Relator: JORGE SCARTEZZINI).\r\n\r\n“ADMINISTRATIVO. EX-COMBATENTE. ARTIGO 53 DO ADCT. LEI Nº 5.315/67. PENSÃO ESPECIAL. EFETIVA PARTICIPAÇÃO EM OPERAÇÕES BÉLICAS NO CHAMADO TEATRO DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL. DESNECESSIDADE. CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp. nº 255.376/SC, Relator o Ministro Fontes de Alencar, DJU de 12/05/03, por unanimidade de votos, firmou compreensão no sentido de que, nos termos da Lei nº 5.315/67, o conceito de ex-combatente abrange também aqueles que, durante a Segunda Guerra Mundial, em se deslocando de suas bases, participaram de missões de vigilância e segurança no litoral brasileiro.\r\n\r\n2. É possível a cumulação de pensão especial de ex-combatente com os proventos de aposentadoria no serviço público. \r\n\r\n3. Recurso provido.”\r\n\r\n(Origem: STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Classe: RESP - RECURSO ESPECIAL - 574348 - Processo: 200301572789 UF: RN - Órgão Julgador: SEXTA TURMA - Data da decisão: 16/09/2003 Documento: STJ000530868 - Fonte DJ DATA: 01/03/2004 - PÁGINA:210 - Relator: PAULO GALLOTTI).\r\n\r\nAnte o exposto, DEFIRO A LIMINAR, para determinar à autoridade apontada como coatora que considere a pensão estatutária recebida pela impetrante, pelo Colégio Pedro II, como tendo natureza previdenciária e, caso este seja o único óbice restante, implemente a pensão especial de ex-combatente em favor da mesma.\r\n\r\nNotifique-se o impetrado, para que preste suas informações, no prazo de 10 (dez) dias, bem como para ciência e cumprimento imediato desta decisão.\r\n\r\nApós, intime-se a União (AGU), remetendo-se os autos em seguida ao MPF para promoção.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para correção no pólo passivo, devendo ali constar somente “Chefe da Seção de Inativos e Pensionistas da 1a Região Militar - Exército Brasileiro”.\r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n14 - 2002.51.01.021502-0 LAERTE JORGE PRATA E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nDefiro o ingresso do Estado do Rio de Janeiro no presente feito, na qualidade de litisconsorte passivo necessário, nos termos do artigo 157, inciso I, da Constituição Federal e do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil. À SEADI, para a inclusão do Estado do Rio de Janeiro no pólo passivo da presente ação.\r\n\r\nApós, oficie-se ao RIOPREVIDÊNCIA - Fundo Único de Previdência Social do Estado do Rio de Janeiro, para cumprimento da decisão proferida pelo Egrégio Tribunal Regional Federal à fl. 198, no sentido de que seja efetuado o depósito judicial da parcela referente ao Imposto de Renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, de forma discriminada em relação a cada impetrante.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.017704-8 ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. OLAVO FERREIRA DA COSTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Vistos em decisão.\r\n\r\nEsso Brasileira de Petróleo LTDA., Sociedade Técnica e Industrial de Lubrificantes Solutec LTDA., Servacar - Comércio e Serviços LTDA. e Exxonmobil Química LTDA. impetraram o presente mandado de segurança em face do Delegado da Delegacia Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, não serem compelidas a recolher a COFINS e o PIS, calculados sobre o ICMS incidente em suas operações mercantis, realizadas a partir de 1o. de setembro de 2006, bem como que não sejam compelidas a pagar quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal quitados, por compensação, com o crédito oriundo do pagamento a maior de PIS e COFINS no período de setembro de 2001 a setembro de 2006, devidamente corrigido desde a data do recolhimento.\r\n\r\nAduzem as impetrantes que recolhem regularmente as duas contribuições sociais supramencionadas, e que, no período de setembro de 2001 a agosto de 2006, as mesmas foram calculadas sobre as receitas decorrentes de suas vendas de mercadorias e serviços, incluindo-se nestas o ICMS incidente nas operações de venda.\r\n\r\nMencionam ainda que os referidos tributos têm seu amparo legal no artigo 195, inciso I, da Constituição da República de 1988, que foi alterado pela Emenda Constitucional número 20/98. Além disso, alegam que a legislação infraconstitucional estabeleceu o faturamento como base de cálculo, tanto para a COFINS quanto para o PIS, na forma do disposto no artigo 2o. da Lei 9.718/98, conceito este que foi modificado com a edição das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que ampliaram o conceito de faturamento, e conseqüentemente a base de cálculo das referidas contribuições sociais.\r\n\r\nDefendem, então, a restrição do conceito de faturamento, citando julgados do Supremo Tribunal Federal, no sentido de que este deve representar a vantagem econômica auferida na comercialização, ou seja, a parcela que representa aumento patrimonial efetivo para o alienante.\r\n\r\nPedem a concessão de medida liminar, à guisa de tutela antecipada, objetivando o provimento final mencionado no primeiro parágrafo desta decisão.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nConsiderando o rito célere do mandado de segurança, não vislumbro periculum in mora a justificar a concessão de liminar, até porque, caso obtenha êxito em sua tese, as impetrantes poderão, com o trânsito em julgado, compensar os valores indevidamente recolhidos.\r\n\r\nRessalte-se, por fim, ser inviável a compensação liminarmente pretendida, ante o disposto no artigo 170-A do Código Tributário Nacional e na Súmula nº 212 do STJ.\r\n\r\nAssim, em face do exposto acima, INDEFIRO A LIMINAR PLEITEADA.\r\n\r\nOficie-se à autoridade impetrada para ciência desta decisão, bem como para que preste as devidas informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, remetam-se os autos à SEADI para modificação no pólo passivo deste processo, devendo ali constar “Delegado da Delegacia Federal de Administração Tributária no Rio de Janeiro”.\r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.018125-8 LABS CARDIOLAB EXAMES COMPLEMENTARES LTDA (Adv. SERGIO LUIZ MADALENA DOURADO) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Trata-se de mandado de segurança impetrado por Labs Cardiolab Exames Complementares LTDA., em face do Inspetor da Receita Federal no Rio de Janeiro, objetivando, em síntese, garantir o desembaraço alfandegário de equipamentos médicos importados sob a forma de arrendamento mercantil, independentemente do pagamento de ICMS.\r\n\r\nAduz a impetrante que é sociedade empresária, tendo na prestação de serviços médicos sua atividade principal, e que, com este mister, está prestes a importar diversos equipamentos, cobertos pelas Licenças de Importação 06/1478643-3, 06/1478395-7, 06/1478397-3, 06/1476394-9, 06/1478393-0, 06/1478396-5, 06/1479030-9 e 06/1478879-7, cuja liberação a autoridade apontada como coatora certamente condicionará à comprovação do recolhimento do ICMS.\r\n\r\nSustenta que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para garantir o pagamento de tributos (Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal), bem como que não existe periculum in mora inverso, eis que a Fazenda Pública poderá adotar mecanismos efetivos para a cobrança de seus créditos, caso o presente mandamus seja ao final julgado improcedente.\r\n\r\nDefende ainda que a Lei Complementar 87, que regulamentou o artigo 155, II e parágrafo 2o, inciso XII, da Constituição da República, em seu artigo 3o, inciso VIII, dispõe no sentido de que não há incidência do ICMS nas operações de arrendamento mercantil, não fazendo distinção entre o arrendamento celebrado no estrangeiro ou no país.\r\n\r\nPede a concessão de liminar, independentemente de cautela ou garantia, para que seja dispensada da comprovação do pagamento do referido tributo, quando da importação dos referidos bens.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. Decido.\r\n\r\nA tese defendida pela impetrante encontrou respaldo em várias decisões tomadas pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme os exemplos listados ao longo da inicial. Entretanto, o Pleno do Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, de forma diversa, quando do julgamento do RE nº 206.069/SP, Relatora Ministra Ellen Gracie, interposto pelo Estado de São Paulo contra acórdão do Tribunal de Justiça daquele Estado, in verbis:\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. ICMS. ARRENDAMENTO MERCANTIL - \"LEASING\".\r\n\r\n1. De acordo com a Constituição de 1988, incide ICMS sobre a entrada de mercadoria importada do exterior. Desnecessária, portanto, a verificação da natureza jurídica do negócio internacional do qual decorre a importação, o qual não se encontra ao alcance do Fisco nacional.\r\n\r\n2. O disposto no art. 3º, inciso VIII, da Lei Complementar nº 87/96 aplica-se exclusivamente às operações internas de leasing.\r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.”\r\n\r\n(Origem: STF - Supremo Tribunal Federal - Classe: RE - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - Processo: 206.069 UF: SP - SÃO PAULO Órgão Julgador: STF - Fonte: DJ 01-09-2006 PP-00019 EMENT VOL-02245-05 PP-01116 - Relatora: ELLEN GRACIE).\r\n\r\nAssim, torna-se claro que a Corte Suprema entendeu pela incidência do ICMS sobre a entrada de mercadoria no país, não importando a natureza do contrato que motivou a importação.\r\n\r\nAlém disso, a Emenda Constitucional n° 33/2001 deu nova redação ao artigo 155, parágrafo 2°, inciso IX, alínea “a”, da Constituição da República, dispondo que o ICMS:\r\n\r\n“ IX - incidirá também:\r\n\r\na) sobre a entrada de bem ou mercadoria importada do exterior por pessoa física ou jurídica, ainda que não seja contribuinte habitual do imposto, qualquer que seja a sua finalidade, assim como sobre o serviço prestado no exterior, cabendo o imposto ao estado onde estiver o domicílio ou o estabelecimento do destinatário da mercadoria, bem ou serviço”.\r\n\r\nDeste modo, a partir da edição da Emenda Constitucional nº 33/2001 é legítima a exigência, por parte da autoridade responsável pelo desembaraço aduaneiro de mercadoria importada, do comprovante de recolhimento do ICMS, pelo que verifica-se, a priori, a obrigação da impetrante em recolher o tributo em questão.\r\n\r\nPor fim, não se aplica ao caso o verbete de Súmula n° 323 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, na espécie, o ICMS é exigido como condição para a liberação dos bens que ora se pretende importar, não se tratando de meio coercitivo para pagamento de tributos não recolhidos pela impetrante.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nOutrossim, considerando que o Estado do Rio de Janeiro deve integrar a lide na qualidade de litisconsorte passivo necessário, ante o disposto no artigo 155, parágrafo 2°, inciso IX, “a”, da Constituição Federal, assino à impetrante o prazo de 10 (dez) dias para que promova a citação do referido ente político, nos termos do artigo 47, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNotifique-se a autoridade impetrada para ciência da presente decisão, bem como para que preste suas informações, no prazo legal.\r\n\r\nOportunamente, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal, vindo, em seguida, conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n17 - 97.0071603-1 SERGIO DUARTE DOS SANTOS LEITE E OUTRO (Adv. WALDOMIRO ARAUJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . \r\n\r\n..., intime-se a parte exeqüente Caixa Econômica Federal para manifestação, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nFica a exeqüente ciente de que, no caso de não ter havido a quitação do débito, caberá ao mesmo requerer a expedição de mandado de penhora e avaliação e, em querendo, indicar desde logo os bens a serem penhorados (§3° do art. 475-J do CPC). \r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n18 - 2002.51.01.021196-8 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ANAIVA OBERST CORDOVIL) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. NAO CADASTRADO) x DAPAZ MINERACAO E IND/ DE GRANITOS E MARMORES LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO DE MELO LACERDA). . Folha 427: tendo em vista que é ônus das partes comunicarem a realização da perícia aos seus assistentes técnicos, e que inexiste hipótese de justa causa prevista no artigo 183, § 1º, do CPC, indefiro o requerimento da ré DAPAZ MINERAÇÃO E INDUSTRIA DE GRANITOS E MARMORES LTDA para devolução do prazo para manifestação sobre a data da perícia, que mantenho designada para o dia 14 de novembro de 2006, às 10:00h, na Rua Laurindo Filho, nº 1000, Bairro Cavalcanti, Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se COM URGÊNCIA, o assistente IBAMA para ciência.\r\n\r\nOportunamente, intime-se o perito para entrega do laudo, no prazo de 60(sessenta) dias.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n19 - 2005.51.01.023434-9 MARTA MARIA MOURA DE SOUSA (Adv. ERICA CARLA SILVA DE SOUSA, RODRIGO LESSA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO VILLA REAL AYALA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 49/53 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno a parte autora em honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa. A execução da verba sucumbencial fica, no entanto, condicionada à alteração da situação econômica do beneficiário da gratuidade, nos termos do artigo 12, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nSem custas, haja vista a gratuidade deferida (fl 44).\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para os autos da ação de conhecimento nº 2005.5101026021-0.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n20 - 2003.51.01.015738-3 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x MARLLY GOMES VIEIRA (Adv. MARIA JOSE MARIZ DE OLIVEIRA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes sobre a manifestação da contadoria, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pela embargada.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.023721-4 UNIAO FEDERAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. UBIRACY RIBEIRO DA SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nApesar da apresentação dos documentos de folhas 89/96, a Diretoria Jurídica do DETRAN não deu o integral cumprimento à ordem judicial determinada anteriormente, uma vez que tal documentação contém siglas e abreviaturas que, em virtude de suas peculiaridades, impedem a precisa conclusão deste Juízo acerca de fato relevante, razão pela qual determino a expedição de novo mandado de intimação, a fim de que o diretor de Registro de Veículos indique, no prazo de 10 (dez) dias, o período em que REGINALDO AMARO FERREIRA DA SILVA (CPF n.º 396.345.237-49) permaneceu como proprietário do veículo Volkswagen Brasília, modelo 1979, chassis BA794967, com a informação expressa tanto da data de aquisição quanto da data de transferência da propriedade do bem móvel mencionado, sob pena de incidência de multa diária e pessoal pelo descumprimento, no valor de R$ 100,00, prevista no artigo 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de eventuais apurações nas esferas penal, cível e administrativa, devendo o oficial de justiça, destarte, certificar, de forma legível, o nome, o RG e o CPF do intimando.\r\n\r\nCom a vinda da documentação em voga, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n22 - 2005.51.01.017410-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x ELDA ELISABETHA EIDELWEIN E OUTROS (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA). . (...)\r\n\r\nOportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10(dez) dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.008189-6 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCISCO DE ASSIS DE OLIVEIRA) x CARLOS ALBERTO ALVES AMORIM (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEm que pese os cálculos da Contadoria Judicial tenham atendido à determinação anteriormente proferida por este Juízo, não restaram em sintonia com o provimento jurisdicional prolatado às páginas 91/95, do processo apensado. Assim, remetam-se os autos ao setor de cálculos desta Seção Judiciária, a fim de que seja elaborada nova planilha, cujo período de cômputo para o montante apurado deve se estender desde julho de 1986 até agosto de 1988, uma vez que o valor apurado às folhas 17/20, de acordo com o demonstrativo de lauda 20, não respeitou o aludido lapso, devendo atentar também para o fato de que tal quantia deve ser calculada com base no valor médio de consumo dos veículos, consoante aduzido pelo embargado tanto em sua planilha acostada à folha 135, dos autos em apenso, como no petitório de páginas 25/26, tudo conforme a documentação carreada às folhas 08/16, dos autos apensados.\r\n\r\nCom o retorno dos autos do setor de cálculos, dê-se vista às partes para que se manifestem sobre os cálculos apresentados, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a iniciar-se pela parte embargada. Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\n24 - 2006.51.01.008716-3 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ROBERTO CARLOS ROCHA KAYAT) x SANDRA MARIA TOUSSAINT PEREIRA DE SOUZA (Adv. LUCIA CONSUELO VALENTINO DA SILVA). . (...)\r\n\r\ndê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pela parte embargada.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.017127-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JORGE CESAR BARBOSA DO AMARAL) x LUCIMAR MACHADO ABREU (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando os comentários tecidos ao final do petitório de folhas 20/31, reafirmados na petição adunada às páginas 35/43, esclareça a parte embargada acerca de eventual planilha elaborada pela autarquia embargante, consoante mencionado.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 13\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 45417"
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                    },
                    "22ª Vara Federal": {
                        "Atos": {
                            "43696": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA DE FARIAS PEREIRA-32\r\n\r\nALDIR DA SILVA RODRIGUES-1\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO DE FARIAS-32\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-8\r\n\r\nALEXANDRA DE SOUZA NIGRI-33\r\n\r\nALEXANDRE MORAES E SOUZA-28\r\n\r\nALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nALEXANDRE REINOL DA SILVA-34\r\n\r\nALMIR MEIRELLES ROSA-4\r\n\r\nANA CRISTINA L GUIMARAES-20\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-29\r\n\r\nANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA-8\r\n\r\nBRUNO VAZ DE CARVALHO-30\r\n\r\nCAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS-38\r\n\r\nCARLA M DE M R BRAGA FEITOSA-23\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO-6\r\n\r\nCELIO PEREIRA RIBEIRO-13\r\n\r\nCELSO DE ALBUQUERQUE SILVA-32\r\n\r\nEDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO-18\r\n\r\nEDUARDO ANTONIO DE A. COELHO-32\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nFABIO DA COSTA ARAUJO-8\r\n\r\nFLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR-32\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-9\r\n\r\nGISELE ELIAS DE LIMA PORTO-32\r\n\r\nGLENIO SABBAD GUEDES-1, 27\r\n\r\nGUSTAVO JOSE FERREIRA-35\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-9\r\n\r\nHUMBERTO SILVA-21\r\n\r\nISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI-10\r\n\r\nIVAN SERGIO REY-8\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-5\r\n\r\nJESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR-4\r\n\r\nJOAO ALMEIDA G. BASTOS-8\r\n\r\nJOAO TRONCOSO Y TRONCOSO-12\r\n\r\nJORDAO BRUNO JUNIOR-33\r\n\r\nJOSE BARBOSA DA SILVA-22\r\n\r\nJOSÉ CARLOS GURGEL-24\r\n\r\nJOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS-26\r\n\r\nJOSE CLEMENTE DOS SANTOS-10\r\n\r\nJOSE DE R. PEREIRA-1\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-12\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-33\r\n\r\nJOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJULIO GOMES-2\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-36\r\n\r\nLAERCIO LEMOS-33\r\n\r\nLEDIO CARLOS DE ALMEIDA-3\r\n\r\nLEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES-17\r\n\r\nLEONARDO DE CARVALHO BARBOZA-11\r\n\r\nLETICIA BOTELHO GOES-9\r\n\r\nLUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-36\r\n\r\nMAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA-37\r\n\r\nMARCELO MACIEL AVILA-17\r\n\r\nMARCELO OLIVEIRA ROCHA-31, 8\r\n\r\nMARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES-15\r\n\r\nMARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO-34\r\n\r\nMARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA-14\r\n\r\nMARIA HELENA C. N. DE PAULA-33\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-30\r\n\r\nMARIANA MOREIRA E SILVA-32\r\n\r\nMONICA SALES CABRAL-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 23, 35\r\n\r\nNEI CALDERON-31, 8\r\n\r\nNEUZA DA CRUZ-8\r\n\r\nNEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA-10\r\n\r\nNEWTON PINHEIRO DA SILVA-31\r\n\r\nPATRICIA DIMA GUIMARAES-20\r\n\r\nPATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO-14, 2, 3\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-20\r\n\r\nRENATA MARIA P. NOVOTNY-4\r\n\r\nRENATO RABE-13\r\n\r\nROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS-36\r\n\r\nRODRIGO DE SOUZA-28\r\n\r\nROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO-32\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-16, 27\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-3\r\n\r\nSAYONARA GRILLO COUTINHO-25\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 16, 19, 21, 25, 26, 28, 35, 37, 5, 9\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-14\r\n\r\nSILVANA BATINI CESAR GOES-32\r\n\r\nSOLANGE COELHO BRITTO-36\r\n\r\nVALDENICE DOS SANTOS NUNES-28\r\n\r\nVERA LUCIA VIEGAS DA SILVA-37\r\n\r\nWALTHER JOSE SENG DAS NEVES-37\r\n\r\nYARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nREINALDO CASTRO GERMANO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n22ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARLOS GUILHERME FRANCOVICH LUGONES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000431\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LILEA PIRES DE MEDEIROS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 89.0002238-5 ELIAS FRANCISCO (Adv. ALDIR DA SILVA RODRIGUES, JOSE DE R. PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Fls. 93 - Indefiro tendo em vista o autor não ser beneficiário da justiça gratuita.\r\n\r\nAssim, intime-se o autor para que traga aos autos a planilha de cálculos com os valores que entende devidos em 10 (dez) dias.\r\n\r\n2 - 91.0017815-2 JULIO GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS (Adv. JULIO GOMES) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o arquivamento dos embargos a execução em apenso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 93.0012299-1 CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, LEDIO CARLOS DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Tendo em vista o desarquivamento, dê-se vista a parte autora pelo prazo de 10(dez) dias para requerer o que entender de direito. \r\n\r\nSilente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 97.0073405-6 PEPSICO E CIA/ (Adv. ALMIR MEIRELLES ROSA, RENATA MARIA P. NOVOTNY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JESSE AMBROSIO DOS SANTOS JUNIOR). . Tendo em vista a concordância do INSS com o depósito do valor complementar do débito a fls. 240, intime-se a Autarquia Previdenciária para que no prazo de 10 (dez) dias informe os dados necessários à conversão em renda em seu favor daquele numerário.\r\n\r\n5 - 2005.51.01.005548-0 MARLY DA SILVA PIMENTEL E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 238 - Defiro o parcelamento requerido pela parte autora, devendo a mesma realizar os depósitos das parcelas dos honorários periciais mensalmente.\r\n\r\nIntegralizado o depósito ao expert para a feitura do laudo no trintídio.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.015874-1 THE BOSTON SCOOL OF ENGLISH LTDA (Adv. CARLOS HENRIQUE MADURO VELLOSO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nTrata-se de ação ordinária ajuizada por THE BOSTON SCHOOL OF ENGLISH LTDA, objetivando a concessão de liminar no sentido de suspender a eficácia dos arts. 1º e 2º da Lei nº 10.637/02 e da Lei nº 10.833/03 , bem como a declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 10833/03. \r\n\r\nComo causa de pedir, alega que a COFINS vinha sendo cobrada no valor de 3% sobre a totalidade das rendas auferidas de forma cumulativa por força da LC 07/70, com as modificações introduzidas pela Lei nº 9718/98, exigindo, igualmente o PIS alíquota de 0,65%. \r\n\r\nAs Leis de nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, estipularam novas regras para a COFINS, majorando sua alíquota de 3% para 7,6%, e para o PIS de 0,65% para 1,65%. Aduz que tais cobranças não podem prevalecer, eis que foram violados o principio da isonomia, o artigo 246 da Constituição Federal, já que houve regulamentação do art. 195, I, da CF/88, alterado pela EC 20/98, por medida provisória, sendo inconstitucional a Lei n° 10.833/03, ferindo o princípio da isonomia (art. 150, II, da CF/88), na medida em que os contribuintes que se encontram em situação equivalente à da parte autora receberam tratamento diferenciado, além de ofensa ao art. 195§ 9º da CRFB/88, já que as alíquotas diferenciadas se aplicam apenas para os contribuintes que apuram o Imposto de Renda pelo Lucro Real.\r\n\r\nÉ o relatório do necessário. \r\n\r\nTudo examinado passo a apreciar o pedido de antecipação de tutela.\r\n\r\nNo caso vertente, não se verifica a alegada ofensa ao art. 246 da Constituição da República, tendo em vista que, o art. 195, I, da Constituição não foi regulamentado pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003, fruto da conversão da Medida Provisória n° 135, e sim, originariamente, pela Lei Complementar n° 70/91, que instituiu a COFINS com base no referido dispositivo, posteriormente alterada pela Lei n° 9.718/98. De toda forma a Lei n° 10.833/2003 apenas alterou a “Legislação Tributária Federal” já existente, dispondo, da mesma forma que a Lei n° 9.718/98.\r\n\r\nNão obstante instituída por lei complementar, a COFINS poderia ser validamente prevista em lei ordinária, uma vez que o seu fundamento constitucional está no art. 195, I, que não exige essa modalidade legislativa para a criação de contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social. \r\n\r\nNoutro diapasão, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou pela possibilidade de instituir-se contribuição social através de medidas provisórias, entendendo que o art. 146, III, “a”, da Constituição só exige que a lei complementar defina o fato gerador, base de cálculo e contribuintes em relação aos impostos, e não às contribuições sociais, como é a COFINS e a Contribuição para o PIS, o que afasta as discussões em relação à alegada inconstitucionalidade.\r\n\r\nAssim, não há que se cogitar de inconstitucionalidade na revogação dos dispositivos da Lei Complementar nº 70/91 pela Lei nº 9.718/98, pois ambos os diplomas possuem, quanto ao aspecto material, natureza de lei ordinária. E obviamente, uma vez admitida a alteração da Lei Complementar nº 70/91 por lei ordinária, não se pode falar em inconstitucionalidade formal da Lei n° 10.833/2003, que alterou a Lei nº 9.718/98, considerada formalmente constitucional, assim como da Lei nº 10.637/02.\r\n\r\nO §9° do art. 195 dispõe: “As contribuições sociais previstas no inciso I deste artigo poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou da utilização intensiva da mão de obra”.\r\n\r\nO referido dispositivo, como se vê, excepciona os princípios gerais da igualdade e da isonomia tributária ao estabelecer a possibilidade de alíquotas diferenciadas em razão da atividade econômica. \r\n\r\nÉ verdade que os incisos II e IV do art. 10, estabeleceram tratamento diferenciado em razão do regime jurídico adotado, hipótese não prevista no § 9° do art. 195 da Constituição da República. \r\n\r\nPorém, mesmo que admitida a inconstitucionalidade dos citados dispositivos, a regra geral é a alíquota de 7,6% e sendo reconhecida a inconstitucionalidade as pessoas deverão se submeter a regra geral, o mesmo ocorrendo com a alíquota de PIS.\r\n\r\nFace ao exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, com fulcro no art. 273 do CPC e nos termos da fundamentação retro.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n7 - 2005.51.01.004104-3 MARCELO VENTURA TIBURCIO (Adv. MONICA SALES CABRAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Recebo a apelação interposta pela parte autora em seu duplo efeito. Subam ao E. Tribunal Regional Federal desta Região com as nossas homenagens.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 87.0004998-0 COMPANHIA INDL/ SANTA MATILDE (Adv. ANTONIO JOSE DE A. A. DA SILVA, LUIZ BERNARDO ROCHA GOMIDE) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. FABIO DA COSTA ARAUJO, ANTONIO CARLOS TAVARES DE OLIVEIRA, ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIZ CARLOS SILVA SAMPAIO) x BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. IVAN SERGIO REY, JOAO ALMEIDA G. BASTOS) x CIA/ BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Adv. NEI CALDERON, MARCELO OLIVEIRA ROCHA) x AGENCIA ESPECIAL DE FINANCIAMENTO INDL/ - FINAME (Adv. NEUZA DA CRUZ, IVAN SERGIO REY). . Intime-se o BNDES para que se manifeste no presente feito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 96.0011245-2 ELIZETE MACHADO (Adv. ALEXANDRE PAIVA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE) x BANCO GERAL DO COM/ S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO REAL S/A (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Fls.501: Indefiro o petitório retro tendo em vista, que o deposito efetuado pela CEF em relação à verba honorária, encontra-se de acordo com a planilha apresentada pelo autor às fls.485/486.\r\n\r\nDesta forma, intime-se o para que indique o nome e CPF/CNPJ do advogado/escritório que deverá ser expedido o alvará de levantamento dos honorários sucumbências (fls.495). Prazo de 10(dez) dias,\r\n\r\n10 - 97.0102186-0 NEUSA MARIA BOTREL E OUTROS (Adv. JOSE CLEMENTE DOS SANTOS, ISAURA ELIZA DEFAVERI E ANTONUCCI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. NEUZA MARIA NEIVA DE SOUSA). . Fls.621/623:Diga o autor em 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2006.51.01.019484-8 HUMBERTO BARBOSA MARTINS (Adv. LEONARDO DE CARVALHO BARBOZA) x UNIAO FEDERAL. . Intime-se a União para manifestação no prazo de 72 horas.\r\n\r\nSem prejuízo, cite-se.\r\n\r\nAntes, porém, à parte autora para que forneça 2 cópias da exordial para instrução dos mandados.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n12 - 89.0007441-5 EXPRESSO PEGASO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA, JOAO TRONCOSO Y TRONCOSO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do improvimento, pelo STF, do Agravo de Instrumento interposto contra o acórdão de fl. 127, conforme certidão de fl. retro.\r\n\r\nNada sendo requerido no prazo de 10 dias, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n13 - 96.0010153-1 PROCOOP-COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS EM PROJETOS, ORCAMENTOS E OBRAS LTDA (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x SUPERINTENDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Adv. RENATO RABE). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 98.0030219-0 CONSTRUTORA QUEIROZ GALVAO S/A (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA, MARCOS VINICIUS DA SILVA MOTTA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO (Adv. PATRICIA IZABEL TORRES MONTEIRO). . Ante a certidão retro, intime-se a impetrante para que se pronuncie acerca do alegado cumprimento do julgado pela União Federal, conforme narrado às fls. 210/211.\r\n\r\nNão havendo manifestação em sentido contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n15 - 99.0016710-4 REGINA COELI DE SIQUEIRA LANA (Adv. MARCIA CATAO FERREIRA GUIMARAES) x COORDENADORIA GERAL DAS UNIDADES HOSPITALARES PROPRIAS DO MINISTERIO DA SAUDE NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 99.0019965-0 TANGARA IMPORTADORA E EXPORTADORA S/A (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERACOES DE COMERCIO EXTERIOR-DECEX (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n17 - 2002.51.01.001743-0 IVAN NERY PINTO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. MARCELO MACIEL AVILA) x CHEFE DO SERVICO DE PESSOAL ATIVO-SEPAT-RJ DO MINISTERIO DA SAUDE NO RIO DE JANEIRO (Adv. LEILA EMILIA M NOGUEIRA RODRIGUES). . Intime-se o impetrante para que informe se houve efetivo cumprimento do julgado pela autoridade impetrada.\r\n\r\nNão havendo manifestação em sentido contrário, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n18 - 2002.51.01.016808-0 MARIA CRISTINA HOYER DE CARVALHO BARCELLOS (Adv. YARA GENTILE RODRIGUES DA CUNHA) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA-CRP-05 (Adv. EDGAR RAMOS DE ALMEIDA PINHEIRO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.005492-2 ANGELICA LINA DIOGO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, JOSÉ ROBERTO S.DE O. JÚNIOR) x CHEFE DA SECAO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO EXERCITO-SIP 1 DA 1 REGIAO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.018995-5 ALINE MOREIRA NABUCO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PATRICIA DIMA GUIMARAES, ANA CRISTINA L GUIMARAES) x REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.007854-2 JOSE GUIMARAES (Adv. HUMBERTO SILVA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DO MINISTERIO DO EXERCITO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.015507-0 OTACILIO COUTINHO JUNIOR (Adv. JOSE BARBOSA DA SILVA) x DIRETOR DO PESSOAL MILITAR DA MARINHA. . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.002226-7 JAIRO SANTOS DO NASCIMENTO (Adv. CARLA M DE M R BRAGA FEITOSA) x VICE-ALMIRANTE(FN) COMANDANTE DO COMANDO DO PESSOAL DE FUZILEIROS NAVAIS (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003770-6 NELSON LIMA PELAGIO (Adv. JOSÉ CARLOS GURGEL) x DIRETOR DE PORTOS E COSTAS DA MARINHA DO BRASIL. . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2002 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/OUTROS\r\n\r\n25 - 99.0001823-0 SINDICATO DOS SERVIDORES DO COLEGIO PEDRO II - SINDSCOPE (Adv. SAYONARA GRILLO COUTINHO) x DIRE TOR GERAL DO COLEGIO PEDRO II (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a certidão retro, intime-se o impetrante para que informe se persiste seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nNão havendo manifestação, arquive-se com baixa.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n26 - 2003.51.01.009374-5 INSTITUTO BRASILEIRO DE CONTABILIDADE-IBC (Adv. JOSE CARLOS LEAL DE MIRANDA BARROS) x GERENTE EXECUTIVO RIO DE JANEIRO CENTRO DO INSS-RJ E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se o impetrante para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2999 - MANDADOS DE SEGURANCA A CLASSIFICAR\r\n\r\n27 - 94.0014295-1 ALAMO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x INSPETOR DA RECEITA FEDERAL NO PORTO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GLENIO SABBAD GUEDES). . Intimem-se as partes, a começar pela impetrante, para ciência do retorno dos autos do Tribunal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 10 dias, sem manifestação em contrário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n28 - 2003.51.01.029687-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VALDENICE DOS SANTOS NUNES, ALEXANDRE MORAES E SOUZA, RODRIGO DE SOUZA) x DOG CENTER RACOES DE ANIMAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x SIDNEI ALVES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Ao exeqüente sobre certidão de fls.181.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014495-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x KSK-AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA E OUTROS. . Ao exeqüente sobre certidão negativa de fls.41.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n30 - 2004.51.01.018163-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x CARLOS FERNANDO ALVES DE CARVALHO (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO). . Aguarde-se o julgamento do agravo de instrumento interposto pela parte autora às fls. 170/180.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n31 - 2002.51.01.012990-5 BEMBALE COM/ DE ARTIGOS DE EMBALAGENS E PRESENTES LTDA (Adv. NEWTON PINHEIRO DA SILVA) x CONAB-CIA/ NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Adv. MARCELO OLIVEIRA ROCHA, NEI CALDERON). . Fl. 387: Defiro, determino, pois, a devolução do prazo de 10 dias para que a parte ré se manifeste sobre o laudo pericial de fls. 373/384.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n32 - 2000.51.01.005113-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. ADRIANA DE FARIAS PEREIRA, SILVANA BATINI CESAR GOES, ROGERIO JOSE BENTO SOARES DO NASCIMENTO, GISELE ELIAS DE LIMA PORTO, FLAVIO PAIXAO DE MOURA JUNIOR, CELSO DE ALBUQUERQUE SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARIANA MOREIRA E SILVA) x JOSE MARIA DE MELLO PORTO (Adv. EDUARDO ANTONIO DE A. COELHO, ALEX K BEZERRA PORTO DE FARIAS). . Tendo em vista o ofício de fl. 564, prossiga-se o feito, devendo os interessados, conforme requerido a fl. 556, adotar as medidas devidas à habilitação do espólio de JOSÉ MARIA DE MELLO PORTO, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.007455-9 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. MARIA HELENA C. N. DE PAULA) x EDVARDO MANOEL DOS SANTOS E OUTROS (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO, JORDAO BRUNO JUNIOR, ALEXANDRA DE SOUZA NIGRI) x MARY LOBATO DA MOTTA (Adv. LAERCIO LEMOS). . Indefiro o pedido de fl. retro, tendo em vista que tal ônus, consistente em expedição de ofícios para localização dos réus, cumpre ao autor da ação, na hipótese, o MPF, sendo inviável ser repassado ao órgão jurisdicional dito encargo.\r\n\r\nContudo, insta ressaltar que, não obstante as diligências operadas pelo órgão ministerial, dotado de poderes para tal mister, não se logrou obter o endereço dos ora curatelados, ensejando, por conseguinte, a válida citação editalícia.\r\n\r\nPor derradeiro, considerando-se inexistirem provas a serem produzidas pelos réus, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.012663-2 CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO (Adv. ALEXANDRE REINOL DA SILVA) x CASA DE SAUDE REPUBLICA DA CROACIA (Adv. MARCO AURELIO PERALTA DE LIMA BRANDAO). . Fl. 149: Anote-se.\r\n\r\nNão obstante o informado pela ré a fl. 136, concernente à contratação de enfermeira, em cumprimento à medida liminar de fls. 116/117, insta reconhecer a inexistência, nos autos, de qualquer documento que comprove tal alegação. Dessa forma, resta pendente, ainda, o efetivo atendimento daquela decisão, eis que não demonstrada a admissão de 04 enfermeiros seus nos quadros funcionais.\r\n\r\nNesse sentido, diante do lapso temporal já decorrido, intime-se a Casa de Saúde ré para que, no prazo de 10 dias, comprove o integral cumprimento da determinação contida às fls. 116/117, sob pena de multa que fixo, desde logo, em R$ 1.000,00 por dia de atraso.\r\n\r\nQuanto aos pedidos da autora, de fl. 138, não vislumbro necessidade, para julgamento do caso, de oitiva dos agentes ali apontados, tampouco de realização da perícia de enfermagem solicitada, eis que viável a apreciação dos pontos controversos da lide a partir dos documentos acostados.\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.01.005174-6 ZILDA MARIA DE JESUS BELLO (Adv. GUSTAVO JOSE FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x OLINDA DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. NAO CADASTRADO) x ELIZABETH DIAS COUTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho retro, no que tange à data apontada para realização da audiência designada, remarcando-a para o dia 28/11/2006, às 15 horas.\r\n\r\nIntimem-se, para ciência, o Estado do Rio de Janeiro, a União Federal e Elizabeth Dias Couto.\r\n\r\nApós, à SEADI para cumprimento de fl. 94.\r\n\r\n12002 - EMBARGOS A ARREMATACAO\r\n\r\n36 - 2005.51.01.026172-9 VOMARTI PLANEJAMENTO E INCORPORACOES S/A (Adv. SOLANGE COELHO BRITTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO LUIZ ALVES DE VASCONCELLOS, KATIA OLIVEIRA BRITES, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO) x JOSE LUIZ CHUAIRI DA SILVA. . À Embargante sobre os documentos juntados pela CEF a fls.65/84. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n37 - 2001.51.01.022754-6 LEILA MARIA CAVADINHA DA COSTA FONTES (Adv. MAGDA HRUZA DE SOUZA A. FERREIRA) x LARCKY-SOCIEDADE DE CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. WALTHER JOSE SENG DAS NEVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERA LUCIA VIEGAS DA SILVA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . Iniciado o prazo comum de dez dias para os réus manifestarem-se acerca do laudo pericial.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n38 - 2006.51.01.010375-2 MAGALY ALVES JOURDAN (Adv. CAMILA VIVIANE DA SILVA SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Conforme despacho de fl. 192:\r\n\r\n...“à parte autora, para réplica, devendo, no mesmo prazo,esclarecer se possui provas a produzir, no prazo de 10 (dez) dias”.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 33\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 43696"
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V. COSTA-19\r\n\r\nCRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA-3\r\n\r\nCRISTINA SILVA NASCIMENTO-56, 66\r\n\r\nDANIELLE P. GUIMARÃES-19\r\n\r\nDAVI MARQUES DA SILVA-70\r\n\r\nDAVID PERRUCHO SILVA-66\r\n\r\nDENIZE MACIEL PEREIRA-14\r\n\r\nDIOGO LIMA DE SOUZA-30\r\n\r\nDJALMI DE AMARANTE-15\r\n\r\nEDIR DA SILVA FIGUEIREDO-43\r\n\r\nEDUARDO AUGUSTO CUNHA C. PINA-60\r\n\r\nEDUARDO MACHADO DOS SANTOS-4\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-40\r\n\r\nELIZABETH V DE LACERDA-24\r\n\r\nELTON NOBRE DE OLIVEIRA-42, 43, 70\r\n\r\nENEAS CORDEIRO DE SOUZA-39, 57\r\n\r\nERIKA SEIBEL PINTO-69\r\n\r\nESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA-16\r\n\r\nEUNICE THEODOROS FIFAS-43\r\n\r\nFABIO MARQUES DOS SANTOS-38\r\n\r\nFATIMA FERNANDA RODRIGUES-8\r\n\r\nFERNANDO DE PAULA FARIA-10\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-12, 64\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-55\r\n\r\nFLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE-37\r\n\r\nFRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS-70\r\n\r\nFRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA-13, 44, 64\r\n\r\nGIOVANNI F MARCHESE-70\r\n\r\nGUILHERME DAVID JORGE-4\r\n\r\nGUILHERME DOMINGUES BRESLAUER-61\r\n\r\nHAROLDO CARNEIRO LEAO-11\r\n\r\nHAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO-33\r\n\r\nHELIO DE CASTRO ROCHA-66\r\n\r\nJANUARIO SPISLA-32, 37\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-5\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-46\r\n\r\nJORGE BULCAO COELHO-1\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-20\r\n\r\nJOSE FRANCISCO NICANDIO-23\r\n\r\nJOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA-66\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-3, 32, 37\r\n\r\nJOSE M S DE BRITO-66\r\n\r\nJOSÉ RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES-33\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-28, 29\r\n\r\nLEONARDO CAPORAL-4\r\n\r\nLEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA-49\r\n\r\nLETICIA HADDAD DA COSTA-48\r\n\r\nLIA SOUTO VIANA-21\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-44, 62, 70\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-41\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-65\r\n\r\nLUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR-68\r\n\r\nMANOEL FLORENCIO-57\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-9\r\n\r\nMARCIA GALVAO FARIA-48\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-41\r\n\r\nMARGARETTE BRITES BARBOZA-2\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-6, 7\r\n\r\nMARIA AURELIA PUCU DE FREITAS-11\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-33\r\n\r\nMAURA LOPES BRANDAO-25, 26\r\n\r\nNADIR DOS PASSOS R MARTINS-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-67\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-18\r\n\r\nPABLO GONCALVES E ARRUDA-33\r\n\r\nPATRICIA F DE SOUZA MELLO-39\r\n\r\nPATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA-53\r\n\r\nPAULO SERGIO MACHADO SOTA-54\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-27\r\n\r\nPAULO ZIDE-36\r\n\r\nPEDRO AMERICO RIOS GONCALVES-66\r\n\r\nPEDRO DE CASTRO ROCHA-66\r\n\r\nPEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA-68\r\n\r\nREGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA-52\r\n\r\nRENATO JOSE LAGUN-49\r\n\r\nRICARDO A. LABANCA BASTOS-56, 66\r\n\r\nRICARDO BASILE D'ALMEIDA-47\r\n\r\nRICARDO VIANNA ROCHA-66\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-36\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-11, 12\r\n\r\nRONALDO GOTLIB COSTA-3, 32, 62\r\n\r\nRUY DE ARAUJO JUNIOR-17\r\n\r\nSANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE-15\r\n\r\nSANDRO DE S VILLA RODRIGUES-32\r\n\r\nSEBASTIAO DE SOUZA-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-16, 17, 3, 34, 35, 37, 38, 39, 63\r\n\r\nSERGIO PINHEIRO DRUMMOND-13\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-59\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-45, 47, 48\r\n\r\nTAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES-33\r\n\r\nULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO-44, 65\r\n\r\nUSTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS-1, 15\r\n\r\nVERA M F BRAUNSCHWEIGER-1\r\n\r\nVIRGILIO SOARES ARNAUD-36\r\n\r\nWILSON DUTRA DA SILVEIRA-31\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEVERTON FERREIRA JORDÃO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n23ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARIA AMELIA ALMEIDA SENOS DE CARVALHO\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2000.51.01.012598-8 GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. VERA M F BRAUNSCHWEIGER, JORGE BULCAO COELHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS). . Tendo sido opostos Embargos, declaro suspensa a execução.(MA/ap)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n2 - 2006.51.01.015163-1 UNIAO FEDERAL (Adv. MARGARETTE BRITES BARBOZA) x GUILHERME PRADO FARIA CARLOS E OUTROS (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA). . I -Recebo os presentes embargos (§ 1º., art. 739 do CPC).\r\n\r\nII - Ao(s) Embargado(s) para impugnação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 740 do CPC). \r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos. (MA/ap)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ITALIA MARIA ZIMARDI AREAS POPPE BERTOZZI\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2003.51.01.007951-7 ROGERIO DE MOURA E OUTRO (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CRISTINA MARIA C. P. DE G. SAUMA) x BANCO MORADA S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . ...., aos réus sobre provas.\r\n\r\n(r)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ADRIANA ALVES DOS SANTOS CRUZ\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n4 - 2005.51.01.004867-0 CONSTRUTORA FERREIRA GUEDES S/A (Adv. EDUARDO MACHADO DOS SANTOS, LEONARDO CAPORAL, GUILHERME DAVID JORGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Tendo em vista a desistência de fls.894, indefiro a produção de prova testemunhal.\r\n\r\nII - Defiro a produção de prova pericial contábil. Nomeio perito do juízo o Dr. Deusdeth Vieira dos Santos.\r\n\r\nIntimem-se as partes para formulação de quesitos e indicação de assistente técnico. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para formulação de quesitos pelo juízo.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.011076-4 ASSOCIACAO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO, ANA CRISTINA SCHEFFER, CINTHIA GILIO) x UNIAO FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nVistos, etc...\r\n\r\nASSOCIAÇÃO DOS CONTRIBUINTES ASSISTIDOS DA VALIA APOSVALE E OUTROS ofereceu Embargos de Declaração da sentença de fls. 348/349, proferida nesta ação de rito ordinário que move em face de UNIÃO FEDERAL com fulcro no art.535, incs. I e II do CPC, ao argumento de que padece de vício de contradição, eis que destoa do entendimento predominante no STJ e STF.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nSão pressupostos do cabimento do recurso de embargos de declaração a existência de vício de obscuridade, contradição e omissão.\r\n\r\n“A obscuridade verifica-se pela impossibilidade prima facie de se extrair o alcance do julgado, como, v.g., quando a decisão estabelece ”astreintes” sem indicar o seu termo a quo. Nesses casos os embargos interpostos tem a finalidade de estabelecer esse termo inicial da incidência do meio de coerção.\r\n\r\nA contradição revela-se pro proposições inconciliáveis, como a que, julgando procedente o pedido, impõe ao autor a sucumbência. A incompatibilidade pode dar-se entre a motivação e a parte dispositiva da sentença, como, v.g., quando o juiz afirma convencer-se do erro apto a anular o negócio jurídico e dispõe sobre o pagamento de perdas e danos formulados em caráter eventual.\r\n\r\nHá omissão nos julgamentos citra petita em que o julgador deixa de apreciar pedidos, questões processuais ou materiais posta à sua cognição. Tecnicamente, não há omissão no julgamento ultra petita cujos excessos devem ser podados em recurso próprio .“\r\n\r\n(“Curso de Direito Processual Civil”, Luiz Fux, pg 933/934 - Ed. Forense, 2001).\r\n\r\nA sentença de fls. 348/349 é clara em afirmar a ilegitimidade ativa ad causam da autora, estando devidamente fundamentada. Assim, é patente que não há qualquer vício (omissão, contradição ou obscuridade) a ser sanado pelo fato do embargante entender que a sentença do Juízo de 1ª grau não está de acordo com o entendimento do STJ e STF, mormente porque não existe nenhuma súmula vinculante quanto à matéria.\r\n\r\nPor outro lado, a sentença deve obrigatoriamente se restringir ao pedido, mas não à fundamentação jurídica deste. Tampouco está o Juízo adstrito à fundamentação da defesa. Neste sentido:\r\n\r\n“Os embargos de declaração não constituem recurso idôneo para corrigir os fundamentos de uma decisão” (Bol. AASP 1.536/122, in Teotônio Negrão - Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 30a . edição, p.560)\r\n\r\n“Os embargos de declaração não servem à rediscussão das questões tratadas no acórdão embargado. Constituem recurso de rígidos contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no artigo 535 do Código de Processo Civil, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de\r\n\r\ncabimento. “ (STJ, EDcl no RMS 14362 / RS, 1a. Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, in DJ 30/05/2005)\r\n\r\nAssim, a embargante pretende, na verdade, a própria modificação da sentença. Sendo assim, a hipótese é de não-conhecimento dos Embargos (TRF 2ª Região, EDL 93.0204229/RJ, 3ª Turma. Rel. Juiz Federal Luiz Antônio Soares), devendo a embargante demonstrar seu inconformismo pela via recursal adequada, qual seja, o recurso de apelação.\r\n\r\nIsto posto, DEIXO DE CONHECER os Embargos Declaratórios.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. (sp)\r\n\r\n6 - 2006.51.01.006895-8 SALVIO ELEUSE LANGONE DE REZENDE (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls.35 e 37/38 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que atribua à causa valor compatível com o proveito econômico que pretende (restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor da indenização trabalhista recebida), conforme documento de fls.27/28, recolhendo a respectiva diferença de custas judiciais.(ap)\r\n\r\n7 - 2006.51.01.006896-0 WILSON DOS SANTOS NUNES (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x UNIAO FEDERAL. . Fls.36 e 38/39 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias, para que atribua à causa valor compatível com o proveito econômico que pretende (restituição do Imposto de Renda Retido na Fonte sobre o valor da indenização trabalhista recebida), conforme documento de fls.27/28, recolhendo a respectiva diferença de custas judiciais.(ap)\r\n\r\n8 - 2006.51.01.012415-9 EDMEE BRANDI DE SOUZA MELLO (Adv. FATIMA FERNANDA RODRIGUES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.34/35 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.33.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n9 - 2006.51.01.012761-6 LABORATORIO DE ANALISES CLINICAS SANTA EDWIGES LTDA (Adv. MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . Fls.25 e 33 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora cumpra a primeira parte do r. despacho de fls.25, trazendo aos autos cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado às fls.19.(ap)\r\n\r\n10 - 2006.51.01.016844-8 LUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN E OUTROS (Adv. FERNANDO DE PAULA FARIA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . DECISÃO \r\n\r\nLUIZ CARLOS FERREIRA KENGEN e OUTROS propõem a presente ação de rito ordinário em face da UNIÃO FEDERAL, postulando, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado o depósito judicial do imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas, bem como seja a ré compelida a se abster de autuá--los pelo fato de excluírem da base de cálculo do IRPF as parcelas recebidas da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL - PETROS como resgate mensal de suas aposentadorias. \r\n\r\nDefinitivamente, requerem a condenação da ré a devolver-lhes os valores indevidamente cobrados a título de imposto de renda retido na fonte incidente sobre o resgate mensal de suas aposentadorias privadas com os acréscimos legais e verba de sucumbência.\r\n\r\nComo causa de pedir alegam que contribuíram mensalmente para um “fundo de poupança previdenciário” almejando o recebimento futuro de suplementação de aposentadoria através da FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL - PETROS; que no ato da contribuição para o referido fundo já incidia tributação, pelo que se configura bitributação nova cobrança de imposto de renda quando do resgate mensal de suas aposentadorias; que este resgate mensal das quantias pagas ao fundo, recebidas a título de suplementação de aposentadoria, não se enquadram no conceito de renda e nem acréscimo patrimonial e sim no de natureza compensatória.\r\n\r\nÉ o sucinto relatório. DECIDO.\r\n\r\nAs contribuições feitas pelos autores à FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL - PETROS têm, ontologicamente, a natureza de poupança, entendida esta como valores reservados para utilização futura. Porém, não são, nem nunca foram, isentos da incidência do Imposto de Renda. O legislador atentou para o fato de que a utilização de benefícios pagos por entidade de previdência privada se dá com o retorno de contribuições passadas ao patrimônio do participante. Assim, as leis que trataram da matéria ao longo do tempo ou estabeleceram a incidência do IR sobre o total dos rendimentos auferidos em atividade, sem possibilidade de dedução da contribuição à previdência privada, ou sobre os benefícios recebidos na inatividade. \r\n\r\nNa vigência do Decreto-lei nº 1.642, de 7.12.78, aplicável aos rendimentos auferidos de 1.1.79 a 12.12.88, o imposto de renda incidia sobre o rendimento bruto, mas a contribuição podia ser deduzida no ajuste anual. Deste modo, não havia incidência do imposto de renda sobre a contribuição. Contudo, este diploma legal estabelecia a incidência do imposto no momento de recebimento do benefício. \r\n\r\nNo regime da Lei nº 7.713, de 22.12.88, que vigorou de janeiro de 1989 a dezembro de 1995, o sistema de incidência do imposto era inverso. O IR incidia sobre o rendimento bruto, sem possibilidade de dedução dos valores pagos à previdência privada complementar, no entanto não incidia sobre os benefícios recebidos pelos inativos, na proporção dos valores pagos pelo participante a título de contribuição. \r\n\r\nCom o advento da Lei nº 9.250, de 26.12.95, aplicável aos rendimentos auferidos a partir de 01.01.96, mais uma vez foi alterado o sistema de recolhimento do imposto sobre as contribuições, restabelecendo-se o procedimento fixado pelo Decreto-lei nº 1.642/78.\r\n\r\nPosta a questão nestes termos, fica evidenciado o ponto de colisão. Embora ao longo do tempo o legislador tenha sido coerente, alternando o meio de recolhimento do IR sobre os valores destinados à previdência privada complementar e evitando a dupla incidência da exação em um mesmo regime, descurou de disciplinar situações como as dos autores, nas quais o participante recolheu as contribuições sob um regime tributário e passou a receber o benefício sob outro. \r\n\r\nDe fato, em sede de cognição sumária, verifico que há uma dupla e indevida incidência do IR sobre os valores pagos a título de contribuição à previdência privada relativamente ao período de vigência da Lei º 7.713/88. Ora, naquele tempo, como já explicitado, os autores pagaram o imposto enquanto contribuíram para a entidade, eis que o valor das contribuições não podia ser abatido da base de cálculo do rendimento bruto. O IR incidia sobre o rendimento bruto e, posteriormente, descontava-se a contribuição à previdência privada.\r\n\r\nNa sistemática atual, estabelecida pela Lei nº 9.250/95, os autores devem pagar IR sobre o benefício pecuniário, não havendo desconto proporcional do que já recolheu aos cofres públicos na vigência da Lei nº 7.713/88.\r\n\r\nO excesso de exação é patente, pois a mesma espécie de tributo está incidindo duplamente sobre o mesmo fato gerador, a saber: a aquisição de disponibilidade econômica sobre os valores pagos à previdência privada na vigência da Lei nº 7.713/88 e que ora retornam ao seu patrimônio.\r\n\r\nPelas razões expostas, os fundamentos da ação são relevantes. O periculum in mora é evidente, pois a retenção do tributo obrigará os autores a submeter-se ao solve et repete.\r\n\r\nContudo, para resguardar os interesses da Fazenda, determino o depósito judicial dos valores referentes ao imposto impugnado.\r\n\r\nAssim, defiro o pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, determinando que os valores objeto da controvérsia sejam depositados em juízo.\r\n\r\nIntimem-se. \r\n\r\nOficie-se a FUNDAÇÃO PETROBRÁS DA SEGURIDADE SOCIAL - PETROS, no endereço constante às fls. 20.\r\n\r\nApós, cite-se a União Federal. (AD/ap)\r\n\r\nQuebra 1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n11 - 94.0012382-5 MARCOS ANTONIO NOGUEIRA E OUTROS (Adv. HAROLDO CARNEIRO LEAO, MARIA AURELIA PUCU DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . I - Fls.569/706: Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos. \r\n\r\nII - Digam os autores MARCOS ANTONIO NOGUEIRA, ANTONIO DA COSTA ARUUDA, EDÉZIO ROCHA DOS SANTOS, CARLOS HENRIQUE VIEIRA MARTINS e MARLY ALVES VALENÇA BARROS se ainda têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Fls.564 - No mesmo prazo, digam as sucessoras do autor JULIO CESAR DE PAULA LOPES se ainda há algo a requerer, justificadamente.\r\n\r\nIV - Cumpra a União Federal o despacho de fls. 528 item VI, manifestando-se sobre o pedido de habilitação dos sucessores de WALTEIR COSTA DA SILVA e AZENIR DE FREITAS em 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado do autor MAURY JORGE FERREIRA DOS SANTOS para ciência do valor depositado às fls. 525.\r\n\r\nVI - Cumpra-se o determinado às fls. 528, item V, remetendo-se os autos ao Contador para apuração do quantum devido ao autor GILSON CASTRO VINHAS.\r\n\r\nAo final, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12 - 94.0048840-8 FERNANDO VERISSIMO ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nI - Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que as autoras SUELY MARQUES DA SILVA ROQUE (fls.420) e SANDRA HELENA SIMÕES DA SILVA (fls.421) firmaram transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, e sendo a falta do instrumento de transação suprida pela apresentação de documentos expedidos pelo Sistema Integrado de Administração de Recursos Humanos - SIAPE (art. 7o., parágrafo 2o. da Medida Provisória supracitada), conforme fls. 183, 184, 185 e 186, respectivamente, já houve comprimento da obrigação quanto às mesmas.\r\n\r\nIsto posto, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO com julgamento de mérito em relação às autoras supramencionadas, com fulcro no art. 269, inc. III, do CPC. Custas rateadas e honorários compensados.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nII - Fls. 311/387: Dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n13 - 97.0006627-4 GILSON RAMOS LAPA E OUTROS (Adv. SERGIO PINHEIRO DRUMMOND) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Fls. 217/218 - Dê-se vista à União Federal (AGU) para que se manifeste quanto ao alegado promovendo ainda a juntada de documento comprovando se os autores ANTÔNIO BATISTA DE CARVALHO e ROSAMARIA SCIORTINO REIS têm valor a receber a título de atrasados, nos moldes do documento às fls.207. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista à parte autora por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n14 - 98.0000435-1 CELINA FERREIRA MAIA E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CLAUDIO ANDRE RAPOSO MACHADO COSTA). . I - À SEADI para exclusão de LELIA GAMA do pólo ativo diante da extinção da execução às fls. 374, II. \r\n\r\nII - Considerando a manifestação da contadoria às fls. 364 em relação aos autores JOSÉ RAPHAEL NUNES e OLAVO DE AGUIAR, oficie-se ao órgão pagador se as progressões funcionais ocorreram tendo em vista a Lei nº 8.627/1993. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos à Contadoria para cumprimento do item II de fls.328.\r\n\r\nIII - Considerando a manifestação da Contadoria às fls.364 em relação aos autores OLAVO DE AGUIAR, MANOEL DA COSTA e CELINA FERREIRA MAIA informando que ainda há resíduo devido aos mesmos, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n15 - 2001.51.01.008572-7 MARLENE COUTO SILVA (Adv. DJALMI DE AMARANTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. USTANE GIODA BOCHI MASCARENHAS) x MARCIO COUTO SILVA (Adv. DJALMI DE AMARANTE) x LUZIA MARINA ALVES (Adv. SANDRA MEDEIROS DE ALBIUQUERQUE) x VANIA BARBARA DA SILVA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT). . Fls. 394/398 e 401: Diga a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n16 - 2002.51.01.009378-9 ANTONIO TADEU RIBEIRO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ESTELINA MARIA DE ARAUJO COSTA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 460/462: Promova a parte ré a juntada das fichas financeiras dos servidores listados no despacho de fls. 354 (WANDERSON SUZARTE, MARIO FERNANDES FILHO, DILSON PINHEIRO DOS SANTOS, JOVELINA OLGA FONSECA, ANGELA MARIA BROQUÁ e ODISSÉIA ARANTES MATOS) incluindo o nome de IVAN BRAGA LINS, no prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 200,00 pelo não cumprimento. \r\n\r\nCom o cumprimento, dê-se vista à parte autora por 20 (vinte) dias para que se manifeste acerca da ficha funcional juntada, ret9rnando-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n17 - 2003.51.01.027720-0 ROBERTO DE SOUSA SILVA (Adv. CLAUDIA SIMONE PRACA PAULA, RUY DE ARAUJO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 142 - Tendo em vista a ausência de publicação válida, torno nula a certidão de fls. 129.\r\n\r\nCumpra a secretaria o despacho de fls. 127, segunda parte.\r\n\r\nA parte autora deverá, ainda, em seu prazo para réplica, manifestar-se sobre o despacho de fls. 114 e sobre fls. 136/138.\r\n\r\nII - Após, dê-se vista ao perito para elaboração do laudo em 30 dias.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n18 - 2005.51.01.004666-1 ODINEIA GONCALVES REIS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fixo prazo final de 05 (cinco) dias para que a parte autora traga aos autos declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os advogados de fls.16, eis que aquela apresentada às fls.73 não fora subscrita pela Dra. MELANIE CHANTAL MEDEIROS ROUGE e que às fls.78 foi requerida a juntada de nova declaração que não veio anexada na petição de fls.78/115, ou promova o recolhimento das custas judiciais devidas.(ap)\r\n\r\n19 - 2005.51.01.026443-3 JOAO BATISTA BRASIL (Adv. CLEMENTE M. V. COSTA, DANIELLE P. GUIMARÃES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Fls.05 e 55 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nQuebra II - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra a segunda parte do item I do r. despacho de fls.36, trazendo aos autos cópias autenticadas dos documentos de fls.8/14. (ap)\r\n\r\n20 - 2006.51.01.000437-3 NILTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.4, 5 e 25 - Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.22 (item II) e 25 - À parte autora, no prazo final de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que cumpra o item II do r. despacho de fls.22, eis que a presente demanda encontra-se em fase de emenda sendo seu ônus trazer aos autos os documentos comprobatórios do direito que alega.(ap)\r\n\r\n21 - 2006.51.01.001966-2 FERNANDO AUGUSTO MONTEIRO SABOIA POMPEU E OUTROS (Adv. LIA SOUTO VIANA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Fls.76 e 99/109 - Defiro a dilação requerida, pelo prazo final de 30 (trinta) dias, para cumprimento das determinações contidas no r. despacho de fls.96, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.003566-7 SUELI NUNES ALVES (Adv. NADIR DOS PASSOS R MARTINS) x UNIAO FEDERAL. . Fls.14/16 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.14, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n23 - 2006.51.01.004497-8 PEDRO PAULO ZAMBOTI JUNIOR (Adv. JOSE FRANCISCO NICANDIO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Cite-se.(ap)\r\n\r\n24 - 2006.51.01.007086-2 DELADIER ASSIS DE LIMA (Adv. ELIZABETH V DE LACERDA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.24 e 27/30 - Cite-se.(ap)\r\n\r\n25 - 2006.51.01.009168-3 RITA DE CASSIA SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.84 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Cite-se.(ap)\r\n\r\n26 - 2006.51.01.009169-5 NILCEA BONDI SILVERIO (Adv. MAURA LOPES BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. . I - Fls.66 - Recebo como emenda. Anote-se na exordial o novo valor atribuído à causa.\r\n\r\nII - Fixo prazo final de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, para que a parte autora traga aos autos os contracheques pertinentes aos meses de novembro/92 a fevereiro/93, bem como de julho/98, eis que a presente demanda encontra-se em fase de emenda, sendo ônus da parte trazer aos autos documento comprobatório de direito que alega.(ap)\r\n\r\n27 - 2006.51.01.011109-8 ANTONIO CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação pelo rito ordinário ajuizada por ANTONIO CARLOS MACEDO DE OLIVEIRA e OUTROS em face da UNIÃO FEDERAL objetivando a condenação da ré a incorporar aos vencimentos dos autores, servidores públicos federais lotados no Instituto Nacional do Câncer - INCA, o percentual de 3,17% decorrente da diferença entre o percentual concedido pela Lei nº 8.880/94 (25,24%) e o de 22,07%.\r\n\r\nIntimada às fls.49 a emendar a inicial juntando aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, cópia da inicial, eventual sentença, acórdão e certidão de trânsito em julgado do processo apontado no termo de informação de fls.47, bem como os contracheques de janeiro/95 e do período de janeiro a junho/02, manifestou-se a parte autora, às fls.52/62 deixando de trazer as cópias do referido processo e os contracheques do período exigido.\r\n\r\nNovamente intimada às fls.63, a parte autora deixou transcorrer in albis o prazo assinalado para cumprimento adequado e integral das exigências contidas às fls.49, conforme certidão de fls.65.\r\n\r\nAssim, considerando que é ônus da parte autora trazer aos autos os documentos comprobatórios do direito que alega, o indeferimento da inicial é incontestável, eis que ausentes documentos essenciais à propositura da ação.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO nos termos dos arts. 267, inciso I e 283 e 284, §ú., do CPC.\r\n\r\nSem honorários advocatícios por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I. (ap)\r\n\r\n28 - 2006.51.01.013142-5 IVANY LYRA DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareçam os autores, em 10 (dez) dias, a causa de pedir da presente demanda, devendo ainda, adequar a inicial, pois não são servidores militares, como alegado.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverão juntar declaração de patrocínio gratuito subscrita por todos os outorgados e declaração de hipossuficiência de MARIA CRISTINA DE LIMA CORREA ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(AD/ap)\r\n\r\n29 - 2006.51.01.014666-0 CAMILLO FLAMMARION D' ASSUMPÇÃO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls.36 - Fixo prazo final de 10 (dez) dias para que a parte autora cumpra as determinações contidas no r. despacho de fls.36, sob pena de extinção.(ap)\r\n\r\n30 - 2006.51.01.015758-0 TEREZA RITA BONFIM DA SILVA FONSECA (Adv. DIOGO LIMA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . À parte autora para que junte declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não transação perante a Administração Pública nos termos do art. 7o. da Medida Provisória n. 2169-43 de 24/08/2001, bem como promova a juntada dos contracheques de nov/92 a mar/93 e junho a agosto/98.Prazo: 10 (dez) dias.(AD/ap)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.017207-5 LUIS ANTONIO DE BEM (Adv. WILSON DUTRA DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . Emende a parte autora a inicial para que junte declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolha as custas judiciais devidas, no prazo de 10 (dez) dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, esclareça o pedido e a causa de pedir da presente demanda.(AD/ap)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n32 - 99.0002672-1 ROGERIO DE MOURA E OUTROS (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA, CARLOS EDUARDO P DA SILVA, JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, CHRISTIANE PIRES DO MONTE, SANDRO DE S VILLA RODRIGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA). . Tendo em vista a certidão de fls. 491, intime-se o perito para que informe quanto ao levantamento dos seus honorários. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n33 - 99.0014097-4 MARIA JOSE DE SOUZA COUTINHO GOMES (Adv. ANDRE ROBERTO DE SOUZA MACHADO, PABLO GONCALVES E ARRUDA, JOSÉ RICARDO DE ALMEIDA GONÇALVES, TAMMY CHRISTINA TEIXEIRA DE CARVALHO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA) x CIA/ REAL DE CREDITO IMOBILIARIO (Adv. HAROLDO FERREIRA DE AZEVEDO). . Fls.203/207 e 216/217 - È inaplicável a tabela do Conselho de Justiça Federal para fixação de honorários periciais vez que não se trata de beneficiário da gratuidade de justiça. Fixo os honorários periciais moderadamente em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nAssim, remetam-se os autos à SEADI para substituição da CIA. REAL DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO por seu sucessor legal BANCO ABN AMRO Real S.A. (fls.131) e voltem-me conclusos para elaboração de quesitos do Juízo e fixação dos honorários periciais.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n34 - 2002.51.01.001875-5 LUIZ CARLOS DA SILVA FERNANDES (Adv. ADOLPHO DOS SANTOS MARQUES DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALZIRA ILDA DA SILVA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO) x BANCO MORADA S/A (Adv. CESAR AUGUSTO CARVALHO PEREIRA). . Fls. 712 e 721/761: Dê-se vista à CEF por 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n35 - 2003.51.01.019959-6 WALTER PEREIRA GOMES (Adv. ADRIANA PORFIRIO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a União Federal para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n36 - 2003.51.01.028757-6 MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x ROGERIO LINDGREN CARNEIRO E OUTROS (Adv. PAULO ZIDE, VIRGILIO SOARES ARNAUD). . Fls. 686/688, fls. 690/703, fls. 707 e fls. 709 - Especifiquem os autores e os réus ROGÉRIO LINDGREN CARNEIRO e TERESINHA LINDGREN CARNEIRO, no prazo sucessivo de 10 dias, qual a especialidade de prova técnica a ser produzida, esclarecendo a sua pertinência. Quanto às demais provas requeridas, especifiquem claramente a relevância das mesmas e o que pretendem provar em Juízo.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.001638-0 CLAYTON BARBOSA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA, FLAVIA ALVES DA CORTE ANDRE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JANUARIO SPISLA) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nI - Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTendo em vista que a CEF e EMGEA não são partes no negócio de compra e venda do imóvel, mas apenas do mútuo; considerando que a CEF/EMGEA não fixam preço de imóvel, mas apenas garantem via empréstimo os recursos necessários para seu pagamento; considerando que a CEF/EMGEA não são responsáveis por vícios da obra, sendo partes ilegítimas no que diz respeito ao item I de fls.26, decreto sua exclusão do pedido e, portanto, extinção parcial da ação, indeferindo a produção de prova pericial de engenharia que é inútil à discussão do contrato de mútuo.\r\n\r\nInforme-se ao expert designado.\r\n\r\nII - Tendo em vista que não foi requerida a gratuidade de justiça, reconsidero a decisão de fls.238 (antiga fl. 472 do processo nº 99.0004244-1).\r\n\r\nIII - Tendo em vista a decisão de fls. 131 dos autos da ação cautelar em apenso, reconsidero a decisão de fls. 129/130 que declinou da competência.\r\n\r\nIV - Traslade-se cópia de fls. 125/126 e 131 dos autos da ação cautelar em apenso nº 99.0058954-8 para estes autos .\r\n\r\nV - Substituo o perito contábil anteriormente designado pelo Dr. CARLOS HENRIQUE R. DE SANT'ANNA devendo o mesmo ser intimado para dizer se aceita o encargo e formular proposta de honorários, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n38 - 2004.51.01.024240-8 NILSON DE CARVALHO (Adv. FABIO MARQUES DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRÉ LUÍS DE S M CARDOSO) x EMGEA-EMPRESA GESTORA DE ATIVOS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls. 166/172 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Esclareça a parte autora qual a modalidade de perícia que pretende seja produzida, bem como indique de forma efetiva, sua finalidade e utilidade, a fim de que possa ser apreciada a pertinência do pedido de prova. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n39 - 2006.51.01.002381-1 MANOEL FLORENCIO (Adv. PATRICIA F DE SOUZA MELLO, ANA PAULA V PEREIRA) x BANCO ITAU S/A - CREDITO IMOBILIARIO (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x CAIXA SEGUROS S/A (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Fls.289, 293/295 e 306 - Recebo como emenda e defiro o benefício da gratuidade de justiça. Anote-se na capa dos autos.\r\n\r\nII - Fls.311/314 - Defiro o depósito judicial do valor controvertido (R$ 185,85) e o pagamento do valor incontroverso (R$ 58,58) na agência do contrato, devendo a parte autora comprovar mensalmente a realização dos mesmos.\r\n\r\nIII - À parte autora para que informe se está inadimplente e desde quando encontra-se em tal situação, bem como para que requeira o depósito das parcelas atrasadas, eis que somente este, aliado ao das parcelas controvertida e incontroversa têm o condão de suspender a execução extrajudicial do contrato de mútuo celebrado. Prazo: 20 (vinte) dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.014697-0 SOLANGE DA SILVA VIANNA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Fls.40/41 - Mantenho a r. decisão agravada (fls.40/41) por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nConsiderando que não há como prosseguir o feito sem que haja o cumprimento das determinações impostas às fls.40/41, não obstante não se ter notícia até a presente data do deferimento do efeito suspensivo pleiteado nos autos do Agravo de Instrumento interposto, determino a suspensão do presente feito até o julgamento desse recurso.(ap)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n41 - 93.0022913-3 LUIZ BARROSO SOARES (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES). . I - Fls. 404 - Considerando que a CEF retificou o equívoco do mandado de penhora de fls. 380, uma vez que juntou aos autos guia de depósito judicial (fls. 421), libero a penhora que recaía sobre a conta nº 539205 mencionada no referido mandado.\r\n\r\nII - Fls. 420/421 - Tendo em vista que a parte autora (fls. 396), bem como seu patrono (fls. 391), já foram cientificados do valor depositado pela CEF, expeça-se de alvará de levantamento.\r\n\r\nNos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000.\r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei 7713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei 8218/91. Por outro lado, o artigo 27 da Lei 10.833 de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados, mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer o seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIII- Fls. 393/394 - Tendo em vista o advento da Lei 11.232/2005, que extinguiu o processo de execução de obrigação de pagar quantia certa fixada em título judicial, intime-se a CEF para comprovar o cumprimento integral do julgado em 15 (quinze) dias, considerando que a parte autora alega haver uma diferença a ser paga no valor de R$ 3.100,70 (três mil e cem reais e setenta centavos).\r\n\r\n(lsa/sp)\r\n\r\n42 - 95.0018935-6 DEOCLECIO SOUZA D' ALMEIDA RAMOS E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I - Fls. 551 e 590: Quanto aos autores ARY COSTA FILGUEIRA e DEOCLECIO SOUZA D´ALMEIDA RAMOS, digam se ainda têm algo a requerer, justificadamente, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista a comprovação da inatividades da conta vinculada às fls. 573/574 e 602/610, intime-se pessoalmente o autor RENATO MATEUS BARBOSA para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência do credor, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nIII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7 da Lei n 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei n. 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\nIV - Fls. 536: Intime-se pessoalmente a autora LAURA BELMIRA DE ANDRADE SARAIVA para que comprove adequadamente a inativação de sua conta vinculada de FGTS em vista das hipóteses restritas de levantamento previstas no art. 20 da Lei nº 8.036/90, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção quando à mesma.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n43 - 96.0001299-7 ENYR TORRES E OUTROS (Adv. EDIR DA SILVA FIGUEIREDO, EUNICE THEODOROS FIFAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELTON NOBRE DE OLIVEIRA). . I - Fls. 251/261 - Mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Fls. 246/248 - Tendo em vista que até a presente data não há notícia do deferimento de efeito suspensivo ao agravo de fls. 252/261 e tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n44 - 96.0017151-3 RICARDO ANDRES MARKWALD E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO) x UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA). . Tendo em vista a certidão de fls. 433, intime-se pessoalmente a parte autora para que se manifeste acerca de 425/427 e 429/432, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n45 - 99.0005400-8 JORGE MARQUES DOS SANTOS (Adv. ANACLETO FERNANDO HILARIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a parte ré para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n46 - 99.0010689-0 NEUSA BARBIERI E OUTROS (Adv. ANANDA COSTEIRA GALVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nI - Fls. 425/427 - Diga a autora MARIA DE LOURDES SILVA POLVORA se ainda há algo a requerer tendo em vista o depósito efetuado. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, voltem-me conclusos para a extinção da execução.\r\n\r\nII - Apresente a autora MARIA DE FÁTIMA SILVA PAES cálculos definitivos de execução a fim de possibilitar a intimação de CEF, sob pena de extinção por abandono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIII - Fls. 437 e 458 - Intime-se pessoalmente a autora NEUSA BARBIERI para se manifestar sobre o despacho de fls. 417 item IV, sob pena de extinção por abandono. Prazo: 10 dias.\r\n\r\nIV - Fls. 427 - Considerando que o despacho de fls. 417 item II entendeu que o acordo celebrado junto à CEF não pode ser considerado irretratável; considerando que o despacho determinou o prosseguimento da execução com relação ao autor JOEL SOUZA COSTA; considerando ainda que a CEF não apresentou o termo azul comprovando o acordo alegado, bem como não apresentou recurso oportunamente deste despacho, não há que se falar em extinção do feito e relação ao autor supra citado.\r\n\r\nV - Fls. 437/454, 458/518 e 520/529 - Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela L. 11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15 dias com relação aos autores JOEL SOUZA COSTA, MARIA HELENA FELIX ESTEVÃO, LEILA NADER GRANGEIRO, ALMIR DIAS DA SILVA, CARLOS JOSÉ SOUTO MAIOR e CARLOS ROBERTO ALVES DE ASSIS. \r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/m)\r\n\r\n47 - 99.0021969-4 LINDINALVA DA SILVA CARDOSO (Adv. RICARDO BASILE D'ALMEIDA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . \r\n\r\nI - Intime-se pessoalmente a autora para ciência do valor depositado pela CEF.\r\n\r\nSomente após o retorno do mandado de intimação ou do aviso de recebimento da correspondência enviada para ciência da credora, serão expedidos os alvarás de levantamento.\r\n\r\nHavendo ou não substituição do patrono original, o alvará só será expedido em nome do advogado ao lado do nome da parte credora, mediante apresentação de instrumento de procuração atualizado e com poderes especiais para receber e dar quitação.\r\n\r\nII - Nos termos da Resolução do Conselho da Justiça Federal nº 509 de 31 de maio de 2006, havendo Imposto de Renda incidente a ser recolhido, deverá ser informado no Alvará o percentual da referida alíquota para fins de cálculo pela agência. Se não houver, o campo reservado para alíquota deverá ser preenchido com a expressão 000. \r\n\r\nEntretanto, o artigo 7º da Lei nº 7.713/88 foi revogado pelo artigo 39 da Lei nº 8.218/91. Por outro lado, o art. 27 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003 determina que cabe à instituição financeira depositária a responsabilidade pela retenção do tributo na fonte, não existindo portanto dever de retenção pela Justiça Federal sobre valores depositados em decorrência de ação judicial e levantados mediante alvará.\r\n\r\nAssim, para fins de mera obediência à supracitada Resolução, quando da expedição do alvará, após as providências já mencionadas, deverá constar como alíquota de IR 0%, o que não obstará a instituição financeira de exercer seu controle e incidência do tributo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n48 - 99.0024165-7 ALMIR FRANCISCO MARINHO E OUTRO (Adv. MARCIA GALVAO FARIA, ALEXANDRE SIMON DIAS, LETICIA HADDAD DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Tendo em vista a nova sistemática introduzida pela Lei nº11.232/2005, intime-se a CEF para comprovação do cumprimento do julgado em 15(quinze) dias.\r\n\r\nA seguir, diga a parte autora se ainda tem algo a requerer justificadamente no prazo de 5(cinco)dias.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, certifique-se, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\n49 - 2003.51.01.017436-8 ELSON DA COSTA E SILVA E OUTROS (Adv. SEBASTIAO DE SOUZA, AFONSO GONTIJO DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO YUKIO D. S. KATAOKA) x CAIXA SEGURADORA S/A (Adv. RENATO JOSE LAGUN). . Fls. 544/556 e 558/559: À SEADI para inclusão da União Federal no pólo passivo. Após, intime-se para apresentar impugnação.\r\n\r\n(anl/A)\r\n\r\n50 - 2004.51.51.066924-7 MICHELLE PASQUA BARROS x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Ao propor a demanda é ônus do autor apresentar pedido certo e determinado, bem como identificar claramente a causa de pedir (CPC, art. 282, incs. III e IV, art. 284).\r\n\r\nEsclareça a autora, no prazo de 10 (dez) dias, o pedido e a causa de pedir da presente demanda.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá:\r\n\r\na) regularizar sua representação processual trazendo aos autos instrumento de mandato, tendo em vista o declínio de competência do 5º Juizado Especial Federal a este Juízo.\r\n\r\nb) juntar declaração de pobreza e de patrocínio gratuito ou recolher as custas judiciais devidas, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50.(ap)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.022361-3 CARLINO LOYOLA DE FIGUEIREDO (Adv. CLAUDIA DA COSTA A DE ABREU) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Tendo em vista a prova documental superveniente apresentada pela parte ré (fls. 52/55), dê-se vista ao autor pelo prazo de 10 (dez) dias. Após, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n52 - 2006.51.01.001806-2 ARISTIDES AMANCIO (Adv. REGINA CELIA DOS SANTOS SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . I - Tendo em vista o substabelecimento sem reservas de poderes de fls.35, bem como a renúncia constante às fls.38, à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias e sob pena de extinção, para que regularize sua representação processual.\r\n\r\nII - No mesmo prazo, deverá cumprir, corretamente, o item II e III do r. despacho de fls.29/30 trazendo aos autos declaração de próprio punho dizendo se firmou ou não a transação promovida pela LC nº 110/01, bem como de patrocínio gratuito.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.(ap)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n53 - 2006.51.01.017725-5 MARCILIO FEIJO MAIA (Adv. PATRICIA VAIRAO CARELLI VIEIRA) x DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE TRAUMATO-ORTOPEDIA. . Junte a impetrante declaração de patrocínio gratuito ou recolha as custas devidas, no prazo de 10 dias, uma vez que a gratuidade de justiça pleiteada abrange a verba relativa a honorários advocatícios, nos termos do artigo 3º, inciso V, da Lei nº 1.060/50. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n54 - 2006.51.01.016868-0 SOFT CONSULTORIA LTDA (Adv. PAULO SERGIO MACHADO SOTA) x DELEGADO DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. . Deixo para apreciar a liminar após a vinda das informações. Notifique-se.\r\n\r\n(lp)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.017852-1 CIM SANEAMENTO INSTRUMENTAL S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA PREVIDENCIARIA NO RIO DE JANEIRO-CENTRO. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de mandado de segurança impetrado por CIM Saneamento Industrial S/A contra ato do Ilmo. Sr. Delegado da Receita Previdenciário no Rio de Janeiro, postulando que seja liminarmente determinado à autoridade impetrada que receba seus recursos administrativos independentemente da exigência de qualquer garantia ou, subsidiariamente, que seja admitido o arrolamento de bens.\r\n\r\nComo causa de pedir sustenta a inconstitucionalidade da exigência de garantia para processamento de recurso administrativo, pois, no seu entender, há violação ao direito à ampla defesa. \r\n\r\nInicial e documentos de fls. 02/64. Custas regularmente recolhidas conforme certidão de fls. 87.\r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nA interposição de recurso ou reclamação suspende a exigibilidade do crédito tributário, desde que seja feita com observância das leis reguladoras do processo tributário administrativo (artigo 151, III, do Código Tributário Nacional).\r\n\r\nConforme reiteradamente decidido pelo e. Supremo Tribunal Federal, a quem compete, em última instância, manifestar-se sobre a constitucionalidade de leis e atos normativos, a exigência de depósito prévio não viola o direito à ampla defesa, visto que não há previsão constitucional do duplo grau no âmbito administrativo. Em assim sendo, a legalidade da exigência não está associada à natureza do débito em discussão (multa ou tributo), mas, repita-se, à inexistência de duplo grau obrigatório em sede administrativa.\r\n\r\nNeste sentido:\r\n\r\n“Multa. Exigência de depósito prévio de valor relativo à multa para a admissão de recurso administrativo. \r\n\r\nEsta Primeira Turma (assim nos RREE 169.077 e 225.295, exemplificativamente) tem decidido, com base em precedentes desta Corte (ADIN 1.049 e RE 210.246), que, exercida defesa prévia à homologação do auto de infração, não viola a atual Constituição (artigo 5º, XXXV, LIV e LV) o diploma legal que exige o depósito prévio do valor da multa como condição ao uso do recurso administrativo, pois não há, nessa Carta Mag na, garantia do duplo grau de jurisdição administrativa. Recurso extraordinário conhecido e provido.” \r\n\r\nObservo, também, que o Supremo Tribunal Federal ratificou seu entendimento sobre a matéria no julgamento do pedido liminar formulado nos autos da Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.976/DF. Conforme é por todos sabido, em sede de ação direta de inconstitucionalidade a causa de pedir é aberta. Equivale dizer, ao rejeitar o pedido presume-se que o Supremo Tribunal Federal apreciou o dispositivo legal impugnado sob todos os aspectos constitucionais possíveis. Desse modo, ainda que outras inconformidades sejam apontadas posteriormente, a matéria não pode ser reapreciada.\r\n\r\nNo caso sob exame, a Corte examinou a matéria em sede de liminar, exatamente como está a ocorrer nestes autos. Portanto há que se fazer um paralelo. Se, ao julgar o pedido final, presume-se que o STF tenha analisado a matéria sobre todos os pontos possíveis, o mesmo ocorre no âmbito do exame do provimento liminar. \r\n\r\nNo que concerne ao arrolamento, observo que o Decreto nº 70.235/72, com as alterações da Lei nº 10.522/02, disciplina o processo administrativo de determinação e exigência de créditos tributários da União e prevê a possibilidade de arrolamento como garantia de instância.\r\n\r\nO artigo 126, § 1º da Lei 8.213/91, com a redação da Lei nº 9.639/98, regula a questão relativa à garantia de instância no âmbito do processo administrativo que tenha por objeto a discussão de crédito previdenciário e estabelece a necessidade de depósito em dinheiro, não prevendo a hipótese de arrolamento.\r\n\r\nPrima facie, verifico que a questio resolve-se pelo critério da especialidade. Nos termos do artigo 2º, § 2º da Lei de Introdução ao Código Civil, a lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica lei anterior.\r\n\r\nAssim, o arrolamento introduzido pela Lei nº 10.522/02 no âmbito do processo administrativo para constituição e cobrança dos créditos da União não se aplica ao procedimento especial relativo aos créditos previdenciários disciplinado pela Lei nº 8.213/91. Nesse sentido:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ADMINISTRATIVO. SEGUIMENTO. DEPÓSITO DE TRINTA POR CENTO. EXIGÊNCIA DEVIDA. GARANTIAS OU ARROLAMENTO DE BENS. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.973-65/2000, ART. 32. DECRETO Nº 70.235/72, ART. 33. EXTENSÃO AO CONTENCIOSO PREVIDENCIÁRIO. SISTEMAS DIFERENTES. IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A exigência de depósito prévio para efeito de admissibilidade de recurso administrativo não conflita com o inciso LV do art. 5º da C.F.\r\n\r\n2. O art. 33 do Decreto 70.235/72, com a redação dada pela MP nº 1.973-65/2000, enumera expressamente, como condição para o seguimento de recurso voluntário, além do depósito de trinta por cento da exigência fiscal definida na decisão, o arrolamento de bens ou direitos.\r\n\r\n3. As disposições do Decreto nº 70.235/72 não se aplicam ao contencioso administrativo previdenciário, considerando que mencionado Decreto destina-se, exclusivamente, à cobrança de taxas, impostos e contribuições sociais, não abrangendo, portanto, as contribuições para o Instituto Nacional do Seguro Social. \r\n\r\n4. As disposições do Decreto nº 70.235/72, para terem aplicação ao contencioso administrativo previdenciário, dependem da aprovação do Regimento Interno do Conselho de Recursos da Previdência Social, pelo Ministro da Previdência e Assistência Social, prevendo a aplicação do retrocitado Decreto, nos termos do Art. 304 do Decreto nº 3.048/1999.Tal fato não restou comprovado pela impetrante nos autos do processo.\r\n\r\n5. Apelo da impetrante improvido.\r\n\r\n(TRF 1ª Região. AMS Proc. 200233000121612/BA. 4ª Turma. Rel. Des. Fed. Hilton Queiroz. DJ. 28.8.03. p. 55).\r\n\r\nOutro não é entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, cabendo observar que há precedente, também, da 2ª Turma daquela Corte, a qual, com a 1ª Turma compõe a Seção competente para apreciar a matéria.\r\n\r\nADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INSS. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ARROLAMENTO DE BENS EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO PRÉVIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. \r\n\r\n1. Tratam os autos de mandado de segurança impetrado por INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES ROSATEX LTDA. objetivando que a autoridade coatora (Auditor Fiscal da Previdência Social) recebesse e encaminhasse regularmente o seu recurso administrativo sem a exigência de depósito de 30% do valor do débito. Sucessivamente, requereu autorização para efetuar a prestação da garantia com o arrolamento de bens. A ora recorrida recorreu ao TRF da 4ª Região, à unanimidade, deu provimento ao apelo para reconhecer cabível o arrolamento de bens em substituição ao depósito de 30% do valor da exigência fiscal por não ser incompatível com o sistema da Lei nº 8.213/91, tanto que a Instrução Normativa nº 70/2002 do INSS, em que pese revogada pela Instrução Normativa nº 80/2002, reconheceu essa possibilidade. A autarquia previdenciária em seu recurso especial aponta violação dos arts. 126 da Lei 8.213/91 e 33 do Decreto 70.235/72, defendendo, em suma, que os créditos previdenciários possuem normas específicas, que prevêem recurso ao Conselho de Recurso da Previdência Social, havendo que ser repelida a aplicação do Decreto 70.235/72, que é norma geral. Contra-razões sustentando a total viabilidade da aplicação do art. 33 do Decreto 70.235/72 aos créditos administrados pelo INSS.\r\n\r\n2. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo, necessário que o contribuinte disponibilize bens de sua propriedade com a finalidade de garantir a exigência fiscal imputada. Distingue-se do arrolamento administrativo previsto na Lei nº 9.532/97 e dos arrolamentos judiciais previstos no Código de Processo Civil: a Ação Cautelar Nominada de Arrolamento de Bens inserta entre os arts. 855 a 860 e o Arrolamento que é modalidade simplificada de inventário, introduzida nos arts. 1.031 a 1.038.\r\n\r\n3. O artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, alterado pela Lei nº 10.522/02, permite a substituição do depósito pelo arrolamento de bens, limitado ao total de bens do ativo permanente, somente quanto aos créditos tributários da União, aqueles geridos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, que estão sujeitos às regras específicas do art. 126 da Lei nº 8.213/91 e do Decreto nº 3.408/99, têm por exigência o depósito em dinheiro de 30% (trinta por cento) do débito fiscal discutido para interposição de recurso na via administrativa. Precedentes.\r\n\r\n4. Recurso especial provido. \r\n\r\n(RESP 6825756/SC - Min. José Delgado. 1ª Turma, DJ 21.3.05. p. 290).\r\n\r\nNão constato, assim, relevância nos fundamentos da impetração, como exigido pelo artigo 7º, II da Lei nº 1.533/51, razão pela qual INDEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR.\r\n\r\nIntimem-se. Notifique-se para informações. \r\n\r\nDecorrido o prazo, ao MPF.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n(A/lp)\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n56 - 2001.51.01.022417-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO) x FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. RICARDO A. LABANCA BASTOS). . Fls. 141: Dê-se vista à UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) do ofício de fls. 89/90, pelo prazo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos para decidir.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n57 - 2006.51.01.010369-7 BANCO ITAU S/A (Adv. ENEAS CORDEIRO DE SOUZA) x MANOEL FLORENCIO E OUTRO (Adv. MANOEL FLORENCIO). . Promova a parte autora o recolhimento das custas judiciais devidas, sob pena de baixa na distribuição (art. 14, inciso I, da Lei nº 9.289/96 c/c art. 257, do CPC). Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.015659-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x MARIA JULIA URUHAY DOGAKIUCHI. . Cite-se para os fins do art.652, do CPC.(AD/ap)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010869-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MERCEDES LYRIO FERREIRA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nHOMOLOGO o pedido de desistência da ação (fls.24), independentemente da anuência da Ré, eis que formulado no prazo legal (art.267, parágrafo 4º, CPC) e subscrito por patrono com poderes para tanto (fls.06). \r\n\r\nIsto posto, declaro EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art.267, VIII, do CPC. \r\n\r\nCustas \"ex lege\". Sem honorários advocatícios. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento de peças, mediante cópias fornecidas pela mesma, a serem conferidas pela Secretaria. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I. (ap)\r\n\r\n7006 - JUSTIFICACAO/OUTRAS\r\n\r\n60 - 2006.51.01.524522-6 MARILENE FERREIRA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO AUGUSTO CUNHA C. PINA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Emende a parte autora a inicial indicando, corretamente, o pólo passivo, visto que a Marinha do Brasil não tem personalidade jurídica. Deverá, ainda, indicar o vínculo existente entre Arlindo Sacramento Batista e a Administração Pública.\r\n\r\nPor fim, deverá promover a citação da litisconsorte necessária. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.(AD/ap)\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n61 - 2006.51.01.004856-0 EMPRESA BRASILEIRA DE PESQUISA AGROPECUARIA - EMBRAPA (Adv. GUILHERME DOMINGUES BRESLAUER) x REGINA BOUKAI E OUTRO. . Fls.65 e 69/71 - Citem-se e intime-se o requerido para comparecer à audiência designada para 07 de novembro de 2006 às 15h, com vistas à conciliação e/ou, querendo, apresentar resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas, com pedido de perícia, se for o caso, advertindo o Sr. Oficial de Justiça sobre o disposto no parágrafo 2º, do art.277, do CPC.(ap)\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n62 - 99.0058954-8 CLAYTON BARBOSA (Adv. RONALDO GOTLIB COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Aguarde-se a realização de prova pericial contábil nos autos do processo nº 2004.51.01.001638-0 em apenso.\r\n\r\n(sp)\r\n\r\n63 - 2003.51.01.018795-8 MARCELO DE OLIVEIRA COUTINHO E OUTRO (Adv. CELI REGINA DA SILVA ARAUJO, SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x BROC ENGENHARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 139/140 - Digam os autores. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, certifique a Secretaria e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n64 - 2000.51.01.008371-4 UNIAO FEDERAL (Adv. FRANCO LUCIANO BANCAÑO DE AZEVEDO ROSA) x FERNANDO VERISSIMO ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO DE SOUSA). . I - Pesquise a Secretaria o endereço atualizado de FLÁVIO DA CONCEIÇÃO (fls.117) e FERNANDO VERÍSSIMO ARAÚJO (fls.121) eis que o patrono não acosta aos autos tal informação (fls.139).\r\n\r\nSendo diverso o endereço, intimem-se pessoalmente os mesmos para que confirmem ou não em declaração formal escrita se assinaram o termo de transação, valendo o silêncio como confirmação, conforme determinado às fls.99. Prazo: 10 (dez) dias.\r\n\r\nII - Tendo em vista que os embargados MARIA LÚCIA DE SOUZA RANGEL, SÉRGIO FERRAZ DA SILVA e PERY RABELO DE PAULA (sucedido por JOSÉ RABELO DE PAULA às fls.184) não firmaram a transação, conforme manifestação da União Federal às fls.32 e discordaram dos cálculos do contador, remetam-se os autos à Contadoria para manifestar-se quanto à impugnação (fls.84).\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n65 - 2003.51.01.009882-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUIZ FERNANDO PADILHA) x CANDIDO ARUA DE GUSMAO CAMPELO LIMA E OUTROS (Adv. ULISSES TEIXEIRA DA S. FILHO). . Fls. 80: Retornem os autos ao Contador para que verifique a alegação de excesso de execução da multa cominada às fls. 792 dos autos da ação principal (multa diária de R$ 500,00), considerando a data de juntada do mandado de intimação às fls. 793 dos autos em apenso e verificando a data da juntada da comprovação do cumprimento da obrigação para cada autor.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n66 - 2003.51.01.018106-3 FABIO GONCALVES RAUNHEITTI (Adv. PEDRO AMERICO RIOS GONCALVES, RICARDO VIANNA ROCHA, RICARDO A. LABANCA BASTOS, PEDRO DE CASTRO ROCHA, DAVID PERRUCHO SILVA, JOSE GERALDO GOMES TEIXEIRA, JOSE M S DE BRITO, HELIO DE CASTRO ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CRISTINA SILVA NASCIMENTO). . Fls. 156/166: Diga a UNIÃO FEDERAL (Advocacia Geral da União) em 10 (dez) dias e voltem-me conclusos.\r\n\r\n(anl)\r\n\r\n67 - 2003.51.01.021577-2 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO FIRMINO DE SENA (Adv. CLECY BERNARDES VASCONCELLOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls. 239/258 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se o(a) apelado(a) para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.(rt)\r\n\r\n68 - 2003.51.01.022509-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PEDRO EDUARDO PINHEIRO ANTUNES DE SIQUEIRA) x HILMA GONCALVES CARNEIRO E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA NUNES MACHADO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 93 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nChamo o feito a ordem.\r\n\r\nI - Tendo em vista a notícia de extravio da petição, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nII - Vistos, etc.\r\n\r\nA União Federal interpôs embargos à execução em face de HILMA GONÇALVES CARNEIRO, ACIRENE SANTOS DE OLIVEIRA, ARACY ALVES DE MIRANDA representada por GIZELIA DE MIRANDA FONSECA, MARIA ASSUMPÇÃO DO COUTO SILVA, ELDA MENDES BRETZ, EDINA MARIA DE SOUZA, LUCY COELHO DE OLIVEIRA, EDJANE SALES GOLVIM, EDYMAR AUTRAN CORREA NETTO e DYJANIRA COELHO LOPES ao argumento de excesso de execução no montante de R$ 22.153,05 (vinte e dois mil cento e cinqüenta e três reais e cinco centavos), aduzindo também que os embargados não cumpriram com seu ônus probatório diante da ausência de apresentação de provas dos valores encontrados referentes ao período de 1993. \r\n\r\nOs embargados peticionaram às fls.24 concordando com os cálculos apresentados pela União Federal requerendo, inclusive, a homologação dos cálculos. \r\n\r\nOcorre que a sentença de fls.26 contém erro material patente ao explicitar que a União Federal alegava excesso de execução no montante de R$ 999,81 (novecentos e noventa e nove reais e oitenta e um centavos) ao invés de R$ 22.153,05 (vinte e dois mil cento e cinqüenta e três reais e cinco centavos). Equivocou-se também ao mencionar no corpo do decisum que os autos foram remetidos a contadoria e que este setor calculou como devido aos embargados o importe de R$ 1.333,41 (um mil trezentos e trinta e três reais e quarenta e um centavos). Na verdade, os autos sequer foram remetidos à contadoria. \r\n\r\nOs embargos foram julgados parcialmente procedentes para que a execução prossiga de acordo com a planilha de fls.18/23. Ocorre que, não há planilha nas folhas mencionadas, o que demonstra, mais uma vez, a ocorrência de erro material.\r\n\r\nA União Federal interpôs embargos de declaração da r. sentença (fls.30/31) ao argumento de que o decisum deixou de condenar os embargados em honorários advocatícios e que pelo fato dos embargados concordarem com o pedido da embargante, a sentença deveria ter sido julgada totalmente procedente e não parcialmente. Os embargos foram conhecidos, porém, foi negado provimento (fls.32).\r\n\r\nConsta às fls.35 certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nVerifico que os Embargados concordaram com os cálculos da União apresentados às fls.5/15 e não com os inexistentes cálculos de fls.28 mencionados na sentença.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art.463 do CPC , retifico o erro material da sentença de fls.26 para JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS forte no artigo 743, inciso I, do CPC, para determinar que se prossiga a execução considerando-se a planilha de fls.05 expedindo-se os precatórios e requisitórios de pequeno valor, inclusive referente aos honorários advocatícios. \r\n\r\nCondeno cada embargado em honorários advocatícios de R$ 50,00.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença e da planilha de fls.05 para a ação ordinária em apenso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(A/Ev/rt/rf)\r\n\r\n69 - 2005.51.01.010556-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERIKA SEIBEL PINTO) x JOSE EZEQUIEL LOPES (Adv. ANTONIO CARLOS F RAMOS, ANDREA TEIXEIRA DA SILVA). . \r\n\r\nRecebo a apelação de fls.69/72 no duplo efeito.\r\n\r\nIntime-se a apelada para contra-razões, no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n(pv/rf)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n70 - 2005.51.01.020919-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELTON NOBRE DE OLIVEIRA, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x BELLSUL SERV E COM/ DE PROD DE TELECOMUNICACOES LTDA E OUTROS (Adv. FRANCISCO LUIZ DO LAGO VIEGAS, GIOVANNI F MARCHESE, AIRES ALEXANDRE JUNIOR, DAVI MARQUES DA SILVA). . \r\n\r\nEm réplica devendo ainda a parte autora identificar e justificar as provas que pretende produzir, no prazo de 10 (dez) dias. Após, aos réus sobre provas pelo mesmo prazo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 5\r\n\r\nTotal Despacho : 61\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 40257"
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Q. DA SILVA-49\r\n\r\nMARCIA MARINHO MOREIRA-3\r\n\r\nMARCO ANTONIO G S LIMA-29\r\n\r\nMARCO ANTONIO LUCAS-49\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-24\r\n\r\nMARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA-31\r\n\r\nMARGARIDA PENHA CARNEIRO-4\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-41\r\n\r\nMARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES-34\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO LIMA-7\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-1, 51\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-5\r\n\r\nMAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA-13\r\n\r\nMAURICIO CESAR DA SILVA LIMA-38\r\n\r\nNAO CADASTRADO-38\r\n\r\nNEIVA MELLO DE CARVALHO-37\r\n\r\nNEY MARTINS MACHADO-53\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-40\r\n\r\nOSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS-39\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-57\r\n\r\nPEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES-48\r\n\r\nRAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO-6\r\n\r\nRENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ-35\r\n\r\nRENATO PEREIRA DE CARVALHO-38\r\n\r\nRICARDO MOREIRA MORAGAS-10\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO-38\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-50\r\n\r\nROBERTO FIGUEIRA DE MELLO-40\r\n\r\nSEM ADVOGADO-18, 36, 39, 46, 47, 48, 52\r\n\r\nSERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA-29, 46, 57\r\n\r\nSHEILA BARRETO-54\r\n\r\nSILVIO FERREIRA DE ARAUJO-54\r\n\r\nSUELI MARIA DE SOUZA MORELLO-58\r\n\r\nSUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO-17\r\n\r\nSUELY MORAES DE AMORIM-4\r\n\r\nSYLVIO JOSE DOMINGUES-2\r\n\r\nTANIA NIGRI-53\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-2\r\n\r\nVANESSA ALVES LEITE-23\r\n\r\nVASCO FERNANDE FURLAN-49\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-32\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-27\r\n\r\nYARA COELHO MARTINEZ-49\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKELLY MEIRE PEIXOTO MENEZES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n26ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ PAULO DA SILVA ARAUJO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000133\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL TERESA ANGELA VIEIRA BEZERRA DE MENEZES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 92.0044434-2 FELIPE MARTINS E CRUZ E OUTROS (Adv. JORGE PINTO DA SILVA, GUILHERME HENRIQUES VIDAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, JAILTON ZANON DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA DE ALMEIDA MARTINS, ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Considerando as razões de fl. 488, identifico motivo de força maior, na deflagração de greve pelos funcionários da ré, e determino a devolução do prazo assinado à fl. 486.\r\n\r\n(tabms)\r\n\r\n2 - 95.0017214-3 ODILIO DE LIMA E SILVA FILHO (Adv. SYLVIO JOSE DOMINGUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Considerando as razões de fl. 370, identifico motivo de força maior, na deflagração de greve pelos funcionários da ré, e determino a devolução do prazo assinado à fl. 368.\r\n\r\n(tabms)\r\n\r\n3 - 96.0077710-1 NEIDE FURTADO DO NASCIMENTO CONCEICAO E OUTROS (Adv. ESIO COSTA JUNIOR, MARCIA MARINHO MOREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BERMOND NATAL). . Fl. 539: Defiro, por 20 dias, a dilação requerida pela CEF para se manifestar sobre a informação da Contadoria, devendo também a Ré, nesse prazo, fornecer o extrato referente a abril/90 do litisconsorte LAERT DOS SANTOS, conforme requerido pelos autores às fls. 536/537. (mc)\r\n\r\n4 - 99.0002121-5 NELLY VIEIRA BIVAR (Adv. ELIZABETH RODRIGUES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES) x MARLENE RAPOSO LAUANDE (Adv. ADRIANO CAETANO LOPES) x CELIA RAPOSO LAUANDE (Adv. SUELY MORAES DE AMORIM) x BRUNO BIVAR LAUANDE (Adv. MARGARIDA PENHA CARNEIRO). . Fl. 300 - Intime-se a União para, no prazo de 30 dias, dar efetividade ao julgado, procedendo à divisão da pensão do de cujos, José Henrique de Oliveira Lauande, entre a ex-esposa e a companheira (autora), na proporção de 25%.\r\n\r\nCumprido, oficie-se ao Órgão Pagador da pensão para que forneça a este Juízo, no prazo de 20 dias, as fichas financeiras do instituidor do benefício, desde novembro de 1997, data do óbito.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n5 - 2005.51.01.025257-1 WANDERLEY TELLES (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000756/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.01.001139-0 SUL AMERICA SEGURO SAUDE S/A (Adv. RAPHAEL CARNEIRO DA ROCHA FILHO) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000757/2006 FOLHA 06 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nDo exposto, rejeito os embargos. \r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n7 - 2006.51.01.019301-7 ALDECI COSTA SANTANA E OUTROS (Adv. MARIA DO SOCORRO LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000754/2006 FOLHA 173 Custas para Recurso - Autor: R$ 213,50. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV do CPC.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n8 - 2006.51.01.019236-0 VALERIA DA SILVA FERREIRA (Adv. EDENILZA SOUZA SANTOS) x PRESIDENTE DA COMISSAO DE EXAME ADMISSIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000753/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Do Exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante os artigos 295, inciso III, e 267, incisos I e IV, ambos do Código de Processo Civil. Defiro a gratuidade de justiça. Sem honorários (súmulas 512 do S.T.F. e 105 do S.T.J).\r\n\r\nOportunamente dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n9 - 2006.51.01.016358-0 WESTERNGECO SERVIÇOS DE SISMICA LTDA (Adv. DAUTO RODRIGUES MOURA JUNIOR) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000755/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, a teor do art. 267, VI, do CPC, em relação ao primeiro Impetrado, por ilegitimidade passiva do Delegado da Receita Federal no Rio de Janeiro, e, no mais, por superveniente ausência de interesse de agir, na forma da fundamentação. \r\n\r\nCustas pela Impetrante. Sem honorários de advogado, a teor das Súmulas 105/STJ e 512/STF.\r\n\r\nP. R. I., notifiquem-se as autoridades impetradas e dê-se ciência ao Ministério Público.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n10 - 94.0068062-7 MOACYR GRUND FILHO E OUTROS (Adv. RICARDO MOREIRA MORAGAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL VERSIANI CHIEZA). . Tendo o credor apresentado a memória discriminada e atualizada dos cálculos e requerido o cumprimento da sentença (fls. 545 e segs.), consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intimem-se os devedores para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n11 - 97.0102405-2 ESTUDIO GRAFICO NOVO RIO IND/ COM/ LTDA (Adv. JOSE OSWALDO CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELZA MARIA DE SOUZA PINHO). . Fls. 358/363 - Tendo o INSS apresentado a memória discriminada dos cálculos à fl. 340 e requerido o cumprimento do julgado, consoante o art. 475-B c/c o art. 475-J, ambos do CPC, intime-se a empresa autora, na pessoa de seus sócios-gerentes JOSÉ GALETOL e DIDEROT ANGELO, para o respectivo pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser o montante da execução acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento).\r\n\r\nDecorrido esse prazo, sem que haja o pagamento, expeça-se o mandado de penhora e avaliação.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.01.011245-1 DALMA DAGMAR FERNANDES DE CARVALHO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. FOLHA 141 . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos\r\n\r\nconclusos a MM. Juíza Federal Substituta\r\n\r\nRio de janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\n__________________________________\r\n\r\nDiretora de Secretaria\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.01.011245-1\r\n\r\nHavendo relação de prejudicialidade entre o pedido de restituição “de todo o Imposto de Renda cobrado sobre todas as parcelas já resgatadas do fundo de previdência privada, desde o início da aposentadoria da Autora até a presente data”, formulado no presente feito, e o decidido nos autos do Mandado de Segurança n( 2001.51.01.025431-8 (fls. 56/61), ainda pendente de julgamento a Apelação interposta pelos autores naquele feito e o reexame obrigatório (parágrafo único do art. 12 da Lei n° 1.533/51), conforme informação, em anexo, extraída do sítio do Eg. Tribunal Regional Federal desta 2ª Região, determino a suspensão do processo nos termos do art. 265, IV, a, do Código de Processo Civil, até o trânsito em julgado daquela decisão, não ultrapassado, no entanto, o prazo de um ano previsto no § 5( do próprio art. 265. \r\n\r\nApós, venham os autos imediatamente conclusos para sentença. \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nCLEYDE MUNIZ DA SILVA CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nno exercício da titularidade plena da\r\n\r\n26ª Vara Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.01.010484-7 SPICE INVESTMENT 2000 S/A (Adv. JOSE GABRIEL ASSIS DE ALMEIDA, MAUREEN JORDANA NUNES FERREIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000752/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO, para declarar a inexistência de relação jurídica que obrigue a Autora ao recolhimento do PIS e da COFINS na forma estabelecida no §1(do art. 3º, da Lei n(9.718/98, e declarar a existência de relação jurídica a autorizá-la a compensar os valores indevidamente recolhidos, com base em tal dispositivo, a título das referidas contribuições, nos últimos 5 anos que precedem ao ajuizamento da ação, vale dizer, a partir de 31/05/2001, até a vigência das Leis nº 10.637/02 (PIS) e 10.833/03 (COFINS), na forma da fundamentação, monetariamente corrigidos, mediante aplicação da taxa SELIC, com as contribuições para o PIS e a COFINS vincendas.\r\n\r\nA correção contábil da compensação deverá ser aferida pela Receita Federal, na forma própria.\r\n\r\nTendo a parte autora decaído de parte mínima do pedido, condeno a Ré no reembolso das custas processuais e no pagamento de honorários advocatícios, fixados em R$ 5.000, 00 (art. 20, § 4º, do CPC).\r\n\r\nP.R.I., submetendo-se, oportunamente, ao reexame obrigatório.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.018868-0 ALOILSON DOS SANTOS E OUTROS (Adv. AFRANIO AMARAL DE OLIVEIRA FILHO) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. . I - Defiro a prioridade de tramitação do feito, nos termos da Lei nº 10.741/2003, devendo a Secretaria proceder à anotação na capa do processo (art. 3º da Resolução nº 04/01, da Presidência do TRF/2ª Região).\r\n\r\nII - Deve ser indeferida a antecipação dos efeitos da tutela, na esteira da recente jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“TRIBUTÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - NÃO CONFIGURADA HIPÓTESE DE BIS IN IDEM.\r\n\r\n1. Nos termos do art. 33 da Lei 9.250/95, incide imposto de renda sobre as verbas recebidas a título de complementação de aposentadoria, independentemente do período ou da legislação vigente à época do recolhimento das contribuições do beneficiário para o fundo de pensão.\r\n\r\n2. O recebimento de complementação de proventos decorre de vínculo contratual existente entre o participante e a entidade de previdência privada, não se tratando e de devolução de valores, de modo que inexiste correlação entre aquilo que foi recolhido pelo beneficiário e que será recebido na aposentadoria, o que fica evidente quando observada a possibilidade de contratação de renda mensal vitalícia - feito na grande maioria dos casos -, prevista no art. 14, § 4º, e no art. 33, § 2º, da Lei Complementar 109/2001.\r\n\r\n3. Impossível configurar-se a hipótese de bis in idem se não há identidade entre a parcela recolhida e a recebida na complementação, inexistindo bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713/88 ou na vigência da Lei 9.250/95.\r\n\r\n4. Revisão do entendimento firmado na jurisprudência do STJ.\r\n\r\n5. Recurso especial da Fazenda Nacional provido.\r\n\r\n6. Recurso especial adesivo dos autores improvido.” (2ª Turma, REsp. nº 702.124/DF, unân., Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 09.05.2005, p. 370).\r\n\r\nA essa luz, não se mostram verossímeis os argumentos deduzidos na petição inicial, uma vez que, além de se tratar de fatos geradores e, ipso facto, obrigações tributárias inteiramente distintas, a constituição do crédito tributário rege-se pela lei vigente ao tempo da ocorrência do fato gerador (arg. ex art. 144 do C.T.N.), incidindo, destarte, o artigo 33 da Lei n º 9.250, de 26 de dezembro de 1995. \r\n\r\nPor conseguinte, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nIII - Cite-se. (m)\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n15 - 94.0046415-0 VANUZA ADEGAS CAVALCANTE E OUTROS (Adv. FERNANDO BAPTISTA FREIRE, ALEXANDRE NOVAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fls. 425/436 - Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n16 - 95.0025327-5 ACACIO ESTEVAM DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS). . Fl. 1007 - Digam as partes.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n17 - 97.0104301-4 CRISTIANO DA CUNHA DRUMMOND E OUTRO (Adv. SUELY LAFFITE TEIXEIRA DE ARAUJO, MANIA MARCO ANTONIO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Fls. 288/290- Diga a parte autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n18 - 98.0023232-0 JOSE MARTINHO LEITE DE OLIVEIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, DENIZE MACIEL PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos a(o) Autor(a), pelo prazo de 10 (dez) dias como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(k )\r\n\r\n19 - 99.0008195-1 JOSE RAMALHO NETO - REP/ P/ ALESSANDRA BULLE RAMALHO (Adv. FERNANDO GUERRA BALSELLS) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOES). . Cumpra a parte autora o requerido pelo Ministério Público Federal às fls. 331 v, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n20 - 2001.51.01.007904-1 JOSE ABRAHAO MUARRE (Adv. LUIZ FERNANDO FARIA MACEDO) x UNIAO FEDERAL (Adv. CENILDES NASCIMENTO PEREIRA). . Fls. 167/185-Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n21 - 2005.51.01.024477-0 AGNALDO GOMES DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 125/131-Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 5 dias.\r\n\r\nA seguir, voltem-me conclusos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n22 - 2006.51.01.001642-9 JOSE VICENTE DOS SANTOS - ESPOLIO - REP/ P/ LEIZA KOBI DOS SANTOS (Adv. ALEXANDRE MAINENTE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA GUIMARAES MORGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000751/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, DECRETO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCondeno o Autor em custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, devidamente atualizado, mas sob a condição suspensiva do art. 12 da Lei n.º 1.060/50, em razão da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.01.003278-2 BRUNO BATISTA DA COSTA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA, VANESSA ALVES LEITE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000761/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, em proporção, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.01.003778-0 VALDEMIR DA FONSECA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000759/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.005085-1 ADRIANO SILVA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000760/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIII - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, em relação ao autor JOÃO ANTÔNIO PINTO, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil, e JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, em relação aos demais autores, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno os Autores ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autores a litigarem, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.006073-0 AURELIO LOBO DE MACEDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000762/2006 FOLHA 142 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III - DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM EXAME DO MÉRITO, com fulcro no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas ex lege. Condeno o Autor ao pagamento de horários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, cuja exigibilidade suspendo, estando os Autor a litigar, sob o pálio da gratuidade de justiça (art. 12 da Lei 1.060/50).\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.018740-6 ANDREA RODRIGUES MAIA (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nEmende A Autora a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, a fim de formular pedido certo e determinado não bastando fazer alusão à planilha juntada aos autos, devendo fornecer cópia da emenda para instruir o mandado citatório. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n28 - 94.0021821-4 MARCO ANTONIO FERNANDES E OUTROS (Adv. IEDA JULIATTI DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 236- Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido pela parte autora.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n29 - 2005.51.01.013520-7 ROBERTO LUCIO ROCHA LIMA (Adv. MARCO ANTONIO G S LIMA) x ITAU RIO S/A CREDITO IMOBILIARIO (Adv. CARLOS MARTINS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA). . Fls. 179/181- A Resolução n. 440 de 30/05/05, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nTendo em vista que o valor requerido pelo Perito mostra-se absolutamente razoável e compatível com a complexidade da tarefa a ser desempenhada, fixo ditos honorários em R$ 700,00(setecentos reais).\r\n\r\nJá tendo sido efetuado o depósito (fls. 188), fixo o prazo de 60 (sessenta) dias para entrega do laudo. Intime-se, para tanto, o Perito.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n30 - 2005.51.01.021753-4 FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE (Adv. FRANCISCO JORGE DA CUNHA BASTONE) x UNIAO FEDERAL. . Fls. 98/99- Dê-se vista as partes pelo prazo sucessivo de 5 dias para requerererm o for de seu interesse.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n31 - 2006.51.01.000924-3 SEBASTIANA GERALDA DOS SANTOS SILVA E OUTRO (Adv. MARGARIDA MARIA DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Haja vista tratar-se de questão unicamente de direito, indefiro fl. 201.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n32 - 90.0011162-5 MARIA DA GRACA DE MORAES COSTA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO S/A (Adv. JOSE HERCULES FERREIRA NUNES) x BANCO NACIONAL S/A (Adv. MANOEL CORREIA DA SILVA). . \r\n\r\nFls. 573/583- A Resolução n. 440 de 30/05/2005, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFls. 585 - Fixo os honorários do Perito em R$ 700,00 (setecentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 3 (três) parcelas mensais e sucessivas, sendo a primeira de R$ 200,00 (duzentos reais), e as demais de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntime-se o BRJ para que promova a planilha de evolução do financiamento do contrato 78261-25.\r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n33 - 91.0128192-5 MAURICIO GERCHON COHEN (Adv. ELIEDA CARVALHO LEMOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRE AIEX BAPTISTA MARTINS) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDREA VELOSO CORREIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ELIANA COSTA GUTTMANN). . Fls. 258- Defiro a vista requerida pela parte autora, pelo prazo de 20 dias, conforme requerido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\nQuebra 34 - 96.0011776-4 CIA/ PAULISTA DE SEGUROS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. MARIA DE LOURDES COUTINHO TAVARES). . Não tendo sido possível a intimação da Cia de Seguros Paulista, conforme certidão de fls. 457, forneça o patrono da parte autora seu endereço atualizado, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nA seguir, renove-se a diligência.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n35 - 2001.51.01.000185-4 CRISTALINA DOS SANTOS FRAGOSO CLAUDINO REP/ SARAH DOS SANTOS FRAGOSO (Adv. GUARACY M BASTOS, RENATA FERNANDA PINHEIRO DA CRUZ) x UNIAO FEDERAL - CENTRO DE TECNOLOGIA MINERAL - CETEM (Adv. DEBORA LERNER) x ROMILTON JORGE DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO FANI TAMBASCO). . Intime-se a Perita para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se quanto a impugnação ao laudo formuladas às fls. 245.\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n36 - 2004.51.01.012731-0 ILDEFONSO DO NASCIMENTO MONTEIRO (Adv. ADAUGEAN EIRAS FURLANI) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Concedo o prazo derradeiro de 15 dias, para que a parte autora promova a juntada de Declarações do Imposto de Renda referentes ao quiosque em questão, desde os cinco anos anteriores à data da inicialização do investimento até enquanto durou esta atividade, para que possa ser calculada a média do lucro do negócio que abrange períodos sazonais.\r\n\r\nCom a resposta, intime-se o Perito nomeado para que apresente o laudo no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n37 - 2004.51.01.023304-3 JANIO MARIA FERNANDES (Adv. NEIVA MELLO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Ante a manifestação de desinteresse do perito intimado, nomeio Perito do Juízo, em substituição ao anteriormente designado, o Dr. Luiz Aristotecles C. N. Ferreira. (193).\r\n\r\nIntime-se o Perito para manifestar-se quanto à aceitação do encargo, ciente de que o autor é beneficiário da gratuidade de justiça e que seus honorários serão pagos pela Direção do Foro, após a entrega do laudo e a apresentação de esclarecimentos, se eventualmente suscitados.\r\n\r\nEm caso positivo, indique o Perito a este Juízo a data, horário e local para a realização do exame, com antecedência razoável de modo a permitir a intimação das partes interessadas em comparecer. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n38 - 2005.51.01.015108-0 WELLINGTON DE LIMA ROQUE (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS COUTINHO) x UNIVERSIDADE ESTACIO DE SA (Adv. ALFREDO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA EDUCACAO) (Adv. NAO CADASTRADO) x CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. RENATO PEREIRA DE CARVALHO, MAURICIO CESAR DA SILVA LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000749/2006 FOLHA 129 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.007409-8 LUDOVINA DE GOUVEIA PINTO (Adv. OSENIR B.C.MELLO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. JOSE ROBERTO WALDEMBURGO ABRUNHOSA). . Assim, esclareça o patrono da autora sobre o alegado falecimento, juntando cópia da certidão de óbito e requerendo a habilitação dos herdeiros, se for o caso. Prazo: 15 dias. \r\n\r\n(k)\r\n\r\n40 - 2006.51.01.002367-7 EDSON SIQUEIRA DE OLIVEIRA (Adv. LUIS DANTAS DE LIMA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. ROBERTO FIGUEIRA DE MELLO, MARCELO GLASHERSTER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Esclareça o BANCO DO BRASIL S/A a finalidade da produção de prova testemunhal, bem como o requerimento de depoimento pessoal do autor, às fls. 207/209, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n41 - 2006.51.01.003919-3 MARIA CECILIA BARBOSA DOS SANTOS (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x CAIXA DE ASSISTENCIA DOS ADVOGADOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CAARJ (Adv. LUIZ RICARDO DE MAGALHAES MENDONCA). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000750/2006 FOLHA 139 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3.Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS E LHES NEGO PROVIMENTO.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.019626-2 JOAO TEIXEIRA E OUTROS (Adv. ANTONIO AUGUSTO DE SOUZA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Embora não se desconheça a existência de decisões do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário, este Juízo perfilha o entendimento de que o pedido de indenização por danos morais deve ser certo e determinado, nos termos do art. 286, caput, do CPC, eis que não se verificam quaisquer das hipóteses excludentes previstas nos incisos do referido dispositivo legal, a respaldar o pedido genérico no caso vertente.\r\n\r\nAdemais, somente com a quantificação da indenização pretendida poderá o réu exercer devidamente o contraditório e a ampla defesa, como lhe assegura o texto constitucional. \r\n\r\nAssim sendo, emende o Autor a petição inicial, no prazo de 10 (dez) dias, a fim formular pedido certo e determinado com relação ao dano moral, sob pena de indeferimento deste pedido, recolhendo, se for o caso, as custas complementares.\r\n\r\nForneça, ainda, cópia da emenda para instruir o mandado citatório . \r\n\r\n(k)\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n43 - 2005.51.01.013523-2 MARIA DJALVA FERNANDES E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . I - Fl. 115 - Restaure-se a distribuição.\r\n\r\nII - Dê-se vista dos autos à Impetrante, pelo prazo de 5 dias, como requerido.\r\n\r\nIII - Transcorrido o prazo, nada mais sendo requerido, rearquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\n(a)\r\n\r\n44 - 2005.51.01.021310-3 MERCINEA DE LIMA (Adv. DAVID A NIGRI) x DIRETOR DO SERVICO DE INATIVOS E PENSIONISTAS DA MARINHA. . Intimem-se as partes do retorno dos autos, encaminhando cópia do v. acórdão à autoridade impetrada.\r\n\r\nAguarde-se, por 05 (cinco) dias, a providência da parte interessada. \r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n45 - 2006.51.01.016821-7 GEORGE CAMPOS PAIVA RODRIGUES (Adv. CLAUDIA NOBREGA DE ANDRADE) x COORDENADOR GE RAL DE RECURSOS HUMANOS DA COMISSAO NACIONAL DE ENERGIA NUCLEAR. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000758/2006 FOLHA 141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. III- DISPOSITIVO\r\n\r\nDo exposto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, para anular o ato administrativo que eliminou o candidato George Campos Paiva Rodrigues do concurso e determinar que a Autoridade Impetrada reconheça como satisfeito o requisito editalício no que se refere a escolaridade exigida para o cargo de Técnico 1 (Técnico em Informática), T53, na cidade de Recife, procedendo à imediata nomeação e posse do Impetrante, se preenchidos os demais requisitos exigidos no Edital nº 01/2004.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios, a teor das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.\r\n\r\nP.R.I. e oficie-se.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n46 - 96.0076313-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x GILBERTO DE MIRANDA AQUINO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 177- Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 60 dias, conforme requerido pela CEF.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n47 - 97.0073055-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x NOVA IGUACU DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA E OUTROS (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO) x CESAR BOTELHO VALENTIM E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 452/454- Dê-se vista as partes.\r\n\r\nFls. 456- Anote a Secretaria do Juízo.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n48 - 2004.51.01.005013-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PEDRO AURELIO DE M.GONÇALVES) x ANDREIA SALVADOR DE BARROS GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000764/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nPresentes os requisitos de validade do requerimento de fl. 106, HOMOLOGO a desistência requerida pela Caixa Econômica Federal e decreto a extinção do processo, sem julgamento do mérito, consoante o art. 267, inciso VIII, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários por não ter sido completada a relação processual.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n49 - 2004.51.01.015480-5 BNDES-BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO SOCIAL (Adv. YARA COELHO MARTINEZ, MARCELO L. Q. DA SILVA) x HOTEL BOURBON DE FOZ DE IGUACU LTDA E OUTROS (Adv. VASCO FERNANDE FURLAN, MARCO ANTONIO LUCAS). . Diga o BNDES sobre fls. 301/307, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n50 - 2005.51.01.001647-4 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALDIR JOSE DA COSTA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000763/2006 FOLHA 143 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Fls. 94/95 - Tendo em vista que o executado efetuou o pagamento do débito, relativo aos honorários de sucumbência, DECRETO a extinção da execução, com fulcro no art. 794, inc. I, do CPC.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n(K)\r\n\r\n51 - 2005.51.01.007470-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x PAULO ROBERTO PORTELA DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO, MARCELA D P DOS SANTOS). . Cumpra a CEF o despacho de fls. 91.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n52 - 2006.51.19.002097-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FELIPE GIRDWOOD ACIOLI) x A M COELHO MERCEARIA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 39- Aguarde-se o cumprimento da carta precatória.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n53 - 93.0013441-8 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. TANIA NIGRI, DENISE DOMINGUES SANTIAGO, LUIZ EDUARDO MONTEIRO DE ALMEIDA) x TACILIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x JOSE GUILHERME FILHO (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DEMERVAL EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DULCIDIO EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x DIRCEU EVARISTO DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x ANESIO SOARES (Adv. NEY MARTINS MACHADO) x MARIA BASTOS DOS SANTOS (Adv. NEY MARTINS MACHADO). . Intimem-se as partes para manifestarem-se sobre o interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n54 - 2005.51.01.022429-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SHEILA BARRETO, SILVIO FERREIRA DE ARAUJO) x ELZA ALVES DE ALMEIDA (Adv. CARLOS FELIPE GUIMARAES DO REGO FALCAO, GASTON LUIZ DO REGO NETO). . Fls. 117/118 - A Resolução n. 281 de 15/10/02, do Conselho da Justiça, refere-se aos beneficiários da Justiça Gratuita, não se aplicando aos presentes autos.\r\n\r\nFls. 120 - Fixo os honorários do Perito em R$ 500,00 (quinhentos reais).\r\n\r\nDefiro o parcelamento em 2 (duas) parcelas mensais e sucessivas, de R$ 250,00 (duzentos e cinqüenta reais).\r\n\r\nIntime-se a parte autora para comprovação do depósito referente a primeira parcela, no prazo de 10 (dez) dias, devendo depositar a segunda independente de intimação. \r\n\r\nIntegralizado o valor dos honorários, intime-se o Perito para entrega do laudo, no prazo de 60 (sessenta) dias.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n55 - 2006.51.01.000758-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x TECH 2000 DO BRASIL COM/ IMP/ EXP/ E OUTRO. . Manifeste-se a CEF sobre seu interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n56 - 2006.51.01.000938-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO FAUSTINO LIMA) x JSB1 INFORTMATICA LTDA E OUTRO. . Concedo o prazo derradeiro de 10 dias para que a Cef cumpra o despacho de fls. 29, promovendo a juntada do contrato firmado com ré devidamente preenchido.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n57 - 2005.51.01.010336-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x MARIA AURORA ANTUNES VILLAS E OUTRO (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, IEDA JULIATTI DE CARVALHO). . Fl. 65 - Defiro a suspensão requerida pela CEF, por 30 dias.\r\n\r\n(a)\r\n\r\n7004 - OPCAO DE NACIONALIDADE\r\n\r\n58 - 2006.51.01.004084-5 SHEILA CRISTINA DE SOUZA MORELLO (Adv. SUELI MARIA DE SOUZA MORELLO) x MINISTERIO PUBLICO FEDERAL. . Comprove a parte autora que promoveu o recolhimento dos emolumentos necessários ao Registro da Opção de Nacionalidade junto ao Cartório da primeira Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais.\r\n\r\n(k)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2006.51.01.010089-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS HENRIQUE DE SOUZA VIEGAS) x ADHAIL DOS SANTOS - ESPOLIO (Adv. CESAR AUGUSTO SOTTO MAIOR). . Fls. 29/36 - Dê-se vista às partes, pelo prazo de 10 dias, dos cálculos elaborados.\r\n\r\n(a)\r\n\r\nTotal Decisão : 8\r\n\r\nTotal Despacho : 35\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 45284"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEMIR ENES LEBRE-9\r\n\r\nADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS-16\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-7\r\n\r\nALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ-21\r\n\r\nANDRE LUIZ COSTA DE PAULA-13\r\n\r\nANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES-16\r\n\r\nANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS-8\r\n\r\nANTONIO MAIA-10\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-31\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-5\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL-15\r\n\r\nCARLOS ALBERTO SOUZA-6\r\n\r\nCHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT-1\r\n\r\nDIOGENES DE CASTRO ARAUJO-29\r\n\r\nELIEL SANTOS JACINTHO-22\r\n\r\nELZA MARIA DOS SANTOS PINTO-18\r\n\r\nENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nERIKA BENEMOND-11\r\n\r\nERNESTO SEIXAS FILHO-28\r\n\r\nFELIZUMIR DIAS RIBEIRO-26\r\n\r\nFERNANDA ERTHAL LEONARDO-32\r\n\r\nFRANCISCO CARLOS R. GIARDINA-19\r\n\r\nFRIZIA STELLA NUNES DA SILVA-27, 6\r\n\r\nGLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS-30\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-10\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-3\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-23\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-9\r\n\r\nIGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES-2\r\n\r\nISABEL CRISTINA DE F FERNANDES-25\r\n\r\nIVO HENE FERNANDES BECHARA-11, 29\r\n\r\nJAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA-27\r\n\r\nJEFFERSON RAMOS RIBEIRO-20\r\n\r\nJONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY-17\r\n\r\nJORGE DE OLIVEIRA MENEZES-34\r\n\r\nJOSE ARTEIRO DOS SANTOS-11, 27, 29, 9\r\n\r\nJOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA-4\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-12\r\n\r\nJOSELA FRANCO VIEIRA-7\r\n\r\nJOSEMILDO FELISARDO DA SILVA-12, 22\r\n\r\nLEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE-10\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-30\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-29\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-11, 9\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-9\r\n\r\nMARCIO MARQUES PASSOS-28\r\n\r\nMARIA INES WORTMANN-11, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA CORREA PANTOJA-30\r\n\r\nMARIA THEREZA MENGE E SILVA-8\r\n\r\nMIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE-35\r\n\r\nNAO CADASTRADO-19, 3, 6\r\n\r\nPATRICIA DUARTE DAMATO-23\r\n\r\nPAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA-10\r\n\r\nPOLIANA CYRIACO-26\r\n\r\nQUESIA MARIA MENDES NEIVA-24, 25, 4\r\n\r\nREGINA CELIA VIANNA ESPER-24\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-13, 17, 21, 34, 35, 8\r\n\r\nSERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA-12\r\n\r\nSEVERINO JOSE DA SILVA-33\r\n\r\nTHIAGO LINHARES PAIM COSTA-34\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-23, 31, 6\r\n\r\nUBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA-14\r\n\r\nVERONICA TORRI-14\r\n\r\nZACHARIAS MANOEL MENDES NETO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCUS VINICIUS ALVES FERREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n29ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA AMELIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.01.022006-8 BRANDAO SALOMAO-SERVICOS MEDICOS S/C LTDA (Adv. CHRISTIAN CAMILO CEZAR REICHERT) x UNIAO FEDERAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 01/07 . Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.01.025835-7 GERALDO ANTONIO MOURA E OUTRO (Adv. IGLE TERESINHA DE CAMPOS PIRES) x UNIAO FEDERAL-FAZENDA NACIONAL (Adv. ZACHARIAS MANOEL MENDES NETO). . Recebo a apelação da(s) União Federal/Fazenda Nacional nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n3 - 2004.51.01.021865-0 ADMINISTRADORA DE IMOVEIS MONT-CLAIR LTDA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 487/493 . 1- julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C., em relação ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;\r\n\r\n2 - julgo improcedente o pedido; e\r\n\r\n3- condeno a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.\r\n\r\nTransitada em julgado esta sentença, nos termos em que proferida, fica autorizada a conversão em renda da União Federal, das importâncias depositadas pela parte autora à disposição deste Juízo, conforme decisão de fls. 28.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2006.51.01.000178-5 MOYSES LUIZ DE SA (Adv. JOSE FELICIO GONCALVES E SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Cumpra a parte autora, o despacho de fls. 38, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n5 - 2006.51.01.010193-7 LUIZ CARLOS OLIVEIRA FERREIRA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 481/486 . Isto posto, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do art. 269, IV do Código de Processo Civil, em relação às prestações anteriores a 26 de maio de 2001 e julgo improcedente o pedido quanto às demais parcelas integrantes da pretensão autoral, na forma da fundamentação supra, condenando a parte autora no pagamento das custas e dos honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, atualizado desde o ajuizamento, suspenso conforme art. 12 da Lei n. 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2002.51.01.019846-0 CARLOS ALBERTO DE SA PACHECO E OUTRO (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIBANCO - UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. CARLOS ALBERTO SOUZA). . (...)\r\n\r\n4 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n7 - 2003.51.01.026488-6 NELSON LOPES DE DEUS E OUTRO (Adv. ENIVALDO DA GAMA FERREIRA JUNIOR, JOSELA FRANCO VIEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . (...)\r\n\r\n3 - Após, manifestem-se as partes, no prazo de 5(cinco) dias, sobre a proposta de honorários apresentada.\r\n\r\n8 - 2003.51.01.028462-9 CARLOS EDUARDO BASTOS BERNARDO JUNIOR E OUTRO (Adv. MARIA THEREZA MENGE E SILVA, ANDREA MENGE SILVA DA ROCHA E REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nOportunamente dê-se vista às partes, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n9 - 91.0103701-3 MIGUEL JORGE BASTOS FARAY (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN) x BANCO BRADESCO S/A (Adv. ADEMIR ENES LEBRE) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Fls.176/177 - Digam os réus, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n10 - 92.0077712-0 MARIA EDLEIDE DA SILVA E OUTROS (Adv. GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE, LEIA MARIA SOBREIRA PRUDENTE) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO MAIA) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. PAULO CESAR DE ARAUJO SOUZA). . Defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, requerido pela parte autora, para cumprimento do despacho de fls. 386.\r\n\r\n11 - 93.0003539-8 HELIO FERREIRA (Adv. ERIKA BENEMOND) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES) x BANCO DO BRASIL S/A (Adv. MARIA INES WORTMANN). . Fls. 426 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n12 - 2000.51.01.019013-0 VIRLEI DA SILVA LARANJA (Adv. SERAFIM ANTONIO GOMES DA SILVA, JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . ... dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.013873-0 AMAURY OLIVEIRA DA SILVA E OUTROS (Adv. ANDRE LUIZ COSTA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Diga a parte autora em réplica.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.000995-4 DJALMA BARBOSA LIMA (Adv. UBIRACI RAIMUNDO BARBOSA LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VERONICA TORRI). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n15 - 2006.51.01.002695-2 WALDEMAR MONTEIRO DA SILVA JUNIOR (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL). . Tendo em vista o constante dos artigos 461 e 644 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei n. 10.444, de 2002, aplicáveis ao caso em tela, intime-se pessoalmente a Caixa Econômica Federal para cumprir o julgado, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) por cada dia de atraso, devendo, ainda, no mesmo prazo, demonstrar a este Juízo o atendimento de tal determinação.\r\n\r\n16 - 2006.51.01.014797-4 MARCIO ROBERTO REZENDE DE BIASE (Adv. ANDREA DE BARROS MOREIRA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA RIBEIRO DOS SANTOS). . Fls. 40 - Tendo em vista a noticiada greve da CEF, defiro a devolução do prazo por 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n17 - 97.0005901-4 EDUARDO ERNANI LIMA (Adv. JONER AUGUSTUS TOLEDO DE C. FOLLY) x DIRETOR DE PESSOAL DA AERONAUTICA (Adv. SEM ADVOGADO). . ...dê-se vista às partes pelo prazo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela AGU. \r\n\r\nOportunamente, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\n18 - 2006.51.01.012730-6 ARTUR AUGUSTO GUEDES (Adv. ELZA MARIA DOS SANTOS PINTO) x DIRETOR PRESIDENTE DA ASSO CIACAO EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO-ASSESPA. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 23/28 . MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO Nº 2006.51.01.012730-6\r\n\r\nIMPETRANTE: ARTUR AUGUSTO GUEDES\r\n\r\nIMPETRADO: DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: ANA AMÉLIA SILVEIRA MOREIRA ANTOUN NETTO\r\n\r\nS E N T E N Ç A (TIPO A)\r\n\r\nVISTOS ETC.\r\n\r\nARTUR AUGUSTO GUEDES, devidamente qualificado, impetra o presente mandado de segurança contra ato do DIRETOR PRESIDENTE DA ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO-ASSESPA, objetivando, com pedido de liminar, seja determinado à Autoridade Impetrada que restaure a matrícula do Impetrante no período letivo corrente, na disciplina Monografia, afastando o cerceamento do seu direito de “defender a sua Monografia, perante Banca Examinadora, entre 04 a 07/07/2006, já que foi aprovado no pré-requisito Projeto Monográfico e em dia com todas as suas obrigações”.\r\n\r\nSustenta, em resumo, que a ASSESPA é sociedade civil mantenedora da UNIVERCIDADE; que foi regularmente matriculado sob o nº27 022270509, no Curso de Direito da UNIVERCIDADE - Unidade Campo Grande, através de Contrato de Adesão; que em fevereiro do corrente ano recebeu o Programa de Estudos, como previsto na cláusula 2a. do contrato; que estando em dia com suas obrigações junto à Instituição Impetrada e tendo cumprido as exigências, foi regularmente matriculado e recebeu o programa das disciplinas a serem cursadas no atual período letivo, iniciado em fevereiro, inclusive a disciplina Monografia; que o Impetrante já tinha sido aprovado no pré-requisito Projeto Monográfico; que em 13/04/06, com mais de dois meses de início das aulas, a disciplina Monografia foi retirada da grade curricular sem nenhuma justificativa e unilateralmente; que diante de tal fato o Impetrante protocolizou junto à Coordenação da Instituição Impetrada requerimento para tornar sem efeito o ato supramencionado; que acreditava que o erro fosse corrigido administrativamente; que foi surpreendido, em 26/05/06, ocasião em que foram publicados os procedimentos da formação da Banca de Professores e dos alunos que serão avaliados, de 04 a 07 de julho de 2006, pelas defesas das Monografias, e o seu nome não estava incluído; que a Impetrada está “rasgando o contrato celebrado com o Impetrante”, excluindo-o do grupo de alunos que farão defesa da Monografia a partir de 04 de julho próximo e impedindo seus planos de colar grau no atual período letivo; que foi contrariado o princípio fundamental dos contratos - Pacta Sunt Servanda - e o que dispõe o §1o. do art. 47 da Lei nº9.394/96; que o Impetrante não colando grau terá prejuízos de diversas ordens; que devem ser observadas as Leis 9.394/96 e 8.078/90; e que estão presentes os requisitos necessários para a concessão da segurança pretendida.\r\n\r\nJunta procuração e documentos às fls. 07/26.\r\n\r\nRegularmente notificada, a Autoridade Impetrada apresenta informações e documentos às fls. 33/72, asseverando que o pedido formulado está prejudicado pelo decurso de tempo; que o Impetrante não cursou e nem apresentou a disciplina Monografia no primeiro semestre de 2006, que, por sua vez, já se encerrou; que o processo deve ser extinto, em virtude da ausência de interesse processual por parte do Impetrante, face o tempo decorrido; que ao contratar os serviços educacionais, o Impetrante aderiu à grade curricular desenvolvida pela Instituição de Ensino Impetrada; que tal grade é válida para todos os alunos do Curso em Graduação em Direito; que a referida grade curricular desenvolvida pela UNIVERCIDADE é elaborada com base na autonomia que lhe é conferida pela legislação educacional vigente; que todos os alunos devem seguir a organização curricular elaborada pela Instituição de Ensino Impetrada; que o Impetrante quer que a Impetrada inclua a disciplina Monografia em seu programa de estudos e permita a sua defesa perante Banca Examinadora, entre os dias 04 e 07/07/06; que a parte autora necessita, obrigatoriamente, cursar e obter aprovação nas disciplinas Estágio de Prática Jurídica III, Monografia, Estágio de Prática Jurídica IV e Tópicos Especiais III, para concluir o serviço educacional; que apesar do Impetrante ter concluído a disciplina pré-requisito Projeto Monográfico, o mesmo não poderia cursar a matéria Monografia, no primeiro semestre de 2006, tendo em vista que não terminaria o curso de graduação no referido período; que a Grade de Orientação Acadêmica é bastante clara ao demonstrar as disciplinas faltantes; que tendo o Impetrante que cursar mais três disciplinas para concluir o serviço educacional no segundo semestre de 2006, a Instituição Impetrada, ao detectar o erro ocorrido em seu sistema, retirou a disciplina Monografia do seu programa de estudos referente ao primeiro semestre do ano vigente; que a Monografia é trabalho final de conclusão de curso e, assim, deve ser apresentada tão somente no último período escolar; que o Impetrante no primeiro semestre de 2006 completa apenas 4(quatro) anos, tendo o curso a duração mínima de 5 (cinco) anos; que, assim, o Impetrante pretende concluir o curso em prazo inferior a cinco anos; que a falha ocorrida no sistema da Impetrada, ao permitir a escolha da disciplina Monografia, foi detectada e não pode servir de fundamento para beneficiar o Impetrante; que as normas institucionais, sobretudo a grade curricular, devem ser seguidas por todos os alunos da Instituição em tela; que a parte autora somente poderá cursar a matéria Monografia quando estiver regularmente matriculada no 10o. período do Curso de Graduação em Direito; que devem ser observados a Lei nº9.394/96 e o Decreto 3.860/01; que inexiste ilegalidade ou abuso de poder por parte da Impetrada, restando evidenciada a ausência do direito líquido e certo pleiteado e que deve ser julgado extinto o processo, nos moldes do art. 267, VI do C.P.C. e, no mérito, deve ser denegada a segurança.\r\n\r\nPor força da determinação judicial de fls. 73, o Impetrante se manifesta às fls. 75/84.\r\n\r\nPromoção do Ministério Público Federal às fls. 87/89, opinando pela denegação da segurança.\r\n\r\nÉ o Relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nInicialmente, vale ressaltar que assiste razão ao Ministério Público Federal quando expõe às fls. 88 que “não deve prosperar a preliminar aventada pela autoridade impetrada, tendo em vista que o pedido do impetrante poderia ser parcialmente provido no sentido de que ele defendesse sua Monografia em data diversa da pretendida, e ainda assim, a decisão seria útil e adequada.”\r\n\r\nPor sua vez, ao analisar os documentos juntados aos presentes autos, verifica-se que restam ser cursadas pelo Impetrante as disciplinas Estágio de Prática Jurídica III, Estágio de Prática Jurídica IV e Tópicos Especiais III, além da Monografia (fls. 70), não havendo que se falar, assim, na alegada impossibilidade de “colar grau no atual período letivo” apenas em virtude de não ter sido realizada esta última disciplina no 1o. semestre de 2006. \r\n\r\nRegistre-se, ainda, que, conforme documento de fls. 68, a disciplina Monografia consta do 10o. e último período do Curso de Direito da UNIVERCIDADE, não podendo, assim, o Impetrante ter sido inscrito e cursar a aludida matéria no primeiro semestre de 2006, posto que restavam, ainda, as disciplinas descritas às fls. 70 a serem cursadas posteriormente. \r\n\r\nAliás, note-se que o próprio Impetrante informa às fls. 19 que a Impetrada fundamentou o ato ora atacado, não tendo ocorrido, como alegado na inicial, a retirada da grade curricular da disciplina Monografia “sem nenhuma justificativa e unilateralmente”, in verbis:\r\n\r\n“Primeiro argumento: que Monografia é o coroamento do curso de Direito e, sendo assim, o senhor não concluirá o curso neste semestre.\r\n\r\nSegundo argumento: que o curso de Direito tem a duração mínima de cinco anos e o Senhor, neste semestre, vai completar ainda quatro anos de curso”.\r\n\r\nPor oportuno, cumpre atentar para o contido no elucidativo Parecer do Ministério Público Federal de fls. 87/89, na forma seguinte:\r\n\r\n“O ato administrativo da impetrada apenas corrigiu o equívoco cometido, em consagração ao princípio da autotutela, que prevê o controle da administração sobre seus próprios atos, com a possibilidade de anular os ilegais e revogar os inconvenientes e inoportunos.\r\n\r\nEsse poder da Administração está consagrado em duas Súmulas do STF:\r\n\r\nSúmula 346: A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos.\r\n\r\nSúmula 473: A Administração pode anular os seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los; por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial ”.\r\n\r\nAdemais, ressalte-se que o art. 47, § 2o. da Lei nº 9.394, de 1996 prevê a possibilidade de ser abreviada a duração dos cursos quanto “aos alunos que tenham extraordinário aproveitamento nos estudos, demonstrado por meio de provas e outros instrumentos de avaliação específicos, aplicados por banca examinadora especial”, não restando comprovado pelo Impetrante nos presentes autos que preenche tais requisitos legais.\r\n\r\nNão vislumbro, assim, no presente caso, ato ilegal ou abusivo de poder nem direito líquido e certo do Impetrante.\r\n\r\nIsto posto, julgo improcedente o pedido e denego a segurança.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2006 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/TRIBUTARIO\r\n\r\n19 - 2006.51.01.003431-6 GERLING SUL AMERICA S/A - SEGUROS INDUSTRIAIS (Adv. FRANCISCO CARLOS R. GIARDINA) x DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DAS INSTITUICOES FINANCEIRAS DA 7A REGIAO FISCAL (DEINF-RJO) (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 18/22 . Isto posto, confirmo a decisão de fls. 47/49, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E CONCEDO A SEGURANÇA, determinando que a Autoridade Impetrada tome as providências necessárias para manter o crédito tributário referente ao processo administrativo n. 10768.019930/00-10 no Parcelamento Especial a que se refere a Lei n. 10.684/03, na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nSem honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário, sem prejuízo de sua imediata execução.\r\n\r\n20 - 2006.51.01.019660-2 AMERICO DA COSTA PASSOS E OUTROS (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . 1 - Diante do requerimento da parte autora e dos documentos apresentados e tendo em vista o constante da Lei 10.741 de 01/10/2003, defiro a prioridade para prática de todos os atos processuais referentes ao presente feito e determino que a Secretaria cumpra o disposto no art. 71, parágrafo 1o. da aludida Lei.\r\n\r\n2 - Recolha a parte autora as custas processuais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - Cumprido o item 2, oficie-se à Autoridade Impetrada, solicitando as informações no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do art. 7º, I da Lei nº1.533/51.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n21 - 2005.51.01.003475-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALEXANDRE KUWADA OBERG FERRAZ) x SEVERINO RAMOS DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n22 - 2000.51.01.030323-4 ROSIMERE DE OLIVEIRA FERNANDES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSEMILDO FELISARDO DA SILVA). . Sobre o constante das fls. 316, dê-se vista à parte autora, no prazo de l5 (quinze) dias.\r\n\r\n23 - 2003.51.01.027125-8 MARCO ANTONIO RAMOS DE SOUZA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, PATRICIA DUARTE DAMATO). . Fls. 211 - Intime-se a parte autora para que forneça os elementos solicitados pelo Sr. Perito, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUSTAVO ARRUDA MACEDO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n24 - 2004.51.01.024132-5 SERGIO HONORIO DE FREITAS GUIMARAES FILHO (Adv. REGINA CELIA VIANNA ESPER) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n25 - 2004.51.01.008576-5 AMAURI JESUS MENEZES FILHO (Adv. ISABEL CRISTINA DE F FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. QUESIA MARIA MENDES NEIVA). . Recebo a apelação do(s) Autor(es) nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s).\r\n\r\nOportunamente, subam ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.004962-9 ELIAS DA CONCEICAO XAVIER (Adv. FELIZUMIR DIAS RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. POLIANA CYRIACO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n27 - 92.0041266-1 HERLANDIO ALVES RODRIGUES E OUTROS (Adv. FRIZIA STELLA NUNES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x BRJ CREDITO IMOBILIARIO (Adv. JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA). . 1) Tendo em vista o constante da certidão de fls.261, esclareça o Sr(a).Advogado(a) o pedido de fls.265, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n2) Após, ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte ré o que for de seu interesse, no prazo de 5(cinco) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n28 - 92.0025402-0 ESTHER GOMES DE ARAUJO (Adv. MARCIO MARQUES PASSOS) x UNIAO FEDERAL - MINISTERIO DA IND/ E DO COM/ (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO). . Retifico o valor fixado no item 1 do despacho de fls. 179, referente aos honorários de Advogado Dativo para R$ 200,75(duzentos reais e setenta e cinco centavos), com base no valor mínimo contido na Tabela I da Resolução 440, de 30/05/05 do Conselho da Justiça Federal, tendo em vista o curto espaço de tempo que o ESAG-Centro atuou no presente feito em razão da nomeação de fls. 55, haja vista que somente apresentou as peças de fls. 59, 66 e 76/77, com posteriores renúncias às fls.79 e 86. \r\n\r\nQuebra Assim sendo, determino a expedição de ofício à Direção do Foro para pagamento de honorários ao ESAG-Centro, conforme determinação supra, e o prosseguimento do feito quanto ao cumprimento dos itens 2 e 3 do despacho de fls. 179 supracitado, .\r\n\r\n29 - 95.0026165-0 GILSON JOSE DE FREITAS (Adv. DIOGENES DE CASTRO ARAUJO, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE ARTEIRO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. IVO HENE FERNANDES BECHARA). . 1 - Diante da petição de fls. 215/223, verifica-se que houve cumprimento do despacho de fls. 213, razão pela qual não há necessidade de devolução de prazo, conforme requerido pelo CEF às fls. 225. \r\n\r\n2 - Fls. 215/223 - Dê-se vista à parte autora, no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação da parte autora, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n30 - 98.0004892-8 MARIA MADALENA CORREA PANTOJA E OUTROS (Adv. GLADSTONE GILBERT DE MENEZES BARROS, MARIA MADALENA CORREA PANTOJA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA). . Defiro o novo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 427, para cumprimento do despacho de fls. 425.\r\n\r\n31 - 2003.51.01.021837-2 ILSON FERREIRA TORRES (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Defiro o novo prazo de 10(dez) dias, conforme requerido pela CEF às fls. 82, para cumprimento do despacho de fls.80.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n32 - 2006.51.01.002802-0 VICTOR LUIZ PIRES GUERRA (Adv. FERNANDA ERTHAL LEONARDO) x PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . Diante do retorno dos autos a este juízo, diga a parte autora no prazo de 5 (cinco dias), requerendo o que for de seu interesse. Decorridos sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2007 - MANDADO DE SEGURANCA COLETIVO/TRIBUTARIO\r\n\r\n33 - 2005.51.01.017674-0 SINDICATO NACIONAL DAS EMPRESAS DE TAXI AEREO (Adv. SEVERINO JOSE DA SILVA) x DELEGADO DA RECEITA FEDERAL NO RIO DE JANEIRO. . Fls. 819/821 - Recebo como aditamento da inicial, devendo o Impetrante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, fornecer cópias das aludidas folhas, da inicial e dos documentos que a instruem para acompanhar o ofício de solicitação de informações, nos moldes dos arts. 6º e 7º, I da Lei nº1533/51.\r\n\r\nApós, voltem conclusos para apreciação do pedido de liminar.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n34 - 2003.51.01.019430-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JORGE DE OLIVEIRA MENEZES, THIAGO LINHARES PAIM COSTA) x JOSE GERALDO DE MELO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 84 - Dê-se vista às partes, no prazo de 10(dez) dias, fornecendo os elementos solicitados pelo Sr. Perito.\r\n\r\nCumprido, intime-se o Sr. Perito, Dr. Mauro Rochlin, para que elabore o laudo pericial no prazo de 30(trinta) dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n35 - 91.0005541-7 UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Adv. MIGUEL GRIMALDI CABRAL DE ANDRADE) x HELIO DE JESUS ADAO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Carta de Adjudicação expedida. Aguardando retirada.\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 45312"
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                    "30ª Vara Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nJORGE ROBERTO HALL BARBOSA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUCIANA FIORINI COUTINHO BARRETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n30ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nALFREDO FRANCA NETO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000234\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELI MARIA CARVALHO SIQUEIRA\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n1 - 2004.51.01.025130-6 ANTONIO PINHEIRO CHAGAS (Adv. JORGE ROBERTO HALL BARBOSA) x UNIAO FEDERAL. . Ante os termos da petição da parte Autora de fls. 110, em que requer a intimação pessoal das testemunhas elencadas às fls. 100, determino o cancelamento da Audiência designada para o dia 24/10/2006 às 14:00 horas, a fim de ser designada nova data com a intimação pessoal das mesmas.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 45039"
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                "Varas Federais (Especialidade Previdênciária)": {
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                        "Atos": {
                            "43639": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON LUCAS-20\r\n\r\nALBERTO SOUTO-25\r\n\r\nALESSANDRA SOBRAL CESAR-49\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER-33\r\n\r\nALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR-24\r\n\r\nALZENIR SEDANO DE MOURA-71\r\n\r\nANA CLAUDIA CABRAL DE SOUZA-56\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-41, 67\r\n\r\nANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH-2\r\n\r\nANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA-4\r\n\r\nANTONIO CARLOS T B DOS REIS-8\r\n\r\nANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO-49\r\n\r\nARMANDO SILVA DE SOUZA-62\r\n\r\nATALPHO PINTO FERREIRA-1\r\n\r\nAUREA PEREIRA DA COSTA-19\r\n\r\nCACILDA FIZ-41\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-32\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29, 32, 36, 39\r\n\r\nCATIA CRISTINA GONCALVES HORTA-80\r\n\r\nCESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO-64\r\n\r\nCHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA-18\r\n\r\nCIRO DE MORAES-42\r\n\r\nCLAUDIO ANTONIO LOPES-23\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 9\r\n\r\nDAVID PEIXOTO MANHAES-5\r\n\r\nEDGAR FREIRE DE CARVALHO-31\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-12, 65\r\n\r\nEDNA JOANICO DA SILVA-73\r\n\r\nEDSON FARIA DA SILVA-78\r\n\r\nEDUARDO GUSTAVO PACHECO-41\r\n\r\nEDUARDO ROSARIO PERCU-48\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-70\r\n\r\nELIAS GONCALVES SABOIA-62\r\n\r\nELIDIO NOGUEIRA DO VALLE-5\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFABIO CARRARO-44, 45\r\n\r\nFABIO GOMES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nFABIO RODRIGUES MACHADO-54\r\n\r\nFATIMA EDIME DA SILVA-57\r\n\r\nFATIMA SOUZA ANTUNES-58\r\n\r\nFERNANDA NASSAR PINTO-52\r\n\r\nFERNANDO EDUARDO ORLANDO-43\r\n\r\nFERNANDO VALLE AYRES-43\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES-54\r\n\r\nGIORGIA CRISTIANE PACHECO-41, 67\r\n\r\nHELIO BIZZO DA COSTA-46\r\n\r\nHELIO DE CASTRO-75\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-34\r\n\r\nHITLER LITAIFF-68\r\n\r\nHOMERO PEREIRA FILHO-54\r\n\r\nHUGO PAES RODRIGUES-68\r\n\r\nIZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO-10\r\n\r\nJANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA-9\r\n\r\nJESSE GOMES DE OLIVEIRA-60\r\n\r\nJOAO BAPTISTA DA COSTA-3, 72\r\n\r\nJORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA-53\r\n\r\nJORGE CURY-1\r\n\r\nJORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR-55\r\n\r\nJORGE FERREIRA-17\r\n\r\nJORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR-82\r\n\r\nJOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO-55\r\n\r\nJOSE LEAL BARBOSA-50\r\n\r\nJOSE MACEDO FAGUNDES-61\r\n\r\nJOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS-80\r\n\r\nJOSE RAMOS-15\r\n\r\nJOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO-22\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CORREA-42\r\n\r\nLEANDRO COSTA SANTIAGO-27\r\n\r\nLENIVALDO GOMES DA SILVA-35\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-34\r\n\r\nLILIAN DE ANDRADE JORIO-69\r\n\r\nLUCIO GUIMARAES CORREA DIAS-1\r\n\r\nLUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI-76\r\n\r\nLUIS GUILHERME R. ANJOS-38\r\n\r\nLUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA-3, 72\r\n\r\nLUIZ CARLOS DOS SANTOS-9\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-4\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-7, 81\r\n\r\nLUIZ GONZAGA DOS SANTOS-6\r\n\r\nMANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO-37\r\n\r\nMARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA-43\r\n\r\nMARCIO JUNQUEIRA LEITE-44, 45\r\n\r\nMARCIO QUINTES GONCALVES-1, 7\r\n\r\nMARCIO SALGADO GENEROSO-51\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-79\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-75\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-4\r\n\r\nMARIA ALDINA DE M. FERREIRA-17\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-50\r\n\r\nMARIA DO CARMO M. DE SOUZA-82\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-57\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-7\r\n\r\nMAURO J.G.ARRUDA-44, 45\r\n\r\nMIGUEL JORGE JACOB-11\r\n\r\nMILENA SUZE FERNANDES BRANDAO-45\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-28\r\n\r\nOSWALDO CLAPP JUNIOR-47\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-26\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nPAULO CESAR CABRAL FILHO-56\r\n\r\nPAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO-66\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-3, 72, 77\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. ANDRADE-59\r\n\r\nPAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA-21\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-12\r\n\r\nROSA MARIA LAIER-2\r\n\r\nSABRINA PEREIRA MACHADO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19\r\n\r\nSERGIO RENATO C. GONCALVES-59\r\n\r\nSOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO-42\r\n\r\nTALI BLANCHE-45\r\n\r\nTANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO-63\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-30\r\n\r\nTHADEU SIEBRA DOS PASSOS-32\r\n\r\nVANDA CONCEICAO COSTA DANTAS-74\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-44, 45\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-13\r\n\r\nWILTON LOURENCO-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE ZONATTO MONTEIRO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n35ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000115\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GUILHERME BOLLORINI PEREIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0622969-7 ALENCAR GUILHERME E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x ALBERTO ESTEVES SOARES (Adv. ATALPHO PINTO FERREIRA) x SYLVIA BARRETO VIEIRA E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUCIO GUIMARAES CORREA DIAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n(...)\r\n\r\nVisto isso, decido.\r\n\r\nTendo em vista os fatos relatados às fls. 1404/1412 e 1432/1458, determino:\r\n\r\n1) a remessa de ofício à Polícia Federal a fim de informar a respeito do resultado do Inquérito Policial 1092/95. Deverá seguir com o ofício cópia do documento de fls. 1512;\r\n\r\n2) que os autores dêem cumprimento à decisão de fls. 1542, bem como prestem as seguintes informações e forneçam documentos:\r\n\r\n2.1) qualificar todos os autores por CPF e, no caso das pensionistas, deverão ser fornecidos o CPF tanto do instituidor quanto da pensionista;\r\n\r\n2.2) os autores que não estão pleiteando direito próprio devem comprovar a qualidade de sucessores dos titulares do direito;\r\n\r\n2.3) regularizar a representação processual dos autores abaixo, cujas procurações não foram assinadas ou foram firmadas por pessoas sem poderes para constituir advogado em nome dos mesmos e representá-los em Juízo:\r\n\r\n- BENEDITO DA SILVA (FLS. 68)\r\n\r\n- BENEDITO MEDEIROS FILHO (FLS. 71)\r\n\r\n- BUASILIO RODRIGUES DE OLIVEIRA (FLS. 72)\r\n\r\n- CRISTINA MENDES PEREIRA (FLS. 88) \r\n\r\n- CARMEM TERRIAGA SOUZA (FLS. 95)\r\n\r\n- CLARA MARIA DE JESUS (FLS. 106) \r\n\r\n- EMANOELA FERREIRA GIUSTI (FLS. 123) \r\n\r\n- IRACEMA MATTOS DA ROCHA (FLS. 165)\r\n\r\n- JANE DE CARVALHO MENDONCA (FLS. 200) \r\n\r\n- JOSE NOGUEIRA DA LUZ (FLS. 204) \r\n\r\n- JOEL JOSE LEPORTE (FLS. 210) \r\n\r\n- LIRIA ALVES GABRIEL (FLS. 223)\r\n\r\n- MARGARIDA FERREIRA DE MATTOS (FLS. 247)\r\n\r\n- MARIA DAS NEVES SANTOS (FLS. 249) \r\n\r\n- MARIA ZANI DO CARMO (FLS. 253)\r\n\r\n- MARIA VANDA NUNES DE SIQUEIRA (FLS. 262)\r\n\r\n- MARIA BENEDITA (FLS. 283)\r\n\r\n- MANOEL CORREA DA SILVA (FLS. 286)\r\n\r\n- MARIA NOGUEIRA (FLS. 287) \r\n\r\n- MANOEL VENTAPANE (FLS. 290) \r\n\r\n- MARIA PENHA DA COSTA (FLS. 306) \r\n\r\n- MARIA APARECIDA DE MACEDO (FLS. 336)\r\n\r\n- OLINDA MARIA DA SILVA BRAGA (FLS. 351) \r\n\r\n- OLGA DOMINGUES BRAGA (FLS. 364) \r\n\r\n- ROSA RAMOS DE SOUZA (FLS. 375)\r\n\r\n- ROSA FRANCISCA PINTO (FLS. 380) \r\n\r\n- ROSA MARIA DE CARVALHO (FLS. 382) \r\n\r\n- SEBASTIANA MARIA CONCEIÇÃO (FLS. 394) \r\n\r\n- WALMIR TEIXEIRA COSTA (FLS. 419) \r\n\r\n- YARA RIBEIRO DOS SANTOS (FLS. 426) \r\n\r\n- ZULEICA VIEIRA CORREA (FLS. 429) \r\n\r\n- MARIANO RIBAS SIMOES (FLS. 444) \r\n\r\n- MARIA DEOCLECIANA MOREIRA DOS SANTOS (FLS. 476) \r\n\r\n- MARIA IZABEL DA SILVA ARAUJO (FLS. 477)\r\n\r\n- SEBASTIANA DOS SANTOS (FLS. 492) - 493 \r\n\r\n- ANTONIA FELICIA CARDOSO (FLS. 540) \r\n\r\n- JACINTA LING MARANO (FLS. 543)\r\n\r\n- VITALINA RODRIGUES DIAS (FLS. 545) \r\n\r\n2.4) fornecer cópia de documento de identidade e CPF de ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA (sucessor do autor ANTONIO CARDOZO DE OLIVEIRA), bem como procuração em nome do mesmo.\r\n\r\n2.5) fornecer cópia de documento de identidade e CPF de MARIA DE LOURDES COUTO SOARES, bem como de Carta de Concessão do benefício, caso a mesma seja pensionista do autor ALBERTO ESTEVES SOARES (fls. 1293/1296 e 1332/1334).\r\n\r\n2.6) informar se os autores desta ação são partes em outras ações referentes à mesma causa de pedir e pedido, tendo em vista as informações de fls. 1431/1458, a fim de se constatar possível litispendência;\r\n\r\n2.7) relacionar os aposentados após o advento do Decreto-lei 956/69, com menção às datas de aposentadoria e ao valor da Renda Mensal Inicial;\r\n\r\n2.8) em relação às pensionistas, separar aquelas cujos respectivos instituidores aposentaram-se após o advento do Decreto-lei 956/69;\r\n\r\nTendo em vista que já expirou o prazo concedido às fls. 1549, concedo à parte autora novo prazo, desta vez de 30 dias, sob pena de extinção do feito em relação aos autores que não cumprirem os itens 2.1 a 2.8 supra. \r\n\r\nDecorrido o prazo, providencie a secretaria o desentranhamento das procurações de fls. 413 e 436, vez que estranhas aos autos, entregando-as ao advogado, mediante recibo.\r\n\r\nDesentranhe-se, também, a petição e os documentos de fls. 1557/1559, grampeando-os à contra-capa, vez que a peticionária Áurea Gonçalves, assim como o Sr. Claudionor Jose Alves não são partes neste feito.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n2 - 87.0002672-7 SOLIMAR LOUGON MOULIN E OUTROS (Adv. ROSA MARIA LAIER, ANITA MARA FERNANDES CRESPO ZIDERICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Tendo em vista a comunicação do E. TRF de fls. 487/490, expeça-se novo precatório relativos aos honorários, em favor do Dr. AFONSO ESTEBENEZ STAEL (fls. 429, 431, 443 e 446).\r\n\r\nApós, oficie-se ao E. TRF a fim de verificar o atual andamento dos precatórios relativos aos autores JOSÉ ERMETE ZAMBONI, ALICE RAPOSO CASTANHO e FRANCISCO FERREIRA DA COSTA (fls.416, 418 e 417), eis que não consta nos autos comprovação de pagamento, não havendo, ainda, na consulta ao site do E. TRF dados sobre o seu cadastro ou pagamento.\r\n\r\n3 - 89.0003206-2 ALOYSIO DAHER SILVA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA, LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora cópia do CPF de AMORITA GONÇALVES PEREIRA para fins de expedição de RPV (fls. 176), bem forneça também o patrono LUIZ BESSONE, OAB/RJ 17684, cópia de seu CPF para fins de expedição de RPV de honorários, tendo em vista o falecimento noticiado às fls. 164.\r\n\r\n4 - 90.0008920-4 GALILEU CAJAZEIRA DE ARAUJO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS, ANTONIO CARLOS GOMES FERREIRA, LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dos oito autores constantes da petição inicial, três foram excluídos do feito pela decisão de fls. 90: HUMBERTO PEREIRA DA SILVA, DANIEL DE ABREU e ANA FERNANDES DA COSTA.\r\n\r\n2) Os requisitórios (RPV's) dos autores remanescentes GALILEU CAJAZEIRA DE ARAUJO, VICTOR DE ARAUJO ALVES, RUBEM COUTINHO DE MORAES, JAIR DAMIAO CHAGAS foram enviadas ao TRF em SETEMBRO/2006, com previsão de pagamento para 31/10/2006. Após o depósito, agendar o saque através do telefone 0800-574-2112.\r\n\r\n3) Quanto ao autor ANOTNIO FERNANDES DE AMORIM, falecido, cancele-se a RPV expedida em favor do mesmo.\r\n\r\nQuebra 3) Diante dos documentos apresentados, com base no art. 112 da Lei 8213/91, DEFIRO A HABILITAÇÃO DE MARIA GUIOMAR DE AMORIM como sucessora processual do autor ANTONIO FERNANDES DE AMORIM. À SEDRJ para anotação.\r\n\r\n4) Retornados da SEDRJ, expeça-se nova RPV em favor da sucessora habilitada, observando-se o cálculo de fls. 260/261.\r\n\r\n5 - 90.0015674-2 MARIA FERNANDA DA SILVA COSTA (Adv. DAVID PEIXOTO MANHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA ARMINDA DE SOUZA FARIA (Adv. ELIDIO NOGUEIRA DO VALLE). . 1) Fls. 195/196: Forneça a parte autora, EM VINTE DIAS, cópia de carteira de identidade, CPF, Carteira de Trabalho e PIS/PASEP relativos à autora e ao instituidor da pensão, além de comprovante de residência atualizado da autora, devendo, ainda, preencher o documento de fls. 196 com os dados da autora e do instituidor da pensão.\r\n\r\n2) Após, retornem os autos ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\n6 - 91.0002780-4 EMI DA SILVA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Desentranhe a Secretaria o alvará original de fls. 103, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nApós, expeça-se novo alvará em favor do autor.\r\n\r\nEntregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0017576-5 AGOSTINHO SILVINO FERREIRA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x MOACYR NONATO DA SILVA (Adv. MATILDE MARTA CUSTODIO) x NILTON FIRMINO DA SILVA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO QUINTES GONCALVES). . Fls. 198: Defiro a dilação de prazo requerida pela parte autora, POR TRINTA DIAS.\r\n\r\n8 - 91.0027233-7 LEONIDIO PEREIRA DE SOUZA (Adv. ANTONIO CARLOS T B DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 2/9,54/68, 74/77, 91/92, 95 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório (fls. 54/68 dos embargos).\r\n\r\n9 - 91.0055017-5 TANIA MARIA FRANCO VALLE (Adv. LUIZ CARLOS DOS SANTOS, JANDIRA DA CONCEICAO SARDINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Desentranhe-se o original do Alvará n°892/2004 (fls. 124), substituindo-o por cópia e arquivando-o o original em pasta própria.\r\n\r\n2) Fls. 129: O processo foi extinto sem apreciação do mérito em relação à autora MARIA DA SILVA CAMPOS, conforme sentença de fls. 31, transitada em julgado. Portanto, não há o que executar em relação à referida autora nesta ação.\r\n\r\n3) Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 92.0046942-6 GILBERTO RAMOS DE MACEDO E OUTROS (Adv. IZABEL MEIRA COELHO LEMGRUBER PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Cancele a Secretaria as RPVs relativas aos autores WILSON ANTONIO DE OLIVEIRA e OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR.\r\n\r\n2) Defiro a habilitação de IRANY RIBEIRO DE OLIVEIRA como sucessora processual do autor WILSON ANTÔNIO DE OLIVEIRA e de MARIA DE LOURDES AGUIAR como sucessora processual de OSMAR OLIVEIRA DE AGUIAR, na forma do art. 112 da Lei n° 8213/91. À SEDRJ para excluir do pólo ativo os autores falecidos e incluir as habilitadas.\r\n\r\n3) Retornados os autos da SEDRJ, e após confirmado o cancelamento constante do item 1 no site do E. TRF, expeçam-se novos requisitórios em favor das sucessoras habilitadas.\r\n\r\n4) Expedidos, aguarde-se o julgamento do agravo.\r\n\r\n11 - 93.0005591-7 GERMEDINO FERREIRA DOS SANTOS (Adv. MIGUEL JORGE JACOB) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 82/94: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento da obrigação de fazer, EM TRINTA DIAS.\r\n\r\nNo mesmo prazo, promova a execução da obrigação de pagar, fornecendo planilha de cálculos discriminada, requerendo a citação do réu, na forma do art.730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 93.0006256-5 CARLOS ALBERTO RIBEIRO E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO, RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Tendo em vista a concordância do INSS com os cálculos de fls. 227/240, relativamente ao autor JOSE DA SILVA LESSA, expeçam-se os requisitórios em favor do mesmo (principal) e do advogado (honorários).\r\n\r\n2) Após, dê-se vista às partes do precatório expedido, pelo prazo sucessivo de 5 dias, a começar pelo autor (art. 12, Res. n° 438/2005 do CJF).\r\n\r\n3) Não havendo impugnação, voltem-me os autos para envio dos requisitórios ao E. TRF 2ª Região.\r\n\r\n4) A seguir, suspendo novamente a execução, na forma do art. 739 do CPC. Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\n13 - 93.0027603-4 OROZIMBO INACIO DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Excluo da execução o autor OROZIMBO INÁCIO DE OLIVEIRA, tendo em vista a inércia de seus sucessores, que não promoveram sua habilitação processual.\r\n\r\nRetornem os autos ao INSS, para que cumpra corretamente o despacho de fls. 122, fornecendo a relação dos 36 últimos salários de contribuição do autor falecido NERO MARIANO DE SOUZA e informando a quantos foram os grupos de 12 contribuições efetuadas pelo segurado acima do menor valor teto, conforme requerido pelo contador judicial às fls. 121. \r\n\r\nDeverá o INSS informar, ainda, comprovando documentalmente:\r\n\r\no valor da RMI do benefício do segurado NERO;\r\n\r\nse o benefício foi revisto, especialmente de acordo com o art. 144 da Lei 8213/91.\r\n\r\nSe foram pagas diferenças relativas ao reajuste de 147,06%.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n14 - 94.0004906-4 PAULO CESAR BARREIRA E OUTRO (Adv. WILTON LOURENCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\n1) Manifeste-se a parte autora acerca dos documentos de fls. 148/159, no prazo de 30 dias, devendo, no mesmo prazo, informar se concorda com o valor da RMI fixado às fls. 09. Caso discorde, deverá fornecer documento comprobatório das 12 últimas contribuições do segurado falecido.\r\n\r\n2) Decorrido o prazo do item 1, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) Cumprido o item 1, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de 30 dias, para que informe os valores pagos ao autor no período de 18/01/1989 até a data do óbito e alternativamente informe os percentuais de reajuste do benefício do mesmo, desde a data de sua concessão (01/07/1973).\r\n\r\n4) Após, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 95.0021481-4 BATISTA ALVES DAMASCENO (Adv. JOSE RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Trasladem-se cópias de fls. 16/19, 27/31,57/60, 64 dos autos dos embargos para estes, arquivando-se aqueles.\r\n\r\nApós, expeça-se o requisitório.\r\n\r\n16 - 95.0022417-8 MARIA DO CARMO VIEIRA MENDES LEMOS (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nTendo em vista o contido às fls. 117:\r\n\r\n1) informe a parte autora, no prazo de 30 dias, seu endereço completo em Portugal.\r\n\r\n2) decorrido o prazo do item 1, sem cumprimento, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3) cumprido o item 1, intime-se a Chefe da APS BRASILIA W3-SUL, por Carta Precatória, informando o endereço da autora, para que, no prazo de 30 dias:\r\n\r\na) informe a este juízo quando ocorreu o restabelecimento do pagamento benefício da autora, bem como informe os valores pagos à mesma, discriminadamente, mês a mês, a partir de outubro/94, comprovando documentalmente, sob pena de ser considerado como não pago o período a partir de outubro/94.\r\n\r\nb) caso o pagamento não esteja sendo efetuado, que seja restabelecido o benefício, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00. A multa será devida a contar do 16° dia, a partir da intimação, caso não cumprida a obrigação.\r\n\r\n17 - 97.0101751-0 JOSE DANTAS DE ALMEIDA (Adv. MARIA ALDINA DE M. FERREIRA, JORGE FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeçam-se requisitórios alusivos aos honorários sucumbenciais de R$ 7.069,60, na seguinte proporção:\r\n\r\n40% (R$ 2.827,85) : Dra. MARIA ALDINA DE MENDONÇA FERREIRA\r\n\r\n60% (R$ 4.241,75): Espólio do Dr. JORGE FERREIRA\r\n\r\nAntes da emissão, aguarde-se manifestação do espólio em questão.\r\n\r\n18 - 2001.51.01.538567-1 ELBINHA DURING DE SOUZA (Adv. CHRISTIANE DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 179/181: Manifeste-se a parte autora sobre o cumprimento do julgado, EM DEZ DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.500358-8 JULIANA COELHO DOS SANTOS REP/ P/ LAURITA SCHEIDERGGER DOS SANTOS (Adv. AUREA PEREIRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x JURACY DE ALMEIDA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 75: Em réplica, bem como à parte autora sobre os documentos de fls. 82/127, por cinco dias, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\n20 - 2003.51.01.506395-0 ANA MARIA ALBI DE OLIVEIRA SOUZA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001544/2006 FOLHA 40/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTES os pedidos, condenando o INSS a:\r\n\r\na) pagar à autora o valor de R$ 22.516,93, que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 26/4/2002, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 20, 6/6/2003), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nb) pagar à autora a quantia de R$ 14.000,00 (catorze mil reais) referentes à indenização por danos morais.\r\n\r\nc) pagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação. Sem reembolso de custas.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n21 - 2003.51.01.515730-0 IRENE SOUSA VIEITES (Adv. PAULO SERGIO FONSECA GARCIA ROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001545/2006 FOLHA 34/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com base no art. 269, inciso I do CPC. Sem custas e sem honorários face à gratuidade de Justiça deferida. \r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.501692-7 CARLOS MAGNO CELESTINO (Adv. JOSE RIBAMAR DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Indefiro o pedido de devolução de prazo face o encerramento do ofício jurisdicional com a prolação da sentença.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.506777-7 CLARICE MACEDO (Adv. CLAUDIO ANTONIO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.528546-0 MARCO ANTONIO COUTO DE OLIVEIRA (Adv. ALMIR DE SOUZA LIMA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Às partes sobre as respostas de fsl. 123, 124134/130140 e 141/142, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.534156-5 VERA LUCIA DE SOUZA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Forneça a parte autora, EM TRINTA DIAS, sob pena de extinção, declarações de seus ex-empregadores ESCOLA REMINGTON S/A e PRODOCTOR CIA DE PRODUTOS FARMACEUTICPS LTDA, com firma reconhecida, informando o período em que o autor trabalhou na empresa, comprovando documentalmente, juntando, por exemplo, cópia do livro de registro de empregados.\r\n\r\n26 - 2004.51.01.534865-1 MAURICIO FERNANDES DE CARVALHO (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001549/2006 FOLHA 57/59 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, com base no art. 269, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS a pagar à autora o valor de R$ 21.702,37, que deverá sofrer correção monetária pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal desde 10/04/2000, mais juros de 12% ao ano, contados da citação (fls. 15, 17/12/2004), nos termos do art. 406 do Código Civil.\r\n\r\nPagar honorários de advogado, no percentual de 5% do valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\n27 - 2004.51.51.009112-2 IVAN FERREIRA SANTIAGO (Adv. LEANDRO COSTA SANTIAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 59/73 - Dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 dias.\r\n\r\n28 - 2004.51.51.034295-7 OCTAVIO RAMALHO NETTO (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora de fls. 55/59 por TRINTA DIAS, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pelo INSS.\r\n\r\nHavendo concordância, expeça-se o requisitório.\r\n\r\nEm caso de discordância, deverá apresentar planilha discriminada de cálculos dos valores que entende devidos, requerendo a citação do réu, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nDecorridos, sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.500718-9 MANOEL JOSE OLIMPIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Cumpra a parte autora o despacho de fls. 207, em 20 dias, sob pena de extinção, ciente dos endereços informados às fls. 210/211 dos autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.507044-6 AURORA DE SOUZA PEREIRA (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001551/2006 FOLHA 57/63 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a proceder à revisão da RMI da pensão devida à parte autora para 100%, com reflexos a partir de 07.03.2000, tendo em vista o acolhimento da prescrição qüinqüenal, na forma do art. 75 da Lei 8.213, com a redação dada pela Lei n. 9.032/95, devendo pagar as diferenças decorrentes de tal revisão acrescidas de correção monetária, de acordo com a tabela de precatórios da justiça federal e juros legais, a partir da citação, de 1% ao mês (Súmula 205/STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório (Lei 9.469/97). \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.507295-9 ROSSANA CORDEIRO MACHADO E OUTRO (Adv. EDGAR FREIRE DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Designo para audiência o dia 12/04/2007, às 14:30 h.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente.\r\n\r\nAs testemunhas comparecerão independentemente de intimação.\r\n\r\nFls. 45/46: Dê-se vista a Ministério Público Federal, no prazo legal.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.507316-2 MARLENE LOPES DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO, CARLOS VARGAS FARIAS, THADEU SIEBRA DOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Mantenho a decisão agravada por seus próprios e jurídicos fundamentos.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas, justificadamente.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.508000-2 HELENA DE ALMEIDA (Adv. ALEXANDRA RADICETTI RIEDLINGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001548/2006 FOLHA 52/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a conceder à autora o benefício de pensão por morte do segurado VANTUIR RANGEL DE AZEVEDO, no valor de R$ 529,84 (quinhentos e vinte e nove reais e oitenta e quatro centavos), com DIB em 22/11/2004.\r\n\r\nCancele-se o benefício do LOAS após o trânsito em julgado desta decisão. Condeno o réu a pagar os atrasados devidos a autora, devendo-se compensar o que esta tem direito com os valores que recebeu do benefício LOAS, desde 18/11/2004 até a implementação da pensão, atualizados pela Tabela de Precatórios da Justiça Federal e juros de mora de 12% ao ano, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas a reembolsar.\r\n\r\nHonorários no valor de R$ 350,00.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.01.519142-0 LEA RIBEIRO GOUVEA (Adv. LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO, HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dê-se vista à parte autora dos documentos juntados às fls. 42/61, na forma do art. 398 do CPC.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n35 - 2005.51.01.524541-6 SANDRA MARIA DOS SANTOS (Adv. LENIVALDO GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 26: Informe a parte autora, em dez dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, retornem ao INSS.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500246-9 JORGE FERREIRA MARAVALHAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n37 - 2006.51.01.500983-0 SIMONE CONCEICAO DOS SANTOS SILVA (Adv. MANUELA TEIXEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.504382-4 CLARO DA SILVA CAMPINHO (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 46: Justifique a parte autora, em até dez dias, a necessidade de expedição de ofício à empresa empregadora.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.504744-1 GUARACI DE SOUZA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.511851-4 LUIZ CARLOS DIAS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Em réplica.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n41 - 2002.51.01.511245-2 BIOLIFE COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. EDUARDO GUSTAVO PACHECO, GIORGIA CRISTIANE PACHECO) x BIOLIFE COSMETICOS LTDA (Adv. CACILDA FIZ) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ). . Defiro à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para fornecer o endereço para citação da 1a Ré (Biolife Cosméticos Ltda.).\r\n\r\n42 - 2006.51.01.500054-0 LITORAL BRASIL COM/ E CONFECCOES LTDA - EPP (Adv. SOLIMAR JERONIMO BERTOLETTO) x SEFAPI IND/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. CIRO DE MORAES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. JULIO CESAR DA SILVA CORREA). . Renumere a secretaria os autos a partir de fls. 74.\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.500757-1 GIOVANNI GARBONI (Adv. FERNANDO EDUARDO ORLANDO) x PLASTINET IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. FERNANDO VALLE AYRES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELOS BOAVENTURA). . Especifiquem-se provas, justificadamente, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte Autora.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518113-3 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nFls. 5440/5500 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica dias, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1o. Réu .\r\n\r\n45 - 2006.51.01.520589-7 LG INFORMATICA LTDA (Adv. FABIO CARRARO, TALI BLANCHE, MILENA SUZE FERNANDES BRANDAO) x LG ELECTRONICS DE SAO PAULO LTDA E OUTRO (Adv. MAURO J.G.ARRUDA, MARCIO JUNQUEIRA LEITE) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA). . \r\n\r\nFls. 5484/5573 - Manifeste-se a parte Autora, em réplica, devendo, ainda, no mesmo prazo, especificar as provas que deseja produzir, justificadamente. \r\n\r\nApós, especifiquem os réus as provas que pretendem produzir, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pelo 1o. Réu .\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n46 - 98.0028432-0 ARTHUR MONTEIRO DE SOUZA FILHO (Adv. HELIO BIZZO DA COSTA) x GERENTE DA PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 219/220: Tendo em vista a certidão retro, devolvo o prazo ao INSS.\r\n\r\n47 - 2003.51.01.517238-6 FRANCISCO DA SILVA MATOS (Adv. OSWALDO CLAPP JUNIOR) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO SEGURO SOCIAL ( INSS ) DO RIO DE JANEIRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Fls. 164: Expeçam-se os requisitórios.\r\n\r\n48 - 2005.51.01.519140-7 ELIAS JULIO MARTINS (Adv. EDUARDO ROSARIO PERCU) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS/RJ (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Manifeste-se o impetrante acerca do cumprimento da sentença, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n49 - 2006.51.01.504442-7 JURACY CAVALCANTI DA SILVA (Adv. ALESSANDRA SOBRAL CESAR, ANTONIO C.MOREIRA MARQUES NETO, SABRINA PEREIRA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Anote a secretaria.\r\n\r\nUma vez que , de acordo com a portaria 021-GDF de 20/04/2006, os processos somente poderão ser alterados com a inclusão dos CPF's, citem-se os réus elencados às fls. 56 ( LUANA BISPO DO NASCIMENTO REPRESENTADA POR LUCINETE BISPO DO NASCIMENTO e LARISSA LOPES DO NASCIMENTO REPRESENTADA POR CRISTIANE NASCIMENTO LOPES, na forma do art. 862 do CPC, notificando da data da audiência. Deverão as partes acima citadas fornecer, em dez dias, cópia do CPF para fins de remessa dos autos à SDERJ, para anotação.\r\n\r\n50 - 2006.51.01.511171-4 MARIA JOSE FERREIRA DE LACERDA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES, JOSE LEAL BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2006 FOLHA 07 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MARIA JOSÉ FERREIRA DE LACERDA interpôs Justificação em face do INSS, objetivando fazer prova para que possa habilitar-se à pensão por morte de seu falecido companheiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 40 determinou que a parte autora informasse, em 10 dias, se requereu administrativamente o benefício pretendido, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.40 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.518978-8 MARIA ALVES COSTA (Adv. MARCIO SALGADO GENEROSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001579/2006 FOLHA 10/11 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito com base no art. 267, VI, última figura, do CPC. Custas ex lege. Sem honorários. Registre-se em livro próprio. Decorrido o prazo legal, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.01.524973-6 MAURICIO NAGLE REP/ P/ LEDA NAGLE NASSAR (Adv. FERNANDA NASSAR PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001538/2006 FOLHA 9 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. MAURICIO NAGLE, REP. POR LEDA NAGLE NASSAR interpôs Justificação em face do INSS, objetivando fazer de filiação para que possa habilitar-se à pensão por morte de seu falecido irmão, face à sua invalidez.\r\n\r\nDecisão de fls. 16 determinou que a parte autora informasse se requereu administrativamente o benefício pretendido, em 10 dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA parte autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.16 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 2006.51.01.524985-2 ELENILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA (Adv. JORGE ANDRE DE SANT'ANNA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2006 FOLHA 8 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ELNILDA CIPRIANO DE OLIVEIRA interpôs Justificação em face do INSS, objetivando fazer prova para que possa habilitar-se à pensão por morte de seu falecido companheiro.\r\n\r\nDecisão de fls. 21 determinou que a parte autora informasse, em 10 dias, se requereu administrativamente o benefício pretendido,sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nA autora deixou transcorrer in albis o prazo concedido, de acordo com a certidão de fls.21 verso. \r\n\r\nIsto posto, julgo extinto o processo, sem apreciação do mérito, nos moldes dos artigos 267, III e parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nArquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n54 - 89.0004124-0 ARTHUR GUAGLIARDI E OUTROS (Adv. HOMERO PEREIRA FILHO, FRANCISCO DE ASSIS MACIEL TAVARES, FABIO RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Diante dos documentos apresentados e da inexistência de oposição por parte do INSS, com base no art. 1060, I, do CPC, defiro a habilitação de ARTHUR GUAGLIARDI FILHO, MARIO ROBERTO GUAGLIARDI e ANTONIO GUAGLIARDI como sucessores dos autores ARTHUR GUAGLIARDI e FAUSTA LUIZA NOVELLO GUAGLIARDI. À SEDRJ para incluir os autores falecidos e incluir os habilitados supracitados.\r\n\r\n2) Após, expeçam-se os requisitórios, com base nos cálculos de fls. 194/209.\r\n\r\n55 - 89.0026583-0 FRANCISCO TAVARES DOS SANTOS (Adv. JOSE AUGUSTO DA SILVA FILHO, JORGE DE ALMEIDA DIAS JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Expeça-se RPV em favor do autor (CPF às fls.170).\r\n\r\nApós, desentranhe a Secretaria o original do alvará de fls. 159, substituindo-o por cópia, para arquivo em pasta própria, conforme normas da E. Corregedoria.\r\n\r\nCumprido, expeça-se novo alvará.\r\n\r\n56 - 91.0119955-2 ODETE MARIA DA SILVA E OUTROS x JOSEFA DE SOUSA DE OLIVEIRA x JOAO DE DEUS MOREIRA x JOAQUIM DE MAGALHAES x JOAO PESTANA SANTOS x JARBAS GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . 1) Dos dez autores que ajuizaram a presente demanda, quatro foram excluídos do feito na sentença de fls. 84/87: JOAO THOMAZ DE PAULA, JOVINIANO PAIXAO, JOANA DE SOUZA AZEVEDO e JOSEFA OLIVIA DA SILVA.\r\n\r\n2) Excluo do feito o autor JOAQUIM DE MAGALHAES, eis que seus sucessores não demonstraram interesse na habilitação processual (fls. 276).\r\n\r\n3) Em relação aos autores remanescentes JOSEFA MARIA DE LIMA (sucessores habilitados às fls. 276), JOSEFA DE SOUSA DE OLIVEIRA, JOAO DE DEUS MOREIRA, JOÃO PESTANA SANTOS e JARBAS GOMES DA SILVA, promova a parte autora a execução do julgado, requerendo a citação para os fins do art.730 do CPC, fornecendo a planilha dos valores que entende devidos, em trinta dias.\r\n\r\n4) Nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10009 - ACAO CAUTELAR/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n57 - 2003.51.01.540919-2 LOURDES DA SILVA CARNEIRO (Adv. FATIMA EDIME DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FLAVIO HENRIQUE SCHUINDT DA SILVA REP/ ELIZABETH SCHINDT E OUTRO (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x ELISABETH SCHUINDT. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001533/2006 FOLHA 28/30 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários (fls. 15).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal (MPF).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2004.51.01.016369-7 JORGE LUIZ RODRIGUES DE SOUZA (Adv. FATIMA SOUZA ANTUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001543/2006 FOLHA 31/33 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,67. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem honorários. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se vista ao requerente no sentido do cumprimento, se quiser, do despacho de fls. 394, em cinco dias. A seguir, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n59 - 2000.51.01.506517-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MILAN BUERE E OUTROS (Adv. PAULO ROBERTO DE C. ANDRADE, SERGIO RENATO C. GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 FOLHA 48/50 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos de fls. 69/84, no valor de R$ 13.045,20 em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 69/84 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2002.51.01.527336-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARIA NAZARE DA COSTA SILVA (Adv. JESSE GOMES DE OLIVEIRA, FABIO GOMES DE OLIVEIRA). . Junte o embargado contracheques, cópias de CTPS, com anotações salariais, ou outros documentos dos quais se possam extrair os salários de contribuição, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nConcomitantemente, reitere-se o ofício de fls. 136, com cópia do documento de fls. 14 dos AUTOS PRINCIPAIS e do próprio ofício de fls 136.\r\n\r\nDeverá a autoridade justificar o não cumprimento da ordem judicial.\r\n\r\nQuebra 61 - 2003.51.01.507214-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALVANI DE SOUZA SAMPAIO (Adv. JOSE MACEDO FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001534/2006 FOLHA 42/44 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPelo exposto, julgo procedentes em parte os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos de fls. 55/62, R$ 69,16.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 55/62 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2003.51.01.532379-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x FRANCESCO ALVARO E OUTROS (Adv. ARMANDO SILVA DE SOUZA, ELIAS GONCALVES SABOIA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 FOLHA 55/56 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os presentes embargos, determinando a execução do julgado com base nos cálculos judiciais de fls. 66/72 dos presentes autos, no valor total de 9.861,65, sendo R$ 892,68 de honorários e R$ 42,18 de custas, RATEADO DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\nFRANCESCO ALVAROR$ 2.286,23\r\n\r\nHEINE PEREIRA DESLANDESR$ 2.482,62\r\n\r\nRICHARD MAURICE E. SCHUTZR$ 2.865,05\r\n\r\nRODOLFO PERROTAR$ 1.292,89\r\n\r\nSem condenação em custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 66/72 aos autos principais. Após, especa-se requisitório para pagamento, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2005.51.01.506694-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x OLGA DE OLIVEIRA ARAGAO (Adv. TANIA REGINA DE OLIVEIRA ARAGAO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 FOLHA 53/54 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente em parte o pedido, para determinar o prosseguimento da Execução com base no valor total de R$ 703,84, sendo R$ 63,99 de honorários advocatícios, apurado em julho de 2006.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários em função da sucumbência recíproca\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 40/55 aos autos principais. Após, expeça-se REQUISITÓRIO PARA PAGAMENTO. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.508957-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. CESAR AUGUSTO DE SOUZA CARVALHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001535/2006 FOLHA 45/47 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedentes os presentes embargos para determinar o prosseguimento da execução no valor dos cálculos de fls. 15/23, R$ 420,26.\r\n\r\nSem custas e sem honorários em função da gratuidade de justiça deferida ás fls. 26 dos autos principais. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e junte-se cópia da presente decisão e dos cálculos de fls. 15/23 aos autos principais. Após, desapensem-se os autos, remetendo-se estes ao arquivo com baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.522975-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x RAQUEL COSTA DOS SANTOS BARBOZA E OUTROS (Adv. EDIR NOBRE SANTORO). . Cumpra-se o despacho proferido nos autos em apenso.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para elaboração de cálculos de acordo com as seguintes informações:\r\n\r\nI) Aplicação ao benefício do instituidor da pensão da autora falecida (Odette) da correção monetária pela ORTN/OTN nos 24 primeiros salários de contribuição. Recalcular a RMI do benefício da pensão, considerando a nova RMI encontrada para o benefício do instituidor. Calcular os conseqüentes atrasados, estes somente em relação ao benefício de pensão, eis que a sentença assegurou a revisão e o pagamento dos atrasados do benefício dos autores (não do benefício do instituidor), respeitada a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nII) Aplicação de juros de 6% ao ano, contados a partir da citação.\r\n\r\nIII) Correção monetária na forma da Lei 6.899/81 (Tabela de Precatórios da Justiça Federal).\r\n\r\nIV) Honorários de 7% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nV) Reembolso de custas (fls. 30).\r\n\r\nApós, dê-se vista às partes, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pelos embargados.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.528053-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x YOLANDA MENDES GONCALVES DE NIEMEYER CRAVO (Adv. PAULO CESAR DAS NEVES CARDOSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001540/2006 FOLHA 51/52 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Face ao exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS, para determinar a extinção da execução.\r\n\r\nSem custas. Fixados os honorários em R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), deixo de admitir qualquer execução referente a este quantum por possuir como valor da dívida o eventual processo de execução do presente título executivo judicial quantia inferior a R$ 1.000,00 (mil reais), sob a égide, portanto, do disposto na Lei 9.469/97, entendendo este Juízo que se trata de norma prevalente sobre quaisquer diretrizes administrativas ou vontade dos representantes das referidas entidades.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos principais, prosseguindo-se a execução. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 67 - 2006.51.01.528803-1 INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x BIOLIFE COM/ DE PRODUTOS FARMACEUTICOS E MANIPULACAO DE MEDICAMENTOS LTDA (Adv. GIORGIA CRISTIANE PACHECO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo Embargado.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.528918-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUGO PAES RODRIGUES) x IREHIDES PERCY E OUTROS (Adv. HITLER LITAIFF). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\n69 - 2006.51.01.528927-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALTAIR BANDEIRA MARTINELLI (Adv. LILIAN DE ANDRADE JORIO). . Recebo os embargos, vez que tempestivos.\r\n\r\nAo(s) Embargado(s).\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n70 - 2003.51.01.526897-3 LUIZ PAULO BOAVENTURA DOS SANTOS (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001546/2006 FOLHA 45/48 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Pelo exposto, julgo procedente o pedido, com fulcro no art. 269, inciso I, do CPC, condenando o INSS a considerar como especiais os períodos durante os quais o autor trabalhou na Companhia Docas do Rio de Janeiro (06.12.78 a 04.08.97), nos termos da fundamentação, e proceder à revisão da contagem de seu tempo de contribuição e implantação de sua aposentadoria, com efeitos financeiros a contar do requerimento administrativo, formulado em 27.10.99 (fl. 15).\r\n\r\nCorreção monetária dos valores atrasados e juros legais, a partir da citação.\r\n\r\nDiante da apontada prova inequívoca do direito do autor, bem como da natureza alimentar do benefício ora deferido, concedo ao autor a tutela antecipada requerida, para determinar que o INSS proceda à imediata implantação do seu benefício (NB. 114.585.123-9), no prazo de 20 dias, a partir da presente competência.\r\n\r\nSem custas. Honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 2004.51.01.520694-7 MARIA DA CONCEICAO GOMES (Adv. ALZENIR SEDANO DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001547/2006 FOLHA 49/51 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de Pensão por Morte de JOAO BATISTA DA CONCEIÇÃO.\r\n\r\nNão tendo havido requerimento administrativo, fixo a data de entrada do requerimento na data da propositura da ação, em 24 de janeiro de 2005, a partir de quando o benefício é concedido.\r\n\r\nAs verbas atrasadas monetariamente corrigidas e acrescidas de juros de mora à taxa legal, contados estes da citação.\r\n\r\nCustas ex lege. Arcará o INSS, ainda, com honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n72 - 89.0005309-4 THEREZA JESUS DA CUNHA E OUTROS (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA, LUIZ BESSONE GIARETTA MOREIRA, JOAO BAPTISTA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n73 - 90.0016199-1 ESTEVAO FONSECA ARAPIRACA (Adv. EDNA JOANICO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS, além do desentranhamento dos documentos originais acostados pelo autor, exceto procuração e DARF, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n74 - 91.0115363-3 GILSON BRAGA (Adv. VANDA CONCEICAO COSTA DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nRPV ENVIADA AO TRF EM OUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\n75 - 92.0040490-1 LUIZ AUGUSTO DE ANDRADE FILHO (Adv. HELIO DE CASTRO, MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal, defiro vista dos autos ao Dr. MARCO AURÉLIO MOREIRA DE VASCONCELOS, OAB/RJ 68522, em secretaria, para fins de cópia, vez que não possui procuração nos autos.\r\n\r\nApós, a publicação deste, retire a secretaria o nome do referido advogado do cadastro.\r\n\r\nDecorridos, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n76 - 94.0014682-5 CELSO DE CASTRO CALDAS (Adv. LUIS FRANCISCO CARVALHO GAGLIARDI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 136:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte autora.”\r\n\r\n77 - 95.0002399-7 GERALDO FERREIRA DA COSTA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . DE ORDEM DO MM. JUIZ FEDERAL:\r\n\r\nDefiro a vista requerida pela parte autora, POR CINCO DIAS.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n78 - 2003.51.01.538156-0 BERNADETTE MARIE PARDON (Adv. EDSON FARIA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . RPV ENVIADA AO TRF EMOUTUBRO/2006.\r\n\r\nPREVISÃO DE PAGAMENTO: 30/11/2006.\r\n\r\nAPÓS O DEPÓSITO DA RPV, AGENDAR O SAQUE ATRAVÉS DO TELEFONE no. 0800-574-2112.\r\n\r\nNÃO É NECESSÁRIO COMPARECER À JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.520832-4 WALTER MARTINS GOMES (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . REPUBLICAÇÃO DO DESPACHO DE FLS. 235:\r\n\r\nAo INSS para que apresente os quesitos em dez dias.\r\n\r\nApresentados, intime-se o perito pessoalmente para que compareça a esta Secretaria em dia e hora determinados para retirada das CTPS originais, a serem entregues pelo autor, do que deverá também se intimado.\r\n\r\nPrazo para apresentação do laudo: 30 dias.\r\n\r\nApresentado, às partes sobre o laudo, por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n80 - 93.0029157-2 WALTER PEREIRA (Adv. CATIA CRISTINA GONCALVES HORTA, JOSE PAULO BONIFACIO DOS REIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 111:\r\n\r\n“(...)Dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.\r\n\r\nApós, nada requerido, expeça-se o requisitório. ”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n81 - 99.0056278-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x ALAIDE BARBOSA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 159:\r\n\r\n“(...)dê-se vista às partes , por dez dias, sucessivamente, a começar pela autora, ora embargada.”\r\n\r\n82 - 2004.51.01.535125-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO) x BERNADETTE LEMES DE ANDRADE E OUTRO (Adv. MARIA DO CARMO M. DE SOUZA, JORGE GUILHERME PFISTERER JUNIOR). . \r\n\r\nREPUBLICAÇÃO DA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS. 51:\r\n\r\n“(...)Dê-se vistas às partes, por dez dias sucessivos, a começar pela parte embargada.\r\n\r\nNada requerido, expeça-se o requisitório nos autos principais, dando-se baixa nestes.”\r\n\r\nTotal Despacho : 52\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 11\r\n\r\nTotal Sentença : 19\r\n\r\nId: 43639"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-94, 95\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-105\r\n\r\nADILSON LUCAS-30\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-119\r\n\r\nALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA-84\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-31\r\n\r\nALCIDES RIBEIRO FILHO-111\r\n\r\nALENCAR NAUL ROSSI-75\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-32\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-111, 51\r\n\r\nANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES-49\r\n\r\nANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA-100, 13\r\n\r\nANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA-112, 5\r\n\r\nANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA-36\r\n\r\nANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA-106\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-48, 76, 81\r\n\r\nANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO-65, 71, 8\r\n\r\nANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO-8\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-87\r\n\r\nANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO-62\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-65\r\n\r\nANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES-1\r\n\r\nANTONIO CARLOS SERAPHIM-76\r\n\r\nANTONIO JOSE CALHEIROS-48\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-35\r\n\r\nBARBARA MARIA COSTA SANTOS-10\r\n\r\nBEATRIZ MONTEZ DE MORAES-50\r\n\r\nBERNARDINO MARTINS FILHO-98\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-75\r\n\r\nBLANDINA ESPASANDIN ALLO-72\r\n\r\nBRUNA SARMENTO DOS SANTOS-118, 13, 14, 18, 24, 35, 59, 67, 72, 85, 88, 93\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-96\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-6\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-74\r\n\r\nCARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA-65\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-56, 59, 60, 61\r\n\r\nCARMEM SANT ANNA-66\r\n\r\nCASSIA CRISTINA BERCOT-92\r\n\r\nCATARINA MARIA MACEDO TAVARES-81\r\n\r\nCELINO BENTO DE SOUZA-49\r\n\r\nCLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nCLEBER GUIMARAES DE MELLO-116\r\n\r\nCLITO LUGAO DA VEIGA-6\r\n\r\nCRISTIANE JANAINA MARIA DURANS-43\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-116\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-95\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-90\r\n\r\nDANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS-50\r\n\r\nDARCY MOUTINHO GUIMARAES-109\r\n\r\nDENISE ACUY DOS SANTOS-64\r\n\r\nDENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA-82\r\n\r\nDENISE HILL DE O. PASCHOAL-5\r\n\r\nDENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES-11\r\n\r\nDEYSE LIMA BARBOSA-88\r\n\r\nDIOGO ALVAREZ TRISTÃO-26, 30, 33, 41, 60, 68, 79\r\n\r\nDIRCE BARBOSA DE ALMEIDA-70\r\n\r\nDULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO-7\r\n\r\nEDIR NOBRE SANTORO-67\r\n\r\nEDSON DA COSTA LOBO-110\r\n\r\nEDUARDO CARNEIRO VASQUES-51\r\n\r\nEDUARDO DE FREITAS ALVARENGA-111\r\n\r\nEDVALDO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-28\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS-73\r\n\r\nELIANE DOS SANTOS LOPES-7\r\n\r\nELIENE PEREIRA DOS SANTOS-51\r\n\r\nELIZANGELA MACHADO DA COSTA-101\r\n\r\nERICK RODRIGUES PAROLI-17, 19, 21, 58\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-40\r\n\r\nFELIPE DE CASTRO ALEN-48\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-40\r\n\r\nFRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA-52\r\n\r\nGARDENIA A PAMPLONA ALBANO-15\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-83, 93\r\n\r\nGERALDO ZAMBOTI-25\r\n\r\nGILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE-109\r\n\r\nGILMAR DE ANDRADE SILVA-9\r\n\r\nGIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO-38\r\n\r\nGUSTAVO COLONNA DE MIRANDA-86\r\n\r\nGUSTAVO MARQUES CHAVES-22\r\n\r\nHAROLDO MAGNANI FILHO-4\r\n\r\nHAROLDO NOGUEIRA DA LUZ-14\r\n\r\nHISSAO ARITA-51\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-68\r\n\r\nHUMBERTO JANSEN MACHADO-112\r\n\r\nIDERALDO DOS SANTOS BIECO-110\r\n\r\nIRACU ANTUNES DA ROCHA-65\r\n\r\nIRINEIA DA SILVA PINHEIRO-4\r\n\r\nISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA-1, 9\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-74\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-58\r\n\r\nJAIR ALBUQUERQUE-54\r\n\r\nJANE MARIA DE MACEDO MIDOES-63\r\n\r\nJOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO-79\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA-49\r\n\r\nJOAQUIM EUGENIO GOULART-110\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES CARMONA-62\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-33\r\n\r\nJORGINA DE JESUS ABRUNHOSA-12\r\n\r\nJOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA-71\r\n\r\nJOSE KRONGE GOMES CHAVES-22\r\n\r\nJOSE MONTEIRO DE AZEVEDO-70\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-85\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nJUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS-89\r\n\r\nKATIA DOS SANTOS-73\r\n\r\nLEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA-72\r\n\r\nLENIRA BARROS-120\r\n\r\nLENIZA MARIA DE CARVALHO-21\r\n\r\nLEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO-81\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-121\r\n\r\nLUIZ DOS SANTOS LIMA-114\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-2, 3, 68\r\n\r\nLUIZ GONZAGA RANGEL-55\r\n\r\nLUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE-15\r\n\r\nMARCELO AUGUSTO SCUDELER-49\r\n\r\nMARCELO BARROS SOUZA-70\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-11\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-80\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-24\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-100, 109, 120, 121, 32, 36, 86, 89, 91\r\n\r\nMARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA-18\r\n\r\nMARCOS REISER MIRANDA-81\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS MARQUES-39\r\n\r\nMARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA-107\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-108\r\n\r\nMARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO-79\r\n\r\nMARIA ISABEL ABREU DA SILVA-69\r\n\r\nMARIO LUIZ GRECO-48\r\n\r\nMARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES-77\r\n\r\nMILTON RIBEIRO JUNIOR-118\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-115, 47\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-17, 27\r\n\r\nNORMA LUCIA ALVES DA SILVA-19\r\n\r\nPATRICIA ESTEVES DE PINHO-29\r\n\r\nPATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA-12, 55, 74\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-117, 69\r\n\r\nPAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO-57\r\n\r\nPAULO MAURICIO CARLOS DE OLIVEIRA-50\r\n\r\nPAULO RIBEIRO DE SOUZA-70\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-41\r\n\r\nPEDRO GAMA DA COSTA-50\r\n\r\nPOYANA VIDAL DUARTE-113\r\n\r\nRAIMUNDA BARBOSA-66\r\n\r\nRAIMUNDO PINHEIRO SOUZA-53\r\n\r\nRAMILSON TAVARES VEIGA-102\r\n\r\nRAMON PRESTES GUEDES DE MORAES-42\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-40\r\n\r\nREINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nRENATO RABE-52, 53, 54\r\n\r\nRITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA-15\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-110, 49\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-117\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-102\r\n\r\nRODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER-1\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-10, 11, 2\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-67\r\n\r\nRONIDEI GUIMARAES BOTELHO-97\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-91\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-16\r\n\r\nSANDRA ROSE JANUARIO-46\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-103\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 16, 22, 27, 28, 29, 49, 56, 57, 73, 77, 78, 82, 83, 84, 92\r\n\r\nSERGIO RUBENS DA SILVA PONTES-44\r\n\r\nSONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO-78\r\n\r\nSUELI CRISTINA GOMES PEREIRA-37\r\n\r\nTATIANA TROMMER BARBOSA-34\r\n\r\nTHANIA REGINA GOMES RIBEIRO-45\r\n\r\nTHOME E DA F COSTA-81\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA-51\r\n\r\nWALBERICO SOUZA MELLO-119\r\n\r\nWANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO-63\r\n\r\nWANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA-23\r\n\r\nWELLINGTON BRAZ COELHO-104, 99\r\n\r\nYEDDA DE MELLO E SOUZA-26\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTERESA CRISTINA LAGES MOREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n37ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000122\r\n\r\nExpediente do dia 21/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA NUNES DE BARROS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0541218-8 EDDA DOS PASSOS JOSE (Adv. ANTONIO CARLOS DA ROCHA PIRES, EDVALDO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. RODRIGO VIVACQUA CORREA MEYER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001204/2006 FOLHA 202/207 . Isto posto, julgo procedente em parte o pedido, com base no art. 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, condenando o INSS ao pagamento, em favor da Autora, vitaliciamente, do benefício de pensão por morte do Sr. PEDRO JOSÉ. Da data do óbito do Sr. PEDRO JOSÉ (14/04/1981) até a data do óbito da Sra. MARIA JOSÉ DOS SANTOS (31/07/2003) ser-lhe-á devido o percentual de 50% do valor do benefício, e a partir de então o percentual de 100% do valor do benefício.\r\n\r\nDefiro ainda a tutela específica, determinando ao INSS que, a partir da presente competência, proceda ao pagamento da pensão da Autora no percentual de 100%.\r\n\r\nO INSS deverá arcar com o ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora e com honorários advocatícios de 10% sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas.\r\n\r\nÀ SEADI para excluir da autuação a UNIÃO.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n2 - 89.0010884-0 WILSON NAVARRO FARIA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Fls. 118/121: Ciente do desarquivamento do feito, dê-se vista ao advogado REINALDO MAXIMO DE OLIVEIRA - OAB/RJ nº 134.652, no prazo de 05 (cinco) dias, EM CARTÓRIO.\r\n\r\nDecorridos, arquivem-se com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 89.0013286-5 MARIA AREAS EZEQUIEL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA). . Tendo em vista a oposição de embargos, suspendo a execução na forma do art. 739, parágrafo 1º do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 90.0016070-7 HAROLDO CARLOS TRINDADE (Adv. IRINEIA DA SILVA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HAROLDO MAGNANI FILHO). . (...) Abra-se vista sobre a mesma às partes, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a começar pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda (CPF), bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de PRV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n5 - 91.0002630-1 SAMOEL MORAES DE ALMEIDA (Adv. DENISE HILL DE O. PASCHOAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n6 - 92.0001684-7 ADAO FLORENCIO DA LUZ E OUTROS (Adv. CLITO LUGAO DA VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . (...) Dê-se vista às partes sucessivamente, por dez dias, iniciando-se pelos autores.\r\n\r\nNão havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n7 - 92.0004164-7 VANDA SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. DULCE HELENA MENDES FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELIANE DOS SANTOS LOPES). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n8 - 95.0020766-4 JOSE TIBURCIO DA SILVA (Adv. ANDRE LUIZ DOS SANTOS BITTENCOURT FRANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Ao autor sobre fls. 364/366, no prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, remetam-se os autos ao TRF 2ª Região, por força do reexame necessário.\r\n\r\n9 - 98.0008886-5 MARIA APARECIDA DE LIMA (Adv. GILMAR DE ANDRADE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABELLA CARVALHO DO NASCIMENTO MELCA). . Forneça a parte autora as cópias necessárias à instrução do mandado (cálculos), no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se o INSS, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2001.51.01.524922-2 JOSE CARLOS DA ROCHA GUILHERMINO (Adv. BARBARA MARIA COSTA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.531697-1 SIMONE BARZELLAI GOMES (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS, DENISE M. AUGUSTO F. ANDRADE LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . (...) promova a parte autora a ci tação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n12 - 2002.51.01.530005-0 JOSE DE ALMEIDA BRITO (Adv. JORGINA DE JESUS ABRUNHOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...)dê-se vista à parte autora. Prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNada requerido, cumpra-se a parte final do despacho de fl. 154.\r\n\r\n13 - 2003.51.01.506754-2 JOAO JOSE DA FONSECA (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) ao autor pelo mesmo prazo.\r\n\r\nDecorridos, cumpra a secretaria a parte final do despacho de fl. 204.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507362-1 FRANCISCO MAURO DOS REIS SANTIAGO (Adv. HAROLDO NOGUEIRA DA LUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001203/2006 FOLHA 163/164 . Isto posto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC, devendo o INSS conceder ao autor aposentadoria por tempo de contribuição, com DIB em 18/06/2001, seguindo o art. 29, I, § 5o, da Lei n. 8.213/91 com a redação dada pela Lei n. 9.876/99, conforme fundamentação acima, compensando, no entanto, os valores percebidos a título de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a sucumbência recíproca.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.523694-7 ISRAEL RODRIGUES DA SILVA (Adv. GARDENIA A PAMPLONA ALBANO, RITA DE CASSIA OLIVEIRA DE SOUZA, LUIZ MARIO DA SILVA ALEXANDRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Ante a concordância expressa com os cálculos de fls. 160/161 e o seu comparecimento espontâneo, o INSS deu-se por citado nos moldes do art. 214, parágrafo 1º c/c art. 730 do CPC.\r\n\r\nSendo assim, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534434-3 KATIUSCA RIBEIRO RODRIGUES (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535076-8 MARIA MEDEIROS PIMENTA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n18 - 2003.51.01.535812-3 ROBERTO TEIXEIRA (Adv. MARCOS JOSE DA COSTA MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n19 - 2003.51.01.540776-6 GERALDO CEZARIO FIRMO - ESPOLIO REP/ P/ MARIAB JOSE DA SILVA FIRMO (Adv. NORMA LUCIA ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Às partes sucessivamente sobre fls. 112/114, por dez dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2003.51.51.076725-3 SEBASTIAO MARTINS DA SILVA (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . (...) ao(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.506060-6 MANOEL MARIANO DE SOUZA (Adv. LENIZA MARIA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n22 - 2004.51.01.520727-7 ARLINDO GOMES PIRES (Adv. JOSE KRONGE GOMES CHAVES, GUSTAVO MARQUES CHAVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001206/2006 FOLHA 208/209 . Por todo exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 2004.51.01.528862-9 OCTAVIO ALVES (Adv. WANJA GLORIA DE SOUZA LIMA PIMENTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001205/2006 FOLHA 192/196 . Por todo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC, para condenar o inss a conceder ao autor aposentadoria por idade, com base em vinte e um anos, sete meses e vinte e oito dias. A data de início do benefício será 1° de outubro de 2004, produzindo a partir de então efeitos financeiros para o autor.\r\n\r\nConcedo, ainda, a tutela específica prevista no art. 461, do CPC, para determinar que o inss proceda ao imediato cumprimento da obrigação de fazer, implantando o benefício ora concedido a octavio alves, a partir da presente competência.\r\n\r\nDiante da sucumbência recíproca, deixo de condenar em honorários advocatícios.\r\n\r\nSentença sujeita a reexame necessário.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2004.51.01.534018-4 JOSE LUCIO LOPES DA SILVA REP/ P/ ILANA REIS FAGUNDES DA SILVA - CURADORA (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n25 - 2004.51.01.537409-1 JORGE DE MIRANDA CESAR (Adv. GERALDO ZAMBOTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001212/2006 FOLHA 199/202 . Pelo exposto, decido: EXTINGUIR O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no inciso IV do artigo 269 do CPC, no que concerne ao pedido de revisão do valor da renda mensal inicial (RMI) com a aplicação dos índices ORTN/OTN e ao pedido relativo às diferenças de que trata a Súmula 260 do extinto TFR; e, com fulcro no inciso I do mesmo artigo, julgar IMPROCEDENTE as pretensões de manutenção da equivalência do benefício ao salário mínimo, conforme o artigo 58 do ADCT.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.01.500764-5 ANA CRISTINA COUTINHO MARTINS (Adv. YEDDA DE MELLO E SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n27 - 2005.51.01.512058-9 MARIA HELENA DE SOUZA CANTALICE (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n28 - 2005.51.01.512106-5 JULIO CORREA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n29 - 2005.51.01.516460-0 MAURO SALGADO ARPINO (Adv. PATRICIA ESTEVES DE PINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2005.51.01.522426-7 GLORIA GUERREIRO GRAÇA ROSADO (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.01.524350-0 ELICIO AMARO DE AZEVEDO (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001209/2006 FOLHA 169/171 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.01.524620-2 LORENA DALVA MEDEIROS (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.01.527024-1 ALCIDES DE LIMA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . Sobre fls. 58/155, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos conclusos para sentença\r\n\r\n34 - 2005.51.01.527046-0 HERBERTO MIRABELLI (Adv. TATIANA TROMMER BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Maricá e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n35 - 2006.51.01.500299-8 REUELTH GOMES FERREIRA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n36 - 2006.51.01.500442-9 VANILDA GAMIER FERNANDES GOES (Adv. ANA MARLENE MENDES DA SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) Dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 dias, iniciando pela parte autora.\r\n\r\nDecorridos sem requerimentos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nQuebra 37 - 2006.51.01.511353-0 RITA FRANCISCA SANTOS (Adv. SUELI CRISTINA GOMES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001214/2006 FOLHA 184/185 . Pelo exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.511648-7 ELIO DO BEM BAPTISTA (Adv. GIOVANA RIBEIRO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001207/2006 FOLHA 188/190 . Pelo exposto, quanto ao pedido de revisão da RMI, considerando a majoração do tempo de serviço, decido julgar extinto o feito sem julgamento de mérito, nos termos do art. 267, VI, e § 3º do Código de Processo Civil, e julgar IMPROCEDENTES os demais pedidos, com fulcro no inciso I do artigo 269 do mesmo diploma legal.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária. Decorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.511952-0 MAURICIO FERNANDO DOS SANTOS ALMEIDA (Adv. MARIA DAS GRACAS MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n40 - 2006.51.01.518006-2 JORGE RODRIGUES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte autora fielmente o despacho de fl. 34, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n41 - 2006.51.01.518374-9 LUIZ CARLOS RAIOL MARQUES (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001210/2006 FOLHA 172/174 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, com base no art. 269, inciso I, do CPC. Custas de lei. Honorários advocatícios fixados em 5% sobre o valor da causa.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal sem a interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo-se os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.01.524158-0 HELCY DA SILVA PEREIRA (Adv. RAMON PRESTES GUEDES DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n43 - 2006.51.01.530076-6 JORGE LUIZ PEREIRA DA SILVA (Adv. CRISTIANE JANAINA MARIA DURANS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra a parte integralmente o despacho de fl. 55, fornecendo comprovante de residência, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nSem prejuízo, anote a Secretaria o novo lavor atribuído à causa.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à SEDRJ para retificar o pólo ativo, observando a grafia constante do documento de fl. 12.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.530554-5 SERGIO RUBENS DA SILVA PONTES (Adv. SERGIO RUBENS DA SILVA PONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ao Autor, para, em 10 (dez) dias, regularizar sua representação processual, apresentando a procuração, sob pena de extinção.\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530562-4 NARINE MORAES DA CRUZ (Adv. THANIA REGINA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.530758-0 EDINEIA NONATA DE OLIVEIRA (Adv. SANDRA ROSE JANUARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n47 - 2006.51.01.530970-8 PAULO ROBERTO FARIA PINTO (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n48 - 2004.51.01.001262-2 LUIS CARLOS VENANCIO DA SILVA (Adv. ANTONIO JOSE CALHEIROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MARIO LUIZ GRECO, FELIPE DE CASTRO ALEN, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520978-0 ASA ALUMINIO S/A (Adv. ANA CLAUDIA MEDEIROS GUIMARAES, CELINO BENTO DE SOUZA, MARCELO AUGUSTO SCUDELER) x ALCOA ALUMINIO S/A (Adv. ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, JOAQUIM EUGENIO GOMES DA SILVA GOULART PEREIRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\nII- Dê-se vista às partes sucessivamente sobre o laudo, inicialmente à parte autora pelo prazo 10 dias.\r\n\r\nEm seguida, abra-se vista ao 2º réu por 10 dias e após ao INPI pelo mesmo prazo.\r\n\r\nIII- Nada sendo requerido, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n50 - 2005.51.01.500864-9 PIRILAMPO CRECHE E MATERNAL LTDA (Adv. PEDRO GAMA DA COSTA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E OUTRO (Adv. PAULO MAURICIO CAR LOS DE OLIVEIRA, DANIEL PEREIRA DE SOUZA CAMPOS, BEATRIZ MONTEZ DE MORAES). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n51 - 2006.51.01.500256-1 MIL PLAST IND/ COM/ DE PLASTICOS LTDA (Adv. HISSAO ARITA, ELIENE PEREIRA DOS SANTOS) x LUIS KENJI ISHIDA E OUTROS (Adv. VERA LUCIA GOMES DE ALMEIDA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA, EDUARDO CARNEIRO VASQUES). . I - Fls. 432/472: Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nII - Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n52 - 97.0108366-0 JORGE VIANNA DA SILVA (Adv. FRANCISCO PAULO DE OLIVEIRA) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n53 - 98.0000512-9 ISABEL ALVES BATISTA MACHADO (Adv. RAIMUNDO PINHEIRO SOUZA) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO (Adv. RENATO RABE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001211/2006 FOLHA 175/177 . Do exposto, julgo improcedente a pretensão da Impetrante e DENEGO a segurança, nos termos do art. 269, I, do CPC, ressalvando-lhe as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se.\r\n\r\n54 - 98.0004004-8 ARLETE DA LUZ DIAS CORAGEM (Adv. JAIR ALBUQUERQUE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n55 - 2002.51.01.523666-9 GILSON REIS DE CARVALHO (Adv. LUIZ GONZAGA RANGEL) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - IRAJA DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n56 - 2003.51.01.507155-7 GRACILIANO SERAPIAO DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO - NORTE - DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n57 - 2003.51.01.511865-3 HELIO JOAO PINHEIRO (Adv. PAULO HENRIQUE DE S AZEVEDO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n58 - 2003.51.01.536725-2 ADILSON GONCALVES NERES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. ERICK RODRIGUES PAROLI). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n59 - 2003.51.01.538307-5 ELCO FERNANDES DA SILVA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDENCIA DO INSS (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . (...) nada sendo requerido pelo(s) impetrante(s), arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n60 - 2005.51.01.516260-2 SARA FRANCISCA HOLMER CUNHA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - CENTRO - SUPERINTENDENTE ESTADUAL DO INSS (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001213/2006 FOLHA 178/180 . Do exposto, julgando parcialmente procedente o pedido, CONCEDO A SEGURANÇA pretendida, para que a impetrada se abstenha de proceder a quaisquer descontos no benefício da impetrante (NB. 134.142.003-2) a título de devolução de valores que lhe foram pagos a maior, por erro exclusivo da Administração, procedendo à devolução das importâncias indevidamente descontadas da impetrante, a partir da impetração.\r\n\r\nCustas de lei. Sem honorários advocatícios, nos termos dos verbetes n° 512 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e n° 105 da do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nDê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nSentença sujeita à remessa necessária.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Oficie-se para imediato cumprimento.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.530756-6 MARIA JOSE DAS GRACAS (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO - REGIAO IRAJA E OUTRO. . À impetrante, para que, em 10 (dez) dias, recolha as custas, ressalvando-se os benefícios da gratuidade de justiça, contemplados pela Lei 1.060/50, sob pena de extinção.\r\n\r\nNo mesmo prazo, indique corretamente quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista que o referido benefício pertence à Agência Av. Brasil, Gerência Executiva Norte da Superintendência do INSS.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.530829-7 LUCILIO GHEDINI NETTO (Adv. JOAQUIM GONCALVES CARMONA, ANDREA DOS SANTOS SOBRAL POJO) x GERENTE EXECUTIVO - REALENGO - DA SUPERINTENDENCIA DO INSS - RIO DE JANEIRO E AUDITORIA REGIONAL. . Trata-se de pedido liminar, formulado em mandado de segurança preventivo, objetivando obstar a suspensão de benefício de aposentadoria, que se encontra em vias de ser cancelado, em decorrência de procedimento revisional administrativo desmotivado.\r\n\r\nDECIDO:\r\n\r\nA petição inicial não se fez acompanhada da prova pré-constituída dos fatos narrados, não constando nos autos a documentação que lastreou a aposentadoria em questão.\r\n\r\nPor tais razões, o juízo não dispõe de elementos de convicção suficientes para ilidir nem a má-fé da parte impetrante nem a presunção de legalidade afeta ao procedimento revisional.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que as alegações deduzidas na peça vestibular não se fizeram acompanhadas da indispensável prova pré-constituída dos fatos narrados, INDEFIRO o pedido liminar.\r\n\r\nAO impetrante deverá apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar cópia do comprovante de residência e indicar corretamente quem deve figurar no pólo passivo, tendo em vista que o benefício pertence à Gerência Norte. \r\n\r\nCumprido, notifique-se à autoridade impetrada para que preste as informações que julgar necessárias, trazendo aos autos o procedimento revisional referente ao benefício do impetrante. \r\n\r\nCumprido, ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nApós, retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n63 - 90.0018570-0 PAULO DA SILVA (Adv. WANDERLEI VIDAL DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES). . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.518472-9 LUIZ CLAUDIO BAZETH CAVALHEIRO (Adv. DENISE ACUY DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nFace ao teor dos artigos 1o., 14 e 91 da Resolução no. 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SADJE para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n65 - 2000.51.01.506584-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO) x WILSON KAPPAUNN LAGE (Adv. ANGELA MOTTA DE LIMA, CARLOS MANUEL RIOMAYOR FERREIRA, IRACU ANTUNES DA ROCHA). . Vistos em Inspeção.\r\n\r\n(...) Dê-se vista às partes, no prazo sucessivo de 10 dias, iniciando-se pela parte embargada.\r\n\r\n66 - 2004.51.01.502133-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMEM SANT ANNA) x MILTON DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. RAIMUNDA BARBOSA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001221/2006 FOLHA 185/186 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.83/95, permaneceu silente o INSS, apesar de intimado pessoalmente (fls.97), e discordou a parte embargada (fls.98/99).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foi elaborada nova conta às fls.101/108, concordou a parte embargada (fl.110), mas o INSS impugnou sob a alegação de incidência de expurgos inflacionários, que não estariam previstos no título executivo (fls.112/114).\r\n\r\nÀ fl.116 a Contadoria Judicial informou que fora aplicado o expurgo inflacionário de 84,32% no mês de março de 1990, tendo a parte embargada reiterado sua concordância (fl.118), mas o INSS impugnou às fls.121/122 asseverando que o voto de fl.100 da ação ordinária determinara a aplicação da Lei 6.899/81 no cálculo da correção monetária.\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.123, foram elaborados os novos cálculos de fls.124/132 pela Contadoria Judicial, concordou o INSS (fl.136v), mas a parte embargada discordou (fls.134/135) tão-somente sob o argumento de que deveria ser observada a sentença de fls.39/40, prevalecendo a conta de fls.101/108.\r\n\r\nDe tal sorte, tendo em vista que a sentença de fls.39/40 foi parcialmente reformada pelos acórdãos de fls.62/69, 97/102, 108/113 e 118 da ação ordinária, verifica-se que o voto de fl.100 determinou expressamente a incidência da Lei 6.899/81 quanto à correção monetária, sendo efetivamente corretos os cálculos de fls.124/132, pois estão de acordo com o decisum transitado em julgado.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls.124/132 em relação ao embargado MILTON DE ALMEIDA.\r\n\r\nObserve-se que os presentes embargos à execução são relativos somente ao embargado MILTON DE ALMEIDA, como consta na exordial à fl.02, e conforme asseverado pela parte embargada à fl.37. Logo, decorrido o prazo recursal, à SEDRJ para retificar o pólo passivo fazendo constar somente o mencionado embargado.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 2005.51.01.506227-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x ALDEMIR PACHECO E OUTROS (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO, EDIR NOBRE SANTORO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001217/2006 FOLHA 186/187 . S E N T E N Ç A tipo B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de excesso de execução.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls.115/182, concordou o INSS (fl.187) e discordou a parte embargada (fls.184/185).\r\n\r\nInstada a esclarecimentos (fl.189), a Contadoria elaborou os cálculos de fls.190/257, com os quais concordou a parte embargada (fl.259) e discordou o INSS (fls.261/263).\r\n\r\nEm cumprimento ao despacho de fl.264, a Contadoria Judicial informou haver constatado a NÃO aplicação de expurgos inflacionários no cálculo que deu início à execução (fl.265) e elaborou novos cálculos (fls.268/335), concordando expressamente o INSS (fls.345/346), e discordando a parte embargada (fls.337/343), aos argumentos de que o valor considerado devido foi consignado equivocadamente e que não houve a inclusão de expurgos inflacionários.\r\n\r\nImprocedem as irresignações da parte embargada ante os esclarecimentos da Contadoria constantes dos autos, informando que foi corretamente atualizada a conta de liquidação. Outrossim, no tocante à aplicação dos expurgos inflacionários não tendo sido aplicados nos cálculos que deram início à execução, incabível a sua inclusão em sede de Embargos.\r\n\r\nNo que concerne ao embargado ANTONIO CARLOS DA SILVA, a parte embargada impugna os cálculos de fls.268/335 basicamente no sentido de que não houve a inclusão de expurgos inflacionários. Como esses cálculos estão zerados em relação ao mencionado embargado, mesmo com a hipotética aplicação de correção monetária sobre um valor inexistente, obviamente persistiria o valor zerado.\r\n\r\nRessalte-se que às fl.337/340 a parte embargada requer que sejam considerados corretos os cálculos de fls.190/257, que também estavam zerados para o embargado ANTONIO CARLOS DA SILVA, relembrando-se que os cálculos da Contadoria do INSS às fls.17/18 igualmente encontraram o valor zerado.\r\n\r\nAssim, verifico que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar quanto ao embargado ANTONIO CARLOS DA SILVA, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC;\r\n\r\ne ACOLHO parcialmente os presentes Embargos quanto aos demais 17 embargados, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos judiciais de fls.268/335.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 68 - 2006.51.01.531002-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO) x ANTONIO FRANCISCO DE OLIVAL E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE). . À parte embargada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA PEREIRA MADEIRA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n69 - 89.0013059-5 ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ISABEL ABREU DA SILVA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n70 - 95.0019605-0 ALBANIR VICTORDE SOUZA (Adv. PAULO RIBEIRO DE SOUZA, MARCELO BARROS SOUZA, JOSE MONTEIRO DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIRCE BARBOSA DE ALMEIDA). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n71 - 99.0029067-4 WILSON BINDI (Adv. JOSE JOVINO SILVEIRA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE LUIS TEIXEIRA GODINHO). . Forte no art. 473 do CPC, descabido o pedido autoral de fls. 379/382, uma vez que a sentença de fls. 365 há muito transitou em julgado.\r\n\r\nDesta forma, retornem os presentes autos ao arquivo, com baixa.\r\n\r\n72 - 2002.51.01.007787-5 LUIZ CARLOS PINTO DE SOUZA (Adv. LEANDRO DUQUE ESTRADA DE SOUZA, BLANDINA ESPASANDIN ALLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n73 - 2002.51.01.514401-5 JOSE CARLOS GOMES DE SOUZA (Adv. KATIA DOS SANTOS, ELIANE DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo de 15 dias.\r\n\r\nApós, ao INSS para contra-razões, no mesmo prazo.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n74 - 2003.51.01.500601-2 MAURO DUARTE BRAGANCA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. PATRICIA MUNHOZ BARBOZA DE SA). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n75 - 2003.51.51.082199-5 EDISON SIMÕES (Adv. ALENCAR NAUL ROSSI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Emende a parte autora a inicial, adequando o valor da causa ao rito ordinário eleito para que seja superior a R$ 21.000,01, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, promova a parte autora a juntada da devida afirmação de pobreza, nos moldes da Lei 1.060/50, sob pena de ser negado o benefício da gratuidade de justiça.\r\n\r\n76 - 2004.51.01.501383-5 HELIO TYSZLER (Adv. ANTONIO CARLOS SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Diante da decisão proferida nos embargos à execução em apenso, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, observando-se os cálculos de fls. 44/52 dos autos acima referidos, momento em que serão atualizados monetariamente pela Tabela de Precatórios, devendo o Sr. Advogado fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores atendendo ao disposto no art. 5o., inciso 4o. e parágrafo único, da Resolução supracitada, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n77 - 2004.51.01.502487-0 NELSON CARLOS ALO (Adv. MARLI DE FATIMA FERREIRA FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...) dê-se vista ao autor pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nIII - Em seguida retornem conclusos para sentença.\r\n\r\n78 - 2004.51.01.526845-0 JULIENE LEANDRO MORAES SANTOS REP/ P/ ARILDA LEANDRO MORAES DE AGUIAR (Adv. SONIA CRISTINA M.M. DO E. SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n79 - 2004.51.01.534355-0 VANDA CAMPELO DA CUNHA (Adv. MARIA HELENA DOS SANTOS JANUARIO, JOANA ANGELICA ANDRADE JUSTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DIOGO ALVAREZ TRISTÃO). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n80 - 2004.51.01.535343-9 ALICE PEREIRA DE LIMA (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n81 - 2005.51.01.500713-0 LEIA RENDEL DA NOVA (Adv. THOME E DA F COSTA, MARCOS REISER MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. LEONOEL JOSÉ CARVALHO DE CASTRO, ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x DARCY GOMES DO NASCIMENTO (Adv. CATARINA MARIA MACEDO TAVARES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001220/2006 FOLHA 165/167 . Isto posto, julgo PROCEDENTE o pedido, com base no artigo 269, I do CPC, nos termos da fundamentação, para confirmando a tutela antecipada deferida às fls.163, condenar o INSS e a PREVDATA ao pagamento em favor da Autora, do benefício de pensão por morte de CLODOALDO MEDEIROS DO NASCIMENTO, em concorrência com a ex-esposa DARCY GOMES DO NASCIMENTO.\r\n\r\nNão tendo havido requerimento administrativo, fixo a data de entrada do requerimento na data da propositura da ação, em 10 de fevereiro de 2005, a partir de quando o benefício é concedido.\r\n\r\nFica o INSS autorizado a, após o trânsito em julgado da presente decisão, descontar as parcelas indevidamente pagas aos outros beneficiários da pensão, em percentual mensal não superior a 10% de seus valores.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da condenação, pro rata.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nSentença sujeita ao reexame necessário.\r\n\r\n82 - 2005.51.01.500807-8 CLAUDIO CEZAR ALVES DA SILVA (Adv. DENISE DOS SANTOS PASSOS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n83 - 2005.51.01.516389-8 OSMAR LOPES (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\n84 - 2005.51.01.516687-5 RAIDIA MARQUES AMARAL (Adv. ALAIDE DE FATIMA DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n85 - 2005.51.01.519129-8 AMARO RIBEIRO SOBRINHO (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Fls. 206/210 - Ao autor para que se manifeste sobre o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nNão havendo impugnações, ao Contador Judicial para elaboração dos cálculos de acordo com a decisão transitada em julgado.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora a fim de que promova a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório.\r\n\r\nRessalte-se que, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo Contador, deverá produzir, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 475-B do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n86 - 2005.51.01.519371-4 MARCO ANTONIO DE PAULA MIRANDA (Adv. GUSTAVO COLONNA DE MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . (...) dê-se vista à parte autora, por 30 dias, para que se manifeste sobre os cálculos apresentados pela autarquia. \r\n\r\nIII - Não havendo impugnações, expeça a Secretaria Ofício Requisitório, nos moldes da Resolução nº 438, do Conselho de Justiça Federal, de 30.05.2005, devendo o Sr. Advogado, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer o número de sua inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do Ministério da Fazenda, bem como dos Credores.\r\n\r\nEm se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º, da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm se tratando de RPV, dê-se vista apenas ao INSS, por 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, remeta-se o ofício requisitório ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspenda-se o feito e aguarde-se na Secretaria a comunicação do depósito.\r\n\r\nIV - Na hipótese de discordância, ou seja, caso a parte autora não concorde com os cálculos elaborados pelo INSS, deverá promover a citação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL), na forma do artigo 730, do Código de Processo Civil, devendo, para tanto, fornecer as cópias das peças necessárias à instrução do mandado citatório, produzindo, em 30 (trinta) dias, sua própria planilha, atualizada e discriminada, a teor do artigo 604 do CPC, que lhe atribui o ônus de instrumentalizar a execução que promove.\r\n\r\nCumprido, cite-se na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\n87 - 2005.51.01.519819-0 TEREZINHA DE JESUS COSTA DA ROCHA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n88 - 2005.51.01.519917-0 MARIA JOSE DE LIMA BARBOSA (Adv. DEYSE LIMA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . decisão\r\n\r\nTrata-se de embargos de declaração opostos pela autora em face da sentença de fls. 91/96 requerendo a concessão da tutela antecipada para que seja imediatamente alterada a renda mensal de sua pensão por morte, nos termos da fundamentação do julgado.\r\n\r\nDecido.\r\n\r\nComo bem notado pela embargante, decisão de fl. 46 já havia indeferido o pedido de antecipação de tutela sem que a autora houvesse interposto o recurso cabível.\r\n\r\nO decisum impugnado não incorre em omissão. A não concessão da tutela antecipada, na forma do art. 273 do Código de Processo Civil, é compreendida como indeferimento tácito do requerimento, não sendo passível de modificação através do instrumento recursal de que ora se serve a embargante.\r\n\r\nPor essa razão, nego provimento ao recurso.\r\n\r\n89 - 2005.51.01.524229-4 CATHARINA LATTUGA ANGELO (Adv. JUCIMAR ALVES DA SILVA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Promova a parte autora a citação do Réu para início da execução, nos moldes do art. 730 do Código de Processo Civil, fornecendo para tal fim as cópias necessárias, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, cite-se.\r\n\r\n90 - 2005.51.01.527083-6 FLORINDA MOREIRA FERREIRA (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista o valor apurado nos cálculos de fls. 92/93, e face ao teor dos artigos 1º, 14 e 91 da Resolução nº 30 de 22/11/01 da Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito em favor de um dos Juizados Especiais Cíveis Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos à SEDRJ para as providências cabíveis, conforme decisão supra.\r\n\r\n91 - 2005.51.01.527213-4 MARIA LUIZA RODRIGUES ALVES SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n92 - 2005.51.51.003277-8 LUIZ GONZAGA BERCOT (Adv. CASSIA CRISTINA BERCOT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação da autarquia-ré (INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL) no duplo efeito.\r\n\r\nAo(s) apelado(s), para contra-razões no prazo legal, devendo, ainda, manifestar-se sobre as fls. 233/234.\r\n\r\nVindas estas, ou certificado pela Secretaria sua ausência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n93 - 2005.51.51.066029-7 JOSE MARINHO CORADO (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n94 - 2006.51.01.511531-8 ELMA DINIZ DE ASSIS (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São João de Meriti e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de SÃO JOÃO DE MERITI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n95 - 2006.51.01.511533-1 NATANAEL DA CUNHA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de São Gonçalo e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais neste local.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de NITERÓI, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n96 - 2006.51.01.511803-4 ROSIMAR DOS SANTOS DE ALMEIDA (Adv. CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n97 - 2006.51.01.511997-0 JOSE CORREIA DE OLIVEIRA (Adv. RONIDEI GUIMARAES BOTELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n98 - 2006.51.01.518437-7 LINDINALVO CARNEIRO DA SILVA (Adv. BERNARDINO MARTINS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n99 - 2006.51.01.518769-0 JORGE RICARDO AUGUSTO DE MATTOS (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação objetivando o pagamento referente ao período de 22/12/04 a 15/06/05 de benefício oriundo de acidente de trabalho, bem como a condenação da autarquia em danos morais.\r\n\r\nTendo em vista o objeto da demanda, por dizer respeito à acidente do trabalho, independentemente de se referir ao próprio ato de concessão do benefício correspondente ou a sua revisão, a competência para o feito pertence à Eg. Justiça Estadual, nos termos do art. 109, inciso I da Constituição Federal, que ressalva expressamente a hipótese, apartando-a daquelas afetas à Justiça Federal. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do principal.\r\n\r\nNesse sentido vale transcrever o Enunciado 15 do STJ e as Súmulas 235 e 501 do STF, in verbis:\r\n\r\n15 - \"Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho\".\r\n\r\n235 - \"É competente para a ação de acidente do trabalho a Justiça cível comum, inclusive em segunda instância, ainda que seja parte autarquia seguradora.\r\n\r\n501 - \"Compete à Justiça ordinária estadual o processo e o julgamento, em ambas as instâncias, movidas contra a União, suas autarquias, empresas públicas ou sociedades de economia mista.\".\r\n\r\nRecentemente o STJ se manifestou a respeito, in verbis:\r\n\r\n\"AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. ART. 109, I DA CF/88. SÚMULA N. 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2a. VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1 - As causas decorrentes de acidente o trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte. 2 - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\nAssim, DECLINO DA COMPETÊNCIA em favor da Justiça Estadual Comum, determinando, preclusa esta decisão, a conseqüente remessa dos autos àquela Justiça, após baixa na distribuição.\r\n\r\n100 - 2006.51.01.524301-1 APARECIDA GONCALVES DOS SANTOS (Adv. ANA LUCIA DO CANTO OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n101 - 2006.51.01.524353-9 ARMANDO NOVAES DE QUEIROZ CARREIRA - ESPOLIO REP/ P/ RITA DE CASSIA ARAUJO SABOIA (Adv. ELIZANGELA MACHADO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 20 - Defiro prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n102 - 2006.51.01.524357-6 ALEXANDRE PENNA RODRIGUES (Adv. RAMILSON TAVARES VEIGA, RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 dias, manifeste-se a parte autora em réplica, especificando, na mesma oportunidade, as provas que porventura deseja produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao(s) Réu(s) em 10 dias.\r\n\r\n103 - 2006.51.01.524727-2 MARIA DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x GERENTE EXECUTIVO CENTRO - RJ. . Defiro a gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50. \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 dias, indicando corretamente quem deve figurar no pólo passivo, sendo certo que não se trata de mandado de segurança.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nNo retorno, cite-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.01.530565-0 BEMVINDA MOREIRA GONCALVES (Adv. WELLINGTON BRAZ COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Uma vez já juntada cópia da sentença proferida nos autos do processo n. 2003.51.51.087550-5, forneça a parte autora cópia da sentença proferida no processo n. 2004.51.51.061983-9, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n105 - 2006.51.01.530613-6 IRINEA ALVES RIBEIRO (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Forneça a parte autora, no prazo de 10 dias, afirmação de pobreza, a fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n106 - 2006.51.01.530645-8 ANA PAULA VICENTE DA SILVA (Adv. ANA PAULA NASCIMENTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dispõe o art. 86 do Código de Processo Civil, no Capítulo referente à competência: \r\n\r\n\"As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral”\r\n\r\nÉ, pois, permitido ao juiz, mesmo sem provocação da parte, pronunciar-se sobre a falta da parcela de jurisdição necessária para legitimar sua atuação no feito.\r\n\r\nReconhecida a incompetência absoluta, na forma do art. 113, § 2º, devem os autos ser remetidos ao juiz competente:\r\n\r\n“Declarada a incompetência absoluta, somente os atos decisórios serão nulos, remetendo-se os autos ao juiz competente”\r\n\r\nA Justiça Federal possui jurisdição em todo território nacional. A sua regionalização, a partir da CRFB/88, não importou em modificação na subdivisão de cada uma de suas circunscrições territoriais, que continuam a ser seções judiciárias dos Estados. As varas federais eventualmente instaladas no interior de cada Estado-Membro pertencem à seção judiciária respectiva, ou seja, ao mesmo foro.\r\n\r\nCom o fenômeno da interiorização, as seções judiciárias foram sendo subdivididas, tendo por escopo facilitar o acesso do jurisdicionado ao Judiciário. As novas varas do interior recebem uma parcela da competência territorial da seção judiciária, dando margem à interpretação de que se trata de critério territorial de fixação de jurisdição.\r\n\r\nA hipótese, no entanto, é de competência funcional, e portanto de natureza absoluta, uma vez que a subdivisão do foro federal atende à necessidade premente de distribuir de forma equânime os feitos pelas diversas varas federais da seção judiciária, de forma a tornar efetiva a prestação jurisdicional. Atende-se, assim, a um imperativo de ordem pública, que não pode ser modificado ao livre alvedrio da conveniência dos demandantes. \r\n\r\nNa hipótese, como leciona Carreira Alvim, o critério funcional concorre com o territorial:\r\n\r\n“Pelo critério funcional, a competência é determinada pela natureza especial e pelas exigências especiais das funções que o magistrado é chamado a exercer num determinado processo. Tais funções podem repartir-se entre os diversos órgãos na mesma causa (juízes de cognição e juízes de execução, juízes de primeiro grau e juízes de segundo grau) ou, então, devem confiar-se ao juiz de um dado território, abrindo lugar a uma competência em que o elemento funcional concorre com o territorial”_\r\n\r\nPode-se dizer, assim, que segundo a jurisprudência dos tribunais regionais, entre uma vara federal situada na capital e outra situada no interior da mesma seção judiciária, ocorre a chamada competência de juízo ou funcional, isto porque, na verdade, o território é o mesmo, qual seja, a Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nAlguns, todavia, falam ainda em critério “territorial-funcional”, mas nunca se desgarrando do seu caráter de ordem pública, ensejando, desta forma, a possibilidade de se declarar, ex officio, a incompetência absoluta do Juízo.\r\n\r\nAfirma-se, desta forma, que a chamada interiorização da Justiça Federal, com a criação de novas varas com sede fora da capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir carga de trabalho, e não a conveniência das partes.\r\n\r\nAduz-se, por final, que a competência territorial é, em regra, relativa, podendo ser, todavia, excepcionalmente, absoluta. Tal ocorrerá quando presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese como a presente, em que resta configurado o critério territorial-funcional.\r\n\r\nDeve, assim, a demanda em que os autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova vara, possuindo o réu representante legal neste local, aí ser processada.\r\n\r\nNeste sentido é a orientação jurisprudencial recente que emana do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região: \r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NO INTERIOR DE SEÇÃO JUDICIÁRIA - NOVOS FEITOS, DE NATUREZA COMUM, NÃO-PREVIDENCIÁRIOS, DISTRIBUÍDOS A PARTIR DE ENTÃO. \r\n\r\nA chamada \"interiorização\" da Justiça Federal, com criação de novas Varas, com sede diferente da Capital do Estado, responde a critério que, fundamentalmente, leva em conta a necessidade de melhor distribuir a carga de trabalho, e não a conveniência das partes. A competência territorial em regra é relativa, mas, excepcionalmente, pode ser absoluta, desde que presidida, acima de tudo, por critério de ordem pública, hipótese na qual tem sido chamada a \"territorial-funcional\". Assim, reconhecido que o critério é absoluto, as demandas em que os Autores têm domicílio no local abrangido pela competência da nova Vara, tendo ali o réu sede, agência ou sucursal, devem ali correr. Conflito conhecido, afirmada a competência do suscitante.”_\r\n\r\nHá, também, decisões no mesmo sentido proferidas pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região: \r\n\r\n“PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETENCIA. INTERIORIZAÇÃO DAS VARAS FEDERAIS. DOMICILIO DO AUTOR. \r\n\r\n1. A interiorização das varas federais visou a desafogar as varas da capital, distribuindo competência de índole funcional e, portanto, absoluta. Logo, a ação deve ser proposta perante a vara federal que possui jurisdição sobre o domicilio do autor, não podendo escolher outra vara federal interiorizada;\r\n\r\n2. Agravo improvido.”_\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. FORO COMPETENTE. DOMICÍLIO DO AUTOR. INTERIORIZAÇÃO VARA FEDERAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. \r\n\r\n1. Com a interiorização da Justiça Federal as ações devem ser propostas no domicílio do autor, onde houver ocorrido o fato ou ato ou se situar a coisa litigiosa, a teor do ART-109, PAR-2 da CF-88, ou no Distrito Federal;\r\n\r\n2. Não estando os honorários advocatícios inseridos no conceito de custas do ART-128 da LEI-8213/91 devem ser suportados pela parte vencida.”_\r\n\r\nNo presente caso, observa-se que o autor é domiciliado no município de Duque de Caxias e, portanto, fora dos limites da jurisdição territorial-funcional deste Juízo tendo em vista a instalação das varas federais de São João de Meriti.\r\n\r\nIsto posto, na forma da fundamentação supra, DECLARO A INCOMPETÊNCIA FUNCIONAL DESTE JUÍZO e determino a remessa dos autos a uma das varas federais de são João de Meriti, na forma do art. 113, § 2º, do Código de Processo Civil, para que a mesma firme a sua competência ou suscite eventual conflito negativo.\r\n\r\n107 - 2006.51.01.530661-6 ELIO LEITE CHAGAS (Adv. MARIA DE FATIMA EVANGELHO BORGES DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, esclarecendo se o valor da causa, indicado na inicial, tem conteúdo imediato, isto é, se traduz a realidade do pedido, correspondendo à importância perseguida, devidamente atualizada até a data do ajuizamento.\r\n\r\nTal esclarecimento se faz necessário em virtude da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais para as causas até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos, na forma da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nAtente, ainda, para o fato de que, caso pretenda que o feito seja processado nesta Vara, deve retificar o valor da causa para que corresponda à quantia superior a 60 salários mínimos.\r\n\r\n108 - 2006.51.01.530747-5 NILO SERGIO PINTO SACRAMENTO (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . A fim de ser apreciado o pedido de gratuidade de justiça, forneça a parte autora afirmação de pobreza, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.009883-6 MARIA TEREZA SOLDATELI BORGES (Adv. DARCY MOUTINHO GUIMARAES, GILBERTO BARTOLAZI VIDAURRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001202/2006 FOLHA 170/172 . Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, com base na fundamentação e no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas ou verba honorária, ante a gratuidade deferida.\r\n\r\nTransitado em julgado, arquive-se com baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n110 - 2001.51.01.526529-0 WIDIA GMBH (Adv. JOAQUIM EUGENIO GOULART, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. EDSON DA COSTA LOBO) x WIDIAFER COM/ IMP/ DE FERRAMENTAS LTDA (Adv. IDERALDO DOS SANTOS BIECO). . As questões apontadas não comportam a utilização do recurso agitado pelos embargantes.\r\n\r\nDe fato. Os embargos de declaração são cabíveis nas restritas hipóteses do CPC, artigo 535. Ocorre que tal não é o caso dos autos, onde os recorrentes buscam alterar a decisão com a qual não concordam.\r\n\r\nAnte o exposto, rejeito-os.\r\n\r\nSem prejuízo, forneça a parte autora cópias para citação dos réus, conforme requerido às fls. 652.\r\n\r\n111 - 2004.51.01.537447-9 FERMAX IND/ DE ACESSORIOS P/ ESQUADRIAS LTDA (Adv. EDUARDO DE FREITAS ALVARENGA, ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x UDINESE METAIS LTDA E OUTRO (Adv. ALCIDES RIBEIRO FILHO). . Fls. 284 - Sobre a redução de honorários proposta pelo perito, manifeste-se a parte autora, no prazo de 5 dias.\r\n\r\nApós, à 2a. Ré UDINESE METAIS LTDA e, em seguida, ao INPI.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n112 - 98.0025929-5 UGO FANT (Adv. HUMBERTO JANSEN MACHADO) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA) x UNIAO FEDERAL. . Suspendo o presente feito nos termos do art. 265, inc. I do CPC.\r\n\r\nTendo em vista a notícia do falecimento do autor, promovam os interessados a correta habilitação no presente feito, no prazo de 30 dias, conforme procedimento previsto nos artigos 1.055 e seguintes do CPC e observado o disposto no art. 112 da Lei n. 8.213 de 1991, fornecendo, se for o caso, a relação do(s) dependente(s) habilitados(s) à pensão decorrente do falecimento do(a) autor, acompanhada da(s) respectiva(s) carta(s) concessória(s).\r\n\r\nDecorrido in albis, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n113 - 2006.51.01.504615-1 JOSE SALOMAO SILVEIRA GUIMARAES (Adv. POYANA VIDAL DUARTE) x GERENTE-EXECUTIVO - CENTRO - DO INSS. . Recebo a apelação da parte impetrado no efeito devolutivo.\r\n\r\nAo(s) apelado(s) para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, remetendo os autos, em seguida, ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n114 - 2006.51.01.518649-0 PEDRO BERNARDO DA SILVA (Adv. LUIZ DOS SANTOS LIMA) x REPRESENTACAO DE AUDITORIA DO INSS. . Tendo em vista que o fax juntado às fls. 47/48 encontra-se ilegível, cumpra corretamente o impetrante o despacho retro, fornecendo cópia do comprovante de residência no prazo de 10 dias.\r\n\r\nCumprido, à SEDRJ para retificar o pólo passivo, devendo constar GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO - NORTE DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS.\r\n\r\nApós, notifique-se como determinado à fl. 46.\r\n\r\n115 - 2006.51.01.530683-5 SEVERINO FERREIRA DE LUCENA (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x GERENTE EXECUTIVO DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001208/2006 FOLHA 166/167 . SENTENÇA TIPO B\r\n\r\nTrata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato do Sr. GERENTE EXECUTIVO NO RIO DE JANEIRO DA SUPERINTENDÊNCIA DO INSS, objetivando seja concedido o benefício de aposentadoria, indeferido em decorrência de ato que inquina de ilegal.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCumpre mencionar que cabe ao órgão jurisdicional a verificação da presença dos requisitos legais para a impetração do mandado de segurança. Assim, em qualquer fase em que se encontre o processo, e independentemente de argüição por parte da Autoridade Impetrada ou do órgão do Ministério Público Federal, pode o Juízo conhecer de ofício a decadência do direito de ação.\r\n\r\nO artigo 18 da Lei nº 1.533, de 1951, estabelece o prazo decadencial de 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado, decorrido o qual extingue-se o direito de impetração de mandado de segurança, porque operada a caducidade de tal direito.\r\n\r\nConforme leciona o saudoso HELY LOPES MEIRELLES in “Mandado de Segurança, ação Popular, ação Civil Pública, Mandado de Injunção, “Habeas Data”, 16.ed., 1995, Malheiros, p40, trata-se de prazo que não se suspende nem se interrompe, desde que iniciado, cuja fluência “só se inicia na data em que o ato a ser impugnado se torna operante ou exeqüível, vale dizer, capaz de produzir lesão ao direito do(a) impetrante”.\r\n\r\nNo caso concreto, verifica-se ter havido a lesão do suposto direito em 13/08/2004. Promovida a impetração somente em 03/10/2006, mais de 2 anos após o ato atacado, evidencia-se a ausência de requisito essencial para impetração da ação mandamental, vez que consumada a decadência, na forma do art. 18 da Lei nº 1533/51.\r\n\r\nRessalva-se, entretanto, à parte Impetrante, as vias ordinárias, onde poderá, com o procedimento adequado, comprovar o seu direito, obtendo o que pleiteia.\r\n\r\nDo exposto, PRONUNCIO A DECADÊNCIA, julgando EXTINTO o processo, com julgamento do mérito, com fundamento no art. 18 da Lei nº 1.533/51 e art. 269, IV, do CPC, ressalvando ao (à) Impetrante as vias ordinárias.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários advocatícios (Súmulas nº 512 do STV e nº 105 do STH).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n116 - 94.0047631-0 INDALECIO BERMUDEZ ALVAREZ (Adv. CLEBER GUIMARAES DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n117 - 96.0065745-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS) x ELISAMA DE OLIVEIRA FREITAS E OUTRO (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA). . Ciente do desarquivamento do feito, requeira a parte interessada o que for de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorridos sem manifestação, retornem ao arquivo com nova baixa.\r\n\r\n118 - 2004.51.01.534402-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BRUNA SARMENTO DOS SANTOS) x SEBASTIAO IZIDORO DE SOUZA (Adv. MILTON RIBEIRO JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001218/2006 FOLHA 179/180 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, sob o argumento de inexistência de valores devidos.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria às fls. 33/40, apurou-se CÁLCULO ZERO, com o que concordou expressamente o INSS (fl. 43v), e discordou a parte embargada, genericamente (fl.42).\r\n\r\nO INSS concordou com tais cálculos, e a parte embargada limitou-se a impugná-los genericamente, sem oferecer elementos concretos de irresignação.\r\n\r\nDe tal sorte, verificando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para julgar extinta a execução, na forma do art. 269, I, c/c o art. 598, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 2005.51.01.506111-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA) x MARIA DA CONCEICAO SOUZA MELLO (Adv. WALBERICO SOUZA MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001219/2006 FOLHA 161/162 . S E N T E N Ç A tipo A\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nElaborados cálculos pela Contadoria Judicial às fls. 28/33, ambas as partes discordaram (fls.38/39 e 41/42).\r\n\r\nRetornando os autos à Contadoria, foi elaborada nova conta às fls. 44/49, novamente discordando ambas as partes (fls.51 e 53/54).\r\n\r\nEm sua impugnação à fl.51, a parte embargada basicamente afirma que deveria ser aplicado o art. 58 do ADCT, enquanto que o INSS discorda às fls.53/54 asseverando que seriam incorretos o período de cálculo e a aplicação da Súmula 71 do extinto TFR, quanto à correção monetária.\r\n\r\nÀ fl.56 a Contadoria Judicial informou que os cálculos foram elaborados em consonância com o decisum transitado em julgado, pois o benefício não se encontrava em manutenção na data da promulgação da Constituição da República, logo não se subsume ao art. 58 do ADCT, o período de cálculo iniciou-se a partir da DIB, até a data da revisão administrativa (fl.07), e aplicou-se a Súmula 71 na correção monetária por expressa determinação da sentença. Dessa forma, a Contadoria ratificou os cálculos de fls.44/49.\r\n\r\nDe tal modo, como bem explicitado pela Contadoria Judicial à fl.56, não se aplica ao caso em tela o art.58 do ADCT, eis que a DIB do benefício do segurado ocorreu em junho/1991, ou seja, em data posterior ao critério da equivalência determinado pelo mencionado dispositivo constitucional transitório, além de não constar na decisão exeqüenda.\r\n\r\nTambém verifica-se que os cálculos obedeceram os termos expressamente delimitados na sentença transitada em julgado, e igualmente a Súmula 71 do extinto TFR pertinente à correção monetária.\r\n\r\nAssim, considerando que não há elementos concretos nos autos a elidir a conta elaborada pela Contadoria Judicial como a que mais se presta à integração da decisão proferida no processo de conhecimento, considero-a correta e adoto-a para prosseguimento da execução.\r\n\r\nIsto posto, julgando PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da execução com base nos cálculos judiciais de fls. 44/49.\r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.01.516300-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x PAULO DOS ANJOS MATIAS (Adv. LENIRA BARROS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001216/2006 FOLHA 165 . TIPO B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada, eis que apurou CÁLCULO ZERO (fls. 11/16).\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada não apresentou impugnação (certidão de fl. 18).\r\n\r\nA omissão da parte embargada torna incontroversa a matéria de fato, restando não impugnados os cálculos elaborados pelo INSS.\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, ante a ausência de valores a executar, JULGANDO PROCEDENTE A PRETENSÃO DO INSS, ACOLHO OS PRESENTES EMBARGOS, PARA JULGAR EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do art. 267, IV, c/c o art. 598, ambos do CPC. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.01.528321-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH) x ROSELI MARTINS (Adv. LORENA BALOUTA DUARTE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001215/2006 FOLHA 178 . S E N T E N Ç A T I P O B\r\n\r\nTrata-se de embargos à execução através dos quais o INSS aponta sua discordância no tocante à quantia executada.\r\n\r\nDevidamente intimada, a parte embargada concordou com os cálculos apresentados pelo INSS (fl. 20).\r\n\r\nAssim, ultrapassada a controvérsia inicialmente estabelecida, resta ao Juízo homologar tais cálculos, prescindindo-se da apreciação das questões suscitadas.\r\n\r\nIsto posto, julgando procedente a pretensão do INSS, ACOLHO os presentes Embargos, para determinar o prosseguimento da Execução com base nos cálculos trazidos pelo INSS às fls. 05/08. \r\n\r\nSem custas ou honorários.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 10\r\n\r\nTotal Despacho : 91\r\n\r\nTotal Sentença : 20\r\n\r\nId: 45273"
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P. BERTHOUX-5\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-44\r\n\r\nFRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA-9\r\n\r\nFRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS-1\r\n\r\nGERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ-18\r\n\r\nGETULIO JORGE BRAGA GONCALVES-14\r\n\r\nGILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE-9\r\n\r\nGUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM-36\r\n\r\nGUSTAVO DOMINGUES DE MORAES-47\r\n\r\nHELCIO MUNIZ-45\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-11, 19\r\n\r\nHUGUETTE LISBOA VIEIRA-12\r\n\r\nIVAM SERRA DOMINICE-43\r\n\r\nJORGE LUIS DE BARROS-1\r\n\r\nJOSE BENTO TEIXEIRA-18\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-48\r\n\r\nJOSE CARLOS TINOCO SOARES-35\r\n\r\nJOSE DE SENA ROCHA-14\r\n\r\nJOSE IRALDO DE VASCONCELOS-34\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-22\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS MELLO-34\r\n\r\nLUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA-37\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-10\r\n\r\nLUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO-46\r\n\r\nLUIZ PAULO M. VIEIRA-34\r\n\r\nMANOEL ANDRADE-49\r\n\r\nMARCELLE FONSECA LIMA-36\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-12\r\n\r\nMARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA-36\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-10, 11, 13, 5\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-48\r\n\r\nMARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO-46\r\n\r\nMARIA SARAIVA DE MORAIS-27\r\n\r\nMARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA-4\r\n\r\nMARIA VICTORIA SANTOS COSTA-3\r\n\r\nMARILIA BARBOSA-4, 6\r\n\r\nMARIO AUGUSTO S. GARCIA-39\r\n\r\nMARTA CRUZ DE LIMA-20\r\n\r\nMATILDE MARTA CUSTODIO-18\r\n\r\nMAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA-35\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-11\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-15\r\n\r\nNewton Burity Alves Junior-38\r\n\r\nOSCAR BORGES PIRES NETO-4\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-4, 6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-16\r\n\r\nPAULINO JOSE SOARES DE SOUZA-1\r\n\r\nPAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA-26\r\n\r\nRAFAEL MERICO RANAURO-35\r\n\r\nREGINALDO PEREIRA DOS SANTOS-25\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-44\r\n\r\nRENATA CRISTINA P. DA SILVA-24\r\n\r\nRENATO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nRENATO RABE-40, 49\r\n\r\nROBERTO ESTEVES-8\r\n\r\nRODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR-35\r\n\r\nROMULO MARINHO BONDIM-2\r\n\r\nROOSEVELT SA FREIRE-7\r\n\r\nROSANGELA LIMA DA SILVA-11\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-21\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 39, 41\r\n\r\nSORAYA RODRIGUES COELHO-2\r\n\r\nSUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS-43\r\n\r\nTANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO-12\r\n\r\nVANIA CRISTINA DO SACRAMENTO-11\r\n\r\nVITOR CESAR LOURENCO FERREIRA-40\r\n\r\nWELLINGTON BERTHOUX-5\r\n\r\nWILMA HELENA PIMENTA DA COSTA-34\r\n\r\nWILSON SIMOES FILHO-27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIZ CESAR GONCALVES DE MATOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n38ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nEDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDNA CARVALHO KLEEMANN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 00.0520323-6 JORGE FREITAS DE AGUIAR E OUTROS (Adv. JORGE LUIS DE BARROS, FRANCISCO J DE ALMEIDA LUCAS) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO, PAULINO JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 270 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Agosto/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 88.0005393-9 PAULO DE ALMEIDA SILVA (Adv. SORAYA RODRIGUES COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO MARINHO BONDIM). . Cite-se o INSS, na forma do artigo 730 do CPC, intimando previamente a autora a apresentar cópia dos cálculos para contrafé.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n3 - 88.0017711-5 WALTER MEDEIROS DE SOUZA E OUTROS (Adv. MARIA VICTORIA SANTOS COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). . Suspendo o curso do processo em relação ao co-autor Geremaro Pereira, pelo prazo de 20 (vinte) dias, face à notícia de falecimento do mesmo à fl. 823. (CPC/art. 265, I). Anote a Secretaria.\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fl. 882, forneça o procurador da co-autora Anésia Carrilho Teixeira Gomes, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado da mesma para fins de intimação da ciência do valor depositado em seu nome.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal, agência 0625, para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado das contas constantes nas guias de depósito de fls. 529/544 e seus respectivos beneficiários.\r\n\r\nOportunamente, à SEDRJ para cumprir o despacho de fl. 839.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n4 - 89.0004321-8 ALAN KARDEC TAVARES E OUTROS (Adv. MARILIA BARBOSA, MARIA TEREZINHA BRUNO DA SILVA, PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. OSCAR BORGES PIRES NETO). . Tendo em vista a certidão de fl. 750, forneça o procurador do co-autor Roberto França Guimarães, em 05 (cinco) dias, o endereço atualizado do mesmo para fins de cumprimento do mandado de intimação.\r\n\r\nFace à certidão de óbito de fl. 736, que declara a existência de 02 (dois) filhos, aos habilitandos, em 05 (cinco) dias, para regularizar o pedido de habilitação por morte.\r\n\r\nIntimem-se o litisconsorte Efroim Frajdenberg e seu procurador, o primeiro por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se a agência n.º 4021 da Caixa Econômica Federal para que forneça, no prazo de 10 (dez) dias, o saldo atualizado da conta n.º 78.849-6, discriminando as respectivas retiradas.\r\n\r\nApós, ao INSS, em 05 (cinco) dias, acerca dos pedidos de habilitação de Maria da Penha Marques Machado (fls. 682/692) e Luciano Irineu de Oliveira (fls. 772/795).\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n5 - 89.0037409-5 VALDICEA MORAES MARTINS (Adv. WELLINGTON BERTHOUX, FERNANDO CESAR DE T. P. BERTHOUX) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se a parte au tora e seu procurador, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n6 - 90.0008286-2 EDSON SILVA DE SOUZA E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT, MARILIA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALEXANDRE DE CASTRO MENDONCA, ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 267/268 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE FL. 419, uma vez que os depósitos foram efetuados, individualmente, em nome de cada uma dos Autores, podendo cada beneficiário efetuar o levantamento, independentemente de ordem judicial (alvará). Se, ao contrário, o depósito estivesse “à ordem do Juízo da Execução”, aí sim caberia o processamento da habilitação de sucessores, uma vez que, somente através de alvará judicial, poderia o beneficiário levantar o seu crédito junto à instituição bancária (procedimento anterior à Resolução nº 438/05).\r\n\r\nNão se trata de aplicar ou não o princípio da economia processual, como destacado pelos Autores. Este Juízo, após a requisição dos valores, cumpriu a jurisdição, não lhe cabendo a prática de qualquer outro ato relativo à movimentação dos depósitos. Não tendo o Juízo Federal competência para processar a sucessão dos bens, direitos e créditos deixados pelas co-autoras falecidas, compete aos sucessores abrir o processo de sucessão junto à Justiça Estadual.\r\n\r\nNestes termos, considerando o cumprimento da obrigação por quantia certa, com o efetivo depósito dos valores requisitados, cientes os beneficiários e respectivo procurador, JULGO EXTINTA E EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I\r\n\r\n7 - 90.0008573-0 MARIO LOPES MADEIRA (Adv. ROOSEVELT SA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO DE ALMEIDA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 269 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nO(s) requisitório(s) foi(foram) expedido(s) em Maio/2006, aplicando-se o disposto nos artigos 1º e 4º da Resolução nº. 399 do E. Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCiente a parte autora e seu advogado da efetivação do depósito, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n8 - 91.0049009-1 ELISABETH ATHAIDE REIS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO ESTEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 148/152 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado em face do INSS, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário do substituído sejam refeitos, desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar a Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n9 - 91.0106628-5 RENATO TELLES DA SILVA (Adv. FRANCISCO DE ASSIS FERREIRA MAIA, LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GILBERTO LIMA VIEIRA AMARANTE, CARMELITA DA SILVA SAES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000464/2006 FOLHA 153/157 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, o pedido ajuizado em face do INSS, determinando que os cálculos dos reajustes do benefício previdenciário do substituído sejam refeitos, desde a data da sua concessão, com base nos índices de revisão do salário mínimo, conforme a Súmula nº 260 do TFR, até abril de 1989; a partir daí, restabelecendo-se e mantendo-se a equivalência com o número de salários mínimos que tinha na data de sua concessão, nos termos do art. 58 do ADCT/88, até o advento da Lei nº 8.213/91, a partir de quando aplicar-se-ão os critérios de reajustes previstos neste diploma legal.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar ao Autor as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10 - 91.0135296-2 WALDIR DE SOUZA RAMOS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH, ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11 - 93.0011140-0 HENRIQUE BARREIRA ALVES E OUTROS (Adv. HELLEN NOGUEIRA, MIRIAM DOS SANTOS, VANIA CRISTINA DO SACRAMENTO, ROSANGELA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . Fl. 161: Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro o pedido de vista aos subscritores das peças de fls. 157/158 e 163/164, pelo prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela Dra. Rosângela Lima da Silva.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 12 - 96.0001491-4 CELIA MARIA SABOIA SALLES (Adv. MARCELO DAVIDOVICH, TANIA CRISTINA LOPES RIBEIRO) x INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. ANA MARIA BARBOSA DE ALCANTARA, HUGUETTE LISBOA VIEIRA). . A parte autora requer à fl. 168 a dilação do prazo por 60 (sessenta) dias para promover a execução do julgado.\r\n\r\nVislumbra-se a procrastinação do feito, uma vez que pedido de igual teor foi formulado à fl. 161 e deferido, em termos, à fl. 162, sendo que até a presente data, não houve qualquer manifestação do autor em dar início à execução.\r\n\r\nDessa forma, defiro a parte o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias, para requerer o que for de seu interesse.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\n13 - 2001.51.01.538361-3 WALDYR DE ABREU (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS, MARCOS DAVIDOVICH). . Acerca da repetição de pedidos entre esta ação e o processo nº. 93.0022268-6 (correção da RMI), manifeste-se a parte autora em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n14 - 2003.51.01.507679-8 ALCINEA LOPES DOS SANTOS E OUTRO (Adv. GETULIO JORGE BRAGA GONCALVES, JOSE DE SENA ROCHA, BIANCA MARIA ANTUNES SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 158/162 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pelos sucessores habilitados, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário do instituidor e implantar o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar aos autores as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüenal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, contados da data da citação até 10 de Janeiro de 2003 (Código Civil de 1916, art. 1062) e de 1% (um por cento) ao mês de 11 de janeiro de 2003 até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN, além da verba honorária que, atenda aos §§ 3º e 4º do art. 20 e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nDefiro, neste momento processual, a antecipação dos efeitos da tutela, determinando a intimação do Órgão Previdenciário para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda à revisão da renda mensal inicial, implantando o benefício dos Autores, na forma do artigo 1º da Lei n. 10.999/04, averbando o novo valor do benefício a ser pago, sob pena de responder pela multa diária supra fixada.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS. \r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, subam os autos ao E. TRF/2a. Região, para reexame necessário, por força do art. 475, inc. I do Diploma Processual Civil.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n15 - 2003.51.01.533322-9 ZELIA DE ALMEIDA FERREIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora, em 05 (cinco) dias, para prestar as informações solicitadas às fl. 63/64.\r\n\r\nCumprida a determinação, ao INSS, em 05 (cinco) dias, para proceder à imediata revisão da renda mensal inicial da pensão da autora.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n16 - 2003.51.01.534309-0 EDIVALDO BATISTA LOPES FILHO (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA, PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 140/141 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo INSS, mantendo a sentença embargada, face à inexistência das alegadas omissões.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2003.51.01.535096-3 AILTON GOMES MONTEIRO FILHO E OUTROS (Adv. CARLOS ROBERTO DA COSTA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 159: Indefiro. Eventual verba a título de honorários advocatícios deverá ser requerida através de execução própria, na forma do art. 730 do CPC.\r\n\r\nSem prejuízo, manifestem-se as partes, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, acerca das requisições de fls. __________\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n18 - 2004.51.01.518994-9 ELZA PEREIRA CAVALCANTI (Adv. JOSE BENTO TEIXEIRA, GERALDO ANTONIO VALERIANO DA CRUZ, MATILDE MARTA CUSTODIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Face à certidão retro, cumpra a Secretaria o 1º parágrafo do despacho de fl. 144.\r\n\r\nFl. 162: Indefiro, tendo em vista que os substabelecidos deram cumprimento ao despacho de fl. 145, logo, desnecessária a republicação do referido despacho.\r\n\r\nAtendida a determinação, voltem conclusos para sentença.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n19 - 2004.51.01.520535-9 MARIA JOSE DA SILVA BALBINO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.148/149: Defiro, pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nÀ parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n20 - 2004.51.01.520703-4 AURELIO GARCIA DOMINGUEZ (Adv. MARTA CRUZ DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 145/147 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com fulcro no art. 269, I do Código de Processo Civil, condenando o Autor ao pagamento da verba honorária, que arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à demanda, condicionando sua execução à comprovação de que dispõe o Autor de condições econômicas para suportá-la, face à gratuidade de Justiça que lhe foi deferida.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade de Justiça e por gozar o INSS de isenção legal.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, ao INSS para execução da verba de sucumbência. Em 10 (dez) dias, nada sendo requerido, arquivem-se com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2004.51.01.534108-5 DEISE CRUZ DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 142/144 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido ajuizado pela Autora, condenando o INSS a recalcular a renda mensal do benefício previdenciário da Autora, revisando a RMI do instituidor da pensão e implantando o novo valor do benefício, na forma determinada pelo artigo 1º da Lei n. 10.999/2004.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar à Autora as diferenças que restarem apuradas em liquidação por cálculo, não atingidas pela prescrição qüinqüe nal, corrigidas monetariamente desde quando devida cada parcela (Súmula 43 e 148 do STJ), acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da data da citação até a data do pagamento, ex vi art. 406 do novo Código Civil e artigo 161, § 1º do CTN., além da verba honorária que, atenta aos § § 3º e 4º do art. 20 do CPC e à Súmula 111 do STJ, arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSem custas, face à gratuidade deferida à parte autora e à isenção legal conferida ao INSS.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para reexame necessário (CPC/art. 475, I).\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2005.51.01.524071-6 LUIS ANTONIO COELHO DE PINHO (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nO Autor pleiteia o reconhecimento do direito à aposentadoria especial, cumulando o pedido com indenização por danos morais. À fl. 72 requer desistência do pedido de condenação do réu em danos morais. Homologo o pedido de fl. 72, excluindo da pretensão autoral o item 09 da peça inicial.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, interpõe a presente demanda judicial, objetivando o reconhecimento de seu direito à aposentadoria especial. Aduz que o pedido foi indeferido na via administrativa. Pleiteia decisão favorável em cognição sumária.\r\n\r\nData venia, a inicial não comprova, de forma inequívoca, o direito pleiteado pela parte autora. Não existe um único documento que comprove o exercício de atividade especial, inviabilizando o exame do pedido “inaudita altera pars”.\r\n\r\nInexistindo prova inequívoca dos fatos alegados pelo Autor, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, preenchidos os pressupostos legais.\r\n\r\nCite-se o INSS, para oferecer contestação.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.01.524594-5 MARIA TERESA DE JESUS (Adv. ADILSON GUIMARAES JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a peça de fl. 23 como emenda à inicial, alterando o valor da causa para R$ 18.100,00 (dezoito mil e cem reais). Anote a Secretaria. \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nPara análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo nº 91.0056791-4, distribuído à 1º Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.527731-4 EVANDRO FERREIRA DA SILVA (Adv. RENATA CRISTINA P. DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, VII do CPC.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.01.504903-6 REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS (Adv. REGINALDO PEREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a competência dos Juizados Especiais Federais, à parte autora para retificar o valor atribuído à demanda, sob pena de deslocamento da competência (Lei nº. 10.259/art. 3º.).\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.01.518044-0 GERALDO CAETANO SIQUEIRA (Adv. PAULO SERGIO NUNES DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cumpra corretamente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, o despacho de fl. 84.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.518465-1 MARION CHRYSTALINO SARAIVA (Adv. MARIA SARAIVA DE MORAIS, WILSON SIMOES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça.\r\n\r\nA Autora objetiva o reconhecimento do direito à pensão por morte do ex-marido Helio Carlos Braz Mandarino, falecido em 05 de maio de 1991.\r\n\r\nAlega a parte autora que, em Fevereiro de 1990, separou-se judicialmente do marido, sendo que este passou a pensionar o filho único do casal. \r\n\r\nData venia, esta Magistrada, diante das provas apresentadas, não tem condições de deferir o pedido “inaudita altera pars”, uma vez que, após a separação, a Autora deixou de depender economicamente do ex-marido. \r\n\r\n“Ex positis”, ausente a verossimilhança do fato alegado, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, neste momento processual, o que não impede a renovação do pedido quando estiverem presentes os pressupostos legais.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.01.518471-7 DELONI GOMES DA SILVA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nO Autor, segurado da Previdência Social, vem perante o Poder Judiciário requerer seja restabelecido, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, o benefício previdenciário, cassado pelo INSS em data que não comprova.\r\n\r\nData venia, os documentos apresentados pelo Autor não comprovam o direito à aposentadoria, sendo certo que a carta de concessão do benefício, posteriormente cassado por irregularidade, não prova juris et de jure o direito à aposentadoria.\r\n\r\nNão comprovando a Autora a verossimilhança dos fatos alegados, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede a renovação do pedido no curso da lide até a sentença de mérito, desde que presentes os elementos necessários à análise da verossimilhança do direito alegado, cumulado com o periculum in mora e/ou com o abuso do direito de defesa.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça. \r\n\r\nExpeça-se mandado de citação do INSS para, querendo, oferecer contestação ao pleito exordial.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.01.524696-6 EMILIA MARIA DE LIMA COSTA (Adv. ANA MARIA FREITAS DE VASCONCELOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 266 Custas para Recurso - Autor: R$ 205,68. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, HOMOLOGO O PEDIDO DE DESISTÊNCIA, julgando extinto o processo sem julgamento de mérito (CPC/art. 267, VIII).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSem honorários, por não ter-se formado a relação processual. \r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.530864-9 JOSE MARIA COELHO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Analisarei a antecipação da tutela após a contestação.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de Justiça, nomeando patrono da parte autora o advogado regularmente constituído.\r\n\r\nCite-se o INSS para, querendo, apresentar defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\nQuebra 31 - 2006.51.01.530869-8 ARLINDO RAMOS DA SILVA (Adv. ADRIANA VARELLA DE SIQUEIRA QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nDefiro a gratuidade da Justiça.\r\n\r\nO Autor, afirmando ser portador de doença incapacitante para o trabalho, vem ao Judiciário requerer o reconhecimento de seu direito à percepção do benefício assistencial denominado “benefício de prestação continuada”, em antecipação de tutela e em final sentença. Com a inicial, comprova o Autor o indeferimento do pedido em sede administrativa.\r\n\r\nData venia, o Autor não trouxe provas suficientes para conferir verossimilhança à pretensão, inaudita altera pars. O benefício da prestação continuada, garantia constitucional, regulamentado pela Lei n. 8.742/93, estipula as condições de sua concessão, sendo certo que o portador de deficiência há que estar incapacitado para prover sua subsistência pelo trabalho e ainda pertencer à família cuja renda mensal per capita seja inferior a ¼ do salário mínimo. \r\n\r\nEx positis, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, o que não impede novo exame quando presentes todos os pressupostos para acolhimento da medida.\r\n\r\nCite-se o INSS para oferecer defesa.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.01.530883-2 RAIMUNDA NONATA DA SILVA PINNA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de Justiça e a prioridade na tramitação do feito, determinando a identificação do processo com tarja “IDOSOS-LEI 10.173”.\r\n\r\nEm 10 (dez) dias, comprove a parte autora, documentalmente, o coeficiente de cálculo da pensão por morte, sob pena de indeferimento da antecipação dos efeitos da tutela.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.046595-0 THEREZA LIMA GUERRA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Para análise de eventual litispendência e/ou coisa julgada, forneça a parte autora no prazo de 10 (dez) dias, cópia da petição inicial e sentença, se houver, do processo 2006.51.51.033089-7, distribuído ao 8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n34 - 00.0519992-1 JOSE ALUIZIO MARQUES (Adv. WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. LUIZ PAULO M. VIEIRA, LUIZ CARLOS MELLO, JOSE IRALDO DE VASCONCELOS). . Manifeste-se a parte autora, em 05 (cinco) dias, acerca do acrescido às fls. 265.\r\n\r\nApós, aos réus, acerca do pedido de habilitação de fls. 268/270 e documentos acostados, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pelo INSS.\r\n\r\nSem prejuízo, à SEDRJ para regularizar as partes da demanda, fazendo constar no pólo passivo o INSS e a União Federal e, no pólo ativo os co-autores João Soares, Ruy Barbosa Moço e Delmo Ferreira Gutterres.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me para apreciar o pleito de fls.245/246.\r\n\r\nI. Cumpra-se\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n35 - 2004.51.01.500014-2 SEMP TOSHIBA S/A (Adv. RAFAEL MERICO RANAURO, JOSE CARLOS TINOCO SOARES) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MAURO FERNANDO FERREIRA G. CAMARINHA) x HARMAN INTERNATIONAL INDUSTRIES INCORPORATED (Adv. RODRIGO SERGIO BONAN DE AGUIAR, ALEXANDRE FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 167/170 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EX POSITIS, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma da fundamentação, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e verba honorária, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, a ser rateada, por igual, entre os réus vencedores.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, pagas as custas e honorários de sucumbência, dê-se baixa e arquive-se o processo.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n36 - 2004.51.01.528565-3 SAO PAULO ALPARGATAS S/A (Adv. ANTONIO DE FIGUEIREDO MURTA FILHO, GUSTAVO BENJAMIN BIRENBAUM) x GRENDENE S/A (Adv. MARCELLE FONSECA LIMA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. MARCIA VASCONCELLOS BOAVENTURA). . Ao Réu, em 05 (cinco) dias, para especificar as provas que pretende produzir.\r\n\r\nApós, ao INPI para igual mister.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.01.519477-9 GUILLERMO LUIS PALMER (Adv. LUIZ EDGARD MONTAURY PIMENTA, ANA PAULA SILVA JARDIM) x ERIO AIRTON AREND E OUTRO. . Acerca da não localização do 1º. Réu, manifeste-se a parte autora.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.01.518836-0 COL.ORGRAF GRAFICA EDITORA LTDA E OUTROS (Adv. Felipe Schumacher Dias de Castro, Newton Burity Alves Junior) x DELMAR LAND E OUTRO. . Citem-se os Réus, o primeiro, via postal.\r\n\r\nA tutela antecipada será apreciada após as contestações.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.01.524100-2 ARCOR DO BRASIL LTDA (Adv. MARIO AUGUSTO S. GARCIA) x PECCIN S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x INPI- INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc.\r\n\r\nARCOR DO BRASIL LTDA. ME interpôs a presente Ação Ordinária de Nulidade de Ato Administrativo em face de PECCIM S/A e do INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, objetivando a suspensão e, em final sentença, a extinção do registro e uso da marca mista “PICCIN FRUTIBELO”, concedido pelo INPI em data de 24 de Julho de 2.001.\r\n\r\nRequer tutela específica, a ser concedida liminarmente e “inaudita altera pars”.\r\n\r\nA antecipação dos efeitos da tutela, antes do contraditório, só se justifica presente o “periculum in mora” e sempre que a ciência do réu puder causar dano irreparável ou de difícil reparação à parte autora.\r\n\r\n“In casu”, a Autora demorou mais de 5 (cinco) anos para vir ao Judiciário tentar desconstituir a decisão do INPI, numa demonstração inequívoca de que não há prejuízo imediato a ser protegido ou dano irreparável. \r\n\r\nNestes termos, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA “inaudita altera pars”.\r\n\r\nCitem-se; a primeira ré, pela via postal.\r\n\r\nIntime-se. Cumpra-se.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n40 - 00.0241940-8 ACACIO ALVES DE ARAUJO x AMARO GOMES TAVARES E OUTROS (Adv. VITOR CESAR LOURENCO FERREIRA, CESAR AUGUSTO COELHO FERREIRA) x AGENTE DA AGENCIA PENHA DO INSTITUTO NACIONAL DA PREVIDENCIA SOCIAL x AGENTE DA AGENCIA PENHA DO INSTITUTO NACIONAL DE PREVIDENCIA SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Fl. 383: Defiro. À parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Após, nada sendo requerido, arquivem-se, com baixa.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\nQuebra 41 - 2005.51.01.506427-6 AIDA LUISA DE CARVALHO (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x CHEFE DA APS - TIJUCA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fl. 187: Indefiro, tendo em vista que o advogado subscritor teve seu mandato revogado à fl. 180.\r\n\r\nFl. 181: Anote a Secretaria.\r\n\r\nÀ parte autora para, em 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl. 177, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.01.519736-7 REGINA COELI LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x GERENTE EXECUTIVO DA SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO INSS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. . À Impetrante para dar cumprimento ao despacho de fl. 31.\r\n\r\n43 - 2005.51.01.527197-0 ARMANDO DIAS RODRIGUES PESTANA (Adv. SUELY SOUZA LIMA DE MEDEIROS, IVAM SERRA DOMINICE) x GERÊNCIA EXECUTIVA NA SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO INSS. . Deixo de receber o recurso interposto às fls. 558/562, eis que equivocada a via eleita para impugnação da decisão de fl. 554.\r\n\r\nVoltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n44 - 2006.51.01.518983-1 VALDEMIR FELISMINO ALVES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x GERENCIA EXECUTIVA RIO DE JANEIRO - CENTRO/RJ DO INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos etc.\r\n\r\nPretendendo o Impetrante o restabelecimento do benefício previdenciário suspenso pela Auditoria do INSS, por força de irregularidade na sua concessão, deveria comprovar na inicial o preenchimento de todos os requisitos necessários à obtenção da aposentadoria, o que não ocorreu. Meras cópias da CTPS, sem autenticação e carimbo, não servem de prova inequívoca dos vínculos de emprego alegados pelo Impetrante. De outro lado, indispensável o prévio exame do procedimento administrativo a fim de verificação do contraditório, bem como dos motivos que levaram a Autoridade Coatora a cancelar o benefício anteriormente concedido ao Impetrante.\r\n\r\nAusente a liquidez e certeza do direito do segurado, INDEFIRO A LIMINAR.\r\n\r\nNotifique-se a Autoridade Coatora para, no decêndio legal, apresentar as informações.\r\n\r\nApós, ao MPF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n45 - 2006.51.01.530802-9 LUCILENE SOUZA DA SILVA (Adv. HELCIO MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Em 10 (dez) dias, emende a parte autora a inicial, adequando-a ao disposto no art. 282, incisos II, IV, V, VI e VII do CPC.\r\n\r\nNo mesmo prazo, para apreciação do pedido de gratuidade de Justiça, apresente a parte autora, declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 91.0006061-5 SERGIO MORAN ACEVEDO (Adv. MARCUS ALEXANDRE SIQUEIRA MELO, ANDRE LUIZ SIQUEIRA MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ GUSTAVO LEAO RIBEIRO). . Intimem-se a parte autora e seu procurador, a primeira por mandado, cientificando-os do depósito efetuado, o qual será disponibilizado por este Juízo, decorridos 10 (dez) dias da intimação, mediante entrega do alvará.\r\n\r\nI. Cumpra-se.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n47 - 2006.51.01.501851-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE AUGUSTO QUINTAS) x CIA/ SIDERURGICA NACIONAL (Adv. GUSTAVO DOMINGUES DE MORAES). . \r\n\r\nDECISÃO INTERLOCUTÓRIA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA Excepta ajuizou Ação Ordinária/Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e de FELICIO SALVADOR GUEDES, objetivando o exame pericial do segundo réu, a fim de confirmar-se a incapacidade laborativa e se esta incapacidade é ou não definitiva. \r\n\r\nTempestivamente, o INSS ingressou com ação declinatória de foro, defendendo a redistribuição da demanda à Justiça Estadual, em Valença/RJ, domicílio do segundo réu. \r\n\r\nIntimada, a Excepta impugna a declinação do foro, aduzindo as razões de fls. 11/14.\r\n\r\nÉ O RELATÓRIO. DECIDO.\r\n\r\nA exceção de incompetência, data venia, não merece prosperar. Trata-se, no caso, de competência relativa em razão do lugar (território). Defende o INSS, que o Juízo competente seria o de Valença/RJ, local de residência do segundo réu.\r\n\r\nO legislador processual civil, ao estabelecer a competência chamada territorial, expressamente, determinou que as ações pessoais serão propostas, em regra, no domicílio do réu. Havendo dois ou mais réus, a competência será de qualquer um dos réus, À ESCOLHA DO AUTOR.\r\n\r\nA COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL demandando em face da Autarquia Previdenciária e um de seus segurados, optou pelo foro do INSS, escolha legítima, nos termos da lei processual. No meu entendimento, falece ao INSS legitimidade e interesse para impugnar a escolha, uma vez que nenhum prejuízo pode ser alegado pela Autarquia. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça, interpretando a norma do artigo 94, § 4º do CPC, tem reiteradamente ratificado que a escolha do foro competente, quando houver dois ou mais réus, depende unicamente da vontade da parte autora, mesmo que um dos réus seja pessoa jurídica (STJ-2a. Seção/RSTJ7/92).\r\n\r\nEX POSITIS, REJEITO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, julgando competente este Juízo para o processamento e julgamento da ação nº 2005.51.01.020631-7.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nDecorrido in albis o prazo para recurso, traslade-se o presente decisum para os autos de Ação Ordinária/Previdenciária nº 2005.51.01.020631-7, corte-se a linha, arquivando-se com baixa este Incidente.\r\n\r\nP. Intimem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n48 - 88.0004742-4 LUDMILA DA SILVA MEDEIROS REP/ P/ SANDRA REGINA DA SILVA MEDEIROS (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 141.\r\n\r\n“...Em se tratando de precatório, ante o teor do art. 3º da Resolução nº 429, de 14/04/2005, do Conselho da Justiça Federal, dê-se vista às partes no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nApós, remetam-se os Ofícios Requisitórios ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, suspendendo-se o feito até confirmação do depósito. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.”\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n49 - 98.0020101-7 HENRIQUE JOSE REGIS TAVARES DA CUNHA MELO (Adv. EDSON DE SIQUEIRA RIBEIRO FILHO, MANOEL ANDRADE) x SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSS NO RIO DE JANEIRO (Adv. RENATO RABE). . DESPACHO PROFERIDO PELA MM. JUÍZA FEDERAL DRA. EDNA CARVALHO KLEEMANN À FL. 97.\r\n\r\n“...dê-se vista ao Requerente, pelo prazo de 10 (dez) dias.”\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nTotal Despacho : 29\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 11\r\n\r\nId: 44692"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAUTO MOREIRA DA SILVA-4\r\n\r\nADEGINA DA SILVA OLIVEIRA-61\r\n\r\nADILSON LUCAS-47\r\n\r\nALBERGERTTE ALMEIDA PINTO-18\r\n\r\nALBERTO DE OLIVEIRA LOPES-57\r\n\r\nALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO-63\r\n\r\nALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO-58\r\n\r\nALEXANDRO DA SILVA FERREIRA-55\r\n\r\nALFREDO SOARES DA SILVA-22\r\n\r\nALINE SLEMAN CARDOSO-35\r\n\r\nALTAMIRO RICARDO AMANCIO-77\r\n\r\nANA BEATRIZ NUNES GUERRA-73\r\n\r\nANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO-8\r\n\r\nANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ-72\r\n\r\nANDREA TAVARES SANT ANNA-49\r\n\r\nANGELA M NEVES SOARES-50\r\n\r\nARNON VELMOVITSKY-8\r\n\r\nATTILIO JOSE VENTURA GORINI-72\r\n\r\nBICHARA ABIDAO NETO-37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO-68\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS-10, 12\r\n\r\nCARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA-29\r\n\r\nCARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA-38\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-41\r\n\r\nCELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO-13, 2, 3\r\n\r\nCLAUDIA DA COSTA GUIMARAES-6\r\n\r\nCLEUSA PEREIRA MENDES-71\r\n\r\nCRISTIANE DA ROCHA CORREA-16\r\n\r\nCYRO MOURA PIMENTA-19\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-78\r\n\r\nDANIEL MACHADO RAMOS-6\r\n\r\nDENISE DA SILVA BATISTA-43\r\n\r\nDENISE DE VASCONCELLOS-7\r\n\r\nDERCY PAULO-44\r\n\r\nDEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS-13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nDORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nEDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA-78\r\n\r\nEDUARDO JAYME ESPOSEL-21, 75\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-21\r\n\r\nELIO BOECHAT DA SILVA-6, 9\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-7\r\n\r\nELIZABETE LEITE-67\r\n\r\nELZA STROETZEL BORER-42\r\n\r\nELZIRA FRANCISCO SARAIVA-36\r\n\r\nEUNIDE GOMES DA SILVA-7\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-32, 66\r\n\r\nFABIANA RIBEIRO DE VECCHI-71\r\n\r\nFERNANDO DE SOUSA-29\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-45\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-56\r\n\r\nFRANCISCO GALDINO FILHO-4\r\n\r\nFRANCISCO GREGORIO DA SILVA-39\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-27, 28\r\n\r\nGILBERTO CESAR ARDISSON-33\r\n\r\nGUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE-19\r\n\r\nGUILHERME NILO M. DE V. CHAVES-29\r\n\r\nHECILDA MARTINS FADEL-19\r\n\r\nHELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA-12\r\n\r\nHELLEN NOGUEIRA-53\r\n\r\nHERLON MONTEIRO FONTES-71\r\n\r\nHUMBERTO CELSO DE ANDRADE-6, 9\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-54\r\n\r\nIVAN LAMBERTI-40\r\n\r\nIVIMAR REZENDE CAUS-71\r\n\r\nIZAYRO DA COSTA GUIMARAES-25\r\n\r\nJACIARA GARCIA DE OLIVEIRA-38\r\n\r\nJAIR RANGEL AREIAS-3\r\n\r\nJOAO DAMASCENO JUNIOR-2\r\n\r\nJOAO MACHADO-34\r\n\r\nJOCELINO LOPES PEREIRA-24\r\n\r\nJORGE ALVES DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nJORGE CESAR FERREIRA BARBOZA-2\r\n\r\nJORGE CURY-15\r\n\r\nJORGE LUIZ ALVES DE CASTRO-46\r\n\r\nJOSE ABDO SARKIS-1\r\n\r\nJOSE CARLOS DA FROTA MATOS-24\r\n\r\nJOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nJOSE DA COSTA LEAL-76\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-70\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-65\r\n\r\nJOSEANE BORGES CARDOSO-6\r\n\r\nLANIR ORLANDO-71\r\n\r\nLEDA DA SILVA MONTENEGRO-20\r\n\r\nLEILA MENESES TELES-71\r\n\r\nLEONARDO CARDOSO DE FREITAS-27\r\n\r\nLETICIA MARIA DE A. MARQUES-74\r\n\r\nLUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO-72\r\n\r\nLUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS-12\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-62\r\n\r\nLUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA-24\r\n\r\nLUIZ ANTONIO CABRAL-31\r\n\r\nLUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA-72\r\n\r\nLUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO-21\r\n\r\nLUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS-6, 9\r\n\r\nMANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO-11, 15, 4\r\n\r\nMANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO-11\r\n\r\nMARCIA DA SILVA MARCELINO-70\r\n\r\nMARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS-48\r\n\r\nMARCO RICA MARCOS JUNIOR-26\r\n\r\nMARCOS ANTONIO F. PRADO-74\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-45\r\n\r\nMARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU-1\r\n\r\nMARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD-35\r\n\r\nMARIA DE FATIMA OLIVEIRA-46\r\n\r\nMARIA JOSE DANTAS-16\r\n\r\nMARIA MILDA SARAIVA REINALDO-23\r\n\r\nMARIA PAULA FERREIRA GOMES-14\r\n\r\nMARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS-19\r\n\r\nMEIREROSE TELES FERNANDES-64\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-69\r\n\r\nNILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA-10\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO ALMEIDA SERRANO-4\r\n\r\nPATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO-4\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-24\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-17\r\n\r\nPAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nPAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA-6\r\n\r\nROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES-51\r\n\r\nROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR-72\r\n\r\nRODRIGO FRANCA CALDAS-5, 6, 9\r\n\r\nRODRIGO TAVARES VEIGA-59, 60\r\n\r\nRONALDO ESPINOLA CATALDI-34, 74\r\n\r\nSEBASTIAO FIORETT-78\r\n\r\nSEM ADVOGADO-23, 25, 26, 28, 30, 31, 32, 33, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 56, 70, 71\r\n\r\nSERGIO CASSANO JUNIOR-26\r\n\r\nSHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES-75\r\n\r\nSHEILA RIBEIRO MACEDO-22\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA-14, 17\r\n\r\nSOLANGE LIMA AZEVEDO-18\r\n\r\nWANDA FONSECA COUTINHO-52\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nKATIA ROSA MOREIRA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n39ª Vara Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nCARMEN SILVIA DE ARRUDA TORRES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000105\r\n\r\nExpediente do dia 18/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FLAVIA HEINE PEIXOTO\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 87.0000132-5 EDSON DE ARAUJO AZEVEDO (Adv. MARCOS VINICIUS ERTHAL NICOLAU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE ABDO SARKIS). . 1) No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls. 248), DEFIRO a HABILITAÇÃO de LINDINALVA SILVA DE AZEVEDO no presente feito, conforme requerido às fls. 238/243.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar LINDINALVA SILVA DE AZEVEDO, em substituição a EDSON ARAÚJO DE AZEVEDO.\r\n\r\nExpeça-se o Requisitório de Pequeno Valor (RPV) em favor da habilitada.\r\n\r\n2) Tendo em vista o disposto na Resolução nº 438/CJF, de 30.05.2005, intime-se o patrono para ciência da importância creditada em seu favor, cumprindo-lhe observar:\r\n\r\na) caso possua conta na CEF, deverá dirigir-se a sua agência para recebimento;\r\n\r\nb) caso não possua conta na CEF, deverá agendar dia/horário para recebimento, através do telefone 0800-5742112, no horário de 7:00h às 20:00h.\r\n\r\nc) em ambas as hipóteses, ao se dirigir à CEF deverá portar seu CPF, RG e o número do processo.\r\n\r\n2 - 88.0002863-2 GENY DA COSTA XAVIER (Adv. JOAO DAMASCENO JUNIOR, JORGE CESAR FERREIRA BARBOZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 000933/2006 . Ante o exposto, RECEBO OS EMBARGOS, eis que tempestivos. Nego-lhes, porém, provimento, subsistindo a SENTENÇA embargada na forma como foi prolatada.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se.\r\n\r\n3 - 88.0017507-4 ANTONIO MANSO LOPES E OUTROS (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA, JAIR RANGEL AREIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . Fls. 371/406. Digam os autores.\r\n\r\n4 - 88.0017993-2 CARLOS HOMRICH E OUTROS (Adv. PATRICIA MATTOSO ALMEIDA SERRANO) x JOAO STEPANSKI E OUTROS (Adv. FRANCISCO GALDINO FILHO, ADAUTO MOREIRA DA SILVA, PATRICIA MATTOSO DE ALMEIDA SERRANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nHOMOLOGO as habilitações de WANDA MARIA FALCE CAMPOS, viúva do falecido WHITE CAMPOS (fls. 509/516) e de IRENE MOREIRA DONZA, viúva do falecido CARLOS DONZA (fls. 537/546).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, expeça-se o alvará de WANDA MARIA FALCE CAMPOS, intimando-a a retirá-lo, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos ao Contador Judicial para elaborar os cálculos da sucessora do autor CARLOS DONZA, utilizando os critérios dos cálculos de fls. 433/454 dos Embargos à Execução.\r\n\r\n5 - 88.0025178-1 THAIS AUGUSTO SANTORE E OUTROS (Adv. JORGE ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . \r\n\r\nRejeito a alegação de prescrição intercorrente, pois o feito não permaneceu paralisado pelo prazo de prescrição da ação, mas ao contrário, teve seu curso normal até a notícia do falecimento do Autor.\r\n\r\nAssim, não merece prosperar a alegação de que o pedido foi formulado após mais de cinco anos do óbito do Autor, por não estar comprovada a má-fé do patrono. Ao contrário, há de se presumir sua ignorância acerca do fato, e uma vez ciente, peticionou requerendo a substituição processual do \"de cujus\".\r\n\r\nNo presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.459/460), DEFIRO A HABILITAÇÃO de VELARIA DA ROZA TEIXEIRA no presente feito, conforme requerido às fls. 415/424.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar VELARIA DA ROZA TEIXEIRA, em substituição a EDUARDO TEIXEIRA.\r\n\r\n6 - 88.0040313-1 CARLOS PEREIRA DE LIMA E OUTROS (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, PAULO ERNANE DE AGUIAR FERREIRA, ELIO BOECHAT DA SILVA, DANIEL MACHADO RAMOS, CLAUDIA DA COSTA GUIMARAES, JOSEANE BORGES CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 493/504, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ANTONIO RODRIGUES DE LIMA.\r\n\r\n7 - 89.0001837-0 JORGE DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS) x WALTER DE SOUZA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x SEBASTIAO RODOLPHO PIMENTA PAUL E OUTROS (Adv. DENISE DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EUNIDE GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nHOMOLOGO a habilitação de MARIA DE LOURDES QUEVEDO ANTUNES, companheira do falecido JORGE DA SILVA RIBEIRO (fls. 240 e seguintes).\r\n\r\nÀ SEDRJ para as devidas anotações.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 89.0009512-9 SALOMAO VELMOVITSKY (Adv. ARNON VELMOVITSKY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA DULCE DE SOUSA PEIXOTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000932/2006 . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos à Contadoria para verificar a existência de saldo em favor do autor, nos termos da decisão proferida, esta elaborou a memória de cálculo (fls. 100/106), que atingiu o valor total de R$ 22,45 (vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), referentes às custas judiciais recolhidas.\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu se compareceu concordando (fls. 107).\r\n\r\nCumpre observar que a Contadoria adotou rigorosamente os critérios definidos na sentença exeqüenda para a confecção dos cálculos, mediante adoção de critérios de confiabilidade inquestionável, cuja metodologia segue as orientações do Egrégio Conselho da Justiça Federal constantes da Resolução no. 187, de 19.02.97.\r\n\r\nPelo exposto, estamos diante da hipótese em que se verifica nada existir a ser pago, quando da apuração do \"quantum\" que seria devido, em princípio, por força da sentença, restando, unicamente o valor referente às custas judiciais.\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 100/106, fixando em de R$ 22,45 (vinte e dois reais e quarenta e cinco centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova o Autor a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n9 - 89.0010972-3 JOSE OLEGARIO DA CUNHA (Adv. LUIZ GONZAGA CHAIA RAMOS, HUMBERTO CELSO DE ANDRADE, ELIO BOECHAT DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO FRANCA CALDAS). . Fls.167/198. Retornem os autos ao INSS.\r\n\r\n10 - 89.0012983-0 TERTULIANO MARQUES DA MOTA (Adv. NILSON RICARDO LIMA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS(fls.159), DEFIRO A HABILITAÇÃO de CACILDA CAMPOS MOTTA no presente feito, conforme requerido às fls. 102/111.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar CACILDA CAMPOS MOTTA, em substituição a TERTULIANO MARQUES DA MOTTA.\r\n\r\n11 - 90.0016708-6 MANOEL FERNANDO THOMPSON MOTTA (Adv. MANOEL FERNANDO THOMPSON M. FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 90.0018840-7 JOSE CEZAR DA COSTA MONSORES E OUTROS (Adv. LUCIA CRISTINA MAGALHAES DOS SANTOS, HELIO MARCOS FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO LIRIO DE SIQUEIRA LEMOS). . \r\n\r\nEm face da notícia do óbito do autor ANTONIO FERREIRA DE SOUZA, às fls. 272, suspendo o curso do presente processo pelo prazo de 30 (trinta) dias, com base no art. 265, I, do CPC, para que se proceda à habilitação dos interessados, devendo ser observado o que dispõe o art. 112 da Lei 8213/91.\r\n\r\n13 - 90.0045609-6 PAULO PEREIRA DA ROCHA (Adv. DEUSEMAR MIRANDA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CELENIR RODRIGUES ESTERMINIO SAGULO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 91.0005778-9 ESPOLIO DE MARIO PIRES DE SOUZA E OUTROS (Adv. JOSE CLAUDIO FERREIRA GOMES, MARIA PAULA FERREIRA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000928/2006 . \r\n\r\nTrata-se de execução proposta por ESPOLIO DE MARIO PIRES DE SOUZA, PAULO CUNHA RODRIGUES, JOANA D'ARC MERLONE DE JESUS, HILDA GONÇALVES DA COSTA, ANTONIO DE JESUS e MARIO HOWAT RODRIGUES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foram expedidos os alvarás de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n15 - 91.0127501-1 RENATO FERREIRA GUIMARAES E OUTROS (Adv. JORGE CURY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MANOEL CARDOSO DE ARAUJO NETO). . Fls.176. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n16 - 92.0020726-0 LUZIA FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. MARIA JOSE DANTAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CRISTIANE DA ROCHA CORREA). . Fls.164. Ao INSS para atender o requerido pela Contadoria Judicial, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, retornem os autos ao Contador.\r\n\r\n17 - 92.0043242-5 JUPIR SAIDAN REP/ P/ JUSSARA ZAIDAN MARTINELLI (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA). . \r\n\r\nQuebra Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. EZEQUIEL GOLDFELD, com endereço na Rua Dona Mariana, 182/312-906 - Botafogo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n18 - 92.0046193-0 LUZIA OLIVEIRA DE CAMPOS (Adv. ALBERGERTTE ALMEIDA PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE LIMA AZEVEDO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 92.0078743-6 MOISES DE MACEDO E OUTROS (Adv. MARLENE PEREIRA NUNES DOS SANTOS, HECILDA MARTINS FADEL, GUACIRA DE FRANCA ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CYRO MOURA PIMENTA). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 95.0010724-4 HELENA RODRIGUES FEITOSA DE MOURA (Adv. DORINDA F. C. C. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEDA DA SILVA MONTENEGRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000931/2006 . Trata-se de execução proposta por HELENA RODRIIGUES FEITOSA DE MOURA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na forma do artigo 730 do CPC.\r\n\r\nEfetuado o depósito referente ao crédito exeqüendo, foi expedido o alvará de levantamento, ato este que representa o pagamento e a conseqüente quitação do débito, foram intimadas as partes a se manifestarem sobre o interesse no feito. Entretanto, estas nada requereram.\r\n\r\nIsto Posto, DECLARO EXTINTA, por sentença, a presente execução, com fulcro no artigo 794, I do CPC.\r\n\r\nSem custas. Sem honorários, face ao procedimento do art. 730 do CPC.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 95.0010772-4 HAROLDO DE REZENDE CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x LUCILIA RITA VERISSIMO E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE OS EMBARGOS, para HOMOLOGAR valor de R$ 6.723,70 (Seis mil, setecentos e vinte e três reais e setenta centavos), a título de Honorários Advocatícios (10% sobre o valor da condenação) em favor do patrono Dr. LUIZ FERNANDO MARQUES AMORIM NOVO - considerando que foi este quem atuou no feito em toda a sua fase cognitiva - subsistindo, quanto ao mais, a sentença embargada na forma como foi prolatada.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se, Intimem-se\r\n\r\n22 - 95.0016886-3 ALVARO LOUREIRO GUIMARAES (Adv. ALFREDO SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SHEILA RIBEIRO MACEDO). . Ao INSS, sobre o pedido de habilitação de fls. 129/136, devendo informar, ainda, acerca da existência de dependentes habilitados à pensão por morte do autor ÁLVARO LOUREIRO GUIMARÃES.\r\n\r\n23 - 96.0007868-8 LEDA RODRIGUES DA SILVA (Adv. MARIA MILDA SARAIVA REINALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n24 - 96.0009508-6 SEBASTIAO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA, JOCELINO LOPES PEREIRA, LUIS EVERARDO DA SILVA BRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CARLOS DA FROTA MATOS). . \r\n\r\nRecebo a apelação apenas no efeito devolutivo face à antecipação de tutela deferida, nos termos do art. 520, VII, do CPC.\r\n\r\nAo apelado para contra-razões no prazo legal. \r\n\r\nApós, subam os autos ao Eg. Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n25 - 96.0016201-8 JOAO CIRINO DOS SANTOS (Adv. IZAYRO DA COSTA GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n26 - 96.0019547-1 EURICO DOMINGUES DA SILVA (Adv. MARCO RICA MARCOS JUNIOR, SERGIO CASSANO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se ciência às partes da decisão proferida no Agravo de Instrumento, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 97.0000025-7 SERGIO ANNIBAL DE DEUS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO CARDOSO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000936/2006 FOLHA 441/447 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS deduzidos, condenando o Autor no pagamento de honorários advocatícios que fixo em 5% do valor da causa atualizado.\r\n\r\nCustas ex-lege.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 97.0004716-4 MARIA HELENA VIEIRA DA CUNHA E OUTROS (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000935/2006 FOLHA 434/440 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando os autores no pagamento de honorários advocatícios que fixo em R$ 500,00 para cada um.\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SEDRJ para excluir a PREVI-BANERJ do pólo ativo.\r\n\r\nTransitada em julgado,dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 97.0008503-1 NILDA ALVES TEIXEIRA MACHADO E OUTROS (Adv. GUILHERME NILO M. DE V. CHAVES, FERNANDO DE SOUSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS EDUARDO FERNANDES FRAGA). . Fls.198. Tendo em vista o alegado pelo Contador Judicial, remetam-se os autos ao INSS para esclarecimentos.\r\n\r\nApós, retornem os presentes à Contadoria.\r\n\r\n30 - 97.0107452-1 MARIA HILDETE DA SILVA (Adv. PAULO CESAR RICCIO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 98.0001134-0 IVANIR DE CARVALHO COSTA (Adv. LUIZ ANTONIO CABRAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.519860-0 JOSE FERNANDO PESSOA DE BARROS (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2000.51.01.531029-0 PORCINO DE CARVALHO PIRES (Adv. GILBERTO CESAR ARDISSON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Muito embora o réu tenha comunicado o cumprimento da sentença exeqüenda (fls. 182/183), este não foi devidamente comprovado quanto à alteração imposta à espécie de benefício assim como as modificações decorrentes desta.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n34 - 2000.51.01.531826-4 ECLAIR CORREA DE SOUZA (Adv. JOAO MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). . \r\n\r\nDigam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, sobre os cálcu\r\n\r\nlos do Contador Judicial.\r\n\r\n35 - 2001.51.01.526153-2 JOAO DA CRUZ GOUVEIA (Adv. MARIA AMELIA CORDEIRO LIMA MAUAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALINE SLEMAN CARDOSO). . Fls.105/106. Tendo em vista o alegado pelo autor, comprove o INSS o cumprimento da decisão, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n36 - 2002.51.01.511996-3 MARIA JULIA DA SILVA (Adv. ELZIRA FRANCISCO SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDê-se ciência às partes do retorno dos autos para os fins de direito, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\n37 - 2002.51.01.530878-4 MARIA AMELIA PAULINO DE MORAES REP/ P/ DIONE PAULINO DE MORAES (Adv. BICHARA ABIDAO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nNomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico psiquiatra Dr. ANTONIO PEDRO B. BOCAYUVA CUNHA, com endereço na Rua Real Grandeza, 182 - casa 2 - Botafogo/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\n38 - 2003.51.01.500603-6 CLERIS FRANCISCO FERREIRA (Adv. CARLOS HENRIQUE SEGURASE DE ALMEIDA, JACIARA GARCIA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nReconsidero os despachos de fls. 124 e 136, tendo em vista que o autor é beneficiário de gratuidade de justiça. \r\n\r\nAssim, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n2 ciência do valor ora fixado para os honorários periciais.\r\n\r\n39 - 2003.51.01.503343-0 JESUS DA CONCEICAO FERREIRA (Adv. FRANCISCO GREGORIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000927/2006 FOLHA 88/99 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial o tempo laborado pelo autor em condições especiais nas empresas SPERRY RAND (04/07/73 a 20/03/74 e 21/03/74 a 04/06/75 - fls. 83 e 88), WHITE MARTINS (19/06/75 a 16/3/77 - fls. 78), COMPANHIA BRASILEIRA DE FECHOS (29/08/77 a 02/02/78 - fls. 65) e CIA DO METROPOLITANDO DO RIO DE JANEIRO (01/10/79 a 05/03/97 - fls. 69) e, conseqüentemente, condenar o réu a converter tais períodos, somá-los aos demais tempos comuns na própria CIA DO METROPOLITANDO DO RIO DE JANEIRO (03/04/78 a 30/09/79 e 06/03/97 a 01/11/01) e na empresa SPERRY RAND (05/06/75 a 24/06/75) e proceder à implantação de aposentadoria com o tempo total de serviço apurado nos termos aqui referidos. As parcelas atrasadas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, em honorários advocatícios de 5% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nCustas ex lege\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.01.506904-6 SOPHIA DE OLIVEIRA CARRIL (Adv. IVAN LAMBERTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a vista requerida pelo prazo de 5 (cinco) dias. Caso não possua o(a) requerente procuração nos autos, a vista será dada em cartório.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\n41 - 2003.51.01.507430-3 EDUARDO CAPARELLI RAGGIO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000934/2006 FOLHA 122/127 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o réu a conceder a aposentadoria por tempo de serviço ao autor, com efeitos financeiros a partir do requerimento administrativo, ou seja, 08/09/99, CONFIRMANDO A TUTELA deferida às fls. 82. As parcelas atrasadas deverão ser acrescidas de juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária desde quando devidas as parcelas, nos termos da Lei nº 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ).\r\n\r\nCondeno o INSS, ainda, no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas (Súmula 111 do STJ e art. 20, § 3º do CPC).\r\n\r\nCustas ex lege.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2003.51.01.528917-4 WANDA FONSECA DE FREITAS (Adv. ELZA STROETZEL BORER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 121. Diga a parte autora.\r\n\r\n43 - 2003.51.01.533764-8 MARINA DO NASCIMENTO RIBEIRO (Adv. DENISE DA SILVA BATISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.61/62. Diga a parte autora.\r\n\r\n44 - 2003.51.01.535430-0 GUIOMAR MUNIZ ROCHA (Adv. DERCY PAULO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Chamo o feito à ordem.\r\n\r\nTorno nulos os atos a partir de fls. 54.\r\n\r\nDesentranhem-se as fls. 48/55.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaborar os cálculos devidos ao autor, conforme determinado na sentença prolatada às fls. 34/45.\r\n\r\nApós, digam as partes, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n45 - 2003.51.51.007990-7 LUIZ ANTONIO FROES CRUZ (Adv. FRANCINE BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO, MARCOS DAVIDOVICH). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 000930/2006 . Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para reconhecer como especial os períodos de 20/03/75 a 31/10/77, de 01/11/77 a 29/05/78 e de 05/09/78 a 31/01/80, laborados junto à Petrobrás, e de 02/07/73 a 8/11/74, na empresa Term-Ar S/A Engenharia de Condicionamento de Ar, bem como para condenar o réu a rever a RMI aposentadoria do autor desde a data do requerimento, computando os referidos tempos especiais devidamente convertidos e somados aos demais tempo comuns.\r\n\r\nAs parcelas atrasadas deverão ser monetariamente corrigidas na forma da Lei 6.899/81 (Súmula nº 148 do STJ) desde quando devidas e acrescidas de juros de mora de 12% ao ano, contados da citação.\r\n\r\nCondeno o INSS no pagamento de honorários advocatícios, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da condenação.\r\n\r\nSentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2004.51.01.506769-8 MARCELO DE SOUZA GONCALVES RODRIGUES (Adv. JORGE LUIZ ALVES DE CASTRO, MARIA DE FATIMA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prova pericial de ortopedia/traumatologia, nomeando como perito judicial o Dr. JOSÉ CARLOS PINTO PAZ, com endereço na Rua Bom Pastor, nº 551/201 - Tijuca/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n47 - 2004.51.01.513418-3 DANIEL FRANCISCO FERREIRA (Adv. ADILSON LUCAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 42. Indefiro vez que se trata de matéria de direito.\r\n\r\nVenham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n48 - 2004.51.01.520376-4 ANA LUCIA MANHAES RISCADO LUCIO (Adv. MARCO AURELIO M.DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nomeio em substituição ao perito anteriormente nomeado, o médico cardiologista Dr. RONALD CARNEIRO DESTERRRO E SILVA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 542/1004 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetida a autora.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n49 - 2004.51.01.520687-0 LUIZ CARLOS ABREU DE ALMEIDA (Adv. ANDREA TAVARES SANT ANNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\n1) Fls. 205. Defiro a prova pericial de neurologia, nomeando como perita judicial a Dra. ISABEL CRISTINA BASTOS - Instituto de Neurologia Deolindo Couto (UFRJ) - com endereço na Av.Venceslau Brás, nº 95 - Botafogo/RJ, que deverá ser intimada para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, na forma da Resolução nº 440 do Conselho da Justiça Federal, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\nFaculto às partes indicação de Assistentes Técnicos e formulação de quesitos, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n2) Fls. 208 - Defiro o pedido de expedição de ofício ao Instituto Municipal Oscar Clarck.\r\n\r\nOficie-se como o requerido. \r\n\r\nTendo em vista que a perícia médica será realizada junto ao Instituto de Neurologia Deolindo Couto, desnecessário se torna a expedição de ofício para esse Instituto.\r\n\r\n50 - 2004.51.01.520815-4 CARLOS ALBERTO FERREIRA ALVES (Adv. ANGELA M NEVES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.62/63. Diga o autor.\r\n\r\n51 - 2004.51.01.528874-5 MARIA JOSE FERNANDES DANTAS (Adv. ROBERTO CARLOS BAPTISTA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nNomeio, em substituição ao perito em cardiologia anteriormente nomeado, o médico cardiologista, Dr. RONALD CARNEIRO DESTERRO E SILVA, com endereço na Av. Nossa Senhora de Copacabana, 542/1004 - Copacabana/RJ, que deverá ser intimado para designação de dia, hora e local para a realização do exame médico a que deverá ser submetido o autor.\r\n\r\nTratando-se de autor beneficiário da assistência judiciária, fixo os honorários do perito, no valor máximo da Tabela II, atualmente R$ 234,80 (duzentos e trinta e quatro reais e oitenta centavos), na forma da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal, que serão pagos após a conclusão da perícia, com a entrega do laudo, cujo prazo fixo em 30 (trinta) dias a partir da data do exame médico.\r\n\r\n52 - 2004.51.01.534680-0 RAYMUNDO FONSECA (Adv. WANDA FONSECA COUTINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37. Defiro.\r\n\r\nOficie-se como requerido.\r\n\r\n53 - 2004.51.01.535403-1 JOSE MAURO BIANCO (Adv. HELLEN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 74. Diga a parte autora.\r\n\r\n54 - 2004.51.01.537123-5 MARIA LUCIA RODRIGUES DA CRUZ (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n55 - 2005.51.01.507165-7 NELSON FERREIRA DA CONCEICAO (Adv. ALEXANDRO DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Fls. 37. Tendo em vista ser o autor beneficiário da Justiça Gratuita, remetam-se os autos ao Contador Judicial, a quem nomeio perito do Juízo, para que seja calculada a Renda Mensal Inicial do benefício previdenciário do autor.\r\n\r\n56 - 2005.51.01.516811-2 ROMARIO MACHADO DE SOUZA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEspecifiquem as partes, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, as provas que desejam produzir, justificadamente.\r\n\r\n57 - 2005.51.01.522498-0 MARLI WEBER NEVES (Adv. ALBERTO DE OLIVEIRA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n58 - 2006.51.01.504947-4 FRANZ HOLLDORF PEREIRA BRAGARD (Adv. ALEXANDRA RADICETTI R. SCOFANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n59 - 2006.51.01.518910-7 EDSON DO ESPIRITO SANTO CARDOSO (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite -se.\r\n\r\n60 - 2006.51.01.518913-2 SINITI NAGAMINE (Adv. RODRIGO TAVARES VEIGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite -se.\r\n\r\n61 - 2006.51.01.524305-9 ROSALIA MAGALHAES DAMASCENO (Adv. ADEGINA DA SILVA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nVenha a declaração de pobreza, em 05 (cinco) dias.\r\n\r\n62 - 2006.51.01.524352-7 JULIO MARIA AGOSTINI NERI (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.01.524379-5 TANIA LIMA ROCHA GUIMARAES (Adv. ALESSANDRA ARGENTO ZUBELLI DE ASSUMPCAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.01.524580-9 JOSE GOMES DA SILVA (Adv. MEIREROSE TELES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.01.524966-9 AFFONSO MARTINS DE OLIVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.01.530105-9 CLAUDIO BAENA IUSI (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.01.530290-8 MANUEL CARLOS OLIVEIRA BORGES (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Cite-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.01.530355-0 GLADSTONE NASCIMENTO CRUZ (Adv. CARLOS ALBERTO DO ESPIRITO SANTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nEm razão da criação dos Juizados Especiais, com competência absoluta para ações com valor até 60 (sessenta) salários mínimos, esclareça o(a) Autor(a) qual o valor do benefício econômico pretendido, adequando, se necessário, o valor dado à causa.\r\n\r\n69 - 2006.51.01.530404-8 DANIEL MAMEDE BRANDAO REP/ P/ DANIELE ARAGAO MAMEDE (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nConsiderando que o valor atribuído à causa não atinge o estabelecido pela Lei 10.259/2001, declino da competência para um dos Juizados Especiais Federais a que couber por distribuição.\r\n\r\nÀ SEDRJ.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n70 - 94.0001617-4 ATAYDE CANDIDO DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS, MARCIA DA SILVA MARCELINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.129), DEFIRO A HABILITAÇÃO de JULIETA FERNANDES DA COSTA SILVA no presente feito, conforme requerido às fls. 120/127.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar JULIETA FERNANDES DA COSTA SILVA, em substituição a ATAYDE CÂNDIDO DA SILVA.\r\n\r\n1006 - ORDINARIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL\r\n\r\n71 - 2004.51.01.506181-7 IND/ DE MOLAS ACO LTDA (Adv. LEILA MENESES TELES, FABIANA RIBEIRO DE VECCHI) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCHESAN IMPLEMENTOS E MAQUINAS AGRICOLAS TATU S/A (Adv. HERLON MONTEIRO FONTES, LANIR ORLANDO) x INTERMOLAS IND/ COM/ DE MOLAS LTDA (Adv. CLEUSA PEREIRA MENDES, IVIMAR REZENDE CAUS). . Fl. 297. Manifestem-se as partes acerca da proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito.\r\n\r\n72 - 2004.51.01.526955-6 ADVANCED NUTRITION LTDA (Adv. LUIZ ARMANDO LIPPEL BRAGA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Adv. ANDRE LUIS BALLOUSSIER ANCORA DA LUZ) x HOLLISTER INCORPORATED (Adv. ATTILIO JOSE VENTURA GORINI, ROBERTO DA SILVEIRA TORRES JUNIOR, LUANA LETICIA DA SILVA BRAZILEIRO). . Fl. 420. Converto o julgamento em diligência e defiro o prazo de 60 (sessenta) dias, como requerido pelas partes.\r\n\r\n73 - 2006.51.01.504728-3 FRIGORIFICO MARBA LTDA (Adv. ANA BEATRIZ NUNES GUERRA) x INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL. . Fls. 96/103. Ao autor, em réplica.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n74 - 90.0016920-8 LUZ ARTEMIA HERMINIA ALVAREZ CAMPOS DE OLIVEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO F. PRADO, LETICIA MARIA DE A. MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RONALDO ESPINOLA CATALDI). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000929/2006 . \r\n\r\nDeterminada a remessa dos autos ao Contador para elaboração dos cálculos, na forma da decisão proferida pelo Eg. STJ (fls. 138/140), este elaborou a memória de cálculo (fls. 157/164), que atingiu o valor total de R$ 6.819,31 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos).\r\n\r\nRegularmente intimadas as partes para se manifestarem sobre o cálculo de liquidação, somente o réu compareceu concordando (fls. 96).\r\n\r\nIsto posto, JULGO LÍQUIDOS por decisão os cálculos elaborados por arbitramento, HOMOLOGANDO o laudo de fls. 157/164, fixando em de R$ 6.819,31 (seis mil, oitocentos e dezenove reais e trinta e um centavos), o crédito em execução.\r\n\r\nOportunamente, promova a Autora a execução do julgado, na forma do art. 730 do CPC. \r\n\r\nAtendido ao comando, cite-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal sem a interposição de Embargos à Execução, em face do disposto na Resolução no. 258, de 21/03/02, expeça-se o Precatório e/ou Requisitório de Pequeno Valor (RPV), devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 05(cinco) dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto a efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nOutrossim, decorrido o prazo sem a devida manifestação da parte autora, remetam-se os autos ao arquivo.\r\n\r\n75 - 91.0012441-9 GERALDO COELHO DA SILVA (Adv. SHEILA MARIA BARBOSA DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO JAYME ESPOSEL). . No presente caso, há que se aplicar o artigo 112 da Lei nº 8.213/91, que dispõe: “o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento”.\r\n\r\nAssim sendo, com base no dispositivo legal supramencionado e no artigo 165 do Decreto nº 3.048, de 06/05/99, bem como diante dos documentos apresentados e da manifestação do INSS (fls.147), DEFIRO a HABILITAÇÃO de MARIA LUCIA DE CASTRO COELHO no presente feito, conforme requerido às fls. 138/144.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ, para constar MARIA LUCIA DE CASTRO COELHO, em substituição a GERALDO COELHO DA SILVA.\r\n\r\n76 - 2006.51.01.504490-7 ELDA DA GLORIA PIRES DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE DA COSTA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nÀ parte autora, em réplica.\r\n\r\n77 - 2006.51.01.524239-0 SEVERINO CORREIA DOS SANTOS (Adv. ALTAMIRO RICARDO AMANCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n78 - 91.0001754-0 BERNARDO AIZENBERG E OUTROS (Adv. EDSON FERNANDO RODRIGUES DA SILVA, SEBASTIAO FIORETT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de execução de sentença relativa à aplicação da Súmula 260 do ex-TFR que acolheu o pedido dos autores (fls. 05) e determinou, expressamente, “a correta aplicação dos índices estabelecidos pelo governo”, fls. 54, ou seja, a adoção da Súmula 260 como sinônimo da POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\nContudo, no tramitar do processo, foi proferida sentença nos Embargos à Execução n. 95.0064668-8 (fls. 88/89), rejeitando a impugnação do INSS. Logo após, fls. 110/118, foi feito o cálculo com base na EQUIVALÊNCIA SALARIAL, apontando, como devido, o montante de R$ 77.443,65 (fls. 117).\r\n\r\nPor equívoco, ao invés de determinar a expedição de precatório, foi o INSS citado novamente com base no art. 730 do CPC, tendo oferecido os Embargos à Execução n. 99.0056594-0 que foram julgados procedentes (fls. 129/130), acolhendo-se os cálculos do INSS que adotaram a Súmula 260 como sinônimo da POLÍTICA SALARIAL, encontrando-se, então, como devidos R$ 36.040,00 (fls. 131).\r\n\r\nÀs fls. 151/153 os autores apontam a existência de 2 (duas) sentenças proferidas em Embargos à Execução e pedem, afora a fixação do entendimento acolhida em uma delas, e, ainda, que o INSS cumpra sua obrigação de fazer. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nObserva-se da narrativa que há, nos autos, (2) duas sentenças proferidas em Embargos à Execução. Uma pela POLÍTICA SALARIAL e outra pela EQUIVALÊNCIA. \r\n\r\nNo caso, deve prevalecer o cálculo que acolhe a Súmula 260 como sinônimo da POLÍTICA SALARIAL.\r\n\r\nPrimeiro porque não se colhe da sentença proferida no processo de conhecimento nenhuma vinculação ao mesmo número de salários mínimos da época da concessão da aposentadoria (tese da Equivalência Salarial). Ao contrário, deixa ela expresso que o reajustamento deve observar “os índices estabelecidos pelo governo” - fls. 54.\r\n\r\nSegundo porque, em situação análoga, o Tribunal Regional Federal da 2a. Região já decidiu que, “Embora deva ser respeitada a coisa julgada quanto à sentença homologatória de cálculos, há de ser, também, respeitada a coisa julgada da sentença do processo de conhecimento, anterior àquela”:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. REJEIÇÃO DOS EMBAGOS À EXECUÇÃO.\r\n\r\nRejeição dos embargos à execução por entender o Juízo a quo que as questões lá discutidas ficaram ultrapassadas, face já ter ocorrido a liquidação do título executivo.\r\n\r\nOs embargos à execução são o meio hábil para discussão quanto aos valores dos cálculos: art. 604 do CPC.\r\n\r\nEmbora deva ser respeitadas a coisa julgada quanto à sentença homologatória de cálculos, há de ser, também, respeitada a coisa julgada da sentença do processo de conhecimento, anterior àquela.\r\n\r\n(TRF 2a. Região - 2ª Turma, AC n. 187.706, Rel. Des. Paulo Espírito Santo, j. 2.8.00, DJU 5.6.01).\r\n\r\nE terceiro porque, conforme sedimentado na Súmula 29 do TRF da 2ª Região, a correta interpretação da Súmula 260 do Ex-TRF a aquela que adota a POLÍTICA SALARIAL como fator de reajuste. dos benefícios.\r\n\r\nDefinido que os cálculos corretos são aqueles constantes às fls. 131/138, basta analisar o pedido relativo à existência, ou não, de obrigação de fazer.\r\n\r\nA resposta é negativa. A jurisprudência já sedimentou entendimento no sentido de que a Súmula 260 vigorou somente até março/89 (termo limite dos cálculos de fls. 132, 134 e 136), não gerando, por conseguinte, efeitos futuros:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 260 DO TFR. CRITÉRIO A SER UTILIZADO.\r\n\r\n- O título executivo assegurou a revisão do benefício pelos parâmetros estabelecidos pela Súmula 260 do extinto-TFR, com observância dos índices da política salarial, e vigência limitada a março/89.\r\n\r\n- Inexistem diferenças a serem liquidadas, pois o benefício do autor foi concedido em maio/83, mês do reajuste do salário mínimo, o que acarretou o recebimento do índice integral, quando do primeiro reajustamento.\r\n\r\nRecurso provido.\r\n\r\n(TRF 2ª Região, 4ª Turma, AC n. 330.891, Rel. Fernanndo Gonçalves, j. 26/11/03, DJU 27/01/04, p. 42).\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 TFR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA 13 TRF 1ª REGIÃO. PRESCRIÇÃO.\r\n\r\n(...) 5. Diante a limitação temporal da eficácia da Súmula 260 TFR, consoante Súmula 21 TRF 1ª Região, in fine, a sentença só produzirá efeitos para o período de 01/02/1989 a 04/04/89, inclusive.\r\n\r\n(TRF 1ª Região, 2ª Turma, AC n. 94.01.30489-0, Rel. Juiz Jirair Aram Meguerian, j. 24.09.97, DJU 11.12.97, p. 108496).\r\n\r\n“RESP. PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 260 DO TFR. LEI 6708/79. ART. 58 DO ADCT.\r\n\r\n1. A súmula 260, do extinto Tribunal Federal de Recursos, teve por finalidade explicitar a fórmula de cálculo de reajuste de benefícios previdenciários, ao tempo da Lei 6.708/79, e seus critérios, quanto à aplicação do novo salário mínimo nas faixas previstas neste diploma legal, não têm concordância com a equivalência prevista no art. 58 do ADCT.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido e provido.\r\n\r\n(STJ - 6ª Turma, REsp n. 313.494/RJ, Rel. Min. Fontes de Alencar, j. 18.10.01, DJU 19.12.03, p. 629).\r\n\r\nIndefiro, assim, o pedido de imposição de obrigação de fazer.\r\n\r\nIsso posto, determino:\r\n\r\na) Anote-se. Retifique-se a autuação para fazer constar como patrono do autor Bernardo Aizenbert os Drs. Sebastião Fiorett, Ricardo Figueiredo Carvalho e Jean Ricardo Araújo da Costa - fls. 155. Falta procuração, contudo, quanto aos autores Manoel e Jair. \r\n\r\nb) Retornem os autos à Contadoria para atualização (com incidência de juros - sempre de 1%, fls. 54 - e correção monetária) dos cálculos de fls. 131/138.\r\n\r\nc) Tendo em vista o disposto na Resolução n. 438, de 30.05.2005, do Conselho da Justiça Federal, expeçam-se os Requisitórios de Pequeno Valor (RPV), relativos aos 3 autores, eis que o valor individualizado se adequa ao limite legal, devendo o patrono da causa fornecer cópia de seu CPF, caso não conste nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nd) Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos na Secretaria, provisoriamente, até comunicação do TRF quanto à efetivação do pagamento, sem prejuízo da necessidade de eventual diligência a ser cumprida.\r\n\r\nPublique-se, Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 66\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 10\r\n\r\nId: 43721"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE BARBOSA LIMA-12\r\n\r\nANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES-2\r\n\r\nANTONIO FERREIRA COUTO FILHO-1\r\n\r\nCARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA-5\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-10\r\n\r\nDANIEL BUCAR CERVASIO-13\r\n\r\nDANIEL PASCHOA MENDONCA-7\r\n\r\nDEBORAH RIZZO-8\r\n\r\nDENIS GEORGE HADDAD-4\r\n\r\nELSON ARRUDA-2\r\n\r\nEMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO-7\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-9\r\n\r\nEVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA-12\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-4\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-13\r\n\r\nHENRIQUE SOUZA GOUVEIA-14\r\n\r\nHERALDO MOTTA PACCA-6\r\n\r\nINES RENATA MESSIAS MESQUITA-9\r\n\r\nJOAO BAPTISTA BARLETTA-2\r\n\r\nJOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO-3\r\n\r\nLUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES-12\r\n\r\nMARCELO SOARES DE MORAES-10\r\n\r\nMARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA-1\r\n\r\nMONICA SZERMAN-5\r\n\r\nODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-11\r\n\r\nPEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL-1\r\n\r\nRODRIGO ALMEIDA CRUZ-8\r\n\r\nRUI FERREIRA PAIVA JUNIOR-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7, 8\r\n\r\nSIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI-2\r\n\r\nSIMONE FRANCO DI CIERO-5\r\n\r\nSOLANGE L. AZEVEDO-6\r\n\r\nSUZEL ROSMAN-3\r\n\r\nSYLVIA BRAGA TAVARES PAES-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALEXANDRE LINS GIRALDES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nFERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000141\r\n\r\nExpediente do dia 25/04/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDA DUARTE LOPES LUCAS DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 00.0218503-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARIA DE LOURDES DOS S. CABRAL VIEIRA) x EMPRESA MELHORAMENTOS E CONSTRUCOES EMEC S/A (Adv. ANTONIO FERREIRA COUTO FILHO, PEDRO PAULO CARVALHO DO AMARAL) x JOSE AMARANTE DE OLIVEIRA. . 1 - Intime-se a Executada, por publicação, para que se manifeste sobre o auto de reavaliação de fls. 273.\r\n\r\n2 - Oportunamente, cite-se o co-responsável JOSÉ AMARANTE DE OLIVEIRA, na forma do art. 7º da Lei nº 6.830/80, no endereço fornecido pela Exeqüente.\r\n\r\n2 - 90.0055631-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SIMONE DA SILVA PINTO OSTROWSKI) x ASSECON ASSESSORIA TECNICO FINANCEIRA LTDA (Adv. SYLVIA BRAGA TAVARES PAES) x FRANKLIN DELANO LEHNER (Adv. ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES, JOAO BAPTISTA BARLETTA, ELSON ARRUDA). . \r\n\r\nTendo em vista que foi negado provimento ao agravo interposto pelo co-responsável FRANKLIN DELANO LEHNER, determino a expedição de mandado para penhora e avaliação de bens dos Executados regularmente citados.\r\n\r\nDesde já autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder à penhora de tantos bens quantos forem necessários à satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n3 - 94.0016150-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SUZEL ROSMAN) x REALCE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. JOAO MAURICIO OTTONI W. DE A. PINHO) x ANTONIO MARIA MAC DOWELL DA COSTA. . \r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto a competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProssiga-se no leilão.\r\n\r\n4 - 96.0081119-9 PREFEITURA DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. DENIS GEORGE HADDAD) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Abra-se vista ao Exeqüente para manifestar-se sobre a alegação de pagamento à fl. 281.\r\n\r\n5 - 99.0039396-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARMEM LUCIA MAGALHAES DA SILVA) x DEUTSCHE LUFTHANSA A G (Adv. MONICA SZERMAN, SIMONE FRANCO DI CIERO). . \r\n\r\nTendo em vista as alterações do Código de Processo Civil, com a vigência da Lei n. 8.898/94, que modificou o sistema de liquidação de sentenças, e o Provimento n. 53/94 do Exmo. Sr. Vice-Presidente e Corregedor do Egrégio Tribunal Regional Federal, aguardem-se, por 30(trinta) dias, as providências da parte, acordes com o novo regime legal. Após esse prazo, se nada for pleiteado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 99.0073171-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLANGE L. AZEVEDO) x CASA DE SAUDE E MATERNIDADE N S DA PIEDADE LTDA E OUTRO (Adv. HERALDO MOTTA PACCA). . Fls.147/155:\r\n\r\nTrata-se de recurso de apelação interposto pelo INSS visando a reforma da decisão de fls. 144/145.\r\n\r\nOcorre que a referida decisão não tem natureza jurídica de sentença, mas de mera decisão interlocutória, o que inviabiliza o processamento do recurso enquanto apelação.\r\n\r\nDiante disso, determino que o mesmo seja processado enquanto agravo retido na forma do art. 522 do CPC.\r\n\r\nExpeça-se mandado para intimação da Sra. GEANE DOS SANTOS BRETTAS para se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nApós voltem os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2001.51.01.512325-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SEM ADVOGADO) x FOCH CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Adv. EMILIO SEBASTIAO SILVA FILHO, DANIEL PASCHOA MENDONCA) x FRANCISCO CARLOS MARINATE. . \r\n\r\nAinda que superada eventual controvérsia quanto a competência deste juízo especializado para apreciar o pedido formulado pelo Executado - no sentido de compelir a Fazenda Nacional a conceder-lhe a moratória da dívida mediante o parcelamento - tal deverá ser formulado através de ação própria, em observância ao devido processo legal.\r\n\r\nPortanto, diligencie o Executado o parcelamento da dívida diretamente no órgão-exequente, no prazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nProssiga-se no leilão, devendo o Executado providenciar a entrega do bem no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob as penas da lei.\r\n\r\n8 - 2002.51.01.519035-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ODETE ALVES PINHEIRO DE OLIVEIRA) x COLEGIO VEIGA DE ALMEIDA (Adv. DEBORAH RIZZO, RODRIGO ALMEIDA CRUZ) x MARIA ANUNCIACAO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a substituição da Certidão da Dívida Ativa, na forma do art. 2o., parágrafo 8o., da Lei 6.830/80.\r\n\r\nIntime-se o executado, por publicação, da devolução do prazo de 5 (cinco) dias para pagamento ou oferecimento de bens à penhora. Decorrido o prazo \"in albis\", penhore-se tantos bens quantos necessários a satisfação do crédito fiscal.\r\n\r\n9 - 2003.51.01.507482-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x CHAVAL NAVEGACAO LTDA (Adv. INES RENATA MESSIAS MESQUITA). . Dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n10 - 95.0043324-9 GLORIA MARIA GENTILE DE MELO QUEIROZ (Adv. MARCELO SOARES DE MORAES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO). . Manifeste-se a Exeqüente, Sra. GLÓRIA MARIA GENTILE DE MELLO QUEIROZ, no prazo de 10 (dez) dias, informando se persiste o interesse no prosseguimento da execução dos honorários advocatícios.\r\n\r\nDecorrido in albis, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2001.51.01.535611-7 TECNOBRE COM/ E REPRESENTACOES LTDA (Adv. PAULA CESARIO TEIXEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. RUI FERREIRA PAIVA JUNIOR). . Trata-se de Embargos à Execução que se encontra em fase de fixação de honorários de perito em razão do requerimento do Embargante no sentido de que se produza prova técnica.\r\n\r\n2as as partes se insurgiram quanto ao valor apresentado pela Perita.\r\n\r\n2arecimento detalhado sobre proposta.\r\n\r\nApós as partes se manifestarem sobre os esclarecimentos prestados, os autos vieram-se conclusos.\r\n\r\nPasso a decidir.\r\n\r\nNão obstante as partes estarem em desacordo com a proposta de honorários apresentados pela Perita, ambas não forneceram elementos objetivos capazes de afastar o valor atribuído pelo expert.\r\n\r\nDiante disso e considerando não estar dentre as atribuições legais do Contador Judicial a produção de prova pericial técnica, determino ao Embargante que providencie o depósito referente aos honorários da Perita, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de não se produzir a prova requerida, suportando por conseqüência o ônus.\r\n\r\n12 - 2005.51.01.500079-1 EDIOURO PUBLICACOES LTDA (Adv. EVERARDO LUIZ MOREIRA LIMA) x BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, LUIZ ARMANDO DE LIMA RODRIGUES). . Produza o embargante a prova documental suplementar requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de perda da prova.\r\n\r\nOportunamente, voltem-me conclusos para apreciação dos demais pedidos de prova às fls. 80.\r\n\r\n13 - 2005.51.01.506510-4 INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Adv. DANIEL BUCAR CERVASIO). . \r\n\r\nEsclareçam as partes se desejam produzir prova, JUSTIFICANDO-AS E APONTANDO - A PARTIR DAS CAUSAS DE PEDIR FORMULADAS NA PEÇA INICIAL - DE FORMA ANALÍTICA OS FATOS CONTROVERSOS, a fim de viabilizar o exame pelo juízo de sua utilidade e essencialidade para a solução da lide.\r\n\r\nRecorde-se que nosso sistema processual probatório deve ser manejado para dirimir controvérsias pertinentes a QUESTÕES DE FATO, exclusivamente.\r\n\r\n14 - 2006.51.01.501028-4 PAULO CESAR FERNANDES (Adv. HENRIQUE SOUZA GOUVEIA) x FAZENDA NACIONAL. . Sendo os Embargos ação, e não mera defesa, deverá a petição inicial vir instruída com todos os documentos indispensáveis ao seu ajuizamento.\r\n\r\nAssim sendo, assino ao Embargante o prazo de 10 (dez) dias para que regularize a inicial, sob pena de extinção: 1) juntando aos autos procuração original e atualizada; 2) preenchendo o requisito do art. 39, inciso I, do CPC.\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nId: 43874"
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DA CAMARA GRACA-28\r\n\r\nJOSE CARLOS LARANJA-30\r\n\r\nJOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO-29\r\n\r\nLIA PARREIRA DE VASCONCELLOS-6\r\n\r\nLUCIANO OLIVEIRA ARAGAO-25\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA-29\r\n\r\nLUIZ EDUARDO FIDALGO-4\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES-28\r\n\r\nMANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA-7\r\n\r\nMANOEL ERALDO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARCELO TRISCIUZZI-13\r\n\r\nMARCO ANTONIO B ALVAREZ-22, 23, 24, 26\r\n\r\nMARI LUCI SERRA GANDRA-17\r\n\r\nMILTON SANTOS MACHADO-32\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 31, 32\r\n\r\nPAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA-18, 21, 34\r\n\r\nRODRIGO DARDEAU VIEIRA-15\r\n\r\nROSANA MACEDO MAGALHAES LOUREIRO-23\r\n\r\nRUY FERREIRA PAIVA JUNIOR-16, 17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 14, 15, 16, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 26, 29, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nSERGIO SANTIAGO DA ROSA-13\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-27\r\n\r\nSIMONE BIGAL-17\r\n\r\nTIAGO DE SOUSA MAGALHAES-31\r\n\r\nTIAGO DE SOUZA VASCONCELLOS-27\r\n\r\nVICTOR GEAMMAL-7\r\n\r\nVLADIA VIANA REGIS-33\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJORGE DE ARAUJO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2000.51.01.526787-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x U A OF BRAZIL INC (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA). . REVOGO a decisão de fls.76-77, eis que alegação de pagamento deve ser discutida nos autos da própria execução fiscal, somente sendo postergada para os embargos caso não haja necessidade de contraditório.\r\n\r\nManifeste-se a FN sobre as sucessivas alegações de pagamento, em particular, se o pagamento comprovado às fls.75 tem pertinência com o débito declarado conforme fls.62, o que liberaria parte do pagamento de fls.74 para a quitação integral da parcela remanescente do débito cobrado por intermédio do Processo 2001.5101502638-5.\r\n\r\nDê-se imediata vista à parte exequente. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n2 - 2001.51.01.502638-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x U A OF BRAZIL INC (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA). . Recebo manifestação de fls.82ss. como exceção de pré-executividade em face do novo título, dando o executado por intimado a respeito do mesmo. \r\n\r\nAo exequente para, em 10 dias, manifestar-se sobre os termos da exceção, bem como para esclarecer, à luz do documento de fls.55, porque não alocou integralmente o pagamento feito em 25.03.96 à parcela vencida em 29.03.96, já que, segundo o extrato ali reproduzido, o valor recolhido tempestivamente era exatamente igual ao valor devido.\r\n\r\nDê-se vista imediata ao exequente.\r\n\r\n3 - 2001.51.01.505493-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x U A OF BRAZIL INC (Adv. CARLOS FERREIRA DA SILVA). . Diante do decurso do prazo de fls.66, dê-se nova vista à parte exequente para manifestar-se sobre as questões pendentes de forma conclusiva. Prazo de dez dias. Publique-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.01.511776-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CLAUDIO JOSE DE OLIVEIRA) x FEDERAL DE SEGUROS S/A (Adv. LUIZ EDUARDO FIDALGO) x GUSTAVO AFFONSO CAPANEMA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1) Fls. 110. DEFIRO.\r\n\r\n2) Prossiga-se com a constrição mediante penhora e avaliação de bens na ordem legal no endereço de fls. retro. Em caso de diligência positiva, providencie a secretaria as anotações de praxis. Em caso negativo, dê-se vista ao exeqüente para o regular prosseguimento, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ERIK NAVARRO WOLKART\r\n\r\n5 - 00.0437133-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANE MARIA DE MACEDO MIDOES) x ESCOLA EXPERIMENTAL JEAN PIAGET LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Vistos etc. \r\n\r\nTrata-se de pedido realizado pela Fazenda Pública no interesse da execução, consistente na determinação de penhora on line, por intermédio do sistema informatizado BACENJUD.\r\n\r\nÉ o breve relato. Passo a DECIDIR. \r\n\r\nA penhora de ativos financeiros da executada, malgrado a preferência legal de que se reveste a penhora de dinheiro, é tornada excepcional pelo sigilo bancário determinado, até recentemente, pelo art.38, da Lei 4595/01 e atualmente pelos ditames da Lei Complementar no.105/2001. Tanto a redação original como a atual (art.3o., da referida Lei Complementar) são extremamente econômicas em termos de requisitos para a apreciação judicial, razão pela qual o assunto submete-se a verdadeira discrição judicial. Alguns critérios e requisitos para o afastamento do sigilo, todavia, podem ser inferidos do sistema, tais como os seguintes:\r\n\r\nA) restrição de penhora sobre depósitos correntes, para que se evite a indevida constrição dos bens mencionados no art.649, II, do CPC; \r\n\r\nB) a ausência de outros bens penhoráveis, pois, caso se banalizasse o afastamento do sigilo, este perderia sua razão de ser;\r\n\r\nC) a decretação do segredo de justiça nos respectivos autos, a fim de que a finalidade da medida não seja expandida ou desvirtuada.\r\n\r\nNo caso sob estudo, está presente o requisito constante do item B acima, pois restaram infrutíferas todas as tentativas de localização de bens penhoráveis titularizados pela parte devedora. Os critérios dos itens A e C, por sua vez, devem ser observados, para a devida contenção da medida aos limites de sua excepcionalidade. No mais, a recente disponibilização de um moderno sistema informatizado de provocação do Banco Central do Brasil, o BACEN JUD, muito tem a auxiliar no desempenho da atividade ora objetivada.\r\n\r\nQuebra Assim, DEFIRO o pedido da parte exeqüente, determinando:\r\n\r\nA- Sejam os presentes autos processados em SEGREDO DE JUSTIÇA;\r\n\r\nB- Sejam determinado, por intermédio do sistema BACEN-JUD, o BLOQUEIO dos ativos financeiros existentes em nome da parte executada em todo o território nacional, com a ressalva dos depósitos correntes, observado o limite global do crédito exeqüendo, devidamente atualizado. \r\n\r\nAguardem por 30 dias. Após, dê-se vista ao exeqüente para requerer o que lhe aprouver. \r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTP160\r\n\r\n6 - 98.0058109-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. IRACEMA VIEIRA RAMIRES) x LANCHONETE ARSO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ALBERTO URBANO BARRETO (Adv. LIA PARREIRA DE VASCONCELLOS) x PEDRO ALBERTO KUHL CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.77. Anote-se a nova representação processual. Defiro vista dos autos ao patrono do executado ALBERTO URBANO BARRETO, unicamente em secretaria, devendo permanecer disponíveis pelo prazo de cinco dias.\r\n\r\nQuanto ao pleito de constrição realizado pelo exeqüente às fls. retro, INDEFIRO-O, uma vez que não consta dos autos citação válida do co-responsável PEDRO ALBERTO KUHL E CARVALHO. Expeça-se mandado de CPA a ser cumprido no endereço ali mencionado. P.\r\n\r\n7 - 98.0065575-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. HAMILTON CARNAVAL) x SAUL CORRETORA DE SEGUROS S/C LTDA ME (Adv. MANOEL CARLOS MATTOS DA SILVA, VICTOR GEAMMAL). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito face a opção pelo REFIS pela parte executada, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO, até que se ultimem os pagamentos ou que a exeqüente comprove a exclusão do programa. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n8 - 99.0064729-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x EMERICK S CORRETORA DE SEGURO DE VIDA LTDA (Adv. JEFFERSON RAMOS RIBEIRO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n9 - 2000.51.01.503341-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. ELIZABETH DE MELLO GARCEZ) x EDUARDO MARTINS VISSIRINI (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n10 - 2001.51.01.522913-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x AMAF VCONSTRUCOES E INSTALACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x ANTONIO MARIA DE AZEVEDO FLORES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n11 - 2002.51.01.502409-5 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x JORGE WILSON DO COUTO COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n12 - 2002.51.01.503199-3 CONSELHO REGIONAL DE ECONOMIA - 1A. REGIAO - RJ (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CINEZIO ALVES DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n13 - 2002.51.01.521961-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SERGIO SANTIAGO DA ROSA) x VALERIA CRISTINA LIMA ROCHA (Adv. MARCELO TRISCIUZZI). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n14 - 2002.51.01.535527-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x REKUPERA LAVAGEM HIGI COM/ MATERIAL DE SEGURANCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nTendo em vista o pleito da parte exeqüente às fls. retro no sentido de suspender o presente feito, face a concessão de parcelamento especial nos termos da Lei 10.684/2003, SUSPENDO O PRESENTE EXECUTIVO até o mês previsto para pagamento da última parcela ou até nova manifestação da parte exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos retornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n15 - 2004.51.01.512333-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. RODRIGO DARDEAU VIEIRA) x MARPESA TRANSPORTES E SERVICOS MARITIMOS ESPECIAIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n16 - 2004.51.01.516503-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x STATUS QUO IMP/ EXP/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x JOSE CARLOS CARDOSO MOREIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n17 - 2004.51.01.518017-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RUY FERREIRA PAIVA JUNIOR) x COOPERATIVA OURO TAXI LTDA (Adv. MARI LUCI SERRA GANDRA, SIMONE BIGAL). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n18 - 2004.51.01.525511-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x GESNER VIEIRA MOTTA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls.38. Diante do que foi requerido pela parte exeqüente, DETERMINO a exclusão da inscrição nº70.0.00.001283-47. Ao SEDRJ para anotar. \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n19 - 2004.51.01.532283-2 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x CID DA COSTA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n20 - 2004.51.01.539385-1 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. ALMIR FERREIRA JUNIOR) x LUIZ ANTONIO RAYOL BERNARDES (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n21 - 2005.51.01.510431-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x RESET MANUTENCAO E INSTALACOES ELETRICAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n22 - 2005.51.01.511735-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x RENAL MED ASSISTENCIA MEDICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n23 - 2005.51.01.525295-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x BEL AIR MOVEIS LTDA (Adv. ROSANA MACEDO MAGALHAES LOUREIRO). . Fls 13- INDEFIRO, diante da representação irregular da empresa executada, também porque a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Prossiga-se com a constrição.\r\n\r\n24 - 2005.51.01.525913-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DIFFUCAP CHEMOBRAS QUIMICA E FARMACEUTICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nEstá comprovada nos autos a convenção das partes, visando ao pagamento total do débito ora sob execução. Por isso, SUSPENDO o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, até o mês previsto para o pagamento da última parcela ou até nova manifestação da exeqüente. Findo tal prazo, deverão os autos tornar à exeqüente para informar sobre a regularidade do pagamento e se há saldo restante a adimplir. Publique-se. \r\n\r\n06\r\n\r\n25 - 2005.51.01.526507-5 BANCO CENTRAL DO BRASIL (Adv. ANDRE BARBOSA LIMA, DENISE DOMINGUES SANTIAGO) x CIBRASA IND/ COM/ DE TABACOS S/A (Adv. LUCIANO OLIVEIRA ARAGAO). . \r\n\r\nEnsina ARAKEN DE ASSIS, em relação à exceção de pré-executividade, que \"o elemento comum às hipóteses de exceção reside na iniciativa de conhecimento da matéria, que toca ao juiz, originariamente\". Complementa seu estudo acrescentando outro requisito para o conhecimento da exceção de pré-executividade: a possibilidade de sua suficiente demonstração por prova pré-constituda, já que \"a produção de provas mais complexas, a exemplo da perícia, realizar-se-á nos embargos (MANUAL DO PROCESSO DE EXECUÇÃO, 6a.ed.,RT, 503-504. Já o STJ admitiu a alegação, pela via ora comentada, da exceção substancial da prescrição, ainda que não seja possível seu conhecimento ex officio pelo juiz (STJ, 1a. Turma, R. Esp. 7410/MT, rel. MIN SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, RSTJ 4(31)/348), hipótese, todavia, revestida de excepcionalidade.\r\n\r\nCom base no estudo realizado, pode-se concluir que a exceção de pré-executividade pode abordar prescrição e decadência, vícios formais de nulificação da CDA, vícios da petição inicial da execução e nulidade de citação. Relativamente aos requisitos conformadores do título (certeza, liquidez e exigibilidade), sua aplicação deve restringir-se apenas ao conteúdo mínimo que encerram: \r\n\r\na) Certeza como verificação formal do título, a fim de saber se \"o doc\r\n\r\numento, a priori, oferece segurança quanto à existência do crédito nele contemplado\" (...) \"Exceção feita à adequação do documento a seus requisitos extrínsecos, a cognição rala da fase postulatória da demanda desautoriza juízo negativo quanto à existência do direito.\"(ASSIS, Araken de, op. cit., p.130).\r\n\r\nb) Liquidez como simples determinabilidade do valor (quantum debeatur) mediante cálculos aritméticos, excluídos os questionamentos de fundo, como excesso de execução. \r\n\r\nc) Exigibilidade, a aptidão do débito para ser exigido de imediato (se\r\n\r\nm que esteja, por exemplo, com a exigibilidade suspensa, nos casos previstos pela legislação específica. Abrange ainda algumas hipóteses de extinção do crédito tributário, quando, por exemplo, este já tenha sido pago.\r\n\r\nNo caso estudado, a exceção oposta não encontra respaldo em qualquer das hipóteses acima elencadas, já que o excipiente produz alegações cuja apreciação somente seria convenientemente realizada em sede de embargos, por ser incompatível com a rala cognição permitida ao juiz nesta fase. Ademais, a excessiva ampliação de horizontes da exceção de pré-executividade poria a perder a própria finalidade do processo executivo, transformando-o em verdadeiro procedimento ordinário com todos os incidentes peculiares.\r\n\r\nPor tal razão, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela parte executada. Publique-se. Intimem-se. Após, prossiga-se com a penhora e avaliação.\r\n\r\n48\r\n\r\n26 - 2005.51.01.534095-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. MARCO ANTONIO B ALVAREZ) x DOIS MS PROMOCOES E PRODUCOES ARTISTICAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls 15ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal.\r\n\r\nAguardem pelo retorno do mandado de constrição.\r\n\r\n27 - 2006.51.01.510471-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO ASSISTENCIA RIO NITEROI LTDA (Adv. TIAGO DE SOUZA VASCONCELLOS). . Fls 21ss- INDEFIRO, pois a pendência de processo administrativo de revisão, diferentemente do processo contraditório de constituição do crédito tributário, não suspende a exigibilidade da dívida fiscal. Aguardem pelo resultado da diligência no autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n28 - 94.0019012-3 CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRACAO (Adv. MANOEL ERALDO DOS SANTOS, LUIZ OCTAVIO DUARTE LOPES) x CERVEJAS REUNIDAS SKOL-CARACU S/A (Adv. JOSE ALBERTO B. DA CAMARA GRACA). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n29 - 96.0041230-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA) x EDITORA LIBER JURIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x DJALMA DE MAGALHAES (Adv. JOVINIANO SPALTEMBERG DE SIQUEIRA CARVALHO) x MAFALDA PEREIRA DE MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n30 - 96.0045346-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE CARLOS LARANJA) x LICINIO RODRIGUES DA SILVA (Adv. JOEL ROQUE DA SILVA). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n31 - 2000.51.01.521260-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x PLOUGH PRODUTOS FARMACEUTICOS E COSMETICOS LTDA (Adv. TIAGO DE SOUSA MAGALHAES). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n32 - 2000.51.01.522407-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CONSTRUTORA FERNANDES MAGDALENO LTDA (Adv. MILTON SANTOS MACHADO). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n33 - 2001.51.01.537077-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x ART SOLUCOES EM INFORMATICA LTDA (Adv. GILBERTO DA GRACA COUTO FILHO, VLADIA VIANA REGIS). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\n34 - 2004.51.01.535642-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR NEGRAO DE LACERDA) x MAGALHAES SUCUPIRA COM/ IND/ S/A (Adv. FIDELIS S.E. BRAGANCA). . Comunico a parte interessada que os autos foram desarquivados, podendo a mesma ter vista, somente na Secretaria deste Juízo. Prazo de 15 dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, os autos serão devolvidos ao Setor de Arquivo.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nId: 42748"
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                            "44323": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADELIA DE ARAUJO GONCALVES-81\r\n\r\nADILZA DE CARVALHO NUNES-53\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-63\r\n\r\nANA CRISTINA LABARDA MACIEL-79\r\n\r\nANDERSON O. CASTELUCIO-19\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-25, 39, 51, 62\r\n\r\nANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO-6\r\n\r\nARY DE ANDRADE GASPAR-77\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-7\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-20\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-65\r\n\r\nCLAUDIA NEDER-24\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-9\r\n\r\nDANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA-74\r\n\r\nDANIELY NOVO O A DE ARAUJO-86\r\n\r\nEDELIR PEREIRA LEITE-43\r\n\r\nEDMUNDAS DUBAUSKAS-3, 4\r\n\r\nEDSON DA SILVA COSTA-71\r\n\r\nEDUARDO CAVALCANTI GONCALVES-67\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-66\r\n\r\nELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA-65\r\n\r\nESTER KLAJMAN GOLDBERG-5\r\n\r\nEUGENIO JUSTO DE CARVALHO-16\r\n\r\nFERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS-82, 84\r\n\r\nFERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES-15, 38\r\n\r\nFRANCISCO ARAUJO FILHO-78\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-80\r\n\r\nGUARINO VILHENA-2\r\n\r\nHEBER OVIDIO RAPHAEL-1\r\n\r\nHELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA-29\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-73\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-32, 8\r\n\r\nJAQUELINE DA SILVA DE SOUZA-61\r\n\r\nJOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-13, 23, 30, 33, 35, 44, 51, 64\r\n\r\nJOSE SCHUELER DE OLIVEIRA-72\r\n\r\nJULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM-48\r\n\r\nJULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO-42\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-60\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-41, 49, 50\r\n\r\nLAURA ASTROLABIO DOS SANTOS-57\r\n\r\nLEONARDO DE MELLO CAFFARO-29, 59, 7, 8, 9\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-27, 28\r\n\r\nLUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA-31\r\n\r\nLUIZ PAULO DE FIGUEIREDO-54, 55\r\n\r\nMARCELO CHALREO-61\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-58\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-46\r\n\r\nMARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA-70\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-41, 49, 50\r\n\r\nMARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI-36\r\n\r\nMARIANA GOMES MAGALHAES-45\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-72, 76, 77, 78, 81, 83, 85\r\n\r\nMARLENE DE ARAUJO PAES-38\r\n\r\nMARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO-45\r\n\r\nMONICA MESQUITA DE ALMEIDA-75\r\n\r\nNELSON LACERDA SOARES-10, 12\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-39, 52, 59\r\n\r\nONALDO MIRANDA-18\r\n\r\nPAULINO FARIAS ALVES JUNIOR-11\r\n\r\nPAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO-19\r\n\r\nPRISCILA ARARIPE LIMA-47\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-74\r\n\r\nRICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA-68\r\n\r\nROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA-37\r\n\r\nRONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO-17, 21, 22\r\n\r\nS/ ADVOGADO-14, 20, 25, 62, 73, 76\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 11, 12, 17, 21, 22, 24, 26, 82, 85\r\n\r\nSERGIO RICARDO SILVA DE MORAES-84\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-40\r\n\r\nTIANE BRASIL CORREA DA SILVA-26\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-69, 71\r\n\r\nVANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA-47\r\n\r\nVIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA-34, 56\r\n\r\nWALLACE SOUZA FERREIRA-69\r\n\r\nWANDERSON PINTO DE MESQUITA-68\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLUIS ALBERTO RODRIGUES COUTINHO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nGERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000096\r\n\r\nExpediente do dia 26/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2005.51.51.117646-2 HEBER OVIDIO RAPHAEL (Adv. HEBER OVIDIO RAPHAEL) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). . \r\n\r\nPrimeiro Juizado Especial Federal\r\n\r\nProcesso nº. 2005.5151.117646-2.\r\n\r\nAutor: HEBER OVIDIO RAPHAEL\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nJuíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nVistos.\r\n\r\nCuida-se de ação ajuizada por militar da reserva, com pedido de tutela antecipada, cujo objeto é a condenação da parte ré a retificar o percentual de multa imposta ao demandante, em virtude de ter permanecido ocupando imóvel funcional após sua inativação. Há ainda pedido de indenização por danos materiais, equivalentes às diferenças entre os valores que vêm sendo descontados dos contracheques do autor a título da mencionada multa e a quantia que reputa correta, respeitando o percentual máximo de 30% do seu soldo.\r\n\r\nA fl. 146/170, o demandante acostou aos autos cópias da petição inicial, emenda à inicial, recurso de agravo de instrumento e sua decisão, referentes ao processo de nº 2005.5101.003211-0 movido pelo autor em face da União Federal, o qual tramita na 30ª Vara Federal do Rio de Janeiro, cuja distribuição se deu em 24/02/2005.\r\n\r\nDa análise das peças acima mencionadas, infere-se entre as duas lides a existência de identidade de partes e da causa de pedir, porquanto naquele feito o autor também se insurge quanto a descontos mensais que vem sofrendo, a título de multa, em virtude da ocupação de imóvel pertencente à ré, após ter sido transferido para a reserva.\r\n\r\nNele, foram formulados os seguintes pedidos: a) que sejam descontados da remuneração do autor os valores apurados nos moldes do item 4.3.1 da Portaria nº 13/GC6/2001 (5,5% do soldo); b) devolução dos valores que vêm sendo cobrados do autor; c) indenização “por dano”, porque estaria na eminência de ter seu nome remetido a cadastros de proteção ao crédito e d) a suspensão dos descontos da multa, bem como 'de toda e qualquer providência contra o suplicante'. \r\n\r\nNota-se, por conseguinte, que embora nos autos que tramitam na 30ª Vara Federal o autor tenha formulado outros pedidos que não foram repetidos nestes, há parcial identidade entre as demandas, no tocante aos dois pedidos aqui elaborados: o que envolve a retificação do percentual da multa que está sendo cobrada por meio de desconto em folha (muito embora nesta lide o autor sustente haver limitação a 30% do seu soldo e naquela, a 5,5%), assim como a reparação dos danos materiais (consubstanciadas na devolução das quantias, as quais alega terem sido vertidas à ré por meio dos descontos reputados excessivos). Resta configurada a ocorrência de continência, porquanto esta demanda contém pedidos veiculados naquela lide, cujo objeto é mais amplo.\r\n\r\nLogo, impõe-se a reunião dos feitos, observado o critério da prevenção contido no art. 106 do CPC, porquanto se trata de Juízos com a mesma competência territorial.\r\n\r\nConsiderando que neste Juízo foi proferido despacho inicial em 25/11/2005 e naqueles autos, em 25/02/2005, determino a remessa destes autos àquele Juízo, nos termos do art. 104 c/c 105 e 253, I do CPC, aplicados supletivamente, com distribuição por dependência ao processo de nº 2005.5101.003211-0.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014660-0 THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR (Adv. GUARINO VILHENA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004990/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.014660-0, concluso em 22/08/2006 16:30. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:THEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE).\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS DUARTE AGUIAR, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE), pugnando pelo pagamento das diferenças do percentual de reajuste de 10,87%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora não sumulada, no sentido de que os servidores públicos não se incluem no termo \"trabalhadores\" adotado no art. 9º, da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995, visto que o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT. São distintas, portanto, as bases legais que fundamentam o regime a que se encontram submetidos os servidores públicos federais e os celetistas, em conformidade com os precedentes REsp nºs 402.660/DF, 362.702/DF e 419.343/DF.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.017389-5 ANTENOR NOCE (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004992/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017389-5, concluso em 22/08/2006 16:30. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:ANTENOR NOCE.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTENOR NOCE, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pelo pagamento das diferenças do percentual de reajuste de 10,87%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora não sumulada, no sentido de que os servidores públicos não se incluem no termo \"trabalhadores\" adotado no art. 9º, da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995, visto que o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT. São distintas, portanto, as bases legais que fundamentam o regime a que se encontram submetidos os servidores públicos federais e os celetistas, em conformidade com os precedentes REsp nºs 402.660/DF, 362.702/DF e 419.343/DF.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017395-0 PAULO SERGIO CASTRO MACHADO (Adv. EDMUNDAS DUBAUSKAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004991/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.017395-0, concluso em 22/08/2006 16:30. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:PAULO SERGIO CASTRO MACHADO.\r\n\r\nRéu: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPAULO SERGIO CASTRO MACHADO, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando pelo pagamento das diferenças do percentual de reajuste de 10,87%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora não sumulada, no sentido de que os servidores públicos não se incluem no termo \"trabalhadores\" adotado no art. 9º, da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995, visto que o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT. São distintas, portanto, as bases legais que fundamentam o regime a que se encontram submetidos os servidores públicos federais e os celetistas, em conformidade com os precedentes REsp nºs 402.660/DF, 362.702/DF e 419.343/DF.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031040-0 YOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ESTER KLAJMAN GOLDBERG) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004989/2006 . 1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.51.031040-0, concluso em 22/08/2006 16:30. \r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nAutor:YOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA.\r\n\r\nRéu: UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz/Juíza Federal: GERALDINE PINTO VITAL DE CASTRO.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nYOLANDA PEREIRA DE OLIVEIRA, qualificado na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIAO FEDERAL, pugnando pelo pagamento das diferenças do percentual de reajuste de 10,87%.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\n“O julgamento de mérito de plano ou prima facie não viola o principio do contraditório e deve ser empregado na hipótese de decisões reiteradas de improcedência pelo juízo sobre determinada matéria.” (Enunciado FONAJEF n.º 01), como é o caso em tela, em face do qual a pretensão ora deduzida tem sido rejeitada nas instâncias superiores. Ademais, é se ser aplicável subsidiariamente o teor do art. 285-A do Código de Processo Civil, inserido pela Lei n.º 11.277/2006, no que tange à dispensa de citação.\r\n\r\nCom efeito.\r\n\r\nA matéria de fundo já foi objeto de jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, embora não sumulada, no sentido de que os servidores públicos não se incluem no termo \"trabalhadores\" adotado no art. 9º, da Lei nº 10.192/01, para o recebimento do reajuste de 10,87%, relativo ao IPC-r apurado pelo IBGE entre janeiro e junho de 1995, visto que o vínculo que une os servidores públicos federais à União é seu Regime Jurídico Único (Lei nº 8.112/90), enquanto que os trabalhadores celetistas têm vínculo empregatício com o empregador regido pela CLT. São distintas, portanto, as bases legais que fundamentam o regime a que se encontram submetidos os servidores públicos federais e os celetistas, em conformidade com os precedentes REsp nºs 402.660/DF, 362.702/DF e 419.343/DF.\r\n\r\nPosto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial, de plano, e declaro extinto o processo com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017988-5 ANTONIA JUCÁ RIBEIRO PAIXÃO (Adv. ANTONIA JUCA RIBEIRO PAIXAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005042/2006 . _________________________________________________________________\r\n\r\n1.º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL\r\n\r\nProcesso n.º 20065151017988-5, concluso em 28/06/2006.\r\n\r\nTipo: A.\r\n\r\nAutor (a): ANTÔNIA JUCÁ RIBEIRO PAIXÃO.\r\n\r\nRéu: UNIÃO FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA.\r\n\r\n_________________________________________________________________\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nANTÔNIA JUCÁ RIBEIRO PAIXÃO, qualificada na inicial, ajuizou a presente Ação em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a condenação a restituir a quantia de R$ 1.848,74, com juros e correção monetária. \r\n\r\nAduz a parte Autora que efetuou, por equívoco, o recolhimento de R$ 1.848,74 a título de taxa judiciária na ação ordinária de n.º 95.0018751-5, proposta em face da CEF por Jaime Evilásio Vieira Neves e José Domingos Maués Paixão, tendo formulado pedido de restituição, administrativamente, perante à Secretaria da Receita Federal em setembro de 2001, com provimento ocorrido em novembro de 2004, sem o devido cumprimento da decisão administrativa até o presente momento.\r\n\r\nEste é o breve relatório, diante do permissivo contido no art. 38, da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º, Lei nº 10.259/01).\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir:\r\n\r\nRejeito a preliminar de ausência de provas, por considerar que os autos foram bem instruídos pela parte Autora que juntou ao feito cópia do DARF comprovando o valor do recolhimento das custa judiciais (fl. 06), bem como da decisão administrativa que reconheceu o seu direito creditório no valor de R$ 1.848,74 (fl. 08). Não bastasse, a questão da produção de provas diz respeito ao mérito e não à preliminar.\r\n\r\nDeixo de acolher a preliminar de ausência de interesse de agir, eis que o processo administrativo n.º 13706002669/2001-20 encontra-se sem andamento desde de novembro de 2001 quando a Administração Pública reconheceu o direito creditório da parte Autora.\r\n\r\nO pedido formulado deve ser julgado procedente. Senão vejamos.\r\n\r\nPela análise dos documentos acostados autos, notadamente os de fl. 05 e fls. 16/18, resta inequívoco o direito pleiteado pela parte Autora, por estar comprovado que a mesma recolheu indevidamente a título de custas judiciais o valor de R$ 1.848,74 junto à Secretaria da Receita Federal referente ao processo n.º 95.0018751-5. \r\n\r\nPortanto, em face do princípio que veda o enriquecimento sem causa deve a União Federal restituir à parte Autora todo o montante recolhido indevidamente por esta no feito n.º 950018751-5, por não ter remunerado a prestação de serviços judiciais.\r\n\r\nEntendo que deve, ainda, ser aplicada da taxa selic como forma de correção do montante, tendo em vista que as custas judiciais e os emolumentos concernentes aos serviços notariais e registrais possuem natureza tributária, qualificando-se como taxas remuneratórias de serviços públicos, sujeitando-se, em conseqüência, quer no que concerne à sua instituição e majoração, quer no que se refere à sua exigibilidade, ao regime jurídico-constitucional pertinente a essa especial modalidade de tributo vinculado.\r\n\r\nPor pertinente, transcrevo entendimento do colendo Superior Tribunal de Justiça, proferido nos autos do RESP 751034, Processo nº 2005.00782994-SC, pela Primeira Turma, em 16/06/2005, com decisão publicada no DJ de 01/07/2005, p. 453, verbis:\r\n\r\n“...........................................................................................................\r\n\r\n5. Nos casos de repetição de indébito tributário, a orientação prevalente no âmbito da 1ª Seção quanto aos juros pode ser sintetizada da seguinte forma: (a) antes do advento da Lei 9.250/95, incidia a correção monetária desde o pagamento indevido até a restituição ou compensação (Súmula 162/STJ), acrescida de juros de mora a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ), nos termos do art. 167, parágrafo único, do CTN; (b) após a edição da Lei 9.250/95, aplica-se a taxa SELIC desde o recolhimento indevido, ou, se for o caso, a partir de 1º.01.1996, não podendo ser cumulada, porém, com qualquer outro índice, seja de atualização monetária, seja de juros, porque a SELIC inclui, a um só tempo, o índice de inflação do período e a taxa de juros real.\r\n\r\n6. Recurso especial a que se dá provimento.”\r\n\r\nRegistro, por fim, que pleito da autora foi reconhecido administrativamente, consoante cópia da decisão de fls.16/18, inclusive com a incidência da taxa SELIC.\r\n\r\nQuebra ANTE O EXPOSTO, nos termos da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, e condeno a União a restituir à parte Autora a importância de R$ 1.848,74 (um mil e oitocentos e quarenta e oito reais e setenta e quatro centavos), corrigida pela taxa Selic, desde 09/04/2001 (fls. 06).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se a RPV, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n7 - 2005.51.51.009850-9 WANDA HELOISA DA CUNHA PEREIRA PINTO (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Trata-se de ação condenatória cujo objeto é o pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/95 da autora. Como lastro probatório, a autora juntou o extrato de fl. 9, que supostamente contém o respectivo valor.\r\n\r\nO réu, por outro lado, juntou extrato atualizado (fl. 20), no qual se observa valor consideravelmente distinto do constante no extrato adunado pela autora. Em razão disto, lhe foi aberta vista para manifestação quanto à disparidade, bem como para esclarecimento acerca do valor correto. \r\n\r\nConfirmados os apontamentos desse extrato de fl. 20 por outro ainda mais atual (fl. 25), voltaram os autos conclusos para sentença. Entretanto, tendo em vista que no extrato juntado à inicial há valor a ser pago à autora, o que não ocorre no anexado pelo réu, em que consta o exaurimento do pagamento de todas as parcelas a título de reajuste de 3,17%, inclusive com saldo negativo de pagamento a maior, é mister a viabilização do contraditório, em que pese não ser a dilação em questão própria do rito dos Juizados Especiais Federais. Por conseguinte, converto o julgamento em diligência para determinar à autora que esclareça se pretende o prosseguimento do feito, diante da informação contida nos extratos de fls. 20 e 25 e, se positiva a manifestação, que promova a juntada dos seus comprovantes mensais de remuneração, desde janeiro/02 (em ordem cronológica, para facilitar o processamento), a fim de permitir a aferição do pagamento ou não das parcelas relativas ao reajuste de 3,17%, bem como aponte a causa da disparidade dos valores constantes nos aludidos extratos em relação ao juntado à inicial. \r\n\r\nAssino à autora prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.050832-3 VANDERCLAUDIO DA COSTA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005003/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.052220-4 JORGE DA COSTA VIEIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Trata-se de ação condenatória cujo objeto é o pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/95 do autor. Como lastro probatório, o autor juntou o extrato de fl. 12, que supostamente contém o respectivo valor.\r\n\r\nO réu, por outro lado, juntou extrato atualizado (fl. 20), no qual se observa valor consideravelmente distinto do constante no extrato adunado pela autora. Em razão disto, lhe foi aberta vista para manifestação quanto à disparidade, bem como para esclarecimento acerca do valor correto. \r\n\r\nConfirmados os apontamentos desse extrato de fl. 20 por outro ainda mais atual (fl. 29), voltaram os autos conclusos para sentença. Entretanto, tendo em vista que no extrato juntado à inicial há valor a ser pago ao autor, o que não ocorre no anexado pelo réu, em que consta o exaurimento do pagamento de todas as parcelas a título de reajuste de 3,17%, inclusive com saldo negativo de pagamento a maior, é mister a viabilização do contraditório, em que pese não ser a dilação em questão própria do rito dos Juizados Especiais Federais. Por conseguinte, converto o julgamento em diligência para determinar ao autor que esclareça se pretende o prosseguimento do feito, diante da informação contida nos extratos de fls. 20 e 29, bem como nos documentos de fls. 27/33 e, se positiva a manifestação, que promova a juntada dos seus comprovantes mensais de remuneração, desde janeiro/02 (em ordem cronológica, para facilitar o processamento), a fim de permitir a aferição do pagamento ou não das parcelas relativas ao reajuste de 3,17%, bem como aponte a causa da disparidade dos valores constantes nos aludidos extratos em relação ao juntado à inicial. \r\n\r\nAssino à autora prazo de 10 (dez) dias. Decorrido, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.058747-8 RICARDO CORREA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004986/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0223171) o valor de R$ 3.628,59 (três mil, seiscentos e vinte e oito reais e cinqüenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.061283-7 ROGER DA SILVA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. PAULINO FARIAS ALVES JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005085/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 00339687) o valor de R$ 312,34 (trezentos e doze reais e trinta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nIntime-se o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.086159-0 ANGELA CRISTINA MONTEIRO NADAIS (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. NELSON LACERDA SOARES). . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0678272) o valor de R$ 2.473,87 (dois mil, quatrocentos e trinta e sete reais e oitenta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.092450-1 DEBORA PINTO RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005008/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.107,43 (hum mil e cento e sete reais e quarenta e três centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.093071-9 CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Adv. S/ ADVOGADO) x FUNDACAO BIBLIOTECA NACIONAL (Adv. JOSE RIBEIRO DE CASTRO NETO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004997/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0224659) o valor de R$ 1.968,49 (um mil, novecentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.098372-4 LIA DE MATTOS OLIVIO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005052/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno a parte Ré a pagar à parte autora (matr. 0464514) o valor de R$ 629,87 (seiscentos e vinte e nove reais e oitenta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.098559-9 ALAYDE ALVES REGO (Adv. EUGENIO JUSTO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005006/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.089,92 (hum mil e oitenta e nove reais e noventa e dois centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.101789-0 ADILSON ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004993/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1182907) o valor de R$ 1.179,91 (um mil, cento e setenta e nove reais e noventa e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102559-9 DARCI PASSAGEM (Adv. ONALDO MIRANDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005025/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a agosto de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.046,15 (um mil e quarenta e seis reais e quinze centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos (fl. 37), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104458-2 JOSE CARLOS PEREIRA (Adv. PAULO VINICIUS NASCIMENTO FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON O. CASTELUCIO). . PROCESSO: 2005.5151.104458-2\r\n\r\nApresente a parte ré, no prazo de 10 (dez) dias, o extrato emitido pelo SIAPE (Gerencial,GRPRADM317), referente a parte autora (matrícula 0911435), no qual esteja consignado o valor total a ser percebido a título dos atrasados do percentual de 3,17%.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105379-0 ALTAIR MIRANDA (Adv. S/ ADVOGADO) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004988/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0448135) o valor de R$ 625,35 (seiscentos e vinte e cinco reais e trinta e cinco centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.106101-4 WALLACE SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004995/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0630021) o valor de R$ 1.180,22 (um mil, cento e oitenta reais e vinte e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.108415-4 AMERICA CIUFFO (Adv. SEM ADVOGADO) x FUNDAÇÃO OSÓRIO (Adv. RONNY MIRANDA DE OLIVEIRA Y ALONSO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004994/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 1183303) o valor de R$ 1.215,40 (um mil, duzentos e quinze reais e quarenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.109258-8 TANIA CRISTINA GOMES PALHANO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005007/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a setembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 114,44 (cento e quatorze reais e quarenta e quatro centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.111231-9 JULIETA THABET (Adv. SEM ADVOGADO) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CLAUDIA NEDER). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004985/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0685996) o valor de R$ 2.364,37 (dois mil, trezentos e sessenta e quatro reais e trinta e sete centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.111271-0 ANNA CARVALHO DA MOTA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004996/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0909047) o valor de R$ 2.239,36 (dois mil, duzentos e trinta e nove reais e trinta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.111281-2 TEREZINHA DE JESUS CARVALHO MENDES BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO) x IPHAN-INSTITUTO DO PATRIMONIO HISTORICO E ARTISTICO NACIONAL (Adv. TIANE BRASIL CORREA DA SILVA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004987/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0223269) o valor de R$ 2.651,33 (dois mil, seiscentos e cinqüenta e um reais e trinta e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.113163-6 ESTELA NATALINA DE AZEVEDO BARROSO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005090/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 00181340) o valor de R$ 1.956,42 (um mil, novecentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.113164-8 ENIDE MUNIZ DE BRITTO (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005012/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber sua cota parte relativa ao resíduo salarial de 3,17% gerado em nome do servidor e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 03603997) o valor de R$ 1.026,98 (um mil e vinte e seis reais e noventa e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.113214-8 DAVINA GARCIA SOBRINHO (Adv. HELIO MATA DE OLIVEIRA ROMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). . Trata-se de ação condenatória cujo objeto é o pagamento, em parcela única, das diferenças obtidas em razão da aplicação do montante de 3,17% sobre o salário de janeiro/1995 do instituidor da pensão da autora, Sr. Marco Aurélio Moreira de Oliveira. \r\n\r\nApesar de o pedido formulado não ter sido totalmente claro neste sentido, a leitura da petição inicial em conjunto com a análise do documento de fl. 7 permite inferir que a pretensão deduzida refere-se ao benefício de pensão, isto é, ao reajuste decorrente da remuneração do instituidor. Nada obstante, a autora também é servidora pública, o que torna possível, em tese, que tenha direito ao mesmo reajuste; mas este ponto é distinto do objeto da demanda, e não pode ser analisado nesta causa (princípio da congruência), de modo que impertinente o extrato juntado pelo réu a fl. 18.\r\n\r\nAssim, em cumprimento ao mister processual do Juiz de administração do feito, converto o julgamento em diligência para determinar ao réu que, em 5 (cinco) dias, junte o extrato relativo ao reajuste de 3,17% refletido sobre a pensão da autora (tanto o concernente ao período anterior ao início da pensão, como o correspondente ao momento posterior), bem como o relatório descritivo dos(as) pensionistas habilitados(as). \r\n\r\nEm seguida, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.115361-9 VALERIA MARINHO NASCIMENTO SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005017/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 155,37 (cento e cinqüenta e cinco reais e trinta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.117797-1 ANA LUIZA AUGUSTA MENDES LIMA (Adv. LUIZ OTAVIO NEVES DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005088/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE em parte o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04382528) o valor de R$ 2.296,70 (dois mil, duzentos e noventa e seis reais e setenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.120530-9 ROMERO MARTINS (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005051/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 24 de fevereiro de 1967 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.120649-1 GERALDO DE ARAUJO SA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005032/2006 . Em decorrência disso, conheço da existência de coisa julgada quanto à repetição dos descontos desde janeiro de 2000 a março de 2001, razão pela qual, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, ex vi do art. 267, inciso V, do Código de Processo Civil, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 1999, razão pela qual, quanto a este pedido, extingo o feito com resolução do mérito, na forma do art. 269, IV do CPC e julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.122285-0 ARANY OLIVEIRA DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005091/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 03438996) o valor de R$ 2.985,86 (dois mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), relativos ao instituidor (matr. 0070582) a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.122919-3 IVONE INACIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005048/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 02050595) o valor de R$ 1.621,41 (um mil, seiscentos e vinte e um reais e quarenta e um centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.126157-0 MARIA DE FATIMA SILVA FACCHINETTI (Adv. MARIA DE FATIMA S. FACCHINETTI) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005046/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 02403587) o valor de R$ 801,36 (oitocentos e um reais e trinta e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.51.128288-2 LEOCADIA REINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO PIZZIALE TEIXEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . PROCESSO: 2005.5151.128288-8\r\n\r\nConsiderando o critério absoluto de fixação de competência dos Juizados Especiais Federais quanto à existência de Juízo em determinado Foro (art. 3º, §3º da Lei nº 10.259/2001), converto o julgamento em diligência para determinar que a autora promova a juntada de comprovante de residência, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\nEm seguida, voltem conclusos.\r\n\r\n38 - 2005.51.51.128908-6 EVANILCE FERREIRA (Adv. MARLENE DE ARAUJO PAES) x FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (Adv. FERNANDO KLEBER LANGKJER BORGES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005053/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno a parte Ré a pagar à parte autora (matr. 0462525) o valor de R$ 2.134,01 (dois mil cento e trinta e quatro reais e um centavo); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2005.51.51.128970-0 SANDRA CARNEIRO SILVA DOS SANTOS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005040/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art. 55 da Lei n º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.51.129283-8 MERCEDES CORREA MACHADO (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005087/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 00541150) o valor de R$ 893,40 (oitocentos e noventa e três reais e quarenta centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2005.51.51.131045-2 JORGE MATHUIY (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS RE GISTRO NR. 005027/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 1.071,37 (um mil e setenta e um reais e trinta e sete centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos (fl. 29), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 2005.51.51.131164-0 PAULO MARCOS BORGES (Adv. JULIO CEZAR FERREIRA MARINHO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005039/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art. 55 da Lei n º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 2005.51.51.131191-2 SERGIO DE OLIVEIRA (Adv. EDELIR PEREIRA LEITE) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005021/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. 0764666) o valor de R$ 370,18 (trezentos e setenta reais e dezoito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei nº 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006 e Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais, Processo n.º 2005.3800726702-9), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2005.51.51.131242-4 ROSANGELA DA SILVA BRANDAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005009/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a dezembro de 2000 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 239,11 (duzentos e trinta e nove reais e onze centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 2005.51.51.131611-9 DORALICE BARBOZA DA SILVA (Adv. MARLUCE DE OLIVEIRA NASCIMENTO, MARIANA GOMES MAGALHAES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005049/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04559835) o valor de R$ 2.207,64 (dois mil duzentos e sete reais e sessenta e quatro centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.01.002153-0 EMERSON FERNANDES DA SILVA (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005029/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a janeiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 140,69 (cento e quarenta reais e sessenta e nove centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos (fl. 27), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.000469-6 CLELIA MARINA MARTINS LYRA (Adv. PRISCILA ARARIPE LIMA) x INMETRO-INSTITUTO NAC.DE METROLOGIA NORMALIZACAO E QUALIDADE INDL/ (Adv. VANJA SUELI DE ALMEIDA ROCHA). . Recebo o recurso inominado interposto pela parte autora nos efeitos devolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte Ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de dez dias, em observância ao art.42, parágrafo 2o., da Lei n.9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3o. e 6o. do Provimento n. 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.000794-6 MARIA HELENA DE CARVALHO (Adv. JULIO CEZAR ACCIOLY DE AMORIM) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005011/2006 . Pelo exposto, diante da ausência de um pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, declaro a incompetência deste Juízo para conhecer da presente ação e declaro extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001 c/c o art. 51, II, primeira parte, da Lei n.º 9.099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, tendo em vista a inadmissibilidade de recurso contra decisão terminativa (art. 5º, da Lei nº 10.259/01).\r\n\r\n49 - 2006.51.51.006105-9 ALDEMIR SOARES E SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005028/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a janeiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 631,12 (seiscentos e trinta e um reais e doze centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos (fl. 29), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.006123-0 ALOYSIO CONDE (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005026/2006 . Posto isto, declaro operada a prescrição de repetição dos valores descontados no período anterior a janeiro de 2001 e julgo PROCEDENTE em parte o pedido, para condenar a União a restituir à parte Autora os valores cobrados a título de contribuição para a assistência médico-hospitalar e social - FUSEX, FUSMA OU FUSAER (FAMHS), no valor de R$ 316,10 (trezentos e dezesseis reais e dez centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos (fl. 29), a ser corrigido até a data do efetivo pagamento exclusivamente pela taxa SELIC, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.007284-7 MARCIO DEAN FERREIRA LOPES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005018/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a União a restituir ao Autor os valores cobrados a título de Seguro FUSEX, no valor de R$ 166,25 (cento e sessenta e seis reais e vinte e cinco centavos), consoante apurado pelo Setor de Cálculos, a ser corrigido até a data do efetivo pagamento, que será objeto de RPV na forma do art. 17 e parágrafos da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.007770-5 VANIA NERY MOREIRA PROENCA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005041/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art. 55 da Lei n º 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nDefiro o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias, em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.010047-8 PUREZA CARVALHO DA SILVA (Adv. ADILZA DE CARVALHO NUNES) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005047/2006 . Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 03751988) o valor de R$ 2.577,24 (dois mil quinhentos e setenta e sete reais e vinte e quatro centavos) - R$ 351,40 (matr. pensionista: 03751988) somado a R$ 2.225,84 (matr. instituidor: 0617514); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.011575-5 BENIGNO GOMES LEAL (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005019/2006 . Posto isto, por prescrita a pretensão deduzida, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com exame do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.011577-9 RENATO CHAGAS ROCHA (Adv. LUIZ PAULO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005031/2006 . Posto isto, por prescrita a pretensão deduzida, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.012619-4 TEREZA IZIDORA JESUS DA SILVA (Adv. VIRGINIA RIBEIRO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005089/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. nº 04577957) o valor de R$ 1.349,73 (um mil trezentos e quarenta e nove reais e setenta e três centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.013618-7 RENATO DA CUNHA PEREIRA (Adv. LAURA ASTROLABIO DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005002/2006 . Posto isto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, para condenar a parte Ré a computar e averbar nos assentamentos do Autor o tempo de serviço laborado sob condições especiais, no período de 01 de janeiro de 1983 a 11 de dezembro de 1990, com o acréscimo previsto na legislação previdenciária de regência, e declarar o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se, com base no art. 16 da Lei n.º 10.259/2001 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.015495-5 LENI BREDA DE PAULA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005044/2006 . Em decorrência disso, ACOLHO os embargos de declaração opostos para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 463, II, do Código de Processo Civil, que defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada às fls. 111/112, dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.017975-7 INES MARIA EYER (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LEONARDO DE MELLO CAFFARO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004984/2006 . Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fulcro do art. 267, inciso V do CPC c/c art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópia, com exceção da procuração.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art.5o. da Lei n º10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.019060-1 CLEONICE PINHEIRO SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005004/2006 . Posto isto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos da fundamentação supra, e declaro o processo extinto com julgamento do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.019100-9 CHRISTIANE DOS SANTOS CERQUEIRA (Adv. MARCELO CHALREO) x UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005054/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0545344) o valor de R$ 1.040,58 (mil e quarenta reais e cinqüenta e oito centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.020331-0 MARIA DE NAZARE SOARES CARDOSO (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005005/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0436878) o valor de R$ 1.969,19 (um mil, novecentos e sessenta e nove reais e dezenove centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.021001-6 CESAR AUGUSTO LAURIANO DA SILVA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 005043/2006 . Em decorrência disso, ACOLHO em parte os embargos de declaração opostos para esclarecer, de forma integrativa, com base no art. 48 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 463, II, do Código de Processo Civil, que defiro o requerimento de gratuidade de justiça formulado.\r\n\r\nEsta decisão passa a integrar a sentença prolatada às fls. 30/31, dos presentes autos.\r\n\r\nPublique-se, Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.021099-5 MARCIO ANTONIO DOMICIANO PAULA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005030/2006 . Posto isto, por prescrita a pretensão deduzida, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.026687-3 SONIA MADEIRA ALVES (Adv. ELIECIR GONCALVES DE OLIVEIRA, CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ) x MINISTERIO DA AGRICULTURA E DO ABASTECIMENTO. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005086/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar o direito da parte autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17% e condeno a parte ré a pagar à parte autora (matr. 00439827) o valor de R$ 1.261,26 (um mil, duzentos e sessenta e um reais e vinte e seis centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente remetam-se os autos à SADJE a fim de retificar o pólo passivo, fazendo constar UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.032164-1 MARLENE GUIMARAES DE OLIVEIRA (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005055/2006 . Posto isto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para declarar o direito da parte Autora receber integralmente o resíduo salarial de 3,17%, e condeno o Réu a pagar à parte autora (matr. nº 0242992) o valor de R$ 557,82 (quinhentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e dois centavos); a ser corrigido monetariamente até o pagamento desde quando devido, acrescido de juros de mora de 0,5% ao mês, com base no art 1º-F da Lei n. 9.494/97, acrescentado pela Medida Provisória 2.180-35 (RESP 835.999/RS, Rel Min. Paulo Gallotti, julgado em 09/08/2006), a contar da citação, a ser objeto de RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nFica autorizado o desconto administrativo de parcelas eventual e comprovadamente pagas pela Administração referentes ao resíduo em questão até a data do efetivo pagamento da condenação objeto destes autos, bem como a reter a contribuição para o PSS e a efetuar o desconto a título de IRRF, eis que decorrem de expresso comando legal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgada, expeça-se RPV e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.040946-5 MARIA LAURA DOS SANTOS HONORATO (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. . Emende a parte autora a inicial, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, cumprindo as seguintes exigências: \r\n\r\nApresente documento oficial no qual conste o histórico de pagamento no período de SET/01 a DEZ/01 (cópia dos contracheques, mês a mês, em ordem cronológica, ou fichas financeiras).\r\n\r\nConsiderando que a matéria objeto dos presentes é unicamente de direito, tornando-se desnecessária a produção de prova em audiência para a instrução do processo, DEIXO DE DESIGNAR A AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. \r\n\r\nCite-se e intime-se a União Federal, devendo a parte ré fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei 10.259 de 12/07/2001; bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n68 - 2004.51.51.066718-4 BAZAR ELIMESO FERRAGENS LTDA (Adv. WANDERSON PINTO DE MESQUITA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RICARDO EURICO RIBEIRO ROCHA). . Trata-se de ação condenatória cujo objeto é a compensação por dano moral que a autora alega ter sofrido em razão da supressão de quantia - R$ 640,00 - de sua conta-corrente, em 13/09/2004, empreendida pela ré.\r\n\r\nNada obstante a dilação instaurada, que não é própria deste procedimento especial, cabe ao Juiz, na presidência do feito, o saneamento de irregularidades e nulidades, quando admissível. Neste sentido, converto o julgamento em diligência para determinar à autora a regularização de sua representação processual, tendo em vista que, nos termos da cláusula sexta do seu contrato social (fls. 10/11), o uso da firma cabe a ambos os sócios “em conjunto, ou por procurador por eles nomeado” (grifou-se). Assino prazo de 10 (dez) dias para a subscrição do instrumento de procuração por ambos os sócios, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n69 - 2005.51.51.038744-1 GISELE NASCIMENTO SANTOS (Adv. WALLACE SOUZA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005014/2006 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido e condeno a CEF, a título de dano moral, a pagar a autora a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais), corrigida monetariamente até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n70 - 2005.51.51.074118-2 ANICETO MOREIRA (Adv. MARCIA MICHELE GARCIA DUARTE PEREIRA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro o desarquivamento dos autos.\r\n\r\nDefiro, desde já, o desentranhamento dos documentos originais ou fotocópias autenticadas juntadas aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração, no prazo de cinco dias. Uma vez fornecidas as fotocópias em Secretaria, concedo o prazo de 48 horas para atendimento pelo Cartório.\r\n\r\nApós, proceda-se ao arquivamento com baixa.\r\n\r\n71 - 2005.51.51.074629-5 ARLINDO JOSE DE CARVALHO FILHO (Adv. EDSON DA SILVA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005013/2006 . Pelas razões expostas:\r\n\r\na) julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto ao pedido de danos materiais, nos termos do art. 267, VI, do CPC; \r\n\r\nb) improcedente o pedido de danos morais, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 269, I, do CPC;\r\n\r\nc) declaro o autor litigante de má-fé, nos termos do art. 17, II, do CPC, e condeno-o a pagar ao réu a quantia de R$ 180,00 (cento e oitenta reais), correspondente a um por cento do valor atribuído à causa, o qual arbitro em consonância com os arts. 16 e 18, caput, ambos do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários, ressalvada a hipótese de recuso.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, intime-se o autor para pagamento.\r\n\r\n72 - 2005.51.51.109789-6 EDUARDO ELIFAS PEREIRA (Adv. JOSE SCHUELER DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Processo nº: 2006.5151.109789-6\r\n\r\nAutor: Eduardo Elifas Pereira\r\n\r\nRé: Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza Federal: Kelly Cristina Oliveira Costa\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nCompulsando os autos verifico que a sentença de fl. 60/61 deferiu o pedido de gratuidade de justiça, razão pela qual revogo o despacho de fl. 64 e recebo o recurso de fl. 62/63 nos efeitos evolutivo e suspensivo.\r\n\r\nIntime-se a parte ré a apresentar resposta ao recurso interposto, no prazo de 10 (dez) dias, em observância ao art. 42, parágrafo 2º, da Lei nº9099/95.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em observância ao disposto nos artigos 3º e 6º do Provimento nº 08, de 02/04/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região.\r\n\r\n73 - 2005.51.51.119308-3 VANIA DE OLVEIRA SOUZA (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005023/2006 . \r\n\r\nPelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido do autor, para condenar a Caixa Econômica Federal ao pagamento do valor de R$ 759,00 [setecentos e cinqüenta e nove reais], em 18/05/2006, a ser atualizado monetariamente, referente à conta fundiária de titularidade da parte Autora [PIS 12381052579], cód. Emprg. 91140648377, nos termos do artigo 269, I do CPC, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nExpeça-se o respectivo mandado de cumprimento. Sem condenação em honorários e custas, com fundamento no art. 55 da Lei 9.099/95 c/c o artigo 1º da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nDefiro o benefício da assistência judiciária gratuita, nos termos da Lei 1.060/50.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2005.51.51.129687-0 ROSIMARI MENEZES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO (Adv. DANIELLE AGOSTINHO BAPTISTA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005045/2006 . Diante do exposto JULGO: \r\n\r\n(a) PROCEDENTE EM PARTE o pedido de reparação de danos materiais, em relação à 1ª autora, para condenar a ré a pagar-lhe a quantia de R$ 518,64 (quinhentos e dezoito reais e sessenta e quatro centavos), a título de repetição do valor do serviço mal prestado e de ressarcimento das despesas com revalidação das passagens aéreas, corrigido monetariamente desde quando devido e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação;\r\n\r\n(b) PROCEDENTE o pedido de compensação pelo dano moral, em relação à 1ª autora, para condenar a ré a pagar-lhe a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a este título;\r\n\r\n(c) PROCEDENTE o pedido de compensação pelo dano moral, em relação à 2ª autora, para condenar a ré a pagar-lhe a quantia de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a este título.\r\n\r\nResolvo, assim, o mérito destas causas nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, oficie-se para pagamento, com base no art. 17 da Lei nº 10.259/01 e, oportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.000576-7 BEATRIZ DE OLIVEIRA PEIXOTO (Adv. MONICA MESQUITA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 005050/2006 . Posto isto, acolho parcialmente o pedido constante na inicial, para julgá-lo PROCEDENTE EM PARTE e condeno a Ré ao pagamento a título de dano moral, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito.\r\n\r\nOperado o trânsito em julgado, expeça-se Requisição de Pequeno valor - RPV, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada; ressalvada a hipótese de recurso em que o Recorrente restar vencido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.004915-1 JAIRO PEREIRA ADRIEN (Adv. S/ ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005024/2006 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 90741819627 fls. 32) da parte Autora (PIS 10315264834), no valor de R$ 1.160,06 (um mil, cento e sessenta reais e seis centavos), devendo ser atualizado desde 07/07/2006 até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.006044-4 jose de freitas filho (Adv. ARY DE ANDRADE GASPAR) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005038/2006 . Converto o julgamento em diligência para que a parte Ré apresente, no prazo de dez dias, extrato da conta fundiária, cód. Emprg. 90237124060, de titularidade da parte Autora, bem como resposta ao Ofício da CEF nº 1593/2006, encaminhado ao banco depositário [Banco do Brasil].\r\n\r\n78 - 2006.51.51.008832-6 LUIZ CARLOS DOS SANTOS (Adv. FRANCISCO ARAUJO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Converto o julgamento em diligência para que a parte Autora apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo 9500057840 - 30ª Vara Federal/RJ, no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.012287-5 ILZA MIRANDA CONCEIÇÃO (Adv. ANA CRISTINA LABARDA MACIEL) x FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 005016/2006 . Posto isto, evidenciada a incompetência absoluta deste Juízo Federal para processar e julgar a presente Ação, revogo o despacho de fls.15 e declaro-me absolutamente incompetente para dela conhecer e EXTINGO o processo sem julgamento do mérito, nos termos do art. 1o. da Lei n. 10.259/2001 c/c o art. 51, III, da Lei n. 9099/95 e, supletivamente, no art. 267, IV, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95 c/c o art. 1. da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nFaculto à parte autora o desentranhamento dos documentos originais acostados aos autos, mediante a substituição por cópias, à exceção da procuração. \r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais, dada a impossibilidade de interposição de recurso de sentença terminativa, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.013244-3 WALDEMIRO DE OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Converto o julgamento em diligência, para que a parte autora apresente cópias da petição inicial, sentença/acórdão e certidão do trânsito em julgado do processo nº 99.00173805 [12ª Vara Federal/RJ], no prazo de 10 [dez] dias, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.019836-3 REYNALDO FERREIRA DE ABREU (Adv. ADELIA DE ARAUJO GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Considerando que a parte Ré é responsável apenas pela gestão das contas fundiárias transferidas pelos bancos depositários, não estando sob sua guarda os extratos anteriores ao período de migração dessas contas, conforme dispõe o artigo 12 da Lei nº 8.036/90, entendo só serem exigíveis do ente público, por ordem judicial, os documentos essenciais ao julgamento da demanda que, estando em sua posse, encontrem-se inacessíveis à parte interessada, por qualquer condição fática ou jurídica imposta, comprovadamente demonstrada nos autos. O que se extrai da observância aos princípios da celeridade e da economia processual (que exigem a pré-constituição da prova pela parte autora), conjugados com o dispositivo do art. 11 da Lei n.10.259/2001. \r\n\r\nNo presente caso, não há comprovação das diligências adotadas pela parte interessada para a consecução dos extratos necessários à elaboração de eventual sentença líquida (tal como protocolo do requerimento de cópia dos extratos firmado junto ao banco depositário do FGTS), tampouco tal diligência deve ser atribuída a parte Ré, que não tem como cumpri-la, uma vez que os bancos depositários apenas transferiram os saldos das contas sob sua responsabilidade. \r\n\r\nDessa forma, converto o julgamento em diligência para que a parte autora, no prazo de dez dias, atenda às seguintes exigências, sob pena de extinção do feito sem exame do mérito:\r\n\r\n- apresente prova de que não foram aplicados juros progressivos na conta fundiária sob exame.\r\n\r\n- junte todos os extratos da conta do FGTS que possua ou requeira junto ao banco depositário, desde 01/04/1968 até a data do encerramento da conta fundiária sob exame com saque. \r\n\r\nOportunamente, ao Contador para que no prazo de 5 (cinco) dias, calcule o valor devido ao autor na sua conta de FGTS, a título de juros progressivos, conforme previsto na Lei n.5107/66, observada a prescrição trintenária.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.020151-9 ANANIAS ROQUE ALCIDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005020/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para condenar a Ré a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação dos índices de reajuste de 42,72% (IPC) em 01º/02/89 (relativo ao mês de janeiro de 1989 - “Plano Verão”) e 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), sobre a(s) conta(s) vinculada(s) do FGTS da parte autora (PIS 10730880475), no(s) respectivo(s) período(s), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento a necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei nº 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado nas contas fundiárias, cód. Emprg. 90320078315, 933229982312, 2603 e 3000016714, os respectivos valores de R$ 3,29 [três reais e vinte e nove centavos], R$ 127,06 [cento e vinte e sete reais e seis centavos], R$ 312,46 [trezentos e doze reais e quarenta e seis centavos] e R$ 19,72 [dezenove reais e setenta e dois centavos]. A(s) importância(s) indica(s) foi/foram calculada(s) em 07/07/2006, devendo ser atualizada(s) monetariamente pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros de 1% ao mês a partir da citação. \r\n\r\nNo tocante à possibilidade de levantamento, a despeito de não ter sido feito prova de preenchimento em nenhuma das hipóteses elencadas no art. 20 da Lei n.º 8.036/90, basta que o interessado se dirija a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, com os documentos comprobatório de seu enquadramento legal para tanto. \r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.020757-1 ANTONIO CLAUDINO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005022/2006 . Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pedido autoral, para condenar a parte Ré a efetuar o pagamento do saldo existente na conta vinculada de FGTS (cód. Emprg. 414 - fls. 20) da parte Autora (PIS 10606650803), no valor de R$ 559,24 (quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devendo ser atualizado desde 10/07/2006 até a data do efetivo pagamento, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC.\r\n\r\nSem condenação em honorários advocatícios, ante o teor do art. 29-C da Lei n.º 8.036/90, com a redação dada pela Medida Provisória n.º 2.164-41/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, procedam-se à baixa e arquivamento.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.024391-5 GILSE SILVA DE MORAES (Adv. SERGIO RICARDO SILVA DE MORAES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FERNANDA RODRIGUES D'ORNELAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 005010/2006 . \r\n\r\nQuebra Diante da exposição acima, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, razão pela qual extingo o processo com resolução do mérito, no termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, ex vi do artigo 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado, ressalvada a hipótese de interposição de recurso.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.026653-8 DINAH RAMOS MENDES DAVID (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista a informação constante dos autos, de que a parte autora pactuou com a Ré um acordo para recebimento, na via administrativa, dos valores que ora pleiteia, junte a CEF, no prazo de 10 [dez] dias, cópia do Termo de Adesão assinado.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.032955-0 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. DANIELY NOVO O A DE ARAUJO) x FAZENDA NACIONAL E OUTRO. . Diante do exposto, ausente um dos requisitos (fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação), INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. \r\n\r\nEm relação ao pedido de gratuidade de justiça, será oportunamente apreciado, uma vez que, em Juizado Especial Federal, só tem repercussão na segunda instância. Ademais, é mister, ao seu deferimento, a juntada de declaração de pobreza firmada pela própria parte.\r\n\r\nDeixo, por ora, de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, devendo esta fornecer toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, conforme art.11 da Lei nº 10.259/01, bem como apresentar resposta por escrito, com expressa referência à possibilidade ou não de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias; a parte ré deverá, na mesma oportunidade, manifestar-se quanto à eventual caracterização de litispendência ou coisa julgada de que tenha conhecimento. \r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Sentença : 69\r\n\r\nId: 44323"
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SILVA-18\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-15, 16, 17\r\n\r\nMARCELLE DIAS SILVEIRA-20, 21\r\n\r\nMARCIA FERREIRA DE ALMEIDA-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-29\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-15, 16, 17\r\n\r\nMARIA DE FATIMA FARIA-30\r\n\r\nMARIA HELENA GUEDES SIMOES-21\r\n\r\nMARIA JOSE AMARAL-36\r\n\r\nMARIO SERGIO M. PINHEIRO-29\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-22\r\n\r\nNEUZA NUNES DE FREITAS-42\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-1, 2, 37\r\n\r\nNUBIA MARINHO DE SOUZA-28\r\n\r\nODILON DA SILVA REIS-33\r\n\r\nOLAVO DIVINO VIEIRA-5\r\n\r\nROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE-27\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-10\r\n\r\nSEM ADVOGADO-32, 33, 38, 39\r\n\r\nSILVIO ESTRELA MALLET-6\r\n\r\nSONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO-25, 26\r\n\r\nWALTER BRAUN-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000220\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.029550-2 JORGE DE ALMEIDA CALED E OUTROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.042698-0 NORMA MORAES BARROS (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, em vista da inexistência de perigo irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que a mesma emende a sua inicial, no prazo de 10 (dez) dias, devendo:\r\n\r\na) Promover a inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda, tendo em vista que este ente federativo é o sujeito ativo da relação jurídico-tributária referente à contribuição previdenciária dos servidores públicos;\r\n\r\nb) Indicar, de forma discriminada, os valores cuja restituição postula relativos à contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 de férias, juntando os contracheques que demonstrem cada desconto que alega indevido, dos cinco anos anteriores ao ajuizamento da presente demanda.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cumprido, encaminhem-se os autos à SEDRJ a fim de que proceda à inclusão da União Federal no pólo passivo em virtude de litisconsórcio necessário.\r\n\r\nIV - Após, tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, citem-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, prossiga-se tal como previsto no item VI. \r\n\r\nV - Expedido o Mandado de Citação, remetam-se os autos à Contadoria Judicial, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para elaboração de cálculos preliminares do valor eventualmente devido à parte autora relativo aos descontos efetuados em seus contracheques referentes à contribuição previdenciária sobre férias que deverá ser corrigido pela taxa Selic a partir da data do recolhimento supostamente indevido. As partes estão autorizadas, desde já, a procederem à juntada de outros cálculos preliminares até o término do prazo de resposta, podendo, ainda, tomar ciência dos cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, em Secretaria, em até 10 (dez) dias após o término do prazo de resposta, independentemente de nova intimação.\r\n\r\nVI - Após, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nVII - Defiro o benefício da gratuidade de justiça requerido.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n3 - 2006.51.51.042271-8 FRANCISCA CHAGAS DE OLIVEIRA REP/ELISANGELA DE MIRANDA (Adv. ARMANDO JONES PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dessa forma, DECLINO DA COMPETÊNCIA para uma das Varas Federais Cíveis da Capital/RJ, com fulcro no disposto no art. 3o, §§ 2º e 3o da Lei nº 10.259/01 c/c art. 113, § 2º do CPC, atento ao fato de que a parte encontra-se devidamente assistida por advogado, possuindo, portanto, capacidade postulatória junto às Varas de rito comum.\r\n\r\nPublique-se. Intime-se. Encaminhe-se através da distribuição.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n4 - 2003.51.51.074850-7 FABIO LUIZ DA SILVA DE SANTANA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.060181-1 HAROLDO PIMENTA (Adv. OLAVO DIVINO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004267/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, conforme o disposto no art. 269, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Ao trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.025069-1 EDITH MONTEIRO DE BARROS (Adv. SILVIO ESTRELA MALLET) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a habilitação de ALOYSIO MONTEIRO DE BARROS, PAULO MAURÍCIO MONTEIRO DE BARROS e MARIA EMÍLIA MONTEIRO DE BARROS CRUZ.\r\n\r\nRessalte-se que a renúncia requerida às fls. 38 ficará condicionada a sua realização através de instrumento público.\r\n\r\nApós tomada a providência cabível, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.092452-5 CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004261/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.092452-5\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.092452-5\r\n\r\nAutor(a): CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a CARLOS ALBERTO SOARES DA SILVA a importância de R$ 432,68, conforme cálculos de fls. 22/24, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n8 - 2005.51.51.098816-3 ANNA DE MARI MELLO BARBATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004260/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.098816-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.098816-3\r\n\r\nAutor(a): ANNA DE MARI MELLO BARBATO.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANNA DE MARI MELLO BARBATO a importância de R$ 1097,10, conforme cálculos de fls. 26/28, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nQuebra Ao trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n9 - 2005.51.51.103555-6 ANTONIO DAMIAO DE SOUZA ABREU (Adv. MARCIA FERREIRA DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004258/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.103555-6\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.103555-6\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO DAMIAO DE SOUZA ABREU.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANTONIO DAMIAO DE SOUZA ABREU a importância de R$ 726,86, conforme cálculos de fls. 27/29, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n10 - 2005.51.51.110278-8 ALEXANDRE ARNAUD RODRIGUES (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004265/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.110278-8\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.110278-8\r\n\r\nAutor(a): ALEXANDRE ARNAUD RODRIGUES.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\nQuebra 3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nQuanto ao pedido de indenização por danos morais, cabe lembrar que a figura do dano moral, cuja consagração em nosso ordenamento jurídico foi uma das mais importantes conquistas de nosso tempo, não pode ser desvirtuada de tal modo que todo e qualquer aborrecimento, transtorno ou constrangimento venha ensejar o dever de indenizar por parte de seu causador.\r\n\r\nNesse sentido, destaco a lição de SERGIO CAVALIERI FILHO em sua festejada obra “Programa de Responsabilidade Civil” (Malheiros Editores - 3ª Edição - p.88 e segs.), a seguir transcrita:\r\n\r\n“Se dano moral é agressão à dignidade humana, não basta para configurá-lo qualquer contrariedade.\r\n\r\nNesta linha de princípio só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia, e desequilíbrio em seu bem estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exarcebada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, são situações não tão intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos.”\r\n\r\nNo caso em questão, a situação descrita na inicial não teve o condão de causar abalo psíquico ao Autor. \r\n\r\nConsidero, ainda, que o fato não trouxe repercussão fora do âmbito pessoal do Autor, nem o montante descontado mês a mês poderia agravar a sua situação financeira, vez que evidentemente irrisório.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) a pagar a ALEXANDRE ARNAUD RODRIGUES a importância de R$ 136,92, conforme cálculos de fls. 31/33, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123498-0 DAVI DOMINGOS (Adv. AQUIDABAN FIALHO DI IULIO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004264/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.123498-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.123498-0\r\n\r\nAutor(a): DAVI DOMINGOS.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nQuebra Ademais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a DAVI DOMINGOS a importância de R$ 994,47, conforme cálculos de fls. 59/60, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n12 - 2005.51.51.129520-7 CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004255/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129520-7\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129520-7\r\n\r\nAutor(a): CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a CARLOS DE OLIVEIRA E SILVA a importância de R$ 892,74, conforme cálculos de fls. 32/34, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nQuebra Os honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n13 - 2005.51.51.129521-9 ANDRE COSTA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004257/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2005.51.51.129521-9\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2005.51.51.129521-9\r\n\r\nAutor(a): ANDRE COSTA DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nQuebra Tendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a ANDRE COSTA DA SILVA a importância de R$ 193,90, conforme cálculos de fls. 33, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n14 - 2006.51.01.017635-4 GELRIA MARIA PASTURA SILVA E OUTRO (Adv. WALTER BRAUN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . I - Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, regularize a representação processual de Gelria Maria Pastura Silva, juntando aos autos procuração original, atual e específica, eis que a de fls. 06 foi outorgada também por Manuel do Rosário Silva e é datada de 24/07/1986. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nII - Cumprido o item anterior, e tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homolo gatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região). Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.006096-1 ANTONIO ALVES MOREIRA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA, MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004259/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.006096-1\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.006096-1\r\n\r\nAutor(a): ANTONIO ALVES MOREIRA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) a pagar a ANTONIO ALVES MOREIRA a importância de R$ 82,33, conforme cálculos de fls. 28/30, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n16 - 2006.51.51.006106-0 MARIA LUCIA ESPINDOLA COLA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004266/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.006106-0\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.006106-0\r\n\r\nAutor(a): MARIA LUCIA ESPINDOLA COLA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nQuebra Decerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nMostra-se inaplicável, contudo, o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a MARIA LUCIA ESPINDOLA COLA a importância de R$ 123,24, conforme cálculos de fls. 23/25, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n17 - 2006.51.51.006108-4 ELENICE DA SILVA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE, KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004262/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.006108-4\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.006108-4\r\n\r\nAutor(a): ELENICE DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO).\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nQuebra e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nMostra-se inaplicável, contudo, o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) a pagar a ELENICE DA SILVA a importância de R$ 43,82, conforme cálculos de fls. 23/25, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n18 - 2006.51.51.006950-2 GIBRAIL DARIO DA SILVA (Adv. JULIO C. C. SILVA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004256/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.006950-2\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.006950-2\r\n\r\nAutor(a): GIBRAIL DARIO DA SILVA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a GIBRAIL DARIO DA SILVA a importância de R$ 614,06, conforme cálculos de fls. 26, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007007-3 JOSE VIEIRA BARBOSA (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES, DEISE DA SILVEIRA LIMA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004263/2006 . 5o Juizado Especial Federal/RJ\r\n\r\nProc. 2006.51.51.007007-3\r\n\r\nSentença tipo B \r\n\r\n5° JUIZADO ESPECIAL FEDERAL/RJ.\r\n\r\nProcesso: 2006.51.51.007007-3\r\n\r\nAutor(a): JOSE VIEIRA BARBOSA.\r\n\r\nRé(u): UNIAO FEDERAL.\r\n\r\nJuiz(a): Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA.\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nI\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, propõe a presente demanda em face da Ré, postulando sua condenação a devolução dos valores cobrados a título de contribuição para o fundo de saúde da Força Armada de que faz parte (FUSMA, FUSEX e FUNSA/FAMHS).\r\n\r\nA União Federal, após regularmente citada, ofereceu contestação, na qual pugna pela improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Examinados, decido.\r\n\r\nII\r\n\r\nEncontram-se presentes os pressupostos processuais e as condições da ação.\r\n\r\nNo tocante à prescrição, não há que se falar no prazo aplicável às hipóteses de lançamento por homologação.\r\n\r\nDecerto, não é por ser considerada uma contribuição social que seu lançamento será por homologação. Este só ocorre quando se observa o previsto no art. 150 do CTN, ou seja, “o contribuinte verifica a ocorrência do fato gerador, apura o tributo devido e recolhe o montante correspondente sem qualquer interferência da Fazenda Pública” (STJ - ROMS 6096-95/RN - 2ª Turma - Rel. Min. Ari Pargendler - decisão em 06/12/1995 - DJU 26/02/1996 pág. 3.979).\r\n\r\nDeste modo, o prazo prescricional para a restituição de indébito inicia-se a partir do pagamento da exação, nos termos do art. 168, I c/c art. 156, I do CTN, razão pela qual reconheço a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu a propositura da ação.\r\n\r\nNo mérito, alega a parte Autora que a contribuição para o fundo de saúde tem natureza de tributo, portanto deve se submeter às normas dispostas nos art. 3º e 97 do CTN.\r\n\r\nDe fato, tributo, na conceituação dada pelo art. 3º do CTN, é “toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.”\r\n\r\nDe tal conceito, vislumbram-se três elementos essenciais ao reconhecimento da obrigação legal: o fato de ser prestação em moeda; de ser imposta pela lei, sendo, portanto, de caráter compulsório ao sujeito passivo; e, finalmente, não possuir caráter sancionatório.\r\n\r\nDesta feita, interessa-nos saber se a contribuição ora impugnada encaixa-se no conceito de tributo previsto na legislação.\r\n\r\nO art. 50, IV, e), do Estatuto dos Militares (Lei nº 6.880/80), dispõe, in verbis:\r\n\r\n“Art. 50. São direitos dos militares:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nIV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas:\r\n\r\n(...)\r\n\r\ne) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários;” (g.n.)\r\n\r\nAssim, a assistência médico-hospitalar é um serviço que o Estado comprometeu-se a prestar a seus servidores militares.\r\n\r\nTodavia, a partir da edição a Lei 8.237/91, tal serviço deixou de ser prestado gratuitamente, conforme dispõem seus artigos 74 e 75, a seguir transcritos:\r\n\r\n“Art. 74. Desconto é o abatimento que pode sofrer a remuneração do militar para cumprimento das obrigações assumidas ou impostas em virtude de disposição de lei ou de regulamento.\r\n\r\n§ 1º Os descontos são classificados em obrigatórios e autorizados.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nArt. 75. São descontos obrigatórios:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nII - contribuição para a assistência médico-hospitalar militar;” (g.n.)\r\n\r\nPois bem, a assistência médico-hospitalar que era gratuita, passou a ser custeada pelos militares, através de desconto obrigatório na sua remuneração.\r\n\r\nRessalte-se que todos os militares das Forças Armadas, à exceção daqueles que se encontram na prestação do serviço militar obrigatório, são “beneficiários compulsórios” dos Fundos de Saúde, obrigatoriamente sujeitos ao recolhimento da respectiva contribuição.\r\n\r\nLogo, se não há alternativa à prestação de saúde ao militar filiado compulsoriamente ao Fundo de Saúde, a obrigação em tudo se assemelha a um tributo. Ademais, se as contribuições são arrecadadas por um órgão estatal, está claro que se transformam em recursos públicos, reforçando o seu caráter tributário.\r\n\r\nTendo-se em vista que, ao final, há prestação de um benefício ao militar e/ou seus dependentes, o tributo em questão deve ser classificado como uma contribuição social geral, dada a característica dos serviços prestados.\r\n\r\nFixada a natureza tributária, a contribuição está sujeita aos seus princípios norteadores, dentre os quais se destaca o da legalidade tributária, segundo o qual não se pode exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (art. 97 do CTN).\r\n\r\nEm relação à contribuição para os Fundos de Saúde, até Dez/2000, havia previsão na lei apenas de obrigatoriedade de desconto. No entanto, a contribuição propriamente dita, sua alíquota e sua base de cálculo - cuja disciplina em lei formal é indispensável à exação tributária - estavam previstas em Portarias dos Ministérios Militares, que são normas infralegais, o que viola frontalmente o princípio da legalidade tributária. Neste sentido, destaco:\r\n\r\nAÇÃO ORDINÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRIBUIÇÃO PARA O FUSEX. NATUREZA TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO POR ATO INFRALEGAL. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS. HONORÁRIOS. JUNTADA DOS COMPROVANTES DE RECOLHIMENTO NA FASE DE LIQUIDAÇÃO.\r\n\r\n1. A assistência médico-hospitalar fornecida aos servidores militares é custeada por meio de contribuição ao chamado Fundo de Saúde do Exército - FUSEx - a quem incumbe a referida prestação.\r\n\r\n2. Sendo compulsório tanto a filiação ao sistema de saúde, quanto o desconto para o seu financiamento, está caracterizada a natureza tributária da exação, eis que pela definição legal, tributo é \"toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito\" (art. 3º do CTN).\r\n\r\n3. Tratando-se de tributo, somente a lei poderá instituí-lo e fixar os elementos definidores do fato gerador, dentre os quais a base de cálculo e a respectiva alíquota. Na caso da contribuição para o FUSEx, embora o art. 75, II, da Lei 8.237/91 estabeleça a obrigatoriedade do desconto da contribuição para a assistência médico-hospitalar militar, os elementos quantitativos da hipótese de incidência são disciplinados em portaria do Ministério do Exército, pelo que se vislumbra a ilegalidade da cobrança. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n(...)”\r\n\r\n(TRF - 4ª Região - AC 511321/PR - Turma Especial - Rel. Juiz Dirceu de Almeida Soares - Decisão por unanimidade em 08/07/2003 - DJU 30/07/2003 pág. 437) (g.n.)\r\n\r\nAdemais, tendo em vista se tratar de legislação que instituiu um tributo, sua vigência só ocorreu passados 90 (noventa) dias de sua publicação, conforme dispõe o art. 195, § 6º da CRFB.\r\n\r\nPor fim, não há que se falar em “recepção” dos Decretos Regulamentares anteriores à MP 2131/00 e à lei n° 8.237/91, vez que a inovação legislativa daí decorrente não se coaduna com atos regulamentares editados na vigência de legislação formal anterior, sobretudo diante de seu caráter acessório e complementar.\r\n\r\nDesta forma, a parte autora faz jus à restituição dos valores recolhidos indevidamente a título de contribuição para o Fundo de Saúde, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, conforme os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nMostra-se inaplicável, contudo, o disposto no artigo 42, parágrafo único do CDC, vez que, obviamente, a relação da ré com o militar não se enquadra no conceito de relação de consumo.\r\n\r\nIII\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a UNIAO FEDERAL a pagar a JOSE VIEIRA BARBOSA a importância de R$ 58,07, conforme cálculos de fls. 26/28, relativo à cobrança indevida do FUSMA, FUSEX e/ou FUNSA/FAMHS, anteriores a março de 2001, observada a prescrição qüinqüenal, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95).\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nAo trânsito em julgado, remetam-se à Contadoria Judicial para atualização do valor da condenação, devendo sofrer a incidência da taxa SELIC a partir da data de elaboração dos cálculos até o efetivo pagamento (art. 39, § 4º da Lei 9.250/95). Em seguida, expeça-se ofício requisitório (RPV) nos termos do art. 17 da Lei 10.259/01 e da Resolução nº 263/02 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo de 60 (sessenta) dias do envio, o beneficiário deverá entrar em contato com a CEF através do telefone 0800-5742112, informando o número de seu CPF, a fim de agendar dia e horário para levantamento do valor a ser depositado.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, se houver, serão depositados em conta separada em favor do advogado, adotando-se o mesmo procedimento, cabendo ainda ao advogado informar à parte da presente comunicação.\r\n\r\nO(s) beneficiário(s) do(s) depósito(s) deverá(ão) comparecer à agência da CEF munido(s) do número do Processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nCaso o depósito não seja efetuado no prazo de 90 (noventa) dias a contar da intimação, o Juízo deverá ser comunicado.\r\n\r\nComprovado o depósito, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz Federal Substituto(a)\r\n\r\n20 - 2006.51.51.012860-9 SEBASTIAO DE MATTOS (Adv. MARCELLE DIAS SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004268/2006 . Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, declarando extinto o processo na forma do art. 269, inc. I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios, em face do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP. R. I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.024281-9 AMELIA CORREA RIBEIRO E OUTRO (Adv. GRAZIELA SUELI MENINI, MARCELLE DIAS SILVEIRA, MARIA HELENA GUEDES SIMOES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 29/09/2006 15:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.024281-9\r\n\r\nI - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Intime-se a autora ILDA CORREA CAMPINAS a fim de que regularize sua representação processual, bem como juntar aos autos cópias de sua identidade e CPF.\r\n\r\nIII - Cite-se, a parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nIV - Havendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nV - Caso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036605-3 ANA MARIA CAMARA GONCALVES (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . I - À SEDRJ para inclusão da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nII - Intime-se a parte autora a fim de que no prazo de 10 (dez) dias emende sua inicial :\r\n\r\nAdequando o seu pedido esclarecendo se pretende a concessão de aposentadoria especial (independentemente de requerimento administrativo) ou se pretende ver reconhecida a contagem especial de tempo de serviço durante o regime celetista, para fins de aposentadoria estatutária;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob regime celetista e estatutário;\r\n\r\nIndicar e comprovar os períodos laborados sob o regime celetista (até 11/12/90) em condição insalubre ou perigosa, juntando aos autos os documentos que demonstrem tal situação, especificamente o respectivo formulário SB-40, laudo técnico elaborado à época ou outro documento idôneo que demonstre o tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física do autor, não se prestando a tal finalidade a mera apresen tação de contracheques demonstrando o pagamento de adicionais de periculosidade ou insalubridade;\r\n\r\nApresentar cópia da inicial, sentença, acordo e certidão de trânsito em julgado (se existentes) relativos ao processo 200451010042020.\r\n\r\nIII Inobstante, citem-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/02 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se como previsto no item V. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei 10.259/01), sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na inicial, ficando ciente de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação, devendo, ainda, trazer aos autos os documentos funcionais da parte autora que demonstrem os períodos em que a mesma desempenhou atividade insalubre.\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.041258-0 JORGE GOMES (Adv. EDUARDO CAVALCANTI GONCALVES) x UNIAO FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 28/09/2006 15:00\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.041258-0\r\n\r\nI - Especifique a parte autora, de forma discriminada os períodos em que esteve fruindo férias ou licença-prêmio, indicando as datas de início e término de cada período, durante o interstício de outubro/96 a dezembro/01, comprovando, bem como para que junte seus contracheques ou fichas financeiras relativas ao referido período, no prazo de (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nII - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, nos termos do parágrafo 1o do art. 51 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nIII - Cite-se. A parte ré deverá manifestar-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9o. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nV- Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença, não sem antes remetê-los a contadoria judicial para que proceda aos cálculos referentes àquele período.\r\n\r\n.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n24 - 2006.51.51.042773-0 WESLEY CLAITON DIAS DORNELLAS (Adv. INAJARA SILVA DE ASSIS, CESAR AUGUSTO PIEDADE DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . I - Indefiro o pedido de tutela antecipada, com fulcro no art. 1o da Lei 9494/97 c/c art. 5o da Lei 4348/64, que veda a concessão de tutela antecipada visando à reclassificação ou equiparação de servidores públicos, bem como à concessão de aumento ou extensão de vantagens, dispositivo legal que teve a constitucionalidade confirmada pelo STF no julgamento da ADC-4/DF.\r\n\r\nII - Tendo em vista o disposto nos incisos III, V e VII do Provimento no. 11 de 02 de outubro de 2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais da 2a. Região , verificando que não se mostra necessária, ao menos a princípio, a produção de prova em audiência, cite-se.\r\n\r\nA parte ré, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, deverá apresentar proposta especificada de conciliação, se for de seu interesse ; ou contestação, sob pena de se considerarem verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, devendo constar no mandado de citação esta advertência. A parte ré deverá, no mesmo prazo, juntar aos autos toda a documentação que disponha pertinente à causa.\r\n\r\nHavendo proposta de conciliação, dê-se ciência a parte autora para que manifeste sua aceitação ou recusa, no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão vir os autos conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o, 5o e 6o do Provimento no 2 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do TRF da 2a. Região).\r\n\r\nCaso contrário, venham os autos conclusos para sentença ou designação de audiência, em se mostrando necessária a produção de provas em audiência.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044134-8 JACIRA VALENÇA DE PAIVA (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004271/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044143-9 DANIEL ALVES FERREIRA JUNIOR (Adv. SONIA CRISTINA MATILDE MOREIRA DO ESPIRITO SANTO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004273/2006 . Em face de todo o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL, com base no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nQuebra 27 - 2006.51.51.044162-2 LENICE MACHADO ROSA (Adv. ROSE MARY DE CARVALHO BENEVENTE) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES). . Intime-se a parte autora a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, emende a inicial, devendo: \r\n\r\nesclarecer a este Juízo se existe algum beneficiário recebendo a pensão por morte ora requerida e, em caso, afirmativo, requerer a inclusão do mesmo no pólo passivo da presente demanda em virtude de litisconsórcio necessário, devendo fornecer seu endereço para fins de citação;\r\n\r\njuntar aos autos documento que informe qual seria o o valor atual dos vencimentos de Lucio Machado, caso vivo estivesse;\r\n\r\nmanifestar-se, expressamente, se renuncia a eventual valor que ultrapasse o limite de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.046730-1 FERNANDO PEREIRA DE SOUSA (Adv. NUBIA MARINHO DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL. . Ante o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA.\r\n\r\nCite-se a ré para oferecer resposta no prazo de 30 dias (art. 9º da Lei 10.259/01), ocasião em que deverá se manifestar sobre a possibilidade de conciliação, ficando ciente de que não haverá designação de audiência com este objetivo.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n29 - 2003.51.51.020014-9 GEORGE LILBURN PAMPHILE (Adv. MARIO SERGIO M. PINHEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Tendo em vista os extratos juntados pela CEF às fls. 172/176, nada mais há a ser requerido, uma vez que o autor já foi contemplado com os expurgos inflacionários dos Planos Verão e Collor incidentes sobre a conta vinculada nº 9820612110778/90333567857, objeto da presente lide. \r\n\r\nNo que pese as alegações da parte autora às fls. 159/160, verifico que o valor da condenação foi atualizado pela ré e liberado ao autor em 10/03/2006, no valor de R$ 2.190,04, conforme extrato de fl. 176.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2005.51.51.000770-0 MARIA LUCIA PEIXOTO (Adv. MARIA DE FATIMA FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 004269/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a liberar o saldo existente na conta vinculada do FGTS titularizada por MARIA LUCIA PEIXOTO (9820615209826/90122754310 e 9820615209827/90122754385 - PIS/PASEP - 1302376154-9 e 1124786958-4), relativa ao vínculo empregatício que manteve com a empresa acima mencionada, conforme extrato de fls. 26/27, que deverá ser atualizado até o efetivo levantamento.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nAo trânsito em julgado, proceda-se tal como disposto no art. 16 da Lei n° 10.259/01, para cumprimento no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2005.51.51.069531-7 PAULO JOSE PHILIPPE MEISER (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n32 - 2005.51.51.075427-9 LUIZ BERNARDINO DE ALBUQUERQUE (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n33 - 2005.51.51.103144-7 MARIA NAUZIRIA ARVELINO SOARES (Adv. ODILON DA SILVA REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n34 - 2005.51.51.104293-7 CLEIA JESUINO DE OLIVEIRA (Adv. FERNANDO WEYLAND VAZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004272/2006 . III\r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, conforme o disposto no art. 3o, §3o da Lei nº 10.259/01, face à incompetência absoluta deste Juízo. \r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime(m)-se.\r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º da Lei nº 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2005.51.51.123601-0 JORGE CARDOSO DA SILVA (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004276/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n36 - 2005.51.51.129695-9 DERMIVAL FERREIRA (Adv. MARIA JOSE AMARAL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a certidão retro, intimem-se as partes para que informe a este Juízo se protocolizaram alguma petição no dia 05 de agosto de 2005.\r\n\r\nCaso haja, deverão juntar a cópia da mesma.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.015976-0 SEVERINA RITA DA CONCEICAO VIEIRA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 004270/2006 . Em face ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267,VI, do CPC, face à ausência de interesse processual.\r\n\r\nSem custas ou honorários. (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFaculto à parte Autora o desentranhamento dos documentos originais que acompanham a inicial, mediante substituição por cópias, à exceção do instrumento de mandato, certificando-se.\r\n\r\nProceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nCiente a parte autora de que da presente sentença não cabe recurso, nos termos do art. 5º Lei 10.259/01 e do Enunciado 18 das Turmas Recursais.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.017299-4 JORGE FARIA RESENDE GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença, intime-se a parte ré, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01, para que cumpra, no prazo máximo de 10 (dez) dias,contados desta intimação, com a imediata comunicação ao Juízo, a obrigação de fazer, consistente em liberar o valor correspondente a 80% do saldo existente na conta vinculada do FGTS de JORGE FARIA RESENDE GOMES (PIS: nº 102.970.9181-3 - 59920603357818/322644) e, resguardar 20% do saldo da referida conta em favor da beneficiária de pensão alimentícia, sob pena de multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), limitada, até o valor de R$ 2.000,00(dois mil reais).\r\n\r\nCom a resposta da ré, intime-se à parte autora. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.021555-5 NELY SILVA CONCEICAO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004274/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (NELY SILVA CONCEICAO - PIS/PASEP: 100.556.0523-8 - 59920600089817/68540), do índice de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 11.534,42 (onze mil, quinhentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.029613-0 VICENTE ALENCAR (Adv. CARLOS ALBERTO BOECHAT RANGEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 004275/2006 . Em face de todo o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação aos expurgos inflacionários do Plano Verão (42,72%) e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a efetuar o crédito das diferenças decorrentes da aplicação, sobre a conta vinculada do FGTS da parte autora (VICENTE ALENCAR - PASEP: 100.141.0107-3 - 9820610748106/90642863785 (R$ 333,68) - 59920600313933/3862 (R$ 439,74) - 59920600539435/44708 (R$ 4.271,87)), dos índices de reajuste de 44,80% (IPC) em 01º/05/90 (relativo ao mês de abril de 1990 - “Plano Collor I”), abatidos os percentuais de reajuste já aplicados oportunamente pela ré, bem como abatidos eventuais valores pagos ou creditados extrajudicialmente pela CEF.\r\n\r\nAtento à necessidade de se proferir sentença condenatória líqüida, tal como prevê o art. 38, parágrafo único da Lei n° 9.099/95, fixo o quantum a ser creditado pela parte ré em R$ 5.045,29 (cinco mil, quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos), importância esta em 10/07/2001, que deverá ser atualizada pela ré até a data do creditamento, acrescidos dos juros legais de 1% (um por cento) a.m. contados a partir da citação. Ressalto que improcede a alegação da ré de que seria incabível a incidência de juros legais, já que a presente condenação só ocorreu mediante a utilização da via judicial, o que implica na obrigatoriedade de sua incidência.\r\n\r\nO cumprimento desta condenação deverá ser feito mediante crédito do valor na respectiva conta vinculada do FGTS da parte autora.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nFica ciente a parte autora, na hipótese de estar desassistida por advogado, que para eventual oferecimento de recurso ou contra-razões recursais, deverá estar obrigatoriamente representada por advogado, conforme o disposto no art. 41, §2º da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, podendo utilizar-se, na hipótese de hipossuficiência econômica, da assistência da Defensoria Pública da União.\r\n\r\nTransitada em julgado, expeça-se ofício para cumprimento, no prazo de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 16 da Lei 10.259/01. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nCientifique-se a parte Autora de que, para a percepção do numerário creditado, deverá dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida da documentação comprobatória de seu enquadramento em uma das hipóteses de saque previstas no art. 20 da Lei n 8.036/90, decorrido o prazo assinalado. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.031424-7 HAMILTON DE SOUZA BRAGA (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . CONCLUSÃO\r\n\r\nNesta data, faço estes autos conclusos a(o)MM. Sr(a). Dr(a). ALEXANDRE DA SILVA ARRUDAJuiz(a) Federal Substituto(a) do 5º Juizado Especial Federal.\r\n\r\nRio de Janeiro, 31/08/2006 12:36\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de secretaria\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.51.031424-7\r\n\r\nI - Intime-se a parte autora a fim de que indique em qual hipótese legal para levantamento de FGTS se enquadra, consoante o art. 20 da Lei nº 8.036/90, comprovando;\r\n\r\nQuebra II - Decorrido o prazo sem o cumprimento integral, o processo será extinto sem julgamento do mérito, ficando a parte autora ciente, desde já, que não haverá nova intimação caso ocorra esta hipótese, vez que configurada a falta de interesse processual em agir.\r\n\r\nIII - Cumprido, cite-se. Do mandado de citação deverá constar a determinação para que a parte ré manifeste-se acerca da possibilidade de conciliação, inserindo na peça de contestação eventual proposta, específica e detalhada, de acordo, valendo o silêncio como impossibilidade de conciliação. Havendo proposta, dê-se ciência à parte autora, para que manifeste sua aceitação ou recusa no prazo de 05 (cinco) dias. Aceita a proposta, deverão os autos vir conclusos para sentença homologatória (art. 11, parágrafos 4o., 5o. e 6o. do Provimento no. 02 de 10/01/2002 da Coordenadoria dos Juizados Especiais do TRF-2a. Região). Do contrário, prossiga-se tal como previsto no item IV. \r\n\r\nIV - A parte ré terá o prazo de 30 (trinta) dias para oferecer resposta (art. 9º. da Lei no. 10.259/01), sob pena de presumirem verdadeiros os fatos narrados na inicial, bem como a ciência de que não haverá designação de audiência de conciliação. A parte ré poderá trazer aos autos cálculos preliminares junto com a peça de contestação e deverá juntar aos autos toda a documentação pertinente à causa de que disponha, especificamente o CAGED ou CNIS atualizado em que constem os vínculos laborais do(a) autor(a).\r\n\r\nV - Inexistindo possibilidade de conciliação, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA ARRUDA\r\n\r\nJuiz(a) Federal Substituto(a)\r\n\r\n42 - 2006.51.51.034954-7 RAIMUNDO FERREIRA PERES FILHO (Adv. NEUZA NUNES DE FREITAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Intime-se a ré para que, no prazo de 10 (dez) dias apresente extratos das contas de Planos Econômicos e suas respectivas contas vinculadas, de titularidade do autor, a fim de comprovar os créditos realizados em razão de determinação judicial, conforme alegado em peça contestatória.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 43935"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-9\r\n\r\nALEXANDRE MARTIRE LOPES-16\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-20\r\n\r\nDIOGO CURI HAUEGEN-19\r\n\r\nELAINE ALVARES OLIVEIRA-24\r\n\r\nHELENA SANTOS DA SILVA-7\r\n\r\nIGOR FARIAS CRUZ LIMA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 14, 15, 17, 18, 4, 5\r\n\r\nJUAREZ FARIA PINHO FILHO-2\r\n\r\nMARCELO CHALREO-13, 21, 25\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-1\r\n\r\nNAO CADASTRADO-14, 15\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-22\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI MAXIMO JOAO-3\r\n\r\nSUSANA BRUNO-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-23, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000227\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.013279-0 ROBERTO VICTOR DA SILVA E OUTROS (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.024796-8 RODRIGO SABINO DA SILVA (Adv. JUAREZ FARIA PINHO FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.026324-0 LUCINDA FRANCO DOS SANTOS (Adv. SIDNEI MAXIMO JOAO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.030713-8 ALEXANDRE TIAGO FERREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032233-4 ALAN BATISTA SARAIVA E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.033042-2 MARIANO BOTELHO FARIAS (Adv. SUSANA BRUNO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.037523-5 ALDO BARBOSA DA COSTA (Adv. HELENA SANTOS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.039101-0 MARTA OBERG ALO (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048693-8 ANTONIO DE PADUA BARBOSA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.051498-3 ADRIANO SANTOS LEPLETIER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.063405-8 IVAN NABUCO DE ARAUJO SA REGO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.072479-5 ALEX GOMES DE MELO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.014398-9 ZELSON GIACOMO LOSS (Adv. MARCELO CHALREO) x UFRRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RIO DE JANEIRO . . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.038976-0 EMILIA PERCIA DE OLIVEIRA BALBINO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.053449-8 OSWALDO DE SOUZA PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.056562-8 CARLOS HENRIQUE BORBA (Adv. ALEXANDRE MARTIRE LOPES) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.057806-4 MARCIO FRANCISCO ALEXANDRE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.058718-1 LILIAN MARIA MILLER (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.061306-4 EDUARDO HOOPER DELAYTI (Adv. IGOR FARIAS CRUZ LIMA, DIOGO CURI HAUEGEN) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.074169-8 MARCO ANTONIO DE VILHENA FERREIRA (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.079797-7 JORGE MATTOS (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.079922-6 IVAN CALDAS MARINS (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.091529-9 CARMEN LUCIA DO AMARAL LECHUGA (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.092019-2 LUISA HELENA NUNES CARDOSO (Adv. ELAINE ALVARES OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.092080-5 ANA LUIZA DIAS BASTOS DE LIMA (Adv. MARCELO CHALREO) x COLEGIO PEDRO II. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 25\r\n\r\nId: 44302"
                            ],
                            "44202": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA ROSA-5\r\n\r\nALINE CARVALHO DE SOUSA-8\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-12\r\n\r\nEVALDO LUIZ CORREA DOS REIS-7\r\n\r\nEVANDRO ALVES DE CERQUEIRA-13\r\n\r\nFATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA-16\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 14, 15, 6, 9\r\n\r\nJULIANA REIS DE CASTRO-1\r\n\r\nLUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO-17\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-2\r\n\r\nRAFAEL CAMPOS GIRO-4\r\n\r\nRAUL SOUTO-2\r\n\r\nROOSEVELT GUAICURUS-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 19, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSIDNEI ARAGAO DOS SANTOS-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000228\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009892-2 MARCIO XAVIER DOS SANTOS (Adv. JULIANA REIS DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.003087-6 CARLOS AUGUSTO SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAUL SOUTO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.015337-8 CLAUDIA DE SOUZA PEREIRA (Adv. ROOSEVELT GUAICURUS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.020215-8 MARCELO DA SILVA RIBEIRO E OUTROS (Adv. RAFAEL CAMPOS GIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.023835-9 MARIO BRAGA DOS SANTOS OLIVA (Adv. ADRIANA MARIA ROSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.025162-5 SERGIO DO NASCIMENTO FAUSTINO E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.032095-7 MARIO FERREIRA AMARO (Adv. EVALDO LUIZ CORREA DOS REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.033551-1 ELCIO DA ROCHA ZOCOLO (Adv. ALINE CARVALHO DE SOUSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.066816-0 ALDO LUCCHESI BATISTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.068492-0 SERGIO LUIZ DA COSTA AGUIAR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.075045-9 LUIZ FERNANDO FONSECA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.077392-7 JOSE ROBERTO VILELA BARCELLOS (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.077742-8 JOSE FRANCISCO DE SOUZA (Adv. EVANDRO ALVES DE CERQUEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.080000-1 ALAN ALEXANDRE DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.080363-4 SEBASTIANA VILELLA PERES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.080885-1 MARIA NAZARETH SANTOS CORREA (Adv. FATIMA MARIA ARAUJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.031888-1 CARLOS MODESTO DE SOUZA FILHO (Adv. LUIZA MARIA DOS SANTOS BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.088549-0 ELIANE DE JESUS VIEIRA (Adv. SIDNEI ARAGAO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.096575-8 OLDEMAR DE ANDRADE FILHO (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 44202"
                            ],
                            "44212": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nBIANCA MESSIAS MENDES-14\r\n\r\nDAVID A NIGRI-18, 2\r\n\r\nIVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA-17\r\n\r\nJAIRO JACINTHO VIEIRA-19\r\n\r\nJOSE PAULO MACHADO DA SILVA-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 10, 11, 13, 16, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nJULIO CESAR DE MELLO REIS-15\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-12\r\n\r\nNAO CADASTRADO-17\r\n\r\nTADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO-20\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000229\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2004.51.51.000653-2 JORGINA FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007135-4 LUIZ CLAUDIO DE SALES (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.020589-9 HENE ALVES SIQUEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.020694-6 COSME DA SILVA LOPES DE JESUS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.020703-3 FRANCISCO GILBERTO TAVARES MALATO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.027091-0 ELIENAY MATEUS LEITE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.028290-0 MARCOS OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.028720-0 LEONARDO SODRE BARROSO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.031529-2 MICHEL DA MOTTA MUNIZ PINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.031733-1 JULIA MARTINS DE FIGUEIREDO ABREU (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.051349-1 IRANICE FRANCA GARCIA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.003238-9 ROBERTO NUNES LOUVIZE (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.007308-2 CLEA DANTAS ALVES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.008116-9 LUIZ CLAUDIO SANTOS DA SILVA (Adv. BIANCA MESSIAS MENDES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.014810-0 ALDEIDA ALVES SILVA (Adv. JULIO CESAR DE MELLO REIS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.016086-0 LEANDRO DO NASCIMENTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.023127-1 JORGE ANTONIO AGUIAR DE CAMPOS (Adv. IVANIA CARDOSO DOS REIS M DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.038183-9 ALEXANDRE AGUIAR DA SILVA (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.061248-5 PAULO ROBERTO COTRIM DE SOUZA (Adv. JAIRO JACINTHO VIEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.061627-2 JAIRO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (Adv. TADEU LUIZ DA COSTA ASSUMPCAO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.083958-3 EURIPEDES BERGMANN DE FIGUEIREDO (Adv. JOSE PAULO MACHADO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 21\r\n\r\nId: 44212"
                            ],
                            "44216": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1, 2, 5\r\n\r\nALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS-16\r\n\r\nDANIELE DE ARAUJO FERREIRA-7\r\n\r\nDAVID A NIGRI-15\r\n\r\nJOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 13, 3, 4, 8, 9\r\n\r\nMERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-7\r\n\r\nWILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS-7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000230\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.041763-1 PEDRO VAM DE BERG (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.044547-0 EDSON MOREIRA GARCIA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.044810-0 ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.046843-2 MESSIAS DE SOUZA PINTO E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.048758-0 GERSON FABIO DE BRITO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.056233-3 VLADIMIR SOARES FONSECA (Adv. JOSE CARLOS LINS DA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.058417-1 GEORGETE FIGUEIREDO MOREIRA (Adv. WILMA LOPES PONTES DE SOUSA SANTOS, VALERIA TAVARES DE SANT ANNA, DANIELE DE ARAUJO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.060915-5 ALBINO DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.060919-2 ALEXANDRE FRANCISCO GATINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.061821-1 ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA COITINHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.062135-0 FRANCISCO MAGALHAES DE MESQUITA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.062235-4 ANTONIO LUIZ CHAVES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.063587-7 MIRIAM IMENES DE MEDEIROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.073294-9 ROMARCIO AZEREDO DE CARVALHO (Adv. MERIJANE MEDINA FREITAS DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.076532-3 CLAUDIA RODRIGUES DA SILVA E OUTROS (Adv. DAVID A NIGRI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.088713-9 HELOISA DE CARVALHO SILVA (Adv. ALISSON SOUZA FURLAN DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 16\r\n\r\nId: 44216"
                            ],
                            "44220": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-10\r\n\r\nANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO-8\r\n\r\nBRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT-11\r\n\r\nCELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR-7\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-4\r\n\r\nEFIGENIA PEREIRA-2\r\n\r\nHAMILTON NASCIMENTO FILHO-5\r\n\r\nHELGA VAZ TEIXEIRA-17\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-1, 12, 13, 14, 15, 16, 18, 3, 6, 9\r\n\r\nROGERIO CARDOSO DOS SANTOS-17\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000231\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.036298-8 JOAO CARLOS ORLANDO BOGADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.037253-2 MARIA LUCILIA MACHADO DE SOUSA (Adv. EFIGENIA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.037404-8 ALEX DOMINGOS E OUTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.037446-2 LEANDRO CARDOSO RAMOS (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.041157-4 HAMILTON NASCIMENTO (Adv. HAMILTON NASCIMENTO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.043420-3 ROBSON SANTOS MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.047316-6 CARLOS HENRIQUE DE SOUZA (Adv. CELSO RODRIGUES FERREIRA JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.049247-1 RICARDO MIRANDA (Adv. ANDERSON DE SOUSA BRASILEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.052289-0 JOSEMAR BARCELOS PEREIRA E OUTROS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.054665-0 PAULO JOSE PEREIRA MARQUES (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.057172-3 PEREZ IVO NASCIMENTO (Adv. BRUNO CAPETO HAMMERSCHMIDT) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.060331-1 VANIA CORREA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.072304-3 ALVARINA DE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.080254-0 ODENISA D'AZEVEDO FIGUEIREDO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.083344-4 PEDRO PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2003.51.51.084078-3 FABIO GIORI POLETO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.016052-5 MARCO AURELIO DE JESUS LOPES (Adv. HELGA VAZ TEIXEIRA, ROGERIO CARDOSO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061475-5 FRANCISCO DA ROCHA MORAES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 18\r\n\r\nId: 44220"
                            ],
                            "44229": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN COSTA NEVES-15\r\n\r\nALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO-12\r\n\r\nALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-22\r\n\r\nCLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA-14\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-1, 2\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-21\r\n\r\nJACKELINE PAVANI V. FERNANDES-4\r\n\r\nJOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 16, 23, 5, 6, 7\r\n\r\nLUCIANA MENDES DOS SANTOS-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 17\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-9\r\n\r\nPAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI-18\r\n\r\nS/ ADVOGADO-19\r\n\r\nSEM ADVOGADO-17, 2, 23, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nTATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000232\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.51.016160-0 EDYR MONTEIRO CHAGAS (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.023938-8 JORGE ANTONIO DE SA OLIVEIRA (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.045009-9 JORGE CORREA DA SILVA (Adv. LUCIANA MENDES DOS SANTOS) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.055833-0 LIZETTE TEIXEIRA DE SOUZA LIMA E OUTROS (Adv. JACKELINE PAVANI V. FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.062276-7 RINALDO DO AMARAL FELIPE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.062846-0 ANGELO JOSE DE CARVALHO MONTEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.075919-0 VALCIR INACIO LEAL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.077548-1 FRANCISCO CARLOS SILVA DOS SANTOS (Adv. TATIANA SOMMERLATTE PINHEIRO) x COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.080148-0 EDNA DAVID NASSER RIBEIRO (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.080224-1 ANDERSON TEIXEIRA FERNANDES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.080228-9 ERICK SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.080613-1 ANDERSON RIBEIRO VIANNA (Adv. ALESSANDRA BRITO DE FIGUEIREDO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2003.51.51.081441-3 ARMANDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE BARREIRA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2003.51.51.082326-8 EDSON NASCIMENTO RODRIGUES (Adv. CLILIRI ROSA E SILVA SILVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2003.51.51.083137-0 JORGE LUIS DAS DORES SILVA (Adv. ALAN COSTA NEVES) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2004.51.51.019561-4 IRACEMA ROCHA FONTES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.033964-1 IVO STEIMAN (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.061183-3 ROSA CUKIER (Adv. PAULO GUSTAVO LOUREIRO OURICURI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.066411-4 MARCELINO XAVIER (Adv. S/ ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.069109-9 .JACIRA SANTOS DA SILVA (Adv. JOSE CARLOS DA COSTA ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.069245-6 MARCOS RODRIGUES HENRIQUES (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.069443-0 ALVARO FERNANDES DE OLIVEIRA NETTO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2003.51.51.068041-0 JANDYRA SILVEIRA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 23\r\n\r\nId: 44229"
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                            "44478": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA PINTO SAMPAIO-1\r\n\r\nARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO-18\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-14\r\n\r\nELISA MOTTA AZEDO-15\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-2\r\n\r\nGODOFREDO NUNES FILHO-8\r\n\r\nJOAQUIM GOMES DE ARAUJO-3\r\n\r\nJORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-10, 11, 12, 16, 17, 4\r\n\r\nLEILA DOS SANTOS-9\r\n\r\nMARIANA DE FREITAS RASGA-13\r\n\r\nSANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSERGIO ROSA DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nYANA CLERIS DA SILVA LIMA-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSUELI DOS SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nJULIO EMILIO ABRANCHES MANSUR\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000233\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2002.51.51.001804-5 JOSE FERREIRA DIAS (Adv. ADRIANA PINTO SAMPAIO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.014250-2 JAIRO XAVIER DA COSTA (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nQuebra 3 - 2003.51.51.025711-1 MARCIO BENTO MUSSEL (Adv. JOAQUIM GOMES DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n4 - 2003.51.51.031638-3 SEBASTIAO JOSE VIEIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n5 - 2003.51.51.032012-0 MARIA DE JESUS CAMPOS (Adv. YANA CLERIS DA SILVA LIMA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n6 - 2003.51.51.032726-5 GIOVANE MARCELO PIRES PAES (Adv. SERGIO ROSA DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n7 - 2003.51.51.036073-6 ELIEZER FACANHA EVANGELISTA (Adv. SANDRA COSTA SIAINES DE CASTRO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n8 - 2003.51.51.043346-6 JUCARA BORGES DE MORAES (Adv. GODOFREDO NUNES FILHO) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n9 - 2003.51.51.048806-6 EDUARDO ANTONIO DOS SANTOS JUNIOR (Adv. LEILA DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n10 - 2003.51.51.061837-5 MARCO JOSE CAMILLO DOS SANTOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n11 - 2003.51.51.068589-3 XISTO DANIEL (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n12 - 2003.51.51.083415-1 ANDERSON DA SILVA RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.011394-4 CHARLES JOSE CAMPOS (Adv. MARIANA DE FREITAS RASGA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.023515-6 ALBERTO SARAIVA PORTELA RODRIGUES (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.023749-2 DEBORA BRANDAO DE LIMA (Adv. ELISA MOTTA AZEDO) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.038397-6 LILIAN MARIA TEIXEIRA ARAGAO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.069995-5 JOEL THOMAZ BORGES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.092276-0 MARIA DOS ANJOS NUNES MARTINS DA SILVA (Adv. ARAO DA PROVIDENCIA ARAUJO FILHO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n19 - 2002.51.51.003370-8 RUBENS GOULART DA SILVA JUNIOR E OUTRO (Adv. JORGE ANTONIO DOS SANTOS DORIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Informação de Secretaria:\r\n\r\nDEPÓSITO DE RPV EFETUADO EM CONTA JUDICIAL.\r\n\r\nNão é necessário comparecer ao Juizado.\r\n\r\nSe possuir conta na CEF, o beneficiário deve ir direto a sua agência, cabendo ao advogado informar ao autor sobre depósito;\r\n\r\nSe não possuir conta na CEF, com CPF na mão, ligue para o telefone 0800-5742112 e agende o dia e horário para atendimento;\r\n\r\nImportante: o beneficiário deve comparecer a CEF com o número do processo e portando a carteira de identidade e CPF.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 19\r\n\r\nId: 44478"
                            ]
                        }
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                    "6º Juizado Especial Federal": {
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS-27\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-32\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 60, 61, 62, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nFRANCELINO DA SILVA-29\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-30\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-1\r\n\r\nJORGE PIRES DA SILVA-39\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-42\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-31\r\n\r\nJOSENILDO DA SILVA-131\r\n\r\nKARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA-37, 38, 5\r\n\r\nLUCY ANDREA MARTINS DE PINNA-4\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-132\r\n\r\nLUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO-5\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-40\r\n\r\nMARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS-43\r\n\r\nMARIA ANGELE DA CRUZ-35\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-10, 16, 17\r\n\r\nRAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES-36\r\n\r\nRENATA LOURENCO FERREIRA-3\r\n\r\nSIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS-41\r\n\r\nULISSES DE ARAUJO GAGLIANO-5\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-34\r\n\r\nVERA LUCIA CORREA-33\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-28\r\n\r\nWILLIAN DA SILVA JOAO-6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000511\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.099788-7 MANUELLA PAEZ REP/ MANUELLA PAEZ REP/ ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive ao M.P.F..\r\n\r\n2 - 2005.51.51.113330-0 THEREZINHA GOMES DE NOBREGA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.013251-0 CLOVIS ROBERTO DA SILVEIRA MONTEIRO (Adv. RENATA LOURENCO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008360/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.018896-5 RICARDO DE SOUZA DA SILVA (Adv. LUCY ANDREA MARTINS DE PINNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008359/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.031378-4 NEUZA MAFFRA (Adv. LUIZ MARCELO PEIXOTO LUBANCO, ULISSES DE ARAUJO GAGLIANO, KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.036432-9 JULIO CESAR ZANIBONI PACHECO (Adv. WILLIAN DA SILVA JOAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. VISTOS ETC.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nJULIO CESAR ZANIBONI PACHECO pretende a condenação do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS a reajustar o seu benefício previdenciário aplicando os índices de 10,96%, 0,91%, e 27,23%, nos meses de meses de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente, utilizados para correção dos salários-de-contribuição, consoante o disposto nos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, ambos da Lei nº. 8.212/91; e a aplicar a variação da cesta básica, em caráter permanente, conforme assegura o § 4º, do art. 201, da CF./88, exceto nos períodos anteriormente mencionados, pagando-lhe as diferenças atrasadas, acrescidas de correção monetária e de juros de mora.\r\n\r\nA hipótese dos autos envolve controvérsia exclusivamente jurídica, prescindindo da produção de qualquer prova para a sua solução, abrangendo litígio de massa, estando a jurisprudência dos Tribunais Superiores pacificada contrariamente à pretensão da parte autora, sendo cabível julgamento liminar de improcedência com base no artigo 285-A do C.P.C., acrescentado pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006. \r\n\r\nSegundo o artigo 201, § 4º da C.F./88, com redação dada pela Emenda Constitucional nº. 20/98, os benefícios previdenciários terão reajustamento para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, segundo os critérios fixados em lei. Esta regra, antes do advento da mencionada Emenda Constitucional, estava inscrita no § 2º, do artigo 201 da Carta Magna. O índice de reajuste de benefícios previdenciários será apenas aquele estabelecido pelo legislador, não cabendo ao Poder Judiciário, atuando como legislador positivo, determinar a substituição daquele por outro índice. \r\n\r\nOs percentuais de reajuste anual dos benefícios previdenciários a ser realizado em junho dos anos de 1997, 1998, 1999, 2000, 2001, 2002, 2003, 2004 e 2005 (7,76%, 4,81%, 4,61%, 5,81%, 7,66%, 9,20%, 19,71%, 4,53% e 6,35%) fixados, respectivamente, pelas Leis nºs. 9.711/98 (artigos 12 e 15), 9.971/2000 (art. 1º), pela Medida Provisória nº. 2.187-13 (artigos 1º. e 4º.), pelo Decreto nº. 3.826/2001 e pela Portaria do Ministério de Estado da Previdência e Assistência Social nº. 525/2002, Decreto nº. 4.709, de 29 de maio de 2003, portaria nº 479, de 07 de maio de 2004, do Ministério da Previdência Social e Decreto nº 5.443, de 09 de maio de 2005) preservaram o valor real daqueles em virtude de serem superiores ao percentual de variação do INPC - Ìndice Nacional de Preços ao Consumidor, apurado pelo IBGE, que mede a inflação de famílias com rendimentos mensais entre 1 (um) e 8 (oito) salários mínimos, residentes nas áreas urbanas, retratando a variação de preços a que está sujeita a camada social na qual se incluem os beneficiários do INSS, o que foi afirmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº. 376.846-SC.\r\n\r\nAs prescrições albergadas nos artigos 28, § 5º, e 29, § 1º, da Lei nº. 8.212/91 - que determinam, respectivamente, que o limite máximo do salário-de-contribuição e dos valores dos salários-de-contribuição serão reajustados na mesma época e com os mesmos índices de reajustamento dos benefícios de prestação continuada - apenas ordenam que o reajuste daqueles valores ocorra na mesma época e segundo os mesmos índices empregados para a atualização monetária da renda mensal dos benefícios de prestação continuada. Não prevêem, todavia, que o reajustamento dos benefícios em manutenção está sujeito aos critérios de reajuste do teto ou dos salários-de-contribuição.\r\n\r\nA procedência do pedido importaria em meses diferentes dos estabelecidos legalmente para o reajuste do benefício e índices diversos dos previstos na legislação.\r\n\r\nISTO POSTO JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.Com o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se os autos e dê-se baixa.Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.039077-8 PAULO BATISTA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.039474-7 RUTH MOURA CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008291/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.039644-6 WALDEA PELEGRINO SANTIAGO DE CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008324/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.039684-7 DENIZIA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.039699-9 JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008325/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.039732-3 MARIA DORALICE PORTUGAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008320/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.039755-4 MANUEL ESPASANDIN CASTINEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008327/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.039779-7 ADILSON SOARES BESSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008315/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.039806-6 EUSTASIO JOSE GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008323/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039812-1 VITORIO DOS SANTOS PACHECO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008328/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.039814-5 MARIA APARECIDA BALBINA DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008363/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.039960-5 ERMELINDA LIMA DE MACEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.039963-0 HENRIQUETA MARTINS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.039971-0 CLEONICE VAZ DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008311/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.039980-0 ARCHIBALDO FRANCISCO GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008316/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.039985-0 LAURIDE DE OLIVEIRA CORREA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008337/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.039986-1 OLIMPIA HORACIO DA SILVA RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.039988-5 VALDECIR SOARES DA MOTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008318/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.039990-3 ANTONIO LYRA DA MOTTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008322/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.039994-0 INES PEDRO PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008317/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.040601-4 JOSE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.041750-4 MARIA DAS GRAÇAS DA SILVA (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.042318-8 JOSELINA MARIA DOS SANTOS SILVA (Adv. FRANCELINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.042434-0 GINETE GARCIA DE ANDRADE (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.042539-2 JOSE PINTO DE ALMEIDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.044366-7 EMILIA DE ALMEIDA BRANDAO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008344/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.044408-8 MARIA LUCIA GOMES DE PINHO (Adv. VERA LUCIA CORREA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008339/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.044426-0 MARIA ROSA DOLORES CASAS MOREIRA (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.044429-5 AURIETE RAPOSO VIANA (Adv. MARIA ANGELE DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008343/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.044479-9 MARIA SILVIA DA COSTA TEIXEIRA (Adv. RAFAEL MONTEIRO LIMA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 201,12. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.044574-3 SILVERIA RAMALHO MOREIRA (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008313/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.044576-7 MARIA DAS DORES MOREIRA DIAS (Adv. KARLA DANIELLI TAVARES GUIMARAES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.044677-2 JORGE PIRES DA SILVA (Adv. JORGE PIRES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008335/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.044718-1 NAZIRA DAMIAN (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.044793-4 IONE PONTES DE ALBUQUERQUE (Adv. SIDARTA ALBINO DE MESQUITA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 15,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.044801-0 FLORIVAL DE LIMA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008362/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.044865-3 OSCAR FRANCISCO RATTO (Adv. MARCO AURELIO MOREIRA DE VASCONCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008361/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.045002-7 LUZINETE MATIAS DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008296/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.045006-4 IVONNE TROTTI VIEGAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008352/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.045012-0 IVONETE FERREIRA DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.045023-4 MARIA LUIZA DA SILVA BASTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.045024-6 JUDITH ALBINO DE SOUSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.045026-0 LAURA AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.045030-1 ELADIR FERREIRA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008300/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.045035-0 ZULEIDE QUEIROZ RAMOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.045046-5 ELMIRA DA CUNHA SEIXAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008358/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.045047-7 MARIA MADALENA LOPES MACHADO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.045051-9 MARIA DE SOUSA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.045052-0 MONICA NUNES DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008347/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.045054-4 MARGARIDA HELENA RESENDE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008310/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.045060-0 MOEMA LEAL DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008299/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.045064-7 NADIR DOS SANTOS FEITOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008331/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nQuebra . ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.045066-0 RITA LIZIETTE DE ALMEIDA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008292/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.045067-2 MARINA DE SOUZA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.045069-6 ARLETE PAULINO PARADELLA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008321/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.045076-3 OCTACILIA PORTILHO DO AMARAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008349/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.045082-9 DARCY FLORENCIO DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008354/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.045092-1 MARIA ZENITH JACINTO DE ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.045095-7 LUCIA MARIA GOMES MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008298/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.045105-6 MARIA JOSE AMARAL GALARDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.045111-1 SEULINA DE CARVALHO SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008314/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.045114-7 LUCIA PAIVA DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008356/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.045116-0 MARIA DOLORES JUNQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008333/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.045117-2 NILSON SANTANA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.045131-7 MARIA DA GLORIA CUSTODIA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008307/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.045134-2 IVONETE NOGUEIRA BATISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008302/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.045136-6 MARIA MADALENA MENDONÇA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008332/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.045140-8 IONE DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008306/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.045147-0 GLICERIA PIRES MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.045157-3 JUDITH LEITE CANTREVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008297/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.045169-0 MOISES FELIX (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008336/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.045185-8 SUELI DA PAIXAO SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008303/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.045186-0 LUCY CAPRA PIEDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008304/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.045211-5 DIRCE RAMOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008305/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.045215-2 NILCEA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008301/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.045226-7 ARACY TAVARES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008326/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.045227-9 VERA LUCIA DE OLIVEIRA RAMOS GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.045228-0 JURACI MACHADO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.045230-9 JANETE DA ROCHA MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.045232-2 MARIA DELFINO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.045233-4 ORLANDINA GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.045241-3 DEJANYRA DIORIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.045245-0 MARIA MADALENA MAIA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008312/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.045254-1 CIRENE DO ROSARIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.045256-5 JUREMA MACHADO LEAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.045259-0 CANDIDA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008340/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.045260-7 IRENE DOS SANTOS MARQUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008353/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.045261-9 ALDINA GOMES DE MELO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.045270-0 SOLANGE MACHADO DA SILVA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.045278-4 GENY DE OLIVEIRA AMANCIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.045283-8 KATIA REGINA FRANCISCA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008294/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.045292-9 LENI GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.045296-6 MARIA DAS GRAÇAS SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008293/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.045301-6 NELIA CORREA JESUINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008342/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.045315-6 MARALICE DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008341/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.045327-2 TEREZA DA SILVA GUIMARAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008345/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.045330-2 EULALIA BENTO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008357/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.045333-8 IRACEMA GARCIA FERREIRA REP/ RONILDA GARCIA FERRAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008350/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.045335-1 MARIA ISIS MOTA DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.045337-5 MARIA CLEMILDA SANTOS ROSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.045339-9 MARIA HELENA ANTONIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nQuebra 108 - 2006.51.51.045342-9 JOSE VIDAL (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008319/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.045356-9 DELCY CALDEIRA DE NEPOMUCENO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008346/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.045357-0 MARIA JOSE GOMES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.045358-2 ENI CAETANO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008351/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.045359-4 IEDA CARDOSO DE MEDEIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.045363-6 ADELINA TEIXEIRA DE MOURA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008309/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.045366-1 GERALDA ADELIA DO CARMO EMILIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.045368-5 CELINA EMILIANA DA SILVA FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008348/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.045377-6 DERMA DE OLIVEIRA PIMENTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.045378-8 ARMECY FERNANDES EYER (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.045381-8 JOAO PALMAS AZEVEDO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.045387-9 VERA BERNARDO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008330/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.045397-1 DEA VALLE BRANDAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.045417-3 UBALDA BARBOZA DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.045425-2 FRANCISCA DE LIMA VAZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008334/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.045426-4 MARIA OTILIA BATISTA PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.045428-8 ZULEIKA NABUCO DE ARAUJO BARRUCHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008355/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.045456-2 MARILENA DE OLIVEIRA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008295/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.045471-9 SEBASTIANA CHAGAS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.045473-2 MARIA LINDETE FAUSTINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008329/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.045474-4 MARIA DAS NEVES ALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.045476-8 TEREZA PEREIRA DE LIMA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.045479-3 JANITA DA ROCHA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008308/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.046478-6 ISIS GANGA DE SOUZA (Adv. JOSENILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.046594-8 LEDA DOS PASSOS GUIMARAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 008381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Com o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 132\r\n\r\nId: 45078"
                            ],
                            "45161": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO-4\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-5\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANDREA ALVES CRUZ-13\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-22\r\n\r\nFERNANDO CORREA LIMA-2\r\n\r\nIZABEL PINHEIRO FERREIRA-14\r\n\r\nJOSE MARIA DE ALMEIDA-21\r\n\r\nJOSE RUY PALHANO DE ARAUJO-3\r\n\r\nLORENA BALOUTA DUARTE-10\r\n\r\nLUCIANA DA CRUZ PIRES-9\r\n\r\nLUCY ANDREA M DE PINNA-10\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 12, 16\r\n\r\nMARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA-20\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-19\r\n\r\nPAULA DUARTE SANTANA-18\r\n\r\nROBERTO ROSEIRO DI FAZIO-1\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-23\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 17, 6, 7, 8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000512\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.006324-9 RONALDO ROSEIRO DI FAZIO (Adv. ROBERTO ROSEIRO DI FAZIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Indefiro o pedido de fls. 315/317, como já fundamentado às fls. 314, pois como se pode verificar através das informações de fls. 301/304 e 311/313, o INSS cumpriu o acórdão de fls. 276. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.044249-6 ENIR DIAS DE SOUZA (Adv. FERNANDO CORREA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se à parte autora para ciência do cumprimento da obrigação de fazer (fls. 76/79).\r\n\r\nEm seguida expeça-se a Requisição de Pequeno Valor no valor informado às fls. 35 (R$ 15.717,78). Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nSendo disponibilizada a verba, intime-se à parte autora ciência. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.056050-3 DILMA CUSTODIO TAVARES (Adv. JOSE RUY PALHANO DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . As diferenças entre o valor informado às fls. 09 e os cálculos de fls. 35/37, devem-se ao fato de que foram utilizados diferentes parâmetros para fixação dos atrasados. \r\n\r\nO valor informado às fls. 09 seguiu o disposto na Lei 10.999/2004, tanto no que diz respeito aos índices de correção, quanto no que diz respeito ao período de apuração de atrasados (5 anos anteriores a agosto de 2004, na forma do art. 6º da referida Lei), iniciado em agosto de 1999.\r\n\r\nQuanto aos valores apontados às fls. 35/37, estes foram elaborados em conformidade com a sentença de fls. 10, obedecendo aos índices de correção e o período de apuração dos atrasados (5 anos anteriores ao ajuizamento da ação), iniciando em junho de 2000.\r\n\r\nCabendo ainda salientar que a presente ação não tem como objeto o pagamento do acordo extrajudicial, e sim a revisão da RMI da parte autora, pela variação do IRSM, bem como os seus atrasados. \r\n\r\nEm face do exposto, indefiro o pedido 39, e determino que se proceda à baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.009148-9 IVETE ARAUJO DO NASCIMENTO (Adv. ALESSANDRA FONSECA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO) x EDLEUSA JOSEFA DA SILVA. . \r\n\r\nÀ SEDRJ, para inclusão de Edleuza Josefa da Silva no pólo passivo, consoante petição de fls. 77.\r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à análise do procedimento administrativo e da oitiva de testemunhas, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCitem-se os réus para que apresentem contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação.\r\n\r\nIntime-se a 2ª ré para que traga cópia de sua certidão de casamento com o falecido ou sentença da separação consensual ou do divórcio que demonstre a obrigação de alimentos.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga os documentos que comprovem sua união estável com o Sr.José Azevedo Silva, tais como, conta conjunta em estabelecimento bancário, seguro de vida em seu favor, plano de saúde, mesmo comprovante de residência, conforme disposto no art.22, parágrafo 3º do Decreto 3.048/99.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.013935-8 JOSE AMILCAR XAVIER (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar, a sentença de fls. 31/32 condenou o réu a efetuar a obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, mediante a aplicação da correção dos 24 primeiro salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, através da variação nominal da OTN/ORTN, e na falta do procedimento administrativo de concessão, deveria elaborar o cálculo da RMI e das parcelas atrasadas com base na Tabela da Justiça Federal de Santa Catarina, a qual é implementada através da Orientação Interna Conjunta 01/ DIRBEN/PFE, de 13/09/2005, que estabelece em seu art. 3º, que no processamento da revisão deverá ser observado o menor e maior valor teto, na forma do art. 5º da Lei nº 5.890/73 e do art.23 da Consolidação das Leis da Previdência Social-CLPS, expedida pelo Decreto nº 89.312/84, com o fim de evitar-se majoração indevida da RMI.\r\n\r\nEm face do exposto, verifica-se que o INSS deu fiel cumprimento a sentença acima mencionada. Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.027022-0 ALVARO DE AGUIAR CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr. PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser diagnosticada a incapacidade da parte autora para o trabalho, para prover a própria subsistência, respondendo o seguinte quesito: \r\n\r\na) O periciado, em função da enfermidade que sofre, necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? Em caso de resposta afirmativa, desde quando o periciado necessita de assistência permanente de outra pessoa para o atos da vida independente? \r\n\r\nAssino ao autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para manifestar-se quanto à nomeação, devendo ainda, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o Autor para comparecimento no local do exame, no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.043249-9 MARIA DO CARMO DELFINA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nNo caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ANDRE DE SOUZA LIMA, ortopedista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, para que, no prazo de 10(dez) dias, traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar seu vínculo empregatício na empresa Bonotel Administração de Hotéis Ltda.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico. \r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.043257-8 CARLOS EUGENIO NEVES SALLES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.ADRIANO AMARAL AGUIAR, psiquiatra, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, no prazo de 10(dez)dias, para que traga aos autos todos os documentos que venham a comprovar a sua qualidade de segurado.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.044872-0 LUIZ IBANHEZ (Adv. LUCIANA DA CRUZ PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . A concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C., pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada.\r\n\r\nNo caso em tela, não ocorre o risco de o suposto direito da parte autora perecer antes da prolação da sentença final.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se e intime-se a parte ré, com prazo de 30 dias, a contar do recebimento do mandado de citação, para apresentar contestação ou proposta de conciliação.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2006.51.51.000604-8 CELMA REGINA PINTO DIAS (Adv. LUCY ANDREA M DE PINNA, LORENA BALOUTA DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 25 de outubro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.031375-9 ELIAS RODRIGUES DE FREITAS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.032706-0 FRANCISCA SOLANO DE AZEVEDO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.034193-7 FLAVIO DA CRUZ (Adv. ANDREA ALVES CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 18 de dezembro, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.034461-6 GERALDO MAGELA DE SOUZA (Adv. IZABEL PINHEIRO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 16 de novembro de 2006, às 12:15 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.035050-1 MARLI MIRANDA OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista às partes, pelo prazo comum de 05 (cinco) dias, do Processo Administrativo acostado aos autos.\r\n\r\nApós, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.037119-0 NICEAS PEREIRA PINTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.038243-5 FRANCISCO JOSE RIBEIRO MORENO REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.038692-1 ARNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. PAULA DUARTE SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042294-9 JOSÉ HENRIQUE DE JESUS SANTOS (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042397-8 FATIMA LOPES ALVES (Adv. MARCO ANTONIO DE SOUZA LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 13 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.042653-0 JOSEFA DA SILVA CEZAR (Adv. JOSE MARIA DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 06 de dezembro de 2006, às 12:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.042747-9 SADY IBRAHIM (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044037-0 MARCIA CEPOLA LOPES (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da realização da perícia no dia 11 de dezembro de 2006, às 16:00 horas, na sala de perícia deste Juízo, devendo a parte autora comparecer no dia, hora e local designado, munida da documentação de identificação e dos atestados e laudos médicos que estiverem em seu poder. Após, intime-se o perito para que retire os autos na Secretaria, e proceda a perícia.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nId: 45161"
                            ],
                            "45162": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA-17\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-16, 28\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-13\r\n\r\nFERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO-6\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-11\r\n\r\nJOAO CARLOS XIMENES-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-7, 8\r\n\r\nJOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA-20\r\n\r\nKARLA CRISTINA CRUZ PENNA-9\r\n\r\nKATIA CRISTINA CAVALCANTE-27\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA-23\r\n\r\nMARINALDO JOSE SIMOES-24\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-25\r\n\r\nNIDIA CALDAS FARIAS-15\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-21\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-22\r\n\r\nROBERTO WILSON CARDOSO-19\r\n\r\nSILVIA DE BRAGA ARAO-10\r\n\r\nSOLANGE DE LIMA RODRIGUES-26, 5\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12, 29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE BARROS DO SOUTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000513\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.020303-9 EVINO DE SOUZA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.020358-1 JOSE PARDAL GOMES (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.028295-0 ARNALDO ALVES RAMOS (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nDesarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nDefiro somente o desentranhamento dos documentos originais e cópias autenticadas, que deverão ser substituídas por cópias, fornecidas pela parte autora, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.043126-7 AYRTON RAMOS DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO CASTRO CIMINELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Desarquivem-se os autos e revigore-se a distribuição, com as cautelas de praxe. \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento dos documentos, uma vez que toda a documentação juntada aos autos é formada por cópias e não originais. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.058119-8 MARIA ALICE ALVES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Como se pode verificar através da informação de fls. 216/217, o INSS procedeu ao reajuste do benefício da parte autora conforme informou às fls. 205.\r\n\r\nIsto posto, indefiro o pedido de fls. 212/213. Dê-se vista a parte interessada, pelo prazo de cinco dias. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.067691-4 MANOEL GELHOREN (Adv. FERNANDO OSVALDO DOS SANTOS PIRES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Em face da informação de fls.82, intimem-se a sucessora mencionada às fls. 74 para que requeira a sua habilitação nos autos, no prazo de dez dias sob pena de arquivamento, devendo ser observado o disposto no art. 112 da Lei 8.213/91.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.083805-0 SEBASTIÃO DOS SANTOS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.083808-6 JOSE AUGUSTO DA COSTA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Dê-se vista ao INSS para que se manifeste, no prazo de cinco dias, quanto ao interesse na execução dos honorários, considerando o disposto no Enunciado nº 33 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Nada sendo requerido, determino a baixa e arquivamento do feito.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110493-1 PERCILIANA BARBOSA DE SOUZA (Adv. KARLA CRISTINA CRUZ PENNA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, incluir no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, Alice Maria de Araújo, conforme apontado à certidão de fls. 07 e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n10 - 2006.51.01.530649-5 ANA SUELY BRASIL DE ARAUJO (Adv. SILVIA DE BRAGA ARAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO, ANDERSON OLIVEI RA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.013240-6 MARIA SANT ANA DA SILVA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.022670-0 HIAGO ASSUNÇAO PEREIRA MATOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial e do teor da Certidão do Mandado de Verificação acostados aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025218-7 DENI PENEDO FERREIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEm decorrência do disposto no Enunciado 11, da II Reunião de Juízes Distribuidores, determino que a parte autora traga aos autos, no prazo de dez dias, cópia da petição inicial do processo n. 2006.51.51.025238-2, objetivando a verificação de possível litispendência e/ou coisa julgada, conforme apontado às fls. 12, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 284 do CPC.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.025827-0 MARIA DE LOURDES SOUZA DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nTendo em vista que a parte autora requereu a concessão de Aposentadoria por Invalidez e que o INSS reconheceu administrativamente a sua incapacidade laborativa apenas para o pedido de auxílio-doença, defiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.025889-0 FERNANDA MAGALHAES DA SILVA (Adv. NIDIA CALDAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em conformidade com a Resolução nº 281 do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 07 de março de 2003.\r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, do Laudo Pericial acostado aos autos. Em seguida, conclusos para sentença.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.039444-9 ANTENOR GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Defiro o derradeiro prazo de 10(dez) dias, para que a parte autora cumpra integralmente o despacho de fls. retro. \r\n\r\n.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.041305-5 JOAO BATISTA DOS SANTOS (Adv. ANTONIO ALEXANDRE DA SILVA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido, uma vez que seu beneficio de aposentadoria por tempo de contribuição foi reativado, consoante documentos de fls. 29/34,.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.042036-9 LIANE DE OLIVEIRA REGO E OUTRO (Adv. JOAO CARLOS XIMENES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a ex-esposa do falecido, conforme apontado à certidão de óbito de fls. 14 e indicando seu nome e endereço para posterior citação.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.042278-0 VIVIANE SOARES BATISTA (Adv. ROBERTO WILSON CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 273 do C.P.C pressupõe a conjugação da plausibilidade do direito invocado pelo autor, resultante de prova inequívoca dos fatos narrados na inicial (fumus boni iuris), do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora), e a reversibilidade da medida pleiteada. \r\n\r\nQuebra No caso em tela, não há como, previamente à perícia judicial, reconhecer nesta fase processual, em sede de tutela antecipada, o direito postulado na exordial. \r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA.\r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.CARLOS FERNANDO BOTELHO FERREIRA DA SILVA, oftalmologista, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu?Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico, bem como trazer aos autos cópia de sua certidão de nascimento.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados. \r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.042673-6 ILZA GAMA (Adv. JOSE ROBERTO DE JESUS ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, incluindo no pólo passivo a litisconsorte necessária, a Sra.Doralina da Silva Martins, consoante documento de fls. 26, e indicando seu endereço para posterior citação.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.044584-6 JOSÉ JANES DOS SANTOS (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais e qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial, trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações.\r\n\r\nEmende, também, o autor, a petição inicial, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, o autor deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.044585-8 ELISABETE LOROSA FABER (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Inicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nDefiro a produção de prova pericial, nomeando como perito judicial o Dr.PHILLIP ROSA DE OLIVEIRA, clínico geral, a fim de ser determinada a incapacidade da parte autora, respondendo os seguintes quesitos: \r\n\r\nO periciado sofre ou sofreu de algum tipo de enfermidade física? Sendo afirmativa a resposta,qual? \r\n\r\nQual o período aproximado em que a enfermidade se manifestou e, ainda, se continua a se manifestar?\r\n\r\nTal enfermidade gera ou gerou incapacidade laborativa? Sendo a resposta afirmativa, qual o grau de incapacidade e o período em que ocorreu? Em caso de incapacidade parcial, quais as atividades capazes de garantir o sustento de uma pessoa que a parte autora poderá desempenhar?\r\n\r\nA Enfermidade foi curada integralmente? Sendo negativa a resposta, há possibilidade de cura?\r\n\r\nO periciado já era portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, antes de se filiar ao Regime Geral da Previdência? Em caso de resposta afirmativa, a incapacidade sobreveio por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão?\r\n\r\nCaso constatada a incapacidade do periciado para qualquer trabalho, ele necessita de assistência permanente de outra pessoa? Em caso de resposta afirmativa, qual tipo de assistência?\r\n\r\nAssino ao Autor o prazo de 10(dez) dias para apresentar quesitos e indicar seu assistente técnico.\r\n\r\nCite-se e intime-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento do mandado de citação, devendo também apresentar os quesitos, indicar seu Assistente Técnico.\r\n\r\nCom a vinda dos quesitos, intime-se o perito para que se manifeste quanto à nomeação e, caso aceite o encargo, designar o dia, hora e local onde será realizada a perícia, intimando-se, em seguida, o autor para que compareça ao local do exame no dia e hora designados.\r\n\r\nFixo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação do laudo. Com a vinda deste, oficie-se à DIRFO para o competente pagamento dos honorários do perito, que fixo em R$ 212,00, em face da complexidade do exame e do grau de especialização do perito, tudo em conformidade com o art. 4º, § 1ºda Resolução nº 281 http://www.cjf.gov.br/Download/RES281.PDF do Conselho da Justiça Federal e atualizados pela Portaria nº 1, de 02 de abril de 2004, intimando-se as partes para manifestação no prazo comum de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.044751-0 AMARO OLIMPIO DA SILVA (Adv. MARIA DE FATIMA MACIEL GROSSI KOSSUGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nA parte autora pretende a condenação do réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.\r\n\r\nA causa de pedir em tal espécie de postulação corresponde ao tempo total de contribuição do autor, que deve indicar todos os vínculos que geraram aquele tempo total, a fim de possibilitar o contraditório pelo réu, reconhecendo-os ou impugnando-os.\r\n\r\nDesta forma, emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, indicando a sua causa de pedir, isto é, esclarecendo qual o seu tempo total de contribuição e os vínculos correspondentes com as respectivas datas de admissão e de rescisão, devendo, ainda, dizer quais os vínculos desenvolvidos em condições especiais, qual a condição que fazia com que aquele tempo fosse especial, trazendo aos autos todos os documentos em seu poder que comprovem tais afirmações, bem como laudo técnico de condições ambientais do trabalho, uma vez que o laudo de fls. 27/30 não foi assinado por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, conforme o disposto no parágrafo 2o. do art. 68 do Decreto n. 3.048/99.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.044759-4 JOSE HONORIO DIAS (Adv. MARINALDO JOSE SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o valor da causa, uma vez que este não é compatível com o teto dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.044766-1 ANITA MOURA DA CONCEIÇAO REP/ P/ SIDNI WAYN BATISTA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, juntando comprovante de que requereu administrativamente o benefício ora postulado, e que o pleito foi indeferido a fim de ficar caracterizada a necessidade da tutela jurisdicional.\r\n\r\nNa hipótese de recusa verbal, a parte autora deverá indicar o Posto de Atendimento, o dia, a hora e o nome do servidor da recusa, para fins de remessa de peças às autoridades competentes para apuração de eventual infração funcional e crime de prevaricação.\r\n\r\nEsclareça, ainda, o patrono da parte autora, se depois de procurado pela parte, tentou apresentar o requerimento administrativo e este foi indeferido.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.044774-0 IVONE ESTEVES (Adv. SOLANGE DE LIMA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Emende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 09 confere poderes específicos para representação na ação de divórcio consensual perante o Juízo de Família.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.044776-4 PAULO PINTO DE ARAUJO (Adv. KATIA CRISTINA CAVALCANTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, esclarecendo o pedido, uma vez que o benefício de auxílio-doença já está sendo pago ao autor, consoante documentos de fls. 24/25.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.045165-2 ALBERTINO DE JESUS PEREIRA ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a petição inicial no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 284 do CPC, regularizando a representação processual, uma vez que a procuração de fls. 08 não está assinada.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n29 - 2004.51.51.014965-3 EMILIA MOZER BOSSARD (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Fls. 218/222 - Dê-se vista as partes, pelo prazo comum de cinco dias.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nId: 45162"
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                    "7º Juizado Especial Federal": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA Nº 05/2006 de 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR MARCELO DA FONSECA GUERREIRO, JUIZ FEDERAL TITULAR DO SÉTIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES,\r\n\r\nCONSIDERANDO os princípios norteadores dos Juizados Especiais, decide:\r\n\r\nArtigo 1º: Fica o INSS autorizado a apresentar, caso deseja, neste 7º Juizado Especial Federal, contestação, contra-razões recursais e resposta-contra-razões recursais (art. 285-A, § 2º do CPC) na modalidade oral (arts. 2º e 30 da Lei 9.099/95), as quais serão reduzidas a termo nos autos. \r\n\r\nArtigo 2º: O INSS poderá depositar em cartório única peça processual padronizada a que se refere o § 2º do art. 285-A do CPC, a qual servirá de paradigma para processos de massa que abordem a temática ventilada naquela peça-paradigma depositada.\r\n\r\nParágrafo único: A Secretaria certificará nos autos ser hipótese idêntica à da peça padronizada depositada no cartório.\r\n\r\nArtigo 3º: As peças padronizadas a serem depositadas em cartório serão assinadas por todos os procuradores que atuam no 7º Juizado Especial Federal ou encaminhadas pelo Procurador-Chefe.\r\n\r\nArtigo 4º: O INSS considera-se citado, desde já, nas ações padronizadas de massa neste juizado, inclusive para os fins do § 2º do art. 285-A do CPC.\r\n\r\nArtigo 5º: Esta portaria será enviada em cópia para a Procuradoria Especializada do INSS e para a Corregedoria do TRF/2ª Região.\r\n\r\nArtigo 6º: Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no D.O.E.R.J.\r\n\r\nCUMPRA-SE.\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º Juizado Especial Federal da Capital\r\n\r\nId: 45051"
                            ],
                            "43533": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-2\r\n\r\nILZA GAUDENCIO CAMPBELL-1\r\n\r\nMARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA-4\r\n\r\nPATRICK BIANCHINI COTTAR-3\r\n\r\nS/ ADVOGADO-5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000669\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072093-9 ILZA GAUDENCIO CAMPBELL (Adv. ILZA GAUDENCIO CAMPBELL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO - JUSTIÇA FEDERAL - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO JANEIRO\r\n\r\nSETIMO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA CAPITAL\r\n\r\nPROCESSO N.º 2004.51.51.072093-9 - JUIZADO/ PREVIDENCIÁRIA\r\n\r\nAUTOR: ILZA GAUDENCIO CAMPBELL\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL \r\n\r\nSENTENÇA - TIPO A\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9099/95. Decido.\r\n\r\nPrimeiramente, reconheço apenas a prescrição parcial qüinqüenal, com base na súmula 85 do STJ.\r\n\r\nNo mérito, ficou demonstrado, através da Contadoria Judicial, que a RMI do autor fora fixada a menor. \r\n\r\nDiante disso, desnecessários são maiores argumentos, ficando claro o direito ao correto estabelecimento do valor inicial do benefício e a percepção das diferenças daí decorrentes. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido, acolhendo totalmente os cálculos da contadoria, pelo que determino que o réu revise a Renda Mensal Inicial com a conseqüente verificação do novo coeficiente do benefício do autor, fixando o mesmo de acordo com os cálculos de fls. 202, no prazo de 60 dias, a contar da ciência do trânsito em julgado; condenando-o, ainda, a pagar as diferenças financeiras geradas pelo pagamento a menor, desde a data da aposentadoria até o efetivo cumprimento da obrigação, com o pagamento do valor mensal realmente devido, fazendo-se incidir, sobre as diferenças, juros e correção monetária, observando-se a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio da propositura da ação e o teto de sessenta salários mínimos. Os juros de mora de 1% ao mês correrão da citação inicial e a correção monetária desde quando devidos os atrasados\r\n\r\nDeverá o INSS informar o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nSENTENÇA ASSINADA ELETRONICAMENTE\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal Titular do 7º JEF da Capital\r\n\r\n2 - 2005.51.51.006013-0 VANDI JOSE FERREIRA (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de determinar ao INSS a concessão de aposentadoria por idade em prol da parte autora, com o cancelamento, quando da implantação desta, do benefício assistencial que a parte autora vem percebendo.\r\n\r\nA implantação do benefício far-se-á no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado desta, sob as penas da lei.\r\n\r\nNego a antecipação de tutela, em razão do risco de irreversibilidade do provimento a ser antecipado, em razão do caráter alimentar do restabelecimento do benefício. \r\n\r\nA DIB e a RMI são a do cálculo do contador de fls. 77/85. Os atrasados idem.\r\n\r\nTendo em conta a inacumulabilidade entre aposentadoria e benefício assistencial, o lNSS deverá, ao implantar o novel benefício, cancelar o benefício assistencial.\r\n\r\nOs atrasados apurados pelo contador judicial serão atualizados pelo INSS em fase de execução. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados com base em fls. 77/85. Com a informação, expeça-se RPV. Com o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente-acesse na íntegra-www.jfrj.gov.br\r\n\r\n3 - 2006.51.51.006405-0 SEVERINO ALVES DE SOUZA (Adv. PATRICK BIANCHINI COTTAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008542/2006 . ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a converter o benefício de auxilio acidente em aposentadoria por invalidez à parte autora, com fundamento na Lei n. 8213/91 e no laudo oficial. Poderá o INSS fazer perícias de tempos em tempos como determina a legislação previdenciária. \r\n\r\nFica prejudicado o pedido de manutenção do benefício auxílio-doença tendo em vista a concessão da aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nQuanto à DIB, o INSS observará o disposto nos arts. 43 usque 47 da Lei n. 8213/91. A RMI será apurada pelo INSS. \r\n\r\nDeverão ser informados pelo INSS o valor do montante total de atrasados, para fins de expedição de RPV, no prazo de 60 dias a contar da ciência do trânsito em julgado, sob as penas da lei. As parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício de aposentadoria por invalidez, serão corrigidas monetariamente, desde quando devidas, e acrescidas de juros moratórios, a partir da citação, a taxa de 1% ao mês. Repito, quanto aos atrasados será observada a prescrição qüinqüenal e o teto de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nO INSS deverá retirar as cópias do processo judicial necessárias para instrução do processo administrativo e contactar com a parte autora para solicitar eventuais documentos/informações pessoais faltantes.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, com base na informação do INSS expeça-se RPV, independentemente de despacho.\r\n\r\nApós, com o numerário disponibilizado pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCom o pagamento integral e satisfação do crédito, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nEntretanto, o INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01.\r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá da justificativa acompanhada de prova cabal.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nQuebra 4 - 2006.51.51.011643-7 JUDITH GONZAGA DE SOUZA (Adv. MARIA APARECIDA NASCIMENTO VALENCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.020140-4 ALBA MARIA GOMEZ MESQUITA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para condenar o INSS a conceder o benefício de AUXÍLIO-DOENÇA à parte autora, podendo fazer perícias de tempos em tempos, como determinado na legislação previdenciária. A data de início do benefício (DIB) deverá observar o disposto nos arts. 59 usque 61 da Lei n. 8213/91. \r\n\r\nEm decorrência do benefício, deverá o réu pagar à parte autora os valores atrasados até a efetiva implementação do benefício. O montante, a título de atrasados, a ser apurado pelo INSS e informado ao juízo em 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado, sob as penas da lei, para fins de expedição de RPV, sofrerá a incidência da correção monetária, desde o período em que seriam devidas as respectivas parcelas, e dos juros moratórios de 12% ao ano (STJ, Resp 364.424/CE), a contar da citação (Súmula 204 do STJ) e, ainda, observarão o valor máximo de 60 salários mínimos e a prescrição qüinqüenal. \r\n\r\nCom a informação do valor dos atrasados pelo INSS, expeça-se RPV, independentemente de despacho. \r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nO INSS deverá ressarcir ao Tribunal a verba honorária antecipada ao perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento dependerá de justificativa acompanhada de prova cabal\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 43533"
                            ],
                            "45266": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA-1\r\n\r\nALESSANDRA SILVA MUNIZ-2\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000677\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.014940-6 ANA TERESA MACHADO DE MATTOS (Adv. ADALGIZA FABIA DE S P DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008773/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nSem custas e honorários em face da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\n2 - 2006.51.51.029170-3 LUCIMAR MENDONCA REBULI (Adv. ALESSANDRA SILVA MUNIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 008772/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na inicial, tendo em vista o perigo de irreversibilidade do provimento, conforme preceitua o art. 273, parágrafo 2º, do CPC e JULGO PROCEDENTE o pedido para, nos termos do art. 201, V, da CF/88 c/c o art. 74 e seg. da Lei nº 8.213/91, condenar o INSS a conceder o benefício de PENSÃO à parte autora, no prazo de 60 dias a contar da intimação do trânsito em julgado.\r\n\r\nA renda mensal inicial (RMI) do benefício deverá ser calculada pelo INSS, devendo, ainda, serem pagas as parcelas atrasadas desde a DIB até a implantação do benefício. Os atrasados serão acrescidos de correção monetária desde quando devidos, juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação inicial, observada a prescrição qüinqüenal e a alçada dos juizados federais (60 salários mínimos). A execução total do julgado não ultrapassará 60 salários mínimos na data da requisição. Dentro de sessenta dias a contar da intimação do trânsito em julgado, deverá o INSS informar ao juízo o valor total dos atrasados. \r\n\r\nCom a informação, expeça-se RPV. \r\n\r\nCom o depósito do numerário pelo TRF, intimem-se.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nEventual pedido de desarquivamento só será deferido mediante justificativa acompanhada de prova cabal. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSentença assinada eletronicamente - texto na íntegra acesse www.jfrj.gov.br\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45266"
                            ],
                            "45346": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA F DE CARVALHO-11\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-20\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-30\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 5, 7, 8, 9\r\n\r\nANNA CHRISTINA SOARES CADEIRAS-40\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-26\r\n\r\nANTONIO CARLOS RODRIGUES-14\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-29\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-10\r\n\r\nCONDORCET MOREIRA DOS SANTOS-27\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-5, 8\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-24, 36, 37, 38, 45, 46, 47\r\n\r\nEDYR PEREIRA PRIMA-32\r\n\r\nELAINE GRIESE DA SILVA-19\r\n\r\nELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES-6\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-33\r\n\r\nFABIO FERREIRA DIAS-1\r\n\r\nFABRICIO MONTEIRO PORTO-1\r\n\r\nFERNANDA DA ROCHA E SILVA-23\r\n\r\nGRACA CONDE-1\r\n\r\nIONE DE SOUZA CARNEIRO-18\r\n\r\nJOSE ELIAS DE SOUZA BARROS-31\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-25\r\n\r\nJOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nLUCIANO M C LOPES-39\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-16, 42\r\n\r\nLUIZ CARLOS PINTO FRAGA-15\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-2\r\n\r\nMARCELUS MARCO LAVINAS-2\r\n\r\nMARCIO ANDRE MENDES COSTA-7\r\n\r\nMARCO ANTONIO FIGUEIRA-21\r\n\r\nMARCOS DAVIDOVICH-11, 2\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-41\r\n\r\nNILSON DA SILVA SANTOS-3\r\n\r\nNILTON ALVES DOS SANTOS-4\r\n\r\nPATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT-22\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-43, 44\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-34, 35\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-34\r\n\r\nROBERTA BARBOSA R. J. PINTO-28\r\n\r\nSILVIA HELENA DA FONSECA-13\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-12\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJAMES CORBERT PEREIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n7º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nMARCELO DA FONSECA GUERREIRO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000679\r\n\r\nExpediente do dia 20/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2002.51.51.014322-8 ODETTE MARIA BERNARDES (Adv. FABRICIO MONTEIRO PORTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO FERREIRA DIAS) x CATHARINA RIBEIRO VIEIRA DE ALENCAR (Adv. GRACA CONDE). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n2 - 2002.51.51.023364-3 VALMIR MARCOS DOS SANTOS (Adv. JOVILSON DANTAS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELUS MARCO LAVINAS, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES, MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n3 - 2003.51.51.041834-9 GEORGE DA SILVA BARBOZA (Adv. NILSON DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n4 - 2003.51.51.077432-4 OSMAR DA SILVA RAMOS (Adv. NILTON ALVES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n5 - 2003.51.51.079045-7 HUMBERTO ZAMBELLI (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n6 - 2003.51.51.084467-3 CRISTIANE GONCALVES MONTEIRO (Adv. ELIZABETH PIRES FERREIRA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n7 - 2003.51.51.088406-3 VERA LUCIA DUARTE PEREIRA GONCALVES (Adv. MARCIO ANDRE MENDES COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n8 - 2004.51.51.000109-1 AGNALDO MOTA DE CARVALHO (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n9 - 2004.51.51.008177-3 CARLOS ALBERTO DA COSTA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n10 - 2004.51.51.019023-9 MARIA DAS DORES MACHADO LOPES (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n11 - 2004.51.51.025279-8 SEVERINO CARLOS DUTRA (Adv. ALESSANDRA F DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DAVIDOVICH). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n12 - 2004.51.51.043016-0 YONI BELLINI (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n13 - 2004.51.51.053182-1 MARIA ISABEL PEDRO (Adv. SILVIA HELENA DA FONSECA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n14 - 2004.51.51.053675-2 WASHINGTON RAMOS DOS SANTOS (Adv. ANTONIO CARLOS RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n15 - 2004.51.51.057842-4 JOSE AMERICO SERAPHIM DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS PINTO FRAGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n16 - 2004.51.51.057949-0 RAIMUNDO MENESES CARVALHO DANTAS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n17 - 2004.51.51.062764-2 MAYARA CRISTINA SANTOS DE SOUSA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n18 - 2004.51.51.063492-0 MANOEL BEZERRA DE SOUZA (Adv. IONE DE SOUZA CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n19 - 2004.51.51.070959-2 ALVARO DA SILVA MENDES FILHO (Adv. ELAINE GRIESE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n20 - 2005.51.51.010921-0 ARMANDO MOURA SILVA (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n21 - 2005.51.51.098943-0 ANA MARCELE CALHEIROS DE PAIVA REP/ ANTONIO CARLOS MEROLA DE PAIVA E OUTRO (Adv. MARCO ANTONIO FIGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n22 - 2005.51.51.120620-0 CAMILO SOARES CATELLI E OUTROS (Adv. PATRICIA CANDIDA LEAL SCHMIDT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n23 - 2005.51.51.121633-2 SEBASTIANA HIGINO DA SILVA DOS SANTOS (Adv. FERNANDA DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n24 - 2006.51.51.005820-6 ALCEMAR MOREIRA DE ABREU (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n25 - 2006.51.51.012442-2 ESTHER NUNES DUARTE (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n26 - 2006.51.51.019218-0 WALKYR GOES MACHADO (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n27 - 2006.51.51.023158-5 WALDIR FASSBENDER DE FREITAS (Adv. CONDORCET MOREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n28 - 2006.51.51.025029-4 JOSÉ JOÃO BAPTISTA (Adv. ROBERTA BARBOSA R. J. PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n29 - 2006.51.51.033342-4 JOSÉ LACERDA ALMEIDA (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n30 - 2006.51.51.034013-1 VERA LUCIA FERNANDES DA SILVA (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034213-9 ANIELLO CAPUTO (Adv. JOSE ELIAS DE SOUZA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n32 - 2006.51.51.034351-0 OLGA BOUZAN FERREIRA (Adv. EDYR PEREIRA PRIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n33 - 2006.51.51.036770-7 ALZENIRA DO ESPIRITO SANTO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nQuebra Se for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n34 - 2006.51.51.037882-1 ACCACIO RIBEIRO DA FONTE JUNIOR (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n35 - 2006.51.51.039291-0 ANTONIO SOUZA BRASIL (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n36 - 2006.51.51.039343-3 LAUDENOR DE SENA FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n37 - 2006.51.51.039351-2 SEVERINO DE ABREU LINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nQuebra 38 - 2006.51.51.039352-4 NANDYR SOARES NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n39 - 2006.51.51.040041-3 ALVARO OTO CARSTENS (Adv. LUCIANO M C LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n40 - 2006.51.51.040130-2 MARIA DO CARMO DE ALMEIDA CADEIRAS (Adv. ANNA CHRISTINA SOARES CADEIRAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n41 - 2006.51.51.040271-9 RONI CERENITA FUKUMOTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n42 - 2006.51.51.040283-5 ZELIA SANTOS FERRES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n43 - 2006.51.51.040300-1 ANTONIO DE FREITAS SILVA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n44 - 2006.51.51.040310-4 JOAO RAMPASSO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n45 - 2006.51.51.040620-8 ALTOMIDES IGNACIO DE ALMEIDA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n46 - 2006.51.51.040623-3 NILDO DE CASTRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\n47 - 2006.51.51.040781-0 ROBERTO PINTO DE MELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . De ordem do MM. Juiz Federal Titular, intimamos V. S.ª do despacho com o seguinte teor:\r\n\r\nCiência às partes de que a RPV para pagamento do valor dos atrasados foi expedida/enviada ao TRF da 2ª Região, cujos dados estão disponibilizados no site do TRF da 2ª Região (www.trf2.gov.br). \r\n\r\nFique convocada, desde já, a parte autora para receber os valores que serão depositados na Caixa Econômica Federal (atrasados do INSS) NO FINAL DO MÊS DE NOVEMBRO, NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE COMPARECER AO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.\r\n\r\nQuando o depósito for realizado (APÓS O TÉRMINO DO MÊS DE NOVEMBRO) DEVERÁ A PARTE AUTORA PROCEDER DA SEGUINTE FORMA:\r\n\r\n1) AUTOR POSSUIDOR DE CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Dirigir-se diretamente a sua agência;\r\n\r\n2) AUTOR SEM CONTA NA CAIXA ECONÔMICA: Agendar dia e horário para atendimento pelo telefone 0800 574 2112 (CPF EM MÃOS QUANDO LIGAR).\r\n\r\nSe for intimada via postal (processos sem advogado), deverá a parte autora comparecer à Caixa Econômica Federal munida do telegrama, carteira de identidade e CPF, QUANDO O VALOR ESTIVER EFETIVAMENTE DEPOSITADO.\r\n\r\nApós a intimação, aguarde-se por 10 (dez) dias e em seguida dê-se baixa.\r\n\r\nRealizadas todas as diligências pela Secretaria deste Juízo, remetam-se os autos ao arquivo. \r\n\r\nQUALQUER DÚVIDA LIGUE PARA 0800 574 2112\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 47\r\n\r\nId: 45346"
                            ]
                        }
                    },
                    "8º Juizado Especial Federal": {
                        "Atos": {
                            "45031": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-203\r\n\r\nACHILLES BRETAS JUNIOR-151\r\n\r\nADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA-1, 11, 160, 162, 163, 165, 29, 3, 34, 5, 7, 8\r\n\r\nAILTON SAMPAIO DUQUE-151\r\n\r\nALBERTINO CARLOS FILHO-192\r\n\r\nALBERTO GRECO-77\r\n\r\nALBERTO SOUTO-158\r\n\r\nALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO-280\r\n\r\nALEX OLIVEIRA DE JESUS-246\r\n\r\nALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA-30\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-152\r\n\r\nALUIZIO COSTA MAIA-136\r\n\r\nANA PAULA RIBEIRO PIRES-78\r\n\r\nANDRE AMARAL DE AGUIAR-201, 202, 40, 41, 46, 62\r\n\r\nANDRE LUIZ C FIGUEIREDO-256\r\n\r\nANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA-98\r\n\r\nANTONIO JOSE DA SILVA-132\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-15\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 161, 162, 164, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 21, 210, 211, 212, 213, 214, 216, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 23, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 30, 31, 32, 33, 35, 36, 37, 38, 39, 4, 42, 43, 44, 45, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nCARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO-203\r\n\r\nCARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA-151\r\n\r\nCARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ-249\r\n\r\nCATIA PAES DE ALENCAR-18\r\n\r\nCELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-160, 195, 216, 217, 231, 257, 79, 80, 88\r\n\r\nCESAR TADEU MOREIRA DO COUTO-171\r\n\r\nCINTIA DE ANDRADE MELLO-241\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-172\r\n\r\nCYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO-188\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-166\r\n\r\nDENISE NASCIMENTO VIEIRA-52\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-242, 34\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-44\r\n\r\nDIRCE DIAS VIEIRA-57\r\n\r\nEDUARDO CORREIA DE MELLO-2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-117, 118, 119, 120, 121, 127, 143, 144, 168, 174, 189, 209, 210, 211, 212, 214, 232, 239, 240, 243, 260, 261, 262, 263, 264, 49, 58, 69, 70, 71, 72, 73, 75, 82, 83, 93, 95, 96\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-63\r\n\r\nELI DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nELIZABETH BRAVO RADIUSZ-91\r\n\r\nERLENE CHAVES SILVA-137, 233\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-156\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-140, 141, 235, 269, 38, 39, 45, 90\r\n\r\nFABIO MARTINS AFFONSO-60\r\n\r\nFERNANDO DE AMORIM CONSULE-35\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-50\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA-156\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO-128\r\n\r\nFREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA-196\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-146, 159, 186, 292, 293, 294, 295, 36, 53, 68\r\n\r\nGARY DE OLIVEIRA BON ALI-130\r\n\r\nGUARACI RESENDE LOBO-202\r\n\r\nHELENA CARDOSO DE QUEIROZ-255\r\n\r\nISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI-131\r\n\r\nISABELLE OLIVEIRA DA SILVA-129\r\n\r\nIVO TOSTES COIMBRA-274\r\n\r\nJANETY FRANCIONIL GONCALVES-201\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-183\r\n\r\nJOAQUIM GONCALVES VELOSO-27\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-165, 175, 180, 247\r\n\r\nJOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA-139\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-19\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-142, 288\r\n\r\nJOSE LUCIO DE ASSIS-16\r\n\r\nJOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA-145\r\n\r\nJOSE ORLANDO MACHADO ORMOND-286\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-64\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-135, 148, 149, 150, 250, 290\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-81\r\n\r\nJULIO CESAR DA SILVA CICARINO-249\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-154\r\n\r\nJUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES-245\r\n\r\nKATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA-248\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-19\r\n\r\nLIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA-279\r\n\r\nLINCOLN PAGANOTO RAMOS-238, 92\r\n\r\nLOURDES RIBEIRO RANGEL-54\r\n\r\nLOURDETE FERNANDES DE MOURA-287\r\n\r\nLUCI MARTA CARDOSO AMORIM-178\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-24, 245, 273\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-153\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-42\r\n\r\nMARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA-134\r\n\r\nMARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO-26, 278\r\n\r\nMARCUS DAVID GOMES DE REZENDE-40\r\n\r\nMARIA ALICE FERRAZ-51\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-155\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-162\r\n\r\nMARIA MEIRA CANEDO-170\r\n\r\nMARIANA ALENCAR GUIMARAES-51\r\n\r\nMARIANA SANTOS DE MELLO SILVA-56\r\n\r\nMARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA-285\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-125, 200, 207, 32, 37, 89\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-170\r\n\r\nMARTA ESMERALDO-22\r\n\r\nMAURICIO FARIA DO AMARAL-48\r\n\r\nMAURO VALLE SORAGE-23\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-170\r\n\r\nMICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN-76\r\n\r\nMONICA ANTUNES GUINHO-173\r\n\r\nNELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE-11\r\n\r\nNELY DA SILVA SANTOS-167, 230\r\n\r\nORLANDO GONCALVES NARCISO-65\r\n\r\nOSVALDO ALVES SILVA JUNIOR-234\r\n\r\nPAULA STEFAN GAYOSO-66\r\n\r\nPAULO CANTUARIA-275\r\n\r\nPAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA-10\r\n\r\nPAULO ISSA-197\r\n\r\nPAULO ROBERTO B. MARROCOS-182\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-147, 185, 186, 291, 31\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-271, 67\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-184, 187, 236, 272, 281, 29, 9\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-156\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-100, 101, 102, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 122, 123, 124, 194, 208, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 251, 252, 253, 254, 265, 266, 267, 268, 282, 283, 284, 43, 99\r\n\r\nRENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA-138\r\n\r\nRENATO MORAIS GUIMARAES-218\r\n\r\nRICARDO RICART SANTORO-17\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-100, 101, 102, 123, 194, 227, 251, 266, 43, 99\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-28\r\n\r\nROBERTO VIEIRA-244\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-184, 187, 236, 272, 281, 29\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-289\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-4\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-133\r\n\r\nS/ ADVOGADO-169, 25\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-237\r\n\r\nSEBASTIAO BILIO-62\r\n\r\nSEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS-126\r\n\r\nSELMA GOMES DA SILVA CARDOSO-33\r\n\r\nSEM ADVOGADO-103, 104, 105, 106, 108, 109, 110, 157, 176, 177, 198, 199, 20, 204, 205, 206, 215, 219, 221, 223, 258, 55, 84, 85, 86, 87\r\n\r\nSERGIO PERY SILVA CAMARINHA-8\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-41\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-277\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-276, 74\r\n\r\nSYLVIO JUNQUEIRA TOSTES-213\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-47\r\n\r\nVALERIA NOBREGA VELLASCO-181, 61\r\n\r\nVANDELER FERREIRA DA SILVA-94\r\n\r\nVERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO-164\r\n\r\nVERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA-270\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-179, 190\r\n\r\nVITORIA REGIA M. RAMIRES-14\r\n\r\nWALTER LUIZ AZEREDO LEITE-191, 193\r\n\r\nWELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES-97\r\n\r\nYARA MARIA MARQUES SOARES-59\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000780\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.075583-4 JOSE IGNACIO (Adv. CELESTINO GOMES DA CUNHA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009611/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.023769-4 DULCE FERREIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO CORREIA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009382/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para apenas condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, dê-se ciência às partes. Após, arquivem-se, com baixa na distribuição. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.51.023917-4 ANGIOLITA GATTO PASCALE x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.034779-7 ALOISIO JOVANINI GIL (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009609/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.039999-2 PAULO SILVA (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.042131-6 ANTONIO PEREIRA BARROSO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.042233-3 MARIA HERMINIA RIBEIRO DA CRUZ (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009614/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.075281-3 MARIA HERCULANO DA SILVA (Adv. SERGIO PERY SILVA CAMARINHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009383/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): MARIA HERCULANO DA SILVA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO B\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nQuebra Diante da expressa concordância da parte autora (fl. 42) aos termos da proposta de acordo formulada pelo INSS à fl. 33, HOMOLOGO POR SENTENÇA O ACORDO PACTUADO nos presentes autos, nos termos da referida proposta, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma prevista no art. 269, III do Código de Processo Civil.\r\n\r\nOutrossim, deverá o INSS comprovar o integral cumprimento do acordo ora homologado no prazo de 30(trinta) dias, conforme fl. 33.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.006753-7 ANTONIO PINTO DE ALMEIDA GUERRA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009372/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, apenas para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora, aplicando aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.014029-0 SEBASTIAO FERREIRA (Adv. PAULO CESAR DOS SANTOS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009474/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.056029-1 ORLANDO BARBOSA CRUZ (Adv. NELSON LUIZ MONTEIRO ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.058441-6 VALTER GOMES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.074949-1 LEVINDO THOMAZ DE SOUZA (Adv. ELI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009449/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 144,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.079449-6 MARIA JOSE DA CRUZ (Adv. VITORIA REGIA M. RAMIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.099591-0 MARLENE DE VASCONCELLOS COLLACO (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.102025-5 ELIAS ALVES SODRE (Adv. JOSE LUCIO DE ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.102195-8 JOSE MARIA GOMES HENRIQUES (Adv. RICARDO RICART SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários. Após o trânsito em julgado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.102775-4 RENATO BASTOS (Adv. CATIA PAES DE ALENCAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104155-6 JORGE SALES FERREIRA (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009428/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.105761-8 JOSE TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.112843-1 EVARISTO FERRAZ ROCHA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.113649-0 NAIDE CELESTE DOS SANTOS DIAS (Adv. MARTA ESMERALDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009366/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.114853-3 WILCELIA MERINELLI DOS SANTOS (Adv. MAURO VALLE SORAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009365/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nRemetam-se os autos à SEDRJ para que retifique o nome da parte autora, fazendo constar WILCELIA MARINELLI DOS SANTOS.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.117163-4 JESUS GABEIRAS PITA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.127171-9 ARACY DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009395/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.129463-0 CARLOS ALBERTO FERREIRA ARANTES (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, 111 e IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2005.51.51.131015-4 MAYCON FRANCA DA SILVA E OUTRO (Adv. JOAQUIM GONCALVES VELOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009618/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n28 - 2005.51.51.131739-2 LUCIA POLATO JANTORNO (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 2005.51.51.132315-0 LUIZ FERNANDO SOARES DA COSTA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009615/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.01.524601-2 KELLY MACHADO FRANCO DE ANDRADE (Adv. ALEXANDRE RODRIGUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009624/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n31 - 2006.51.01.530375-5 JOSE LUIZ LOPES CHAGAS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009560/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.005267-8 JOSE QUIRINO DE SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009597/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.005375-0 CREMILDE VIEIRA DA COSTA (Adv. SELMA GOMES DA SILVA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.006927-7 WERNER FRANZ RAGUSE (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009381/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.007919-2 LUCINDA MENEZES DA SILVA (Adv. FERNANDO DE AMORIM CONSULE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n36 - 2006.51.51.008581-7 WALDEMAR WARSZAWSKI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n37 - 2006.51.51.008601-9 JOAO BATISTA PEREIRA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009606/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.51.009565-3 JORGE GOMES BATISTA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009447/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.51.009619-0 ALAN KARDE DE OLIVEIRA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009448/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n40 - 2006.51.51.010629-8 UIULEN FERREIRA LIMA (Adv. MARCUS DAVID GOMES DE REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009583/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n41 - 2006.51.51.011941-4 ERNANI CARRETERO COSTA (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n42 - 2006.51.51.012219-0 ALTAIR MAGNO GAVIAO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n43 - 2006.51.51.013727-1 JANETE COLMAN AZEVEDO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009431/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n44 - 2006.51.51.019015-7 SEBASTIAO DOMINGOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009616/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n45 - 2006.51.51.019499-0 RAIMUNDO COELHO FLAVIANO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n46 - 2006.51.51.022809-4 PAULO CUNTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.51.023805-1 COSME ANSELMO DA SILVA (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009579/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n48 - 2006.51.51.024301-0 SEBASTIAO AUGUSTO (Adv. MAURICIO FARIA DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009577/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n49 - 2006.51.51.025271-0 OTAVIANO GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n50 - 2006.51.51.025561-9 GISELDO TELES MARTINS (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009572/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51 - 2006.51.51.026633-2 AMINTAS FERRAZ (Adv. MARIA ALICE FERRAZ, MARIANA ALENCAR GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009561/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n52 - 2006.51.51.026731-2 ANA LUCIA ROSA GOMES (Adv. DENISE NASCIMENTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009455/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n53 - 2006.51.51.029061-9 ISAAC LEISGOLD (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009397/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.51.029989-1 OLGA IRIA MARTINS (Adv. LOURDES RIBEIRO RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n55 - 2006.51.51.030735-8 GISELIA GONÇALVES OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009585/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n56 - 2006.51.51.031049-7 CLAUDIS RIBEIRO (Adv. MARIANA SANTOS DE MELLO SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009396/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57 - 2006.51.51.031451-0 DOMINGOS LOURENCO QUINTEIRO (Adv. DIRCE DIAS VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009367/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n58 - 2006.51.51.031641-4 SALUSTIANO NOGUEIRA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009578/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n59 - 2006.51.51.031961-0 MODESTA SOARES MARQUES (Adv. YARA MARIA MARQUES SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009584/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n60 - 2006.51.51.032345-5 ADILSON FRANCISCO HENRIQUES (Adv. FABIO MARTINS AFFONSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n61 - 2006.51.51.032637-7 RUTH DE SOUZA MEDEIROS (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009408/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n62 - 2006.51.51.032677-8 PAULO AFFONSO VIDAL MARTINS (Adv. SEBASTIAO BILIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009635/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n63 - 2006.51.51.032879-9 MANUEL MARQUES DA SILVA (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n64 - 2006.51.51.032941-0 ALFREDO JOSE COSTA TAVEIRA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009452/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n65 - 2006.51.51.033061-7 ORLANDO GONÇALVES NARCISO (Adv. ORLANDO GONCALVES NARCISO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n66 - 2006.51.51.033207-9 JOSE BELO DA SILVA (Adv. PAULA STEFAN GAYOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009417/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, com fulcro no art. 51, caput, da lei n.º 9.099/95, combinado com os artigos 1o e 3o, da lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art. 5 da Lei n.10.259/2001.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n67 - 2006.51.51.033253-5 JOSE FRANCISCO DE PONTES (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n68 - 2006.51.51.033257-2 LUIZ RUSSI (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n69 - 2006.51.51.033427-1 ANTONIO AUGUSTO MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009622/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n70 - 2006.51.51.033579-2 EDYL SANTANIELLO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009526/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n71 - 2006.51.51.033607-3 ALVARO DA SILVA CARVALHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGU RO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n72 - 2006.51.51.033805-7 MARIA MAGDALENA MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009528/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n73 - 2006.51.51.033861-6 ITÁLIA TARJANO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n74 - 2006.51.51.033997-9 NELSON CORREA JORDAO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n75 - 2006.51.51.034009-0 AMAYR DOS SANTOS FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009398/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n76 - 2006.51.51.034039-8 FRANCISCO LOPES FERREIRA (Adv. MICHELE PEDROSA PAUMGARTTEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009592/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n77 - 2006.51.51.034095-7 ALFREDO GRECO (Adv. ALBERTO GRECO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009633/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n78 - 2006.51.51.034153-6 ALCIDES CAMPOS DE MELLO (Adv. ANA PAULA RIBEIRO PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009469/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n79 - 2006.51.51.034363-6 HERALDO ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009608/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n80 - 2006.51.51.034365-0 EVANGELISTA IZIDORO BAIRROS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009637/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n81 - 2006.51.51.034603-0 AMARO CORDEIRO DA PAZ (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009631/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n82 - 2006.51.51.034935-3 MARIA DE LOURDES CARVALHO DINIZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009632/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n83 - 2006.51.51.034939-0 ADELAIDE QUIRINO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009607/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n84 - 2006.51.51.035457-9 DORA DA ROCHA LEAL (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009565/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n85 - 2006.51.51.035505-5 LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009389/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n86 - 2006.51.51.035803-2 AMABILE DASSIE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009598/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n87 - 2006.51.51.035813-5 ENEDINA CALANDRINI DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, totalmente improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\n88 - 2006.51.51.036311-8 JOSE BLANCO PAZOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009630/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n89 - 2006.51.51.036483-4 DEOCLECIO JOSE AUGUSTO (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009623/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n90 - 2006.51.51.036837-2 FRANCISCO ALVES DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009451/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 60,83. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n91 - 2006.51.51.036943-1 DOMINGOS ANTUNES DE ANDRADE (Adv. ELIZABETH BRAVO RADIUSZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009626/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n92 - 2006.51.51.037393-8 ARISTEU ALVES DE MELO (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009617/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n93 - 2006.51.51.037443-8 CARLOS JOSE FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009634/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n94 - 2006.51.51.037541-8 JALDYR RIBAS (Adv. VANDELER FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009627/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n95 - 2006.51.51.037643-5 ADHEMAR SOARES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009564/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n96 - 2006.51.51.037651-4 ANTONIO PEREIRA FILHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009612/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n97 - 2006.51.51.037667-8 EUNEZIO VIEIRA FRAGA (Adv. WELLINGTON RICHARD SERRA DAS NEVES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009540/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n98 - 2006.51.51.037783-0 MARIA DE PAULA RAMOS (Adv. ANNA PENHA BARBOSA R DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009406/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n99 - 2006.51.51.037801-8 MARIA ALICE CARVALHO CORDEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERI CO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009430/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n100 - 2006.51.51.037805-5 ALMOR ALVES FERNANDES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009429/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n101 - 2006.51.51.037883-3 FRANCISCA VICENTE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009422/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n102 - 2006.51.51.037885-7 MARIA DE LOURDES DE SOUZA REP/ P/ MARCIO ALOYSIO TELLES RIBEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009434/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n103 - 2006.51.51.038021-9 PEDRO MARQUES DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009581/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n104 - 2006.51.51.038075-0 JAIR ANASTACIO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009563/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n105 - 2006.51.51.038493-6 WILSON PEIXOTO ESCOBAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009446/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 96,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n106 - 2006.51.51.038537-0 EVARISTO FERNANDES DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009414/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n107 - 2006.51.51.038575-8 ALVARO GARCIA MALDONADO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009433/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n108 - 2006.51.51.038803-6 ALBANICE DE CAMPOS VIEIRA DE AZEVEDO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n109 - 2006.51.51.038817-6 LAUREANO CURVELO D AVILA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009568/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n110 - 2006.51.51.038929-6 FERNANDO SAMPAIO SIMAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009385/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n111 - 2006.51.51.039263-5 JOSE GARCIA ESPINOSA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n112 - 2006.51.51.039265-9 ANTERIO MANOEL DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009421/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n113 - 2006.51.51.039273-8 WILSON FERREIRA FELICIANO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009459/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n114 - 2006.51.51.039281-7 GENARIO SIMOES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n115 - 2006.51.51.039285-4 WALTER GUARACY DIAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n116 - 2006.51.51.039297-0 RACHEL BABAIOFF (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n117 - 2006.51.51.039443-7 VALDICEIA DE OLIVEIRA FONTES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009567/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n118 - 2006.51.51.039447-4 ROSANE TORRES FELIPPE FRAGA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009569/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n119 - 2006.51.51.039457-7 SIDNEI SOARES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009566/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários,na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n120 - 2006.51.51.039485-1 NOEMIA MENEZES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009582/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n121 - 2006.51.51.039507-7 DEA JULIA DE JESUS BERNARDINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009404/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n122 - 2006.51.51.039547-8 JACINTO GILDE DOS SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n123 - 2006.51.51.039591-0 ABEL FERNANDES QUEIROZ (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n124 - 2006.51.51.039615-0 ELZA RIBEIRO MOREIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n125 - 2006.51.51.039825-0 MARIA LUIZA BRASIL MAMARI (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n126 - 2006.51.51.040047-4 AMELIA GOMES DA SILVA (Adv. SEBASTIAO DE CARVALHO MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009562/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n127 - 2006.51.51.040187-9 ANETI LUCIANO ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009636/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n128 - 2006.51.51.040337-2 MARITA DE MATTOS OLIVEIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DE OLIVEIRA NETTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009454/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n129 - 2006.51.51.040459-5 DANIEL JORGE XAVIER (Adv. ISABELLE OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009405/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n130 - 2006.51.51.040489-3 PEDRO THOMAZ DE OLIVEIRA (Adv. GARY DE OLIVEIRA BON ALI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009423/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n131 - 2006.51.51.040531-9 JOSE GOMES LAJAS (Adv. ISABEL CRISTINA DOS SANTOS MONTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân'sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n132 - 2006.51.51.040689-0 MARLENE SILVA DE MORAES (Adv. ANTONIO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009603/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n133 - 2006.51.51.041029-7 RUBENS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009601/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n134 - 2006.51.51.041039-0 PAULO MACENA DE BARROS (Adv. MARCIA CRISTINA VILELA GRANGEIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009596/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n135 - 2006.51.51.041099-6 STARDI ROSA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009641/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n136 - 2006.51.51.041219-1 JULIA ROMERO DE ALMEIDA BARBOSA (Adv. ALUIZIO COSTA MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009424/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto Posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n137 - 2006.51.51.041247-6 ENEDINA ALVES PEREIRA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n138 - 2006.51.51.041309-2 LUCILIA DE ALMEIDA LOUREIRO (Adv. RENATO CEZAR COUTINHO DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009477/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n139 - 2006.51.51.041529-5 JOAO DUARTE FILHO (Adv. JOSE FERNANDO BARCELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009467/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n140 - 2006.51.51.041919-7 SONIA ANTHERO DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n141 - 2006.51.51.041937-9 HAROLDO VALVERDE RIBEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n142 - 2006.51.51.041993-8 JOVELINO FRANCISCO DE ANDRADE (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009394/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n143 - 2006.51.51.042047-3 NILTON DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009364/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n144 - 2006.51.51.042049-7 FRANCISCA INACIO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009613/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da renda mensal inicial do benefício da parte autora, com base na atualização monetária dos salários de contribuição, computando o IRSM de fevereiro de 1994, no percentual de 39,67%, antes da conversão em URV, pagando-lhe as diferenças pretéritas relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento desta ação, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da tabela de precatórios e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, intime-se o INSS para cumprir esta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, sob as penas da lei, devendo ainda, informar os valores atrasados. Com a vinda da informação, expeça(m)-se a(s) requisição (ões) de Pequeno Valor, com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n145 - 2006.51.51.042385-1 IRACI PAULO DOS SANTOS (Adv. JOSE ORISVALDO BRITO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009425/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, não havendo condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n146 - 2006.51.51.042501-0 CARLOS JOSE CARNEIRO SOARES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009602/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n147 - 2006.51.51.042507-0 ELOISA BERTHO DE AZEVEDO CAMPOS (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009574/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n148 - 2006.51.51.042527-6 MARTHA CORREA DE FREITAS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NA CIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009642/2006 . Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n149 - 2006.51.51.042541-0 SOLANGE TENORIO DE CARVALHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009570/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n150 - 2006.51.51.042555-0 CARLOS JOSE TEIXEIRA FILHO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n151 - 2006.51.51.042707-8 JORGE BATISTA NETO (Adv. ACHILLES BRETAS JUNIOR, CARLOS ANDRE DAQUER DE CASTRO E SILVA, AILTON SAMPAIO DUQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 56,02. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n152 - 2006.51.51.042717-0 THEREZINHA DE JESUS COSTA E SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009591/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n153 - 2006.51.51.042743-1 ETINA GUEDES ANTOLIN (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009586/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n154 - 2006.51.51.042865-4 LUCY REZENDE BRITO (Adv. JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009595/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO em face do INSS, com base no art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n155 - 2006.51.51.042869-1 MARIA DE LOURDES SIQUEIRA RIBEIRO (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n156 - 2006.51.51.042963-4 KAMILA RODRIGUES MESQUITA CORREA (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA DA SILVA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009625/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários. (art. 55 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n157 - 2006.51.51.043116-1 GELECY BAPTISTA MENDONCA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009621/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n158 - 2006.51.51.044017-4 MANUEL PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n159 - 2006.51.51.044393-0 JOSE JACINTO ALVES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009573/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n160 - 2004.51.51.000266-6 ANNA CORREA SARDELLA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nQuebra Deixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n161 - 2004.51.51.033580-1 JORGE CALDAS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 83/95, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 84, e a pagar o valor de R$ 2.246,45(dois mil duzentos e quarenta e seis reais e quarenta e cinco centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n162 - 2004.51.51.049466-6 GRACIANO DE PAULA CAMPOS (Adv. MARIA MADALENA GUEDES, BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 151/169, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 153, e a pagar o valor de R$ 385,88(trezentos e oitenta e cinco reais e oitenta e oito centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n163 - 2005.51.51.000970-7 ARLINDO FURTADO DE MEDEIROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 83/95, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 84, e a pagar o valor de R$ 4.606,26(quatro mil seiscentos e seis reais e vinte seis centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n164 - 2005.51.51.006918-2 LUIZ MARTINS COSTA (Adv. VERA LUCIA PEREIRA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009401/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo o feito extinto, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, declarando prescritas as diferenças devidas.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n165 - 2005.51.51.008348-8 AVELINO ALVES DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANO ALMEIDA FIGUEIRA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009478/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 70/81, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 71, e a pagar o valor de R$ 2.505,09(dois mil quinhentos e cinco reais e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n166 - 2005.51.51.021150-8 WALTECYR AMADO DA SILVA (Adv. DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009645/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n167 - 2005.51.51.038646-1 RAIMUNDO EDSON LOPES FREIRE (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n168 - 2005.51.51.056702-9 ROSILDA LIMA ASSIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009590/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n169 - 2005.51.51.071818-4 JORGE DA SILVA (Adv. S/ ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009610/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n170 - 2005.51.51.074916-8 Silvia Ormonde Pelajo (Adv. MARLENE LOPES BAILLY, MICHEL MINTO DA SILVA, MARIA MEIRA CANEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n171 - 2005.51.51.079158-6 HELIO ANTONIO DO COUTO (Adv. CESAR TADEU MOREIRA DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n172 - 2005.51.51.091382-5 PAULO BERENGER SOBRAL (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 21/33, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 33, e a pagar o valor de R$ 12.091,37(doze mil noventa e um reais e trinta e sete centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n173 - 2005.51.51.099746-2 GERALDO DUTRA FERNANDES DIAS (Adv. MONICA ANTUNES GUINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009534/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 31/42, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 32, e a pagar o valor de R$ 1.506,00(mil quinhentos e seis reais) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n174 - 2005.51.51.103820-0 ELBIO CARDOSO COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n175 - 2005.51.51.110166-8 JOSE LANNES DE AMORIM (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n176 - 2005.51.51.112578-8 CARLOS EUCLYDES DE MATTOS BELTRAO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009513/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 27/40, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 28, e a pagar o valor de R$ 16.053,89(dezesseis mil cinqüenta e três reais e oitenta e nove centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n177 - 2005.51.51.119674-6 MARIA LUIZA PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009638/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n178 - 2005.51.51.120586-3 JONATHAN LOPES DE ALMEIDA (Adv. LUCI MARTA CARDOSO AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 20/33, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 21, e a pagar o valor de R$ 7.568,40(sete mil quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n179 - 2005.51.51.122558-8 JOSE ALEXANDRE BARBOSA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009576/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n180 - 2005.51.51.125034-0 JOSE OLARIO DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009416/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ OLARIO DE BARROS\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão a RMI de seu benefício previdenciário, mediante a variação nominal do IRSM, com base na Lei 6.423/77. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a esclarecer se o que pretendia fosse a revisão do benefício mediante aplicação do IRSM ou pelo índice da ORTN, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante apresenta fatos e fundamentos que não guardam coerência entre si, revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 24, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n181 - 2005.51.51.125192-7 JOSE ESTEVAO MACHADO (Adv. VALERIA NOBREGA VELLASCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009575/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/47, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 37, e a pagar o valor de R$ 8.123,41(oito mil cento e vinte três reais e quarenta e um centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n182 - 2005.51.51.126492-2 MANUEL BERNARDINO DE PAULA (Adv. PAULO ROBERTO B. MARROCOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n183 - 2005.51.51.128536-6 MARIA AMELIA DA COSTA LEAL (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 50/61, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 51, e a pagar o valor de R$ 1.239,43(mil duzentos e trinta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n184 - 2005.51.51.129240-1 SALOMAO PITMAN (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009427/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para com base nos cálculos de fls. 36/49, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da parte autora conforme planilha de fl. 48, e a pagar o valor de R$ 3.962,01(três mil novecentos e sessenta e dois reais e um centavo) a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, devendo, no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00, proceder a revisão do benefício, bem como fornecer os cálculos relativo ao valor complementar, se for o caso, para que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nNão sendo apresentado crédito complementar, expeça-se R.P.V. no valor acima apurado e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n185 - 2006.51.01.530376-7 RUBENS BARACAT DIP (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009515/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n186 - 2006.51.01.530386-0 RICARDO ERNESTO CITRINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS, PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009604/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n187 - 2006.51.51.000392-8 GIGLIO WALDEMAR SILVIO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n188 - 2006.51.51.000796-0 ANTONIO LEITE VINHEIRO (Adv. CYNTIA AFFONSO SOARES LOUREIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n189 - 2006.51.51.000876-8 IRANI FERREIRA CHAVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n190 - 2006.51.51.007166-1 JORGE AUGUSTO MAGALHAES PENNA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício dos autores Jorge Augusto Magalhães Penna, Argentina Monteiro Cordeiro apenas quanto ao NB 41/083.119262-3(fls. 26) e Braulia Augusta Fernandes dos Santos ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual, bem como para, com base nos cálculos de fls. 52 e 63/71, condenar o INSS a rever a renda mensal inicial do benefício da autora Anires Castilhos Fernandes, conforme planilha de fl. 63, e a pagar o valor de R$ 4.124,50(quatro mil cento e vinte quatro reais e cinqüenta centavos) a título de diferenças devidas. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nDeixo de considerar os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial, com exceção da autora Anires Castilho Fernandes, por estarem em desacordo com a orientação adotada por este Juízo a partir de julho de 2006, quando acolhidos os critérios estabelecidos pela Orientação Interna Conjunta DIRBEN/PFE nº01 de 13/09/2005 para sua elaboração, que deverão ser utilizados nos novos cálculos a serem apresentados pelo INSS.\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n191 - 2006.51.51.008172-1 MARIA DAS GRACAS FERREIRA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): MARIA GAS GRAÇAS FERREIRA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender corretamente à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 15, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n192 - 2006.51.51.011264-0 ROZITA SANTOS BARBOSA (Adv. ALBERTINO CARLOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n193 - 2006.51.51.011340-0 JANUARIO SATURNINO DA SILVA (Adv. WALTER LUIZ AZEREDO LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009544/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JANUARIO SATURNINO DA SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário, mediante aplicação dos índices legais. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender corretamente à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 12, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n194 - 2006.51.51.012334-0 GILBERTO DA SILVA VIANNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009456/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n195 - 2006.51.51.013954-1 VICTOR LOPES BRANA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009517/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n196 - 2006.51.51.016928-4 JOAQUIM ALVES LOURO (Adv. FREDERICO AUGUSTO DE ALMEIDA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009450/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n197 - 2006.51.51.019640-8 JOSE MANOEL DE FIGUEIREDO (Adv. PAULO ISSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009411/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n198 - 2006.51.51.020900-2 HUGO MOREIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n199 - 2006.51.51.021970-6 MANOEL MESSIAS DOS SANTOS REP/ P/ LUZINETE GOMES DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\n200 - 2006.51.51.024196-7 ROSILDO NUNES DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009519/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n201 - 2006.51.51.029006-1 JOSE DOMINGOS GOMES (Adv. JANETY FRANCIONIL GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR(A): JOSÉ DOMINGOS GOMES\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça, uma que a parte autora não apresentou declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS na revisão do seu beneficio previdenciário. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a emendar a inicial especificando o que pretendia fosse revisto em seu beneficio, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nAinda que norteado pelos princípios da instrumentalidade e informalidade, basilares do procedimento dos Juizados Especiais Federais, não pode este juízo prestar tutela jurisdicional se o demandante não esclarece a ilegalidade cuja correção postula.\r\n\r\nNo caso vertente, a parte autora formula pedido absolutamente genérico, qual seja, revisão do benefício segundo os ditames legais pertinentes, não especificando o(s) parâmetro(s) que entende equivocados, aquele(s) que, no seu entender, seria(m) o(s) correto(s) e seus fundamentos fático-jurídicos (causa de pedir), revelando a inépcia da inicial a ensejar, ante a inércia ao atendimento do despacho de fls. 20, a imediata extinção do feito sem apreciação do mérito.\r\n\r\nTendo em vista o acima exposto, julgo o feito extinto, sem apreciação do mérito, com fulcro nos artigos 267, inciso I, 282, incisos III e IV, 284, 286 e 295, inciso I c/c parágrafo único, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n202 - 2006.51.51.029386-4 MARIA DA CONCEIÇÃO CARNEIRO DE ARRUDA (Adv. GUARACI RESENDE LOBO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDRE AMARAL DE AGUIAR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do acima exposto, com fulcro nos incisos I e IV do art. 269 do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE o pedido.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n203 - 2006.51.51.029904-0 JOSE GERALDO ALVES TEIXEIRA (Adv. ABEL JOSE PEREIRA, CARLOS ALBERTO FERREIRA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009594/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n204 - 2006.51.51.030500-3 DOMINGOS NOGUEIRA PEREIRA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009409/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n205 - 2006.51.51.030820-0 ALTINA PINTO DE MELLO/REP: ELISABETE PINTO DE MELLO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n206 - 2006.51.51.030956-2 ANTONIO JACYNTHO DE MATTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009435/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n207 - 2006.51.51.031328-0 LUCIA DA SILVA OLIVEIRA SOUZA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009407/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n208 - 2006.51.51.033302-3 JOSE JOAQUIM ROCHA DO VALE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n209 - 2006.51.51.033420-9 IZAURA DA ROSA GOMES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009640/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n210 - 2006.51.51.033800-8 CIDIO RAYMUNDO DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n211 - 2006.51.51.033810-0 ABILIO PEREIRA BASILIO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n212 - 2006.51.51.033856-2 JOSE ROBERTO MADEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n213 - 2006.51.51.033918-9 SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES (Adv. SYLVIO JUNQUEIRA TOSTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n214 - 2006.51.51.034004-0 CARLOS BAPTISTA PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n215 - 2006.51.51.034088-0 ANIS CHILAZE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009445/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 80,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os va lores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n216 - 2006.51.51.034106-8 ALVARO DUMAS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n217 - 2006.51.51.034366-1 ANTONIO CARLOS RODRIGUES TEIXEIRA (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n218 - 2006.51.51.034760-5 MARCOS CORDEIRO DE ANDRADE (Adv. RENATO MORAIS GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009549/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n219 - 2006.51.51.035068-9 ISRAEL VIEIRA DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n220 - 2006.51.51.035096-3 JADEIR LOPES TEIXEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009629/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n221 - 2006.51.51.035484-1 ANTONIOCARLOS VELOSO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009413/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n222 - 2006.51.51.035528-6 TOLSTOI VIEIRA D'AVILA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009444/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n223 - 2006.51.51.035732-5 ROMILDA PINTO DE CASTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n224 - 2006.51.51.036064-6 JOSE MARIA LANDEIRA CASTRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n225 - 2006.51.51.036066-0 ARISTIDES RODRIGUES DE OLIVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n226 - 2006.51.51.036068-3 RAIMUNDO LUIZ MINCHETTI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n227 - 2006.51.51.036072-5 FERNANDO VILLELA PEDRAS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n228 - 2006.51.51.036080-4 CLEUZA REGIS PEREIRA DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n229 - 2006.51.51.036084-1 MARIA DE MACEDO SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009453/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n230 - 2006.51.51.036224-2 RAIMUNDA ZENEIDA LOPES MARTINS (Adv. NELY DA SILVA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 140,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n231 - 2006.51.51.036266-7 EDGARD DELFOENTE (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009628/2006 . \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n232 - 2006.51.51.036308-8 URBINO GOMES DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trân sito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n233 - 2006.51.51.036424-0 JOSE MANOEL DA SILVA (Adv. ERLENE CHAVES SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009593/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, com fulcro no artigo 269, inciso I do C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n234 - 2006.51.51.036688-0 OCTAVIO FERREIRA (Adv. OSVALDO ALVES SILVA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009380/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n235 - 2006.51.51.036814-1 ODETE RANGEL MICELLI (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009465/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n236 - 2006.51.51.036964-9 ALMOZINA MOURA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Autor(a): ALMOZINA MOURA\r\n\r\nRéu: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nSENTENÇA - TIPO C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a revisar sua pensão previdenciária, aplicando o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e pagando as diferenças apuradas desde a data de início de vigência da Lei 9.032/1995, acrescidas de correção monetária e juros de mora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, uma vez que a parte autora não apresentou a declaração de pobreza.\r\n\r\nDiante do documento de fl. 30, resta claro que se trata do mesmo pedido constante nos autos do processo n. 97.0022690-5.\r\n\r\nNão se tolera em direito processual que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo.\r\n\r\nAssim, configurada a litispendência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, V, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar em custas e honorários advocatícios nos termos do art. 77, da Resolução no. 30, do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 5o, da Lei n. 10.259/2001, descabe recurso da presente sentença terminativa, devendo o feito ser baixado e arquivado.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, com exceção da procuração, se houver.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n237 - 2006.51.51.037062-7 WALTER BATISTA DOS SANTOS (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009648/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n238 - 2006.51.51.037072-0 WANDA ELZA BETTA FRIEDERICKS (Adv. LINCOLN PAGANOTO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n239 - 2006.51.51.037154-1 ANGELINA ANDRADE SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n240 - 2006.51.51.037156-5 REGINA MARQUES SERQUEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da ta bela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n241 - 2006.51.51.037308-2 ANTONIO PAULO MONTEIRO (Adv. CINTIA DE ANDRADE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n242 - 2006.51.51.037374-4 WALDYR CARDOSO DE SOUZA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009402/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n243 - 2006.51.51.037436-0 WILSON DA SILVA BARREIROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009647/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n244 - 2006.51.51.037458-0 MIGUEL DAITCHMANN (Adv. ROBERTO VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: MIGUEL DAITCHMANN\r\n\r\nRÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95)\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nTrata-se de demanda em que a parte autora pretende a condenação do INSS na obrigação de, fulcrado na norma insculpida no artigo 26 da Lei nº 8870/94, proceder à revisão das rendas mensais da aposentadoria ex combatente nº 43.273.321-3 fruída desde 03/09/1991, mediante a aplicação, a partir de abril de 1994, do percentual decorrente da limitação de teto do salário de benefício.\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil, incluído pela Lei 11.277 de 2006, deixo de citar o INSS, considerando o entendimento reiterado deste Juízo acerca da matéria, passando a proferir sentença de improcedência cujos fundamentos passo a expor.\r\n\r\nDispõe a legislação referida na exordial:\r\n\r\n“Art. 26 da Lei nº 8.870/94 - Os benefícios concedidos nos termos da Lei nº 8.213, de julho de 1991, com data de início entre 5 de abril de 1991 e 31 de dezembro de 1993, cuja renda mensal inicial tenha sido calculada sobre salário-de-benefício inferior à média dos 36 últimos salários-de-contribuição em decorrência do disposto no § 2º do art. 29 da referida lei, serão revistos a partir da competência abril de 1994, mediante a aplicação do percentual correspondente à diferença entre a média mencionada neste artigo e o salário-de-benefício considerado para a concessão.\r\n\r\nParágrafo único. Os benefícios revistos nos termos do \"caput\" deste artigo não poderão resultar superiores ao teto do salário-de-contribuição vigente na competência de abril de 1994.\r\n\r\nArt. 29 da Lei nº 8.213/91 - O salário-de-benefício consiste: \r\n\r\n(omissis) \r\n\r\n§ 2º O valor do salário-de-benefício não será inferior ao de um salário mínimo, nem superior ao do limite máximo do salário-de-contribuição na data de início do benefício.”\r\n\r\nSegundo se infere do documento de fls. 10, o salário de benefício da aposentadoria objeto deste feito correspondia a Cr$ 252.084,39, aquém do limite máximo estabelecido, na DIB, para o salário de contribuição, qual seja, Cr$ 420.002,00 (segundo PT/MTPS nº 3.486/91), motivo pelo qual inocorrente, no caso sub examine, a limitação asseverada na tese vestibular.\r\n\r\nSituando-se o salário de benefício do benefício fruído pelo demandante muito abaixo do teto então vigente para os salários de contribuição, não tendo sofrido, destarte, qualquer limitação, indene de dúvidas a não subsunção do caso concreto à hipótese abstratamente prevista no artigo 26 da Lei nº 8870/94, não havendo qualquer diferença a ser computada a partir de abril de 1994, de onde impositiva a total improcedência da pretensão veiculada no pedido da presente demanda. \r\n\r\nEm face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n245 - 2006.51.51.037508-0 JARBAS MARTINS DIOGO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, JUSSARA MEDEIROS PECANHA SANCHES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n246 - 2006.51.51.037528-5 ALZIRA DAVEL ALVES (Adv. ALEX OLIVEIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009443/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n247 - 2006.51.51.037582-0 ANNA ALBINO REP/ P/ GENI GUINGO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 009479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nAUTOR: ANNA ALBINO REP/P/ GENI GUINGO\r\n\r\nRÉU: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório nos termos do art. 45 da Resolução 30, de 22.11.01.\r\n\r\nPretende a parte autora a condenação do INSS a revisar seu benefício previdenciário aplicando o percentual de 100% sobre os salários de contribuição. \r\n\r\nA parte autora foi instada por este juízo a regularizar sua representação processual, no prazo de 10 dias, permanecendo silente até a presente data, sem atender à determinação judicial.\r\n\r\nNão pode o Juízo ficar aguardando eternamente o cumprimento voluntário da mesma.\r\n\r\nInstada a parte autora a praticar ato processual cuja competência lhe era exclusiva, sua inércia injustificada revela o desinteresse no prosseguimento do feito, caracterizando, ainda, o abandono da causa a ensejar imediata extinção do feito, sem apreciação do mérito.\r\n\r\nInaplicável ao caso a exigência de intimação pessoal, inclusive a teor do art. 47 da Resolução n.º 30/2001.\r\n\r\nIsto posto, julgo o feito extinto, sem julgamento do mérito, com fulcro no artigo 267, IV, do CPC. \r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art.55 da Lei n.9.099/95 c/c o art.1. da Lei n. 10.259/2001.\r\n\r\nDefiro desde já o desentranhamento dos documentos originais que instruem a inicial, desde que substituídos por cópias, se houver, com exceção da procuração.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as cautelas legais, em face do art.5 da Lei n.10.259/2001\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n248 - 2006.51.51.037614-9 RAMIRO ALVES DE SOUZA (Adv. KATIUSCIA BEATRIZ ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n249 - 2006.51.51.037656-3 VALDEIA GUIMARAES BARBOSA (Adv. CARLOS RICARDO ALVES FERNANDEZ, JULIO CESAR DA SILVA CICARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n250 - 2006.51.51.037736-1 SERGIO PINTO DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009620/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n251 - 2006.51.51.037802-0 ALDO ALVAREZ DE SOUZA PINHEIRO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009437/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n252 - 2006.51.51.037808-0 EDIVALDO JOSE DA SILVEIRA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009438/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n253 - 2006.51.51.037810-9 FAUSTO BARRETO GONCALVES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009436/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n254 - 2006.51.51.037812-2 MARGARIDA ZAPPE (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nQuebra A revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n255 - 2006.51.51.037900-0 JOSE ALBINO DA SILVA (Adv. HELENA CARDOSO DE QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n256 - 2006.51.51.037932-1 RAUL RABELLO DE SOUZA (Adv. ANDRE LUIZ C FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n257 - 2006.51.51.037980-1 CELIA DA SILVA CONCEICAO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nQuebra Comprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n258 - 2006.51.51.038302-6 MARIA CORINTHIA MENDES DE AGUIAR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n259 - 2006.51.51.038624-6 ROMARIO LOPES DA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n260 - 2006.51.51.039090-0 ELIZA DE OLIVEIRA SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009639/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n261 - 2006.51.51.039110-2 ANTONIO PAULO MARCHIOTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n262 - 2006.51.51.039368-8 NILSON DE FREITAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n263 - 2006.51.51.039458-9 NORMA MARIA CORTEZIA COELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n264 - 2006.51.51.039460-7 PEDRO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009580/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n265 - 2006.51.51.039584-3 FRANCISCO DE ASSIS MAIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009441/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n266 - 2006.51.51.039594-6 JOSE TAVARES DO NASCIMENTO (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009440/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n267 - 2006.51.51.039600-8 FRUCTUOSO RIBEIRO RAMOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009439/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n268 - 2006.51.51.039608-2 JOAO ALVES DA CRUZ COSTA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009442/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n269 - 2006.51.51.040056-5 MURILLO TORRES (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 50,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n270 - 2006.51.51.040074-7 JOAQUIM MIGUEL DA FONSECA RODRIGUES (Adv. VERA LUCIA RODRIGUES JORDAO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nEm face de todo o acima exposto, julgo totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n271 - 2006.51.51.040232-0 ALIPIO DE OLIVEIRA JUNIOR (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a ren da mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n272 - 2006.51.51.040324-4 JOAQUIM LIVIO DA SILVA DE MATOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009400/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n273 - 2006.51.51.040398-0 JOYCE DO COUTO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009412/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n274 - 2006.51.51.041148-4 OSMAR CARDOSO (Adv. IVO TOSTES COIMBRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009432/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS no cumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão da RMI do benefício em testilha, decorrente da atualização monetária dos salários de contribuição anteriores a fevereiro de 1994, computando-se para este fim, neste mês, o percentual de 39,67% (IRSM), antes da conversão em URV, implementando o novo valor de RM, e pagar as diferenças pretéritas daí advindas, relativas ao qüinqüênio anterior ao ajuizamento, até o limite de sessenta salários mínimos, monetariamente atualizadas com base nos índices da Tabela de Precatórios, por se tratar de dívida cobrada judicialmente, e com juros de mora de 12% ao ano a contar da citação, devendo a autarquia indicar, em 30 (trinta) dias do trânsito em julgado, o valor a ser requisitado na forma do artigo 17 da Lei nº 10.259/2001. Sem custas e honorários. Com a vinda das informações, expeça(m)-se o(s) RPV(s), com as cautelas de estilo, respeitando-se o limite de sessenta salários mínimos. Após, aguarde-se o pagamento, dando-se baixa e arquivando-se tão logo quitado o débito.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n275 - 2006.51.51.041194-0 LUIZ FERNANDO BORGES (Adv. PAULO CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n276 - 2006.51.51.041214-2 DALMAR MOTA AMORIM (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009649/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n277 - 2006.51.51.041400-0 IVANETE DA SILVA COSTA (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009410/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n278 - 2006.51.51.041498-9 JOAO MATIAS FILHO (Adv. MARCOS ALEXANDRE GOUVEIA DO REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009553/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n279 - 2006.51.51.041638-0 HELENA LEAL GOUVEA (Adv. LIGIA VALERIA BOMFIM SARAIVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n280 - 2006.51.51.041744-9 NEUZA FIGUEIREDO CARCERONI (Adv. ALEIDA MAVIGNIER POPPE DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n281 - 2006.51.51.041764-4 JOSETTI DA FONSECA LIMA ROCHA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009619/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n282 - 2006.51.51.041796-6 JOAQUIM CORREIA MARQUES (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n283 - 2006.51.51.041910-0 MIGUEL DE PAULA SANTOS (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009418/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n284 - 2006.51.51.041912-4 ADHERBAL CASTILHO MULLEM (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009426/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício da parte autora ou, no caso de pensão por morte, do benefício precedente (com reflexo no benefício atual) aplicando, aos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos do período básico de cálculo, a variação integral da ORTN/OTN, com reflexos em todos os reajustes e revisões até a renda atual. Condeno o INSS, ainda, a pagar, as diferenças atrasadas relativas aos 5 (cinco) anos anteriores ao ajuizamento da ação, corrigidas monetariamente, conforme índices de precatório da tabela do CJF, e com a incidência de juros de mora, desde a citação, de 12% ao ano, devendo ser observado o limite de 60 salários mínimos apurado na forma dos enunciados 47 e 48 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA revisão do benefício deve ocorrer no prazo de 60 dias a contar da ciência desta sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a R$ 3.000,00. Em relação aos atrasados, deverá o INSS informar a este Juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado nº 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro), no prazo de 60 dias a contar do trânsito em julgado. Na falta de elementos, deverá ser adotado o critério adrede exposto, similar a uma liquidação por arbitramento, considerando os valores dos salários-de-contribuição mínimos. Com a informação dos valores, expeça-se RPV e, sendo comunicado o depósito do montante devido a este juízo, intime-se a parte autora da importância creditada em seu favor e colocada a sua disposição na CEF (Ag. Venezuela).\r\n\r\nComprovado o pagamento e/ou decorrido o prazo de cinco dias sem qualquer manifestação, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n285 - 2006.51.51.041984-7 CICERA SANTOS FARIAS (Adv. MARIELZA DOS SANTOS ORNELLAS DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009554/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n286 - 2006.51.51.041992-6 JOAO LOPES TOME DE ALMEIDA (Adv. JOSE ORLANDO MACHADO ORMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo improcedente o pedido, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n287 - 2006.51.51.042218-4 SERGIO FALCÃO MARTINS (Adv. LOURDETE FERNANDES DE MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009403/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., após arquivem-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n288 - 2006.51.51.042340-1 ANTONIO RODRIGUES OGANDO (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009520/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n289 - 2006.51.51.044076-9 CLAUDIO FLORES DA SILVA (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009571/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I Código de Processo Civil, extinto o feito, com apreciação do mérito, declarando totalmente improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n290 - 2006.51.51.044268-7 ADILSON LINS PEREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fulcro no artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado.\r\n\r\nCustas e honorários na forma do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n291 - 2006.51.51.044374-6 CLELIA FONTES COELHO (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009650/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n292 - 2006.51.51.044378-3 DELZA DE MEDEIROS AQUINO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n293 - 2006.51.51.044382-5 NEIVA HEIDERICH MEDEIROS E SILVA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação e do resultado do seu julgamento, por aplicação analógica do artigo 219, § 6º, do C.P.C., arquive-se e dê-se baixa.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\n294 - 2006.51.51.044388-6 MANOEL ALVES INACIO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n295 - 2006.51.51.044486-6 TEREZA RAMETTA (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 009514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o acima exposto, julgo, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Código de Processo Civil, improcedente o pedido formulado. \r\n\r\nCustas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9099/95.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 295\r\n\r\nId: 45031"
                            ],
                            "45040": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALBA FAUSTINO DA SILVA-8\r\n\r\nALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS-1, 12\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-15\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-9\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-6\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-3\r\n\r\nELI ALVES DA MOTA-17\r\n\r\nEUMIRA RIVELLO AMARAL-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-2\r\n\r\nJOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA-16\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-2\r\n\r\nRITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO-13, 14\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES-5\r\n\r\nROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ-7\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10\r\n\r\nWAGNER DOS SANTOS SOARES-4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000781\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.059307-3 GLAUTER SIDNEY DA SILVA (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 009660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a restabelecer o NB 109.481.570-2 do segurado GLAUTER SIDNEY DA SILVA a partir de 21/09/99, quando foi cessado, devendo fornecer, no prazo de 15 dias a partir do trânsito em julgado da presente, os cálculos relativos às parcelas atrasadas, desde a cessação até a efetiva reativação do pagamento do benefício, observando o limite de sessenta salários mínimos para que seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10259/2001.\r\n\r\nDefiro o pedido de antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, do Código de Processo Civil e em vista do caráter alimentar do benefício ora pleiteado para determinar que o INSS providencie a sua reativação no prazo de 15 dias.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado da presente, dê-se baixa e arquivem-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CRISTINA FERREIRA DE MIRANDA\r\n\r\n2 - 2006.51.01.524594-9 PEDRO FERREIRA MEZES (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA, REINALDO CELESTINO AMARAL, EUMIRA RIVELLO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 11/01/2007 , às 13:30 horas, para a realização de audiência de Instrução e Julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência, devendo a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todas as suas Carteiras de Trabalho originais e demais documentos que entenda relevantes para a solução do feito. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, cópia do PA concessório do benefício objeto deste feito. \r\n\r\nOficie-se à COMLURB requisitando sejam encaminhados a este juízo os registros funcionais do Autor, principalmente eventuais SB40/DSS8030 e laudos periciais concernentes às atividades exercidas. Prazo de 10 dias. Anexar ao oficio cópia de fls. 22/26.\r\n\r\nA parte autora deverá ser intimada pessoalmente sem prejuízo da publicação no DO.\r\n\r\n3 - 2006.51.01.524982-7 EXPEDITO HASQUEM BARRETO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Reservo-me a apreciar o pedido de tutela antecipada após a vinda da contestação. \r\n\r\nDesigno o dia 11/01/2007, às 15:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência.\r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos porventura em seu poder, tais como termos de rescisão contratual, extratos de FGTS, contracheques, carteiras de trabalho originais, dentre outros. \r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na oportunidade, pesquisas PESNON/CNIS/CNIS-CI, inclusive com o rol dos salários de contribuição cadastrados em seu sistema, bem como o Procedimento Administrativo de Concessão e Suspensão do benefício objeto deste feito(NB 42/106.462.739-8. \r\n\r\nO Autor deverá se intimado pessoalmente, por oficial de justiça, sem prejuízo da publicação no DO.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.021056-9 SUELI SA DE OLIVEIRA (Adv. WAGNER DOS SANTOS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Designo o dia 16 de janeiro de 2006, às 13:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para o deslinde do feito, principalmente CTPS originais de seu marido, bem como todos os documentos capazes de comprovar o vínculo anotado às fls. 15 da CTPS de fls. 21, tais como contracheques, termos de rescisão contratual, dentre outros, tendo em vista que conforme se infere de fls. 33/34, consta no sistema CNIS do INSS que o último vínculo se extinguiu em 22/07/1995. \r\n\r\nIntime-se o empregador signatário de fls. 21, pessoalmente, por oficial de justiça, na Rua da Floresta, 651, requisitando sejam encaminhados a este juízo, todos os registros funcionais do falecido, principalmente as guias de recolhimento das contribuições previdenciárias. Prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de adoção das medidas judiciais cabíveis. Anexar ao mandado cópia de fls. 17, 18 e 21.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9o. da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.041190-3 MAGALI DA LUZ SILVA SOUZA (Adv. ROGERIO RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Em que pese a relevância dos argumentos expendidos na inicial, não se verificam os fatos que tipificam os requisitos que fundamentam a antecipação de tutela requerida para fins de imediato restabelecimento do benefício de Auxílio-Doença, dado que o caso demanda dilação probatória, em especial o exame pericial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO a antecipação de tutela pretendida.\r\n\r\nDesigno o dia 11/01/2007, às 16 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os seus documentos originais. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade procedimento administrativo concernente ao NB 31/516.392.528-4. \r\n\r\nIntime-se a Autora para comparecimento à perícia a ser realizada por profissional médico do INSS no dia 25/10/2007, às 16 horas, na Avenida Venezuela, nº 134, Bl. A, 5º andar, sala 01. Deverá a autora comparecer ao ato munida de RG, CPF e comprovante de residência. Trata-se de perícia que tem por escopo permitir a análise sobre possível conciliação, impondo ressaltar que sua eventual inviabilidade não prejudicará a realização de perícia judicial.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.041266-0 SELMA DOS SANTOS (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, a tutela antecipada, uma vez que ausente, mesmo em sede de cognição sumária, lastro probatório suficiente acerca da convivência more uxória da autora com o falecido à época do óbito.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDesigno o dia 11/01/2007, às 14:30 horas para a realização da audiência de instrução e julgamento. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data designada para a audiência. \r\n\r\nDeverá a parte autora comparecer ao ato, onde será colhido seu depoimento pessoal, munida de todos os documentos relevantes para processo, principalmente, comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nDefiro prazo de 05(cinco) dias para indicação de eventual rol de testemunhas, devendo ser fornecida a relação dos nomes completos das mesmas e os respectivos endereços. As testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em tempo hábil.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESINS em nome do falecido, bem como procedimento administrativo nº 133.820.301-8.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.042518-5 EDITE DA SILVA OLIVEIRA (Adv. ROSANE AUGUSTO NOGUEIRA GONZALEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Indefiro, por ora, o pedido de tutela antecipada, uma vez que ausente, no entender deste magistrado, ao menos em sede de cognição sumária, conjunto probatório mínimo acerca da efetiva dependência econômica narrada na inicial, requisito legal para concessão da pensão por morte objeto deste feito. Consigno a possibilidade de apreciação desta decisão após a realização da audiência a seguir designada.\r\n\r\nDesigno o dia 09/01/2007 às 14 horas e 30 minutos, para a realização da Audiência de Instrução e Julgamento, momento em que será colhido o depoimento da autora que deverá trazer toda documentação relevante para a solução do processo, principalmente comprovantes de residência em seu nome e em nome do falecido contemporâneos à data do óbito, CTPS do falecido, eventual ficha de empregado, plano de saúde, seguros, bem como convênios de quaisquer entidades em que o falecido segurado tenha inscrito a autora como sua dependente. \r\n\r\nIntimem-se as partes da data da designação da audiência.\r\n\r\nDefiro, desde já, a produção de prova testemunhal, devendo ser apresentado o rol até 05 dias antes da audiência. Sendo cento que as testemunhas deverão comparecer independentemente de intimação, salvo se requerida em até 15 dias do ato. \r\n\r\nCite-se o INSS para que, no prazo de 30 (trinta) dias, manifeste-se sobre a possibilidade de conciliação, deduzindo, se for o caso, os seus termos ou apresentando contestação, nos termos do art. 285 do CPC, art. 9º da Lei 10.259/2001, e parágrafo 4o. do art. 11 do Provimento n. 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais, juntando, na mesma oportunidade, as pesquisas PESNON da autora, bem como procedimento administrativo nº 300.266.120-3.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n8 - 2006.51.51.000601-2 WILSON PETRUCCI DOS SANTOS (Adv. ALBA FAUSTINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.007134-0 GLORINHA MARIA DE JESUS (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.035941-3 VALDETE MAIA DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.037247-8 JOSE BARCELOS (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.041535-0 FRANCISCO BARBOSA DOS SANTOS (Adv. ALEXSSANDER TAVARES DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.041805-3 ELÓI CARLOS BARBOSA (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (16 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.041892-2 PAULO CESAR ALVES GUIMARÃES (Adv. RITA DE CASSIA MAGALHAES SISTELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.044740-5 JOAO DIAS DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.046692-8 ISRAEL FERREIRA DA SILVA (Adv. JOSE GUILHERME SOUTO PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.046720-9 PAULO CESAR SANTANA (Adv. ELI ALVES DA MOTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (17 horas - SALA:2) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45040"
                            ],
                            "45127": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDREA C ZANETTI C LIMA-19\r\n\r\nANTONIO RAPHAEL DE LUCA-9\r\n\r\nANTONIO VIEIRA GOMES FILHO-22\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nDANIELA CASIMIRO DRUMMOND-6\r\n\r\nDAVID A NIGRI-12, 13\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 14, 17, 21, 26\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-18, 23, 24\r\n\r\nLUIS GUSTAVO CABRAL RIOS-8\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-25\r\n\r\nMANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES-1\r\n\r\nMARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA-20\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-12\r\n\r\nMARIA DIVINA DE JESUS-1\r\n\r\nPRISCILA KROKER CARIUS-5\r\n\r\nROBERTO RAAD-4\r\n\r\nROSA MARIA S S MOURA-3\r\n\r\nROSIMERI ALVES TRINTIN-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-7\r\n\r\nTACI MELLO DA ROCHA E SILVA-2\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nOLGA MARIA MUGA DE ALBERTIM\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n8º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nLIVIA MARIA DE MELLO FERREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000783\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.004270-2 NERSOLINA VAZ MACHADO (Adv. MARIA DIVINA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO, MANUEL VICTOR DA SILVA GUIMARAES). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.074692-1 Maria Luisa Agostinho Leoncio (Adv. TACI MELLO DA ROCHA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098783-3 CACILDA DE SOUZA TORRES (Adv. ROSA MARIA S S MOURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109418-4 CLEONIL HONORATO DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.109803-7 FRANCISCO DE CARVALHO MORAES (Adv. PRISCILA KROKER CARIUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110680-0 ROSANNA MATERA (Adv. DANIELA CASIMIRO DRUMMOND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.124939-8 DORALICE PARETTE GUERRATO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n8 - 2006.51.01.504510-9 MARCIA RODRIGUES RANGEL (Adv. LUIS GUSTAVO CABRAL RIOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Perícia médica designada para o dia 25/10/06 (16 horas - SALA:1) neste Fórum (Av. Venezuela, 134, bl. A, 5º andar). Dê-se ciência às partes.\r\n\r\nA parte autora deverá comparecer à perícia portanto os seguintes documentos originais: CTPS, CPF e comprovante de residência, além de exames, atestados e laudos médicos que detiver em seu poder.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.014706-9 TEREZA CRISTINA VIEIRA COELHO DE CASTRO (Adv. ANTONIO RAPHAEL DE LUCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.016455-9 WILMA ALVES (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024540-7 JULIO FERREIRA DE SOUSA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025168-7 JORGE PEDROSO DE ALBUQUERQUE CARDOSO (Adv. DAVID A NIGRI, MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.025190-0 CELY DE SOUZA SOARES PEREIRA (Adv. DAVID A NIGRI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.031152-0 SEVERINO SANTOS DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031500-8 JOAO RIBEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.032359-5 DJALMA PEREIRA MARCONDES (Adv. ROSIMERI ALVES TRINTIN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.033130-0 SYLVIO BORGES CORREA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033261-4 OLENO NOVAES (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.034077-5 MARIA NAZARE DA SILVA PINA (Adv. ANDREA C ZANETTI C LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034199-8 DIVA DIAS DOS SANTOS (Adv. MARCELO BARBOZA ALVES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036028-2 SEBASTIAO GUILHERME DA CONCEIÇO (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.036699-5 MARIA CELIA AQUINO BOCAYUVA (Adv. ANTONIO VIEIRA GOMES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.037236-3 GLORIA WANDA DA COSTA DIB (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.037244-2 NIZIA LEMOS LYDIA WICZER (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.037328-8 JOANNA D´ARC DA MOTTA COELHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037388-4 MYRIAM COELI MARCONI ENNES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Intime-se o recorrido (INSS) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei n. 9.099/95).\r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nId: 45127"
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                        "Atos": {
                            "43711": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nA. BRASIL DE ANDRADE-34\r\n\r\nALMIR DA C. SEIXAS-10\r\n\r\nBERNARDO G. L. DOS SANTOS-25\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCESAR LUCAS BAPTISTA-28\r\n\r\nDAVID ANTONIO RAMOS-9\r\n\r\nEDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA-24\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-30, 32, 33, 5\r\n\r\nHELIZANGELA LEONCIO DA SILVA-31\r\n\r\nHERBERT MACHICAO CAZELI-20\r\n\r\nIRACEMA S. MARTINS-3\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-11\r\n\r\nJANETE DOS SANTOS GONCALVES-18\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-14\r\n\r\nJOSÉ NASCIMENTO COELHO NETO-22\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nJOSE ROBERTO WANISSANGH-17\r\n\r\nJOSE SOBRAL CARDOSO-4\r\n\r\nLEONARDO GLEZER-35\r\n\r\nLEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO-31\r\n\r\nLUIZ CARLOS MATTEA NAZAR-16\r\n\r\nMARCELLO MOREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nMARIA BEATRIZ P. FENIZOLA-23\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-6, 8\r\n\r\nMARLENE LOPES BAILLY-26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 15, 17, 18, 2, 20, 23, 24, 25, 26, 27, 29, 30, 33, 34, 35\r\n\r\nMICHEL MINTO DA SILVA-26\r\n\r\nNELSON DE AZEVEDO-21\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-2\r\n\r\nREGINALDO SEVERINO DA SILVA-15\r\n\r\nRITA B. COSTA-12\r\n\r\nRODRIGO MORAIS ALVES-7\r\n\r\nROSIANE MELO DA SILVA-13\r\n\r\nSYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES-19\r\n\r\nWILSON SILVEIRA DOS SANTOS-29\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000870\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.060864-3 JORCINEA MANOEL DE LIMA (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . Tendo em vista a informação constante à fl. 66, torno sem efeito a determinação de fl. 70.\r\n\r\nArquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.034986-1 ATAIDE CESAR GALDINO (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório (R$ 19,60- fls. 29/32), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.038640-0 DOMINGOS SAVIO CORREA MARTINS (Adv. IRACEMA S. MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Considerando que o benefício do Autor é de aposentadoria de ex-ferroviário da Rede Ferroviária S/A (RFFSA), que recebe complementação da União Federal, o mesmo já recebe proventos iguais à remuneração total do servidor em atividade.\r\n\r\nDesta forma, o cumprimento da sentença não lhe trará qualquer vantagem, sendo certo que implicará apenas em redução do valor complementado pela União Federal sendo esta a parte legitimada e interessada em obter a prestação jurisdicional.\r\n\r\nNão havendo execução a ser promovida, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nQuebra 4 - 2005.51.51.131306-4 MARIA DAS GRAÇAS TORRES DA SILVA (Adv. JOSE SOBRAL CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com fulcro no art. 265, parágrafo primeiro do CPC, suspendo o presente feito, por quinze dias, a fim de que seja providenciada a habilitação de eventuais herdeiros de MARIA DAS GRAÇAS TORRES DA SILVA.\r\n\r\nNada sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.005074-8 HELENA CARDOSO DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 18,62 - fls. 25/27), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.008714-0 MARIA IZA FRANCO DA SILVA (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório (R$ 6,52 - fls. 24/26), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.009222-6 FRANCISCO LOPES DE OLIVEIRA (Adv. RODRIGO MORAIS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 0,43 - fls. 20), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.017674-4 NHANDEYARO HOMEM DOS SANTOS (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório (R$ 4,18 - fls. 21/23), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.018702-0 WALDYR TRINDADE DE AVIZ (Adv. DAVID ANTONIO RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Vistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que o quantum debeatur representa valor irrisório(R$ 0,43 - fls. 14), e que por óbvio, o custo e as despesas processuais excederão, em muito, o benefício a ser alcançado, em homenagem ao princípio da utilidade, determino o arquivamento dos autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n10 - 2004.51.51.036032-7 ALMIR DA COSTA SEIXAS (Adv. ALMIR DA C. SEIXAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n11 - 2004.51.51.042412-3 RENE REGARD (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2004.51.51.064012-9 ELIO CORREA LAPA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2004.51.51.071023-5 ANITA LUIZA DE ALMEIDA SANTOS (Adv. ROSIANE MELO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2004.51.51.074103-7 MARIA ETELVINA DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.001080-1 MARIA DA CONCEICAO SILVA DA ROCHA (Adv. REGINALDO SEVERINO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.002087-9 AUREA VAZ TROTTA (Adv. LUIZ CARLOS MATTEA NAZAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.010590-3 MARIA HELENA NEVES LIMA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO WANISSANGH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n18 - 2005.51.51.042850-9 VICENTE ZEFERINO MENDES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JANETE DOS SANTOS GONCALVES, MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2005.51.51.104148-9 GERALDO SABINO NOGUEIRA (Adv. SYLVIA CARLA SUCRMONT RODRIGUES SIMOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n20 - 2005.51.51.117655-3 UMBELINA MARTINS RIBEIRO (Adv. HERBERT MACHICAO CAZELI, MARCELLO MOREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n21 - 2005.51.51.121123-1 JOSE ANTUNES CARDOZO (Adv. NELSON DE AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n22 - 2005.51.51.121512-1 JOANNA CURI SALEMI (Adv. JOSÉ NASCIMENTO COELHO NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n23 - 2005.51.51.125270-1 ANTONIO RODRIGUEZ ALVAREZ (Adv. MARIA BEATRIZ P. FENIZOLA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n24 - 2005.51.51.126288-3 MARISTELA MOURA BERLITZ (Adv. EDILCEMA PEREIRA DE ALMEIDA, MAURO DIAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n25 - 2005.51.51.131475-5 LINDOMAR FERRADEIRO DE SANT´ANNA (Adv. BERNARDO G. L. DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n26 - 2005.51.51.132208-9 SEBASTIANA DE SOUZA SILVA (Adv. MICHEL MINTO DA SILVA, MARLENE LOPES BAILLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À par te autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.000090-3 ROSIMAR DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.006152-7 ALCYR SOARES (Adv. CESAR LUCAS BAPTISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.006679-3 ERMINIA NEVES DA ROCHA (Adv. WILSON SILVEIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n30 - 2006.51.51.009438-7 WALTER LOPES BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 5(cinco) dias, se manifeste sobre a informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2006.51.51.010363-7 GERALDO NUNES FERREIRA (Adv. HELIZANGELA LEONCIO DA SILVA, LEONARDO RIBEIRO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n32 - 2006.51.51.010733-3 DULCINEA RAMOS REIS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n33 - 2006.51.51.010946-9 MARIA LUISA RODRIGUES TÉTÉ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n34 - 2006.51.51.011946-3 ERMELINDA VILLELA DE CARVALHO (Adv. A. BRASIL DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\n35 - 2006.51.51.012434-3 MIRIAM ETEL TUREK ZYLBERSTEJN (Adv. LEONARDO GLEZER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . CERTIDÃO\r\n\r\nCertifico e dou fé que, o Recurso de Fls. retro é\r\n\r\n( ) tempestivo,\r\n\r\n( ) intempestivo,\r\n\r\nbem como,\r\n\r\n( ) o Autor é beneficiário da Gratuidade de Justiça\r\n\r\nconforme deferido às Fls. _______.\r\n\r\n( ) não houve preparo nestes Autos.\r\n\r\nDo que, para constar, lavro esta Certidão.\r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\n______________________\r\n\r\np/ Diretor de Secretaria\r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nIntime-se o recorrido (Autor) para oferecer resposta ao Recurso de Sentença de Fls. anterior, no prazo de 10 (dez) dias (art. 42, parágrafo 2o. da Lei nº. 9.099/95). \r\n\r\nVindas estas, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos às Turmas Recursais.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nId: 43711"
                            ],
                            "43708": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-17, 19\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-4\r\n\r\nANDRE LUIZ AMADO LINHARES-29\r\n\r\nANDREA MARQUES DE OLIVEIRA-32\r\n\r\nANGELA MOTTA DE LIMA-11\r\n\r\nANTONIO LUCIANO FERNANDES-9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-8\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-3\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-31\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 20, 5, 6, 7\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-24\r\n\r\nFABIO BENATTI FERREIRA-2\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-26\r\n\r\nJOEL ALVES DA MOTTA-16\r\n\r\nJORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA-14\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-10, 15\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-21\r\n\r\nJOSE MENDES DE FIGUEIREDO-30\r\n\r\nJOSUE LEMOS BEZERRA-12\r\n\r\nLEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO-21\r\n\r\nLUDMILA SCHARGEL MAIA-13\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-25\r\n\r\nMARCIO VALVERDE FERNANDES-9\r\n\r\nMARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS-28\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-18\r\n\r\nMIRYAM FIGUEIREDO PAULINO-27\r\n\r\nMONICA FELIX DA SILVA-11\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-22, 23\r\n\r\nRICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO-22\r\n\r\nROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000874\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.019528-0 NELSON PINTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007429/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.019528-0\r\n\r\nAutor(es): NELSON PINTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.024378-9 MARIA ALICE VALENTE DOS SANTOS MATOS (Adv. ROSANGELA HAYDEM DOS SANTOS, FABIO BENATTI FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007427/2006 . Processo nº 2005.51.51.024378-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA ALICE VALENTE DOS SANTOS MATOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a anulação do acordo administrativo celebrado na forma da MP 201/204, que teve por objeto o recalculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, incluindo, na atualização dos salários-de-contribuição, a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), e o pagamento das diferenças de forma parcelada, requerendo, por conseqüência, que o mesmo seja efetuado em parcela única.\r\n\r\nAlega, como causa de pedir, ser anulável o ato negocial, visto que a declaração de vontade da Autora emanou de erro substancial, conforme disposto no artigo 138 do novo Código Civil.\r\n\r\nRejeito o pleito jurisdicional, pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nA transação celebrada entre partes capazes, com objeto lícito, determinado ou determinável, e através de forma prescrita ou não defesa em lei é o ato jurídico válido, a teor do artigo 104 do Código Civil.\r\n\r\nDesta forma, para desconstituição do aludido acordo administrativo, que é, em princípio, um ato negocial válido, exige-se não apenas a alegação de vício de vontade capaz de acarretar a sua anulabilidade, mas também a sua comprovação.\r\n\r\nVerifico, contudo, que a parte Autora se limitou a alegar a existência de erro substancial a viciar a sua declaração de vontade, sendo tal alegação genérica, pois a interessada não demonstrou nem sequer tentou demonstrar a ocorrência de quaisquer das hipóteses do artigo 139 da novel legislação cível.\r\n\r\nNa verdade, inexiste prova do apontado vício do negócio jurídico, que, por sua vez, conteve em seu bojo as condições da celebração e a forma de pagamento, sendo nítido o arrependimento da Autora na sua celebração.\r\n\r\nTratando-se a transação de negocio jurídico perfeito e acabado, obriga as partes contraentes, tornando-se impossível o arrependimento unilateral.\r\n\r\nA desconsideração de ato jurídico perfeito caracteriza ofensa ao principio inserto no artigo 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal.\r\n\r\nEm hipótese análoga, já decidiu o Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE DO PROC. 418918/RJ, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ 01/07/2005, PP 00007 EMENT VOL-02198-6 PP-01114, a teor do acórdão ora ementado:\r\n\r\nEMENTA\r\n\r\nO Tribunal, preliminarmente, nos termos do voto da relatora,conheceu\r\n\r\ndo recurso para efeitos diversos, sem anular, porém, a decisão, vencidos, no ponto, os Senhores Ministros Sepúlveda Pertence, Carlos Britto e Marco Aurélio, que entendiam que o agravo deveria ser processado e julgado na origem. No mérito, o Tribunal, por maioria, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto da relatora, vencido o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, neste julgamento, o Senhor Ministro Nelson Jobim (Presidente). Falaram, pela recorrente, o Dr. Davi Duarte e, pela Advocacia-Geral da União, o Dr. Álvaro Augusto Ribeiro Costa, Advogado-Geral da União. Presidiu o\r\n\r\njulgamento a Senhora Ministra Ellen Gracie (Vice-Presidente). Plenário,\r\n\r\n30.03.2005.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.045308-5 MINERVINA PORTO DE MELO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007436/2006 . Processo nº 2005.51.51.045308-5\r\n\r\nAutor(es): MINERVINA PORTO DE MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086108-4 JULIO AFONSO CARRAPITO FILHO (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007426/2006 . Processo nº 2005.51.51.086108-4\r\n\r\nAutor(es): JULIO AFONSO CARRAPITO FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.088465-5 ANTERO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007430/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088465-5\r\n\r\nAutor(es): ANTERO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088581-7 ULYSSES GUANABARA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007423/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.088581-7\r\n\r\nAutor(es): ULYSSES GUANABARA DA SILVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.091698-0 MARIA DOS SANTOS GONCALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007431/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.091698-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA DOS SANTOS GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.092087-8 ODETE DE ABREU BRANCO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007416/2006 . Processo nº 2005.51.51.092087-8\r\n\r\nAutor(es): ODETE DE ABREU BRANCO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da Lei 8.213/91, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.113989-1 ESTERA GITLA GOLDFELD (Adv. ANTONIO LUCIANO FERNANDES, MARCIO VALVERDE FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007444/2006 . Processo nº 2005.51.51.113989-1\r\n\r\nAutor(es): ESTERA GITLA GOLDFELD\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.114775-9 ACARIMELIO VIANNA DE CASTILHO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007439/2006 . Processo nº 2005.51.51.114775-9\r\n\r\nAutor(es): ACARIMELIO VIANNA DE CASTILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promo vendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.123749-9 MAURICIO XAVIER CAMARA (Adv. MONICA FELIX DA SILVA, ANGELA MOTTA DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007428/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.123749-9\r\n\r\nAutor(es): MAURICIO XAVIER CAMARA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria por tempo de serviço em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante do julgamento de improcedência do pedido, como se verá adiante.\r\n\r\nDe acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria por tempo de serviço não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 53, I e II, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria por tempo de serviço a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte Autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: “ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” (in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128167-1 UBIRACY DO NASCIMENTO (Adv. JOSUE LEMOS BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007417/2006 . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.51.128167-1\r\n\r\nAutor(es): UBIRACY DO NASCIMENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a Autora o reajustamento de seu benefício previdenciário, com data de início (DIB) em 10.06.1996, com aplicação dos índices integrais de variação do INPC, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal das parcelas, em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nA Constituição Federal, no parágrafo 4º do artigo 201, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nQuebra Os índices de atualização dos benefícios previdenciários são os previstos na Lei 8.213/91 e em legislação posterior, ou seja, o INPC e sucedâneos legais (IRSM, FAS, URV, IPC-R, IGP-DI e etc).\r\n\r\nAssim, o direito ao reajustamento pelo INPC limita-se ao período de vigência do artigo 41, inciso II, em sua redação original, da Lei 8.213/91, visto que com a edição da Lei 8.542/92, o indexador aplicável passou a ser o IRSM, sendo sucedido pelo IPC-R e, posteriormente pelo IGP-DI, este último por metodologia determinada pela MP 1.415/96, convertida depois na Lei 9.711/98, que o previu para o reajuste dos benefícios em manutenção, em primeiro de maio de 1996.\r\n\r\nRessalte-se, ainda que, atualmente, a lei não atrela o reajuste a qualquer índice oficial, desde que o percentual aplicado garanta a preservação do valor real do benefício (art. 41, inciso I, L. 8.213/91).\r\n\r\nPara o reajuste dos benefícios em junho de 1997, 1998, 1999, 2000 e 2001, o legislador se utilizou de percentuais dissociados de quaisquer índices de inflação, não havendo, contudo, que se considerar que houve afronta à garantia constitucional da preservação do valor real do benefício, pois tais percentuais superaram o INPC, indexador que melhor reflete a variação por estrato social, mais assemelhado aos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO Egrégio Superior Tribunal de Justiça também tem decidido pela constitucionalidade dos índices estabelecidos pelas Medidas Provisórias nºs 1.572-1/97 (7,76%); 1.663/98 (4,81%); 1.824/99 (4,61%); 2.022/2000 (5,81%), hoje alterada para MP nº 2.187-13/2001 e, por fim, a MP 2.129/2001 (7,66%), já que a maioria dessas regras estabelecidas pelo Poder Executivo foram convertidas em lei (5a. Turma, RESP nº 499427, julg. Unân., Rel. Min. José Arnaldo da Costa, DJ 02/06/2003, pág. 351).\r\n\r\nNo entanto, a lei poderá ainda transferir ao Poder Executivo a atribuição de definir os critérios para preservação do valor real do benefício, conforme precedente do próprio STF (RE 140669, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 18/05/01). Fato que ocorreu com a edição da MP nº 2.187/2001, que, por possuir força de lei, realizou essa transferência por intermédio do artigo 41, caput, da Lei 8.213/91, dispositivo que permite ao regulamento definir o percentual de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nLogo, não há qualquer eiva de inconstitucionalidade no reajuste de 7,66% levado a efeito pelo Decreto nº 3.826/01, e outros subseqüentes com fundamento em outros atos normativos.\r\n\r\nPor fim, descabe ao Poder Judiciário atuar como legislador positivo, escolhendo índice mais adequado para reajustamento do benefício previdenciário, em desarmonia com o previsto em lei.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular - 9º JEF\r\n\r\n13 - 2006.51.51.006451-6 ROGERIO DA SILVA BARBOSA (Adv. LUDMILA SCHARGEL MAIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007425/2006 . Processo nº 2006.51.51.006451-6\r\n\r\nAutor(es): ROGERIO DA SILVA BARBOSA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário a fim de que seja aplicado o novo limite máximo do salário-de-benefício fixado por ocasião das Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03 com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional, posto que inexiste amparo legal na pretensão de identidade ou vinculação do valor do benefício ao limite máximo legal do salário-de-benefício, que corresponde ao do salário-de-contribuição, conforme o art. 29 §2º da Lei 8.213/91.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário é calculada de acordo com os preceitos normativos vigentes e aplicáveis à espécie na data do requerimento. Tal ocorre com o limite máximo do salário-de-benefício, devendo ser observada a limitação vigente à data de concessão do benefício previdenciário.\r\n\r\nFixada a renda mensal inicial do benefício previdenciário, o mesmo passa a ser reajustado, em virtude de comando constitucional (art. 201, §4°, C.F.), segundo “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação da Carta Magna, compete à lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-benefício ou do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.51.006736-0 MARIA GIZELLA MIOLO BENTO (Adv. JORGE LUIZ DE AZEVEDO DA CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007422/2006 . Processo nº 2006.51.51.006736-0\r\n\r\nAutor(es): MARIA GIZELLA MIOLO BENTO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte Autora a revisão do valor de seu benefício previdenciário, a fim de corresponda ao do limite máximo do salário-de-contribuição, com o pagamento das diferenças, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nReputo prejudicada a alegação de prescrição qüinqüenal das parcelas (Súmula 85 do STJ), diante do julgamento de improcedência do pedido.\r\n\r\nMerece ser rejeitado o pedido de recalculo da renda mensal inicial sob a alegação de que contribuía sobre determinado valor e o benefício não se manteve em tal patamar, haja vista que inexiste equivalência direta e imediata entre o salário-de-contribuição e o salário-de-benefício, ou entre aquele e a renda mensal do benefício, como se observa dos seguintes julgados:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE RENDA MENSAL INICIAL. EQUIVALÊNCIA COM SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. DESCABIMENTO. LEIS NºS 6.423/77 E 5.890/73.\r\n\r\n1 - As disposições especiais da Lei n.º 5.890/73 e dos Decretos nºs 77.077/76 e 89.312/84, que tratam do cálculo da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, não autorizam a exata correspondência do benefício com o valor das contribuições efetuadas pelo segurado.\r\n\r\n2 - Apelação improvida. Ação improcedente. TRF 1ª Reg., AC 92.01.03471-7, rel. Des. Fed. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ 27/03/95.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CRITÉRIOS.\r\n\r\n1. Inexistência de direito a identidade de valor entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do benefício.\r\n\r\n2. Apelo improvido. TRF 4ª. Reg., AC 94.04.11261-5, rel. Des. Fed. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ 14/12/94.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO. OPERARIO-ALUNO. APOSENTADORIA. RETIFICAÇÃO DE RENDA MENSAL INICIAL.\r\n\r\n(..........)\r\n\r\n- Inexiste uma proporcionalidade direta entre o salário-de-contribuição e a renda mensal inicial do beneficio de modo a garantir ao segurado uma eqüivalência dos valores das contribuições realizadas com o dos proventos. O fato de se ter contribuído a base de 10 salários-mínimos não significa que o valor da renda mensal inicial do beneficio se aproximara daquele teto. (TRF 5ª Reg., AC 95.05.085156, rel. Des. Fed. José Maria Lucena, DJ 10-05-96)\r\n\r\nPor outro lado, o artigo 201, §4° da Constituição Federal, prevê que o reajustamento dos benefícios previdenciários deve obedecer a “critérios definidos em lei”, e, assim, por delegação constitucional, compete a lei não somente fixar o indexador, mas também datas-bases, critérios variados de compensação, etc., não se mantendo, assim, uma proporção entre o valor do salário-de-benefício e o limite máximo do salário-de-contribuição.\r\n\r\nNesse sentido, Wladimir Novaes Martinez, in Comentários à Lei Básica da Previdência Social, Tomo II, 4ª Edição, Editora LTr, página 255, que ora se transcreve:\r\n\r\n“O valor do benefício não tem, no direito positivado nem na construção doutrinária conhecida qualquer vínculo com o limite do salário-de-contribuição. O primeiro depende da situação do segurado e de seu básico de cálculo, enquanto o segundo é expressão da política previdenciária. Majorá-lo ou reduzi-lo não é inconstitucional diante da inexistência de relação jurídica entre a contribuição e os benefícios.”\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009002-3 ANTONIO CHRISTOVAM DA SILVA (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007442/2006 . Processo nº 2006.51.51.009002-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO CHRISTOVAM DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.011556-1 WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA (Adv. JOEL ALVES DA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007441/2006 . Processo nº 2006.51.51.011556-1\r\n\r\nAutor(es): WALDYR DANTAS DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 17 - 2006.51.51.014122-5 NEUSA PEREIRA FONSECA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007418/2006 . Processo nº 2006.51.51.014122-5\r\n\r\nAutor(es): NEUSA PEREIRA FONSECA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 30), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.017776-1 CARMELIA LAMARÃO DE ANDRADE (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007419/2006 . Processo nº 2006.51.51.017776-1\r\n\r\nAutor(es): CARMELIA LAMARÃO DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls.27), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nÀ SEDRJ para retificar a autuação, fazendo constar no pólo ativo o nome de CAMÉLIA LAMARÃO DE ANDRADE.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.018268-9 MARIANA PEREIRA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007420/2006 . Processo nº 2006.51.51.018268-9\r\n\r\nAutor(es): MARIANA PEREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 37), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.021375-3 MARIA MADALENA DOS SANTOS ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007421/2006 . Processo nº 2006.51.51.021375-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA MADALENA DOS SANTOS ROCHA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, aplicável aos Juizados Especiais Federais, por força do artigo 1.o da Lei n. 10.259/2001. \r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de sua pensão por morte, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 75 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção, bem como pagamento de todas as diferenças devidas acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito da prescrição qüinqüenal, tendo em vista o julgamento de improcedência do pedido, conforme se verá a seguir. \r\n\r\nPasso à análise do mérito.\r\n\r\nA Lei 3.807/60 (art. 37) e o Decreto 89.312/84 (art. 48) fixavam o valor da pensão por morte em 50% do salário-de-benefício, acrescido de 10% por dependente. A Lei 8.213/91, com a redação original do art. 75, modificou esse critério, estabelecendo como coeficiente de cálculo da pensão o percentual de 80% acrescido de 10% por dependente. \r\n\r\nCom a Lei 9.032/95, o valor da pensão por morte foi estabelecido em 100% do salário-de-benefício. Por fim, a Lei 9.528/97 estabeleceu a sistemática atual, fixando o valor em 100% da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez.\r\n\r\nEm princípio, cumpre destacar que a pensão por morte deveria submeter-se ao comando da norma vigente à época do óbito. \r\n\r\nEntretanto, no teor do verbete nº 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, “o valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nNo caso concreto, a despeito de haver sido concedido o benefício anteriormente à edição da Lei 9.032/95, tendo, o mesmo, DIB entre 5 de outubro de 1988 e 05 de abril de 1991, sua alíquota foi revista para 100% sobre o salário-de-benefício, tendo em vista a existência de dependentes (fls. 24), na forma do art. 144 da Lei nº 8.213/91, permanecendo neste percentual, porquanto aplicava-se a regra do art. 77, II, da mesma legislação, em sua redação original, que dispunha sobre a pensão rateada entre pensionistas: “reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar.” \r\n\r\nDesta forma, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. \r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.023020-9 IBSEN DE SOUZA COELHO (Adv. LEOVEGILDO TAVARES DA SILVA FILHO, JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007445/2006 . Processo nº 2006.51.51.023020-9\r\n\r\nAutor(es): IBSEN DE SOUZA COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.023448-3 CARLOS FRANCISCO DE SOUZA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR, RICARDO WICHAN AMERICO DE BRITTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007432/2006 . Processo nº 2006.51.51.023448-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS FRANCISCO DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.023517-7 SEVERINO FERREIRA DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007447/2006 . Processo nº 2006.51.51.023517-7\r\n\r\nAutor(es): SEVERINO FERREIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.026628-9 JOAO CARLOS LIMA DE SOUZA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007443/2006 . Processo nº 2006.51.51.026628-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO CARLOS LIMA DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.026828-6 MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007438/2006 . Processo nº 2006.51.51.026828-6\r\n\r\nAutor(es): MARIA DA CONCEICAO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.028810-8 AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007434/2006 . Processo nº 2006.51.51.028810-8\r\n\r\nAutor(es): AMAURI FERNANDO DA CONCEICAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.029197-1 JULIO FERREIRA (Adv. MIRYAM FIGUEIREDO PAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007440/2006 . Processo nº 2006.51.51.029197-1\r\n\r\nAutor(es): JULIO FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.029541-1 JOSE TEIXEIRA (Adv. MARCOS ANTONIO CONCEICAO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007433/2006 . Processo nº 2006.51.51.029541-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE TEIXEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n29 - 2006.51.51.032413-7 JOSE RAMOS BARRETO (Adv. ANDRE LUIZ AMADO LINHARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007435/2006 . Processo nº 2006.51.51.032413-7\r\n\r\nAutor(es): JOSE RAMOS BARRETO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n30 - 2006.51.51.033039-3 RONAN VIEIRA RODRIGUES (Adv. JOSE MENDES DE FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007446/2006 . Processo nº 2006.51.51.033039-3\r\n\r\nAutor(es): RONAN VIEIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n31 - 2006.51.51.034197-4 AECIO RONALD GOMES DA COSTA (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007437/2006 . Processo nº 2006.51.51.034197-4\r\n\r\nAutor(es): AECIO RONALD GOMES DA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n32 - 2006.51.51.042666-9 ALBA MARIA TORRES DE LEAO CASTELLO (Adv. ANDREA MARQUES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007424/2006 . Processo nº 2006.51.51.042666-9\r\n\r\nAutor(es): ALBA MARIA TORRES DE LEAO CASTELLO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTrata-se de ação, objetivando a revisão da renda mensal inicial do benefício previdenciário, na forma do artigo 202 da CF/88, em sua redação original, bem como o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTratando a demanda de matéria unicamente de direito, cujo juízo já prolatou sentença de total improcedência em outros casos idênticos, dispenso a citação e passo proferir sentença, reproduzindo o teor da anteriormente prolatada, conforme autoriza o art. 285-A do C.P.C., com a redação introduzida pela Lei nº 11.277 de 07 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nA Autora pleiteia a correção da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, com DIB em 08/07/1984, conforme Carta de Concessão acostada à fl. 17, a fim de que corresponda à média aritmética dos trinta e seis últimos salários de contribuição (art. 202, redação original, CF/88).\r\n\r\nContudo, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento no sentido de que o artigo 202 da CF/88 não tem efeito retroativo para alcançar benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição Federal, ou seja, 5.10.88, in verbis:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nCONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 - REVISÃO - CÁLCULO DE RENDA INICIAL -CRITÉRIO DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO - APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA - EXCLUSÃO DA CORREÇÃO - 12 ULTIMOS MESES - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IRRETROATIVIDADE DA NORMA. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ÓBICE DA SÚMULA NUM. 07-STJ.\r\n\r\n1. O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL É PACIFICO NO SENTIDO DE ADMITIR A CORREÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO, COM VISTAS AO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL, PARA OS BENEFICIOS CONCEDIDOS POSTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.\r\n\r\n2. A REGRA CONTIDA NO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO, QUE GANHA EFICACIA COM A EDIÇÃO DA LEI NUM. 8.213/1991, TEM EFEITOS LIMITADOS AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS APÓS 05.10.1988.\r\n\r\n3. SITUAÇÕES CONSTITUÍDAS EM DATAS ANTERIORES DEVEM SE SUJEITAR AOS CRITÉRIOS DE CÁLCULO ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE A ÉPOCA.\r\n\r\n4. IMPOSSÍVEL A REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA POR ENVOLVER REEXAME DE MATERIA FÁTICA, O QUE É VEDADO PELA SUMULA NUM. 07 DESTA CORTE.\r\n\r\n5. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.(Sexta Turma, RESP n° 148191-SP, Rel. Min. ANSELMO SANTIAGO, julg. unân. 16/12/97, DJ 30/03/98, pg. 00159).\r\n\r\nLogo, impõe-se a rejeição do pleito jurisdicional, não havendo quaisquer diferenças devidas.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, devido à Gratuidade de Justiça, e nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 32\r\n\r\nId: 43708"
                            ],
                            "43709": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA-4\r\n\r\nCARLA DOS SANTOS RIENTE-20\r\n\r\nCARLOS ALBERTO DA SILVA-14\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO SANTOS-16\r\n\r\nCARLOS LENO DE MORAES SARMENTO-15\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-13\r\n\r\nELIANA ALVES DE ANDRADE-12\r\n\r\nELIZABETE LEITE-17\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-19\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-13\r\n\r\nJOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES-25\r\n\r\nJORGE ABREU DA SILVA-1, 5\r\n\r\nJOSE JAYME DE SOUZA SANTORO-14\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA-8\r\n\r\nMARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA-2\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1, 12, 2, 21, 3, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nMONICA PRUDENTE GIGLIO-22\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 16\r\n\r\nNILCIR TADEU PENICHE NUNES-24\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-3, 7\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-10, 11, 18\r\n\r\nROSE MARIE ARGOLO DE BOM-9\r\n\r\nUBIRAJARA MARQUES CAETANO-23\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000875\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.003548-9 SEBASTIAO DA COSTA PEREIRA FILHO (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007463/2006 . Processo nº 2004.51.51.003548-9\r\n\r\nAutor(es): SEBASTIAO DA COSTA PEREIRA FILHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2004.51.51.007261-9 ARLINDO PEREIRA DE CASTRO (Adv. MARIA DE FATIMA MEDEIROS SANTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007464/2006 . Processo nº 2004.51.51.007261-9\r\n\r\nAutor(es): ARLINDO PEREIRA DE CASTRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.007383-1 ZULMIRA MARQUES DO VALE (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007449/2006 . Processo nº 2004.51.51.007383-1\r\n\r\nAutor(es): ZULMIRA MARQUES DO VALE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.016820-9 ALAN EDWARD BURGUM (Adv. ANA CRISTINA ULBRICHT DA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007452/2006 . Processo nº 2004.51.51.016820-9\r\n\r\nAutor(es): ALAN EDWARD BURGUM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.017301-1 ALCIDES GONCALVES PEREIRA (Adv. JORGE ABREU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007465/2006 . Processo nº 2004.51.51.017301-1\r\n\r\nAutor(es): ALCIDES GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.028419-2 ALZIRA CONCEIÇÃO FERREIRA RODRIGUES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007469/2006 . Processo nº 2004.51.51.028419-2\r\n\r\nAutor(es): ALZIRA CONCEIÇÃO FERREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2004.51.51.052878-0 WALMIR SOARES CAMPOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007467/2006 . Processo nº 2004.51.51.052878-0\r\n\r\nAutor(es): WALMIR SOARES CAMPOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2004.51.51.057430-3 ANTONIO MOTA MELO (Adv. LEONEL ALMEIDA FONTES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007454/2006 . Processo nº 2004.51.51.057430-3\r\n\r\nAutor(es): ANTONIO MOTA MELO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2004.51.51.060906-8 EDUARDO IGNACIO NUNES (Adv. ROSE MARIE ARGOLO DE BOM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007468/2006 . Processo nº 2004.51.51.060906-8\r\n\r\nAutor(es): EDUARDO IGNACIO NUNES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 10 - 2005.51.51.005866-4 JAIME SARMENTO VAZ (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007466/2006 . Processo nº 2005.51.51.005866-4\r\n\r\nAutor(es): JAIME SARMENTO VAZ\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.007852-3 ARMANDO COELHO (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007459/2006 . Processo nº 2005.51.51.007852-3\r\n\r\nAutor(es): ARMANDO COELHO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.020470-0 FLAVIO SOARES (Adv. ELIANA ALVES DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007470/2006 . Processo nº 2005.51.51.020470-0\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO SOARES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.029156-5 WANDERLEY TERREZO (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007456/2006 . Processo nº 2005.51.51.029156-5\r\n\r\nAutor(es): WANDERLEY TERREZO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.052130-3 FRANCISCO DE CAIRES LOPES DA SILVA (Adv. JOSE JAYME DE SOUZA SANTORO, CARLOS ALBERTO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007451/2006 . Processo nº 2005.51.51.052130-3\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCO DE CAIRES LOPES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.056794-7 LUCAS DA SILVA (Adv. CARLOS LENO DE MORAES SARMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007457/2006 . Processo nº 2005.51.51.056794-7\r\n\r\nAutor(es): LUCAS DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.51.122001-3 MANOEL SALVADOR GOMES (Adv. CARLOS AUGUSTO SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007460/2006 . Processo nº 2005.51.51.122001-3\r\n\r\nAutor(es): MANOEL SALVADOR GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.51.122633-7 HELENO FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. ELIZABETE LEITE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007450/2006 . Processo nº 2005.51.51.122633-7\r\n\r\nAutor(es): HELENO FRANCISCO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2005.51.51.123373-1 HUMBERTO RODRIGUES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007455/2006 . Processo nº 2005.51.51.123373-1\r\n\r\nAutor(es): HUMBERTO RODRIGUES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.51.128350-3 NORBERTO GOMES RIBEIRO (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007453/2006 . Processo nº 2005.51.51.128350-3\r\n\r\nAutor(es): NORBERTO GOMES RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.51.131596-6 UBIRACY FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA (Adv. CARLA DOS SANTOS RIENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007471/2006 . Processo nº 2005.51.51.131596-6\r\n\r\nAutor(es): UBIRACY FIGUEIREDO MOTTA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.006990-3 CESAR BARROSA CIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007462/2006 . Processo nº 2006.51.51.006990-3\r\n\r\nAutor(es): CESAR BARROSA CIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.014930-3 WANDA DE PAULA FERREIRA (Adv. MONICA PRUDENTE GIGLIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007458/2006 . Processo nº 2006.51.51.014930-3\r\n\r\nAutor(es): WANDA DE PAULA FERREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.032377-7 MAGDALENA DA SILVA INHAPIM (Adv. UBIRAJARA MARQUES CAETANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007461/2006 . Processo nº 2006.51.51.032377-7\r\n\r\nAutor(es): MAGDALENA DA SILVA INHAPIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.036273-4 WANIA VALVERDE PORTICELLI (Adv. NILCIR TADEU PENICHE NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007472/2006 . Processo nº 2006.51.51.036273-4\r\n\r\nAutor(es): WANIA VALVERDE PORTICELLI\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nVislumbro a inépcia da inicial por falta de pedido, sendo impossível ao magistrado deduzir de forma objetiva qual a pretensão da parte Autora, se se trata de pleito visando a concessão ou restabelecimento de benefício de aposentadoria por invalidez.\r\n\r\nAusente o requisito de certeza e determinação do pedido, imposto pelo artigo 286, caput, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nO vício da exordial é de tal gravidade que impede a defesa do Réu e a própria prestação jurisdicional. \r\n\r\nAssim, a exordial é inepta, face à ausência de pedido certo e de causa de pedir, conforme disposto no 295 P. único, inciso I do CPC, impondo-se o seu indeferimento, e, conseqüentemente, a extinção do processo sem julgamento do mérito, ex vi do artigo 267, inciso I do mesmo diploma legal.\r\n\r\nNesse sentido, já decidiu a Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, nos autos da AC n° 00517858/92-AL, Rel. Juiz José Maria Lucena, julg. 20-02-1997, DJ, data:21-03-97, a teor de cuja ementa:\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPREVIDENCIARIO E PROCESSUAL CIVIL, REVISÃO DE BENEFICIOS, SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, INEPCIA, FALTA DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR, PETIÇÃO INICIAL CONFUSA, FALTA DE CLAREZA, PEDIDO GENERICO, CPC, ARTIGO 282, II E IV, ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, I, APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\n- A AUSENCIA, NA PETIÇÃO INICIAL, DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR (FATO E FUNDAMENTOS DO PEDIDO), REQUISITOS DE SUA VALIDADE, LEVAM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MERITO, POR INEPCIA DAQUELA, NA FORMA DO DISPOSTO NO ARTIGO 282, INCISOS III E IV, C/C O ARTIGO 295, PARAGRAFO UNICO, INCISO I, DA LEI PROCESSUAL CIVIL.\r\n\r\n- A AUTORA NÃO CONSEGUIU EXPRESSAR, EM NENHUM MOMENTO NOS AUTOS, MUITO MENOS NA PEÇA VESTIBULAR, QUAL SUA VERDADEIRA PRETENSÃO, APENAS SE LIMITOU A REQUERER A REVISÃO DOS VALORES DO BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DE FORMA GENERICA, SEM INDICAR OS FUNDAMENTOS DO SEU DIREITO, QUAL A DEFASAGEM A CORRIGIR E QUAL O CRITERIO DE REAJUSTE QUE PRETENDE SEJA APLICADO AO CASO.\r\n\r\n- IMPOSSIVEL FALAR-SE EM PEDIDO GENERICO, HAJA VISTA QUE DENTRE AS HIPOTESES DE SEU CABIMENTO (ARTIGO 286) NÃO SE ENCONTRA A ORA QUESTIONADA, ADEMAIS, A INDETERMINAÇÃO E APENAS NO TOCANTE AO \"QUANTUM DEBEATUR\", NÃO PODENDO ATINGIR O GENERO DA PRESTAÇÃO PRETENDIDA.\r\n\r\n- APELAÇÃO IMPROVIDA.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, inciso I c/c 295, I e P. único, I, ambos do Códigos de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5º da Lei nº 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.042617-7 FRANCISCA TARGINO RIBEIRO (Adv. JOE MALAQUIAS DE FARIAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007473/2006 . Processo nº 2006.51.51.042617-7\r\n\r\nAutor(es): FRANCISCA TARGINO RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo do benefício previdenciário onde conste o mês de fevereiro de 1994 compreendido no período básico de cálculo da RMI do benefício previdenciário ou entre o mesmo e a DIB (data de início do benefício previdenciário), documento que obrigatoriamente deve acompanhar a exordial, conforme preceitua o art. 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 25\r\n\r\nId: 43709"
                            ],
                            "43710": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABEL JOSE PEREIRA-28\r\n\r\nANTONIO CARLOS DE ABREU-14\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-15\r\n\r\nCLAUDIA BARRETO MONTEZ-6\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-3, 4\r\n\r\nDALTON ROBERT TIBURCIO-17\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-5\r\n\r\nELISABETH ALVES DE AGUIAR-10\r\n\r\nERNANI ARANTES-11\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-25, 27\r\n\r\nGISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA-12\r\n\r\nHAROLDO PAIVA DOS SANTOS-22\r\n\r\nJAIME ROSA DO NASCIMENTO-20\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-8\r\n\r\nLUIZ CARLOS DE ANDRADE-9\r\n\r\nMARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA-19\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-26\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2, 29, 3, 4, 6, 8\r\n\r\nMIRIAM DOS SANTOS-23\r\n\r\nPAULO DONATO MARINHO GONCALVES-2\r\n\r\nPAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL-7\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-16, 18, 29\r\n\r\nRICARDO MARANHAO SCHRAMM-24\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-16, 18\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-21\r\n\r\nROSICLER C. M. DE JESUS-1\r\n\r\nSAMUEL BARBOSA JUNIOR-13\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nTANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA-13\r\n\r\nVINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR-17\r\n\r\nZENILDA MARIA RIBEIRO-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000876\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.081007-9 JOSEFINA TEREZINHA PEDROSO (Adv. ROSICLER C. M. DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007497/2006 . Processo nº 2003.51.51.081007-9\r\n\r\nAutor(es): JOSEFINA TEREZINHA PEDROSO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2003.51.51.083284-1 ERVAL DOS SANTOS (Adv. PAULO DONATO MARINHO GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007494/2006 . Processo nº 2003.51.51.083284-1\r\n\r\nAutor(es): ERVAL DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2004.51.51.005153-7 SOLANGE SOBROZA SODRE (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007483/2006 . Processo nº 2004.51.51.005153-7\r\n\r\nAutor(es): SOLANGE SOBROZA SODRE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2004.51.51.019850-0 ALEXANDRE VAGUEL FREIAO (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007482/2006 . Processo nº 2004.51.51.019850-0\r\n\r\nAutor(es): ALEXANDRE VAGUEL FREIAO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.51.023972-1 FLAVIO DOS SANTOS (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007495/2006 . Processo nº 2004.51.51.023972-1\r\n\r\nAutor(es): FLAVIO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.51.029928-6 LEA LIRA GONCALVES (Adv. CLAUDIA BARRETO MONTEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007477/2006 . Processo nº 2004.51.51.029928-6\r\n\r\nAutor(es): LEA LIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da ausência de declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.51.004691-1 ALMERICE CHAGAS DOS SANTOS (Adv. PAULO ROBERTO PIRES DO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007501/2006 . Processo nº 2005.51.51.004691-1\r\n\r\nAutor(es): ALMERICE CHAGAS DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.51.019758-5 ALBERTO COSTA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007484/2006 . Processo nº 2005.51.51.019758-5\r\n\r\nAutor(es): ALBERTO COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.51.038064-1 GUARACY DUARTE OLIVA (Adv. LUIZ CARLOS DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007486/2006 . Processo nº 2005.51.51.038064-1\r\n\r\nAutor(es): GUARACY DUARTE OLIVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.51.048086-6 LUCILIA ALVES DE AGUIAR (Adv. ELISABETH ALVES DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007498/2006 . Processo nº 2005.51.51.048086-6\r\n\r\nAutor(es): LUCILIA ALVES DE AGUIAR\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.51.083190-0 JOSE DE SOUZA (Adv. ERNANI ARANTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007500/2006 . Processo nº 2005.51.51.083190-0\r\n\r\nAutor(es): JOSE DE SOUZA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.51.092566-9 CICERO BEZERRA DE LIMA (Adv. GISELI DE BRITO MACHADO PEDROSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007493/2006 . Processo nº 2005.51.51.092566-9\r\n\r\nAutor(es): CICERO BEZERRA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.51.109668-5 ADAO VIEIRA DA SILVA (Adv. TANIA MARIA FRANCISCA ALMEIDA, SAMUEL BARBOSA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007496/2006 . Processo nº 2005.51.51.109668-5\r\n\r\nAutor(es): ADAO VIEIRA DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n14 - 2005.51.51.114321-3 IDEVANYR DA SILVA DUARTE (Adv. ANTONIO CARLOS DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007488/2006 . Processo nº 2005.51.51.114321-3\r\n\r\nAutor(es): IDEVANYR DA SILVA DUARTE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2005.51.51.121980-1 JOAO FERREIRA REIGOTA (Adv. ZENILDA MARIA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007492/2006 . Processo nº 2005.51.51.121980-1\r\n\r\nAutor(es): JOAO FERREIRA REIGOTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 16 - 2005.51.51.123565-0 CACILDA MAIA DE LIMA (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007481/2006 . Processo nº 2005.51.51.123565-0\r\n\r\nAutor(es): CACILDA MAIA DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nIndefiro o pedido de gratuidade de justiça, em razão da declaração de hipossuficiência.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.01.504308-3 MARIA EMILIA DE ASSIS PEREIRA (Adv. VINDALVA M VALENTIM DE AGUIAR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. DALTON ROBERT TIBURCIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007474/2006 . Processo nº 2006.51.01.504308-3\r\n\r\nAutor(es): MARIA EMILIA DE ASSIS PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,SOLANGE DA ROSA BORGES,MARCOS FELIPE DE ALMEIDA REP/ P/ THEREZINHA DE JESUS,MARIA DE FATIMA DE CARVALHO\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nPleiteia a parte Autora o pagamento de pensão por morte de seu filho ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA, falecido em 06/03/199, alegando, em suma, ser sua beneficiária, na condição de dependente, na forma do art. 16, inciso II, da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nVislumbro, contudo, que, conforme previsto no parágrafo primeiro do art. 16, da Lei nº 8.213/91, existindo dependentes na primeira classe (inciso I do referido dispositivo legal), que compreende o cônjuge, a companheira e os filhos, encontram-se excluídos do direito das prestações aqueles da segunda (inciso II), por conseqüência, a Autora, mãe do falecido segurado.\r\n\r\nDesta forma, torna-se evidente a impossibilidade jurídica do pedido, impondo-se a extinção do feito por ausência de condição da ação.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI do C.P.C, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.008165-4 JAIR FRANCISCO DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007499/2006 . Processo nº 2006.51.51.008165-4\r\n\r\nAutor(es): JAIR FRANCISCO DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.015480-3 CARLOS AUGUSTO ALVES XAVIER (Adv. MARIA DA PENHA AGUIAR DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007485/2006 . Processo nº 2006.51.51.015480-3\r\n\r\nAutor(es): CARLOS AUGUSTO ALVES XAVIER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nQuebra E, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.024670-9 MANUEL DE SOUSA FERNANDES (Adv. JAIME ROSA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007490/2006 . Processo nº 2006.51.51.024670-9\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DE SOUSA FERNANDES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.025490-1 JOSE ORLANDO DE ARAUJO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007487/2006 . Processo nº 2006.51.51.025490-1\r\n\r\nAutor(es): JOSE ORLANDO DE ARAUJO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n22 - 2006.51.51.029251-3 JOSE MARIA ALVES LOPES (Adv. HAROLDO PAIVA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007475/2006 . Processo nº 2006.51.51.029251-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE MARIA ALVES LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n23 - 2006.51.51.033182-8 WILLIAM REIS MACHADO (Adv. MIRIAM DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007476/2006 . Processo nº 2006.51.51.033182-8\r\n\r\nAutor(es): WILLIAM REIS MACHADO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.51.034849-0 ALDIR DE MATTOS (Adv. RICARDO MARANHAO SCHRAMM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007489/2006 . Processo nº 2006.51.51.034849-0\r\n\r\nAutor(es): ALDIR DE MATTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n25 - 2006.51.51.036861-0 GERALDINA FELIX DA SILVA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007478/2006 . Processo nº 2006.51.51.036861-0\r\n\r\nAutor(es): GERALDINA FELIX DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício de aposentadoria por invalidez, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n26 - 2006.51.51.037090-1 CELY MARIA MADELLI VALENTIM (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007491/2006 . Processo nº 2006.51.51.037090-1\r\n\r\nAutor(es): CELY MARIA MADELLI VALENTIM\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nTendo em vista que, nos termos do artigo 3º da Lei nº 10.259/2001, os Juizados Especiais Federais Cíveis são competentes para processar e julgar causas até o valor de sessenta salários mínimos.\r\n\r\nE que, a teor da Súmula nº 17 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, não há renúncia tácita no JEF, para fins de competência.\r\n\r\nE, que, regularmente intimada, a parte Autora deixou de trazer aos autos renúncia expressa ao excedente ao limite de alçada dos JEFs ou, no caso de ser firmada pelo patrono, a procuração com poderes expressos para a referida renúnica.\r\n\r\nVislumbro a incompetência absoluta deste JEF, estando, assim, ausente pressuposto processual, impondo-se a extinção do presente feito.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 267, IV do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001). \r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n27 - 2006.51.51.037488-8 JORGE LUIZ DOS SANTOS (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007479/2006 . Processo nº 2006.51.51.037488-8\r\n\r\nAutor(es): JORGE LUIZ DOS SANTOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nConstato a ausência de litispendência ou coisa julgada, conforme apontado pelo Setor de Distribuição, tendo em vista os números dos CPF's serem diferentes.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n28 - 2006.51.51.040760-2 GERSON PALMEIRO (Adv. ABEL JOSE PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007480/2006 . Processo nº 2006.51.51.040760-2\r\n\r\nAutor(es): GERSON PALMEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPretende a parte Autora a majoração do coeficiente de cálculo do salário-de-benefício para 100% (cem por cento), na forma do inciso II do art. 53 da Lei nº 8.213/91.\r\n\r\nAusente, contudo, o interesse processual, pois, verifico, a teor da carta de concessão de fls. 10, que o benefício do Autor, com DIB em 22/10/1992, já foi concedido sob a égide da Lei nº 8.213/91, tendo-lhe sido aplicado o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício correspondente ao tempo de contribuição, inferior a 35 (trinta e cinco) anos.\r\n\r\nDesta forma, evidente a ausência do binômio necessidade/utilidade, de se obter a providência pretendida através da atividade jurisdicional do Estado.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, por ausência de interesse processual, nos termos do artigo 267, VI da legislação processual civil.\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCIA MARIA FERREIRA DA SILVA\r\n\r\n29 - 2005.51.51.002701-1 HORCY DOS SANTOS (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 007502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a proceder à revisão do benefício previdenciário nº 42/ 044.097.423-2, cuja RMI tem o valor de $ 923,262,76, sendo a renda mensal reajustada para o valor de R$ 1.326,27, na data do cálculo, 23/12/2005. Condeno a autarquia, ainda, a pagar, a título de parcelas em atraso, o valor de R$ 10.356,22, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora desde a data do cálculo. As diferenças relativas às parcelas posteriores a 23/12/2005 devem ser pagas administrativamente. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, expeça-se RPV. P.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 29\r\n\r\nId: 43710"
                            ],
                            "43712": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA-17\r\n\r\nADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA-18, 4\r\n\r\nALBERTO SOUTO-14\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-1\r\n\r\nALISSON NETTO NEVES-15\r\n\r\nCARLUCIO LEITE DA SILVA-12\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-20, 21\r\n\r\nGENILSON GARCIA LOPES-19\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-9\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-11, 16\r\n\r\nMARKUS CUNHA-13\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-9\r\n\r\nNADIA MARIA GOMES DE ABREU-3\r\n\r\nROBERTO RAAD-10, 7\r\n\r\nSONILA MARIA RIBEIRO HOYOS-5\r\n\r\nVERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000877\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.51.092115-9 JOAO BATISTA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007526/2006 . Processo nº 2005.51.51.092115-9\r\n\r\nAutor(es): JOAO BATISTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.51.103712-7 LUIS CARLOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007537/2006 . Processo nº 2005.51.51.103712-7\r\n\r\nAutor(es): LUIS CARLOS DE ANDRADE\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, majorando-se o coeficiente de cálculo para 100% (cem por cento) do valor do salário-benefício, nos termos do artigo 44 da Lei n.º 8.213/91 com alteração introduzida pela Lei n.º 9.032/95, condenando-se, por conseqüência, o INSS a implementar o novo valor da renda mensal inicial do benefício em manutenção e pagar as diferenças vencidas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nConforme entendimento já firmado anteriormente à alteração do prazo decadencial pela Lei n.º 10.839/2004, rejeito a prejudicial de mérito de decadência, sendo certo que o prazo extintivo do art. 103 da Lei .º 8.213/91 não alcança os benefícios concedidos antes de 27.06.97, data da nova edição da MP n.º 1.523/97, que introduziu o referido instituto. Nesse sentido: STJ, 5.ª Turma, RESP n.º 254186, Rel. Gilson Dipp, DJ 27/08/2001, pág. 376.\r\n\r\nPrejudicada a preliminar de prescrição qüinqüenal em razão da improcedência do pedido, cujo fundamento será demonstrado a seguir.\r\n\r\nNão merece prosperar o pleito jurisdicional pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nNão obstante o benefício da parte Autora tenha sido concedido antes da alteração introduzida pela Lei nº 9.032/95, vislumbro, através da carta de concessão/memória de cálculo juntada aos autos, que o coeficiente de cálculo do salário-de-benefício já foi majorado para 100% (cem por cento) a fim de que a sua renda mensal inicial atingisse 1 (um) salário-mínimo.\r\n\r\nDesta forma, não há qualquer alteração a ser promovida no percentual da aposentadoria por invalidez nem atrasados devidos.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.51.117126-9 JOSE LUIZ FIGUEREDO (Adv. NADIA MARIA GOMES DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007524/2006 . Processo nº 2005.51.51.117126-9\r\n\r\nAutor(es): JOSE LUIZ FIGUEREDO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n4 - 2005.51.51.122550-3 MANUEL DA PIEDADE ABREU (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007529/2006 . Processo nº 2005.51.51.122550-3\r\n\r\nAutor(es): MANUEL DA PIEDADE ABREU\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n5 - 2005.51.51.125764-4 SAMUEL RIBEIRO HOYOS (Adv. SONILA MARIA RIBEIRO HOYOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007535/2006 . Processo nº 2005.51.51.125764-4\r\n\r\nAutor(es): SAMUEL RIBEIRO HOYOS\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A \r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nPleiteia a parte Autora a revisão dos reajustamentos concedidos ao benefício previdenciário, a fim de garantir o mesmo número de salários mínimos quando de sua concessão, com o pagamento das diferenças atrasadas, acrescidas de juros de mora e correção monetária.\r\n\r\nInicialmente, defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição da parcelas, tendo em vista a improcedência do pedido de reajuste do benefício.\r\n\r\nRejeito o pedido pelos motivos que ora passo a expor.\r\n\r\nTratando-se de benefício previdenciário vigente anteriormente à promulgação da Constituição Federal de 1988, aplica-se o critério de reajustamento previsto na Súmula n° 260 do extinto TFR até 30/04/89, e, após, o critério de equivalência salarial previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88, que somente vigorou até 7/12/91, data da implantação dos Planos de Custeio e Benefícios da Previdência Social - Leis n°s 8.212 e 8.213, ambas de 1991.\r\n\r\nNão há que falar em perpetuação de critério de reajuste prevendo a manutenção da proporcionalidade de salários-mínimos.\r\n\r\nMas mesmo que assim não fosse, descabida seria a vinculação pretendida.\r\n\r\nA Constituição Federal, em seu artigo 201 §4º, determina que os reajustamentos do benefício previdenciário devem seguir os critérios definidos pelo Legislador Ordinário, a quem o Constituinte delegou competência para definir quais os índices aptos a preservar o valor real dos benefícios.\r\n\r\nA idéia de perpetuação do critério de reajustamento previsto no artigo 58 do ADCT da CF/88 colide com a própria essência da mencionada norma, de natureza transitória.\r\n\r\nAo contrário do que se imagina, ao eleger o salário-mínimo para fins de recuperação do valor dos benefícios, não pretendeu o Constituinte indexar ad eternum os benefícios à variação do salário-mínimo, pretendeu sim, em um primeiro momento, promover uma recuperação dos valores dos benefícios e, posteriormente, mantê-los resguardados da corrosão da moeda, através de índices representativos da realidade inflacionária.\r\n\r\nObserve-se que assim já se pronunciou a Corte Suprema:\r\n\r\nProsseguindo no julgamento dos recursos extraordinários acima mencionados, considerou-se, de outro lado, a afronta ao art. 201, § 2º, da CF, que atribuiu ao legislador ordinário a escolha do critério pelo qual há de ser preservado, em caráter permanente, o valor real dos benefícios previdenciários (redação anterior à EC n.º 20), critério este que acabou sendo definido pela Lei 8.213/91 (art. 41, II), sendo indevida a aplicação do art. 58 do ADCT a período posterior a sua vigência. Com esse entendimento, a Turma conheceu em parte dos recursos extraordinários e, nessa parte, lhes deu provimento para reformar os acórdãos no ponto em que adotaram o critério de reajuste previsto no art. 58 do ADCT a período posterior à vigência da Lei 8.213/91.\r\n\r\nPor ofensa ao art. 7º, IV, da CF, que veda a vinculação ao salário mínimo para qualquer fim, a Turma, julgando recurso extraordinário interposto pelo INSS, reformou acórdão do TRF da 2º Região que adotara o índice de variação do salário mínimo como critério permanente de reajuste do benefício previdenciário percebido pelo recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido para reformar o acórdão recorrido no ponto em que determinara a atualização do benefício previdenciário pela variação do salário mínimo na vigência da atual CF, ressalvado o período compreendido pelo art. 58, caput e § único, do ADCT. (RE 239.912-RJ, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 2.3.99, Informativo do STF n.º 140)\r\n\r\nPor outro lado, não restou demonstrado nos autos que a Autarquia não reajustou o benefício previdenciário pelo critério de equivalência salarial no período de vigência do art. 58 do ADCT da CF/88, ônus que incumbia à parte Autora, nos termos do art. 333, inciso I do C.P.C.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.51.000023-0 MARCELLO LOUZADA RIBEIRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007528/2006 . Processo nº 2006.51.51.000023-0\r\n\r\nAutor(es): MARCELLO LOUZADA RIBEIRO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.51.012700-9 ALTAIR COSTA (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007536/2006 . Processo nº 2006.51.51.012700-9\r\n\r\nAutor(es): ALTAIR COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/2001, por meio da qual a parte autora pleiteia a revisão da renda mensal de sua aposentadoria especial em razão de alterações legislativas posteriores à concessão do benefício.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, decido. \r\n\r\nPrejudicada a prejudicial de mérito de prescrição qüinqüenal, diante da improcedência do pedido, conforme se verá adiante.\r\n\r\nQuebra De acordo com a legislação anterior, Consolidação das Leis da Previdência Social (CLPS), Decreto 77.077, de 02/02/1976 (art. 28, § 2º), Decreto 83.080, de 29/01/1979 (art. 41, § 6º) e Decreto 89.312, de 24/01/1984 (art. 23, § 1º), a aposentadoria especial não poderia exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do salário-de-benefício. A Lei 8.213/91, no seu art. 57, § 1º, modificou esse critério, estabelecendo como limite do coeficiente de cálculo da aposentadoria especial a alíquota de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício.\r\n\r\nA parte autora aposentou-se na vigência da sistemática anterior, mas busca adaptar a renda mensal de sua aposentadoria às regras criadas pela Lei 8.213/91.\r\n\r\nOlvida-se, entretanto, que a lei de regência da prestação previdenciária é a vigente na data do fato gerador do benefício. Assim, a renda mensal da aposentadoria deve corresponder ao valor fixado pela pelas regras existentes na data de aquisição do direito ao benefício. Desta forma, o segurado fica protegido contra a nova regra prejudicial, mas também não tem direito à usufruir de disposição superveniente mais benéfica.\r\n\r\nEste é o ensinamento colhido das lições de Wladimir Novaes Martinez: \r\n\r\n“ ... a regra é a irretroatividade da norma, sendo considerável o valor dos fatos e da lei vigente à época. Exemplificativamente, se ao tempo do fato gerador do direito à pensão (morte do segurado) o valor da cota da viúva era de 10% do valor da aposentadoria por invalidez do marido e, posteriormente, passa a ser de 12%, não se pode atribuir-lhe esta última percentagem” \r\n\r\n(in Princípios de Direito Previdenciário, LTr, 3ª edição, p. 328).\r\n\r\nNão foi por outro motivo que o Superior Tribunal de Justiça assim ementou:\r\n\r\nADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR TEMPORÁRIO -APOSENTADORIA ESTATUTÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - ENQUADRAMENTO NO ART. 40, § 13 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - SUBMISSÃO AO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA - APOSENTADORIA - REGÊNCIA - LEI VIGENTE À ÉPOCA EM QUE O BENEFICIÁRIO REUNIU OS REQUISITOS À INATIVAÇÃO - INAPTIDÃO PARA O TRABALHO - ACIDENTE EM SERVIÇO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - RECURSO DESPROVIDO.\r\n\r\nI - Ao servidor contratado por prazo determinado aplica-se o regime geral da previdência social, nos termos do art. 40, § 13 da Constituição Federal, não podendo cogitar-se em aposentadoria estatutária a servidor temporário.\r\n\r\nII - Consoante entendimento jurisprudencial a aposentadoria rege-se pela lei vigente à época em que o beneficiário reuniu os requisitos para a inativação. Desta forma, no presente caso, afasta-se a aplicação do art. 40, § 2º da Constituição Federal, em sua redação anterior à Emenda Constitucional 20/98, porquanto a aposentadoria em questão foi determinada em laudo médico datado de 15 de abril de 2003.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n(STJ - 5ª Turma - Recurso Ordinário em Mandado de Segurança - 18774Processo: 200401124006 UF: MG - Data da decisão: 03/03/2005 - DJ: 28/03/2005, p. 295 - Rel. Min. Gilson Dipp - o destaque é nosso)\r\n\r\nRaciocínio em sentido contrário, além de violar o princípio do equilíbrio atuarial do regime de previdência, desestimula as alterações legislativas favoráveis aos segurados. Logo, a tese da aplicação imediata da lei nova mais benéfica gera, em verdade, prejuízo para a universalidade dos segurados, pois serve como elemento dificultador de novas conquistas sociais na seara previdenciária. \r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários, na forma dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquivem-se com baixa. P.R.I. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDRÉA DE LUCA VITAGLIANO \r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.51.016406-7 HELIO DE PAIVA E OUTROS (Adv. VERA MARIA CHAVES DE AZEVEDO TECLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007531/2006 . Processo nº 2006.51.51.016406-7\r\n\r\nAutor(es): HELIO DE PAIVA,JUAREZ GALIETT,JOSE CLEMENTINO DE LIMA,EPITACIO TAVARES DE OLIVEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.51.017156-4 LUIZ DA SILVA GOMES (Adv. LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007527/2006 . Processo nº 2006.51.51.017156-4\r\n\r\nAutor(es): LUIZ DA SILVA GOMES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021045-4 MANUEL PEREIRA LOPES (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007520/2006 . Processo nº 2006.51.51.021045-4\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PEREIRA LOPES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.51.026494-3 JOSE FRANCISCO DA SILVA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007532/2006 . Processo nº 2006.51.51.026494-3\r\n\r\nAutor(es): JOSE FRANCISCO DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.51.026922-9 MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO (Adv. CARLUCIO LEITE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007521/2006 . Processo nº 2006.51.51.026922-9\r\n\r\nAutor(es): MARIA DO CARMO ROCHA HILARIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029503-4 MANUEL PEREIRA GONCALVES (Adv. MARKUS CUNHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007522/2006 . Processo nº 2006.51.51.029503-4\r\n\r\nAutor(es): MANUEL PEREIRA GONCALVES\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nQuebra 14 - 2006.51.51.029848-5 MARILDA GOULART VIEIRA (Adv. ALBERTO SOUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007525/2006 . Processo nº 2006.51.51.029848-5\r\n\r\nAutor(es): MARILDA GOULART VIEIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.51.031062-0 GELSA GARCIA COSTA (Adv. ALISSON NETTO NEVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 007538/2006 . Processo nº 2006.51.51.031062-0\r\n\r\nAutor(es): GELSA GARCIA COSTA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS\r\n\r\nSentença\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\n(Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, nos termos do artigo 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nDesde logo, declaro a prescrição das parcelas vencidas há mais de cinco anos contados da propositura da ação, com fulcro no parágrafo único do art. 103 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nNo que tange ao prazo extintivo previsto no caput do art. 103 da Lei 8.213/91, equivocadamente denominado decadência, mister observar que foi instituído pela Lei 9.711/1998 e ampliado, de 05 para 10 anos, pela Lei 10.839/2004. Assim, o termo inicial do referido prazo será a data de vigência da norma que o criou e não o início do pagamento do benefício do autor. Por conseqüência, não há que se falar em decadência no presente no presente caso.\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário com a atualização dos 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos pela aplicação da variação nominal da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nMerece ser rejeitada a pretensão jurisdicional, pelos motivos ora expostos.\r\n\r\nCom relação ao calculo das rendas mensais dos benefícios previdenciários concedidos antes da promulgação da CF/88 (5.10.88), dispunha o artigo 21 do Decreto n.º 89.312/84 - CLPS (art. 3.º da Lei n.º 5.890/73 consolidado):\r\n\r\n“Art. 21. O benefício de prestação continuada, inclusive o regido por normas especiais, tem seu valor calculado com base no salário-benefício, assim entendido:\r\n\r\nI - para o auxílio-doença, a aposentadoria por invalidez, a pensão e o auxílio-reclusão, 1/12 (um doze avos) da soma dos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade, até o máximo de 12 (doze), apurados em período não superior a 18 (dezoito) meses.\r\n\r\nII - para as demais espécies de aposentadoria e para o abono de permanência em serviço, 1/36 (um trinta e seis avos) da soma dos salários-de-conribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36 (trinta e seis), apurados em período não superior a 48 (quarenta e oito) meses.\r\n\r\n§ 1.º Nos casos do item II, os salários-de-conribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses são previamente corrigidos de acordo com índices estabelecidos pelo MPAS. (grito nosso)” \r\n\r\nTratando da aplicação da OTN/ORTN como fator de atualização monetária, estabelecia o artigo 1º §1ºda Lei 6.423/77, que:\r\n\r\n“ Art. 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN)\r\n\r\n§1º . O disposto neste artigo não se aplica:\r\n\r\n...\r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios previdenciários da Previdência Social, a que se refere o §1º do art. 1º da Lei 6.205, de 29 de abril de 1975”\r\n\r\nA partir da leitura dos aludidos dispositivos legais, depreende-se que, à exceção dos benefícios mínimos (art. 1º §1º da L. 6.205/75), o abono de permanência no serviço e as aposentadorias não incluídas no inciso I do art. 21 do Decreto n.º 89.312/84 - aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de serviço - teriam os 24 salários-de-contribuição anteriores aos 12 últimos corrigidos monetariamente em conformidade com o art. 1º da Lei nº 6.423/77, ou seja, segundo a ORTN/OTN, que passou a substituir outros índices ou critérios de correção monetária previstos na legislação.\r\n\r\nTratando da matéria, foram editadas pelos Tribunais Regionais Federais da 4.ª Região e 3a. Região , respectivamente, as Súmulas de n.º 2 e 7, verbis:\r\n\r\nSúmula n.º 2 \r\n\r\nPara o cálculo da aposentadoria por idade ou tempo de serviço, no regime precedente à lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, corrigem-se os salários-de-contribuição, anteriores aos doze últimos meses, pela variação nominal da ORTN/OTN.\" \r\n\r\nSúmula n.º 7 \r\n\r\nPara a apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários concedidos antes da Constituição Federal de 1988, a correção dos 24 (vinte e quatro ) salários-de-contribuição, anteriores aos últimos 12 (doze), deve ser feita em conformidade com o que prevê o artigo 1º da Lei 6423/77.\"\r\n\r\nNeste sentido, consolidou-se a jurisprudência do C. STJ, conforme se vê dos seguintes julgados:\r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. RENDA MENSAL INICIAL. CRITÉRIO DE CORREÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO. ORTN/OTN. APLICAÇÃO.\r\n\r\nPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Esta Corte tem entendimento firmado no sentido de que, para os benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988, aplica-se a variação da ORTN/OTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\n2. Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, provido.\r\n\r\nRESP 480376/RJ; RECURSO ESPECIAL 2002/0150071-5 DJ DATA:07/04/2003 PG:00361 Relator Min. FERNANDO GONÇALVES (1107) SEXTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - CORREÇÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA PROMULGAÇÃO DA CF/88 - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO-SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO ATUALIZA-ÇÃO MONETÁRIA - ART. 202 DA CF/88 - ÍNDICES ORTN/OTN - LEI 8.213/91.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n- Na atualização da renda mensal inicial dos benefícios concedidos antes da promulgação da Constituição de 1988, deve-se calcular a média dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, corrigidos pela ORTN/OTN.\r\n\r\n- Recurso conhecido e provido.\r\n\r\nRESP 272625 / RJ ; RECURSO ESPECIAL 2000/0082193-4 DJ DATA:19/02/2001 PG:00227 Relator Min. JORGE SCARTEZZINI (1113) - QUINTA TURMA \r\n\r\nEmenta PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 6.899/81. SÚMULAS Nº 71/TFR, 43/STJ E 148/STJ.\r\n\r\n- O Superior Tribunal de Justiça tem prestigiado a tese de que, no regime anterior à Lei nº 8.213/91, os salários-de-contribuição anteriores aos últimos doze meses, para efeito de cálculo de aposentadoria por idade ou por tempo de serviço, devem ser corrigidos pelo índice de variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\n(...)Acórdão RESP 209676 / MG ; RECURSO ESPECIAL 1999/0029902-7 DJ DATA:30/10/2000 PG:00200 Relator Min. VICENTE LEAL (1103) - SEXTA TURMA \r\n\r\nContudo, verifico que o benefício percebido pela parte de autora é de pensão por morte, não decorrente de benefício anterior, falecendo o instituidor ainda na ativa (fl.17), não se aplicando, portanto, o critério de cálculo pleiteado na exordial para fins de apuração da renda mensal inicial, uma vez que o benefício em questão possui natureza diversa das espécies abrangidas pela sistemática analisada.\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado, na forma do art. 1º da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031244-5 APARECIDA INEZ PEREIRA (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007530/2006 . Processo nº 2006.51.51.031244-5\r\n\r\nAutor(es): APARECIDA INEZ PEREIRA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031322-0 LUCIA ALVES DA SILVA (Adv. ADRIANA FADEL OLIVEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007534/2006 . Processo nº 2006.51.51.031322-0\r\n\r\nAutor(es): LUCIA ALVES DA SILVA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.51.032097-1 CARLOS KRUGER (Adv. ADRIANA PIMENTA DOS SANTOS MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007523/2006 . Processo nº 2006.51.51.032097-1\r\n\r\nAutor(es): CARLOS KRUGER\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033987-6 ANGELA MARIA NOVIS FAZIO (Adv. GENILSON GARCIA LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007533/2006 . Processo nº 2006.51.51.033987-6\r\n\r\nAutor(es): ANGELA MARIA NOVIS FAZIO\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, nos termos do art. 4.º da Lei n.º 1.060/50, com redação introduzida pela Lei n.º 7.510/86.\r\n\r\nRegularmente intimada, a parte autora não emendou a inicial ou a emendou de forma insatisfatória, no prazo assinalado judicialmente, promovendo a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, atuando no controle da prevenção e litispendência, conforme determina o art. 284 do C.P.C..\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial, ex vi do Parágrafo Único do art. 284 da legislação processual civil.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I c.c. art. 295, VI, ambos do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n20 - 2006.51.51.036846-3 WELLINGTON PEREIRA BITTENCOURT (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007518/2006 . Processo nº 2006.51.51.036846-3\r\n\r\nAutor(es): WELLINGTON PEREIRA BITTENCOURT\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\n21 - 2006.51.51.036859-1 ELENIR SANTOS DE LIMA (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 007519/2006 . Processo nº 2006.51.51.036859-1\r\n\r\nAutor(es): ELENIR SANTOS DE LIMA\r\n\r\nRéu(s): INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nTipo de Sentença: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nVerifico que, da análise dos autos, a parte Autora não instruiu a inicial com a carta de concessão/memória de cálculo da renda mensal inicial de seu benefício de auxílio-doença, documento este essencial à comprovação da pretensão deduzida nos autos, sendo, portanto, indispensável à propositura da ação, nos termos do artigo 283 do C.P.C.\r\n\r\nAssim, merece ser indeferida a inicial.\r\n\r\nIsto posto, INDEFIRO A INICIAL, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, I do C.P.C.\r\n\r\nSem custas e condenação em verba honorária, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicada (art. 1º da Lei 10.259/2001).\r\n\r\nTendo em vista que o art. 5.º da Lei n.º 10.259/2001 não admite recurso da sentença que não julga o mérito, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 9º Juizado Especial Federal\r\n\r\nTotal Sentença : 21\r\n\r\nId: 43712"
                            ],
                            "43713": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO-3\r\n\r\nBIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO-1\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-6\r\n\r\nDIRCE PERES ZATTONI-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 18\r\n\r\nENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI-4\r\n\r\nFELIPE E DE CARVALHO-17\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA RIBEIRO-8\r\n\r\nMARINA MICHELS PARENTE-19\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-10, 12, 2, 4, 6, 7, 9\r\n\r\nMAURO LUIS VASQUES MOREIRA-1\r\n\r\nNELSON RIBEIRO DA SILVA-12\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-10, 9\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-13, 16\r\n\r\nROBERTO RAAD-11\r\n\r\nROSA AURORA DA COSTA GOUVEA-7\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-13, 16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000878\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.51.051162-3 ANTONIO DE SOUSA GOMES (Adv. MAURO LUIS VASQUES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. BIANCA SILVA FERNANDEZ DE FIGUEIREDO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.078331-3 SALIBA SUAR (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.088162-1 JORGE WERNECK (Adv. ANA MERI SIMIONI LOVIZOTTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.015342-5 JURANY VILANOVA FREIRE (Adv. ENEIDA GUIMARAES SILVA CAVALCANTI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.017042-3 DURCINEA MATOS DA SILVA (Adv. DIRCE PERES ZATTONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n6 - 2004.51.51.017773-9 BRENO MARTINS DE ARAUJO (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n7 - 2004.51.51.020279-5 ARACY DE MENEZES LIMEIRA (Adv. ROSA AURORA DA COSTA GOUVEA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n8 - 2004.51.51.020642-9 LOURIVAL GONCALVES (Adv. MARCOS DA SILVA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n9 - 2004.51.51.030782-9 VALDONIER ALONSO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n10 - 2004.51.51.036257-9 LUZIA ROSA DO CARMO (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.002858-1 PEDRO LEONI (Adv. ROBERTO RAAD) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.026061-1 NYLCIO NASCIMENTO FERREIRA (Adv. NELSON RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA). . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.043090-5 CLETO JOSE DO NASCIMENTO (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.109608-9 TAKASHI IZUWA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.114904-5 PERCILIO PEIXOTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora para, no prazo de 5 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro.\r\n\r\nCumprido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.129239-5 ALBERTO MELO ANDRADE (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS, ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n17 - 2006.51.01.002044-5 GUILZA QUEIROZ DO CARMO (Adv. FELIPE E DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.005826-7 PAULINA LUIZA DA TRINDADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.008612-3 NADIR DIONYSIO PERON (Adv. MARINA MICHELS PARENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . À parte autora a fim de que, no prazo de 10 dias, tome ciência da informação do INSS de fls. retro. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 19\r\n\r\nId: 43713"
                            ],
                            "45103": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALESSANDRA LIMA MARQUES-9\r\n\r\nCARLOS ALBERTO BORGES-5\r\n\r\nCLEBIO CESAR PAULO JUNIOR-15\r\n\r\nCONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES-2\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-7\r\n\r\nDILSON ALVES DAMASCENO-3\r\n\r\nEDUARDO MOREIRA RIBEIRO-11\r\n\r\nERICA REGINA BORGES MORAIS-14\r\n\r\nFRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA-20\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-23\r\n\r\nJUCILENE MEDEIROS DA SILVA-18\r\n\r\nLUIZ SANTOS DE MORAES-17\r\n\r\nMANOEL MESSIAS DE GOIS-19\r\n\r\nMARILDA ALVES-5\r\n\r\nMURY JARA DA SILVA MONTEIRO-11\r\n\r\nPATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO-11\r\n\r\nPAULO LUIZ NETO-10, 4\r\n\r\nRODRIGO LOPES MAGALHAES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-12, 13, 21, 22, 24, 8\r\n\r\nWALTER DOS S. P. OLIVEIRA-16\r\n\r\nWILTON INACIO DE JESUS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nVITOR HUGO DA SILVA RODRIGUES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro\r\n\r\nANDREA DE LUCA VITAGLIANO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000883\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.51.006265-9 JOSE NILO ALVARENGA CARNEIRO (Adv. WILTON INACIO DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.011291-2 ELPIDIO DE MATOS NETO (Adv. CONSUELO RODRIGUEZ GOMEZ ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.011628-0 ROSANGELA DO AMPARO BOARETO DOMINGUES (Adv. DILSON ALVES DAMASCENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.013646-1 ELVIS LIMA DE ALMEIDA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.015283-1 FABIO CRISPIM DA SILVA (Adv. CARLOS ALBERTO BORGES, MARILDA ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.015421-9 VERA LUCIA FERREIRA (Adv. RODRIGO LOPES MAGALHAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.019474-6 CÍCERO DOS SANTOS CASEMIRO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.022967-0 JOSE CARLOS DOS SANTOS ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.023370-3 ELIETE MARIA DA CONCEICAO (Adv. ALESSANDRA LIMA MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\nQuebra 10 - 2006.51.51.023576-1 GILMAR GOMES DA SILVA (Adv. PAULO LUIZ NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024740-4 AGNALDO JOSE DA SILVA (Adv. MURY JARA DA SILVA MONTEIRO, PATRICIA DE JESUS ROCHA MONTEIRO, EDUARDO MOREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.027540-0 LAUDENYR VIEIRA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE). . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.027980-6 JOSEFA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.029302-5 PAULO ROBERTO VIEIRA (Adv. ERICA REGINA BORGES MORAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.029380-3 MARIA AMELIA DE JESUS (Adv. CLEBIO CESAR PAULO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.031036-9 LUZIMAR LUCIO MONTEIRO (Adv. WALTER DOS S. P. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.031227-5 ELIANE DO NASCIMENTO (Adv. LUIZ SANTOS DE MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.033046-0 MARCELO DE ALVARENGA MARINS (Adv. JUCILENE MEDEIROS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.033116-6 MAGDA LUCIA FERREIRA DE MOURA (Adv. MANOEL MESSIAS DE GOIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 11:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.034170-6 WANIA MARIA NEIVA CLEM (Adv. FRANCISCO DAS CHAGAS PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.035413-0 PERES MARQUES NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.035937-1 MARCIO TEIXEIRA DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 13:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente (laudos médicos e exames recentes) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.036528-0 MARIA ROSALINA RODRIGUES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 10:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.038704-4 EDEMILSON DA SILVA LUNA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte Autora para comparecimento à perícia marcada para o dia 24 de outubro de 2006 às 12:00 horas na sala de perícias deste Juizado - Av Venezuela, 134 - 5º andar, devendo trazer toda a documentação pertinente ( laudos médicos e exames recentes ) bem como xerox da Carteira de Identidade , CPF e Comprovante de residência.\r\n\r\nOutrossim, se a parte estiver assistida por advogado, deverá o mesmo comparecer à perícia acompanhando a Parte Autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 24\r\n\r\nId: 45103"
                            ]
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 8, 9\r\n\r\nAUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS-4\r\n\r\nDILMA SANDRA DA SILVA KADER-19\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 15, 16, 17, 18, 20, 21\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nKARLA MENDES SOUZA-14\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-1\r\n\r\nLILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO-5\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-12, 2, 3, 5\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nRENATO RABE-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001051\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.000494-5/01 MARIA DA PENHA GRASSANO (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.069717-0/01 SUZANNA DABDAB CALACHE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.079031-4/01 DIAVANI FERNANDES LEITE (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.088954-9/01 AMELIA DE OLIVEIRA JORDÃO (Adv. AUGUSTO PARENTE MARTINS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.110291-0/01 VALDELICE ALVES DOS SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA, LILLIAM SANTOS DE ANDRADE SATIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113293-8/01 ARACI MEDEIROS DE BARROS (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.115365-6/01 ANNE MARIE FERREIRA MARTINHO AMORIM (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120341-6/01 IRACEMA BARROS DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121933-3/01 ILCE FERREIRA MOURAO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.123894-7/01 ADELINA VIALE DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131508-5/01 NEUZA PINTO MACHADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.005215-0/01 ZAIDA FERREIRA MARTINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010292-0/01 VERA LUCIA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.012703-4/01 MARIA SUELI ASSUMPÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. KARLA MENDES SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.012901-8/01 MARIA ANTONIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.013035-5/01 AJAIR AMORIM SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.017792-0/01 DORES MARIA DOS SANTOS COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.018491-1/01 RAIMUNDA SANTOS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023593-1/01 MARIA DE FATIMA RABELO (Adv. DILMA SANDRA DA SILVA KADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.025317-9/01 TEREZINHA DE JESUS R BAPTISTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.026211-9/01 EUNICE BRAZ BOTELHO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 21\r\n\r\nId: 43066"
                            ],
                            "43067": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-11, 16, 9\r\n\r\nANDRE LUIZ LUCHI-4\r\n\r\nCARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE-12\r\n\r\nCLAUDIO ROCHA DOS ANJOS-18\r\n\r\nCLEIDE ROSANE CAMPOS CURY-15\r\n\r\nDANIELA DE AGUIAR CANTUARIA-5\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 20, 21, 3, 4\r\n\r\nFABIO BASTOS DOS SANTOS-6\r\n\r\nGEORGE C DE ALMEIDA-13\r\n\r\nGERSON MOISES MEDEIROS-4\r\n\r\nGUSTAVO GOTTFRIED BARRETO-4\r\n\r\nLAURA BORGES CHERENE-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO-10, 17, 2, 7\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-23\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR-4\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-2\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-4\r\n\r\nPAULO ROBERTO BASTOS-6\r\n\r\nRONALDO NOBRE SANTORO-22\r\n\r\nROSA MARIA ESTEVAM SILVA-24\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001052\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.024075-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES ANDRADE (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.51.033904-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x JULIA PEREIRA DE FARIA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.019196-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIANE DELFINO DO CARMO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.061612-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JOSENILDA DIAS DE MELLO COUTO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART, MARCOS LUIZ RIGONI JUNIOR, GERSON MOISES MEDEIROS, PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA, GUSTAVO GOTTFRIED BARRETO, ANDRE LUIZ LUCHI). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099122-8/01 MARIA JOSE MACHADO (Adv. DANIELA DE AGUIAR CANTUARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099385-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA BARROS GOMES (Adv. PAULO ROBERTO BASTOS, FABIO BASTOS DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.101697-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELIZABETH BAPTISTA DA ROCHA (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.104826-5/01 ASSISZA RODRIGUES DA COSTA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.110539-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x IZAURA BOTELHO BENEDICTO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.112320-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DEOLINDA DE MAGALHAES CARVALHO (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.115236-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JULIA VENEROTTI LEAL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.122300-2/01 EDNA FERREIRA COELHO (Adv. CARLOS RENATO RODRIGUES ALBUQUERQUE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.126573-2/01 MARIA ESTER PEREIRA (Adv. GEORGE C DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.51.128649-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EVA DOS SANTOS PRIMO (Adv. LAURA BORGES CHERENE). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.000240-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARLEINE MARCHON MAGALHAES (Adv. CLEIDE ROSANE CAMPOS CURY). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000074-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RITA CORDEIRO DE MENDONÇA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.001585-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LYGIA COSTA LOPES (Adv. LUIZ ANTONIO FONTES PINHEIRO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.003303-9/01 MERCEDES REY PEREIRA DE VAZQUEZ (Adv. CLAUDIO ROCHA DOS ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.007983-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JANE GUILHERME DA SILVA TORRES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.010207-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.010742-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JUDITH DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.028180-1/01 EDNA BAPTISTA BARBOZA LINO (Adv. RONALDO NOBRE SANTORO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.029697-0/01 MARIA JOSE LACERDA MANOEL (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.52.000159-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA MENEGHINI FERREIRA (Adv. ROSA MARIA ESTEVAM SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 24\r\n\r\nId: 43067"
                            ],
                            "43068": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12, 13, 14, 15, 16, 17, 4, 5, 6, 8, 9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-1, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-11, 19, 2\r\n\r\nSIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA-3\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-10, 18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001053\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.109628-4/01 LUCINEA ALVES VELOSO ANTONIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.126797-2/01 IRENE AUGUSTA DA CONCEIÇAO CARDOSO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.004138-3/01 LAIZ MELLO (Adv. SIMONE B. PIGNATARI SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006759-1/01 EFIGENIA SOARES DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.014168-7/01 ADYR VIEIRA PINHEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.017756-6/01 JOSEFA MARIA DUARTE DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.021327-3/01 IRIS NEIRA RIBEIRO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2006.51.51.021365-0/01 ANGELITA BARBOSA VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2006.51.51.021376-5/01 RITA DE CASSIA PEREIRA DE SOUZA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.021799-0/01 ANITA NUNES DOS SANTOS (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.024135-9/01 ALVERICA EULALIA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.025345-3/01 ALICE CARDOSO FERREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.026003-2/01 IRENE ALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.026038-0/01 ELIZETE GONÇALVES PEREIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.026045-7/01 ANA MARIA ALBINO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.026086-0/01 LEILA MARIA DA SILVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.026128-0/01 RUCHLA ELLERT (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.027247-2/01 HILDA AUGUSTA PIRES REP/ P/ ALICE BOAVENTURA PIRES (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.028254-4/01 ALICE ABIB DOS SANTOS (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 43068"
                            ],
                            "43069": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 13, 15, 17, 4, 7, 8, 9\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-12, 21, 5\r\n\r\nCLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS-6\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-19, 22\r\n\r\nELIANE CASTELAR LIMA DO VAL-1\r\n\r\nJESSE FERREIRA DA SILVA-20\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-11, 16\r\n\r\nMARCELO SILVA GOMES-14\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001054\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.033534-9/01 MARIA ALICE LUCENA DO VAL (Adv. ELIANE CASTELAR LIMA DO VAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.091827-6/01 MARIA DE LOURDES NASCIMENTO DE SENA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.098257-4/01 MARIA ALCINA SEVERO CASTRO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.104670-0/01 ELIANA CARPINTERO VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.107370-3/01 MARIA ALVES DE OLIVEIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.110230-2/01 JONE NAZARETH FERREIRA (Adv. CLAUDIA SIMAO DE LEMOS PASSOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.110541-8/01 ANGELICA XIMENES DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121880-8/01 FATIMA MARIA VIANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.121928-0/01 ELISA RIBEIRO DA COSTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.125127-7/01 CARMELITA NADIR DE SOUZA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.125506-4/01 HILDA GOMES DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.004038-0/01 ALMERINDA AZEREDO DE MORAES REP/ P/ MARILIA AZEREDO DE MORAES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.004428-1/01 ELZA FERNANDES SANT'ANA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.005179-0/01 Silvia Ormonde Pelajo (Adv. MARCELO SILVA GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.007205-7/01 SEVERINA LEAO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.007259-8/01 MARIA DULCE DA SILVA MARTINS (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.007292-6/01 MARIA LUCINDA MAIO DAS NEVES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.011495-7/01 ELVIRA FONSECA DA SILVA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.014194-8/01 NIRCENEA GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.015860-2/01 ALCINA SILVA DE PAULA (Adv. JESSE FERREIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.022952-9/01 CILEIA DE SOUZA COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026079-2/01 MARIA DAS DORES GONÇALVES DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 22\r\n\r\nId: 43069"
                            ],
                            "43070": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MALEK OLIVEIRA-23\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 11, 12, 17, 18, 19, 20, 21, 6, 8\r\n\r\nANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO-4\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-16\r\n\r\nDANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS-3\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 22\r\n\r\nELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-13, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-4\r\n\r\nPAULO SERGIO DAMM-2\r\n\r\nRENATO RABE-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-5\r\n\r\nVICENTE CELESTINO C GOMES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001055\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.52.001052-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FRANCISCA DUARTE ROSADO (Adv. ELIZABETH PIZELLI SOARES GRILLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nQuebra 2 - 2004.51.52.005661-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILDA CAETANO SCHOR (Adv. PAULO SERGIO DAMM). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2004.51.65.000172-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO RABE) x ADELIA DA CONCEICAO ALVES (Adv. DANIEL FELIPE CABRAL ARAUJO DOS SANTOS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.031901-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x RITA DE CASSIA MICHAELI RIBEIRO (Adv. ANTONIO FRANCISCO DA SILVA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.043097-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LOURDES MARIA DE ATHAYDE SAMPAIO (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.099911-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CLIMEIA GAIA GOMES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117605-0/01 CLEA MIRANDA DE MORAES (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.121929-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x CRISTINA APARECIDA DO NASCIMENTO MENDES (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.122939-9/01 AIRAM MARTINS MAGALHÃES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126383-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDA CALDAS DOS ANJOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.129792-7/01 INÊS DA CONCEIÇÃO FERREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131442-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DOS PRAZERES MARTINS GALLINO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.131586-3/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA ALVES LINS (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.000831-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA DA GLORIA SILVA MELO (Adv. VICENTE CELESTINO C GOMES ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.60.001538-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x PORCINA MACHADO COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.004908-4/01 ARLETTE DA CRUZ COSTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.014107-9/01 LIDIA JULIETA LIMA DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015907-2/01 MARIA APARECIDA DIAS DE OLIVEIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.017111-4/01 NADIR ROSA XAVIER FURTADO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.018656-7/01 DEA QUIRINO DA MOTTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.019718-8/01 GENILSA BERNARDINO DA SILVA RANGEL (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.026163-2/01 IRANI MARIA FERREIRA DE BRITO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.52.000747-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ELIAS DO AMARAL (Adv. ADRIANA MALEK OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 23\r\n\r\nId: 43070"
                            ],
                            "43071": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-14, 22, 25\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-15, 26\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-24\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-28, 3, 8\r\n\r\nCESAR LUIZ FRANCO DIAS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-17, 18, 19, 20, 23, 27, 29\r\n\r\nJAMARA CARDOSO NEVES BRAZ-5\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-12\r\n\r\nRENATO DE PAULA FREIRE-16\r\n\r\nROMULO LICIO DA SILVA-21\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-11, 4\r\n\r\nROSI PAIVA DA SILVA-1, 2\r\n\r\nSILVIA RIBEIRO DE LIMA-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001056\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.014225-0/01 SONIA MARIA DA SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.088823-5/01 JOAQUINA CATARINO FIGUEIREDO SILVA (Adv. ROSI PAIVA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.089314-0/01 ANTONIA DA SILVA PORTES (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113506-0/01 CLEUSA DE OLIVEIRA SIQUARA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121531-5/01 GEORGINA MIRANDA DOS SANTOS ROCHA (Adv. JAMARA CARDOSO NEVES BRAZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.121706-3/01 DELIA MARIA TIRABOSCHI DOS GUARANYS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.122646-5/01 MARIA RAIMUNDA FERREIRA SANTOS (Adv. CESAR LUIZ FRANCO DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.124903-9/01 RONALD PEREIRA DA MOTA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125503-9/01 VALDINEA MORAES DE PAIVA PINTO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.126765-0/01 GANINA ROSSINI MALHEIROS (Adv. SILVIA RIBEIRO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.131690-9/01 JUCIARA SOUZA DA PENHA (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.131917-0/01 LYA XAVIER DA SILVA CARELLI (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.01.511299-8/01 NEYDE FARIAS NOGUEIRA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.000530-5/01 NAIR DA SILVA PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.000548-2/01 NILZA SOUZA BATISTA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.000687-5/01 CREUZELY CAMILO MOREIRA (Adv. RENATO DE PAULA FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.008912-4/01 NORMA DE SALLES CUNHA CORTEZ (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.012942-0/01 MARGARIDA DA COSTA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.013088-4/01 OLINDA RICARDO DA CONCEICAO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.51.014159-6/01 MARILENE SIMAS DE ANDRADE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21 - 2006.51.51.015754-3/01 SUELI DO CARMO RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ROMULO LICIO DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n22 - 2006.51.51.015889-4/01 NEUZA DE CARVALHO BEZERRA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.51.016139-0/01 LUCINDA DE JESUS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.51.016917-0/01 JEANETTE SOUZA DE OLIVEIRA (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n25 - 2006.51.51.017099-7/01 ELENA GOLTSMAN x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n26 - 2006.51.51.017109-6/01 VILMA MARIA PEREIRA DE MEDEIROS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.51.017736-0/01 ODETE SANTANA DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.51.020793-5/01 IRANI DOS SANTOS (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n29 - 2006.51.51.025346-5/01 LEOINA MEIRA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 29\r\n\r\nId: 43071"
                            ],
                            "43072": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-19\r\n\r\nAUREA PEREIRA LORENA-12\r\n\r\nDANIEL MARINHO SERAPHIM-15\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-13, 16, 5, 6\r\n\r\nEliana Ang´elica Sampaio Figueira-20\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-2\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-14, 8, 9\r\n\r\nLUCIANA FARIA DAS NEVES-7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nOTAVIO FERREIRA-10\r\n\r\nRICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-18\r\n\r\nROSI PAIVA SILVA DE ABREU-1, 4\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-11\r\n\r\nVIVIANE SANTOS B.XAVIER-17\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001057\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.52.013774-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LEA PALMA DA CUNHA (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2004.51.54.003861-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x TEREZINHA DA GRACA SALES NUNES (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.01.518116-5/01 CELIA MARIA DE SOUZA GONÇALVES (Adv. RICARDO CANELLAS RINALDI JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.049903-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ESMERALDA DA CONCEICAO HORATO (Adv. ROSI PAIVA SILVA DE ABREU). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.061653-3/01 THERESINHA DE JESUS DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.088148-4/01 NEUZA NOGUEIRA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.117282-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x JORGE LUIS VIEIRA ALVES (Adv. LUCIANA FARIA DAS NEVES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.120038-5/01 AMALIA HOLZBECHER (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120041-5/01 CUSTÓDIA FERNANDES ANTÔNIO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.124292-6/01 FERNANDA SOARES DE MATOS REP/ ALFREDO RODRIGUES CALDEIRA (Adv. OTAVIO FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.52.004299-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ELZA TEIXEIRA DE ALMEIDA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.60.014321-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NILZA SIQUEIRA MORAES (Adv. AUREA PEREIRA LORENA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007113-2/01 RACHEL SANTANA MONASSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007659-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x DULCE DA SILVA NASCIMENTO (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.008023-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA PROFICE ANDRADE (Adv. DANIEL MARINHO SERAPHIM). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.009444-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSANGELA DE OLIVEIRA DA ROCHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.023252-8/01 NEIDE MOREL CABRAL (Adv. VIVIANE SANTOS B.XAVIER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.024131-1/01 REGINA COELI DA COSTA FERREIRA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.000837-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUCIA MARIA DA SILVA FERREIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n20 - 2006.51.60.000428-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA DE LOURDES DOS SANTOS BATISTA (Adv. Eliana Ang´elica Sampaio Figueira). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nId: 43072"
                            ],
                            "43073": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 14\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-11, 12, 13, 15\r\n\r\nERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR-6\r\n\r\nFREDERICO LUNDGREN BASTOS-1\r\n\r\nLUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS-2\r\n\r\nLUIZ CARLOS DA SILVA-9\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA MADALENA GUEDES-3\r\n\r\nROSANGELA SOARES DA SILVA-8\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-5, 7\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001058\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.068872-2/01 MARIA CELESTE GONCALVES DE FIGUEIREDO (Adv. FREDERICO LUNDGREN BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007487-6/02 RUTH HIPOLITA NUNES (Adv. LUIS ALBERTO DE MAGALHAES MARKOVITS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.044870-3/01 VENINA BUENO DA ROCHA (Adv. MARIA MADALENA GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.056897-6/01 MARIANA BALDISSARA STAMATO (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.059848-8/01 SELDA DA CONCEIÇÃO (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.079821-0/01 SÔNIA MARIA DE ALMEIDA MARINS (Adv. ERVIDIO DE SOUZA COELHO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.108642-4/01 EDDA ISABEL DI BIASI CUNHA (Adv. SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.109112-2/01 MARIA DE LOURDES DE SOUZA COSTA (Adv. ROSANGELA SOARES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.115985-3/01 NALIA SOTERIO (Adv. LUIZ CARLOS DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121877-8/01 LIGIA MACHADO DE CASTRO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.006741-4/01 DEONICE PINTO MAGALHAES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.008966-5/01 ELENIR MARTINS MONTEIRO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.010920-2/01 mariluce castro dos santos (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.018277-0/01 MARIA HILDA LIMA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.018347-5/01 ZENIR DE SOUZA NETO (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 43073"
                            ],
                            "43074": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-1, 2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-2, 3, 4, 5, 6, 7\r\n\r\nMAURO DIAS PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001059\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.51.072474-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURO DIAS PEREIRA) x ELITE RODRIGUES DA SILVA SOARES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.128513-5/01 TEREZINHA VERIATO DIAS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.128612-7/01 THEREZA RODRIGUES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.006763-3/01 MARIA SOARES DOS SANTOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2006.51.51.009394-2/01 NELSINA DA SILVA OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2006.51.51.010954-8/01 PERCILIANA COELHO DE OLIVEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2006.51.51.018464-9/01 IVANY LOURENÇO GONÇALVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 43074"
                            ],
                            "43075": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-10, 2, 5\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-4\r\n\r\nCLAUDIO VALE O FREIRE-13\r\n\r\nFRANCINE BRANDAO-3\r\n\r\nGENTIL PIMENTA NETO-7\r\n\r\nIRINEU BARCELLOS-12\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-9\r\n\r\nMARCELO DAVIDOVICH-11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA NATALICE PEREIRA-8\r\n\r\nMONICA EYER LOPES DA SILVA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001060\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\nQuebra 91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.053316-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ARILDA DA SILVA BARRETO (Adv. MONICA EYER LOPES DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.092898-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ADAIR SANTOS E SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.096115-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA HELENA DE OLIVEIRA MARQUES (Adv. FRANCINE BRANDAO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.113748-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH RODRIGUES PEREIRA (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.121930-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x FARAHILDES DE PAIVA CAMPELLO (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.124250-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALZIRA DA SILVA NOGUEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.129293-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ALVES PIMENTA (Adv. GENTIL PIMENTA NETO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.60.007164-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x REGINA MONTEIRO FERNANDES BRAGA (Adv. MARIA NATALICE PEREIRA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.63.002018-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA SILVANA REZENDE ARAUJO x LIDIA MARIA MENDES DE BRITO (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2006.51.51.007302-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARCIA SOARES LEITE (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.020806-0/01 NILZA DE FARIA ROCHA (Adv. MARCELO DAVIDOVICH) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.024576-6/01 CECILIA VEIGA MARTINS (Adv. IRINEU BARCELLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.029043-7/01 NAIR AFFONSO MORAES DOS REIS (Adv. CLAUDIO VALE O FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 13\r\n\r\nId: 43075"
                            ],
                            "43076": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-7, 9\r\n\r\nANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS-12, 13, 14, 17\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-15, 16\r\n\r\nEFRAIM REZENDE DE SOUZA-2\r\n\r\nERVALDO MENARIO-5\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-4\r\n\r\nJOSE GOMES DE OLIVEIRA-19, 3\r\n\r\nLADISLAU REBELO COMTE-18\r\n\r\nLEANDRO BASTOS PIMENTEL-6\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE C. GOMES-8\r\n\r\nROSEMAR TAVARES GONCALVES-10\r\n\r\nSILVIO CESAR DE LUCENA-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001061\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016205-4/01 MARIA DE NAZARETH MEDEIROS PARANHOS (Adv. MARIA DE FATIMA CRISTO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.017050-6/01 ALEA MACHADO DE CARVALHO (Adv. EFRAIM REZENDE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.092006-4/01 ELIANA DA SILVA REGALLO BRAGA (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.109915-7/01 LEDA APAREIDA GUIMARAES MORGAN (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.120017-8/01 ELVIRA DA CONCEIÇAO (Adv. ERVALDO MENARIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.123846-7/01 IGNEZ ARAUJO MARTINS DA COSTA (Adv. LEANDRO BASTOS PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.128298-5/01 ELZA DE CARVALHO SILVA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.129486-0/01 LEA VOUZELLA MENEZES DA CONCEICAO (Adv. PAULO ROBERTO DE C. GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.129770-8/01 LUIZA ALVES DE BARROS x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO, ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.131686-7/01 CARMEN LUCIA RODRIGUES (Adv. ROSEMAR TAVARES GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2006.51.51.005185-6/01 IVETE DA SILVA FRUTUOSO (Adv. SILVIO CESAR DE LUCENA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2006.51.51.007186-7/01 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.007198-3/01 LUIZA PINHEIRO PEREIRA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.51.007220-3/01 HEINZ WERNER HERBERT VON USLAR (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2006.51.51.009087-4/01 MARLENE CARDOSO MEDINA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2006.51.51.010196-3/01 MARIA RITA DE BARROS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2006.51.51.010528-2/01 ROSA FERNANDES DOS SANTOS (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.51.015092-5/01 MARIA LOPES LAU (Adv. LADISLAU REBELO COMTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2006.51.51.023016-7/01 IVONETTE AMARAL DE FARIAS (Adv. JOSE GOMES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 19\r\n\r\nId: 43076"
                            ],
                            "43077": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-13\r\n\r\nANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-12, 13, 15, 18, 19, 2, 3, 7, 8, 9\r\n\r\nBARBARA RACHEL REGO DA SILVA-12\r\n\r\nCLODES MEDEIROS COUTINHO-1\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-14\r\n\r\nFELIPE GUIMARAES VIEITES NOVAES-2\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-17\r\n\r\nJANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA-17\r\n\r\nJORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS-10\r\n\r\nJORGE SANTANA QUEIROZ-11\r\n\r\nJOSE PERICLES COUTO ALVES-1\r\n\r\nJOSE ROBERTO SABINO-9\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-18, 19\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-11, 5\r\n\r\nLUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA-15\r\n\r\nMARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO-3, 5\r\n\r\nMARCIO CARLOS MENDES RAPOZO-8\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-14, 16, 6\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-7\r\n\r\nMORIZA CAVALCANTI SICUPIRA-6\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-10\r\n\r\nSEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO-4\r\n\r\nVANILCE BARCELLOS BRAGANCA-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001062\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2002.51.51.009090-0/01 CELESTINO DE NORONHA (Adv. JOSE PERICLES COUTO ALVES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. CLODES MEDEIROS COUTINHO) x OS MESMOS. . \r\n\r\nTrata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, ora recorrente, para impugnar decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro, que negou seguimento a recurso de sentença por deserto. Proferida decisão fora interposto recurso de embargos de declaração, cuja decisão também foi proferida pela Turma.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, pagou o porte de remessa e retorno, contudo, não recolheu as custas para o recurso supremo. Ainda que superada fosse a ausência de recolhimento das custas, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nNão cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.51.019402-2/01 AFONSO GUIMARAES (Adv. FELIPE GUIMARAES VIEITES NOVAES) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Tendo em vista que a atual fase processual não mais comporta a desistência da ação, uma vez que retornaram os autos do E. STF com a homologação da desistência do recurso extraordinário interposto pela União Federal, somente a renúncia ao direito sobre que se funda a ação resultaria em prejuízo ao andamento do processo.\r\n\r\nManifeste-se a parte autora acerca da possível renuncia, que deverá ser firmada pelo próprio militar ou por procurador com poderes específicos e expressos.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n3 - 2003.51.51.052073-9/01 JOCELEM CONCEICAO NEVES DA SILVA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de ação que versa sobre pretensão dirigida ao recebimento de diferença de proventos de pensionista de servidor civil, inicialmente julgada como se fora pleito de pensionista de militar. Intimada daquela decisão a União Federal interpôs recurso de embargos de declaração. Constatado o equívoco do julgamento, foi proferida a decisão de fls. 48/49, desta feita julgando a pretensão de pensionista de servidor civil, sobre a qual versa a ação.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e das matérias constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: o Princípio da Legalidade e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta. Contudo, não há na decisão proferida apreciação de tais matérias constitucionais.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2004.51.51.037844-7/01 JOSE PATROCINIO MARINHO (Adv. SEBASTIAO DOS REIS SOARES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANDERSON OLIVEIRA CASTELUCIO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. A parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça. \r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, não há indicação clara e expressa das normas constitucionais que teriam sido contrariadas pela decisão proferida pela Turma Recursal, de forma a atender os rigores formais de admissibilidade do recurso extraordinário.\r\n\r\nDe qualquer sorte, ainda que fosse extraído do teor da peça recursal que as normas supostamente contrariadas seriam as do artigo 194, § único, incisos I, III e V e artigo 195, inciso II , da Constituição da República, não há na decisão impugnada apreciação da matéria constitucional de que tratam as referidas normas, carecendo o recurso do prequestionamento exigível, uma vez que sequer foi oposto recurso de embargos de declaração.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e dos dispositivos em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n5 - 2004.51.51.064860-8/01 GUIOMAR DE AVILA SOUZA (Adv. MARCIA APARECIDA CAMPOS FRANCISCO) x UNIAO FEDERAL (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração decidido monocraticamente, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e das matérias constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: o Princípio da Legalidade e o artigo 5º, inciso XXXVI, da Carta. Contudo, não há na decisão proferida apreciação de tais matérias constitucionais.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.52.003355-6/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL GOMES DE SOUZA (Adv. MORIZA CAVALCANTI SICUPIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Beneficiário da gratuidade de justiça.\r\n\r\nA parte autora indicou o permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. Contudo, este não aborda expressamente quais os dispositivos constitucionais que teriam sido contrariados pela decisão, evidenciando a ausência de pressuposto essencial à sua admissibilidade. \r\n\r\nAlém do que, a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n7 - 2004.51.55.000026-7/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA LUCIA PINTO RUIZ (Adv. MARILZA DE FREITAS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente: os artigos 5º inciso XXXVI, e 60, § 4º, inciso IV, da Carta Constiutcional.\r\n\r\nO fundamento preponderante da decisão, ao contrário do alegado, recai sobre a ausência de prova.\r\n\r\nO reexame de fatos e de sua prova não é pertinente à via recursal extraordinária, conforme explicitado na Súmula 279 do E. STF, com o seguinte teor:\r\n\r\n“PARA SIMPLES REEXAME DE PROVA NÃO CABE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2004.51.65.000517-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIO SARAIVA (Adv. MARCIO CARLOS MENDES RAPOZO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro. Proferida decisão, fora interposto recurso de embargos de declaração decidido monocraticamente, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e dos dispositivos constitucionais cuja contrariedade é alegada pela parte recorrente, quais sejam: artigo 5º, caput e inciso LIV, da Carta. Contudo, não há na decisão proferida apreciação das matérias constitucionais de que tratam as normas do artigo 5º, caput e inciso LIV, da Carta.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n9 - 2005.51.01.518008-2/01 CLARA MARIA BOABEYD ROVEDO x SALOMAO JORGE BOABEYD ROVEDO x MARIA CICERA LIMA ROVEDO x SANDRA MARIA ROVEDO SANTOS x EVELINE MARIA ROVEDO VARELA x JOSE VARELA VARELA x JOAO ALFREDO BOABEYD ROVEDO x DANIELLE SANTOS DO AMARAL x ANTONIO JORGE BOABAID ROVEDO x VERA SAAB BOABAID ROVEDO x IONE MARIA PEREIRA ROVEDO x ROBERTO ELOY BOABAID ROVEDO (Adv. JOSE ROBERTO SABINO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nRecurso tempestivo. As partes recorrentes não são beneficiárias da gratuidade de justiça, não recolheram o preparo, nem pagaram o porte de remessa e retorno. Ainda que deferida fosse a gratuidade de justiça requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.004186-0/01 ANTONIO MARTINS GOMES (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. JORGE AUGUSTO DA SILVA VASCONCELOS). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo o benefício da gratuidade de justiça. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida , subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso, e das matérias constitucionais cuja contrariedade de é alegada pela recorrente, quais sejam, isonomia tributária e artigo 145, § 1º da Carta, da Carta. \r\n\r\nNão há na decisão proferida apreciação da matéria constitucional de que tratam as referidas normas, não tendo sido a matéria prequestionada em recurso de embargos de declaração. \r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica e do dispositivo em que se funda a interposição do recurso extraordinário, não é admissível, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.”\r\n\r\nAinda que houvesse a alegada ofensa ao texto constitucional, melhor sorte não teria a parte recorrente, tendo em vista que esta seria indireta, pois a decisão impugnada tem sua solução em sede infraconstitucional (artigo 12 da Lei nº 7.713/88, artigo 3º da Lei nº 9.250/95 e artigo 56 do Decreto 3.000/99) não desafiando assim o recurso extraordinário, conforme explicitado no aresto a seguir transcrito:\r\n\r\n“Servidor público do Estado de Pernambuco: vencimentos: valor básico de referência. Recurso extraordinário: descabimento: falta de prequestionamento dos dispositivos constitucionais tidos por violados: incidência das Súmulas 282 e 356. 2. Recurso extraordinário: prequestionamento e embargos de declaração. Os embargos declaratórios só suprem a falta de prequestionamento quando a decisão embargada tenha sido efetivamente omissa a respeito da questão antes suscitada. Precedentes. 3. Decisão judicial: motivação: exigência constitucional satisfeita (cf. RE 140.370, Pertence, RTJ 150/269); ausência de negativa de prestação jurisdicional. 4. Recurso extraordinário: inadmissibilidade: controvérsia decidida à luz de legislação infraconstitucional pertinente ao caso - L. Est. 11.216/95 ; alegada violação de dispositivo constitucional que, se ocorresse, seria reflexa ou indireta, que não enseja reexame via do recurso extraordinário: incidência da Súmula 280. 5. Agravo regimental manifestamente infundado: condenação do agravante ao pagamento de multa, nos termos do art. 557, § 2º, do C. Pr. Civil” (AI-AgR 396075 / PE - PERNAMBUCO, 1ª T, Rel. Min. SEPÚLVEDA PERTENCE, dec. unân., 13/06/2006, DJ.04/08/2006, p.832). GRIFEI\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.011863-6/01 LUCI BORGES BARBALHO (Adv. JORGE SANTANA QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.051013-5/01 JORGIARA SOARES DE OLIVEIRA (Adv. BARBARA RACHEL REGO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Relator de Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária, com o referendo do Colegiado.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n13 - 2005.51.51.056455-7/02 LUCIANA DA SILVA MONTEIRO (Adv. ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I\r\n\r\n14 - 2005.51.51.103810-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EUNICE ROSAS MARTINS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Tendo em vista que a decisão do recurso de embargos de declaração se restringiu a apreciar o requerimento de gratuidade de justiça, sem, contudo, trazer qualquer alteração quanto ao mérito, mantenho a decisão de admissibilidade do recurso extraordinário antes proferida.\r\n\r\nSendo assim, remetam-se os autos ao E. STF, com nossas homenagens.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.51.106851-3/01 FARTIMA DE ASSUNCAO FERRAZ DA SILVA (Adv. LUIZ CARLOS SUCUPIRA GRANJA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nO recurso é tempestivo. Parte recorrente beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nOcorre que o recurso extraordinário não contém a indicação do permissivo constitucional em que se funda, contrariando entendimento pacífico do E. Supremo Tribunal Federal, que sobre o tema editou a Súmula nº 284.\r\n\r\nNa mesma esteira de entendimento as seguintes decisões do Supremo Tribunal Federal:\r\n\r\n“AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFICIÊNCIA TÉCNICA NA PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE DO APELO. Cabe ao recorrente indicar na petição de recurso extraordinário o dispositivo constitucional que autoriza a interposição, sob pena de infringir a regra do artigo 321 do RISTF e inviabilizar o apelo. Incidência do óbice da Sumula 284-STF. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AI 351506 AgR-SP, STF, 2.ª T., Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ 19.04.2002, p. 00055).\r\n\r\n“RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PETIÇÃO DE ENCAMINHAMENTO E RAZÕES. No recurso extraordinário, o recorrente deve indicar o permissivo constitucional que o respalda e o preceito da Carta da República infringido na prolação do acórdão impugnado. RECURSO EXTRAORDINÁRIO - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - RAZÃO DE SER. O prequestionamento não resulta da circunstância de a matéria haver sido empolgada pela parte recorrente. A configuração do instituto pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. O procedimento tem como escopo o cotejo indispensável a que se diga do enquadramento do recurso extraordinário no permissivo constitucional. Se o Tribunal \"a quo\" não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a conclusão sobre a violência ao preceito evocado pelo recorrente.” (AI 304660 AgR/DF, STF, 2ª. T., Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 29.06.01, p. 00041).\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n16 - 2005.51.51.109520-6/01 SANDRA ANGELO GIRAO x NADIA MARCELINO CRESPO x MARIA DA CONCEICAO GONCALVES GOMES x EDUARDO PEIXOTO DOS SANTOS x BERNARDA DA SILVA CALDAS (Adv. VANILCE BARCELLOS BRAGANCA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário em relação às autoras Sandra Ângelo Girão, Nádia Marcelino Crespo e Maria da Conceição Gonçalves Gomes e ADMITO o recurso extraordinário em relação à autora Bernarda da Silva Caldas. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.51.132383-5/01 MARIA LUCIA SALUSTIANO DA SILVA ALVES (Adv. JANAINA HELYAMAR MARQUES DA SILVA) x UNIRIO - UNIVERSIDADE DO RIO DE JANEIRO (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO). . Trata-se de recurso extraordinário em que pretende a parte recorrente a revisão de decisão proferida por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais desta Seção Judiciária.\r\n\r\nRecurso tempestivo. Parte autora beneficiária da gratuidade de justiça.\r\n\r\nHouve a indicação do permissivo constitucional do artigo 102, inciso III, alínea a, em que fundada a interposição do recurso. \r\n\r\nApesar de a parte recorrente ter alegado que o acórdão proferido violou os Princípios Constitucionais da Legalidade e da Igualdade, não há na decisão proferida apreciação de tais matérias constitucionais.\r\n\r\nAssim, não tendo havido o prequestionamento da matéria específica em que se funda a interposição, não é admissível o recurso extraordinário, conforme entendimento expresso na Súmula n.º 356 do E. STF, a seguir transcrita:\r\n\r\n“O PONTO OMISSO DA DECISÃO, SOBRE O QUAL NÃO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, NÃO PODE SER OBJETO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR FALTAR O REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO.”\r\n\r\nAinda que houvesse o prequestionamento exigível, subsistiria a inadmissibilidade do recurso extraordinário, visto que a contagem do prazo prescricional aplicável às pretensões dos servidores públicos tem por base previsão legal, não se tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPelo exposto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n18 - 2005.51.60.012267-7/01 UANDERSON FELIX DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, ora recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença por deserto.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo em sede de recurso extraordinário a gratuidade de justiça, contudo, não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nNão cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.012273-2/01 WALTER HONORATO PETRONILHO JÚNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Trata-se de recurso extraordinário interposto pela parte autora, ora recorrente, para impugnar decisão que negou seguimento a recurso de sentença por deserto.\r\n\r\nRecurso tempestivo. A parte recorrente não é beneficiária da gratuidade de justiça, não recolheu o preparo, nem pagou o porte de remessa e retorno, requerendo em sede de recurso extraordinário a gratuidade de justiça, contudo, não juntou aos autos a declaração de hipossuficiência. Ainda que deferida fosse a gratuidade requerida, subsistiria a inadmissibilidade do recurso, como a seguir se constata. \r\n\r\nNão cabe recurso extraordinário para impugnar decisão que simplesmente negou seguimento a recurso de sentença cível, com base em fundamento exclusivamente processual, não tratando de matéria constitucional.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 18\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 43077"
                            ],
                            "43078": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-2\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-3\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001063\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.032390-9/01 MARIA LUCIA CORREIA DE MORAIS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 131/143.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.52.015328-4/01 CLAUDIO DA SILVA x VALDIR SOARES DE LIMA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x OS MESMOS. . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário em relação ao autor Valdir Soares de Lima e ADMITO o recurso extraordinário em relação ao autor Cláudio da Silva. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.004204-1/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x DENIZETE DOS SANTOS MOREIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . Portanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 74/88 e ADMITO o recurso extraordinário de fls. 106/108.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.086670-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ANA CRISTINA MACHADO BARBOSA. . Tendo em vista a renúncia manifestada pela parte autora, especificamente quanto à aplicação de juros moratórios de 1% ao mês, já que o recurso extraordinário interposto pela União Federal restringe-se à impugnação da decisão quanto à questão específica, operou-se a perda do objeto do recurso extraordinário interposto pela União Federal.\r\n\r\nPortanto, INADMITO o recurso extraordinário de fls. 111/115.\r\n\r\nCertifique-se o trânsito em julgado da decisão de fl. 109, devendo incidir juros moratórios de 0,5% ao mês, considerada a renúncia manifestada pela parte autora à fl. 117. Após, remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 43078"
                            ],
                            "43079": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE S R COELHO-3\r\n\r\nGABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU-2\r\n\r\nKAREN MARQUES FERREIRA-3\r\n\r\nREGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA-2\r\n\r\nRICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO-1\r\n\r\nSEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001064\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.65.002305-4/01 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. SEBASTIAO HENRIQUE DA SILVA LIMA) x LIENES RAMOS ALVES (Adv. RICARDO PEREIRA DE SOUSA LOBATO). . Portanto ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.007125-5/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. GABRIELA ROCHA DE LACERDA ABREU) x LUIZ CLAUDIO DA SILVA (Adv. REGINA ELIZABETH LIMA DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.008581-3/01 UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO (Adv. KAREN MARQUES FERREIRA) x SONIA MARIA ROMEIRO FURTADO (Adv. ANDRE S R COELHO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nId: 43079"
                            ],
                            "43080": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2, 4\r\n\r\nELIANE LIMA C. M. DA SILVA-1\r\n\r\nJEAN SANTOS CASTELO-4\r\n\r\nMAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA-2\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001065\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.51.031284-5/01 ZAIDA FONSECA ANTUNES (Adv. ELIANE LIMA C. M. DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.005483-3/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SAMUEL DA SILVA RODRIGUES (Adv. MAVILI DE CASSIA DA SILVA MOURA). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.007312-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x ROSANGELA MOURA SILVEIRA. . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n4 - 2005.51.01.518059-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x SEBASTIAO CORREA TELLES (Adv. JEAN SANTOS CASTELO). . Portanto, ADMITO o recurso extraordinário.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 43080"
                            ],
                            "43520": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\nPresidente da 1ª Turma Recursal\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.001066\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.016654-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA ISABEL PRAÇA VEIGA (Adv. ADEGINA OLIVEIRA DE SOUZA). . Tendo em vista as razões expostas na petição de fl. 68 e o atestado que a acompanha, bem como a data constante do instrumento de procuração de fl. 63, defiro a devolução do prazo para a parte recorrida apresentar contra-razões ao recurso extraordinário, a contar da ciência da presente decisão.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Setor de Distribuição a fim de que se proceda a autuação do novo patrono constituído, considerando a procuração de fl. 63.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nId: 43520"
                            ],
                            "44321": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000081\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.005151-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x VITORIA DE AZEVEDO SOUZA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Nada há que se retificar na decisão Colegiada, à vista do constante à fl. 109, in fine.\r\n\r\nAssim, certificado o trânsito em julgado dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 44321"
                            ],
                            "45256": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 2\r\n\r\nPAULO GUILHERME LUNA VENANCIO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000082\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.53.002308-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIVALDA RANGEL MIRANDA (Adv. PAULO GUILHERME LUNA VENANCIO). . Fl.53: Não existe, no caso, erro material a ser sanado, visto que consta no voto condutor a condenação do recorrente em honorários advocatícios (fl..50).\r\n\r\nIntime-se a recorrida para ciência.\r\n\r\nApós o decurso do prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos ao Juízo de origem.\r\n\r\n2 - 2006.51.51.014116-0/01 ARTENIA BARBOSA SANTOS (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . Tendo em vista que o valor apurado pelo Contador do juízo ultrapassa o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pelo art. 3º da Lei 10.259/01, intime-se a parte autora para renunciar, no prazo de 5 (cinco) dias, ao valor excedente.\r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 45256"
                            ],
                            "45257": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAILTON BURITY-8\r\n\r\nALDEIR JOSE XAVIER-11\r\n\r\nALINE MADUREIRA EPIFANIO-10\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-12\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-10, 16, 2, 3, 4, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-15\r\n\r\nGERALDO SOUSA DA SILVA-15\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-1\r\n\r\nJEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA-6\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-3, 4\r\n\r\nJOSE THIAGO MACEDO-9\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-1, 11\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-12, 13, 14, 5\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO-2\r\n\r\nROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA-16\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-5\r\n\r\nSIDNEI CAMARGO FERNANDES-7\r\n\r\nTERESA MENDES LIPORACI-13\r\n\r\nWALTER ARAUJO GUIMARAES-14\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 1º Juiz Relator\r\n\r\nLUCY COSTA DE FREITAS CAMPANI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000083\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DE JULGAMENTO DO DIA 18-10-2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.60.008236-1/01 JOSE NAILTON DE SOUSA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso oferecido contra sentença que julgou improcedente o pedido de crédito das diferenças decorrentes da aplicação de índices oriundos de planos econômicos, nos meses: junho de 1987, janeiro de 1989, março de 1990, abril de 1990, maio de 1990 e fevereiro de 1991, ao saldo da conta de FGTS da parte autora.\r\n\r\nO Juízo a quo resolveu a lide em consonância com o entendimento pacificado no âmbito das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, em seu Enunciado de nº 44, segundo o qual “nas ações de reposição de valores expurgados das contas de FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE no. 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).\r\n\r\nE com relação a estes percentuais considerados como devidos pela jurisprudência pátria, houve a comprovação nos autos de ter o recorrente aderido ao acordo previsto na Lei Complementar nº 110/01, que, ressalta-se, se configura em ato jurídico perfeito.\r\n\r\nDesse modo, nada há que se reformar na decisão recorrida. \r\n\r\nPelo exposto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso interposto. \r\n\r\nSem honorários em razão da gratuidade de justiça anteriormente deferida ao recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Segunda Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.009562-8/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE ROBERTO DE MOURA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA BRUNO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a incorporar nos vencimentos da parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do incide em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor fim, não merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente, ainda que parcialmente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n3 - 2004.51.60.002408-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ITALO MARCIO DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a incorporar nos vencimentos da parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do índice em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente, ainda que parcialmente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n4 - 2004.51.60.008736-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HAROLDO ALMEIDA DE SOUZA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA questão controvertida nos autos se refere ao pretenso direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, com lastro nas Leis n°s. 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no RMS n°. 22.307/DF.\r\n\r\nA sentença recorrida julgou procedente o pedido inicial, condenando a UNIÃO a incorporar nos vencimentos da parte autora as diferenças decorrentes da não aplicação da integralidade do índice em questão, a partir de janeiro de 1993 e até dezembro de 2000, ante o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000.\r\n\r\nA União Federal, inconformada, apresenta recurso inominado, aduzindo, preliminarmente, a prescrição do fundo de direito. Meritoriamente requer a improcedência do pedido inicial.\r\n\r\nInicialmente, rechaço a prejudicial aventada. \r\n\r\nNão há que se falar em prescrição da pretensão integral (fundo de direito), uma vez que não foi reconhecido ou negado em momento algum pela União o direito dos militares ao recebimento da complementação do índice, tendo o fenômeno prescricional atingido apenas as parcelas vencidas até o início do qüinqüênio que precedeu o ajuizamento da ação, a teor do comando jurisprudencial contido na Súmula nº 85 do Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nQuanto ao mérito, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro firmaram entendimento cristalizado em enunciado, cujos termos são trazidos na seqüência:\r\n\r\n“Enunciado nº 16. O reajuste concedido pelas Leis nº 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constitui revisão geral de vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000”.\r\n\r\nTal orientação também foi esposada pelo Superior Tribunal de Justiça, como se vê dos seguintes excertos de julgados da 5ª e da 6ª Turmas da referida Corte:\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer que os reajustes decorrentes das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93 importaram em revisão geral de remuneração, assegurou aos servidores públicos civis a percepção do índice de 28,86%, a negativa desse direito aos militares beneficiados com aumentos menores implicaria em desrespeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 543917/MG, 6ª Turma, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 10/11/2003, p. 224)\r\n\r\nEste Superior Tribunal de Justiça, conforme decisão emanada do Colendo Supremo Tribunal, já firmou entendimento no sentido de estender aos vencimentos de todos os servidores civis federais, o reajuste de 28,86% concedido aos militares e a algumas categorias civis, por força das Leis nºs 8.622/93 e 8.627/93. A concessão do reajuste aos militares deveria ocorrer de forma linear, não se admitindo aumentos variados. Desta forma, tem o autor, servidor público militar, o direito de perceber a diferença entre o reajuste de 28,86% e o percentual já recebido. (REsp 527048/PR, 5ª Turma, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 13/10/2003, p. 437)\r\n\r\nConforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos demais servidores civis e militares (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias já foram beneficiadas pelo aumento, deve ser feita a devida compensação na fase de execução do julgado. Desse modo, aqueles militares que foram contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86% fazem jus, a contar de 1993, à complementação desse percentual, consistente na diferença entre os índices efetivamente percebidos em virtude da adequação de soldos, postos e graduações, levada a efeito pela Lei nº 8.627/93, e o índice de 28,86%. (REsp 543522/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Felix Fischer, DJ 13/10/2003, p. 441).\r\n\r\n(...) o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a recente orientação desta Egrégia Quinta Turma, segundo a qual o aumento concedido pelas Leis n.os 8.622/93 e 8.627/93, por tratar-se de revisão geral de remuneração, deve ser estendido aos servidores públicos militares, contemplados com reajustes inferiores ao de 28,86%, em respeito ao princípio da isonomia e ao disposto no art. 37, inciso X, da Constituição Federal. (REsp 511296/MG, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ 04/08/2003, p. 418).\r\n\r\nÉ bem verdade que existe ementa de julgado da mesma 5ª Turma do STJ (REsp 404180/SC, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02/09/2002, p. 228), do qual consta a conclusão de ser “inviável a pretensão autoral no sentido da 'diferença' entre o reajuste que o beneficiou, em função da patente, e o índice integral dos 28,86%”.\r\n\r\nEntretanto, pesquisa apurada demonstra tratar-se de julgado desgarrado da orientação que vem predominando tanto na própria 5ª Turma de origem, quanto na 6ª.\r\n\r\nO fato é que a questão envolvendo o índice indigitado foi objeto de decisões judiciais e administrativas, que culminaram por reconhecer o direito dos servidores públicos civis federais ao reajuste de 28,86% sobre seus vencimentos, deduzidos os percentuais concedidos por força da Lei 8.627/93, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento do RMS 22.307, tendo sido relator o eminente Ministro Marco Aurélio, de cujo voto (RTJ, vol. 163, 1998) extrai-se a seguinte tese vencedora: \r\n\r\n“Houve revisão geral de vencimentos, deixando-se de fora os servidores civis. Apanhada esta deficiência e em face da auto-aplicabilidade do preceito constitucional, Legislativo, inclusive o Tribunal de Contas da União, Judiciário e Ministério Público, cujos servidores integram o próprio Executivo, determinaram a inclusão do reajuste nas folhas de pagamento, tendo como data-base janeiro de 1993”.\r\n\r\nTambém expressivo é o seguinte excerto do voto do ilustre Min. Maurício Corrêa:\r\n\r\n“Traduzindo, o que ocorreu, pode-se dizer que a Lei nº 8622/93 ao conceder o reajuste de 100% (cem por cento) para os servidores civis e militares da União, condicionou em seu art. 4o que enviaria ao Congresso Nacional projeto de lei especificando os critérios para o reposicionamento dos servidores militares, tendo em vista as tabelas constantes dos Anexos I, II, III, IV e V da referida lei; todavia, na verdade o que se deu é que autorizou - note-se bem, autorizou na mesma revisão - um percentual para os militares e para um pequeno segmento dos servidores civis, que implicou em uma discriminação, com relação a esses, de 28,86%. Patente está que se configurou indisfarçável reajuste a maior numa mesma revisão remuneratória de vencimentos para entrar em vigor na mesma data. É quanto basta para explicitar maltrato ao conceito expendido pelo artigo 37, inciso X, da Constituição Federal, que exige igualdade de aplicação geral e uniforme de índice do reajuste para os diversos estamentos do quadro de servidores da União”.\r\n\r\nObjetivando o cumprimento da decisão do Pretório Excelso, o Poder Executivo editou a Medida Provisória nº 1.704/98 (reeditada até a MP 2.196/2001), que estendeu aos “servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento”. \r\n\r\nResta evidente, portanto, que o Supremo Tribunal Federal, guardião da Constituição da República, firmou entendimento no sentido de que o reajuste concedido aos servidores pelas Leis n°s. 8.622 e 8.627/93 traduziu revisão geral de vencimentos, razão pela qual foi estendida aos servidores civis da União a complementação do percentual residual de 28,86%.\r\n\r\nNo entanto, é fato incontroverso que nem todos os postos e graduações das Forças Armadas tiveram reajuste com base naquele percentual, o que representou violação ao comando constitucional do art. 37, inciso X, com a redação anterior à Emenda Constitucional n.° 19/98, em vigor à época, que determinava “a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”, na mesma data.\r\n\r\nSe o Supremo Tribunal Federal, portanto, considerou que houve quebra da isonomia, por haver o legislador efetuado a revisão geral com base no índice de 28,86% apenas para alguns militares, em detrimento de grande parte dos servidores civis, também tiveram violado seu direito à reposição geral os demais militares que não foram aquinhoados com a integralidade do aludido percentual, aplicada apenas ao soldo do último posto da classe dos oficiais-generais.\r\n\r\nÉ dizer, se foram discriminados indevidamente os servidores públicos civis que, após a edição das Leis n°s. 8.622 e 8.627/93, tiveram reajuste de vencimentos total inferior ao atribuído à classe dos oficiais-generais do último posto - e assim decidiu o Supremo Tribunal Federal -, também o foram os militares não contemplados com a integralidade do índice de 28,86%. \r\n\r\nO argumento de que houve concessão de aumentos diferenciados e escalonados aos militares em razão de hierarquia, defendido agora pela União, e também no passado, quando se insurgiu contra a pretensão dos servidores civis de incorporação do índice de 28,86%, já foi repelido pela Corte Suprema, ao decidir que o caso foi de revisão geral de remuneração dos servidores públicos, atraindo a incidência da norma do art. 37, inciso X, da Constituição da República, com a redação anterior à E.C. nº 19/98, garantidora, nesse particular, de tratamento uniforme a todos os servidores civis e militares.\r\n\r\nA complementação do reajuste indigitado não compromete, assim, a hierarquia das Forças Armadas, em função da dicção da disposição constitucional enfocada, que expressamente assegurava revisão geral pelos mesmos índices aos militares.\r\n\r\nDe toda sorte, também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical, e em relação a eles o STF considerou o aludido índice como de aplicação linear, não sendo razoável a adoção de conclusão diversa em relação aos militares.\r\n\r\nNo que respeita aos efeitos financeiros em favor dos servidores públicos federais militares que tiveram suas remunerações reajustadas abaixo do índice 28,86% e que, portanto, fazem jus à complementação até aquele percentual, deve-se considerar como limite temporal o mês de dezembro de 2000, a partir do qual houve reestruturação da remuneração dos militares por obra da Medida Provisória n° 2.131, que definiu novos valores aos ganhos dos mesmos, disso resultando a absorção, para o futuro, de diferenças de reajuste eventualmente existentes.\r\n\r\nDaí o Enunciado nº 16, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, ter acertadamente estabelecido como limite temporal do reajuste complementar (28,86%) dos militares a data do advento da MP 2.131/2000, o que afasta a pretendida incorporação, garantindo a tais servidores apenas o direito ao recebimento das parcelas atrasadas, vencidas até dezembro de 2000.\r\n\r\nRefuta-se, nesse ponto, o argumento da Recorrente de que os efeitos financeiros deveriam ser limitados a 05 de junho de 1998, data da publicação da Emenda Constitucional n° 19, que alterou a redação do inciso X do artigo 37 da Lex Matter.\r\n\r\nAssim, deve-se reformar a sentença recorrida nesse particular, para afastar a incorporação da precitada vantagem pecuniária ante o advento da Medida Provisória em questão e limitar o reajuste ora concedido à data da edição da mesma, vale dizer, 28 de dezembro de 2000.\r\n\r\nCom efeito, o fato de ter dita emenda alterado o dispositivo constitucional embasador do direito autoral em nada compromete seja o mesmo assegurado até o advento da Medida Provisória n°. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores militares, eis que dito direito nasceu com a edição das Leis n°.s 8.622 e 8.627, ambas de 1993, época em que vigente a redação anterior do inciso X do mencionado artigo 37.\r\n\r\nAfasta-se, também, qualquer mácula ao disposto no artigo 142 da Carta Federal, uma vez que o reconhecimento do direito à complementação do índice em questão em nada compromete a hierarquia das Forças Armadas. Prius, em razão do disposto no próprio artigo 37, X, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 20/98. E, secundus, porque não existe somente hierarquia no serviço público militar. Também os servidores civis se sujeitam a esse escalonamento vertical. E, em relação a estes, o Supremo Tribunal Federal considerou o aludido índice como de aplicação linear.\r\n\r\nNoutro giro, não há violação aos artigos 61, parágrafo 1°, inciso II, alínea a e 63, inciso I, da Carta Política, por não atentar a decisão em questão contra o princípio da separação dos Poderes. Antes, em verdade, significa prerrogativa legal atribuída ao Juiz em sua atividade judicante.\r\n\r\nTambém não existe ofensa ao texto dos artigos 167 e 169, parágrafo 1º e incisos, da Constituição da República, pois admitir que dívidas decorrentes de decisão judicial fiquem sempre condicionadas à disponibilidade orçamentária implicaria em violação ao princípio da independência harmônica dos Poderes, além de vulneração ao postulado na inafastabilidade da Jurisdição.\r\n\r\nA previsão do art. 5º, XXXVI, no tocante ao respeito ao ato jurídico perfeito consagra o principio fundamental destinado a resguardar a incolumidade das situações jurídicas definitivamente consolidadas, notadamente quando inexistente vício de vontade na sua formação.\r\n\r\nA decisão recorrida não usurpou a competência do Poder Executivo ao determinar o pagamento da importância questionada, pois não criou despesa, senão corrigiu situação jurídica decorrente de lesão experimentada pela parte, conforme jurisprudência pacífica.\r\n\r\nNesse contexto, a orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, há apenas que se repisar que diante da edição da Medida Provisória nº 2.131/00, que estabeleceu a reestruturação remuneratória para os servidores militares, houve a absorção das diferenças a partir de então, através da incorporação das mesmas ao montante remuneratório.\r\n\r\nE por esta razão, impede que seja afastada a incorporação da precitada vantagem pecuniária à remuneração do recorrido.\r\n\r\nAnte o exposto, conheço e dou parcial provimento ao recurso da UNIÃO, para reformar em parte a sentença do Juízo a quo, apenas afastando a incorporação da vantagem pecuniária em questão à remuneração da parte autora e fixando o limite temporal do reajuste no advento da Medida Provisória 2.131/2000.\r\n\r\nSem honorários, eis que vencedora a recorrente, ainda que parcialmente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.092927-4/01 CLAIR PEREIRA DE QUEIROZ (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de sentença que julgou improcedente pedido de majoração do percentual de pensão por morte concedida antes da vigência da Lei 9032/95. \r\n\r\nSentença de improcedência à fl.25.\r\n\r\nRecurso da parte autora às fls. 26/31.\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nNão obstante seja possível a aplicação de lei posterior, ante o entendimento firmado pelo STJ e pela Turma Nacional de Uniformização, conforme orienta seu Enunciado 15, na presente hipótese não merece acolhida o pedido autoral, eis que a pensionista já recebe o equivalente a 100% da aposentadoria de seu finado marido. \r\n\r\nA pensão por morte em tela foi concedida com o coeficiente de cálculo em 100% do benefício originário, conforme se verifica dos cálculos elaborados pela subsecretaria de cálculos judiciais acostados às fls. 35/36. Portanto, não merece reparo a decisão recorrida. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Sem honorários, ante a gratuidade de justiça anteriormente deferida. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.113608-7/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x GILSON DA SILVA FERREIRA (Adv. JEFERSON BATISTA DE FIGUEIREDO DA SILVA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.121841-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x FRANCISCO DE ASSIS NOBRE (Adv. SIDNEI CAMARGO FERNANDES). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.125237-3/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x NESTOR CARLOS BERNARDINO DE SOUZA (Adv. AILTON BURITY). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.125973-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LAURINDA PORTELLA DE MELLO (Adv. JOSE THIAGO MACEDO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente em parteo pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nQuebra Consoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.128992-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE REGINO BEZERRA FERREIRA (Adv. ALINE MADUREIRA EPIFANIO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA discussão travada nos autos envolve o alegado direito de servidores públicos militares à complementação do índice de 28,86% no reajuste de seus vencimentos, por obra das Leis 8.622/93 e 8.627/93, à luz da decisão proferida pelo STF no RMS 22.307/DF, tendo a sentença julgado procedente o pedido formulado pela parte recorrida.\r\n\r\nNão merece guarida a alegação da Recorrente no sentido de que os juros moratórios devam ser fixados em 6% (seis por cento) ao ano, em observância ao disposto no artigo 1°- F, da Lei n°. 9.494/97, incluído pela Medida Provisória n. 2.180/35, de 24/08/2001.\r\n\r\nConsoante entendimento já pacificado no âmbito das Turmas Recursais desta Seção Judiciária, resta afastada a aplicação da taxa de juros moratórios nos termos do mencionado artigo 1° - F, da Lei n°. 9.494/97 por vulnerar o princípio constitucional da isonomia. Assim, deve o percentual ser fixado com lastro no artigo 406 da lei n°. 10.406/2002 (Código Civil) c/c artigo 161 do Código Tributário Nacional, à taxa de 1% (um por cento) ao mês, ex vi dos Enunciados 31 e 32 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro.\r\n\r\nPor fim, inexiste violação às disposições inserta no artigo 5º, inciso II da Lex Matter, pois o Poder Judiciário, ao reconhecer a ocorrência de dano a ser reparado, por meio de justa recomposição, está apenas cumprindo o seu mister, sem qualquer interferência nos demais Poderes da República e sem qualquer vulneração aos direitos e garantias fundamentais.\r\n\r\nA orientação contida na sentença recorrida, perfilhando a tese jurídica estampada na jurisprudência dominante no Superior Tribunal de Justiça e no Enunciado nº 16 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, mostra-se, portanto, consentânea com a tese adotada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no artigo 3.º, inciso VIII do Provimento n.º 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2.ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução n.º 30 do E. TRF da 2.ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nCondeno a União Federal em honorários advocatícios arbitrados em R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais). \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n11 - 2005.51.56.001800-5/01 JOAO BOSCO DE OLIVEIRA (Adv. ALDEIR JOSE XAVIER) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DECISÃO\r\n\r\nConforme protocolo de fl. 42, o recurso inominado foi apresentado intempestivamente, quando já ultrapassado o prazo de dez dias a que alude o artigo 42 da Lei 9099/95.\r\n\r\nA sentença foi publicada em 12/06/2006 (fl.41), de forma que o prazo para recorrer terminou em 22/06/2006.\r\n\r\nApresentada a peça recursal pelo autor apenas em 28/07/2006 (fl. 42), resta configurada a sua intempestividade, razão pela qual NEGO SEGUIMENTO a mesma, na forma do art. 557, caput, do CPC.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n12 - 2005.51.63.001092-0/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NEYDE DOS SANTOS NOGUEIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nA parte autora ajuizou a presente ação objetivando a condenação do INSS a rever a renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, nos termos da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido (fls. 36/43).\r\n\r\nRecurso do INSS às fls. 45/54. Contra-razões às fls. 56/64.\r\n\r\nAfasta-se, também, a alegação de prescrição do fundo de direito, consoante o disposto na Súmula 85 do STJ: \r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.”\r\n\r\nA redação original do artigo 75 da Lei 8213/91 previa a concessão de pensão por morte no percentual de 80% para a unidade familiar, acrescido de 10% para cada dependente até o máximo de dois. A legislação pretérita estabelecia 50% como cota de unidade familiar, que seria igualmente acrescida de 10% por dependente previdenciário. Em 1995, com o advento da Lei 9032, foi o referido percentual alterado para 100% do salário de benefício do segurado instituidor. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento segundo o qual, havendo alteração do percentual de cálculo da RMI das pensões pagas pelo Regime Geral da Previdência Social (RGPS), há incidência imediata da lei modificadora, independentemente da lei em vigor na data da concessão.\r\n\r\nConfira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. MAJORAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA QUINTA E SEXTA TURMAS.\r\n\r\n1. Consoante recente entendimento esposado pelas Turmas que compõem a Egrégia Terceira Seção, as majorações das cotas familiares introduzidas pelas Leis n.os 8.213/91 e 9.032/95 aplicam-se aos benefícios concedidos sob a égide da legislação pretérita. \r\n\r\n2. Não há falar em retroação da lei, mas de aplicação imediata, uma vez que os efeitos financeiros projetam tão-somente para o futuro.\r\n\r\nRecurso conhecido e desprovido.\r\n\r\n(RESP 513239/RJ, 5ª Turma, Recurso Especial 2003/0041039-5, DJ 15/09/2003, p. 00379, Relator Min. Laurita Vaz)\r\n\r\nNo mesmo sentido, se pronunciou a Turma Nacional de Uniformização, conforme o teor da Súmula 15: \r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”. \r\n\r\nNão há que se falar em violação a ato jurídico perfeito (art. 5º, XXXVI, CF/88), porquanto a lei que majorou o percentual da pensão há de ser considerada norma relativa à manutenção de benefício, aplicável apenas para o futuro, mantendo-se íntegro o ato pretérito concessório. Não subsiste a alegação de falta de custeio, tendo em vista a contribuição previdenciária integral, por parte do segurado instituidor, restando atendido o artigo 195, § 5º, da Constituição Federal. \r\n\r\nPor fim, também rejeito o argumento de violação ao princípio que impede a retroação de lei, porquanto “excepcionar a aplicação de uma lei, sob o manto do princípio de sua irretroatividade, utilizando-a de forma diferente a iguais, mostra-se um equívoco, sobretudo porque, sendo ela uma lei de ordem pública e aplicabilidade imediata, deve abranger a todos que se encontrem na situação fática por ela abordada” (STJ, sexta turma - REsp. 475.483/SP - j. em 11/02/2003 - Relator Ministro Vicente Leal).\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. Condeno o INSS ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em R$ 300,00 (Trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n13 - 2006.51.51.018234-3/01 MARIA LUCIA MENDES PRATA (Adv. TERESA MENDES LIPORACI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que extinguiu sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de aposentadoria do segurado falecido Jayme Medeiros Prata, com aplicação do índice de 39,67% relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso em exame, verifica-se a ausência do interesse de agir da parte autora diante do documento de “consulta situação de revisão do benefício pelo IRSM 02/94” (fl. 48), onde consta que o benefício em questão já foi revisto administrativamente, de acordo com os critérios da Lei nº 10.999/04. \r\n\r\nAlém disso, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal”. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n14 - 2006.51.53.000014-3/01 VERA LUCIA GOMES NEIVA (Adv. WALTER ARAUJO GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nTrata-se de recurso interposto pela parte autora da sentença que extinguiu sem apreciação do mérito, por falta de interesse de agir, pedido de revisão da renda mensal inicial de benefício previdenciário de pensão por morte, com aplicação do índice de 39,67% relativo ao IRSM integral de fevereiro de 1994. \r\n\r\nO Superior Tribunal de Justiça perfilha o entendimento de que “na atualização monetária dos salários-de-contribuição de benefício concedido após março de 1994, deve-se computar os índices, mês a mês, com inclusão do IRSM de fevereiro/94 (39,67%)”, sendo idêntica a orientação definida no Enunciado nº 24 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que a aplicação do índice de 39,67% refere-se à variação do IRSM no mês de fevereiro de 1994, sendo necessário, portanto, que o mesmo esteja compreendido no período básico de cálculo. \r\n\r\nNo caso em exame, restou configurada a falta de interesse de agir da autora, uma vez que já obteve a revisão administrativa do seu benefício, através de transação extrajudicial, nos termos da MP 201/04, já tendo recebido 4 (quatro) parcelas, conforme documento de fl.27. \r\n\r\nAlém disso, nos termos do artigo 5º da Lei 10.259/2001 e do Enunciado nº 18 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, “não cabe recurso de sentença que não aprecia o mérito em sede de Juizado Especial Federal”. \r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, com base no Enunciado nº 25 deste Colegiado e no artigo 3º, inciso VIII do Provimento nº 13 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região, editado em consonância com o disposto no artigo 90 da Resolução nº 30 do E. TRF da 2ª Região, que tem base no artigo 21 da Lei nº 10.259/2001. \r\n\r\nSem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro à recorrente. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e, depois de submetida a presente decisão ao referendo desta Primeira Turma Recursal, intimem-se as partes.\r\n\r\nApós, decorrido o prazo recursal, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\n15 - 2006.51.53.000099-4/01 JOSUE FRANCISCO DE ARAUJO (Adv. GERALDO SOUSA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença desacompanhado de prova de preparo, em afronta à lei de regência. \r\n\r\nDispõe o enunciado nº 19 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro que “não será conhecido o recurso sem que a prova do preparo tenha sido feita no prazo legal de 48 horas, contadas da interposição”.\r\n\r\nNo caso presente, a despeito de ter sido indeferido o pedido de gratuidade de justiça formulado pela parte autora, a teor do que consta à fl. 14, in fine, o recurso foi interposto sem o comprovante do recolhimento das custas pertinentes.\r\n\r\nPor isso, NEGO SEGUIMENTO ao recurso, na forma do art. 557, caput, do CPC. Intimem-se as partes.\r\n\r\n91004 - RECURSO CIVEL / OUTROS\r\n\r\n16 - 2006.51.51.040430-3/01 PAULO ROBERTO DE SOUZA MONÇÃO (Adv. ROSA CARLA ALVES VITORIANO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA). . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de recurso objetivando a suspensão de decisão interlocutória que determinou à parte autora que emendasse a inicial, a fim de incluir no seu pedido o recebimento dos valores atrasados do período de maio de 2001 a novembro de 2003, conforme pedido no processo nº 2006.51.510404315. No mesmo despacho foi o recorrente instado a esclarecer se renuncia aos valores que excederam o teto dos JEF's.\r\n\r\nNa sistemática estabelecida pela Lei nº 10.259/01, em sede de Juizado Especial Federal, consoante disposto no artigo 5º do mencionado diploma legal, somente é admitido recurso de sentença definitiva, isto é, que julga o mérito.\r\n\r\nNão é este o caso presente.\r\n\r\nTambém não se amolda a situação em testilha à hipótese do art. 4º da Lei nº 10.259/01, por não restar configurada situação em que existe fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.\r\n\r\nCom efeito, a lei especial não prevê recurso para a hipótese presente, em manifesta intenção do legislador de, ao menos no âmbito das causas de pequeno valor, por fim à proliferação de recurso que eterniza as lides.\r\n\r\nAssim, admitir recurso não previsto em lei e incompatível com a lei especial representaria contrariedade à MENS LEGIS.\r\n\r\nNesse contexto, DEIXO DE CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, POR INADMISSÍVEL, ficando mantida a decisão de fl. 10. \r\n\r\nPublique-se, registre-se e inclua-se em lista de referendo para a Primeira Turma Recursal. Após, intimem-se as partes da presente decisão já referendada. Passados os prazos recursais e não havendo recurso, dê-se baixa e remetam-se estes autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nTotal Decisão : 16\r\n\r\nId: 45257"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-2, 3, 4, 5\r\n\r\nCARLA GUARIENTO RODRIGUES-4\r\n\r\nJOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA-3\r\n\r\nMARCOS A. ALMENARA DA SILVA-1\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 6, 7\r\n\r\nROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA-5\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000222\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.58.001134-2/01 ADEGUIMAR FERREIRA (Adv. MARCOS A. ALMENARA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nTrata-se de recurso de sentença que julgou improcedente o pedido de condenação do INSS na revisão da renda mensal inicial de benefício com aplicação do IRSM de fevereiro de 1994 sobre os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo, bem como a revisão dos reajustes aplicados à renda mensal do benefício de modo que incida o IGP-DI a partir do ano de 1997.\r\n\r\nConheço do recurso, diante da presença de seus pressupostos.\r\n\r\nRevisão da RMI com incidência do IRSM de fev/94 (39,67%) sobre os salários de contribuição que compuseram o período básico de cálculo\r\n\r\nA Constituição da República determina no art. 201, parágrafo 3º , que todos os salários de contribuição considerados no cálculo de benefício serão corrigidos monetariamente. Esta norma constitucional, de eficácia limitada, depende de lei integradora para que possa incidir sobre os fatos de forma imediata e direta (ver RE 264804 AgR/MG, 2ª Turma rel. Min. CARLOS VELLOSO, DJ do dia 14/12/2001, p. 67). \r\n\r\nContudo, ainda antes da edição da lei conformadora, possui uma eficácia mínima que não permite ao legislador eleger qualquer índice destinado a corrigir as prestações. Ao contrário, impõe o dever de legislar de forma a garantir uma correção monetária razoável, sem espaço para perda de poder aquisitivo no momento do cálculo do valor da prestação. \r\n\r\nA MP 434/94 e a Lei nº 8.880/94, respectivamente nos art. 20, parágrafo único e 21, parágrafo 1o, dispunham:\r\n\r\n“Para fins do disposto neste artigo, os salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994, pelos índices previstos no art. 31 da Lei no. 8.213/91, com as alterações da Lei no. 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nTais dispositivos, assim, na prática desconsideraram a corrosão inflacionária ocorrida durante o mês de fevereiro de 1994, pois previram a conversão para URV do último dia deste mês, sem a incidência do IRSM, índice até então escolhido para atualizar os salários-de-contribuição, no percentual de 39,67%. Os atos normativos, a título de conformar a regra 'constitucional, burlaram sua clara intenção de proteger o valor do benefício dos efeitos nefastos de uma inflação, na época, descontrolada (veja-se pelo próprio índice, que atingiu quase 40% em um único mês).\r\n\r\nA matéria é pacífica em sede do Superior Tribunal de Justiça, com manifestações das duas Turmas com competência material sobre o tema:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. ATUALIZAÇÃO DOS 36 ÚLTIMOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. VARIAÇÃO DO ISRM DE JANEIRO E FE VE'REIRO DE 1994. 39,67%. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO FINAL.\r\n\r\n1. Na atualização dos 36 últimos salários-de-contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial dos benefícios previdenciários, é aplicável a variação integral do IRSM nos meses de janeiro e fevereiro de 1994, o percentual de 39,67% (artigo 21, parágrafo 1º, da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRESP 413187 / RS ; 6ª Turma DJ do dia 17/02/2003, p. 00398, rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§5º do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido em parte, mas desprovido.\r\n\r\nRESP 472687 / SP ; 5ª Turma, DJ do dia 17/02/2003, p. 00365, rel. Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, as Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro editaram o enunciado no. 24: “É devida a correção monetária de salários-de-contribuição, para fins de apuração de renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nEntretanto, a revisão da RMI pelo IRSM de fevereiro/94, somente é devida aos benefícios concedidos após 01/03/1994, desde que pelo menos um salário de contribuição que tenha integrado o período básico de cálculo seja anterior a março/94. \r\n\r\nNo caso concreto, não cabe a revisão pretendida, uma vez que o benefício da parte autora foi concedido em 02/08/92 (fls. 44).\r\n\r\nRevisão da renda mensal com aplicação do IGP-DI a partir do ano de 1997\r\n\r\nAplicação do Enunciado nº 8 da Turma Nacional de Uniformização: “Os benefícios de prestação continuada, no regime geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nA questão não comporta maiores discussões, tendo em vista que restou pacificada no âmbito da Turma Nacional de Uniformização, através do Enunciado nº 8, que revogou o Enunciado nº 3.\r\n\r\nO Plenário do Egrégio STF reconheceu a constitucionalidade dos índices de reajuste aplicados aos benefícios previdenciários a partir de 1997 (RE nº 376.846-8/SC, rel. Min. Carlos Velloso, DJ 04/02/2004, fonte: www.stf.gov.br ).\r\n\r\nSendo assim, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO. Sentença mantida.\r\n\r\nSem honorários, diante da gratuidade de justiça.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juizado de origem.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.011088-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x CLAUDIO MARCIO REINALDO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO). . \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nDo entendimento acima não se afastou a sentença. \r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 18/10/06.\r\n\r\n3 - 2003.51.63.001514-3/01 UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIS FERNANDO DA SILVA (Adv. JOSE HELIO GONCALVES DE SOUZA). . Trata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União e determinou o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 18/10/06.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.102697-0/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA GEMMA VIEGAS SANTOS (Adv. CARLA GUARIENTO RODRIGUES). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.102822-9/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ELISABETE GOMES (Adv. ROBERTO CARLOS GOMES DA SILVA). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.112974-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x RUTH GOMES GONCALVES. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.118002-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x MARIA JOSE FONSECA COSTAL. . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nQuebra Inexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 7\r\n\r\nId: 45258"
                            ],
                            "45259": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-3\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-1, 2\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-4\r\n\r\nJANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO-1\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-2\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-3, 4\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 2º Juiz Relator\r\n\r\nRENATO CESAR PESSANHA DE SOUZA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000223\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2005.51.51.120647-8/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADEMIR DA SILVA BISPO (Adv. JANAINA KARINA JORGE NASCIMENTO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecebo o recurso, pois presentes seus pressupostos.\r\n\r\nAplicação dos Enunciados nº 31 e 32, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro, respectivamente: \r\n\r\n“A taxa de juros moratórios de que trata o art. 406 da Lei nº 10.406/2002 (Código Civil) é de 1 % (um por cento) ao mês, nos termos do §1º do art. 161 do Código Tributário Nacional.”\r\n\r\n“O disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5º, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nRecurso da União Federal tão-somente contra a taxa de juros moratórios de 1% ao mês fixados na sentença condenatória.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC, e Enunciado 25, das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais do Estado do Rio de Janeiro.\r\n\r\nCondeno a União a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, baixem os autos.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 11/10/06.\r\n\r\n2 - 2005.51.58.000005-5/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x LUIZ SANTANA DE MOURA (Adv. JOSE CARLOS MOURAO). . \r\n\r\nDECISÃO REFERENDADA \r\n\r\nTrata-se de recurso interposto de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de condenação da União e determinou a incorporação da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis no. 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nRazões recursais\r\n\r\nA União alega, em síntese, a ocorrência de prescrição do fundo de direito e a improcedência do pedido, pois o índice de 28,86% seria devido apenas aos servidores civis da União. Requer ainda, caso a improcedência não seja acolhida, a aplicação de taxa de juros em 0,5% ao mês, nos termos da Lei nº 9.494/97.\r\n\r\nOcorrência de prescrição\r\n\r\nRejeito a alegação de ocorrência de prescrição de fundo de direito, tendo em vista que, cuidando-se de relação de trato continuado e não havendo prova de indeferimento formal a pleito anteriormente formulado, não se inicia a contagem do prazo (verbetes no. 443, do STF e 85, do STJ). Reconheço, contudo, a prescrição qüinqüenal das prestações devidas até a propositura da ação.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda-o em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional. \r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n“....\r\n\r\nREVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. “a revisão geral de remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data” - inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.”\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP no. 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal. Considerado o “reajuste” contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: “a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares”. \r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil (em que pese a diferença de intensidade). \r\n\r\nPoder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n“Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis no. 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal legislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.” \r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de “benefício incompatível com o princípio da isonomia”, que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha. Justifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nSendo caso de revisão geral de remuneração, travestida indevidamente de reajuste, não há qualquer violação em relação ao princípio da constitucional da hierarquia militar. \r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n“A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...” \r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.\r\n\r\nA matéria foi objeto do enunciado no. 16 dos verbetes das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.”\r\n\r\nRecentemente, o STJ acolheu a tese\r\n\r\n“MILITAR. REAJUSTE. DIFERENÇA. ÍNDICE 28,86%. Os servidores militares foram contemplados com reajustes inferiores aos 28,86% concedidos pelas Leis n. 8.622/1993 e 8.627/1993, que têm natureza jurídica de índice geral de revisão de vencimento do funcionalismo público, consoante entendimento do STF. Sendo assim, os servidores militares que foram contemplados com índices inferiores têm direito às diferenças. Precedentes citados do STF: RMS 22.307-DF, DJ 13/6/1997; do STJ: REsp 652.602-RS, DJ 31/8/2004, e AgRg no REsp 590.628-PA, DJ 17/5/2004. EREsp 550.296-MG, Rel. Min. Laurita Vaz, julgados em 13/12/2004.”\r\n\r\nIliquidez da sentença ora recorrida\r\n\r\nA sentença determinou o pagamento do valor devido e não enseja nulidade a ausência de cálculos, conforme a parte final do Enunciado nº 22 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nA obrigação decorrente da condenação, contudo, assume natureza de obrigação de pagar quantia certa\r\n\r\nNa hipótese de não realização de cálculo submetido a contraditório, cabe a condenação da União na obrigação de pagar os atrasados decorrentes de revisão na remuneração do autor, considerando os seguintes parâmetros: 1) diferença entre o índice concedido e o integral de 28,86%, baseado na ficha financeira da parte autora; 2) respeitar a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação; 3) limitar os efeitos até a data da edição da MP no. 2.131/2000, que reestruturou a remuneração dos servidores; 4) limitar o montante final ao valor de alçada dos Juizados Especiais Federais (sessenta salários mínimos), e 5) aplicar correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, desde o momento em que cada prestação era devida, e juros de 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro. \r\n\r\nMulta\r\n\r\nNão há impedimento legal à aplicação de multa coercitiva para cumprimento de obrigação de fazer a entidade pública. Há interesse público na garantia do cumprimento de ordens judiciais. A União deve responder por sua desídia, intencional ou em virtude da incapacidade administrativa, desde que não seja caso de força maior. As medidas legais de força para cumprimento de ordens judiciais reafirmam o princípio republicano e da eficiência da administração. Cabe à sociedade arcar com as conseqüências da ineficiência do Estado. As medidas garantidoras da aplicação das decisões judiciais reafirmam o princípio da separação entre os poderes, cabendo ao Judiciário tomá-las para garantir seu rigoroso funcionamento. A multa de R$ 10,00 diária é proporcional ao valor da condenação e serve de incentivo para cumprimento das ordens do Juizado. Caso, posteriormente no caso específico se mostre elevada no total, a legislação processual prevê a possibilidade de redução, sob avaliação judicial. \r\n\r\nLimite temporal\r\n\r\nO limite temporal de aplicação da parcela é a data da entrada em vigor da MP no. 2.131/2000.\r\n\r\nJuros\r\n\r\nOs juros devem ser fixados em 1% ao mês, desde a citação, nos termos do enunciado no. 32, das Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“O disposto no art. 1O.-F da Lei no. 9.494/97 fere o princípio constitucional da isonomia (art. 5o, caput, da CF) ao prever a fixação diferenciada de percentual a título de juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos federais.”\r\n\r\nForma de pagamento\r\n\r\nO pagamento decorrente da revisão deverá ser objeto de requisição por RPV.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nHonorários advocatícios de sucumbência pelo recorrente no valor percentual de 10% sobre o valor da condenação.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se, sendo pessoalmente a União. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa. \r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela 1ª Turma Recursal em sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\n3 - 2006.51.51.010522-1/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x EDMEA GONCALVES DA ROCHA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\n4 - 2006.51.51.017824-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALDA DE SOUZA NEVES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . DECISÃO REFERENDADA\r\n\r\nRecurso conhecido, diante da presença dos pressupostos.\r\n\r\nPleito de condenação do INSS a majorar coeficiente de pensão por morte, sob a alegação de que as alterações perpetradas na legislação de regência têm incidência imediata sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nA sentença julgou procedente o pedido.\r\n\r\nEm matéria previdenciária, a jurisprudência tem entendido que a norma subseqüente mais benéfica aos segurados deve ser aplicada imediatamente aos benefícios previdenciários em manutenção, tendo em vista sua natureza alimentar, não decorrendo de tal procedimento violação ao ato jurídico perfeito, ao direito adquirido e à coisa julgada assegurados pelo art. 5º, XXXVI, da Carta Política. \r\n\r\nInexiste, também, a alegada ofensa quanto à fonte de custeio (art. 195, §5º, da CF), posto que sua existência é presumida sempre que a majoração, como no presente caso, decorra da aplicação da lei. Ademais, conforme asseverou o Eminente Min. Eros Grau, relator do AG.REG.R.E. nº 418.638-1/SC, “o sistema público de previdência social é baseado no princípio da solidariedade (artigo 3º, inciso I, da CB/88), contribuindo os ativos para financiar os benefícios pagos aos inativos. Se todos, inclusive inativos e pensionistas, estão sujeitos ao pagamento das contribuições, bem como aos aumentos de suas alíquotas, seria flagrante a afronta ao princípio da isonomia se o legislador distinguisse, entre os beneficiários, alguns mais e outros menos privilegiados, eis que todos contribuem, conforme as mesmas regras, para financiar o sistema. Se as alterações na legislação sobre custeio atingem a todos, indiscriminadamente, já que as contribuições previdenciários têm natureza tributária, não há que se estabelecer discriminação entre os beneficiários, sob pena de violação ao princípio constitucional da isonomia.”\r\n\r\nLogo, as alterações perpetradas pela Lei nº 9.032/95 devem incidir imediatamente sobre as pensões por morte em manutenção, não implicando em retroatividade da lei, vedada no ordenamento jurídico pelos artigos 6º da LICC e 5º, XXXVI, da CF, e sim em aplicação imediata de nova norma para regular situação jurídica que, embora tenha se aperfeiçoado no passado, irradia efeitos jurídicos para o futuro.\r\n\r\nA propósito, a Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais uniformizou entendimento através do Enunciado da Súmula nº 15, nos seguintes termos:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril de 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o STJ consolidou seu posicionamento através da 3ª Seção no julgamento do EREsp 311725 / AL, valendo citar, ainda, os seguintes julgados mais recentes: EDcl no AgRg no REsp 491033 / PE; ADRESP 661513.\r\n\r\nA sentença limitou os atrasados em valor correspondente a 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo assim, NEGO SEGUIMENTO AO RECURSO, por ser manifestamente improcedente, mantendo a sentença, nos termos do art. 557, do CPC.\r\n\r\nCondeno o INSS a pagar honorários advocatícios no valor de R$ 300,00.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nDecisão monocrática referendada pela Primeira Turma Recursal na Sessão do dia 18/10/2006.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 45259"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA-4\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-11, 2, 3, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO-9\r\n\r\nBERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS-10\r\n\r\nCARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER-1\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-11, 3\r\n\r\nEDIVALDO JOSE DOS SANTOS-7\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-12\r\n\r\nEDUARDO GOMES COELHO-14\r\n\r\nFLAVIA MARMO FERNANDES-13\r\n\r\nMARCOS DA SILVA COUTO-1, 10, 12, 13, 14, 15, 4\r\n\r\nMICHELLE FIGUEIREDO NEVES-2\r\n\r\nRICARDO DE LIMA BALTHAZAR-6\r\n\r\nROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY-5\r\n\r\nVERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO-15\r\n\r\nWELLINGTON SANTANA DE SOUZA-8\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000217\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA:18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2004.51.53.001039-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x LUZIA BROEDEL DE ARAUJO (Adv. CARLOS VINICIUS DE ANDRADE HOLDER). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n2 - 2005.51.51.061225-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOSE FERREIRA LIMA (Adv. MICHELLE FIGUEIREDO NEVES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.083436-6/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JOACIR INACIO DE OLIVEIRA (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.51.099774-7/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ARLETTE COELHO CARPINTEIRO (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2005.51.51.099956-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x ADALBERTO CUPERTINO DE OLIVEIRA (Adv. ROSELI DA SILVA GUIGLIANELLY). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n6 - 2005.51.51.104094-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x IGOR CAMPOS VIEIRA (Adv. RICARDO DE LIMA BALTHAZAR). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n7 - 2005.51.51.104189-1/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x RICARDO SANTA ROSA SANTOS (Adv. EDIVALDO JOSE DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n8 - 2005.51.51.108297-2/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JUREMA CORREA PATROCINIO (Adv. WELLINGTON SANTANA DE SOUZA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n9 - 2005.51.51.120306-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x JEAN MARCEL ANDRADE (Adv. ANTONIO COLOMBO AMERICO VITAGLIANO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n10 - 2005.51.51.121423-2/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x YOLANDA FERRACEIRO COELHO (Adv. BERNARDO GONCALVES LEITE DOS SANTOS). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n11 - 2005.51.51.126141-6/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x HERALDO SANCHES SALES (Adv. DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA). . Posto isto, com fundamento no Enunciado n.º 25, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nRecorrente vencido condenado em verba honorária fixada em R$ 300,00(Trezentos Reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.51.128529-9/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ROSA MARIA GERMANA SANT'ANA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\"\r\n\r\n13 - 2005.51.51.132040-8/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ODETTE ALVARENGA DINIZ (Adv. FLAVIA MARMO FERNANDES). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n14 - 2005.51.60.009836-5/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x ALBERTINA MARIA DA SILVA (Adv. EDUARDO GOMES COELHO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.60.001952-4/01 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCOS DA SILVA COUTO) x NAIR RAYMUNDA XAVIER (Adv. VERONICA MIGUEL DO NASCIMENTO). . Posto isto, com fundamento no Enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nCondeno o Recorrente vencido em verba honorária fixada no valor de R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, procedam-se à baixa e remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se e Intimem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 15\r\n\r\nId: 45260"
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                            "45261": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRÉ FREITAS DA SILVA-3, 4\r\n\r\nARCHIMEDES CARDOSO-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE FELICIANO-1, 2\r\n\r\nJORGE JOIA-1\r\n\r\nMARCELO DE SOUZA BARRETO-4\r\n\r\nSORAYA GONCALVES DA SILVA-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARIA FERNANDA DOS SANTOS D'ANUNCIACAO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Turma Recursal - 3º Juiz Relator\r\n\r\nADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000218\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nPROCESSOS REFERENDADOS NA SESSÃO DO DIA :18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n91001 - RECURSO/SENTENCA CIVEL\r\n\r\n1 - 2003.51.53.002353-1/01 FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x JOSE SOARES FONSECA (Adv. JORGE JOIA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nQuebra Autorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n2 - 2003.51.62.001035-5/01 FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE FUNASA (Adv. FRANCISCO JOSE FELICIANO) x ALDEMIR ALVES DE PAULA (Adv. SORAYA GONCALVES DA SILVA). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\n3 - 2005.51.51.055634-2/01 UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x MARIA APARECIDA FARIAS (Adv. ARCHIMEDES CARDOSO). . Posto isto, NEGO SEGUIMENTO ao recurso do Réu,confirmando integralmente a sentença.\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nOportunamente, decorrido o prazo sem interposição de recurso, proceda-se à baixa e à remessa ao Juizado Especial Federal de origem.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.53.002115-4/01 UNIAO FEDERAL (Adv. ANDRÉ FREITAS DA SILVA) x PAULO CESAR LEITAO PARAVIDINI (Adv. MARCELO DE SOUZA BARRETO). . Posto isto, com fundamento no enunciado nº 25 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, nego seguimento ao recurso interposto, por se apresentar manifestamente improcedente.\r\n\r\nAutorizo o recorrido a descontar administrativamente eventuais parcelas quitadas no curso da ação, após o trânsito em julgado, dentro do limite consignável, de modo a não haver enriquecimento ilícito do servidor.\r\n\r\nO pagamento deverá ser efetuado por requisição de pequeno valor (RPV).\r\n\r\nCondeno o recorrente vencido em verba honorária fixada em R$ 300,00 (trezentos reais).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nId: 45261"
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JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.002960-2 UNIMED BARRA DO PIRAI-COOPERATIVA MEDICA (Adv. MURILO CEZAR PEREIRA BAPTISTA) x AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR-ANS (Adv. SEM ADVOGADO). . Trata-se de ação ajuizada por UNIMED BARRA DO PIRAÍ - COOPERATIVA MÉDICA em face da AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS, objetivando a declaração de inconstitucionalidade das taxas elencadas nos incisos I e II, do artigo 20, da Lei n. 9.961/2000, e, via de conseqüência, desconstituição de créditos tributários consignados nos procedimentos administrativos n. 33902.143391/2004-83 e n. 33902201279/2005-55. \r\n\r\nEm sede de tutela antecipada, pleiteia-se que a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS se abstenha de incluir o nome da autora no CADIN - Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal.\r\n\r\nAs empresas operadoras de planos de saúde, independentemente da forma jurídica como se encontram constituídas (cooperativas, sociedades civis ou comerciais), se subsumem às regras constitucionais pertinentes aos princípios gerais da ordem econômica, e, por conseguinte, aos ditames do artigo 174 da Constituição Federal, que preconiza o dever do Estado de, na qualidade de agente normativo e regulador da atividade econômica, exercer as funções de fiscalização, incentivo e planejamento.\r\n\r\nO C. STJ tem firmado entendimento de que é legítima a exigência da Taxa de Saúde Sumplementar - TSS, criada pelo Estado para custear a atuação da Agência Nacional de Saúde Suplementar no exercício de seu poder de polícia legalmente atribuído, visto que os elementos essenciais à formação da aludida obrigação tributária encontram-se devidamente insculpidos na Lei n. 9.961/00, que, por sua vez, se revela em sintonia com o artigo 145, II, da Constituição Federal (AMS-Apelação em Mandado de Segurança - 40626, Processo n. 200102010304113/RJ, Sexta Turma, 25/06/2003, TRF 200111347).\r\n\r\nEm análise perfunctória, não vislumbro a inequívoca e rígida presença dos requisitos legais que autorizam concluir-se pela verossimilhança das alegações autorais e pelo fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do artigo 273, do CPC.\r\n\r\nSendo assim, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, sem prejuízo de posterior reapreciação.\r\n\r\nCite-se a União Federal/AGU para apresentar contestação no prazo legal.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2006.51.19.000008-9 GILDER GONCALVES GAMA (Adv. ANTONIO CARLOS DE MELO CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Esclareça a parte autora se o pedido exordial refere-se ao benefício previdenciário aposentadoria por invalidez acidentária, auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCumprida a determinação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.000058-2 JOSE EMILIO GUIMARAES (Adv. PEDRO BRETAS DUARTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência à parte autora acerca da memória de cálculo a fls. 248/263.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte autora fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.000180-0 CÉLIA DA SILVA MORAES (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Deixo de aplicar ao INSS os efeitos da revelia, por tratar-se de direito indisponível, nos termos do artigo 320, II, do CPC.\r\n\r\nA Justificação Judicial encontra-se a fls. 16/64.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 73/74 acerca do cumprimento da tutela antecipada.\r\n\r\nEspecifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.19.000314-5 SOLANGE AMORIM FERREIRA (Adv. ANDRE LUIZ SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA) x CELITA FERREIRA (Adv. SYLVIO DA CRUZ LEAL). . O INSS apresentou contra-razões a fls. 215/216, intempestivamente.\r\n\r\nPresentes os pressupostos de admissibilidade recursal, remetam-se os autos ao E.TRF/2ª Região, com as cautelas de praxe.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.000414-9 NEDIVANA BARACHO DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . A parte autora a fls. 334 e o INSS a fls. 335/336 não impugnaram os cálculos apresentados a fls. 323/327.\r\n\r\nArbitro os honorários do advogado dativo em R$ 50,00 (cinqüenta reais), conforme disposto no artigo 2º, § 1º e Tabela I, da Resolução n. 440, do Conselho da Justiça Federal; devendo o advogado nomeado, Dr. SIDNEI ALMEIDA SANTOS - OAB/RJ n. 115.503, fornecer os seguintes dados:\r\n\r\n1 - número do CPF;\r\n\r\n2 - número da CTPS;\r\n\r\n3 - número da inscrição profissional/órgão expedidor;\r\n\r\n4 - cópia do registro profissional na entidade competente;\r\n\r\n5 - código do banco;\r\n\r\n6 - código da agência;\r\n\r\n7 - número da conta corrente.\r\n\r\nFornecidos os dados, expeça-se ofício requisitório padronizado à Direção do Foro.\r\n\r\nCom a ciência das partes acerca deste despacho e a expedição do ofício requisitório, arquivem-se estes autos, juntamente aos autos do Agravo de Instrumento n. 511375/RJ, em apenso, com baixa na distribuição, eis que não existem verbas a serem executadas.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.000461-7 MARIA DA PIEDADE CORREA DE OLIVEIRA (Adv. PAULO MAURICIO PAIXAO MENEZES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Ciência às partes acerca da memória de cálculo a fls. 240/249.\r\n\r\nHavendo impugnação, deverá a parte irresignada fundamentá-la.\r\n\r\nHavendo concordância, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.000499-0 FÁTIMA DE ALMEIDA SOUZA E OUTROS (Adv. CLEBER LIMA PINHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Regularmente intimada, por publicação, acerca da memória de cálculo a fls. 132/141, a parte autora quedou-se silente.\r\n\r\nO INSS informou a fls. 142 que não tem interesse em impugnar a memória de cálculo a fls. 132/141.\r\n\r\nConsiderando que inexistem verbas a serem executadas, arquivem-se estes autos, com baixa na distribuição.\r\n\r\nCiência às partes acerca deste despacho.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.000544-0 WALDEMAR BARBOSA (Adv. LUZIA DE MORAES MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. STENIO CESAR LUTTERBACH LEMBRUBER). . Fls. 80/81: INDEFIRO. Desnecessário o desarquivamento dos autos do processo n. 2006.5119000545-2, eis que inexiste prevenção, nos termos do despacho a fls. 74.\r\n\r\nConsiderando que o INSS informou no segundo parágrafo a fls. 80 que não consta dos registros o pagamento referente aos valores fornecidos a fls. 62, cite-se o INSS, nos termos do artigo 730, do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 44603"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANACARLA MOREIRA DO CARMO-4\r\n\r\nDANTE LEONARDO NOVAIS-12\r\n\r\nFRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA-7\r\n\r\nIRANY COELHO DA SILVA-1, 3\r\n\r\nJOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS-12, 5\r\n\r\nJOSUE COSTA OLIVEIRA-6\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-10, 11, 8, 9\r\n\r\nMAILSON DO NASCIMENTO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELLO FRANCISCO MARTINS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Barra do Piraí\r\n\r\nWASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000172\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL WASHINGTON JUAREZ DE BRITO FILHO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2006.51.19.001960-8 JOAO FRANCISCO DA CONCEICAO (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 14 - Defiro pelo prazo de quinze dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n2 - 2006.51.19.002554-2 REGINA APARECIDA DA SILVA (Adv. MAILSON DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia dos depoimentos prestados em sede de justificação judicial (processo n. 2003.006.001991-3), bem como comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento.\r\n\r\nAtendido, voltem conclusos.\r\n\r\n3 - 2006.51.19.002603-0 NEWTON FERREIRA (Adv. IRANY COELHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 27 - defiro pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\n4 - 2006.51.19.003110-4 GENIR FERREIRA DE SOUZA (Adv. ANACARLA MOREIRA DO CARMO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista que há indício de ocorrência de eventual litispendência ou coisa julgada, intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia(s) da(s) petição(ões) inicial(is) do(s) processo(s) nr.(s) 2002.51.51.021785-6 e eventuais cópias de sentença, acórdãos e certidão de trânsito em julgado, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. \r\n\r\nAtendido ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ODILON ROMANO NETO\r\n\r\n5 - 2006.51.19.002856-7 LEONIDES RAMOS DA COSTA CARVALHO (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº 72.627.598/0.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2006.51.19.002874-9 NELSON FAUSTINO GONCALVES (Adv. JOSUE COSTA OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.19.002890-7 INES ANTONIA RODRIGUEZ UCHA (Adv. FRANCISCO DE PAULA DOS REIS LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.19.002945-6 EULO GARCIA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da ausência do periculum in mora, uma vez que a parte autora vem recebendo o seu benefício regularmente.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.19.002948-1 AMELIA DOS SANTOS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da ausência do periculum in mora, uma vez que a parte autora vem recebendo seu beneficio regularmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.19.002951-1 MARIA APARECIDA GARCIA DUARTE TAVARES (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da ausência do periculum in mora, uma vez que a parte autora vem recebendo seu beneficio regularmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº 76275319/6.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.19.002956-0 WANTUIL DE MATOS MEDEIROS (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71, do Estatuto do Idoso.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela em face da ausência do periculum in mora, uma vez que a parte autora vem recebendo o seu benefício regularmente. \r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do seu benefício.\r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nApós, oficie-se ao INSS para fornecer ao Juízo, no prazo máximo de trinta dias, qualquer documento que tenha em seu poder no qual conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição. Com o retorno dos autos, vista às partes pelo prazo sucessivo de cinco dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n12 - 2006.51.19.002961-4 MARIETTA MARCHI MARQUES (Adv. JOSE FAUSTINO FERREIRA DE JESUS, DANTE LEONARDO NOVAIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias, juntar aos autos a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício nº 82.739.468/3. \r\n\r\nCite-se o réu para que ofereça resposta no prazo de trinta dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente acerca da possibilidade de conciliação. \r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se ao INSS requisitando, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a relação dos salários-de-contribuição utilizados para o cálculo do benefício da parte autora.\r\n\r\nApresentada a documentação, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que seja calculada a renda mensal inicial do benefício, com incidência do índice de variação da OTN/ORTN na correção dos 24 (vinte e quatro) salários de contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, informando o valor atual do benefício assim calculado, bem como o valor das diferenças eventualmente existentes, referente às parcelas não atingidas pela prescrição.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\nTotal Decisão : 4\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nId: 45203"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAN MONTEIRO ESPINOSA-1\r\n\r\nCRISTIANO SIMAO MILLER-7\r\n\r\nLUZIMARA AZEVEDO DA SILVA-3\r\n\r\nMARCELO BASTOS DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nRONALDO FONTES LINHARES-6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-2, 4, 5\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000127\r\n\r\nExpediente do dia 06/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2001.51.03.000177-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x IVO PESSANHA NOGUEIRA (Adv. ALAN MONTEIRO ESPINOSA). . Designo o dia 31/10/2006, às 16 horas, para a continuação da audiência de instrução. Intime-se a testemunha pessoalmente, devendo o Oficial de Justiça adverti-la de que o não comparecimento ensejará expedição de mandado de condução coercitiva. Intime-se o denunciado pessoalmente. Publique-se. Ciência ao MPF.\r\n\r\n2 - 2003.51.03.001295-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x AMARO FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000404/2006 FOLHA 16 . Isto posto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a AMARO FERREIRA DA SILVA, na forma do § 5o. do art. 89 da Lei 9.099/95. Dê-se ciência ao MPF. Oficiem-se aos órgãos de identificação. P.R.I. Após, arquivem-se os autos.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n3 - 2003.51.03.000947-8 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x PAULO MARCELINO RANGEL (Adv. MARCELO BASTOS DE OLIVEIRA, LUZIMARA AZEVEDO DA SILVA). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000730/2006 FOLHA 19/20 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isso posto, face à superveniência da prescrição da pretensão executória do Estado, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE em relação a PAULO MARCELINO RANGEL, cujo nome não deverá ser retirado do rol dos culpados.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. Comunique-se.\r\n\r\n4 - 2004.51.03.000843-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO CARLOS ANZOLIN BOECHAT (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nComo bem observado no parecer do MPF, a extinção da punibilidade pelo pagamento integral do tributo - amparada no art. 9º, parágrafo 2º, da Lei nº 10.684/03 - ocorreu após o trânsito em julgado da condenação, ou seja, na fase da execução da pena.\r\n\r\nAdmito que a extinção de punibilidade ocorra a qualquer tempo.\r\n\r\nEntretanto, pressupondo o trânsito em julgado da condenação, a declaração superveniente da extinção de punibilidade não atinge os efeitos secundários da condenação.\r\n\r\nPor essa razão, aprovo o parecer do MPF para indeferir o pleito de fls. 178/179.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n27003 - OUTROS (EXECUCAO DE SENTENCA PENAL)\r\n\r\n5 - 2003.51.03.001686-0 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x GODOFREDO ROSA DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: E - EXTINTIVAS DE PUNIBILIDADE (ART. 107) OU DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA (SURSIS ART. 696) REGISTRO NR. 000407/2006 FOLHA 17/18 . Isto posto, julgo EXTINTA A PENA imposta a GODOFREDO ROSA DA COSTA. Transitada em julgado, comunique-se aos órgãos de praxe observando o disposto no art. 202 da lei 7.210/84. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal, após, dê-se baixa e arquive-se. P.R. I.\r\n\r\n6 - 2005.51.03.000171-3 JUSTICA PUBLICA x VLADIMIR MAJSTOROVIG (Adv. RONALDO FONTES LINHARES). . Por essa razão, aprovo o parecer do MPF e depreco a escolha de nova pena restritiva ao douto juízo federal de Macaé, em audiência a ser por este realizada. \r\n\r\nDê-se vista ao MPF. \r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n7 - 2006.51.03.000532-2 JUSTICA PUBLICA x AGOSTINHO DE AGUIAR ALVES (Adv. CRISTIANO SIMAO MILLER). . Designo audiência admonitória para o dia 14/11/2006, às 14h30min, na qual o apenado será cientificado dos termos para o cumprimento da pena restritiva de direitos de prestação pecuniária e da pena de multa aplicadas. Intime-se. Dê-se vista ao Ministério Público Federal.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nTotal Sentença : 3\r\n\r\nId: 45311"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO-100, 101, 102, 103, 104, 109, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 161, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 19, 23, 28, 29, 36, 47, 49, 50, 52, 53, 54, 55, 57, 58, 60, 61, 62, 63, 66, 67, 68, 7, 77, 78, 79, 80, 81, 82, 83, 85, 89, 90, 91, 92, 93, 94, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS-17\r\n\r\nALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA-22, 24, 25\r\n\r\nALUIZIO CARVALHO VIANA-232\r\n\r\nARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA-11, 12, 13, 14, 15, 16, 2, 20, 3, 8, 9\r\n\r\nBENJAMIN LIRA NUNES MACHADO-27, 30, 31, 32\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LOPES-1, 10, 21, 4, 6, 69, 70, 72, 73, 74, 75, 76\r\n\r\nCARLOS CAMPUZANO MARTINEZ-59, 64\r\n\r\nDANIELA MEDEIROS DE MIRANDA-293\r\n\r\nDARCY CAMPOS DE MEDEIROS-38, 39, 42, 43, 44, 45, 46, 48\r\n\r\nFELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO-103\r\n\r\nFRANCIMAR PAES RANGEL-89\r\n\r\nGERSON DA COSTA-317, 318\r\n\r\nIVONE ORNELLAS IGNACIO-160\r\n\r\nJOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS-273\r\n\r\nJOCELI OLIVEIRA DE SOUSA-39\r\n\r\nLENICIO FIGUEIREDO SALLES-52\r\n\r\nLUIS JORGE TINOCO FONTOURA-37\r\n\r\nLUIZ CARLOS ROCHA REBEL-21\r\n\r\nMANOEL NEY FEITOZA-164, 202, 63\r\n\r\nMARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA-18\r\n\r\nNAO CADASTRADO-287, 289, 309, 310, 311, 315\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-107, 108, 71\r\n\r\nPAULO CESAR SALEME EYER-122\r\n\r\nPAULO JERONYMO DE OLIVEIRA-34\r\n\r\nREJANE LAGO DE CASTRO-33, 35\r\n\r\nRICARDO GOMES DE MENDONCA-124\r\n\r\nROBERTO CARLOS MARTINS PIRES-291\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 100, 101, 102, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 11, 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116, 117, 118, 119, 12, 120, 121, 123, 125, 126, 127, 128, 129, 13, 130, 131, 132, 133, 134, 135, 136, 137, 138, 139, 14, 140, 141, 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 15, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156, 157, 158, 159, 16, 161, 162, 163, 165, 166, 167, 168, 169, 17, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178, 179, 18, 180, 181, 182, 183, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 19, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 2, 20, 200, 201, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 211, 212, 213, 214, 215, 217, 218, 219, 22, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 229, 23, 230, 231, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 24, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 25, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 27, 270, 271, 272, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 28, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 287, 288, 289, 29, 290, 291, 292, 293, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 3, 30, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 309, 31, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 316, 32, 33, 34, 35, 36, 38, 4, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 53, 54, 55, 56, 57, 58, 59, 6, 60, 61, 62, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 7, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78, 79, 8, 80, 81, 82, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 9, 90, 91, 92, 93, 94, 95, 96, 97, 98, 99\r\n\r\nSILVIO BASTOS ARAUJO-105, 106, 160, 164, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201, 202, 203, 204, 205, 206, 207, 208, 209, 210, 211, 212, 213, 214, 215, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226, 227, 228, 229, 230, 231, 232, 233, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242, 243, 244, 245, 246, 247, 248, 249, 250, 251, 252, 253, 254, 255, 256, 257, 258, 259, 26, 260, 261, 262, 263, 264, 265, 266, 267, 268, 269, 270, 271, 272, 273, 274, 275, 276, 277, 278, 279, 280, 281, 282, 283, 284, 285, 286, 288, 290, 292, 294, 295, 296, 297, 298, 299, 300, 301, 302, 303, 304, 305, 306, 307, 308, 37, 40, 41, 5, 51, 56, 65, 95\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-84, 86, 87, 88\r\n\r\nSIRLEI CORDEIRO DE ABREU-210, 216\r\n\r\nWALDEMYR BARRETO DE CARVALHO-228\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nLICIA ALVIM DE MATTOS BIANCHI DOS GUARANYS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Campos\r\n\r\nFABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 11/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABRÍCIO ANTONIO SOARES\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 91.0061900-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x AMARO JOSE DE AQUINO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000592/2006 FOLHA 176 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n2 - 91.0062035-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x RENATO DE SOUZA PINTO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 305 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n3 - 91.0062076-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x MANOEL AUGUSTO BARROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000594/2006 FOLHA 208 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n4 - 91.0062089-0 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x ANTONIO PEREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 323 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 91.0062250-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA MINEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000646/2006 FOLHA 371 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n6 - 91.0062258-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x AURORA JULIANELLI FERRERA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000596/2006 FOLHA 205 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n7 - 91.0062392-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ IND/ COTRI S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000644/2006 FOLHA 355 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n8 - 91.0062418-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ROOSVELT CHRYSOSTOMO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000427/2006 FOLHA 369 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n9 - 91.0062736-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x MARIA DE LOURDES T RIBEIRO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000598/2006 FOLHA 204 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n10 - 91.0062762-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x OLIVIA DE OLIVEIRA FARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000451/2006 FOLHA 368 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n11 - 91.0062865-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ROZINETE DE ALVARENGA RAMOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000645/2006 FOLHA 370 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n12 - 91.0063048-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOAO ALT FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000453/2006 FOLHA 377 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n13 - 91.0063100-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x VENANCIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000631/2006 FOLHA 335 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14 - 91.0063105-1 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x JOSE CARLOS VIANA BARBOSA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000595/2006 FOLHA 207 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n15 - 91.0063112-4 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ESPOLIO DE WALDIR RIBEIRO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 324 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n16 - 91.0063116-7 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x VENANCIO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000534/2006 FOLHA 230 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n17 - 91.0063132-9 UNIAO FEDERAL (Adv. ALIPIO DE OLIVEIRA SANTOS) x MARIA MACIEL RIBEIRO DOS SANTOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000450/2006 FOLHA 365 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n18 - 91.0063195-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. MARGARIDA RIBEIRO DE ALMEIDA) x CAMPOS GOITACAZES E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000597/2006 FOLHA 206 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n19 - 91.0063199-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J C DOS SANTOS PANIFICACAO E MEECEARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000649/2006 FOLHA 349 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n20 - 91.0063205-8 UNIAO FEDERAL (Adv. ARQUELINA SILVA MARTINS DE FARIA) x ESPOLIO DE NORIVAL MOLL FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000410/2006 FOLHA 366 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n21 - 91.0063230-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CASA NUNES CEREAIS LTDA (Adv. LUIZ CARLOS ROCHA REBEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000643/2006 FOLHA 347 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n22 - 91.0063319-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x ALFREDO BERNARDO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000593/2006 FOLHA 180 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n23 - 91.0063610-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE MANOEL SANTANA FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 297 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n24 - 91.0064237-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x COM/ E IND/ SUBPRODUTOS DE BOVINOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000428/2006 FOLHA 332 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n25 - 91.0064249-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ALMERINDA RAMOS CONSTANCIO BATISTA) x SEICA CONFECCOES DE PLASTICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000629/2006 FOLHA 381 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n26 - 91.0064361-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RESTAURANTE PEJOTA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000630/2006 FOLHA 334 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n27 - 92.0100561-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x SEBASTIAO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000416/2006 FOLHA 384 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n28 - 92.0101109-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x N.M.SANTOS GOMES BAR E MERCEARIA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000661/2006 FOLHA 362 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n29 - 92.0101734-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NUNES CIA/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000648/2006 FOLHA 350 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n30 - 93.0070496-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x TANIA MARIA SALES GARCIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000580/2006 FOLHA 217 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n31 - 93.0070499-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x JOSE ANTONIO SANTOS BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000647/2006 FOLHA 351 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n32 - 93.0070537-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. BENJAMIN LIRA NUNES MACHADO) x LUIZ CARLOS DA SILVA LIMA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000579/2006 FOLHA 219 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n33 - 93.0070741-8 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO, SEM ADVOGADO) x G. E. COM/ DE DOCES E ALIMENTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM AD VOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000449/2006 FOLHA 353 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n34 - 94.0036254-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO JERONYMO DE OLIVEIRA) x ERILDO SIQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000658/2006 FOLHA 359 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n35 - 94.0036549-7 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. REJANE LAGO DE CASTRO) x MARINS PAPELARIA E LIVRARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000640/2006 FOLHA 344 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n36 - 94.0036959-0 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO, SEM ADVOGADO) x MARINS COM. E REPRESENTACOES LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000478/2006 FOLHA 319 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n37 - 94.0037199-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x VASMOBEL FARMACEUTICA LTDA. E OUTRO (Adv. LUIS JORGE TINOCO FONTOURA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000651/2006 FOLHA 367 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n38 - 94.0037336-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x LUIZ FERNANDO RANGEL GAZAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000599/2006 FOLHA 203 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n39 - 94.0037346-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x DRENOTERRA-DRENAGEM E TERRAPLANAGEM LTDA. (Adv. JOCELI OLIVEIRA DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 318 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nQuebra Isso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n40 - 94.0037369-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ASSIS DE SOUZA BOA MORTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000660/2006 FOLHA 361 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n41 - 94.0037392-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TEMPER IND/ E COM/ DE PAPEIS LTDA. (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000656/2006 FOLHA 364 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n42 - 94.0037414-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x ANA RAQUEL PINTO DE ARAUJO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000578/2006 FOLHA 184 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n43 - 94.0038016-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x VASMOBEL FARMACEUTICA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000657/2006 FOLHA 363 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n44 - 94.0038093-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x HUMBERTO RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000632/2006 FOLHA 336 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n45 - 94.0038663-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x NEILTON FRANCO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000659/2006 FOLHA 360 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n46 - 94.0038667-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x HIRAQUEM ARAUJO BARRETO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000626/2006 FOLHA 378 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n47 - 94.0038669-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CLAUDIO SOUZA GONCALVES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000652/2006 FOLHA 366 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n48 - 94.0038675-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. DARCY CAMPOS DE MEDEIROS) x ANTONIO JOSE TOSTES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000439/2006 FOLHA 357 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n49 - 95.0059543-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x NUNES CIA/ LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000634/2006 FOLHA 338 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n50 - 95.0059547-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUTORA BRASILEIRA DE OBRAS HIDRAULICAS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x SIMONE FERREIRA BARROS DE FARIA E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000477/2006 FOLHA 306 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n51 - 95.0059555-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000635/2006 FOLHA 339 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n52 - 95.0059557-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PROMOVEL IND/ E COM/ DE MOVEIS LTDA (Adv. LENICIO FIGUEIREDO SALLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000637/2006 FOLHA 341 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n53 - 95.0059567-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HELIO LOUREIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000591/2006 FOLHA 178 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n54 - 95.0059575-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x WYLLES BOLCKAU E FILHOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000448/2006 FOLHA 355 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n55 - 95.0059583-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x METALCAMPOS METALURGICA CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000590/2006 FOLHA 177 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n56 - 95.0059770-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000636/2006 FOLHA 340 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n57 - 95.0060348-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x G.S. CONFECCOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000447/2006 FOLHA 356 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n58 - 95.0060371-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE AMARO FERNANDES DE AZEREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000642/2006 FOLHA 346 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n59 - 95.0060663-1 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x G.B. CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000589/2006 FOLHA 179 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n60 - 95.0060970-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COML/ DE ROUPAS MACSTONE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000446/2006 FOLHA 354 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n61 - 95.0060976-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MAQPEL DE CAMPOS MAQUINAS E PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000476/2006 FOLHA 320 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n62 - 95.0060980-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COML/ DE ROUPAS GALMAC LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000641/2006 FOLHA 345 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n63 - 96.0036064-2 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x REPETRAL REPRES DE PECAS PARA TRATORES LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000444/2006 FOLHA 381 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n64 - 96.0036076-6 SUNAB-SUPERINTENDENCIA NACIONAL DO ABASTECIMENTO (Adv. CARLOS CAMPUZANO MARTINEZ) x CEREAIS LAMEGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000677/2006 FOLHA 323 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n65 - 96.0036414-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SUELIO GOMES DE SOUZA E CIA/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000475/2006 FOLHA 307 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n66 - 96.0036690-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M.D. TAPECARIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000430/2006 FOLHA 371 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n67 - 96.0036719-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x H. ABREU E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000524/2006 FOLHA 263 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n68 - 96.0036881-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRICAL DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000425/2006 FOLHA 379 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n69 - 96.0037007-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CAMPOS FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000545/2006 FOLHA 250 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n70 - 96.0037014-1 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x J.C.M. CASTRO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000409/2006 FOLHA 372 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n71 - 96.0037028-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SABINO DISTRIBUIDORA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000421/2006 FOLHA 335 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n72 - 96.0037034-6 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CAMPOS FRIGORIFICO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000471/2006 FOLHA 286 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n73 - 96.0037038-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x CHAGAS E SOUZA LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000676/2006 FOLHA 320 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n74 - 96.0037069-9 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x PESSANHA IRMAOS MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000469/2006 FOLHA 288 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n75 - 96.0037110-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x PESSANHA IRMAOS MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000673/2006 FOLHA 330 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n76 - 96.0037124-5 UNIAO FEDERAL (Adv. CARLOS ALBERTO LOPES) x PEDRO HENRIQUE WANDERLEY NASSER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000470/2006 FOLHA 287 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n77 - 96.0037219-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRICAL DISTRIBUIDORA DE CALCADOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000424/2006 FOLHA 358 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n78 - 96.0037249-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SID CONFECCOES LTDA-ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000414/2006 FOLHA 333 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n79 - 96.0037288-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TRUCK SANTO AMARO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000675/2006 FOLHA 324 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nQuebra Em resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n80 - 96.0037294-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x R. DA CONCEICAO E CIA/ LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000655/2006 FOLHA 365 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n81 - 96.0037312-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CEREAIS LAMEGO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000678/2006 FOLHA 311 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n82 - 96.0037320-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORGANIZACAO RIBEIRO LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000423/2006 FOLHA 330 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n83 - 96.0037411-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA NUNES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 FOLHA 290 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n84 - 96.0037886-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x OLIVEIRA PEREIRA E PEREIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000426/2006 FOLHA 361 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n85 - 96.0037940-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUCENTER BEZAMATH MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000474/2006 FOLHA 289 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nQuebra 86 - 96.0037959-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x IVANILTON GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000438/2006 FOLHA 327 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n87 - 96.0037972-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x W.M. CAMPOS COM/ E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000445/2006 FOLHA 351 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n88 - 96.0037975-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x J.B. NOLASCO DOS SANTOS PECAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000541/2006 FOLHA 226 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n89 - 96.0038856-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMAUTO COM/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. FRANCIMAR PAES RANGEL). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000429/2006 FOLHA 367 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n90 - 96.0038892-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARCEL CEREAIS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 291 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n91 - 96.0038923-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000654/2006 FOLHA 369 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n92 - 97.0047219-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ANTONIO CARLOS PAES DE OLIVEIRA MAFRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 293 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n93 - 97.0047283-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IND/ E COM/ DE TANQUES E PIAS BARBOSA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000412/2006 FOLHA 350 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n94 - 97.0047563-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CRISTOVAO LYSANDRO DE ALBERNAZ GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000573/2006 FOLHA 221 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n95 - 97.0047965-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x USINA SAO JOAO B. LYSANDRO S/A E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 235 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n96 - 97.0048351-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RICARDO LUIZ LOURO DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000437/2006 FOLHA 349 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n97 - 97.0048369-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARCIO HIRSCH MAIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000472/2006 FOLHA 285 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n98 - 97.0048490-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARK FASHION IND/ E COM/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000413/2006 FOLHA 331 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n99 - 97.0048496-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELEDROGA DISTRIBUIDORA DE PRODS. FARM. HOSPITALARES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000574/2006 FOLHA 218 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n100 - 97.0049060-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PANIFICACAO BRASILIA E PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 292 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n101 - 97.0049085-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GILBERTO HENRIQUES GONCALVES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000466/2006 FOLHA 337 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n102 - 97.0049092-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D. G. SANTOS CONFECCOES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000577/2006 FOLHA 220 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n103 - 97.0049108-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA YPIRANGA LTDA E OUTROS (Adv. FELIPE SIQUEIRA DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000568/2006 FOLHA 181 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n104 - 97.0049139-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x IRMAOS LEMOS COM/ DE FRUTAS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000422/2006 FOLHA 334 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n105 - 97.0049219-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM/ DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000575/2006 FOLHA 183 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n106 - 97.0049229-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE MARCOS N. SIQUEIRA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000411/2006 FOLHA 338 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n107 - 97.0049231-1 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x SOUZA GUZZO COM/ DE FERRAGENS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 234 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n108 - 97.0049296-6 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x PLANICIE EQUIPAMENTOS ODONTOLOGICOS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000465/2006 FOLHA 339 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n109 - 97.0049374-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAROLINO E SILVA ARMARINHO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000464/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n110 - 97.0049388-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J.N. DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA-ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000408/2006 FOLHA 352 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n111 - 97.0049408-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A SOCIAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000417/2006 FOLHA 340 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n112 - 97.0049979-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GALETOS FRANCISCANO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 273 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n113 - 97.0049980-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000588/2006 FOLHA 225 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n114 - 97.0049991-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DROGARIA NORDESTINA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 224 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n115 - 97.0050014-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COM/ E REPRESENTACOES PESSANHA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000671/2006 FOLHA 328 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n116 - 97.0050018-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ARAUJO VIEIRA & CIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000623/2006 FOLHA 375 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n117 - 97.0050025-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BAR E MERCEARIA IRMAOS SANTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000463/2006 FOLHA 341 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n118 - 97.0050055-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTRIBUIDORA IRMAOS ARAUJO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000639/2006 FOLHA 343 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n119 - 97.0050064-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A P L CAPUTO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000672/2006 FOLHA 329 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n120 - 97.0050065-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x POSTO DE GASOLINA REIS & SCHMITZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000638/2006 FOLHA 342 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n121 - 97.0050073-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SOUZA REIS COM/ E REPRESENTACOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000622/2006 FOLHA 374 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n122 - 97.0050077-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CASA DOS ROLAMENTOS LTDA (Adv. PAULO CESAR SALEME EYER). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000419/2006 FOLHA 343 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n123 - 97.0050112-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ECIO DE SOUZA RUFINO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000535/2006 FOLHA 228 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n124 - 97.0050226-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x USINA SAO JOAO B LYSANDRO S/A (Adv. RICARDO GOMES DE MENDONCA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000674/2006 FOLHA 319 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n125 - 97.0050242-2 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JAIR NEVES DE CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 294 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n126 - 97.0050243-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PANIFICACAO IMACULADA CONCEICAO DE ITALVA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000653/2006 FOLHA 368 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n127 - 97.0050244-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ACABAMENTO E REVESTIMENTOS ESPECIAIS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000461/2006 FOLHA 345 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n128 - 97.0050249-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ZANELA DISTRIBUIDORA DE PILHAS E LINHAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000570/2006 FOLHA 222 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n129 - 97.0050252-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VIDRACARIA PARAVIDINO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000582/2006 FOLHA 187 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n130 - 97.0050257-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LAJE CERTA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000525/2006 FOLHA 236 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n131 - 97.0050259-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x TELMAR LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000571/2006 FOLHA 201 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n132 - 97.0050261-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C S PESSANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 296 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n133 - 97.0050268-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONSTRUCEU IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000584/2006 FOLHA 186 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n134 - 97.0050271-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x HERVAL PESSANHA RIBEIRO & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 295 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n135 - 97.0050279-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GARCIA PEREIRA CEREAIS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000586/2006 FOLHA 193 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n136 - 97.0050282-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x I JABER PRESENTES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 314 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n137 - 97.0050296-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x S J V ALMEIDA-MATERIAIS DE CONSTRUCAO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000583/2006 FOLHA 188 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n138 - 97.0050311-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J B SANTOS JUNIOR & CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000585/2006 FOLHA 192 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n139 - 97.0050352-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x PELINCAS BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000625/2006 FOLHA 377 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n140 - 97.0050353-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ORGANIZACAO IRMAOS GONCALVES LIMITADA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000459/2006 FOLHA 360 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n141 - 97.0050354-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x COMERCIO E REPRESENTACOES PESSANHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 315 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n142 - 97.0050356-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FERNANDO RIBEIRO BOA MORTE CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000581/2006 FOLHA 185 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n143 - 97.0050369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C M DIAS RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000628/2006 FOLHA 380 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n144 - 97.0050384-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISTINCAM DISTRIBUIDORA DE TINTAS DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000627/2006 FOLHA 379 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n145 - 97.0050402-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x C S PESSANHA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000415/2006 FOLHA 359 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nQuebra Isso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n146 - 97.0050469-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENO RETRO NORTE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000460/2006 FOLHA 375 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n147 - 97.0050481-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J C SOARES DE SOUZA E CIA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000420/2006 FOLHA 342 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n148 - 97.0050485-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J CARLOS GOMES & GOMES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000621/2006 FOLHA 373 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n149 - 97.0050495-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x P R M ISSA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000468/2006 FOLHA 301 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n150 - 97.0050496-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AUTO SERVICO DE CEREAIS COZENDEY LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000418/2006 FOLHA 344 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n151 - 97.0050499-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J N DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000473/2006 FOLHA 316 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n152 - 97.0050592-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LANCHONETE PONTO FORMOSO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000670/2006 FOLHA 326 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n153 - 97.0050601-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M C SOUZA CONFECCOES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 317 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n154 - 97.0050604-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x J M R DOS SANTOS ARMARINHO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000569/2006 FOLHA 202 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n155 - 97.0050637-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CARLOS J ALVES RANGEL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000587/2006 FOLHA 189 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n156 - 97.0050681-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x A S MONTEIRO DROGARIA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 300 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n157 - 97.0050683-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x STOK EMPREENDIMENTOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000462/2006 FOLHA 347 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n158 - 97.0050685-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAUCAR COMERCIO DE CARNES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000624/2006 FOLHA 376 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n159 - 98.0301578-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x RENO RETRO NORTE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 325 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n160 - 98.0301705-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L M R CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. IVONE ORNELLAS IGNACIO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 275 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n161 - 98.0301774-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x DISPECAUTO COMERCIO E REP DE PECAS PARA AUTOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 298 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n162 - 98.0303017-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x AMILCAR MIRANDA FILHO E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 299 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n163 - 98.0303503-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x GENTIL LICASALIO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000572/2006 FOLHA 223 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n164 - 98.0303624-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LAJE CERTA LTDA ME (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000443/2006 FOLHA 380 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n165 - 99.0300213-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000691/2006 FOLHA 318 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n166 - 99.0300228-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CAMPOS TERRAPLENAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000694/2006 FOLHA 315 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n167 - 99.0300335-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x VAN ROSEL INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS LIMITADA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000529/2006 FOLHA 238 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n168 - 99.0301483-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x MARMORARIA PEDRALISA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000692/2006 FOLHA 317 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n169 - 99.0301489-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BERTOLEZA MODAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000696/2006 FOLHA 325 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n170 - 99.0301499-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x SORIANO IMPERIO DOS MINERAIS AGRO PECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 276 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n171 - 99.0301505-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x LANCHES CANAL DO SUEZ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000663/2006 FOLHA 357 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n172 - 99.0301507-0 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROUMIPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 262 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n173 - 99.0301509-7 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ROUMIPEL COMERCIO DE PAPEIS E PLASTICOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 277 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n174 - 99.0301511-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x OLARIA 2 IRMAOS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000442/2006 FOLHA 346 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n175 - 99.0301532-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x JOAQUIM M SILVA ATACADAO DOS CALCADOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000650/2006 FOLHA 348 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n176 - 99.0301534-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x BARRETO E BERENGER LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000664/2006 FOLHA 352 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n177 - 99.0301566-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000441/2006 FOLHA 348 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n178 - 99.0301613-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ESPOLIO DE ADEMIR ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000695/2006 FOLHA 314 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n179 - 99.0301615-8 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x F RANGEL MODAS JEANS E ACESSORIOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n180 - 99.0302261-1 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x D S MARTINS E MARTINS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000528/2006 FOLHA 259 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n181 - 99.0302288-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x CONTER SERVICOS E MAQUINAS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000457/2006 FOLHA 336 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n182 - 99.0302306-5 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x ALBERTO R SIQUEIRA CEREAIS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 279 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n183 - 99.0302314-6 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FIBERGLASS CAMPOS MARMORE SINTETICO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 FOLHA 280 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n184 - 99.0302355-3 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x FUNERARIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000697/2006 FOLHA 327 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n185 - 99.0302363-4 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x P C CALDAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000662/2006 FOLHA 358 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n186 - 99.0302366-9 UNIAO FEDERAL (Adv. AGOSTINHO DO NASCIMENTO NETTO) x P C CALDAS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000666/2006 FOLHA 354 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n187 - 99.0303082-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 281 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n188 - 99.0303089-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E CORDEIRO DE ALMEIDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000620/2006 FOLHA 372 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n189 - 99.0303091-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GERSON F AZEVEDO FILHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 282 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n190 - 99.0303103-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO MACHADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000536/2006 FOLHA 229 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n191 - 99.0303182-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CICLE UNIVERSAL DE CAMPOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000543/2006 FOLHA 268 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n192 - 99.0303184-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ALESSANDRO A DE SOUZA PECAS PARA VEICULOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 321 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n193 - 99.0303290-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x POSTO DE GASOLINA REIS & SCHMITZ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 322 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n194 - 99.0303292-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE CESAR CALDAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000668/2006 FOLHA 356 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n195 - 99.0303298-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHRISTIAN CALAHAN COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO) x FAUES CHERENE JASSUS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000436/2006 FOLHA 363 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n196 - 99.0303324-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRES PILARES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 308 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n197 - 99.0303337-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FER ART MERCEARIA E PADARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 FOLHA 309 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n198 - 99.0303343-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA IRMAOS BARCELOS & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 310 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n199 - 99.0303372-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA IRMAOS BARCELOS & CIA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000467/2006 FOLHA 362 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n200 - 99.0303438-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROLIPARTES DISTRIBUIDORA DE AUTO PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000533/2006 FOLHA 232 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n201 - 99.0303446-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAC SERVICOS DE LIMPESA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000458/2006 FOLHA 364 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n202 - 99.0303461-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO MACHADO LTDA (Adv. MANOEL NEY FEITOZA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000538/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n203 - 99.0303463-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PECANHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 311 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n204 - 99.0303545-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGA TERRA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000537/2006 FOLHA 274 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n205 - 99.0303552-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE MARCOS N SIQUEIRA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000617/2006 FOLHA 209 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n206 - 99.0303555-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M MOTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 312 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n207 - 99.0303558-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J NOGUEIRA PINTO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 313 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n208 - 99.0303565-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 283 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n209 - 99.0303567-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PESSANHA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 284 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n210 - 99.0303575-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CINE DISCOS MANAUS LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000665/2006 FOLHA 353 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n211 - 2000.51.03.000014-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOUZA ALVES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000708/2006 FOLHA 294 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n212 - 2000.51.03.000017-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAC SILVA MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000454/2006 FOLHA 378 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n213 - 2000.51.03.000026-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COM E MATERIAIS DE CONSTRUCAO IPIRANGA DE CAMPOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000700/2006 FOLHA 293 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n214 - 2000.51.03.000043-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FUSAO COMERCIO DE PECAS LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000683/2006 FOLHA 321 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n215 - 2000.51.03.000044-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FUSAO COMERCIO DE PECAS LIMITADA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000606/2006 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n216 - 2000.51.03.000057-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CINE DISCOS MANAUS LTDA (Adv. SIRLEI CORDEIRO DE ABREU). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000684/2006 FOLHA 305 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n217 - 2000.51.03.000069-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LABORATORIO DE PATOLOGIA CLINICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000614/2006 FOLHA 212 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n218 - 2000.51.03.000076-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000702/2006 FOLHA 295 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n219 - 2000.51.03.000095-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MUNIZ DECORACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000687/2006 FOLHA 307 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n220 - 2000.51.03.000098-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAC SILVA MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000714/2006 FOLHA 296 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n221 - 2000.51.03.000147-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARMORARIA PEDRALISA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000532/2006 FOLHA 257 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n222 - 2000.51.03.000153-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAR E MERCEARIA TARCISIO MIRANDA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000706/2006 FOLHA 297 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n223 - 2000.51.03.000170-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO MACHADO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000707/2006 FOLHA 300 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n224 - 2000.51.03.000193-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FABRICA DE SABAO GUARULHENSE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000563/2006 FOLHA 256 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n225 - 2000.51.03.000220-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 302 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nQuebra Isso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n226 - 2000.51.03.000226-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO DE RENDAS E BORDADOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000690/2006 FOLHA 310 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n227 - 2000.51.03.000252-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONFECCOES E BENEFICIAMENTO DE TECIDOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000610/2006 FOLHA 200 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n228 - 2000.51.03.000259-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ORGANIZACAO MACHADO LTDA (Adv. WALDEMYR BARRETO DE CARVALHO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000705/2006 FOLHA 299 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n229 - 2000.51.03.000268-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OTICA GONCALVES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000455/2006 FOLHA 376 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n230 - 2000.51.03.000282-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x C R RANGEL VIANA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000685/2006 FOLHA 322 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n231 - 2000.51.03.000883-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x OLARIA 2 IRMAOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000724/2006 FOLHA 298 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n232 - 2000.51.03.000887-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RECOPEL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Adv. ALUIZIO CARVALHO VIANA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000566/2006 FOLHA 255 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n233 - 2000.51.03.000893-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA IRMAOS ARAUJO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000719/2006 FOLHA 301 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n234 - 2000.51.03.000903-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PELINCAS BAR E LANCHONETE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000452/2006 FOLHA 383 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n235 - 2000.51.03.000915-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEOPLES DE CAMPOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000550/2006 FOLHA 272 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n236 - 2000.51.03.000921-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MUNIZ DECORACOES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000611/2006 FOLHA 182 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n237 - 2000.51.03.000931-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS GUARULHENSE LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000720/2006 FOLHA 302 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n238 - 2000.51.03.001315-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DROGARIA MUNIZ E CARREIRA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000616/2006 FOLHA 211 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n239 - 2000.51.03.001360-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M A BAGUEIRA DE VASCONCELOS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000680/2006 FOLHA 312 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n240 - 2000.51.03.001372-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PELINCAS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000712/2006 FOLHA 289 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n241 - 2000.51.03.001374-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SHOCK ENGENHARIA ELETRICA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000567/2006 FOLHA 253 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n242 - 2000.51.03.001388-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PECAS E ACESSORIOS GOITACAZES LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000704/2006 FOLHA 290 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n243 - 2000.51.03.001485-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOSFOX ELETROMECANICA LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000681/2006 FOLHA 303 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n244 - 2000.51.03.001493-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PAES COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000530/2006 FOLHA 258 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n245 - 2000.51.03.001497-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M N DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000686/2006 FOLHA 306 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n246 - 2000.51.03.001499-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M N DUTRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000729/2006 FOLHA 291 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n247 - 2000.51.03.001521-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MARINS DISTRIB DE EQUIP P/ESCRIT E REFRIGERACAO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000564/2006 FOLHA 254 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n248 - 2000.51.03.001670-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PETROCAMPOS DERIVADOS DE PETROLEO LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000701/2006 FOLHA 292 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n249 - 2000.51.03.001895-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L E S S MATERIAL DE CONSTRUCAO LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000604/2006 FOLHA 194 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n250 - 2000.51.03.001929-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COMERCIO E INDUSTRIA GOITARI DE PRODUTOS ALIMENTICIOS E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000615/2006 FOLHA 210 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n251 - 2000.51.03.001931-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J F CONCEICAO SERVICOS AGRICOLAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000721/2006 FOLHA 281 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n252 - 2000.51.03.001941-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO CENTER FORMOSA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000456/2006 FOLHA 382 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n253 - 2000.51.03.001955-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x M G DE CARVALHO BEBIDAS ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000679/2006 FOLHA 313 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n254 - 2000.51.03.001961-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CENILTON RANGEL DE SOUZA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000605/2006 FOLHA 195 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n255 - 2000.51.03.001972-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PLANESP REPRESENTACOES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000608/2006 FOLHA 199 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n256 - 2000.51.03.001978-1 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAGITEC IND E COM DE ACESSORIOS PARA VEICULOS LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 252 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n257 - 2000.51.03.002132-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x AUTO DESMANCHE GAUCHO LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000602/2006 FOLHA 191 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n258 - 2000.51.03.002150-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E FAES DE ARAUJO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000713/2006 FOLHA 282 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n259 - 2000.51.03.002162-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COPEC COMERCIO DE PECAS PARA CARBURADOR LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000723/2006 FOLHA 283 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n260 - 2000.51.03.002201-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ROSARIO INDUSTRIA DE ROUPAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000689/2006 FOLHA 309 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n261 - 2000.51.03.002205-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EMPRESESP EMP PREST SERV E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000717/2006 FOLHA 284 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n262 - 2000.51.03.002215-9 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J N DIAS SERVICOS AGRICOLAS LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000600/2006 FOLHA 215 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n263 - 2000.51.03.002252-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x INTERIOLAR ESTOFADOS E MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000688/2006 FOLHA 308 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n264 - 2000.51.03.002270-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E FAES DE ARAUJO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000710/2006 FOLHA 285 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n265 - 2000.51.03.002333-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J J LACERDA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000693/2006 FOLHA 316 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n266 - 2000.51.03.002335-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FUNERARIA NOSSO SENHOR DO BONFIM LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000682/2006 FOLHA 304 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n267 - 2000.51.03.002356-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E FAES DE ARAUJO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000711/2006 FOLHA 287 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n268 - 2000.51.03.002382-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LEGUMES E CEREAIS AZEVEDO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 303 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n269 - 2000.51.03.002387-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x E FAES DE ARAUJO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000699/2006 FOLHA 286 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n270 - 2000.51.03.002453-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x COLEGIO SANTO ANTONIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000709/2006 FOLHA 288 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n271 - 2000.51.03.002478-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MASSA FALIDA DE REFORMADORA DE PNEUS REAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000612/2006 FOLHA 214 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n272 - 2000.51.03.002480-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x J R FF VESTIBULARES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000549/2006 FOLHA 246 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n273 - 2000.51.03.002489-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOCIEDADE DE ENSINO OBJETIVO LTDA (Adv. JOAO PAULO ARAUJO DE FREITAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000434/2006 FOLHA 326 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n274 - 2000.51.03.002493-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PLANICIE HOTEL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000698/2006 FOLHA 274 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n275 - 2000.51.03.002498-3 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x LUMARA DISTRIBUIDORA COM/ E REP/ GEN ALIM LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000609/2006 FOLHA 198 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n276 - 2000.51.03.002589-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SOUZA REIS COM/ & REP/ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000716/2006 FOLHA 275 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n277 - 2000.51.03.002640-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x DISTRIBUIDORA CAMPISTA DE PECAS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000726/2006 FOLHA 276 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n278 - 2000.51.03.002651-7 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x PEOPLES DE CAMPOS BAR E RESTAURANTE LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000725/2006 FOLHA 277 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n279 - 2000.51.03.002657-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GALETOS FRANCISCANO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000603/2006 FOLHA 190 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n280 - 2000.51.03.002658-0 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x L C PESSANHA COM/ E REP/ LTDA ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000607/2006 FOLHA 197 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n281 - 2000.51.03.002669-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x TRES PILARES CEREAIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000613/2006 FOLHA 213 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n282 - 2000.51.03.002691-8 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CONSTRUCEU IND/ E COM/ LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000715/2006 FOLHA 278 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n283 - 2000.51.03.002706-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FREITAS E BARRETO COM/ E REP/ LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000601/2006 FOLHA 216 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n284 - 2000.51.03.003071-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CHERENE RODRIGUES REP/ COM/ LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000433/2006 FOLHA 328 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n285 - 2000.51.03.003247-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SISTEMA EDUCACIONAL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000435/2006 FOLHA 329 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n286 - 2000.51.03.003707-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x S PAES FERNANDES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000531/2006 FOLHA 231 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n287 - 2001.51.03.001252-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CLAUDIO VALADARES ARQUITETURA E PLANEJAMENTO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 264 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n288 - 2001.51.03.001342-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SERBRAN SERVICOS DE COBRANCAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000432/2006 FOLHA 373 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n289 - 2001.51.03.001893-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x CERAMICA PREDILETA DE CAMPOS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000562/2006 FOLHA 270 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n290 - 2001.51.03.002591-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CAMPOS INDUSTRIA DE REFRIGERANTES LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000561/2006 FOLHA 271 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n291 - 2002.51.03.000332-0 UNIAO FEDERAL (Adv. ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES) x MEYLE MAIO DE CARVALHO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000546/2006 FOLHA 249 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n292 - 2002.51.03.000338-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDITH SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000440/2006 FOLHA 374 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n293 - 2002.51.03.000715-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. DANIELA MEDEIROS DE MIRANDA) x LACERDA E FILHOS COMERCIO DE MOVEIS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000703/2006 FOLHA 279 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n294 - 2002.51.03.001838-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x GENILSON NUNES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000527/2006 FOLHA 233 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n295 - 2002.51.03.002229-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x ZAP-LOGOS DEDETIZACAO E COMERCIO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000565/2006 FOLHA 269 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n296 - 2002.51.03.002233-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x RANNY N AZEVEDO ME E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 248 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n297 - 2002.51.03.002363-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE M S DE AZEVEDO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000718/2006 FOLHA 280 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n298 - 2002.51.03.002429-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BAZAR SAO CAETANO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000431/2006 FOLHA 370 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n299 - 2002.51.03.002603-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x EDITH SOARES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000548/2006 FOLHA 247 . Vistos etc.\r\n\r\nQuebra Encontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n300 - 2002.51.03.002640-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x BENEJU AGROPECUARIA LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000540/2006 FOLHA 227 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n301 - 2003.51.03.000763-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOELSON FERNANDES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000526/2006 FOLHA 260 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n302 - 2003.51.03.001044-4 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x CICLE ELECTRON CAMPISTA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000554/2006 FOLHA 242 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n303 - 2003.51.03.001070-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x MAREVE UTILIDADES E COSMETICOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000559/2006 FOLHA 265 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n304 - 2003.51.03.001148-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x SALUTARIS SOCIEDADE MERCANTIL LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000633/2006 FOLHA 337 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n305 - 2003.51.03.001358-5 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x JOSE VIDAL FILHO INDUSTRIA E COMERCIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000556/2006 FOLHA 240 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n306 - 2003.51.03.001369-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x IVANILTON GOMES RODRIGUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000557/2006 FOLHA 267 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n307 - 2003.51.03.001952-6 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x G S CARVALHAES ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000544/2006 FOLHA 251 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n308 - 2003.51.03.002628-2 UNIAO FEDERAL (Adv. SILVIO BASTOS ARAUJO) x FERREIRA E SALES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000722/2006 FOLHA 331 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n309 - 2003.51.03.002682-8 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x VAREJO DO CHARQUE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000555/2006 FOLHA 241 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n310 - 2003.51.03.002738-9 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ANTONIO DE AZEVEDO VIANA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000558/2006 FOLHA 266 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n311 - 2003.51.03.002798-5 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x G A PAIXAO ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 304 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n312 - 2004.51.03.000112-5 UNIAO FEDERAL x C A CORDEIRO FILHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000728/2006 FOLHA 332 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n313 - 2004.51.03.000133-2 UNIAO FEDERAL x M R A BARRETO BAZAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000552/2006 FOLHA 244 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n314 - 2004.51.03.000148-4 UNIAO FEDERAL x PANFER CAMPOS CONSTRUTORA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000727/2006 FOLHA 333 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n315 - 2004.51.03.000266-0 UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x A J FERREIRA BARRETO CHARUTARIA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000560/2006 FOLHA 239 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n316 - 2004.51.03.000271-3 UNIAO FEDERAL x M R A BARRETO BAZAR ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000551/2006 FOLHA 245 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n317 - 2005.51.03.001213-9 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARCELO E MURILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000553/2006 FOLHA 243 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n318 - 2005.51.03.001218-8 UNIAO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL (Adv. GERSON DA COSTA) x MARCELO E MURILLO INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000539/2006 FOLHA 237 . Vistos etc.\r\n\r\nEncontrando-se suspensos os presentes autos, a parte exeqüente foi instada a se manifestar sobre seu interesse no prosseguimento do feito.\r\n\r\nEm resposta, requereu o arquivamento da execução fiscal com baixa na distribuição, baseado no §2º do Art. 40 da Lei 6.830/80 cumulado com o Art. 20 da Lei 10.522/02, deixando registrada a sua renúncia ao direito de nova vista destes autos no caso de deferimento desse pedido.\r\n\r\nIsso posto, por perda superveniente do interesse processual, julgo extinto o processo executivo sem resolução do mérito, nos termos do Art. 267, Inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem ônus sucumbenciais.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se existente. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\nTotal Sentença : 318\r\n\r\nId: 44509"
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                    "1º Juizado Especial Federal de Campos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nELISABETE MARIA DE A. RANGEL-3\r\n\r\nFRANCISCO JOSE DA SILVA-2\r\n\r\nJOSE ELOI FERREIRA RAMOS-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROGERIO CESAR COSTA DE AZEVEDO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Campos\r\n\r\nDANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000084\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE LUIZ MARTINS DA SILVA\r\n\r\nQuebra 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.53.000669-4 MARTA DE ALMEIDA (Adv. JOSE ELOI FERREIRA RAMOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 09 de JANEIRO de 2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nNão obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nProcedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n2 - 2005.51.53.004199-2 ENOQUE ALVES MOREIRA (Adv. FRANCISCO JOSE DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDesigno Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 16 de JANEIRO de 2007, às 14:00 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\nNão obstante a designação de audiência, concedo a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\nProcedida a suspensão, remetam-se os autos à Gerência Executiva do INSS para que a mesma possa se manifestar sobre o pleito, devendo diligenciar para que o feito retorne ao cartório, impreterivelmente, ao final do prazo mencionado, a tempo de serem procedidas as intimações necessárias à realização da audiência designada, caso não haja deferimento do pleito autoral.\r\n\r\n3 - 2005.51.53.004403-8 JAQUELINE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA (Adv. ELISABETE MARIA DE A. RANGEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1. Determino a remessa dos autos à Distribuição para inclusão no pólo ativo das menores, filhas do falecido, JAIANE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA , DENISE DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA e KAROLINY DOS SANTOS AZEREDO PESSANHA, todas representadas por sua mãe Jaqueline dos Santos Azeredo Pessanha, conforme documentos de fls. 18/20.\r\n\r\n2. Designo Audiência de Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 12 de DEZEMBRO de 2006, às 14:30 horas, a qual será realizada na sala de audiências do JEF/Campos, para oitiva de testemunhas.\r\n\r\n3. Intimem-se, ficando as partes advertidas que as testemunhas, no máximo 03 (três), deverão comparecer independentemente de intimação ou, mediante esta, se assim for requerido no prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\n4. Na ocasião, a parte autora deverá trazer todos os documentos, seus e da pessoa falecida, que possuir, para comprovação dos fatos alegados.\r\n\r\n5. Dê-se ciência ao MPF.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nId: 45091"
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                "Duque de Caxias": {
                    "2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias": {
                        "Atos": {
                            "45500": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALANCARDEC PEDRO DA SILVA-17\r\n\r\nANA MARIA DOS SANTOS-14\r\n\r\nDALKIR TEIXEIRA SANTOS-20\r\n\r\nDOMINGOS DOS SANTOS COELHO-10\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-2\r\n\r\nEUCLIDES BENTO DOS REIS-12\r\n\r\nEVANDRO JOSE LAGO-5\r\n\r\nGILVAN GUEDES DE MELO-19\r\n\r\nIVAN FELIPE SILVA-4\r\n\r\nJUDAS TADEU DA SILVA-7, 8\r\n\r\nJULIO CEZAR BEZERRA-10\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-12, 15, 16, 17\r\n\r\nLUCIANA DA SILVA MARTINS-9\r\n\r\nLUCIANA FERNANDES ALVARINO-11\r\n\r\nLUIZ CARLOS CRUZ LIMA-6\r\n\r\nMARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO-21\r\n\r\nNILTO CARLOS BADINI-18\r\n\r\nNILTON TAVARES GRAO-1\r\n\r\nPRISCILA DE SANT'ANNA LIMA-11\r\n\r\nRICARDO DA COSTA ALVES-11\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-23\r\n\r\nROBERTO BRAGANCA BAHIA-22\r\n\r\nSERGIO VIEIRA FERREIRA DA SILVA-16\r\n\r\nVICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES-3\r\n\r\nVIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARCELO FARIA SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000157\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL EDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.68.007968-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CRUCELINA DA CONCEICAO MIRANDA (Adv. NILTON TAVARES GRAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre os documentos apresentados pelo INSS (fls. 60/66), manifeste-se a parte autora, no prazo de dez dias.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.68.007653-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ DA SILVA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro por quinze dias a dilação de prazo requerida pela parte autora.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.68.000848-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCI PEREIRA DA SILVA (Adv. VICENTE CELESTINO DE CARVALHO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nQuebra Intime-se a parte autora para que apresente, no prazo de dez dias, documentos que comprovem a existência de união estável com o ex-segurado Adniro Roque, conforme disposto no art. 22, § 3o., do Decreto nº 3.048/99.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4 - 2006.51.68.002877-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRANI CARDOSO BARRETO (Adv. IVAN FELIPE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nSobre o laudo pericial, manifestem-se as partes autora, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2006.51.68.003818-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORACI FEBRONIO PINHEIRO (Adv. EVANDRO JOSE LAGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Os documentos apresentados pela parte autora às fls. 21/24 não servem para afastar a possibilidade de coisa julgada em relação ao feito nº 2002.5110001334-5, uma vez que a decisão de fl. 23 dá provimento parcial ao recurso interposto, determinando que a revisão do benefício seja procedida apenas na forma da Súmula nº 260 do TFR, não informando quais os outros pedidos deferidos na respectiva sentença.\r\n\r\nEquivoca-se, ainda, a parte autora quando menciona que cabe ao réu alegar a possível litispendência ou coisa julgada, apresentando a documentação pertinente, pois o art. 9o. do Provimento nº 11/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região dispõe que:\r\n\r\nArt. 9º. Apresentada a inicial para distribuição, em havendo acusação de prevenção, litispendência ou coisa julgada, conforme pesquisa realizada pelo nome, cumulativamente com o CPF, inclusive quanto a processos findos, a parte autora, se assistida por advogado, terá de apresentar a cópia da inicial do processo indicado, bem como os elementos necessários à apreciação, pelo Juiz, da prevenção, litispendência ou coisa julgada.\r\n\r\nAssim, defiro o prazo de quinze dias para que a parte autora apresente as cópias referidas no despacho de fl. 19, sob pena de extinção.\r\n\r\nAtendida a determinação, cumpram-se os demais itens do despacho de fl. 19.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2006.51.68.004198-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS SILVEIRA CARVALHO (Adv. LUIZ CARLOS CRUZ LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Avenida Brasil para que apresente, no prazo de quinze dias, cópia do processo administrativo que indeferiu o benefício nº 135.528.223-0, bem como informe a RMI da aposentadoria do autor acaso fosse a mesma deferida com a conversão do tempo considerado como trabalhado em condições insalubres.\r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao contador judicial para apurar o valor dos atrasados, a partir da data do requerimento administrativo (25/08/2004), que deverá ser acrescido de correção monetária, na forma da Lei nº 6.899/81 c/c as Súmulas 43 e 148 do STJ, e juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2006.51.68.004200-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) WILSON PAULINO ALVES (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, e, em se tratando de benefício de pensão por morte, do instituidor da pensão, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS Queimados para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 46/082.751.967-2.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2006.51.68.004203-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONINA LUZ DE SOUZA CASTRO (Adv. JUDAS TADEU DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nQuebra INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, no presente caso, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo artigo 273, inciso I, do CPC, tendo em vista o lapso temporal existente entre a suposta lesão e o ajuizamento da presente ação.\r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCumprida a determinação supra cite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que calcule os valores que, em tese, serão devidos à parte autora, considerando o percentual de 100% do salário de benefício do instituidor da pensão por morte (art. 75 da Lei 8213/91, alterada pela Lei 9.032/95 e 9.528/97), relativos às diferenças entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da Lei 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nOportunamente, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n9 - 2006.51.68.004211-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA LUIZA SOUZA OLIVEIRA (Adv. LUCIANA DA SILVA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora o comprovante de residência atualizado em nome próprio, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2006.51.68.004228-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) SUELY DIAS SALGADO (Adv. DOMINGOS DOS SANTOS COELHO, JULIO CEZAR BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, declaração de hipossuficiência econômica para que seja analisado o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, eis que não vislumbro, nos presentes autos, qualquer fundado risco de dano irreparável ou de difícil reparação, conforme exigido pelo art. 273, inciso I, do CPC.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nCite-se o réu para oferecer resposta no prazo de 30 (trinta) dias, oportunidade em que deverá manifestar-se expressamente sobre a possibilidade de conciliação.\r\n\r\nApós, ao Setor de Cálculos para:\r\n\r\nA) Calcular a RMI pretendida, considerando, para fixação do salário de benefício, que deve ser incluído o percentual de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, na atualização deste salário de contribuição, antes de sua conversão em URV, nos termos do art. 21, parágrafo 1º da Lei nº: 8.880/94; \r\n\r\nB) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada no item anterior; \r\n\r\nC) Elaborar a memória de cálculo das rendas mensais do benefício, a partir da RMI calculada pelo INSS;\r\n\r\nD) Elaborar a memória de cálculo da diferença entre os itens \"b\" e \"c\", atualizando mês a mês pelo IPCA-E, até hoje, respeitada a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores à propositura da ação, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n11 - 2006.51.68.001621-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSILENE CARVALHO DO VALLE (Adv. LUCIANA FERNANDES ALVARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. RICARDO DA COSTA ALVES, PRISCILA DE SANT'ANNA LIMA). . \r\n\r\nIntime-se, a segunda ré para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar, diretamente na secretaria deste juízo, original do contrato, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado. O referido contrato será devolvido após a feitura do laudo pericial. \r\n\r\nDetermino a produção de prova grafotécnica. Nomeio Edison César de Oliveira Paixão como perito do Juízo, fixando os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), devendo o perito nomeado responder se a assinatura constante do documento a ser apresentado pela segunda ré promanou do próprio punho da autora, bem como prestar qualquer outro esclarecimento que entender pertinente.\r\n\r\nIntime-se o Perito, especializado em grafotecnia, para, no prazo de 10 (dez) dias, determinar data, hora e local para a realização da perícia, ficando ciente de que deverá apresentar o laudo pericial no prazo de 15 (quinze) dias, contados da data por ele designada.\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após prestado, oficie-se à DIRFO requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme o disposto no art. 43, parágrafo 1º, da Resolução nº: 30, de 22/11/2001, do TRF/2ª Região.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2006.51.68.003111-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MESSIAS CAETANO AYROSA (Adv. EUCLIDES BENTO DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nTendo em vista que os argumentos expostos pela CEF não são suficientes para a suspensão do prazo, mas considerando que o documento requerido pelo Juízo é primordial para o deslinde da ação, defiro improrrogável prazo de 10 (dez) dias para o cumprimento do despacho de fl. 54.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 13 - 2006.51.68.003587-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS ANTONIO DA SILVA E OUTRO (Adv. VIVIANNE SILVA DE SOUZA BRAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nSobre a contestação apresentada pela CEF, manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n14 - 2006.51.68.003671-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RENATA DE JESUS DOS SANTOS (Adv. ANA MARIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nIndefiro o pedido de desentranhamento de documentos do presente feito, vez que o protocolo dos mesmos somente se dá através de cópias legíveis, não devendo ser apresentados documentos originais, como previsto no art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº: 068, de 30/09/2004, da Direção do Foro desta Seção Judiciária - Regulamento do Sistema dos Autos Virtuais nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nVale lembrar, ainda, que diante da peculiaridade do processamento eletrônico dos feitos nos Juizados de Duque de Caxias, os documentos apresentados sequer se encontram na Secretaria desse juízo, o que inviabiliza o atendimento ao pleito em questão.\r\n\r\nRetornem os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n15 - 2006.51.68.003758-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE MARTINS VIRTUOSO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n16 - 2006.51.68.003782-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GISELE DE ARAUJO SILVA (Adv. SERGIO VIEIRA FERREIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n17 - 2006.51.68.003826-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO ALVES BARROSO (Adv. ALANCARDEC PEDRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nIntime-se a Caixa Econômica Federal, para que envie a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de adesão firmado pela parte autora nos termos da LC 110/2001.\r\n\r\nCumprido, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n18 - 2006.51.68.004191-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) RITA PEREIRA DA SILVA BEZERRA (Adv. NILTO CARLOS BADINI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . \r\n\r\nEmbora o feito não verse sobre matéria exclusivamente de direito, não vislumbro, por ora, necessidade de produção de prova oral, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de dez dias, comprovante de residência atualizado e em nome próprio, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprido, citem-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverão os réus se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se, ainda, o Banco Itaú para, no prazo da resposta, apresentar original do contrato nº 426085442, através do qual a parte autora, em tese, firmou o empréstimo questionado, ante a necessidade de futuro exame grafotécnico. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n19 - 2006.51.68.004205-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANDRITO BRANCO DOS REIS (Adv. GILVAN GUEDES DE MELO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida, bem como a prioridade na tramitação processual conforme previsão do art. 1.211 - A, do CPC, com a redação dada pela Lei 10741/2003.\r\n\r\nTendo em vista que ao verificar o endereço informado na inicial e nos documentos acostados à inicial, constatou-se que o CEP pertence à São João de Meriti, que não abrange a competência territorial deste Juizado Especial. Sendo assim, esclareça a parte autora a divergência apontada.\r\n\r\nA fim de possibilitar a liquidação da sentença, deverá a parte autora fornecer a este Juízo, cópia de sua CTPS, onde constem todos os vínculos empregatícios com a data de opção/retroação e os extratos do referido período. \r\n\r\nTratando-se de matéria exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da audiência de conciliação, instrução e julgamento. \r\n\r\nCite-se, devendo constar do mandado a expressa ressalva de que deverá a parte ré se manifestar, no prazo de 30 (trinta) dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2º Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos, bem como apresente a este Juízo os extratos referentes a todo o período trabalhado pela parte autora. \r\n\r\nApós, voltem os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nQuebra 20 - 2006.51.68.004233-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JAIR COUTINHO (Adv. DALKIR TEIXEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista a certidão retro, inexiste a prevenção apontada no termo de fl. 11.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, traga aos autos a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do seu benefício previdenciário, ou seja, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI, tendo em vista o estabelecido pelo artigo 207 do Decreto nº: 89.312/1984.\r\n\r\nCite-se, devendo a parte ré se manifestar, no prazo de 30 dias (Lei 10.259/2001, art. 9º), sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame de mérito, informando-lhe que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais Federais, da Resolução nº: 30/01, do TRF/2ª Região, e do Provimento nº: 02/02, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, com particular observância do disposto no artigo 11 e seus parágrafos.\r\n\r\nIntime-se o Chefe da APS do Rio de Janeiro - Presidente Vargas para que apresente, no prazo de quinze dias, a relação dos 36 (trinta e seis) salários de contribuição utilizados no cálculo da RMI do benefício nº 42/79152548-1.\r\n\r\nA Autarquia Previdenciária deverá envidar todos os esforços para apresentação dos referidos documentos. Não sendo possível, manifeste-se expressamente, nos termos da Orientação Interna Conjunta nº: 97 - DIRBEN/PFE, de 14/01/2005.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para informar se a renda mensal inicial foi calculada com a correção dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, mediante a aplicação do índice de variação nominal da OTN/ORTN, devendo, em caso de resposta negativa, informar o valor da renda do benefício no mês do cálculo, bem como, o montante das diferenças atrasadas nos cinco anos que antecederam ao ajuizamento da ação, acrescido de correção monetária e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a citação.\r\n\r\nSe for o caso, deverá a Contadoria Judicial elaborar os cálculos baseando-se na tabela elaborada pelo Núcleo de Contadoria da Seção Judiciária de Santa Catarina. \r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nDuque de Caxias, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nEDUARDO ANDRE BRANDAO DE BRITO FERNANDES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n21 - 2006.51.68.002511-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAULO CESAR DORIGO PARESCHI (Adv. MARIA DAS GRACAS RODRIGUES MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . ... intimem-se as partes para ciência do laudo, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n22 - 2006.51.68.003262-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERLY DA PENHA VIEIRA DE OLIVEIRA (Adv. ROBERTO BRAGANCA BAHIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias se, caso seja vencedora no processo, RENUNCIA ao excedente de 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nSendo a mesma manifestada pelo seu patrono, deverá a parte autora outorgar poderes específicos de RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE ou apresentar declaração do próprio punho, valendo o silêncio como recusa, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nApós, decorrido o referido prazo, aguarde-se a realização da audiência designada.\r\n\r\n23 - 2006.51.68.003578-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSEMARY DA SILVA BARBOSA (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Com a designação da perícia médica para o dia 28/11/2006, às 15:30h, intimem-se as partes pessoalmente para comparecimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 18\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nId: 45500"
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DE CARVALHO-13\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000128\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 98.0800128-9 DEONIZIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Face ao trânsito em julgado dos embargos à execução, requisite-se o pagamento, na forma da Resolução nº 438 do Conselho da Justiça Federal, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nApós, suspenda-se o feito até a comprovação do depósito.\r\n\r\n2 - 98.0800529-2 CLEUSA APARECIDA ANDRIETA DA SILVA (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Tendo em vista a expedição do requisitório, suspenda-se o feito até eventual notícia quanto ao depósito.\r\n\r\n3 - 98.0801189-6 JEOVA MANOEL DE OLIVEIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES, UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Dê-se ciência a parte autora acerca do desarquivamento do presente feito, devendo, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender cabível.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos ao arquivo judiciário.\r\n\r\n4 - 2000.51.07.000532-0 LAEDIA DA SILVA ANTUNES BRAGA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Dê-se ciência as partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n5 - 2003.51.07.000990-8 ANTONIO CARLOS PIMENTEL DE ARAUJO (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer a citação do INSS nos moldes do art. 730 do CPC, devendo ainda, fornecer as cópias necessárias para a instrução do mandado.\r\n\r\n6 - 2003.51.07.001005-4 UBALDO BORGES JUNIOR (Adv. MANOEL CARDOSO FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 67 - Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer acerca da adesão à Transação Judicial conforme requerido pelo INSS.\r\n\r\n7 - 2003.51.07.001009-1 NILTON PIRES VIEIRA (Adv. JOSE AMERICO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Tendo em vista que a sentença de fls. 61/67 está sujeita ao duplo grau de jurisdição, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região.\r\n\r\n8 - 2004.51.57.000185-0 EDSON LOURENCO LEMOS (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Fls. 135/136 - Manifeste-se o autor sobre o alegado pelo INSS.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, cumpra a Secretaria a última parte do despacho de fls. 131.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n9 - 98.0006229-7 JULIO VARES DE ALMEIDA (Adv. LEANDRO LIMA, PATRICIA TAVARES HERDY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CHAVES REIS). . Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio TRF da 2ª Região.\r\n\r\nApós, tendo em vista que não há valores a executar, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n10 - 2006.51.07.000013-0 LUIS CLAUDIO SANTOS DE JESUS E OUTRO (Adv. JULIO CESAR LEMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo o dia 11/07/2007, às 15 horas, para a audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n11 - 2006.51.07.000179-0 WALCY LOPES DA FONSECA JUNIOR E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLA DE CASTRO MACEDO DE AMORIM). . Designo o dia 18/07/2007, às 15 horas, para audiência de conciliação, instrução e julgamento.\r\n\r\nIntimem-se as partes.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n12 - 98.0024656-8 VALTENCIR BATALHA DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. VINICIUS FROSSARD) x NEILTON DIAS CORREIA E OUTRO (Adv. REGIA CRISTINA ALBINO ZAFALON) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Face ao desligamento da defensora dativa Dra. Raquel Ramires de Lima do quadro de defensores dativos deste Juízo, nomeio, em sua substituição, o Dr. Vinícius Frossard, com os poderes da cláusula “Ad Judicia”, para patrocinar a causa em favor dos autores VALTENCIR BATALHA DE OLIVEIRA, SILVIO MIGUEL DE SIQUEIRA e DIRCEU FONSECA DA SILVA. Anote a Secretaria.\r\n\r\nCumpra a CEF integralmente, no prazo derradeiro de 30 (trinta) dias, o despacho de fls. 214, uma vez que a documentação acostada aos autos às fls. 216/232, não atendeu ao aludido comando judicial.\r\n\r\n13 - 98.0801084-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO BITTENCOURT TEIXEIRA DE CARVALHO, ZINA BITTENCOURT T. DE CARVALHO) x MAURO ORNELLAS SOARES (Adv. EDILSON SARMENTO BASTOS). . Ante a informação de fls. retro, suspendo, por ora, a determinação de fls. 89.\r\n\r\nAbra-se vista à CEF sobre fls. 90.\r\n\r\n14 - 98.0801098-9 JOCEIR ALVES CORDEIRO (Adv. AILTON RODRIGUES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Intime-se a CEF para fornecer, em 05 dias, a cópia do alvará nº ALV.0701.000028-5/2006, já pago e com a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nNão atendido o determinado acima, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 99.0600473-8 PAULO LEOPOLDINO DE AMORIM (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Fls. 237/241 - Cumpra a CEF integralmente, no prazo de 30 (trinta) dias, o despacho de fls. 235, uma vez que a documentação acostada aos autos não atendeu ao aludido comando judicial.\r\n\r\nAtendido, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\n16 - 2000.51.07.000168-4 LEVI CONCEICAO XAVIER E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000966/2006 . Diante deste fato, HOMOLOGO a Adesão dos autores ARY TEIXEIRA OLIVEIRA, GETÚLIO MONTEIRO DE BARROS, STAEL BARRETO DE FIGUEIREDO e LEVI CONCEIÇÃO XAVIER para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n17 - 2000.51.07.000216-0 GERALDO JOSE DA SILVA E OUTROS (Adv. SAULO BORGES DE MENDONCA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Diante deste fato, HOMOLOGO os Termos de Adesão dos autores GERALDO JOSÉ DA SILVA e VALTER JOSÉ CARDOSO, para que produzam seus jurídicos e legais efeitos, e DECLARO EM RELAÇÃO AOS MESMOS EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 269, III, e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, remetam-se os autos à SEADI para excluir os aludidos autores do pólo ativo da relação processual.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.07.000419-5 MUNICIPIO DE RIO BONITO-RJ (Adv. LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. . Ante a informação de fls. retro, verifica-se a ocorrência de prevenção entre o presente processo e o de nº 2005.51.07.001152-3, também em curso perante este Juízo. \r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n19 - 2005.51.07.000858-5 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA) x ALEXANDRE DE FREITAS AUGUSTO (Adv. SEM ADVOGADO). . Reconsidero o despacho de fl. 44, deferindo o pedido de fl. 50, concedendo, em derradeira oportunidade, o prazo de 10 dias para que a CEF traga aos autos o original do título executivo.\r\n\r\n20 - 2005.51.07.000860-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, SERGIO RICARDO DE OLIVEIRA ANDRADA) x LAIZA DA SILVA XAVIER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000864/2006 FOLHA 38/39 Custas para Recurso - Autor: R$ 19,94. . \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 267, inciso VIII, do C.P.C.\r\n\r\nComprove a CEF, no prazo de cinco dias, a complementação das custas processuais.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n21 - 99.0600619-6 UNIAO FEDERAL (Adv. MAURO CABRAL TEIXEIRA, RENATA GOMES DE PAIVA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA, WILTON RIBEIRO COELHO) x JOSE CARLOS DOS SANTOS SOARES E OUTROS (Adv. JOSE LUIZ SOARES DA SILVA, ROSILENE SOARES DA SILVA). . Expeça-se edital para conhecimento de terceiros interessados, com o prazo de 10 dias, nos termos do art. 34, caput, do Decreto-Lei nº 3.365/41.\r\n\r\nApós, intimem-se os expropriados para cumprirem o disposto no inciso III, do artigo 232, do CPC, bem como para apresentar certidão de propriedade da área objeto da desapropriação, bem como as certidões de quitação de dívidas fiscais, conforme disposto no art. 34, do DL 3.365/41.\r\n\r\nAtendido, expeça-se alvará de levantamento da importância equivalente a 80% do valor depositado a título de indenização.\r\n\r\n5011 - ACAO POSSESSORIA\r\n\r\n22 - 2004.51.07.000145-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO) x CELSO VALDECI ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 79 - Defiro a dilação de prazo por 30 (trinta) dias, conforme requerida pela CEF.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n23 - 2001.51.07.000330-2 ISTENIO JULIO VELASCO CASTILHO E OUTROS (Adv. ELENICE BAPTISTA DE SOUZA, ALVARO MONTEIRO ROLLA) x CIA/ FLUMINENSE DE HABITACAO - CONFLUHAB (Adv. SEBASTIAO CARNEIRO NOLASCO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY). . Ante a informação de fls. retro, intimem-se os autores para fornecerem, no prazo de 15 dias, a documentação faltante.\r\n\r\nApós, manifeste-se a CEF, em 10 dias, sobre o pedido de denunciação da lide formulado pela ré COFLUHAB em sua peça de bloqueio.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n24 - 99.0600252-2 ZILMA GIUSTI CARDOSO DE ALMEIDA E OUTROS (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO). . Intime-se a CEF para fornecer, em 05 dias, a cópia dos alvarás nº ALV.0701.000029-0/2006, ALV.0701.000030-2/2006 e ALV. 0701.000031-7/2006, já pagos e com a devida autenticação mecânica.\r\n\r\nNão atendido o determinado acima, intime-se a parte autora para dizer, em 05 dias, se tem algo mais a requerer.\r\n\r\nDecorrido o prazo, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2005.51.07.000957-7 JOSE VALDEVINO DA SILVA IRMAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . 01. Reconsidero a r. decisão de fl. 243.\r\n\r\n02. Melhor examinando os autos, observo que o presente processo foi remetido a este Juízo, em conjunto com dois outros feitos propostos pelo mesmo Autor, os quais se encontram em apenso.\r\n\r\n03. O presente processo versa sobre pedido de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária.\r\n\r\n04. Os demais processos em apenso tratam, respectivamente, de pedido de restabelecimento de aposentadoria por invalidez previdenciária e de pedido de revisão dos reajustamentos da referida aposentadoria.\r\n\r\n05. Indubitavelmente, os temas abordados nos dois últimos processos se encontram insertos na competência deste Juízo Federal.\r\n\r\n06. Contudo, o assunto versado nos presentes autos refoge da competência da Justiça Federal, posto que trata de causa relativa a acidente de trabalho.\r\n\r\n07. Como sabido, nos termos do artigo 109, I da CRFB, exclui-se da competência da Justiça Federal o exame de demandas relativas a acidente de trabalho. Neste sentido é a jurisprudência da Corte Maior:\r\n\r\nRECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. DEMANDA SOBRE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO. 1. Esta Suprema Corte tem assentado não importar, para a fixação da competência da Justiça do Trabalho, que o deslinde da controvérsia dependa de questões de direito civil, bastando que o pedido esteja lastreado na relação de emprego (CJ 6.959, rel. Min. Sepúlveda Pertence, RTJ 134/96). 2. Constatada, não obstante, a hipótese de acidente de trabalho, atrai-se a regra do art. 109, I da Carta Federal, que retira da Justiça Federal e passa para a Justiça dos Estados e do Distrito Federal a competência para o julgamento das ações sobre esse tema, independentemente de terem no pólo passivo o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou o empregador. 3. Recurso extraordinário conhecido e improvido. (STF, RE 345.846-SP, rel. Min. Ellen Gracie, DJ 24/10/2003)\r\n\r\n08. Deste entendimento não discrepa o Colendo Superior Tribunal de Justiça. Por todas, confira-se:\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO. JUÍZO DA 2ª VARA DO TRABALHO DE CUBATÃO - SP E JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONCESSÃO / REVISÃO DE BENEFÍCIO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ART. 109, I DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUSTIÇA DO TRABALHO. DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. INTERPRETAÇÃO À LUZ DA CF. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DE CUBATÃO - SP.\r\n\r\nI - Mesmo após a Emenda Constitucional 45/2004, manteve-se intacto o artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante à competência para processar e julgar as ações de acidente do trabalho.\r\n\r\nII - A ausência de modificação do artigo 109, inciso I da Constituição Federal, no tocante às ações de acidente de trabalho, não permite outro entendimento que não seja o de que permanece a Justiça Estadual como a única competente para julgar demandas acidentárias, não tendo havido deslocamento desta competência para a Justiça do Trabalho (artigo 114 da Constituição Federal).\r\n\r\nIII - Em recente julgado, realizado em Plenário, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as ações de indenização propostas por empregado ou ex-empregado contra empregador, quando fundadas em acidente do trabalho, continuam a ser da competência da justiça comum estadual, a fim de se evitar decisões contraditórias, quando o mesmo fato gere, ao mesmo tempo, pretensões diversas.\r\n\r\nIV - Constata-se que o Supremo Tribunal Federal analisou a questão\r\n\r\nrelativa à competência para julgar e processar ações de indenização por danos decorrentes de acidente do trabalho à luz da Constituição Federal. Cumpre lembrar que, por ser o guardião da Carta Magna, a ele cabe a última palavra em matéria constitucional.\r\n\r\nV - Acrescente-se, ainda, que, em recente julgado, o Tribunal Superior do Trabalho manifestou-se sobre o tema em debate, filiando-se à jurisprudência da Suprema Corte.\r\n\r\nVI - Segundo entendimento consolidado pelo Col. Supremo Tribunal Federal e por este Eg. Superior Tribunal de Justiça, a Justiça Estadual é competente para processar e julgar litígios decorrentes\r\n\r\nde acidente do trabalho, tanto para conceder o benefício quanto para proceder sua revisão. Sobre o tema, há precedentes recentes da Eg.Segunda Seção reiterando este entendimento.\r\n\r\nVII - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Cubatão - SP. (CC 47811-SP, rel. Min. Gilson Dipp, DJ 11/05/2005)\r\n\r\n09. Destaco que nem mesmo a eventual conexão entre o presente feito e os outros dois, de competência da Justiça Federal, poderia concorrer para a modificação da competência para exame das demandas de acidente de trabalho. É que, como sabido, a referida competência, estabelecida em matriz constitucional, é fixada em razão da matéria e, portanto, conta com natureza absoluta. Assim sendo, e considerando que “em face do disposto no artigo 102 do C.P.C., só a competência relativa é que se modifica por conexão ou continência”, (STF, Conflito de Jurisdição nº 6.345-SP, rel. Min. Moreira Alves, DJ 02/04/1982), não há falar em modificação de competência.\r\n\r\n10. Desse modo, e tendo em vista que inexiste expressa manifestação do lídimo Juízo Estadual quanto à competência para o exame da presente demanda, tenho por bem não suscitar, de imediato, o necessário conflito de competência, devendo antes ser procedida à remessa dos autos à 2ª Vara da Comarca de Itaboraí para fins de exame sobre a competência para o julgamento da presente lide, sendo certo que, em havendo discordância quanto ao acima exposto, poderão os autos ser restituídos a este Juízo Federal, hipótese na qual será, então, suscitado o necessário conflito de competência.\r\n\r\n11. Ante o exposto, proceda-se o desapensamento destes autos dos demais, remetendo-os, em seguida, para a 2ª Vara da Comarca de Itaboraí, com a respectiva baixa na distribuição e cautelas de praxe.\r\n\r\n26 - 2005.51.07.000958-9 JOSE VALDEVINO DA SILVA IRMAO (Adv. CELIO PEREIRA RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). . Reconsidero o 2º parágrafo do despacho de fl. 58.\r\n\r\nEm que pese a manifestação de fl. 44, renovo às partes a oportunidade para especificar provas.\r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n27 - 2005.51.07.001152-3 MUNICIPIO DE RIO BONITO (Adv. LUIS GUILHERME SOARES CORDEIRO) x SOLANGE PEREIRA DE ALMEIDA. . Ante a informação de fls. retro, verifica-se a ocorrência de prevenção entre o presente processo e o de nº 2005.51.07.000651-5, também em curso perante este Juízo. \r\n\r\nDistribua-se por dependência.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n28 - 2006.51.07.000582-5 LUIS CARLOS SOUSA CONCEICAO E OUTRO (Adv. DEBORA FANTESIA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça, uma vez que presentes os requisitos que a autorizam.\r\n\r\nInicialmente, indefiro o pedido de depósito judicial das prestações, eis que a via escolhida é inadequada, devendo a parte autora requerê-lo na ação principal ou através da ação consignatória.\r\n\r\nPostulam os autores o deferimento de liminar de modo a ser suspenso o leilão a ser realizado no dia 04/10/06, sendo certo que a presente ação foi proposta apenas na data de 28/09/06, muito embora o documento de fls. 33 indique que os mutuários se encontram inadimplentes desde a prestação vencida em dezembro de 2005.\r\n\r\nO SFH visa propiciar, precipuamente, aos menos favorecidos o acesso à casa própria. Constitui-se em sistema de natureza social, porém não-assistencial. É dizer, visa possibilitar à aquisição da casa própria, porém com encargo oneroso para o pretendente, sendo certo que os recursos investidos em cada financiamento devem retornar ao sistema para viabilizar a sua continuidade. Logo, o adimplemento do financiamento é elemento indispensável para a perpetuação e a garantia de higidez do sistema.\r\n\r\nPor seu turno, o acesso ao SFH se dá mediante contrato, no qual o mutuário toma ciência das condições em que o financiamento será deferido, havendo, portanto, vinculação volitiva por parte do contratante.\r\n\r\nCabe destacar que o contrato em foco não elegeu o Plano de Equivalência Salarial - PES como critério de reajustamento das prestações, ao revés, o PES foi expressamente afastado pelo parágrafo quinto da cláusula décima primeira, fl. 16. Logo, possível a adoção das cláusulas financeiras constantes do pacto.\r\n\r\nPor outro lado, não se observa que, concretamente, o critério de atualização das prestações tenha gerado valores exorbitantes. No caso, a prestação inicial (dezembro/2001) foi fixada em R$ 316,66, fls. 29, sendo certo que, quando do início do inadimplemento, em dezembro/2005, o valor da prestação era de R$ 322,90, fl. 33. Assim, quer seja em termos percentuais, quer seja em termos absolutos, não se vislumbra, prima facie, elevação abusiva do valor da prestação.\r\n\r\nNão se pode deslembrar, ainda, que se o mutuário firmou o contrato para pagar uma prestação inicial de R$ 316,66, foi porque tinha capacidade econômica para assumir o encargo inicial. Assim, não se pode, em exame inicial, considerar que a capacidade econômico-financeira do mutuário tenha sido extrapolada em razão da majoração da prestação no importe de 2%, ocorrida nos 04 anos de vigência do contrato, majoração esta que implicou no aumento efetivo de R$ 6,24 (R$ 322,90 - R$ 316,66).\r\n\r\nAssim, não se constata, de plano, que a parte autora tenha razão quando alega descumprimento do contrato ou da legislação de regência do vínculo jurídico examinado. Se não há efetiva demonstração de violação legal ou contratual e se encontrando a parte autora inadimplente há razoável período, possível se demonstra a execução extrajudicial.\r\n\r\nA execução extrajudicial deferida pelo Decreto-Lei nº 70/66 é constitucional, como já assentado em sede pretoriana, neste sentido veja-se o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 223075-DF, rel. Min. Ilmar Galvão, DJ 06/11/98.\r\n\r\nLogo, a possibilidade do mutuário vir a ser submetido à execução extrajudicial, com a eventual perda do imóvel, não é, por si só, ensejadora do deferimento de proteção cautelar ou de tutela antecipada, pois, se assim fosse, de nada valeria instrumentalizar os agentes fiduciários com meios hábeis à imediata execução do contrato, meios estes, como visto, reconhecidamente constitucionais.\r\n\r\nDiscussões sobre critérios de atualização do saldo devedor e de incidência de juros sobre o mesmo, embora importantes, não são relevantes para fins de deliberação sobre o pedido de liminar. É que o critério de atualização do saldo devedor em nada influencia o valor das prestações mensais, sendo certo que a execução é promovida em razão do inadimplemento do mutuário para com as mencionadas prestações.\r\n\r\nPor fim, observo que não se demonstra, no plano jurídico, nenhuma impossibilidade material da parte autora arcar com o valor das prestações que estão sendo exigidas.\r\n\r\nDiante do presente quadro fático, tenho que não se faz presente risco de dano irreparável, uma vez que a realização do leilão ou a adjudicação do bem não retiram a imediata posse do imóvel dos mutuários, sendo certo, ainda, que todos os atos extrajudiciais praticados poderão ter seus efeitos suspensos ou até mesmo anulados, caso comprovada a ilegalidade dos mesmos, não se demonstrando assim, qualquer prejuízo imediato e irreparável para os mutuários.\r\n\r\nPelo exposto, indefiro o pedido de liminar.\r\n\r\nCite-se e intime-se a CEF.\r\n\r\n11001 - IMPUGNACAO AO VALOR DA CAUSA\r\n\r\n29 - 2005.51.07.000672-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. PERY BARBOSA DO NASCIMENTO MONROY) x ISTENIO JULIO VELASCO CASTILHO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Aguarde-se o cumprimento do determinado, nesta data, nos autos da Ação de Consignação nº 2001.51.07.000330-2.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 99.0600962-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x JOSELIA GUIMARAES RAMOS (Adv. ALVARISTO ASSIS). . Remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n31 - 2000.51.07.000517-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA M CHAVES DE AZEVEDO) x DEONIZIA DOS SANTOS ROCHA (Adv. LUIZ ADVAL S DE ALMEIDA). . Remetam-se os autos ao arquivo judiciário com baixa na distribuição.\r\n\r\n27002 - GUIA DE RECOLHIMENTO (CARTA DE GUIA)\r\n\r\n32 - 2000.51.07.000844-7 JUSTICA PUBLICA (Adv. NAO CADASTRADO) x FLAVIO BRAS LUZ (Adv. SADINOEL OLIVEIRA GOMES SOUZA). . Acolho a promoção ministerial de fls. 153/154, cujos fundamentos adoto como razão de decidir, indeferindo o pedido de revogação da conversão da pena restritiva de direitos para pena privativa de liberdade, formulado pelo apenado às fls. 141/142.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o tempo da pena restritiva de direitos já cumprido pelo réu.\r\n\r\nApós, abra-se vista ao MPF.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5010 - ACAO DE DESAPROPRIACAO\r\n\r\n33 - 99.0600607-2 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. RUBEM LUIZ CHEBAR, RENATA GOMES DE PAIVA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, WILTON RIBEIRO COELHO) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)\r\n\r\n2) Nomeio o Dr. Sadinoel Oliveira Gomes Souza, como curador especial dos expropriados RICARDO GIACOMO BUFFA e YOLANDA MALHEIROS NUNES, citados por edital, face ao desligamento da Dra. Rachel Ramires do quadro de defensores dativos deste Juízo. Intime-se o curador nomeado para ciência do encargo.\r\n\r\n3) Intimem-se as partes para que, querendo, formulem quesitos e indiquem assistente técnico, dentro do prazo legal.\r\n\r\n4) Intime-se o perito nomeado às fls. 194 para designar, com razoável antecedência, dia, hora e local para realização da perícia, com o prazo de 30 dias para entrega do laudo pericial, devendo as partes serem intimadas para ciência da data da perícia.\r\n\r\n34 - 99.0600612-9 DNER-DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS DE RODAGEM (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA, RODRIGO RIBEIRO MAGALHAES PESSOA) x CONCESSIONARIA RIO-TERESOPOLIS S/A (Adv. PAULA GUIMARAES FONSECA) x RICARDO GIACOMO BUFFA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)abra-se vista à autora CRT e aos expropriados para se manifestarem sobre o laudo pericial, pelo prazo sucessivo de 10 dias, a começar pela parte autora.\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n35 - 2005.51.07.000871-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA ELIZA ARAUJO DE AZEVEDO) x ADMASTER SERVICOS LTDA (Adv. FABIO GOUTHIER VERDLIN DE AZEVEDO). . (Segue abaixo transcrito o dispositivo da sentença de fls. 33/36, para fins de publicação).\r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO, reconhecendo a competência deste juízo para o exame da presente ação, bem como da execução fiscal nº 2004.51.01.538128-9 que tramita perante a 1ª Vara de Execução Fiscal da Capital.\r\n\r\nTranslade-se fotocópia desta decisão para os autos da ação nº 2004.51.07.000943-3.\r\n\r\nPreclusa esta decisão, oficie-se ao douto Juízo da 1ª Vara de Execução Fiscal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, dando-lhe ciência da prolação desta decisão e requisitando a remessa dos autos da execução fiscal nº 2004.51.01.538128-9.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquive-se este incidente.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n36 - 2000.51.07.000345-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x JOAO BONICENHA BASTOS (Adv. ANTONIO VIEIRA FILHO). . (...)\r\n\r\n“Abra-se vista às partes para se manifestarem nos termos do artigo 500, do CPP, no prazo sucessivo de 03 dias ...”\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n37 - 2005.51.57.000020-4 AGENIL PEREIRA DA COSTA (Adv. ANTONIO JOSE DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 27\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 43474"
                            ],
                            "43475": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAMILSE BRANT DO COUTO-37\r\n\r\nADIRLEI DE SOUZA DELGADO-13\r\n\r\nALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO-15\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-18, 19, 25, 26\r\n\r\nALVARISTO ASSIS-7\r\n\r\nANA MARIA SERRA DA SILVA-34\r\n\r\nANDERSON TOPINI DE ALMEIDA-30, 31, 32, 33\r\n\r\nARLETE BRANT DO COUTO-16\r\n\r\nARTUR SOUZA RAMOS-12\r\n\r\nCLELIO CORREA DE PAULA-42\r\n\r\nCRISTIANE DAHIA DUCOS-40, 41\r\n\r\nDAMIAO VALADARES DOS REIS-38\r\n\r\nDENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS-44\r\n\r\nELIANE FURLAN-4\r\n\r\nELIEZER LOUREIRO DE JESUS-14\r\n\r\nELMA OLIVEIRA GUIMARAES-43\r\n\r\nEUSINEIA DAMACENA DA SILVA-24\r\n\r\nFLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ-38\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-37\r\n\r\nGILBERTO LOPES FERRONE-39, 42\r\n\r\nGILSON ESTEVES GOMES-29, 36, 40, 43\r\n\r\nJAIR LESSA MARTINS-21\r\n\r\nJANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES-27\r\n\r\nJOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA-22\r\n\r\nJOAO CARLOS FARIA-39\r\n\r\nJORGE ANTONIO DA SILVA-29\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-43\r\n\r\nJOSE ELIAS MACHADO JUNIOR-10, 36\r\n\r\nJOSE FELIPE MAULLER NEVES-38\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-44\r\n\r\nKAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO-8\r\n\r\nLETICIA MARQUES DO NASCIMENTO-17\r\n\r\nLUCIANO PEREIRA CHAGAS-35\r\n\r\nLUIZ JORGE DE SOUZA-4\r\n\r\nMARISTELA TEIXEIRA MOREIRA-17\r\n\r\nMAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF-1\r\n\r\nMAXWELL DA SILVA MIRANDA-20\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-28, 30, 31, 32, 33, 41\r\n\r\nNILTON ELETHERIO DA SILVA-6\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-35\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-2\r\n\r\nRACHEL RAMIRES DE LIMA-28, 35\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-18, 19\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS-5\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA-21\r\n\r\nRODRIGO DA COSTA LINES-16\r\n\r\nSAULO DARIO ALVES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 2, 20, 21, 22, 3, 34\r\n\r\nSURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA-9\r\n\r\nWALKIR DA ROCHA FROES-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALFREDO TORINO NETO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Itaboraí\r\n\r\nSILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000129\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SILVIO WANDERLEY DO NASCIMENTO LIMA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.07.000199-2 VALDECIR JOSE CRISTINO (Adv. MAURO JOSE CAVALCANTI MAKLUF) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Suspenda-se o feito por 30 (trinta) dias para os fins requeridos à petição retro.\r\n\r\n2 - 2005.51.57.000217-1 ABEOEL VIEIRA BARROSO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Considerando que a majoração do coeficiente da pensão implicará em aumento do valor percebido a título de complementação paga à conta do tesouro nacional, há a necessidade de integração da União Federal no pólo passivo da presente demanda.\r\n\r\nAssim, nos termos do art. 47, parágrafo único do CPC, promova a parte autora a citação da União, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\n3 - 2005.51.57.000256-0 EDNALDO DE FARIAS ALVES (Adv. WALKIR DA ROCHA FROES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a parte autora para que, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, indique assistente técnico e formule seus quesitos para a perícia abaixo designada, haja vista que o INSS já os apresentou à fl. 28.\r\n\r\nNomeio perito judicial o Dr. Marco Antonio da Silva Beltrão, arbitrando, em face da gratuidade de justiça deferida, os honorários periciais em R$ 176,00 (cento e setenta e seis reais), nos termos da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF. \r\n\r\nIntime-se o perito, médico especializado em Infectologia e Clínica Geral, para, no prazo de 10 (dez) dias e com razoável antecedência, determinar data, hora e local para a realização da perícia, bem como para que apresente o respectivo laudo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da realização da mesma.\r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas do Juízo, além dos quesitos das partes:\r\n\r\nO(A) periciado(a) se encontra acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nDesde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença e há quanto tempo estaria incapacitado(a)?\r\n\r\nDesde quando se manifestaram as seqüelas da doença?\r\n\r\nCaso o(a) Autor(a) tenha fruído de benefício previdenciário, se encontrava incapacitado(a) para o trabalho quando da cessação do referido benefício?\r\n\r\nHouve (ou continua havendo) progressão ou agravamento da doença? E de suas seqüelas? Especifique. \r\n\r\nAs seqüelas da doença podem ser eliminadas ou minimizadas? Como?\r\n\r\nTal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nHá chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nA incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\nA doença de que o(a) autor(a) padece se manifesta de forma objetiva ou subjetiva?\r\n\r\nHá outras informações, inclusive sobre doenças diversas das mencionadas na petição inicial, que podem ser úteis à solução da lide?\r\n\r\nEstá o autor incapacitado para uma vida independente?\r\n\r\nO autor necessita de constante assistência de terceira pessoa?\r\n\r\nCom a designação, intimem-se as partes para comparecimento e, posteriormente, para ciência do laudo, no prazo sucessivo de cinco dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nSe nenhum esclarecimento for pedido ou após a prestação deste (s), expeça-se Solicitação de Honorários à DIRFO, requisitando o pagamento dos honorários periciais, conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do CJF.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, voltem-me conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2005.51.67.000276-4 MARIA APARECIDA DA SILVA (Adv. LUIZ JORGE DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELIANE FURLAN). . \r\n\r\nDesigno o dia 17/07/07, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n5 - 2006.51.07.000274-5 ROSANGELA ARAUJO DOS SANTOS (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia/União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado MAURI EDIZON FELIX, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a. \r\n\r\nDesigno o dia 19/07/07, às 14:30 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n6 - 2006.51.57.000543-7 ENEDINA MARIA LEITE DE JESUS (Adv. NILTON ELETHERIO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Recebo a petição de fl. 47/48 como emenda à inicial.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nOutrossim, apresente a parte autora, NO MESMO PRAZO, declaração no sentido de, caso seja vencedora no processo, RENUNCIAR a eventual valor excedente de 60 salários mínimos.\r\n\r\nSendo a renúncia manifestada pelo advogado, deverá a mesma outorgar poderes ESPECÍFICOS DE RENÚNCIA AO VALOR EXCEDENTE, ou declaração assinada pela própria, valendo o silêncio como recusa à renúncia, uma vez que esta não se presume.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos. \r\n\r\nAtendidos os itens acima, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, que A CONTESTAÇÃO DEVERÁ SER APRESENTADA NA AUDIÊNCIA ABAIXO DESIGNADA e que deverá a Autarquia/União Federal informar, NO PRAZO DE 20 (VINTE) DIAS, se existem beneficiários habilitados à pensão por morte do ex-segurado Josué da Silva, fornecendo seus nomes, endereços e os percentuais que recebem, bem como a RMI da pensão por morte devida acaso fosse admitida a habilitação do/a autor/a como pensionista do/a mesmo/a. \r\n\r\nCom a vinda da informação aos autos, ao Contador Judicial para apurar o valor dos atrasados a partir da propositura da ação (07/06/2006), que deverá ser acrescido de correção monetária na forma da Lei n º. 6.899/81 c/c as súmulas 43 e 148 do STJ e juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDesigno o dia 19/07/2007, às 14:00 horas, para a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntimem-se as partes pessoalmente para comparecimento, alertando que as testemunhas deverão comparecer independente de intimação ou que, em caso de comprovada necessidade, esta deverá ser requerida com antecedência mínima de 20 (vinte) dias.\r\n\r\nCumpridos todos os itens acima, aguarde-se a A.C.I.J. designada.\r\n\r\n7 - 2006.51.57.000845-1 ELIZATE GERALDA DO NASCIMENTO BAZILIO (Adv. ALVARISTO ASSIS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nFica a parte ré ciente da possibilidade de litispendência e/ou coisa julgada entre o presente feito e aquele relacionado pela Distribuição, cabendo-lhe, se for o caso, acusar, NA CONTESTAÇÃO, a ocorrência do vício, nos termos do artigo 301, incisos V e VI do CPC.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n8 - 2006.51.57.000851-7 ROMARIO JOSE DA SILVA (Adv. KAREN LIVIA DA SILVA FIGUEIREDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de sua patrona, para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n9 - 2006.51.57.000869-4 LUCIA DA SILVA ALCHORNE (Adv. SURIMAN NOGUEIRA DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos a carta de concessão do benefício que deu origem à sua pensão por morte.\r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n10 - 2006.51.57.000871-2 ELOI GOMES DA SILVA NETO (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIndefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n11 - 2006.51.57.000875-0 LICYR DE SOUZA SANTOS (Adv. SAULO DARIO ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a tramitação prioritária requerida. Anote a Secretaria.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nConsiderando que a matéria versada nos autos é exclusivamente de direito e uma vez que não há necessidade de produção de prova em audiência, deixo de determinar a realização da A.C.I.J.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu patrono, para que traga aos autos cópia da exordial para instruir o mandado - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais, bem como que a Autarquia ré deverá apresentar, COM A CONTESTAÇÃO, a Carta de Concessão, com o coeficiente de cálculo e o his tórico de créditos do benefício de titularidade da parte autora, assim como a renda mensal reajustada do benefício do instituidor.\r\n\r\nOutrossim, intime-se a autarquia de que deverá esclarecer, comprovadamente, se o benefício em foco foi objeto das revisões a que se referem os arts. 144 e 145 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nCom a vinda dos dados solicitados, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que este calcule o valor que será devido à parte autora, relativo à diferença entre os valores devidos e os efetivamente pagos, respeitada a prescrição qüinqüenal, corrigido monetariamente na forma da Lei nº 6.899/81, c/c as súmulas 43 e 148, do STJ, acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.\r\n\r\nApós, voltem conclusos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n12 - 2005.51.51.103337-7 PAULO CESAR AMARAL DOS REIS (Adv. ARTUR SOUZA RAMOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA). . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntime-se a parte autora, através de seu/sua patrono (a), para que traga aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Caso não disponha de tal documento em seu nome, comprove o vínculo com a pessoa titular do documento - SOB PENA DE EXTINÇÃO -, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, voltem conclusos.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado/constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n13 - 2006.51.57.000542-5 MARCOS VIEIRA DA ROCHA (Adv. ADIRLEI DE SOUZA DELGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, sobre as alegações da empresa pública ré em sua peça de bloqueio.\r\n\r\n14 - 2006.51.57.000872-4 GISELE RIBEIRO SAMPAIO (Adv. ELIEZER LOUREIRO DE JESUS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ante à ausência dos pressupostos necessários à sua concessão. A prova inequívoca, assim como a verossimilhança das alegações devem ser interpretadas como a nítida existência da plausibilidade do direito subjetivo invocado pela parte, apreciável em sede de cognição sumária. No caso dos autos, faz-se necessário o esclarecimento dos fatos, através de cognição exauriente, uma vez que, com base na documentação acostada, não seria possível aferir-se em caráter liminar, a existência da posição jurídica de vantagem sustentada pelo demandante em sua peça inicial. \r\n\r\nCite-se e intime-se, devendo constar do mandado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\n15 - 2006.51.57.000886-4 CLAUDIO GERMANO DA SILVA (Adv. ALEIXO DA SILVA NEVES SERENO NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDiscute-se na presente demanda a legalidade de inscrição junto aos cadastros de inadimplentes em razão de débito oriundo do contrato nº 4148001000003047 que, segundo alega a parte autora, encontra-se liquidado (fls.44). Assim, estando o consumidor discutindo judicialmente com a instituição financeira os valores que lhe são cobrados, configura arbitrariedade lançar o nome do suposto devedor no rol dos maus pagadores antes que se tenha a certeza e liquidez do débito. Esse tem sido o entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça (Resp no. 562344/SP, 6a Turma, Relator Ministro Paulo Medina, julgado em 17/05/2004).\r\n\r\nIn casu, é evidente que o periculum in mora é maior para a demandante que sustenta a invalidade da cobrança (fls.13), não se justificando que permaneça com o nome no cadastro de inadimplentes até o julgamento da lide.\r\n\r\nIsto posto, DEFIRO O PROVIMENTO DE URGÊNCIA REQUERIDO, na forma do art. 4º, da Lei 10.259/01, determinando à ré que, no prazo de 10 (dez) dias proceda à suspensão das inscrições efetivadas em nome da demandante nos cadastros de inadimplentes (SPC/SERASA), em razão do débito sub judice, até a prolação da sentença. Deverá a demandada comprovar nos autos o cumprimento da referida obrigação.\r\n\r\nIntime-se-a, ainda, para, no mesmo prazo, apresentar demonstrativo detalhado acerca de eventual débito e sua origem. \r\n\r\nSem prejuízo, expeça-se ofício ao Serasa e SPC para que informem a data de inclusão e eventual baixa do registro em nome da demandante referente à débitos junto à empresa pública ré. \r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se, devendo ser enfatizado que o procedimento a ser adotado no presente feito será o da Lei dos Juizados Especiais e que a parte ré tem o prazo de 30 (trinta) dias para responder aos termos da inicial, devendo, NA MESMA OCASIÃO, apresentar manifestação expressa sobre a possibilidade de acordo, bem como seus termos. \r\n\r\nCumprido ou decorrido o prazo, voltem-me conclusos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2003.51.07.001146-0 MARIA DE LURDES BRAGA (Adv. ARLETE BRANT DO COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RODRIGO DA COSTA LINES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do recurso interposto pelo INSS.\r\n\r\n17 - 2003.51.57.001914-9 SANDRO LUIZ DE CARVALHO (Adv. MARISTELA TEIXEIRA MOREIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. LETICIA MARQUES DO NASCIMENTO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n18 - 2003.51.57.002039-5 ELYESE PACHECO SILOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n19 - 2004.51.57.000150-2 MARIA JOSE ALVES DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . ...\r\n\r\nintime-se a parte autora acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade bem como CPF a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por dez dias.\r\n\r\nIV - Decorrido o prazo sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n20 - 2005.51.57.000292-4 JOSE FRANCISCO NEVES FILHO (Adv. MAXWELL DA SILVA MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ...\r\n\r\nefetivação do depósito, intimem-se as partes, bem como o beneficiário do mesmo, para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição.\r\n\r\nAguarde-se por 10 (dez) dias eventual manifestação da parte autora.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n21 - 2005.51.57.000333-3 IRAZILDA MARIA DA CONCEICAO (Adv. ROBERTO LUIZ DAS N MOREIRA, JAIR LESSA MARTINS) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se vista à parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, acerca do laudo pericial retro.\r\n\r\n22 - 2005.51.57.000354-0 FELICIANO DE SOUSA SILVA (Adv. JOAO BATISTA DE AGUIAR LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2005.51.57.002443-9 JAIME ARAUJO DA NOBREGA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 2006.51.57.000086-5 JOAQUIM FORTUNATO FILHO (Adv. EUSINEIA DAMACENA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 2006.51.57.000161-4 ESMERALDA LAURINDO DA ROSA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Nos termos do art. 162 § 4º c/c art. 185 ambos do C.P.C., dê-se vista às partes acerca dos cálculos elaborados pelo Sr. Contador Judicial, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n26 - 2006.51.57.000407-0 VERA LUCIA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, acerca da informação retro, do Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n27 - 2006.51.57.000473-1 JOAO VIEIRA (Adv. JANIA MARCIA TEIXEIRA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista às partes, iniciando-se pela parte autora, acerca da informação retro, do Sr. Contador Judicial.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n28 - 2003.51.57.000208-3 JOAO FELIZARDO DA SILVA FILHO (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n29 - 2003.51.57.000615-5 RONILDO VIEIRA SILVA (Adv. JORGE ANTONIO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . ...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n30 - 2005.51.57.001574-8 BENEDITO JOSE VIEIRA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2005.51.57.001576-1 ELIAS PAES DE OLIVEIRA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.57.001577-3 JORGE ALVES DA COSTA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2005.51.57.001578-5 LUCIDES FRANCISCO DE MOURA (Adv. ANDERSON TOPINI DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2005.51.57.001823-3 LEDA MARQUES DE FREITAS (Adv. ANA MARIA SERRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA SAUDE) (Adv. SEM ADVOGADO). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2002.51.57.000087-2 KELI DA MATA (Adv. RACHEL RAMIRES DE LIMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIANO PEREIRA CHAGAS, OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n36 - 2003.51.57.000027-0 MATHEUS COSTA BATISTA DA SILVA REP/ P/ ADRIANA COSTA BATISTA (Adv. JOSE ELIAS MACHADO JUNIOR) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . Dê-se vista à parte autora, pelo prazo de 10 (dez) dias, acerca do recurso interposto pela União Federal.\r\n\r\n37 - 2003.51.57.000043-8 JUVENAL MUNIZ DO COUTO FILHO (Adv. ADAMILSE BRANT DO COUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n38 - 2003.51.57.000564-3 ERASMO PINTO (Adv. FLAVIO LUIZ VALADARES MARTINEZ, DAMIAO VALADARES DOS REIS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOSE FELIPE MAULLER NEVES). . Alvará disponível para retirada, ciente a parte de que o mesmo possui 30 (trinta) dias de validade para saque.\r\n\r\n39 - 2003.51.57.000724-0 IRENE ALVES MACEDO (Adv. JOAO CARLOS FARIA) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n40 - 2003.51.57.000757-3 MARCELO MEDEIROS DA SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . ...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n41 - 2003.51.57.000758-5 MARCO AURELIO MEDEIROS SILVA (Adv. CRISTIANE DAHIA DUCOS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA AERONAUTICA) (Adv. NAO CADASTRADO). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n42 - 2003.51.57.000775-5 RODRIGO DE LIMA BITENCOURT (Adv. CLELIO CORREA DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA MARINHA) (Adv. GILBERTO LOPES FERRONE). . ...intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n43 - 2003.51.57.000937-5 EVANEILMO DE MORGADO SANTOS (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA, ELMA OLIVEIRA GUIMARAES) x UNIAO FEDERAL (Adv. GILSON ESTEVES GOMES). . ... intimem-se as partes acerca da efetivação do depósito do Requisitório de Pequeno Valor e a parte autora de que deverá comparecer diretamente na Caixa Econômica Federal, munida de documento de identidade, bem como C.P.F. a fim de receber os valores devidos. Aguarde-se por 10 (dez) dias.\r\n\r\nIII - Decorrido o prazo fixado no item anterior, sem manifestação da parte autora, sigam os autos ao arquivo com baixa.\r\n\r\n44 - 2004.51.57.000411-4 LUIZ SCHWARTZ DA CUNHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. DENISE FERREIRA IGREJA DE FREITAS). . ... intime-se o beneficiário para ciência de que a quantia encontra-se depositada na CEF, em conta à sua disposição, de acordo com o disposto na Resolução nº 399 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\n... Intimado o beneficiário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 14\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 14\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 15\r\n\r\nId: 43475"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nABRAHAO AGOSTINHO-11\r\n\r\nALMIR DA SILVA PEREIRA-2\r\n\r\nANA AGLEICE PONCIO-1, 7, 9\r\n\r\nARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS-10, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 6, 8, 9\r\n\r\nARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR-13, 7, 8\r\n\r\nCARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES-12\r\n\r\nCARLOS FIORETTI-22\r\n\r\nCYNTIA REGINA MOTA CUNHA-22\r\n\r\nDANIEL BURKLE WARD-14, 17, 21, 24, 6\r\n\r\nDILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA-3\r\n\r\nELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES-13, 14, 17, 20, 21\r\n\r\nEVELINA C VANELLI RIBA-5\r\n\r\nJORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES-7\r\n\r\nJOSE CARLOS MOURAO-3\r\n\r\nMARCELO OSCAR SILVA SANTOS-19\r\n\r\nROBSON ROSADO FEIJO-11\r\n\r\nRUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA-1, 2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 5, 6\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nEDSON RODRIGUES GONÇALVES\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Macaé\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.66.001439-3 DUARTE DE BARROS NETO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001006/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.5166001439-3\r\n\r\nAutor: Duarte de Barros Neto\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o no. 109.858.015-7, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nO IRSM, instituído pela Lei nº 8.419/92 e mantido pela Lei nº 8.542/92, destinava-se a aferir a variação mensal do custo de vida para famílias com renda de até dois salários mínimos. Sua divulgação era feita até o último dia útil do mês (art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.419/92), o que demonstra que refletia a perda de poder aquisitivo ocorrida no mês ao qual se referia.\r\n\r\nEste índice foi extinto com o advento da Lei nº 8.880/94, que, em seu art. 17, § 3º, determinou que somente seria apurado e divulgado até junho de 1994, sendo certo que a correção dos benefícios previdenciários por ele, por força do mesmo diploma legal, somente se fez até fevereiro do mesmo ano, quando passou a ser utilizado o IPC-r.\r\n\r\nQuanto à prescrição do próprio fundo de direito, cabe a seguinte digressão:\r\n\r\nA redação original do art. 103 da Lei nº 8.213/91 previa:\r\n\r\n“Art. 103. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nEste dispositivo foi alterado pela 9ª edição da Medida Provisória nº 1.529, de 27.06.97, posteriormente convertida na Lei nº 9.528/97, passando a ter a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 103. É de dez anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão do benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Sem prejuízo do direito ao benefício, prescreve em 5 (cinco) anos o direito às prestações não pagas nem reclamadas na época própria, resguardados os direitos dos menores dependentes, dos incapazes ou dos ausentes.”\r\n\r\nVerifica-se assim que, anteriormente à edição da referida Medida Provisória, a lei previdenciária apenas previa a prescrição para questionamento das parcelas mensalmente pagas, sem referir-se, como feito pelas leis que alteraram o art. 103, à prescrição para revisão da concessão do benefício em si.\r\n\r\nPosteriormente, veio mais uma vez o art. 103 a ser modificado pela Medida Provisória nº 1.663/98, convertida na Lei nº 9.711, de 20.11.98, para reduzir o prazo de revisão do ato concessório para 5 anos. Veja-se:\r\n\r\n“Art. 103. É de cinco anos o prazo de decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ato de concessão de benefício, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decisão indeferitória definitiva no âmbito administrativo.\r\n\r\nParágrafo único. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer ação para haver prestações vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pela Previdência Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do Código Civil.”\r\n\r\nForçoso, pois, concluir que, antes de 27.06.97, a revisão dos critérios de concessão do benefício podia ser requerida a qualquer tempo. A partir desta data até 20.11.98, vigorou o prazo decenal para pedido de revisão e após 20.11.98, limitou-se em cinco anos o prazo dentro do qual seria possível o requerimento de revisão.\r\n\r\nAssim, sendo a data a ser considerada para verificação da legislação aplicável é a da concessão do benefício e, tendo este sido concedido anteriormente a junho de 1997, o direito à revisão do ato concessório não se acha limitado pela decadência ou, como preferem outros, prescrição do fundo do direito.\r\n\r\nAcolho, no entanto, a prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos cinco anos, contados retroativamente do ajuizamento da ação.\r\n\r\nA renda mensal inicial do benefício previdenciário nada mais era que um percentual, determinado por lei, sobre o salário-de-benefício. Este, a seu turno, era apurado mediante a média aritmética de todos os últimos salários-de-contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da entrada do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses.\r\n\r\nEsta média aritmética por considerar salários-de-contribuição recolhidos até 3 anos antes do afastamento ou do requerimento somente era apurada após a correção das parcelas conforme determinação legal. Quanto à correção dos salários-de-contribuição, dispunha o art. 31 da Lei nº 8.213/91, antes de sua revogação pela Lei nº 8.880/94:\r\n\r\n“Art. 31. Todos os salários-de-contribuição computados no cálculo do valor do benefício serão ajustados, mês a mês, de acordo com a variação integral do Índice de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, referente ao período decorrido a partir da data de competência do salário-de-contribuição até a do início do benefício de modo a preservar os seus valores reais.”\r\n\r\nA correção dos salários-de-contribuição pelo INPC vigorou até o advento da Lei nº 8.542, de 23.12.92, que, no § 2º de seu art. 9º, determinou a substituição deste índice pelo IRSM, a partir de janeiro de 1993.\r\n\r\nVigia assim a determinação para correção dos salários-de-contribuição pelo IRSM, quando foi editada a Medida Provisória nº 434, de 27.02.94, que, instituindo o Plano Real, estabeleceu regras de transição da moeda então vigente para a nova mediante a utilização da URV. Esta, com relação aos benefícios previdenciários, assim dispôs:\r\n\r\n“Art. 20. Nos benefícios concedidos com base na Lei nº 8.213, de 1991, com data de início a partir de 1º de março de 1994, o salário de benefício será calculado nos termos do art. 29 da referida lei, tomando-se os salários de contribuição expressos em URV.\r\n\r\nParágrafo único. Para os fins do disposto neste artigo, os salários de contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994 serão corrigidos monetariamente até o mês de fevereiro de 1994 pelos índices previstos no art. 31 da Lei nº 8.213, de 1991, com as alterações da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, e convertidos em URV, pelo valor em cruzeiros reais do equivalente em URV no dia 28 de fevereiro de 1994.”\r\n\r\nDo teor do art. 20 acima transcrito, se extrai que determinou o legislador que, para os benefícios concedidos a partir de março de 1994, os salários-de-contribuição deveriam ser expressos em URV. No entanto, em seu parágrafo único, esclareceu que estes salários deveriam ser corrigidos como previa a legislação (INPC e IRSM) e obtidos os valores atualizados então se faria a conversão destes em URV, utilizando-se a cotação do dia 28.02.94.\r\n\r\nNão houve assim determinação legal para desconsideração do IRSM de fevereiro de 1994. Na verdade, como se viu, este deveria ser aplicado para somente após ocorrer a conversão em URV. Observa-se ainda que a Medida Provisória em comento, ao estabelecer a indexação dos valores em URV e ao revogar os índices de correção previstos nas Leis n ºs 8.213/91 e 8.542/92, determinou em seu art. 39:\r\n\r\n“Art. 39. Observado o disposto no § 5º do art. 19 e no parágrafo único do art. 20 desta medida provisória, ficam revogados o art. 31 e o § 7º do art. 41 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, os arts. 2º, 3º, 4º, 5º, 7º e 9º da Lei nº 8.542, de 23 de dezembro de 1992, a Lei nº 8.700, de 27 de agosto de 1993, os arts. 1º e 2º da Lei nº 8.676, de 13 de julho de 1993, e demais disposições legais em contrário. \r\n\r\nAssim a revogação da norma que previa a utilização do IRSM (art. 9º da Lei nº 8.542/92) ressalvou sua aplicação na forma do parágrafo único do art. 20 acima transcrito.\r\n\r\nOs arts. 20 e 39 da Medida Provisória nº 434/94, em razão de sua conversão em lei, passaram a constituir os arts. 21 e 43 da Lei nº 8.880/94, mantendo-se a redação original. Tem assim razão a parte autora ao pretender que o IRSM seja utilizado para a correção dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a fevereiro de 1994. Tendo no cálculo da renda mensal inicial de seu benefício sido considerados os salários-de-contribuição sem a correção por tal índice, legítima a irresignação da parte autora.\r\n\r\nNeste sentido, assentou-se unanimemente a jurisprudência de nossos tribunais, assim como a das turmas recursais dos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nOs cálculos acostados aos autos refletem a pretensão autoral, tendo sido utilizados os índices de correção monetária conforme a legislação previdenciária e juros de 1% ao mês a contar da citação. Já com relação aos pedidos contrapostos veiculados pelo INSS em sua peça de resistência, cumpre asseverar o seguinte.\r\n\r\nA aplicação do índice de 39,67% não implica, como afirmado pela autarquia, atualização do salário de contribuição até março de 1994, mas sim até o final de fevereiro, pois o percentual - divulgado no último dia de cada mês - reflete a variação do custo de vida para o mês de apuração, no caso fevereiro de 1994. \r\n\r\nDesta forma, sua aplicação apenas fez com que o valor dos salários de contribuição - referente a rendimentos do trabalho prestados anteriormente a fevereiro de 1994 - mantivessem ao final daquele mês o mesmo poder aquisitivo que tinham em seu início, tornando-os imunes às perdas verificadas no período.\r\n\r\nIrrelevante que a contribuição somente seja vertida após vencido o mês da competência, na forma do art. 30 da Lei nº 8.212/91, o que interessa é que esta é obtida pela aplicação de alíquota sobre rendimentos do trabalho referentes ao mês da competência, rendimentos estes devidos por trabalho já prestado.\r\n\r\nQuanto à alegada necessidade de compensação deste reajuste com os posteriores, eis que concedidos com base em índices superiores à inflação verificada, inicialmente assevero que não há prova de que tal tenha ocorrido. Além disso, os percentuais aplicados aos benefícios o foram por determinação legal e em atenção ao texto constitucional que determina que estes mantenham preservados seu valor real. A compensação somente seria admissível na hipótese de terem sido concedidos aos segurados índices superiores ao devido, o que não foi o caso, uma vez que estes receberam exatamente o que as legislações posteriores determinaram e consideraram apto a repor o valor do benefício.\r\n\r\nPor fim, cabe insistir na assertiva de que não está este juízo a atuar como legislador positivo, como insinua o réu, tendo em conta que o comando desta sentença apenas determina a aplicação dos termos da Lei nº 8.880/94, na forma como acima interpretada.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC, para condenar o INSS a: 1) proceder ao reajuste do benefício de aposentadoria por invalidez da parte autora, 109.858.015-7, revisando a renda mensal inicial do benefício do autor, fixando-a em R$ 1.081,48 (hum mil e oitenta e um reais e quarenta e oito centavos) e 2) pagar à parte autora o valor de R$ 15.855,66 (quinze mil e oitocentos e cinqüenta e cinco reais e sessenta e seis centavos) atualizado a partir da apuração administrativa desses valores pela ré, nos termos do Comunicado de fl. 09 e referente às diferenças encontradas pela aplicação da variação integral do IRSM relativo a fevereiro de 1994 (39,67%) aos salários-de-contribuição anteriores àquele mês, observado o qüinqüênio anterior à data da propositura da ação, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 12% ao ano, na forma da lei civil, a contar da citação.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.I.R. \r\n\r\nMacaé, 10 de outubro de 2006 \r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n2 - 2005.51.66.001454-0 ALAIR SIQUEIRA PESSANHA (Adv. ALMIR DA SILVA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUIZ SERGIO RIBEIRO BARBOSA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000978/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. PODER JUDICIÁRIO\r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nProcesso nº 2005.51.66.001454-0\r\n\r\nAutor: Alair Siqueira Pessanha\r\n\r\nRéu: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza Federal: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nPretende a parte autora a revisão do valor da renda mensal inicial de seu benefício, de forma a ser aplicada a variação integral do IRSM (39,67%) sobre o respectivo salário-de-contribuição.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nPassa-se à decisão.\r\n\r\nEm que pese a jurisprudência já ter se pacificado pela procedência dos pedidos de revisão da renda mensal inicial de benefícios concedidos pela Previdência Social, em razão da aplicação da variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994, bem como no sentido de serem devidas as diferenças decorrentes de tal aplicação, tal entendimento não beneficia o autor no presente caso.\r\n\r\nCom efeito, a variação do IRSM relativo ao mês de fevereiro de 1994 só é devida a segurados da Previdência Social cujos salários de contribuição que serviram de base para cálculo da renda mensal inicial deixaram de ser atualizados por tal índice.\r\n\r\nNão é este o caso da parte autora, cujo benefício de aposentadoria por tempo de serviço, cadastrado sob o n.º 043.345.712-0 teve início em 10-10-1991, conforme carta de concessão de fls. 13..\r\n\r\nDestarte, uma vez que os salários de contribuição considerados no cálculo da renda mensal inicial do benefício do autor não sofreram qualquer impacto decorrente da não aplicação do referido índice, forçoso se reconhecer a improcedência do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios. Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nAngelina de Siqueira Costa\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n3 - 2004.51.66.000330-5 FLAVIO HENRIQUE PEREIRA CASTELO BRANCO (Adv. JOSE CARLOS MOURAO, DILERMANDO CAVALCANTI DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n4 - 2005.51.66.001407-1 MARCELO LEMOS CAMBRAIA x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000994/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo nº 2005.51.66.001407-1\r\n\r\nAutor: Marcelo Lemos Cambraia\r\n\r\nRé: União Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA \r\n\r\n(B)\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001, passa-se à decisão.\r\n\r\nTrata-se de ação atinente à diferença entre os reajustes concedidos aos militares e o percentual de 28,86%, previsto nas Leis nos 8.622/93 e 8.627/93.\r\n\r\nA União, preliminarmente, alega a prescrição e, no mérito, pugna pela improcedência do pleito.\r\n\r\nNa verdade, ambas as matérias são incontroversas. No que tange à preliminar, há que se acolher, aplicando-se o disposto no Decreto n° 20.910/32, a prescrição das parcelas vencidas mais de cinco anos antes da data do ajuizamento da ação, não havendo, todavia, que se falar, no caso, em perecimento do fundo de direito.\r\n\r\nNo mérito, a jurisprudência do STJ, assim como a das Turmas Recursais do Rio de Janeiro é remansosa no sentido de que todos os militares fazem jus ao reajuste integral de 28,86%, assistindo, àqueles contemplados com índices inferiores, a contar de 1993, o direito à diferença entre o efetivamente percebido e o referido percentual.\r\n\r\nÉ bom dizer, ainda, que a Turma Nacional de Uniformização da Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais igualmente adotou o entendimento acima esposado, restando mencionar, apenas, que o termo final para o cálculo dos atrasados devidos recai em dezembro de 2000, tendo em vista o advento da Medida Provisória n° 2.131/2000, que reestruturou toda a remuneração dos militares das Forças Armadas, com efeitos financeiros a partir de 1° de janeiro de 2001.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial acostados aos autos refletem com exatidão o posicionamento acima esposado.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a União a pagar à parte autora o valor de R$ 137,90 (cento e trinta e sete reais e noventa centavos) - atualizado até 18/07/2006 e referente às diferenças encontradas entre 5 anos da data de ajuizamento e dezembro de 2000, já corrigido monetariamente e com incidência dos juros legais, abatendo-se eventuais quantias já pagas administrativamente pela ré a este título.\r\n\r\nSem custas ou honorários advocatícios, na forma da lei. Intimem-se. \r\n\r\nPublique-se.Registre-se.Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n5 - 2004.51.66.000332-9 NILCEIA SILVA GOMES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EVELINA C VANELLI RIBA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000992/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000332-9\r\n\r\nAutor: Nilceia Silva Gomes\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 91.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.66.000644-6 RICARDO PEDRO DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000990/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2004.51.66.000644-6\r\n\r\nAutor: Ricardo Pedro Dias \r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma o autor ter assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo extrato trazido aos autos às fls. 59.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERA ÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.66.000179-9 MARIA DA CONCEICAO DE ALMEIDA (Adv. JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES, ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). . Converto o julgamento em diligência.\r\n\r\nConsiderando a manifestação da autora à fl. 46, intime-se a ré para apresente o alegado Termo de Adesão firmado com a mesma, no prazo de cinco dias.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n8 - 2005.51.66.000294-9 LUIS ANTONIO SIQUEIRA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000991/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000294-9\r\n\r\nAutor: Luis Antonio Siqueira\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 29/30.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n9 - 2005.51.66.000358-9 EDEMILSON DE SOUZA AZEVEDO (Adv. ANA AGLEICE PONCIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Apresente a parte autora, em dez dias, nos termos do art. 17 e seus incisos, do Código de Processo Civil, declaração de próprio punho de que não firmou o Termo de Adesão previsto na LC 110/01.\r\n\r\nSem prejuízo, oficie-se à Caixa Econômica Federal para que apresente cópia do Termo de Adesão firmado pela autora.\r\n\r\nDecidirei sobre os embargos com a chegada do documento.\r\n\r\n10 - 2005.51.66.000843-5 UBALDINO DOS SANTOS BARRETO (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000984/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.000843-5\r\n\r\nAutor: Ubaldino dos Santos Barreto\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nUbaldino dos Santos Barreto, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.66.000914-2 ALMIR SANTOS (Adv. ABRAHAO AGOSTINHO, ROBSON ROSADO FEIJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000989/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000914-2\r\n\r\nAutor(a): Almir Santos\r\n\r\nRéus: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nMunicípio de Macaé\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora, qualificada nos autos, ajuizou ação sob o rito dos Juizados Especiais Federais, em face da CEF - Caixa Econômica Federal e do Município de Macaé, objetivando a liberação do saldo fundiário referente à sua conta vinculada do FGTS. \r\n\r\nÉ o relatório. Decido.\r\n\r\nÉ cediço que à Justiça do Trabalho compete o julgamento de ações que envolvam relação trabalhista de natureza celetista, incluindo-se aí, os empregados públicos de entes da administração direta que adotam como regime jurídico as regras da CLT.\r\n\r\nDesta sorte, considerando que o FGTS é uma verba de natureza intrinsecamente trabalhista, conclui-se que qualquer demanda afeta ao mesmo (excetuando-se ações que objetivem correção de expurgos inflacionários) deverá ter como foro absoluto a Justiça do Trabalho.\r\n\r\nTal assertiva encontra respaldo na jurisprudência de nossos Tribunais, conforme se infere do julgado abaixo transcrito, in verbis:\r\n\r\n“CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para julgar pleitos em que se reclama depósitos da conta vinculada do FGTS relativamente a período anterior à instituição de Regime Jurídico Único, quando houve a transformação de regime celetista para estatutário. Múltiplos precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Monte Azul - MG, o suscitante.”\r\n\r\n(STJ, CC 38780/MG, S1 - Primeira Seção, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJU 20.10.2003, p. 167)\r\n\r\nRessalte-se ainda que a atual reforma do Poder Judiciário, que fez surgir a Emenda Constitucional nº 45, em 31 de dezembro de 2004, conferiu maior proeminência à Justiça do Trabalho, atribuindo-lhe competência para julgar toda e qualquer questão afeta à relação de trabalho.\r\n\r\nCom a presente alteração, não apenas os conflitos oriundos das relações de emprego passaram a ser da competência da Justiça do Trabalho, mas também os conflitos originários de quaisquer relações de trabalho.\r\n\r\nCom a mencionada reforma, o art 114, incisos I e IX, da CFRB, passaram a ter a seguinte redação, in verbis:\r\n\r\nArt. 114. Compete a Justiça do trabalho processar e julgar:\r\n\r\nI - as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;\r\n\r\nIX - outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. \r\n\r\nLogo, restou amplamente consolidado o entendimento de ser competente a Justiça do Trabalho para julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que tenha como regime jurídico único as regras da CLT.\r\n\r\nNeste sentido, torna-se oportuno colacionar recente julgado do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEPÓSITOS DE FGTS - RECOLHIMENTO PELO MUNICÍPIO - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - ADOÇÃO PELO MUNICÍPIO DA\r\n\r\nCLT COMO REGIME JURÍDICO ÚNICO.\r\n\r\n1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais em face de Município que adota como regime jurídico único de seus servidores, por meio de lei própria, as regras da Consolidação das Leis de Trabalho - CLT. Precedentes do STJ.\r\n\r\n2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da Vara\r\n\r\ndo Trabalho de Cruzeiro - SP, o suscitado.”\r\n\r\n(STJ, CC 55277/SP, S1 - Primeira Seção - Rel. MIN. Eliana Calmon, DJU 10/05/2006, p. 84)\r\n\r\nDo exposto acima, verifica-se que o berço da demanda repousa indubitavelmente numa relação de trabalho, pelo que, com espeque no art. 114, incisos I e IX, da Carta Magna, com a nova redação dada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, a Justiça Federal perdeu a competência material para apreciar e julgar essa questão.\r\n\r\nLogo, em sendo caso de incompetência absoluta, à luz do art. 113, do Código de Processo Civil, o juiz deve declará-la de ofício.\r\n\r\nPor fim, tratando-se aqui de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, deve-se trazer à luz o preceituado pelo Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, que assim determina:\r\n\r\n“No caso de o Juiz do JEF reconhecer sua incompetência, deverá extinguir o processo ou suscitar conflito, se for o caso.”\r\n\r\nDesta forma, no presente caso, sendo a competência para processar e julgar, de natureza absoluta, de uma das Varas do Trabalho desta cidade, DECLARO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo e JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, na forma autorizadora do art. 267, IV, do CPC, c/c Enunciado n.º 11 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Defiro, desde já, o desentranhamento de documentos da parte autora, à exceção da procuração, se requerido.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se Intimem-se.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.66.000986-5 PATRICIA GOMES MACEDO x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. CARLOS EDUARDO GOMES GONCALVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000985/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Processo n.º 2005.51.66.000986-5\r\n\r\nAutor(a): Patrícia Gomes Macedo\r\n\r\nRéu: ECT - Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente demanda em face da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS objetivando a condenação da Ré ao pagamento da quantia de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos) por danos materiais , bem como ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95, fundamento e decido.\r\n\r\nQuanto ao requerimento de isenção de custas, concedo a isenção, haja vista o entendimento externado pelo plenário do STF (RE 220.906), reconhecendo que o Decreto - Lei nº 509/69 foi recepcionado pela Constituição de 1988. \r\n\r\nDiscute-se na presente lide, a responsabilidade civil da EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS (ECT), a título de danos morais e materiais, ou seja, a obrigação de reparação dos danos materiais e morais causados a terceiros, em virtude dos serviços contratados com a empresa pública federal.\r\n\r\nAlega a parte Ré que o serviço postal é regido no país pela Lei nº 6.538/78, sendo, portanto, esta legislação especial, não há que se falar na aplicação do Código de defesa do Consumidor. \r\n\r\nÉ preciso ter presente que, a Lei n. º 8.078/90 foi editada, apesar do atraso, em obediência ao determinado no artigo 48 do ADCT. A preocupação do legislador Constituinte de 1988, com a defesa do consumidor, foi tamanha, que a ela se referiu em mais de um dispositivo (artigo 5 º, inciso XXXII e artigo 170, inciso V). \r\n\r\nPortanto, o Código de Defesa do Consumidor estabeleceu uma ordem jurídica uniforme e geral destinada a tutelar os interesses patrimoniais e morais de todos os consumidores, portanto não só disciplinou o que não estava disciplinado como revogou o que dispunha em sentido contrário. Senão vejamos a lição do Sergio Cavalieri no tocante a hipótese análoga (Código Brasileiro de Aeronáutica);\r\n\r\n“Em conclusão; é impertinente a regra lex posterior generalis non derrogat priori speciali, porque, tratando-se de relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor é a lei específica e exclusiva; a lei que estabelece a Política Nacional de Relações de Consumo, consolidando em um só diploma legal todos os princípios pertinentes à matéria, em razão de competência que lhe foi atribuída pela própria Constituição Federal. E, na matéria de sua competência específica, nenhuma outra lei pode a ele (Código) se sobrepor ou subsistir. Pode apenas coexistir naquilo que com ele não for incompatível.”(in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, pág 325/326, 4 º edição)\r\n\r\nTrata-se então de relação de consumo, pois foi prestado um serviço no mercado de consumo, mediante remuneração, ex vi do parágrafo segundo do artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nA conduta da Ré fere um direito do consumidor, disposto no art. 6º, VI, que lhe permite obter a efetiva reparação do dano que lhe fora causado, conforme dispõe o seu texto. \r\n\r\nLei 8.078\r\n\r\nArt. 6º - São direitos básicos do consumidor:\r\n\r\n...\r\n\r\nVI - A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos.\r\n\r\n(Destaque desta juíza)\r\n\r\nDiante dos fatos, não há como não reconhecer o dano material e moral que a Ré causou à parte autora.\r\n\r\nOutrossim, passo a analisar os pedidos de reparação por dano material e moral pleiteados pela parte Autora, à luz do Código de Defesa do Consumidor.\r\n\r\nO Código de Defesa do Consumidor rompeu com o sistema que vigia, como regra, no antigo Código Civil, ou seja, de responsabilidade civil subjetiva. A qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) a culpa, (3) o nexo causal e (4) o dano. E, instituiu como regra nas relações de consumo a responsabilidade civil objetiva, fundada no risco do empreendimento, a qual tem como pressupostos; (1) a conduta do agente, (2) o nexo causal e (3) o dano. Neste sentido a lição de Sergio Cavalieri Filho ; \r\n\r\n“O Código do Consumidor, correta e corajosamente, deslocou a responsabilidade do comerciante para o fornecedor (fabricante, produtor, etc), colocando-o na cabeça da cadeia da relação de consumo. Transferiu, também, do consumidor para o produtor os riscos do consumo. Pode-se, então, dizer que o Código esposou a teoria do risco do empreedimento (ou empresarial), que se contrapõe à teoria do risco do consumo.\r\n\r\nPela teoria do risco do empreendimento, todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no mercado de consumo tem o dever de responder por eventuais vícios ou defeitos dos bens e serviços fornecidos, independentemente de culpa...... O fornecedor passa a ser o garante dos produtos e serviços que oferece no mercado de consumo, respondendo pela qualidade e segurança dos mesmos. ”( in Programa de Responsabilidade Civil, Malheiros, 2 edição, pág. 366). \r\n\r\nE o Código de Defesa do Consumidor, assegura em seu artigo 6º inciso VI, como direito básico do consumidor, a reparação integral dos danos patrimoniais e morais individuais sofridos. E mais, veda no artigo 25 qualquer estipulação que exonere, impossibilite ou atenue a obrigação de indenizar. \r\n\r\nPortanto, comprovado nos autos que a encomenda enviada pela parte autora não chegou a seu destino, conforme atesta a petição de fls. 60, restando caracterizada a responsabilidade da Ré em ressarcir os danos patrimoniais e morais comprovados. \r\n\r\nDesta forma, a Ré falhou ao não prestar o serviço corretamente.\r\n\r\nA parte autora alega ter suportado um dano material de R$ 5,90 (cinco reais e noventa centavos). Nos termos dos documentos acostados aos autos tenho como efetivamente comprovado o dano material de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos) (fls. 08).\r\n\r\nA Ré afirma que se trata de carta registrada sem discriminação de conteúdo e sem valor declarado.\r\n\r\nÉ bem verdade que a parte Autora não declarou o valor do documento encaminhado, haja vista que a Ré não obriga a declaração de seu valor, mas pelo documento de fls.08 verifico a quantia cobrada pela Ré pelo serviço e, portanto, tenho como comprovado o dano material.\r\n\r\nOutrossim, a circunstância de não haver sido declarado o conteúdo da correspondência em nada altera a responsabilidade da ECT que, contratada para prestar os serviços de correio, teria que cumprir a obrigação avençada sob pena de responsabilização.\r\n\r\nNo que tange ao dano moral, apesar de a Ré entender, em sua contestação, da necessidade de se ter como provado o dano, e da sua efetividade e repercussão sobre a pessoa, além de outros aspectos considerados, na verdade, tem-se entendido, conforme doutrina de Sérgio Cavalieri Filho, em sua obra Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Malheiros Editores, páginas 89 e 90, de que deve ser reputado como dano moral a dor, o vexame, o sofrimento, a humilhação e outras dores do espírito, que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, e venham lhe causar aflições, angústias e dese quilíbrio em seu bem-estar. Enquanto o dano material atinge o patrimônio, o dano moral atinge a pessoa. O importante para a configuração do dano moral, segundo Cavalieri, não é o ilícito em si mesmo, mas sim a repercussão que ele possa ter. Uma mesma agressão, continua ele, pode acarretar lesão em bem patrimonial e personalíssimo, gerando dano material e moral. Não é preciso para a configuração de dano moral que a agressão tenha sido externa, mas apenas e de forma indispensável que ela atinja o sentimento íntimo e pessoal de dignidade da vítima. A eventual repercussão apenas ensejará o seu agravamento.\r\n\r\nA prova da qual a Ré alega inexistirem, na verdade não é necessária. Nas próprias palavras de Cavalieri, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum (Programa de Responsabilidade Civil, 3º Edição, Sérgio Cavalieri Filho, Malheiros Editores, pág. 92).\r\n\r\nA ofensa é a grave repercussão, que por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado.\r\n\r\nNeste caso específico a ofensa causada ao Autor é reconhecida pela própria Ré, vez que disponibilizou à parte autora a quantia de R$ 2,50 (dois reais e cinqüenta centavos), “devolução do valor da postagem, sendo certo que não é devido em dobro por não ter havido cobrança indevida” (fls. 11).\r\n\r\nO dano moral está comprovado e reconhecido.\r\n\r\nNo que tange ao quantum da indenização, ressalta valioso sopesar os aspectos fáticos, sendo imprescindível atentar para a posição econômica, social e cultural da vítima, bem como do agente reparador. Sob este mesmo prisma, convém, ainda, reverenciar a regra insculpida no artigo 59 do Código Penal, no que diz respeito aos antecedentes e à conduta social da vítima e do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do evento danoso, bem como a gravidade do dano.\r\n\r\nA indenização por danos morais, como se tem salientado, deve ser fixada em termos razoáveis, não se justificando que a reparação enseje enriquecimento indevido, com manifestos abusos e exageros. Verifico que o ocorrido representou um constrangimento significativo para a parte autora. É certo que não se deve deferir a indenização por dano moral por qualquer contrariedade. Todavia, não menos certo igualmente é que não se pode deixar de atribuir à ré a responsabilidade pelo mal causado a parte autora. Não podemos esquecer, ainda, do aspecto punitivo que envolve a condenação por dano moral.\r\n\r\nAssim sendo, arbitro ao caso concreto a verba compensatória de R$ 1.000, 00 (um mil reais), a título de dano moral.\r\n\r\nConsigne-se, ainda, que a fixação do quantum indenizatório a título de indenização por danos morais, em montante inferior ao postulado na petição inicial não configuraria, por si só, sucumbência recíproca, segundo entendimento assentado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confira-se:\r\n\r\nCIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. MÚTUO BANCÁRIO QUITADO. INSCRIÇÃO NO SERASA. PEDIDO EXORDIAL. REFERÊNCIA A MONTANTE MERAMENTE ESTIMATIVA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CONFIGURADA. ARTS. 20, § 3º E 21 DO CPC.\r\n\r\nI. Dada a multiplicidade de hipóteses em que cabível a indenização por dano moral, aliada à dificuldade na mensuração do valor do ressarcimento, tem-se que a postulação contida na exordial se faz em caráter meramente estimativo, não podendo ser tomada como pedido certo para efeito de fixação de sucumbência recíproca, na hipótese de a ação vir a ser julgada procedente em montante inferior ao assinalado na peça inicial.\r\n\r\nII. Proporcionalidade na condenação já respeitada, porquanto a par de estabelecida em percentual razoável, se faz sobre o real montante da indenização a ser paga.\r\n\r\nIII. Recurso especial conhecido e desprovido. (STJ, REsp 330.695/MG, Quarta Turma, Relator Ministro ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, DJ 04/02/2002).\r\n\r\nAnte o exposto, acolho parcialmente a pretensão autoral contida na exordial, para julgá-lo PROCEDENTE em parte, na forma que a seguir se estabelece. \r\n\r\nDecido assim:\r\n\r\n- condenar a Ré a pagar, sob o título de dano moral, a quantia de R$ 1.000,00 (um mil reais).\r\n\r\n- condenar a Ré a pagar, sob título de dano material a quantia de R$ 2,95 (dois reais e noventa e cinco centavos). \r\n\r\n- extinguir o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, de acordo com o art. 55 da Lei n.º 9.099/95, subsidiariamente aplicada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se o pagamento do Réu, a ser efetuado no prazo de até sessenta dias, com base no art. 17 da Lei n.º 10.259/2001, sob pena de ser determinado o seqüestro do numerário.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nMacaé, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.66.001020-0 ORLANDA AZEREDO BELMONTE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARMANDO BORGES DE ALMEIDA JUNIOR, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n14 - 2005.51.66.001060-0 LUIZ GOMES MASSENA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n15 - 2005.51.66.001071-5 MANOEL GOMES MASSENA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000981/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001071-5\r\n\r\nAutor: Manoel Gomes Massena\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nManoel Gomes Massena, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n16 - 2005.51.66.001088-0 JORGE CANDIDO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000987/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001088-0\r\n\r\nAutor: Jorge Candido\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJorge Candido, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n17 - 2005.51.66.001127-6 SERGIO COELHO GARCIA (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n18 - 2005.51.66.001156-2 JORGE DE ANDRADE SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000982/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO À VARA FEDERAL DE MACAÉ\r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001156-2\r\n\r\nAutor: Jorge de Andrade Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nSENTENÇA - Tipo B\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme o disposto no art. 38 da Lei n° 9.099/95. Examinados, decido.\r\n\r\nInicialmente, cabe registrar que é desnecessária a citação da parte ré, tendo em vista tratar-se de matéria de direito e exaustivamente julgada, com o mesmo entendimento, neste Juízo, corroborada pelas instâncias superiores.\r\n\r\nNesse sentido, visando à economia e à celeridade processuais, dentro de uma visão objetiva no sentido de viabilizar-se a obtenção da justiça, não foi realizada a citação, através do instrumento de mandado, o que não traz absolutamente qualquer prejuízo à parte autora nem à parte ré no contexto desta matéria, haja vista a existência de posição jurisprudencial consolidada. Tal prática vem sendo hodiernamente utilizada em sede de Juizados Especiais e agora se encontra consagrada no artigo 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nAssim sendo, sigo o padrão de sentença já proferida em outros casos análogos neste Juízo, conforme entendimento já pacificado na jurisprudência dos Tribunais Superiores, transcrevendo a seguir uma destas sentenças precedentes:\r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000012-0\r\n\r\nAutor: Antonio Carlos da Silva\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (III)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nAntonio Carlos da Silva , qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 11 de maio de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nPosto isso:\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça. \r\n\r\nCom fulcro no art. 269, I, c/c o art. 285-A, ambos do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. \r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma da lei.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 4 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n19 - 2005.51.66.001225-6 JORGIANA RIBEIRO DA SILVA TAVARES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, MARCELO OSCAR SILVA SANTOS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000979/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.001225-6\r\n\r\nAutor: Jorgiana Ribeiro da Silva Tavares\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nJorgiana Ribeiro da Silva Tavares, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.66.001237-2 JOSE CARLOS SANTOS PONCE (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n21 - 2005.51.66.001250-5 JONAS INACIO DOS SANTOS (Adv. ELIZABETH PONTES MATOS GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, DANIEL BURKLE WARD). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte autora, intime-se a parte Ré para apresentar contra-razões no prazo de dez dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n22 - 2005.51.66.001311-0 CESAR FERNANDO CARVALHO (Adv. CARLOS FIORETTI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS, CYNTIA REGINA MOTA CUNHA). . Tendo em vista o Recurso apresentado pela parte Ré, intime-se a parte autora para apresentar contra-razões no prazo de dez dias, advertida de que deverá fazê-lo por meio de advogado, em conformidade com o artigo 41, parágrafo 2º da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDecorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais, com as homenagens de estilo.\r\n\r\n23 - 2006.51.66.000015-5 NILTON GOMES x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000980/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2006.51.66.000015-5\r\n\r\nAutor: Nilton Gomes\r\n\r\nRéu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.\r\n\r\nJuíza Federal: ANGELINA DE SIQUEIRA COSTA.\r\n\r\nSENTENÇA (B)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nNilton Gomes, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face de CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL, visando à reposição de expurgos, ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nPasso a fundamentar e a decidir.\r\n\r\nA matéria objeto dos presentes autos versa a correção monetária sobre o saldo das contas fundiárias, em face de planos econômicos.\r\n\r\nConsoante posicionamento do plenário do excelso Supremo Tribunal Federal, no Recurso Extraordinário n.º 226.855-RS, publicado no DJU de 13.10.2000, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS não possui natureza contratual, e sim institucional, donde inexistir direito adquirido a regime jurídico único.\r\n\r\nFicou, assim, pacificado o entendimento de que a Caixa Econômica Federal utilizou corretamente os índices de 18,02% Letras do Banco Central - LBC, em junho de 1987 - Plano Bresser; de 5,38% Bônus do Tesouro Nacional - BTN, em maio de 1990 - Plano Collor I e de 7% Taxa Referencial - TR, em fevereiro de 1991 - Plano Collor II, de igual modo em relação a outros índices, apenas sendo devido os referentes aos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. \r\n\r\nCorroborando esse entendimento, vale a pena colacionar o Enunciado n.º 44 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, in verbis: \r\n\r\n“Nas ações de reposição de valores expurgados das contas do FGTS pelos Planos Econômicos, somente são devidos os índices de 16,64%, que corresponde à diferença entre o percentual devido de 42,72% e o que incidiu no mês de janeiro de 1989, e de 44,80%, referente a abril de 1990 (RE nº 226.855-7/RS, decisão publicada em 13/10/2000).” \r\n\r\nAlinhando-me a tal entendimento, rejeito o pedido constante na inicial, julgando-o IMPROCEDENTE, ex vi do disposto no art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem condenação em custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n24 - 2006.51.66.000218-8 RONALDO DA SILVA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. DANIEL BURKLE WARD, ARCINELIO DE AZEVEDO CALDAS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000993/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso n.º 2005.51.66.00218-8\r\n\r\nAutor: Ronaldo da Silva\r\n\r\nRéu: CEF - Caixa Econômica Federal\r\n\r\nJuíza: Angelina de Siqueira Costa\r\n\r\nSENTENÇA (C)\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nA parte autora propôs a presente ação em face da Caixa Econômica Federal, objetivando a reposição de expurgos ocorridos em conta vinculada ao fundo de garantia por tempo de serviço.\r\n\r\nNo entanto, afirma a ré ter o autor assinado o Termo de Adesão, nos termos do art. 6º da Lei Complementar nº 110/2001, para recebimento dos montantes devidos de forma parcelada, fato este confirmado pelo documento trazido aos autos às fls. 33.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em 30 de março de 2005, através de seu plenário, deu provimento, por maioria de votos, ao Recurso Extraordinário nº 418918, declarando a inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, por ofensa ao princípio constitucional erigido no art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que se trata de ato jurídico perfeito o acordo firmado entre as partes, sendo válida a transcrição deste julgado, in verbis:\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. CORREÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS. DESCONSIDERAÇÃO DO ACORDO FIRMADO PELO TRABALHADOR. VÍCIO DE PROCEDIMENTO. ACESSO AO COLEGIADO. \r\n\r\n1. Superação da preliminar de vício procedimental ante a peculiaridade do caso: matéria de fundo que se reproduz em incontáveis feitos idênticos e que na origem (Turmas Recursais dos Juizados Especiais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro) já se encontra sumulada. \r\n\r\n2. Inconstitucionalidade do Enunciado nº 21 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, que preconiza a desconsideração de acordo firmado pelo trabalhador e previsto na Lei Complementar nº 110/2001. Caracterização de afastamento, de ofício, de ato jurídico perfeito e acabado. Ofensa ao princípio inscrito no art. 5º, XXXVI, do Texto Constitucional. \r\n\r\n3. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\nAssim, carece a parte autora de interesse processual, em razão de já haver firmado instrumento de acordo com a ré, aceitando expressamente receber os valores na forma e no prazo estabelecidos na Lei Complementar nº 110/2001, restando caracterizado o ato jurídico perfeito.\r\n\r\nAnte o exposto, nos termos do art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.\r\n\r\nSem custas nem honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis” o prazo para eventual recurso voluntário, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nMacaé, 09 de outubro de 2006.\r\n\r\nANGELINA DE SIQUEIRA COSTA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\nTotal Despacho : 9\r\n\r\nTotal Sentença : 15\r\n\r\nId: 42932"
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                },
                "Niterói": {
                    "1ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "44510": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-33\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-18, 3, 8\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-25\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-2, 28, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nALZIRA DA SILVA MOURA-20\r\n\r\nANTONIO EDVALDO GOMES-16\r\n\r\nANTONIO R. M. SIQUEIRA-10\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-7, 9\r\n\r\nBENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO-36\r\n\r\nCARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES-36\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-2\r\n\r\nCARMELITA DA SILVA SAES-30\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-14, 34\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-22\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-32, 6\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-10, 35\r\n\r\nEDMILSON BAPTISTA ALVES-14\r\n\r\nEDSON TOFFANO-31\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-1\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-36\r\n\r\nELZA TOBIAS-19, 23\r\n\r\nFELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA-1\r\n\r\nFELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO-28\r\n\r\nFLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS-17\r\n\r\nGERALDO GONCALVES DIAS-11\r\n\r\nGERSON DE CARVALHO FRAGOZO-16\r\n\r\nHELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO-13\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-12\r\n\r\nITACOLOMI LIMA CARDOSO-29\r\n\r\nJACQUES ATTIE-29\r\n\r\nJOANNA VISCAINO FERNANDES-15, 17\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-25\r\n\r\nJOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO-3\r\n\r\nJOSE LUIZ DO NASCIMENTO-4\r\n\r\nLEILA DE ANDRADE ALVES-13\r\n\r\nLUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO-28\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-20, 24\r\n\r\nMARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO-32, 6\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-21, 23\r\n\r\nMARLI DE OLIVEIRA MARTINS-21, 22, 24\r\n\r\nMYRIAM LEMOS BARCELLOS-26\r\n\r\nNAO CADASTRADO-12\r\n\r\nNESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO-15\r\n\r\nORLIANS PINTO DE CARVALHO-27\r\n\r\nPAULA DE MARTINO TERRA-31\r\n\r\nPAULO RANGEL DA SILVA-3\r\n\r\nREGINA CELIA MACHADO MARQUEZ-28\r\n\r\nRITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE-30\r\n\r\nROGERIO ESTEVES M. VASQUES-34\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ-10, 35\r\n\r\nSEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA-33, 5\r\n\r\nSEM ADVOGADO-26\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-18, 19\r\n\r\nWILSON ANTONIO DE CARVALHO-30\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nGUILHERME COTECCHIA PORTO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nROGERIO TOBIAS DE CARVALHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000183\r\n\r\nExpediente do dia 15/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BRUNO DUTRA\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.02.002516-4 ELSUL SERVICOS DE CONSERVACAO E LIMPEZA LTDA (Adv. FELIPE ATAIDE MENEZES DE ALMEIDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 90.0031968-4 SILVINO JOSE FRITZEN E OUTROS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000873/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o recebimento de valores que ainda entende devidos, em decorrência do interregno entre a expedição do precatório e o depósito.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores. A incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento é incabível (RE-AgR 393111 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.2005; AI-AgR 420314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005; RE-AgR 431058/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006). Portanto, requisitado o valor ao INSS em 1999, o qual foi atualizado até julho desse ano (fl. 75 do precatório), e depositado em 08.10.2000 (fl. 79), cumpriu a autarquia previdenciária o disposto no art. 100, §1º, da CRFB, não sendo devidos juros de mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 157/159 e EXTINGO a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n3 - 90.0033982-0 GERCY FERREIRA DE MELLO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES, PAULO RANGEL DA SILVA, JOAQUIM RAMOS DOS SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001019/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Requer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 112/114).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito dentro do prazo previsto pelo art. 100, §1º, da CRFB, não havendo, pois diferenças a serem pagas pela autarquia (fls. 129/133).\r\n\r\nO precatório foi formado em 1999, tendo sido o valor atualizado até julho desse ano (fl. 56 do precatório).\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 100, §1º, da CRFB, com redação anterior à EC 30/2000, teria o réu até 31.12.2000 para efetuar o pagamento, não se podendo considerá-lo em mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nDessa forma, já que o INSS efetuou o depósito em 24.11.2000 (fl. 61 do precatório), não existe diferença a ser recebida pelo autor.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de fls. 112/114 e 125/126 e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 90.0034706-8 LOURINAL ALVES DA CRUZ (Adv. JOSE LUIZ DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Tendo em vista que até a presente data não houve pedido de sucessão processual, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n5 - 91.0053935-0 JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Ante a sentença proferida nos Embargos em apenso, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n6 - 91.0056789-2 MANOEL BENEDITO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA , DALVA DA SILVA LIMA). . Tendo em vista que até a presente data não houve pedido de sucessão processual, em face do óbito do autor, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 91.0057085-0 JANDIRA JOVELINA BOM LEANDRO E OUTROS (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000948/2006 . A parte autora informou o pagamento administrativo das quantias pleiteadas, requerendo, conseqüentemente, a extinção do feito (fls. 125 e 128).\r\n\r\nOuvido, o INSS não concordou, aduzindo que o advogado não poderia desistir da ação, tendo em vista o falecimento de alguns litisconsortes, fato que extinguiu seu mandato.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nAo contrário do que requer o INSS, entendo não ser viável a suspensão do feito, a fim de que possíveis interessados possam suceder os autores falecidos, tendo em vista que os óbitos já foram noticiados há vários anos, sem que tenha havido qualquer requerimento de habilitação. Tal providência apenas prorrogaria a extinção desta ação. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art.269, III, e, quanto aos autores falecidos, na forma do art. 267, IV, ambos do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 91.0059725-2 LILIA DOS SANTOS ABREU (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Fl. 123. Assiste razão à Contadoria. A demanda da parte autora foi julgada improcedente, não havendo, portanto, verba a executar.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n9 - 93.0083643-9 WALDEMAR MARMO DE SOUZA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Elaborado o cálculo de liquidação, a parte autora o impugnou, tendo em vista que o mesmo não teria sido confeccionado com base nos índices de reajuste do salário mínimo. \r\n\r\nAduziu, em síntese, ter obtido a equivalência salarial em sede de apelação, conforme acórdão de fl. 85. \r\n\r\nNão merece guarida a tese autoral. Em que pese o Eg. TRF da 2ª Região ter dado provimento à apelação, salvo quanto à porcentagem de honorários (fls. 57/60, 68, 81/85), o item “b” da inicial, que se refere à equivalência ao número de salários mínimos, restou prejudicado diante do julgamento proferido pelo STF às fls. 133/136.\r\n\r\nCom efeito, da análise da inicial, verifica-se que o item “b” do pedido é dependente do “a”. A equivalência salarial não aparece na exordial como pedido autônomo, tanto que o autor sequer se refere a ela em seus fundamentos de fato e de direito, apenas requerendo-a ao final. Vejamos suas transcrições:\r\n\r\n\"a)Proceder à revisão da renda mensal inicial do benefício, atualizando os 12 últimos salários de contribuição, a partir de 5 de outubro de 1988, pagando as diferenças devidas sob a nova proporcionalidade encontrada (grifei);\r\n\r\nb)Que seja mantido nos pagamentos das parcelas posteriores a nova proporcionalidade salarial, ou percentual equivalente, de modo a preservar-lhes o valor real e a irredutibilidade de benefício, ou seja, pelo salário mínimo.\" (grifei)\r\n\r\nClaro está que o segundo pedido somente poderia ser acolhido, caso o primeiro fosse julgado procedente. Tal conclusão pode ser facilmente constatada no transcorrer do processo. \r\n\r\nEm primeira instância, a sentença rechaçou a revisão da RMI, omitindo-se, conseqüentemente, quanto à manutenção da equivalência salarial, já que esta dependia do acolhimento daquela (fls. 25/27).\r\n\r\nNa mesma linha de raciocínio, o Eg. TRF da 2ª Região, ao reformar, em parte, a sentença guerreada, garantindo revisão da RMI, acolheu o segundo pedido, no sentido de manter a equivalência do benefício.\r\n\r\nDessa forma, tendo o Excelso Pretório rejeitado a revisão da renda mensal inicial, nos moldes pleiteados pela parte autora, quedou prejudicado, conseqüentemente, o segundo pedido.\r\n\r\nContudo, verifico que o cálculo elaborado pela SECNI não incluiu diferenças referentes ao mês de junho de 1989.\r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao setor de cálculos, a fim de sanar a incorreção acima apontada. \r\n\r\nApós, dê-se vista à parte autora, por 10 (dez) dias, a fim de promover a execução do julgado.\r\n\r\nDecorridos, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 98.0004417-5 MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO, ANTONIO R. M. SIQUEIRA). . Em prosseguimento à execução, conforme determinado na sentença proferida nos autos do processo de embargos à execução trasladada por cópia, DETERMINO que se oficie à Petrobrás S.A. para informar os valores que teria direito o anistiado político, ANTONIO SIMPLÍCIO GOMES, se tivesse permanecido em atividade, desde fevereiro de 1993 até o mês atual e, se possível o do mês de outubro de 2006. Encaminhe-se cópia do documento de fl. 13.\r\n\r\nVindas as informações, intime-se por mandado o INSS para cumprimento da obrigação de fazer, qual seja, a de implantar a nova renda mensal da autora de acordo o valor que estaria recebendo o instituidor da pensão. \r\n\r\nApós, encaminhem-se os autos à Contadoria do Juízo para apuração das parcelas vencidas.\r\n\r\n11 - 2003.51.52.005175-0 GERALDO GONCALVES DIAS (Adv. GERALDO GONCALVES DIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Fls. 82/87. Indefiro.\r\n\r\nOs cálculos da contadoria judicial foram elaborados, a princípio, para verificação da competência (Juizado Especial ou Juízo comum), não tendo o condão de substituir o INSS na aplicação da renda mensal inicial definitiva. Ademais, foi elaborada a conta antes da sentença de conhecimento. Por fim, quando da liquidação da sentença será apurada a RMI definitiva e se inferior à implantada pelo INSS serão apuradas as diferenças devidas, não havendo prejuízo para o autor.\r\n\r\nCumpra a Secretaria a parte final do despacho de fl. 80.\r\n\r\n12 - 2006.51.02.002971-8 ONDINA DE ANDRADE NICOLAU E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), é inferior à alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de três autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n13 - 93.0080808-7 LANA BEATRIZ BATISTA (Adv. LEILA DE ANDRADE ALVES) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. HELNOR VALDETARO PECANHA COUTINHO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001034/2006 . A UFF promoveu processo de execução por título judicial em face da parte autora.\r\n\r\nRegularmente citada, a executada apresentou comprovante de pagamento (fl. 100). \r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada mais foi requerido, por qualquer das partes. \r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n14 - 2000.51.02.005139-4 PAULO ROBERTO DA COSTA (Adv. EDMILSON BAPTISTA ALVES) x UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . Ante o retorno dos autos, e considerando que inexistem valores a executar, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n15 - 97.0046772-4 ANTONIO CARLOS RIBEIRO E OUTRO (Adv. NESTOR PORTO DE OLIVEIRA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001030/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nA autora promoveu execução por título judicial em face da CEF.\r\n\r\nPenhorada a quantia devida, foi a mesma convertida em depósito movimentável na conta fundiária da parte autora. Ouvido, o autor confirma o cumprimento do julgado (fl. 346). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 99.0203306-7 VANDA GUIMARAES DA SILVA (Adv. ANTONIO EDVALDO GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. GERSON DE CARVALHO FRAGOZO). . \r\n\r\nVistos os autos.\r\n\r\nInstada a CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 88), a mesma informou a adesão da parte autora ao acordo previsto na LC 110/01, trazendo documentos (fls. 92/94, 118/124 e 147/148). Concedida vista à autora, esta quedou-se inerte.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do art. 269, III, do CPC.\r\n\r\nIntime-se a CEF, via mandado, a fim de efetuar o pagamento da quantia devida a título de honorários advocatícios, correspondente a 15% (quinze por cento) do montante pago à autora, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n17 - 99.0203635-0 JURANDI DE ALMEIDA GOMES (Adv. FLAVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOANNA VISCAINO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000947/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 152), a mesma aduziu que o autor já recebeu os valores que lhe eram devidos nos autos da ação n.º 99.0206863-4, a qual tramitou neste Juízo, requerendo, conseqüentemente, a extinção deste feito (fls. 154/162). Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (fl. 163). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nOs documentos apresentados pela CEF dão conta de que o autor efetivamente já teve o saldo de sua conta de FGTS recomposto em decorrência de expurgos econômicos, não podendo, o andamento desta ação continuar, dada a ocorrência da coisa julgada.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, na forma do art. 267, V, do CPC, aplicado analogicamente. \r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 99.0204381-0 JOSE ANTONIO NOVO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001036/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 154), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 176/186). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 189). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nExpeça-se alvará do depósito de fls. 186.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado e entregue o alvará, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 99.0205276-2 ELIAS PEREIRA FERREIRA (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . Comprove a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, a impossibilidade de obter os extratos administrativamente.\r\n\r\nDecorrido o prazo assinado, nada sendo requerido, aguarde-se no arquivo, com baixa na distribuição, o impulso conseqüente que permita a execução do julgado.\r\n\r\n20 - 2000.51.02.000414-8 GERSON DE ALMEIDA ROCHA E OUTROS (Adv. ALZIRA DA SILVA MOURA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001018/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 180), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 210/216 e 218/219). Intimada a se manifestar, a parte autora permaneceu inerte (fl. 220). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2000.51.02.001910-3 SEBASTIAO FRANCISCO DE SOUZA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Não tendo a parte autora atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n22 - 2000.51.02.002157-2 JOAO CARLOS DE ALMEIDA (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA). . Não tendo a parte autora atendido o despacho anterior, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n23 - 2000.51.02.003738-5 AILTON RAMOS GUIMARAES (Adv. ELZA TOBIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001028/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 94), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls.107/111 e 113/114). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fl. 117). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2000.51.02.004164-9 MIGUEL GOMES DOS SANTOS (Adv. MARLI DE OLIVEIRA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Indefiro o pedido de expedição de ofício ao banco depositário, uma vez que o autor utilizou os saldos constantes nos extratos de FGTS para elaboração da conta de fls. 112/119.\r\n\r\nAssino o prazo de 10 (dez) dias para a apresentação das cópias dos extratos da conta fundiária referentes ao período abrangido pela condenação.\r\n\r\nDecorridos \"in albis\", dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n25 - 2000.51.02.004431-6 ADEMIR VAZ LIMA REP PELO SIN DOS TRAB NAS IND/ METAL MECANICA E DE MATERIAL ELETRICO DE NITEROI E ITABORAI E OUTROS (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001035/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nInstada a Ré/CEF a adimplir voluntariamente sua obrigação (fl. 156), a mesma atendeu à intimação judicial, trazendo documentos (fls. 161/175, 181/183 e 186/191). Ouvida, a parte autora confirma o cumprimento do julgado (fls. 196). \r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nHOMOLOGO a transação/pagamento e declaro extinto o direito à pretensão executiva da parte credora, na forma do artigo 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nManifeste-se o patrono da parte autora se tem interesse no levantamento da quantia depositada à fl. 183, no prazo de 05 (cinco) dias. Em caso positivo, expeça-se alvará . Em caso negativo, oficie-se à CEF autorizando o levantamento do referido valor. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.001718-2 GIOVANA CORDEIRO ROCHA (Adv. MYRIAM LEMOS BARCELLOS) x ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECAO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001027/2006 . \r\n\r\nVistos os autos. \r\n\r\nTrato de ação ordinária kovida por Giovana Cordeiro Rocha em face da Ordem dos Advogados do Brasil -OAB/RJ.\r\n\r\nÀs fls. 56/58 foi deferida a tutela antecipada para permitir à autora participar da 2ª fase do 29º Exame de Ordem.\r\n\r\nÀ fl. 72 a autora requereu a extinção por perda de objeto, tendo em vista que não obteve aprovação na 2ª fase do referido exame.\r\n\r\nAnte o exposto, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, na forma do artigo 267 , VI, do CPC. \r\n\r\nSem custas nem honorários, ante a gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. \r\n\r\nP. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.004348-0 MANUEL ALVES CABRITA E OUTRO (Adv. ORLIANS PINTO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nO valor atribuído à causa, de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), é inferior à alçada dos JEF's (art. 3o. da Lei 10.259/01), pois foi formado litisconsórcio facultativo ativo de dois autores. \r\n\r\nAnte o exposto, DECLARO a incompetência absoluta desta Vara Federal para conhecer e julgar a causa, DETERMINANDO a remessa dos autos a um dos JEF's autônomos de Niterói, com as cautelas de praxe (artigos 3o. \" caput \" e parágrafo 3o., da Lei 10.259/01, c/c art. 113, parágrafo 2o. do CPC).\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 88.0034564-6 JOSE FREIRE DE OLIVEIRA E OUTROS (Adv. LUIS GUILHERME TOMAZ PACHECO) x ADENOR ALVES PEREIRA E OUTROS (Adv. FELISMAR GUILHERMINO PESSOA PACHECO, REGINA CELIA MACHADO MARQUEZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001029/2006 . Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de quantias que entende devidas, haja vista o lapso temporal decorrido entre a última atualização do cálculo de liquidação e data do efetivo depósito (fls. 341/342).\r\n\r\nO INSS, impugnando a pretensão autoral, aduziu que efetuou o depósito atendendo aos comandos constitucionais, não havendo, portanto, diferenças a serem pagas pela autarquia (365/369).\r\n\r\nO precatório foi formado em 2000, tendo sido o valor atualizado até julho desse ano (fl. 163 e 163v do precatório).\r\n\r\nAssim, de acordo com o art. 100, §1º, da CRFB, com redação anterior à EC 30/2000, teria o réu até o dia 31.12.2001 para efetuar o pagamento, não se podendo considerá-lo em mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nDessa forma, já que o INSS efetuou o depósito em 12.12.2001 (fl. 177 do precatório), não existem diferenças a serem recebidas pelos autores.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, INDEFIRO os pedidos de fls. 341/342 e EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n29 - 91.0059665-5 OLAVO DE SOUZA E OUTRO (Adv. ITACOLOMI LIMA CARDOSO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JACQUES ATTIE). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000946/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Vistos os autos.\r\n\r\nRequer a parte autora o pagamento de diferenças que entende devidas, diante do lapso temporal entre a data da atualização e a data do depósito efetuado pelo INSS (fls. 107/109).\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores. A incidência de juros moratórios entre a expedição do precatório e a data de seu efetivo pagamento é incabível (RE-AgR 393111 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Joaquim Barbosa, DJ 11.02.2005; AI-AgR 420314 / SP, Segunda Turma, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 16.12.2005; RE-AgR 431058/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Eros Grau, DJ 07.04.2006). Portanto, requisitado o valor ao INSS em 1999, o qual foi atualizado até julho desse ano (fl. 54 do precatório), e depositado em 08.11.2000 (fl. 71), cumpriu a autarquia previdenciária o disposto no art. 100, §1º, da CRFB, não sendo devidos juros de mora durante esse lapso temporal.\r\n\r\nISTO POSTO, INDEFIRO o pedido de fls. 107/109 e EXTINGO a execução, nos termos do art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n30 - 92.0115492-5 JAMILI JOSE ABJAUD (Adv. WILSON ANTONIO DE CARVALHO, RITA DE CASSIA CARVALHO REZENDE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARMELITA DA SILVA SAES). . Fl. 110. Assiste razão à Contadoria. Com efeito, a auto-aplicabilidade do art. 201, §6º, da CRFB, somente resulta diferenças nos anos de 1988 e 1989. Sendo a DIB da autora em agosto de 1991, inexistem valores a receber.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n31 - 99.0206028-5 UNIAO FEDERAL (Adv. PAULA DE MARTINO TERRA) x INACIO GUIMARAES BRITO (Adv. EDSON TOFFANO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001031/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. A União (PFN) promoveu execução por título judicial em face de Inácio Guimarães Brito. \r\n\r\nDepositada a quantia devida (fl. 44), a União nada mais requereu.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO A EXECUÇÃO, com fundamento no art.794, I, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e sem honorários. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n32 - 2000.51.02.001840-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x MANOEL BENEDITO NOGUEIRA (Adv. MARIA ANITA SOARES M. DO NASCIMENTO). . Dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n33 - 2002.51.02.001293-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x JOAO ANTONIO DE OLIVEIRA (Adv. SEBASTIAO JORGE LIMA DE OLIVEIRA). . Dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n34 - 2002.51.02.002968-3 UNIAO FEDERAL (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES) x JULIA LOPES GUIMARAES (Adv. ROGERIO ESTEVES M. VASQUES). . Fl. 23. Assiste razão a embargada. Sendo esta beneficiária de gratuidade de justiça (fl. 28 da ação principal), inexistem verbas a serem executadas pela União (art. 3º, V, da Lei 1.060/50).\r\n\r\nTraslade-se cópia do cálculo de fl. 05 para os autos do processo n.º 94.0031467-1.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.002614-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO) x MARIA DAS DORES DA CONCEICAO (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000944/2006 . ANTE O EXPOSTO, considerando que os presentes embargos foram apresentados fora do prazo previsto legalmente para tanto, REJEITO-OS, a teor do disposto no art. 739, I, do Código de Processo Civil, determinando o prosseguimento da execução de acordo com o título executivo. \r\n\r\nSem honorários advocatícios.\r\n\r\nSem custas, ex vi do art. 7.º da Lei n.º 9289/96.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, traslade-se cópia desta para os autos do processo n.º 98.0004417-5, em apenso, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se.\r\n\r\n14000 - RECLAMACOES TRABALHISTAS\r\n\r\n36 - 92.0111343-9 JOE PINTO RODRIGUES (Adv. CARLOS ALEXANDRE PINTO RODRIGUES, BENEDICTO MACHADO SAO CHRISTOVAO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000957/2006 . Vistos os autos. \r\n\r\nA parte autora promoveu execução por título judicial em face da CEF.\r\n\r\nRecebidas as quantias consideradas corretas pela sentença proferida nos embargos à execução n.º 2003.51.02.005039-1, requer a parte autora a majoração desses valores, alegando, em síntese, erro na apuração dos valores obtidos pela ré/embargante.\r\n\r\nÉ o relatório. DECIDO.\r\n\r\nO inconformismo da parte autora não pode ser acolhido, haja vista o trânsito em julgado da sentença proferida nos autos dos embargos à execução em apenso. Se o autor não concorda com os valores obtidos pela CEF, os quais foram considerados corretos por este Juízo, deveria ter interposto recurso de apelação em face da sentença proferida naqueles autos. O que não se pode é querer discutir critérios e elementos de cálculos nesta fase processual, sob pena de ferir a coisa julgada.\r\n\r\nANTE O EXPOSTO, EXTINGO O PROCESSO, com fundamento no art. 794, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas, nem honorários.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 16\r\n\r\nId: 44510"
                            ]
                        }
                    },
                    "4ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
                            "45108": [
                                "IIIF - JF - Expediente Administrativo (Portaria, Edital)",
                                "PORTARIA nº 08 , de 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nO DOUTOR WILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS, JUIZ FEDERAL DA QUARTA VARA DE NITERÓI DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO, NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES:\r\n\r\nR E S O L V E de acordo com o disposto no artigo 265, inciso V, do Código de Processo Civil:\r\n\r\nI - Suspender os atos processuais abaixo relacionados, referentes à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em virtude do movimento grevista deflagrado, a partir de 28/09/2006, por 30 dias, ou até o término do movimento, o que ocorrer primeiro: \r\n\r\na) Citações;\r\n\r\nb) Intimações.\r\n\r\nII - Esta decisão não se aplica aos casos de extrema relevância e urgência e poderá ser revista conforme o desenrolar da paralisação.\r\n\r\nPUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.\r\n\r\nWILLIAM DOUGLAS RESINENTE DOS SANTOS \r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n4ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nId: 45108"
                            ]
                        }
                    },
                    "5ª Vara Federal de Niterói": {
                        "Atos": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO-55\r\n\r\nEDELCYR ALVES GAMEIRO-56\r\n\r\nEDSON JORGE RODRIGUES-54\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-14\r\n\r\nEDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI-4, 53, 56\r\n\r\nERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA-7\r\n\r\nFABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA-55\r\n\r\nFERNANDA DE TOLLA-1\r\n\r\nFERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR-1\r\n\r\nFLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS-12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 9\r\n\r\nGILBERTO DE MIRANDA AQUINO-2\r\n\r\nJOEL LIMA-4\r\n\r\nJOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE-1\r\n\r\nLUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO-1\r\n\r\nNADIR PATROCINIO VIEIRA-53\r\n\r\nPATRICIA MONTEIRO LEMOS-7\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-2, 3, 5\r\n\r\nRAQUEL MOTTA DE MACEDO-6, 8\r\n\r\nRICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA-1\r\n\r\nROSANE DA SILVA AMENDOLA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 13, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 3, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 52, 6, 9\r\n\r\nSERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO-14\r\n\r\nTHIAGO MORAES DA SILVA-54\r\n\r\nWANIA MARIA T.RODRIGUES-11\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000103\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 94.0031497-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. JOSE EDUARDO DE ARAUJO DUARTE) x KALIBUS ENGENHARIA INDUSTRIA E COMERCIO S/A (Adv. FERNANDA DE TOLLA) x MAC LAREN ESTALEIROS E SERVICOS MARITIMOS S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, RICARDO FERNANDES MAGALHAES DA SILVEIRA) x GML EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A (Adv. FERNANDO OSORIO DE ALMEIDA JUNIOR, FERNANDA DE TOLLA) x SERGIO CLAUDIO DO ESPIRITO SANTOS (Adv. LUIZ CARLOS ALVES CARNEIRO) x PAULO CESAR PEREIRA PINTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . I - Cumpra-se a decisão proferida no Agravo de Instrumento, conforme fls. 792/799, que deferiu antecipação dos efeitos da tutela recursal, no sentido de sustar a eficácia da decisão que determinou o prosseguimento da execução em relação à GML Empreendimentos e Participações S/A.\r\n\r\nII - Mantenham-se suspensos os procedimentos da presente execução, pelo prazo concedido pelo credor, na forma do art. 792 do CPC, tendo em vista a adesão do(a) Executado(a) ao Parcelamento Especial - PAES previsto na Lei 10.684/2003, conforme despacho de fls. 785.\r\n\r\n2 - 2002.51.02.003655-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x ALEXANDRE RIQUE JUSTA (Adv. GILBERTO DE MIRANDA AQUINO). . I - Agravou o(a) Executado(a) da decisão de fls. 92/93, pelas razões lá expostas.\r\n\r\nServindo-me do juízo de retratação próprio do agravo, revejo a decisão impugnada, revogando a mesma.\r\n\r\nII - Requer o executado, às fls. 63/64, na forma de seu arrazoado, a reconsideração da decisão de fls. 62, a qual indeferiu o pedido de levantamento de penhora sobre o automóvel descrito na certidão de fls. 27.\r\n\r\nA adesão ao PAES independe de prestação de garantia para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. No presente caso a adesão ao programa é anterior à penhora, ou seja, a data do primeiro recolhimento relativo ao PAES, segundo demonstrativo da própria Fazenda (fls. 51), é de 31/07/2003 e que a penhora data de 19/08/2003 (fls. 27). \r\n\r\nAssim, considerando que, à época da realização da penhora de fls. 27, o crédito já se encontrava com sua exigibilidade suspensa, DEFIRO o requerimento de levantamento da penhora.\r\n\r\nIII - Oficie-se ao(à) Exmo.(a) Sr.(a) Relator(a) do agravo, comunicando-se a presente decisão, com nossas homenagens.\r\n\r\nIV - Intimem-se as partes.\r\n\r\nV - Decorrido o prazo, sem comprovação de interposição de recurso, levante-se a penhora.\r\n\r\nVI - Após, suspenda-se o presente feito, nos termos do art.792 do CPC, pelo prazo concedido pelo exeqüente (PAES).\r\n\r\n3 - 2002.51.02.006142-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x BAR E MERCEARIA SODRE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Processo: 2002.51.02.006142-6\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/2004, alterou-se o art. 114 da Constituição Federal, que trata dos feitos de competência da Justiça do Trabalho. Pelos termos do seu inciso VII, depreende-se que uma destas hipóteses é a de “ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho”. É o caso dos presentes autos.\r\n\r\nA Eg. 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, quando do julgamento da AC nº 200.02.01.007460-4, manifestou-se, unanimemente, pela incompetência absoluta da Justiça Federal em casos como este, determinando a remessa dos autos ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro. Assim, filiando-me a tal entendimento, transcrevo a fundamentação do voto condutor, proferido pelo Exmo. Desembargador Federal Poul Erik Dyrlund, a qual adoto como razões de decidir, in verbis:\r\n\r\n“Em feito análogo, decidiu a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. EC N.º 45/04. ART. 114, VII, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.\r\n\r\n1. Após a Emenda Constitucional n.º 45/04, a Justiça do Trabalho passou a deter competência para processar e julgar as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.\r\n\r\n2. A regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\n3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Macapá/AP, o suscitante'.\r\n\r\n(STJ-1ª Seção, CC nº 47380/AP, rel. Min. Castro Meira, DJ 1.8.2005)\r\n\r\nColhendo-se do voto condutor:\r\n\r\n'Em casos análogos, esta Corte vinha se posicionando pela competência da Justiça Federal para processar e julgar o feito, porquanto não estavam envolvidos na causa empregado e empregador, o que afastava a competência da Justiça do Trabalho.\r\n\r\nNesse sentido, o seguinte precedente:\r\n\r\n'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A UNIÃO, DESTINADA A ANULAR AUTOS DE INFRAÇÃO LAVRADOS POR AGENTES DA DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.\r\n\r\n1. A ação proposta contra a União, destinada a anular atos praticados por fiscais de Delegacias Regionais do Trabalho, no exercício do poder de polícia, não é da competência da Justiça Trabalhista e sim da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado' (CC 42.514, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 11.10.04).\r\n\r\nCom o advento da Emenda Constitucional n.º 45, de 8 de dezembro de 2004, foi acrescido ao art. 114 da Constituição Federal, dentre outros, o inciso VII, verbis:\r\n\r\n'Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar:\r\n\r\n(...)\r\n\r\nVII - as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho';\r\n\r\nAssim, após a Emenda, a questão dos autos passou a enquadrar-se na competência da Justiça Laboral, sendo de se indagar se a Reforma irradia efeitos sobre os processos já em curso na Justiça Comum e na Justiça Federal.\r\n\r\nEm outras palavras, firmada a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente ação, torna-se necessário definir se a EC n.º 45/04 alcança somente as relações processuais instauradas a partir de sua vigência ou se atinge também os processos já em curso.\r\n\r\nO art. 87 do Código de Processo Civil (aplicável na esfera trabalhista por força do art. 769 da Consolidação das Leis do Trabalho), dispõe:\r\n\r\n'Art. 87. Determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia'.\r\n\r\nO dispositivo surge como consectário do princípio do juiz natural. Para evitar que, no curso do processo, alterações no estado de fato ou de direito resultassem no deslocamento da competência jurisdicional inicialmente fixada, o ordenamento processual acolheu o princípio da perpetuatio jurisdictio. Essa regra, entretanto, comporta exceção. Assim, não haverá prorrogação jurisdicional quando suprimido o órgão judiciário ou alterada regra de competência absoluta.\r\n\r\nO caso dos autos enquadra-se em uma dessas exceções. A competência trabalhista estrutura-se em razão da matéria, sendo, portanto, de natureza absoluta, o que afasta a possibilidade de prorrogação. O simples fato de estar disciplinada em regra de estatura constitucional confere-lhe imutabilidade para excepcionar o disposto no art. 87 do CPC.\r\n\r\nDessarte, a regra de competência prevista no art. 114, VII, da CF/88 produz efeitos imediatos, a partir da publicação da EC n.º 45/04, atingindo os processos em curso, ressalvado o que já fora decidido sob a regra de competência anterior.\r\n\r\nNesse sentido, Estevão Mallet pontifica:\r\n\r\n'As novas regras de competência, cuja extensão se procurou acima indicar, aplicam-se desde logo, como explicitado, aliás, no caso do art. 105, inciso I, alínea i, pela Resolução n. 22, de 31 de dezembro de 2004, da Presidência do Superior Tribunal de Justiça. Incidem, em conseqüência, não apenas sobre os novos processos, ainda que relacionados com fatos ocorridos antes da publicação da Emenda Constitucional n. 45, como também sobre os processos em curso, conforme o disposto no art. 87, parte final, do CPC.\r\n\r\nDecorre do exposto que os autos dos processos em tramitação perante a Justiça Comum Estadual ou Federal, ao tempo da publicação da Emenda Constitucional n. 45, doravante de competência da Justiça do Trabalho, devem ser a esta última remetidos de imediato, independentemente da fase processual em que se encontrem. Se a sentença condenatória foi proferida pela Justiça Comum, na altura competente para julgamento da causa, deslocada a competência, à Justiça do Trabalho cabe a execução do respectivo pronunciamento, como já firmado, aliás, pela Súmula n. 10, do Superior Tribunal de Justiça. O disposto no art. 575, inciso II, do CPC, não prevalece em caso de modificação de competência absoluta.\r\n\r\nHavendo recurso pendente, o seu julgamento cabe ao órgão que se tornou competente. Assim, a apelação interposta perante a Justiça Comum Estadual ou Federal antes da Emenda Constitucional n. 45, será agora julgada, como recurso ordinário, pela Justiça do Trabalho. A tempestividade, porém, é examinada segundo as regras aplicáveis ao recurso interposto, como se afigura evidente.\r\n\r\nDecisão proferida por órgão judiciário que se tornou incompetente após a publicação da Emenda Constitucional n. 45 é nula. O silêncio das partes, que não provocaram o juízo para que fizesse a remessa dos autos ao órgão que passou a ser competente, mostra-se, no particular, irrelevante. Não gera preclusão, por conta do caráter inderrogável da incompetência absoluta (CPC, art. 111)\" (Apontamentos sobre a Competência da Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional n. 45\" in\r\n\r\nJustiça do Trabalho: Competência Ampliada, LTr Editora, São Paulo, maio de 2005, pp. 90/91).”\r\n\r\nDiante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n4 - 2003.51.02.003667-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI) x BRASAUST MARCENARIA E PROJETOS LTDA (Adv. JOEL LIMA). . ...Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n5 - 2003.51.02.005544-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x VANIA MARIA NOGUEIRA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000519/2006 FOLHA 529 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 54,05\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exequente de que o executado liquidou o débito (fls.22/25), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas devidas pelo executado no valor de R$ 54,05.\r\n\r\nHonorários na forma do Decreto-Lei 1.025/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2003.51.02.006031-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Em que pese o alegado pela empresa executada a fls. 169/170, certo é que, de acordo com o demonstrativo de fls.147, juntado aos autos pelo exeqüente, o crédito objeto da presente execução não está incluído no REFIS. Assim, indefiro o requerimento de fls. 169/170.\r\n\r\nDê-se vista ao(à) exeqüente sobre as petições de fls. 40/52 e 147/150 e documentos que as acompanham.\r\n\r\nApós, venham conclusos para decisão.\r\n\r\n7 - 2004.51.02.000362-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. PATRICIA MONTEIRO LEMOS) x CIA/ COM/ E PARTICIPACOES CCN (Adv. ERNESTO DAMIAO CUGOLA LIMA). . Diante do exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA PARA UMA DAS VARAS DA JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1º GRAU EM NITERÓI.\r\n\r\nApós baixa na distribuição, remetam-se os presentes autos ao MM. Juiz Distribuidor da Justiça do Trabalho de 1º Grau em Niterói para livre distribuição, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n8 - 2004.51.02.002237-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAQUEL MOTTA DE MACEDO) x CIA/ INDL/ DE CONSERVAS SANTA IRIA (Adv. ROSANE DA SILVA AMENDOLA) x ANTONIO GALHEGO E OUTRO. . A advogada Rosane da Silva Amendola, a fls. 82, comunica que não mais patrocina a empresa executada no presente feito, alegando que, conforme comunicação de revogação de fls. 53/55, todos os mandatos que lhe foram outorgados pela executada foram revogados.\r\n\r\nOcorre, que não consta o número da presente execução na comunicação de revogação de mandato trazida pela advogada.\r\n\r\nAssim, considerando o acima exposto, cumpra a advogada, no prazo de 5(cinco) dias, o determinado no art.45 do CPC, juntando aos autos a notificação ao seu constituinte. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n9 - 2004.51.02.004425-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA AUXILIADORA MACIEL ANOMAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000523/2006 FOLHA 530 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.30), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC. \r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 11 e fl.15. \r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTransitada em julgado, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2005.51.02.002415-7 CREA - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA (Adv. LUIS EDUARDO DE ATHAYDE VIEIRA) x SERGIO PAULO MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000522/2006 FOLHA 531 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.26/27), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 04.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2005.51.02.006766-1 CONSELHO REGIONAL DOS REPRESENTANTES COMERCIAIS NO ESTADO DO RJ (Adv. WANIA MARIA T.RODRIGUES) x JCB REPRESENTACOES LTDA - ME (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000520/2006 FOLHA 533 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls. 26), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 08.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2005.51.02.007179-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RITA DE CASSIA VASCONCELOS RIBEIRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000505/2006 FOLHA 516 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n13 - 2005.51.02.007318-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x BEATRIZ TABOADA MESSEDER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000521/2006 FOLHA 532 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.19), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 06.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2006.51.02.000273-7 UNIAO FEDERAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x SERGIO DE BARROS PINHEIRO (Adv. SERGIO DE BARROS PINHEIRO FILHO). . Tendo em vista a informação retro, que noticia o parcelamento da dívida, SUSPENDO os procedimentos da presente execução na forma do art. 792, do CPC, pelo prazo concedido pelo credor.\r\n\r\nIntime(m)-se.\r\n\r\nDecorrido o prazo do parcelamento, dê-se vista ao(à) exequente sobre a satisfação integral do seu crédito.\r\n\r\n15 - 2006.51.02.000454-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADRIANA DE HOLANDA CAVALCANTI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n16 - 2006.51.02.000470-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FERNANDA LIMA CARVALHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000486/2006 FOLHA 497 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.02.000471-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANNA PAULA RIBEIRO DE PERNI LATTANZI (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000485/2006 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n18 - 2006.51.02.000472-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LUCIANNE LEAL DE GREGORIO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000507/2006 FOLHA 518 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n19 - 2006.51.02.000473-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MALBA PEREIRA DA CRUZ (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000498/2006 FOLHA 509 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n20 - 2006.51.02.000493-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCELO RODRIGUES DE CERQUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000497/2006 FOLHA 508 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.02.000494-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GENUINA MARCYA DE ANDRADE DE ESPINOZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000496/2006 FOLHA 507 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.02.000495-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DIONE MACHADO TORRES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000495/2006 FOLHA 506 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n23 - 2006.51.02.000496-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GILSON DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000494/2006 FOLHA 505 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n24 - 2006.51.02.000497-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ELAINE ALVES TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000493/2006 FOLHA 504 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.02.000498-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x NEUSA MARIA VENANCIO DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000492/2006 FOLHA 503 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.02.000499-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALESSANDRA MACHADO BRUNO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000491/2006 FOLHA 502 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.02.000500-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA DA PENHA MOTEIRO DA COSTA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000490/2006 FOLHA 501 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.02.000501-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FABRINA HANZEN PINNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n29 - 2006.51.02.000505-2 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ADELINE CLEMENTINE RENAULT (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000511/2006 FOLHA 522 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n30 - 2006.51.02.000506-4 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x TEREZA CRISTINA PIRES DE OLIVEIRA FRACHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000510/2006 FOLHA 521 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.02.000507-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FATIMA ARAUJO DO VALLE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000509/2006 FOLHA 520 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n32 - 2006.51.02.000508-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x IZABEL CRISTINA COUTINHO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000506/2006 FOLHA 517 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n33 - 2006.51.02.000510-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARCUS VALERIO DA COSTA CAMPOS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000488/2006 FOLHA 499 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n34 - 2006.51.02.000511-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x DANUSIA GOMES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000508/2006 FOLHA 519 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n35 - 2006.51.02.000512-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA LARA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000500/2006 FOLHA 511 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n36 - 2006.51.02.000513-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x LEILA MARCIA BARBOSA DE SOUZA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000501/2006 FOLHA 512 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n37 - 2006.51.02.000514-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CONCEICAO VILELA GUIMARAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000502/2006 FOLHA 513 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n38 - 2006.51.02.000526-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA REDNER (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000503/2006 FOLHA 514 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n39 - 2006.51.02.000528-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x CRISTIANE RAMOS DA SILVA TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000479/2006 FOLHA 490 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n40 - 2006.51.02.000529-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ROSANE EUGENIA TAVARES DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000480/2006 FOLHA 491 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n41 - 2006.51.02.000530-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x GLAUCIA BIENENSTEIN DE FARIAS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000481/2006 FOLHA 492 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.02.000531-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ANDREA DE FATIMA FLORENCIO BEZERRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000482/2006 FOLHA 493 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n43 - 2006.51.02.000532-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x FENATIA DE GREGORIO TEIXEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000483/2006 FOLHA 494 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n44 - 2006.51.02.000533-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x PATRICIA RODRIGUES CAMINHA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000484/2006 FOLHA 496 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n45 - 2006.51.02.000534-9 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x RENATA DE SOUZA FERREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000499/2006 FOLHA 510 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n46 - 2006.51.02.000541-6 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SIMONE NUNES COELHO MARQUES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000516/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n47 - 2006.51.02.000542-8 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x SANDRA REGINA MAGALHAES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000517/2006 FOLHA 527 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n48 - 2006.51.02.000543-0 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VALERIA CAIXETA FIGUEIREDO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000515/2006 FOLHA 526 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n49 - 2006.51.02.000544-1 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARTHA MARIA MARQUES PINHO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000514/2006 FOLHA 525 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n50 - 2006.51.02.000545-3 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x VANESSA BARRETO NOGUEIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000513/2006 FOLHA 524 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n51 - 2006.51.02.000546-5 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x MARIA ISABEL PEREIRA NUNES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000512/2006 FOLHA 523 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n52 - 2006.51.02.000547-7 CONSELHO REGIONAL DE PSICOLOGIA - 5a REGIAO (Adv. FLAVIA ALESSANDRA DE FREITAS) x ALESSANDRA MEDICI VIANNA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 000504/2006 FOLHA 515 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Proposta a presente ação há mais de 30 dias e não tendo o exeqüente comprovado tempestivamente o recolhimento das custas judiciais em Cartório, JULGO EXTINTO O PROCESSO E DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO, com base no art. 257 do CPC, arquivando-se os autos.\r\n\r\nCustas ex lege. Sem honorários.\r\n\r\nFica desde já deferido ao exeqüente o desentranhamento de peças, mediante substituição por cópias.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n53 - 2002.51.02.003217-7 GRANDE RIO VEICULOS S/A (Adv. NADIR PATROCINIO VIEIRA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . O REFIS institui modalidade de parcelamento dos débitos previstos na respectiva lei e, como modalidade de parcelamento, implica a suspensão das execuções fiscais que se reportem aos débitos nele incluídos. Entretanto, do ponto de vista da execução fiscal, trata-se de realidade extraprocessual, a ser decidida na esfera administrativa, a qual projetará efeitos processuais sobre o curso da execução fiscal, suspendendo-a, enquanto incluído o devedor no programa, ou permitindo-se seu prosseguimento, em caso de exclusão, mas a suspensão da execução fiscal não decorre da implementação ou não das condições previstas na lei do parcelamento, e sim da existência válida do parcelamento como realidade administrativa. Se a inclusão ou exclusão do devedor do programa REFIS operou-se lícita ou ilicitamente, com ou sem observância das exigências legais, é matéria que não cabe ao juiz da execução fiscal indagar, nem mesmo em medida cautelar, já que a ação ordinária onde esta matéria se discute sequer está em trâmite perante este Juízo, e sim perante a 3.ª Vara Federal de Niterói (AÇÃO ORDINÁRIA N.° 2002.5102003215-3). \r\n\r\nNo caso concreto, se a empresa executada, ora requerente, deseja a suspensão da execução fiscal pela sua inclusão no REFIS, deve demonstrar que está incluída no programa, e não que sua eventual exclusão se fez de modo pretensamente irregular.\r\n\r\nPor estes motivos, entendo ausentes os requisitos legais para a concessão da medida liminar, cujo pedido ora INDEFIRO.\r\n\r\nCite-se a Fazenda Nacional.\r\n\r\nTranscorrido o prazo, com ou sem contestação, voltem-me conclusos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n54 - 2005.51.02.004930-0 LUIZ FERNANDES CARLOS (Adv. THIAGO MORAES DA SILVA) x CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA DA 4a. REGIAO RJ/ES (Adv. EDSON JORGE RODRIGUES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000518/2006 FOLHA 534/535 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Desta forma, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO para desconstituir o título executivo consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa nº. 140/2004, nos termos do art. 741, II, do CPC.\r\n\r\nCustas ex lege. Honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa monetariamente corrigido.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta decisão para os autos da execução, em apenso.\r\n\r\n55 - 2006.51.02.004114-7 DICASA DISTRIBUIDORA COML/ DE AUTOMOVEIS LTDA (Adv. CARLOS ALBERTO RAMALHO RIGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ MOBARAK IGLESSIA). . Manifeste-se a embargada exclusivamente sobre a exceção de incompetência alegada.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n56 - 2006.51.02.001951-8 HELIO MARTINHO RODRIGUES E OUTRO (Adv. EDELCYR ALVES GAMEIRO) x FAZENDA NACIONAL (Adv. EDUARDO GONÇALVES BOQUIMPANI). . I - Defiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nII - Recebo os embargos.\r\n\r\nSuspendo a execução.\r\n\r\nCite-se na forma do art. 1.053 do CPC.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 8\r\n\r\nTotal Sentença : 45\r\n\r\nId: 44611"
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                            "45044": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1\r\n\r\nVANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARLIS CRISTINA DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n5ª Vara Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE CARLOS DA SILVA GARCIA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000106\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ALINE ALVES DE MELO MIRANDA\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 2003.51.02.004510-3 CRC-CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (Adv. VANDERLUBE GUINANCIO PEREIRA) x AUREO ALVES PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000576/2006 FOLHA 587 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Considerando a manifestação do exeqüente de que o executado liquidou o débito (fls.15), tornando, desta forma, sem objeto a presente execução fiscal, JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos arts. 794, inciso I e 795, ambos do CPC.\r\n\r\nCustas pagas conforme fl. 03.\r\n\r\nHonorários satisfeitos com o pagamento do débito.\r\n\r\nTendo em vista que o exeqüente renunciou ao prazo recursal, e ainda o que dispõe o art. 475, § 2º, do CPC, levante-se a penhora, se houver, e arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45044"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA REIS DE PAULA-1, 26\r\n\r\nALDER MACEDO DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-29, 37\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-40\r\n\r\nANA PAULA VILLAR PINTO-55\r\n\r\nANDRE MANGINI ANTONELLI-8\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-13\r\n\r\nCARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO-33\r\n\r\nCARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA-16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-15\r\n\r\nCECILIA MARIA MARTINS ANTUNES-52\r\n\r\nCELI DE CASTRO BRASIL-46\r\n\r\nCLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES-31\r\n\r\nCLAUDIA PEREIRA GRILLO-51\r\n\r\nCLAUDIO ALVES FILHO-24\r\n\r\nCLEMERSON MACIEL NETO-3\r\n\r\nCRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA-17\r\n\r\nDALVANIRA REIS KAWAMOTO-2, 47\r\n\r\nDINA MARCIONILIA MACHADO-47\r\n\r\nEDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA-27\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-48\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-43\r\n\r\nELVIRA REBELLO-50\r\n\r\nFATIMA REGINA FERNANDES MADER-23\r\n\r\nFERNANDA MARINS ROCHA-51, 53\r\n\r\nFERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES-20\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-55\r\n\r\nGLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA-12\r\n\r\nGUARACI MENEZES FELIX-19\r\n\r\nGUIDO A. SUCENA MACIEL-41\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES-11\r\n\r\nHIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES-25\r\n\r\nISABELLA ANTONIO SOARES-21\r\n\r\nJAYME MOREIRA DE LUNA NETO-43\r\n\r\nJOAO BAPTISTA PEIXOTO-50\r\n\r\nJOSE CARLOS DE OLIVEIRA-13\r\n\r\nJOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO-18\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-36, 45\r\n\r\nJULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR-28\r\n\r\nKARINE BOMFIM FONTES-38\r\n\r\nLEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA-20\r\n\r\nLEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA-2\r\n\r\nLUCI DE JESUS PINTO-10\r\n\r\nLUZIA DANTAS DUTRA-39\r\n\r\nMAIRA CALDAS TABOADA DIOS-3, 48\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-44\r\n\r\nMAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO-22, 25, 27, 28, 49\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-49\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 21, 29, 30, 31, 36, 37, 5, 6\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-52\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-32, 7\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-22\r\n\r\nPAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY-14\r\n\r\nRAIMUNDO JANUARIO PEREIRA-15\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-16\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-9\r\n\r\nRENATO CANDIDO VIANNA-4\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-30\r\n\r\nRODRIGO CRUZ OLIVEIRA-41\r\n\r\nROGERIO FONTES DE SIQUEIRA-42\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-53\r\n\r\nROSANA ALVES RAMOS-44\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24, 45, 54\r\n\r\nSHERLEY COSTA LIMA-4\r\n\r\nSIDNEY FERREIRA DORMUND-35\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-34\r\n\r\nTHEREZA DE JESUS SILVA-23\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-14, 42\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-1, 26\r\n\r\nVANESSA ROCHA DE OLIVEIRA-54\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSILVIO CESAR DA SILVA E SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de Niterói\r\n\r\nJOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000156\r\n\r\nExpediente do dia 10/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL JOSE ARTHUR DINIZ BORGES\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.52.003290-4 ODETE COSTA DOS SANTOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . Remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta dos valores remanescentes, sendo o termo inicial o mês junho de 2005 e o termo final o mês junho de 2006. Com a vinda da conta, encaminhem-se os autos ao INSS para que se manifeste sobre os cálculos. Com a vinda da informação, expeça-se a RPV dos valores remanescentes, caso não tenha havido o pagamento do complemento positivo.\r\n\r\n2 - 2004.51.52.004470-0 IRENE ALVES (Adv. LEVI ALTAMIRO BARBOSA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Intime-se a parte autora pelo Diário Oficial para que compareça à agência pagadora a fim de retirar os valores decorrentes da implantação do benefício de pensão por morte, sob pena de eventual suspensão do pagamento.\r\n\r\nAo Contador para que elabore a conta, nos termos do disposto na assentada de fl. 53.\r\n\r\n3 - 2005.51.52.005472-2 ELZA MARIA DA SILVA PIMENTEL (Adv. CLEMERSON MACIEL NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . Reitere-se a intimação de fl. 32.\r\n\r\n4 - 2006.51.52.001858-8 ARNALDO DE OLIVEIRA (Adv. SHERLEY COSTA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO CANDIDO VIANNA). . Face à notícia de óbito da parte autora, intime-se o advogado atuante no feito para que no prazo de 30 dias, promova, se for o caso, a habilitação dos herdeiros.\r\n\r\n5 - 2006.51.52.002290-7 ELIAS MERCHED GARIBE (Adv. ALDER MACEDO DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl. 27.\r\n\r\n6 - 2006.51.52.002738-3 JOAO SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face a certidão retro inexiste a prevenção.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência, promova a Secretaria os atos previstos no item 04 do despacho de fls. 17/18.\r\n\r\n7 - 2006.51.52.002872-7 ABEL PEIXOTO FERRAZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n8 - 2006.51.52.002932-0 ROGERIO DA SILVA (Adv. ANDRE MANGINI ANTONELLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Determino a realização de perícia médica e nomeio como peritos do Juízo os médicos Dr. EDISON DE LIMA MIRANDA, CRM no. 52.45569-3 e Dr. JOÃO LUCAS FILHO, CRM no. 5252388-3, com endereços conhecido pela Secretaria, que deverão atuar nas especialidades de ortopedia e traumatologia e clínica geral e cardiologia, o último, os quais deverão responder aos seguintes quesitos, além dos apresentados pelas partes:\r\n\r\nA parte autora é portadora de alguma doença? Qual(is)? Desde quando? Se existir mais de uma, esclarecer se existe relação de causa e efeito entre elas.\r\n\r\nTal(is) doença(s) a tornam inválida parcial ou permanente?\r\n\r\nA parte autora possui condições de exercer alguma atividade laboral? De que tipo?\r\n\r\nA parte autora se submete a algum tratamento? Qual(is)? Desde quando?\r\n\r\nA parte autora está incapacitada de realizar suas atividades habituais? Desde quando?\r\n\r\nIntime-se o INSS para que apresente seus quesitos, no prazo de 05 dias, devendo, na mesma oportunidade, ser citado para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência. Após, intimem-se pessoalmente os peritos nomeados, para que indiquem data, hora e local para realização do exame, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, ficando neste ato cientes de que disporão de igual prazo para entrega do laudo, contado da data de realização da perícia.\r\n\r\nOs honorários, ora arbitrados no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), serão pagos após o término do prazo para manifestação das partes sobre o laudo, ou, havendo solicitação de esclarecimentos, logo depois desses, na forma do art. 3º, § 1º, da Resolução nº 440, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n9 - 2006.51.52.003102-7 JANIRE CAVALCANTE LUNA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, a DIB, RMI e os 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n10 - 2003.51.52.005872-0 EUTOLMA HOSANA SOARES DA SILVA (Adv. LUCI DE JESUS PINTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nIntime-se a União para que indique o valor dos atrasados a fim de possibilitar a expedição da RPV.\r\n\r\n11 - 2004.51.52.005224-1 ADELICIO PACHECO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . 1-Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\n2-Ao Contador para elaborar a conta.\r\n\r\n3-Expeçam-se as RPVs e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n12 - 2006.51.52.003204-4 SIDNEI DE SOUZA SANTOS (Adv. GLAUCO GOMES CARDOSO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nO pedido de tutela antecipada será apreciado oportunamente.\r\n\r\nCite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n13 - 2004.51.52.004552-2 GEGA CHANGIFO DE CARVALHO (Adv. JOSE CARLOS DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). . Intime-se a CEF por mandado para que se manifeste sobre fls. 178/179.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n14 - 2003.51.52.003772-7 CONCEICAO MARIA GUIMARAES E SILVA (Adv. PAULO JOSE ANDRADE DE ARAUJO SALLY) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . A certidão de fl. 88 noticia que decorreu o prazo de 60 dias sem que a CEF comprovasse o cumprimento da obrigação de pagar. Isto posto, intime-se a ré, pelo órgão oficial, para que, no prazo de 05 dias, deposite, em conta à disposição do juízo, os valores de R$ 303,50 e R$ 1.517,44, relativos à condenação em honorários de sucumbência e em danos morais, respectivamente. Na ausência de manifestação, expeça-se o mandado de seqüestro. Em havendo a realização do depósito, expeça(m) o(s) alvará(s).\r\n\r\n15 - 2003.51.52.006702-1 VALERIA RIBEIRO DE FARIAS (Adv. RAIMUNDO JANUARIO PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES). . Defiro a dilação do prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fl.71.\r\n\r\n16 - 2005.51.52.004608-7 WAGNER ABREU DOS SANTOS (Adv. CARLOS EDUARDO MACHADO DE ALMEIDA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . Intime-se a parte autora para que recolha as custas no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n17 - 2006.51.52.003132-5 DORACI RIBEIRO DE MIRANDA (Adv. CRISTINA MARIA CESAR MARTINS DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . O Juizado Especial Federal não é competente para processar e julgar as ações de Justificação. Logo, é essencial que a parte autora, no prazo de 10 dias, sob pena de extinção, formule pedido adequado ao procedimento da Lei 10.259/2001, informando se pleiteia a concessão de pensão por morte.\r\n\r\n18 - 2006.51.52.003174-0 DENEB HENRIQUES CARNEIRO (Adv. JOSE HENRIQUE RODRIGUES BERREDO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001289/2006 FOLHA 201/202 Custas para Recurso - Autor: R$ 100,00. . Trata-se de ação proposta objetivando a correção monetária integral do saldo da conta vinculada de FGTS, relativa aos expurgos inflacionários promovidos por planos econômicos, no índice de 9,369%.\r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, decido.\r\n\r\nO Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), segundo orientação do Supremo Tribunal Federal (STF), não possui natureza contratual, mas estatutária, pois decorre de lei e é por ela regulado. Com base nesse posicionamento, aquela Suprema Corte entendeu não existir direito à aplicação dos índices de correção monetária referentes aos Planos Bresser (julho de 1987), Collor I (apenas quanto à atualização no mês de maio de 1990) e Collor II (fevereiro de 1991), homenageando a sua firme posição no sentido de não haver direito adquirido a regime jurídico. \r\n\r\nQuanto à atualização concernente aos Planos Verão (janeiro de 1989) e Collor I (abril de 1990), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) editou a súmula nº 252, aproveitada apenas no ponto em que fixa qual o índice a ser utilizado nos expurgos referentes aos meses de janeiro de 1989 (42,72% - IPC) e abril de 1990 (44,80% - IPC). Dessa forma, verifica-se que não é devido o índice de 9,369%, ora pleiteado pela parte autora.\r\n\r\nIsto Posto, REJEITO O PEDIDO, com base no artigo 269, I, do C.P.C. \r\n\r\nSem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nCom exceção da procuração, defiro o desentranhamento dos documentos mediante a apresentação de cópias dos originais, no prazo de 10 dias. Oportunamente, arquivem-se com baixa. P.R (Tipo III).I.\r\n\r\n19 - 2006.51.52.003200-7 WALMA FELIX MENEZES (Adv. GUARACI MENEZES FELIX) x CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL. . Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nApresente a parte autora, no prazo de 10 dias, comprovante de residência atualizado.\r\n\r\nCumprida a exigência acima, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de designação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver possibilidade de acordo, com a indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\n78000 - JUIZADO CRIMINAL/OUTRAS\r\n\r\n20 - 2006.51.52.001770-5 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. LEONARDO LUIZ DE FIGUEIREDO COSTA) x DELITO CAPITULADO NO ART.64 DA LEI 9605/98 (Adv. FERNANDO KOPSCHITZ PRAXEDES). . Suspendo o feito por 90 dias, na forma requerida pelo Ministério Público. \r\n\r\nFindos sem manifestação, intime-se pessoalmente o advogado do autor do fato, para que no prazo de 10 dias, traga aos autos laudo médico detalhado atestando a real condição de saúde do réu, com vistas a designação de audiência preliminar.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n21 - 2003.51.52.007353-7 FRANCISCO MONICO SILVA (Adv. ISABELLA ANTONIO SOARES) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n22 - 2003.51.52.000721-8 BARBARA MARIA RODRIGUES FERREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Considerando que a parte autora concordou com os cálculos do INSS de fls. 164/165, é desnecessária da remessa dos autos à contadoria, razão pela qual revogo o despacho de fl. 173.\r\n\r\nNa medida em que a sentença estipulou que as parcelas vencidas respeitassem o limite da alçada do Juizado, expeça-se a RPV no valor de R$ 21.000,00, devendo a Secretaria destacar deste montante a quantia relativa aos honorários contratados.\r\n\r\n23 - 2003.51.52.011739-5 LUCILIA PEREIRA FERNANDES (Adv. FATIMA REGINA FERNANDES MADER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. THEREZA DE JESUS SILVA). . Face a notícia de pagamento do complemento positivo, concedo o prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n24 - 2003.51.52.014235-3 MANOEL VIEIRA DE MATTOS FILHO (Adv. CLAUDIO ALVES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Defiro, desde já, o desentranhamento dos documentos que instruem o feito, com exceção da procuração, mediante a apresentação de cópias. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n25 - 2003.51.52.014587-1 WALDEMAR GRILO (Adv. HIND DE ASSUMPCAO SIMOES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n26 - 2003.51.52.015485-9 JORGE MOURA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADRIANA REIS DE PAULA ). . 1. Autos desarquivados.\r\n\r\n2. Indefiro a intimação do INSS para a implantação da nova RMI, tendo em vista que já houve o cumprimento da obrigação de fazer no mês de maio de 05/2006, conforme se depreende das telas de fls. 138, 144 e 145.\r\n\r\n3. Por outro lado, como não há notícia do pagamento administrativo da parcela do mês de abril de 2006, remetam-se os autos ao contador judicial para que seja elaborada a conta. Com a vinda do cálculo, encaminhem-se os autos ao INSS para que esclareça se efetuou o pagamento do complemento positivo. Caso não tenha sido realizado o pagamento administrativo e se houver concordância do INSS com a conta elaborada, expeça-se a RPV complementar.\r\n\r\n27 - 2004.51.02.001189-4 VALTER MATURANA (Adv. EDUARDA MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . Concedo o derradeiro prazo de 10 dias, sob pena de extinção para que a parte autora renuncie, ou não, ao crédito excedente à alçada dos Juizados Especiais Federais, devendo, no caso de renúncia, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar ou manifestação de próprio punho nesse sentido.\r\n\r\n28 - 2004.51.02.001697-1 EDIVALDO MATOS DA COSTA (Adv. JULIO CEZAR CARVALHO VELLOSO JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores atrasados foram requisitados em SETEMBRO do corrente ano.\r\n\r\nA(s) importância(s) DEVERÁ(ÃO) ser depositada(s) pelo E.TRF em NOVEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”. \r\n\r\nReitere-se a intimação do INSS para implante o benefício de auxílio-doença, no valor, em julho de 2006, de R$ 350,00, com DIB em 21/08/1997 e DIP em agosto de 2006, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 50,00, a partir do 11º dia inclusive.\r\n\r\n29 - 2005.51.52.005881-8 MARLENE MENDONCA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n30 - 2006.51.52.001479-0 JOSE FERREIRA DE CARVALHO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a dilação de prazo por 10 dias, conforme requerido na petição de fl.37.\r\n\r\n31 - 2006.51.52.002831-4 MARCIANA MARQUES RONCONI (Adv. CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GONCALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001290/2006 FOLHA 181 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... \r\n\r\nConsiderando que o autor ajuizou ação contendo idêntico pedido ao dos autos do processo 2006.5152.000871-6, onde foi proferida sentença de mérito transitada em julgado, caracterizada está a ocorrência da coisa julgada. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, na forma do art. 267, V, do CPC. Sem custas e honorários. \r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua in timação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n32 - 2006.51.52.002873-9 ASSIS GOMES GARCEZ (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001287/2006 FOLHA 205/206 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Dispensado o relatório na forma do Artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à fundamentação da sentença.\r\n\r\nTrata-se de ação de rito especial em que pleiteia a parte autora que os reajustes de seu benefício previdenciário, ocorridos nos anos de 1997 a 2002, obedeçam à variação do IGP-DI (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna) e não à do INPC, conforme foi feito pelo INSS, requerendo também o pagamento das diferenças entre os dois índices de reajuste, acrescidas de juros e correção monetária. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, decido.\r\n\r\nO Artigo 201, parágrafo 4º, da Constituição Federal, determina que o reajustamento dos benefícios previdenciários, o qual visa preservar-lhes em caráter permanente o valor real, deverá ser feito conforme os critérios definidos em lei.\r\n\r\nTais reajustes anuais têm sempre sido fixados através de Medidas Provisórias que têm força de lei, na forma do Artigo 62 da Constituição Federal, ou mesmo por leis, conforme ocorreu em 1999 com a Lei 9.971/99. Os atos legislativos em questão gozam de presunção de constitucionalidade.\r\n\r\nOra, a parte autora cinge-se a afirmar que se os reajustes dos benefícios previdenciários tivessem obedecido ao IGP-DI e não ao INPC, o percentual de aumento seria maior. Esta simples afirmação, por óbvio, não tem o condão de caracterizar a inconstitucionalidade dos atos legislativos em questão, não tendo o autor produzido qualquer prova no sentido de que os reajustes aplicados não foram aptos a preservar o valor real dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nO argumento de que o IGP-DI foi adotado em 1996, não serve de justificativa para a inconstitucionalidade da aplicação do INPC nos anos de 1997 a 2002, pois, desde que o valor real esteja preservado, o comando constitucional está sendo obedecido, não se podendo alegar a ocorrência de um direito adquirido ao índice mais benévolo, tanto por não ter sido previsto em lei a adoção do IGP-DI para os anos posteriores a 1996, como pelo risco de descumprimento do Artigo 201, da Constituição Federal. \r\n\r\nNem se diga que há inconstitucionalidade formal em razão do uso de Medida Provisória para fixação dos índices de reajustes questionados, em razão do que dispõe o artigo 246 da Constituição Federal. Com efeito, a Emenda Constitucional 20/98 não promoveu alteração substancial na Constituição, relativamente à matéria em exame.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, no RE 376.846, Relator Ministro Carlos Velloso, entendeu não haver inconstitucionalidade na aplicação do INPC nos reajustes de 1999 a 2002: \r\n\r\n“DECISÃO: O TRIBUNAL, POR MAIORIA, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARA REAFIRMAR A CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 12 E 13, DA LEI Nº 9.711, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1998, 4º, §§ 2º E 3º, DA LEI Nº 9.971, DE 18 DE MAIO DE 2000, E 1º, DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.187-13, DE 24 DE AGOSTO DE 2001, E DO DECRETO Nº 3.826, DE 31 DE MAIO DE 2001, VENCIDOS OS SENHORES MINISTROS MARCO AURÉLIO E CARLOS BRITTO, QUE CONHECIAM DO RECURSO E O DESPROVIAM. VOTOU O PRESIDENTE, O SENHOR MINISTRO MAURÍCIO CORRÊA. NÃO VOTOU O SENHOR MINISTRO JOAQUIM BARBOSA POR NÃO TER ASSISTIDO AO RELATÓRIO. AUSENTE, JUSTIFICADAMENTE, A SENHORA MINISTRA ELLEN GRACIE. PLENÁRIO, 24.09.2003.” \r\n\r\nPor fim, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais, após cancelar o Enunciado n.º 3, editou o de n.º 8, com o seguinte teor: “Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral de Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nAssim sendo, não restam mais dúvidas quanto à constitucionalidade dos reajustes dos benefícios previdenciários pelo INPC nos anos de 1997 a 2002. \r\n\r\nAnte o exposto, REJEITO O PEDIDO, com fulcro no art. 269, I, do CPC. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios na forma dos Artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95, ficando deferida a gratuidade de justiça pleiteada.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquive-se o presente feito com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2006.51.52.003095-3 JESUS JUSTO MATO MIRA (Adv. CARLOS AUGUSTO CRISSANTO JAULINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Apresente a parte autora, no prazo de 30 dias, cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do processo 2006.5151.008775-9, do 8º JEF do Rio de Janeiro, para possibilitar a verificação da prevenção, bem como a relação dos 36 últimos salários-de-contribuição que lastrearam o período básico do cálculo, devendo, para tanto, empreender as diligências necessárias à comprovação fática do seu alegado direito, inclusive junto à(s) empresa(s) em que laborou o segurado que, comumente, guarnece(m) a última das informações ora requeridas.\r\n\r\nCumprida a exigência e não se configurando a hipótese de prevenção, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n34 - 2006.51.52.003151-9 VICENTE DE FREITAS (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Inexiste a prevenção em relação ao processo 95.0054242-0, pois não há que se falar em litispendência entre a ação individual e a ação coletiva proposta anteriormente. Nesse sentido, já decidiu o E.STJ no AGRESP 298042/CE/2001, Min. Gilson Dipp e RESP249692/PE/2000, Min. Edson Vidigal.\r\n\r\nDiante do termo de informação de controle processual que consta dos autos, torna-se necessário examinar se há prevenção, litispendência ou coisa julgada em relação ao processo nº 00.0927972-5, em trâmite na 39ª Vara Federal.\r\n\r\nTais hipóteses não se configuram nos casos em que os números de CPF da parte autora sejam diferentes, por se tratar, em princípio, de homonímia, bem como nos caso em que o objeto da petição, informado no termo, seja diferente, e ainda, quando o fato jurídico sobre o qual verse o processo tenha ocorrido após o início do processo que é mencionado como causa da suposta prevenção.\r\n\r\nDiante disso, intime-se a parte autora para que forneça a cópia da inicial, sentença e acórdão, se houver, do referido processo, ou ainda, se a hipótese for de homonímia, apresente declaração escrita pelo próprio autor, sob a pena prevista no art. 299 do CP, em que afirme não ter ajuizado ação cujos pedidos e causa de pedir sejam os mesmo da presente ação. Prazo: 10 (dez) dias, sob pena de extinção.\r\n\r\nCumprida a exigência acima e não se configurando a litispendência/coisa julgada, cite-se para contestar no prazo de 30 dias, independentemente de marcação de audiência, que somente ocorrerá na hipótese de haver alguma possibilidade de acordo, com indicação do valor quantificado, sob pena do silêncio do réu ser considerado recusa à conciliação.\r\n\r\nIntime-se a ré, para, no mesmo prazo, apresentar Carta de Concessão ou documento que conste a DIB, a RMI e a relação de salários-de-contribuição, considerados no cálculo da RMI, sendo facultada a elaboração do cálculo da RMI com os seguintes critérios:\r\n\r\nAtualização dos 24 últimos salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos, pela variação da ORTN/OTN/BTN;\r\n\r\nCálculo das parcelas vencidas, incidindo a prescrição qüinqüenal, atualizadas pela tabela de precatórios, aplicando-se juros de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nCom a vinda ou não da contestação e na hipótese de os autos não terem sido instruídos com a relação de salários-de-contribuição, remetam-se os autos ao contador para que elabore a conta por arbitramento, de acordo com a tabela utilizada em Santa Catarina.\r\n\r\n35 - 2006.51.52.003193-3 LUIZ BARBOSA DE OLIVEIRA (Adv. SIDNEY FERREIRA DORMUND) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001294/2006 FOLHA 182 . Trata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei 10.259/01, objetivando a revisão do valor da Renda Mensal Inicial (RMI) do benefício da parte autora, utilizando na correção monetária dos salários-de-contribuição o índice de 39,67%, relativo ao IRSM de fevereiro de 1994, bem como o pagamento das diferenças das parcelas vencidas retroativas à Data do Início do Benefício (DIB). \r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nO benefício da parte autora tem como data inicial 17.03.1997 e os salários-de-contribuição considerados no cálculo do salário-de-benefício restringem-se ao período de março de 1994 a fevereiro de 1997, não havendo, portanto, qualquer reflexo da aplicação, do índice de correção em questão sobre o cálculo da RMI do seu benefício.\r\n\r\nDesta forma, não existe utilidade no provimento jurisdicional pleiteado, sendo desnecessária a manifestação sobre o mérito e, por conseguinte, carece a parte autora de interesse processual.\r\n\r\nIsto posto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, VI do CPC. Sem custas e sem honorários em razão dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 e diante da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n36 - 2003.51.52.011371-7 AGNELO OUVERNEY LANES JUNIOR (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ciente as partes do retorno dos autos da Turma Recursal.\r\n\r\nÀ Contadoria judicial para elaborar os cálculos relativos aos valores devidos, com base na documentação de fl. 09, obedecendo-se os seguintes critérios:\r\n\r\nApuração das diferenças entre a remuneração efetivamente recebida, mês a mês, pelo autor, em virtude da adequação dos soldos, postos e graduações levada a efeito pela Lei no. 8.627/93 e o índice de 28,86%, respeitando a prescrição qüinqüenal, e tendo como marco final o mês de dezembro de 2000.\r\n\r\nCorreção monetária das parcelas vencidas, calculada pelos índices da tabela de precatórios da Justiça Federal, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação.\r\n\r\n3- Após, expeça(m)-se a(s) RPV(s) e oficie-se à ré, nos termos da Resolução 438/05 do CJF.\r\n\r\n37 - 2005.51.52.005883-1 HENRIQUE CRISPIN DA SILVA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Acolho a petição do autor de fl. 69.\r\n\r\nRecebo o recurso em seus regulares efeitos. À União para, em 10 dias, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n38 - 2006.51.52.003121-0 GENILDA RODRIGUES DE OLIVEIRA BORGES (Adv. KARINE BOMFIM FONTES) x MINISTERIO DA DEFESA - COMANDO DA AERONAUTICA. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001293/2006 FOLHA 210/212 Custas para Recurso - Autor: R$ 23,00. . \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nTrata-se de ação proposta segundo o procedimento da Lei nº 10.259/01, por meio da qual a parte autora, já qualificada na inicial, requer a percepção de valores a título de auxílio-alimentação.\r\n\r\nAlega que é servidora pública civil e não recebeu o valor correspondente ao auxílio-alimentação no período em que esteve em gozo de férias e licença-prêmio. \r\n\r\nAduz que a Lei n.º 8.460/1992, art. 22, bem como os Decretos 2.050/1996 e 3.887/2001 asseguram aos servidores o direito de receberem o auxílio-alimentação, independentemente de estar em gozo de férias e/ou licença prêmio, já que esse afastamento é considerado como de efetivo exercício, consoante art. 102 da lei n. 8.112/90. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95 c/c art, 1º, da Lei 10.259/01, passo ao julgamento da lide.\r\n\r\nO direito à concessão do auxílio-alimentação foi assegurado aos servidores civis pelo art. 22, da Lei n.º 8.460/92, que incumbiu o poder Executivo de dispor a respeito:\r\n\r\nArt. 22. O Poder Executivo disporá sobre a concessão mensal do auxílio-alimentação por dia trabalhado, aos servidores públicos federais civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional.\r\n\r\n§ 1º A concessão do auxílio-alimentação será feita em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nRegulamentando o referido dispositivo legal, foi editado o Dec. n.º 2.050/96, que assim dispunha:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo. \r\n\r\n1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente. \r\n\r\n2º O servidor fará jus ao auxílio na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias. \r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório. \r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e entidades, cujas atividades-fim e localização geográficas justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nPosteriormente, foi editado o Dec. n.º 3.887/2001 que, a seu turno, regulamentou a matéria nos seguintes termos:\r\n\r\nArt. 1º O auxílio-alimentação será concedido a todos os servidores civis ativos da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, independentemente da jornada de trabalho, desde que efetivamente em exercício nas atividades do cargo.\r\n\r\n§ 1º O auxílio-alimentação destina-se a subsidiar as despesas com a refeição do servidor, sendo-lhe pago diretamente.\r\n\r\n§ 2º O servidor fará jus ao auxílio-alimentação na proporção dos dias trabalhados, salvo na hipótese de afastamento a serviço com percepção de diárias.\r\n\r\nArt. 2º O auxílio-alimentação será concedido em pecúnia e terá caráter indenizatório.\r\n\r\nArt. 9º Os órgãos e as entidades, cujas atividades-fim e localização geográfica justifiquem, poderão contratar empresa para fornecimento de refeições prontas a seus servidores ou manter o serviço próprio de alimentação. \r\n\r\nDe acordo com a legislação acima reproduzida, verifica-se que o auxílio-alimentação tem a natureza de verba indenizatória, ressarcindo as despesas realizadas pelo servidor com a sua alimentação durante a jornada de trabalho.\r\n\r\nDe todo o exposto, este Juízo entende que a parte autora não faz jus ao benefício do auxílio-alimentação, uma vez que esta verba tem caráter indenizatório, sendo devido aos servidores pelos dias efetivamente trabalhados. \r\n\r\nAssim sendo, não há que se falar em direito à indenização aos servidores pelo direito subjetivo ao auxílio-alimentação pretendido, porquanto tal benefício não se estende aos períodos de férias e/ou licença prêmio.\r\n\r\nNesse sentido, já se manifestou o Egrégio Tribunal Regional Federal da 1a Região, in verbis:\r\n\r\nADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. SERVIDORES INATIVOS. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 680 DO STF. LEGITIMIDADE DA ASSOCIAÇÃO.1. O auxílio alimentação somente é devido ao servidor que tenha efetivamente trabalhado, sendo inviável o seu pagamento quando este se encontra em gozo de férias ou licença. Precedentes de STF (RE 301347/RS e RE 332445/RS).2. \"O direito ao auxílio alimentação não se estende aos servidores inativos.\" (Súmula n. 680 do STF) 3. Apelação a que se nega provimento.\r\n\r\nIsso posto, REJEITO O PEDIDO, na forma do art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma dos art. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, c/c o art. 1º, da Lei n.º 10.259/2001, ressalvada a hipótese de interposição de recurso inominado para a Turma Recursal.\r\n\r\nDecorrido o prazo recursal, arquivem-se oportunamente os autos com baixa na distribuição. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2006.51.52.003167-2 ELODIA CARVALHO DE FORMIGA XAVIER (Adv. LUZIA DANTAS DUTRA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001291/2006 FOLHA 180 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Vistos, etc... A presente demanda versa sobre a existência de um resíduo de 3,17% a ser creditado ao autor, em conformidade com o art. 28 da Lei 8880/94. O artigo em comento estipula que os valores das tabelas de vencimentos, soldos e salários e das tabelas de funções de confiança e gratificadas dos servidores públicos civis e militares da União serão revistos em 1º de janeiro de 1995. Claro está que só tem direito ao reajuste os servidores da União e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público.\r\n\r\nA documentação acostada aos autos evidencia que a autora recebe benefício previdenciário de pensão por morte pelo INSS (fl. 06), restando claro, portanto, que a mesma não se enquadra na hipótese prevista no artigo 28 da Lei 8880/94.\r\n\r\nNesse contexto, a pretensão pleiteada pela parte Autora não se afigura como viável, já que a ordem jurídica, nesse caso, não prevê providência possível, o que acarreta uma atividade jurisdicional inútil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VI, do CPC. P.R.I . \r\n\r\nSem custas e honorários. Intime-se pessoalmente a parte autora sobre o teor desta decisão, salvo se possuir advogado constituído nos autos, hipótese em que sua intimação se dará na pessoa de seu representante legal através da Imprensa Oficial, homenageando-se os princípios da informalidade, economia e celeridade processual norteadores da Lei 10.259/2001, que autorizam uma interpretação ampliada do art. 8o da referida norma legal. Oportunamente, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n40 - 2006.51.52.003197-0 IRIS PLACIDINO DE SOUZA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001288/2006 FOLHA 203/204 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. . Trata-se de ação em que servidor(a) público civil requer o pagamento das diferenças decorrentes da incidência, sobre sua remuneração, do reajuste de 28,86%. \r\n\r\nEntendo que a presente demanda dispensa a citação da parte ré em face do disposto no artigo 285-A do Código de Processo Civil, introduzido pela Lei nº 11.277/06, uma vez que este juízo proferiu, por diversas vezes, sentença de improcedência em casos idênticos.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei 9.099/95, DECIDO.\r\n\r\nEm janeiro de 1993, a Lei 8.622 veio a reajustar os soldos e vencimentos em 100% a todas as categorias de servidores públicos federais, civis ou militares, sem qualquer distinção. Em fevereiro de 1993, a Lei 8.627 destacou aumentos diversos para militares e um pequeno grupo de civis a título de reposicionamento, gerando discriminação que fez o Supremo Tribunal Federal estender o índice de 28,86% a todos, compensado o índice já recebido por força da própria norma prefalada (RMS 22.307-7/DF). \r\n\r\nAssim, nos termos da Súmula 672 do Supremo Tribunal Federal, “O reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.662/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais”.\r\n\r\nConsiderando esse fato, a Medida Provisória nº 1.704, de 30/06/98, reeditada sucessivamente até o número 2.169-43, de 24/08/01, regulamentada pelo Decreto 2.693, de 28/07/98, determinou, em seu art. 1o, a extensão “aos servidores públicos civis da Administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Federal a vantagem de vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento, objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal assentada no julgamento do Recurso Ordinário no Mandado de Segurança nº 22.307-7-Distrito Federal, com a explicitação contida no acórdão dos embargos de declaração”. \r\n\r\nNo tocante aos valores devidos entre 1º/01/1993 e 30/06/1998, o art. 6o da Medida Provisória 1.704 explicitou que só seriam integralmente pagos a quem, “mediante acordo firmado individualmente pelo servidor”, se dispusesse a recebê-los de forma parcelada. Já com relação àqueles que não firmaram referido acordo, restou a cobrança pela via judicial, caso em que a prescrição qüinqüenal prevista no Decreto 20.910/32 continua a incidir.\r\n\r\nConsiderando que o último dia em que ocorreu lesão ao direito dos servidores civis foi 29/06/1998 - dia anterior à Medida Provisória 1.704 -, em todas as ações ajuizadas após 29/06/2003, como é o caso da presente, o pedido deverá ser julgado improcedente, em razão da ocorrência da prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nPor oportuno, vale esclarecer que o reconhecimento de ofício da prescrição apóia-se na redação dada ao parágrafo 5º do artigo 219 do Código de Processo Civil pela Lei nº 11.820/06.\r\n\r\nDo exposto, JULGO O PEDIDO AUTORAL IMPROCEDENTE, nos termos do art. 269, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95) e diante da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n41 - 2002.51.52.002429-7 FERNANDO WERNECK TELLES (Adv. RODRIGO CRUZ OLIVEIRA) x CONSELHO REGIONAL DE CONTABILI DADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. GUIDO A. SUCENA MACIEL). . Autos desarquivados, à disposição da parte interessada na Secretaria do Juizado. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, rearquivem-se com baixa.\r\n\r\n42 - 2004.51.52.002821-4 WELBER DUTRA BORGES (Adv. ROGERIO FONTES DE SIQUEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou seguimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n43 - 2005.51.52.005797-8 LEORNARDO GOMES DE SOUZA MOÇO (Adv. JAYME MOREIRA DE LUNA NETO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 48 horas, recolha as custas no valor de R$ 180,00, sob pena de deserção.\r\n\r\n44 - 2005.51.52.006269-0 LAURA CANCELA DE ALBUQUERQUE VELHO E OUTROS (Adv. ROSANA ALVES RAMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Tendo em vista que a Turma Recursal negou provimento ao recurso, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n45 - 2006.51.52.002791-7 MARIA HELENA AGUIAR DAMASCO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo por 15 dias, conforme requerido na petição de fl. 25.\r\n\r\n46 - 2006.51.52.002963-0 NADIR DA COSTA SPAZZAFUMO (Adv. CELI DE CASTRO BRASIL) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista que a pretensão autoral versa sobre a concessão de benefício de pensão por morte de companheiro designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 08/01/2007, às 16 horas.\r\n\r\nCite-se e intime-se a União para que traga aos autos, no prazo de 10 dias, cópia do procedimento administrativo de concessão do benefício pleiteado, informando se há habilitados à pensão por morte do segurado. \r\n\r\nIntimem-se o advogado da autora pela imprensa oficial, e a autora, pessoalmente, para ciência da data designada. Ficam as partes cientes, ainda, de que deverão trazer as testemunhas independentemente de intimação, ficando o rol limitado ao número de 03 (três), salvo manifestação pela intimação judicial, a ser deduzida no prazo de 05 dias.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n47 - 2005.51.52.002335-0 RORELINO SOARES (Adv. DINA MARCIONILIA MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVANIRA REIS KAWAMOTO). . Os autos se encontram na Secretaria do Juizado à disposição da parte autora. Decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n48 - 2005.51.52.004320-7 TIMOTEO GASPAR (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAIRA CALDAS TABOADA DIOS). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n49 - 2005.51.52.005188-5 VILMA CUNHA DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAURICIO ANTONIO DE MENDONCA FILHO). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n50 - 2006.51.52.001165-0 MARIA ISABEL CARRERAS QUITETE (Adv. JOAO BAPTISTA PEIXOTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ELVIRA REBELLO). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 34.315,29. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51 - 2006.51.52.001847-3 IVANISE MENDONCA DA CUNHA (Adv. CLAUDIA PEREIRA GRILLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . Os cálculos atingiram o montante de R$ 40.361,17. Nesse contexto, diga a parte Autora se pretende renunciar ao crédito excedente, em virtude do valor de alçada. Deverá o advogado atuante no feito, se for o caso, apresentar procuração com poderes especiais para renunciar aos valores excedentes, ou, alternativamente, o (a) autor (a) firmar, de próprio punho, desejo nesse sentido. Prazo: 10 dias.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n52 - 2003.51.52.001142-8 JACY DE OLIVEIRA E SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATISTICA-IBGE (Adv. CECILIA MARIA MARTINS ANTUNES). . 1. Cientes a parte autora e o seu representante processual de que:\r\n\r\nOs valores remanescentes foram requisitados em OUTUBRO do corrente ano.\r\n\r\nAs importâncias DEVERÃO ser depositadas pelo E.TRF em DEZEMBRO. É ônus do advogado comunicar o depósito ao beneficiário.\r\n\r\nA confirmação da liberação do(s) crédito(s) poderá ser acompanhada diretamente na Secretaria do Juizado, por meio do telefone 0800-574-2112 disponibilizado pela CEF, ou, ainda, através de consulta ao site do E.TRF da 2ª Região, conforme roteiro a seguir: www.trf2.gov.br - opção precatórios - consulta - pesquisa ao público - nº do CPF ou da ação - situação “depositado”.\r\n\r\n2. Os autos permanecerão na Secretaria do Juizado pelo prazo de 10 dias para que a parte autora requeira o que entender devido. Decorrido sem manifestação, arquivem-se com baixa.\r\n\r\n53 - 2006.51.52.001726-2 NEIVA DE SOUZA PINTO (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FERNANDA MARINS ROCHA). . 1. Ciente o INSS do recurso inominado interposto pela parte autora. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n54 - 2005.51.52.003945-9 ELAINE DA SILVA ATHAYDE (Adv. VANESSA ROCHA DE OLIVEIRA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Ciente a parte autora do recurso inominado interposto pela ECT. \r\n\r\n2. Ao (à) recorrido(a), para, querendo, apresentar as contra-razões. Oportunamente, encaminhem-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\n55 - 2006.51.52.001262-8 BRUNO MOREIRA BORDE (Adv. ANA PAULA VILLAR PINTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . Ao autor sobre a contestação da CEF.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44668"
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                "Nova Friburgo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nANDRE PIRES GODINHO-6\r\n\r\nANGELA MARIA FONSECA ERTHAL-11\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-7\r\n\r\nBIANCA DOS SANTOS E SILVA-1, 2, 3, 4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES-8, 9\r\n\r\nERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR-1\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO-8\r\n\r\nGLEICE MOREIRA CAVALHEIRO-13\r\n\r\nHELENA MARIA SANTOS MAIA-6\r\n\r\nJOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO-8\r\n\r\nLEANDRO SADER SOARES-14\r\n\r\nMARILZA DE FREITAS-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 2, 3, 4, 5\r\n\r\nPATRICIA CANTO CONDACK-12\r\n\r\nRODRIGO NASCIMENTO MARTINS-7\r\n\r\nSIDINEI CONDACK-12\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-10, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000136\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n1 - 2003.51.55.000903-5 LUCINDA DOS SANTOS SOUZA (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. ERASMO ROCHA DE OLIVEIRA JUNIOR). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001587/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 49,85. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nsº 8.622/93 e 8.627/93. Junta documentos.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação, frustrando a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPreliminarmente, aduz prescrição. No mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminar \r\n\r\nSobre a preliminar de prescrição, é de se adotar o entendimento esposado na Súmula 85 do Egrégio STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”\r\n\r\nEste é o entendimento adotado pelo STJ no que pertine às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% aos militares que não o receberam de modo integral (cf. 6º Turma; REsp. 465508/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 15.12.03, p. 417; 5ª Turma; REsp. 531269/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 22.09.03, p. 381). \r\n\r\nAssim, rejeito parcialmente a preliminar de prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAdoto como fundamentação a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na Ação Civil ajuizada no Juizado Especial Federal de Volta Redonda, Processo nº 2003.5154000427-2, verbis:\r\n\r\n“(...) Duas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 a 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis nº 8.622/93 a 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n\".....X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;\"\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE.\r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei nº 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor \"teto\", sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei nº 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n\"....REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. \"a revisão geral de remuneração\r\n\r\ndos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data\"\r\n\r\n- inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n\"Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, ocorreu real revisão remuneratória.\"\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP nº 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal.Considerado o \"reajuste\" contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: \"a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares\".\r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade).\r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade poder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n\"Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis nº 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal\r\n\r\nlegislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.\"\r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de \"benefício incompatível com o princípio da isonomia\", que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha.\r\n\r\nJustifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n\"A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...\"\r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.”\r\n\r\nAlém disto, as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nComo não foi concedido, na íntegra, o percentual de 28,86%, eis que o autor pertence à classe de militares excluída do reajuste integral, não há como deixar de se reconhecer o pedido deduzido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 1.017,85 (hum mil, dezessete reais e oitenta e cinco centavos), conforme cálculos de fls. 123/125. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.001011-6 JOSE SALES DOS SANTOS (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001589/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nsº 8.622/93 e 8.627/93. Junta documentos.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação, frustrando a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPreliminarmente, aduz prescrição. No mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminar \r\n\r\nSobre a preliminar de prescrição, é de se adotar o entendimento esposado na Súmula 85 do Egrégio STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”\r\n\r\nEste é o entendimento adotado pelo STJ no que pertine às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% aos militares que não o receberam de modo integral (cf. 6º Turma; REsp. 465508/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 15.12.03, p. 417; 5ª Turma; REsp. 531269/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 22.09.03, p. 381). \r\n\r\nAssim, rejeito parcialmente a preliminar de prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAdoto como fundamentação a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na Ação Civil ajuizada no Juizado Especial Federal de Volta Redonda, Processo nº 2003.5154000427-2, verbis:\r\n\r\n“(...) Duas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 a 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis nº 8.622/93 a 8.627/93\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n\".....X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;\"\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE.\r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei nº 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor \"teto\", sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei nº 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n\"....REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. \"a revisão geral de remuneração\r\n\r\ndos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data\"\r\n\r\n- inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n\"Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, ocorreu real revisão remuneratória.\"\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP nº 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal.Considerado o \"reajuste\" contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: \"a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares\".\r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade).\r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade poder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n\"Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis nº 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal\r\n\r\nlegislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.\"\r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de \"benefício incompatível com o princípio da isonomia\", que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha.\r\n\r\nJustifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além dis so, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n\"A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...\"\r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.”\r\n\r\nAlém disto, as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nComo não foi concedido, na íntegra, o percentual de 28,86%, eis que o autor pertence à classe de militares excluída do reajuste integral, não há como deixar de se reconhecer o pedido deduzido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 5.143,99 (cinco mil, cento e quarenta e três reais e noventa e nove centavos), conforme cálculos de fls. 91/93. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.002547-8 LUIZ FERNANDO BERTOLOT MARQUES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001588/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 137,56. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. SENTENÇA (TIPO B)\r\n\r\nA parte autora ajuíza ação em face da UNIÃO, objetivando o pagamento da diferença remuneratória entre a aplicação do índice máximo de 28,86% e o efetivamente concedido, nos termos das Leis nsº 8.622/93 e 8.627/93. Junta documentos.\r\n\r\nApós devidamente citado, apresenta o réu sua contestação, frustrando a possibilidade de conciliação. \r\n\r\nPreliminarmente, aduz prescrição. No mérito, pede a improcedência do pedido.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a Decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nPreliminar \r\n\r\nSobre a preliminar de prescrição, é de se adotar o entendimento esposado na Súmula 85 do Egrégio STJ:\r\n\r\n“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior a propositura da ação.”\r\n\r\nEste é o entendimento adotado pelo STJ no que pertine às diferenças decorrentes do reajuste de 28,86% aos militares que não o receberam de modo integral (cf. 6º Turma; REsp. 465508/RS; Rel. Min. Hamilton Carvalhido; DJ de 15.12.03, p. 417; 5ª Turma; REsp. 531269/SC; Rel. Min. Felix Fischer; DJ de 22.09.03, p. 381). \r\n\r\nAssim, rejeito parcialmente a preliminar de prescrição.\r\n\r\nMérito\r\n\r\nAdoto como fundamentação a sentença proferida pelo MM. Juiz Federal Dr. Marcelo Leonardo Tavares, na Ação Civil ajuizada no Juizado Especial Federal de Volta Redonda, Processo nº 2003.5154000427-2, verbis:\r\n\r\n“(...) Duas questões merecem exame na solução da lide: 1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis no. 8.622/93 a 8.627/93; 2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade.\r\n\r\nPassemos ao exame.\r\n\r\n1) a natureza do aumento das remunerações previsto nas Leis nº 8.622/93 a 8.627/93.\r\n\r\nO art. 37, X, da Constituição da República de 1988, na redação original (antes da alteração procedida pela EC no. 19/98), dispunha:\r\n\r\n\".....X - a revisão geral da remuneração dos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data;\"\r\n\r\nPortanto, a norma constitucional determinava que, em data certa, todos os servidores e militares deveriam ter suas respectivas remunerações alteradas, observando o MESMO ÍNDICE.\r\n\r\nA fim de proceder tal revisão, foi editada a Lei nº 8.622/93, que concedeu aos agentes públicos o reajustamento de cem por cento, com o incremento de Cr$ 102.000,00. Além disso, previu o encaminhamento de projeto de lei, com especificação de critérios para reposicionamento de servidores e militares (art. 4º), do que resultou a promulgação da Lei no. 8.627/93. Este último reajustamento consistiu na elevação de até três padrões de soldo dos militares, com a limitação a valor \"teto\", sistemática semelhante aplicada aos civis, sempre atrelada aos parâmetros contidos na lei de revisão (Lei nº 8.622/93), do que resultou aumento escalonado, com aplicação de índices variáveis, em benefício de alguns postos de militares e categorias específicas de servidores que obtiveram o percentual máximo de 28,86%.\r\n\r\nO critério adotado no chamado reposicionamento previsto pela Lei no. 8.627/93, consistente no atrelamento dos aumentos previstos aos paradigmas e tabelas adotadas na revisão geral contida na Lei no. 8.622/93, descaracteriza o reajuste destinado à reestruturação de carreiras de servidores e militares e transmuda em ilegítima tentativa de burla à regra constitucional de revisão linear. O reajuste não serviu para ordenar classes e carreiras de servidores e postos e graduações de militares, para atender ao princípio da hierarquia: foi um desrespeito à estipulação da unicidade do percentual revisional.\r\n\r\nO Supremo Tribunal Federal, em precedente no qual discutiu-se a natureza do intitulado reposicionamento escalonado com adoção de índices variáveis para os servidores (RMS 22307-7 - DF), assentou, por maioria, a prevalência da regra constitucional prevista no antigo inciso X, do art. 37, da Constituição da República, para impor o tratamento de revisão remuneratória ao instituto, conforme podemos observar na ementa:\r\n\r\n\"....REVISÃO DE VENCIMENTOS - ISONOMIA. \"a revisão geral de remuneração\r\n\r\ndos servidores públicos, sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares, far-se-á sempre na mesma data\"\r\n\r\n- inciso X - sendo irredutíveis, sob o ângulo simplesmente da forma (valor nominal), mas real (poder aquisitivo) os vencimentos dos servidores públicos civis e militares - inciso XV , ambos do artigo 37 da Constituição Federal.\"\r\n\r\nNaquela oportunidade, ficou assentado no voto do Min. Néri da Silveira:\r\n\r\n\"Essa questio juris foi posta ao exame do Supremo Tribunal Federal, quando apreciou, em Sessão Administrativa de 29.4.1993, o Processo no. 19.426-3. Decidiu, então a Corte, por maioria de votos, de forma afirmativa, a indagação supra, constando da fundamentação do decisum, de expresso, que, na espécie em exame, ocorreu real revisão remuneratória.\"\r\n\r\nFoi, justamente considerando a decisão, que o Poder Executivo editou a MP nº 1704-5/1998, estendendo aos servidores a integralidade do índice de 28,86% mediante acordo administrativo.\r\n\r\nA situação dos militares de nada difere do caso julgado pelo Supremo Tribunal.Considerado o \"reajuste\" contido na Lei no. 8.627/93 como revisão para os servidores, raciocínio idêntico deve servir para amparar o acolhimento da tese autoral em relação aos agentes do Estado de caserna. Aliás, nenhum esforço maior requer além da leitura da literalidade da norma do art. 37, X: \"a revisão geral..., sem distinção de índices entre servidores públicos civis e militares\".\r\n\r\nTendo o índice natureza revisional, beneficiará a todos os agentes públicos, indistintamente, sendo irrelevante para tanto o princípio de hierarquia que, diga-se, existe tanto na carreira militar quanto na civil )em que pese a diferença de intensidade).\r\n\r\n2) a possibilidade de extensão do índice de revisão de 28,86% a militares não contemplados na integralidade poder-se-ia questionar que eventual decisão judicial, tomada no exercício de competência difusa, estendendo a integralidade do índice de 28,86% à parte autora agrediria o princípio constitucional da separação de poderes (art. 2º), sendo necessária a edição de lei formal pelo Poder Legislativo.\r\n\r\nContra esta tese, talvez bastasse o argumento de autoridade do referido precedente do Supremo Tribunal Federal, que bem enfrentou a questão, como consta no voto do relator, Min. Marco Aurélio:\r\n\r\n\"Constata-se, portanto, que, na espécie, entendeu-se como apropriada a conjugação das Leis nº 8.622/93, 8.627/93 e da Carta da República, no que esta assegura a revisão geral. Caminhou-se - é certo, por maioria de votos, ...- para a conclusão de ser dispensável, na hipótese, lei específica considerados cada um dos Poderes, mesmo porque, em se tratando de revisão geral, não seria pertinente tal\r\n\r\nlegislação, sob pena de colocar-se em risco almejada autonomia.\"\r\n\r\nEntretanto, a relevância da questão requer algumas considerações.\r\n\r\nA regulamentação indevida de norma constitucional vinculada ao princípio da igualdade da qual resulte favorecimento de categorias determinadas em detrimento de outras corresponde a hipótese de inconstitucionalidade parcial, pois o legislador deixa de adimplir em parte seu dever constitucional de legislar. Fica-se, assim, diante de uma invalidade híbrida, de dupla face, por ação e omissão simultâneas.\r\n\r\nO fenômeno é denominado de \"benefício incompatível com o princípio da isonomia\", que pode ser resolvido de três formas: pela supressão do próprio beneficio (do que resultaria uma injustiça com os corretamente agraciados); pela inclusão de grupos eventualmente discriminados, ou mediante a edição de regra legislativa nova.\r\n\r\nA terceira solução seria a correta segundo a ré, pois atenderia ao princípio da separação de poderes. Estaria de acordo com o verbete no. 339, do STF: não cabe ao poder judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia; entendimento que também encontra respaldo no princípio de necessidade de previsão orçamentária e tem sede na jurisprudência histórica de países com tradição em controle de constitucionalidade concentrado, como a Alemanha.\r\n\r\nJustifica-se: em decisões judiciais com eficácia erga omnes, não deve ser abstraída a gravidade de sua conseqüência econômica. Além disso, muitas vezes a fluidez do princípio da igualdade não enseja a possibilidade de concretização judicial.\r\n\r\nOcorre que, no caso presente, existe uma exigência constitucional inequívoca em favor da revisão linear, que suplanta o mero argumento isonômico e robustece a adequação da busca do resultado da inclusão dos discriminados. Em situações que tais, a solução da lide não prescinde do relevo da específica cláusula constitucional e da prevalência do respeito à força normativa da constituição.\r\n\r\nPortanto, fosse caso de aumento atrelado tão-só à aplicação genérica do princípio da igualdade, deveria resguardar-se o Judiciário quanto a eventual usurpação de atribuição legislativa (principalmente em decisões com efeitos erga omnes), com a iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Mas tratando-se de revisão remuneratória com índice obrigatoriamente linear, o dispositivo constitucional específico e determinado (art. 37, X) possibilita a ousadia judicial propiciadora da justa composição da lide: deve-se julgar pela inclusão do demandante na categoria beneficiada.\r\n\r\nO fenômeno também não passou despercebido ao Min. Marco Aurelio no julgamento do precedente paradigma:\r\n\r\n\"A iniciativa exclusiva do Chefe do Poder executivo está ligada a instituto diverso do representado pela revisão, ou seja, a aumento, sempre a depender de decisão a ser tomada no campo discricionário, presentes os critérios de conveniência e oportunidade. A revisão não é procedimento a depender de penada única, mas sim garantia constitucional assegurada na Carta de 1988 aos servidores...\"\r\n\r\nSendo assim, o pleito autoral merece acolhida.”\r\n\r\nAlém disto, as Turmas Recursais do Estado do Rio de Janeiro editaram o seguinte Enunciado:\r\n\r\n\"Enunciado 16. O reajuste concedido pelas Leis n. 8.622/93 e 8.627/93 (28,86%) constituiu revisão geral dos vencimentos, sendo devido também aos militares que não o receberam em sua integralidade, compensado o índice então concedido, sendo limite temporal desse reajuste o advento da MP 2.131 de 28/12/2000.\"\r\n\r\nComo não foi concedido, na íntegra, o percentual de 28,86%, eis que o autor pertence à classe de militares excluída do reajuste integral, não há como deixar de se reconhecer o pedido deduzido.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 4.224,07 (quatro mil, duzentos e vinte e quatro reais e sete centavos), conforme cálculos de fls. 114/116. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente, devendo a demandada comprovar o valor a ser objeto de requisição, no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.000289-0 ADALTO FERNANDES (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001646/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 73,98. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, RESTANDO AFASTADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar a União a pagar à parte demandante as diferenças decorrentes da aplicação sobre o vencimento, do percentual de reajustamento menor que 28,86% (vinte e oito vírgula oitenta e seis por cento), no importe de R$ 666,37 (seiscentos e sessenta e seis reais trinta e sete centavos), conforme cálculos de fls. 66/68. \r\n\r\nAutorizo, desde já, a dedução de eventuais valores que já tenham sido pagos administrativamente à parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas processuais e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nP. R. I. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n5 - 2005.51.55.000170-7 INAK GOMES VIEIRA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001642/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 152,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto e na forma da fundamentação supra, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para, nos termos da fundamentação condenar a parte ré a:\r\n\r\nA - a proceder à conversão do tempo de trabalho exercido como celetista, na forma de atividade especial, durante o período de 1.2.1980 a 11.12.1990;\r\n\r\nB - determinar a revisão do pagamento dos vencimentos da parte autora em razão da conversão ora determinada;\r\n\r\nC - lançar em seus cadastros as alterações havidas por força deste decisum;\r\n\r\nD - pagamento dos atrasados em virtude do contido nesta decisão, cujos juros serão de 6% a.a. (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97)\r\n\r\nConcedo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias após a intimação para que a União providencie as alterações nos vencimentos da autora, sob pena de multa diária que fixo em R$ 100,00 (cem reais) por dia.\r\n\r\nSem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nPRI.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n6 - 2004.51.55.001178-2 MAISA BUCKER BRUM (Adv. HELENA MARIA SANTOS MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANDRE PIRES GODINHO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001643/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 156,00\r\n\r\n. DISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado a título de danos morais, condenando a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal e a partir da data desta sentença (STJ; 3ª Turma; REsp 627.502/MG; Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito; DJ de 24.10.2005, p. 312).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, na forma da legislação específica.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.004182-1 VALERIA MONTEIRO LUCENA (Adv. RODRIGO NASCIMENTO MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001644/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 177,49. Custas para Recurso - Réu: R$ 177,49\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado nos autos do Processo nº 2005.51.55.004182-1, para condenar a parte ré tão-somente em danos materiais, no valor de R$ 49,00 (quarenta e nove reais), nos termos da fundamentação.\r\n\r\nAos valores atrasados devem ser computados, a partir do ato ilícito, juros de 1% ao mês (art. 398, Código Civil e Súmula 54 do STJ). A correção monetária será contada, na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9.099/95, subsidiariamente aplicado. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n8 - 2003.51.55.002673-2 MAXIMINO IVANIR JANDRE (Adv. FERNANDA DE SOUZA PINTO MONTEIRO, JOSE HENRIQUE DA SILVA AZEVEDO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 70.748.107/4) para a nova RMI apontada às fls. 55 e a pagar o valor R$ 10.535,01 (dez mil quinhentos e trinta e cinco reais e um centavo), conforme cálculo de fls. 46/55, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n9 - 2003.51.55.003325-6 AKEMI UDO (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, por força do disposto no art. 38 da Lei 9099/95 e do art. 45 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região. \r\n\r\nPleiteia a parte autora a condenação do INSS para que proceda a revisão do salário de contribuição pela variação nominal da ORTN/OTN com fundamento no disposto na Lei nº 6.423/77 e, conseqüentemente, a correção da renda mensal inicial (RMI) do benefício previdenciário e o recálculo do seu salário-benefício. Requer, ainda, o pagamento das diferenças das parcelas vencidas e vincendas, corrigidas monetariamente, com o acréscimo dos juros de mora. \r\n\r\nNo caso concreto, acolho parcialmente, a preliminar de mérito suscitada pelo INSS, declarando somente a prescrição da pretensão concernente à cobrança de quaisquer valores devidos anteriormente ao qüinqüênio que antecedeu ao ajuizamento da presente ação, com base no artigo 103, parágrafo único da Lei nº 8.213/91, adicionado por força da Lei nº 9.528/97, à luz do Enunciado nº 85 das Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ).\r\n\r\nCom base no art. 103 da Lei 8.213/91, com redação dada pela Lei 10.839/04, para obter a revisão do ato de concessão de benefício, o prazo decadencial é de dez anos, a contar do dia primeiro do mês seguinte ao do recebimento da primeira prestação, ou, quando for o caso, do momento em que houver ciência do ato indeferitório definitivo, pela Administração Pública. \r\n\r\nContudo, não há de se falar em decadência, pois em se tratando de prestação continuada, a prescrição de fundo de direito só ocorre quando houver negação do direito em si, o que não ocorreu in casu. A relação jurídica de fundo se renova, cabendo apenas o reconhecimento da prescrição qüinqüenal das prestações em atraso. \r\n\r\nDO MÉRITO\r\n\r\nA Lei nº 6423/77 instituiu como índice de correção monetária, para as obrigações pecuniárias, a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN), em face do fenômeno inflacionário. Impõe-se, portanto, a aplicação da ORTN, posteriormente transformada em OTN, a fim de corrigir monetariamente os salários de contribuição dos segurados, para efeitos de cálculo do valor do benefício previdenciário, excluindo-se os benefícios de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, pensão por morte e auxílio reclusão, com fulcro no art. 21, I da Consolidação da Legislação Previdenciária, aprovada pelo Decreto nº 89.312/84. \r\n\r\nRessalte-se que com base no Enunciado nº 37 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, a ORTN/OTN deverá ser aplicada nos salários de contribuição que antecedem os doze últimos meses da concessão, da Aposentadoria por Idade e por Tempo de Serviço e Aposentadoria Especial, no período posterior à publicação da Lei nº 6423/77, que se deu em 17/06/1977, até a promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, devendo constar nos autos a memória de cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos. Este é o entendimento, inclusive, dos Tribunais Regionais Federais da 3ª e 4ª Região, de acordo com as Súmulas nº 7 e 2, respectivamente. \r\n\r\nAnalisando a Carta de Concessão de fls. 06, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço foi concedido em 29/11/85, ou seja, após o advento da Lei nº 6423/77 e antes da promulgação da Constituição da República Federativa do Brasil. \r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 79816728/9) para a nova RMI apontada às fls. 64 e a pagar o valor R$ 18.379,39 (dezoito mil trezentos e setenta e nove reais e trinta e nove centavos), conforme cálculo de fls. 64/77, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n10 - 2004.51.55.001229-4 ROMEU JORGE DA SILVA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 797695362) para a nova RMI apontada às fls. 27 e a pagar o valor R$ 3.870,72 (três mil oitocentos e setenta reais e setenta e dois centavos), conforme cálculo de fls. 27/39, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n11 - 2005.51.55.001784-3 MARIA APARECIDA DUTRA ROSCHEMANT (Adv. ANGELA MARIA FONSECA ERTHAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com base na fundamentação supra, para condenar o INSS a conceder o benefício de auxílio-doença desde 18.10.2004 e até que cesse definitivamente a incapacidade laborativa da Autora, acrescido de juros de 1% ao ano e correção monetária, contado na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nFica entretanto advertida a parte autora, da obrigação que lhe é imposta pela Lei (art. 101, lei 8.213/91), de se submeter a exames a cargo da Previdência Social, ao processo de reabilitação e tratamentos, pois o benefício em espécie ser-lhe-á pago enquanto perdurar a incapacidade (art. 60, parte final, da lei citada). Além disso, deverá tomar ciência da Orientação Interna nº 138 INSS/DIRBEN, editada em 11.05.2006 pela Autarquia Ré, principalmente no que se refere ao procedimento administrativo para a solicitação do pedido de prorrogação visando à realização de novas perícias médicas.\r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2005.51.55.003353-8 DADIVO MECENI FRAGOSO (Adv. PATRICIA CANTO CONDACK, SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a rever a renda mensal do benefício da parte autora (NB nº 829734112) para a nova RMI apontada às fls. 29 e a pagar o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), vista a renúncia expressa da parte autora às. Fls. 05 e observado o artigo 3º, caput da Lei 10.259/01, conforme cálculo de fls. 28/39, a título de diferenças devidas a partir dos cinco anos que antecederam o ajuizamento da presente ação, a fim de que o montante seja requisitado na forma do art. 17 da Lei n.º 10.259/2001.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº. 9.099/95 e art. 77 da Resolução nº 30/2001 do TRF - 2ª Região.\r\n\r\nConsiderando que se trata de matéria pacificada na Turma Recursal, deve o INSS, independentemente da interposição de eventual recurso e no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar o cumprimento da OBRIGAÇÃO DE FAZER consistente em alterar e implantar a nova RMI acima preconizada, uma vez que eventual recurso desta sentença somente possui efeito devolutivo conforme art. 64 da Resolução n.º 30/2001, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado esta decisão, expeça-se Requisição de Pequeno Valor da quantia referente aos atrasados acima mencionados, na forma do art. 17 da Lei n.( 10.259/01.\r\n\r\n13 - 2005.51.55.004107-9 SOLANGE MARIA FERREIRA MULIN (Adv. GLEICE MOREIRA CAVALHEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (tipo A)\r\n\r\nPleiteia a autora a concessão do benefício de pensão por morte, na condição de companheira do ex-segurado LUIZ EUGÊNIO RIBEIRO, desde a data de seu falecimento (19/10/2003).\r\n\r\nAfirma que o INSS indeferiu o requerimento administrativo em virtude da falta de qualidade de dependente. \r\n\r\nEm sua peça de bloqueio, o INSS alega que a parte autora não comprovou a existência de união estável com o ex-segurado, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.\r\n\r\nÉ breve o relatório. Decido.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nA Constituição Federal assegura ao companheiro o direito ao recebimento de pensão por morte, com fulcro no art. 201, V, tendo reconhecido a união estável entre homem e mulher como entidade familiar (art. 226, parágrafo 3º).\r\n\r\nDe acordo com o art. 16, inciso I da Lei nº 8.213/91, a companheiro é considerado beneficiário do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependente do segurado, em condições de igualdade com o cônjuge e o filho menor de 21 (vinte e um) anos. O parágrafo 3º do mencionado dispositivo legal define como companheira aquela que mantém união estável com o segurado, sem ser casada, sendo presumida a relação de dependência econômica (parágrafo 4º).\r\n\r\nConsiderando as alterações trazidas pelo Código Civil de 2002, observamos o conceito de união estável constante no art. 1723, in verbis:\r\n\r\n“Art. 1723 - É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família”.\r\n\r\nNo caso concreto, analisando os documentos trazidos aos autos, constato o início de prova material acerca da união estável entre a demandante e o falecido aposentado LUIZ EUGÊNIO. \r\n\r\nRestou comprovado documentalmente que a demandante teve duas filhas com o de cujus (fls. 11/12) e custeou as despesas referentes ao funeral do falecido (fls. 18), constando nos autos algumas fotos do casal com os filhos (fls. 30/31).\r\n\r\nÀs fls. 22/29 a autora colacionou aos autos cópias de documentos relativos ao imóvel situado no Retiro Poético, aonde a autora reside até a presente data. Tais documentos estão assinados pela demandante e pelo falecido, na condição de cônjuge da autora (fl. 22). Consta ainda, Termo de Ocupação do imóvel assinado por ambos, para fins de obtenção de financiamento perante a COHAB, em que fica evidente a dependência econômica existente, com a exposição da renda familiar da autora e de seu companheiro LUIZ (fl. 25).\r\n\r\nComo se pode verificar, os documentos trazidos aos autos confirmam a veracidade dos fatos alegados pela autora, eis que demonstram de maneira sólida e irrefutável a existência da união estável entre a autora e o falecido LUIZ EUGÊNIO, que mantinham uma relação pública, contínua e duradoura.\r\n\r\nDe acordo com o entendimento jurisprudencial, é necessária a comprovação da relação de união estável, através de prova documental e/ou testemunhal, para que se conceda o benefício de pensão por morte, como se evidencia no julgamento do processo nº 2002.0201.0009892 - TRF 2ª Região: \r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - COMPANHEIRA - PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA:\r\n\r\nI - Comprovada a existência da relação more uxorio, a companheira faz jus à pensão por morte deixada pelo segurado da Previdência Social.\r\n\r\nII - As exigências do art. 19 do Dec. nº 2.172/97, podem ser supridas por depoimentos testemunhais coerentes e prova documental diferente daquela que elenca a lei.\r\n\r\nIII - A dependência econômica da companheira independe de comprovação, visto ser presumida, a teor do art. 16, § 4º, da Lei nº 8.213/91”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - 5ª Turma - Relator Juiz Franca Neto - Data da decisão 31/08/2004. Publicado em 15/09/2004)”.\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nIsto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, a fim de condenar o INSS à concessão de pensão por morte em favor da parte autora, com valor equivalente ao benefício de aposentadoria recebido por LUIZ EUGÊNIO RIBEIRO, a contar da data do requerimento administrativo (24/10/2003), nos termos do art. 74, II da Lei nº 8213/91. Incidentalmente, CONCEDO MEDIDA CAUTELAR, nos termos do art. 4º da Lei n.º 10.259/01, tendo em vista o caráter alimentar, para que seja implementado o benefício no prazo de 30 (trinta) dias, devendo o INSS comprovar nos autos o atendimento da presente determinação judicial no mesmo prazo.\r\n\r\nCONDENO, ainda, a autarquia previdenciária a pagar à parte requerente as prestações vencidas a contar de 24/10/2003 (DIB), devendo informar a este juízo os valores a serem requisitados por RPV (Enunciado n.º 22 das Turmas Recursais do RJ), no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do trânsito em julgado. Sobre tais diferenças deverão incidir juros de mora de 01% (um por cento) ao mês a contar da citação (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º, do CTN - Enunciado n.º 20 do CJF e n.º 31 das Turmas Recursais do RJ) e correção monetária pelos índices da Tabela de Precatórios do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta sentença, o fato de que o Requerido possui melhores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos tanto em relação à Renda Mensal Inicial do benefício ora deferido quanto em relação às parcelas atrasadas, já que detentor dos elementos de cálculo indispensáveis para constatação de tais valores.\r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.004147-0 MARIA MARGARIDA DA PAIXAO DA SILVA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . S E N T E N Ç A\r\n\r\nMARIA MARGARIDA DA PAIXÃO DA SILVA ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o restabelecimento de seu auxílio-doença, desde a data da suspensão, em 10/08/2005, e a posterior convolação em aposentadoria por invalidez, ante a permanência da incapacidade laborativa.\r\n\r\nFUNDAMENTAÇÃO\r\n\r\nI - Do restabelecimento do auxílio-doença\r\n\r\nO benefício de auxílio-doença foi concedido à autora em 23/03/2004, mediante realização de perícia médica que concluiu pela sua incapacidade laborativa. Tal benefício foi prorrogado até 10/08/2005, por permanecerem presentes as causas geradoras da incapacidade (sinovite e tenossinovite - fls. 66/72).\r\n\r\nTodavia, na mencionada data a autarquia ré determinou a cessação do benefício, sob o fundamento de que a autora estaria apta para o retorno à atividade (fls. 20).\r\n\r\nOcorre que, de acordo com o laudo pericial de fls. 88/93, a autora é portadora de “doença crônica, progressiva, que no momento a incapacita pra o trabalho como costureira (síndrome do túnel do carpo bi-lateral, mais intenso do lado esquerdo”). \r\n\r\nAduz o expert do Juízo que “a incapacidade é temporária porque existe a possibilidade de ser realizado tratamento que a recupere e a torne capaz de retornar às suas atividades de trabalho” (fl. 92). E mais:”A incapacidade da autora neste momento é para qualquer tipo de trabalho uma vez que o uso das mãos é fundamental em praticamente todo tipo de trabalho” (fl. 93).\r\n\r\nAssim, em razão de persistir a incapacidade laborativa da autora que ensejou o deferimento do auxílio-doença, deverá o benefício ser restabelecido desde a data de seu cancelamento, com base no disposto no art. 59 da Lei nº 8213/91.\r\n\r\nII - Da conversão em aposentadoria por invalidez\r\n\r\nDispõe o art. 62 da Lei nº 8.213/91:\r\n\r\n“Art. 62. O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não recuperável, for aposentado por invalidez”.\r\n\r\nNo caso em tela, o laudo médico-pericial é conclusivo ao afirmar que “há chances de reabilitação profissional desde que a autora esteja de acordo com o tratamento a ser realizado (cirúrgico) e ter adesão ao programa de reabilitação a ser realizado”(fl. 93).\r\n\r\nDestarte, ante a possibilidade de recuperação da autora para sua atividade habitual, desde que se submeta aos tratamentos adequados, torna-se incabível, por ora, a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nDeverá a autora participar de programa de reabilitação profissional, em gozo do auxílio-doença, de acordo com o dispositivo do art. 89 da Lei nº 8213/91, até que haja conclusão definitiva acerca de sua incapacidade. Somente se configurada a insuscetibilidade definitiva de recuperação para qualquer atividade poderá ser concedido o benefício de aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nAssim, quanto ao restabelecimento do auxílio-doença e a possibilidade de reabilitação profissional, confira-se o aresto adiante transcrito:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO- DOENÇA.\r\n\r\n1 - Controverte-se na presente hipótese acerca da concessão de aposentadoria por invalidez, a contar da irregular cessação do auxílio-doença outrora auferido pela segurada, em que foi esta considerada apta para a atividade laborativa.\r\n\r\n2 - Respondendo aos quesitos formulados pelas partes e pelo douto julgador, concluiu o expert do juízo apenas pela parcialidade da incapacidade laborativa da segurada, tão-somente no que concerne à sua profissão habitual (de lavadeira); evidenciando-se in casu situação que, despida de outras circunstâncias sociais de relevo, não autoriza a concessão de aposentadoria por invalidez, mas somente a manutenção do auxílio-doença antes percebido, com posterior sujeição a processo de reabilitação profissional, nos moldes do art. 89 da Lei nº 8.213/91, como referido no decisum a quo.\r\n\r\n3 - Remessa necessária desprovida.\r\n\r\n(TRF 2ª Região - Remessa Ex Officio Processo nº: 199951139005413/RJ, 6ª Turma. Relatado pelo Exmo. Dr. Poul Erik Dyrlund - DJU 27/01/2004, p. 46).\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nAnte o exposto, na forma da fundamentação supra:\r\n\r\nI - JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar ao INSS o imediato restabelecimento do benefício de auxílio-doença (NB 501.172.970-9) em favor da autora, desde a data de sua suspensão (10/08/2005), bem como o pagamento das parcelas vencidas, desde a data de sua suspensão até o seu efetivo restabelecimento, acrescidas de juros de 1% ao ano e correção monetária, contada na forma do Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/01, do Conselho da Justiça Federal (Cap. V, item 21).\r\n\r\nDeverá o INSS providenciar a participação da autora no programa de reabilitação profissional previsto no art. 89 da Lei nº 8213/91, devendo ser submetida a exames médicos periódicos, até que se conclua sobre sua capacidade laborativa, de forma definitiva. \r\n\r\nII - JULGO IMPROCEDENTE o pedido de conversão do benefício em aposentadoria por invalidez. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução nº 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 44233"
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SANTOS DE BRITO-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.002274-0 ULYSSES FERREIRA DIAS (Adv. ERICK J G DE ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos. \r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n2 - 2004.51.55.000811-4 LUIZ FLAVIO DOS SANTOS CAPOSSI (Adv. TATIANA LOBO CHERMONT) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora requer a concessão do benefício de assistência ao deficiente (art. 20 da Lei nº 8.742/93), sob o argumento de ser portador do vírus HIV e de câncer. Ocorre que o fato de ser soropositivo, ou de possuir câncer, por si só, não implica em incapacidade laborativa plena, o que somente poderá ser avaliado mediante exame pericial.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Danyelle C. Souza, com endereço na Policlínica Centro Silvio Henrique Braune, na Rua Plínio Casado, s/n, salas 05/06, Vila Amélia, Nova Friburgo.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, designada para o dia 07 de novembro de 2006, às 09:30 horas, no endereço acima, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) O(a) periciado(a) vem fazendo uso regular da medicação indicada para o controle da síndrome?\r\n\r\nh) Qual a taxa de CD4 medida no(a) periciado(a) por ocasião do último exame ?\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia, podendo formular quesitos complementares ao do Juízo e indicar assistente técnico até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n3 - 2004.51.55.001146-0 DERTINA BARROSO LIMA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se ciência às partes do retorno dos autos.\r\n\r\nNada sendo requerido em 10 (dez) dias, dê-se baixa e arquivam-se.\r\n\r\n4 - 2005.51.55.003587-0 LENILDA WERLIGUE DE OLIVEIRA (Adv. LAZARO SANTOS FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora requer o restabelecimento de seu benefício de auxilio-doença, sob op argumento de ser portadora do vírus HIV. Ocorre que o fato de ser soropositivo, por si só, não implica em incapacidade laborativa plena, o que somente poderá ser avaliado mediante exame pericial.\r\n\r\nNomeio Perita Judicial a Dra. Danyelle C. Souza, com endereço na Policlínica Centro Silvio Henrique Braune, na Rua Plínio Casado, s/n, salas 05/06, Vila Amélia, Nova Friburgo.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, designada para o dia 07 de novembro de 2006, às 09:00 horas, no endereço acima, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 22 de novembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, além dos quesitos das partes.\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) É possível determinar a data do início da incapacidade do(a) periciado(a)?\r\n\r\ng) O(a) periciado(a) vem fazendo uso regular da medicação indicada para o controle da síndrome?\r\n\r\nh) Qual a taxa de CD4 medida no(a) periciado(a) por ocasião do último exame ?\r\n\r\nIntimem-se as partes da designação da perícia, podendo formular quesitos complementares ao do Juízo e indicar assistente técnico até a data da realização da perícia.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n5 - 2006.51.55.000462-2 CELIA LINHARES TOLEDO (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Considerando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo INSS às fls. retro, em muito ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intime-se a parte autora para que ratifique ou não a renúncia acerca dos valores que superam o limite exigido por lei.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n6 - 2006.51.55.000497-0 CARLOS ARAUJO DE SOUZA (Adv. ROBSON OLIVEIRA BREDER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . A parte autora pleiteia concessão/restabelecimento do benefício de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez, sob a alegação de incapacidade para o trabalho, cuja comprovação depende de prova pericial.\r\n\r\nNomeio Perito(a) Judicial o(a) Dr(a). JULIA ALMEIDA DE SOUZA RAMOS, médica, com endereço comercial na Rua General Osório, nº 268 - casa 03 - Centro - Nova Friburgo/RJ, tel. (22)2522-8584.\r\n\r\nIntime-se a Sra. Perita para realização de perícia, desde já designada para o dia 10 de novembro de 2006, às 14:00 horas, na sede deste Juízo, devendo o respectivo laudo pericial ser entregue até o dia 27 de novembro de 2006. \r\n\r\nNo exame, responderá às seguintes perguntas, alem dos quesitos das partes:\r\n\r\na) O(a) periciado(a) encontra-se acometido(a) de alguma doença que o(a) incapacite para o trabalho? Qual?\r\n\r\nb) Tal doença incapacita-o(a) temporariamente, permitindo recuperação; ou permanentemente?\r\n\r\nc) Há chance de reabilitação profissional?\r\n\r\nd) A incapacidade é restrita a algum(ns) tipo(s) de atividade(s); ou é plena, para qualquer atividade laboral?\r\n\r\ne) Desde quando o(a) periciado(a) é portador(a) da doença?\r\n\r\nf) A doença é decorrente ou não de acidente do trabalho?\r\n\r\nIntimem-se as partes da perícia acima designada, podendo formular quesitos complementares aos do Juízo e indicar assistente técnico, até a data da realização da perícia.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, intime-se o INSS para comprovação do cumprimento da decisão de fls. 108, em que foi deferido o pedido de tutela antecipada para o restabelecimento do auxílio-doença, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, pelo prazo comum de cinco dias, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos.\r\n\r\nEm seguida, expeça-se ofício requisitório à Direção do Foro, para pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 176,10 (cento e setenta e seis reais e dez centavos), conforme disposto no art. 3º da Resolução nº 440, de 30 de maio de 2005, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nPor derradeiro, venham os autos conclusos.\r\n\r\n7 - 2006.51.55.000671-0 LUIZ CARLOS ARGENTO (Adv. ELI NAVEGA MACIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000815-9 ALCILINO DARRIEUX (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n9 - 2006.51.55.000900-0 LUIZ CLAUDIO RODRIGUES (Adv. NORBERTO JUDSON DE SOUZA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000878-0 JOEL BOTELHO DA SILVA REP/ POR SUA CURADORA FRANCISCA BOTELHO DA SILVA (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DECISÃO\r\n\r\nTendo em vista a celeridade do rito no Juizado Especial, somente se concebe a concessão de medidas cautelares em hipóteses excepcionais, em que se demonstre o risco de dano irreparável ou de difícil reparação, nos termos do art. 4º da Lei nº 10.259/2001, o que não se afigura na espécie.\r\n\r\nAnte o exposto, INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nCite-se a parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar resposta, tudo conforme os artigos 285 do CPC, 9º da Lei nº 10.259, 5º da Lei nº 9.099/95, e parágrafos 4º e 10º, do art. 11 do Provimento 02/2002, da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais, devendo, na oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de acordo e trazer os documentos pertinentes à presente causa.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n11 - 2003.51.55.003508-3 MARIO CEZAR DE MIRANDA FORTES (Adv. SIDINEI CONDACK, PATRICIA CANTO CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão do valor da RMI de seu benefício previdenciário, com o pagamento das diferenças a serem apuradas.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 49/50 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a rever a RMI do autor, alterando-a para $ 20.421,99.\r\n\r\nDeterminou, ainda, a alteração do valor da renda mensal atual do benefício pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão precedida.\r\n\r\nCondenou, por fim, o réu ao pagamento das diferenças pretéritas, no importe de R$ 9.411,52 (nove mil, quatrocentos e onze reais e cinquenta e dois centavos), conforme cálculo de fls. 37/48.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 52/54, Embargos Declaratórios afirmando haver contradição na mencionada sentença. De acordo com o embargante, se mantido o cálculo da contadoria judicial homologado às fls. 49/50, o valor da aposentadoria do autor diminuiria de R$ 1.403,99 (mil, quatrocentos e três reais e noventa e nove centavos) para R$ 1.369,29 (mil, trezentos e sessenta e nove reais e vinte e nove centavos).\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao cálculo de liquidação judicial elaborado pela contadoria judicial, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer. P.I.\r\n\r\n12 - 2004.51.55.001378-0 OSWALDO LOPES MARTINS (Adv. KATIA SOARES ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão do valor do salário benefício, cujos salários de contribuição que precederam os doze últimos meses deveriam ser corrigidos segundo os índices de variação ORTN/OTN; revisão do valor da renda mensal inicial da prestação, com base no correto valor do salário benefício; revisão dos reajustamentos automáticos da renda inicial modificada, de acordo com a legislação pertinente; e, ao pagamento do correto valor das prestações vincendas com base na revisão pleiteada e das diferenças relativas às vencidas.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 54/55 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a rever a RMI do autor, alterando-a para $ 369.196,60.\r\n\r\nDeterminou, ainda, a alteração do valor da renda mensal atual do benefício pelo INSS, de modo a se ajustar à revisão precedida.\r\n\r\nCondenou, por fim, o réu ao pagamento das difernças pretéritas, no importe de R$ 8.437,90 (oito mil, quatrocentos e trinta e sete reais e noventa centavos), conforme cálculo de fls. 42/53.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 57/59, Embargos Declaratórios afirmando haver contradição na mencionada sentença. De acordo com o embargante, se mantido o cálculo da contadoria judicial homologado às fls. 54/55, o valor da aposentadoria do autor diminuiria de R$ 1.710,80 (mil, setecentos e dez reais e oitenta centavos) para R$ 1.271,05 (mil, duzentos e setenta e um reais e cinco centavos).\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao cálculo de liquidação judicial elaborado pela contadoria judicial, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer. \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nn\r\n\r\n13 - 2005.51.55.000144-6 MARIA DO CARMO SILVA (Adv. MARILZA DE FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, na medida em sua renda mensal inicial fora concedida antes da edição da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91, bem como ao pagamento das diferenças havidas entre o devido e o efetivamente pago.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 53/54 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a majorar a alíquota de composição da Renda Mensal Inicial da pensão por morte da autora para 100%, passando sua RMA a corresponder ao valor de R$ 1.327,35 (mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos), com fixação da renda mensal para a competência de maio de 2006.\r\n\r\nCondenou, ainda, o réu ao pagamento dos atrasados , no valor de R$ 10.768,31 (dez mil, setecentos e sessenta e oito reais e trinta e um centavos), conforme cálculo de fls. 50/52.\r\n\r\nDeterminou, por fim, a apostilar, no título do benefício da autora, o valor atual da prestação apurada em razão da renda mensal inicial, para o equivalente a 100%.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 56/59, Embargos Declaratórios afirmando haver contradição na mencionada sentença, demonstrado no cálculo apresentado à fl. 59. De acordo com o mesmo, a RMA do benefício autoral corresponderia a R$ 1.474,83 (mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e oitenta e três centavos) e não a R$ 1.327,35 (mil trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos) conforme disposto na sentença em questão.\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao valor determinado da RMA da parte autora, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer, referente a majoração da RMA para o valor de R$ 1.327,35 (um mil, trezentos e vinte e sete reais e trinta e cinco centavos). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n14 - 2005.51.55.000184-7 MARIA EMILIA DE AZEVEDO LIMA (Adv. LEONARDO BARRETO VENTURA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão por morte, na medida em sua renda mensal inicial fora concedida antes da edição da Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 75 da Lei nº 8.213/91 bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, monetariamnente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros legais moratórios, incidentes até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 52/53 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a majorar a alíquota de composição da Renda Mensal Inicial da pensão por morte da autora para 100%, passando sua RMA a corresponder ao valor de R$ 374,12 (trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos), com fixação da renda mensal para a competência de fevereiro de 2006.\r\n\r\nCondenou, ainda, o réu ao pagamento dos atrasados , no valor de R$ 2.968,20 (dois mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte centavos), conforme cálculo de fls. 49/51.\r\n\r\nDeterminou, por fim, a apostilar, no título do benefício da autora, o valor atual da prestação apurada em razão da renda mensal inicial, para o equivalente a 100%.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 55/58, Embargos Declaratórios afirmando haver contradição na mencionada sentença, demonstrado no cálculo apresentado à fl. 58. De acordo com o mesmo, a RMA do benefício autoral corresponderia a R$ 436,47 (quatrocentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos) e não a R$ 374,12 (trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos) conforme disposto na sentença em questão.\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao valor determinado da RMA da parte autora, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer, referente a majoração da RMA para o valor de R$ 374,12 (trezentos e setenta e quatro reais e doze centavos). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.55.000286-4 ELZA THEREZINHA WAYSSIERE (Adv. BIANCA DOS SANTOS E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA parte autora requereu a condenação do réu à revisão do cálculo do salário benefício de sua pensão por morte, com o intuito de majorar o coeficiente de cálculo, a partir da vigência da Lei nº 9.032/95, para 100% do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado na data do falecimento, implicando na alteração da RMI e da RMA. Requer, ainda, o pagamento da diferença oriunda da revisão exposta.\r\n\r\nA sentença proferida às fls. 45/46 acatou a pretensão autoral, condenando a autarquia a majorar a alíquota de composição da Renda Mensal Inicial da pensão por morte da autora para 100%, passando sua RMA a corresponder ao valor de R$ 1.382,23 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos), com fixação da renda mensal para a competência de maio de 2006.\r\n\r\nCondenou, ainda, o réu ao pagamento dos atrasados , no valor de R$ 10.845,32 (dez mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e dois centavos), conforme cálculo de fls. 42/43.\r\n\r\nDeterminou, por fim, a apostilar, no título do benefício da autora, o valor atual da prestação apurada em razão da renda mensal inicial, para o equivalente a 100%.\r\n\r\nA Autarquia Ré, então, opôs, às fls. 48/51, Embargos Declaratórios afirmando haver contradição na mencionada sentença, demonstrado no cálculo apresentado à fl. 51. De acordo com o mesmo, a RMA do benefício autoral corresponderia a R$ 1.535,80 (mil, quinhentos e trinta e cinco reais e oitenta centavos) e não a R$ 1.382,23 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos) conforme disposto na sentença em questão.\r\n\r\nInicialmente, mister ressaltar que a parte ré não pode postular pretensão que lhe for prejudicial. Falta-lhe, para tanto, interesse de agir posto que tal pretensão claramente trar-lhe-á prejuízo.\r\n\r\nQuanto ao valor determinado da RMA da parte autora, ficou demonstrado sua manifesta prejudicialidade aos interesses autorais. Assim, é a presente para declarar inexequível o julgado quanto à obrigação de fazer, referente a majoração da RMA para o valor de R$ 1.382,23 (mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e três centavos). \r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n16 - 2003.51.55.002937-0 JURANDIR GARCEZ BELLO (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. CARLOS ALBERTO RIBEIRO ALVES). . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para aferir o valor correto da RMI do (a) autor, aplicando para tanto, aos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN, para que se encontre a verdadeira RMI, respeitando o teto do salário de benefício.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n17 - 2005.51.55.000457-5 CARLOS PEREIRA MONTEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para aferir o valor correto da RMI do (a) autor, aplicando para tanto, aos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN, para que se encontre a verdadeira RMI, respeitando o teto do salário de benefício.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n18 - 2005.51.55.000846-5 JOAQUIM RODRIGUES CABRAL (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para aferir o valor correto da RMI do (a) autor, aplicando para tanto, aos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, a variação nominal da OTN/ORTN, para que se encontre a verdadeira RMI, respeitando o teto do salário de benefício.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000425-7 AMERICO FRANCESCHINI (Adv. SIDINEI CONDACK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para no prazo de 10 dias trazer os documentos pertinentes à presente causa, notadamente, informações acerca da RMI do benefício autoral, carta de concessão e os 36 (trinta e seis) últimos salários de contribuição. \r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador na forma da Portaria n.º 01/2005. Não havendo nos autos elementos que identifiquem os dados acima mencionados, deve o Sr. Contador Judicial utilizar a tabela elaborada pelo TRF da 4ª Região.\r\n\r\nCom a vinda dos cálculos, dê-se vista ao INSS, pelo prazo de dez dias.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\n20 - 2006.51.55.000562-6 SEZEFREDO PINTO VERCOZA (Adv. LEANDRO SADER SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o autor para apresentar a planilha dos salários-de-contribuição que integraram o cálculo da renda mensal inicial do seu benefício ou, se for o caso, do benefício originário.\r\n\r\nApós, com a vinda da memória de cálculo ou outro documento hábil, remetam-se os autos ao Contador Judicial, para elaboração do cálculo de eventuais diferenças a serem pagas, com a incidência do índice ORTN/OTN, nos termos da Portaria nº 01/2005. \r\n\r\nPor fim, venham conclusos para sentença.\r\n\r\n21 - 2006.51.55.000588-2 SONIA IZABEL MAGLIANO DE ABREU (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Fica a parte autora intimada do despacho abaixo com prazo de 5 (cinco) dias para cumprimento.\r\n\r\n(...)\r\n\r\nApós a entrega do laudo, dê-se vista às partes, ocasião em que poderão apresentar eventuais pareceres técnicos, no prazo comum de cinco dias.\r\n\r\n(...)\r\n\r\n22 - 2006.51.55.000652-7 ROSILENE DOS SANTOS ANDRADE (Adv. HELIO CARLOS ALVAREZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . FICA INTIMADA A PARTE AUTORA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS DO LAUDO PERICIAL, OCASIÃO EM QUE PODERÁ APRESENTAR EVENTUAL PARECER TÉCNICO.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n23 - 2005.51.55.004307-6 CARLOS EDUARDO DE CASTRO LEAL E OUTRO (Adv. MARCELE IGNACIO BACHINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Defiro a habilitação requerida.\r\n\r\nÀ Distribuição para modificações, devendo constar o nome de CARLOS EDUARDO DE CASTRO LEAL (fls. 39) e GUSTAVO HENRIQUE DE CASTRO LEAL (fls. 40/42), no pólo ativo.\r\n\r\nApós, considerando que o cálculo das diferenças a serem pagas ao demandante, elaborado pelo Sr. Contador Judicial às fls. retro, em muito ultrapassa o limite legal dos sessenta salários mínimos, imposto pelo art. 3º da Lei nº 10.259/2001, intimem-se os herdeiros para que ratifiquem ou não a renúncia acerca dos valores que superam o limite exigido por lei.\r\n\r\nPor fim, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nTotal Decisão : 9\r\n\r\nTotal Despacho : 6\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 8\r\n\r\nId: 44247"
                            ],
                            "44265": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEXANDRE PIRES ELLENA-4\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-22\r\n\r\nARIADNE BRUST FERNANDES-4\r\n\r\nBRUNO WURMBAUER JUNIOR-22\r\n\r\nISAQUE DEMANI MACHADO-7\r\n\r\nJULIO BRANDAO AZAMBUJA-5\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-9\r\n\r\nMARCOS ZUMBA DE FRANCA-8\r\n\r\nMONICA PENHA NAVEGA-6\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 3, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nNATHALIE MARTINEZ SANSONI-21, 3\r\n\r\nPAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI-10\r\n\r\nSALVIO R. LAGE-20\r\n\r\nSANDRO SUEIRA CELANO-2\r\n\r\nSEM ADVOGADO-11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 22, 23, 24, 25, 9\r\n\r\nSINVAL PEREIRA DE SOUZA-4\r\n\r\nVIVIANE F. SANTOS DE BRITO-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANTONIO CLAUDIO RIBEIRO DE SOUZA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Nova Friburgo\r\n\r\nCASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL CASSIO MURILO MONTEIRO GRANZINOLI\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.55.003220-3 DILCA FRANCA CAMPANA (Adv. VIVIANE F. SANTOS DE BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001613/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2003.51.55.003336-0 ELSO COELHO DA SILVA (Adv. SANDRO SUEIRA CELANO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001611/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2003.51.55.003359-1 ZALDEIR REGLY (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001648/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. S E N T E N Ç A (tipo C)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA parte autora, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação em face do INSS, objetivando o reajustamento de seu benefício previdenciário, consistente na correção monetária dos salários-de-contribuição pela variação da ORTN/OTN, bem como o pagamento das diferenças existentes desde a data da sua concessão até a sua efetiva revisão, acrescidas de juros de mora.\r\n\r\nRemetidos os autos ao Contador Judicial para efetuar o reajuste do benefício com base no índice pleiteado pela parte autora, apurou-se uma RMI (Renda Mensal Inicial) menor do que a RMI ORIGINAL.\r\n\r\nComo cediço, a parte autora não pode vir a Juízo buscar um provimento jurisdicional QUE LHE SEJA DESFAVORÁVEL. Logo, não possui interesse de agir na providência jurisdicional que pleiteia.\r\n\r\nIsto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.55.003581-2 ISMAEL GOMES DE SOUZA (Adv. SINVAL PEREIRA DE SOUZA, ARIADNE BRUST FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE PIRES ELLENA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001610/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.55.003630-0 HERODOTO BENTO DE MELLO (Adv. JULIO BRANDAO AZAMBUJA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001612/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem condenação de custas e verba honorária, nos termos do art. 55 da Lei nº 9099/95 c/c o art. 1º da Lei nº 10259/2001. Após o prazo in albis para recursos, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2005.51.55.000847-7 ARISTAUZIRO DE AZEVEDO (Adv. MONICA PENHA NAVEGA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001660/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO I DO C.P.C., JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.55.003545-6 MANOEL MARTINS DAMAS (Adv. ISAQUE DEMANI MACHADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001647/2006 . Isto posto, JULGO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 267, V do Código de Processo Civil. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei 9.099/95 e 1º da Lei 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n8 - 2006.51.55.000711-8 MANOEL VICENTE AMARAL (Adv. MARCOS ZUMBA DE FRANCA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001602/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nDo exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n9 - 2003.51.55.001483-3 PAULO CESAR FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIO GENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001605/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 30,48. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face do exposto, com base na fundamentação acima, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, com fulcro no inc. I do art. 269 do CPC, por não ser cabível, no presente caso concreto, a desconstituição judicial do acordo firmado entre as partes litigantes, tendo em conta, em especial, o entendimento fixado pelo STF. \r\n\r\nSem custas e honorários advocatícios, conforme os artigos 55 da Lei n.( 9.099/95 c/c o art. 1º da Lei n.( 10.259/2001. \r\n\r\nP.R.I. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n10 - 2006.51.55.000623-0 MARILEIDA PERES RODRIGUES (Adv. PAULO HENRIQUE COUTO PEDRETTI) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001601/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Do exposto, com base no art. 269, IV, do CPC, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e sem honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95).\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Desnecessário intimar a União já que esta sequer foi citada nos autos.\r\n\r\n11 - 2006.51.55.000694-1 BENEDITO RIBEIRO (Adv. NAO CADASTRADO, SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001658/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n12 - 2006.51.55.000698-9 MARIA SANTA ROSA DA SILVA CORREA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001652/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n13 - 2006.51.55.000746-5 JOSELI PINHEIRO ESCOBAR E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001656/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n14 - 2006.51.55.000752-0 DENIZE CARVALHO DA CONCEICAO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001654/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n15 - 2006.51.55.000754-4 ELIZABETH ALVES LEAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001599/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEncaminhem-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo, passando a constar: SOLANGE DA COSTA LOBO.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.55.000758-1 BENEDITO PINTO PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001653/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.55.000776-3 JUVENAL PEREIRA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001600/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nRemetam-se os autos à Distribuição para retificação do pólo ativo da demanda, passando a constar: GILBERTO RODRIGUES DA SILVA.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n18 - 2006.51.55.000778-7 JOSE MAURO CABRAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001657/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n19 - 2006.51.55.000908-5 ROSELI FERREIRA DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001655/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ELMO GOMES DE SOUZA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n20 - 2005.51.55.001888-4 INIVALDA RODRIGUES BARBOSA (Adv. SALVIO R. LAGE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001661/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nIsto posto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado pela parte autora, nos termos do art. 269, I do Código de Processo Civil. \r\n\r\nNão há pagamento ou ressarcimento de custas judiciais, nem condenação em honorários advocatícios, conforme artigos 76 e 77 da Resolução n( 30, de 22/11/2001, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n21 - 2004.51.55.001138-1 RODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ (Adv. NATHALIE MARTINEZ SANSONI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001663/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 13,18. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nS E N T E N Ç A\r\n\r\nRelatório\r\n\r\nRODRIGO PHANARDZIS ANCORA DA LUZ ajuizou a presente ação pelo rito dos Juizados Especiais em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS requerendo a condenação de verba indenizatória no valor de 5 salários mínimos e de reparação no valor de R$ 18,50. \r\n\r\nSustenta que em 1998 contribuiu para o instituto réu na categoria de contribuinte individual (empresário), sendo que tinha, na mesma época, uma firma individual. Naquele ano, encerrando as atividades, solicitou ao contador para que providenciasse baixa na documentação junto aos órgãos de fiscalização, inclusive as relativas às contribuições previdenciárias.\r\n\r\nEm 2004, pretendendo voltar a contribuir, requereu um formulário virtual, sendo-lhe retornado eletronicamente que constavam nos cadastros do órgão público apenas 3 contribuições referentes ao exercício de 1998, sem registro de baixa, razão pela qual deveria solicitar a baixa com data retroativa. Após, vendo seu nome nos cadastros de devedores da previdência, entrou em contato várias vezes com seu ex-contador pelo telefone para que remetesse documentos da empresa, sendo protocolizado seu requerimento administrativo em 15/07/2004. Por isto, houve transtorno para o autor que precisou entrar em contato com o escritório de seu ex-contador em Minas Gerais, sendo a documentação remetida pelos Correios custado R$ 18,50 (fl. 6). \r\n\r\nRequer, por fim, condenação da parte ré em danos morais.\r\n\r\nO INSS, em sua contestação de fls. 21/25.\r\n\r\nDeterminações deste Juízo às fls. 28, cumpridas às fls. 29/36.\r\n\r\nO INSS se manifestou às fls. 38/39.\r\n\r\nÉ o relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nFundamentação\r\n\r\nO autor afirma em sua inicial que possuía um comércio no aprazível distrito de Conceição de Ibitipoca, Município de Lima Duarte (MG), contribuindo por curto período à Previdência na qualidade de contribuinte individual.\r\n\r\nLogo após, requereu a baixa em sua firma individual (Microempresa), deixando a cargo de seu contador as providências burocráticas.\r\n\r\nRazão assiste ao INSS. Como sói acontecer, as contribuições para a Previdência Social carreiam de diversas fontes, seguindo o princípio da diversidade da base de financiamento (art. 194, parágrafo único, da Constituição de 1988). Assim, os recursos são buscados não apenas do empregador (art. 195, I, CF/88), como também dos demais segurados (art. 195, II, CF/88), inserido aí o contribuinte legal, por força de dicção legal (Lei nº 8.212/91, art. 12, V). \r\n\r\nCom isto, para fins de encerramento (baixa) perante os órgãos da Previdência Social, necessário que se façam requerimentos distintos, visto que pode muito bem se encerrar uma atividade empresarial (v.g., fechamento de uma empresa, tal como fez o autor), mas continuar o segurado a recolher contribuições, digamos, na categoria de autônomo. Por isto a importância da baixa da inscrição da empresa e do empresário.\r\n\r\nEm todo o iter da ação, o autor reconhece que apenas procedeu à baixa da inscrição da empresa, sem se preocupar em promover sua baixa como contribuinte individual, talvez confiando no trabalho de seu contador.\r\n\r\nQuanto à mensagem do INSS (fl. 32) considero-a correta e de fácil entendimento ao autor (que é estudante universitário), sendo que a própria autarquia lhe informou que era possível o cancelamento com baixa retroativa.\r\n\r\nA informação prestada pelo INSS, sobre a vigência da Lei nº 10.666/03, que transferiu para a empresa a responsabilidade de recolher as contribuições em separado (art. 4º), apenas reforça o fato da dualidade existente entre empresa e contribuinte individual antes da vigência do diploma normativo e, conseqüentemente, da independência dos sistemas de baixa.\r\n\r\nSem querer entrar em maiores meandros, deve, sim, buscar se ressarcir junto ao seu ex-contador qualquer prejuízo suportado, não podendo transferir tal responsabilidade ao réu.\r\n\r\nConsidero, então, improcedente o pedido de perdas e danos (danos materiais), restando prejudicado o pedido de danos morais.\r\n\r\nDispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS, termos da fundamentação e com fulcro no art. 269, I do CPC.\r\n\r\nSem custas nem honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n22 - 2004.51.55.001500-3 ROGÉRIO VIEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. BRUNO WURMBAUER JUNIOR, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001662/2006 FOLHA 0 Custas para Recurso - Autor: R$ 135,58. Custas para Recurso - Réu: R$ 135,58\r\n\r\n. Dispositivo\r\n\r\nEm face do exposto, julgo, nos termos da fundamentação, IMPROCEDENTES, os pedidos formulados.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.55.000768-4 PALMIER CESAR DIAS DE LEMOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001659/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Em face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.55.000784-2 ROSILANE ELEN MELO NEVES E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001651/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 156,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. AUTOR: ROSILANE ELEN MELO NEVES,SILVIA VELASQUES TEIXEIRA,MARIZE AZEVEDO MARTINS SARTORIO,ALDINEA PAIXAO LADEIRA,HELOISA HELENA RAMOS PESSOA,AMELIA SOARES MATURANA,MARLENE RODRIGUES DE SOUZA,GENILSON JOSE DA SILVA,MARIA APARECIDA DOS SANTOS ALVES,MALVINA ALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: UNIAO FEDERAL\r\n\r\nSENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao vertente caso.\r\n\r\nA matéria já se encontra definitivamente sumulada no seio das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, de acordo com o Enunciado nº 40 a seguir transcrito:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nDessa forma, atendendo aos princípios da celeridade e da simplicidade, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito, até porque o próprio STJ já decidiu pela prescrição do direito pleiteado (2ª Turma; REsp. 776.352/SP; Rel. Min. Castro Meira; DJ de 10.10.2005, p. 351).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nEm face de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro no art. 269, IV, do CPC, nos termos da fundamentação.\r\n\r\nSem custas ou honorários, ressalvada a hipótese de recurso à Turma Recursal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa e arquive-se. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n25 - 2006.51.55.000735-0 JOSE AUGUSTO SOARES REIGOTO E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . SENTENÇA (tipo B)\r\n\r\nDispensado o relatório, conforme art. 38 da Lei nº 9.099/95. Em primeiro lugar é preciso ressaltar que, em certos casos, pode o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido do autor, independentemente de citação da parte ré. Isso é principalmente aplicável nos Juizados Especiais por conta dos princípios que devem norteá-lo, como os da celeridade processual, oralidade, simplicidade, economia processual e informalidade (conforme art. 2.( da Lei n. 9.099/95 e art. 5.(, LXXVIII da CF).\r\n\r\nAdemais, com a alteração trazida pelo art. 3º da Lei nº 11.280/2006, introduzindo o parágrafo 5º ao art. 219 do Código de Processo Civil, poderá o juiz pronunciar, de ofício, a prescrição. \r\n\r\nNo caso concreto, o pedido diz respeito à correção monetária do PIS/PASEP, aplicando-se-lhe os índices que foram excluídos pelos Planos Econômicos relativos aos meses de janeiro de 1989 (Plano Verão) e abril de 1990 (Plano Collor I).\r\n\r\nA pretensão do autor, contudo, está soterrada de muito pela prescrição. Vale dizer, numa linguagem mais simples, que embora em tese pudesse o PIS/PASEP ser corrigido pelos índices desejados pela parte autora, o pedido deveria ter sido formulado em até 5 anos a contar da suposta lesão ao direito (ou seja, a contar de janeiro de 1989 e de abril de 1990), pois do contrário não poderá ser mais concedido. Dessa forma, em relação ao PIS/PASEP, por ter natureza de tributo, o prazo de prescrição é de 5 anos. Nesse sentido, o entendimento do Egrégio Superior Tribunal de Justiça(STJ - REsp 424.867/SC - Rel. originário Min. Luiz Fux, Rel. para acórdão Min. José Delgado, julgado em 3/8/2004 - DJ 21/02/2005 p. 110). No mesmo sentido, confira-se o Enunciado n.( 40 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos planos econômicos Verão e Collor I”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 269 IV c/c art. 295, IV e art. 329, todos do CPC, e art. 1.( conforme a fundamentação, extinguindo o feito com apreciação do mérito. Sem condenação em honorários advocatícios e custas processuais, com base no art. 54 da Lei n.( 9.099/95. \r\n\r\nEm tempo, remetam-se os autos ao Setor de Distribuição para que se retifique o nome do autor Ginesio Abreu do Couto, devendo passar a constar CINÉSIO ABREU DO COUTO.\r\n\r\nP.R.I. Desnecessária a intimação da União já que esta sequer foi citada nos autos. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 24\r\n\r\nId: 44265"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA-3\r\n\r\nALVARO CARVALHO TEIXEIRA-29\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-3\r\n\r\nANA LUIZA BRETAS DA FONSECA-10\r\n\r\nANNA MARIA E SILVA BASTOS-24\r\n\r\nBEATRIZ TOURON-5\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-23\r\n\r\nCARLOS EDUARDO DE LEMOS-10\r\n\r\nENIO JOSE GARCIA DE SOUSA-30\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-10, 15\r\n\r\nFERNANDO FERREIRA DA COSTA-29\r\n\r\nFERNANDO RODRIGUES TOMAZ-29\r\n\r\nFRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA-25\r\n\r\nIRENE DE FATIMA MARTINS ANDRADE NOEL-29\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-26\r\n\r\nJORGE CARLOS BECK COELHO-9\r\n\r\nJOSE NILTON SILVEIRA-28\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-2\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-13\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-14\r\n\r\nLUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS-10\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-17, 21\r\n\r\nLUIZ MARCELO P. LUBANCO-1\r\n\r\nMAIRO LUTZ MUSSEL-27\r\n\r\nMARCELO CUNHA DE ALMEIDA-15\r\n\r\nMARCELO MOTTA DE OLIVEIRA-19, 20\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-21\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-18, 19\r\n\r\nMARIA CRISTINA S DE A F GARCIA-2\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-28\r\n\r\nMARILDA AMORIM VIANNA-7\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-29\r\n\r\nMIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA-17\r\n\r\nMONICA COSTA FEIJO-18\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-30\r\n\r\nNAO CADASTRADO-15, 4, 5, 8\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-23\r\n\r\nOCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA-27\r\n\r\nPATRICIA REIS NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nPAULO CESAR SALOMAO FILHO-1\r\n\r\nPAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA-29\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-2\r\n\r\nRENAN OLIVEIRA REIS-12\r\n\r\nROSANGELA TAVARES SAMPAIO-6\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-7\r\n\r\nSAINT CLAIR FELIX DE MORAES-11\r\n\r\nSEM ADVOGADO-24\r\n\r\nSERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO-29\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-14, 26\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-6\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-8\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-20, 22\r\n\r\nVERONICA PEREIRA FERREIRA-16\r\n\r\nWALDYR BLANCO DA COSTA-17\r\n\r\nYARA COUTO VITORIA DUARTE-6\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-22, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000137\r\n\r\nExpediente do dia 09/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.06.000671-3 SINDICATO DOS HOSPITAIS E ESTABELECIMENTOS DE SERVICOS DE SAUDE DA REGIAO SERRANA FLUMINENSE-SINDHSERRA (Adv. PAULO CESAR SALOMAO FILHO, LUIZ MARCELO P. LUBANCO) x UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL). . Especifiquem provas, justificando-as.\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 97.0082857-3 JOAO DA COSTA RIBEIRO (Adv. MARIA CRISTINA S DE A F GARCIA, PAULO WOLL BANGER) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista ao requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nCom o retorno, nada sendo requerido, ao arquivo.\r\n\r\n3 - 97.0084406-4 VICENTINA DE PAULA LEITE E OUTRO (Adv. ADRIANA ROSA DE L. F. OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Fls. 176. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal.\r\n\r\nDesigno o dia 06/12/2006 às 15 horas para a realização de audiência de oitiva de testemunhas.\r\n\r\nIntimem-se pessoalmente, as testemunhas (conforme rol acostado aos autos às fls. 176) e a ré por mandado e a parte autora por publicação deste despacho.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001019-7 JOSE AUGUSTO DA SILVA (Adv. PATRICIA REIS NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ante petição de fls. 77/78, concedo o prazo de mais 10 (dez) dias para a apresentação dos carnês de contribuição.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.000866-3 OLYMPIA CAFIERO BENDER (Adv. BEATRIZ TOURON) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nRecebo a apelação do INSS no duplo efeito.\r\n\r\nAo autor para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2006.51.06.000357-1 NATALINO SOARES (Adv. YARA COUTO VITORIA DUARTE, ROSANGELA TAVARES SAMPAIO, VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se vista as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor acerca da certidão de fl. 171.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 97.0082206-0 JOSE CARVALHO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARILDA AMORIM VIANNA). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre fls. 324/325 e 344/347.\r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.06.000525-6 PAULO CLAUIR MOREIRA DOS REIS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se o autor, em 10 (dez) dias, acerca do informado a fls. retro.\r\n\r\n9 - 2005.51.06.000142-9 JOSEFA RODRIGUES DA SILVA (Adv. JORGE CARLOS BECK COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001181/2006 FOLHA 194/199 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Isso posto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fulcro no art. 269, I do CPC. Sem custas, ante a gratuidade deferida e a isenção outorgada ao réu.\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), a serem arcados pela autora, ex vi do art. 20, § 4º do CPC. Todavia, os mesmos somente poderão ser executados caso haja alteração econômica na situação do autor no prazo de 05 (cinco) anos contados da decisão final, nos termos do art. 12 da Lei nº 1060/50. P.R.I.\r\n\r\n1007 - ORDINARIA/IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA\r\n\r\n10 - 2003.51.06.000513-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTROS (Adv. FABIANO DE MORAES, ANA LUIZA BRETAS DA FONSE CA) x ADRIANE THEREZA DE LISIEUX GOMES DE QUEIROZ (Adv. CARLOS EDUARDO DE LEMOS, LUIZ ANTONIO SALGUEIRO DOS SANTOS). . Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n11 - 2006.51.06.001242-0 VALTER LOURO DE SOUZA (Adv. SAINT CLAIR FELIX DE MORAES) x PRESIDENTE DA COMISSAO DO 30° EXAME DE ORDEM DA OAB/RJ. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001195/2006 FOLHA 68 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n12 - 2006.51.06.001130-0 RENAN OLIVEIRA REIS (Adv. RENAN OLIVEIRA REIS) x CHEFE DA SECAO DE RECURSOS HUMANOS DA GERENCIA EXECUTIVA PETROPOLIS/RJ. . (...)Isto posto, DEFIRO A LIMINAR, para o fim de que a Autoridade Impetrada abstenha-se de descontar a contribuição social, prevista na Lei nº 9.783/99, incidentes sobre as diárias recebidas pelo impetrante.\r\n\r\nIntime-se com urgência o impetrado comunicando esta decisão e determinando seu imediato cumprimento. Após, ao MPF.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para sentença. P.I.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2005.51.06.001545-3 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x NELSON LUIZ NOGUEIRA. . Fls. 63/65 - Nomeio a Drª Cirlane N. Bom, OAB/RJ nº 79.285, para atuar como defensora dativa do embargante.\r\n\r\nIntimem as partes a fim de que especifiquem as provas que pretendem produzir.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n14 - 2004.51.06.001251-4 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x CARLA DE OLIVEIRA RODRIGUES HONORIO (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . À ré para especificação de provas, no prazo legal, justificando-as.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n15 - 2003.51.06.002299-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x ANA LUIZA BURLAMAQUI SARDINHA E OUTRO (Adv. NAO CADASTRADO, MARCELO CUNHA DE ALMEIDA). . Considerando que através da informação juntada percebe-se que até a presente data não houve decisão apreciando o pedido de efeito suspensivo formulado pela agravante e a impossibilidade de continuidade da presente demanda até ser decidido esse pleito, SUSPENDO o andamento até ulterior determinação.\r\n\r\nIntime-se a primeira ré através da primeira pauta a ser publicada.\r\n\r\nIntime-se o IBAMA e o MPF.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 2005.51.06.001118-6 ANGELA CATARINO DA SILVA (Adv. VERONICA PEREIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Não obstante a petição da advogada, juntada a fl. 36, mantenho a nomeação de fl. 34, considerando a obrigatoriedade de regular sua representação processual, pois figurante do pólo passivo desta demanda, e ser o mesmo atual recebedor da pensão por morte.\r\n\r\nDesigno o dia 13/12/2006, às 15hs para a oitiva das testemunhas, que prestarem declarações, conforme termos juntados a fls. 10/13.\r\n\r\nIntime-se-as pessoalmente. Cite-se a advogada dativa, representante do menor, e o INSS.\r\n\r\nDê-se ciência ao MPF.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n17 - 97.0082869-7 ROSANGELA APARECIDA BURGER KREISCHER BURGER (Adv. MIRNA ROSANA RAY MACEDO CORREA, WALDYR BLANCO DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . Defiro o pedido de desarquivamento.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, retornem os autos ao Arquivo.\r\n\r\n18 - 97.0084761-6 MARIZETE MACHADO MESSORES (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MONICA COSTA FEIJO). . Dê-se vista à autora, por 10 (dez), acerca da manifestação retro.\r\n\r\n19 - 97.0085870-7 HAROLDO CARVALHO DE CASTRO E OUTROS (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA). . Manifeste-se o advogado, em 10 (dez) dias, acerca do alegado óbito do co-autor (fl. 373), pelo que determino desde já a suspensão do feito por 30 (trinta) dias para a habilitação de possíveis interessados.\r\n\r\n20 - 98.0702982-1 ARNALDO JOAO ESCH E OUTROS (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO MOTTA DE OLIVEIRA). . Pelo exposto, determino a exclusão do autor Arnaldo João Esch do pólo ativo da demanda.\r\n\r\nÀ SEADI, para as providências pertinentes.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n21 - 98.0703675-5 JURECE DUNALVA MARCOLINO BARBOSA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\n22 - 98.0707026-0 CELIA RODRIGUES FAGUNDES (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Fl. retro. Cumpra o advogado o publicado fl. 124, condicionando nova inércia ao arquivamento dos autos.\r\n\r\n23 - 2000.51.06.001574-1 HILDA THIAGO JUSTEN (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Dê-se vista as partes para que se manifestem, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor acerca da certidão de fl. 142\r\n\r\n10005 - CAUT.EXIBICAO\r\n\r\n24 - 2002.51.56.000776-6 CLAUDIA BULHOES STUMPF (Adv. ANNA MARIA E SILVA BASTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGIS TRO NR. 001183/2006 FOLHA 66/67 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 267, inciso III, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, ante a gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n25 - 2006.51.06.001198-1 FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA E OUTRO (Adv. FRANCISCO IGNACIO TEIXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...)Isso posto, inadmito os Embargos de Declaração, uma vez que os mesmos não são cabíveis contra decisão interlocutória.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n26 - 2001.51.06.000298-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x VELIA TASSINARI MAZZANTINI (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA). . Defiro o pedido de desarquivamento. \r\n\r\nVista à requerente pelo prazo de 05 dias. \r\n\r\nNada requerido, retornem ao Arquivo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARINA DE MATTOS SALLES\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n27 - 2004.51.56.000769-6 EDGARD PEREIRA RAMOS FILHO (Adv. MAIRO LUTZ MUSSEL) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. OCTAVIO CAIO MORA Y ARAUJO DE COUTO E SILVA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001182/2006 FOLHA 200/205 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 14,40\r\n\r\n. (...) COM TAIS CONSIDERAÇÕES, julgo procedente o pedido a fim de condenar a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL a ressarcir ao autor os danos materiais sofridos, no montante de R$ 23.489,86 (vinte e três mil, quatrocentos e oitenta e nove reais e oitenta e seis centavos), conforme cálculos de contador de fls. 78/ 82. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 CCB c/c Enunciado 20 do CJF), a contar da citação, e correção monetária .\r\n\r\nFixo os honorários advocatícios, a serem pagos pela CEF, em 10% do valor total da condenação. Custas pela CEF, em caso de interposição de recurso. P.R.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n28 - 99.0554268-0 ROSA TEDESCO (Adv. JOSE NILTON SILVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . Republique-se o despacho de fl. 255.\r\n\r\n“Retornem os autos ao contador.\r\n\r\nCom o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es)/embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n29 - 97.0082987-1 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO x ANTONIO EDUARDO SOARES DE PAULA E LEITE x LEA TRINDADE MACEDO DE PAULA LEITE (Adv. SERGIO LUIZ DUVIVIER DE ALBUQUERQUE MELLO) x MUNICIPIO DE PETROPOLIS x ADAO SOUZA DA SILVA x CELINA MARIA BACH DA SILVA (Adv. ALVARO CARVALHO TEIXEIRA) x EXPEDITO ELIZO DE ARAUJO E OUTROS (Adv. FERNANDO FERREIRA DA COSTA, IRENE DE FATIMA MARTINS ANDRADE NOEL) x SONIA BAPTISTA CORREA E OUTRO (Adv. MILTON JOSE DA SILVA, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA DA SILVA) x INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS x THEREZINHA GUIMARAES DE SOUZA x ISMAEL DE SOUZA (Adv. FERNANDO RODRIGUES TOMAZ) x ASSOCIACAO AGUA ESPERANCA REP/ POR LUIZ CARLOS DA SILVA x ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTROS. . 1.) Ante o certificado a fl. retro, à SEADI para inclusão de Daniel Pereira e Isabel Cristina Tardelli Pereira no pólo passivo desta ação, assim como exclusão do último cadastro do nome de Iracy Maria da Cruz Guimarães do sistema informatizado.\r\n\r\n2.) Considerando a nova sistemática de nomeação de advogados dativos no âmbito deste Foro Federal, nos termos da Portaria nº 01/2005 desta Coordenação Regional, NOMEIO o Dr. Filipe Miguel Lopes Pimparel, OAB/RJ nº 130.813 para atuar na defesa dos interesses do réu. \r\n\r\nIntime-se-o para ciência. À Secretaria para as anotações de praxe.\r\n\r\n3.) Decreto a revelia da Associação Água Esperança.\r\n\r\n4.) Por fim, deferindo o pedido de fl. 971 e segts., DESIGNO AUDIÊNCIA para o dia 22/11/2006, às 14hs.\r\n\r\nIntime-se o perito para comparecimento (fl. 669 e segts.).\r\n\r\nPublique-se. Intimem-se.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2003.51.06.000634-0 UNIAO FEDERAL (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS) x EULARIA MULLER MATTOS E OUTROS x VALERIA FERREIRA GOMES (Adv. ENIO JOSE GARCIA DE SOUSA). . Republique-se o despacho de fl. 604.\r\n\r\n“Revejo o despacho de fls. retro. \r\n\r\nAnte impugnação da ré às fls. 568/602, retornem os autos ao contador para ratificar ou retificar os cálculos acostados aos autos às fls. 541/559.\r\n\r\nCom o retorno dos autos, dê-se vista a ré pelo prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nApós, não sendo alegado fato novo, voltem-me os autos imediatamente conclusos para sentença.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 3\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 20\r\n\r\nTotal Sentença : 4\r\n\r\nId: 44392"
                            ],
                            "45095": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAGUINALDO AUGUSTO DE MELLO-7\r\n\r\nALMIR DE SOUZA-6\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-1\r\n\r\nCARINA BARBOZA DO O MONTEIRO-11\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-12\r\n\r\nDJALMA DO O MONTEIRO FILHO-11\r\n\r\nEURIVALDO NEVES BEZERRA-4\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-7, 8\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-11\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-9\r\n\r\nLEONARDO GARCIA DE MATTOS-10\r\n\r\nMARCO POLO BRASIL DOS SANTOS-13\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-14\r\n\r\nMILTON JOSE DA SILVA-12\r\n\r\nMYRIAM BEAKLINI-5\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 2\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-13\r\n\r\nPAULO WOLL BANGER-1\r\n\r\nRICARDO FREITAS PEREIRA-14\r\n\r\nROGERIO PEDROSA-8\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-6\r\n\r\nVALESCA CARVALHO GUERRA-5\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-2\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-9\r\n\r\nVIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN-3\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-10\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nFABIA ADRIANE RIBEIRO TEIXEIRA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nMARCELO BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000138\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL MARCELO BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.06.002008-6 MARIA DA PENHA BARBOSA DA SILVA (Adv. PAULO WOLL BANGER) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MARIA LUIZA AGUIAR BARBOSA E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG). . A parte autora para que cumpra o requerido no Ofício nº 1523-DU/EIP, acostado às fls. 346/347, devendo para tanto ter vista dos autos, pelo prazo que assinalo em 10(dez) dias, devendo este magistrado ser informado com a maior celeridade possivel acerca do efetivo cumprimento da determinação judicial.\r\n\r\nApós, voltem-me os autos conclusos para apreciação das peças de apelação.\r\n\r\n2 - 2003.51.06.000701-0 LEANDRO EUGENIO FERNANDEZ TEJERINA (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a prioridade requerida, nos termos do art. 71 da Lei 10.741 de 1o. de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). À Secretaria para as anotações cabíveis.\r\n\r\nCite-se o INSS (CPC, art. 730), após fornecidas, em 10 (dez) dias, as seguintes cópias para instrução do mandado: petição inicial da execução, cálculos, sentença homologatória e certidão de trânsito em julgado.\r\n\r\nNão atendido nestes exatos termos, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - 2005.51.06.000956-8 CELINA DUTRA MARQUES (Adv. VIRGINIA LOPES CUNHA MONKEN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001196/2006 FOLHA 69/70 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...) Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro nos inc. VIII, art. 267 do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários, ante a gratuidade que ora defiro. Transcorrido in albis o prazo recursal, dê-se baixa e arquivem-se os autos. P. R. I.\r\n\r\n4 - 2005.51.06.001304-3 JOSE MARIO GONCALVES DE OLIVEIRA (Adv. EURIVALDO NEVES BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Ante a apresentação do Processo Administrativo (fl. 155/287), dê-se vista às partes pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n5 - 98.0700291-5 ROCCO LAGRECA E OUTROS (Adv. VALESCA CARVALHO GUERRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MYRIAM BEAKLINI). . \r\n\r\nAnte o retorno dos autos e considerando que há valores a executar, aguarde-se por 10 (dez) dias, a iniciativa da parte autora.\r\n\r\nNada requerido, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n6 - 2001.51.06.000326-3 MARCOS DA ROCHA PIMENTEL (Adv. ALMIR DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . Não obstante as alegações do autor (fls. 934 e segts.), INDEFIRO o pedido de devolução de prazo, por ausência de fundamentação legal.\r\n\r\nMediante requerimento do próprio autor, ainda que contrariado pelo momento processual no qual foi decidido (na sentença), foi revogado o segredo de justiça outrora determinado, sendo que através dessa medida as intimações eram feitas pessoalmente ao advogado.\r\n\r\nCom a revogação da medida, tendo o cartório diligenciado no sistema processual informatizado a exclusão (certidão de fl. 932), a intimação do advogado dar-se-ia pela publicação no Diário Oficial, assim tendo ocorrido (certidão de fl. 931).\r\n\r\nNo mais, o comparecimento ou não do próprio autor ou de seu advogado no balcão deste cartório não afasta, na técnica processual vigente, a validade e legalidade da intimação através do D.O., devendo o autor suportar o ônus da perda do prazo. \r\n\r\nAnte a ausência de manifestação do INSS (certificada a fl. 933-v), à Secretaria para certificar o trânsito em julgado da sentença, dando-se baixa e arquivando-se em seguida.\r\n\r\nAtente-se para os apensos que estão depositados em cartório.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\n6001 - ACAO CIVIL PUBLICA\r\n\r\n7 - 2003.51.06.001327-7 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL E OUTRO (Adv. FABIANO DE MORAES) x RETROPLAN LOCADORA DE MAQUINAS LTDA E OUTRO (Adv. AGUINALDO AUGUSTO DE MELLO). . Considerando que as três partes pleitearam pedido de prova oral (fls. 199, 201 e 205), defiro-a, devendo os réus apresentar, em 10 dias, os nomes, qualificações e endereços das testemunhas para fim de intimação pessoal.\r\n\r\nTranscorrido, ao MPF para que apresente a lotação atual dos funcionários públicos arrolados.\r\n\r\nApós, voltem-me conclusos para designação da audiência.\r\n\r\n8 - 2005.51.06.000153-3 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. FABIANO DE MORAES) x CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DO RIO DE JANEIRO (Adv. ROGERIO PEDROSA). . \r\n\r\nRecebo a apelação do MPF no duplo efeito.\r\n\r\nAo apelado (réu) para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n9 - 2004.51.06.000105-0 JONAS LEITE (Adv. VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . Defiro o pedido de desarquivamento requerido.\r\n\r\nVista a requerente pelo prazo de 05 dias.\r\n\r\nNada requerido, retornem ao arquivo.\r\n\r\n10 - 2004.51.06.000299-5 DEJAIR DE ALMEIDA FIGUEIREDO (Adv. LEONARDO GARCIA DE MATTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . Ante o exposto, não havendo diferenças a serem recebidas pela parte autora, determino que se efetue a baixa e o arquivamento do feito, aguardado o transcurso do prazo recursal.\r\n\r\nSem custas e sem honorários.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n11 - 2003.51.06.000518-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x ANALIA MAUL E OUTROS (Adv. DJALMA DO O MONTEIRO FILHO, CARINA BARBOZA DO O MONTEIRO). . Remetam-se os autos ao Contador Judicial a fim de que se manifeste sobre a divergência alegada pelos embargados sobre os valores referentes ao mês de julho de 1985, devendo elaborar os cálculos se entender necessário.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000387-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES) x ALEXANDRE KREISCHER (Adv. MILTON JOSE DA SILVA). . \r\n\r\nVista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) embargado(s), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n13 - 98.0703819-7 MARIA DE LOURDES JUSTEM MOURA E OUTROS (Adv. MARCO POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . Ante o retorno dos autos da SEADI, republique-se o despacho de fl. 572 a partir do item II.\r\n\r\n“2 - Com o retorno dos autos, ante a alegação de diversidade de pedidos, apresente a parte autora, no prazo de 30 (dez) dias, cópias da inicial, documentos que identifiquem o benefício previdenciário, sentença e/ou acórdão, certidão de trânsito em julgado e cálculos dos autos indicados no termo de informação de fl. 543/545.\r\n\r\nCumprido, dê-se vista ao INSS pelo prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNa inércia, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n3 - Fl. 433. Aguarde-se por ora.”\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n14 - 2000.51.06.002228-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA) x JOSE PELLICARI DE AMORIN (Adv. RICARDO FREITAS PEREIRA). . Ante o despachado à fl.99, republique-se.\r\n\r\n“Com o retorno, dê-se vista às partes, sucessivamente, pelo prazo de 10 (dez) dias, iniciando pelo(s) autor(es), para que se manifestem sobre o(a) laudo de arbitramento ( informação) da Seção de Cálculos , ao que deverão, se for o caso de impugná-lo, explicitar objetivamente as razões do seu inconformismo.\r\n\r\nTranscorrido sem manifestação ou havendo concordância das partes, voltem-me os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nHavendo fundamentada impugnação, determino desde já o retorno dos autos à SECPE a fim de retificar ou ratificar seus cálculos.”\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 2\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 10\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45095"
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                            "45140": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALCEU MARTINS DE OLIVEIRA-5\r\n\r\nALEXANDRE CHU CHANG-35\r\n\r\nALEXANDRE QUINTELLA GAMA-12\r\n\r\nALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES-47\r\n\r\nALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG-20\r\n\r\nBARBARA MARIA DE O.M. LUIZ-14\r\n\r\nCARLOS A. L. DE AMORIM-21, 24, 26, 27, 28, 29, 36, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 49\r\n\r\nCARLOS ROBERTO-22\r\n\r\nCLEVER COSTA DE CASTRO-25, 30, 38, 48\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-9\r\n\r\nELIAS GAMA FILHO-37\r\n\r\nELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA-13\r\n\r\nFABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO-38, 46\r\n\r\nFERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS-8\r\n\r\nFRANCISCO MARCOS ROHLING-2\r\n\r\nGERALDO VICENTE DE F. MORRISSY-34, 40, 41, 42, 43, 45\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-7\r\n\r\nITALO MORA GUARNASCHELLI-35, 43\r\n\r\nJOCIMAR CUSTODIO GOMES-7\r\n\r\nJONIZETE AMORIM VASCONCELOS-37, 44\r\n\r\nJOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES-25, 26\r\n\r\nJOSE WILMA DOS SANTOS-19\r\n\r\nKATIA OLIVEIRA BRITES-14\r\n\r\nKLEVER PAULO LEAL FILPO-2\r\n\r\nLUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO-15\r\n\r\nLUIS BORGES DA SILVA-18, 32, 34\r\n\r\nLUIZ CARLOS AMBROSIO-20, 23\r\n\r\nLUIZ FERNANDO PADILHA-11\r\n\r\nMARCELO RAPOSO DE FRANÇA-22\r\n\r\nMARCIA LEONARDO DOS SANTOS-11\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-10, 11\r\n\r\nMARCIO J. A. TESCH-22\r\n\r\nMARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS-1\r\n\r\nMARCUS DA ROCHA PIMENTEL-1, 27, 31\r\n\r\nMARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES-17, 33, 39, 40\r\n\r\nMARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE-36, 39\r\n\r\nMARIA JOSE DE SOUZA COSTA-17, 21, 29\r\n\r\nMARIA LUCIA G. DE M. SOLLIA-23\r\n\r\nNAO CADASTRADO-2, 4\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-18, 28, 30, 32, 34\r\n\r\nPAULO SERGIO DA COSTA MARTINS-6\r\n\r\nRAFAEL MARTINS FELICIO-20\r\n\r\nRENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS-33\r\n\r\nRENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO-48\r\n\r\nROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA-49\r\n\r\nRONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS-22\r\n\r\nROSILENE PINTO SERAFIM-4, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-15, 5\r\n\r\nSILVINO CORREA PINTO-6\r\n\r\nSOLON MICHALSKI-19, 24\r\n\r\nSUELY BARROSO MOSQUERA-8\r\n\r\nVENILSON JACINTO BELIGOLLI-10, 3\r\n\r\nVERA LUCIA GOMES DE ARAUJO-6\r\n\r\nVERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS-20\r\n\r\nVERA MARIA RIBEIRO REIS-23\r\n\r\nWILLIAM CESAR GOMES-3\r\n\r\nWILSON DE SOUZA FALCK-16, 31\r\n\r\nYEDDO TUCHE VOLGARI-16\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2ª Vara Federal de Petrópolis\r\n\r\nBOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 20/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOAO ANDRADE\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 97.0084296-7 OSCAR CHRISTIANO HEINZE (Adv. MARCOS POLO BRASIL DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação da Seção de Contadoria de fls. 114, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2001.51.06.002022-4 ESPOLIO DE NOEMIA PEREIRA DO ALTO (Adv. FRANCISCO MARCOS ROHLING, KLEVER PAULO LEAL FILPO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n3 - 2003.51.06.000690-0 LUIZ SEBASTIAO BORSATO (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. WILLIAM CESAR GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 118 - 120, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n4 - 2003.51.06.001210-8 ROBERTO SOICTI FURUGUEM (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 83 - 89, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n5 - 2004.51.06.001230-7 KLARA BRUCKNER (Adv. ALCEU MARTINS DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as informações da Seção de Contadoria de fls. 53, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2000.51.01.003375-9 MARCELO MUNIZ (Adv. PAULO SERGIO DA COSTA MARTINS, VERA LUCIA GOMES DE ARAUJO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS (Adv. SILVINO CORREA PINTO). . DESPACHO\r\n\r\nIndefiro o pedido de ofício requerido a fls. 290, eis que cabe à parte autora esgotar todos os meios próprios para a colheita de dados que entenda serem necessários à continuidade do feito. Injustificável, em tais casos, a substituição da iniciativa do interessado pela do Órgão Judiciário.\r\n\r\nIsto posto, dê-se nova vista ao autor para que realize as diligências que entender cabíveis, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n7 - 2002.51.06.000443-0 FERNANDO CESAR GARRIDO DE PAULA (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. JOCIMAR CUSTODIO GOMES). . DESPACHO\r\n\r\nAnte os termos da certificação de fls. 269, manifeste-se a Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\nPrazo: 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n8 - 98.0705694-2 HILTON MENDES GONCALVES (Adv. FERNANDA DE SOUZA CARDOSO DE LEMOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SUELY BARROSO MOSQUERA). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 269 - 271: Defiro, por 30 (trinta) dias, o prazo requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n9 - 98.0706768-5 CLOVIS CARALO E OUTROS (Adv. ROSILENE PINTO SERAFIM) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO JOSE LAPA TORRES). . D E S P A C H O\r\n\r\nFls. 212: Defiro o prazo de 30 (trinta) dias requerido pela Caixa Econômica Federal - CEF.\r\n\r\n10 - 2000.51.06.002847-4 ROBERTO ASSIS NEVES E OUTROS (Adv. VENILSON JACINTO BELIGOLLI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 297 - 299, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n11 - 2001.51.06.001031-0 EDSON BASTOS (Adv. MARCIA LEONARDO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, LUIZ FERNANDO PADILHA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 121 - 123, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n12 - 2006.51.06.000359-5 ABATEDOURO ANDRIAVES LTDA (Adv. ALEXANDRE QUINTELLA GAMA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n13 - 2002.51.06.001468-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL x LEIVA MARIA DANIEL (Adv. ELIZABETH DE S. DA COSTA E OLIVEIRA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 88 - Ante o erro material apontado, em relação aos cálculos anteriormente oferecidos pela parte ré, em fls. 65-66, prossiga-se com a execução do correto valor devido: R$ 279,44 (Duzentos e setenta e nove reais e quarenta e quatro centavos), cumprindo-se a determinação do item III do despacho de fls. 79.\r\n\r\n14 - 2005.51.06.001095-9 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. KATIA OLIVEIRA BRITES) x WALTER DOS SANTOS FILHO (Adv. BARBARA MARIA DE O.M. LUIZ). . DESPACHO\r\n\r\nEspecifiquem-se provas, justificando a sua finalidade.\r\n\r\n5014 - OUTRAS ACOES DIVERSAS\r\n\r\n15 - 2004.51.06.001189-3 CIA/DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO (CONCER) E OUTRO (Adv. LUCILIA MARIA MARTINS NASCIMENTO FRAZAO) x SILAS DE ARAUJO ROCHA (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 145, manifeste-se o pólo ativo.\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n16 - 97.0083376-3 CARLINDO SEVERINO DO VALLE (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. YEDDO TUCHE VOLGARI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 104 - 106 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n17 - 98.0700177-3 HEROTHILDES MARQUES CORREA (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 99 - 103 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 98.0702529-0 NICOLAU PEDRO MAYWORM (Adv. LUIS BORGES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 130 - 132 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 98.0702547-8 WALDEMAR CANDIDO SANTANA (Adv. JOSE WILMA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos de fls. 190, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n20 - 98.0703824-3 LUZIA DIAS DOS SANTOS E OUTROS (Adv. ALVARO LUIZ DE SOUZA LINDENBERG, VERA LUCIA NOGUEIRA CARLOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL MARTINS FELICIO, LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a Gratuidade de Justiça, nos termos do art. 4o. da Lei 1.060/50, com redação introduzida pela Lei 7.510/86.\r\n\r\nFls. 309: Defiro. Remetam-se os autos ao Contador.\r\n\r\n21 - 98.0704729-3 HILARIO MARQUES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as informações da Seção de Contadoria de fls. 205, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n22 - 98.0704875-3 MARILENE BERG BERNARDI (Adv. MARCIO J. A. TESCH, CARLOS ROBERTO, RONALDO SEABRA DE VASCONCELLOS, CARLOS ROBERTO) x IRENE QUINTANILHA PEIXOTO x JOSE OCTACILIO MARCHIORI x ADEMIR SEBASTIAO VIEIRA x MARCELINO MOYSES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO RAPOSO DE FRANÇA). . DESPACHO\r\n\r\nFls. 350 - Requeira, querendo, a parte autora o que for de seu interesse.\r\n\r\nPrazo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\nDecorrido sem manifestação, dê-se baixa e arquive-se, com as precauções de praxe.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n23 - 98.0705047-2 MARIA JOSE GONCALVES MACHADO E OUTRO (Adv. VERA MARIA RIBEIRO REIS, MARIA LUCIA G. DE M. SOLLIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. LUIZ CARLOS AMBROSIO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos da Seção de Contadoria de fls. 295 - 296, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n24 - 98.0705550-4 NADYR MARGARIDA FIORENZANO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SOLON MICHALSKI). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre as informações da Seção de Contadoria de fls. 176, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n25 - 98.0707011-2 JOSE CARREIRO DE CARVALHO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 113 - 115 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 99.0551319-1 LIANA ROSA DIAS COLLARES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE OCTAVIO PEREIRA SIMOES). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência do v. Acórdão de fl(s). 147 - 152 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 99.0552778-8 WALDIR MUNIZ BORGES (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre a informação da Seção de Contadoria de fls. 212, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n28 - 2000.51.06.001520-0 MARIA JOSE DA SILVA STROELE (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO). . DESPACHO\r\n\r\nManifestem-se as partes sobre os cálculos da Seção de Contadoria de fls. 121, no prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n29 - 2001.51.06.000602-1 LAURA GRILLO CARDINELLI (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA JOSE DE SOUZA COSTA). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 146 - 149 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n30 - 2001.51.06.000021-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x SYLVIO PINTO COELHO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n31 - 2001.51.06.000075-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCUS DA ROCHA PIMENTEL) x CARLINDO SEVERINO DO VALLE (Adv. WILSON DE SOUZA FALCK). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2001.51.06.000355-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x NICOLAU PEDRO MAYWORM (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2001.51.06.000580-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATA MARIA RENAULT DOS SANTOS) x WALDIR CARLOS KAISER (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n34 - 2001.51.06.000857-1 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY, NEWTON ZAPPALA FILHO) x LAIR MAURICIO DAMPKE FERREIRA MATTOS E OUTROS (Adv. LUIS BORGES DA SILVA). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n35 - 2001.51.06.000944-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE CHU CHANG) x JOAO SAMUEL DE OLIVEIRA (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . DESPACHO\r\n\r\nIntimem-se as partes para ciência da r. Decisão de fl(s). 102 -106 e para que requeiram o que entenderem de direito, no prazo sucessivo de 10 (dez) dias, iniciando-se pelo autor.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2001.51.06.001041-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x ELOINA CUSTODIO ALBINO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2001.51.06.001253-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x JULIETTA LEPSCH GAMA (Adv. ELIAS GAMA FILHO). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n38 - 2001.51.06.001303-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x JOSE CARREIRO DE CARVALHO (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n39 - 2001.51.06.001304-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARIA HELENA PULCHERIO DE ANDRADE) x SYLVIO ALFREDO CARNEIRO (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n40 - 2001.51.06.001587-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x NAZARETH ALVES GONCALVES (Adv. MARIA DA GLORIA P. PONTES GOMES). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n41 - 2001.51.06.002247-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x HENRIQUE SERGIO RODRIGUES PINTO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n42 - 2002.51.06.000020-5 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x GENY NEVES RIZZO (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n43 - 2002.51.06.000052-7 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x MARIA SUELI CORREIA RAMOS (Adv. ITALO MORA GUARNASCHELLI). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n44 - 2002.51.06.000336-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JONIZETE AMORIM VASCONCELOS) x LIANA ROSA DIAS COLLARES E OUTROS (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2002.51.06.001101-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. GERALDO VICENTE DE F. MORRISSY) x CARLOS NESSI SOARES DE SA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n46 - 2002.51.06.001824-6 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. FABIO LUIZ DE SOUSA CARVALHO) x IVAIR GASPAR (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n47 - 2003.51.06.000813-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ALEXANDRE TEIXEIRA D. O. FERNANDES) x JULIO JOSE ESCH (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais. \r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n48 - 2003.51.06.001267-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RENATO AUGUSTO DINIZ PINHEIRO) x IVETTE STIEBLER DUNLOP (Adv. CLEVER COSTA DE CASTRO). . D E S P A C H O\r\n\r\nTrasladem-se as peças necessárias para os autos principais.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n49 - 2005.51.06.000584-8 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROMULO DE CASTRO SOUZA LIMA) x ACLAIR MARIA DE SOUZA (Adv. CARLOS A. L. DE AMORIM). . DESPACHO\r\n\r\nRemetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, com as nossas homenagens e as cautelas de estilo.\r\n\r\nTotal Despacho : 49\r\n\r\nId: 45140"
                            ],
                            "45138": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEDT.0602.000003-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER que através do presente EDITAL, TEREZA ELIZABETH FREITAS DA ROCHA, sendo seu último endereço nesta cidade de Petrópolis na Rua Aureliano Coutinho, 101, apto. 507 - Centro, fica CITADA nos termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMPROBRIDADE ADMINISTRATIVA, processo nº 2003.5106001207-8, movida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, em face de MARCOS RODRIGUES LEÃO E OUTROS, em trâmite nesta Vara Federal, para responder a presente, querendo, estando o réu ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do Código de Processo Civil - CPC. E como a citada encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento dela e de todos os interessados, o qual será fixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167 - Centro - Petrópolis/RJ, das 12 às 17 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 01/09/2006. Eu, GEOVANA MIRANDA DO NASCIMENTO, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 45138"
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                                "2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS\r\n\r\nAv. Koeller, 167, Centro, Petrópolis - RJ\r\n\r\nTel. / Fax: (24) 2103-8424\r\n\r\nEDT.0602.000004-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO com o prazo de 30 (trinta) dias, passado na forma abaixo:\r\n\r\nO JUIZ FEDERAL BOAVENTURA JOÃO ANDRADE, DA 2ª VARA FEDERAL DE PETRÓPOLIS, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, na forma da lei:\r\n\r\nFAZ SABER que através do presente EDITAL, COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 31167455000120, com seu último endereço no município de Niterói, à Rua Benjamin Constant, nº 385, 2º andar, sala 41, Bairro Barreto, fica CITADO nos termos da AÇÃO ORDINÁRIA/IMÓVEIS, processo nº 2005.5106001427-8, movida por WANILDA LIMA GAZETA, em face de COOHAPEL COOPERATIVA HABITACIONAL DE PETROPOLIS LTDA E OUTRO, em trâmite nesta Vara Federal, para responder a presente, querendo, estando o réu ciente de que não contestada a ação no prazo legal, presumir-se-ão por ele aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela parte autora, nos termos do art.285 do Código de Processo Civil - CPC. E como a citada encontra-se em lugar incerto e não sabido, foi expedido o presente EDITAL DE CITAÇÃO, com prazo de 30 (trinta) dias para que chegue ao conhecimento dele e de todos os interessados, o qual será fixado no local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, ficando os mesmos cientes de que este Juízo funciona na Av. Koeller, 167 - Centro - Petrópolis/RJ, das 12 às 17 horas.\r\n\r\nDADO E PASSADO nesta Cidade de Petrópolis, em 11/10/2006. Eu, RENATA CRISTINA BALTOR PRATES, TÉCNICO JUDICIÁRIO, o digitei. E eu, PEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR, DIRETOR DE SECRETARIA, o conferi e assinei por ordem do MM. Juiz Federal.\r\n\r\nPEDRO PAULO VIEIRA SOARES JUNIOR\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nId: 45137"
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                },
                "Resende": {
                    "1ª Vara Federal de Resende": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nCINTIA MELO DAMASCENO-1\r\n\r\nGUSTAVO TORRES SOARES-2\r\n\r\nPATRICIA DE SOUZA SAMPAIO-1\r\n\r\nPEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA-1, 2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSANGELA PINTO LUCENA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000089\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n1 - 2002.51.09.000165-0 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. CINTIA MELO DAMASCENO) x ATHAYDE RIBEIRO LIMA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA, PATRICIA DE SOUZA SAMPAIO). . I. Diante da promoção ministerial da fl. 235, homologo a desistência da oitiva da testemunha de acusação Mirian de Oliveira Santos.\r\n\r\nII. Abra-se vista ao Eg. MPF, para os fins do art. 499 do CPP.\r\n\r\nIII. Com o retorno dos autos, intime-se a defesa, por imprensa, com a mesma finalidade.\r\n\r\n2 - 2006.51.09.000141-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. GUSTAVO TORRES SOARES) x ÁTILA JÚLIO SANTOS PEREIRA (Adv. PEDRO ANTONIO FELISARDO DE SOUSA). SENTENÇA TIPO: D - CONDENATÓRIAS E ABSOLUTÓRIAS, REJEIÇÃO DE QUEIXAS (ART. 43) E DENÚNCIA (ART. 46) REGISTRO NR. 000172/2006 FOLHA X Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 297,95\r\n\r\n. (...) Assim, por todo o exposto, julgo procedente, em parte, a pretensão ministerial entabulada na denúncia para:\r\n\r\nCONDENAR o réu ÁTILA JÚLIO SANTOS PEREIRA somente como incurso nas sanções dos arts. 18 e 19 da Lei 10.826/2003, absolvendo-o da imputação baseada no art. 16, parágrafo único, IV, do mesmo Diploma. \r\n\r\nRespeitante a dosimetria e fixação da pena:\r\n\r\nAtentando-se ao paradigma legal insculpido nos arts. 59 e 68 do Código Penal, há de se considerar, primeiro, os seguintes fatores: 1) a ação praticada pelo acusado está a merecer severa repreensão, dado o elevado grau de reprovabilidade de que se reveste. Os meios de comunicação a todo instante expõem a situação caótica da segurança pública: guerras de gangues, assaltos cinematográficos, “balas perdidas” etc. Tudo isto compõem o triste cenário inserido no cotidiano dos grandes centros. E a mercadoria transportada não tinha outro destinatário senão o crime organizado, pois não há outro segmento que possa consumir cartuchos para fuzil, arma de grande potencial ofensivo na quantidade introduzida no País. Há, portanto, uma verdadeira desproporção entre a ação praticada e o eventual lucro que pudesse gerar, a externar o desvalor total pelas consequências de sua ação. 2) É de se observar, ademais, que o acusado agiu com absoluta consciência do caráter ilícito, tanto é verdade que se utilizou de um veículo previamente preparado para o transporte do armamento ilícito, conforme se vê a f. 212. Cuida-se, pois, de crime premeditado, diferente, aliás, do que foi alegado no interrogatório: crime de ocasião 3) Todavia, cuida-se de réu primário e que não ostenta antecedentes registrados (f. 178-184).\r\n\r\nPois bem.\r\n\r\nAssim: fixo-lhe a pena-base em 05 anos (primeira etapa). Na seqüência (segunda etapa), reconhece-se a atenuante prevista no art. 65, III, “d” (confissão espontânea), reduzindo-se, destarte, em seis meses a apenação, computando-se então 04 anos e seis meses. Por fim (terceira etapa), presente uma causa de aumento (art. 19 da Lei específica), acrescenta-se ½ (metade) da pena, a perfazer o total de 06 anos e nove meses de reclusão.\r\n\r\nA pena de multa (seguindo-se o mesmo iter e fundamentação): pena-base de 140 dias-multa (primeira etapa). Pela atenuante da confissão espontânea, reduzo-a para 100 dias-multa (segunda etapa). Por fim, na terceira etapa, aumenta-se com a metade (art. 19): 150 dias-multa. Assim, fixo a pena pecuniária em 150 dias-multa, sendo a unidade equivalente ao mínimo estabelecido, qual seja, 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo à época do fato, a ser corrigida, monetariamente, ao tempo da execução. Nesta última hipótese, reconheceu-se a hipossuficiência do réu. \r\n\r\nDeverá o condenado iniciar o cumprimento de sua pena corporal sob a égide do regime semi-aberto, ex vi do disposto no art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, bem como reclamam os paradigmas insculpidos no art. 59 do CP, conforme fundamentação anterior.\r\n\r\nDescabe falar-se em sursis ou substituição da pena. \r\n\r\nNega-se o direito de recorrer da presente decisão em liberdade em conformidade lógica com o disposto no art. 21 da Lei 10.826/03, que não autoriza a concessão de liberdade provisória. Ora, se não poderia responder à acusação, em sede de primeiro grau, em liberdade, não tem sentido se falar na benesse após o édito condenatório, ainda que não esteja coberto pelo manto da definitividade. Demais disso, a quantidade de material introduzida no território bem como os limites fixados da apenação, não recomendam a liberdade antecipada, sob pena de tornar inócuo o provimento. O acusado, por fim, bem demonstrou em sua conduta desvalor pela integridade física de terceiros, dada a quantidade de material importado, que não poderia ter destino lícito.\r\n\r\nArcará o réu com as custas judiciais, na forma da Lei 9.289/96.\r\n\r\nTransitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados e expeça-se guia para início da execução, após o que, liquidada as custas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I.C.\r\n\r\nTotal Despacho : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 1\r\n\r\nId: 45058"
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                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA-45\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-41\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-36, 43, 48\r\n\r\nALINE CRISTINA BRANDAO-17\r\n\r\nANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES-24\r\n\r\nANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE-22\r\n\r\nANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO-4\r\n\r\nBERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO-4\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-12, 37, 4, 5, 6, 9\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-28\r\n\r\nDAVI MOURA-26, 27\r\n\r\nDOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS-23\r\n\r\nERIKA MACHADO DE ALMEIDA-7\r\n\r\nFABIANE SORIA TEXEIRA-49\r\n\r\nFABIANO DE CARVALHO QUEIROZ-13, 32\r\n\r\nFERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO-8\r\n\r\nGENOVEVA MALONEY THEODORO-34\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-30\r\n\r\nGUILHERME CONSENTINO EGALON-31\r\n\r\nHELDER DE ALMEIDA LEAL-14\r\n\r\nHINDEMBURGO PIZZARINO-2, 38\r\n\r\nISABELLA DA SILVA REIS-26\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 12, 18, 20, 21, 22\r\n\r\nJOSE MENDONCA FILHO-39\r\n\r\nJOVIANO DA CUNHA MEDEIROS-30\r\n\r\nLUCIANA A. G. CARNEIRO VILLELA-31\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 11, 13, 14, 15, 16, 17, 19, 2, 23, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nMARCELINO NEVES-24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33\r\n\r\nMARCELO CARVALHEIRO DUARTE-31\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-34, 35, 37, 38, 39, 40, 42, 45, 46, 49\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-28\r\n\r\nMARIA APARECIDA ATA RODRIGUES-10\r\n\r\nMARLENE DE ASSIS SILVA-11\r\n\r\nMAURICIO JOSE DO SACRAMENTO-29\r\n\r\nMOISES MOREIRA CARREIRO-36\r\n\r\nNELSON LOPES DE ALMEIDA-25\r\n\r\nNILO SERGIO GOMES-39\r\n\r\nNORMA SUELI DE SOUSA MENEZES-42\r\n\r\nPEDRO ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nQUEILA RIBEIRO DOS SANTOS-40\r\n\r\nRENATA COSTA SILVA BRANDÃO-39\r\n\r\nRODRIGO TREZZA BORGES-41\r\n\r\nROSANE COELHO PEREIRA-25\r\n\r\nSAMUEL MOREIRA CARREIRO-49\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 15, 16, 18, 19, 20, 35, 43, 44\r\n\r\nSIDNEI ALVES DE SOUZA-25\r\n\r\nSIDNEI DE ALMEIDA SANTOS-33\r\n\r\nSONIA MOREIRA DA SILVA-11\r\n\r\nSUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO-31\r\n\r\nTERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO-45\r\n\r\nTHELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA-3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000118\r\n\r\nExpediente do dia 27/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.000130-8 OSVALDO AVILA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Defiro a habilitação requerida ao SEADI, para anotar a alteração no pólo ativo.\r\n\r\nApós, intimem-se os Autores, para que se pronunciem sobre as informações prestadas pelo Réu (fl.51) e documentação constante de fls.53/78, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.001148-0 MARIA NAZARETH RIBEIRO (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.002239-7 MARIA JOVITA DE SOUZA (Adv. THELMA REGINA ALBIN NOGUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004567-1 MARIA HELENA MOREIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS, BERENICE ROSA DA SILVA RIBEIRO, ANDRELIANA FURTADO DIAS RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004590-7 LEOPOLDO NUNES COSTA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.005136-1 MARIA DA GRACA NAVEGA CASCARDO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nI - Diante do disposto no art. 42 da Lei 9099/95, aplicável subsidiariamente às disposições da Lei n° 10.259/01, por força de seu art. 1o, bem como do que dispõe o § 3o do art. 62 da Resolução n° 30 do TRF - 2a Região, o recurso de fls. 46/48 é intempestivo, razão pela qual deixo de recebê-lo.\r\n\r\nII - Precluso esta, certifique-se o trânsito em julgado para as partes, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2004.51.59.000116-7 HORACINA MARTINS DA SILVA CABRAL (Adv. ERIKA MACHADO DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2004.51.59.000377-2 ANEDINA RODRIGUES DE MATTOS SILVINO (Adv. FERNANDO ANTONIO PINTO MONTEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n9 - 2004.51.59.000650-5 MARLENE DINIZ DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2004.51.59.001251-7 ODETE DE OLIVEIRA WILLIANS (Adv. MARIA APARECIDA ATA RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2005.51.59.000028-3 MARIA APARECIDA PEREIRA DA SILVA REP/ POR CARMEN DE FATIMA DA SILVA (Adv. SONIA MOREIRA DA SILVA, MARLENE DE ASSIS SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2005.51.59.000652-2 VANIA ARAUJO DOS REIS MELLO E OUTROS (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . I - Verifico que o INSS não cumpriu a parte final do item II, do r. despacho de fl. 35. Assim sendo, abra-se vista ao INSS para cumprimento, no prazo de 20 (vinte) dias, sob as penas da lei.\r\n\r\nII - Após, dê-se seguimento aos itens III e IV do referido despacho.\r\n\r\n13 - 2005.51.59.000766-6 GERVASIO MARIANO RUFINO (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2005.51.59.000768-0 LARISSA DINIZ TORRES REP/ POR NAIR ANA DOS SANTOS (Adv. HELDER DE ALMEIDA LEAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se pessoalmente a Autora, através de sua representante legal, para que dê andamento ao processo no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de extinção do feito.\r\n\r\n15 - 2005.51.59.000960-2 ROSA MARIA RIBEIRO DE MORAES ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2005.51.59.001018-5 EDNA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003313/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2005.51.59.001086-0 NAIR VARGAS BENINE (Adv. ALINE CRISTINA BRANDAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n18 - 2005.51.59.001093-8 NAIR VARGAS BENINE (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n19 - 2005.51.59.001166-9 ARINA LINHARES MOREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Diante do silêncio das partes, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.001342-3 BRASELINA PEREIRA DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003312/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001473-7 RODRIGO DE OLIVEIRA M. SILVA REP/ POR ILCEA DE FATIMA OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003193/2006 . (...)ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a restituir ao Autor os valores descontados de seu benefício, como descritos na exordial.Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95.Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001772-6 VALDEMAR FURLANETO (Adv. ANDREIA DE OLIVEIRA VALENTE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003195/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida declaração de validade do tempo de serviço exercido, alegadamente, em atividade especial, bem como, de negar a pretendida condenação do Réu a proceder a conversão para tempo comum e conseqüente concessão da aposentadoria. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2006.51.59.000245-4 SONIA CRISTINA E SILVA (Adv. DOMINGOS JONAS VIEIRA BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Tendo em vista a petição do Patrono da Autora de fl. 50, redesigno a audiência para o dia 06 de dezembro de 2006, às 14 horas. Intimem-se as partes.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n24 - 2003.51.59.002659-7 VALDECI DA SILVA CARDOSO (Adv. ANA PAULA DE ALMEIDA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n25 - 2003.51.59.002776-0 RONALDO FAUSTINO DA SILVA (Adv. PEDRO ALVES DE SOUZA, SIDNEI ALVES DE SOUZA, NELSON LOPES DE ALMEIDA, ROSANE COELHO PEREIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n26 - 2003.51.59.003294-9 ADENILSON PAREDES BOTELHO (Adv. DAVI MOURA, ISABELLA DA SILVA REIS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n27 - 2003.51.59.003319-0 RODRIGO OLIVEIRA DOS SANTOS (Adv. DAVI MOURA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n28 - 2003.51.59.003792-3 EDNILSON CUSTODIO ROSA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Intimem-se as partes acerca do retorno dos autos da Eg. Turma Recursal. Assino o prazo de 10 (dez) dias sucessivos para eventual requerimento.\r\n\r\n29 - 2003.51.59.004327-3 GASPAR ANTUNES DE OLIVEIRA (Adv. MAURICIO JOSE DO SACRAMENTO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n30 - 2004.51.59.001636-5 JOSE RICARDO MADALENA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO, JOVIANO DA CUNHA MEDEIROS) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida na peça inicial (fls. 02/03).\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para a ciência da r. sentença e para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n31 - 2005.51.59.000681-9 DAMIAO BLASKIEVICZ (Adv. SUELENA SAMPAIO ARIZIO PAIANI DURAO, MARCELO CARVALHEIRO DUARTE, LUCIANA A. G. CARNEIRO VILLELA, GUILHERME CONSENTINO EGALON) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n32 - 2005.51.59.001364-2 JEFERSON JUNIOR DE ALMEIDA (Adv. FABIANO DE CARVALHO QUEIROZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n33 - 2005.51.59.001410-5 PABLO FERREIRA DA SILVA (Adv. SIDNEI DE ALMEIDA SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n34 - 2004.51.59.000752-2 ABILIO DE SA E OUTRO (Adv. GENOVEVA MALONEY THEODORO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n35 - 2003.51.59.003639-6 VALDOMIRO NEVES CORREIA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003314/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2003.51.59.005580-9 DANIEL DA SILVA RAMOS (Adv. MOISES MOREIRA CARREIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n37 - 2004.51.59.000559-8 CARLOS BENEDITO DA SILVA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n38 - 2004.51.59.001146-0 DURCELINA MATHIAS BERNARDES (Adv. HINDEMBURGO PIZZARINO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003194/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a indenizar a Autora por alegados danos materiais (R$ 700,00). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n39 - 2004.51.59.001757-6 GILDA MARIA DAMASCENO DUVALE (Adv. NILO SERGIO GOMES, JOSE MENDONCA FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RENATA COSTA SILVA BRANDÃO, MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Expeça-se Alvará Judicial. Notifique-se.\r\n\r\n40 - 2005.51.59.000107-0 VERA GONCALVES PEIXOTO (Adv. QUEILA RIBEIRO DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n41 - 2005.51.59.000117-2 DALVA FRANCISCA DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. RODRIGO TREZZA BORGES). . I - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000189-5 MARCOS DARIO DUARTE (Adv. NORMA SUELI DE SOUSA MENEZES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000561-0 OBADIAS DIAS (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.000612-1 LUIZ ANDRE DE ALMEIDA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . (...) Tendo analisado o Termo de Informação de fl. 11 e os documentos de fls. 15/43, verifico que há identidade de partes e, em relação à aplicação do INPC em março de 1991, há identidade de objetos e causa de pedir, existindo assim, ainda que parcialmente, prevenção do Juízo da 1º Vara Federal de Volta Redonda para o julgamento do presente. Assim sendo, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos para a Eg. 1º Vara Federal de Volta Redonda, com as nossas homenagens. Publique-se, registre-se e intime-se a parte Autora.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001208-0 IONE DE JESUS (Adv. TERESINHA DE FREITAS SEBASTIAO, ADAILTON LUIZ CARNEIRO DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . I - Defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nII - Recebo o recurso da parte autora somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nIII - Intime-se a recorrida, parte ré, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIV - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001856-1 GLORIA PATRICIA TAVARES PINTO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Defiro o desentranhamento dos documentos acostados às fls. 06/16, devendo os mesmos ser substituídos por cópia.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000178-4 MANOEL CANDIDO BATISTA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DECISÃO\r\n\r\nTendo analisado o Termo de Informação de fl. 26 e os documentos de fls. 30/50, verifico que há identidade de partes e, em relação à aplicação de índice às contas vinculadas ao FGTS em junho de 1987, há identidade de objetos e causa de pedir, existindo assim, ainda que parcialmente, prevenção do Juízo da 8º Vara Federal do Rio de Janeiro para o julgamento do presente. \r\n\r\nAssim sendo, dê-se baixa e remetam-se os presentes autos para a Eg. 8º Vara Federal do Rio de Janeiro, com as nossas homenagens.\r\n\r\nPublique-se, registre-se e intime-se a parte Autora.\r\n\r\n48 - 2006.51.59.000228-4 JOAO DE SOUZA x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). . I - Recebo o recurso da parte ré somente no efeito devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/1995).\r\n\r\nII - Intime-se a recorrida, parte autora, para oferecer contra-razões no prazo de 10 (dez) dias, contados da intimação (art.42, parágrafo 2º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nIII - Após, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, observadas as cautelas de praxe.\r\n\r\n49 - 2006.51.59.000239-9 JOAO BATISTA GONÇALO MATEUS (Adv. SAMUEL MOREIRA CARREIRO, FABIANE SORIA TEXEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003315/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de levantamento dos saldos constantes em conta vinculada ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 3\r\n\r\nTotal Despacho : 39\r\n\r\nTotal Sentença : 7\r\n\r\nId: 43004"
                            ],
                            "43488": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALAIDE ALVES DA SILVA-12, 16\r\n\r\nALDIR GOMES SELLES-46\r\n\r\nANA LUCIA RODRIGUES-35\r\n\r\nCARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO-30\r\n\r\nCELIO DINIZ-40\r\n\r\nCIRO FERREIRA DOS SANTOS-13, 14, 15, 4, 5, 6, 7, 8\r\n\r\nCLAUDIO SILVA CORDEIRO-41\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA-37, 38\r\n\r\nCYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA-24, 25\r\n\r\nDANIEL SEROZINI-46\r\n\r\nELMA SOUZA CARVALHO-10\r\n\r\nFABIOLA NOGUEIRA DA SILVA-44\r\n\r\nGERALDO DA COSTA LEITE FILHO-32\r\n\r\nJOAO RABACA DO COUTO-10, 13, 16, 17, 18, 19, 2, 20, 22, 26, 27, 29, 9\r\n\r\nJOAO TADEU PETTINATI TELLES-46\r\n\r\nJOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA-42\r\n\r\nLEVILDO GRAZIANI DE SOUZA-44\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-1, 12, 21, 24, 25, 28, 3, 4, 5, 6\r\n\r\nMARCELINO NEVES-31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38, 41\r\n\r\nMARCELO TAVARES-20\r\n\r\nMARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO-40, 42, 43, 44, 45, 47\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-39\r\n\r\nMARCIO PRADO DE CARVALHO-24, 25, 37, 38\r\n\r\nMARIA AUXILIADORA CALIXTO-47\r\n\r\nMILTON DE OLIVEIRA CARVALHO-28\r\n\r\nOSWALDO DA SILVA-1\r\n\r\nROSANE ROSA-31\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 17, 18, 21, 3, 33, 36, 39, 40, 43, 7, 8\r\n\r\nSERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA-34\r\n\r\nSYLVIO DE BARROS IMBASSAHY-47\r\n\r\nZULEIKA ROCHA REZENDE-35, 45\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nMARTHA DE BETANIA GAMBOA DA SILVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de Resende\r\n\r\nPAULO PEREIRA LEITE FILHO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000119\r\n\r\nExpediente do dia 28/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIS EDUARDO BIANCHI CERQUEIRA\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.59.001668-3 JOAO BATISTA DO NASCIMENTO (Adv. OSWALDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se a parte autora para comparecer ao exame pericial no dia 03/01/2007, às 13:00hs na Clínica Sta Cecília, Av.Gal. Affonseca, nº 166 - Manejo/Resende-RJ.\r\n\r\n2 - 2003.51.59.003571-9 DULCINEIA DO VALE RODRIGUES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Tendo em vista que o laudo pericial encontra-se acostado aos autos (fls.180/182), expeça-se ofício solicitando-se à DIRFO o pagamento dos honorários do perito nomeado pelo Juízo.\r\n\r\nApós, intimem-se as partes para manifestarem-se acerca do laudo pericial, no prazo de 10 dias sucessivos.\r\n\r\n3 - 2003.51.59.003706-6 PAULO CESAR MAIA VINHAS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . DECISÃO\r\n\r\nA impugnação do valor referido na sentença deveria vir por recurso.\r\n\r\nEsse entendimento é consolidado pelas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais, in verbis:\r\n\r\n“Não há vulneração ao princípio do contraditório pela ausência de vista sobre os cálculos quando estes, considerados da lavra do juízo, integram a sentença como resultado do convencimento, podendo eventual irresignação da parte em relação ao valor da condenação ser argüida em recurso, cabível nos termos do art. 41 da Lei n. 9099/95.”. (Súmula 10 da Primeira Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\n“Não constitui violação ao princípio do contraditório e, por conseguinte, fundamento para nulidade da sentença, o fato de a parte vencida não ter tido vista antecipada dos cálculos que a fundamentaram, já que a especificação dos valores devidos tem por objetivo tornar líquida e certa a obrigação reconhecida no decisum”. (Súmula 9 da Segunda Turma dos Juizados Especiais Federais de Minas Gerais)\r\n\r\nDê-se cumprimento ao dispositivo da r. sentença retro.\r\n\r\n4 - 2003.51.59.004686-9 DOMINGAS MARTA PONCIANA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2003.51.59.004888-0 MARIO LARANJEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n6 - 2003.51.59.004907-0 SEBASTIANA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2003.51.59.004921-4 MORALINA PACHECO DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n8 - 2003.51.59.004951-2 MARIA MADALENA SALLES PISANESCHI REP. POR SERGIO PIZANESCHI (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n9 - 2003.51.59.005292-4 EROTIDES CAETANO SALES (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n10 - 2003.51.59.005541-0 SIRILHO ALVES DE CARVALHO (Adv. ELMA SOUZA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n11 - 2004.51.09.000308-4 GERALDA MAGALHAES DE CARVALHO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12 - 2004.51.59.000217-2 DEJANYRA ALTHAYDE DA SILVA (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n13 - 2004.51.59.000271-8 FLORENTINA DELPHINA DE CARVALHO (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n14 - 2004.51.59.000529-0 IRACI DA COSTA PRAZERES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n15 - 2004.51.59.000546-0 SEBASTIAO LUIZ ALVES (Adv. CIRO FERREIRA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n16 - 2004.51.59.000683-9 EUNICE FILLIPI DE PAULA DUARTE E OUTROS (Adv. ALAIDE ALVES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003213/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a pagar aos Autores, pro rata, o valor de R$ 13.555,78 (treze mil, quinhentos e cinqüenta e cinco reais e setenta e oito centavos), atualizado até 11/06/2002, abatidos eventuais valores já pagos a mesmo título, devidamente comprovados nestes autos. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, da Justiça Federal, desde a data da última atualização, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. A presente sentença é ineficaz para autorizar a execução de qualquer valor que exceda o teto dos Juizados Especiais Federais. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Após o trânsito em julgado e efetuado o pagamento, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n17 - 2004.51.59.000703-0 ANA DE SOUZA NEVES (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003207/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n18 - 2004.51.59.000912-9 SEBASTIANA MANOELINA PINHEIRO (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003206/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n19 - 2004.51.59.001022-3 GERALDA ALVES DE MACEDO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003205/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n20 - 2005.51.59.000419-7 MARLI SOARES DA SILVA (Adv. MARCELO TAVARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003217/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar o Réu a conceder a pensão por morte do instituidor à Autora, a contar da data de protocolização do requerimento administrativo. Sobre o valor dos atrasados, deverá incidir correção monetária, segundo os índices de atualização da Tabela de Precatórios da Justiça Federal, a contar da data de cada vencimento, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, a contar da data da citação. Tendo em vista a prova da veracidade das alegações e a próprio natureza alimentar do benefício, do qual, a Autora acha-se injustamente privada, defiro antecipação de tutela, com fulcro no artigo 273, parágrafo sétimo, do Código de Processo Civil, apenas no sentido de determinar a implantação da dita pensão no prazo de 30 dias, com a devida comprovação nestes autos. Intime-se, com urgência. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n21 - 2005.51.59.001327-7 NAUREZI AGUIAR DE ASSIS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003202/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n22 - 2005.51.59.001553-5 ADAIL JOSE SOARES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003208/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n23 - 2005.51.59.001685-0 IRENE MARIA DA CONCEICAO OLIVEIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n24 - 2006.51.59.000060-3 MARIA APARECIDA DE JESUS (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n25 - 2006.51.59.000067-6 MARIA GERALDINA LIMA DE OLIVEIRA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA ALMEIDA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n26 - 2006.51.59.000132-2 MARIA DE LOURDES DE LIMA SILVA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003214/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a pagar os alegados atrasados à Autora, por falta de amparo legal. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n27 - 2006.51.59.000274-0 MARLY RODRIGUES PEREIRA x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003204/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n28 - 2006.51.59.000330-6 MARIA DE LURDES RIOS (Adv. MILTON DE OLIVEIRA CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Intime-se, por mandado, a parte autora acerca da remarcação da perícia para o dia 30/10/2006, às 14hs na Clínica Sta Cecília, na Av.Gal. Affonseca, nº 166 - Manejo/Resende-RJ.\r\n\r\n29 - 2006.51.59.000351-3 GILDA RODRIGUES PINTO x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOAO RABACA DO COUTO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003212/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos ao ajuizamento da ação, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, bem como, no que se refere às parcelas remanescentes, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação do Réu a rever o salário de benefício do pólo ativo, a fim de estabelecer uma proporcionalidade com o número de salários mínimos da época da concessão (ou entre o número de salários mínimos do salário de contribuição e do salário de benefício). Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n30 - 2006.51.59.000517-0 ARLETE MARTINS DA SILVA (Adv. CARLOS TADEU CARVALHO DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n31 - 2003.51.59.000010-9 EDUARDO HENRIQUES E OUTROS (Adv. ROSANE ROSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2004.51.59.001033-8 DENIS OLIVEIRA DA SILVA (Adv. GERALDO DA COSTA LEITE FILHO) x UNIAO FEDERAL (AMAN) (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003203/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao Autor o auxílio-transporte da Medida Provisória 2165-36, de 23/08/2001. Condeno, ainda, a mesma a pagar os atrasados, desde a data de protocolização do requerimento administrativo até eventual licenciamento, devendo ser observado o abatimento dos valores já pagos pela Ré e o desconto de 6% do valor do soldo, à época, quanto ao pagamento dos atrasados decorrentes. Sobre o valor dos atrasados deverá incidir correção monetária, segundo a Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, desde as datas dos respectivos vencimentos, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, a contar da data da citação, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n33 - 2004.51.59.001716-3 NARA RITA DE ALMEIDA CORTES (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003201/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n34 - 2005.51.59.000852-0 RUBEVAL DOS SANTOS (Adv. SERGIO ANTONIO CORREIA ARRUDA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). . Dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2005.51.59.000981-0 ARLETE FELBINGER COSSU (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE, ANA LUCIA RODRIGUES) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003197/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n36 - 2005.51.59.001308-3 SOSTENES PEREIRA ROSA (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003196/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a pagar ao pólo ativo as diferenças decorrentes da incidência do percentual de 3,17% sobre os seus vencimentos/proventos, a contar de janeiro de 1995 e até a data estipulada no artigo 10 da Medida Provisória 2225/01, de forma integral, abatendo-se os valores já pagos a mesmo título. Sobre o montante deverá incidir correção monetária, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios, desde a data dos respectivos vencimentos, bem como, juros moratórios, a contar da data da citação, à razão de 12% ao ano, tendo em vista os termos do novel Código Civil, de forma simples e decrescente. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista os termos do artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n37 - 2005.51.59.001638-2 GEIS DIONIZIO MOREIRA (Adv. MARCIO PRADO DE CARVALHO, CYNTHIA MOTTA DE SOUZA) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003198/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n38 - 2006.51.59.000159-0 RENATO VITALINO DA SILVA (Adv. CYNTHIA MOTTA DE SOUZA, MARCIO PRADO DE CARVALHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003199/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, no tocante às parcelas anteriores em cinco anos, à data do ajuizamento da ação, por força da prescrição qüinqüenal. No que toca às demais parcelas, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de condenar a Ré a restituir ao pólo ativo os valores descontados a título de contribuição para o FUSEX, até 29/03/2001. Sobre o valor a ser restituído, deverá incidir correção monetária, desde as datas dos respectivos vencimentos, segundo os índices da Tabela de Atualização de Precatórios da Justiça Federal, bem como, juros de mora, à razão de 12% ao ano, de forma simples e decrescente, desde a data da citação. Caso o valor a ser apurado exceda o valor-teto dos juizados especiais federais, o pagamento estará limitado ao teto legal, sendo a sentença ineficaz, quanto ao excedente, como determina a legislação específica. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, tendo em vista o artigo 55 da Lei 9099/95. Transitada em julgado a sentença, EXPEÇA-SE a Requisição de Pequeno Valor (RPV), com as cautelas de estilo, respeitando-se o disposto no art. 17, caput, da L. 10.259/2001, e o limite de 60 (sessenta) salários mínimos. Efetuado o pagamento e quitado o débito, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.59.001259-8 ISAEL PEREIRA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003209/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para determinar o levantamento dos valores que foram depositados, até 13/06/1997, nas contas vinculadas ao FGTS, na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n40 - 2003.51.59.005560-3 EVALDO WALACE DOS SANTOS (Adv. CELIO DINIZ) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003210/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação a UNIÃO FEDERAL, e em relação a CEF, JULGO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, a forma do artigo 267, V, do CPC, em relação aos índices de 48% (janeiro/89) e 44,80% (abril/91), por coisa julgada, e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, de aplicação do índice de 26,06% (junho de 1987), na forma do artigo 269, I, do CPC. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n41 - 2004.51.59.000381-4 ROBERTO RANGEL (Adv. CLAUDIO SILVA CORDEIRO) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCELINO NEVES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003200/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, pela ocorrência da prescrição extintiva do direito de ação, que abrange todas as parcelas. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n42 - 2005.51.59.000130-5 ALCEBIADES MARTINS DA SILVA (Adv. JOSE AMERICO DA SILVA BARBOZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 003211/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do CPC, no sentido de condenar a Ré a reajustar as contas vinculadas em questão, com os índices de, 18,02% (junho de 1987), 5,38% (maio de 1990) e 7% (fevereiro de 1991), abatendo os percentuais que já tiverem sido aplicados para cada período, bem como, a aplicar a taxa progressiva de juros prevista no artigo 4º da Lei 5.107/66. Sobre o valor das diferenças deverão os incidir os índices de correção e remuneração previstos na legislação específica. Sem condenação em verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado e o cumprimento da presente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\n43 - 2005.51.59.000601-7 JOSE FRANCISCO (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.59.001186-4 ANDRE SIQUEIRA DE PAULA (Adv. LEVILDO GRAZIANI DE SOUZA, FABIOLA NOGUEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.59.001233-9 JOAQUIM DOMINGOS DE OLIVEIRA (Adv. ZULEIKA ROCHA REZENDE) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.59.001778-7 AMERICO LUIZ MONTEIRO DE BARROS (Adv. JOAO TADEU PETTINATI TELLES, DANIEL SEROZINI) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ALDIR GOMES SELLES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 003216/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. P.R.I.\r\n\r\n47 - 2006.51.59.000158-9 SILVANA PEIXOTO SERZEDELLO (Adv. MARIA AUXILIADORA CALIXTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SYLVIO DE BARROS IMBASSAHY) x UNIAO FEDERAL (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 003215/2006 . (...) ISTO POSTO, JULGO EXTINTO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, VI, do CPC, em relação a UNIÃO FEDERAL, e em relação a CEF, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, no sentido de negar a pretendida condenação da Ré a aplicação de determinados índices de correção monetária (44,80% e 42,72%) e a taxa progressiva de juros sobre as contas fundiárias, bem como, o levantamento das ditas diferenças, sem quaisquer dos condicionamentos impostos pela Lei Complementar 110/01. Tais condicionamentos devem ser mantidos, em razão da existência de termo de adesão válido, comprovado nos autos. Sem condenação nas verbas sucumbenciais, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95. Com o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. P.R.I.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 24\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 43488"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-13\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-10, 11, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 12\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 10, 11, 12, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000062\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 88.0033147-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x COML/ CARIOCA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: COML/ CARIOCA LTDA, PROCESSO Nº 88.0033147-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , COML/CARIOCA LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 325358, inscrição(ões) nº 087492, natureza FGTS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 1.169,46, em 17/12/2004.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n2 - 2006.51.17.000024-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LEITERIA TREVO DO ROCHA LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LEITERIA TREVO DO ROCHA LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.000024-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , LEITERIA TREVO DO ROCHA LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200203/00-31; 10730200958/00-45; 10730200959/00-16; 107302009960/00-97; 10730203688/2005-18; 10730205703/2003-92; 10730215013/99-02; 10730215014/99-67, inscrição(ões) nº 70403003629-91; 70405014591-35; 70699055482-51; 70699055483-32; 70600003026-45; 70600009458-05; 70600009459-96; 7060000946020, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 14.318,36, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n3 - 2006.51.17.000037-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CRIZTA GRANITINA ABRASIVOS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CRIZTA GRANITINA ABRASIVOS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.000037-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , CRIZTA GRANITINA ABRASIVOS LTDA., na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200950200131; 10730203381200347; 10730203382200391; 10730203383200336; 10730203675200531; 10730205611200493; 10730205612200438; 10730205613200482; 10730502396200212; 10730502979200405; 10730504441200516; 10730504442200552; 10730504443200505, inscrição(ões) nº 7020100465199; 7020300663458; 7020501056990; 7020501404352; 7040401716284; 7060300086824; 7060302126700; 7060302126890; 7060402330422; 7060403357243; 7060501290941; 7060501291085; 7070400695692, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 26.046,46em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000038-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FUNCHAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FUNCHAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.000038-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , FUNCHAL MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302136589939; 107302136599900; 107302315809763; 107302315819726; 107302315829799; 107302315839751; 10730451828200121, inscrição(ões) nº 7029702330791; 7040402503586; 7069705224215; 7069705224304; 7069904976438; 7069904976519; 7060403934810; 7079700250002, natureza IRPJ, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.519,36, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000039-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUCIMAR DEDETIZAÇÃO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LUCIMAR DEDETIZAÇÃO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.000039-4, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , LUCIMAR DEDETIZAÇÃO LTDA ME, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730200639200272; 107302014540005; 10730205553200406; 10730205554200442; 10730205555200497; 107302064869965; 107302064879928; 107302064889991; 107302064899953; 107302064909932, inscrição(ões) nº 7040200069826; 7040401714079; 7069903576207; 7069903576398; 7069903576479; 7069903576550; 7069903576630; 7060001298994; 7060403354228; 7060403354309, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 17.412,15, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000047-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x LUIZ DE ALMEIDA PARETO (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: LUIZ DE ALMEIDA PARETO, PROCESSO Nº 2006.51.17.000047-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , LUIZ DE ALMEIDA PARETO, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730601242200466, inscrição(ões) nº 7010401226650, natureza IRPF, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na for ma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.479,88, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n7 - 2006.51.17.001298-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CLINICA RADIOLOGICA SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CLINICA RADIOLOGICA SAO PEDRO DE ALCANTARA LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001298-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , CLÍNICA RADIOLOGIA SÃO PEDRO DE ALCANTARA LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501358200668; 10730501359200611; 10730501360200637; 10730501361200681, inscrição(ões) nº 7020600252054; 7060600429867; 7060600429948; 7070600177938, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 15.048,96, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n8 - 2006.51.17.001332-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x C A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES ME (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nPRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: C A FELIPE DIAS TELECOMUNICACOES ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001332-7, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , C A FELIPE DIAS TELECOMUNICAÇÕES ME, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202505200296; 10730205322200494; 10730205323200439; 107302097759999; 107302097779914, inscrição(ões) nº 7040201036867; 7040401703700; 7069904214180; 7069904214341; 7060403342726, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.276,91, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n9 - 2006.51.17.001345-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x FARMACIA DIEGUITO LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: FARMACIA DIEGUITO LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001345-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , FARMACIA DIEGUITO LTDA ME, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730202570200211; 10730205041200512; 10730205374200207, inscrição(ões) nº 7040201042913; 7040202616646; 7040502164627, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 11.538,82, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n10 - 2006.51.17.001350-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME (Adv. SEM ADVOGADO). . CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: CONSPETRA CONSTRUCOES LTDA ME, PROCESSO Nº 2006.51.17.001350-9, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , CONSPETRA CONSTRUÇÕES LTDA ME, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730501571200670; 10730501572200614; 10730501573200669; 10730501574200611, inscrição(ões) nº 7020600252992; 7060600431250; 7060600431330; 7070600179043, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 83.984,81, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\n11 - 2006.51.17.001358-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x WEEKEND BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: WEEKEND BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.001358-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , WEEKEND BEBIDAS E HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 10730204570200337; 10730205625200415; 10730208339200231; 10730501801200439; 10730501802200483; 10730502405200267; 10730504478200536, inscrição(ões) nº 7020400640786; 7060202222820; 7060400809399; 7070300034252; 7070301291780; 7070400695773; 7070500383803, natureza OUTRAS ORIGENS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 12.279,55, em 28/08/2006.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n12 - 2006.51.17.002859-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO Nº 2006.51.17.002859-8, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , E N E GAZAL COM/ DE ROUPAS LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302215669625, inscrição(ões) nº 7029700107386, natureza OUTROS IMPOSTOS, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 4.568,80, em 12/08/2004.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\n13 - 2006.51.17.004106-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x SANTOS GUERREIRO MERCADINHO LTDA. . PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃOGONÇALO\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade \r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor de Secretaria\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO, COM O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA POR AUTOR: FAZENDA NACIONAL CONTRA REU: SANTOS GUERREIRO MERCADINHO LTDA, PROCESSO Nº 2006.51.17.004106-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR CAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO, JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO NO EXERCÍCIO DA TITULARIDADE DA PRIMEIRA VARA FEDERAL DE SÃO GONÇALO DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. \r\n\r\nFAZ SABER, aos que o virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(s), , SANTOS GUERREIRO MERCADINHO LTDA, na pessoa de seu representante legal; para tomar(em) conhecimento da Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do(s) processo(s) administrativo(s) nº 107302264389711, inscrição(ões) nº 7069703815690, natureza CONTRIBUICAO SOCIAL, para pagar o débito abaixo, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizado, acrescido de juros, custas e despesas processuais, ou garantir a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como o(s) executado(s) encontra(m)-se em lugar incerto e não sabido, é expedido o presente Edital de citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será fixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Coronel Serrado, nº 1.000, 13º andar, Zé Garoto, São Gonçalo. \r\n\r\nDado e passado nesta cidade de São Gonçalo, em 27/09/2006.\r\n\r\nEu,......... Fernando Pombal, Analista Judiciário, digitei. Eu,.......Alessandra D'Elia, Diretora de Secretaria, conferi.\r\n\r\nValor: R$ 3.040,57, em 05/11/2003.\r\n\r\nCAIO MARCIO GUTTERRES TARANTO\r\n\r\nJuiz Federal Substituto no exercício da titularidade\r\n\r\nId: 44620"
                            ],
                            "44623": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALGENIO RODRIGUES ANTUNES-22, 27, 28, 55, 57\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-15, 27, 51, 55, 56, 57, 8, 9\r\n\r\nANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO-31, 54\r\n\r\nAPARECIDO SOARES COSTA-32\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-1\r\n\r\nAYLTON CARDOSO VASCONCELOS-40\r\n\r\nCARLOS ANTONIO SPITZ BRITO-18, 29, 53, 58\r\n\r\nCARLOS ROBERTO G.PIMENTEL-20\r\n\r\nCARLOS VARGAS FARIAS-37\r\n\r\nCAROLINA BASTOS LIMA-43\r\n\r\nCLAUDIA APARECIDA CAVALARI-52\r\n\r\nDALVA DA SILVA LIMA-17, 18, 29, 56, 58\r\n\r\nDARIO ALVES CORREA FILHO-53\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-11, 13, 21, 22, 23, 24, 25, 28, 4\r\n\r\nDIRCEU JOSE SIMOES FARIAS-31, 54\r\n\r\nEDSON DA SILVA-10, 26\r\n\r\nEDSON SOARES DA COSTA-39\r\n\r\nELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA-61\r\n\r\nELZA TOBIAS-19, 5\r\n\r\nGIBRAN MOYSES FILHO-52\r\n\r\nHERBERTH MEDEIROS SAMPAIO-36, 59\r\n\r\nILMA MARIA VIEIRA ROBERTO-16\r\n\r\nJOSE IVANILDO DA SILVA-49\r\n\r\nKARINE C DE CARVALHO-34\r\n\r\nKARINE CYRICO DE CARVALHO-35\r\n\r\nLIANA FERREIRA-47\r\n\r\nMARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA-14\r\n\r\nMERIAN DO NASCIMENTO PARISIO-7\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 19, 2, 20, 21, 23, 24, 25, 26, 3, 30, 32, 37, 38, 4, 42, 44, 46, 47, 48, 49, 5, 50, 51, 6, 60, 7, 8, 9\r\n\r\nNEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO-44\r\n\r\nPAULO CESAR FERREIRA VIANA-41\r\n\r\nPAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO-39\r\n\r\nPAULO MACHADO FONTES-60\r\n\r\nRAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO-46\r\n\r\nREGINALDO MATHIAS DOS SANTOS-17\r\n\r\nRITA DE CASSIA DAL PRA BORBA-50\r\n\r\nROGERIO RODRIGUES PETITO-48\r\n\r\nROSEMARY DE CASTRO SILVA-33\r\n\r\nSANDRO LIMA GUIMARAES-52\r\n\r\nSEM ADVOGADO-33, 34, 35, 36, 38, 40, 41, 42, 43, 45, 46, 47, 48, 59\r\n\r\nSERGIO COSTA SILVA-61\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-12, 8\r\n\r\nVALTER ESTEVES ALVES-3, 30, 6\r\n\r\nVICTOR CALDAS WILLIAM-45\r\n\r\nWILSON COSTA AZAMOR FILHO-2\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nALESSANDRA D´ELIA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São Gonçalo\r\n\r\nMARCELO LUZIO MARQUES ARAUJO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 18/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANDRE DE MAGALHAES LENART ZILBERKREIN\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 93.0083950-0 WALTER BARROS PIMENTEL (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 173/174.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n2 - 93.0084499-7 MARIETTA SILVA GONÇALVES (Adv. WILSON COSTA AZAMOR FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n3 - 94.0033893-7 JULIA MOREIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Ao patrono da parte autora, DR. VALTER ESTEVES ALVES, para que informe a este juízo, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a satisfação de seu crédito.\r\n\r\nApós o que, encaminhe-me a Secretaria estes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n4 - 2006.51.17.000090-4 MARIA DA COSTA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora de que foi depositado na Caixa Econômica Federal-CEF o crédito referente ao valor da condenação em honorários sucumbenciais, devendo o mesmo dirigir-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: 200607877 e da conta a qual foi efetuado o referido depósito: 002938800.\r\n\r\nInforme o beneficiário a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação do referido crédito.\r\n\r\nApós, voltem-me os presentes autos conclusos para sentença.\r\n\r\n5 - 2006.51.17.000141-6 MARIA DA CONCEICAO DA SILVA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000193-3 ESPOLIO DE JOÃO JANUARIO DA SILVEIRA (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista que a beneficiária do depósito de fls. 135 é falecida, não tendo deixado herdeiros e nem dependente habilitado à pensão por morte (fls. 140 e 146), determino o cancelamento da RPV nº 2006.0500646.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n7 - 2006.51.17.000229-9 SONIA SUELI RODRIGUES PINTO SOARES (Adv. MERIAN DO NASCIMENTO PARISIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora, no prazo de 05 (cinco) dias, se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 8,95 (oito reais e noventa e cinco centavos) que restaram na conta nº 4021.005.865792, conforme informado pela CEF no ofício de fls.163.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo restante na conta nº 4021.005.865792.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n8 - 2006.51.17.000273-1 PEDRO ERALDO DE SOUZA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS, ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . I - Intime-se pessoalmente a parte autora, bem como o seu patrono por publicação, de que foram depositados na Caixa Econômica Federal-CEF os créditos referentes aos valores da condenação, devendo os mesmos dirigirem-se a qualquer agência da referida instituição bancária, no Estado do Rio de Janeiro, portando Carteira de Identidade e CPF (Cadastro de Pessoas Físicas), bem como fornecendo o número do Requisitório de Pagamento: RPV 200608175 (autor) e RPV nº 200608176 (patrono).\r\n\r\nInforme a parte autora a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, a satisfação dos referidos créditos.\r\n\r\nII - Fls. 148 - Intime-se o INSS, com carga dos autos, a fim de que promova a revisão do benefício do autor, nos moldes do acórdão de fls. 75 e apuração efetuada às fls. 112/125, no prazo de 20 (vinte) dias.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n9 - 2006.51.17.000333-4 ODEDE MOREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Defiro a habilitação requerida pelos sucessores de Odete Moreira de Oliveira às fls. 165/177.\r\n\r\nÀ SEMSG para substituir o pólo ativo para SUELI OLIVEIRA DA SILVA, SIDNEI GOMES DE OLIVEIRA e LUIZ CARLOS GOMES DE OLIVEIRA.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para atualização do cálculo de fls. 153/157 e rateio dos valores entre os sucessores do autor.\r\n\r\nEm seguida, expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região.\r\n\r\nPor fim, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n10 - 2006.51.17.000561-6 MARLI RIBEIRO DO CARMO (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000160/2006 FOLHA 204 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARLI RIBEIRO DO CARMO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 157, 171 e 179), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n11 - 2006.51.17.000849-6 JOÃO MORAES DE MENDONÇA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000168/2006 FOLHA 212 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: JOÃO MORAES DE MENDONÇA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 138, 164 e 176), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n12 - 2006.51.17.001830-1 ARI COELHO DE MATOS (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n13 - 2006.51.17.001850-7 MARIA IRENE DOS SANTOS (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000165/2006 FOLHA 209 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARIA IRENE DOS SANTOS\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 80 e 96), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n14 - 2006.51.17.001995-0 RENATA SABRINA FAGUNDES QUINTANILHA (Adv. MARIA APARECIDA VIEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Apresente a autora, no prazo de 30 (trinta) dias, cópia da sentença de extinção do processo nº 2005.51.02.004389-9, da 2ª Vara Federal de Niterói.\r\n\r\nSem prejuízo do exposto acima, oficie-se à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, solicitando cópia do procedimento administrativo nº 2004.004.054542-5, referente à beneficiária FABIANA FAGUNDES, NB nº 1232856441.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n15 - 2006.51.17.002005-8 DEOCLECIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante do desinteresse dos sucessores em se habilitarem nos autos para promoverem a execução, conforme mencionado nas certidões de fls. 78, verso, e 92, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n16 - 2006.51.17.002101-4 DJALMA BENITES (Adv. ILMA MARIA VIEIRA ROBERTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000167/2006 FOLHA 211 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: DJALMA BENITES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 109 e 132), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n17 - 2006.51.17.002140-3 FRANCISCO NUNES (Adv. REGINALDO MATHIAS DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Reconsidero o despacho de fl. 105.\r\n\r\nDê-se vista ao INSS para ciência do retorno dos autos da Superior Instância, pelo prazo de 20 (vinte) dias. Após, sem manifestação ou nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n18 - 2006.51.17.002142-7 LUZIA MARIA NUNES (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Diante da inércia da parte autora em promover o início da execução, dê-se baixa e arquivem-se os autos, até posterior manifestação do interessado.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n19 - 2006.51.17.003037-4 EDSON DO NASCIMENTO CLETO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . D E C I S Ã O\r\n\r\nTrata-se de demanda objetivando a condenação do INSS à REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.\r\n\r\nA ação foi ajuizada inicialmente na Justiça Estadual, que declinou da competência (fls. 13/16).\r\n\r\nSegundo a STJ 15, “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”, incluindo-se aí os processos, cuja pretensão consista na revisão do valor do benefício: \r\n\r\nCOMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.\r\n\r\n- Reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho.\r\n\r\n- Competência da Justiça estadual.\r\n\r\n(CC 38.971/SE, rel. Min. Fontes de Alencar, S3, 22.10.2003, DJ 24.11.2003, p. 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. ADVENTO DA LEI N.º 9.528/1997. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. (...)\r\n\r\n3. Envolvendo a relação processual matéria acidentária em si mesma, compete à Justiça Estadual processar e julgar a presente demanda, consoante dispõe o enunciado da Súmula n.º 15 do STJ\r\n\r\n4. Conflito conhecido e declarado a competência do Juízo de Direito da Comarca de Criciúma/SC, ora suscitante.\r\n\r\n(CC 37.435/SC, rel. p/ ac. Laurita Vaz, S3, 28.05.2003, DJU 25.02.2004, p. 94)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, S3, 09.04.2003, DJU 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. SÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, S3, 26.03.2003, DJU 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nEMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, PRECEDENTES DO STF. LEI MAIS BENÉFICA. INCIDÊNCIA. BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. POSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação que tem por objetivo a revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho (artigo 109, inciso I, da Constituição da República). Precedentes do Supremo Tribunal Federal. (...)\r\n\r\n7. Embargos conhecidos, mas rejeitados.\r\n\r\n(ERESp 297.549/SC, rel. Min. Hamilton Carvalhido, S3, 12.06.2002, DJU 19.12.2002, p. 331)\r\n\r\nA matéria, por estar definida no âmbito das Turmas da S3, vem sendo decidida monocraticamente: \r\n\r\nCC 47.707/SP, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 16.03.2005; no DJU de 21.03.2005 - CC 40.729/PR, rel. Min. Laurita Vaz, 07.03.2005; no DJU de 18.03.2005 - CC 48.228/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 08.03.2005; no DJU de 15.03.2005 - CC 46.495/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 11.03.2005 - CC 48.130/RJ, rel. Min. Nilson Naves, 02.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.863, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.856/RJ, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.844/PR, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.838/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 25.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.697/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 47.693/SE, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 28.02.2005; no DJU de 09.03.2005 - CC 39.661, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 09.03.2005 - RESp 345.721/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - RESp 341.439/SC, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, 23.02.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.765/MG, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.669/RN, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 47.400/RS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.886/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 46.510/PR, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 03.03.2005; no DJU de 08.03.2005 - CC 48.118/MG, rel. Min. Gilson Dipp, 28.02.2005; no DJU de 07.03.2005; CC 46.736/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.003/GO, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 16.12.2004 - CC 46.735/RS, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 10.12.2004; no DJU de 15.12.2004 - CC 47.238/SP, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 47.099, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.652/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 30.11.2004; no DJU de 14.12.2004 - CC 46.706/MG, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 45.311/RJ, rel. Min. Laurita Vaz, 23.11.2004; no DJU de 06.12.2004 - CC 47.276/RJ, rel. Min. Gilson Dipp, 22.11.2004; no DJU de 26.11.2004 - CC 46.940/SC, rel. Min. Nilson Naves, 16.11.2004; no DJU de 23.11.2004 - CC 40.581/DF, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 17.11.2004 - CC 46.515/SC, rel. Min. Paulo Gallotti, 08.11.2004; no DJU de 16.11.2004 - CC 46.540/SC, rel. Min. Laurita Vaz, 27.10.2004; no DJU de 12.11.2004 - CC 46.819/GO, rel. Min. Gilson Dipp, 28.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.172/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 22.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.153/SP, rel. Min. Laurita Vaz, 25.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 39.416/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 29.10.2004; no DJU de 10.11.2004 - CC 45.324/MG, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 41.629/SP, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.697/SC, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 35.124/MG, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.513/MS, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 08.11.2004 - CC 46.539/SC, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 40.757/RJ, rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 27.10.2004; no DJU de 05.11.2004 - CC 46.717/MG, rel. Min. Nilson Naves, 20.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 38.505/MG, rel. Min. Nilson Naves, 19.10.2004; no DJU de 26.10.2004 - CC 35.790/PR, rel. Min. Arnaldo Lima, 16.10.2004; no DJU de 25.10.2004 - CC 41.196/PR, rel. Min. Paulo Medina, 12.08.2004; no DJU de 22.10.2004 - CC 46.302/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 45.625/PR, rel. Min. Paulo Gallotti, 13.10.2004; no DJU de 21.10.2004 - CC 46.527/MG, rel. Min. Hamilton Carvalhido, 13.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 40.471/SE, rel. Min. Paulo Gallotti, 11.10.2004; no DJU de 20.10.2004 - CC 46.514/SC, rel. Min. Gilson Dipp, 05.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.540/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 45.534/SP, rel. Min. Hélio Quaglia Barbosa, 06.10.2004; no DJU de 19.10.2004 - CC 46.542/SC, rel. Min. Nilson Naves, 11.10.2004; no DJU de 18.10.2004 - CC 46.442/PR, rel. Min. Nilson Naves, 30.09.2004; no DJU de 18.10.2004.\r\n\r\nOs precedentes não fazem senão refletir orientação do Excelso Pretório, segundo a qual a competência ratione materiae da Justiça Estadual alcança não só as causas de acidente de trabalho em si (Súmulas 235 e 501), mas também as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; DJU 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de beneficio oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Ha pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1. Turma, e no AGRG 154938, 2. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de beneficio oriundo de acidente de trabalho e da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça e competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse beneficio que e objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, ate porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, T1, 24.03.1998; DJU 17.04.1998, p. 19)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, T2, 17.11.1997; DJU 04.05.2001, p. 35) \r\n\r\nNo mesmo sentido: RE 192.586/SP, rel. Min. Sepúlveda Pertence, 1a Turma, no DJU de 25.09.1998, p. 20, Ementário 1.924-02/318; RE 264.560/SP, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 10.08.2000, p. 14, Ementário 1.999-07/1.347; RE 167.565/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.517, no Ementário 1.794-18/3.849; RE 168.111/RS, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.520, Ementário 1.794-19/3.989; RE 169.222/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.523, Ementário 1.794-20/4.155; RE 169.632/SC, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, no DJU de 04.08.1995, p. 22.525, no Ementário 1.794-20/4.198; RE 168.771/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 27.06.1997, p. 30.245, Ementário 1.875-07/1.435; RE 168.774/SC, rel. Min. Ilmar Galvão, 1a Turma, no DJU de 01.08.1997, p. 33.485, no Ementário 1.876-03/490; AI AgR 149.484/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/663; AI AgR 150.537/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/696; AI AgR 150.646/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.639, no Ementário 1.750-04/707; AI AgR 150.654/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/718; AI AgR 150.660/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/729; AI AgR 150.765/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/746; AI AgR 151.522/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/762; AI AgR 152.449/SC, rel. Min. Paulo Brossard, 2a Turma, no DJU de 24.06.1994, p. 16.640, no Ementário 1.750-04/773.\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e suscito CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ao Excelentíssimo Senhor Presidente do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, I, d, CR c/c arts. 113 e 118, I, CPC), a quem rendo minhas sinceras homenagens.\r\n\r\nOficie-se com cópias da petição inicial, da Carta de Concessão de Benefício, da decisão de declínio de competência proferida pela MM Juízo de Direito e desta.\r\n\r\n20 - 2006.51.17.003123-8 CELESTE CECÍLIA DE MENEZES (Adv. CARLOS ROBERTO G.PIMENTEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000166/2006 FOLHA 210 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: CELESTE CECÍLIA DE MENEZES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 132), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21 - 2006.51.17.003126-3 ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000164/2006 FOLHA 208 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: ANA LUCIA GONÇALVES DA SILVA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 162), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n22 - 2006.51.17.003262-0 SIDOLINO NEVES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Manifeste-se a parte autora o motivo do não recebimento do crédito depositado nesta ação, no valor de R$ 766,72 (setecentos e sessenta e seis reais e setenta e dois centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n23 - 2006.51.17.003264-4 EMILIA MARIA CUSTODIO E OUTRO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Manifeste-se a parte autora o motivo do não recebimento do crédito depositado nesta ação, no valor de R$ 370,40 (trezentos e setenta reais e quarenta centavos), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de devolução do numerário aos cofres públicos, bem como de baixa e arquivamento dos autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n24 - 2006.51.17.003351-0 JOSE FLORES (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000161/2006 FOLHA 205 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: JOSE FLORES\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 129 e 140), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n25 - 2006.51.17.003353-3 JOAO OLINDO DA CONCEIÇAO FILHO (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000163/2006 FOLHA 206 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: JOAO OLINDO DA CONCEIÇAO FILHO\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 135), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n26 - 2006.51.17.003459-8 NARCISO DE MACEDO JARDIM (Adv. EDSON DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000162/2006 FOLHA 206 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: NARCISO DE MACEDO JARDIM\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 156 e 179), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n27 - 2006.51.17.004854-8 MARIANA MENDONÇA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000157/2006 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MARIANA MENDONÇA DE SOUZA\r\n\r\nREU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 158 e 164), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n28 - 2006.51.17.004902-4 IVO FELIX DA SILVA (Adv. DIANA NATALINA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES). . Tendo em vista a comprovação do depósito nos autos, fl. 135, intime-se o patrono da parte autora para que, no prazo de 10 dias, compareça a secretaria deste Juízo para agendar o recebimento de seu crédito nos presentes autos.\r\n\r\nHavendo o comparecimento, expeça-se o respectivo Alvará de Levantamento, salientando que o mesmo terá a validade de 30 dias, a contar de sua expedição, para recebimento junto à Caixa Econômica Federal, na forma da Resolução nº 509 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nEm seguida, intime-se pessoalmente a parte autora para que informe a este Juízo, no prazo de 20 (vinte) dias, se levantou junto à Caixa Econômica Federal a quantia referente ao Mandado de Pagamento nº 357/2004 extraído dos autos do processo nº 1991.004.500691-6 que tramitava na 4ª Vara Cível da Comarca de São Gonçalo.\r\n\r\n29 - 2006.51.17.004943-7 LAUDICEIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA). . Dê-se vista ao INSS da sentença de fls. 126.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n30 - 2006.51.17.004951-6 FRANCISCO FELÍCIO DOS SANTOS-ESPÓLIO (Adv. VALTER ESTEVES ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000159/2006 FOLHA 203 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: FRANCISCO FELÍCIO DOS SANTOS-ESPÓLIO\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 153/159), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n31 - 2006.51.17.004968-1 MAURICEIA DA SILVA MOREIRA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000158/2006 FOLHA 202 . S E N T E N Ç A\r\n\r\nAUTOR: MAURICEIA DA SILVA MOREIRA\r\n\r\nREU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nA satisfação do crédito no presente feito corresponde ao exaurimento da tutela jurisdicional, culminando com o pagamento ao exeqüente. Nesta hipótese, há de se reconhecer a extinção do processo de execução, nos termos do art. 794, I do CPC.\r\n\r\nEm vista do cumprimento da obrigação (fls. 96/98), JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 794, I do CPC.\r\n\r\nPreclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n32 - 2006.51.17.004897-4 EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES (Adv. APARECIDO SOARES COSTA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004897-4\r\n\r\nAUTOR: EXPEDITO PEREIRA RODRIGUES\r\n\r\nRÉU: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nO art. 1o da Lei n. 9.494/97 estende à tutela antecipada (arts. 273, 461, 461-A, CPC) o disposto nos art. 5º (veda reclassificação ou equiparação de servidores e concessão de aumento ou extensão de vantagens) e parágrafo único (condiciona a execução ao trânsito em julgado), e art. 7º (confere efeito suspensivo ao recurso de decisão que importe outorga ou adição de vencimento ou reclassificação funcional) da Lei n. 4.348/64, no art. 1º (limita às prestações vencidas a contar do ajuizamento o pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias asseguradas em sentença a servidores federais, estaduais e municipais) e §4º (proíbe a concessão de pagamento de vencimentos e vantagens pecuniárias por liminar) da Lei n. 5.021/66, e nos arts. 1º (entre outras, impede liminar contra atos do Poder Público, em procedimento cautelar ou em qualquer outro de natureza cautelar ou preventiva, se a provisão não puder ser concedida em MS), 3º (atribui efeito suspensivo à apelação ou à remessa necessária contra sentença que importe outorga ou adição de vencimentos ou reclassificação funcional de servidores de pessoa jurídica de direito público) e 4º (suspensão de segurança) da Lei n. 8.437/92. O STF concedeu liminar (ADC 4/DF, rel. Min. SYDNEY SANCHES, 11/02/1998, DJ 21-05-1999) “para suspender, com eficácia ex nunc e com efeito vinculante, até final julgamento da ação, a prolação de qualquer decisão sobre pedido de tutela antecipada, contra a Fazenda Pública, que tenha como pressuposto a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade do art. 1º da Lei nº 9.494, de 10/9/97, sustando, ainda, com a mesma eficácia, os efeitos futuros dessas decisões antecipatórias de tutela já proferidas contra a Fazenda Pública”.\r\n\r\nINDEFIRO o pedido de antecipação de tutela. \r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nP. I. Cite-se. \r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n33 - 2006.51.17.000632-3 EDNA LUCIA DE SOUZA CARVALHO SANTIAGO E OUTRO (Adv. ROSEMARY DE CASTRO SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 183/184, cancelo a audiência designada para o dia 26/10/2006, que será redesignada em momento oportuno.\r\n\r\n34 - 2006.51.17.001183-5 MAXWELL VIEIRA DE LIMA E OUTRO (Adv. KARINE C DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a petição de fls. 169/170, cancelo a audiência designada para o dia 18/10/2006, que será redesignada em momento oportuno.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n35 - 2006.51.17.004071-9 JESSE SANTOS DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. KARINE CYRICO DE CARVALHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Fls. 73 - Mantenho a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra-se a última parte da decisão de fls. 69/71, citação da ré para contestar e, sendo do seu interesse, manifestar a possibilidade de realização de acordo.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n36 - 2006.51.17.004857-3 JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004857-3\r\n\r\nAUTORES: JONECIL MATOLA SILVA E OUTRO\r\n\r\nRÉ: CEF\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nPromova a parte AUTORA, em 10 dias, sob pena de extinção, a emenda da inicial (art. 282, CPC c/c art. 50, Lei n. 10.931/04), para, em petição redigida de forma clara, objetiva e sucinta esclarecer: (1) a data de celebração do contrato, a origem dos recursos, os valores da operação, da dívida e da garantia, o sistema e o prazo de amortização, as taxas de juros nominal e efetiva, e os valores de encargo e prestação iniciais, seguro e taxas de administração e risco de crédito; bem como os valores atuais de encargo, prestação, seguro e taxas de administração e risco de crédito; (2) quantas prestações honrou (com datas), quantas resta quitar e as somas atualizadas do débito; (3) se recolheu ou está recolhendo o IPTU do imóvel e as taxas condominiais, devendo especificar datas e juntar cópias dos documentos comprobatórios; (4) sobre quais obrigações contratuais pretende controverter, quantificando o valor incontroverso (art. 50, caput, Lei n. 10.931/04).\r\n\r\nA parte AUTORA deverá depositar os valores incontroversos relativos às parcelas já vencidas e continuar a pagar mensalmente as vincendas - essas, no tempo e modo contratados (§1o) -, juntando aos autos comprovantes. Sem isso, o processo será extinto por falta de pressuposto processual de validade. Faculto-lhe depositar o montante correspondente à soma controversa, em conta à disposição deste Juízo Federal, com o fito de suspender a exigibilidade da dívida em sua totalidade (§2o). \r\n\r\nDecorrido o prazo, voltem conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto)\r\n\r\n2003 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/PREVIDENCIARIO\r\n\r\n37 - 2006.51.17.001737-0 IVO VIEIRA DO CARMO (Adv. CARLOS VARGAS FARIAS) x CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL DE SÃO GONÇALO (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001737-0\r\n\r\nAUTORA: IVO VIEIRA DO CARMO\r\n\r\nRÉU : CHEFE DA AGENCIA DA PREVIDENCIA SOCIAL SG\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nO INSS é autarquia federal. A prestação de informações pelo agente público responsável não é favor, mas dever jurídico de proteção do interesse público. Intime-se pessoalmente a impetrada para que, em 05 (cinco) dias, preste as informações cabíveis. Decorrido in albis, venham para aplicação de multa pessoal (art. 14, CPC).\r\n\r\nSão Gonçalo, em 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 88.0034246-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MERCEARIA E CONFEITARIA CRUZEIRO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 88.0034246-9\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: MERCEARIA E CONFEITARIA CRUZEIRO LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO requer a inclusão do sócio-gerente da EXECUTADA, à época da realização dos fatos geradores, alegando a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nSegundo o art. 135, III do CTN “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Enfocando sentido e alcance da norma, o STJ concluiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei para o fim de incidência da regra ampliativa de responsabilidade:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.\r\n\r\n(EREsp 374.139/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, 10/11/2004, DJ 28.02.2005 p. 181)\r\n\r\nA desativação do estabelecimento, sem comunicação de mudança de endereço constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de inclusão de OSWALDO LAPORT, no pólo passivo da relação processual.\r\n\r\nÀ SEMGS para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (art. 7o, Lei n. 6.830/80), dele devendo constar a determinação para levantamento de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (art. LXXVIII, CR).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício Pleno da Titularidade)\r\n\r\n39 - 2006.51.17.002551-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EDSON SOARES DA COSTA) x MERCADINHO E MERCEARIA MADRUGA LTDA ME (Adv. PAULO CESAR RIGUEIRA MOURAO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.002551-2\r\n\r\nEXEQUENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nUNIÃO\r\n\r\nEXECUTADA\r\n\r\n:\r\n\r\nMERCADINHO E MERCEARIA MADRUGA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO requer a inclusão do sócio-gerente da EXECUTADA, à época da realização dos fatos geradores, alegando a responsabilidade dele pelo débito tributário.\r\n\r\nSegundo o art. 135, III do CTN “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Enfocando sentido e alcance da norma, o STJ concluiu que o inadimplemento por si só não constitui infração à lei para o fim de incidência da regra ampliativa de responsabilidade:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.\r\n\r\n1. O Tribunal de origem não constatou a presença de indícios da dissolução irregular da sociedade. Conclusão em sentido contrário, analisando a assertiva de ofensa ao art. 135, inciso III, do CTN, importaria revolver aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(REsp 850695/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, 05/09/2006, DJ 15.09.2006 p. 303)\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.\r\n\r\n(EREsp 374.139/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, 10/11/2004, DJ 28.02.2005 p. 181)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. \"Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade\" (EREsp n. 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado).\r\n\r\n2. Em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio que não participa da gestão da empresa não deve ter a execução fiscal redirecionada contra si.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 591.954/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, S1, 08/06/2005, DJ 01.07.2005 p. 359)\r\n\r\nA Fazenda não comprovou a dissolução irregular da sociedade - que, ao contrário, continua em funcionamento -, nem a prática de ato eivado de excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nExpeça-se mandado de penhora.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício Pleno da Titularidade)\r\n\r\n40 - 2006.51.17.002706-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. AYLTON CARDOSO VASCONCELOS) x PERMAQUINA DE SAO GONCALO MOVEIS ESCRITORIO LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002706-5\r\n\r\nEXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nEXECUTADA: PERMAQUINA DE SÃO GONÇALO MÓVEIS ESCRITÓRIO LTDA\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO requer a inclusão de sócios-gerentes da EXECUTADA, à época da realização dos fatos geradores, alegando a dissolução irregular da sociedade.\r\n\r\nSegundo o art. 135, III do CTN “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Enfocando sentido e alcance da norma, o STJ concluiu que a dissolução irregular da pessoa jurídica caracteriza infração à lei para o fim de incidência da regra ampliativa de responsabilidade:\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.\r\n\r\n(EREsp 374.139/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, 10/11/2004, DJ 28.02.2005 p. 181)\r\n\r\nA desativação do estabelecimento, sem comunicação de mudança de endereço constitui, por si só, forte indício de dissolução irregular da sociedade, cabendo aos sócios o ônus da contraprova.\r\n\r\nDEFIRO o requerimento de inclusão de ROMILDO SILVA DE AGUIAR e MARLI DOS SANTOS SOUZA (fls. 51), no pólo passivo da relação processual. INDEFIRO o arresto.\r\n\r\nÀ SEMGS para as anotações cabíveis.\r\n\r\nExpeça-se mandado de citação, penhora e avaliação (art. 7o, Lei n. 6.830/80), com o endereço de fls. 51, dele devendo constar a determinação para levantamento de bens penhoráveis pelo Oficial de Justiça, em homenagem à economia processual e ao princípio da duração razoável do processo (art. LXXVIII, CR).\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício Pleno da Titularidade)\r\n\r\n41 - 2006.51.17.004740-4 FAZENDA NACIONAL (Adv. PAULO CESAR FERREIRA VIANA) x FIATAO AUTO PEÇAS E ACESSORIOS PARA AUTOMOVEIS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nA UNIÃO requer a inclusão de sócio-gerente da EXECUTADA, à época da realização dos fatos geradores, alegando a responsabilidade dele pelo débito tributário.\r\n\r\nSegundo o art. 135, III do CTN “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos (...) os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. Enfocando sentido e alcance da norma, o STJ concluiu que o inadimplemento por si só não constitui infração à lei para o fim de incidência da regra ampliativa de responsabilidade:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE. ART. 135, III, DO CTN. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR TRIBUTOS.\r\n\r\n1. O Tribunal de origem não constatou a presença de indícios da dissolução irregular da sociedade. Conclusão em sentido contrário, analisando a assertiva de ofensa ao art. 135, inciso III, do CTN, importaria revolver aspectos fáticos e probatórios, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ.\r\n\r\n2. O mero inadimplemento tributário não configura violação à lei apta a ensejar o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios. Precedentes.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e improvido.\r\n\r\n(REsp 850695/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, T2, 05/09/2006, DJ 15.09.2006 p. 303)\r\n\r\n1. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios.\r\n\r\n2. Em matéria de responsabilidade dos sócios de sociedade limitada, é necessário fazer a distinção entre empresa que se dissolve irregularmente daquela que continua a funcionar.\r\n\r\n3. Em se tratando de sociedade que se extingue irregularmente, impõe-se a responsabilidade tributária do sócio-gerente, autorizando-se o redirecionamento, cabendo ao sócio-gerente provar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder.\r\n\r\n4. A empresa que deixa de funcionar no endereço indicado no contrato social arquivado na junta comercial, desaparecendo sem deixar nova direção, é presumivelmente considerada como desativada ou irregularmente extinta.\r\n\r\n5. Imposição da responsabilidade solidária.\r\n\r\n6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, improvido.\r\n\r\n(REsp 839.684/SE, rel. Min. ELIANA CALMON, T2, 15/08/2006, DJ 30.08.2006 p. 179)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. INADIMPLEMENTO.\r\n\r\n1. A ausência de recolhimento do tributo não gera, necessariamente, a responsabilidade solidária do sócio-gerente, sem que se tenha prova de que agiu com excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da empresa.\r\n\r\n2. Embargos de divergência rejeitados.\r\n\r\n(EREsp 374.139/RS, rel. Min. CASTRO MEIRA, S1, 10/11/2004, DJ 28.02.2005 p. 181)\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO QUOTISTA. ART. 135, III, DO CTN.\r\n\r\n1. \"Os bens do sócio de uma pessoa jurídica comercial não respondem, em caráter solidário, por dívidas fiscais assumidas pela sociedade\" (EREsp n. 260.107, Primeira Seção, Ministro José Delgado).\r\n\r\n2. Em se tratando de sociedade por quotas de responsabilidade limitada, o sócio que não participa da gestão da empresa não deve ter a execução fiscal redirecionada contra si.\r\n\r\n3. Embargos de divergência providos.\r\n\r\n(EREsp 591.954/SP, rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, S1, 08/06/2005, DJ 01.07.2005 p. 359)\r\n\r\nA Fazenda não comprovou a dissolução irregular da sociedade, nem a prática de ato eivado de excesso de poderes ou com infração à lei, ao contrato social ou aos estatutos. \r\n\r\nINDEFIRO o requerimento.\r\n\r\nNada impede que a FAZENDA diligencie a fim de obter o novo endereço da EXECUTADA ou, caso não o obtenha, requeira a inclusão de sócios-gerentes à época, em razão de dissolução iregular.\r\n\r\nAguarde-se a manifestação da EXEQÜENTE. Após, conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\n42 - 2006.51.17.004786-6 FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO) x DINISA DISTRIBUIDORA NITEROI DE VEICULOS E PECAS LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000156/2006 FOLHA 200/2001 . Por todo exposto, JULGO EXTINTA a presente execução com fulcro no art. 26 da Lei n° 6.830/80.\r\n\r\nLevante-se a penhora, se existente.\r\n\r\nSem honorários.\r\n\r\nSem custas.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4002 - EXECUCAO POR TITULO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\n43 - 2006.51.17.002629-2 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CAROLINA BASTOS LIMA) x ROSANGELA MORAES SERPA (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a certidão retro, expeça-se Mandado de Penhora e Avaliação.\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n44 - 2006.51.17.002675-9 SELME MARIA ANTHES AREAS (Adv. NEWTON DA ROCHA E SILVA FILHO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora sobre a contestação de fls. 45 a 100, no prazo de 10 dias, devendo, na mesma ocasião, indicar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.\r\n\r\nApós, ao réu, sucessivamente, abra-se o prazo de 10 (dez) dias para que também se manifeste em provas”.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n45 - 2006.51.17.000478-8 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. VICTOR CALDAS WILLIAM) x ODAIR LUIS FERNANDES (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro o requerimento de vista dos autos fora do cartório pelo prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\n7005 - JUSTIFICACAO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n46 - 2006.51.17.000308-5 MAURICEIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Adv. RAQUEL CRISTINA BARBOSA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x MICHEL LEYRAUD KNECHT (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL\r\n\r\n:\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO\r\n\r\n:\r\n\r\n2006.51.17.000308-5\r\n\r\nREQUERENTE\r\n\r\n:\r\n\r\nMAURICEIA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA\r\n\r\nREQUERIDO\r\n\r\n:\r\n\r\nINSS e MICHEL LEYRAUD KNECHT\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A AUDIÊNCIA DESIGNADA e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n47 - 2006.51.17.001212-8 BEATRIZ MUNIZ MENDONÇA (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x ALEX MENDONÇA DE OLIVEIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nJUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.001212-8\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: BEATRIZ MUNIZ MENDONÇA\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A AUDIÊNCIA DESIGNADA e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n48 - 2006.51.17.002381-3 MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ (Adv. ROGERIO RODRIGUES PETITO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x INGRID SIQUEIRA SANTOS LIRA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO) x ALEXANDRE SANTOS DE LIRA JUNIOR (Adv. SEM ADVOGADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.002381-3\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: MARIA DO ROSARIO CASTRO DINIZ\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTROS\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nAnte o exposto, REVOGO A AUDIÊNCIA DESIGNADA e DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n49 - 2006.51.17.003197-4 TEREZA ALVES PINTO (Adv. JOSE IVANILDO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.003197-4\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: TEREZA ALVES PINTO\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n50 - 2006.51.17.004953-0 ARLETE RIBEIRO (Adv. RITA DE CASSIA DAL PRA BORBA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.17.004953-0\r\n\r\nREQUERENTE: AUTOR: ARLETE RIBEIRO\r\n\r\nREQUERIDO: REU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nA S3/STJ, por unanimidade, reconheceu a competência dos JEFs para o julgamento das demandas pelo procedimento de justificação:\r\n\r\nCONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº 10.259/2001.\r\n\r\nI- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG, acórdão pendente de publicação.\r\n\r\nII- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº 10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.\r\n\r\nIII- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o procedimento da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nConflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do Pará, o suscitante.\r\n\r\n(CC 52389/PA, rel. Min. FELIX FISCHER, S3, 24/05/2006, DJ 12.06.2006 p. 437)\r\n\r\nDECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO e determino o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n51 - 2006.51.17.000497-1 SULEI MAGDALENA DA SILVA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Dê-se vista às partes do precatório de fl. 180, na forma da Resolução nº. 438, de 30/05/2005, do Conselho de Justiça Federal (artigo 12).\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação do depósito do referido precatório.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n52 - 2006.51.01.009236-5 MARIA JOSE CUNHA DA SILVA (Adv. SANDRO LIMA GUIMARAES) x TELEMAR - TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Adv. GIBRAN MOYSES FILHO, CLAUDIA APARECIDA CAVALARI). . JUIZ FEDERAL: ANDRÉ LENART\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.01.009236-5\r\n\r\nAUTORA: MARIA JOSÉ CUNHA DA SILVA\r\n\r\nRÉU: TELEMAR\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nTendo em vista o valor atribuído à causa, R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais) e o que preceitua o art. 3º, caput e §3º, da lei nº 10.259/01, que dispõem ser da competência absoluta dos Juizados Especiais Federais as causas cujo valor não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, que a época da propositura da ação, 01/02/2005, correspondia exatamente o valor de R$ 15.600,00 (quinze mil e seiscentos reais), DECLARO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, determinando o envio dos autos - independentemente do decurso do prazo recursal - a um dos Juizados Especiais Federais desta Subseção, com as homenagens de estilo, para que firme sua competência ou suscite conflito negativo (art. 113 do CPC). P.I. Dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, em 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANDRÉ LENART\r\n\r\n(Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade)\r\n\r\n11003 - EXCECOES\r\n\r\n53 - 2006.51.17.003200-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DARIO ALVES CORREA FILHO) x LUIZ JOSE DA SILVA (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Tendo em vista a preclusão da decisão de fls.05, dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n54 - 2006.51.17.004969-3 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANA CECILIA CHAVES DE AZEVEDO ARAUJO) x MAURICEIA DA SILVA MOREIRA (Adv. DIRCEU JOSE SIMOES FARIAS). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n55 - 2006.51.17.002006-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x DEOCLECIO RODRIGUES DE CASTRO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Manifeste-se o embargado sobre a execução do julgado (fls. 21/22), no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n56 - 2006.51.17.002034-4 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x ZILDA GUIMARÃES DE OLIVEIRA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Expeçam-se as requisições de pagamento ao E. TRF da 2ª Região, conforme cálculos de fls. 56.\r\n\r\nApós, suspenda-se o andamento do feito até a efetivação dos depósitos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n57 - 2006.51.17.004855-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ADALGENIO RODRIGUES ANTUNES) x MARIANA MENDONÇA DE SOUZA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES). . Dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n58 - 2006.51.17.004944-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. DALVA DA SILVA LIMA) x LAUDICEIA DOS SANTOS MARTINS (Adv. CARLOS ANTONIO SPITZ BRITO). . Dê-se baixa e arquivem-se estes autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n5012 - ACAO DE CONSIGNACAO\r\n\r\n59 - 2006.51.17.001700-0 NELSON AUGUSTO VOGEL SEIXAS E OUTRO (Adv. HERBERTH MEDEIROS SAMPAIO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . (...)dê-se vista ao réu para se manifestar a respeito das provas que pretende produzir, em 10 (dez) dias.\r\n\r\nIV - Após, venham conclusos. \r\n\r\n(aa/A)\r\n\r\n9001 - ACAO SUMARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n60 - 2006.51.17.001073-9 MARIA DA SILVA LIMA (Adv. PAULO MACHADO FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . (...) abra-se vista ao patrono da parte autora, pelo prazo de 05 (cinco) dias, para que informe se tem interesse no levantamento do saldo de R$ 0,32 (trinta e dois centavos) que restaram da conta nº 2465627, conforme informado pela CEF no ofício de fls. 153.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, oficie-se à CEF para que converta em renda da Autarquia ré o saldo restante da conta nº 2465627.\r\n\r\nEm seguida, voltem-me conclusos para extinção da execução por pagamento.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n61 - 2006.51.17.000182-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO COSTA SILVA) x MARIA DA GLORIA DE SOUZA RIBEIRO (Adv. ELIANE PEREIRA DE OLIVEIRA). . (...)manifeste-se o embargado, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a execução da verba honorária.\r\n\r\nDecorrido o prazo, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n(aa)\r\n\r\nTotal Decisão : 20\r\n\r\nTotal Despacho : 25\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 13\r\n\r\nId: 44623"
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                    "1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo": {
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADILSON MARTINS GOMES-2\r\n\r\nALEXANDRE SOARES LOPES-36, 37\r\n\r\nCARLOS ALBERTO LARCHER-33\r\n\r\nCARLOS ERALDO LOPES-3\r\n\r\nCELINEA LIMA DA SILVA ROCHA-14\r\n\r\nCHRISTIANE DIAS MARTINS-21\r\n\r\nDENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK-34\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-32\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-6\r\n\r\nJEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA-18\r\n\r\nJOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO-26\r\n\r\nJOSE CARLOS RAMOS DE MELLO-40\r\n\r\nJOSUE DA ROCHA SIAS-35\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-12\r\n\r\nLANIA SANGY C. MIRANDA-7\r\n\r\nLAURO CALDEIRA CONSTANTINO-4\r\n\r\nLEONARDO CABRAL MIRANDA-30\r\n\r\nLOURENZETH VIEIRA DA SILVA-38\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-41\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-5\r\n\r\nMILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE-22\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-42\r\n\r\nNAO CADASTRADO-6\r\n\r\nNIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO-23, 24, 25, 28, 29\r\n\r\nOLGA ALVES GRANATO-8\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-10, 11, 9\r\n\r\nRAIMUNDO ARIMAR BEZERRA-39\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO DE MESQUITA-15\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-13\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-19\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-16\r\n\r\nSEM ADVOGADO-39\r\n\r\nSILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO-31\r\n\r\nSIMONE BRILHANTE DE MATTOS-1\r\n\r\nSONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA-22\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-17\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-20, 27\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000108\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL PAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2004.51.51.013803-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLAUDIR SOARES DE ASSUMPÇÃO (Adv. SIMONE BRILHANTE DE MATTOS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2004.51.51.013803-5\r\n\r\nIntime-se a parte autora, com prazo de dez dias, para fornecimento dos dados mencionados pelo Contador Judicial à fl. 209.\r\n\r\nCumprido, retornem os autos ao contador judicial. \r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n2 - 2005.51.67.003954-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA QUINTANILHA ROCHA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001391/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.003954-4\r\n\r\nParte Autora: JANDIRA QUINTANILHA ROCHA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nTipo: B\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 085.628.976-0, instituído em 26.01.1991, em decorrência da revisão da RMI do benefício que o precedeu de aposentadoria por tempo de serviço, NB 79.083.310-7, com DIB em 17.01.1985, recebida pelo segurado NELSON ROCHA LOPES.\r\n\r\nArgumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que o segurado falecido gozava do benefício de aposentadoria por tempo de serviço, concedido em 17.01.1985, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças da sua própria pensão, já que este benefício decorre da aposentadoria que era recebida em vida pelo segurado. Assim, acolho os cálculos de fls. 61/72.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento.”\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 29.989,10, mantendo-se a data de início do benefício em 26.01.1991 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos às fls. 61/72, no montante de R$ 1.962,88 (um mil novecentos e sessenta e dois reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 09.05.2006 de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos de fls. deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento do valor da condenação na CEF, a parte autora deverá dirigir-se à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal\r\n\r\n3 - 2005.51.67.005553-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ZILMA COELHO MARINS (Adv. CARLOS ERALDO LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005553-7\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para que esclareça, em 05 (cinco) dias, se está ciente de que será descontada de sua requisição de pequeno valor a verba honorária de 20% do valor de sua condenação, equivalendo ao montante de R$ 2.671,36, por força do contrato firmado com seu patrono, constante dos autos.\r\n\r\nAssim, caberá ao autor a quantia de R$ 10.685,44, já com o desconto referido.\r\n\r\nSilente, expeçam-se as respectivas requisições de pequeno valor.\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n4 - 2005.51.67.005578-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVO MANOEL DE SANTANA E OUTROS (Adv. LAURO CALDEIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001390/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. (...)\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, e condeno a autarquia previdenciária ao pagamento da quantia de R$ 867,62 (oitocentos e sessenta e sete reais e sessenta e dois centavos) devidamente atualizada até 06.06.2006 e acrescida de juros de mora na base de 1% ao mês, a partir da citação. Tudo na forma da fundamentação acima, e de acordo com os cálculos da contadoria judicial de fls. 46, sendo R$ 216,90 em favor de Ivo Manoel de Santana, R$ 216,90 em favor de José Manoel de Santana, R$ 216,90 em favor de Maria de Lourdes Santana e R$ 216,90 em favor de Edson Manoel de Santana. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado e mantida a sentença proferida, requisitem-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, dos valores da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito isso, intime-se o INSS da requisição realizada.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se o beneficiário para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que o mesmo, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munido com os originais da carteira de identidade e do CPF. Caso haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nApós o recebimento dos valores da condenação na CEF, o beneficiário deverá ir à Secretaria do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo para informar a data, o valor recebido e agência da CEF onde sacou a quantia devida.\r\n\r\nEm caso de não cumprimento do determinado no parágrafo acima, expeça-se mandado de intimação.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n5 - 2005.51.67.005600-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE ADYR DIAS PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001388/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2005.51.67.005600-1\r\n\r\nParte Autora: JOSE ADYR DIAS PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 01/05/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária so mente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.481.509,24, mantendo-se a data de início do benefício em 01/05/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Se ção de Cálculos, no montante de R$ 9.625,88 (nove mil seiscentos e vinte e cinco reais e oitenta e oito centavos), atualizado até 10/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n6 - 2006.51.17.000493-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAN HONORATA DOS SANTOS (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001369/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n2006.51.17.000493-4\r\n\r\nMIRIAN HONORATA DOS SANTOS\r\n\r\nINSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nDeterminada a emenda da inicial sob pena de extinção, em 10 (dez) dias, na forma do art. 282, III e IV, do CPC, de modo que a parte autora esclarecesse o pedido e seus fundamentos, verifico que a mesma não se manifestou, limitando-se a informar que não poderia efetuar a emenda em virtude de suposta greve do INSS, greve esta que inexistiu no período determinado para a emenda.\r\n\r\nNão vislumbro o motivo da parte autora necessitar do INSS para emendar o seu pedido. Quando decide pleitear em Juízo, a parte autora, mormente quando representada por profissional habilitado, possui todos os meios para delimitar o bem da vida pretendido, sendo totalmente desnecessária a intervenção da parte ré. \r\n\r\nCom efeito, embora sejam os princípios norteadores dos Juizados os da informalidade e celeridade, não se afigura recomendável ao Juízo que interprete o pedido formulado na inicial, diante da possibilidade de incorrer em equívoco o qual só trará prejuízos a própria parte autora. Não se trata de mero formalismo legal, mas sim medida que procura garantir de forma plena a defesa da parte contrária.\r\n\r\nNesse sentido, é a decisão proferida pelo MM. Juiz Guilherme Couto, da 2a. Turma, do TRF-2a. Região, nos autos da AC 162457, DJU, 13/11/ 2001, cuja ementa segue abaixo transcrita, in verbis:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. ARTIGOS 267, I, E 295, VI, DO CPC.\r\n\r\nA petição inicial deve conter o fato e fundamentos jurídicos do pedido, bem como o pedido com as suas especificações, a teor do que dispõe o art. 282, incisos III e IV, do CPC. Não se trata de mero formalismo legal, mas providência essencial para a garantia de ampla defesa, contraditório e do próprio bom funcionamento do aparelho judiciário.\r\n\r\nApelação improvida.”\r\n\r\nNesse contexto, INDEFIRO A INICIAL E JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, nos termos dos artigos 267, I, 282, IV, 284, parágrafo único e 295, VI, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida, tendo em vista que a declaração de hipossuficiência apresentada não atende aos moldes do art. 4º., da Lei nº. 1060/50.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n7 - 2006.51.67.000192-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELINA SOUZA PEREIRA (Adv. LANIA SANGY C. MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001379/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000192-2\r\n\r\nAUTOR: ELINA SOUZA PEREIRA\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº. 9.099/95).\r\n\r\nELINA SOUZA PEREIRA objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício de pensão previdenciária (espécie 21), concedida anteriormente à vigência da Lei 9.032/95, de forma a ser considerado o coeficiente de cálculo de 100% sobre salário de benefício, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão, vencidas e vincendas, acrescidas de juros e correção monetária.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido.”\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNa hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, pelo que passo a decidir.\r\n\r\nConforme visto, a pensão em discussão foi instituída em favor da parte em período anterior à vigência da Lei nº. 9.032/95.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\n“Art. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DPIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS”.\r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da parte do pedido da autora que visa à majoração do coeficiente de cálculo de seu benefício, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização desta sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber, conforme resta evidenciado nos cálculos fornecidos pelo Setor de Contadoria.\r\n\r\nOs cálculos da Contadoria Judicial, pois, revelam que a evolução da renda mensal inicial revista do benefício da parte autora, aplicando-se os índices de reajustamento dos benefícios adotados pelo INSS, gera exatamente as mesmas rendas mensais recebidas por ela, e que equivalem ao salário mínimo da época.\r\n\r\nTal situação ocorre tendo em vista que o salário de benefício da pensão em questão foi fixado em valor muito inferior ao salário mínimo da época. Portanto, ainda, que se aplique àquele o coeficiente de 100%, o valor da RMI continuará aquém do salário mínimo.\r\n\r\nCom efeito, os reajustes aplicados acabaram por elevar a renda mensal do benefício para o patamar mínimo e que, portanto, beneficiam a parte autora.\r\n\r\nTanto é assim que o documento INFBEN, extraído do sistema Plenus da Previdência Social, demonstra que se o instituidor estivesse vivo estaria recebendo aposentadoria no valor inferior ao salário mínimo.\r\n\r\nDesse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO para tão-somente condenar a autarquia ré a fixar em 100% o coeficiente de cálculo aplicável ao salário de benefício da pensão por morte a partir de maio de 1995, sem que sejam devidas quaisquer diferenças em favor da parte autora decorrentes dessa majoração, de acordo com os cálculos da Contadoria Judicial.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, cumpra-se.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n8 - 2006.51.67.000247-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA MENDES DO CARMO (Adv. OLGA ALVES GRANATO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001374/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000247-1\r\n\r\nParte Autora: MARIA APARECIDA MENDES DO CARMO\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(Tipo B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispensado o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.293.615-5, pretende a condenação da autarquia-ré à revisão da renda mensal inicial do benefício originário, o auxílio-doença NB 046.482.638-1, concedido em 21/04/1994, aplicando-se a variação integral do IRSM ao salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 (39,67%) com a conseqüente alteração da RMI de sua pensão, bem como o pagamento das diferenças apuradas.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição apresentada pelo réu, asseverando que restam atingidas pela inércia da parte autora as parcelas que fossem eventualmente devidas relativas ao período anterior a cinco anos a contar do ajuizamento desta, conforme o enunciado de súmula nº. 85 do STJ.\r\n\r\nConsiderando-se que na hipótese dos autos não há necessidade da produção de outras provas, além daquelas já apresentadas, passo a decidir. \r\n\r\nA questão controvertida nos autos já foi objeto de ampla discussão em sede pretoriana, cujo entendimento está hoje pacificado no sentido de que é devida a aplicação do percentual de 39,67%, correspondente à variação integral do IRSM, na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994, em relação àqueles benefícios previdenciários concedidos a partir de 1º. de março de 1994.\r\n\r\nNo caso em exame, verifico que a parte autora recebe o benefício previdenciário de pensão por morte decorrente de auxílio-doença instituído em 21/04/1994, portanto em período superior a março de 1994.\r\n\r\nObservo, ainda, que o INSS deixou de aplicar ao cálculo da respectiva renda mensal inicial - realizado com base na média dos últimos trinta e seis salários-de-contribuição recebidos antes do requerimento do benefício, conforme determinava a legislação previdenciária vigente à época - o referido percentual, de acordo com os cálculos da contadoria judicial.\r\n\r\nNessa perspectiva, tenho que essa prática do INSS importa clara violação ao disposto no art. 21, § 1º., da Lei 8.880/942, que determina expressamente a correção monetária dos salários-de-contribuição referentes às competências anteriores a março de 1994, até o mês de fevereiro de 1994, antes da conversão em URV, pelos índices previstos no art. 31, da Lei 8213/91, com as alterações da Lei nº. 8.542/92. \r\n\r\nAssim, é devida a aplicação do percentual pretendido, porquanto a Lei 8.542/92, em seu art. 2º, prevê a substituição do INPC pelo IRSM para todos os fins previdenciários, confira-se:\r\n\r\n“Art. 9º. (...)\r\n\r\n§ 2º. A partir da referência janeiro de 1993, o IRSM substitui o INPC para todos os fins previstos nas Leis 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991.”\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. IRSM 39,67% REFERENTE A FEVEREIRO DE 1994. RECURSO DOS OBREIROS.\r\n\r\nNa atualização do salário-de-contribuição para fins de cálculos da renda mensal inicial do benefício, deve-se levar em consideração o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) antes da conversão em URV, tomando-se esta pelo valor de Cr$ 637,64 de 28 de fevereiro de 1994 (§ 5º. do art. 20 da Lei 8.880/94).\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\n(RESP 666200/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, 5a. Turma do STJ, DJ, 08.11.2004, p. 299). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 24, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a correção monetária de salários de contribuição, para fins de apuração da renda mensal inicial, com base no IRSM integral do mês de fevereiro de 1994, da ordem de 39,67%, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça.”\r\n\r\nNessa perspectiva, considero corretos os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial.\r\n\r\nCumpre apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários.\r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para as primeiras índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a afastar a incidência do IGP-DI, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, a evitar superposição de percentuais e a atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de auxílio-doença NB 046.482.938-1 para o montante de R$ 146,04, mantendo-se a data de início do benefício em 21/04/1994; 2) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário de pensão por morte NB 046.293.615-5 para o montante de R$ 208,63, mantendo-se a data de início do benefício em 25/08/1995 e 3) a pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos no montante de R$ 10.416,02, atualizado até 10/10/2006, devidamente corrigidas, de acordo com a legislação previdenciária e acrescidas de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa a título de correção monetária com base na variação do IRSM, no mesmo período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa do segurado.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários à vista do disposto no art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n9 - 2006.51.67.000540-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DE JESUS OLIVEIRA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001375/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000540-0\r\n\r\nParte Autora: MARIA DE JESUS OLIVEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 082.914.153-7, instituído em 14/12/1987. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora, NB 082.914.153-7, para o montante de $ 7.737,35, mantendo-se a data de início do benefício em 14/12/1987 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.799,73, atualizado até 09/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n10 - 2006.51.67.000545-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAYMUNDA PEREIRA PINTO (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001387/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 120,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000545-9\r\n\r\nParte Autora: RAYMUNDA PEREIRA PINTO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, com os reflexos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora recebe o benefício previdenciário instituído anteriormente à Constituição Federal de 1988 e posteriormente à promulgação da Lei 6.423/77, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização da sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber. A correção dos salários de contribuição da parte autora gera uma renda mensal inicial revista maior do que a renda mensal inicial da época da concessão, entretanto, como os aumentos subseqüentes do salário mínimo foram maiores que os reajustes conferidos aos benefícios previdenciários a renda mensal da parte autora passou em dado momento (momento este anterior à prescrição qüinqüenal) a ser inferior ao salário mínimo vigente, o que obrigou o INSS a elevar a renda mensal do autor ao patamar mínimo, por força do disposto no art. 201, § 2º, antigo § 5º. da CR/88.\r\n\r\nLogo, não são devidas diferenças à parte autora. Desse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária apenas a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante determinado pelo contador judicial, mantendo-se a data de início do benefício. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n11 - 2006.51.67.000577-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERMITO GALVAO DA CRUZ (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001386/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000577-0\r\n\r\nParte Autora: ERMITO GALVAO DA CRUZ\r\n\r\nParte Ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 010.467.938-7 utilizando a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido”.\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO benefício previdenciário em questão foi concedido em 01/02/1977, portanto antes mesmo da vigência da Lei nº. 6.423/77, que instituiu o índice da ORTN/BTN/OTN como medida de correção monetária.\r\n\r\nNessa perspectiva, não há como conferir à parte autora o direito de ter revisada a renda mensal inicial de seu benefício com a correção dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos com base em índices cuja previsão legal inexistia à época.\r\n\r\nA improcedência do pedido é, portanto, medida impositiva.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n12 - 2006.51.67.000729-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACYRA GAMA DA SILVA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001393/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.000729-8\r\n\r\nParte Autora: JACYRA GAMA DA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS - Instituto Nacional do Seguro Social\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nQuebra SENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma da lei, passo a decidir.\r\n\r\nJACYRA GAMA DA SILVA propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a alteração do coeficiente de cálculo de seu benefício previdenciário de pensão por morte, NB 043.242.452-0, instituído em 13/05/1993, para 100% do salário de benefício, nos moldes da Lei nº. 9.032/95, além do pagamento das parcelas decorrentes da revisão. \r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85/STJ. PENSÃO POR MORTE. ART. 75 DA LEI 8213/91 E 9032/95. EFEITO IMEDIATO DA LEI NOVA. JUROS MORATÓRIOS. PERCENTUAL. TERMO INICIAL. IPC DE JANEIRO DE 1989.\r\n\r\nI - Não se conhece do recurso especial quanto à questão que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a quo, dada a ausência do necessário prequestionamento. Necessidade de se opor embargos declaratórios para prequestionar a matéria, mesmo em se tratando de questões surgidas no v. acórdão vergastado (Súmulas 282 e 356/STF//RSTJ 30/341).\r\n\r\nII - Em ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição que incide é aquela prevista na Súmula 85/STJ: \"Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação.\" Inocorrência da chamada prescrição do fundo de direito.\r\n\r\nIII - O dispositivo legal que majorar o percentual relativo às cotas familiares de pensão por morte deve ser aplicado a todos os benefícios previdenciários, independentemente da lei vigente na data do fato gerador do benefício. Destarte, tal entendimento não autoriza, de forma alguma, a retroatividade da lei, mas sim a sua incidência imediata, alcançando todos os casos. Eventuais aumentos no percentual dos benefícios, portanto, só valerão a partir da vigência da lei nova, não se podendo admitir possa abranger período anterior. Precedente: REsp 263.697/AL, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de 05/02/01.\r\n\r\nIV - Nas prestações atrasadas, de caráter eminentemente alimentar, os juros moratórios deverão ser fixados no percentual de 1% (um por cento) ao mês.\r\n\r\nV - Conforme dicção da Súmula 204-STJ, \"Os juros de mora nas ações relativas a benefícios previdenciários incidem a partir da citação válida.\", razão pela qual, nesta parte, o recurso nobre merece provimento.\r\n\r\nVI - O percentual que melhor retrata a variação inflacionária do período de janeiro de 1989 é o de 42,72%, e não o do IPC divulgado (70,28%). Precedente da Corte Especial (REsp 43055-0, DJ de 20.02.95).\r\n\r\nRecurso parcialmente conhecido, e nesta parte, parcialmente provido”.\r\n\r\n(RESP 359370/RN, Min. Felix Fischer, 5a. Turma do STJ, DJ 1/7/2002).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, a matéria já não comporta mais discussão.\r\n\r\nInicialmente, a Lei nº. 3.807/60 previu em seu art. 37, que a pensão seria calculada com base em 50% do valor da aposentadoria que o segurado percebia ou daquela a que teria direito se aposentado fosse na data de seu óbito, e mais tantas parcelas iguais, cada uma, a 10% do valor da mesma aposentadoria quantos fossem os dependentes, até o máximo de 5 (cinco).\r\n\r\nA partir da instituição do Plano de Benefícios (Lei nº. 8.213/91), tal regra foi modificada e o coeficiente de cálculo do benefício de pensão por morte foi elevado para 80%, acrescido de mais 10% por dependente, agora limitado ao número de 2 (dois), segundo dispunha o art. 75.\r\n\r\nCom o advento da Lei nº. 9.032/95, o artigo acima transcrito passou ater a seguinte redação:\r\n\r\n“Art. 75. O valor mensal da pensão por morte, inclusive a decorrente de acidente de trabalho, consistirá numa renda mensal correspondente a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observado o disposto na Seção III, especialmente no art. 33 desta lei.”\r\n\r\nA atual redação deste dispositivo, dada pela Lei nº 9.528/97, prevê:\r\n\r\nArt. 75. O valor da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no nº 33 desta lei.”\r\n\r\nDa evolução legislativa acima, se verifica que pretendeu o legislador manter, para a família do segurado falecido, o mesmo padrão de vida de que esta gozava antes de sua morte, tornando equivalentes o valor da pensão por morte e o do benefício da aposentadoria (se falecido já fruindo este) ou da aposentadoria por invalidez (se falecido ainda em plena atividade laborativa).\r\n\r\nPretende assim a parte autora fazer valer a nova redação para seu benefício concedido sob a égide de outra legislação menos benéfica.\r\n\r\nA jurisprudência já entendeu que, tratando-se de relação continuativa, as alterações legislativas posteriores, devem ser adotadas como forma de se manter a atualidade do sistema jurídico.\r\n\r\nNesse sentido, consultem-se os acórdãos abaixo transcritos:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. COTA FAMILIAR. ALTERAÇÃO. LEIS Nºs 8.213/91 E 9.032/95. APLICABILIDADE.\r\n\r\nEsta Corte firmou a compreensão de que a nova redação do art. 75 da Lei 8.213/91, dada pela Lei nº 9.032/95, que elevou a pensão por morte previdenciária a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, tem incidência imediata, independentemente da lei vigente à data do fato gerador.\r\n\r\nPrecedentes.\r\n\r\nRecurso especial provido”.\r\n\r\n(STJ / 6ª Turma - Resp 601.162 - Relator: Ministro PAULO GALLOTTI - DJ de 17.05.04).\r\n\r\n“PENSÃO POR MORTE. FALECIMENTO DO SEGURADO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA ATUAL CFRB. SUCESSÃO DE REGIMES JURÍDICOS. APLICABILIDADE ÀS PENSÕES EM CURSO.\r\n\r\nI - O Decreto nº 89312/84 dispunha que a pensão por morte seria devida à família do de cujus na proporção de 50% do que recebia ou deveria receber na época da sua aposentadoria. Com o advento da Lei nº 8.213/91, reguladora do Regime Geral da Previdência, tal percentual foi elevado para 80% (art. 75). Este diploma foi alterado pela Lei nº 9.032/95 e passou a dispor que o valor da pensão por morte deveria corresponder a 100% do benefício do segurado.\r\n\r\nII - Esta sucessão de regimes jurídicos reguladores da pensão por morte atinge os benefícios desta natureza em curso durante a vigência de cada qual, devendo a renda inicial ser recalculada com base na progressão apontada no parágrafo anterior e pagas as parcelas já corrigidas, respeitando-se a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nIII - Recurso provido”.\r\n\r\n(TRF 2ª Região / 6ª Turma - AC 99.02.23.518-2 - Relator: Desembargador Federal ANDRÉ FONTES - DJ de 12.03.2002).\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. NOVA REDAÇÃO DADA AO ARTIGO 75 DA LEI 8.213 DE 1991, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995. APLICABILIDADE AOS BENEFÍCIOS JÁ CONCEDIDOS.\r\n\r\nAINDA QUE HAJA O BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE SIDO CONCEDIDO ANTES DA SUPERVENIÊNCIA DA LEI Nº 8.213 DE 1991, APLICAM-SE-LHE OS DITAMES INTRODUZIDOS PELO ARTIGO 75 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, HAJA VISTA SE TRATAR DE PRESTAÇÃO DE TRATO CONTINUADO.\r\n\r\n2. ASSISTE À AUTORA DIREITO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO EM VALOR CORRESPONDENTE A 100% (CEM POR CENTO) DA APOSENTADORIA A QUE FARIA JUS O “DE CUJUS”, SE VIVO ESTIVESSE, FACE A NOVA REDAÇÃO CONFERIDA AO ARTIGO 75, PELA LEI Nº 9.032, DE 1995.\r\n\r\n3. ALEGAÇÃO DE FALTA DA FONTE DE CUSTEIO QUE SE AFASTA. JUNTAMENTE COM A LEI Nº 8.213/91 (PLANO DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), FOI EDITADA A LEI Nº 8.212/91 (PLANO DE CUSTEIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL), QUE, POR SUA VEZ, REGULAMENTOU A FONTE DE CUSTEIO PARA A PAGA DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. NÃO HÁ MOTIVO PARA SE FALAR EM INOBSERVÂNCIA, NA R. SENTENÇA, AO PARÁGRAFO 5º, DO ARTIGO 195, DA CARTA MAGNA.\r\n\r\n4. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL IMPROVIDAS.” \r\n\r\n(TRF 5ª Região - AC 98.05.28009-8 - Relator: Desembargador Federal GERALDO APOLIANO - DJ de 18.12.98).\r\n\r\nNa mesma linha, anote-se o teor da Súmula nº. 15 da Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais:\r\n\r\n“O valor mensal da pensão por morte concedida antes da Lei nº 9.032, de 28 de abril 1995, deve ser revisado de acordo com a nova redação dada ao art. 75 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991”.\r\n\r\nDe todo o narrado, se extrai o entendimento jurisprudencial da procedência da tese autoral, não havendo que se falar em aplicação retroativa de lei, eis que, na hipótese, a incidência da norma nova se faz apenas a partir da vigência desta, alcançando benefício já concedido. \r\n\r\nDesta forma, ressalvado meu entendimento pessoal, procede o pedido da parte autora.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para condenar o INSS a: a) rever a renda mensal do benefício da parte autora nº. 043.242.452-0, na forma do art. 75 da Lei nº. 8.213/91, fixando-a ao equivalente a 100% do salário-de-benefício a partir de maio de 1995, equivalendo em outubro de 2006 a R$ 1.492,49 e, b) a pagar à parte autora o valor de R$ 11.101,87 (onze mil, cento e um reais e oitenta e sete centavos), atualizado até 10/10/2006, referente à integralidade estipulada pela referida norma legal, corrigido monetariamente na forma da legislação previdenciária e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, na forma da lei civil, a contar da citação (Súmula nº. 204 do STJ).\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, na forma da lei.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. \r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n13 - 2006.51.67.001609-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) HERCULANO TEIXEIRA DORIA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001609-3\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 44.760,86.\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 32.788,37.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 11.788,37 (R$ 32.788,37- R$ 21.000,00), e receber a quantia de R$ 32.972,49 (R$ 21.000,00+ R$ 3.048,30, parcelas vincendas + R$ 7.656,20, correção monetária total + R$ 1.267,99, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 23.760,86 (R$ 44.760,86- R$ 21.000,00) e receber a quantia de R$ 21.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n14 - 2006.51.67.001620-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) SILVINA SIQUEIRA TRINDADE (Adv. CELINEA LIMA DA SILVA ROCHA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - RE PETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001376/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001620-2\r\n\r\nParte Autora: SILVINA SIQUEIRA TRINDADE\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, instituído em 01/06/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 1.062.672,24, mantendo-se a data de início do benefício em 01/06/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 8.315,73 (oito mil trezentos e quinze reais e setenta e três centavos), atualizado até 04/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n15 - 2006.51.67.001876-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MANOEL CLEMENTE PESSOA (Adv. RAIMUNDO NONATO DE MESQUITA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001370/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001876-4\r\n\r\nParte Autora: MANOEL CLEMENTE PESSOA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, com os reflexos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora recebe o benefício previdenciário anteriormente à Constituição Federal de 1988 e posteriormente à promulgação da Lei 6.423/77, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização da sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber. A correção dos salários de contribuição da parte autora gera uma renda mensal inicial revista maior do que a renda mensal inicial da época da concessão, entretanto, como os aumentos subseqüentes do salário mínimo foram maiores que os reajustes conferidos aos benefícios previdenciários a renda mensal da parte autora passou em dado momento (momento este anterior à prescrição qüinqüenal) a ser inferior ao salário mínimo vigente, o que obrigou o INSS a elevar a renda mensal do autor ao patamar mínimo, por força do disposto no art. 201, § 2º, antigo § 5º. da CR/88.\r\n\r\nLogo, não são devidas diferenças à parte autora. Desse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária apenas a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante determinado pelo contador judicial, mantendo-se a data de início do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que não consta declaração na forma do artigo 4o da lei 1060/50.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n16 - 2006.51.67.001938-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOEL DE SOUZA E SILVA (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nJUSTIÇA FEDERAL\r\n\r\nSEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\n1º JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE SÃO GONÇALO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.001938-0\r\n\r\nO valor apurado pela contadoria judicial alcança R$ 32.925,33 .\r\n\r\nO montante devido até o mês da apresentação da inicial (inclusive) sem correção e juros é de R$ 24.641,66.\r\n\r\nAssim, nos moldes do enunciado nº 48 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, será necessária a renúncia ao excedente ao valor da alçada (60 salários-mínimos), para que seja competente este juízo para apreciar e julgar a presente lide, uma vez que o salário mínimo vigente na data do ajuizamento era de R$ 350,00 (enunciado nº 47).\r\n\r\nA parte autora pode então, na forma do art. 17, § 4º da Lei nº 10.259/2001:\r\n\r\na) Renunciar ao excedente do valor do cálculo sem o cômputo dos juros e correção monetária, correspondente a R$ 3.641,66 (R$ 24.641,66- R$ 21.000,00), e receber a quantia de R$ 29.283,67 (R$ 21.000,00 + R$ 1.819,52, parcelas vincendas + R$ 5.532,04, correção monetária total + R$ 932,11, juros totais) através de precatório; ou \r\n\r\nb) Renunciar ao excedente a 60 salários-mínimos à época do ajuizamento, correspondente a R$ 11.925,33 (R$ 32.925,33- R$ 21.000,00) e receber a quantia de R$ 21.000,00 através de requisição de pequeno valor; ou \r\n\r\nc) Não renunciar à qualquer quantia, hipótese em que seu processo será redistribuído a uma das Varas Federais de São Gonçalo, tendo em vista que assim este juízo será absolutamente incompetente para apreciar esta lide. \r\n\r\nNesse contexto, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente, se assim desejar, ao Juízo declaração pessoal acerca do acima exposto, com renúncia aos valores referidos.\r\n\r\nSilente, imprimam-se os presentes autos e redistribua-se o feito a uma das Varas Federais de São Gonçalo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n17 - 2006.51.67.001996-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DE SOUZA SILVA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001392/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001996-3\r\n\r\nParte Autora: JACY DE SOUZA SILVA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável por força do art. 1º. da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço NB 011.074.379-2, com DIB em 01/08/1979, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nPostula, também, o reajuste de seu benefício, observada a sistemática de cálculo do art. 58 do ADCT até o advento da Lei nº. 8.213/91, e o salário mínimo de NCz$ 120,00 em junho de 1989, além do pagamento das diferenças devidas com a inclusão do IPC de janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nQuanto à pretensão da parte autora para que incida no cálculo do reajuste de seu benefício o salário mínimo de junho de 1989, no valor de NCz$ 120,00, instituído pela Lei nº. 7789/89, esta encontra-se fulminada pela prescrição. \r\n\r\nAs diferenças decorrentes da não utilização do salário mínimo neste valor deveriam ser postuladas dentro do lapso temporal de cinco anos contados da época da lesão (jun/89), uma vez que os seus efeitos não se estendem sobre os reajustes posteriores (AC 1998.01.00.049091-0/MG,TRF - 1a. R, 1a. Turma Suplementar, Rel. Juíza Federal Mark Yshida Brandão (conv.), DJ 14.06.2005). \r\n\r\nIsto ocorre porque, durante o período de vigência do art. 58 do ADCT (abril de 1989 até o advento da Lei de Benefícios, em 1991), no qual se insere o mês de junho de 1989, a renda mensal do benefício era revisada mês a mês conforme o salário-mínimo vigente. Assim, ainda que efetivamente tenha a autarquia, em junho de 1989, aplicado para obter a renda mensal do benefício o salário-mínimo menor ($ 81,40 em vez de $ 120,00), isto só ocorreu naquele mês, pois em julho de 1989 esta já foi apurada com base no salário-mínimo alterado ($ 149,80). Do narrado se verifica que o alegado erro não gerou reflexos nos valores posteriores, só acarretando diferenças no mês da lesão (junho de 1989).\r\n\r\nAssim sendo, considerando que decorreram mais de cinco anos entre a data da lesão e a data do ajuizamento da presente ação, é de ser acolhida a alegada prescrição.\r\n\r\nEntretanto, deixo de reconhecer a alegada prescrição do fundo de direito, em relação ao pleito de revisão da renda mensal inicial, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. \r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza do benefício em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo)\r\n\r\nEntretanto, os autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer da Contadoria (fls. 40), a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nNo que diz respeito à aplicação do disposto no art. 58 do A.D.C.T., após a revisão da RMI pela adoção da variação da ORTN/OTN, sendo este pedido improcedente e não havendo revisão, fica mantida a renda mensal do benefício, que já foi recalculado nos moldes da norma transitória, não havendo assim diferenças a satisfazer.\r\n\r\nAnte o exposto: \r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, e pronuncio a prescrição na forma do art. 269, IV, do CPC, em relação ao pedido para que no cálculo da renda mensal de junho de 1989 seja considerado o salário mínimo de NCz$ 120,00;\r\n\r\nb) JULGO IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS, nos termos da fundamentação acima.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n18 - 2006.51.67.002011-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA RAPOSO CORREA (Adv. JEANNE GOMES DIMITRIOU DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001373/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002011-4\r\n\r\nParte Autora: ANNA RAPOSO CORREA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nANNA RAPOSO CORREA propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, atualizando-se os 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, pela variação nominal da ORTN/OTN, com o pagamento das diferenças daí decorrentes.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a argüição de prescrição das parcelas vencidas antes dos 5 (cinco) anos contados anteriormente ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nOs autos foram encaminhados à Contadoria Judicial, por determinação deste Juízo, com vistas à elaboração da conta das diferenças eventualmente devidas à parte autora, utilizando-se a variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos, que compõem o período básico do cálculo da RMI de seu benefício. Nessa oportunidade, restou evidenciado que embora tal índice não tivesse sido utilizado no cálculo da RMI de seu benefício - conforme se depreende do parecer do contador judicial - , a sua adoção resultaria em valor da RMI inferior ao da época da concessão.\r\n\r\nCumpre salientar, todavia, que em análise preliminar desta ação não é possível chegar a tal conclusão, que advém apenas após a oitiva da parte contrária e também da manifestação da Contadoria Judicial.\r\n\r\nNesse contexto, vislumbro que na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício em questão incidiu índice de correção monetária superior à variação nominal da ORTN/OTN.\r\n\r\nAssim, acolher o pedido da parte autora com base nos fundamentos apresentados acabaria por resultar numa diminuição do valor da RMI de seu benefício previdenciário, e não em aumento conforme pretendido inicialmente, o que revela a falta de necessidade e utilidade no provimento jurisdicional pleiteado.\r\n\r\nNo entanto, embora a questão examinada possa tangenciar as condições da ação (interesse de agir), entendo que quando se faz necessária uma análise mais profunda do cerne da pretensão - como é o caso - sua apreciação implica em julgamento meritório da lide.\r\n\r\nAdemais, entender diversamente na hipótese dos autos implicaria em vedar à parte autora a possibilidade de recurso desta decisão, uma vez que incabível o recurso de sentença terminativa em sede de Juizados Especiais Federais (art. 5º da Lei nº 10.259/2001).\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com exame do mérito, nos termos da fundamentação acima e com base no art. 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n19 - 2006.51.67.002041-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINALDO FERREIRA DE MORAIS (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001371/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002041-2\r\n\r\nParte Autora: REGINALDO FERREIRA DE MORAIS\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. PAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nTIPO B \r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório por força do disposto no art. 38, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS, a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, aplicando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do período básico de cálculo. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais, com os reflexos do art. 58 do ADCT.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora recebe o benefício previdenciário anteriormente à Constituição Federal de 1988 e posteriormente à promulgação da Lei 6.423/77, oportunidade em que era determinada a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo-se qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN”.\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos”.\r\n\r\nEntretanto, no caso em espécie, a utilização da sistemática de cálculo correta não gera para a parte autora diferenças a receber. A correção dos salários de contribuição da parte autora gera uma renda mensal inicial revista maior do que a renda mensal inicial da época da concessão, entretanto, como os aumentos subseqüentes do salário mínimo foram maiores que os reajustes conferidos aos benefícios previdenciários a renda mensal da parte autora passou em dado momento (momento este anterior à prescrição qüinqüenal) a ser inferior ao salário mínimo vigente, o que obrigou o INSS a elevar a renda mensal do autor ao patamar mínimo, por força do disposto no art. 201, § 2º, antigo § 5º. da CR/88.\r\n\r\nLogo, não são devidas diferenças à parte autora. Desse modo, a procedência parcial do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO condenando a Autarquia Previdenciária apenas a proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante determinado pelo contador judicial, mantendo-se a data de início do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado esta decisão, intime-se o INSS para que, em até 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n20 - 2006.51.67.002049-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURINDO DE FREITAS COELHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001372/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.002049-7\r\n\r\nParte Autora: LAURINDO DE FREITAS COELHO\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nA parte autora postula a condenação do réu para que proceda à revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria especial, instituído em 14/05/1985. Argumenta, em síntese, que não foi utilizada a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos do pe ríodo básico de cálculo do benefício de aposentadoria. Postula, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros legais.\r\n\r\nÉ o breve relato. Decido.\r\n\r\nRejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porquanto a questão de a utilização da variação nominal da ORTN/OTN na atualização dos primeiros 24 (vinte e quatro) salários-de-contribuição do período básico de cálculo do benefício da parte autora resultar em diminuição de sua renda mensal inicial se confunde com o próprio mérito da causa.\r\n\r\nAcolho a alegação de prescrição das parcelas vencidas anteriormente aos 5 (cinco) anos contados do ajuizamento da ação, nos termos do enunciado da súmula nº. 85 do STJ. Deixo de reconhecer a incidência da prescrição do fundo de direito, diante do reiterado pronunciamento das Cortes Superiores sobre a questão. Nesse particular, veja-se a ementa abaixo:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISIONAL DE BENEFÍCIOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 85 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.\r\n\r\n1. Pacífico o entendimento de que, em se tratando de pedido de revisão da renda mensal de benefício previdenciário, não há falar em prescrição do fundo de direito, porquanto trata-se de relação de trato sucessivo, atraindo a incidência do comando da Súmula n.º 85 do STJ. Precedentes.\r\n\r\n2. Afastada a prescrição, cabe ao Tribunal a quo apreciar a questão referente à atualização dos salários-de-contribuição pela OTN/ORTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa parte, provido.”\r\n\r\n(REsp 477.207 - STJ - 5ª Turma - Relatora: Ministra LAURITA VAZ - DJ: 28/04/2003).\r\n\r\nNo mérito propriamente dito, assiste razão à parte autora.\r\n\r\nObservo, na hipótese dos autos, que a parte autora goza de benefício onde a legislação previdenciária determinava a correção dos salários-de-contribuição anteriores aos 12 (doze) últimos meses considerados no período básico do cálculo.\r\n\r\nA Lei nº. 6.423/77 estabeleceu que a variação nominal da ORTN seria adotada como correção monetária, substituindo qualquer outro critério. Veja-se o teor do art. 1º, § 2º da referida norma legal:\r\n\r\n“Art 1º. A correção, em virtude de disposição legal ou estipulação de negócio jurídico, da expressão monetária de obrigação pecuniária somente poderá ter por base a variação nominal da Obrigação Reajustável do Tesouro Nacional (ORTN). \r\n\r\n§ 1º O disposto neste artigo não se aplica: \r\n\r\na) aos reajustamentos salariais de que trata a Lei nº 6.147, de 29 de novembro de 1974; \r\n\r\nb) ao reajustamento dos benefícios da previdência social, a que se refere ao § 1º do artigo 1º da Lei nº 6.205, de 29 de abril de 1975; e \r\n\r\nc) às correções contratualmente prefixadas nas operações de instituições financeiras. \r\n\r\n§ 2º Respeitadas as exceções indicadas no parágrafo anterior, quaisquer outros índices ou critérios de correção monetária previstos nas leis em vigor ficam substituídos pela variação nominal da ORTN. \r\n\r\n§ 3º Considerar-se-á de nenhum efeito a estipulação, na vigência desta Lei, de correção monetária com base em índice diverso da variação nominal da ORTN.” (grifo).\r\n\r\nAssim, a pretensão autoral consiste em simples aplicação da lei vigente à época da concessão do benefício de aposentadoria, não podendo ser negada.\r\n\r\nConsulte-se a orientação jurisprudencial que se firmou em torno do assunto:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO.\r\n\r\nNão se configura falta de interesse de agir da parte autora face à existência de ação civil pública com o mesmo objeto da ação individual, uma vez que naquela são discutidos direitos individuais homogêneos, cujo julgamento somente produz coisa julgada de efeitos “erga omnes” se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da última no prazo de lei.\r\n\r\nPrecedentes da Corte.\r\n\r\nO prazo extintivo de todo e qualquer direito ou ação previsto no art. 103, caput, da Lei 8.213/91 (com a redação dada pela MP 1.523-9, de 27-06-97, convertida na Lei nº. 9.528, de 10/12/97, alterada pela Medida Provisória nº. 1.663-15, de 22/10/98, que por sua vez foi transformada na Lei nº. 9.711, de 20/11/98), consiste em inovação em matéria de revisão do ato de concessão de benefício e, portanto, não pode ser aplicado retroativamente.\r\n\r\nNão há interesse recursal em impugnar benefício de assistência judiciária gratuita que sequer foi concedido nos autos.\r\n\r\nNão se conhece de parte do apelo que versa sobre matéria alheia à sentença.\r\n\r\nO reajuste dos primeiros 24 salários do PBC, no regime precedente à Lei nº. 8.213/91, deve observar a variação nominal da ORTN/OTN (Súmula 2/TRF - 4a. Região).\r\n\r\nConsoante jurisprudência consolidada do Egrégio STJ, os juros moratórios devem ser fixados em 1% ao mês.\r\n\r\nOs honorários advocatícios, para ações de cunho previdenciário, devem ser fixados em 10% sobre o valor da condenação. Precedentes Jurisprudenciais.”\r\n\r\n(AC nº. 2002.70.09.001404-1/PR, 5a. Turma, TRF-4a. Região, Rel. Juiz Federal Celso Kipper, DJU 04.12.2002). (sem grifos no original).\r\n\r\nSobre essa questão, aliás, foi editado o enunciado nº. 37, das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, in verbis:\r\n\r\n“É devida a revisão de renda mensal inicial das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial, concedidas entre a entrada em vigor da Lei nº 6.423, de 17 de junho de 1977, e a CRFB/88, bem como dos benefícios decorrentes, para corrigir os primeiros vinte e quatro salários-de-contribuição do período básico de cálculo pela variação da ORTN/OTN, sendo necessária a intimação das partes para apresentação da memória dos elementos integrantes do cálculo do salário-de-benefício e a verificação da existência de eventual crédito do demandante pelo Setor de Cálculos.” \r\n\r\nNessa perspectiva, cumpre acolher a pretensão da parte autora, com vistas ao recebimento das diferenças de seu benefício. Assim, acolho os cálculos, da Contadoria Judicial, anexados aos autos.\r\n\r\nCabe apenas uma breve digressão sobre os critérios de correção monetária incidentes sobre as diferenças apuradas.\r\n\r\nSe a parte autora não tivesse tido seu direito lesionado pela autarquia previdenciária, teria recebido os valores apurados pela Contadoria nas datas em que devidos. E se assim tivesse ocorrido, os mesmos teriam recebido reajustes iguais aos que incidiram sobre a parte do benefício que foi paga. Parece, portanto, lógico que, reparando o Poder Judiciário a afronta infligida pela ré ao direito da parte autora, dê a esta o mesmo que ela teria tido se lesão não se tivesse verificado.\r\n\r\nAssim, para devolver a parte autora à situação hipotética em que se encontraria na ausência da lesão a seu direito, esse juízo determinou que os índices de correção monetária a serem aplicados para recompor seu patrimônio fossem os mesmos índices oficiais de reajuste dos benefícios previdenciários. A saber:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 1º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nCumpre notar que essa sistemática já havia sido referendada pelo Conselho da Justiça Federal, quando em seu Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, separa em tópicos diversos as ações previdenciárias e as demais ações condenatórias, estipulando para os primeiros índices de correção monetária iguais aos percentuais oficiais de reajustamento dos benefícios.\r\n\r\nNas orientações constantes do referido Manual foram apenas procedidas alterações de modo a: a) afastar a incidência do IGP-DI, exceto em maio de 1996, uma vez que esse índice já foi reiteradamente considerado pela jurisprudência inadequado ao reajustamento dos benefícios, b) evitar superposição de percentuais e c) atualizar os critérios com base na legislação vigente e posterior à elaboração das instruções.\r\n\r\nVale lembrar que esta forma de atualização monetária - aplicável para pagamento administrativo de parcelas atrasadas - já conta inclusive com o beneplácito legal. Confira-se o teor do art. 31 da Lei nº. 10.741/03 (Estatuto do Idoso):\r\n\r\n“Art. 31. O pagamento de parcelas relativas a benefícios, efetuado com atraso por responsabilidade da Previdência Social, será atualizado pelo mesmo índice utilizado para os reajustamentos dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, verificado no período compreendido entre o mês que deveria ter sido pago e o mês do efetivo pagamento”.\r\n\r\nDesse modo, a procedência do pedido é medida que se impõe.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a Autarquia Previdenciária a: 1) proceder à correção do valor da renda mensal inicial do benefício previdenciário da parte autora para o montante de $ 610.541,43, mantendo-se a data de início do benefício em 14/05/1985 e 2) pagar as parcelas atrasadas, conforme apurado pela Seção de Cálculos, no montante de R$ 3.171,61 (três mil cento e setenta e um reais e sessenta e um centavos), atualizado até 04/10/2006, de acordo com a legislação previdenciária, e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação.\r\n\r\nQualquer parcela comprovadamente paga na via administrativa envolvendo o objeto da presente lide e o período dos cálculos deve ser compensada, sob pena de enriquecimento sem causa da parte autora.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, requisite-se ao Exmo. Sr. Presidente do TRF da 2ª Região o pagamento, por depósito, do valor da condenação, nos termos da Resolução nº 438, de 30.05.2005, do Conselho de Justiça Federal.\r\n\r\nFeito, intime-se o INSS da requisição realizada, bem como para que, em 15 (quinze) dias, comprove o cumprimento do determinado na sentença, no que tange à obrigação de fazer, trazendo aos autos prova do seu adimplemento. Em caso de não cumprimento, expeça-se o ofício previsto no artigo 16 da Lei 10.259/2001.\r\n\r\nCom a comunicação do depósito pelo TRF da 2ª Região, intime-se a parte beneficiária para que proceda ao levantamento dos valores junto à instituição bancária, informando a Secretaria o número da requisição do RPV, bem como o número da conta-depósito junto à CEF, salientando que a mesma, de posse das informações acima, deverá comparecer à agência da Caixa Econômica Federal deste município, também munida com os originais da carteira de identidade e do CPF. Casa haja, intime-se o causídico, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nOportunamente, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Titular do 1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n21 - 2006.51.67.002999-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO BARBOSA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002999-3 \r\n\r\nIndefiro a gratuidade de justiça requerida já que a declaração apresentada não está de acordo com a determinação contida no artigo 4o da lei 1060/50.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social de São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 080.300.884-9, instituído em 25/02/1986, em nome de LAURO BARBOSA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n22 - 2006.51.67.003022-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIA ALVES (Adv. SONIA MARCIA DE MAGALHAES VIVAS MOTTA, MILLENE AMARAL DA SILVA ANDRADE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003022-3\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde agosto de 2002, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente. A concessão de seu benefício foi indeferida em três oportunidades conforme documentos de fls. 44/46.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nOficie-se a Agência da Previdência Social SÃO GONÇALO, responsável pela concessão do benefício previdenciário da parte autora ou seu instituidor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente ao Juízo cópia integral dos processos administrativos que indeferiram os benefícios 125.406.974-4, 133.183.875-1 e 140.175.601-5, em nome de ANTONIA ALVES, NIT 1.166.550.681-9.\r\n\r\n1- Em caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão para o local acima descrito.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n23 - 2006.51.67.003108-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001377/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003108-2 \r\n\r\nParte Autora: GILBERTO RIBEIRO DOS SANTOS \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 060.033.687-5, instituída em 101/03/1979, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n24 - 2006.51.67.003139-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CATIA NERY LOPES (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003139-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 046.490.586-9 (espécie 21), concedida em 26/09/1994, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na tela DEPEND obtida no sistema PLENUS a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão continua sendo paga na base de 90% ($ 547,07/$ 607,86).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n25 - 2006.51.67.003147-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JURANDY NASCIMENTO VELLOZO (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001378/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003147-1 \r\n\r\nParte Autora: JURANDY NASCIMENTO VELLOZO \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores, beneficiários das pensões por morte NB 111.986.110-9 e NB 111.986.111-7, instituídas em 08/12/1998, sustentam ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seus benefícios previdenciários, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão aos autores.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos benefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento aos benefícios dos autores, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n26 - 2006.51.67.003159-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) IZAURA SANTOS CARMONA (Adv. JOAO ORLANDO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003159-8\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de pensão por morte NB 085.628.958-2 (espécie 21), concedida em 28/01/1991, objetiva a revisão de seu benefício desde a concessão com a aplicação do coeficiente de 100% ao salário de benefício, em razão da edição da Lei nº 9.032/95, além do pagamento das diferenças a serem apuradas mês a mês, devidamente corrigidas e acrescidas de juros de juros legais, respeitada a prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCom base na documentação constante dos autos, temos que a pensão em nome da parte autora foi concedida na base de 90% do salário de benefício, de acordo com a legislação previdenciária à época. Da tela INFBEN, temos que a pensão vem sendo paga na base de 90% ($ 304,02/$ 337,81).\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que calcule, na hipótese de procedência do pedido, qual seria a renda mensal atual do benefício acima mencionado, considerando-se o percentual de 100% sobre o salário de benefício, e das diferenças daí decorrentes, desde a concessão do benefício, mês a mês, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n27 - 2006.51.67.003254-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENE DA CONCEIÇÃO BASTOS COSTA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003254-2\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de pensão por morte 119.366.476-1, DIB 11/10/2001 em função da revisão da renda mensal do benefício que o originou, aposentadoria por tempo de contribuição NB 076.342.088-3, DIB 20/09/1983, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77.\r\n\r\nInicialmente, afasto, sem prejuízo de posterior reapreciação, caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, a litispendência ou coisa julgada com o(s) processo(s) constante(s) do termo de informação, diante da competência absoluta deste Juízo para apreciar lides cujos autores residam no município de São Gonçalo.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça requerida na forma do artigo 4º da LEI 1060/50.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, expeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 076.342.088-3, DIB 20/09/1983, em nome de JOSÉ FERREIRA COSTA.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nCite-se o INSS para que apresente contestação ou proposta de conciliação, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/2001.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício originário e também a RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina em função da revisão da RMI do benefício originário, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício originário, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,00% (art. 1º da MP 291/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n28 - 2006.51.67.003325-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE MEDEIROS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001385/2006 . \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003325-0 \r\n\r\nParte Autora: JOAO NUNES DE MEDEIROS \r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Drª. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\n(Sem relatório por força do art. 38 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por tempo de contribuição NB 074.135.221-4, instituída em 06.05.1982, sustenta ser devida a aplicação do IGP-DI nos anos de 1997 a 2002, como índice de reajuste de seu benefício previdenciário, em substituição aos percentuais efetivamente aplicados pela autarquia ré.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nO princípio constitucional que assegura ao beneficiário do Regime Geral da Previdência Social a preservação do valor real do benefício, inserto no art. 201, § 4º. da CRFB/88 foi complementado pela Lei nº. 8.213/91 em julho de 1991. \r\n\r\nO art. 41 do referido diploma legal estabeleceu que os benefícios previdenciários seriam reajustados, de acordo com as respectivas datas de início, com base no INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas em que o salário-mínimo fosse alterado, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual.\r\n\r\nO INPC, como índice de reajuste dos benefícios, prevaleceu até o advento da Lei nº. 8.542/92, que o revogou substituindo-o pelo IRSM. \r\n\r\nA incidência do IRSM, para fins de correção do valor do benefício, foi determinada pelo art. 9º, § 2º da Lei nº 8.542/92, a partir de janeiro de 1993. No entanto, tal norma foi revogada com o advento da Lei nº 8.880, que instituiu a URV e fez dela o novo índice de atualização dos benefícios previdenciários. \r\n\r\nPosteriormente, à FAS (em janeiro e fevereiro de 1994, conforme Lei nº. 8.700/93) e à conversão em URV (de março a junho de 1994, conforme a Lei nº. 8.880/94), foram estabelecidos, pelo legislador ordinário, o IPC-r (a partir de julho de 1994, conforme as Leis nºs. 8.880/94 e 9.032/95), o INPC (a partir de julho de 1995, conforme MP nº. 1053/95) e em maio de 1996, o IGP-DI (conforme a MP nº. 1.415/96).\r\n\r\nApós a fixação do IGP-DI, outros percentuais foram fixados com vistas ao reajustamento dos benefícios nos anos subseqüentes, a saber:\r\n\r\na) em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nb) em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nc) em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\nd) em junho de 2000, 5,81% (art. 1º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nO colendo STF, instado a se manifestar nos autos do RE nº. 376.846-8 sobre a aplicação do IGP-DI, como índice de reajuste dos be nefícios previdenciários, em junho de 1997, junho de 1999, junho de 2000 e junho de 2001, em sessão plenária, cuja decisão foi publicada no DJ de 02.04.2004, consignou a posição de que os percentuais de reajuste aplicados pelo INSS nesses períodos são constitucionais.\r\n\r\nE tal posicionamento é pacífico na jurisprudência, tanto que rendeu ensejo à súmula nº. 8, da Turma Nacional de Uniformização, que veio a revogar a anterior súmula nº 3, e cuja redação tem o seguinte teor:\r\n\r\n“Os benefícios de prestação continuada, no Regime Geral da Previdência Social, não serão reajustados com base no IGP-DI nos anos de 1997, 1999, 2000 e 2001.”\r\n\r\nE isso se dá porque a declaração de inconstitucionalidade das normas jurídicas que instituíram os percentuais de reajuste supracitados exigiria minimamente que o segurado demonstrasse a inadequação destes, não bastando a mera alegação de violação ao preceito constitucional de preservação do valor real do benefício. \r\n\r\nDe toda forma, ao Poder Judiciário não cabe, por mera liberalidade, se substituir à vontade do legislador fixando índices de reajustes outros, que não os previstos por lei.\r\n\r\nVeja-se, a propósito, a ementa abaixo transcrita:\r\n\r\n“EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES. REAJUSTE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. APLICAÇÃO DOS ÍNDICES PREVISTOS EM LEI. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO 4º DO ART. 201 DA CARTA MAGNA. PRECEDENTE.\r\n\r\n1 - Tem razão o Embargante ao requerer a reforma do acórdão, com base no voto vencido de fls. 68/69, que negava provimento à apelação para manter na íntegra a sentença de primeiro grau, sob o argumento de que a preservação permanente do valor real do benefício previdenciário, como preceitua o artigo 201, § 4º, da Carta Magna, se faz conforme os critérios definidos em lei, cabendo a esta, portanto, estabelecê-los. \r\n\r\n2 - No caso em questão, o v. acórdão embargado não seguiu essa orientação, porquanto com base no referido dispositivo constitucional, determinou que continuasse a ser observado o critério de reajuste estabelecido no artigo 41 da Lei n. 8.213/91, sem levar em consideração que esse critério foi modificado por leis posteriores, mormente em face do teor do disposto nas Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93. \r\n\r\n3 - Com efeito, o inciso II do artigo 41 da Lei 8.213/91 instituiu o INPC para o reajuste dos benefícios previdenciários e, a partir de janeiro/1993 até dezembro/1993, pelo Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM (Leis ns. 8.542/92 e 8.700/93); em janeiro e fevereiro de 1994, pelo Fator de Atualização Salarial - FAS (Lei n. 8.700/93); de março a junho de 1994, a conversão em URV, com base na Lei n. 8.880/94; a partir de julho de 1994, o IPC-r conforme as Leis ns. 8.880/94 e 9.032/95; a partir de julho/95, por força da MP n. 1.053/95, o IPC-r foi substituído pelo INPC. E a partir de maio de 1996, o indexador aplicável passa a ser o IGP-DI, na forma preconizada pela MP n. 1.415/96.\r\n\r\n4 - Ademais, não cabe ao Poder Judiciário, sem prévia autorização legal, adotar outro indexador que não o previsto em lei. O Colendo STJ, ao analisar a questão pronunciou-se da seguinte forma: “(...) se o constituinte delegou ao legislador infraconstitucional a tarefa de fixar os critérios de majoração, ainda que o parâmetro escolhido não retrate fielmente a realidade inflacionária, não há falar em qualquer inconstitucionalidade com fundamentos em maltratos ao princípio da preservação do valor real dos proventos”. (REsp 499.427-RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ 02.06.03)\r\n\r\n5 - É imperativo o acolhimento dos embargos infringentes, para o fim de reformar o v. acórdão de fls. 71/72, da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com o conseqüente improvimento da apelação do INSS, no limite de julgamento do voto do Desembargador Federal ROGÉRIO VIEIRA DE CARVALHO.\r\n\r\n6 - Embargos Infringentes providos.” (sem grifos no original).\r\n\r\n(TRF-2a.R., 2a. Seção, EIAC 181472, Rel. Juiz Guilherme Calmon, in DJU de 24.09.2004, p. 254). \r\n\r\nNesse contexto, a improcedência do pedido é medida impositiva, porquanto entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria.\r\n\r\nAnte o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nIndefiro o benefício da gratuidade de justiça, uma vez que não foi requerida nos moldes do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado da sentença, dê-se ciência à parte ré da propositura da presente ação.\r\n\r\nOportunamente, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n29 - 2006.51.67.003326-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO NUNES DE MEDEIROS (Adv. NIVIA MARIA SIQUEIRA DE ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003326-1 \r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 074.135.221-4, instituído em 06/05/1982, de forma a corrigir os vinte e quatro salários-de-contribuição anteriores aos doze últimos, pela variação nominal da OTN/ORTN, conforme determinado no artigo 1º da Lei nº 6.423/77, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão atualizadas monetariamente.\r\n\r\nDefiro a prioridade de tramitação no feito, de acordo com o art. 71 da Lei 10.741/2003. Anote-se.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50, haja vista o documento juntado aos autos não cumprir adequadamente a norma citada.\r\n\r\nCite-se o INSS para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nExpeça-se ofício à Agência da Previdência Social São Gonçalo, responsável pela manutenção / concessão do benefício da parte autora ou de seu instituidor para que encaminhe a este Juízo, no prazo de 15-(quinze) dias, cópia da carta de concessão e de documento onde conste a relação dos salários-de-contribuição utilizados para cálculo da renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição NB 074.135.221-4, instituído em 06/05/1982, em nome de JOÃO NUNES DE MEDEIROS.\r\n\r\nEm caso de descumprimento, expeça-se mandado de busca e apreensão.\r\n\r\nApós, ao Setor de Contadoria para que apure qual seria o novo valor da RMI do benefício previdenciário da parte autora, com base nos documentos constantes dos autos, ou, em caso de inexistência dos mesmos, na Tabela de Arbitramento de Santa Catarina, considerando-se a variação nominal da OTN/ORTN na atualização dos 24 (vinte e quatro) pri meiros salários-de-contribuição, anteriores aos 12 (doze) últimos, bem como as diferenças decorrentes da revisão, desde a concessão do benefício, mês a mês, observada a prescrição qüinqüenal, com acréscimo de juros de 1% ao mês, a partir da citação e atualização monetária, de acordo com a legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2 do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, observando-se, porém, a seguinte alteração:\r\n\r\na)de 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nb)em maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº8.880/94);\r\n\r\nc)em maio de 1996, o IGP-DI(art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nd)em junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\ne)em junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nf)em junho de 1999, 4,61% (art. 4º., § 2º. da Lei 9.971/00);\r\n\r\ng)em junho de 2000, 5,81% (art. º. da MP 2187-13/01);\r\n\r\nh)em junho de 2001, 7,66% (art. º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\ni)em junho de 2002, 9,20% (art. º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nj)em junho de 2003, 19,71% (art.1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nk)em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nl)em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nm)em abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nn) de maio de 2006 até a presente data, o IPCA-E (por aplicação analógica\r\n\r\nda tabela de precatórios da Justiça Federal - item 1 do Capítulo V do mesmo\r\n\r\nManual - diante da lacuna legislativa). \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n30 - 2006.51.67.003352-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) CINTIA MARIA VIEIRA MADEIRA (Adv. LEONARDO CABRAL MIRANDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001384/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 40,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.003352-2\r\n\r\nParte Autora: CINTIA MARIA VIEIRA MADEIRA\r\n\r\nParte Ré: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJuíza: Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nDispenso o relatório, na forma do art. 1º. da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95, passo a decidir.\r\n\r\nA parte autora propõe a presente ação em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a objetivar a revisão da renda mensal inicial de seu benefício previdenciário, NB 101.950.622-6, aplicando-se na atualização do salário-de-contribuição de fevereiro de 1994 a variação integral do IRSM (39,67%) além do pagamento das diferenças decorrentes dessa revisão.\r\n\r\nDispensada a citação na forma do artigo 285-A.\r\n\r\nEm relação à prescrição das parcelas vencidas antes do ajuizamento da ação deixo registrado que é entendimento deste juízo que a prescrição pode ser reconhecida de ofício, ainda que verse a lide sobre direitos patrimoniais, uma vez que não tem a Administração Pública disponibilidade sobre os direitos da Fazenda Pública, a eles somente podendo renunciar por expressa determinação legal e esta não se confunde com a autorização contida no art. 10, parágrafo único da Lei nº 10.259/2001. Sobre a questão, consulte-se o acórdão proferido pela 3ª Seção do TRF da 4ª Região nos EIAC 1998.04.01052824-9 (DJ de 10/10/2001).\r\n\r\nAssim sendo, reconheço de ofício a prescrição das eventuais parcelas vencidas antes do qüinqüênio anterior ao ajuizamento da ação, nos termos da súmula nº. 85, do STJ.\r\n\r\nNo mérito, não assiste razão à parte autora.\r\n\r\nConforme se apura dos autos, a parte autora firmou termo de adesão ao acordo apresentado pela parte ré, em razão da Lei nº 10.999/04.\r\n\r\nPor força do art. 7º, IV da referida Lei a parte autora anuiu em não ingressar em juízo para discussão da questão. Na hipótese, este é o objeto da presente lide.\r\n\r\nOra, o termo de adesão assinado pela parte autora, juridicamente, se configura como negócio bilateral, através do qual as partes interessadas fizeram concessões mútuas, a fim de extinguir obrigações litigiosas. Através dele a parte autora se obrigou a não discutir a questão perante o Poder Judiciário. Na forma do art. 840 do Código Civil, estamos diante de uma transação extrajudicial.\r\n\r\nA lei civil esclarece ainda que a transação só se anula por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (art. 849 do CC).\r\n\r\nAssim, somente seria possível sua rescisão se ocorrentes os vícios do consentimento acima explicitados, que sequer foram veiculados na inicial.\r\n\r\nTenho então que é ilícita, sem anuência da parte ré, a rescisão do acordo e a liberação da parte autora da obrigação que contraiu, o que, por vias transversas, é o que se pretende obter com o pronunciamento judicial pleiteado.\r\n\r\nE mais: quanto à natureza jurídica da transação, ensina a doutrina que a mesma se aproxima do contrato, na sua constituição, e do pagamento, nos seus efeitos, por ser meio extintivo de obrigações.\r\n\r\nDesta forma, o acordo firmado liqüida as obrigações da parte ré na forma em que pactuado e se caracteriza como fato extintivo do pedido.\r\n\r\nPor todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nDeixo de condenar a parte autora nas custas e nos honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se ciência à ré da propositura da presente ação. Oportunamente, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n31 - 2006.51.67.003410-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JUREMA DA CONCEIÇÃO FERNANDES (Adv. SILVIA SHELLY FERREIRA CONSTANTINO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001368/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 210,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nProcesso nº. 2006.5167.003410-1\r\n\r\nAutor : Jurema da C. Fernandes\r\n\r\nRéu : INSS\r\n\r\nJuíza : Dra. Paula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\n1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\n(TIPO B)\r\n\r\nTrato de ação em a parte autora objetiva o reajuste de seu benefício de aposentadoria por idade NB 119.444.823-0 de modo a preservar a proporcionalidade em número de salários mínimos da época da concessão, além de “todos os reajustamentos nos termos e índices vigentes”.\r\n\r\nDispenso a citação, a teor do disposto no art. 285-A do Código de Processo Civil.\r\n\r\nNão assiste razão à parte autora.\r\n\r\nA Constituição da República de 1988 não contém qualquer dispositivo que determine que a revisão dos benefícios previdenciários deverá ser feita de forma a preservar a quantidade de salários mínimos correspondente à renda mensal inicial. O parágrafo 2º do artigo 201 - que corresponde, após a Emenda Constitucional nº. 20/98 ao parágrafo 4º do mencionado artigo - é norma constitucional de eficácia limitada, que remete ao legislador ordinário a fixação do critério e do índice de reajuste dos benefícios. O artigo 41, inciso II, da Lei nº. 8.213/91, bem como a legislação posterior que o alterou, jamais adotaram o critério da equivalência salarial para a revisão dos benefícios, sendo certo que o artigo 58 do ADCT - única norma do ordenamento jurídico brasileiro a prever tal forma de reajuste - teve eficácia limitada no tempo, somente se aplicando aos benefícios concedidos anteriormente ao advento da Carta Magna de 1988 no período compreendido entre abril de 1989 e a entrada em vigor da Lei nº. 8.213/91 - o que não é o caso dos autos (DIB: fevereiro de 2001).\r\n\r\nA jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é unânime a respeito do tema, conferindo-se os seguintes acórdãos, entre outros: RE nº. 239.083-8/RJ e RE nº. 234.202-9.\r\n\r\nNo que se refere ao pedido de aplicação dos “índices vigentes”, entendo que a autarquia previdenciária vem aplicando corretamente os índices de reajustamento ao benefício da parte autora, conforme determinam as leis que regem a matéria, a saber:\r\n\r\ne) em junho de 2001, 7,66% (art. 1º. do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nf) em junho de 2002, 9,20% (art. 1º. do Decreto 4.249/02);\r\n\r\ng) em junho de 2003, 19,71% (art. 1º. do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nh) em maio de 2004, 4,53% (art. 1º. do Decreto 5.061/04).\r\n\r\ni) em maio de 2005, 6,355% (art, 1º do Decreto 5.443/05);\r\n\r\nj) m abril de 2006, 5,01% (art. 4º da MP 316/06);\r\n\r\nEm face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nIndefiro o pedido de concessão de gratuidade de justiça, eis que não formulado como previsto no art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se ciência ao réu da propositura da presente ação. Após, dê-se baixa na distribuição. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n32 - 2006.51.67.003444-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) TABAJARA DA CUNHA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003444-7\r\n\r\nTrato de ação através da qual a parte autora, beneficiária de aposentadoria por invalidez NB 113.182.488-9, instituída em 23/03/1999, em decorrência da conversão do auxílio-doença NB 046.478.035-7, com DIB em 03/01/1994, objetiva a revisão da renda mensal inicial de seu benefício pela sistemática adotada pelo art. 29, §5º, da Lei nº. 8.213/91, além do pagamento das diferenças decorrentes da revisão.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça, apresente a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo E COM OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que, no mesmo prazo, sob pena de extinção do feito, junte aos autos comprovante de residência EM NOME PRÓPRIO E ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo. Em caso de inexistência do mesmo, deverá juntar declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nComprovada a residência da parte autora, cite-se o INSS para que apresente defesa no prazo de 30 (trinta) dias, devendo, nessa oportunidade, manifestar-se sobre a possibilidade de prévia conciliação, além de apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº. 10.259/01.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença. \r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º., VII do provimento nº. 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais Federais da 2a. Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 17 de outubro de 2006.\r\n\r\nPaula Patrícia Provedel Mello Nogueira\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2005.51.67.001862-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILDA VIANNA SOARES (Adv. CARLOS ALBERTO LARCHER) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso no 2005.51.67.001862-0\r\n\r\nTendo em vista os cálculos de fls.69/71, intime-se a parte autora para que, em até 10 (dez) dias, apresente ao Juízo, se assim desejar, declaração pessoal de renúncia aos valores que excedam a R$ 18.000,00 (60 x R$ 300,00 - salário-mínimo vigente à época do ajuizamento da ação), pois conforme o art. 3º da Lei nº 10.259/2001, somente podem ser processadas nos Juizados Especiais Federais causas cujo valor não superem sessenta salários mínimos.\r\n\r\nSe a parte autora pretende ver seu pedido apreciado por esse juízo, deve renunciar ao excedente. Caso contrário, este processo será redistribuído a uma das Varas Federais de Niterói, pois a competência do Juízo é fixada no momento da distribuição do feito, sendo certo que as Varas Federais de São Gonçalo somente foram instaladas em 14 de fevereiro de 2006.\r\n\r\nSilente, restará caracterizada a incompetência deste juízo, cabendo a Secretaria providenciar a impressão dos presentes autos e sua redistribuição a uma das Varas Federais de Niterói, na forma da lei.\r\n\r\nCom a renúncia, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de outubro de 2006\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n34 - 2005.51.67.005767-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) VANDERLUCIO JOSE DOS SANTOS (Adv. DENISE DE SOUZA MEDEIROS EMERICK) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.67.005767-4\r\n\r\nEm face do teor da petição de fl. 36/37, defiro o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento do despacho de fl. 34.\r\n\r\nCom a resposta, dê-se cumprimento ao contido no 3º parágrafo do despacho mencionado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n35 - 2006.51.67.003256-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PATRICIA PINHEIRO DA SILVA (Adv. JOSUE DA ROCHA SIAS) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003256-6\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora, ex-pensionista, objetiva o restabelecimento da pensão por morte de ex-combatente cessada em janeiro de 2004, concedida em razão do falecimento do seu pai, DARCY PINHEIRO DA SILVA, ocorrido em 25/01/1990, requereu, ainda, o pagamento dos atrasados.\r\n\r\nSob pena de indeferimento do pedido de assistência judiciária, apresente ainda a parte autora, em 10 (dez) dias, declaração pessoal de que não está em condições de arcar com as custas do processo e com os HONORÁRIOS DE ADVOGADO, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família, nos termos do art. 4º da Lei nº 1.060/50.\r\n\r\nNo mesmo prazo, sob pena de extinção, emende a parte autora a inicial, esclarecendo se há outro dependente habilitado na pensão objeto da ação, eis que, na hipótese de existir, o outro beneficiário da pensão deve obrigatoriamente ser parte da presente relação processual uma vez que sua esfera jurídica poderá ser afetada por decisão proferida nos presentes autos.\r\n\r\nDecorrido o prazo, sem manifestação, venham os autos conclusos para sentença de extinção.\r\n\r\nNa hipótese de cumprimento integral, e se necessário, remetam-se as autos à SEMSG para a inclusão no pólo passivo.\r\n\r\nApós, citem-se os Réus para que, em até 30 (trinta) dias, apresentem ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentarem toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001.\r\n\r\nSão Gonçalo, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Federal Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n36 - 2006.51.67.003313-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARILEI FERREIRA DA SILVA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003313-3\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl 16. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte ré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n37 - 2006.51.67.003319-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS PEÇANHA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.51.67.003319-4\r\n\r\nTrato da ação através da qual a parte autora objetiva a condenação da parte ré a pagar as diferenças devidas desde outubro de 1995 a julho de 2002, a título de indenização de campo.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nTendo em vista o teor da certidão de fl. 17, inexiste a litispendência/coisa julgada apontada no termo de informação de fl 15. \r\n\r\nQuanto ao pedido de reserva de honorários formulado pelo patrono da parte ré, tenho que este deverá ser renovado por ocasião da intimação da sentença que, porventura, condenar a parte ré ao pagamento de valores, devidamente acompanhado do respectivo contrato e de documento onde conste a anuência expressa da parte autora neste sentido.\r\n\r\nCite-se a parte ré, para que, em até 30 (trinta) dias, apresente ao Juízo proposta de conciliação ou contestação aos fatos alegados, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2000.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que apure as diferenças devidas à parte autora no caso de procedência do pedido, observando os seguintes critérios:\r\n\r\nverificação da quantidade de indenizações pagas por mês à parte autora até julho de 2002, inclusive, observada a prescrição qüinqüenal, e valendo-se dos montantes pagos informados pela Administração e do valor unitário da indenização de R$ 17,46 (Decreto nº 1.656/95 e Decreto nº 3.643/2000);\r\n\r\napuração do montante devido pela multiplicação da quantidade de indenizações obtidas pela operação do item “a” acima pelo valor de R$ 9,39 (diferença pretendida pela parte autora - R$ 26,85 - R$ 17,46).\r\n\r\naplicação de correção monetária, com base na tabela de precatórios, desde quando devida cada parcela e de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação.\r\n\r\nDeixo de designar audiência de conciliação, instrução e julgamento, eis que a não realização não importa em prejuízo para as partes e por versar a lide matéria exclusivamente de direito (art. 6º, VII do provimento nº 11 de 22/10/2002 dos Juizados Especiais da 2ª Região).\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRICIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n38 - 2006.51.67.002509-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) COSME SANTOS SANTANA E OUTROS (Adv. LOURENZETH VIEIRA DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.002509-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores COSME SANTOS SANTANA, HILMA MARIA DE SALES SANTANA e WALDIR CATALANI MACHADO, objetivam que a ré seja compelida a entregar-lhes toda a documentação do imóvel adquirido pelos primeiros ao último, a fim de possibilitar a transferência da propriedade do mesmo, inclusive baixa da hipoteca no Registro Geral de Imóveis, uma vez que a instituição bancária nega-se a fazê-lo.\r\n\r\nPretendem, ainda, baixa do nome do autor WADIR CATALANI MACHADO, que realizou o contrato habitacional supramencionado de todos os cadastros restritivos de créditos, bem como indenização a título de danos morais equivalente a 60 (sessenta) salários mínimos aos dois primeiros autores. \r\n\r\nEm análise dos autos verifico que a Sra Suely Haddad Machado, cônjuge virago de Waldir Catalani Machado realizou conjuntamente com este o contrato de financiamento habitacional suso referido, tendo noticia no substabelecimento à fl. 19 que a mesma outorgara poderes para seu marido, porém, não consta nos autos cópia da procuração mencionada naquele documento,\r\n\r\nVerifico, ainda, que o número de inscrição no CPF/MF atribuído na peça vestibular ao autor Waldir Catalani Machado é na verdade do seu primeiro procurador, Sr, Edvaldo Silva.\r\n\r\nÀ SEMSG para que retifique no registro e autuação dos presentes autos o CPF/MF do autor WALDIR CATALANI MACHADO, 042.557.638-87.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, emendem a petição inicial, fazendo constar a Sra Suely Haddad Machado no pólo ativo, bem como juntem aos autos a procuração que faz menção o substabelecimento de fl. 19.\r\n\r\nCom a emenda, remetam-se aa SEMSG para que proceda a inclusão de SUELY HADDAD MACHADO no pólo ativo.\r\n\r\nCumprido, cite-se e intime-se a CEF para apresentar proposta de conciliação ou oferecer resposta, devendo, na oportunidade, apresentar toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, na forma do art. 11 da Lei nº 10.259/2001, em especial a planilha de evolução financeira do contrato de financiamento habitacional n º 923873850014-2 em nome de WALDIR CATALANI MACHADO e SUELY HADDAD MACHADO.\r\n\r\nDeixo para apreciar a necessidade de designação de audiência após o decurso do prazo para resposta. \r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2005.51.02.006754-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO FERREIRA - ESPOLIO (Adv. RAIMUNDO ARIMAR BEZERRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.02.006754-5\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual o ESPÓLIO DE ANTONIO FERREIRA, supostamente representando por sua companheira LUIZA DA CONCEIÇÃO CABRAL objetiva o levantamento dos saldos existentes nas contas vinculadas do FGTS e do PIS de seu falecido companheiro. \r\n\r\nInicialmente, afasto as litispendências e coisas julgadas referentes aos processos listados no Termo de Informação do Distribuidor, sem prejuízo de posterior reapreciação caso suscitada em resposta e amparada em documentação probante, tendo em vista tratar-se de casos de homonímia.\r\n\r\nLuiza Antonia da Conceição Cabral é apontada na exordial como representante do espólio de Antonio Ferreira. No entanto, não instruiu a inicial com documento que comprove sua condição de inventariante, de companheira ou de dependente habilitada perante o órgão previdenciário.\r\n\r\nAlém disso, a competência para apreciar pedido dos legitimados na forma da Lei nº 6.858/80 para a expedição de alvará para levantamento de valores de PIS e FGTS em razão de morte do titular das contas é da Justiça Estadual, conforme a Súmula 161 do STJ.\r\n\r\nPorém, ao que parece, a autora não se acha habilitada perante o INSS à pensão referente à morte do Sr. Antônio Ferreira. Sendo este o caso, deverá comprovar sua condição de companheira, oferecendo desde logo documentação hábil a tanto.\r\n\r\nDeve também apresentar a documentação que lhe deu “notícia de que ainda existe (sic) suas contas vinculadas junto a Caixa Econômica Federal os saldos residuais relativos ao FGTS e do (sic) PIS.”\r\n\r\nAssim, emende a exordial, na forma do art. 283 e 284 do CPC, sob pena de extinção. \r\n\r\nDecorrido o prazo da parte autora, retornem os autos conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\n40 - 2006.51.67.003255-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUCIMAR FERNANDES MACHADO E OUTRO (Adv. JOSE CARLOS RAMOS DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nPROCESSO: 2006.51.67.003255-4\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTrato de ação através da qual os autores requerem a tutela jurisdicional para condenar a Caixa Econômica Federal a indenizá-los na importância equivalente a 20 (vinte) salários mínimos a título de danos morais, além do pedido de antecipação de tutela com o escopo do cancelamento da hipoteca incidente sobre o imóvel no RGI, consistindo na expedição de mandado para compelir a parte ré a esclarecer a situação hipotecária do imóvel objeto da demanda, e uma vez constatada a quitação da hipoteca, seja expedido pela mesma o documento necessário para a liberação do imóvel.\r\n\r\nIntimem-se os autores para que, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, com base no art. 51, inciso III, da Lei 9.099/95 c/c art. 1º da Lei 10.259/01, tragam comprovantes de residência em nome próprio e ATUALIZADO, preferencialmente conta de consumo (luz, gás, água ou telefone) Na impossibilidade, apresentem declaração de residência, nos termos da Lei nº. 7.115/83.\r\n\r\nNa mesma oportunidade, tendo em vista a existência de outro pedido no requerimento de concessão de tutela antecipada, esclareça a parte autora o seu pleito, emendando-o, uma vez que requerem, tão somente, a condenação da ré na indenização por danos morais diante da não liberação de documentos para expedição de baixa na hipoteca no Registro Geral de Imóveis, \r\n\r\nEm igual prazo, apresente o documento onde conste a negativa da instituição financeira ré a fornecer a quitação da hipoteca, como alegado na peça vestibular.\r\n\r\nAtendido, cite-se a ré.\r\n\r\nDeixo de apreciar, por ora, o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que este somente deve ser analisado inaudita altera pars quando o estabelecimento do contraditório inviabilizar a satisfação da pretensão autoral, o que não é o caso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nPAULA PATRÍCIA PROVEDEL MELLO NOGUEIRA\r\n\r\nJuíza Titular do 1º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\n41 - 2006.51.67.001213-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALFREDO CARREIRO DA LUZ x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001178/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n1º. Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nProcesso nº. 2006.51.67.001213-0\r\n\r\nParte Autora: ALFREDO CARREIRO DA LUZ\r\n\r\nParte Ré: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL\r\n\r\nJuíza: Dra. ANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nSentença Tipo: B - Repetitivas e Homologatórias\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nALFREDO CARREIRO DA LUZ postula a condenação da parte ré ao pagamento das diferenças de atualização monetária, correspondentes a não aplicação dos percentuais de 42,72% (jan/89) e 44,80% (abr/90), referentes ao IPC, incidentes sobre os saldos de sua conta vinculada de FGTS.\r\n\r\nDispensado o relatório, na forma do art. 1º da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95.\r\n\r\nVerifico que, às fls.53, a parte autora pede a desistência da presente ação em relação às contas vinculadas de FGTS relativas aos seus vínculos empregatícios com as empresas SOCIEDADE EDUCACIONAL GONÇALENSE LTDA, CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO, COTONIFICIO GÁVEA, que, aliás, independe em sede de Juizado Especial Federal da anuência do réu consoante enunciado nº. 7 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.\r\n\r\nDesta forma, prossegue a ação somente em relação a conta vinculada de FGTS relativa ao vinculo trabalhista do autor com a Empresa TELERJ TELECOM DO RIO DE JANEIRO SA. \r\n\r\nPasso ao exame do mérito.\r\n\r\nDesde o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal do Recurso Extraordinário nº 226.855 restou evidente que as diferenças exigidas pelos fundistas referentes a janeiro de 1989 e abril de 1990 diziam respeito a questões infraconstitucionais que encontrariam apreciação definitiva perante o Superior Tribunal de Justiça.\r\n\r\nComo é de sabença o E. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firme, consubstanciada inclusive no Enunciado nº 252, reconhecendo o direito dos fundistas ao reajuste expurgado nos meses de janeiro de 1989 e abril de 1990. Veja-se o acórdão abaixo a título ilustrativo:\r\n\r\n“FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA - IPC - INCIDÊNCIA - JANEIRO/89 - MARÇO/90- ABRIL/90 - JUNHO/90 - JULHO/90 - JANEIRO/91 - MARÇO/91 (INPC).\r\n\r\nA decisão proferida pela Egrégia Primeira Seção desta Corte nos autos do REsp nº 265.556-AL, DJ de 18.12.2000, adotando entendimento firmado pelo STF, entendeu serem indevidos somente os índices relativos aos meses de junho/87; maio/90 e fevereiro/91, mantendo inalterada a concessão dos índices relativos aos meses de janeiro/89 (42,72%); março/90 (84,32%); abril/90 (44,80%); junho/90 (9,55%); julho/90 (12,92%), janeiro/91 (13,69) e março/91 (11,79%). \r\n\r\nAplicação, in casu, somente dos índices relativos à janeiro de 1989 (42,72%) e abril de 1990 (44,80%).\r\n\r\nFalece interesse à agravante em recorrer de decisão proferida nos exatos termos do pedido do agravo regimental interposto.\r\n\r\nAgravo improvido.”\r\n\r\n(AgResp 350.153 - STJ/1ª Turma - Relator: Ministro Garcia Vieira - DJ de 30.09.2002).\r\n\r\nDepois do julgamento da questão pela Corte Constitucional, reconhecendo o direito dos titulares das contas vinculadas, editou-se a Lei Complementar nº 110/01 que permitiu a ré a realizar o crédito das diferenças a serem apuradas, mediante termo de adesão a ser firmado pelo fundista através do qual este concorda em receber os valores de forma parcela e com deságio.\r\n\r\nNão desejando se submeter ao calendário de pagamento e deságio que lhe permitiriam o recebimento dos valores sem litígio, a parte autora ingressa com a presente ação no Judiciário pleiteando a condenação da ré a pagar-lhe o montante que esta própria reconhece como devido.\r\n\r\nDa narrativa exsurge cristalino o direito da parte autora já reconhecido pelos Tribunais Superiores em copiosa jurisprudência a qual me reporto.\r\n\r\nQuanto à possibilidade de levantamento dos valores, verifica-se que a parte autora enquadra-se no inciso I do art. art. 20, da Lei nº 8.036/90, pois como se pode constatar do documento de fls.10 seu contrato de trabalho foi extinto por demissão sem justa causa.\r\n\r\nPor todo o exposto:\r\n\r\na) DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO homologando o pedido de desistência da ação, formulado pela parte autora à fl. 53, nos termos do artigo 267, VIII, do Código de Processo Civil, em relação às contas vinculadas de FGTS relativas aos vínculos empregatícios com as empresas SOCIEDADE EDUCACIONAL GONÇALENSE LTDA, CENTRO EDUCACIONAL JOSÉ DO PATROCINIO e COTONIFICIO GÁVEA.\r\n\r\nb) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO em relação ao vínculo empregatício com a empresa TELERJ TELECOM DO RIO DE JANEIRO S.A., com base no art. 269, I do CPC, condenando a ré a PAGAR à parte autora (PIS/PASEP nº 103.082.151-57), o valor de R$ 19.810,93 (dezenove mil oitocentos e dez reais e noventa e três centavos), referente à aplicação dos índices de 42,72% (janeiro de 1989) e 44,80% (abril de 1990) sobre o saldo da conta vinculada de FGTS Cód.Estab.: 59920602615953 e Cód.Emprg.: 243742, conforme planilhas de extrato da CAIXA (fl.38),\r\n\r\nEste valor se refere à posição da conta em 10/07/2001, cabendo a CEF, por ocasião do pagamento, corrigi-lo monetariamente e acrescê-los de juros de 1% ao mês, a partir da citação, até a data do efetivo pagamento, respeitado o teto dos juizados especiais federais e a renúncia de fls.49.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela ré aos saldos de FGTS da parte autora referentes a esses percentuais.\r\n\r\nDesde já, fica requisitado o pagamento pela Ré, através de crédito diretamente na conta fundiária da parte autora, para liberação no decorrer do prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado.\r\n\r\nHavendo recurso por quaisquer das partes, fica prejudicada a requisição do pagamento ora antecipada, devendo a Secretaria renovar a intimação das partes quando do retorno dos autos da Turma Recursal, para, só então, iniciar-se a contagem do prazo assinalado.\r\n\r\nInformado o Juízo sobre o creditamento dos valores na conta, intime-se a parte autora para que compareça na agência da CEF mais próxima de sua residência, munida de documento comprobatório de que faz jus ao saque, RG, CPF, PIS, CTPS, a fim de proceder ao levantamento. Deve, ainda, no prazo de 10 (dez) dias, informar a este juizado a ocorrência ou não do saque. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, à vista do disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/95.\r\n\r\nEm se tratando de ação de FGTS reconheço a aplicabilidade do disposto no art. 24-A da Lei nº. 9.028/95 (com redação dada pela MP nº. 2180/35, de 24 de agosto de 2001) em caso de eventual interposição de recurso pela parte ré. \r\n\r\nNada mais sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 18 de setembro de 2006.\r\n\r\nANA CAROLINA VIEIRA DE CARVALHO\r\n\r\nJuíza Federal Substituta\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n42 - 2005.51.67.005783-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ATACILDES GERALDO (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\n(nos termos do art. 162, § 4º, do CPC)\r\n\r\nPROCESSO: 2005.51.67.005783-2\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora e o seu patrono, se existente, via publicação, acerca do depósito efetuado.\r\n\r\nSão Gonçalo, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nANA CRISTINA BOTELHO SANTOS\r\n\r\nDiretor(a) de Secretaria\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 19\r\n\r\nTotal Sentença : 22\r\n\r\nId: 45193"
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DOS SANTOS-174\r\n\r\nANA PAULA DOS SANTOS-92\r\n\r\nANDERSON ANTUNES COUTO-151\r\n\r\nANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO-112\r\n\r\nANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ-2\r\n\r\nANTONIO SILVA FILHO-111\r\n\r\nANY CAROLINA GARCIA GUEDES-107, 108\r\n\r\nARY MARCOS VARJAO DAS DORES-20, 54, 8\r\n\r\nCARLOS AFONSO HARTMANN-170\r\n\r\nCARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES-142\r\n\r\nCASSIA MARIA MENDES DA SILVA-25, 27\r\n\r\nCLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES-83\r\n\r\nCLAUZI GONCALVES TEIXEIRA-168, 169\r\n\r\nCRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS-35\r\n\r\nDAYSE MARTINS COUTO-93\r\n\r\nDENIVAL ALVES FEITOSA-103\r\n\r\nDIEY SALDANHA LIMA DA SILVA-127\r\n\r\nDINEIA ESBER BRAHIM-13\r\n\r\nDIONE FIRMINO DE LIMA-6\r\n\r\nEDNA THEODORO FERREIRA-104\r\n\r\nEDSON OLIVEIRA DOS SANTOS-1\r\n\r\nEDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA-126, 139\r\n\r\nEDUARDO GOHN GOULART-162, 40, 64, 65, 66\r\n\r\nELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO-46\r\n\r\nELAINE FEIJO DA SILVA-121, 122\r\n\r\nELAINE KER MARRARA-172\r\n\r\nELIANE FURLAN-31\r\n\r\nELIANE FURLAN DA SILVA-58\r\n\r\nELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA-118\r\n\r\nELZA TOBIAS-15, 155, 23\r\n\r\nERNANI ALVES PINHEIRO FILHO-135\r\n\r\nFABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA-170\r\n\r\nFELIPE RAMOS DOS SANTOS-148\r\n\r\nFRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE-134, 174\r\n\r\nIARA GOMES DA SILVA-130\r\n\r\nILSON CLEIR DA SILVA-132\r\n\r\nJESSIKA BATISTA GONCALVES-145\r\n\r\nJOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO-110\r\n\r\nJOAO ALVES DE GOES-71, 76\r\n\r\nJORGE ALBERTO LIMA TEBET-124\r\n\r\nJORGE ANTONIO ALVES MAIA-126\r\n\r\nJORGE GERALDO GOMES-87\r\n\r\nJOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS-97\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-12\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-125, 37, 48\r\n\r\nJOSEANE ROALE DE OLIVEIRA-140\r\n\r\nJULIA SA CARVALHO DA SILVA-152, 153, 154, 16, 161, 18, 22, 26, 33, 43, 53, 59, 9\r\n\r\nKARLA KRISTIAN PEREIRA-171\r\n\r\nKARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO-109\r\n\r\nLAERTE DOS SANTOS LOPES-128\r\n\r\nLEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO-36\r\n\r\nLEONARDO DE AZEVEDO COSTA-106, 45\r\n\r\nLIANA FERREIRA-164, 170\r\n\r\nLILIANE FERNANDES MOTTA-150\r\n\r\nLUCIA RODRIGUES CAETANO-132, 138, 171, 35\r\n\r\nLUCIANA XAVIER MONTEIRO-146\r\n\r\nLUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO-158, 159\r\n\r\nLUIZ CARLOS TRINDADE LOBO-141\r\n\r\nMARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA-96\r\n\r\nMARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO-136\r\n\r\nMARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA-41, 42, 73, 74, 75, 80, 81, 84\r\n\r\nMARIA HELENA DE OLIVEIRA-4, 86\r\n\r\nMARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA-149\r\n\r\nMARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA-144\r\n\r\nMAURICIO DA SILVA SIMAO-117, 90\r\n\r\nMICHELE DA SILVA LESSA-29\r\n\r\nMOISES RODRIGUES-10\r\n\r\nMONICA DE FARIAS BARROS-32\r\n\r\nMONICA LINHARES PEREIRA SOUTO-129\r\n\r\nNAO CADASTRADO-109, 149, 4, 46, 47\r\n\r\nONEIDE MARQUES DA SILVA-50, 51, 52\r\n\r\nPABLO DE SOUZA MARTINS-138, 49\r\n\r\nPAKISSA MOREIRA RIVERO-173\r\n\r\nPAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA-28\r\n\r\nPEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO-56\r\n\r\nRAIMUNDO NONATO FERREIRA-128, 137\r\n\r\nREINALDO CELESTINO AMARAL-85\r\n\r\nREINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR-77, 78, 99\r\n\r\nRENATA MERATH GONZAGA-136\r\n\r\nRICARDO RODRIGUES DA SILVA-14\r\n\r\nRITA CALANDRINI DOS SANTOS-147\r\n\r\nRIZETTE LONGO MATIAS-139\r\n\r\nROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA-61, 88\r\n\r\nRODRIGO SOUZA DA SILVA-95\r\n\r\nROSALIA LACERDA COELHO-60\r\n\r\nROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO-24, 89\r\n\r\nROSE MARY GRAHL-100, 101\r\n\r\nROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA-102\r\n\r\nRUI MOREIRA DA FONTES-11, 5\r\n\r\nSALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA-38\r\n\r\nSANDRO PEREIRA DA SILVA-120, 123\r\n\r\nSARA DE OLIVEIRA FERREIRA-30\r\n\r\nSEM ADVOGADO-129, 130, 131, 133\r\n\r\nSHANA MARIA CORREA MOTTA-82\r\n\r\nSIDNEY NUNES MOREIRA-62\r\n\r\nSILVIA SARDENBERG CAMPISTA-34\r\n\r\nSILVIO ANTUNES JUNIOR-143\r\n\r\nTANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA-63\r\n\r\nTEODORO RICARDO SELVA DE MELLO-39, 67, 94\r\n\r\nUIRA DE SOUZA MARTINS-131, 156, 163, 19, 21, 55, 70, 72, 79\r\n\r\nVALDECI RAMOS SILVA-119\r\n\r\nVALERIA TAVARES DE SANT ANNA-113, 114, 115, 116, 3\r\n\r\nVERA LUCIA DOS REIS SOARES-57\r\n\r\nWILSON ALBERTO PESTANA-47\r\n\r\nWLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA-165, 166, 167\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000063\r\n\r\nExpediente do dia 13/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL HUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\n51001 - JUIZADO/TRIBUTARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.01.020734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE FLORENCIO DA SILVA (Adv. EDSON OLIVEIRA DOS SANTOS) x SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG pare retificação do pólo passivo, incluindo a União em substituição à Secretaria da Receita Federal.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n2 - 2006.51.67.002437-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AUREA MACHADO CUNHA E OUTRO (Adv. ANTONIO DE PADUA RANGEL THOMAZ) x FAZENDA NACIONAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificação do pólo passivo, incluindo a União em substituição à Fazenda Nacional.\r\n\r\nIntime-se o segundo autor para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União na pessoa do Procurador da Fazenda Nacional, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nEm sua resposta, deverá a ré esclarecer se existe algum requerimento no âmbito administrativo, formulado pelos autores, sobre o fato em questão; e em caso positivo, deverá trazer aos autos cópia de tal requerimento no estado em que se encontra.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, deverá a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial em relação ao segundo autor.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n3 - 2006.51.67.002559-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DOS SANTOS E OUTROS (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n4 - 2004.51.52.004437-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO PEREIRA DE SOUZA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 44/53, uma vez que não cabe ao juiz dar prosseguimento ao processo com sentença transitada em julgado (artigos 463 e 467, do CPC). \r\n\r\nSendo assim, retornem os autos ao arquivo.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n5 - 2004.51.67.000113-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS RAMOS (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDeixo de receber o recurso de fls. 134/138, eis que intempestivo, tendo sido interposto em 08/08/2006, havendo trânsito em julgado em 26/06/2006, além de ter sido recebido na Procuradoria do INSS, em 27/07/2006 (fls. 131/133) ofício requisitando o cumprimento das obrigações de fazer e pagar.\r\n\r\nCaso não haja notícia do cumprimento em 48 (quarenta e oito) horas, intime-se pessoalmente o Gerente Executivo do INSS - Niterói, bem como do Procurador do INSS encarregado, asseverando que incidirá multa diária de R$ 50,00 (cinqüenta reais), como também haverá a expedição de ofício à Presidência do INSS comunicando os prejuízos que a Autarquia suportará em razão da impontualidade no cumprimento. \r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n6 - 2004.51.67.000244-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELZA MOTA VELOZO (Adv. DIONE FIRMINO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento referente ao RPV expedido nos autos, intime-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n7 - 2005.51.67.000215-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DONICE AMARAL JOANNES x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ocorrência da ordem de pagamento referente ao RPV expedido nos autos, intime-se parte autora do depósito efetuado em seu favor.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n8 - 2005.51.67.000291-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DJALMA FELIX DA SILVA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001543/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 20,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para o valor histórico de 1.925,92 e manter a RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 475,94 (quatrocentos e setenta e cinco reais e noventa e quatro centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n9 - 2005.51.67.000518-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) IOLANDA DIAS FERREIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o cumprimento da sentença por parte da autarquia, às fls. 117/118 e o depósito efetuado em seu favor, às fls. 106, dê-se vista a parte autora.\r\n\r\nApós, nada sendo requerido, em cinco dias, proceda-se à baixa dos autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n10 - 2005.51.67.000779-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA RODRIGUES TORRES (Adv. MOISES RODRIGUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado de fl.93 e a decisão da Turma Recursal de fl.89, que determinou o pagamento de honorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, deste valor, em nome do advogado do recorrido, intimando-o para fornecimento do seu CPF, caso não conste nos autos.\r\n\r\nDê-se seguimento aos demais termos da sentença recorrida, expedindo-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer assim como o RPV para o autor, no valor determinado na condenação.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2005.51.67.001153-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO MARANHAO FILHO (Adv. RUI MOREIRA DA FONTES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a decisão da Turma Recursal condenou o recorrente em verba honorária fixada em 10% do valor da condenação, intime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, o instrumento de procuração do subscritor das contra-razões de fls.80/83.\r\n\r\nCumprida a determinação acima, expeça-se RPV - Requisitório de Pequeno Valor em nome do advogado da parte autora, no valor acima referido.\r\n\r\nApós, cumpra-se os demais termos da sentença de fls. 60/69, expedindo-se RPV para pagamento ao autor e oficiando-se ao réu para o cumprimento da obrigação de fazer.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora, em 5 (cinco) dias.\r\n\r\nNada sendo requerido, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n12 - 2005.51.67.001210-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTI (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o trânsito em julgado da sentença de fls.56/66 e a decisão da Turma Recursal de fl.80, que determinou o pagamento de honorários de sucumbência pelo recorrente no valor de R$ 300,00 (trezentos reais), expeça--se Requisitório de Pequeno Valor - RPV, deste valor, em nome do advogado do recorrido.\r\n\r\nDê-se seguimento aos demais termos da sentença recorrida, expedindo-se ofício ao INSS para cumprimento da obrigação de fazer assim como o RPV para o autor, no valor determinado na condenação.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2005.51.67.001779-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA MORAES DE VASCONCELOS (Adv. DINEIA ESBER BRAHIM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 42/44, devolvo o prazo ao INSS para interposição de eventual recurso.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n14 - 2005.51.67.001936-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) AIA PADILHA BASTOS (Adv. RICARDO RODRIGUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n15 - 2005.51.67.002517-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CARMELINDO TAVARES (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001481/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n16 - 2005.51.67.002565-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DERMEVAL XAVIER DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 67/71, uma vez que não cabe à ré propor acordo após a prolação da sentença. \r\n\r\nAlém disso, o objeto do acordo refere-se à revisão da RMI com atualização dos 24 primeiros salários de contribuição anteriores aos 12 úl timos, mediante a aplicação do índice da ORTN, enquanto que o desta demanda é a majoração para 100% da renda mensal do salário de benefício da aposentadoria especial, conforme Lei 9.032/95.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida às fls. 64/65, oficiando para cumprimento da obrigação de fazer e expedindo RPV, relativamente à obrigação de pagar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n17 - 2005.51.67.002756-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) NEIVA MACIEL BARRETO DE CARVALHO (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001520/2006 . Processo n°: 2005.51.67.002756-6\r\n\r\nEmbargante: NEIVA MACIEL BARRETO DE CARVALHO\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausente o vício de omissão alegado. Rejeição.\r\n\r\n1. NEIVA MACIEL BARRETO DE CARVALHO propôs demanda em face do INSS, objetivando a concessão de pensão por morte, instituída por seu falecido marido.\r\n\r\n2. Foi prolatada a sentença (fls. 48/51), julgando improcedente o pedido.\r\n\r\n3. A parte autora opôs embargos de declaração, afirmando conter a sentença o vício de omissão, a qual depende de integração.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n4. Não merece acolhimento a alegação da embargante de que a sentença proferida neste processo apresenta vício de omissão.\r\n\r\n5. Os embargos de declaração devem apontar algum ou alguns dos vícios previstos no art. 535, não sendo legítimo o ataque por julgar a parte que o direito não foi bem aplicado.\r\n\r\n6. A omissão, atacável por meio de embargos de declaração, existe quando não há pronunciamento sobre pontos com relação aos quais era fundamental e indispensável a manifestação do julgador. Não é o que acontece aqui. \r\n\r\n7. Para que uma decisão não seja considerada omissa, não é necessário que o magistrado manifeste-se sobre todas as teses jurídicas e argumentos aventados para fundamentar o pedido da parte autora.\r\n\r\n8. Portanto, não há que se exigir que este juízo enfrente “a tese do direito de receber pensão por morte do segurado falecido por doença crônica”, pois foi suficiente a verificação de que o de cujus não mais ostentava a qualidade de segurado, nem mesmo fazia jus ao benefício de aposentadoria por idade, por tempo de contribuição ou por invalidez.\r\n\r\n9. É importante mencionar que o Supremo Tribunal Federal orienta-se no seguinte sentido:\r\n\r\n“O juiz não está obrigado a examinar um a um os pretensos fundamentos das partes, nem todas as alegações que produzem: o importante é que indique o fundamento suficiente de sua conclusão, que lhe apoiou a convicção no decidir”. (RE 97.558/GO)\r\n\r\n10. A inconformidade com a solução dada ao conflito de interesses, por entender a embargante que houve erro no julgamento, deve ser manifestada na via adequada para a reforma da sentença, isto é, o recurso, e não por meio de embargos de declaração.\r\n\r\nSendo assim, REJEITO os presentes embargos declaratórios.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n18 - 2005.51.67.002935-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERVASIO ROSA DA CONCEICAO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001558/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 635,09 (seiscentos e trinta e cinco reais e nove centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.760,19 (dois mil, setecentos e sessenta reais e dezenove centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n19 - 2005.51.67.003115-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DILMA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 57/58 e documento de fl. 59, oficie-se ao Procurador do INSS, bem como ao chefe da Gerência Executiva da Previdência Social em Niterói, para comprovar, em dez dias, o cumprimento da obrigação de fazer contida no dispositivo da sentença, conforme determinado no ofício de fl. 54, recebido na Procuradoria em 27/07/2006, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). \r\n\r\nAssim, escoando o prazo sem o devido cumprimento, venham imediatamente conclusos para imposição de multa, sem prejuízo das outras medidas coercitivas cabíveis, inclusive no âmbito criminal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n20 - 2005.51.67.003238-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELIO DOS SANTOS FILHO (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n21 - 2005.51.67.003392-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NICANOR MAYERHOFER (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 60/64, uma vez o acordo proposto pelo réu após a sentença que favorece o autor seria incapaz de trazer alguma vantagem para este último. O Juízo não compactua com tais simulacros de transação.\r\n\r\nCumpra-se a determinação contida às fls. 57/58, oficiando para cumprimento da obrigação de fazer e expedindo RPV, relativamente à obrigação de pagar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n22 - 2005.51.67.003700-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) PLACIDIO PAZ SARDINHA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001502/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n23 - 2005.51.67.003842-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALDEMIR DA COSTA FIGUEIREDO (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o esgotamento do prazo dado sem que a resposta tenha sido encaminhada, autos ao Ministério Público Federal para a extração de peças e providências quanto ao desacatamento da ordem contida no Ofício 6702.000516-0/2006, entregue em 1o de setembro último (fls. 30 e 31).\r\n\r\nOficie-se também ao Gerente Executivo do INSS responsável pela APS de São Gonçalo, dando conta do comportamento do subordinado.\r\n\r\nPor fim, reitere-se o ofício ao chefe da APS, ficando estabelecido o prazo final de três dias para cumprimento da decisão, sendo que o descumprimento acarretará a imposição de multa no montante equivalente a vinte por cento do valor da causa, nos termos do art. 14, V e parágrafo único, do CPC, sem prejuízo das sanções criminais aplicáveis, para o que já determinada a expedição do ofício mencionado no parágrafo anterior.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n24 - 2005.51.67.004104-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA MUNIZ ANTUNES CARNEIRO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 371,24 (trezentos e setenta e um reais e vinte e quatro centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.986,69 (dois mil, novecentos e oitenta e seis reais e sessenta e nove centavos), a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n25 - 2005.51.67.004130-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) CECILIA CHRISTINA DA COSTA SILVA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 180,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 837,66 (oitocentos e trinta e sete reais e sessenta e seis centavos), equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a título de diferenças vencidas até julho de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n26 - 2005.51.67.004177-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAXIMIANO RAMOS DE OLIVEIRA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001492/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 497,23 (quatrocentos e noventa e sete reais e vinte e três centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 9.598,62 (nove mil, quinhentos e noventa e oito reais e sessenta e dois centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n27 - 2005.51.67.004548-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA GLORIA ROSA (Adv. CASSIA MARIA MENDES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nTendo em vista a petição do INSS noticiando o falecimento da autora, com base no art. 51, V, da Lei 9.099/95 e art. 112 da Lei 8.213/91, defiro prazo de 30 dias para que seja promovida a habilitação de possíveis sucessores de MARIA DA GLÓRIA ROSA, devidamente qualificados. Não havendo manifestação o processo será extinto sem apreciação do mérito.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n28 - 2005.51.67.004568-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLARICE MIRANDA DE LIMA (Adv. PAULO CEZAR DA SILVA MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001523/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n29 - 2005.51.67.004602-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TEREZINHA FLOR NEPOMUCENO (Adv. MICHELE DA SILVA LESSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCompareça à Secretaria do Juizado, em dez dias no máximo, TEREZINHA FLOR NEPOMUCENO, a fim de regularizar sua representação no processo (na oportunidade a Secretaria certificará a outorga de procuração ao advogado, que será dada oralmente e reduzida a termo). Se preferir, o acima nomeado poderá outorgar procuração por instrumento público ao advogado, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se e intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIOHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n30 - 2005.51.67.004669-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA LUCIA DE OLIVEIRA BRANDAO (Adv. SARA DE OLIVEIRA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001488/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 788,50 (setecentos e oitenta e oito reais e cinqüenta centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.758,49 (doze mil, setecentos e cinqüenta e oito reais e quarenta e nove centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n31 - 2005.51.67.004699-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) TANIA THAMAR DE LACERDA (Adv. ELIANE FURLAN) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001480/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.429,59(um mil, quatrocentos e vinte e nove reais e cinqüenta e nove centavos) em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), correspondentes ao teto máximo permitido nos Juizados Especiais Federais (apesar de os cálculos da contadoria terem apurado valor maior), uma vez que a parte autora renunciou ao que excedia da alçada dos Juizados, a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome do autor é TANIA THAMAR DE LACERDA PIRES.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n32 - 2005.51.67.004709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON RODRIGUES DE LIMA (Adv. MONICA DE FARIAS BARROS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001532/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.254,54 (mil, duzentos e cinqüenta e quatro reais e cinqüenta e quatro centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 15.313,31 (quinze mil, trezentos e treze reais e trinta e um centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n33 - 2005.51.67.004965-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALTANIR BARROS DA SILVA DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 556,42 (quinhentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e dois centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.443,23 (quatro mil, quatrocentos e quarenta e três reais e vinte e três centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n34 - 2005.51.67.005096-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAVID VIEIRA ESPINDOLA (Adv. SILVIA SARDENBERG CAMPISTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 63/67, uma vez que não cabe à ré propor acordo após a prolação da sentença. \r\n\r\nCumpra-se a determinação contida às fls. 60/61, oficiando para cumprimento da obrigação de fazer e expedindo RPV, relativamente à obrigação de pagar.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n35 - 2005.51.67.005181-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO DOMINGOS DE ALMEIDA (Adv. CRISTIAN GUTHIERRES LOBO DOMINGOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001499/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 809,34 (oitocentos e nove reais e trinta e quatro centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n36 - 2005.51.67.005218-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ORACI ALVES FERREIRA (Adv. LEDA CHRISTINA DE CARVALHO ARENASIO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nRemetam-se os autos á sessão de distribuição para que retifique o termo de autuação, no que se refere ao pólo ativo da lide, já que o nome da autora ORACI ALVES FERREIRA DOS SANTOS.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n37 - 2005.51.67.005326-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) AILTON DE SOUSA MACHADO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 85,10 (oitenta e cinco reais e dez centavos) e manter a RMB no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais);\r\n\r\nb) Pagar R$ 532,20 (quinhentos e trinta e dois reais e vinte centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n38 - 2005.51.67.005404-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGINA FERREIRA GARCIA (Adv. SALETE CONCEICAO DA CRUZ SIQUEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001479/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 649,31 (seiscentos e quarenta e nove reais e trinta e um centavos) e a RMB para R$ 1.295,80 (um mil, duzentos e noventa e cinco e oitenta centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 5.550,14 (cinco mil, quinhentos e cinqüenta reais e catorze centavos) a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n39 - 2005.51.67.005413-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALDELINO DE OLIVEIRA (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI do benefício para o valor histórico de 538.249,26 e a RMB para R$ 762,43 (setecentos e sessenta e dois e quarenta e três centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 12.839,47 (doze mil, oitocentos e trinta e nove reais e quarenta e sete centavos), a título de diferenças vencidas até 21 de setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n40 - 2005.51.67.005487-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) VENANCIA MARINHO DUARTE (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConsiderando o possível interesse da União no objeto do processo, uma vez que diferenças geradas pela elevação da pensão a partir da Lei 9.032/95 terão influência no montante pretérito da complementação de que trata a Lei 8.186/91, intime-se o ente público para manifestar ou não interesse na causa. Em caso positivo, deverá encaminhar desde logo as fichas financeiras desde maio de 1995. Prazo de 20 dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n41 - 2005.51.67.005585-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEVERINO DELFINO DE ANDRADE (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n42 - 2005.51.67.005597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALMIR DE SIQUEIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI de da parte autora para o valor histórico de 189.907,73 e a RMB para R$ 1.073,84 (um mil, setenta e três reais e oitenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 10.928,26 (dez mil, novecentos e vinte e oito reais e vinte e seis centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado(data seguinte do pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n43 - 2005.51.67.005615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIGUEL MONTEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001491/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 967,75 (novecentos e sessenta e sete reais e setenta e cinco centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.297,98 (onze mil, duzentos e noventa e sete reais e noventa e oito centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n44 - 2005.51.67.005812-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCENIR MANHAES DE ALMEIDA (Adv. ANA CAROLINA GAYOSO FREITAS DE MORAES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001489/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 601,65 (seiscentos e um reais e sessenta e cinco centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.698,58 (quatro mil, seiscentos e noventa e oito reais e cinqüenta e oito centavos), a titulo de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n45 - 2005.51.67.005838-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LICEA LEITE DOS REIS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001559/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, relativamente ao pedido de revisão do valor da renda mensal do benefício, pela falta de interesse em agir.\r\n\r\nCom fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO de pagamento das diferenças, condenando o INSS a pagar R$ 1.518,57 (um mil, quinhentos e dezoito reais e cinqüenta e sete centavos),\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, quanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n46 - 2006.51.17.000205-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) ACYR PARREIRA GOUVEA (Adv. ELAINE CRISTINA OLIVEIRA REGO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, de acordo com a norma do art. 267, IV, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n47 - 2006.51.17.000734-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUZIA DE CARVALHO NEVES (Adv. WILSON ALBERTO PESTANA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 13 de novembro de 2006 às 14h, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado à Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, tais como fotos, cartas, etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n48 - 2006.51.67.000051-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MATILDE OLIVEIRA PECANHA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001472/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 882,83 (oitocentos e oitenta e dois reais e oitenta centavos) e a RMB para R$ 1.741,64(um mil,setecentos e quarenta e um reais e sessenta e quatro centavos);\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.473,09( quatro mil, quatrocentos e setenta e três reais e nove centavos) a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 20 de setembro de 2006\r\n\r\n49 - 2006.51.67.000431-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENOQUIO ANTONIO DA SILVA E OUTROS (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n50 - 2006.51.67.000536-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO JOAQUIM DA ROSA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n51 - 2006.51.67.000543-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ONIPIO CABOCLO FREIRE (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 120,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283, 284 e 295, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face dos art. 54 e 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nApós o transito em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n52 - 2006.51.67.000570-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) LOURIVAL MACHADO DA SILVA (Adv. ONEIDE MARQUES DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDê-se vista à parte autora acerca da proposta de acordo realizada pelo INSS, no prazo de dez dias.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n53 - 2006.51.67.000728-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOLORES NAZARETH DE SOUZA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001495/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 536,78 (quinhentos e trinta e seis reais e setenta e oito centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 3.994,73 (três mil, novecentos e noventa e quatro reais e setenta e três centavos), a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n54 - 2006.51.67.000761-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANNA PAULA CORREA (Adv. ARY MARCOS VARJAO DAS DORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001493/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 10,64. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 680,33 (seiscentos e oitenta reais e trinta e três centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 4.968,25 (quatro mil, novecentos e sessenta e oito reais e vinte e cinco centavos), a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n55 - 2006.51.67.000891-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSÉ ANTÔNIO NOVO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001556/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n56 - 2006.51.67.001082-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRENE TAVEIRA RAMOS (Adv. PEDRO ALBERTO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nConverto o julgamento em diligência.\r\n\r\nEncaminhe-se o mandado de fls. 35/36 à SEMAN para que seja cumprido integralmente.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao Ministério Público Federal, na forma do art. 82, I, do CPC.\r\n\r\nA seguir, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57 - 2006.51.67.001095-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURYDES MACIEL DE ALMEIDA (Adv. VERA LUCIA DOS REIS SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001533/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 684,25 (seiscentos e oitenta e quatro reais e vinte e cinco centavos), em agosto de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 18.888,53 (dezoito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinqüenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até agosto de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n58 - 2006.51.67.001121-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MIRIAM DO NASCIMENTO GOMES (Adv. ELIANE FURLAN DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001535/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n59 - 2006.51.67.001176-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE DA SILVA PINHEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001497/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 57, § 1º da Lei nº 8.213/91, fixando-a em R$ 708,36 (setecentos e oito reais e trinta e seis centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% sobre o salário-de-contribuição;\r\n\r\nb) Pagar R$ 2.575,83 (dois mil, quinhentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), a título de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n60 - 2006.51.67.001292-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DA CONCEIÇÃO (Adv. ROSALIA LACERDA COELHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001473/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do CPC para condenar o INSS a:\r\n\r\na) Rever a RMI da parte autora para R$ 756,39 (setecentos e cinqüenta e seis reais e trinta e nove centavos)e a RMB para R$ 1.483,68 (um mil, quatrocentos e oitenta e três reais e sessenta e oito centavos); \r\n\r\nb) Pagar R$ 2.524,82 (dois mil,quinhentos e vinte e quatro reais e oitenta e dois centavos) a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n61 - 2006.51.67.001441-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) LEILA DA MOTA COUTINHO E OUTROS (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001501/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50. \r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n62 - 2006.51.67.001497-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ENI MARCONDES DEOLINDO (Adv. SIDNEY NUNES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001503/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n63 - 2006.51.67.001640-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) JANDIRA OLIVEIRA VIANNA (Adv. TANIA MARIA MALAMACE MONATTE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001468/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a implantar pensão por morte em favor da autora, pensão esta instituída pelo falecido segurado ELVINIO SOARES PERDOMO 102923158-61 - NIT. Condeno também a Autarquia na obrigação acessória de calcular o RMI da pensão, com DIB na data da citação do INSS para este processo (8 de agosto de 2006, data da remessa eletrônica para conhecimento do pedido e resposta). Os atrasados deverão ser pagos corrigidos até a data do efetivo pagamento e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. O pagamento será feito na esfera administrativa.\r\n\r\nEm razão do requerimento e da certeza jurídica alcançada com a sentença, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINIO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO EM 15 DIAS, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso no cumprimento da decisão.\r\n\r\nSendo este o texto na íntegra da sentença proferida em Audiência, publique-se, registre-se e intime-se somente o INSS, pois a parte autora foi intimada na própria Audiência.\r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa na distribuição e registro.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n64 - 2006.51.67.001698-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRAJARA LOPES (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição de fls. 20/35, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nDeverá ainda o Contador Judicial proceder ao reajuste do benefício da parte autora de forma a ter o mesmo número de salários mínimos quando da concessão, no período de abril de 1991 até 09/12/1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213/91, com edição do Decreto 357, de 07/12/1991, publicado do DOU de 09/12/1991, nos termos do art. 58, do ADCT.\r\n\r\nA Contadoria deverá informar o novo valor da renda do benefício no mês do cálculo, adotando-se a regra mencionada acima, bem como o montante das diferenças atrasadas, nos cinco anos que antecederam o ajuizamento da ação, acrescidas de correção monetária e de juros de mora de 1% a. m., desde a citação.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n65 - 2006.51.67.001709-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLENI DO COUTO VASCONCELLOS (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001494/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 1.630,16 (mil, seiscentos e trinta reais e dezesseis centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 11.573,62 (onze mil, quinhentos e setenta e três reais e sessenta e dois centavos), a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n66 - 2006.51.67.001734-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI ARMOND VIEIRA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001496/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, com fundamento no artigo 269, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, condenando o INSS a:\r\n\r\na) Rever a Renda Mensal do Benefício da parte autora, na forma do art. 75 da Lei nº 8.231/91, fixando-a em R$ 526,98 (quinhentos e vinte e seis reais e noventa e oito centavos), em setembro de 2006, equivalente a 100% do valor da aposentadoria que instituidor da pensão recebia ou do que caberia ao instituidor da pensão caso fosse, na data do óbito, aposentado por invalidez;\r\n\r\nb) Pagar R$ 14.864,04 (quatorze mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e quatro centavos), a titulo de diferenças vencidas até setembro de 2006.\r\n\r\nAs diferenças geradas entre a data final do cálculo e a do efetivo pagamento deverão ser satisfeitas no âmbito administrativo, sob pena de incidência de multa mensal equivalente ao piso dos benefícios, enquanto não pagas, a partir do trânsito em julgado (data seguinte de pagamento do benefício).\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se, consoante prescreve o art. 16, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de fazer constante deste dispositivo.\r\n\r\nQuanto à obrigação de pagar, expeça-se Requisitório de Pequeno valor (RPV), nos termos da Lei n. 10.259/01, e Resolução 258, do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n67 - 2006.51.67.002001-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO VIDAL (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001462/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nRevogo o despacho de fls. 30/32 quanto à determinação de oficiar o Chefe do Centro de Documentação Previdenciária de Niterói - CEDOC e a citação do INSS bem como a remessa ao Contador.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n68 - 2006.51.67.002158-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI TEIXEIRA DE PAULA (Adv. ADILSON MARTINS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se ainda a respeito das provas produzidas e cumprindo a norma do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 06 de novembro de 2006 às 15h30, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/12º andar, Zé Garoto, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora aos autos documentos que comprovem a união estável, como fotos, cartas, etc.\r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, se desejar, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nCaso necessite que as testemunhas sejam intimadas, o rol deverá ser apresentado até 05 (cinco) dias antes da audiência (art. 34, § 1º, da Lei 9.099/95).\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n69 - 2006.51.67.002176-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CLERIA COELHO RIOS (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nApós o cumprimento da determinação acima, oficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n70 - 2006.51.67.002278-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) VALQUIRIA VIEIRA DA SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001476/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, reconheço a incidência da prescrição e, com fundamento no artigo 269, IV, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que, ora, defiro.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para retificar o pólo passivo, incluindo a União em substituição ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n71 - 2006.51.67.002301-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLORIANO RODRIGUES PEIXOTO (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de partes distintas.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n72 - 2006.51.67.002376-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) FLAVIO DOS SANTOS SILVA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação presente nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada referente ao processo nº 2001.51.02.006263-3, por tratar-se de pedidos diversos. Com relação ao processo nº 92.0111745-0, em trâmite na 1ª Vara Federal de Niterói, traga a parte autora em 10 (dez) dias, o número do benefício previdenciário, cópia da inicial, eventual sentença proferida, e ainda, da respectiva certidão de trânsito em julgado, com a finalidade de se verificar a existência de repetição de pedidos.\r\n\r\nNeste mesmo prazo, traga aos autos comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeitas essas exigências, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n73 - 2006.51.67.002405-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) CREUZA SIQUEIRA PEREIRA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001512/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n74 - 2006.51.67.002409-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUPERCIO BORDINI RODRIGUES (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001511/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n75 - 2006.51.67.002412-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO JOSE DOS SANTOS ROGERIO (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n76 - 2006.51.67.002434-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALCEBIADES GOMES PEREIRA (Adv. JOAO ALVES DE GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n77 - 2006.51.67.002441-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) DINAIR DUARTE DE LIMA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n78 - 2006.51.67.002444-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) WELLINGTON DE CIONILDO RAYMUNDO BIGHI (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Gerência Executiva do INSS em Vitória, Espírito Santo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n79 - 2006.51.67.002449-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DA SILVA LAMBECA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada, haja vista tratar-se de pedidos diversos. \r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n80 - 2006.51.67.002460-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) HENRIQUE BENICIO DA SILVA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001504/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n81 - 2006.51.67.002465-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) AGLAIR XAVIER LIMA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001509/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n82 - 2006.51.67.002467-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) RAIMUNDA RODRIGUES DA NOVA (Adv. SHANA MARIA CORREA MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001508/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n83 - 2006.51.67.002471-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) INA DE ALMEIDA SOARES (Adv. CLAUDIO FERNANDO DE FREITAS GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdenciária de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre a pensionista e seu finado cônjuge, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício que deu origem ao da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n84 - 2006.51.67.002491-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) THEREZINHA DE MACEDO FONSECA (Adv. MARIA DA CONCEICAO NUNES CORREIA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001507/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, deixando de ordenar a atualização do benefício com base no número de salários-mínimos da época da concessão.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n85 - 2006.51.67.002494-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURICIO ANTONIO RIBEIRO (Adv. REINALDO CELESTINO AMARAL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001506/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n86 - 2006.51.67.002504-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDESIO RODRIGUES DE LIMA (Adv. MARIA HELENA DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n87 - 2006.51.67.002522-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) LIDIA RAMOS MENDONÇA (Adv. JORGE GERALDO GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001460/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com fulcro no artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, certifique e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n88 - 2006.51.67.002534-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) JACY DIAS DE MOURA (Adv. ROBERTO LUIZ DAS NEVES MOREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001461/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nTransitada em julgado, dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006\r\n\r\n89 - 2006.51.67.002540-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADALGIZA FONSECA CARVALHO (Adv. ROSANGELA AZEVEDO DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n90 - 2006.51.67.002569-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ITAMAR QUINTES DE SOUZA (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe da Agência da Previdência Social de São Gonçalo, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n91 - 2006.51.67.002579-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA STELLA RODRIGUES (Adv. ALMIR LOPES FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiligencie a parte autora para que em 10 (dez) dias traga aos autos instrumento de procuração devidamente datado.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n92 - 2006.51.67.002586-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUCIA DA COSTA MOTTA (Adv. ANA PAULA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001505/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM O EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 25 de setembro de 2006.\r\n\r\n93 - 2006.51.67.002639-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) GUILHERME JOSE NARCISIO (Adv. DAYSE MARTINS COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos à Contadoria para que, aplicando o IRSM de fevereiro de 1994 (39,67) nos salários-de-contribuição anteriores a 01/03/94, calcule a nova RMI da parte autora, bem como junte o cálculo dos valores atrasados. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e acrescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de permitir que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n94 - 2006.51.67.002840-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) CELINA DE ARAUJO (Adv. TEODORO RICARDO SELVA DE MELLO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001475/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, nos termos do artigo 4º, da Lei 1.060/50 e a prioridade na tramitação nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação constante nos autos, afasto a incidência de litispendência ou coisa julgada. \r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n95 - 2006.51.67.002853-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EURETH MARIA SOARES COUTO (Adv. RODRIGO SOUZA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDiligencie o autor no sentido de emendar a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento, trazendo aos autos comprovante de residência com o mesmo endereço constante na inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n96 - 2006.51.67.002923-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) IVANIL AUGUSTA DA SILVA E OLIVEIRA (Adv. MARCIA APARECIDA MENDES VIEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTEN ÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001463/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransita em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n97 - 2006.51.67.002927-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILCEA FERREIRA MENEZES (Adv. JOSE CARLOS PEREIRA DE MARINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação exercida por AUTOR: NILCEA FERREIRA MENEZES em face do INSS, visando a implantação de benefício previdenciário de pensão por morte com requerimento de antecipação da tutela.\r\n\r\nEmbora alguns indícios de convivência estejam presentes nos documentos juntados aos autos, não se pode afirma exclusivamente com base neles que tenha havido união estável, que tem requisitos e características próprios, devendo haver o prosseguimento da instrução para que possa ser dada ao caso a decisão justa.\r\n\r\nAssim sendo, INDEFIRO a ANTECIPAÇÃO DA TUTELA por entender que os requisitos do artigo 273, do Código de Processo Civil, máxime pela inexistência de elementos que tragam a certeza da verossimilhança das alegações da requerente, restando presente o receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ante o perigo da irreversibilidade do provimento antecipado, periculum in mora inverso, em virtude da natureza alimentar das prestações previdenciárias.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. A resposta deverá ser oferecida até a instalação da audiência designada (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nIntimem-se as partes para comparecerem à audiência designada no dia 13 de novembro de 2006 às 15h30, a realizar-se no 2º Juizado Especial Federal de São Gonçalo, situado na Rua Coronel Serrado, nº 1.000/ 12º andar, Centro, São Gonçalo - RJ.\r\n\r\nNeste ato, traga a parte autora os documentos originais que comprovem a união estável, como fotos, cartas etc. \r\n\r\nDeverá a parte autora trazer também testemunhas, para que sejam ouvidas pelo Juízo independentemente de intimação.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006 \r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n98 - 2006.51.67.002980-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) RONNIE DANTAS E SILVA (Adv. ALBA MARIA DANTAS ALVES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001529/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e honorários, em face do disposto nos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça, que ora defiro.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n99 - 2006.51.67.003042-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELCYDES JOSE DA SILVA (Adv. REINALDO CONIGLIO RAYOL JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nOficie-se ao Chefe do Centro de Documentação Previdência de Niterói - CEDOC, mencionando no ofício todos os dados disponíveis sobre o segurado, a fim de facilitar a localização, para que traga aos autos, em trinta dias, a memória de cálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora, bem como a relação dos 24 (vinte e quatro) primeiros salários de contribuição utilizados no calculo da RMI, anteriores aos 12 (doze) últimos.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao Contador Judicial para que faça incidir sobre o benefício em questão a correção dos vinte e quatro salários de contribuição, anteriores aos doze últimos, de acordo com a ORTN/OTN do período, de forma a obter nova RMI e RMB, calculando também as prestações em atraso que advenham da mencionada modificação, apuradas nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da inicial. As parcelas atrasadas devem ser corrigidas pelos índices explicitados no parágrafo seguinte e crescidas de juros de 1% a. m. a partir da citação. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nde 01/03/94 a 30/06/94, URV;\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nde maio de 1996 a maio de 1997, os coeficientes relativos ao IGP-DI;\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\nde junho de 2005 em diante, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nEm seguida, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n100 - 2006.51.67.003048-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) TERESINHA DE JESUS DE SOUZA PINHEIRO (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n101 - 2006.51.67.003053-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLI DA CUNHA AGUIAR (Adv. ROSE MARY GRAHL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, bem como determino a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001.\r\n\r\nCite-se o INSS. Deverá a Autarquia manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que informe ao Juízo se o valor da pensão da autora corresponde a 100% (cem por cento) do valor da aposentadoria que era recebida por seu instituidor ou daquela a que teria direito se na época de seu falecimento fosse aposentado por invalidez, nos termos do art. 75 da Lei 8.213/91.\r\n\r\nEm caso negativo, deverá apresentar o novo valor da renda mensal do benefício da autora, devendo apurar as diferenças, a elas aplicando juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação, e atualização monetária, respeitada a prescrição qüinqüenal. Tudo isto será feito a fim de possibilitar que possível sentença favorável já seja proferida com as importâncias devidas.\r\n\r\nOs índices para atualização monetária das prestações vencidas serão os da legislação previdenciária, aplicando-se os critérios constantes do item 2.1.2, do Capítulo V do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, com a seguinte alteração e observância dos percentuais de reajuste abaixo mencionados:\r\n\r\nem maio de 1995, o IPC-r (art. 29 da Lei nº 8.880/94);\r\n\r\nem maio de 1996, o IGP-DI (art. 2º da MP 1.415/96);\r\n\r\nem junho de 1997, 7,76% (art. 12 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1998, 4,81% (art. 15 da Lei 9.711/98);\r\n\r\nem junho de 1999, 4,61% (art.4º, § 2º, da Lei 9.971/00);\r\n\r\nem junho de 2000, 5,81% (art. 1º da MP 2187-13/01);\r\n\r\nem junho de 2001, 7,66% (art. 1º do Decreto 3.826/01);\r\n\r\nem junho de 2002, 9,20% (art. 1º do Decreto 4.249/02);\r\n\r\nem junho de 2003, 19,71% (art. 1º do Decreto 4.709/03);\r\n\r\nem maio de 2004, 4,53% (art. 1º do Decreto 5.061/04);\r\n\r\nem maio de 2005, 6,355% (art. 1o do Decreto 5.443/2005);\r\n\r\na partir de junho de 2005, o IPCA-E (por aplicação analógica da tabela de precatórios da Justiça Federal - item “1” do Capítulo V do mesmo Manual - diante da lacuna legislativa).\r\n\r\nFinalmente, venham os autos conclusos para sentença, nos termos dos artigos 5o, 6o, 7o e 11, da Resolução número 30/01, do TRF2.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n102 - 2005.51.67.001960-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSILANE PEREZ GIL NUNES (Adv. ROSEJANE SANTOS DA SILVA PEREIRA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça a parte autora, em dez dias, os demonstrativos de pagamento (contra-cheques, holerites), dos meses a partir de setembro de 1997 até a presente data.\r\n\r\nApós, remetam-se os autos ao contador para que calcule a quantia descontada a título de Assistência Judiciária (rubrica ZQ6), a partir da data acima referida, fazendo incidir correção monetária segundo a tabela de precatórios e juros de mora de 1% a. m. desde a citação.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n103 - 2005.51.67.002082-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO FERNANDES DE BRITO (Adv. DENIVAL ALVES FEITOSA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001471/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a UNIÃO FEDERAL ao pagamento da quantia de 19.988,42 (dezenove mil, novecentos e oitenta e oito centavos e quarenta e dois centavos) ao autor.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face do art. 55 da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro. \r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n104 - 2005.51.67.005059-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALVARO NUNES NETO (Adv. EDNA THEODORO FERREIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nIndefiro o requerimento de fls. 39/48, uma vez que não cabe a remessa ao contador para abatimento da condenação, devendo ser observado o que se contém no dispositivo da sentença.\r\n\r\nAnte o trânsito em julgado, já certificado na fl. 53, expeça-se RPV.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora.\r\n\r\nNada sendo requerido em cinco dias, dê-se baixa.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de abril de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n105 - 2005.51.67.005287-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXANDRE PEREIRA DE OLIVEIRA (Adv. ALEXANDRE SOARES LOPES) x FNS-FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE. . Sendo assim, passo a corrigir o erro meramente material, passando o enunciado abaixo a ser a nova parte dispositiva da sentença: \r\n\r\n“DISPOSITIVO\r\n\r\nSendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando a FUNASA - Fundação Nacional de Saúde ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 2.632,28 (dois mil, seiscentos e trinta e dois reais e vinte e oito centavos), como apurado. Observe-se o cumprimento dos itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade já deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.”\r\n\r\nRegistre-se o novo dispositivo e, com o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição, baixando os autos na forma determinada na sentença. \r\n\r\nP. I. \r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n106 - 2005.51.67.005837-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RODRIGO MACHADO DIAS (Adv. LEONARDO DE AZEVEDO COSTA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001483/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n107 - 2006.51.51.016742-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) PAUL ALBERT MOTA GERSTNER (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, indefiro a petição inicial e JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 283 e 284, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n108 - 2006.51.51.017005-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCELO NUNES DE AZEVEDO (Adv. ANY CAROLINA GARCIA GUEDES, ADRIANA DOS SANTOS BRANDAO) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001539/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n109 - 2006.51.52.001707-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) BIANCA MACEDO (Adv. KARLA WERÔNICA C. DE C. L. BARRETO) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nRecebo a inicial como contendo pedido de pagamento em parcela única do montante enunciado na fl. 32. \r\n\r\nCite-se por mandado a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua res posta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de atualizar o montante que consta da fl. 32, pelos índices da tabela de precatórios, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n110 - 2006.51.67.000120-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DAMIAO MARTINS DA SILVA (Adv. JOANA D'ARC OLIVEIRA DE MACEDO) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nForneça o autor, no prazo de 10 (dez) dias, cópias dos demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) desde a data em que passou a receber a pensão por morte.\r\n\r\nTendo em vista que a pensão poderá ser requerida a qualquer momento, prescrevendo somente as prestações exigíveis há mais de cinco anos (art. 219 da Lei 8.112/90), intime-se o Sr. Delegado Regional do Trabalho para que, em 10 (dez) dias, remeta planilha dos valores que teriam sido pagos à parte autora caso estivesse recebendo o benefício postulado, referentes ao período de abril de 2000 até abril de 2006 \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n111 - 2006.51.67.000374-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (Adv. ANTONIO SILVA FILHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001555/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, de acordo com o art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento das parcelas atrasadas, desde janeiro de 1995 até dezembro de 2001, em parcela única, com correção monetária, relativas às diferenças decorrentes da aplicação do índice de reajuste de 3,17 % (Lei nº 8.880/94) em favor do autor, no montante de R$ 1.135,01 (um mil, cento e trinta e cinco reais e um centavo), já acrescido de juros. Observe-se no cumprimento os itens finais da fundamentação.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos da Lei 10.259/2001 e Resolução nº 258 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nCom a ciência do cumprimento da sentença, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n112 - 2006.51.67.001087-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANSELMO DOS SANTOS BENTO (Adv. ANGELA LIMA ROCHA CRISTOFARO) x UNIAO FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nEm 21/01/2003, a parte autora deu início a procedimento em âmbito administrativo para o pagamento do auxílio-alimentação referente ao período de outubro de 1999 a agosto de 2001 (Processo n. 10711.000314/2003-09 - fl. 134/135). Por essa razão, em virtude do disposto no artigo 4o do Decreto n. 20.910/32, não correu a prescrição durante o tempo em que esta dívida esteve pendente de estudo, reconhecimento ou pagamento pela Administração Pública.\r\n\r\nA última data à qual se pode reportar nos documentos acostados aos autos quanto ao andamento deste procedimento é o dia 12/07/2005 (fl. 134), momento que passa a servir de referência como o possível marco final da suspensão do curso da prescrição.\r\n\r\nConsiderando-se, pois, que o prazo prescricional não correu no intervalo de 23/01/2003 a 12/07/2005, temos que as parcelas pleiteadas ainda não estão prescritas, haja vista que esta demanda foi proposta em 31/03/2006.\r\n\r\nDesta forma, remetam-se ao contador para que calcule a quantia devida a título de auxílio-alimentação sobre o período de outubro de 1999 a agosto de 2001, fazendo incidir correção monetária segundo a tabela de precatórios e juros de mora de 1% a. m. desde a citação, sem qualquer dedução relativa à prescrição qüinqüenal.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n113 - 2006.51.67.001386-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DE FARIA SUBRINHO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n114 - 2006.51.67.001410-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) BENEDITO CALIXTO DE MELO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001557/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n115 - 2006.51.67.001438-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSEPHINA GOMES DE OLIVEIRA (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001538/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n116 - 2006.51.67.001610-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DELMAR COELHO DE CASTRO (Adv. VALERIA TAVARES DE SANT ANNA) x UNIAO FEDERAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001464/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PEDIDO IMPROCEDENTE, na forma do art. 269, inciso I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nCom o trânsito em julgado, dê-se baixa.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 21 de setembro de 2006\r\n\r\n117 - 2006.51.67.001757-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELICA DE FATIMA VALENTIM JOSE (Adv. MAURICIO DA SILVA SIMAO) x UNIAO FEDERAL x MARIA APARECIDA VALENTIM JOSE. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nCite-se a União, e a Srª Maria Aparecida Valentim José no endereço de fl. 24, devendo manifestar-se, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se também a respeito das provas já produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n118 - 2006.51.67.001845-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ERNESTO DUARTE DA SILVA VALIENTE (Adv. ELIZABETH AZEREDO DUARTE SILVA) x UNIAO FEDERAL E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento nos artigos 267, III do Código de Processo Civil c/c artigo 51, caput e § 1o da Lei no 9.099/95.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça já deferida.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n119 - 2006.51.67.002319-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) UBIRACIRA DO NASCIMENTO TEIXEIRA (Adv. VALDECI RAMOS SILVA) x UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO E OUTRO. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 200,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 267, inciso VI, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, em face dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\n120 - 2006.51.67.002455-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLA PEREIRA FERNANDES (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UFF-UNIVERSIDADE FEDERAL FLUMINENSE . . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nEmende a inicial, a parte autora, em 10 (dez) dias, trazendo cópia do comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO no nome do autor, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2º JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se por mandado a Universidade Federal Fluminense - UFF, na pessoa do seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente e o saldo a pagar.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão dos autos para despacho, logo após a contestação, ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n121 - 2006.51.67.002929-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) DARIO PIO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, de acordo com a Lei 10.173/2001.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n122 - 2006.51.67.002931-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE AGENOR HARTH FILHO (Adv. ELAINE FEIJO DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nAtendida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01). \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n123 - 2006.51.67.002993-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSUE DA SILVA RIBEIRO (Adv. SANDRO PEREIRA DA SILVA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça, acolhendo a afirmação de necessidade da parte autora, nos termos do art. 4º, da Lei 1.060/50.\r\n\r\nCite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias relativas à contribuição, desde o início da cobrança até março de 2001). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação eletrônica (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, até março de 2001.\r\n\r\nDesta forma, presentes os demonstrativos de pagamentos de agosto de 1996 até março de 2001, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSEx descontando-se \r\n\r\nArt. 21. Compete à União instituir imposto sobre:\r\n\r\nI - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; (...)\r\n\r\n§ 2º A União pode instituir:\r\n\r\nI - contribuições, nos termos do item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico e o interesse da previdência social ou de categorias profissionais; (grifei)\r\n\r\no percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n124 - 2006.51.67.003061-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORGE PAULO GOMES (Adv. JORGE ALBERTO LIMA TEBET) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se, ainda, a respeito das provas produzidas com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as fichas financeiras que comprovem o recolhimento das quantias relativas à contribuição, desde o início da cobrança até março de 2001). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nConsiderando-se que o Decreto n. 92.512/86 foi recepcionado pela Constituição de 1988 com o status de lei ordinária e por estabelecer este diploma legal, na redação original de seu artigo 14, inciso I, a alíquota de 3% (três por cento) do valor do soldo, nos limites da Lei n. 5.787/72 e, portanto, em conformidade com a Constituição de 1967 c/c a Emenda Constitucional n. 01/69, o cálculo deve se ater somente ao que ultrapassa aquele percentual da contribuição para o Fundo de Saúde do Exército, até março de 2001.\r\n\r\nArt. 21. Compete à União instituir imposto sobre:\r\n\r\nI - importação de produtos estrangeiros, facultado ao Poder Executivo, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar-lhe as alíquotas ou as bases de cálculo; (...)\r\n\r\n§ 2º A União pode instituir:\r\n\r\nI - contribuições, nos termos do item I deste artigo, tendo em vista intervenção no domínio econômico e o interesse da previdência social ou de categorias profissionais; (grifei)\r\n\r\nDesta forma, e presentes os demonstrativos de pagamentos de agosto de 1996 até março 2001, remetam-se os autos ao Setor de Contadoria, para que calcule o montante a ser possivelmente deferido, o qual equivale à soma das contribuições vertidas para o FUSEx descontando-se o percentual de até 3% do valor do soldo, respeitada a prescrição decenal, acrescido de juros de 1% ao mês a partir da citação e atualização monetária de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal.\r\n\r\nApós, venham conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação, de remessa ao contador após a contestação e de conclusão para sentença ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nIntimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006.\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n125 - 2006.51.67.003096-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MAURA DA GLORIA MATOS SANT'ANNA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10173/2001.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, forneça a parte autora os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites) do servidor falecido desde janeiro de 1995 até a data em que passou a receber como pensionista; e os seus demonstrativos de pensionista (contra-cheques, holerites) desde o início da pensão até a presente data.\r\n\r\nCumprida a exigência de emenda acima, cite-se a União devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com observância do art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nDeverá a ré trazer, com a resposta, os demonstrativos com as parcelas pagas administrativamente.\r\n\r\nEm seguida, remetam-se os autos à Contadoria a fim de calcular o resíduo referente ao índice de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), desde janeiro de 1995, corrigido monetariamente de acordo com os critérios constantes do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 242/2001 do Conselho da Justiça Federal, deduzidas as parcelas recebidas administrativamente, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação, de remessa à Contadoria e de conclusão para sentença ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51004 - JUIZADO/IMOVEIS\r\n\r\n126 - 2005.51.52.000937-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE DOS SANTOS OLIVEIRA (Adv. JORGE ANTONIO ALVES MAIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . DESPACHO\r\n\r\nIntime-se a CEF para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, traga cópia da contestação devidamente assinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n55000 - JUIZADO/CAUTELARES\r\n\r\n127 - 2006.51.67.003075-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ELZA DE PAIVA MARTINS (Adv. DIEY SALDANHA LIMA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIndefiro, o requerimento de medida cautelar para o recebimento dos atrasados em 24 horas por entender ausente o perigo da demora.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nNo mesmo prazo, informe a autora se concorda em receber o valor apresentado na fl. 07.\r\n\r\nSendo negativa a resposta, deverá a parte autora fornecer os demonstrativos de pagamentos (contra-cheques, holerites), desde janeiro de 1995 até a presente data.\r\n\r\nCite-se Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na pessoa de seu representante legal, devendo manifestar-se, em sua resposta, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, manifestando-se a respeito das provas produzidas, com obser vância do art. 11 da Lei 10.259/2001 (especialmente trazendo as planilhas com as diferenças devidas elaboradas pelo SIAPE e as fichas financeiras que comprovem o pagamento de quantias relativas ao índice postulado). O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação por mandado (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação e de conclusão para despacho logo após a contestação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n128 - 2004.51.52.003385-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALEXSANDRO DE OLIVEIRA JORGE (Adv. LAERTE DOS SANTOS LOPES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a informação de fl.92 e o trânsito em julgado certificado nos autos, oficie-se a EBCT, conforme prescreve o art. 17, da Lei 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante no dispositivo da sentença, trazendo aos autos o comprovante de pagamento com os cálculos efetuados.\r\n\r\nCom a ciência do depósito, dê-se vista à parte autora. Nada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n129 - 2004.51.52.006003-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO MATIAS DE BARROS (Adv. MONICA LINHARES PEREIRA SOUTO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001458/2006 . \r\n\r\nProcesso n°: 2004.51.52.006003-1\r\n\r\nEmbargante: GERALDO MATIAS DE BARROS\r\n\r\nTipo: Embargos de Declaração\r\n\r\nJuiz: Dr. Humberto de Vasconcelos Sampaio\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nEmenta: Embargos de declaração. Ausentes os vícios previstos no artigo 535, CPC. Pedido julgado favoravelmente ao embargante. Falta de interesse de agir. Não conhecimento.\r\n\r\n1. GERALDO MATIAS DE BARROS propõe demanda em face da CEF, objetivando a recomposição monetária de sua conta vinculada ao FGTS, com a aplicação do índice relativo ao Plano Collor I, de abril de 1990.\r\n\r\n2. Na decisão de fls. 73/74, foi indeferido o pedido quanto à inclusão da União no pólo passivo desta demanda.\r\n\r\n3. Foi prolatada a sentença, julgando procedente o pedido (fls. 85/88).\r\n\r\n4. A parte autora opôs embargos de declaração, mas não apontou nenhum vício de omissão, contradição ou obscuridade acaso existentes na sentença. Na verdade, afirma que houve violação ao princípio do devido processo legal, haja vista que não foi apreciado o requerimento de inclusão da União como litisconsorte passiva. Pede, então, que seja declarada a nulidade de todos os atos posteriores ao protocolo da petição de fl. 62.\r\n\r\nFeito o breve relatório, passo a decidir.\r\n\r\n5. Ao contrário do que afirma o embargante, o pedido relativo à inserção da União para figurar como parte ré foi apreciado e indeferido (fls. 73/74), tendo tal decisão sido publicada no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro em 22/05/2006, às fls. 64/76, conforme certidão de fl. 76.\r\n\r\n6. Se existiu inconformidade da parte autora no tocante ao fato de não ter sido acolhido este requerimento, tal insatisfação deveria ter sido manifestada por meio de recurso tão-logo ficou ciente do teor da decisão de fls. 73/74, e não em momento processual em que já está preclusa esta possibilidade.\r\n\r\n7. Ademais, não foi o embargante a parte sucumbente na sentença proferida nestes autos, não existindo o interesse de agir para a interposição dos embargos de declaração, os quais, acrescente-se, não estão fundamentados em nenhum dos vícios previstos no art. 535 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8. Assim decidiu a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça\r\n\r\nEmenta:\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO FAVORÁVEL À EMBARGANTE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.\r\n\r\n- Se a decisão se firmou no mesmo sentido da tese da embargante, não é ela sucumbente, pressuposto recursal de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, caracterizando-se, desse modo, sua falta de interesse de agir.\r\n\r\n- Embargos de declaração não conhecidos.\r\n\r\nSendo assim, NÃO CONHEÇO os presentes embargos declaratórios, pela ausência de interesse de agir.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 15 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJUIZ FEDERAL\r\n\r\n130 - 2005.51.02.006570-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIONEA CARDOSO CORREA (Adv. IARA GOMES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. Caso não satisfeita essa exigência, o processo será encerrado sem julgamento.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, citem-se a CEF e o Banco IBI Administradora e Promotora Ltda. Deverão se manifestar, em suas respostas, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Digam também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (em dobro, nos termos do art. 9º da Lei 10.259/01 c/c art. 191 do CPC).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n131 - 2005.51.52.000485-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDUARDO RODRIGUES GARCIA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a petição da CEF de fls.43/44, informando o cumprimento da sentença com o depósito dos valores na conta de FGTS, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de Trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n132 - 2005.51.52.000893-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDGARD FORTE DE CARVALHO (Adv. ILSON CLEIR DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001500/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 3.559,28 (três mil, quinhentos e cinqüenta e nove reais e vinte e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n133 - 2005.51.52.001386-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) WALTER ALVES DA SILVA (Adv. SEM ADVOGADO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . DESPACHO\r\n\r\nRetornem os autos ao Contador a fim de serem retificados os cálculos dos expurgos nas contas de FGTS da parte autora, nos exatos termos do despacho de fl.31, excluindo-se o índice do Plano Verão, ou seja, somente devem ser calculados os expurgos do Plano Collor I (44,80%), conforme extratos de fls. 45 e 49.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n134 - 2006.51.67.000947-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) INNOCENCIO CAMPOS FILHO x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001204/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os índices de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.366,43 (um mil, trezentos e sessenta e seis reais e quarenta e três centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 31 de agosto de 2006\r\n\r\n135 - 2006.51.67.001049-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) MOACIR ALVES PINHEIRO (Adv. ERNANI ALVES PINHEIRO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista que a parte ré, em sua contestação (fls.20/45), demonstrou não possuir os extratos de FGTS do autor com relação ao vín culo de emprego com a Viação Verdun S.A., tendo, inclusive, oficiado ao Banco Banerj S.A., responsável pelos depósitos supostamente recolhidos pelo empregador, diligencie a parte autora junto à Viação Verdun S.A. com o intuito de trazer aos autos, em 10 (dez) dias, as cópias dos comprovantes de recolhimentos do FGTS do autor, realizados pela empresa na época da relação de emprego, nos termos do art.333, I, do C.P.C..\r\n\r\nO não atendimento da determinação acima ensejará a extinção do processo sem julgamento.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n136 - 2006.51.67.001058-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FRANKLIN WILSON MARQUES RIBEIRO (Adv. RENATA MERATH GONZAGA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIA PEREIRA DIAS DE AZEVEDO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, na forma do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida. \r\n\r\nTransitando em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\n137 - 2006.51.67.001311-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA APARECIDA CAVALCANTE x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. RAIMUNDO NONATO FERREIRA). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001466/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, condenando a empresa ré ao pagamento da quantia de R$ 6,30 (seis reais e trinta centavos), nos termos do artigo 269, I, do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida, reconhecendo, outrossim, a isenção ao pagamento das custas judiciais pela ré, em razão do disposto no artigo 12, do Decreto-lei nº 509/69.\r\n\r\nTransitada em julgado, certifique-se e dê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\n138 - 2006.51.67.001380-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) FERNANDO GOMES MOREIRA (Adv. PABLO DE SOUZA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001498/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Sendo assim, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO com relação aos índices postulados de 18,02% e 5,38%, nos meses de junho de 1987 e maio de 1990, respectivamente, com fulcro no artigo 269, inciso I, do CPC. Em relação ao percentual de fevereiro de 1991 -7,00%, JULGO O PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do artigo 267, inciso VI, do CPC. \r\n\r\nQuanto aos demais índices, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONDENAR a Caixa Econômica Federal a pagar as diferenças de correção monetária à parte autora, considerados os percentuais de 42,72% (quarenta e dois vírgula setenta e dois por cento) e 44,80% (quarenta e quatro vírgula oitenta por cento), sobre os saldos das contas vinculadas em janeiro de 1989 e abril de 1990, respectivamente, no montante de R$ 1.060,98 (um mil, sessenta reais e noventa e oito centavos), acrescidos de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil vigente c/c art. 161, § 1º do Código Tributário Nacional), ambos contados a partir da data da elaboração dos cálculos.\r\n\r\nFica autorizada a compensação de valores efetivamente creditados pela empresa ré aos saldos de FGTS da parte autora, referentes a esses percentuais.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, oficie-se à CEF, consoante prescreve o artigo 17, da Lei n. 10.259/2001, para que cumpra a obrigação de pagar constante deste dispositivo.\r\n\r\nCom a ciência do depósito dos valores na conta, intime-se a parte autora, cientificando-a de que, para a percepção do numerário creditado, necessitará dirigir-se a qualquer agência da Caixa Econômica Federal, munida de Identidade, CPF, Carteira de trabalho e documento que comprove seu enquadramento em qualquer hipótese do art. 20 da Lei n 8.036/90.\r\n\r\nNada sendo requerido em 05 (cinco) dias, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 e da gratuidade de justiça deferida.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\n139 - 2006.51.67.001599-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARLUCIA RIBEIRO FERNANDES E OUTRO (Adv. RIZETTE LONGO MATIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. EDUARDO ARAUJO BRUZZI VIANNA). . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a ausência de assinatura do representante legal na peça de contestação da CEF, traga a parte ré, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, cópia da referida peça devidamente assinada.\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n140 - 2006.51.67.002351-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) BRAULINA DA CONCEIÇÃO BRAGA (Adv. JOSEANE ROALE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001338/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Assim sendo, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC. \r\n\r\nSem custas e honorários, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95 e da gratuidade de justiça que ora defiro.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nDê-se baixa na distribuição.\r\n\r\nSão Gonçalo, 13 de setembro de 2006\r\n\r\n141 - 2006.51.67.002386-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR NAVARRO GARCIA (Adv. LUIZ CARLOS TRINDADE LOBO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em dez dias, comprovante de residência (conta de consumo como, por exemplo: de energia elétrica, gás, água, telefone) ATUALIZADO, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, ou declaração de domicílio (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), assinada pelo próprio, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada. \r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nOficie-se o Sr. Delegado da 76ª Delegacia de Polícia Civil de Niterói-RJ para que informe a este Juizado sobre a apuração do Inquérito Policial protocolado sob nº 00235/1076/04, instruindo o ofício com a cópia do requerimento de fls.7/8.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n142 - 2006.51.67.002392-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS SOARES DA COSTA (Adv. CARLOS ALBERTO GONCALVES MARQUES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o termo de informação nos autos, afasto a incidência da litispendência ou coisa julgada apontada.\r\n\r\nRecebo a inicial como portadora de pedido de jurisdição contenciosa, referente aos Planos Econômicos previstos na LC nº110/01, expurgados na correção da conta de FGTS do autor, conforme exposto nas fls.02 e 14, não havendo que se falar em mero alvará para saque de quantias, pois a sua condição de aposentado lhe garante tal direito.\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, desde o período relativo aos planos econômicos (Plano Verão - janeiro de 1989 e Plano Collor I - abril de 1990).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n143 - 2006.51.67.002401-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) EDSON QUINTANILHA DE BARROS (Adv. SILVIO ANTUNES JUNIOR) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS . . DESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nTraga a parte autora, em 10 (dez) dias, comprovante de residência atualizado, em seu nome, com o mesmo endereço que consta da inicial, OU DECLARAÇÃO DE DOMICÍLIO (cujo modelo pode ser encontrado na Secretaria do 2o. JEF), ASSINADA PELO AUTOR, sujeitando o declarante a penas civis e criminais em caso de falsidade, podendo haver a expedição de ordem a Oficial de Justiça para que confirme a informação prestada.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a ECT na pessoa do seu representante legal. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nFique o réu ciente de que, caso não traga elementos suficientes para o convencimento do Juízo, de que o fato narrado na inicial é improvável ou mesmo impossível de ter acontecido tal como descrito, poderá o mesmo fato ser tido como verdadeiro, independentemente de prova pelo autor, nos termos do art. 6o, VIII, da Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor).\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, a determinação de citação fica sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 27 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n144 - 2006.51.67.002537-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) GILMAR SILVA ALVES (Adv. MARIA LUZIA DE SANT'ANA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nDefiro o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, além do exame do mérito, trazendo aos autos elementos probatórios que auxiliem na elucidação da lide. Diga também a respeito das provas produzidas até então, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n145 - 2006.51.67.002539-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) ROSANGELA DA SILVA ALVES PEREIRA (Adv. JESSIKA BATISTA GONCALVES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me os autos conclusos.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n146 - 2006.51.67.002597-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANTONIO CARLOS MARIANO DA SILVA (Adv. LUCIANA XAVIER MONTEIRO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nEmende a parte autora a inicial, no prazo de 10 (dez) dias, atribuindo valor à causa em moeda nacional corrente.\r\n\r\nCumprida a determinação de emenda acima, cite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nNo mesmo prazo, deverá a ré trazer aos autos cópia do termo de adesão a que alude a Lei Complementar 110/01, se a parte autora houver aderido. Em caso de não adesão, deverão vir com a resposta os extratos das contas de FGTS da parte autora, no período relativo ao plano Verão - janeiro de 1989 (42,72%).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos para sentença.\r\n\r\nEm caso de descumprimento do despacho que determinou a emenda, as determinações de citação e de conclusão dos autos para sentença logo após a contestação ficam sem efeito, devendo a Secretaria mandar os autos conclusos para sentença de extinção por indeferimento da inicial.\r\n\r\nCumpra-se. Intimem-se.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n147 - 2006.51.67.002615-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ADILSON JOAQUIM (Adv. RITA CALANDRINI DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . DESPACHO\r\n\r\nDefiro a prioridade na tramitação, nos termos da Lei 10.173/2001. Defiro, também, o benefício da gratuidade de justiça, nos termos do art. 4º, da Lei 1060/50, acolhendo a afirmação da parte autora de que dele necessita.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para que traga aos autos, em 10 (dez) dias, cópia do seu PIS/PASEP ou documento que contenha este número, a fim de possibilitar à parte ré a localização da conta de FGTS.\r\n\r\nCite-se a CEF. Deverá a ré manifestar-se em sua resposta sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, seus termos, contestando o pedido no mérito se não for haver acordo. Na mesma oportunidade, falará sobre as provas já produzidas, observando o art. 11 da Lei 10.259/2001 e deverá apresentar os extratos das contas vinculadas de FGTS da parte autora nos períodos mencionados na inicial. O prazo para a resposta será de trinta dias após a efetiva citação (art. 9o da Lei 10.259/01).\r\n\r\nApós, venham-me conclusos.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n148 - 2006.51.67.003179-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) ARCHITHECHYNO JOSE MARCONDES (Adv. FELIPE RAMOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nTendo em vista o disposto no art. 44 do Provimento de nº 01/2001 da Corregedoria-Geral do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolho a existência da prevenção apontada no termo de fl.18.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao SEMSG para que sejam distribuídos a este Juizado Especial Federal.\r\n\r\nCumpra-se. Intime-se\r\n\r\nSão Gonçalo, 28 de setembro de 2006\r\n\r\nHUMBERTO DE VASCONCELOS SAMPAIO\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n149 - 2004.51.52.005341-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOAO FERREIRA VILELLA (Adv. MARIA LUIZA DA SILVA BARBOSA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n150 - 2005.51.67.001027-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) NILZA MATHEUS FERREIRA (Adv. LILIANE FERNANDES MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nQuebra 151 - 2005.51.67.003008-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) IARAY GUIMARAES TEIXEIRA (Adv. ANDERSON ANTUNES COUTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n152 - 2005.51.67.003219-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) GERALDO RIBEIRO (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n153 - 2005.51.67.003221-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) LUIZ GONZAGA BATISTA (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n154 - 2005.51.67.003507-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURO DA CRUZ MUNIZ (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n155 - 2005.51.67.004122-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA DO CEU PEREIRA DE LIMA (Adv. ELZA TOBIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n156 - 2005.51.67.004290-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) ALAMYR DE OLIVEIRA (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n157 - 2005.51.67.004448-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) AMELIA AUGUSTA ARAUJO DA SILVA (Adv. ANA CAROLINA PORTELA GAYOSO FREITAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n158 - 2006.51.67.000318-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) LAURA MARIA NUNES DE SA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n159 - 2006.51.67.000321-9 (PROCESSO ELETRÔNICO) JOSE CARLOS DE PAULA (Adv. LUIZ CARLOS TORRES CARNEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n160 - 2006.51.67.000617-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) ANGELA MARIA DE AZEVEDO FERREIRA (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n161 - 2006.51.67.001570-2 (PROCESSO ELETRÔNICO) YEDA PEREIRA ALVES (Adv. JULIA SA CARVALHO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n162 - 2006.51.67.001741-3 (PROCESSO ELETRÔNICO) FANTINA MARIA LEAL BARBOSA (Adv. EDUARDO GOHN GOULART) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n163 - 2006.51.67.001980-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) DALVANIRA AMARAL AGOSTINHO (Adv. UIRA DE SOUZA MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n164 - 2006.51.67.002388-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARTHA LETICIA GARCIA CRUZ (Adv. LIANA FERREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n165 - 2005.51.67.003025-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) JORDILEI CARLOS DE ARAUJO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n166 - 2005.51.67.003026-7 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARCOS AURELIO MADEIRA DE PINHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n167 - 2005.51.67.003649-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) SEBASTIAO MIRANDA SOBRINHO (Adv. WLADIMIR FRONTINO TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n168 - 2006.51.67.002481-8 (PROCESSO ELETRÔNICO) DOROTI CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n169 - 2006.51.67.002482-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) RUTILEA CORREA DOS SANTOS (Adv. CLAUZI GONCALVES TEIXEIRA) x UNIAO FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n170 - 2005.51.67.002311-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO DE SOUZA SILVA (Adv. LIANA FERREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CARLOS AFONSO HARTMANN) x CREDICARD S/A ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO (Adv. FABIANA POIAVA DE ALMEIDA E SILVA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n171 - 2005.51.67.002893-5 (PROCESSO ELETRÔNICO) DIVA LINHARES RODRIGUES (Adv. KARLA KRISTIAN PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n172 - 2005.51.67.003594-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) REGINA MARIA DOMINGUES SANTOS (Adv. ANA LUCIA DE ALMEIDA ESPINDOLA) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. ELAINE KER MARRARA). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista ao autor para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n173 - 2005.51.67.005060-6 (PROCESSO ELETRÔNICO) MARIA JOSE RABELO DA COSTA (Adv. ANA CARLA ALVES XAVIER, PAKISSA MOREIRA RIVERO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 29 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\n174 - 2006.51.67.000023-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) DEBORA DE LACERDA CORREA (Adv. ANA MARIA MANDETTA M. DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. FRANCISCO JOSE BARBOSA NOBRE). . \r\n\r\nATO ORDINATÓRIO\r\n\r\nNos termos do art. 162, § 4º do Código de Processo Civil, dê-se vista à parte ré para contra-razões, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos à Turma Recursal.\r\n\r\nSão Gonçalo, 26 de setembro de 2006\r\n\r\nTABITA PIRES DINIZ\r\n\r\nDIRETORA DE SECRETARIA\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 26\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 71\r\n\r\nTotal Sentença : 75\r\n\r\nId: 45248"
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                "São João de Meriti": {
                    "1ª Vara Federal de São João de Meriti": {
                        "Atos": {
                            "44328": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADALBERTO FREIRE-41\r\n\r\nALEXANDRE DA SILVA VERLY-39\r\n\r\nALFREDO JOSE GOMES-21, 4\r\n\r\nAPARECIDA DA SILVA MARTINS-18\r\n\r\nCLAUDIA CAETANO BOUCAS-1, 9\r\n\r\nDAMIAO FERREIRA GOMES-7\r\n\r\nEDNA LUIZA DA SILVA GOES-3\r\n\r\nEDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA-40\r\n\r\nELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA-35\r\n\r\nELIER DE OLIVEIRA-7\r\n\r\nFIRLY NASCIMENTO-16\r\n\r\nHAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA-11, 12, 13, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31\r\n\r\nHELIO VALADAO MORENO-33\r\n\r\nHUDSON CLAYTON SILVA DE MELO-40\r\n\r\nHUMBERTO MARCELINO FERREIRA-1\r\n\r\nILSON ESCOSSIA DA VEIGA-9\r\n\r\nISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA-9\r\n\r\nJAIR MOURA DO NASCIMENTO-6\r\n\r\nJOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES-32\r\n\r\nJOSE FLORENTINO DOS SANTOS-21\r\n\r\nJOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA-37, 38\r\n\r\nJOSE SOARES DE SOUZA-8\r\n\r\nJOSUE ISAAC VARGAS FARIA-20\r\n\r\nLILIAN ALVARENGA BARBOSA-36\r\n\r\nLUZIA SPERANDIO DE ABREU-2\r\n\r\nMARCIA DIAS ALVES GUIMARAES-34\r\n\r\nMARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS-19\r\n\r\nMARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO-5\r\n\r\nMARIANA GOMES MORAES-32\r\n\r\nMARISA CASSIA BATISTA DE SA-5\r\n\r\nNEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS-14\r\n\r\nPATRICIA RITO VIANNA VERLY-39\r\n\r\nPAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO-17\r\n\r\nRITA BEZERRA DA COSTA-10\r\n\r\nRITA CARDOSO CORREA DELBONI-5\r\n\r\nROBERTO DE SOUZA CHAVES-32\r\n\r\nROSALIA DAMASCENO CHAGAS-8\r\n\r\nROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO-5\r\n\r\nRUTH MENDES DE OLIVEIRA-41, 6\r\n\r\nSEM ADVOGADO-3, 35, 36, 37, 38, 39, 40\r\n\r\nSUELY COE CHAGAS PIRES-1, 9\r\n\r\nVIVIANE GOMES DOS SANTOS-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nSIMONE BEZZ DOS SANTOS GENTIL\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000097\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL LUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 91.0005339-2 SEVERINO MARTINS CORREA (Adv. CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. HUMBERTO MARCELINO FERREIRA). . Tendo em vista a informação de fl.102, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.005091-1, autuado na 4ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.100, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n2 - 2005.51.10.005465-8 MARIA INEZ FERREIRA REP/ P/ CLAUDINEIA NOGUEIRA CRETO (Adv. LUZIA SPERANDIO DE ABREU) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.12, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.017100-3, autuado no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl. 10, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n3 - 2005.51.10.005649-7 ILMA JUNGER GONCALVES (Adv. EDNA LUIZA DA SILVA GOES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Tendo em vista a informação de fl.27, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.51.60.001475-0, nº 2004.51.60.001487-6 e nº 2004.51.60.014493-0 autuados na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, os dois primeiros, e na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, respectivamente, indicados no termo de informação de fls. 24/25, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n4 - 2005.51.10.007003-2 SEBASTIÃO SABINO DA SILVA (Adv. ALFREDO JOSE GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 00.0775116-8, autuado na 37ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n5 - 2005.51.10.008222-8 NILSON ANTUNES DA CRUZ (Adv. RITA CARDOSO CORREA DELBONI, ROSEANE MARY DA ROCHA JACINTO, MARGARIDA MARIA GOMES RIBEIRO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARISA CASSIA BATISTA DE SA). . Tendo em vista a informação de fl.161, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.60.008134-8, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.159, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n6 - 2005.51.10.008391-9 CRISTIANO VICENTE DE SOUZA (Adv. JAIR MOURA DO NASCIMENTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Trata-se de ação revisional de benefício concedido em decorrência de acidente do trabalho ( espécie 92), proposta por Cristiano Vicente de Souza em face do Instituto Nacional do Seguro Social.\r\n\r\nA demanda foi proposta inicialmente na Comarca de Duque de Caxias, de onde vieram os autos remetidos a este Juízo, em razão de sua instalação superveniente, juntamente com o grande volume de ações em que o INSS figura no pólo passivo.\r\n\r\nEntretanto, é consabido que compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho (súmula 15 do STJ). Assim, por entender que a remessa dos autos para este Juízo possa ter ocorrido por mero equívoco (em razão do volume de feitos encaminhados simultaneamente) determino a devolução dos autos ao Juízo de origem, com as homenagens de estilo, dando-se baixa na Distribuição.\r\n\r\n7 - 2005.51.10.008399-3 JOSE BRAGA DO AMARAL (Adv. DAMIAO FERREIRA GOMES, ELIER DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.33, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.51.037995-0, autuado no 9º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.31, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n8 - 2005.51.10.008428-6 ROSENILTON MARTINS DOS SANTOS (Adv. JOSE SOARES DE SOUZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl. 59, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 99.0075402-6 e nº 2005.51.51.090379-0, autuados na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro e no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, indicados no termo de informação de fl.57 , a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n9 - 2005.51.10.008907-7 MARILEIDE DA SILVA (Adv. ILSON ESCOSSIA DA VEIGA, CLAUDIA CAETANO BOUCAS, SUELY COE CHAGAS PIRES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ISABEL CRISTINA BARBOSA BOUDOUCIER FERREIRA). . Tendo em vista a informação de fl.68, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2006.51.51.018487-0, autuado no 6º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.66, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n10 - 2006.51.10.000625-5 MARIA DE LOURDES DA SILVA ROBERTO (Adv. RITA BEZERRA DA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000542/2006 FOLHA 439/442 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, com fulcro no artigo 269, inciso I, do C.P.C.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, ante a renda mensal percebida pela autora (fl. 06), que. isenta do pagamento de IR, poderia ter comprometido seu sustento com o pagamento das custas judiciais.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nNomeio a Drª Rita Bezerra da Costa, inscrita na OAB/RJ sob o nº 11.795-2, para atuar no feito, deixando de arbitrar seus honorários advocatícios no presente momento, os quais serão fixados após o encerramento do processo, momento mais adequado para a avaliação de todo o seu trabalho.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n11 - 2006.51.10.005184-4 JOSE MONTEZANO FERNANDES (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a renda percebida pelo autor (fl. 12), indefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que o pagamento das custas judiciais não comprometeria o sustento do autor, que sequer é isento de pagamento de IR.\r\n\r\nAssim, intime-se a parte autora para que, no prazo de 30 (trinta) dias, proceda ao pagamento das custas judiciais na forma da lei, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do CPC.\r\n\r\n12 - 2006.51.10.005213-7 DERALDO MATOS DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000547/2006 FOLHA 436/437 . Dispositivo\r\n\r\nAnte o exposto, julgo improcedente o pedido e resolvo o mérito, nos termos do artigo 269, inciso I, do CPC.\r\n\r\nDefiro o pedido de gratuidade de justiça, eis que, diante da renda percebida pela parte autora (fl. 12), isenta do pagamento de IR, o pagamento das custas comprometeria seu sustento.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intime-se.\r\n\r\nSão João de Meriti, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n13 - 2006.51.10.005235-6 LUIZ VIEIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Intime-se a parte autora para que, no prazo de 10 (dias), sob pena de indeferimento da inicial, adune aos autos seu comprovante de residência em nome próprio, eis que, mediante o documento de fl. 09, comprovara a residência de pessoa estranha ao feito, ressaltando-se que o endereço do autor constante do documento de fl.10 v é divergente do declarado nos autos. Na mesma oportunidade, deverá trazer aos autos seu comprovante de rendimentos atualizado, para fim da análise do pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nApós, retornem-me conclusos.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n14 - 2005.51.10.004699-6 ROBSON INEZ DA SILVA (Adv. NEWTON BATISTA TRANQUEIRA CALDAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Tendo em vista a informação de fl.56, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.60.008270-9, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.54, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n15 - 2005.51.10.005507-9 EDVAL CAETANO DOS SANTOS (Adv. VIVIANE GOMES DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.10, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.551.074534-5, autuado no 1º Juizado Especial Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 08, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n16 - 2005.51.10.005815-9 OSVALDIR DA SILVA PITANGA REP/ P/ REGINALDA DE OLIVEIRA BISPO (Adv. FIRLY NASCIMENTO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.22, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.01.008900-2, autuado na 19ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.20, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.007280-6 IVANETE FERREIRA DA CRUZ (Adv. PAULO SERGIO TEIXEIRA PRISCO) x UNIAO FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2004.51.01.021529-6, autuado na 2ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n18 - 2005.51.10.004635-2 CARLOS ALBERTO DA COSTA (Adv. APARECIDA DA SILVA MARTINS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.39, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 97.0073328-9, autuado na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.36, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n19 - 2005.51.10.005033-1 ROBISON TADEU DE LIMA (Adv. MARCIA SPERANDIO DE MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 99.0003068-0 , autuado na 7ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n20 - 2005.51.10.005597-3 JOSE DE JESUS DA SILVA (Adv. JOSUE ISAAC VARGAS FARIA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.27, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 00.0930376-6 e nº 95.0020452-5, autuados na 6ª Vara Federal do Rio de Janeiro e na 29ª Vara Federal do Rio de Janeiro, respectivamente, indicados no termo de informação de fl.25, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n21 - 2006.51.10.000962-1 JOAQUIM THEODORO DE OLIVEIRA FILHO (Adv. JOSE FLORENTINO DOS SANTOS, ALFREDO JOSE GOMES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.20, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2003.51.60.000406-4, autuado na 2ª Vara Federal de São João de Meriti, indicado no termo de informação de fl.18, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n22 - 2006.51.10.001970-5 JOAO MARQUES DE SOUZA OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.17, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.01.023625-4, autuado na 28ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl.15, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n23 - 2006.51.10.004091-3 ANASTACIO BARBOZA DE SOUZA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.27, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n24 - 2006.51.10.004279-0 PAULO PRUDENCIO MARTINS (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.15, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n25 - 2006.51.10.004309-4 MANOEL FERREIRA DO NASCIMENTO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.15, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n26 - 2006.51.10.004981-3 ALMIR DE ALMEIDA HESPANHOL (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.16, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n27 - 2006.51.10.005191-1 ANTONISO FERREIRA DA CRUZ (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . 1. Tendo em vista a informação de fl.17, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\n2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 30(trinta) dias, recolha as custas processuais sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 257 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n28 - 2006.51.10.005927-2 REINALDO GALVAO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2004.51.60.007559-2 e nº 2005.51.68.006440-7, autuado na 5ª Vara Federal de São João de Meriti e no 3º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, respectivamente, indicado no termo de informação de fls. 15/16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n29 - 2006.51.10.006305-6 CLARINDO BENTO DE OLIVEIRA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.18, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2002.51.01.010027-7, autuado na 8ª Vara Federal do Rio de Janeiro, indicado no termo de informação de fl. 16, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n30 - 2006.51.10.006327-5 LUIZ ROBERTO DA SILVA (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.15, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, dos processos nº 2005.51.68.007979-4 e nº 2004.51.60.000132-8, autuados no 1º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias e na 5ª Vara Federal de São João de Meriti, respectivamente, indicados no termo de informação de fls. 10/13, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n31 - 2006.51.10.006335-4 SEVERINO BEZERRA DE BRITO (Adv. HAYDEE FIGUEIREDO DA CAMARA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista a informação de fl.23, intime-se a parte autora para que traga aos autos, cópia da petição inicial e de eventual decisão terminativa de primeiro grau, ou de graus subseqüentes de jurisdição, do processo nº 2005.51.68.001768-5, autuado no 2º Juizado Especial Federal de Duque de Caxias, indicado no termo de informação de fl.21, a fim de analisar a possível existência de litispendência ou coisa julgada, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 284 do Código de Processo Civil.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n32 - 2004.51.60.009227-9 GERALDO TAVARES DE LIMA E OUTRO (Adv. JOAO QUIRINO VIEIRA CHAVES, MARIANA GOMES MORAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ROBERTO DE SOUZA CHAVES). . \r\n\r\n1. Recebo o recurso de fls. 249/253 no efeito devolutivo, conforme o artigo 43 da Lei 9.099, de 26 de setembro de 1995.\r\n\r\n2. Intime-se o recorrido, para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, ofereça resposta ao recurso inominado.\r\n\r\n3. Vinda esta, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3. Remetam-se os presentes autos às Turmas Recursais desta Seção Judiciária, com as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.60.014314-0 WILSON NOGUEIRA DE LIMA REP/P/SONIA MARIA NOGUEIRA (Adv. HELIO VALADAO MORENO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . 1ª Vara Federal de São João de Meriti \r\n\r\nProcesso nº 2005.51.60.014314-0\r\n\r\nParte autora: Wilson Nogueira de Lima rep/ p/ Sônia Maria Nogueira\r\n\r\nParte ré: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS\r\n\r\nDecisão\r\n\r\nTrata-se de pedido de antecipação de efeitos da tutela em que o autor pretende a concessão do benefício assistencial de prestação continuada, sustentando que, por ser portador do vírus HIV e das doenças identificadas sob os códigos B-20.1, B-20.4, J-32.4 e J-45.9, previstos no CID-10, estaria incapacitado para o trabalho e para vida independente.\r\n\r\nCompulsando os documentos adunados aos autos emitidos por profissionais de Hospitais da rede pública, verifico que, mediante o laudo de fl. 12 e da declaração médica de fls. 15/16 ficou demonstrado que o autor é portador do vírus HIV, assim como pela declaração médica de fl. 14, por meio da qual também foram atestadas outras doenças do aparelho respiratório, declarando-se que o autor estivera internado para tratamento durante o mês de setembro de 2004; os documentos de fls. 29/30 notificam a presença de SIDA/AIDS sintomática, reforçando a idéia de que o quadro da enfermidade do autor progredira. \r\n\r\nAssim, considerando-se a presunção de legitimidade dos documentos ora analisados, por meio dos quais se declara que o autor se encontra vulnerável a quaisquer tipos de doença, já tendo manifestado as enfermidades descritas na inicial, reputo presente a verossimilhança das alegações autorais, entendendo que o autor deve se manter afastado de suas atividade profissionais a fim de se preservar do contato com agentes que possam desencadear as doenças oportunistas.\r\n\r\nAnte o exposto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS conceda o benefício assistencial ao autor, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da presente decisão, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). Intime-se o INSS, com urgência, para cumprimento da presente determinação.\r\n\r\nIntime-se a parte autora da presente decisão e para que junte aos autos declaração de isento de IR para fins de concessão da gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, intimando-o, na mesma oportunidade, para que traga aos autos, no prazo de sua contestação, cópia do processo administrativo, referente ao benefício pleiteado pelo autor.\r\n\r\nSão João de Meriti, 03 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz Claudio Flores da Cunha\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n34 - 2006.51.60.004106-2 LUIZ HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA (Adv. MARCIA DIAS ALVES GUIMARAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . \r\n\r\nProcesso nº 2006.5160004106-2\r\n\r\nNesta data, faço os presentes autos conclusos\r\n\r\nao MM. Juiz Federal\r\n\r\nDr. Luiz Cláudio Flores da Cunha\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nDiretor de Secretaria.\r\n\r\nDECISÃO\r\n\r\nTrata-se de ação ajuizada em face do INSS, na qual o autor objetiva a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a realização da perícia médica.\r\n\r\nMalgrado o desacerto do pedido de antecipação parcial da tutela, uma vez que o próprio autor afirma na inicial já ter sido examinado pelo perito do réu, impõe-se a concessão provisória do auxílio doença, de ofício, eis que presentes os requisitos necessários à percepção do benefício.\r\n\r\nO auxílio-doença é benefício de trato continuado, previsto nos artigos 59 a 64 da Lei nº 8.213/1991, devido mensal e sucessivamente para o segurado que, havendo cumprido a carência exigida na Lei, ficar incapacitado para o trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15(quinze) dias consecutivos.\r\n\r\nNo caso em tela, o autor foi afastado das suas atividades habituais de 12/12/2005 a 26/12/2005 (fl. 110), período em que lhe foi concedido o benefício de auxílio-doença e foi submetido a tratamento médico (111/116).\r\n\r\nApós esse período, o autor compareceu ao Posto do INSS, onde foi submetido à perícia médica, na qual ficou constatada a incapacidade para o trabalho. Sendo certo que o direito ao benefício somente não foi reconhecido porque a última contribuição previdenciária teria sido vertida em julho de 2003, fato que teria acarretado a perda da qualidade de segurado, conforme se infere pela comunicação de decisão de fl. 13.\r\n\r\nDessa forma, comprovada a incapacidade para o trabalho e demonstrada, através dos documentos colacionados às fls. 17/109, a qualidade de segurado da Previdência Social, assim como, o cumprimento do período de carência, o auxílio doença deve ser concedido, ainda que não constem lançadas no sistema do réu as contribuições previdenciárias retidas na fonte, as quais, eventualmente, não foram repassadas pelo empregador.\r\n\r\nPor tais razões, presentes os requisitos necessários para concessão da medida, com base no artigo 273 do CPC, defiro a antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao réu a implantação e o pagamento do auxílio doença ao autor, com a ressalva de que, caso se constate a reabilitação para o trabalho, através de nova perícia médica a ser designada pelo réu, o benefício deverá ser cessado, com o retorno do autor ao trabalho, nos termos em que requerido na inicial.\r\n\r\nCite-se e intime-se o réu para ciência e cumprimento desta decisão, no prazo de 15 (quinze) dias.\r\n\r\nTendo em vista o comprovante de rendimento de fl. 21, indefiro o pedido de gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência desta decisão.\r\n\r\nSão João de Meriti, 13 de outubro de 2006.\r\n\r\nLUIZ CLAUDIO FLORES DA CUNHA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n35 - 2003.51.60.003311-8 MARCOS AURELIO CIPRIANO DE SENA (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 162/164.\r\n\r\n2. Determino a expedição de Requisitório de Pequeno Valor para os honorários advocatícios, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\n3. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a advogada pelo depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n4. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2003.51.60.008323-7 CRISTIANO RODRIGUES DOS SANTOS (Adv. LILIAN ALVARENGA BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DO EXERCITO) (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 150/152.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n37 - 2004.51.60.009015-5 ITA RAMOS COSTA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 184/186. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2004.51.60.011573-5 EDUARDO PIRES (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora, no prazo de 5(cinco) dias, dos cálculos de fls. 88/90.\r\n\r\n2. Após, não havendo manifestação, dê-se baixa e arquive-se, tendo em vista que o cálculo supra citado apurou saldo zero, inexistindo interesse no prosseguimento da execução.\r\n\r\n39 - 2004.51.60.014324-0 MARIA DO CARMO CARVALHO GAYOSO (Adv. ALEXANDRE DA SILVA VERLY, PATRICIA RITO VIANNA VERLY) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 83/85. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n40 - 2004.51.60.014331-7 ALCIONA MOTTA NEVES (Adv. EDUARDO HENRIQUE LOPES VIEIRA, HUDSON CLAYTON SILVA DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . 1. Dê-se vista à parte autora dos cálculos de fls. 75/77. \r\n\r\n2. Tendo em vista a nova sistemática de pagamento de condenações judiciais instituída pela Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF, intime-se o patrono do autor para que, caso haja interesse, junte aos autos cópia autenticada do contrato de honorários para fins de expedição de Requisitório específico do valor contratado.\r\n\r\n3. Havendo concordância com os valores mencionados no item 1, determino a expedição de Requisição de Pequeno Valor, endereçada à Presidência do Egrégio Tribunal Regional Federal da 2ª Região, em conformidade com o que preceitua o artigo 2º da Resolução acima mencionada.\r\n\r\n4. Com a disponibilização da referida RPV, intime-se a parte autora do depósito efetuado, devendo a mesma comparecer a qualquer agência da CEF, portando documentos originais de identidade e CPF a fim de efetivar o saque.\r\n\r\n5. Após, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n41 - 2004.51.10.005212-8 LAURINDA FRANCISCA PEREIRA BATALHA (SUCESSORA) (Adv. ADALBERTO FREIRE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RUTH MENDES DE OLIVEIRA). . Em cumprimento à superior determinação, a fim de intimar a parte autora, remeto à publicação o item 3 do despacho de fl. 68, o qual transcrevo a seguir:\r\n\r\n“Após, intimem-se as partes para que se manifestem em provas, pelo prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, a começar pela parte autora, justificando-as”.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 36\r\n\r\nTotal Informação de Secretaria : 1\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 44328"
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ANJOS-28\r\n\r\nLUSINETE M. O. DE SOUZA-43\r\n\r\nMARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO-44\r\n\r\nMARIA DO SOCORRO BEZERRA-3\r\n\r\nMARIA LUCIA MONTES DA SILVA-40\r\n\r\nMARIA LUIZA SILVA DA CRUZ-11\r\n\r\nNAO CADASTRADO-18, 21, 23, 26, 27, 30, 31, 35, 37, 38\r\n\r\nREGINA CLAUDIA BORGES GOMES-10\r\n\r\nREGINA DE FATIMA NUNES-19\r\n\r\nREGINA MARIA DE SOUZA NETO-30\r\n\r\nRITA B. COSTA-18\r\n\r\nROSANGELA F.V. DE OLIVEIRA-24\r\n\r\nROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO-1, 12, 2\r\n\r\nRUY GOES DOS SANTOS-7\r\n\r\nSANDRA SBRAGIO GANEM-21, 23\r\n\r\nSELMA MACIEIRA GRANADO-29\r\n\r\nSEM ADVOGADO-10, 41, 43, 44\r\n\r\nSUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS-14\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-40\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nJOSÉ PAULO DE CARVALHO MALDONADO\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n3ª Vara Federal de São João de Meriti\r\n\r\nJANE REIS GONCALVES PEREIRA\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000154\r\n\r\nExpediente do dia 29/09/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL OSAIR VICTOR DE OLIVEIRA JUNIOR\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2003.51.60.005727-5 ELSO PINTO DE OLIVEIRA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se o patrono do autor para trazer aos autos, no prazo de 10 ( dez ) dias, declaração na qual conste seus dados pessoais, a fim de possibilitar a fixação de expedição de honorários.\r\n\r\nNão havendo manifestação, dê-se baixa e na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\n2 - 2003.51.60.014853-0 ALEILDES SANTOS PINTO (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre a informação de Secretaria, fl.48, de que esta ação é possivelmente idêntica a que foi ajuizada com o número 2003.5160.002277-7, devendo, ademais, trazer aos autos cópias do referido processo.\r\n\r\nProvidencie a patrona da parte autora declaração na qual conste seus dados, a fim de possibilitar apreciação de pedido de honorários.\r\n\r\n3 - 2003.51.60.015668-0 ATAYDE ANTONIO DOS REIS (Adv. MARIA DO SOCORRO BEZERRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a informação de adesão ao acordo, nos termos da MP 201/04, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n4 - 2003.51.60.016465-1 ADELINO FLORA DA MOTA (Adv. ANGELA MARIA DE SOUZA DEGANI) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Tendo em vista a certidão de fl.51, o valor a ser requisitado superou ao teto do JEF, em face da atualização realizada pelo sistema informatizado por ocasião do cadastramento do ofício RPV, esclarecendo que o teto dos Juizados Especiais Federais equivale a R$ 21.000,00 e o atualizado corresponde a R$ 21.038,83.\r\n\r\nAssim sendo, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, mediante declaração subscrita pelo proponente, se renúncia ao valor que excede a sessenta salários mínimos.\r\n\r\n5 - 2003.51.60.018245-8 ANTONIA ADAUTA DA HORA (Adv. DAVID ARMOND DE ALMEIDA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Vista à parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre petição e documentos que a instruem, fls.30/44, que comprovam a adesão ao acordo previsto na MP 201/04.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n6 - 2003.51.60.023737-0 WALDIR NUNES (Adv. LEILA MOTTA DE CARVALHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n7 - 2003.51.60.024009-4 JOSE VALENTE DOS SANTOS (Adv. RUY GOES DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . O advogado subscritor da peça de vestibular não atua mais como advogado dativo da Assistência Judiciária.\r\n\r\nDestarte, intime-se o referido patrono para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar documento expedido pela OAB, no qual conste a data de seu ingresso nos quadros da Assistência Judiciária, bem como a data de seu desligamento, a fim de que venha ser apreciado o pedido de honorários.\r\n\r\nDecorrido “in albis”, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n8 - 2003.51.60.024702-7 MARIO DIAS BERCOT (Adv. CHRISTINA COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Revogo despacho de fl.22.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para fazer prova do salário-de-contribuição, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n9 - 2004.51.10.007423-9 CREUSA CALDAS DA SILVA (Adv. ALFREDO GONCALVES NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x NILMA DE SOUZA CRUZ. . Manifeste-se a parte autora sobre os cálculos de fls. 88/93 apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora, expeça-se Requisitório de Pequeno Valor - RPV.\r\n\r\n10 - 2004.51.60.000785-9 CRISTIANE PEREIRA ALVES (Adv. REGINA CLAUDIA BORGES GOMES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS) x VICTOR PEREIRA DOS SANTOS E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . DECISÃO\r\n\r\nMantenho a decisão e fl. 64, que indeferiu a antecipação da tutela pelos mesmos fatos e fundamentos.\r\n\r\nIndefiro os pedido C e D da petição de fl. 74, onde foi requerido que o INSS fosse considerado citado na data em que o mesmo respondeu a ofício deste juízo e que fosse expedido ofício à Light Serviços de Eletricidade S.A..\r\n\r\nCitem-se os réus, devendo o INSS trazer junto à contestação o processo administrativo nº 4059883, número do protocolo 35329/0001495/95.\r\n\r\nApós dê-se vista ao Ministério Público.\r\n\r\n11 - 2004.51.60.002187-0 MARIA MEIRELES DA CRUZ (Adv. MARIA LUIZA SILVA DA CRUZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora dos cálculos trazidos pelo Contador, no prazo de 10 (dez) dias, devendo manifestar-se sobre a renúncia ao valor excedente (sessenta salários-mínimos), mediante declaração subscrita pelo proponente da ação.\r\n\r\nEm seguida, vista à parte ré dos cálculos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n12 - 2004.51.60.003425-5 ALZEMIRO SOARES DA SILVA (Adv. ROSEMARY PITANGA DE OLIVEIRA ARAUJO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . \r\n\r\nIntime-se a parte autora para ciência de que o valor da condenação (depositado pelo TRF/2a. Região em NOVEMBRO/2005) já se encontra disponível para levantamento na Agência 4021 da CEF, devendo o autor comparecer, munido de documento de identificação (CPF e Carteira de Identidade), em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, para levantamento do montante.\r\n\r\nEm seguida, intime-se o patrono da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, trazer aos autos os dados bancários, bem como o nú mero do PIS e CPF, a fim de possibilitar a fixação e pagamento dos honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se.\r\n\r\n13 - 2004.51.60.010379-4 KATIA SEBASTIANA MATTA DE ALMEIDA (Adv. LEDJANE ALBUQUERQUE SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para atender a solicitação do Sr. Perito, fl.71, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nEm seguida, venham conclusos.\r\n\r\n14 - 2004.51.60.011417-2 SEVERINO RODRIGUES DA SILVA (Adv. SUZANA NUNES DE OLIVEIRA SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Deixo de considerar as petições de fls. 40 e 41, tendo em vista a destituição do advogado subscritor das mesmas pela constituição de novo patrono, conforme procuração à fl. 32.\r\n\r\nDefiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nCite-se o INSS, na forma do procedimento do Juizado Especial Cível Federal (Lei 10.259/01), para se manifestar, por escrito, na contestação, sobre a possibilidade de conciliação e, se for o caso, apresentar seus termos, além do exame de mérito, em conformidade com o art. 11, parágrafo 4o. do Provimento no. 2 da Coordenadoria dos JUIZADOS ESPECIAIS, devendo, ainda, apresentar quaisquer documentos que possam elucidar o caso, junto com a contestação, conforme o art. 11 da Lei 10.259/01.\r\n\r\n15 - 2004.51.60.012114-0 OLINO FRANCISCO OLIVIERI (Adv. EDUARDO SALES RIBEIRO SOARES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer provas dos salários-de-contribuição.\r\n\r\n16 - 2004.51.60.012663-0 EDIVALDO PRUDENCIO DE OLIVEIRA (Adv. JOSE HENRIQUE DE LEMOS PORTELLA JUNIOR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n17 - 2005.51.10.006391-0 ERCILIA FERREIRA XAVIER (Adv. ANTONIO BADINI SOBRINHO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a contestação, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecendo se pretende produzir provas, precisando-as e informando desde logo a sua finalidade. \r\n\r\nDecorrido o referido prazo, diga a parte Ré, no prazo de 5 (cinco) dias, se tem provas a produzir, nos termos acima mencionados. \r\n\r\nApós, venham conclusos.\r\n\r\n18 - 2005.51.10.006747-1 SEVERINA OLIVEIRA DE SOUZA (Adv. RITA B. COSTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Tendo em vista a decisão de fl. 52 determinando a convolação do feito para o rito dos juizados especiais e a verificação de que à época da distribuição do feito a parte autora residia no Município de Duque de Caxias, conforme documento de fl. 14, declino da competência para uma das varas de Duque de Caxias.\r\n\r\nRemetam-se os autos ao distribuidor de Duque de Caxias.\r\n\r\n19 - 2005.51.60.007856-1 JERONIMO PINTO DO NASCIMENTO (Adv. REGINA DE FATIMA NUNES, JOSE OLEGARIO DE LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.60.008078-6 IZABEL FLEGLER (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, mas que não houve nenhuma diferença a receber, na medida em que o novo valor, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento, acarreta igualmente uma renda mensal inferior ao salário-mínimo.\r\n\r\n21 - 2005.51.60.008273-4 LUZIA BRAZ FOCH (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o patrono da parte autora, para que cumpra determinação de fl. 10: “Defiro a gratuidade de justiça.\r\n\r\nIntime-se pessoalmente a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção, regularizar sua representação postulatória, mediante constituição de mandato por instrumento público, devendo, no mesmo prazo, manifestar-se sobre o interesse de que, sem ônus, seja lavrado o instrumento público de mandato, tendo em vista o deferimento da gratuidade de justiça”.\r\n\r\n22 - 2005.51.60.009536-4 MARIA APARECIDA DE OLIVEIRA MARTINS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.60.009718-0 ERCILIA DA COSTA FERREIRA (Adv. SANDRA SBRAGIO GANEM) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, esclarecer se o instituidor da pensão titularizava benefício previdenciário (aposentadoria) na ocasião do falecimento, devendo, ainda, trazer a certidão de óbito do mesmo.\r\n\r\n24 - 2005.51.60.010526-6 OTAVIO CLAUDINO DE SOUZA (Adv. ROSANGELA F.V. DE OLIVEIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.60.011181-3 LUCIANA DIAS DE LIMA SILVA (Adv. BRUNO JAMES SALVATERRA DUTRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intimem-se as partes para ciência do laudo pericial, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias. \r\n\r\nApós, venham os autos conclusos para fixação dos honorários do perito.\r\n\r\n26 - 2005.51.60.011520-0 MARIA ROSA VITOR (Adv. FLAVIO TEIXEIRA DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . \r\n\r\nEmende a parte autora a inicial , no prazo de 10 (dez) dias, eis que a conclusão não decorre dos fatos e fundamentos jurídicos, utilizados como causa de pedir, o que compromete o prosseguimento do feito.\r\n\r\n27 - 2005.51.60.012380-3 MANOEL IRINEU DOS PASSOS (Adv. FRANCELINO DA SILVA, FRANK EDUARDO FIGUEIRA E SILVA) x INSS- INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se a parte autora para que forneça cópia da petição inicial e da sentença, se houver sido proferida, dos autos do processo indicado no Termo de Informação, a fim de possibilitar a verificação de possível prevenção, litispendência e/ou coisa julgada.\r\n\r\nPrazo: 10 dias.\r\n\r\n28 - 2005.51.60.013243-9 MARIA DA SILVA SANTOS (Adv. LUIS GUILHERME R. ANJOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.60.013469-2 MARIA ANTONIA MARTINS MENDES (Adv. SELMA MACIEIRA GRANADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.60.013474-6 ERVAL BARBOZA DA SILVA (Adv. REGINA MARIA DE SOUZA NETO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do Laudo de Verificação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n31 - 2006.51.60.002187-7 WILLIAN MELCHIADES DE LIMA (Adv. ENCARNACION CHELLES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intimem-se as partes para ciência do Laudo de Verificação, no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias.\r\n\r\n32 - 2006.51.60.002227-4 JOSEPHA MARIA DE JESUS DA SILVA (Adv. CHRISTIANE DIAS MARTINS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 10 dias, sobre a petição do INSS informando que efetuou a revisão do benefício, bem como manifestando-se expressamente se concorda com os valores apresentados para fins de acordo a ser homologado por este juízo.\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n33 - 2003.51.60.001320-0 ADAO EVARISTO PEREIRA (Adv. ADRIANA MONTEIRO VINCLER, EDMILSON BAPTISTA ALVES, LEANDRO LIMA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LETICIA BOTELHO GOIS). . Indefiro pedido de fl.175, devendo, no entanto, proceder aos descontos, em via administrativa, de parcelas pagas bis in idem, nos termos da Lei. nº 8.112/90, a fim de que não haja aquisição de vantagem indevida pela parte autora.\r\n\r\nExpeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV).\r\n\r\n34 - 2003.51.60.003069-5 JOSE NOBRE DOS SANTOS (Adv. IVANETE DE ASSIS BALDUCCE) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. EDUARDO DOS SANTOS). . Intime-se a parte autora para vista dos cálculos apresentados pelo INSS, no prazo de 10 (dez) dias. \r\n\r\nNão havendo manifestação da parte autora expeça-se Ofício Requisitório de Pequeno Valor-RPV.\r\n\r\n35 - 2005.51.60.012284-7 THIAGO FREDERICHS FERREIRA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da inércia da parte autora em regularizar a peça recursal deixo de admitir o recurso face à sua irregularidade formal.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n36 - 2005.51.60.012306-2 DIOGO GONÇALVES DA SILVA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL. . I - Deixo de receber o recurso interposto pelo autor por ausência de regularidade formal.\r\n\r\nII - Providencie a Secretaria o desentranhamento da peça processual de fls. 16/18.\r\n\r\nIII - Certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n37 - 2005.51.60.012310-4 DAVIDSON MARIANO DE CASTRO (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . DESPACHO\r\n\r\nTendo em vista a certidão de fls. retro, deixo de receber o recurso interposto às fls.15/17 , eis que o mesmo apresenta irregularidade formal.\r\n\r\nCertifique a Secretaria o trânsito em julgado da sentença de fl. 11, após dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2005.51.60.012350-5 BRUNO JOÃO LEONARDO DOS SANTOS BREDA (Adv. JOSE ROBERTO SOARES DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diante da informação retro, e com base no artigo 42 parágrafo 1º da lei 9099/95, o preparo deverá ser efetuado de maneira integral, sendo inaplicável o art. 511 do CPC no âmbito do Juizado Especial.\r\n\r\nAssim, o recurso inominado interposto pela demandada encontra-se deserto.\r\n\r\nIntimem-se as partes no prazo de 10 ( dez ) dias sucessivos, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\nEm seguida, certifique-se o trânsito em julgado. Após, dê-se baixa e arquive-se.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n39 - 2003.51.60.002353-8 ADILIO PAULINO DE OLIVEIRA (Adv. ELIANA DE SOUZA FELICIANO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO). . Intime-se a parte autora para regularizar sua representação postulatória, fls. 91, bem como para cumprir o disposto no despacho de fl. 83, apresentando cópia da inicial do processo 20021.51.51.0044032-2, a fim de que seja verificada a possibilidade de prevenção na forma do art. 44, do Provimento 001/2001, da Corregedoria-Geral da Justiça Federal.\r\n\r\n40 - 2003.51.60.003635-1 HELIO RONCATO WANDERMUREM E OUTRO (Adv. MARIA LUCIA MONTES DA SILVA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO). . Ciência à parte autora, no prazo de 10 (dez) dias, sobre informação de cumprimento de obrigação pela parte ré, imposta pela sentença.\r\n\r\nApós, venham os autos conclusos.\r\n\r\n41 - 2004.51.60.006115-5 ANTONIO BEZERRA DA SILVA (Adv. IRACEMA GOMES DA COSTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se, por derradeiro, a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, cumprir o despacho de fl.35, em que determina a apresentação de laudas que faltam à inicial.\r\n\r\nNo mesmo prazo, deve a parte autora trazer comprovante de residência em seu nome.\r\n\r\n42 - 2004.51.60.010806-8 SEDENEZ SANTOS MARINS (Adv. ELIANE CONCEICAO DE JESUS PAULA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. LUCIA RODRIGUES CAETANO). . Ciência à parte autora da petição de fls.30/31, na qual há informação sobre o cumprimento da obrigação a que se encontrava vinculada a parte ré, por força de sentença, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n43 - 2004.51.60.013258-7 FABIANA ROSA OLIVEIRA DE FREITAS (Adv. LUSINETE M. O. DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Defiro a dilação do prazo em 10 ( dez ) dias, requerido pela parte autora, conforme fls 17.\r\n\r\n44 - 2005.51.60.010676-3 ZEQUIAS PEREIRA DE ANDRADE (Adv. MARCIONIL MUNIZ DA PAIXAO FILHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . \r\n\r\nA fim de oportuna apreciação do pedido de gratuidade de justiça, providencie a parte autora declaração de hipossuficiência, observando que esta, por exigência legal, deve ser firmada pela parte autora e não por seu advogado.\r\n\r\nIntime-se a parte autora para emendar a inicial no sentido de formular pedido certo e determinado, explicitando os índices pretendidos, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 43\r\n\r\nId: 45043"
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                                "VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003242006*\r\n\r\nEEF.0801.000032-4/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA L MENDONCA DE AGUIAR PADARIA ME, PROCESSO N.º 2002.51.08.000179-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) L MENDONCA DE AGUIAR PADARIA ME, CGC/CPF 00.428.679/0001-14 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730400234/9994, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.149,32 (três mil, cento e quarenta e nove reais e trinta e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003392006*\r\n\r\nEEF.0801.000033-9/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J F ESTEVES BEBIDAS ME, PROCESSO N.º 99.0652272-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J F ESTEVES BEBIDAS ME, CGC/CPF 73.664.245/0001-97 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730203096, para crédito em favor da exeqüente de R$ 24.260,53 (vinte e quatro mil, duzentos e sessenta reais e cinquenta e três centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003432006*\r\n\r\nEEF.0801.000034-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA RIO MOSSORO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, PROCESSO N.º 2001.51.08.000512-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) RIO MOSSORO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA, CGC/CPF 00.481.136/0001-60 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 1073021685799-71, para crédito em favor da exeqüente de R$ 3.236,26 (três mil, duzentos e trinta e seis reais e vinte e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003582006*\r\n\r\nEEF.0801.000035-8/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA, PROCESSO N.º 2000.51.08.001226-5, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) PIAZZA 10 CONSTRUTORA LTDA, CGC/CPF 00.958.919/0001-92 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730218139/9949, para crédito em favor da exeqüente de R$ 69.197,36 (sessenta e nove mil, cento e noventa e sete reais e trinta e seis centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003622006*\r\n\r\nEEF.0801.000036-2/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA GLORIA SEBASTIANA BOLSHAW SALLES, PROCESSO N.º 2003.51.08.001117-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) GLORIA SEBASTIANA BOLSHAW SALLES, CGC/CPF 859.231.257-49 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730601402200396, para crédito em favor da exeqüente de R$ 5.448,45 (cinco mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003772006*\r\n\r\nEEF.0801.000037-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA J OLIVEIRA DE ALMEIDA E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.08.001189-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) J OLIVEIRA DE ALMEIDA, CGC/CPF 31.982.283/0001-48 e JAIR OLIVEIRA DE ALMEIDA, CGC/CPF nº 083.891.527-20, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730215146, para crédito em favor da exeqüente de R$ 27.114,55 (vinte e sete mil, cento e quatorze reais e cinquenta e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100003962006*\r\n\r\nEEF.0801.000039-6/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA MOWA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 2000.51.08.000432-3, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) MOWA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA ME, CGC/CPF 30.068.258/0001-90 e OSWALDO DOMINGUES MENDES, CGC/CPF nº 753.275.977-68, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302007419948, para crédito em favor da exeqüente de R$ 5.019,97 (cinco mil, dezenove reais e noventa e sete centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100004132006*\r\n\r\nEEF.0801.000041-3/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA FRANCESCHI MATERIAL DE CONSTRUCAO COMERCIO LTDA E OUTROS, PROCESSO N.º 2002.51.08.000058-2, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) FRANCESCHI MATERIAL DE CONSTRUCAO COMERCIO LTDA, CGC/CPF 36.478.998/0001-81 e LUIZ CARLOS FERREIRA DE ALMEIDA, CGC/CPF nº 772.425.217-34, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730400334/0044, para crédito em favor da exeqüente de R$ 7.837,42 (sete mil, oitocentos e trinta e sete reais e quarenta e dois centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100004472006*\r\n\r\nEEF.0801.000044-7/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA ADIBEL ARARUAMA DIST/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ME E OUTROS, PROCESSO N.º 2000.51.08.000431-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) ADIBEL ARARUAMA DIST/ DE BEBIDAS E CEREAIS LTDA ME, CGC/CPF 00.201.132/0001-81 e JOSE AUGUSTO ESTEVES, CGC/CPF nº 334.568.607-49, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 107302007459907, para crédito em favor da exeqüente de R$ 4.011,71 (quatro mil, onze reais e setenta e um centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100004702006*\r\n\r\nEEF.0801.000047-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA DUNAS DE CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME E OUTRO, PROCESSO N.º 99.0652166-0, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) DUNAS DE CABO FRIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA ME, CGC/CPF 35.881.762/0001-29 e YLO PAULO DE BARROS, CGC/CPF nº 056.157.047-72, para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10730002757/9833, para crédito em favor da exeqüente de R$ 98.209,05 (noventa e oito mil, duzentos e nove reais e cinco centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nVARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA\r\n\r\n*02472080100004902006*\r\n\r\nEEF.0801.000049-0/2006\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO COM O PRAZO DE 30(TRINTA) DIAS EXTRAÍDOS DOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO(A) FAZENDA NACIONAL CONTRA LA TERZA SERVICOS DE REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, PROCESSO N.º 99.0652165-1, NA FORMA ABAIXO:\r\n\r\nO DOUTOR MANOEL ROLIM CAMPBELL PENNA, JUIZ TITULAR DA VARA FEDERAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, NA FORMA DA LEI,\r\n\r\nFAZ SABER, aos que o presente Edital de Citação com o prazo de 30(trinta) dias, extraídos dos autos acima, virem ou dele conhecimento tiverem, ou a quem interessar possa, que fica(m) CITADO(S) LA TERZA SERVICOS DE REPRODUCOES GRAFICAS LTDA, CGC/CPF 68.826.403/0001-28 e , CGC/CPF nº , para tomar(em) conhecimento da Ação de Execução Fiscal em epígrafe, referente ao(s) débito(s) fiscal(is) oriunda do proc. administrativo nº 10768010002/9858, para crédito em favor da exeqüente de R$ 7.853,23 (sete mil, oitocentos e cinquenta e três reais e vinte e três centavos) e acréscimos legais, bem como para pagar(em) o débito acima descrito, com dedução de eventuais pagamentos parciais, devidamente atualizada, acrescida de juros, custas e despesas processuais, ou garantir(em) a execução, na forma e para os fins do artigo 8º, caput, IV, e, 9º, incisos, da Lei 6.830/80, sob pena de prosseguimento da execução. E como a executada encontra-se em lugar incerto e não sabido é expedido o presente Edital de Citação com prazo de 30 (trinta) dias, para que chegue ao conhecimento de todos os interessados, o qual será afixado em local de costume e publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro na forma da Lei. Ficando o mesmo ciente que este Juízo funciona na Rua Ramiro Antunes, 411, Porto da Aldeia, São Pedro da Aldeia - RJ, no horário das 12 às 17 horas. Dado e passado nesta Cidade de São Pedro da Aldeia, Estado do Rio de Janeiro, terça-feira, 17 de outubro de 2006. Eu, SERGIO DE AVELLAR FIGUEIREDO, ANALISTA JUDICIÁRIO, o digitei, e eu, ARILZA JOSE DOS SANTOS, Diretor(a) de Secretaria, o conferi e subscrevo por ordem do MM. Juiz.\r\n\r\nId: 44238"
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                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES-12, 17\r\n\r\nALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS-6\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-2\r\n\r\nALEXANDRE MOTTA JUSTO-13\r\n\r\nANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO-15\r\n\r\nANDRE LUIS MACHADO MENDES-13\r\n\r\nANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO-6\r\n\r\nANTONIO GERSON RAMOS JACOB-10, 11\r\n\r\nAURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA-14, 16\r\n\r\nCARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES-11\r\n\r\nCINTIA DE FREITAS GOUVEA-10, 11, 14, 15, 17, 6, 8, 9\r\n\r\nCLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS-6\r\n\r\nDANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO-6\r\n\r\nDELCEIR GOULART LESSA-5\r\n\r\nDERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR-11\r\n\r\nDIANA NATALINA LIMA-2\r\n\r\nEDUARDO JOSE LAPA TORRES-16, 8\r\n\r\nELIANA COSTA GUTTMANN-8, 9\r\n\r\nELZA MARIA BECHARA E SANTOS-2\r\n\r\nERICA BATISTA DE CASTRO-14, 15\r\n\r\nFABIANO DE MORAES-13\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-17\r\n\r\nIGOR DALIS MIGUEL-2\r\n\r\nJORGE RODRIGUES FERNANDES-2\r\n\r\nLEONARDO GONCALVES ALMEIDA-16\r\n\r\nLUIS EDUARDO GUEDES KELMER-2\r\n\r\nLUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES-10\r\n\r\nLUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS-6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-8\r\n\r\nLUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO-15, 16, 9\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-1, 2, 4\r\n\r\nMARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA-7\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-12, 8\r\n\r\nMARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA-14, 15, 9\r\n\r\nMARIZA SILVA SANTOS-10\r\n\r\nMIRELLA EBERT DE MELLO-17\r\n\r\nNAO CADASTRADO-3, 5\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-4\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-12\r\n\r\nPATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT-7\r\n\r\nRICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ-12\r\n\r\nROBERTA ROSA RIBEIRO-10, 11, 9\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-3\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-7, 9\r\n\r\nSEM ADVOGADO-14, 15, 16, 17\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-17\r\n\r\nSIDNEI NUNES-7, 9\r\n\r\nSIDONIO NUNES-7, 9\r\n\r\nTUTECIO GOMES DE MELLO-10, 11, 14, 16, 17, 6\r\n\r\nVANESSA DE SOUZA PEREIRA-8\r\n\r\nVERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA-2\r\n\r\nVINICIUS PEREIRA MARQUES-11\r\n\r\nWANDERLEY PIMENTA BRASIEL-1\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000164\r\n\r\nExpediente do dia 16/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2000.51.13.000162-2 ARLINDO ANTONIO DA SILVA REIS (Adv. WANDERLEY PIMENTA BRASIEL) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . \r\n\r\nManifestem-se as partes, querendo, acerca do laudo pericial (folha 114). Assino o prazo sucessivo de 10(dez) dias, iniciando-se pela parte autora.\r\n\r\n2 - 2002.51.13.000471-1 MARIO PINTO E OUTROS (Adv. IGOR DALIS MIGUEL, DIANA NATALINA LIMA, JORGE RODRIGUES FERNANDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS, ELZA MARIA BECHARA E SANTOS, VERA MARIA DA FONSECA RAMOS ROCHA) x UNIAO FEDERAL (Adv. LUIS EDUARDO GUEDES KELMER). . Defiro ao advogado subscritor da petição de folhas 269 vista dos autos para cópia pelo prazo de 1(um) dia.\r\n\r\nIntime-se por carta, devendo os autos permanecer em cartório pelo prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\nDecorrido o prazo, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal.\r\n\r\n3 - 2005.51.13.000507-8 MARIA DA PENHA GENESTRA OLIVEIRA E OUTROS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folha 96 - Defiro ao advogado da parte autora o prazo de 90(noventa) dias para localização dos autores.\r\n\r\n4 - 2006.51.13.000516-2 JAIR CUSTODIO DE AGUIAR (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Ao autor para, no prazo de 10(dez) dias, juntar aos autos declaração de hipossuficiência econômica.\r\n\r\n1003 - ORDINARIA/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n5 - 2006.51.13.000186-7 LUCI RAMOS DA SILVA (Adv. DELCEIR GOULART LESSA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Folhas 23/29 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000182-2 GARILTO FENIZOLA DA FONTE E OUTRO (Adv. CLAUDIA LUCIA DE MATOS DIAS, LUIZ AUGUSTO DA ROCHA DIAS, ALAIR FERREIRA DE MATOS DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ANDRE LUIS DE SOUZA MIRANDA CARDOSO, DANIELLE DE ALEXANDRE LOURENCO). . Folha 96/116 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n7 - 2000.51.13.000184-1 ANA MARIA BAIAO BATISTA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x ECT-EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Adv. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA, PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT). . Folha 263 - ao réu para manifestação no prazo de 20(vinte) dias.\r\n\r\n8 - 2000.51.13.000300-0 CARLOS ALBERTO DA SILVA (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO, VANESSA DE SOUZA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, EDUARDO JOSE LAPA TORRES, ELIANA COSTA GUTTMANN). . Folhas 237/238 - Ao autor para atendimento no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n9 - 2000.51.13.000303-5 CELSO JOSE DE BRITO E OUTROS (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES, SIDONIO NUNES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ELIANA COSTA GUTTMANN, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . Folhas 205/205 - Aos autores para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000040-0 AGUIBERTO FERNANDES RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARIZA SILVA SANTOS, TUTECIO GOMES DE MELLO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, LUIZ ANTONIO AZAMOR RODRIGUES, TUTECIO GOMES DE MELLO, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . \r\n\r\n1 - À CEF para regularizar a petição de folhas 106/107.\r\n\r\n2 - Folhas 106/107 - Ao autor para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000041-2 ALZIRA ELIAS RIBEIRO (Adv. ANTONIO GERSON RAMOS JACOB) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. TUTECIO GOMES DE MELLO, CARMEN LUCIA HENRIQUES MENDES, DERCIO JOSE CARVALHEDA JUNIOR, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, VINICIUS PEREIRA MARQUES, ROBERTA ROSA RIBEIRO). . 1 - À CEF para regularizar a petição de folhas 111/112.\r\n\r\n2 - Folhas 111/113 - À autora para manifestação no prazo de 10(dez) dias.\r\n\r\n12 - 2003.51.63.001422-9 EDNA LUCIA DO AMARAL SILVA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO, RICARDO ARMANDO CUNHA DE AGUIAR MARIZ, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES). . À Caixa Econômica Federal para, no prazo de 10(dez) dias, informar ao juízo o valor pago à autora bem como informar se há diferenças a serem pagas.\r\n\r\n2001 - MANDADO DE SEGURANCA INDIVIDUAL/OUTROS\r\n\r\n13 - 2006.51.13.000227-6 FELICIANA GRANATO DE FARIA (Adv. ANDRE LUIS MACHADO MENDES) x AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT (Adv. ALEXANDRE MOTTA JUSTO) x MINISTERIO DA JUSTICA POR INTERMEDIO DO DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, NA PESSOA DE SEU AGENTE FISCALISADOR SR. OLIVEIRA - (Adv. FABIANO DE MORAES). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\n5013 - ACAO MONITORIA\r\n\r\n14 - 2004.51.13.000763-0 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO) x ANTONIO GERALDO ELIAS SOARES (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001551/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 16,88. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege” e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000084-6 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERICA BATISTA DE CASTRO, MARIA LUCIA CANDIOTA DA SILVA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, ANA REGINA SHUENQUENER DE ARAUJO) x ALBERTO PENICHE DE MIRANDA (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001552/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 22,20. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 267, VIII, do CPC.\r\n\r\nCustas “ex-lege” e sem honorários.\r\n\r\nDecorrido o prazo para recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7001 - PROTESTOS/NOTIFICACOES/INTERPELACOES\r\n\r\n16 - 2003.51.13.000049-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO GONCALVES ALMEIDA, LUIZ OCTAVIO BARBOSA LIMA PEDROSO, AURIVAL JORGE PARDAUIL SILVA, TUTECIO GOMES DE MELLO, EDUARDO JOSE LAPA TORRES) x PORFIRIA DO NASCIMENTO GOMES (Adv. SEM ADVOGADO). . À requerente para, no prazo de 10(dez) dias, comparecer ao juízo para recebimento dos autos de protesto.Após, decorrido o prazo dê-se baixa e encaminhem-se os autos ao arquivo geral conforme fls. 45.\r\n\r\n9002 - ACAO SUMARIA/OUTRAS\r\n\r\n17 - 2005.51.63.002230-2 CONDOMINIO DO EDIFICIO DEL SOL REP/POR MARCELO SILVA MORAES (Adv. SERGIO LUIS ANK PIRES, MIRELLA EBERT DE MELLO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, CINTIA DE FREITAS GOUVEA, TUTECIO GOMES DE MELLO, ADRIANA MARIA DE ALMEIDA MEIRELLES FAGUNDES) x NEI NUNES LOPES (Adv. SEM ADVOGADO). . Recebo a apelação nos efeitos suspensivo e devolutivo.\r\n\r\nAos apelados para apresentar contra-razões no prazo legal.\r\n\r\nApós, subam os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 2a. Região.\r\n\r\nTotal Despacho : 15\r\n\r\nTotal Sentença : 2\r\n\r\nId: 45041"
                            ],
                            "45086": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALEX K BEZERRA PORTO FARIAS-7, 8\r\n\r\nALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS-10, 11, 13\r\n\r\nANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES-53\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-20, 21, 22, 38, 9\r\n\r\nANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS-55\r\n\r\nANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA-43, 47\r\n\r\nCARLOS ALBERTO MEDEIROS-54\r\n\r\nCARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES-10, 11, 12, 13, 18, 19, 2, 50, 51, 7, 8\r\n\r\nCARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO-56\r\n\r\nDAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS-55\r\n\r\nDENISE MOTTA C PINTO-56\r\n\r\nIARA COSTA ANIBOLETE-57\r\n\r\nIVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA-4\r\n\r\nJOSE DIRCEU FARIAS-24, 25\r\n\r\nLOESTER SOUZA OLIVEIRA-39\r\n\r\nMANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA-23, 57\r\n\r\nMARCELO NOVELINO CAMARGO-2, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 3, 56\r\n\r\nMARCIO DIOGENES MELO-38, 39, 50, 57, 58\r\n\r\nMARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO-45\r\n\r\nMARLON VIEIRA LIMA-6\r\n\r\nMONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS-27, 32, 36\r\n\r\nNAO CADASTRADO-1, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 25, 31, 37, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, 5, 53, 6, 7, 8, 9\r\n\r\nNELSON JACINTHO DOS SANTOS-14, 40, 41, 42, 44, 49\r\n\r\nNEMIAS FRANCISCO DE SOUZA-58\r\n\r\nPAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA-5\r\n\r\nPAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ-26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37\r\n\r\nRICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS-1, 45\r\n\r\nRODRIGO MAIA DOS SANTOS-11, 13, 7, 8\r\n\r\nROGERIO DE PAULA-16, 17, 46, 48, 52\r\n\r\nROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA-55\r\n\r\nSALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO-15\r\n\r\nSANDRA DO VALE MONCORES-3\r\n\r\nSEM ADVOGADO-19, 25, 26, 28, 29, 30, 33, 34, 35, 4, 40, 41, 42, 51, 52, 54\r\n\r\nSIDNEI NUNES-15\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000165\r\n\r\nExpediente do dia 05/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 2005.51.63.002986-2 FABIO ANGELO VISCONTI (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001420/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, a serem apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2006.51.63.000430-4 WALMIRO AUGUSTO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001419/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, a serem apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2006.51.63.000431-6 LECI JACINTO DE SOUZA (Adv. SANDRA DO VALE MONCORES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001415/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, condenando o INSS a revisar o valor da renda mensal do benefício da parte autora, incluindo a variação integral do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%) na atualização monetária dos salários-de-contribuição integrantes do período básico de cálculo.\r\n\r\nCondeno, ainda, o INSS no pagamento dos valores atrasados, ressalvados aqueles corroídos pela prescrição qüinqüenal, a serem apurados em liquidação de sentença. \r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês (art. 406 do CC e Enunciado 20 do CJF), contados da citação, e correção monetária na forma da Lei nº 6.899/81, por tratar-se de verba alimentar. \r\n\r\nO benefício ora revisto deverá ser alterado no prazo máximo de 60 dias a contar do trânsito em julgado da presente decisão.\r\n\r\nNo mesmo prazo acima, deverá o INSS trazer aos autos o demonstrativo de cálculo das parcelas atrasadas devidas, comprovando, na mesma ocasião, a implantação/revisão do benefício.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios.\r\n\r\nPublique-se. Registre-se. Intimem-se. \r\n\r\nTransitando em julgado e apresentados os cálculos de liquidação, proceda-se na forma da Resolução nº 438, de 30/05/2005, do CJF.\r\n\r\nApós a comunicação de pagamento, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2003.51.63.001322-5 ORVINDA PAULA VIEIRA (Adv. IVANIR MARIA BELISARIO BARBOSA) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DOS TRANSPORTES) (Adv. SEM ADVOGADO). . À Autora para:\r\n\r\n1 - diga se renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta deste juízo.\r\n\r\nAdvirta-se, desde logo, que tal renúncia não se refere ao crédito excedente a 60 salários-mínimos, para fins de recebimento dos valores por meio de RPV, mas sim para fins de fixação de competência do juízo.\r\n\r\n2 - regularize o pólo passivo da demanda, eis que, como se trata a Autora de pensionista de ex-ferroviário com complementação à conta da União, nos termos da Lei 8.186/91, impõe-se o litisconsórcio necessário entre a União, INSS e RFFSA.\r\n\r\n3 - Delimite o pedido formulado na inicial, indicando se o mesmo se trata de majoração do percentual da quota de pensão para 100% do valor correspondente ao que o instituidor receberia se vivo e aposentado estivesse, nos termos da alteração promovida no art. 75 da Lei 8.213/91, por força da Lei 9.032/95, acrescido do pagamento das diferenças apurados correspondentes ao período não prescrito, devidamente corrigidas.\r\n\r\nObserve-se, por oportuno, que a União, em sua contestação, já apresenta defesa em relação a este pedido.\r\n\r\nNa contra-capa encontra-se a contestação do INSS, também oferecendo resistência a este pleito, devendo a Secretaria providenciar sua juntada nos autos, sem prejuízo dos demais atos.\r\n\r\n4 - O prazo para cumprimento do que ora é determinado é de quinze dias, após o qual devem retornar os autos conclusos, ainda que sem manifestação da parte.\r\n\r\nP.I.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL SIMONE BRETAS\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000255-0 NATALINO CARDOSO LAURINDO (Adv. PAULO DE TARSO RIBEIRO DA SILVA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Diga a parte autora se renuncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos na data do ajuizamento, sob pena de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo.\r\n\r\nApós, caso a autora renuncie, dê-se vista ao INSS acerca dos cálculos.\r\n\r\n6 - 2003.51.63.004690-5 MARIA JOSE MONSORES CARCHERERI (Adv. MARLON VIEIRA LIMA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001470/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n7 - 2004.51.63.000774-6 MARLI THOME VALENTE (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001527/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n8 - 2004.51.63.000816-7 MARIA GERALDA LEANDRA DA SILVA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX K BEZERRA PORTO FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001490/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n9 - 2004.51.63.000879-9 LENY SILVA PEREIRA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001524/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n10 - 2004.51.63.000913-5 JULIA BERNARDO COUTINHO (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001521/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n11 - 2004.51.63.000926-3 LUCINETE SANTOS DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001518/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n12 - 2005.51.63.002730-0 MARIA LUIZA REIS PEREIRA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001458/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n13 - 2005.51.63.002806-7 MARGARIDA THEREZINHA DOS SANTOS (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES, RODRIGO MAIA DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. ALEX KLYEMANN BEZERRA PORTO DE FARIAS). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001525/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela parte autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia Previdenciária no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n14 - 2005.51.63.002811-0 DINORA DE ALMEIDA SALES (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001457/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n15 - 2005.51.63.003023-2 MARIA PAULINA DA SILVA (Adv. SALATIEL RODRIGUES BATISTA FILHO, SIDNEI NUNES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001541/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido deduzido na inicial, nos termos do art. 269, I, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “OTN/ORTN”.\r\n\r\n16 - 2006.51.63.000101-7 PAULO ROBERTO DOS ANJOS SILVA (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001514/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\nPROCESSO N( 2006.51.63.000101-7\r\n\r\nAUTOR: PAULO ROBERTO DOS ANJOS SILVA\r\n\r\nRÉU: INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nJUÍZA FEDERAL: DRª SIMONE BRETAS\r\n\r\nSENTENÇA TIPO B\r\n\r\nREGISTRO N°\r\n\r\nSENTENÇA\r\n\r\nVistos, etc.\r\n\r\nRelatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01. \r\n\r\nDecido.\r\n\r\n2.1. Pretende a parte autora a condenação do INSS a revisar seu benefício, majorando a renda mensal mediante a aplicação de índices de reajustamento aplicados às faixas de salários-de-contribuição dos segurados empregados e avulsos (Lei nº 8.212/91, art. 20, § 1º), em dezembro de 1998, dezembro de 2003 e janeiro de 2004, bem como o reajustamento com base no novo teto dos salários-de-contribuição (Lei nº 8.212/91, art. 28, § 5º) instituído por força de Emenda Constitucional (EC 20/98). \r\n\r\nSem razão, contudo.\r\n\r\n2.2. Intuitivo que os reajustes referidos na inicial não consubstanciam reajustes ordinários, isto é, aqueles anualmente concedidos aos benefícios previdenciários com vistas à manutenção de seu valor real, tal como determinado pelo art. 201, §4º da Carta Magna.\r\n\r\nAs Portarias MPS nº 4.883/98 e nº 12/2004, por sua vez, cuidaram de simplesmente conferir exeqüibilidade às Emendas Constitucionais nº 20 e nº 41, as quais, respectivamente, elevaram o teto dos benefícios (e, conseqüentemente, dos salários-de-contribuição) em dezembro de 1998 - para R$ 1.200,00 - e dezembro de 2003 - para R$ 2.400,00. \r\n\r\nNesse rumo, em que pesem os argumentos constantes da inicial, não vislumbro a vinculação pretendida pela parte autora.\r\n\r\nPor isso que nada há que imponha a aplicação de tais índices também aos benefícios em manutenção. \r\n\r\n2.3. Primeiro, pois, diferente do que sustenta a parte autora, a leitura atenta ao que disposto na Lei nº 8.213/91, em seus artigos 20, §1º e 28, §5º, demonstra que em momento algum se determina que eventuais reajustes aplicáveis aos salários-de-contribuição incidam, igualmente, sobre os benefícios em manutenção.\r\n\r\nAntes, determinam os dispositivos referidos justamente o contrário: que os reajustes aplicados aos benefícios em manutenção é que devem refletir-se sobre os salários-de-contribuição.\r\n\r\nSegundo, é fundamental a percepção de que toda a tese autoral parte de uma premissa equivocada: a de que as elevações do teto, por força de Emendas Constitucionais, representariam forma de reajustamento de benefícios.\r\n\r\nTal raciocínio não é verdadeiro. Uma coisa são os reajustes aplicáveis aos benefícios previdenciários em manutenção, cuja disciplina encontra-se, em linhas gerais, no art. 201, §4º da própria Constituição Federal.\r\n\r\nOutra, totalmente diversa, é a majoração dos limites máximos de pagamento destes mesmos benefícios; ou, seus tetos, objeto das referidas EC's nº 20/98 e 41/03.\r\n\r\nRessalte-se bem: estabelecimento de limite máximo de benefícios (teto) não implica reajuste dos benefícios em manutenção.\r\n\r\nAdemais, por fim, as emendas constitucionais assim não dispuseram quando o podiam ter feito, a indicar não ser esta a mens legis das referidas alterações.\r\n\r\n2.4. Confira-se o pertinente artigo da Emenda Constitucional 41/2003, que prescreve:\r\n\r\nArt. 5º. “O limite máximo para o valor dos benefícios do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal é fixado em R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais), devendo, a partir da data de publicação desta Emenda, ser reajustado de forma a preservar, em caráter permanente, seu valor real, atualizado pelos mesmos índices aplicados aos benefícios do regime geral de previdência social”.\r\n\r\nAssim, o que se verifica é que o dispositivo constitucional mencionado estabeleceu um novo teto para os benefícios, não implicando reajuste daqueles já em vigor quando da alteração legislativa. Houve a modificação do teto, e não seu reajuste. Conseqüentemente, não foram gerados reflexos para os benefícios concedidos com DIB anteriores às emendas constitucionais por absoluta ausência de previsão a respeito.\r\n\r\nNesse sentido manifestou-se o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em questão absolutamente análoga à presente:\r\n\r\n“PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. CONVERSÃO DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS EM URV. ALTERAÇÃO DO TETO PELO ART. 14 DA EC 20/98. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DO COEFICIENTE DE PROPORCIONALIDADE ENTRE A RENDA MENSAL E O TETO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES. (...) 3. A paridade do teto de contribuição, no que toca ao salário-de-benefício, à renda mensal inicial e às rendas mensais reajustadas, todavia, tem por objetivo apenas evitar que a limitação do salário-de-contribuição, seja na concessão do benefício, seja por ocasião dos reajustamentos, implique redução indevida do benefício, de modo a arrostar a regra constitucional que determina a preservação do valor real dos benefícios previdenciários. Assim, o limitador, ou seja, o teto do salário-de-benefício e, logo, do salário-de-contribuição, jamais pode ser reajustado em percentual inferior ao aplicado no reajustamento dos benefícios em manutenção. 4. Como se vê, para que reste observada a regra que determina a preservação do valor real dos benefícios, em rigor é o teto que está atrelado ao reajustamento dos benefícios em manutenção. A recíproca, todavia, não é necessariamente verdadeira. Será quando se tratar de simples recomposição para fazer frente ao fenômeno inflacionário. Isso em razão de que para a previdência, a despeito da distinção de índices inflacionários, um único índice deve ser observado. Contudo, quando o teto for alterado com base não no fenômeno inflacionário, mas sim em critérios políticos, atendendo à discrição de que dispõem o legislador e o administrador em sua ação normativa, não se pode pretender que a alteração reflita necessariamente nas rendas dos benefícios em manutenção. A alteração, neste caso, não terá a natureza de mero reajustamento (ou seja, resposta ao processo de desvalorização da moeda), mas sim de definição de novo limite. 5. O artigo 14 da EC 20/98 determinou a modificação, e não o reajustamento do teto. Assim, não acarretou automático reajuste para os benefícios previdenciários. Reflexo somente haveria se a emenda assim tivesse determinado, mas tal não se deu. O que a parte pretende com a manutenção do coeficiente de proporcionalidade entre sua renda mensal e o teto, na prática, é a concessão de um reajuste que a Emenda Constitucional claramente não concedeu”. (AC nº 456682, 5a T., Rel. Juiz Ricardo Teixeira do Valle Pereira, DJU 04/02/2004, p. 585).\r\n\r\n2.5. Ressalte-se ser absolutamente descabida qualquer tentativa de interpretação constitucional baseada em norma infraconstitucional, como por demais sedimentado por valorosa doutrina. \r\n\r\nO reajuste do teto impõe também, e por conseqüência necessária, o reajuste das faixas de salários-de-contribuição - objeto este das portarias mencionadas retro - por uma questão de proporcionalidade, mantendo-se o mesmo patamar de incidência das diversas alíquotas da contribuição dos segurados empregados e avulsos.\r\n\r\nEsclareça-se, ademais, que a cisão do reajuste decorrente da EC nº 41/2003 - entre dezembro de 2003 e janeiro de 2004 - decorreu, pelo que se depreende da Portaria nº 12/2004, exclusivamente do fato de que a referida emenda entrou em vigor no último dia do ano de 2003, atingindo assim um dia das contribuições devidas naquele mês de dezembro, ao passo que a portaria somente foi editada em janeiro de 2004.\r\n\r\nAssim, extrai-se que em ambas as ocasiões inexistiu violação aos artigos 20, § 1º, e 28, § 5º, da Lei nº 8.212/91, mas simples observância à disposição de Emenda Constitucional no sentido de reajustar apenas o teto dos benefícios e do salário-de-contribuição, não reajustando, naquela ocasião, os benefícios em manutenção.\r\n\r\nQuanto à alegação de perda de valor real, a parte autora não trouxe qualquer fato específico que demonstrasse a sua ocorrência efetiva com a aplicação dos índices legalmente previstos. Tampouco comprovou que tais índices deixaram de ser aplicados a seu benefício. \r\n\r\nVale lembrar, a propósito, que o STF tem reiterada jurisprudência no sentido de não caber ao beneficiário do RGPS a escolha de índices, cabendo ao legislador ordinário tal função, no intuito de dar efetividade aos comandos constitucionais acerca da preservação do valor real dos benefícios. Nesse sentido, a decisão daquela Corte no caso dos pedidos de aplicação do IGP-DI a partir de 1997 (RE nº 376.846).\r\n\r\nAdemais, como bem fundamentado pelo Supremo Tribunal Federal, através da referida decisão no RE nº 376.846, não há ofensa ao princípio da isonomia na adoção de índices diversos para correção do salário de contribuição e para reajustamento de benefícios, uma vez que a natureza jurídica de ambos é distinta.\r\n\r\nAssim, o que deve ser considerado é que o artigo 201, § 4.º da Constituição Federal, garante a manutenção do valor real dos benefícios após a sua concessão, considerando-se, entretanto, que salário de contribuição e benefício têm natureza distinta, assim como distintas devem ser as regras que cuidam de cada espécie.\r\n\r\n3. Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\nPara uso da Secretaria: “Teto Ec's 20 e 41”.\r\n\r\n17 - 2006.51.63.000125-0 RENE LOPES (Adv. ROGERIO DE PAULA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001522/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Diante do exposto, REJEITO OS PEDIDOS formulados, extinguindo o processo com apreciação do mérito, nos termos do artigo 269, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nSem custas nem honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/95).\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n18 - 2006.51.63.000311-7 ILDA LUCIANA DA COSTA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001536/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n19 - 2006.51.63.000312-9 REGINA PRADO MONSORES (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001542/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n20 - 2006.51.63.000444-4 CELIA ALDA SILVA MASSI (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001530/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria especial percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento, após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n21 - 2006.51.63.000445-6 MARIA APARECIDA XAVIER THIMOTHEO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001537/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da pensão por morte percebida pela Autora, com a alteração das cotas para 80% (oitenta por cento), a partir de 01/06/1992, mais a cota de dependentes, se houver; a partir de 28/04/1995, a cota deverá ser majorada para 100% (cem por cento), na forma da fundamentação supra.\r\n\r\nCondeno, ainda, a Autarquia no pagamento das quantias decorrentes da correção acima referida, ressalvada a prescrição qüinqüenal, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia. \r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55, da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n22 - 2006.51.63.000448-1 ANA DOS SANTOS MALAQUIAS (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001531/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO o pedido, a fim de condenar o INSS a corrigir o percentual da aposentadoria por invalidez percebida pela parte autora, que deve passar a corresponder a 100% (cem por cento) do salário-de-benefício a contar de 28.04.95, data da entrada em vigor da Lei nº 9.032/95. \r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nDestaco, quanto a não liquidez desta decisão, o fato de que o Réu possui maiores condições e facilidades na elaboração dos discriminativos dos valores em questão, já que é detentor dos elementos de cálculos. Tal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nApós, CUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação do pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se. \r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n23 - 2006.51.63.000463-8 MARCO ANTONIO DE SOUZA MELLO (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001546/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, ACOLHO o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a 60 (sessenta) salários-mínimos, por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n24 - 2006.51.63.000466-3 VANDA LUCIA DOS ANJOS FIRMINO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001550/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\nPara uso da Secretaria: 47,68%\r\n\r\n25 - 2006.51.63.000467-5 ANA MARIA DE MATTOS GATTO (Adv. JOSE DIRCEU FARIAS) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO) x RFFSA-REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001545/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, REJEITO o pedido, nos termos do art. 269, I e IV, do CPC.\r\n\r\nSem custas e sem honorários, tendo em vista a gratuidade de justiça do Juizado Especial Federal, nos termos da Lei 10.259/01.\r\n\r\nOutrossim, defiro a gratuidade de justiça requerida.\r\n\r\nIntimem-se os Réus.\r\n\r\nDecorrido o prazo para eventual recurso, dê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP.R.I..\r\n\r\n51003 - JUIZADO/SERVIDORES PUBLICOS\r\n\r\n26 - 2003.51.63.001216-6 FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n27 - 2003.51.63.001551-9 WAGNER BORSATO (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n28 - 2003.51.63.001614-7 LUIZ CARLOS RANGEL (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n29 - 2003.51.63.001616-0 ORLANDO RIPPEL (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença proferida. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho anterior para deixar de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n30 - 2003.51.63.001626-3 EDINEY SOARES (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTEIRO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença proferida. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho anterior para deixar de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n31 - 2003.51.63.002233-0 JOSE ANGELO DE OLIVEIRA (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n32 - 2003.51.63.002341-3 JORGE LUIZ DE CASTRO THEOBALD (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n33 - 2003.51.63.003862-3 LIONEL RODRIGUES (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença proferida. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho anterior para deixar de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n34 - 2003.51.63.003863-5 AROLDO DE CARVALHO GONCALVES (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n35 - 2003.51.63.004384-9 CLAUDIO ROBERTO RAMPINI JUCA (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. SEM ADVOGADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença proferida. \r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, reconsidero o despacho anterior para deixar de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n36 - 2004.51.63.000224-4 PEDRO FAGUNDES DA SILVA (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL (MINISTERIO DA JUSTICA) (Adv. MONICA MELLO MACHADO LEAL MEDEIROS). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n37 - 2003.51.63.002338-3 RICARDO LUCIO VARGAS (Adv. PAULO ROBERTO BURGER MONTEIRO LUIZ) x UNIAO FEDERAL MINISTERIO DA JUSTICA (Adv. NAO CADASTRADO). . O autor manifestou seu interesse em desistir da execução da sentença.\r\n\r\nNos termos do Enunciado nº 07 das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, “O pedido de desistência da ação pelo autor independe da anuência do réu.” \r\n\r\nAssim sendo, deixo de receber o recurso da parte ré.\r\n\r\nFicam as partes intimadas pelo lançamento do presente despacho no sistema informativo processual da Justiça Federal.\r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n38 - 2003.51.63.004655-3 GERALDO FURTADO MELO (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 000399/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, no presente feito, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 9.882,93 (nove mil, oitocentos e oitenta e dois reais e noventa e três centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 31 e ss, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n39 - 2004.51.63.001026-5 FABIO ANTONIO GIOVANINI (Adv. LOESTER SOUZA OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001548/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 2.943,29 (dois mil, novecentos e quarenta e três reais e vinte e nove centavos), no mínimo, segundo os documentos de fls. 31/34, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n40 - 2004.51.63.001126-9 GILSARA GARCIA GOLFETO (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n41 - 2004.51.63.001160-9 HILDA BASTOS LUIZ (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n42 - 2004.51.63.001178-6 NILSA HELENA FAZA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n43 - 2005.51.63.000026-4 ANTONIO ARAUJO DO VALE (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.” \r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n44 - 2005.51.63.000119-0 NEYDE HELENA DE OLIVEIRA (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n45 - 2005.51.63.000153-0 LUIS ERNANI BORGES (Adv. RICARDO AUGUSTO DE MIRANDA BASTOS, MARIA DA GLORIA SANTOS DE MELO) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n46 - 2005.51.63.000166-9 JOUBERT MAURICIO DOS SANTOS (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n47 - 2005.51.63.000657-6 EDSON MARINI x UNIAO FEDERAL (Adv. ANTONIO MAXIMIANO DE OLIVEIRA, NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n48 - 2005.51.63.000716-7 MOACYR GUIMARAES FILHO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n49 - 2005.51.63.000750-7 ESTELITA BOAVENTURA S PETERS (Adv. NELSON JACINTHO DOS SANTOS) x UNIAO FEDERAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n50 - 2005.51.63.001483-4 JOSE ROSA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001547/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. \r\n\r\n3. Pelo exposto, no presente feito, ACOLHO O PEDIDO para condenar a Caixa Econômica Federal a creditar e pagar ao Autor o saldo da conta de FGTS do mesmo, relativamente aos planos Verão e Collor I, no valor de R$ 746,01 (setecentos e quarenta e seis reais e um centavo), no mínimo, segundo os documentos de fls. 28/32, devendo, porém ser considerado o valor atualizado no momento do saque, sendo certo que a conta fundiária, em virtude da própria legislação de regência, já capitaliza juros e é atualizada monetariamente, sempre respeitado o limite fixado para o teto dos Juizados Especiais Federais. \r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios por força do art. 55, da Lei 9.099/95, subsidiariamente aplicado.\r\n\r\nCabe salientar que o mencionado dispositivo estabelece que é necessário o recolhimento de custas pelo Recorrente para interposição de recurso. Entretanto, a CEF, na condição de representante do FGTS em Juízo, está isenta de efetuar o recolhimento das custas processuais, de acordo com art. 24-A, da Lei 9.028/95, com redação dada pelo art. 3o, da Medida Provisória n( 2.180-35/01.\r\n\r\nTransitada em julgado, tome a Ré as providências administrativas necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de permitir que a agência local cumpra o Alvará a ser expedido por esta Vara Federal.\r\n\r\nDecorrido o prazo acima mencionado, deverão ser acrescidos juros de 1,0% ao mês, a partir do descumprimento, até a data do efetivo pagamento.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento. Após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R I.\r\n\r\n51 - 2005.51.63.001739-2 JOSE DO AMOR DIVINO ALMEIDA (Adv. CARLOS RENATO DE CAMPOS GUEDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n52 - 2005.51.63.001804-9 ENY ALVES CRAVO (Adv. ROGERIO DE PAULA) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Enunciado 40:\r\n\r\n“Encontra-se prescrita a pretensão de ressarcimento de perdas sofridas na atualização monetária da conta de PIS, em virtude de expurgos ocorridos por ocasião dos Planos Econômicos Verão e Collor I.”\r\n\r\nConsiderando o Enunciado acima das Turmas Recursais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro, deixo de receber o presente recurso. \r\n\r\nDê-se baixa e arquivem-se os autos.\r\n\r\n53 - 2005.51.63.002446-3 LAURICI TAVARES DOS REIS (Adv. ANA LUCIA D'ADDAZIO MARQUES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001510/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. 3. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, na forma do art. 269, I, do CPC, condenando a Ré a corrigir a Renda Mensal Inicial do benefício da parte autora, incluindo na Planilha Básica de Cálculo o índice de 39,67%, relativo ao mês de fevereiro de 1994.\r\n\r\nCondeno ainda o INSS ao pagamento das diferenças vencidas, em valor a ser apurado pela própria Autarquia-Ré, a qual deverá apresentar o necessário cálculo no prazo de 60 (sessenta) dias contados do trânsito em julgado desta sentença, sob pena de cominação de multa diária no valor de R$ 100,00 ao dia.\r\n\r\nNa realização dos cálculos, deve o INSS levar em consideração a necessidade ou não da revisão administrativa determinada pelo art. 26 da Lei 8.870/94 (o chamado buraco verde), sendo certo que seu teor foi repetido no § 3o, da Lei 8.880/94.\r\n\r\nTal procedimento coaduna-se com o entendimento consubstanciado no Enunciado n° 22 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, ressaltando-se, ainda, o teor da Súmula 318, do STJ. Desta feita, após a apuração administrativa dos valores em comento, a ser considerada como obrigação de fazer, na forma do art. 16, da Lei 10.259/01 será, então, expedido o Requisitório de Pequeno Valor.\r\n\r\nSobre os valores da condenação incidirão juros moratórios de 1% ao mês, conforme Enunciado 31 das Turmas Recursais do Rio de Janeiro, contados da citação, e correção monetária na forma da Lei 6.899/81, por tratar-se de verba de caráter alimentar.\r\n\r\nAo apresentar os cálculos, deve o INSS comprovar ter providenciado o imediato reajuste da RMI do benefício.\r\n\r\nObserve-se, contudo, que, ainda que os cálculos a serem apresentados apurarem valor maior, o conteúdo da condenação fica limitado a R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), por ser este o limite legal fixado para as causas que tramitam nos Juizados Especiais Federais.\r\n\r\nSem condenação em custas e honorários advocatícios, por força do art. 55 da Lei nº 9099/95.\r\n\r\nCUMPRA-SE o que determina a Resolução do Conselho da Justiça Federal n° 438, de 30 de maio de 2005.\r\n\r\nAguarde-se a comunicação de pagamento; após, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n54 - 2006.51.63.000520-5 DORACI SARMENTO SATO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x JULIO KATSUZO SATO (Adv. CARLOS ALBERTO MEDEIROS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Intime-se a autora para que junte aos autos no prazo de 10 dias, os extratos do FGTS referente ao objeto desta ação, sob pena de indeferimento da inicial.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n55 - 2004.51.63.001017-4 JOAO LUIZ SILVA (Adv. DAVID FERNANDO DOMINGUES DOS SANTOS, ROGERIO DUARTE DE OLIVEIRA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ANTONIO FREDERICO HELUY DANTAS). . Intime-se a CEF para atender a solicitação do Contador Judicial, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n51002 - JUIZADO/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n56 - 2003.51.63.002887-3 NAIR EUGENIO NOGUEIRA (Adv. CARMEM LÚCIA PÁDUA RABELO, DENISE MOTTA C PINTO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MARCELO NOVELINO CAMARGO). . Cientes as partes do retorno dos autos.\r\n\r\nTendo em vista a Portaria 07/2005, intime-se a parte autora a fim de que emende a inicial no sentido de especificar o(s) índice(s) que entende devam ser aplicados na revisão do seu benefício, no prazo de 05 dias.\r\n\r\n57000 - JUIZADO/OUTRAS\r\n\r\n57 - 2003.51.63.001095-9 CLAUDIO ISMAIL DOS SANTOS COSTA (Adv. MANOEL JACINTHO DE AZEVEDO MOTTA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. IARA COSTA ANIBOLETE, MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se novamente a CEF para comprovar o cumprimento da sentença de fls. 63/67 e manifestar-se acerca da petição de fl. 72, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n58 - 2003.51.63.001132-0 DARCI VIEIRA DE PADUA (Adv. NEMIAS FRANCISCO DE SOUZA) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. MARCIO DIOGENES MELO). . Intime-se a CEF para que informe o valor atualizado e discriminado à disposição para saque referente ao presente processo.\r\n\r\nTotal Ato Ordinatório : 4\r\n\r\nTotal Decisão : 1\r\n\r\nTotal Despacho : 26\r\n\r\nTotal Sentença : 27\r\n\r\nId: 45086"
                            ],
                            "44704": [
                                "IIIF - JF - Expediente Judiciário (Boletim de Publicação)",
                                "RELAÇÃO DE ADVOGADOS (E/OU PROCURADORES) CONSTANTES NESTA PAUTA:\r\n\r\nALPER TADEU ALVES PEREIRA-2, 3\r\n\r\nANDRE FERREIRA PEREIRA-8\r\n\r\nANDREA MONTEIRO MACHADO-4\r\n\r\nCARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR-18, 19\r\n\r\nFLAVIO GONCALVES LOPES-2, 3\r\n\r\nGUSTAVO ROCHA TEIXEIRA-5\r\n\r\nJOAO SIMOES LOPES-16\r\n\r\nJOSE CARLOS BARROS AMADO-8\r\n\r\nJOSE OSWALDO CORREA-7\r\n\r\nLUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES-15, 6\r\n\r\nLUIZ FERNANDO DE MELO-10, 11, 12, 13, 9\r\n\r\nNAO CADASTRADO-10, 11, 12, 13, 14, 16, 17, 9\r\n\r\nNEOWANDER DE PAULA LIMA-17\r\n\r\nNEWTON ZAPPALA FILHO-1\r\n\r\nODETTE GAMA SIMOES LOPES-16\r\n\r\nPAULA CESARIO TEIXEIRA-2, 3\r\n\r\nRAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO-5\r\n\r\nROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA-8\r\n\r\nSEM ADVOGADO-1, 14, 15, 4\r\n\r\nSERGIO LUIS ANK PIRES-8\r\n\r\nSILVIO JOSE FERNANDES-18, 19, 2, 3, 6, 7, 8\r\n\r\nSIMONE MATOS SEIXAS-8\r\n\r\nWILTON LOPES MACHADO-2, 3\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nPAULO JORGE LELLIS VILLANOVA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n1ª Vara Federal de Três Rios\r\n\r\nSIMONE BRETAS\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000167\r\n\r\nExpediente do dia 17/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FABIO NOBRE BUENO BRANDAO\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n1 - 99.0906452-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NEWTON ZAPPALA FILHO) x TECMAQ 3 RIOS SERVICOS MECANICOS LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001513/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, exeqüente, e TECMAQ 3 RIOS SERVIÇOS MECÂNICOS LTDA E OUTRO, executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 74, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 11,73 (onze reais e setenta e três centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se as penhoras de fls. 10,14,15 e 57.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n2 - 2001.51.13.000203-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO, ALPER TADEU ALVES PEREIRA, FLAVIO GONCALVES LOPES, PAULA CESARIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001497/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e PGB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 96, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 202,74 (duzentos e dois reais e setenta e quatro centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n3 - 2001.51.13.000221-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x PGB PROMOCOES E PRODUCOES LTDA (Adv. WILTON LOPES MACHADO, ALPER TADEU ALVES PEREIRA, FLAVIO GONCALVES LOPES, PAULA CESARIO TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001496/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e PGB PROMOÇÕES E PRODUÇÕES LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 94, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 68,38 (sessenta e oito reais e trinta e oito centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se a penhora de fl. 15.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n4 - 2003.51.13.000625-6 CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. ANDREA MONTEIRO MACHADO) x MARCO AURELIO BONFANTE (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001494/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes o CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, exeqüente, e MARCO AURÉLIO BONFANTE, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 22, a extinção do processo face ao falecimento do executado.\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com base no artigo 794, III, CPC.\r\n\r\nSem custas e honorários.\r\n\r\nCertificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n5 - 2003.51.13.000960-9 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. RAFAEL HERNANDEZ DOMINGUEZ FILHO) x LACOS E SONHOS INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA (Adv. GUSTAVO ROCHA TEIXEIRA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001512/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, exeqüente, e LAÇOS E SONHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA., executada.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 40, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 63,83 (sessenta e três reais e oitenta e três centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior, levante-se a penhora de fl. 37.\r\n\r\nApós, certifique-se o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n6 - 2004.51.13.000528-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001493/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução em que são partes a FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e FERLIM SERVIÇOS TÉCNICOS LTDA, executado.\r\n\r\nA exeqüente requereu, na fl. 101, a extinção do presente processo face ao pagamento do débito.\r\n\r\nAssim, tendo em vista que a obrigação foi satisfeita, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 794, I do Código de Processo Civil.\r\n\r\nCustas \"ex-lege\", pelo executado, no valor de R$ 555,05 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e cinco centavos).\r\n\r\nDevidamente cumprida a determinação anterior e certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se, observadas as formalidades legais.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n7 - 2005.51.13.000378-1 FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES) x FAZENDAS REUNIDAS DISCO S/A (Adv. JOSE OSWALDO CORREA). SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001495/2006 . Vistos, etc...\r\n\r\nTrata-se de Execução Fiscal em que são partes: FAZENDA NACIONAL, exeqüente, e FAZENDAS REUNIDAS DICO S/A, executada.\r\n\r\nA exeqüente informou, na fl. 39, que os débitos exeqüendos relativos às inscrições n. 70.8.05.000008-04 e 70.8.05.000009-87 foram extintos pelo pagamento.\r\n\r\nAssim, em razão da manifestação da exeqüente, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, apenas em relação às inscrições n. 70.8.05.000008-04 e 70.8.05.000009-87, com base no artigo 794, I, CPC.\r\n\r\nA execução deverá prosseguir em relação à inscrição n. 70.8.05.000010-10. Contudo, ante a informação do exeqüente de que o débito se encontra parcelado, determino o sobrestamento do feito enquanto durar o parcelamento.\r\n\r\nO valor referentes às custas deverá ser pago pelo executado após a extinção do processo em relação à inscrição remanescente.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n8 - 2000.51.13.000830-6 IRMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICO LTDA (Adv. ANDRE FERREIRA PEREIRA, SIMONE MATOS SEIXAS, JOSE CARLOS BARROS AMADO, ROBERTO WAGNER LIMA NOGUEIRA, SERGIO LUIS ANK PIRES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Ante o requerimento do exeqüente, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nPublique-se e intimem-se.\r\n\r\n9 - 2003.51.13.000918-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001485/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a prova pericial requerida pelo Embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante a pagar honorários que, com base nos critérios do art. 20, §4º do CPC, fixo em 5% do valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n10 - 2003.51.13.000919-1 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001486/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a prova pericial requerida pelo Embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante a pagar honorários que, com base nos os critérios do art. 20, §4º do CPC, fixo em 5% do valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n11 - 2003.51.13.000920-8 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001487/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a prova pericial requerida pelo Embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante a pagar honorários que, com base nos critérios do art. 20, §4º do CPC, fixo em 5% do valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n12 - 2003.51.13.000921-0 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: B - REPETITIVAS E HOMOLOGATÓRIAS REGISTRO NR. 001482/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a prova pericial requerida pelo Embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante a pagar honorários que, com base nos critérios do art. 20, § 4º do CPC, fixo em 5% do valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n13 - 2003.51.13.000922-1 MUNICIPIO DE TRES RIOS (Adv. LUIZ FERNANDO DE MELO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001484/2006 Custas para Recurso - Autor: R$ 0,00. Custas para Recurso - Réu: R$ 0,00\r\n\r\n. Isto posto, indefiro a prova pericial requerida pelo Embargante e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, extinguindo o feito com apreciação do mérito, na forma do art. 269, I, do CPC, determinando o prosseguimento da execução.\r\n\r\nSem condenação em custas (art. 4º, caput e incisos I e II c/c art. 7º da Lei nº 9.289/96). Condeno o Embargante a pagar honorários que, com base nos critérios do art. 20, §4º do CPC, fixo em 5% do valor atribuído aos Embargos.\r\n\r\nTraslade-se cópia desta sentença para o processo em apenso.\r\n\r\nSentença não sujeita ao reexame necessário, face do disposto no art. 475, §2º, do CPC. Transitado em julgado, desapensem-se, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\nP.R.I.\r\n\r\n14 - 2003.51.13.000940-3 PREFEITURA MUNICIPAL DE TRES RIOS (Adv. SEM ADVOGADO) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Face à informação retro, intime-se o Dr. Nelson Jacintho dos Santos para que informe, no prazo de 10 (dez) dias, se deseja renunciar aos valores excedentes a R$ 1.281,00 (um mil, duzentos e oitenta e um reais), possibilitando a expedição de RPV, ou se deseja receber os valores devidos, que perfazem um total de R$ 1.748,88 (um mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e oito centavos), através de precatório judicial. \r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, expeça-se o precatório.\r\n\r\n15 - 2005.51.13.000345-8 FERLIM SERVICOS TECNICOS LTDA (Adv. LUCIO CLAUDIO GRAZIADIO FERNANDES) x UNIAO FEDERAL (Adv. SEM ADVOGADO). . Expeça-se o alvará para levantamento da quantia depositada na guia de fl. 79, intimando-se o embargante para retirá-la nesta secretaria.\r\n\r\nApós, dê-se baixa e arquivem-se.\r\n\r\n16 - 2006.51.13.000436-4 SONI CANDIDO CAETANO FERREIRA (Adv. ODETTE GAMA SIMOES LOPES, JOAO SIMOES LOPES) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Os presentes embargos foram interpostos no intuito de ilidir o executivo fiscal ajuizado pela Fazenda Nacional. Entretanto, conforme se verifica nos autos da execução n. 2003.5113000119-2, ainda não houve garantia do juízo.\r\n\r\nO §1º, art. 16, da Lei 6.830/80, estabelece que somente serão admitidos embargos à execução se garantido o juízo, o que efetivamente não ocorreu no caso sob comento. Todavia, por medida de economia processual, entendo não ser o caso de rejeição liminar dos embargos.\r\n\r\nAnte o exposto, determino o apensamento dos embargos à execução fiscal, bem como o sobrestamento do feito, até que o executado ofereça bem para garantir a execução.\r\n\r\nIntime-se.\r\n\r\n17 - 2006.51.13.000445-5 CARLOS FERNANDO PINNOLA (Adv. NEOWANDER DE PAULA LIMA) x FAZENDA NACIONAL (Adv. NAO CADASTRADO). . Intime-se o embargante para que traga aos, no prazo de 10 dias, a cópia da CDA objeto da execução fiscal em apenso.\r\n\r\nApós, dê-se vista ao embargado para, querendo, oferecer impugnação aos embargos, no prazo de 30 dias.\r\n\r\n18 - 2006.51.13.000546-0 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos e determino o sobrestamento do feito para que a embargada traga aos autos, no prazo de 30 dias, a cópia integral do processo administrativo n. 10073500630/2003-31.\r\n\r\nApós a juntada do processo administrativo, dê-se vista ao embargante para se manifestar, bem como para juntar aos autos a cópia da CDA objeto da execução fiscal em apenso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\n19 - 2006.51.13.000547-2 CONSTRUTORA LOUREIRO S/A (Adv. CARLOS ALBERTO NOEL JUNIOR) x FAZENDA NACIONAL (Adv. SILVIO JOSE FERNANDES). . Recebo os presentes embargos e determino o sobrestamento do feito para que a embargada traga aos autos, no prazo de 30 dias, a cópia integral do processo administrativo n. 10073500630/2003-31.\r\n\r\nApós a juntada do processo administrativo, dê-se vista ao embargante para se manifestar, bem como para juntar aos autos a cópia da CDA objeto da execução fiscal em apenso, no prazo de 10 dias.\r\n\r\nTotal Despacho : 7\r\n\r\nTotal Sentença : 12\r\n\r\nId: 44704"
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JUIZ FEDERAL MARCUS LIVIO GOMES\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n1 - 2005.51.04.000239-8 CARLOS PEREIRA DA SILVA E OUTRO (Adv. ROMULO BARCELLOS DOS SANTOS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: EMBARGOS DE DECLARACAO REGISTRO NR. 001236/2006 FOLHA 82/83 . Posto isso, por preencherem os pressupostos de admissibilidade recursal, conheço dos presentes embargos de declaração, contudo, NEGO-LHES PROVIMENTO, dada a ausência de contradição, obscuridade ou omissão, mantendo na íntegra a sentença recorrida.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001962-7 CELIO JOSE GOMES E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001962-7\r\n\r\nAUTORES:CÉLIO JOSÉ GOMES e outra\r\n\r\nRÉS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outra\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCÉLIO JOSÉ GOMES e CECÍLIA MARIA SILVA DE MENEZES GOMES ajuizaram a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os do cumentos de fls. 34/95, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebraram com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreambularmente, insta registrar que o pedido de antecipação da tutela deve coincidir no todo ou em parte com o objeto da causa. In casu, verifico que os Autores objetivam, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional, celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no entanto, almejam, em sede de antecipação da tutela, a sustação do leilão para alienação do imóvel constante do contrato em epígrafe. \r\n\r\nCom efeito, sustação de leilão e revisão de contrato constituem pedidos de natureza diversa, portanto, não é caso de antecipação de tutela, mas, sim, de providência cautelar. Todavia, à luz do que dispõe o § 7º do art. 273 do CPC, esse fato isolado não configura um empecilho para o indeferimento da medida ora postulada.\r\n\r\nNessa perspectiva, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, atribuindo-lhe cunho cautelar, senão vejamos.\r\n\r\nOs Autores trazem como fundamento para a sustação do leilão a falta de recepção do Decreto-Lei nº 70/66, em que se baseou a execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, celebrado entre as partes, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nÉ frágil a argumentação esposada pelos Autores, tendo em vista que o C. STF assim já se pronunciou a esse respeito, como se afere da ementa do julgamento proferido no RE. nº 223.075-DF, sendo Relator o e. Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma, DJ de 06.11.98, pág. 00022): \r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\nNoutro giro, o Poder Judiciário não pode tutelar o absurdo de o contratante morar no imóvel sem pagar as prestações mensais, desequilibrando todo o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNo presente caso, observo que os Autores se encontram inadimplentes desde o mês de outubro de 2001, portanto, há exatos cinco anos, conforme demonstram os documentos de fls. 55/65.\r\n\r\nCom efeito, até mesmo o mais incauto dos cidadãos pode supor que a falta de pagamento de prestações assumidas lhe trará alguma conseqüência negativa.\r\n\r\nAdemais, os Autores somente pretendem efetuar o depósito em juízo das prestações vincendas, ainda assim em valor que considera devido, no importe de 30% (trinta por cento) de sua renda mensal. No entanto, deixam de depositar as importâncias das prestações vencidas, invocando em seu proveito a norma insculpida no § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. \r\n\r\nOra, os Autores, devedores contumazes, somente vieram ao Judiciário no momento em que se viram na iminência de ter o seu imóvel alienado em leilão, em decorrência da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional. Por esse motivo, penso que falta aos Autores a demonstração de boa-fé objetiva.\r\n\r\nPor boa-fé objetiva entende-se o dever de agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados, de correção, de lisura, honestidade, para não frustrar a confiança da outra parte.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora deixou de adimplir a sua obrigação contratual desde outubro/2001 e, mesmo assim, permanece residindo no imóvel até a presente data, sem pagar qualquer prestação ou implementar qualquer depósito de valor que julgue incontroverso. A sua conduta violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, o que retira a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNo caso vertente, se os Autores quisessem ostentar a sua boa-fé objetiva, deveriam, então, ter efetuado o depósito das prestações em atraso, a fim de purgar a mora. Aliás, de nada adianta a notificação preconizada pelo art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70/66, se os Autores não purgarem a mora.\r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente o fumus boni juris, requisito sine qua non.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência postulado pela Autora.\r\n\r\nDefiro aos Autores a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nSendo assim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora - CEF.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nDessarte, emendem os Autores a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001967-6 LINAREV BORGES DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:AÇÃO ORDINÁRIA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001967-6\r\n\r\nAUTORA:LINAREV BORGES DOS SANTOS\r\n\r\nRÉS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outra\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nLINAREV BORGES DOS SANTOS ajuizou a presente ação pelo rito ordinário, instruída com os documentos de fls. 37/83, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebrou com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88. \r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nPreambularmente, insta registrar que o pedido de antecipação da tutela deve coincidir no todo ou em parte com o objeto da causa. In casu, verifico que a Autora objetiva, em síntese, a revisão do contrato de financiamento habitacional, celebrado segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação - SFH, no entanto, almeja, em sede de antecipação da tutela, a sustação do leilão para alienação do imóvel constante do contrato em epígrafe. \r\n\r\nCom efeito, sustação de leilão e revisão de contrato constituem pedidos de natureza diversa, portanto, não é caso de antecipação de tutela, mas, sim, de providência cautelar. Todavia, à luz do que dispõe o § 7º do art. 273 do CPC, esse fato isolado não configura um empecilho para o indeferimento da medida ora postulada.\r\n\r\nNessa perspectiva, passo a apreciar o pedido de tutela de urgência, atribuindo-lhe cunho cautelar, senão vejamos.\r\n\r\nA Autora traz como fundamento para a sustação do leilão a falta de recepção do Decreto-Lei nº 70/66, em que se baseou a execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional, celebrado entre as partes, segundo as regras do Sistema Financeiro da Habitação.\r\n\r\nÉ frágil a argumentação esposada pela Autora, tendo em vista que o C. STF assim já se pronunciou a esse respeito, como se afere da ementa do julgamento proferido no RE. nº 223.075-DF, sendo Relator o e. Ministro Ilmar Galvão (Primeira Turma, DJ de 06.11.98, pág. 00022): \r\n\r\n“EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. DECRETO-LEI Nº 70/66. CONSTITUCIONALIDADE.\r\n\r\nCompatibilidade do aludido diploma legal com a Carta da República, posto que, além de prever uma fase de controle judicial, conquanto a posteriori, da venda do imóvel objeto da garantia pelo agente fiduciário, não impede que eventual ilegalidade perpetrada no curso do procedimento seja reprimida, de logo, pelos meios processuais adequados.\r\n\r\nRecurso conhecido e provido.”\r\n\r\nNoutro giro, o Poder Judiciário não pode tutelar o absurdo de o contratante morar no imóvel sem pagar as prestações mensais, desequilibrando todo o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNo presente caso, observo que a Autora se encontra inadimplente desde o mês de julho de 2005, portanto, há mais de um ano, conforme demonstram os documentos de fls. 53/60.\r\n\r\nCom efeito, até mesmo o mais incauto dos cidadãos pode supor que a falta de pagamento de prestações assumidas lhe trará alguma conseqüência negativa.\r\n\r\nAdemais, a Autora somente pretende efetuar o depósito em juízo das prestações vincendas, ainda assim em valor que considera devido. No entanto, deixa de depositar as importâncias das prestações vencidas, invocando em seu proveito a norma insculpida no § 4º do art. 50 da Lei nº 10.931/2004. \r\n\r\nOra, a Autora, devedora contumaz, somente veio ao Judiciário no momento em que se viu na iminência de ter o seu imóvel alienado em leilão, em decorrência da execução extrajudicial do contrato de mútuo habitacional. Por esse motivo, penso que falta à Autora a demonstração de boa-fé objetiva.\r\n\r\nPor boa-fé objetiva entende-se o dever de agir de acordo com determinados padrões, socialmente recomendados, de correção, de lisura, honestidade, para não frustrar a confiança da outra parte.\r\n\r\nNo caso concreto, a parte autora deixou de adimplir a sua obrigação contratual desde julho/2005 e, mesmo assim, permanece residindo no imóvel até a presente data, sem pagar qualquer prestação ou implementar qualquer depósito de valor que julgue incontroverso. A sua conduta violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva, o que retira a verossimilhança das alegações autorais.\r\n\r\nNo caso vertente, se a Autora quisesse ostentar a sua boa-fé objetiva, deveria, então, ter efetuado o depósito das prestações em atraso, a fim de purgar a mora. Aliás, de nada adianta a notificação preconizada pelo art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70/66, se a Autora não purgar a mora.\r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente o fumus boni juris, requisito sine qua non.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela de urgência postulado pela Autora.\r\n\r\nDefiro à Autora a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nNos termos do art. 50 da Lei nº 10.931/04, nas ações judiciais que tenham por objeto obrigação decorrente de financiamento de imóveis, o autor deverá discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, apontando as cláusulas, os índices e os períodos controvertidos, quantificando o valor incontroverso, sob pena de inépcia.\r\n\r\nSendo assim, o valor incontroverso deverá ser definido pelo autor, no ato da propositura da ação, e depositado, após autorização judicial, no tempo e modo contratados, com remuneração e atualização nas mesmas condições aplicadas ao contrato, na própria instituição financeira credora - CEF.\r\n\r\nDeverá ainda, utilizando-se dos dados informados, conforme acima determinado, indicar corretamente o valor da causa, que deve estar vinculado ao objeto do pedido, sendo vedada a atribuição de valor meramente estimativo.\r\n\r\nNo caso das ações de imóveis, objetivando a revisão do contrato de financiamento, bem como a revisão das prestações mensais, e conseqüentemente do saldo devedor, o valor da causa deverá ser a expressão monetária do valor controvertido, ou seja, a diferença existente entre o que a instituição financeira aponta como devido e o que o mutuário entende dever. \r\n\r\nDessarte, emende a Autora a inicial, nos termos dos arts. 282, 283 e 284, todos do CPC, no prazo de 10 (dez) dias, atendendo às determinações acima descritas. \r\n\r\nApós, voltem-me.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n1005 - ORDINARIA/OUTRAS\r\n\r\n4 - 2004.51.04.000185-7 VICENCIA FERREIRA DE FREITAS (Adv. NANCI DE OLIVEIRA PINTO) x UNIAO FEDERAL E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001232/2006 FOLHA 205/209 . Posto isso, ACOLHO A PRESCRIÇÃO do direito de VICÊNCIA FERREIRA DE FREITAS em resgatar os títulos da dívida pública discriminados na exordial, resolvendo o mérito da questão, com fulcro no art. 269, IV, do CPC.\r\n\r\nCondeno a Autora ao pagamento das custas processuais.\r\n\r\nSem honorários, vez que ainda não foi estabelecida a relação processual angular.\r\n\r\nOficie-se ao relator do agravo de instrumento noticiado às fls. 540/542, encaminhando cópia da presente sentença.\r\n\r\nOficie-se à Polícia Federal, requisitando a devolução dos originais das apólices da dívida pública, encaminhadas por meio do ofício de fl. 600. Efetuado a restituição, as referidas apólices deverão ser conferidas pelo Diretor de Secretaria e acostadas aos autos.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. \r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.000688-4 DULCE CONCEICAO DE ARAUJO E OUTRO (Adv. MARIA DE FATIMA DOS SANTOS GRILLO COUTINHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Tendo em vista as informações prestadas, determino a remessa dos autos á SEDVR para alteração do pólo ativo processual, devendo ser incluída a Sra. VERA LÚCIA DE ARAÚJO, CPF N. 059.914.927-27, uma vez que a referida litisconsorte também é sucessora do de cujus, habilitada perante a Previdência Social.\r\n\r\nSem prejuízo, intime-se a parte autora, para, no derradeiro prazo de 10 (dez) dias, emendar a petição inicial, nos termos determinado pelo despacho de fl. 48, sob pena de indeferimento.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n6 - 2006.51.04.001253-0 GILSON DINIZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO (Adv. MARCIO DE OLIVEIRA RIBEIRO). . No prazo de 05 (cinco) dias, apresente a CEF cópia do inteiro teor do procedimento de execução extrajudicial do contrato de mútuo celebrado com os Requerentes.\r\n\r\n7 - 2006.51.04.001963-9 MANOEL FERREIRA PENA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001234/2006 FOLHA 79/81 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001963-9\r\n\r\nAUTOR:MANOEL FERREIRA PENA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nMANOEL FERREIRA PENA ajuizou a presente ação cautelar inominada, instruída com os documentos de fls. 21/42, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que Werner Gunther Schmidt celebrou com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88, não se revestindo, ainda, da forma prescrita no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o Requerente almeja a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto de um contrato de financiamento imobiliário que foi celebrado entre a CEF e Werner Gunther Schmidt (fls. 27/38). Sendo que, por meio de Contrato Particular (fls. 23/24), este cedeu todos os direitos sobre o imóvel objeto do contrato em discussão ao ora Requerente.\r\n\r\nCom efeito, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por faltar ao Requerente uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir, qual seja, a legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nConquanto a CEF ainda não tenha sido citada, entendo que a questão deve ser apreciada de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública, consoante se depreende da redação do § 3º, in limine, conjugada com o teor do inciso VI, ambos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPor tal motivo, falece de legitimidade ativa ad causam para que a parte autora almeje discutir, em nome próprio, direito de terceiros, especialmente no que se refere à sustação de leilão para alienação de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que através de procuração com poderes especiais.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSENCIA. ART. 930, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - Em princípio, e nos termos do art. 930 do Código Civil, não há como negar a legitimidade do terceiro adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação em obter, através de consignação em pagamento, a quitação da dívida.\r\n\r\nII - Versando a consignatória, no entanto, cláusula contratual, carece o terceiro de legitimidade, por discutir, em nome próprio, cláusula de contrato de que não fez parte, salvo se demonstrada a interveniência da instituição financeira na cessão de direitos e obrigações.”(grifo nosso)\r\n\r\n“CIVIL. MUTUO HIPOTECARIO. CASA PROPRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. PRESTAÇÕES MENSAIS DO MUTUO HIPOTECARIO. PAGAMENTO VIA CONSIGNATORIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nOs terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo sistema financeiro de habitação, como \"in casu\", poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mutuo hipotecário, via ação consignatária (artigo 930 do c. Civil), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de clausula contratual, mas tão somente a causa de pedir da demanda.\r\n\r\nRecurso desprovido, por unanimidade.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NÃO INTERVENÇÃO DA CEF NO NEGÓCIO JURÍDICO. \r\n\r\n1. O TERCEIRO adquirente de imóvel financiado pelo SFH, que pactua a sub-rogação no contrato de compra e venda financiada, sem a intervenção da CEF no novo ajuste, não tem LEGITIMIDADE para demandar contra esta, visando a interpretação de cláusulas contratuais e a consignação de valores, relativamente ao contrato firmado entre aquela e o MUTUÁRIO do SFH. \r\n\r\n2. Apelo improvido.”\r\n\r\n“CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. \r\n\r\n1. Terceiros adquirentes não podem postular em nome próprio direito alheio, visto que a transferência do imóvel, enquanto não houver anuência expressa do agente financeiro, É ineficaz perante o mesmo, que não fica obrigado a contratar com quem não quer.\r\n\r\n2. Impossível conceder cautela para determinar a suspensão da execução extrajudicial, com o cancelamento do leilão eminente, para declaração do direito de discutir o TERCEIRO os reajustes das prestações. \r\n\r\n3. Ilegitimidade confirmada. \r\n\r\n4. Sucumbência mantida por ausência de impugnação, nos termos da SUM-16 deste Tribunal.”\r\n\r\n“MUTUO HIPOTECARIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCURADOR COM PODERES PARA REPRESENTAR O MUTUARIO PERANTE A CEF E EM JUIZO\r\n\r\nI - a procuração outorgada pelo adquirente originário do imóvel a terceiro não o legitima a pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio; \r\n\r\nII. - apelação provida para extinguir o processo com base no art. 267, vi, do CPC.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de Justiça que defiro ao Requerente (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n8 - 2006.51.04.001964-0 CARLA RENATA GONCALVES (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001964-0\r\n\r\nREQUERENTE:CARLA RENATA GONÇALVES\r\n\r\nREQUERIDAS:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e outra\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nCARLA RENATA GONÇALVES ingressou com a presente medida cautelar inominada, instruída com os documentos de fls. 16/34, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF e EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebrou com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88, não se revestindo, ainda, da forma prescrita no Decreto-Lei nº 70/66. \r\n\r\nSustenta a Requerente que a execução extrajudicial ocorreu sem que fosse notificada para purgar a mora, conforme determinam as normas acima mencionadas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO Poder Judiciário não pode tutelar o absurdo de o contratante morar no imóvel sem pagar as prestações mensais, desequilibrando todo o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNo presente caso, observo que a Requerente se encontra inadimplente, conquanto não haja comprovação nos autos, entretanto, por decorrência lógica, se o contrato de mútuo está sendo executado é porque ela é devedora.\r\n\r\nCom efeito, até mesmo o mais incauto dos cidadãos pode supor que a falta de pagamento de prestações assumidas lhe trará alguma conseqüência negativa.\r\n\r\nNoutro giro, constato que a Requerente ajuizou a presente medida em 11/10/2006 (quarta-feira, véspera de feriado), sem oferecer qualquer valor como depósito, sendo que o leilão extrajudicial para alienação do imóvel ocorrerá no dia 16/10/2006 (segunda-feira), apesar de a Requerente não ter comprovado o fato.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, não vislumbro a demonstração de boa-fé objetiva pela Requerente, que parece forçar a concessão da tutela de urgência, face à exigüidade do tempo que medeia o ajuizamento desta medida e a data da realização do leilão. \r\n\r\nDeveras, a Requerente não pode fazer prova negativa acerca da falta de notificação, entretanto, caso houvesse tempo hábil, a CEF poderia ser citada e, com a sua resposta, produzir a prova necessária ou, então, deixar de produzi-la, conforme o caso, para a solução da questão.\r\n\r\nOra, in casu, se a Requerente quisesse demonstrar a sua boa-fé deveria, então, ter efetuado o depósito das prestações em atraso, a fim de purgar a mora. Aliás, de nada adianta a notificação preconizada pelo art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70/66, se a Requerente não purgar a mora.\r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente o fumus boni juris, requisito sine qua non.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a medida liminar postulada pela Requerente.\r\n\r\nDefiro à Requerente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n9 - 2006.51.04.001965-2 ISAIAS FERNANDO DOS SANTOS (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001965-2\r\n\r\nREQUERENTE:ISAÍAS FERNANDO DOS SANTOS\r\n\r\nREQUERIDA:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nISAÍAS FERNANDO DOS SANTOS ingressou com a presente medida cautelar inominada, instruída com os documentos de fls. 16/39, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebraram com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88, não se revestindo, ainda, da forma prescrita no Decreto-Lei nº 70/66. \r\n\r\nSustenta o Requerente que a execução extrajudicial ocorreu sem que fosse notificado para purgar a mora, conforme determinam as normas acima mencionadas.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO Poder Judiciário não pode tutelar o absurdo de o contratante morar no imóvel sem pagar as prestações mensais, desequilibrando todo o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNo presente caso, observo que o Requerente se encontra inadimplente, conquanto não haja comprovação nos autos, entretanto, por decorrência lógica, se o contrato de mútuo está sendo executado é porque ele é devedor.\r\n\r\nCom efeito, até mesmo o mais incauto dos cidadãos pode supor que a falta de pagamento de prestações assumidas lhe trará alguma conseqüência negativa.\r\n\r\nNoutro giro, constato que o Requerente ajuizou a presente medida em 11/10/2006 (quarta-feira, véspera de feriado), sem oferecer qualquer valor como depósito, sendo que o leilão extrajudicial para alienação do imóvel ocorrerá no dia 16/10/2006 (segunda-feira), apesar de o Requerente não ter comprovado o fato.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, não vislumbro a demonstração de boa-fé objetiva pelo Requerente, que parece forçar a concessão da tutela de urgência, face à exigüidade do tempo que medeia o ajuizamento desta medida e a data da realização do leilão. \r\n\r\nDeveras, o Requerente não pode fazer prova negativa acerca da falta de notificação, entretanto, caso houvesse tempo hábil, a CEF poderia ser citada e, com a sua resposta, produzir a prova necessária ou, então, deixar de produzi-la, conforme o caso, para a solução da questão.\r\n\r\nOra, in casu, se o Requerente quisesse demonstrar a sua boa-fé deveria, então, ter efetuado o depósito das prestações em atraso, a fim de purgar a mora. Aliás, de nada adianta a notificação preconizada pelo art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70/66, se o Requerente não purgar a mora.\r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente o fumus boni juris, requisito sine qua non.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a medida liminar postulada pelo Requerente.\r\n\r\nDefiro à Requerente a gratuidade de Justiça.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n10 - 2006.51.04.001971-8 FRANCISCO PEREIRA DA LUZ E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO:2006.51.04.001971-8\r\n\r\nAUTORES:FRANCISCO PEREIRA DA LUZ E LOURDES NICOLAU DA LUZ\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nD E C I S Ã O\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nFRANCISCO PEREIRA DA LUZ E LOURDES NICOLAU DA LUZ ingressaram com a presente medida cautelar inominada, instruída com os documentos de fls. 25/46, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, em sede de tutela de urgência, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que celebraram com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88, não se revestindo, ainda, da forma prescrita no Decreto-Lei nº 70/66. \r\n\r\nSustenta a parte autora que a execução extrajudicial ocorreu sem que fosse notificada para purgar a mora, conforme determinam as normas acima mencionadas.\r\n\r\nA possibilidade de prevenção apresentada à fl. 48, restou solucionada à fl. 52.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Decido.\r\n\r\nO Poder Judiciário não pode tutelar o absurdo de o contratante morar no imóvel sem pagar as prestações mensais, desequilibrando todo o Sistema Financeiro de Habitação.\r\n\r\nNo presente caso, observo que a parte autora se encontra inadimplente, conquanto não haja comprovação nos autos, entretanto, por decorrência lógica, se o contrato de mútuo está sendo executado é porque é devedora.\r\n\r\nCom efeito, até mesmo o mais incauto dos cidadãos pode supor que a falta de pagamento de prestações assumidas lhe trará alguma conseqüência negativa.\r\n\r\nNoutro giro, constato que a parte autora ajuizou a presente medida em 11/10/2006 (quarta-feira, véspera de feriado), sem oferecer qualquer valor como depósito, sendo que o leilão extrajudicial para alienação do imóvel ocorrerá no dia 16/10/2006 (segunda-feira), apesar de a parte autora não ter comprovado o fato.\r\n\r\nNessa ordem de idéias, não vislumbro a demonstração de boa-fé objetiva pela parte autora, que parece forçar a concessão da tutela de urgência, face à exigüidade do tempo que medeia o ajuizamento desta medida e a data da realização do leilão. \r\n\r\nDeveras, a parte autora não pode fazer prova negativa acerca da falta de notificação, entretanto, caso houvesse tempo hábil, a CEF poderia ser citada e, com a sua resposta, produzir a prova necessária ou, então, deixar de produzi-la, conforme o caso, para a solução da questão.\r\n\r\nOra, in casu, se a parte autora quisesse demonstrar a sua boa-fé deveria, então, ter efetuado o depósito das prestações em atraso, a fim de purgar a mora. Aliás, de nada adianta a notificação preconizada pelo art. 31, § 1º, do Decreto-lei nº 70/66, se a Requerente não purgar a mora.\r\n\r\nSendo assim, ante a míngua de elementos que embasem a alegação autoral, forçoso é o não acolhimento da medida ora vindicada, vez que ausente o fumus boni juris, requisito sine qua non.\r\n\r\nPosto isso, INDEFIRO a medida liminar postulada pela parte autora.\r\n\r\nVoltem-me conclusos.\r\n\r\nP. I.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n11 - 2006.51.04.001974-3 RAIMUNDO TEODORO GUERRA E OUTRO (Adv. MARIO CUNHA FERREIRA DIAS, ANNELISE DA COSTA DIAS) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTRO. . Posto isso, DEFIRO, EM PARTE, a medida liminar para determinar à parte Ré que se abstenha de levar a registro no RGI a carta de adjudicação ou de arrematação do bem objeto desta ação que porventura vier a ser lavrada.\r\n\r\nIntime-se com a necessária urgência.\r\n\r\nApós, volte-me conclusos.\r\n\r\nVolta Redonda, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\n12 - 2006.51.04.001976-7 NANCIMARA DA ROCHA BRAGA SILVA (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. SENTENÇA TIPO: C - SEM JULGAMENTO DO MÉRITO REGISTRO NR. 001233/2006 FOLHA 76/78 . \r\n\r\n1ª VARA FEDERAL DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nCLASSE:CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\nPROCESSO:2006.5104001976-7\r\n\r\nAUTORA:NANCIMARA DA ROCHA BRAGA SILVA\r\n\r\nRÉ:CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF\r\n\r\nJUIZ FEDERAL:Dr. MARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nS E N T E N Ç A C\r\n\r\nVistos etc.\r\n\r\nNANCIMARA DA ROCHA BRAGA SILVA ajuizou a presente ação cautelar inominada, instruída com os documentos de fls. 25/47, em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, objetivando, em síntese, a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto do contrato de mútuo habitacional que Célio Alves da Silva celebrou com a CEF, sob o argumento de estar a execução extrajudicial eivada de nulidade, por violar os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa, previstos na CRFB/88, não se revestindo, ainda, da forma prescrita no Decreto-Lei nº 70/66.\r\n\r\nÉ o relatório. Fundamento e decido.\r\n\r\nCompulsando os autos, observo que o Requerente almeja a sustação do leilão, para alienação do imóvel objeto de um contrato de financiamento imobiliário que foi celebrado entre a CEF e Célio Alves da Silva (fls. 33/44). Sendo que, por meio de Contrato Particular (fls. 31/32), este cedeu todos os direitos sobre o imóvel objeto do contrato em discussão ao ora Requerente.\r\n\r\nCom efeito, o processo deve ser extinto, sem resolução do mérito, por faltar ao Requerente uma das condições para o legítimo exercício do direito de agir, qual seja, a legitimidade ativa para figurar no pólo ativo da demanda.\r\n\r\nConquanto a CEF ainda não tenha sido citada, entendo que a questão deve ser apreciada de ofício, posto tratar-se de matéria de ordem pública, consoante se depreende da redação do § 3º, in limine, conjugada com o teor do inciso VI, ambos do art. 267 do CPC.\r\n\r\nPor tal motivo, falece de legitimidade ativa ad causam para que a parte autora almeje discutir, em nome próprio, direito de terceiros, especialmente no que se refere à sustação de leilão para alienação de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação, ainda que através de procuração com poderes especiais.\r\n\r\nSobre o tema, há jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\n“CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TERCEIRO ADQUIRENTE. ILEGITIMIDADE. DISCUSSÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CESSÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. ANUÊNCIA DO AGENTE FINANCEIRO. AUSENCIA. ART. 930, CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.\r\n\r\nI - Em princípio, e nos termos do art. 930 do Código Civil, não há como negar a legitimidade do terceiro adquirente de imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação em obter, através de consignação em pagamento, a quitação da dívida.\r\n\r\nII - Versando a consignatória, no entanto, cláusula contratual, carece o terceiro de legitimidade, por discutir, em nome próprio, cláusula de contrato de que não fez parte, salvo se demonstrada a interveniência da instituição financeira na cessão de direitos e obrigações.”(grifo nosso)\r\n\r\n“CIVIL. MUTUO HIPOTECARIO. CASA PROPRIA FINANCIADA PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AQUISIÇÃO POR TERCEIROS. PRESTAÇÕES MENSAIS DO MUTUO HIPOTECARIO. PAGAMENTO VIA CONSIGNATORIA. POSSIBILIDADE.\r\n\r\nOs terceiros adquirentes de casa própria, financiada ao mutuário pelo sistema financeiro de habitação, como \"in casu\", poderão efetuar o pagamento das prestações mensais do mutuo hipotecário, via ação consignatária (artigo 930 do c. Civil), na hipótese em que não se discute matéria relativa ao cumprimento de clausula contratual, mas tão somente a causa de pedir da demanda.\r\n\r\nRecurso desprovido, por unanimidade.”\r\n\r\nNo mesmo sentido, o entendimento dos Tribunais Regionais Federais:\r\n\r\n“PROCESSUAL CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. TERCEIROS ADQUIRENTES DE IMÓVEL FINANCIADO PELO SFH. COMPRA E VENDA COM CLÁUSULA DE SUB-ROGAÇÃO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. NÃO INTERVENÇÃO DA CEF NO NEGÓCIO JURÍDICO. \r\n\r\n1. O TERCEIRO adquirente de imóvel financiado pelo SFH, que pactua a sub-rogação no contrato de compra e venda financiada, sem a intervenção da CEF no novo ajuste, não tem LEGITIMIDADE para demandar contra esta, visando a interpretação de cláusulas contratuais e a consignação de valores, relativamente ao contrato firmado entre aquela e o MUTUÁRIO do SFH. \r\n\r\n2. Apelo improvido.”\r\n\r\n“CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CESSÃO SEM CONSENTIMENTO DO AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE ATIVA. \r\n\r\n1. Terceiros adquirentes não podem postular em nome próprio direito alheio, visto que a transferência do imóvel, enquanto não houver anuência expressa do agente financeiro, É ineficaz perante o mesmo, que não fica obrigado a contratar com quem não quer.\r\n\r\n2. Impossível conceder cautela para determinar a suspensão da execução extrajudicial, com o cancelamento do leilão eminente, para declaração do direito de discutir o TERCEIRO os reajustes das prestações. \r\n\r\n3. Ilegitimidade confirmada. \r\n\r\n4. Sucumbência mantida por ausência de impugnação, nos termos da SUM-16 deste Tribunal.”\r\n\r\n“MUTUO HIPOTECARIO - ILEGITIMIDADE ATIVA - PROCURADOR COM PODERES PARA REPRESENTAR O MUTUARIO PERANTE A CEF E EM JUIZO\r\n\r\nI - a procuração outorgada pelo adquirente originário do imóvel a terceiro não o legitima a pleitear em juízo, em nome próprio, direito alheio; \r\n\r\nII. - apelação provida para extinguir o processo com base no art. 267, vi, do CPC.”\r\n\r\nDISPOSITIVO\r\n\r\nDiante de todo o exposto e na forma da fundamentação supra, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 267, VI, do CPC. \r\n\r\nCondeno a parte autora ao pagamento das custa processuais e da verba honorária, a qual arbitro em 5% (cinco por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado desde o ajuizamento, ficando a sua execução suspensa, face à gratuidade de Justiça que defiro ao Requerente (art. 12 da Lei nº 1.060/50).\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.\r\n\r\nP. R. I. C.\r\n\r\nVolta Redonda, 11 de outubro de 2006.\r\n\r\nMARCUS LÍVIO GOMES\r\n\r\nJuiz Federal \r\n\r\n1ª Vara de Volta Redonda\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n13 - 2004.51.04.001311-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS) x JOSE ITABORAHY E OUTRO (Adv. LUIZ FERNANDO MARQUES). SENTENÇA TIPO: A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA REGISTRO NR. 001235/2006 FOLHA 226/228 . Posto isso, JULGO PROCEDENTES os embargos à execução oferecidos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, reconhecendo a inexistência de verbas a serem executadas pelos Embargados. Por conseguinte, com fundamento no art. 598 c/c art. 267, inciso VI, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO processada nos autos do processo nº 96.0055023-9, em apenso.\r\n\r\nSem custas, por força do art. 7º da Lei nº 9.289/96.\r\n\r\nDeixo de condenar os Embargados na verba honorária, por serem beneficiários da Justiça gratuita.\r\n\r\nApós o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença, da respectiva certidão de trânsito em julgado e dos cálculos de fls. 08/29 para os autos do processo nº 96.0055023-9, em apenso. Posteriormente, arquivem-se ambos os feitos.\r\n\r\nP. R. I.\r\n\r\n21000 - ACOES PENAIS\r\n\r\n14 - 2005.51.04.002276-2 MINISTERIO PUBLICO FEDERAL (Adv. BRUNO NOMINATO DE OLIVEIRA) x BENEDITO DE SOUZA (Adv. CLAUDIO LUIZ DE AZEVEDO MACHADO, RENATA CRISTINE SILVA DANTAS). . Designo a data de 14/11/2006, às 15:00 horas, para realização da audiência especial de suspensão do processo. Intimem-se.\r\n\r\nNotifique-se o Ministério Público.\r\n\r\nTotal Decisão : 6\r\n\r\nTotal Despacho : 3\r\n\r\nTotal Sentença : 5\r\n\r\nId: 45088"
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Trata-se de ação proposta por JANDIRA HONÓRIA DE CARVALHO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito a ter revisto seu benefício de Pensão-Acidente cadastrado sob o número 83056500/0.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO benefício cuja revisão pretende a autora tem natureza acidentária, o que resulta inequívoco do documento acostado às fls. 15.\r\n\r\nA jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que a competência ratione materiae da Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501) abrange as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª. Turma, e no AGRG 154938, 2ª. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 38337/ PR, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ Data: 13/12/2004 Página: 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC - 31353/ SC, Relator Min. GILSON DIPP, 3ª Seção, DJ Data: 17/06/2002 Página: 187)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003, no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. \r\n\r\nSÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais: TRF da 1ª Região: AC 200201990437120 - Processo 200201990437120/MG - Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 11/10/2004, Página: 20. TRF da 2ª Região: AG 87890 - Processo 200102010456077/RJ - Relator Desembargador Paulo Espírito Santo, Segunda Turma, DJU de 09/09/2003, Página: 158. TRF da 3ª Região: AC no Processo 94030497122/SP - Relator Desembargador Gilberto Jordan, Primeira Turma, DJ de 03/06/1997, Página: 40235. TRF da 4ª Região: AG 18282 - Processo 200204010469100/PR - Relator Desembargador Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJU de 09/07/2003, Página: 524. TRF da 5ª Região: AG 44012 - Processo 200205000188218/PB - Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, Terceira Turma, DJ de 30/05/2003, Página: 537. \r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n2 - 2006.51.04.001784-9 MARIA DA CONCEICAO APARECIDA ANTONIO (Adv. ALCINA MARIA SILVA MANSUR) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. . Trata-se de ação proposta por MARIA DA CONCEIÇÃO APARECIDA ANTONIO, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando provimento jurisdicional que lhe reconheça o direito a ter revisto seu benefício de Pensão por Morte, cadastrado sob o número 114.641.504-1.\r\n\r\nÉ o breve relatório. Passo a decidir.\r\n\r\nO benefício cuja revisão pretende o autor tem natureza acidentária, o que resulta inequívoco dos documentos acostados às fls. 20/22.\r\n\r\nA jurisprudência do E. Supremo Tribunal Federal, determinando o alcance da exceção contida no art. 109, I, da Constituição da República, firmou-se no sentido de que a competência ratione materiae da Justiça Estadual, para processar e julgar as causas de acidente de trabalho (Súmulas 235 e 501) abrange as demandas revisionais de benefícios acidentários e litígios relacionados (RE 176.532/SC, rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ ac. Min. Nelson Jobim, plenário, 05.02.1998; no DJU de 20.11.1998, p. 12).\r\n\r\nEMENTA: Competência. Reajuste de benefício oriundo de acidente do trabalho. Justiça comum. - Há pouco, ao julgar o RE 176.532, o Plenário desta Corte reafirmou o entendimento de ambas as Turmas (assim, no RE 169632, 1ª. Turma, e no AGRG 154938, 2ª. Turma) no sentido de que a competência para julgar causa relativa a reajuste de benefício oriundo de acidente de trabalho é da Justiça Comum, porquanto, se essa Justiça é competente para julgar as causas de acidente de trabalho por forca do disposto na parte final do inciso I do artigo 109 da Constituição, será ela igualmente competente para julgar o pedido de reajuste desse benefício que é objeto de causa que não deixa de ser relativa a acidente dessa natureza, até porque o acessório segue a sorte do principal. Dessa orientação divergiu o acórdão recorrido. Recurso extraordinário conhecido e provido. \r\n\r\n(RE 205.886/SP, rel. Min. Moreira Alves, 1a Turma, 24.03.1998; no DJU de 17.04.1998, p. 19; no Ementário 1.906-06/1.139)\r\n\r\nEMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ART. 109, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA.\r\n\r\n1. As ações acidentárias têm como foro competente a Justiça comum, a teor do disposto no art. 109, I da Constituição Federal, que as excluiu da competência da Justiça Federal.\r\n\r\n2. Reajuste de benefício acidentário. Competência da Justiça estadual não elidida. Recurso extraordinário conhecido e provido.\r\n\r\n(RE 204.204/SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, 2a Turma, 17.11.1997; no DJU de 04.05.2001, p. 35 e Ementário 2029-05/987) \r\n\r\nO E. Superior Tribunal de Justiça, na mesma linha, emprestou à Súmula 15/STJ alcance para abranger as demandas cuja pretensão envolvesse o restabelecimento de benefícios - “compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho”.\r\n\r\nPREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\n1. A competência para julgar o restabelecimento do benefício de auxílio-acidente, decorrente de acidente do trabalho, é da Justiça Comum Estadual. Precedentes.\r\n\r\n2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Família e Anexos da Comarca de Cascavel/PR, o suscitado.\r\n\r\n(STJ - CC 38337/ PR, Relator Min. Hélio Quaglia Barbosa, 3ª Seção, DJ Data: 13/12/2004 Página: 214)\r\n\r\nPROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. LIDE DE ORIGEM ACIDENTÁRIA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 15-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.\r\n\r\nI - Pleiteando o Autor o restabelecimento de auxílio-acidente ou a concessão de aposentadoria por invalidez, em razão de acidente típico ocorrido em serviço, a competência para o processo e julgamento é da Justiça Estadual Comum.\r\n\r\nII - Agravo Regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC - 31353/ SC, Relator Min. GILSON DIPP, 3ª Seção, DJ Data: 17/06/2002 Página: 187)\r\n\r\nCONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.\r\n\r\nI - Consoante entendimento pacificado desta Corte, consubstanciado na súmula nº 15/STJ, compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho. Precedentes.\r\n\r\nII - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Comarca de Francisco Beltrão/PR, o suscitante.\r\n\r\n(STJ - CC 37.725/PR, rel. Min. Paulo Medina, 3a Seção, 09.04.2003, no DJU de 05.05.2003, p. 218)\r\n\r\nAGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. ART. 109, I, DA CF/88. \r\n\r\nSÚMULA N.º 15 DO STJ. COMPETÊNCIA DA 2ª VARA CÍVEL DE NOVO HAMBURGO/RS.\r\n\r\n1. As causas decorrentes de acidente do trabalho, assim como as ações revisionais de benefício, competem à Justiça Estadual Comum. Precedentes desta Corte.\r\n\r\n2. Agravo regimental desprovido.\r\n\r\n(STJ - AGRCC 30.902/RS, rel. Min. Laurita Vaz, 3a Seção, 26.03.2003, no DJU de 22.04.2003, p. 194)\r\n\r\nNos Tribunais Regionais Federais: TRF da 1ª Região: AC 200201990437120 - Processo 200201990437120/MG - Relator Desembargador Federal Antonio Sávio de Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 11/10/2004, Página: 20. TRF da 2ª Região: AG 87890 - Processo 200102010456077/RJ - Relator Desembargador \r\n\r\nPaulo Espírito Santo, Segunda Turma, DJU de 09/09/2003, Página: 158. TRF da 3ª Região: AC no Processo 94030497122/SP - Relator Desembargador Gilberto Jordan, Primeira Turma, DJ de 03/06/1997, Página: 40235. TRF da 4ª Região: AG 18282 - Processo 200204010469100/PR - Relator Desembargador Néfi Cordeiro, Sexta Turma, DJU de 09/07/2003, Página: 524. TRF da 5ª Região: AG 44012 - Processo 200205000188218/PB - Relator Desembargador Federal Paulo Gadelha, Terceira Turma, DJ de 30/05/2003, Página: 537. \r\n\r\nAnte o exposto, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, de ofício DECLARO A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO FEDERAL, DECLINANDO-A EM FAVOR DE UMA DAS VARAS CÍVEIS ESTADUAIS DE VOLTA REDONDA.\r\n\r\nDecorrido o prazo de impugnação desta decisão, dê-se baixa por incompetência e remetam-se os autos ao Exmo. Sr. Juiz Distribuidor da Justiça Estadual da Comarca de Volta Redonda/RJ, com as homenagens de estilo.\r\n\r\nIntime-se. Publique-se.\r\n\r\n1004 - ORDINARIA/IMOVEIS\r\n\r\n3 - 2006.51.04.001523-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Revejo a decisão de fls. 77/86 tão somente no referente ao pedido de pagamento direto dos valores incontroversos, a fim de consolidar o entendimento de que nos termos do art. 50, § 1º, da Lei 10.931/04, é dever do mutuário dar continuidade ao pagamento dos valores incontroversos, para o qual não se exige autorização judicial, devendo a credora acatá-los. Advirta-se, no entanto, o autor de que o pagamento dos valores incontroversos, sem a realização do depósito dos valores controvertidos ou decisão judicial (art. 50, §§ 2º e 4º da Lei 10.931/04), não suspende a exigibilidade nem afasta os efeitos da mora em relação à parcela controvertida.\r\n\r\nNo mais, mantenho a decisão agravada por seus próprios fundamentos.\r\n\r\nCumpra a Secretaria integralmente o determinado em referida decisão.\r\n\r\nOficie-se ao Sr. Relator do agravo de instrumento interposto comunicando-o acerca da prolação desta decisão.\r\n\r\n10008 - CAUTELAR INOMINADA\r\n\r\n4 - 2006.51.04.000937-3 HELIO CESAR DE OLIVEIRA CARVALHO E OUTRO (Adv. ELIEL SANTOS JACINTHO) x CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL. . Ante o teor da certidão de fls. 108, defiro a devolução de prazo requerida pela CEF a fls. 109 para apresentação de suas contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Eg. TRF da 2ª Região, sob as cautelas de praxe e homenagens deste Juízo.\r\n\r\nTotal Decisão : 2\r\n\r\nTotal Despacho : 2\r\n\r\nId: 45626"
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MENDES-37\r\n\r\nMAGALY DE OLIVEIRA MARTINS-12, 15, 18, 22, 23, 26, 27, 29, 30, 34, 5, 6\r\n\r\nMARCELO DE ANDRADE TORRES-44\r\n\r\nMARIA CURI MOREIRA-36\r\n\r\nMONICA LIMA CONRADO-44\r\n\r\nPAULO GUSTAVO CAMARGO-42\r\n\r\nRICARDO VOLPE MACIEL-41\r\n\r\nROBERTO JOSE DA SILVA-39\r\n\r\nROGER SIQUEIRA GANGANA-44\r\n\r\nRONALDO JOSE DE SANT ANNA-35, 38, 42, 44, 47, 49, 50\r\n\r\nROSANA LOPES ALMEIDA-58\r\n\r\nSEM ADVOGADO-35, 38, 39, 40, 43, 48, 49, 50, 53\r\n\r\nSERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO-51\r\n\r\nSetor de Publicacao\r\n\r\nROSEMARY CHULVIS DUTRA DA ROSA\r\n\r\nDiretor(a) da Secretaria\r\n\r\n4ª Vara Federal de Volta Redonda\r\n\r\nDANIELA MILANEZ\r\n\r\nJuiz Federal\r\n\r\nNro. Boletim 2006.000120\r\n\r\nExpediente do dia 19/10/2006\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL DANIELA MILANEZ\r\n\r\n1002 - ORDINARIA/PREVIDENCIARIA\r\n\r\n1 - 96.0050178-5 RUY TAVARES DE MENDONCA (Adv. ELENY FOISER DE LIZA) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. ANGELA MARIA MOREIRA). . Fl. 100 - Oficie-se em resposta.\r\n\r\nProceda-se ao bloqueio conforme requerido.\r\n\r\n2 - 2005.51.04.003262-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3 - 2005.51.04.003375-9 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n4 - 2005.51.04.003780-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n5 - 2005.51.04.003786-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n6 - 2005.51.04.003787-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n7 - 2005.51.04.003802-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n8 - 2005.51.04.003825-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n9 - 2005.51.04.003829-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n10 - 2005.51.04.003872-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n11 - 2005.51.04.003898-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n12 - 2005.51.04.003913-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n13 - 2005.51.04.003919-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIO NAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n14 - 2005.51.04.003929-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n15 - 2005.51.04.003945-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n16 - 2005.51.04.003956-7 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n17 - 2005.51.04.003958-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n18 - 2005.51.04.003961-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n19 - 2005.51.04.003975-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n20 - 2005.51.04.003986-5 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n21 - 2005.51.04.003998-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n22 - 2005.51.04.004030-2 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n23 - 2005.51.04.004031-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n24 - 2005.51.04.004036-3 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n25 - 2005.51.04.004132-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n26 - 2005.51.04.004133-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n27 - 2005.51.04.004147-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS, ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n28 - 2005.51.04.004177-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n29 - 2005.51.04.004181-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n30 - 2005.51.04.004191-4 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n31 - 2005.51.04.004222-0 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n32 - 2005.51.04.004242-6 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO. . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n33 - 2005.51.04.004260-8 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n34 - 2005.51.04.004293-1 CSN - COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Adv. EYMARD DUARTE TIBAES) x INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL E OUTRO (Adv. MAGALY DE OLIVEIRA MARTINS). . Recebo a apelação da parte autora no duplo efeito. Aos réus, ora apelados, para contra-razões.\r\n\r\nDecorrido o prazo, com ou sem contra-razões, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n35 - 2003.51.04.001803-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x RIBEIRO IRMAOS LANCHES LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o retro despacho.\r\n\r\nDepreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 74 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n36 - 2004.51.04.001054-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x AERO CLUBE DE VOLTA REDONDA (Adv. MARIA CURI MOREIRA). . Revogo o retro despacho.\r\n\r\nDepreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 129 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição e encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\nFICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL RAFAEL DE SOUZA PEREIRA PINTO\r\n\r\n1001 - ORDINARIA/TRIBUTARIA\r\n\r\n37 - 2004.51.04.000427-5 SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS IND/ METALURGICAS MECANICAS DE MATERIAL ELETRICO DE MATERIAL ELETRONICO DE INFORMATICA DE BM VR RESENDE ITATIAIA (Adv. JOSE CARLOS BARROS AMADO) x UNIAO FEDERAL E OUTRO (Adv. LEONARDO CARDOSO M.T. MENDES, ANA CRISTINA VAZQUEZ DA ROCHA). . Ante a certidão de fl. 366, republique-se o despacho de fl. 364: “Regularize o autor sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, haja vista o subscritor da petição de fl. 351 não estar constituído por instrumento procuratório nos presentes autos”.\r\n\r\n3000 - EXECUCAO FISCAL\r\n\r\n38 - 96.0055245-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x TEBAS CONSTRUCOES LTDA (Adv. ANTONIO GERALDO BETHIOL) x JOSE WILSON CAETANO DOS SANTOS (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o certificado à fl. 86, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 66 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar es te feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n39 - 96.0055610-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. ROBERTO JOSE DA SILVA) x SEVERIANO OTAVID PACHECO (Adv. SEM ADVOGADO). . Remetam-se os autos à SEDVR a fim de retificar o pólo passivo da demanda fazendo constar SEVERIANO OTAVIO PACHECO.\r\n\r\nIndefiro o pedido de apensamento tendo em vista inexistir, em trâmite nesta Vara, outro processo em que figuram as mesmas partes. \r\n\r\nDefiro o requerido pela Fazenda Nacional e determino a suspensão deste processo com fulcro no artigo 20 da Lei 10.522/02, com a nova redação dada pela Lei 11.033/04.\r\n\r\nEncaminhem-se os autos ao Arquivo Judiciário, sem baixa na distribuição.\r\n\r\n40 - 2000.51.04.003941-7 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. ERNESTO SEIXAS FILHO) x RODRIGUES E VILELA CALCADOS LTDA E OUTROS (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, remetam-se os autos à SEDVR para retirada do nome dos sócios que constam no pólo passivo. \r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n41 - 2001.51.04.002388-8 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x SUPERMERCADO VILA DEA LTDA E OUTROS (Adv. RICARDO VOLPE MACIEL). . Nada requerido, determino a suspensão do presente feito, com fulcro no art. 40 e parágrafos, da Lei 6.830/80, pelo prazo de um ano, dando-se ciência da presente decisão à exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo sem manifestação, arquive-se provisoriamente o feito, nos termos do artigo 40, parágrafo 2° da LEF.\r\n\r\n42 - 2002.51.04.000336-5 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x FRANCISCO JOSE DE LIMA ACOUGUE E OUTRO (Adv. PAULO GUSTAVO CAMARGO). . Não obstante a certidão de fl. 44, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 636 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n43 - 2002.51.04.000435-7 FAZENDA NACIONAL REP/ P/ CAIXA ECONOMICA FEDERAL-CEF (Adv. GLAUBER HITENCOURT SOARES DA COSTA, BRUNO DUTRA) x DARSAL CALDERARIA MECANICA E USINAGEM LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Examinando os elementos constantes na presente causa, é possível verificar que o objeto da cobrança reside em valores oriundos do FGTS que não foram oportunamente quitados pelo executado.\r\n\r\nOcorre que, não obstante a falta de pagamento da dívida e não localização da empresa executada, a execução fiscal não pode ser redirecionada aos seus respectivos sócios. E a razão desta impossibilidade reside no fato de que a aludida contribuição não possui natureza tributária, mas sim de direito trabalhista e social, motivo pelo qual as disposições do CTN, dentre as quais aquela prevista no Art. 135, III, que cuida da responsabilidade dos sócios, não pode ser aplicada.\r\n\r\nNesse sentido, consolidou-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:\r\n\r\nTRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.\r\n\r\nFGTS. ART. 135 DO CTN. INAPLICABILIDADE.\r\n\r\n1. As contribuições para o FGTS não têm natureza tributária, por isso deve ser afastada a incidência das disposições do Código Tributário Nacional, não havendo autorização legal para o redirecionamento da execução.\r\n\r\n2. Recurso especial provido.\r\n\r\n(REsp 443912/RS, Rel. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 11.04.2006, DJ 26.05.2006 p. 240)\r\n\r\nPROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - FGTS - EXECUÇÃO FISCAL - SÓCIO-GERENTE - REDIRECIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.\r\n\r\n1. A contribuição para o FGTS não tem natureza tributária, o que afasta a incidência do CTN.\r\n\r\n2. Solucionada a cobrança pela LEF, não há autorização legal para o redirecionamento da execução, só previsto no art. 135 do CTN.\r\n\r\n3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido.\r\n\r\n(REsp 832368/SP, Rel. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 15.08.2006, DJ 30.08.2006 p. 178)\r\n\r\nNote-se ainda que a jurisprudência trazida é do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, possuindo entendimento diverso deste e do STJ. \r\n\r\nAssim sendo, creio que se afigura incabível o redirecionamento da execução fiscal em face dos sócios da empresa executada. Do exposto, indefiro o pedido de inclusão formulado pela exeqüente.\r\n\r\nDecorrido o prazo legal, nada sendo requerido, arquivem-se os presentes autos, sem baixa na distribuição, na forma do Art. 40, §2°, da Lei 6.830/80.\r\n\r\n44 - 2002.51.04.001033-3 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SISTEMA DE SEGURANCA HORIZONTE LTDA E OUTROS (Adv. MARCELO DE ANDRADE TORRES, MONICA LIMA CONRADO, ROGER SIQUEIRA GANGANA). . Não obstante o retro petitório, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 630 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n45 - 2002.51.04.001200-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x REGINA LUCIA AMARAL MEDEIROS (Adv. ALBANIO VALERIO LOURENCO). . Revogo o despacho retro.\r\n\r\nIndefiro o pedido de decretação de segredo de justiça por não haver, no momento, fundamento nos autos que autorize tal medida. \r\n\r\nTendo sido o presente feito suspenso por mais de um ano sem que fossem localizados bens da devedora passíveis de penhora, determino o arquivamento sem baixa, nos termos do Art. 40, da Lei 6.830/80.\r\n\r\nDê-se vista à exeqüente.\r\n\r\nRetornados, remetam-se ao arquivo provisório.\r\n\r\n46 - 2002.51.04.001393-0 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. JOSE CRISTIANO ALVES FERREIRA) x VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE E OUTRO (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Regularize a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fl. 101 juntando o substabelecimento a que faz referência.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido entre o pedido de fl. 98 e a informação trazida pela executada à fl. 101, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n47 - 2002.51.04.001553-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. LAILA VIANA PAES, AFFONSO JOSE SOARES FILHO). . Não obstante o requerido às fls. 61/67, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração ao Artigo 23 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n48 - 2002.51.08.001332-1 CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Adv. BRUNO VAZ DE CARVALHO) x EMPRESA GAZETILHA LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Desentranhem-se fls. 86/97 remetendo-as à SEDVR para regularizar a autuação, distribuindo-se por dependência ao presente feito.\r\n\r\nSuspendo a presente execução por força dos embargos.\r\n\r\nRetornados da SEDVR, abra-se conclusão naqueles.\r\n\r\n49 - 2003.51.04.000581-0 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x MAPA PUBLICIDADE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Revogo o despacho de fl. 18.\r\n\r\nJuntem-se os documentos que se encontram acostados na contra capa.\r\n\r\nNão obstante o requerido à fl. 17 verso, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração ao artigo 23 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n50 - 2003.51.04.000594-9 FAZENDA NACIONAL (Adv. RONALDO JOSE DE SANT ANNA) x SANTUR TRANSPORTE E TURISMO LTDA E OUTRO (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o petitório de fl. 31, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 628 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n51 - 2003.51.04.000761-2 INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Adv. SERGIO DE BRITTO CUNHA FILHO) x VOLTA REDONDA FUTEBOL CLUBE E OUTRO (Adv. ANGELA YURI NAKAMURA). . Regularize a executada, no prazo de 10 (dez) dias, a petição de fl. 146 juntando o substabelecimento a que faz referência.\r\n\r\nConsiderando o tempo decorrido entre o pedido de fl. 138 e a informação trazida pela executada à fl. 146, dê-se vista à exeqüente.\r\n\r\n52 - 2004.51.04.001014-7 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x VULCOL VULCANIZACAO ITABIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA). . Não obstante o certificado à fl. 39v, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n53 - 2004.51.04.001051-2 FAZENDA NACIONAL (Adv. EURICO GUEDES VALLE) x IRMAOS RABELO BAR E RESTAURANTE LTDA (Adv. SEM ADVOGADO). . Não obstante o retro petitório, depreende-se da CDA de fl. 03 que a presente execução fundamenta-se em multa por infração do artigo 630 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nAssim sendo, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n54 - 2005.51.04.000101-1 INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NAT. RENOVAVEIS (Adv. CARLOS HUMBERTO BITENCOURT) x FABIANO SILVA MARTINS DE OLIVEIRA. . Ao exeqüente para que se manifeste sobre o bem oferecido à penhora, no prazo de 10 (dez) dias.\r\n\r\n55 - 2005.51.04.003320-6 CONSELHO REGIONAL DE TECNICOS EM RADIOLOGIA 4a. REGIAO - RJ (Adv. INACIO DE ALENCAR MAIA) x ELIAS DE ALMEIDA MENDONCA. . Tendo em vista possuir o executado endereço diverso do abrangido pela competência deste juízo, e, ante a manifestação do exeqüente à fl. 23, DECLINO DE MINHA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito em favor da Vara Federal de Macaé/RJ.\r\n\r\nApós a ciência do Conselho exeqüente, encaminhem-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n12001 - EMBARGOS A EXECUCAO\r\n\r\n56 - 2005.51.04.001594-0 CINBAL COM/ IND/ E BENEFICIAMENTO DE ACO LTDA (Adv. DALMA APARECIDA PIRES MACHADO) x FAZENDA NACIONAL. . Recebo os embargos. Suspenda-se a execução.\r\n\r\nAnte o informado às fls. 82/100, remetam-se os autos à SEDVR a fim de se fazer constar no pólo ativo INCOFLANDRES INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FLANDRES LTDA, no lugar da empresa anteriormente cadastrada.\r\n\r\nApós, intime-se o embargado para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 30 (trinta) dias.\r\n\r\n57 - 2005.51.04.002672-0 VULCOL VULCANIZACAO ITABIRA COM/ IND/ LTDA (Adv. ERICK FALCAO DE BARROS COBRA) x FAZENDA NACIONAL. . Não obstante a intempestividade dos presentes embargos certificada à fl. 29, depreende-se da CDA de fl. 03 da execução fiscal em apenso que o crédito exeqüendo fundamenta-se em multa por infração do artigo 477 da CLT.\r\n\r\nCom a edição da Emenda Constitucional nº 45/03, a competência para processar e julgar ações que versem sobre penalidades impostas a empregadores por órgãos de fiscalização das relações de trabalho passou à Justiça do Trabalho, nos termos do que dispõe o artigo 114, VII, da Constituição Federal de 1988.\r\n\r\nA presente ação tem como escopo discutir se procede a cobrança promovida pela Fazenda no executivo fiscal. À fl. 40 da execução fiscal em comento há decisão no sentido de que este juízo tornou-se incompetente para julgar a matéria, a qual é objeto da lide destes autos, com fundamento na Emenda Constitucional acima mencionada. Ora, sendo este juízo incompetente para julgar a execução fiscal, por conseguinte torna-se incompetente para julgar estes embargos, pois, como acima exposto, versam sobre a mesma matéria.\r\n\r\nAssim, tratando-se de competência absoluta, ratione materiae, DECLINO DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar este feito, em favor de uma das Varas da Justiça do Trabalho de Volta Redonda/RJ.\r\n\r\nApós a ciência da Fazenda Nacional, dê-se baixa na distribuição, encaminhando-se os autos com as cautelas de praxe e as homenagens desse juízo.\r\n\r\n12005 - EMBARGOS DE TERCEIROS\r\n\r\n58 - 2006.51.04.000078-3 TEREZINHA FERNANDES DA SILVA ALVES (Adv. ROSANA LOPES ALMEIDA) x FAZENDA NACIONAL. . Tendo em vista a opção do embargante feita às fls. 13, diga o mesmo, no prazo de 10 (dez) dias, qual dos embargos deverá ter seu prosseguimento.\r\n\r\nTotal Decisão : 11\r\n\r\nTotal Despacho : 47\r\n\r\nId: 45197"
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                        "45119": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO N° 2481/2006\r\n\r\nO Excelentíssimo Senhor Juiz Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, no uso de suas atribuições legais e regimentais,\r\n\r\nConsiderando a necessidade de suprir a carência de orientações normativas para os atos administrativos que ensejem dúvidas ou controvérsias;\r\n\r\nConsiderando, ainda, o acompanhamento efetuado pela Secretaria de Controle Interno das orientações emanadas do Conselho Superior de Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União;\r\n\r\nConsiderando, por fim, as atribuições constitucionais dos sistemas de controle interno, previstas nos artigos 70 e 74 da Constituição Federal;\r\n\r\nR E S O L V E \r\n\r\nArt. 1°. Autorizar a Secretaria de Controle Interno a expedir instruções e recomendações que expressem o entendimento do Conselho Superior de Justiça do Trabalho e do Tribunal de Contas da União sobre as atividades administrativas desenvolvidas no âmbito do Tribunal, objetivando uniformizar padrões de contratação administrativa e atos de pessoal. \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da\r\n\r\nPrimeira Região\r\n\r\nId: 45119"
                        ],
                        "45118": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2480/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, de acordo com os artigos 93, II, e 96, I, c, da Constituição Federal, combinados com o artigo 86 da Lei Complementar n.º 35/79 e com o artigo 654, § 5º, b, da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como o decidido pelo Órgão Especial, conforme Resolução Administrativa n.º 15/2006, de 29 de setembro de 2006, resolve: \r\n\r\nNOMEAR, mediante promoção por antiguidade, o Juiz Substituto da Primeira Região da Justiça do Trabalho, MARIA ALICE DE ANDRADE NOVAES, para exercer o cargo de Juiz Titular da Quarta Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em decorrência da aposentadoria da Juíza Maria de Lourdes Farias Tuffani de Carvalho.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 45118"
                        ],
                        "45186": [
                            "IIIF - TRT - Atos",
                            "ATO Nº 2329/2006\r\n\r\nO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA PRIMEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o que consta do Processo TRT PA nº 03333-2006-000-01-00-9, resolve:\r\n\r\nConceder Pensão Vitalícia à VILMA SIMÕES AMARAL, na qualidade de viúva do ex-representante temporário aposentado PAULO AMARAL FILHO, correspondente ao valor de 100% (cem por cento) do benefício, nos termos dos artigos 215, 216, § 1º, 217, inciso I, alínea “a” e 218, caput, da Lei nº 8.112/90, c/c artigo 40, § 7º, inciso I, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003, observado o disposto no art. 2º, inciso I, da Lei nº 10.887, a partir de 13/09/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 05 de outubro de 2006.\r\n\r\nIVAN D. RODRIGUES ALVES\r\n\r\nDesembargador Federal do Trabalho\r\n\r\nPresidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região\r\n\r\nId: 45186"
                        ],
                        "45189": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de (35) trinta e cinco processos\r\n\r\nProc. 00284-1991-041-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO\r\n\r\nRECORRIDOS: JORGE FERREIRA DA SILVA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: LUCIA BENEDETTO BETHENCOURT DA SILVA MONIZ DE ARAGÃO OAB/RJ-14813\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00147-2005-008-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INVESTIPLAN COMPUTADORES E SISTEMAS LTDA.\r\n\r\nAdv.: OTAVIO WILSON DIAS DE COUTO OAB/RJ-43672\r\n\r\nRECORRIDO: EVANDRO EMILIO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: MURY JARA DA SILVA MONTEIRO OAB/RJ-3940\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00221-2005-203-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: HOCHTIEF DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: CÉLIA CARVALHO DE LA PENA OAB/RJ-82560\r\n\r\nRECORRIDO: ANTONIO CARLOS BARBOSA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: RODRIGO ALESSANDRO MATIAS MACEDO OAB/RJ-118800\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00222-2003-034-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS S.C.\r\n\r\nAdv.: RENATA ALOE OAB/RJ-88490\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO EMÍLIO CAPORALI\r\n\r\nAdv.: RACHEL CORDEIRO DA SILVA PEREIRA OAB/RJ-1617-B\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00341-2001-054-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CARVALHO HOSKEN S.A. ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES\r\n\r\nAdv.: JOÃO GALDINO NETO OAB/RJ-62172\r\n\r\nRECORRIDO: MARCONE MARINHO DA SILVA\r\n\r\nAdv.: AROLDO RODRIGUES GONÇALVES FILHO OAB/RJ-32099\r\n\r\nRECORRIDA: MB BESSA LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00541-2003-018-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS AMBEV\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO TEODORO DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO JOSÉ MEDINA MAIA OAB/RJ-50835\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00561-2002-066-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: LUIS MANUEL SANTA BARBARA TEIXEIRA DA PAZ\r\n\r\nAdv.: GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA OAB/RJ-760/B\r\n\r\nRECORRIDA: VASP VIAÇÃO AÉREA DE SÃO PAULO S.A.\r\n\r\nAdv.: FERNANDO MORELLI ALVARENGA OAB/RJ-86424\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00606-2004-022-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A. \r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: SELMA TEIXEIRA DEL GIUDICE\r\n\r\nAdv.: MANOEL DIONISIO MATOS OAB/RJ-38371\r\n\r\n3\r\n\r\nQuebra Proc. 00643-2003-003-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: ACYR CABRAL BARBOSA\r\n\r\nAdv.: JOAQUIM BEZERRA DA SILVA NETO OAB/RJ-90426\r\n\r\nRECORRIDO: CONDOMÍNIO PARQUE ÁGUA BRANCA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00666-2001-053-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: ANDRÉA NASCIMENTO MAYRINK\r\n\r\nAdv.: RICARDO B. MARQUES COELHO OAB/RJ-63869\r\n\r\nRECORRIDA: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00675-2004-060-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: ELEVADORES ATLAS SCHINDLER S.A.\r\n\r\nAdv.: JOÃO BAPTISTA LOUSADA CAMARA OAB/RJ-9379\r\n\r\nRECORRIDA: ROSE DE FATIMA ANTELO LUCAS\r\n\r\nAdv.: ÉLVIO BERNARDES OAB/RJ-1704/A\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00782-1992-038-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: MARIA GRACIELA SILVEIRA PEREIRA \r\n\r\nAdv.: SONIA MARIA FERREIRA ALVERNAZ OAB/RJ-87798\r\n\r\nRECORRIDO: JOSE MICIA CALISTO SILVA\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANTONIO JEAN TRANJAN OAB/RJ-30539\r\n\r\nRECORRIDO: FAROLITO BAR LTDA., A/C SÓCIOS JAN H STEFENSON/M\r\n\r\nAdv.: DEBORA ROCHA DA SILVA OAB/RJ-108335\r\n\r\nRECORRIDA: RUTH NEJMAN\r\n\r\nAdv.: JULIO CESAR PINHEIRO OAB/RJ-82657\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00787-2004-206-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDOS: FABIANO SILVA DE SIQUEIRA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CLEBER GUIMARÃES DE MELLO OAB/RJ-75854\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00805-2002-012-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO MÚLTIPLO \r\n\r\nAdv.: SANDRA DOS PASSOS DE SOUZA OAB/RJ-66326\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO MARTINS MAGDALENI\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS ESTEVES GUIMARÃES OAB/RJ-30517\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00813-2003-030-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ELETROBRÁS - CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. \r\n\r\nAdv.: MÁRIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308 \r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ MARQUES DE GÓES\r\n\r\nAdv.: NELSON HALIM KAMEL OAB/RJ-87036 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01154-1991-023-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTES: REGINA DE FÁTIMA MARTINS E OUTROS\r\n\r\nAdv.: FERNANDO BAPTISTA FREIRE OAB/RJ-4488\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: TUTÉCIO GOMES DE MELLO OAB/RJ-75478\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01198-2005-028-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: ÁLVARO FREDERICO CARVALHO CORREA\r\n\r\nAdv.: ANTÔNIO LANDIM MEIRELLES QUINTELLA OAB/RJ-50833 \r\n\r\nRECORRIDOS: BANCO MORADA S.A. E OUTRO\r\n\r\nAdv.: AFONSO CESAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01208-2004-203-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. REDUC\r\n\r\nAdv.: CARLOS COELHO DOS SANTOS OAB/RJ-13051\r\n\r\nRECORRIDO: SIDNEY BENTO DOS SANTOS\r\n\r\nAdv.: JOSÉ DOMINGOS REQUIÃO FONSECA OAB/RJ-55993\r\n\r\nRECORRIDA: AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: ROGERIO LUIS GUIMARÃES OAB/RJ-76884\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01216-2001-018-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNISYS BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ARNALDO BLAICHMAN OAB/RJ-15518\r\n\r\nRECORRIDO: RITA PEREIRA MONTEIRO\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO EZEQUIEL DE OLIVEIRA OAB/RJ-49963\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01229-2003-013-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: C&A MODAS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FELIPE TENÓRIO DA VEIGA OAB/RJ-85143\r\n\r\nRECORRIDO: RICHARD RISTHER DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ FERNANDES RODRIGUES OAB/RJ-69490\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01241-2004-051-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA\r\n\r\nAdv.: MARCOS FLÁVIO BEZERRA MÜLLER OAB/RJ-25688\r\n\r\nRECORRIDO: HELIO PAIVA\r\n\r\nAdv.: WILMA HELENA PIMENTA DA COSTA OAB/RJ-40732\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01269-2004-018-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TV ÔMEGA LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARINA DE SOUZA CASTRO OAB/RJ-109396 \r\n\r\nRECORRIDO: ANDRÉ MOREAU LOUZEIRO\r\n\r\nAdv.: SÉRGIO BATALHA MENDES OAB/RJ-62857 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01275-1992-022-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL - 2ª REGIÃO\r\n\r\nRECORRIDO: SINTRASEF - RJ\r\n\r\nAdv.: LUISA DE PINHO VALLE OAB/RJ-96823\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01648-1996-001-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. \r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANTONIO TEIXEIRA ROUBERT\r\n\r\nAdv.: OSCAR MUQUICHE BAPTISTA OAB/RJ-59796 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01780-2003-029-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: HOSPITAL DE CLÍNICA CAMP DOR\r\n\r\nAdv.: RIVADAVIA ALBERNAZ NETO OAB/RJ-92960 \r\n\r\nRECORRIDA: LILIAN ROSE DA CUNHA BASTOS PIMENTEL\r\n\r\nAdv.: CLEBES CRUZ DO NASCIMENTO OAB/RJ-54266\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01930-2004-206-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: EVANDRO DE ALBUQUERQUE CARNEIRO\r\n\r\nAdv.: LUCIANO BARROS RODRIGUES GAGO OAB/RJ-81739 \r\n\r\nRECORRIDA: CONCER COMPANHIA DE CONCESSÃO RODOVIÁRIA JUIZ DE FORA-RIO\r\n\r\nAdv.: VALÉRIA DA SILVA SANT’ANNA OAB/RJ-122569\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01954-1999-053-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: VENERÁVEL ORDEM TERCEIRA DE SÃO FRANCISCO DA PENITÊNCIA\r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO OAB/RJ-44466\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO FERREIRA MOTA\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01962-2001-041-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTES: ANA CLAUDIA DE FREITAS SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: ÁLVARO SÉRGIO GOUVÊA QUINTÃO OAB/RJ-88058\r\n\r\nRECORRIDA: NUCLEP NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A.\r\n\r\nAdv.: JOÃO FRANCISCO MENEZES GARCIA OAB/RJ-75990\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02074-1989-010-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO \r\n\r\nRECORRIDOS: DURVAL BUSTORFF PINTO JUNIOR E OUTROS\r\n\r\nAdv.: HERMANN ASSIS BAETA OAB/RJ-12128\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02088-2004-263-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO BOSISIO OAB/RJ-16162\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL ALVES PEREIRA\r\n\r\nAdv.: SERGIO LUIZ MARTINS DE SOUZA OAB/RJ-114121\r\n\r\nRECORRIDA: MASSA FALIDA DE MASTEC INEPAR S.A.\r\n\r\nAdv.: MANUEL ANTÔNIO ANGULO LOPES OAB/SP-69061\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02227-1997-037-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: JOÃO THEODORO DA SILVA FILHO\r\n\r\nAdv.: LEONARDO MONTALVÃO TEIXEIRA OAB/RJ-97505 \r\n\r\nRECORRIDA: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO - METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CARLOS FREDERICO LINHARES TERRA OAB/RJ-80607 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02506-1989-023-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: UNIÃO FEDERAL \r\n\r\nAdv.: ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO\r\n\r\nRECORRIDOS: CLAUDIO SOUZA COELHO E OUTRO(S) \r\n\r\nAdv.: MAURO ROBERTO GOMES DE MATTOS OAB/RJ-57739 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02710-2003-342-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: SAINT GOBAIN CANALIZAÇÃO LTDA.\r\n\r\nAdv.: CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO OAB/RJ-20283 \r\n\r\nRECORRIDO: JAYR DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 04023-2003-341-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL \r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA OAB/RJ-35466 \r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04055-2003-341-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL E OUTRA\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925 \r\n\r\nRECORRIDO: DANIEL MARINHO DE SOUZA E OUTROS\r\n\r\nAdv.: STELLA MARIS VITALE OAB/RJ-63123 \r\n\r\n3\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de (05) cinco processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-464/01 (37ª VT/RJ RT-1585/99)\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PAIVA FERNANDES OAB/RJ-39133\r\n\r\nRECORRENTE: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A \r\n\r\nRECORRIDO: CELSO SILVA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: MONICA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES OAB/RJ-81811\r\n\r\nRECORRIDA: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA CEPEL\r\n\r\nAdv.: ADELMO DA SILVA EMERENCIANO OAB/RJ-2462/A \r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO ELETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PAIVA FERNANDES OAB/RJ-39133\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00989-2005-205-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: JOÃO RICARDO WALDEMBURGO ABRUNHOSA OAB/RJ-64868 \r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ DEMERVAL SANTOS\r\n\r\nAdv.: LUIS CLAUDIO DE OLIVEIRA NOVAES OAB/RJ-85874\r\n\r\nRECORRIDA: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01086-2004-046-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO FARIAS DUARTE - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-89706\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL\r\n\r\nAdv.: AFONSO CÉSAR BURLAMAQUI OAB/RJ-15925\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO FARIAS DUARTE\r\n\r\nAdv.: LUCIANA DA CRUZ PIRES OAB/RJ-89706\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01292-2002-481-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: AMARO DE MOURA - INDEFERIDO. \r\n\r\nAdv.: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-71545\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-53073\r\n\r\nRECORRIDA: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.\r\n\r\nAdv.: ANTONIO LOPES DE ALMEIDA OAB/RJ-53073\r\n\r\nRECORRIDO: AMARO DE MOURA\r\n\r\nAdv.: JORGE NORMANDO DE CAMPOS RODRIGUES OAB/RJ-71545\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01361-2002-019-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: DIANA PINHEIRO MENDES - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: ARTUR MIRANDA DE SÁ E SILVA OAB/RJ-76067\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO DO BRASIL S.A. - INDEFERIDO.\r\n\r\nAdv.: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES OAB/RJ-96024\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO DO BRASIL S.A.\r\n\r\nAdv.: EVANDRO LUIS MACEDO GUEDES OAB/RJ-96024\r\n\r\nRECORRIDA: DIANA PINHEIRO MENDES\r\n\r\nAdv.: ARTUR MIRANDA DE SÁ E SILVA OAB/RJ-76067\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45189"
                        ],
                        "45194": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "DESPACHOS DO PRESIDENTE\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Presidente \r\n\r\nIvan D. Rodrigues Alves.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dezoito (18) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00170-2004-013-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTES: BRASEX TRANSPORTES LTDA E OUTRA\r\n\r\nAdv.: ANDRÉ RICARDO SMITH DA COSTA OAB/RJ-67077\r\n\r\nRECORRIDA: SIMONE DE OLIVEIRA DA SILVA\r\n\r\nAdv.: DEJAIR DE SOUZA RANGEL OAB/RJ-93557\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00346-2005-033-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: LUCIANO SANTANA ALCOVIAS\r\n\r\nAdv.: KARLA CORDEIRO CAMACHO OAB/RJ-75908\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO MADUREIRA CANDELÁRIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: NÉLIO PACHECO DOS SANTOS OAB/RJ-38747\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00378-2005-028-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ LUIZ DE LIMA\r\n\r\nAdv.: CATIA REGINA BARBOSA OAB/RJ-87118\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00483-2002-342-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nRECORRIDO: ANDERSON CARLOS VIEIRA\r\n\r\nAdv.: DEMÉTRIUS PASSOS FERNANDES OAB/RJ-64017\r\n\r\nRECORRIDA: J G ZORZANELLI COMÉRCIO E SERVIÇOS ME\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00522-2003-302-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO ESPERANÇA LTDA.\r\n\r\nAdv.: LINDOLPHO MORAIS MARINHO OAB/RJ-4730\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CARLOS CARVALHO\r\n\r\nAdv.: MARIA ANGÉLICA GONÇALVES PENNA RIBEIRO OAB/RJ-78818\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00738-2004-038-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDA: MARIA DA CONCEIÇÃO DA SILVA DE MENDONÇA\r\n\r\nAdv.: FELIPE ADOLFO KALAF OAB/RJ-57634\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00766-2002-007-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDO: ALEXANDRE JORGE DA SILVA FREITAS\r\n\r\nAdv.: ANA CRISTINA DE LEMOS SANTOS OAB/RJ-48681\r\n\r\nRECORRIDO: SUPERMERCADOS ZONA SUL S.A.\r\n\r\nAdv.: RICARDO ALVES DA CRUZ OAB/RJ-31047\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00816-2004-050-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDO: FRANCISCO DAS CHAGAS VASCONCELOS DO NASCIMENTO\r\n\r\nAdv.: BEROALDO ALVES SANTANA OAB/RJ-40039\r\n\r\nRECORRIDA: RJWAY INSTALAÇÕES INDUSTRIAIS LTDA. \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO DE SOUZA CALAÇA OAB/RJ-56784\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00833-2005-027-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: ELIANE RAMOS DE ALMEIDA\r\n\r\nAdv.: GILBERTO BAPTISTA DA SILVA OAB/RJ-74756 \r\n\r\nRECORRIDA: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV\r\n\r\nAdv.: DILSON TEIXEIRA MADUREIRA OAB/RJ-25106\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00894-2005-009-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTES: IVONEIDE DA SILVA VERÍSSIMO E OUTRA\r\n\r\nAdv.: MÁRCIA CRISTINA FERREIRA PACHECO OAB/RJ-85724\r\n\r\nRECORRIDA: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL\r\n\r\nAdv.: GLAUCIA PAIVA MOREIRA LEITE OAB/RJ-83990\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01232-2004-066-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO COLÉGIO IMACULADA CONCEIÇÃO\r\n\r\nAdv.: RICARDO ADOLFO LABANCA BASTOS OAB/RJ-77661\r\n\r\nRECORRIDA: ELUIZE ELENE REIS DE CARVALHO\r\n\r\nAdv.: ADRIANA ROCHA DE OLIVEIRA OAB/RJ-112571\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01296-2002-053-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: GASPETRO - PETROBRAS GÁS S.A.\r\n\r\nAdv.: FRANCISCO GOMES RAMALHO OAB/RJ-7629\r\n\r\nRECORRIDO: JOÃO ACIREMO DO CARMO\r\n\r\nAdv.: MARCELO DA SILVA SÁ OAB/RJ-76276\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01431-2004-070-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: WILLIAN SILVA VIEIRA\r\n\r\nAdv.: ROSANE TINOCO ROMAGUERA OAB/RJ-89682\r\n\r\nRECORRIDA: CEHAB COMPANHIA ESTADUAL HABITAÇAO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: JOCELINO CRISTOVAM PEREIRA OAB/RJ-40343\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01523-2004-002-01-00-2\r\n\r\nRECORRENTE: MARCELO DOS ANJOS NOGUEIRA\r\n\r\nAdv.: SANDRA COSTA FERNANDES PEREIRA OAB/RJ-70833\r\n\r\nRECORRIDA: CEG COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO \r\n\r\nAdv.: GABRIEL VERGETTE DA COSTA OAB/RJ-125294\r\n\r\nRECORRIDA: INSTELIGAS INSTALAÇÕES LTDA\r\n\r\nAdv.: VALERIA RAMOS CASTELLO COIMBRA OAB/RJ-129979\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01597-2004-033-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LIDER SIGNATURE S.A.\r\n\r\nAdv.: MARCELO SARAIVA RIBEIRO OAB/RJ-102049\r\n\r\nRECORRIDA: DEISIS RODRIGUES FERREIRA\r\n\r\nAdv.: GISELE SILVA FERREIRA OAB/RJ-77483\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01811-2003-059-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: MED IMAGEM ULTRASSONOGRAFIA E RADIOLOGIA LTDA.\r\n\r\nAdv.: SANDRA LÚCIA LADEIRA OAB/RJ-113483\r\n\r\nRECORRIDO: CARMEM DOLORES DE SANSIM ARANTES PEREIRA \r\n\r\nAdv.: MÔNICA MARIA GUIMARÃES RODRIGUES OAB/RJ-81811\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 02213-2003-204-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: NITRIFLEX S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO\r\n\r\nAdv.: ROBERTO KURTZ QUEIROZ OAB/RJ-114583\r\n\r\nRECORRIDOS: JOSÉ DE JESUS MAIA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: MARINHO CAMPOS DELL ORTO OAB/RJ-4657\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02947-2004-263-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA.\r\n\r\nAdv.: MARCO AURÉLIO PERALTA DE LIMA BRANDÃO OAB/RJ-52554\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO SERGIO SENA\r\n\r\nAdv.: FERNANDO JORGE VIEIRA NETO OAB/RJ-104398\r\n\r\n4\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de vinte (22) processos\r\n\r\nProc. TRT-RO-27594/01 (67ªVT/RJ RT-907/97)\r\n\r\nRECORRENTE: INDÚSTRIA GESSY LEVER LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALBERTO JORGE BOAVENTURA COTRIM OAB/RJ-67115\r\n\r\nRECORRIDO: MARCO ANDRÉ DA SILVA GONÇALVES\r\n\r\nAdv.: HENRIQUE CZAMARKA OAB/RJ-12203\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00093-2005-019-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: GLAXOSMITHKLINE BRASIL LTDA.\r\n\r\nAdv.: ALEXANDRA ZAMA MISSAGIA OAB/RJ-80753\r\n\r\nRECORRIDO: DORIS LUZIA PONTES SILVA\r\n\r\nAdv.: MARCIA MORAIS SOARES DE ANDRADE OAB/RJ-55092\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00185-2004-056-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: NAAMA DE LUNA SOARES\r\n\r\nAdv.: LUIZ ANDRÉ DE BARROS VASSERSTEIN OAB/RJ-64379\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO AOS MORADORES DO BAIRRO DO CHUVEIRINHO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ VALDECIR VALCANAIA OAB/RJ-73760\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00238-2005-063-01–00-5\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB\r\n\r\nAdv.: PAULO CESAR COSTEIRA OAB/RJ-10794\r\n\r\nRECORRIDA: ROSILENE RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: CLADOVIL CUSTODIO DA CRUZ OAB/RJ-61840\r\n\r\nRECORRIDA: ASSOCIAÇÃO DOS SEM CASA DO ESTADO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: SILZI FERREIRA CUSTODIO OAB/RJ-122424\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00526-2004-019-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDO: MIGUEL PEREIRA DE SOUZA\r\n\r\nAdv.: ELIANE DOS SANTOS OAB/RJ-81427\r\n\r\nRECORRIDA: FREE PORT VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA\r\n\r\nAdv.: KÍVIA NUNES CASTRO CORREIA OAB/RJ-100753\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00656-2005-028-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TECNOLOGIA E INFORMAÇÕES DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - DATAPREV \r\n\r\nAdv.: MARTHA REGINA SANT’ANNA SIQUEIRA OAB/RJ-62605\r\n\r\nRECORRIDO: NEI TEOBALDO GOMES\r\n\r\nAdv.: GABRIEL OLIVEIRA LAMBERT DE ANDRADE OAB/RJ-115522\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00671-2004-031-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRECORRIDA: SIMONE TEIXEIRA DE OLIVEIRA\r\n\r\nAdv.: VERA LÚCIA LOPES MONTANHA DE ANDRADE OAB/RJ-17088\r\n\r\nRECORRIDA: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA\r\n\r\nAdv.: FÁBIO RICARDO DE ARAÚJO CURI OAB/RJ-118500\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00773-2003-030-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA \r\n\r\nAdv.: CLAUDIA DE OLIVEIRA COUTO OAB/RJ-81300\r\n\r\nRECORRIDO: ANTENOR LELES FERREIRA LEITE\r\n\r\nAdv.: NEWTON VIEIRA PAMPLONA OAB/RJ-14677\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00845-2004-019-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PEREZ DE REZENDE OAB/RJ-22019\r\n\r\nRECORRIDO: CLEBER SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS ALBERTO XAVIER REIS DOS SANTOS OAB/RJ-35577\r\n\r\nRECORRIDA: ISS SERVISYSTEM DO BRASIL LTDA\r\n\r\nAdv.: MARIA CLAUDIA XAVIER GOMES OAB/RJ-104869\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00957-2004-241-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: FRANCISCO NOGUEIRA FILHO\r\n\r\nAdv.: ROGÉRIO PORTELLA PAIM OAB/RJ-73445\r\n\r\nRECORRIDA: OLDENDORFF CARRIERS TRANSPORTES LTDA\r\n\r\nAdv.: JOSÉ LUIZ CAVALCANTI FERREIRA DE SOUZA OAB/RJ-84012\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 00958-2001-047-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: DÉCIO FLAVIO GONÇALVES TORRES FREIRE OAB/RJ-2255-A\r\n\r\nRECORRIDO: PAULO CESAR VIEIRA \r\n\r\nAdv.: FERNANDO DE FIGUEIREDO MOREIRA OAB/RJ-23741\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 00968-2003-043-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: IBM BRASIL INDÚSTRIA, MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CLÁUDIO LOUREIRO PENAFIEL OAB/RJ-27733 \r\n\r\nRECORRIDO: LUIZ SÉRGIO RIBEIRO DA CUNHA\r\n\r\nAdv.: LUIZ CARLOS BARBARÁ OAB/RJ-55836\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01199-2003-068-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR INTERNET LTDA. \r\n\r\nAdv.: CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO OAB/RJ-49479\r\n\r\nRECORRIDO: MARCELO MARCOS DE ABREU LUQUEZ \r\n\r\nAdv.: ALMIR NASCIMENTO PACHECO OAB/RJ-75975\r\n\r\n5\r\n\r\nProc. 01239-2004-061-01-00-3\r\n\r\nRECORRENTE: ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ FERNANDO XIMENES ROCHA OAB/RJ-27439 \r\n\r\nRECORRIDA: PAULA GOMES DE ARAUJO ROCHA \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO GUEDES OAB/RJ-48355\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01385-2005-321-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: CARLOS ROBERTO RODRIGUES\r\n\r\nAdv.: LUIS CARLOS DA SILVA OAB/RJ-112531\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01485-2003-058-01-00-1\r\n\r\nRECORRENTE: JOSÉ MARIANO DE PAULA NETO\r\n\r\nAdv.: MARCIO DE MATTOS GONÇALVES OAB/RJ-87439\r\n\r\nRECORRIDA: MINISTER EXPRESS EDITORA DE IMPRESSOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: REGINA CORREIA OAB/RJ-107977\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01763-2003-058-01-00-0 \r\n\r\nRECORRENTE: RODOBAN TRANSPORTES TERRESTRES E AÉREOS LTDA.\r\n\r\nAdv.: FELISBINA ROSÂNGELA UBALDO DE AZEREDO OAB/RJ-2625-A\r\n\r\nRECORRIDO: JOEL ALVES DE OLIVEIRA \r\n\r\nAdv.: GLÓRIA REGINA FERREIRA MENDES OAB/RJ-70828\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01769-2002-243-01-00-4\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL\r\n\r\nAdv.: PROCURADORIA DO INSS\r\n\r\nRECORRIDA: ELAINE SEQUEIROS RODRIGUES CANTO\r\n\r\nAdv.: JOÃO ALVES DE GÓES OAB/RJ-28213\r\n\r\nRECORRIDA: UNIMED SÃO GONÇALO NITERÓI LTDA.\r\n\r\nAdv.: ÍNDIO DO BRASIL CARDOSO OAB/RJ-27681\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01787-2003-007-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S.A.\r\n\r\nAdv.: AUREA DI GIAIMO CEYLÃO OAB/RJ-25083\r\n\r\nRECORRIDO: JOSÉ CLAUDIO DA SILVA GUIMARÃES\r\n\r\nAdv.: FELIPE CARVALHO SIDERIS OAB/RJ-93455\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 01789-2005-321-01-00-9\r\n\r\nRECORRENTE: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA.\r\n\r\nAdv.: CELSO FOLI OAB/RJ-19027\r\n\r\nRECORRIDO: EDUARDO DA SILVA FERREIRA\r\n\r\nAdv.: ROBERTO PINTO DOS SANTOS OAB/RJ-82640\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 02119-1993-009-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: LA FONTE PARTICIPAÇÕES S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIS CARLOS MORO OAB/SP-109315\r\n\r\nRECORRIDO: MERCIO DIRLEI MEDINA GOMES \r\n\r\nAdv.: CELIA REGINA TEIXEIRA OAB/RJ-39422\r\n\r\n4\r\n\r\nProc. 04682-2003-341-01-00-5\r\n\r\nRECORRENTE: ANTONIO JOSE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: CARLOS JOSE DE OLIVEIRA OAB/RJ-68466\r\n\r\nRECORRIDA: VIAÇÃO SUL FLUMINENSE TRANSPORTE TURISMO LTDA.\r\n\r\nAdv.: EVANICE GUIZALBERTH BARBOSA OAB/RJ-88967\r\n\r\n4\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45194"
                        ],
                        "45244": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Exmo. Sr. Desembargador Presidente deste Tribunal exarados nas datas abaixo, nos Processos a seguir:\r\n\r\n05.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-3266-2006-000-01-00-2, da Dra. ADRIANA MALHEIRO ROCHA DE LIMA. Assunto: Dependentes: “Defiro o cadastramento dos dependentes, conforme o disposto no art. 38, inciso III e VI, da Instrução Normativa nº 15/01, da Secretaria da Receita Federal. Autorizo, ainda, a concessão de 01 cota do auxílio-natalidade, na forma do art. 196, da Lei nº 8.112/90.”;\r\n\r\n06.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-2200-2006-000-01-00-5, do TRT DA 1ª REGIÃO. Assunto: Sindicância ref. Of. 625/06 - 2ª VT de Petrópolis: “Em razão do exposto pela Assessoria Jurídica da Presidência, determino o ARQUIVAMENTO dos presentes autos.”;\r\n\r\n09.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-2696-2006-000-01-00-7, de HAMILTON LUIZ RODRIGUES DE MORAES. Assunto: Abono de permanência: “Indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que o interessado não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, § 19 da Constituição Federal.”;\r\n\r\n10.10.2006:\r\n\r\nTRT-PA-1052/98, de ELISA MARIA ÁLVARES BELTRÃO DE MEDEIROS. Assunto: Incorporação de décimos/quintos: “Antecipe-se a data de aquisição do terceiro período aquisitivo de décimos/quintos de 24/06/2001 para 12/08/1999, alterando o nível de 02/10 de FC-02 para 02/10 de FC-01, devendo os valores anteriores a 01/01/2006 serem pagos por meio de exercícios anteriores, conforme o art. 37, da Lei nº 4.320/64 c/c o Ato nº 2.100/01, aplicando-se a prescrição qüinqüenal, a contar de 01/06/2006, data em que a Administração tomou ciência da situação sob enfoque. Promova-se o pagamento de 02/10 de FC-04 durante os meses de abril, maio e junho de 2006, em consonância com o despacho proferido nos autos do TRT-PA-63/98 e o ressarcimento ao erário dos valores auferidos a maior, decorrentes da diferença de 02/10 de FC-02 para 02/10 de FC-01 a partir de 24/06/2001, na forma do art. 46 da Lei nº 8.112/90, com redação dada pela MP nº 2.225-45/01 pois não caracterizada hipótese de dispensa, conforme estabelecido no item 9.2 do Acórdão n º 1.909/03-Plenário-TCU. Dê-se ciência à servidora dos termos da proposição de fls. 22/23, para , que rendo, manifestar-se no prazo de 30 dias.”;\r\n\r\nProcesso: TRT-PA_1073-2006-000-01-00-7, de ZARINE TENÓRIO ALBUUERQUE. Assunto: Isenção do IRRF: “Indefiro o pedido de isenção do desconto do Imposto de Renda Retido na Fonte, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada na Ata de fls. 15, por não se enquadrar ao disposto no art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 c/c art. 39, XXXIII, do Decreto nº 3.000/99.”;\r\n\r\n16.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA-191-2006-000-01-00-8, de RENATO RIBEIRO DO ESPÍRITO SANTO. Assunto: Isenção de contribuição previdenciária: “Indefiro o pedido, ante a conclusão da Junta Médica Oficial deste Tribunal, exarada no laudo médico de fls. 11, nos termos do art. 40, § 21 na redação dada pelo art. 1º da EC nº 47/2005 c/c o disposto no § 4º do art. 39 do Decreto nº 3.000/99.” (a) IVAN D. RODRIGUES ALVES. Desembargador Federal do Trabalho. Presidente do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nId: 45244"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Vice-Presidência": {
                "Atos": {
                    "45201": [
                        "IIIF - TRT - Despachos",
                        "Atos e Despachos do Vice-Presidente\r\n\r\nDESPACHOS DA VICE-PRESIDÊNCIA\r\n\r\nConclusão dos Despachos em Recursos de Revista do Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves Vice-Presidente do TRT 1ª Região.\r\n\r\nP U B L I C A Ç Ã O\r\n\r\nDEFERIDOS: Total de dois (02) processos\r\n\r\nAos recorridos para contra-razões.\r\n\r\nProc. 00835-1990-024-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: VARIG S.A. - VIAÇÃO AÉREA RIO GRANDENSE \r\n\r\nAdv.: ROBERTO WANDERLEI DORNELES OAB/RJ-49502\r\n\r\nRECORRIDO: ORESTE ANTONIO PINHEIRO BUCHAS \r\n\r\nAdv.: LUIZ FERNANDO BASTO ARAGÃO OAB/RJ-44466\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01211-1999-043-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: MENDES JUNIOR S.A. \r\n\r\nAdv.: LUIZ ROBERTO NOGUEIRA DA SILVA OAB/RJ-53742\r\n\r\nRECORRIDO: SEVERINO RUFINO FARIAS \r\n\r\nAdv.: VALTER BERTANHA VALADÃO OAB/RJ-25883\r\n\r\n3\r\n\r\nINDEFERIDOS: Total de sete (07) processos\r\n\r\nProc. 00015-1999-431-01-00-7\r\n\r\nRECORRENTE: BANCO ITAÚ S.A.\r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\nRECORRIDO: ANTÔNIO DE PÁDUA FREITAS BRITO\r\n\r\nAdv.: JORGE AURÉLIO PINHO DA SILVA OAB/RJ-83266 \r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00658-1999-069-01-0-0\r\n\r\nRECORRENTE: CASA DA MOEDA DO BRASIL\r\n\r\nAdv.: MARIO JORGE RODRIGUES DE PINHO OAB/RJ-28308\r\n\r\nRECORRIDA: GEORGINA CONCEIÇÃO BOIANO VIANA\r\n\r\nAdv.: ZENY SANTANA CORREA OAB/RJ-70461\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 00941-2000-012-01-00-6\r\n\r\nRECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S.A.\r\n\r\nAdv.: JOSÉ EDUARDO DE ALMEIDA CARRIÇO OAB/RJ-45513\r\n\r\nRECORRIDO: JORGE REZENDE DA SILVA\r\n\r\nAdv.: VALMIR VITAL CARDOSO OAB/RJ-52902\r\n\r\nRECORRIDA: CIASUL TELECOMUNICAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA.\r\n\r\nAdv.: SEM ADVOGADO\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 01008-2000-066-01-00-8\r\n\r\nRECORRENTE: INSTITUTO CLÍNICO MAXWEL\r\n\r\nAdv.: VIVALDO PEREIRA DA SILVA OAB/RJ-31800\r\n\r\nRECORRIDOS: SILAS DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: JOSÉ CARLOS PEIXOTO OAB/RJ-82406\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 01077-1993-021-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: CBTU COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS \r\n\r\nAdv.: MARCELO OLIVEIRA ROCHA OAB/RJ-2683-A\r\n\r\nRECORRIDO: NELSON RIBEIRO JUNIOR\r\n\r\nAdv.: JOSÉ PERELMITER OAB/RJ-9086\r\n\r\n2\r\n\r\nProc. 02050-1992-046-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRÔ - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL\r\n\r\nAdv.: CLOTILDES DO AMARAL LINHARES GOMES LEITE OAB/RJ-16255\r\n\r\nRECORRIDOS: MARCOS CESAR ARAÚJO DE ALMEIDA E OUTRO\r\n\r\nAdv.: CARLA GOMES PRATA OAB/RJ-80027\r\n\r\n3\r\n\r\nProc. 03087-1998-241-01-01-9\r\n\r\nRECORRENTE: CARLOS AUGUSTO LIMA DE FIGUEIREDO \r\n\r\nAdv.: GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO OAB/RJ-36252\r\n\r\nRECORRIDO: BANCO ITAÚ S.A. \r\n\r\nAdv.: MARIA CRISTINA PALHARES DOS ANJOS TELLECHEA OAB/RJ-20981\r\n\r\n2\r\n\r\nRECURSOS (2): Total de um (01) processo\r\n\r\nProc. 00374-2001-065-01-00-0\r\n\r\nRECORRENTE: PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CARMEN LÚCIA CORRÊA DA COSTA OAB/RJ-82577\r\n\r\nRECORRENTE: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS - DEFERIDO. Aos recorridos para contra-razões\r\n\r\nAdv.: CELSO BARRETO NETO OAB/RJ-71427\r\n\r\nRECORRIDOS: CACILDA MENEZES DOS SANTOS E OUTROS \r\n\r\nAdv.: ADILZA DE CARVALHO NUNES OAB/RJ-63333\r\n\r\n3\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRaquel Albano de Almeida\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45201"
                    ]
                }
            },
            "Diretoria-Geral de Coordenação Administrativa": {
                "Gabinete do Diretor-Geral de Coordenação Administrativa": {
                    "Atos": {
                        "45213": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor Substituto da Secretaria de Gestão de Pessoas exarados em 13.10.2006:\r\n\r\n13.10.2006:\r\n\r\nProcesso TRT-PA 2535-2003-000-01-00-0, de ANA CLAUDIA RODRIGUES DE SOUZA ALMEIDA. Assunto: Licença à adotante: “Defiro a concessão da licença à adotante, por 30 (trinta) dias, a partir de 13 de setembro de 2006, na forma do art. 210, parágrafo único da Lei nº 8.112/90 e da Orientação Normativa nº 76 expedida pela Secretaria de Administração Federal, devendo ser cadastrada no sistema informatizado da Secretaria de Recursos Humanos deste Tribunal, tal como proposto na informação de fls. 40, in fine. Dê-se ciência à servidora de que deverá, posteriormente, encaminhar a esta Secretaria cópia autenticada da Certidão de Nascimento da criança, com as alterações determinadas por aquele Juízo.”;\r\n\r\nProcesso TRT-PA 3607-2006-000-01-00-0, de LILIAN MYRTIS GONÇALVES CRUZ. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 3.100 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”; \r\n\r\nProcesso TRT-PA 3615-2006-000-01-00-6, de SOLANGE DE FATIMA SAMPAIO DE OLIVEIRA. Assunto: Averbação: “Defiro a averbação de 1076 dias de tempo de serviço vinculado ao Regime Geral da Previdência, para fins de aposentadoria e disponibilidade, de acordo com art. 103, inciso V, da Lei 8.112/90, observados os critérios previstos na Súmula 159 do TCU e PA-SAI-45/01.”(a) Antonio Carlos Teles Menezes. Diretor Substituto da SGP. \r\n\r\nId: 45213"
                        ],
                        "45277": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Despachos do Sr. Diretor Geral de Coordenação Administrativa deste Tribunal exarados em 09.10.2006, nos Processos a seguir:\r\n\r\nTRT-PA-1000/95, de CLAUDIA TEIXEIRA DE JESUS. Assunto: Revisão de incorporação de décimos/quintos: “Proceda-se ao pagamento da diferença entre 02/10 de FC-05 e 02/10 de FC-04, durante os meses de abril, maio e junho de 2006, em consonância com o despacho proferido nos autos do TRT-PA-63/98. Dê-se ciência à interessada dos termos da informação de fls. 37/38.”;\r\n\r\nProcesso TRT-PA-3474-2006-000-01-00-1, de LINDALVA FERREIRA CABRAL. Assunto: Abono de permanência: “Indefiro a concessão do abono de permanência, uma vez que a interessada não preencheu as exigências necessárias previstas nos arts. 2º, § 5º e 3º, § 1º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, bem como, do art. 40, § 19 da Constituição Federal.Dê-se ciênciA à servidora dos termos do parecer de fls. 08/09.”;\r\n\r\nProcesso TRT-PA-3269-2006-000-01-00-6, de SILVIO DE OLIVEIRA COSTA JUNIOR. Assunto: INCORPORAÇÃO DE FUNÇÃO COMISSIONADA: “Proceda-se ao pagamento das incorporações de décimos/quintos nos termos da informação de fls. 08/09, sendo devidas ao interessado as parcelas referentes a 02/10 (dois décimos) de FC-03, incorporada em 29/09/1996, bem como, 02/10 (dois décimos) de FC-03, incorporada em 29/09/1997, relativas à função de Assistente Gab. Juiz, de acordo com o entendimento firmado nos autos do PA-063/98, ressaltando-se que esta alteração não gera crédito ao interessado, nos termos da informação retro.” (a) Jorge Luiz Fernandes da Silva. Diretor Geral de Coordenação Administrativa.\r\n\r\nId: 45277"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Tribunal Pleno / Órgão Especial": {
                "Órgão Especial": {
                    "Atos": {
                        "45209": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "ÓRGÃO ESPECIAL\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO ÓRGÃO ESPECIAL A SER REALIZADA NO DIA 26 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:15 H (NOVE HORAS E QUINZE MINUTOS), NO PLENÁRIO JUIZ DÉLIO MARANHÃO, SITUADO NA AVENIDA PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS Nº 251, 4º ANDAR:\r\n\r\n01)TRT-30080-1997-000-01-00-4 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Recorrente: Erica Norma Bernhard Cardoso (adv. Dra. Carmem Lúcia Volta Brabo - OAB/SP 97.160). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n02)TRT-30160-1997-000-01-00-0 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves. Recorrente: Cely Ferreira Coelho Gomes. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n03)TRT-00076-2002-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Felipe Bezerra de Menezes Monnerat (adv. Dr. Guilherme Valdetaro Mathias - OAB/RJ 75.643) Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n04)TRT-00679-2002-000-01-00-1 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Delisette Teixeira Flores (adv. Dr. Geraldo Costa Barros - OAB/RJ 29.932) Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n05)TRT-00362-2003-000-01-00-6 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Lucieni Gomes. Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n06)TRT-03132-2005-000-01-00-0 (RPA) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Recorrente: Carla Andrade Maial (adv. Dr. Jorge Marinho Luquez - OAB/RJ 126.790). Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n07)TRT-01428-2006-000-01-00-8 (RPA) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Heloisa Teixeira de Paiva (adv. Dr. Paulo Roberto Barreiros de Souza Junior - OAB/RJ 125.736) Recorrido: r. decisão do Excelentíssimo Desembargador Presidente.\r\n\r\n08)TRT-01723-2006-000-01-00-4 (AIN) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Argüente: Élcio Millan Cesar (adv. Dr. Fernando Cesar Cataldi de Almeida - OAB/RJ 22.469). Argüido: Município do Rio de Janeiro (assist.: Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro).\r\n\r\n09)TRT-03815-2005-000-01-00-8 (SU) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Edilson Gonçalves. Excipiente: Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Saneamento e Meio Ambiente do Rio de Janeiro - SINTSAMA (adv. Dr. Wellington Santana de Souza - OAB/RJ 117.652). Excepto: Juiz do Trabalho da 65ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\n10)TRT-01271-2006-000-01-00-0 (SU) - Relatora: Excelentíssima Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello. Excipiente: Sindicato dos Trabalhadores em Serviços de Solda do Estado do Rio Janeiro - SINDISOLDA (adv. Dr. Altamir Gonçalves Pettersen - OAB/RJ 4.511). Excepto: Juiz Titular da 7ª Vara do Trabalho de Niterói.\r\n\r\nPROCESSO ADIADO\r\n\r\n01)TRT-03435-2005-000-01-00-3 (CC) - Relator: Excelentíssimo Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond. Suscitante: Seção Especializada em Dissídios Coletivos. Suscitado: Egrégia 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região.\r\n\r\nAdiado com Vista Regimental dos autos ao Excelentíssimo Desembargador José Carlos Novis César.\r\n\r\nOs processos que não forem julgados na Sessão a que se refere a presente pauta serão submetidos a julgamento independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Roberto Fernando Nóbrega - Secretário do Tribunal Pleno e Órgão Especial. \r\n\r\nId: 45209"
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            },
            "Seções Especializadas": {
                "Seção Especializada em Dissídios Coletivos": {
                    "Atos": {
                        "44303": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Carlos Alberto Araujo Drummond\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS COLETIVOS\r\n\r\n03453-2004-000-01-00-4(DC) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Suscitante: SINDICATO DOS ESTIVADORES E TRABALHADORES EM ESTIVA DE MINÉRIOS DO RIO DE JANEIRO (Drª Marcia Marinho Moreira - OAB RJ 79.652/D). Suscitado: SINDICATO DOS OPERADORES PORTUÁRIOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO(Dr Luiz Felipe Tenório da Veiga - OAB/RJ 85.143/D). “Dê-se vista ao suscitado, inclusive para que venha com cópia do v. Acórdão em 15 (quinze) dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44303"
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                },
                "Seção Especializada em Dissídios Individuais": {
                    "Atos": {
                        "45354": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03501-2006-000-01-00-6 Autor: Nelio Lima de Moraes (DR. Talita de Oliveira Pinheiro). Reu: Emp Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. \r\n\r\n03503-2006-000-01-00-5 Autor: Monica Maria Viana (DR. Renato Cesar Pertence Inda). Reu: Carrefour Comercio e Industria Ltda. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03494-2006-000-01-00-2 Impetrante: Wilson Honorato. Impetrado: Juiz Titular da 32a VT / RJ. 3o Interessado: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S.A -UNIBANCO. \r\n\r\n03495-2006-000-01-00-7 Impetrante: Wilson Honorato. Impetrado: Juiz Titular da 32a VT / RJ. 3o Interessado: FUNDACAO NACIONAL DE ARTES-FUNARTE. \r\n\r\n03496-2006-000-01-00-1 Impetrante: Wilson Honorato. Impetrado: Juiz Titular da 32a VT / RJ. 3o Interessado: BANCO DO BRASIL S.A. \r\n\r\nQuebra JUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03498-2006-000-01-00-0 Impetrante: Varig SA -(Viacao Aerea Riograndense)-em Rec Judicial (DR. Dionisio D'Escragnolle Taunay). Impetrado: Juiz Titular da 26a VT / RJ. 3o Interessado: Joao Marcos Posenatto. \r\n\r\n03502-2006-000-01-00-0 Autor: SINECAAERJ-Sind dos Emp em Cen Abast de Alimentos do ERJ (DR. Marilene Braile Ferreira da Costa). Reu: Friganso-Sereu Rios Com e Distribuicao Ltda. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03500-2006-000-01-00-1 Impetrante: Carlos Eduardo Stteel Pelegrini (DR. Jose Augusto Fernandes Rodrigues). Impetrado: Juiz Titular da 64a VT / RJ. 3o Interessados: Odiu Francisco do Nascimento e Equipamentos Inflamaveis Angeviniere Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45354"
                        ],
                        "45358": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 03 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03514-2006-000-01-00-5 Impetrante: Aker Promar SA(Nova dem de Promar 1 Reparos Navais Ltda) (DR. Renato Lucio Gayoso Neves). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT/Niteroi. 3o Interessado: Luiz Fernando dos Santos. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03512-2006-000-01-00-6 Autor: Gerson de Oliveira Cabral (DR. Simone Fagundes Teixeira). Reu: Senai-Serv Nacional de Aprendizagem Ind - Dpto Regional/RJ. \r\n\r\n03513-2006-000-01-00-0 Impetrante: Juarez Goncalves de Aguiar (DR. Elaine Alvares de Oliveira). Impetrado: Juiz Titular da 2a VT/Duque de Caxias. 3o Interessado: Luiz Carlos Alves de Azevedo. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03515-2006-000-01-00-0 Impetrante: Angela Maria Muniz Segalote Alves (DR. F). Impetrado: Juiz Titular da 3a VT / Niteroi. 3o Interessado: Paulo Roberto Dias. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03516-2006-000-01-00-4 Impetrante: Transportes Sao Silvestre SA (DR. David Silva Junior). Impetrado: Juiz Titular da 41a VT / RJ. 3o Interessado: Aguinaldo Gomes da Silva. \r\n\r\n03517-2006-000-01-00-9 Autor: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda (DR. Vanusa Vidal). Reu: Raimundo Alves da Cruz. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03520-2006-000-01-00-2 Autor: Centralcard Administradora de Cartoes de Credito Ltda (DR. Fabio Picanco de Seixas Loureiro). Reu: Juiz Titular da 26a VT/RJ. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03519-2006-000-01-00-8 Impetrante: Jandarc Teixeira Alcaide (DR. Antonio Carlos Coelho Paladino). Impetrado: Juiz Titular da 23a VT / RJ. 3o Interessados: Gabriel Espirito Santo e Aquarius Seguranca e Vigilancia Ltda. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Alvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45358"
                        ],
                        "45366": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 04 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03521-2006-000-01-00-7 Autor: Jose do Amaral Moreira (DR. Alder Macedo de Oliveira). Reu: Telemar Norte Leste SA. \r\n\r\n03522-2006-000-01-00-1 Impetrante: Francisco Faria Camelo (DR. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira). Impetrado: Juiz Titular da 71a VT/RJ. 3o Interessado: La Rocca Bar e Restaurante Ltda e Outros. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03523-2006-000-01-00-6 Impetrante: Banco Santander Meridional S/A (DR. Alberto Jorge Boaventura Cotrim). Impetrado: Juiz Titular da 48a VT/RJ. 3o Interessado: Valeria de Souza. \r\n\r\n03524-2006-000-01-00-0 Impetrante: Arquitotal Ltda (DR. Erika Lima Bezerra). Impetrado: Juiz Titular da 15a VT / RJ. 3o Interessado: Jailson Delfino Rosa. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03525-2006-000-01-00-5 Impetrante: Cooperativa de Laticinios de Conceicao de Macabu Ltda (DR. Manoel Martins). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Macae. 3o Interessado: Jose Carlos Abdalla Enne. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45366"
                        ],
                        "45367": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03540-2006-000-01-00-3 Impetrante: Nelson Sequeiros Rodrigues Tanure (DR. Luciana Bender da Silva Prado). Impetrado: Juiz Titular da 36a VT / RJ. 3o Interessado: Andre Luiz Couto Mallmann. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03529-2006-000-01-00-3 Impetrante: Alexandro Almeida da Silva (DR. Antonio Carlos de Oliveira Soares). Impetrado: MM Juizo da 25a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessados: Telsul Servicos S/A e Telemar Norte Leste S/A. \r\n\r\n03544-2006-000-01-00-1 Autor: Jose Melquiades de Farias (DR. Gleise Maria Indio e Bartijotto). Reu: Emp Bras de Infra-Estrutura Aeroportuaria- Infraero. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03530-2006-000-01-00-8 Impetrante: Pratex Rio Locacoes e Entregas Expressas Ltda. Impetrado: MM. Juizo da 54a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessados: Joao Eduardo Ribeiro e Distribuidora Pratica Ltda. \r\n\r\n03543-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco Sudameris do Brasil SA (DR. Luciana Bender da Silva Prado). Impetrado: Juiz Titular da 5a VT / Niteroi. 3o Interessado: Bruno Tullio Barozzi. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03541-2006-000-01-00-8 Impetrante: Fenix Distribuidora de Bebidas Ltda (DR. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Campos dos Goytacazes. 3o Interessado: Renato dos Santos Silva. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n03531-2006-000-01-00-2 Impetrantes: Banco ABN Amro Real S/A (DR. Carlos Eduardo Vianna Cardoso) e Banco Sudameris Brasil SA (DR. Carlos Eduardo Vianna Cardoso). Impetrado: MM. Juizo da 1a. Vara do Trabalho de Petrolis. 3o Interessado: Sind. Empreg. Estab. Bancarios e no Ramo Financ. do Munic.Petropolis. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\n03532-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Raimundo Helder Pinheiro Junior). Impetrado: MM. Juizo da 33a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Vital Barcarolo. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03539-2006-000-01-00-9 Autor: Helio Fernandes (DR. Eliane Laura Pulini Monteiro). Reu: Cia Docas do Rio de Janeiro. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45367"
                        ],
                        "45427": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nAR 395/96 Autor: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A-TELERJ (DR. Carlos Roberto Siqueira Castro). Reu: ELISABETH SILVA PINTO CALDEIRA E OUTROS (+17) (DR. Moises Pereira Alves). \r\n\r\nEP 180/96 Requerente: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A-TELERJ- (DR. Carlos Roberto Siqueira Castro). Requerido: ELISABETH SILVA PINTO CALDEIRA E OUTROS (DR. Edegar Bernardes). \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\nAR 35/00 Autor: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO (Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao). Reus: DI SANTINNI COMERCIAL DE CALCADOS LTDA. (DR. Waldir Nilo Passos Filho), ESPOLIO DE JOSE OTAVIO COSTA FLEXA DA SILVA, LUIZ ALBERTO DO EIRO DO VAL (DR. Waldir Nilo Passos Filho), AURA MAGALHAES FREITAS (DR. Waldir Nilo Passos Filho) e ARANY MAGALHAES FREITAS (DR. Waldir Nilo Passos Filho). \r\n\r\n00921-2006-000-01-00-0 Impetrante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Impetrado: Juiz Titular da 17a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessados: Fausto Pereira e Outros e Companhia Transportes Coletivos do Estado do RJ - Em Liq Extrajudicial. \r\n\r\n03620-2006-000-01-00-9 Autor: Sind.Trab.Ind. Prod. Quimicos para fins industriais do Munic. do RJ (DR. Rita de Cassia Sant Anna Cortez). Reu: Liquid Carbonic Industria S/A. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n00045-2006-000-01-00-2 Autor: Evandro Estebanez (DR. Mauricio Michels Cortez). Reu: Cristalia - Produtos Quimicos Farmaceuticos Ltda.. \r\n\r\n03621-2006-000-01-00-3 Impetrante: Hospital Nossa Senhara do Carmo (DR. Rafael Carneiro Machado Pereira). Impetrado: Juiz Titular da VT / Cordeiro. 3o Interessado: Jose Ricardo Cotas Matalobos. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\nAR 385/01 Autor: PAULO ROBERTO ALMEIDA FERREIRA (DR. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes). Reu: GENILDA DOS SANTOS (DR. Sonia Pinto dos Santos). \r\n\r\n03617-2006-000-01-00-5 Impetrante: Arizona Carnes Ltda (DR. Fabio Quaresma de Moura Gutterres). Impetrado: MM. Juizo da 2a. Vara do Trabalho da Comarca de Niteroi. 3o Interessado: Jose Maria Borges. \r\n\r\n04020-2005-000-01-00-7 Impetrante: Banco Itau S.A. (DR. Ana Lucia D Arrochella Lima). Impetrado: Juiz Titular da 54a Vara do Trabalho do RJ. 3o Interessado: Helenice da Costa Motta. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n01955-2004-000-01-00-0 Autor: HELIO OCTAVIO COUTINHO (DR. Antonio Carlos Ferreira). Reu: CIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA-COMLURB (DR. Eduardo Albuquerque de Almeida). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n03622-2006-000-01-00-8 Impetrante: Logistech Distribuicao Planejamento e Entrega SC Ltda (DR. Tania Maria Braga Barros). Impetrado: MM. Juizo da 52a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Jorge Ferreira Pires. \r\n\r\n04217-2005-000-01-00-6 Autor: Resencell Telefonia e Eletronica Ltda ME (DR. Lucimar Costa Magalhaes). Reu: Janaina Almeida Kallil Oliveira Costa. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03020-2002-000-01-00-7 Autor: Condominio do Edificio Centro Candido Mendes (DR. Ester Klajman Goldberg). Reus: Arlindo Geraldo Molina Goncalves e Itaipava Empreendimentos Imobiliarios (DR. Claudia Simone Praca Paula). \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n00806-2004-000-01-00-4 Autor: ERROL DOS SANTOS BUSSADE (DR. Ilza Gaudencio Campbell). Reu: BANCO ITAU S/A, sucessor de BANCO BANERJ S/A (DR. Carlos Eduardo Bosisio). \r\n\r\nQuebra 04075-2005-000-01-00-7 Impetrante: Antonio Ribeiro Marinho (DR. Andrey Braga Lopes). Impetrado: Juiz Titular da 3a VT de Nova Iguacu RJ. 3o Interessado: Diogenes de Castro Araujo. \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n00818-2006-000-01-00-0 Impetrante: Industrias Reunidas Caneco S.A. (DR. Heloisa Guimaraes Rodrigues). Impetrado: Juiz Titular da 36a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Paulo Roberto Francisquini. \r\n\r\n03556-2002-000-01-00-2 Autor: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Reu: MARCO ANTONIO BOA MORTE DOS SANTOS. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n02928-2002-000-01-00-3 Autor: JOSE UBIRANIL VIEIRA DANTAS (DR. Henrique Sampaio Ferreira). Reu: ITACOMP COMERCIO E TEC DO RIO DE JANEIRO LTDA. \r\n\r\n03619-2006-000-01-00-4 Impetrante: Banco Santander Banespa SA-(SUC Banespa e BCO Santander Brasil SA) (DR. Ana Cristina Garioli de Almeida). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis. 3o Interessado: Sind Emp Est Bancarios e Ramo Fin dos Mun de Pet e S.J.V.Rio Preto. \r\n\r\nJUIZ JORGE FERNANDO GONCALVES DA FONTE \r\n\r\nAC 223/01 Requerente: EDITORA O DIA S/A E EDITORA A NOTICIA LTDA (DR. Christovao Piragibe Tostes Malta). Requerido: WALTER DIAS FERREIRA (DR. Jose Perelmiter). \r\n\r\nAR 442/00 Autor: EDITORA O DIA S/A E EDITORA A NOTICIA LTDA (DR. Marcus Varao Monteiro). Reu: WALTER DIAS FERREIRA (DR. Jose Perelmiter). \r\n\r\n03605-2006-000-01-00-0 Impetrante: Rodolfo da Rocha Miranda (DR. Valeria Reis Gravino). Impetrado: Juiz Titular da 67a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Bernardo Barbosa Horta. \r\n\r\n03618-2006-000-01-00-0 Autor: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (DR. Jorge Henrique Alves). Reu: Associacao Brasileira de Normas Tecnicas. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n00429-2004-000-01-00-3 Autor: COMLURB-COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (DR. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira). Reu: ISAIAS GONCALVES DE FREITAS. \r\n\r\n03608-2006-000-01-00-4 Impetrante: Armando Correia da Silva Junior (DR. Armando Correia da Silva Junior). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Mage. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45427"
                        ],
                        "45437": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03637-2006-000-01-00-6 Impetrante: Alzira Soares de Almeida (DR. Patricia da Silva Pereira). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Niteroi. 3o Interessado: Luiz Carlos Santos Pereira. \r\n\r\nJUIZ FLAVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA \r\n\r\n03645-2006-000-01-00-2 Autor: Edith dos Santos Correia e Outra (DR. Gleise Maria Indio e Bartijotto). Reu: Companhia Nacional de Abastecimento - CONAB. \r\n\r\nJUIZA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n03638-2006-000-01-00-0 Impetrante: Condominio do Edificio Sucena Mayer (DR. Gilson D'oliveira Lema). Impetrado: Juiz Titular da 23a VT / RJ. 3o Interessado: Maria da Conceicao Silva. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03628-2006-000-01-00-5 Impetrante: Companhia Transportes Sobre Trilhos Estado do RJ - RIOTRILHOS (DR. Joao Adonias Aguiar Filho). Impetrado: Juiz Titular da 58a VT/RJ. 3o Interessado: Silval Santos Oliveira. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03643-2006-000-01-00-3 Impetrante: Paulo Roberto Felix Fevrier (DR. Sheila Maria Borges Ferreira). Impetrado: Desembargadores da 2a Turma do TRT da 1a Regiao. 3o Interessado: Caixa Economica Federal - CEF. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03644-2006-000-01-00-8 Autor: Carlos Jacinto de Andrade (DR. Gleise Maria Indio e Bartijotto). Reu: Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuaria - INFRAERO. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45437"
                        ],
                        "45459": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03663-2006-000-01-00-4 Impetrante: Delma Pinto Ferreira (DR. Paulo Ricardo Viegas Calcada). Impetrado: Juiz Titular da 26a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Nicolina Ferreira de Oliveira. \r\n\r\nJUIZA GLORIA REGINA FERREIRA MELLO \r\n\r\n03661-2006-000-01-00-5 Impetrante: Risonete Praxedes Coutinho (DR. Simone Dias de Menezes). Impetrado: Juiz Titular da 8a VT/RJ. 3o Interessado: Baby Nest Creche Escola Ltda-me (DR. Maurilio de Oliveira). \r\n\r\nJUIZ JOSE DA FONSECA MARTINS JUNIOR \r\n\r\n03662-2006-000-01-00-0 Impetrante: Maria Neuza Wincler Reis (DR. Elianto da Silva Mancebo). Impetrado: Juiz Titular da 48a VT/RJ. 3o Interessado: Carlos Alberto de Souza. \r\n\r\nJUIZ ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES \r\n\r\n03656-2006-000-01-00-2 Impetrante: Maria Augusta Silva de Oliveira. Impetrado: MM. Juizo da 9a Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. \r\n\r\n03657-2006-000-01-00-7 Autor: Wanderson Pinto de Mesquita (DR. Wanderson Pinto de Mesquita). Reu: Sebastiao Fiorett (DR. Sebastiao Fiorett). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45459"
                        ],
                        "45410": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n03604-2006-000-01-00-6 Autor: Gilcy Maria Costa Guimaraes (DR. Valeria de Souza Santos). Reu: Caixa Economica Federal. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03602-2006-000-01-00-7 Impetrante: Banco Bradesco S/A (DR. Olinda Maria Rebello). Impetrado: MM. Juizo da 3a. Vara do Trabalho de Duque de Caxias. 3o Interessado: Grace Kelly Alves de Souza. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03601-2006-000-01-00-2 Impetrante: Wilma Baccarini Breia Ferreira (DR. Manoel Ricardo de Souza Carius). Impetrado: Juiz Titular da 1a VT / Petropolis. 3o Interessado: Jose Amiram de Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45410"
                        ],
                        "45371": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SECAO ESPECIALIZADA EM DISSIDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO \r\n\r\n03571-2006-000-01-00-4 Impetrante: Paulo Roberto Godinho Zornig e Outro (DR. Juvanete Pereira da Silva). Impetrado: Juiz Titular da 23a VT / RJ. 3o Interessado: Jair Joaquim de Meireles. \r\n\r\n03577-2006-000-01-00-1 Impetrante: Carlos Augusto Paim Castro e Outro (DR. Luiz Bessone Giaretta Moreira). Impetrado: Juiz Titular da 73a VT / RJ. 3o Interessado: Claudia Regina dos Santos. \r\n\r\nJUIZA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO \r\n\r\n03593-2006-000-01-00-4 Impetrante: Maria da Gloria Iung (DR. Ana Maria Muller). Impetrado: Juiz Titular da 34a VT / RJ. 3o Interessado: Fernando Rabelo Cabral. \r\n\r\n03596-2006-000-01-00-8 Autor: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Reu: Negluber Augusto Lopes Martins. \r\n\r\nJUIZ MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n03594-2006-000-01-00-9 Requerente: SM21 Engenharia e Construcoes Ltda (DR. Vanusa Vidal). Requerido: Raimundo Alves da Cruz. \r\n\r\nJUIZ JOSE NASCIMENTO ARAUJO NETTO \r\n\r\n03595-2006-000-01-00-3 Autor: Quality Cooper Progress de Administracao Ltda (DR. Roberto Palermo Postorivo). Reu: Wagner de Araujo Sampaio. \r\n\r\nJUIZ THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO \r\n\r\n03574-2006-000-01-00-8 Impetrante: Escola Tecnica Dimensao Ltda (DR. Vitor Hugo Pinheiro Rodrigues). Impetrado: MM. Juizo da 6a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro. 3o Interessado: Regina Borges Gomes de Souza Lima. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nAlvaro Jose Ockuizzi de Aguiar \r\n\r\nChefe da Secao Especializada em Dissidios Individuais\r\n\r\nId: 45371"
                        ],
                        "44639": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Tânia da \r\n\r\nSilva Garcia\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS - SEDI\r\n\r\n00138/99(AR) - Redatora Designada Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: AO LIVRO TÉCNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. (Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 0031047/D) - Réu: ESPÓLIO DE JOÃO PINTO DA SILVA - (Dr. Mário Virgílio dos Santos - OAB/RJ - 0041539/D) - por maioria, colhido o voto do Exmº.Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Exmºs. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR(Relator) e GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, que julgavam procedente a ação rescisória. \r\n\r\n0188/01(AR)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: JOAQUIM JORGE DE AZEVEDO (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ - 48841/D) - Autora: CIFRÃO - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(Dr. Cesar Boechat - OAB/RJ - 0071225/D) - Réu: JOAQUIM JORGE DE AZEVEDO (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ - 48841/D) - por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n0541/01(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autor: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA. (Drª. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ - 0033825/D) - Réu: COSME JESUS DA SILVA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ - 0054266) - por unanimidade, em julgar improcedente a ação, condenando o autor nas custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01875-2002-000-01-00-3(AR)- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: PINTURAS BARRETO HAIDER S/C LTDA.(Dr. Elias Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ - 0052374/D) - Réu: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PETRÓPOLIS (Dr. Djalma do O Monteiro Filho - OAB/RJ - 0014586) - por unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00(um mil reais), ora arbitrado à causa, pelo autor.\r\n\r\n03988-2002-000-01-00-3(MS)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: MILTON BEZERRA RAMOS (Dr. José Perelmiter- OAB/RJ - 09086/D) - Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 02683/A) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 21ª VT/RJ e 3º Interessado: MILTON BEZERRA RAMOS (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ - 09086/D) por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n01103-2003-000-01-00-2(AR)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante e Autor:BANCO ITAÚ S/A. (Drª.Patrícia Valle Bittencourt da Silva - OAB/RJ - 126951/D) -Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE(Dr.Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76076/D) - por unanimidade, em acolher, em parte, os Embargos de Declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação do acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00878-2004-000-01-00-1(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA E OUTROS (Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ - 0104487/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, 3º Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247/D) - por unanimidade, em denegar, em caráter definitivo, a segurança, mantendo o indeferimento da liminar, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00 (duzentos mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ora arbitrado à condenação, pelos Impetrantes.\r\n\r\n02403-2004-000-01-00-0(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: JOSÉ ARTUR DOLIVEIRA MUSSI (Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros - OAB/RJ - 064455/D) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ªVT/SG. E Terceiros Interessados:1)JOSÉ CARLOS RIBEIRO GOMES 2)LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA(Massa Falida)(Assist. 3º Liquidante Judicial) - por unanimidade, em julgar extinto o mandamus sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00081-2005-000-01-00-5(MS) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante e Impetrante: TERRAMAR MOTORES PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Dr. Eduardo Soares Viana - OAB/RJ - 32189/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3º Interessado: RUDNEY MARTINS - por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02978-2005-000-01-00-3 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante/Impetrante: EVALDO CARNEIRO DE MELO (Dr. Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB/RJ - 25480/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiros Interessados:1)GURI LAR INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. e 2)ANTONIO FERREIRA DA SILVA - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos, apenas para melhor esclarecer a fundamentação, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03887-2005-000-01-00-5(HC) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: ALMIR RICARDO CHAVES E OUTRO (Dr. Ricardo Chaves - OAB/RJ - 17358/D) - Impetrado: MM.JUÍZO DA 6ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS e Paciente: ANTONIO ROBERTO MARCICANO - por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, revogando a liminar anteriormente deferida, declarando a juridicidade de expedição de ordem de prisão no presente caso, em persistindo a recalcitrância, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 13 de outubro de 2006 - Mariângela Masson Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 44639"
                        ],
                        "45112": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "S.E.D.I. - DESPACHOS\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, dos despachos exarados nos autos dos processos:\r\n\r\nAR-00365/01 - Autor: SINDICATO DOS TRABALHADORES NA INDÚSTRIA DO PETRÓLEO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ 91.043) - Réu: ZÉLIA MARIA COSTA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho - OAB/RJ 37.836) - fica notificado o Autor para vir aos autos com certidão do trânsito em julgado da decisão que pretende rescindir, conforme orientação da Súmula 299 do Colendo TST, sob pena de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, inciso IV, do CPC (fls. 198). \r\n\r\nAR-00200-2002-000-01-00-7 -Autor: UNIÃO FEDERAL - Réu: ARLINDO BARBOZA DA SILVA (Dr. Henrique da Conceição Freitas Santos - OAB/RJ 54.282) - fica notificado o Réu Arlindo Barboza da Silva do indeferimento da devolução de prazo para apresentação de contestação, conforme despacho de fls. 118.\r\n\r\nMS-00037-2006-000-01-00-6 - Impetrante: ROSMARINO COMERCIAL LTDA (Dr. Fernando Jorge Cassar - OAB/RJ 97.583) - Impetrado: MM. JUIZ TITULAR DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceiro Interessado: AUDALIO PEREIRA SANTOS - fica notificada (fls. 56) a Impetrante para vir aos autos com o atual endereço do Terceiro Interessado, em face da devolução da notificação de fls. 54.\r\n\r\nAR-03453-2006-000-01-00-6 - Autores: FUNDAÇÃO REVIVER DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E EDUCACIONAL E OUTRA (Dr. Ailton Burity - OAB/RJ 117.656) - Réu: REJANE DE OLIVEIRA LIMA - fica intimado o Autor para, em 10 (dez) dias, e sob pena de indeferimento liminar da inicial, comprovar o trânsito em julgado da r. decisão rescidenda (fls. 51). \r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Mathilde Sá Pires Pereira - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 45112"
                        ],
                        "45089": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "S.E.D.I. - DECISÃO LIMINAR\r\n\r\nA Exma. Sra. Desembargadora Tania da Silva Garcia faz saber às partes e advogados, abaixo relacionados, da decisão liminar exarada nos autos do processo de número:\r\n\r\n03347-2006-000-01-00-2 (MS) - Impetrante: CENTRO DE ESTÉTICA STUDIO 91 LTDA.(Drª. Marcia Andrade Costa - OAB/RJ 80.472) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - Terceira Interessada: ANA PAULA DOS SANTOS BARROS.\r\n\r\n“Trata-se de pedido de liminar, nos autos do Mandado de Segurança TRT/MS 03347-2006-000-01-00-2 , sendo Impetrante CENTRO DE ESTÉTICA STUDIO 91 LTDA, Impetrado EXMO. JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, e ANA PAULA DOS SANTOS BARROS, como Terceira Interessada.\r\n\r\nCinge-se o pedido de liminar em alegada ordem da MM. 9ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, que determinou a penhora na renda diária da Impetrante, abrangendo a totalidade de seu faturamento, persistindo o bloqueio on line anteriormente determinado. \r\n\r\nAfirma que o despacho é prejudicial à Impetrante e a sua sobrevivência comercial, por se tratar de execução absurda que monta R$ 140.958,92, devendo a execução ocorrer de modo menos gravoso possível(art. 620 do CPC, o que não vem ocorrendo nos autos em questão.\r\n\r\nPretende, assim, que seja considerada nula a determinação da penhora na renda da empresa, mantendo-se a penhora do bem móvel indicado, ou alternativamente, que se limite a penhora na renda comprovada nos autos no percentual máximo de 15%, ou que se estabeleça um percentual aceitável, não superior a 30% dos rendimentos da Impetrante.\r\n\r\nNecessária é a existência de requisitos legais para o deferimento liminar:\r\n\r\nPrimeiro, um dano potencial, devendo ser grave, de difícil ou impossível reparação. Segundo, a possibilidade do direito substancial invocado pelo Impetrante, ou seja, periculum in mora e fumus bonis iuris.\r\n\r\nEntendo que apesar da prática judiciária ser sensível à tendência de ampliar a possibilidade de dar efeito modificativo à penhora integral de renda ou faturamento da empresa, para que a execução seja adequada à regra contida no art. 620 do CPC, tal ampliação não pode gerar prejuízo àquele que teve seu direito reconhecido e deve receber seus créditos. Assim, de forma a garantir ao Exeqüente o pagamento de seus créditos sem afetar as atividades da Executada, a penhora no percentual de 30% da renda líquida mensal da Impetrante, até que seja alcançado o montante da execução é medida que não trará prejuízo às partes.\r\n\r\nFace ao exposto, DEFIRO DE FORMA PARCIAL a liminar requerida, para que a penhora seja efetuada no percentual de 30% da renda líquida mensal da Impetrante.\r\n\r\nPublique-se e notifique-se a Terceira Interessada a fim de que as partes tomem ciência da decisão exarada no mandamus e, querendo, manifestem-se nos autos, dentro do prazo legal, conforme entenderem de direito.\r\n\r\nOficie-se à digna Autoridade dita como coatora, com cópia do inteiro teor da presente decisão para ciência, remetendo-lhe, ainda, cópia da petição inicial para que preste as informações de estilo, no prazo previsto no art. 7º, I, da Lei 1.533/51.\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nAss. Des. Tania Silva Garcia” \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006. Fernando José de Carvalho Corrêa - Técnico Judiciário. \r\n\r\nId: 45089"
                        ],
                        "45098": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "CONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS - SEDI\r\n\r\n00138/99(AR) - Redatora Designada Desembargadora Tania Silva Garcia. Autor: AO LIVRO TÉCNICO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.(Dr. Ricardo Alves da Cruz - OAB/RJ - 031047/D) - Réu: ESPÓLIO DE JOÃO PINTO DA SILVA - (Dr. Mário Virgílio dos Santos - OAB/RJ - 0041539/D) - por maioria, colhido o votodo Exmº.Sr. Desembargador GUSTAVO TADEU ALKMIM, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Vencidos os Exmºs. Desembargadores JOSÉ DA FONSECA MARTINS JÚNIOR(Relator) e GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, que julgavam procedente a ação rescisória.\r\n\r\n00188/01(AR) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)- Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: JOAQUIM JORGE DE AZEVEDO - (Dr. Paulo Cesar Ozorio Gomes - OAB/RJ - 0048841/D) - Autora: CIFRÃO - FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA DA CASA DA MOEDA DO BRASIL(Dr. Cesar Boechat - OAB/RJ 0071225/D) Réu: JOAQUIM JORGE DE AZEVEDO (Dr.Paulo CesarOzorio Gomes - OAB/RJ - 48841/D) - por unanimidade, em conhecer e rejeitar os embargos de declaração, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nADMINISTRAÇÃO DE GARAGENS LTDA.(Drª.Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ - 0033825/D) - Réu: COSME JESUS DA SILVA (Dr. Clebes Cruz do Nascimento - OAB/RJ 0054266) - por unanimidade, em julgar improcedente a ação, condenando o autor nas custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01875-2002-000-01-00-32(AR) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Autora: PINTURAS BARRETO HAIDER S/C LTDA.(Dr. Elias Gonçalves de Oliveira - OAB/RJ - 0052374/D) - Réu: SINDICATO DA INDÚSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE PETRÓPOLIS (Dr. Djalma do O Monteiro Filho - OAB/RJ - 0014586) - por unanimidade, em julgar improcedente a ação rescisória, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 20,00(vinte reais), calculadas sobre o valor de R$ 1.000,00(um mil reais), ora arbitrado à causa, pelo autor.\r\n\r\n03988-2002-000-01-00-3 (MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante: MILTON BEZERRA RAMOS (Dr. José Perelmiter - OAB/RJ - 09086/D) - Impetrante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS - CBTU(Dr. Marcelo Oliveira Rocha - OAB/RJ - 02683/A) - Impetrado:MM.JUÍZO DA 21ª VT/RJ e 3º Interessado:MILTON BEZERRA RAMOS(Dr. José Perelmiter - OAB/RJ 09086/D) - por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01103-2003-000-01-00-2(AR) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante e Autor: BANCO ITAÚ S/A. (Drª Patrícia Valle Bittencourt da Silva - OAB/RJ - 126951/D) - Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DO SUL FLUMINENSE(Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva - OAB/RJ - 76076/D) - por unanimidade, em acolher, em parte, os Embargos de Declaração, apenas para melhor esclarecer a fundamentação do acórdão, contudo, sem imprimir efeito modificativo, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00878-2004-000-01-00-1(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: CARLOS ALBERTO COSTA FERREIRA E OUTROS(Dr. Carlos Renato Guerra da Fonseca - OAB/RJ - 0104487/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI, 3º Interessado: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ - 66247/D) - por unanimidade, em denegar, em caráter definitivo, a segurança, mantendo o indeferimento da liminar, nos termos da fundamentação supra. Custas de R$ 200,00(duzentos mil reais), calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), ora arbitrado à condenação, pelos Impetrantes.\r\n\r\n02403-2004-000-01-00-0(MS) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante: JOSÉ ARTUR DOLIVEIRA MUSSI(Dr. Paulo Henrique Ribeiro Barros - OAB/RJ 064455/D) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/SG. e Terceiros Interessados: 1) JOSÉ CARLOS RIBEIRO GOMES 2)LUDE ENGENHARIA E ARQUITETURA LTDA.(Massa Falida) (Assist.3º Liquidante Judicial) - por unanimidade, em julgar extinto o mandamus sem julgamento do mérito, por perda de objeto, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00081-2005-000-01-00-5(MS) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante e Impetrante: TERRAMAR MOTORES PEÇAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS LTDA. (Dr. Eduardo Soares Viana - OAB/RJ 32189/D) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, 3º Interessado: RUDNEY MARTINS - por unanimidade, em conhecer e negar provimento aos Embargos de Declaração, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02978-2005-000-01-00-3 (MS) (AGRAVO REGIMENTAL) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Embargante/Impetrante:EVALDO CARNEIRO DE MELO (Dr.Luiz Henrique da Silva Cardoso - OAB/RJ 25480/D) - Impetrado:JUIZ TITULAR DA 65ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiros Interessados: 1) GURI LAR INDÚSTRIA DE BRINQUEDOS LTDA. e 2) ANTONIO FERREIRA DA SILVA - por unanimidade, em acolher parcialmente os embargos, apenas para melhor esclarecer a fundamentação, contudo, sem imprimir efeito modificativo ao acórdão, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n03887-2005-000-01-00-5(HC) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Impetrante:ALMIR RICARDO CHAVES E OUTRO(Dr. Ricardo Chaves - OAB/RJ - 17358/D) - Impetrado: MM.JUÍZO DA 6ª VARA DE DUQUE DE CAXIAS e Paciente: ANTONIO ROBERTO MARCICANO - por unanimidade, em denegar a ordem de habeas corpus, revogando a liminar anteriormente deferida, declarando a juridicidade de expedição de ordem de prisão no presente caso, em persistindo a recalcitrância, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006 - Mariângela Masson Pereira - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 45098"
                        ],
                        "44382": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Damir Vrcibradic\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nAR - 244/01- Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: ARNALDO SILVA DE MATOS (Dr.: Eunice da Silva Mattos - OAB/RJ - 95655) - Réu: NORTINTAS S/A MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO (Dr.: Nazib Miguel Alchaar - OAB/RJ - 16896) - “... por unanimidade, .rejeitar a argüição de conexão e, no mérito, também por unanimidade, julgar improcedentes os pedidos desta ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atribuído à causa, isento o Autor, nos termos da decisão no agravo regimental.” \r\n\r\nAR - 441/01- Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: BANCO DO BRASIL S/A (Dr.: Evandro Luis Macedo Guedes - OAB/RJ - 96024) - Réu: RAIMUNDO JORGE DOS SANTOS MELLO (Dr.: Marly da Silva Guimarães - OAB/RJ - 33165) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento da ação rescisória e a prejudicial de mérito (decadência) e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido de rescisão do julgado e extinto sem resolução do mérito o pedido cautelar, revogando-se a liminar parcialmente concedida no despacho exarado à fl. 2, nos termos do voto do Exmo Sr. Relator. Custas de R$ 1680,00 (mil seiscentos e oiteta reais) sobre o valor de R$ 84.000,00 (oitenta e quatro mil reais) fixado à causa rescisória em decisão proferida no PI nº 23/02 (fls. 24/25) irrecorrida e, R$ 1.677,81 (mil, seiscentos e setenta e sete reais e oitenta e um centavos) sobre o valor de R$ 83.890, 48 (oitenta e três mil, oitocentos e noventa reais e quarenta e oito centavos), atribuído à causa na inicial da ação cautelar, conforme art. 789, II, da CLT.” \r\n\r\nAR - 512/01 - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Autor: FUNDAÇÂO REDE FERROVIÁRIA DE SEGURIDADE SOCIAL - REFER (Dr.: Fábio Fernandes Peixoto - OAB/RJ - 51262) - Réu: LUIZ FERNANDO GUEDES CONCEIÇÃO (Dr.: Francisco de Paula dps Reis Lima - OAB/RJ - 88293) - “...por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, por impossibilidade jurídica do pedido, conforme art. 267, I c/c art.295, parágrafo único, III, do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Custas de R$ 30,00 (trinta reais) sobre o valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais indicado à causa na inicial.” \r\n\r\n01795-2002-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: JORGE FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr.: Mario Virgilio dos Santos - OAB/RJ - 41539) - Impetrado: EXMO. SR. JUIZ DO TRABALHO DA 31ª VT/RJ e Terceiro Interessado: VARIG S/A - VIAÇÃO AÉREA RIOGRANDENSE (Dr.: Dionisio D”Escragnolle Taunay - OAB/RJ - 60071) por unanimidade, conceder a segurança, mantendo-se a liminar deferida, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator. Sem custas, considerando-se a parte vencida.” \r\n\r\n02017-2002-000-01-00-6 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: SINUBOL BAR E DIVERSÕES LTDA (Dr.: Leonardo Garcia de Mattos - OAB/RJ - 84303) - Impetrado: MM. 1ª VT//PETRÓPOLIS e Terceiro Interessado: ADILSON DIAS COLLARES - “...por unanimidade, denegar a segurança nos termos do voto do Exmo Sr. Relator. Custas de R$ 163,12 (cento e sessenta e três reais e doze centavos) sobre o valor de R$ 8.156,00 (oito mil, cento e cinqüenta e seis reais) atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.” \r\n\r\n00189-2003-000-01-00-6 (MS) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: TV ÔMEGA LTDA (Dr.: Anna Paula Siqueira e Dias - OAB/RJ - 108772) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 18ª VT/RJ e Terceiro Interessado: LUIZ CLAUDIO SILVA FREITAS (Dr.: Nicola Manna Piraino - OAB/RJ - 63627) - “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n04641-2003-000-01-00-9 (MS) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Dr.: Gilda Elena Brandão de Andrade D’Oliveira - OAB/RJ - 35271) - Impetrado: EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA 38ª VARA DO TRABALHO/RJ e Terceiro Interessado: AILTON DOS SANTOS FERRAZ (Dr.: Eliete Terezinha Ramos de Oliveira Faria - OAB/RJ - 78035) - “...por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, impondo ao embargante multa de 1% (um por cento) do valor da causa, com fulcro no art. 538, parágrafo único do CPC, nos termos do voto do Exmo. Sr. Relator.” \r\n\r\n00989-2004-000-01-00-8 (MS) - Relator: Desembargador Damir Vrcibradic - Impetrante: HT BUSINESS CONSULTING - ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA (Dr.: Jorge Eustáquio Coura - OAB/RJ - 73429) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 9ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiros Interessados: MARCIO PEREZ HUNGRIA (Dr.: Aurélio Benévolo Gomes Nogueira - OAB/RJ - 70412) e HI TECH SISTEMAS & INFORMÁTICA LTDA - “...por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 284, parágrafo único c/c art. 267, I e IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto do Exmo.Sr. Relator. Custas de 20, 00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) ora arbitrado à causa, em face da omissão da inicial, conforme art. 789, II da CLT. “ \r\n\r\nRio de Janeiro, de de 2006.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44382"
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                        "44398": [
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                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR DAMIR VRCIBRADIC\r\n\r\n(JUÍZA LEYDIR KLING LAGO ALVES DA CRUZ)\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEÇÃO ESPECIALIZADA EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS\r\n\r\n03411-2004-000-01-00-3 (AR) - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Autor: ESPÓLIO DE NILTON DA SILVA PONTES (Dr.: Everaldo Barreto Lemos - OAB/RJ - 1442) - Réu: JOSÉ ALVES PEIXOTO - “... por unanimidade, extinguir o processo sem julgamento do mérito, conforme art. 267, IV do Código de Processo Civil, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Sem custas, uma vez que a extinção se deu por fato superveniente ao arquivamento da reclamação trabalhista decorrente da anulação do processo, portanto, por fato completamente estranho à responsabilidade do autor”\r\n\r\n03195-2005-000-01-00-7 (HC)- Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Impetrante: RAPHAEL GONÇALVES GIUDICELLI - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 73ª VT/RJ - Paciente:: OSWALDO GOMES DE SOUZA - “... por unanimidade, arquivar o feito com fulcro no art. 659 do Código de Processo Penal, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora.”\r\n\r\n02942-2004-000-01-00-9 (MS) - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Impetrante: VIAÇÃO AÉREA SÃO PAULO S/A - VASP (Dr.: Fernando Morelli Alvarenga - OAB/RJ - 86424) - Impetrado: JUIZ TITULAR DA 63ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e Terceiro Interessado: ANTONIO BARBOSA DAS NEVES - “... por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 10,00 (dez reais) sobre o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), atribuído à causa na inicial, conforme art. 789, II, da CLT.”\r\n\r\n03824-2004-000-01-00-8 (MS) - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Dr.:Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ - 94279), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 1ª VARA DO TRABALHO DE NITERÓI - Terceiro Interessado: EDER LUIZ ADÃO (Dr.: Marcos Sampaio de Souza - OAB/RJ - 119874) - “... por unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais) sobre o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) atribuído à causa na inicial.”\r\n\r\n03029-2005-000-01-00-0 (MS) - Relatora: Juíza Leydir Kling Lago Alves da Cruz - Impetrante: VIAÇÃO MAUÁ LTDA (Dr.: Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ - 40528), Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO e Terceiro Interessado: SINVAL DE MORAES SILVA - “... por unanimidade, homologar a desistência, extinguindo o processo sem julgamento do mérito, a teor do art. 267, VIII do CPC, nos termos do voto da Exma. Sra. Relatora. Custas de R$ 20,00 (vinte reais), sobre o valor de 1.000,00 (um mil reais) dado à causa na inicial, conforme art. 789, II da CLT.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nVania de Farias Potiguara - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44398"
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                        "44244": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nGAB. DES. WANDERLEY VALLADARES GASPAR (Relator)\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nMS- 561-2002-000-01-00-3 - Impetrante: TV OMEGA LTDA (Adv: Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396 /D). Impetrado: MM JUIZ(A) 67 ª VT/RJ. 3º Interessado:FERNANDO JOSE RODRIGUES PENA (Adv: Humberto Celso de Andrade - OAB/RJ 34952/D). “...por unanimidade, deixar de acolher a preliminar argüida pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, denegar a segurança, mantendo os efeitos da decisão que indeferiu a liminar, condenando a impetrante em custas de R$ 200,00 ora calculada sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00.”\r\n\r\nMS- 00631-2006-000-01-00-7 - Agravante/Impetrante: BANCO BRADESCO SA (Adv: Luciana Ribeiro Teixeira - OAB/RJ 94279/D). Impetrado: Juiz Titular da 72ª VT/RJ. 3º Interessado: LIDIA DAS CHAGAS FREITAS DA SILVA. -”...por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na íntegra a r,. decisão que indeferiu a liminar.”(2v).\r\n\r\nMS- 00808-2006-000-01-00-5 - - Agravante/Impetrante: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S.A. (Adv: Heloisa Guimaraes Rodrigues - OAB/RJ 51117/D). Impetrado: Juiz Titular da 54ª VT/RJ. 3º Interessado: ANTONIO SOARES.- “...por unanimidade, conhecer do Agravo Regimental e, no mérito, negar-lhe provimento para manter na integra a r. Decisão que indeferiu a liminar.”\r\n\r\nMS- 4179-2004-000-01-00-0 - Impetrante: CEDAE (CIA. ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS) (Adv: Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D). Impetrado: MM JUIZ(A) 58 ª VT/RJ. 3º Interessado: ANTONIO TURANO (Adv: Fernanda Villaca Ferreira - OAB/RJ 93137/D).- “...por maioria, conceder parcialmente a segurança para que a penhora incida sobre 30% da renda da impetrante, mensalmente, até a sua integralização.”\r\n\r\nMS - 04220-2005-000-01-00-0 - Agravante/Impetrante: RAUL BAGATTINI (Adv: Colbert Dutra Machado - OAB/RJ 23645/D ). Impetrado: JUIZ TITULAR DA 52ªVT/RJ. 3o Interessado: LUCIA HELENA SOARES FERREIRA. “...por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental .”\r\n\r\nAR- 000137/01 - Autor: JOSE BATISTA DA SILVA (Adv: Gumercindo Vega Barroso - OAB/RJ 92380/D) Reu: A C LOBATO ENGENHARIA SA (Adv: Flavio Tavares Leao - OAB/RJ 66022/D) - “...por unanimidade, julgar procedente em parte o pedido de desconstituição do v. Acórdão proferido no Agravo de Petição com relação ao adicional incidente sobre as horas extraordinárias, face à violação da coisa julgada, com fulcro no art. 485, V do CPC e, em novo julgamento, determinar que o adicional seja calculado sobre as 16 horas extraordinárias, utilizando-se os percentuais estabelecidos no dissídio coletivo, no importe de 50% (cinquenta por cento) e 70% (setenta por cento), como determina a cláusula sexta daquele (doc. fl. 09), observando-se a vigência deste, condenando a ré a pagar as custas de R$ 278,66, ora calculada sobre o valor atribuido á causa na inicial de R$ 13.933,35.”\r\n\r\nAR - 194/01 C/ AC- 247/01- Autor: CIA MUN CONSERV E OBRAS PUB - RIOCOP - EM LIQUID (Adv.: Heraldo Motta Pacca - OAB/RJ 39796/D) - Réu: GERALDO DOS SANTOS JACINTO (Adv.: Luis Claudio Melo de Souza - OAB/RJ 79061/D) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de inépcia na inicial arguida em defesa e, no mérito, julgar improcedentes os pedidos formulados na presente ação rescisória, bem como improcedente a cautelar em apenso. “\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nAR - 2519-2006-000-01-00-0 - Autor: ADÃO SILVA ABREU (Adv. Hosana Oliveira Pedrosa - OAB/RJ 73022/D) - Reu: JORGE RIBEIRO NERI(Adv. Christovão Celestino da Silva - OAB/RJ 77766) - tomar ciência do despacho de fls. 250, que ora passo transcrever: “... Intime-se o Autor, a fim de que junte nova certidão...e cópia da emenda para o Réu, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento da inicial...Rio,18.09.06...” (2V)\r\n\r\nRio, 17 de outubro de 2006\r\n\r\nTereza Cristina M.F Keller– Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44244"
                        ],
                        "45175": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DES. ANTONIO CARLOS DE AZEVEDO RODRIGUES\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 02100-2006-000-01-00-9 (MS) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Impetrante: ALBERTO RICARDO VIOLA STEIN (Dra. Clarisse Inês de Oliveira - OAB/RJ 105020/D) - Impetrado: MM. JUÍZO DA 26ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO e 3º Interessados: I - SÔNIA MENDES DE LIRA FARIAS e II - COMERCIAL CLINANCE LTDA. - \"...Pelas razões expostas, JULGO A PRESENTE AÇÃO MANDAMENTAL, com resolução do mérito, pronunciando a decadência, na forma do artigo 269, IV, do CPC, e condenando a Impetrante nas custas judiciais de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00 valor atribuído à causa, na inicial , e que mantenho. Intime-se.\"Rio de Janeiro, 17 de outubro de 2006.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45175"
                        ],
                        "45190": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Antonio Carlos de Azevedo Rodrigues\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nPROCESSO - 03515-2003-000-01-00-7 (AR) - Relator: Des. Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues - Autora: MARY LAND TEIXEIRA FRANCISCO (Dr. Antonio José de Aguiar Alves da Silva - OAB/RJ 67264/D) - Ré: EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EMATER (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) - \"...por maioria, colhido o voto de vista da Exma. Sra. Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello, julgar improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues (Revisor), que reformulou o voto proferido na Sessão Ordinária de 17.08.06 e que redigirá o acórdão. Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo autor, calculadas sobre o valor atribuído à causa de R$ 10,000,00 (dez mil reais). Vencido o Exmo. Sr. Desembargador Antônio Carlos Areal (Relator), que votou pelo não cabimento da ação rescisória. Ausentou-se momentaneamente a Exma. Sra. Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45190"
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                        "44242": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nAR-00262/99-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Redatora Designada: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Autor: SERVIER DO BRASIL LTDA (Dra. Maristela Campos Tavares de Almeida OAB/RJ 59087)-Ré: RITA DE CASSIA VIANNA COSTA (Dr. Luiz Felippe Chelles OAB/RJ 80899)-“por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00592-2003-000-01-00-5-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante:TV OMEGA LTDA.(Dra. Ana Paula Siqueira e Dias OAB/RJ 108772)-Impetrado: MM JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VT/RJ -Terceiro Interessado: CARLOS EDUARDO MACEDO RODRIGUES (Dr. Sergio Batalha Mendes OAB/RJ 62857)-“por unanimidade, conceder parcialmente a segurança para que o bloqueio se limite ao total da execução, mantendo a liminar deferida.”\r\n\r\n01020-2005-000-01-00-5-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante:BANCO BRADESCO S/A (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro OAB/RJ 58042)-Impetrado: JUIZ TITULAR DA MM 2ªVT/NITERÓI-Terceiro Interessado: LUIZ FRANCISCO ESPARGOLI (Dra. Luciene Alvares Xavier OAB/RJ 123903)-“por unanimidade, denegar a segurança.Custas de R$ 200,00 (duzentos reais), pelo impetrante, calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\n01503-2004-000-01-00-9-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante:VASA VEÍCULOS E ACESSÓRIOS LTDA. (Dr. Salatiel Andriola Pizelli OAB/RJ 114429)-Impetrado:MM. JUIZ TITULAR DA 2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES - Terceiro interessado: SINDICATO DOS EMPREGADOS EM CONCESSIONÁRIAS E DISTRIBUIDORAS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Liene Cezar Sereno OAB/RJ 56946)-“por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, ratificando a liminar, e condenar a impetrante nas custas de R$ 2.600,00 (dois mil e seiscentos reais), calculadas sobre o valor arbitrado à causa de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) (fls. 178/179).”\r\n\r\n02005-2005-000-01-00-4-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante:BANCO SANTANDER BRASIL S.A.(Dr. Mauricio Muller da Costa Moura OAB/RJ 86770)-Impetrado: EXMº DR. JUIZ PRESIDENTE DA MM 41ª VT/RJ -Terceiro Interessado VALMIR NUNES DA SILVA-”por unanimidade, denegar a segurança, condenando o impetrante nas custas de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor dado à causa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).”\r\n\r\n02630-2005-000-01-00-6-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante:DARLAN JORGE DE ANDRADE (Dr. Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB/RJ 102348)-Impetrado: EXMº DR. JUIZ DO TRABALHO DA MM 9ª VT/RJ - 3º interessado: SADA TRANSPORTES E ARMAZENS LTDA-“por unanimidade, julgar extinto o feito, sem julgamento de mérito, ante a perda de objeto, isentando o impetrante do pagamento das custas de R$ 100,00 (cem reais), sobre o valor arbitrado à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).”\r\n\r\n03228-2004-000-01-00-8-MANDADO DE SEGURANÇA-AGRAVO REGIMENTAL-1ª Votante: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Agravante/Impetrante: POLICLÍNICA CENTRAL TAQUARA LTDA )(Dr. Osvaldo José de Oliveira Ribeiro OAB/RJ 38663)-Impetrado: EXMO JUIZ TITULAR DA 29ª VT/TJ - 3ª Interessada: CLÁUDIA NOGUEIRA CARDOSO (Dr. Nelson Luiz de Lima OAB/RJ 17276)-Agravada:-“por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n03415-2002-000-01-00-0-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: ENTULIX INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA. (Dr. Leonardo Leoncio Fontes OAB/RJ95893)-Impetrado: EXMO.JUIZ DO TRABALHO DA 1ª VT/VOLTA REDONDA-Terceiro Interessado: MARLENE FERREIRA DAMACENO (Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505)-“por unanimidade, conceder parcialmente a segurança, para cassar o despacho que determinou a cobrança do depósito prévio dos honorários periciais.”\r\n\r\n04141-2005-000-01-00-9-MANDADO DE SEGURANÇA-(AGRAVO REGIMENTAL)-1ª Votante: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante/Agravante: CSN CIMENTOS S/A (Dr. Alexandre Marques Lanza OAB/RJ 85608)-Impetrado MM. JUÍZO DA 2ª VT/VOLTA REDONDA - Terceiro Interessado:JOSÉ GERALDO DOS SANTOS-”por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.”\r\n\r\n04150-2003-000-01-00-8-MANDADO DE SEGURANÇA-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Impetrante: CLUBE CAMPESTRE GUANABARA (Dr. Colbert Dutra Machado OAB/RJ 23645)-Impetrado:JUIZ TITULAR DA 18ª VT/RJ-Terceiro interessado: ROSÂNGELA MARTINS DA SILVA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539)-“por unanimidade, rejeitar a preliminar argüída pelo Ministério Público do Trabalho e, no mérito, por unanimidade, denegar a segurança e condenar a impetrante nas custas de R$ 530,64 (quinhentos e trinta reais e sessenta e quatro centavos), sobre o valor arbitrado de R$ 26.532,32 (vinte e seis mil, quinhentos e trinta e dois reais e trinta e dois centavos) (fl. 138).”\r\n\r\nRio de Janeiro, 24 de outubro de 2006\r\n\r\nMariluce C. F. David\r\n\r\nTéc.. Judic.\r\n\r\nId: 44242"
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                        "44231": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\nS.E.D.I.\r\n\r\nGABINETE DO DES. JORGE F. GONÇALVES DA FONTE \r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\nProcesso 03178-2006-000-01-00-0 - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: SINDICATO NACIONAL DOS AERONAUTAS (Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ-50.833) - IMPETRADO: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 23ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRA INTERESSADA: ASSOCIAÇÃO DOS PILOTOS DA VARIG-APCAR E OUTROS - Despacho de fl. 51: “ ...diga o impetrante, em 5(cinco) dias, se permanece seu interesse no prosseguimento do mandamus, valendo seu silêncio como concordância à extinção do presente feito por perda de objeto. ...”.\r\n\r\nProcesso 00442/00 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORAS: EDITORA O DIA S/A E EDITORA A NOTÍCIA S/A (Adv. Marcus Varão Monteiro-OAB/RJ-60.121) - RÉU: WALTER DIAS FERREIRA - Despacho de fl. 618: “...II) Ante a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intimem-se os autores para impugnar os embargos declaratórios do réu. Prazo de 5 dias...\".\r\n\r\nProcesso 00951-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTORA: MARIA DE FÁTIMA NASCIMENTO (Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza-OAB/RJ-65.558) - RÉ: CTIS INFORMÁTICA LTDA - Despacho de fl. 85: “...dou por encerrada a instrução. Às partes para razões finais, em 10 dias, iniciando-se-se pela autora...\".\r\n\r\nProcesso 02788-2006-000-01-00-7 (AR) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AÇÃO RESCISÓRIA - AUTOR: ERASMO FERREIRA PINTO (Adv. Álvaro Rangel de Carvalho-OAB/RJ-51.354) - RÉ: UNIÃO FEDERAL - Despacho de fl. 75: “...Às partes para razões finais, em 10 dias, iniciando-se-se pela autor...\".\r\n\r\nDESPACHO LIMINAR\r\n\r\nProcesso 03439-2006-000-01-00-2 (MS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE: AMÉLIA RODRIGUES DE ANDRADE (Adv. Jorge Alberto dos Santos Quintal-OAB/RJ-29.937) - IMPETRADO: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 64ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TERCEIRO INTERESSADO: BENEDITO ÁVILA - Despacho de fl. 29/31: “...Dessa forma, preenchidos os pressupostos do fumus boni iuris e do periculum in mora, já que o bloqueio determinado poderá comprometer a sobrevivência da impetrante, defiro a medida liminar requerida para suspender a ordem judicial de penhora dos proventos depositados nas contas mantidas no Banco Itaú S/A ((c/c n° 05743-6 100, ag. 5623 e c/c n° 13015-2 100, ag. 0308), com a liberação dos valores porventura já colocados à disposição da ilustre autoridade impetrado...”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nYessmin E. Helayel-Chefe de Gabinete\r\n\r\nId: 44231"
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                        "44400": [
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                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto\r\n\r\nR. Silva\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n02239-2006-000-01-00-2 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MAURO SÉRGIO ALVES DE SOUZA (Adv. Hélio José Rodrigues Cabral - OAB/RJ 77027) Ré: EMISSORA CONTINENTAL DE CAMPOS LTDA (Adv. Maurício de Freitas Martins - OAB/RJ 75245)”...Defere-se a dilação do prazo requerida, por mais 30 dias. Intime-se o autor para ciência.”\r\n\r\n02327-2006-000-01-00-4 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: MOZART GONÇALVES SANTOS (Adv. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539) Reu: CAFÉ E BAR FONSECA LTDA (Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto - OAB/RJ 63796)”...2-Intimem-se as partes para apresentarem razões finais em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 2 (dois) dias, iniciando-se pelo autor. 3-Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. 4-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02364-2005-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS INDUSTRIAIS - COBRAPI (Adv. Fernando Augusto Silveira Trindade - OAB/MG 62129) Réu: SINDICATO DOS EMPREGADOS DESENHISTAS, TÉCNICOS, ARTÍSTICOS, INDUSTRIAIS, COPISTAS, TÉCNICOS E AUXILIARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Adv. Josélia de A. M. Castro - OAB/RJ 61422)”... 1-Intimem-se as partes para apresentarem razões finais em 10 (dez) dias, sucessivos, permeados por 2 (dois) dias, iniciando-se pela autora. 2-Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho, para o competente parecer. 3-Por fim voltem-me conclusos.”\r\n\r\n03303-2005-000-01-00-1 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: ADRIANA PINTO SIMÕES (Adv. Átila Medeiros Serra - OAB/RJ 56982) Ré: MS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA (Adv. Carla Vicente da Silva Berca - OAB/RJ 73567)”...1-Intime-se a autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, cumpra a solicitação do MPT de fls. 84, ou seja, para que traga aos autos os originais da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda e o instrumento de procuração, devidamente formalizados, sob pena de indeferimento da inicial e conseqüente extinção do processo sem resolução de mérito. 2-Em seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n03503-2006-000-01-00-5 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autora: MÔNICA MARIA VIANA (Adv. Renato César Pertence Inda - OAB/RJ 86170) Ré: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Adv. Rafael Gouveia Hespanhol - OAB/RJ 108343)”...1-Intime-se a autora para emendar a inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial, no prazo de 10 (dez) dias. 2-Em seguida, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\n03512-2006-000-01-00-6 AR - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Autor: GERSON DE OLIVEIRA CABRAL (Adv. Simone Fagundes Teixeira - OAB/RJ 65854) Ré: SENAI-SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL/RJ (Adv. James Clark - OAB/RJ 16499)”...1-Intime-se o autor para emendar a inicial, apresentando os documentos indispensáveis à propositura da ação, em especial a certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda, devidamente autenticada, sob pena de indeferimento da inicial no prazo de 10 (dez) dias. 2-Em seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n03513-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: JUAREZ GONÇALVES DE AGUIAR (Adv. Elaine Álvares de Oliveira - OAB/RJ 102724) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 2ª VT/DUQUE DE CAXIAS 3º Interessado: LUIZ CARLOS ALVES DE AZEVEDO (Adv.)”...1-Notifique-se o Impetrante para que regularize a sua representação, juntando procuração original, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\n03523-2006-000-01-00-6 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 48ª VT/RJ 3ª Interessada: VALÉRIA DE SOUZA (Adv. Érika Cilena Baumann - OAB/RJ 133791)”...1-Notifique-se o Impetrante para que regularize a sua representação, juntando procuração original para os autos do Mandado de Segurança, no prazo de dez dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2-Cumprido o item anterior, voltem-me conclusos para apreciação do pedido liminar.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44400"
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                        "44443": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "SEDI\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\n02817-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: BANCO BRADESCO S/A (Adv. Sílvia Rodrigues da Rocha Vieira - OAB/RJ 109370) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 70ª VARA DO TRABALHO/RJ 3º Interessado HAMILTON GUTTEM BERG B. GUERRA (Adv. Pedro Henrique Martins Guerra - OAB/RJ 59504)”... Inicialmente, cumpre esclarecer que a presente Medida foi interposta no dia 03/08/2006 e distribuída ao Relator no dia 07/08/2006 (fls. 218), que despachou no dia 17/08/2006 (fls. 219) solicitando ofício em caráter de urgência à autoridade dita coatora para que prestasse informações de estilo no prazo legal, pois o referido mandamus versa sobre uma quantia muito alta que fora bloqueada. A resposta do ofício, embora protocolada no dia 25/08/2006 só foi recebida no Gabinete do Desembargador Relator no dia 13/09/2006 (fls. 222). Ocorre que, do dia 01/09/2006 ao dia 30/09/2006 o Desembargador Relator esteve de férias (fls. 221). Assim sendo, justifica-se nesta presente data a análise da liminar requerida.Trata-se de mandado de segurança no qual visa o Impetrante, a cassar liminarmente a decisão proferida nos autos da RT nº 271/94, em curso perante a 70ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, em sede de execução definitiva, que deferiu a penhora de dinheiro, no valor do crédito exeqüendo de R$ 3.274.195,78, indeferindo o oferecimento de títulos da dívida pública, caracterizados na Carta de Custódia de Letras Financeiras do Tesouro por parte do Banco Impetrante (fls. 184 e 216). Requer o Impetrante, liminarmente, que seja afastada a determinação da penhora de valores na receita do Banco por colocar em risco o pagamento de salários dos empregados, o cumprimento das obrigações fiscais, o saque de cheques, enfim, a subsistência da própria empresa. Outrossim, o Impetrante solicita a suspensão do bloqueio, por ter oferecido como bem títulos da dívida pública, caracterizados na Carta de Custódia de Letras Financeiras do Tesouro por parte do Banco (fls. 185/186). Diante do aparente conflito entre o disposto no art. 655 e 620, ambos do CPC, há que se adequá-los ao caso concreto. E no caso presente, o bloqueio do dinheiro em nada aproveita ao credor, na medida em que se trata de crédito altamente controvertido, já tendo sido a parte incontroversa depositada e levantada pelo 3º interessado (fls. 102/106). Ademais, a essência do art. 620 do CPC não é a de \"proteger\" o devedor, mas sim a de garantir que o credor tenha seu crédito satisfeito, mas retirando-lhe a abusividade do direito de inviabilizar economicamente o devedor, mormente no caso presente, em que o agravamento da situação do devedor em nada beneficiará o Reclamante. Desse modo, requer a concessão de liminar para suspender o ato que determinou a penhora do dinheiro e, ao final, seja julgado procedente o mandamus para, tornar definitiva a cassação do ato impugnado. Diante da fundamentação supra e por vislumbrar o fumus boni iuris, e o periculum in mora, considero a plausibilidade da pretensão mandamental. Prima facie, DEFIRO A LIMINAR para determinar a suspensão do ato que autorizou a penhora do dinheiro, bem como autoriza-se a substituição da penhora pela Carta de Custódia de Letras Financeiras do Tesouro por parte do Banco Impetrante (fls. 185/186). I) Dessa forma, oficie-se a autoridade dita coatora, dando-lhe ciência do deferimento da medida liminar, determinando seja a penhora do dinheiro suspensa até o julgamento final do presente writ, autorizando-se a substituição da penhora pela Carta de Custódia de Letras Financeiras do Tesouro por parte do Banco Impetrante (fls. 185/186). II) Dê-se ciência ao Impetrante. III) Cite-se o terceiro interessado para, querendo, manifestar-se sobre o writ. IV) Oficie-se ao E.TST, nos autos do PP-174987/2006-000-00-00.3 com cópia do presente deferimento, para ciência do atendimento à providência.”\r\n\r\n03524-2006-000-01-00-0 MS - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Impetrante: ARQUITOTAL LTDA (Adv. Érika Lima Bezerra - OAB/RJ 98760) Impetrado: JUIZ TITULAR DA 15ª VARA DO TRABALHO/RJ 3º Interessado JAILSON DELFINO ROSA (Adv. Raul Marcelo Rocha de Rezende Borges - OAB/RJ 86674)”... Trata-se de mandado de segurança no qual visa a Impetrante anular a Audiência realizada no dia 25.09.06, pois a MM Juíza da 15ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro considerou a reclamada revel e confessa ante a ausência da preposta e sob os protestos da patrona da empresa. Como é sabido, o inconformismo da parte deve ser manifestado pela via própria a tempo e modo. Não por outro motivo o artigo 5º, II, Lei 1.533/51 dispõe expressamente que “não se dará mandado de segurança quando se tratar de despacho ou decisão judicial, quando haja recurso previsto nas leis processuais ou possa ser modificado por via de correção”. Nessa esteira, o C.TST já sedimento seu entendimento, esclarecendo que a ação mandamental não é cabível contra decisão judicial passível de reforma mediante recurso próprio, ainda que com efeito diferido, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 92, da SDI-2. No caso dos autos, a decisão que se pretende impugnar comporta recurso próprio. Pelo exposto, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo sem resolução do mérito, com fulcro artigo 18º da Lei 1.533/51 c/c artigo 267, inciso I do CPC. Custas de R$ 20,00, calculadas sobre R$ 1.000,00, valor ora arbitrado a causa, isenta a Impetrante. Intime-se.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel \r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 44443"
                        ],
                        "45199": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim \r\n\r\nV. Travessedo\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSAO DE ACORDAO\r\n\r\n00209-2006-000-01-00-1 MS AGRAVO REGIMENTAL (14ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. IMPETRANTE: IRB BRASIL RESSEGUROS S.A.(DR. JOSE PEREZ DE REZENDE RJ 22019 D J 3084 D ) : ”...por unanimidade, conhecer do agravo regimental e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o bloqueio bancário do IRB, até o limite do crédito trabalhista, nos termos do voto da Exmª Srª Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, primeiro votante, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45199"
                        ],
                        "45164": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nDECISÕES MONOCRÁTICAS \r\n\r\nPROC. 03539-2006-000-01-00-9 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: Hélio Fernandes (Dra. Eliane Laura Pulini Monteiro - OAB/RJ - 93.828) - Réu: Companhia Docas do Rio de Janeiro - Para ciência do Autor: - “...Assim, indefiro, in initio litis, a petição inicial, por falta de autenticação das peças essenciais para o julgamento da ação rescisória, e por não atendidos os comandos dos artigos 485, V, e 488, I, do CPC, e julgo extinto o processo sem resolução de mérito, com base nos artigos 267, I, c/c 295, I e parágrafo único, I, do CPC. Custas de R$ 240,00, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo Autor, das quais fica isento do recolhimento (art.790, § 3º, da CLT).” \r\n\r\nPROC. 03519-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Jandarc Teixeira Alcaide (Dr. Antônio Carlos Coelho Paladino - OAB/RJ - 24.299) - Impetrado: MM. Juiz Titular da 23ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiros Interessados: Gabriel Espírito Santo e Aquarius Segurança e Vigilância Ltda. - Para ciência ao Impetrante: - “...Isto posto, defiro a liminar pleiteada, para determinar o imediato desbloqueio da conta corrente acima mencionada relativa ao benefíco previdenciário, bem como que sejam liberados ao Impetrante os valores transferidos para a conta judicial em favor do Juízo da 23ª Vara do Trabalho”.\r\n\r\nPROC. 03574-2006-000-01-00-8 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Escola Técnica Dimensão Ltda. (Dr. Victor Hugo Pinheiro Rodrigues - OAB/RJ - 108.649) - Impetrado: MM. Juízo Titular da 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro - Terceiro Interessado: Regina Borges Gomes de Souza Lima - Para ciência ao Impetrante: - “...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 189,61, calculadas sobre o valor dado à causa, pelo Impetrante”.\r\n\r\nPROC. 03608-2006-000-01-00-4 (MS) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Impetrante: Armando Correia da Silva Junior (Dr.Armando Correia da Silva Junior - OAB/RJ - 106.261) - Impetrado: MM. Juízo Titular da 1ª Vara do Trabalho de Magé - Para ciência ao Impetrante: - “...Isto posto, indefiro, in initio litis, a petição inicial do mandado de segurança, julgando extinto o feito sem apreciação do mérito, nos termos do artigo 8º, da Lei nº 1.533/51. Custas de R$ 20,00 calculadas sobre o valor dado à causa, pelo impetrante”. \r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nPROC. 00429-2004-000-01-00-3 (AR) - Relator: DESEMBARGADOR THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO - Autor: COMLURB - Companhia Municipal de Limpeza Urbana (Dra. Gilda Elena Brandão D’Oliveira - OAB/RJ - 35.271) - Réu: Isaias Gonçalves de Freitas - Para ciência da Autora: - “.. Tendo em vista a certidão do Sr. Oficial de Justiça de fls. 112/v, comunicando o falecimento do Réu, intime-se a Autora para que se manifeste nos autos, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que for de seu interesse no que se refere à recomposição do polo passivo, com a indicação precisa da representação, de modo a possibilitar a citação.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcos José França Ribeiro \r\n\r\nTécnico Judiciário \r\n\r\nId: 45164"
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                        "45111": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\nSEDI\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n000026/97(AR)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: UNIÃO FEDERAL A/C ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (Advocacia Geral da União) - Réu: ARIALDO DE ALMEIDA E OUTROS(Dr. Pedro Ernesto Rangel Alves - OAB/RJ 42063 ) - “...por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n00109/00(AR) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Autor: CAIXA ECONOMICA FEDERAL- CEF (Dra. Sandra Regina Versiani Chieza - OAB/RJ 56603) - Réu: LUIZ JAMES LOPES CABALEIRO E OUTROS(Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ 42063) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar de não cabimento da ação rescisória, argüida pelos réus, e, no mérito, por unanimidade, declarar a decadência do direito à ação, com a conseqüente extinção do processo com julgamento do mérito, na forma do artigo 269, inciso IV, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento das custas processuais de R$ 100,00 (cem reais) e dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento), ambos calculados sobre o valor atribuído à causa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), condenando ainda a autora ao pagamento da multa prevista no artigo 18 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\n00117/00(AR) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Autor: SOMAR-EMP DE SERV E OBRAS DO MUN DE ARARUAMA (Dr. Silvio Alves da Cruz - OAB/RJ 43340) - Réu: OLIVIO LEONCIO DO NASCIMENTO(Dr. Marcelo Vicente Almeida dos Santos - OAB/RJ 79374) - “...por unanimidade, em conclusão de julgamento, colhido o voto de vista da Exma. Sra. Desembargadora GLORIA REGINA FERREIRA MELLO, que acompanhou o voto do Exmo. Sr. Desembargador Relator com ressalva de fundamento, conhecer da Ação Rescisória e, no mérito, julgá-la improcedente, condenando a autora a pagar custas processuais de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais) e honorários advocatícios, arbitrados em 15% (quinze por cento) do valor atribuído à causa, de R$ 92.605,52 (noventa e dois mil seiscentos e cinco reais e cinqüenta e dois centavos).” \r\n\r\n000065/01(AR) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Autor: LIANE DA COSTA PIMENTEL (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ 63531) - Réu: GILLETTE DO BRASIL S/A (Dra. Ana Tereza Palhares Basilio - OAB/RJ 74802) - “...por unanimidade, rejeitar a prejudicial de mérito pelo transcurso do prazo decadencial, argüida pela ré, e, no mérito, por unanimidade, julgar improcedente o pedido contido na presente ação rescisória.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 04 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45111"
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                        "45299": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA MARIA JOSÉ AGUIAR T. OLIVEIRA\r\n\r\nDESPACHO\r\n\r\nS. E. D. I.\r\n\r\nPROCESSO 00456-2002-000-01-00-4 (MS) - Relatora Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira - Impetrante : TV OMEGA LTDA (Dra. Carina de Souza Castro - OAB/RJ 109396). Impetrado: EXMO. DR. JUIZ DO TRABALHO DA 20ª VT/RJ . 3º Interessado: LIGIA MELO DE CARVALHO (Dr. Carlos Roberto Fonseca de Andrade - OAB/RJ 15825). “...J. Acolhe-se a devolução do prazo requerida. Not. o peticionante. Rio, 09/10/2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nLaura Mac-Dowell\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45299"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "PRIMEIRA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA 30ª SESSÃO ORDINÁRIA A REALIZAR-SE NO DIA 31 DE OUTUBRO DE 2006, ÀS 09:00 HORAS, NA AV. PRES. ANTONIO CARLOS, 251, 4º ANDAR - SALA DE SESSÃO 01:\r\n\r\n[ 1 ] 00010-2005-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Galaxy do Brasil Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 083027 D J 083027 D J 097643 D J 109685 A ). \r\n\r\n[ 2 ] 00029-2004-013-01-00-4 RO (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-LAIS CARNEIRO BARBOSA DE LIMA (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 125696 D J 052039 D J 100108 D J 125696 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00046-2006-049-01-00-3 RO (49a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Orlando Martins Lopes (Dr. Marcos Aurelio Franco Vecchi RJ 122989 D J 067987 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00052-2005-037-01-00-0 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Roberto Busato Cunha (Dr. Renato Eccard RJ 059761 D J 074258 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00074-2004-411-01-00-9 RO (1a. VT/Araruama) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: I-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, II-ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Recorrido: RO NALDO MACEDO CRUZ (Dr. Fabio Luis Amoedo Afonso RJ 104866 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00092-2000-002-01-00-3 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: NEWDA MEDEA DE ALMEIDA CRUZ (Dr. Silvia Batalha Mendes RJ 080989 D J 082101 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00094-2005-044-01-00-9 RO (44a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Igor Palma dos Anjos (Dr. Paulo Henrique Machado RJ 058450 D J 047171 D ). \r\n\r\n[ 8 ] 00117-2003-242-01-00-7 RO (2a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: I-AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli RJ 0041820 D J 059761 D ).Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 9 ] 00129-2004-060-01-00-8 RO (60a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CHARLES DA CONCEICAO MACHADO (Dr. Patricia Bittencourt de Carvalho Leal Sales RJ 075008 D ). Recorrido: MASSA FALIDA DE MULTI SERVI ASSES SERV LTDA. \r\n\r\n[ 10 ] 00138-2005-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Antonio Regio Goncalves Dias e Outros (Dr. Andre Luiz Rocha dos Santos RJ 115580 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n[ 11 ] 00188-1996-049-01-00-8 AP (49a. VT/RJ) SEGREDO DE JUSTIÇA Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: MARIO AVELINO DE MELLO (Dr. Claudia Regina de Oliveira RJ 102134 D J 060044 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00197-2003-241-01-00-4 AP (1a. VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: ESTALEIRO MAUA JURROUNG S/A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 064374 D J 092263 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00236-2002-010-01-00-8 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: I-ALCOA ALUMINIO S.A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 065386 D ). Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 14 ] 00283-2006-068-01-00-2 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Hoteis Othon S.A. (Dr. Adeval de Oliveira RJ 020670 D ). Recorrido: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n[ 15 ] 00288-2005-206-01-00-4 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Expresso Mercurio S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 062575 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00297-2002-045-01-00-9 RO (45a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Flavio Gonçalves Torres Freire RJ 002255 A J 0090367 D . \r\n\r\n[ 17 ] 00339-2003-022-01-00-9 RO (22a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADALBERTO NUNES CAETANO (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 088645 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00347-2005-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Rita Cardoso de Freitas Guimaraes (Dr. Aglae de Oliveira RJ 057642 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00362-1996-451-01-00-1 AP (1a. VT/Itaborai) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: PARMALAT BRASIL S/A INDUSTRIA DE ALIMENTOS (EM RECUPERACAO JUDICIAL) (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 061250 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00377-2005-471-01-00-6 RO (1a. VT/Itaperuna) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Companhia estadual de Aguas e Esgotos CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00384-2004-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BRASILCENTER COMUNICACOES LTDA (Dr. Aurea Di Giaimo Ceylao RJ 025083 D J 109879 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00392-2004-501-01-00-0 RO (1a. VT/Nilopolis) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: TELEMAR NORTE-LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 045351 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00403-2005-008-01-00-7 RO (8a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Ismael Francisco da Silva (Dr. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato RJ 041442 D ). Recorridos: I-ITD Transportes Ltda., II-Transportadora Brasex Ltda.,III-Faster Road Express Ltda.. \r\n\r\n[ 24 ] 00476-2002-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MARILIA GONZAGA SANCHES MONTEIRO DE BARROS (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D J 044675 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00567-2003-054-01-00-3 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: CARLOS JOSE MURY FILHO (Dr. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 083719 D J 073153 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00569-2005-013-01-00-9 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Afonso Carlos Fonseca Weigert RJ 077018 D J 053892 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00601-1990-039-01-00-1 AP (39a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: FRANCISCO NUNES BASTOS (Dr. Adolpho dos Santos Marques de Abreu RJ 065963 D J 078707 D ). \r\n\r\n[ 28 ] 00640-2004-017-01-00-8 RO (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 076678 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00658-2003-062-01-00-3 AP (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: VIGO CENTRAL DE SERVICOS LTDA (Dr. Karla Cabizuca Bernardes Netto RJ 093931 D J 072265 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00671-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Kathia Christina de Souza Pimentel (Dr. Alberto Lucio Moraes Nogueira RJ 049476 D J 096770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 31 ] 00714-2001-010-01-00-9 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: BANCO BANDEIRANTES S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 0107779 D J 022105 D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00714-2005-441-01-00-3 RO (1a. VT/Cordeiro) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D G 051355 B ). \r\n\r\n[ 33 ] 00725-2003-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: AMELIA SIMONE GARCIA (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 003038 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 34 ] 00748-2002-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 100223 D ). \r\n\r\n[ 35 ] 00763-2002-065-01-00-0 RO (65a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LUCIANA ALVES DO NASCIMENTO (Dr. Marcelo Valente Ricardo RJ 097621 D J 067077 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00768-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Guandu Veiculos Ltda.. Recorrido: Marlos dos Santos Pavao (Dr. Carlos Alberto Teixeira de Oliveira RJ 123164 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00825-2004-069-01-00-1 RO (69a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LUIZ CARLOS GONCALVES BRANDAO (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00830-2005-321-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 060734 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 39 ] 00845-2005-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Carla Vidon Garcia (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 064847 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00851-2004-048-01-00-9 RO (48a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA (Dr. Cesar Augusto Coelho Ferreira RJ 107364 D J 081241 D ), II-DISTRIBUIDORA OESTE RIO LTDA., III-VALE E MAR. \r\n\r\n[ 41 ] 00859-2005-019-01-00-0 AP (19a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: Casimiro Marques da Silva (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda RJ 040530 D J 091720 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00874-2005-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 039584 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00886-2004-014-01-00-0 RO (14a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LOSANGO PROMOTORA DE VENDAS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067157 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00892-2002-035-01-00-7 AP (35a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravante: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA (Dr. Ana Cristina Nunes Leite RJ 061847 D J 064234 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00911-2004-018-01-00-1 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrentes: I-BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 027337 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00922-2004-073-01-00-3 AP (73a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: PADARIA CONF DINIZ N SRA CONCEICAO ILHA LTDA (Dr. Luiz Goncalves da Luz RJ 086434 D J 026789 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00924-2005-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 48 ] 00941-2005-059-01-00-4 RO (59a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Samantha Oliveira de Faro (Dr. Elson Freitas RJ 078397 D J 075608 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 00947-1996-017-01-00-8 AP (17a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: ASSOCIACAO PREVIDENCIA DOS EMPREGADOS DO BNH (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 042063 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 00956-2005-263-01-00-8 AP (3ª VT/Sao Goncalo) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: Jolita Mendonca da Motta (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 049450 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 00963-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Marco Antonio Bazhuni RJ 037062 D J 071427 D ). Recorrido: Lea Coelho. \r\n\r\n[ 52 ] 01022-2005-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Antonio Carlos Coelho Paladino RJ 024299 D J 015350 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01055-2000-021-01-00-0 RO (21a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: LUIZ CARLOS GUIMARAES LADEIRA. Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). \r\n\r\n[ 54 ] 01075-2005-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Joe Satow (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 103789 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01098-2005-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Bianca da Silva (Dr.Carlos Otavio Pestana RJ 059341 D J 078770 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01102-2005-047-01-00-3 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Jose Custodio de Sousa (Dr. Paulete Ginzbarg RJ 032098 D J 044681 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01113-2005-471-01-00-0 RO (1a. VT/Itaperuna) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Cicero Igreja Oliveira de Souza (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 073929 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01114-2005-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ES Amaro Bazar Ltda. - Big-Lar (Dr. Waldimar de Paula Freitas RJ 038982 D J 074809 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01117-2002-030-01-00-7 RO (30a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 051973 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 60 ] 01171-2005-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-Elizeu Jose de Souza, II- Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda. (Dr. Savio Romero Cotta MG 054087 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 61 ] 01196-2005-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Luiz Carlos Alves da Fonseca (Dr. Jorge Antonio Culuchi RJ 041449 D J 085014 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01206-2004-069-01-00-4 RO (69a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente:SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 080104 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01260-2003-057-01-00-9 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: ANIMALESCO RACOES LTDA ME (Dr. Claudio Marcio Barroso Teixeira de Queiroz RJ 098980 D J 102333 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01262-1999-040-01-00-9 RO (40a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-CE CONSTRUCOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 066584 D J 090485 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01272-2000-411-01-00-6 AP (1a. VT/Araruama) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: JANAINA DA FONSECA (Dr. Leandro Francisco Santos RJ 091370 D J 046971 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01282-2004-065-01-00-4 RO (65a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: SINTASA SIND NAC ATIVIDADES SUBAQUATICAS AFINS (Dr. Cid Barros Ferreira RJ 085044 D J 056846 D J 046072 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01309-2001-066-01-00-2 AP (66a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: ARTE E MANHA ESPACO CULTURAL LTDA (Dr. Joao Percy Machado RJ 013345 D J 097488 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01322-2003-057-01-00-2 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: PINDARO CARLOS DE MELO KRUGER (Dr. Davi Brito Goulart RJ 040085 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 69 ] 01338-2002-281-01-00-4 AP (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: PAULO CESAR PAMPLONA CORTE REAL (Dr. Luiz Fernando de Castro Monteiro RJ 034356 D J 081742 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01354-2005-038-01-00-1 RO (38a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Nadir dos Santos Machado (Dr. Claudio Benaion Torres RJ 078252 D J 083951 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01358-2005-047-01-00-0 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-Renata Lucia de Andrade Cruz Machado de Oliveira (Dr. Joel Gomes Soares Junior RJ 094568 D J 044670 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 72 ] 01358-2005-245-01-00-4 RO (5a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Santo Antonio Transportes Ltda (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 030611 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01362-2005-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Luis Gustavo Lopes Sattler (Dr. Ana Paula Goncalves Claro RJ 060863 D ). Recorrido: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda.. \r\n\r\n[ 74 ] 01383-2005-511-01-00-5 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Thereza Christina Erthal Machado (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 071477 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01407-2004-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: MARCIO DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Eduardo Correa dos Santos RJ 051995 D J 071182 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01409-2005-053-01-00-6 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Travel Roupas Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01418-2000-021-01-00-8 AP (21a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: N 2 PROPAGANDA E MARKETING LTDA (Dr. Margaret de Oliveira RJ 079658 D J 023811 D ). \r\n\r\nQuebra [ 78 ] 01420-2003-053-01-00-4 RO (53a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social-INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: TRANSPEV TRANSPORTES DE VALORES (Dr. Jorge Luiz de Queiroz Laurindo RJ 040593 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01487-2005-491-01-00-0 RO (1a. VT/Mage) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: Supermercado Alto da Posse Ltda (Dr. Jorge Eugenio da Silva RJ 054605 D J 054579 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01511-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: Heloisa Ferreira Rocha e Outro (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 071477 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01552-2004-055-01-00-0 RO (55a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: MILTON CESAR BARBOSA (Dr. Jaime de Jesus Santos RJ 062923 D J 116817 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01562-2005-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: Romildo Fernandes de Araujo (Dr. Jorge Luiz Alves Pinheiro RJ 069566 D J 0119817 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01623-2005-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Christiano Ribeiro Gordiano de Oliveira RJ 116812 D J 026200 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01627-1999-047-01-00-0 AP (47a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: RIMET EMPREENDIMENTOS INDUSTRIAIS E COMERCIAIS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 096415 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01646-2001-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Pedro Ivo de Lima Breves RJ 089642 D J 088998 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 01665-2001-019-01-00-9 RO (19a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-HELIO PEGO (Dr. Alder Macedo de Oliveira RJ 112334 D ), II-TELEMAR NORTE LESTE S/A. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 87 ] 01669-2005-042-01-00-8 RO (42a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: Bloch Editores S.A. (Massa Falida de) (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 096278 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 88 ] 01680-2003-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: ADRIANO DA SILVA ALVES (Dr. Andrea Nunes de Medeiros RJ 098815 D J 060816 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01703-2001-006-01-00-7 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Recorrente: LUIS FERNANDO VIEIRA DA SILVA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 100685 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01738-2003-011-01-00-3 AP (11a. VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ NASCIMENTO ARAUJO NETTO. Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA SA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01760-2001-006-01-00-6 RO (6a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 097065 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01817-2003-057-01-00-1 RO (57a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: NILSON SOARES VIDAL (Dr. Jose Antonio Romero Salgado RJ 092940 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01864-1995-062-01-00-0 AP (62a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020818 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01885-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE VICENTE DOS REIS FILHO (Dr. Elaine Aparecida Candido Monteiro RJ 106334 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01920-1995-013-01-00-6 AP (13a. VT/RJ) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: I-GEOTECNICA SA (Dr. Jorge da Costa de Queiroz RJ 002450 D J 090485 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n[ 96 ] 01943-1997-034-01-00-3 AP (34a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Agravante: RESTAURANTE GRANDEZA LTDA (Dr. Paola Sparano Campos RJ 056400 D J 089306 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01971-2005-203-01-00-0 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Skay Master Distribuidora e Representacoes Ltda (Dr. Carlos Manoel do Nascimento RJ 079728 D J 057665 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 02055-2001-018-01-00-6 RO (18a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 107977 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 02079-2001-026-01-00-3 RO (26a. VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOWDES (Dr. Frederico Morgado de Araujo RJ 106055 D J 041069 D J 053342 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 02081-2001-053-01-00-1 RO (53a. VT/RJ) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: Maria Arlinda Guimaraes Santana (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 071427 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 02105-2002-224-01-00-4 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-JOAO BOSCO GOMES DA SILVA (Dr. Jane Katia da Silva RJ 068544 D ). Recorridos: I-COMDEP CIA MUNICIPAL DESENVOLV PARACAMBI (Procuradoria Munic de Paracambi), II-MUNICIPIO DE PARACAMBI (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n[ 102 ] 02370-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: I-DARIO JOSE MARIA FERNANDES (Dr. Fernando Delgado de Avila RJ 031461 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] 02461-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-ELIO GOMES DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Marli Hot dos Santos RJ 088036 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 104 ] 02595-2002-241-01-00-4 RO (1a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: RIO TEVERE COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Jose Fernando de Siqueira Pereira RJ 040754 D J 062612 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02636-2004-342-01-00-9 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrentes: CACILDA PINHO ALVES (Dr. Antonio Carlos Marques RJ 080036 D J 015925 D ).Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 02741-1998-342-01-00-9 AP (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Agravante: PLY CONSULTORIA E SERVICOS TEMPORARIOS LTDA (Dr. Andre Andrade Viz RJ 057863 D J 088913 D ). \r\n\r\n[ 107 ] 02775-2004-451-01-00-1 RO (1a. VT/Itaborai) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN (Dr. Celio Pereira Ribeiro RJ 023537 D J 108616 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 02989-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora ELMA PEREIRA DE MELO CARVALHO. Recorrente: PEDRO CARVALHO DA CRUZ (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 109 ] 03304-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrentes: I-FERNANDO JOSÉ DA SILVA FARIA e OUTROS (Sind. Trab.Ind.Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia), II-COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 110 ] 03402-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrente: JOSE ALENCAR MAGALHAES DA CUNHA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 111 ] 03406-2003-243-01-00-4 RO (3a. VT/Niteroi) Relatora Desembargadora MERY BUCKER CAMINHA. Recorrentes: I-METALURGICA BARRA DO PIRAI SA (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 003759 D ).Recorridos: Os mesmos. \r\n\r\n[ 112 ] 00505-2003-043-01-00-8 | RO (43ª JCJ/RJ) Desembargador Relator EDILSON GONÇALVES. Recorrente: Claucajena Vigilancia e Segurança Ltda. (Dr. Alexander dos Santos RJ 0086959 D J 0074153 D ). \r\n\r\n[ 113 ] AP-03241/01 (17ª VT/RJ) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Agravante: COLIVRO COM. EDIST. DE LIVROS (Dr. TANILDES REGINA LACERDA DAENCARNACAO RJ 0092047 D J 0062318 D ). \r\n\r\n[ 114 ] RO-05823/01 (1ª VT/Barra do Pirai) Relator Desembargador EDILSON GONÇALVES. Recorrente:LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 0049479 D J 0088880 D ). \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (31/10/06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes, independentemente de nova publicação. Denise Fernandes de Lima - Chefe de Secretaria da Primeira Turma - Rio de Janeiro, 19 de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006.\r\n\r\nDenise Fernandes de Lima.\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 1a. Turma \r\n\r\nId: 45291"
                        ]
                    }
                },
                "Secretaria da 2ª Turma": {
                    "Atos": {
                        "45151": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006, COM INÍCIO ÀS 9:00 HORAS, NA SALA DE SESSÕES Nº 01 DO 4º ANDAR, NA AV. PRES. ANTÔNIO CARLOS, Nº 251: \r\n\r\n[ 1 ] 00019-2005-005-01-00-5 RO (5a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Lúcia Valéria dos Santos Oliveira (Dra. Michele Simões Silva RJ 111319 D J 021973 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00038-2005-202-01-00-9 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Neilson dos Santos Cardoso (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 094546 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00041-2005-024-01-00-3 RRPS (24a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Winner Soluções Logísticas Ltda (Dr. Mário Jorge Rodrigues de Pinho RJ 28308 D J 119908 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00050-2004-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (Procuradoria do INSS - Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorridos: 1- ANDERSON MACENA DAS NEVES (Dra. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J n° 016229 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00081-2006-031-01-00-4 RRPS (31a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Wellington Dantas Coelho (Dr. Galileu dos Santos Costa RJ 065428 D J 049479 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00097-2004-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: RESTAURANTE A PARREIRA DE VIZEU LTDA (Dra. Maria de FÁtima da Cunha Marinho RJ 058558 D J 031064 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00108-2005-070-01-00-0 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Wanderley Dias Ladeira (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D ). Recorrido: Companhia Estadual de Habitação - CEHAB-RJ. \r\n\r\n[ 8 ] 00111-2005-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Nilda Miranda Pedroza da Silva (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 097046 D ). \r\n\r\n[ 9 ] 00127-2005-068-01-00-0 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Critical Path Brasil Ltda (Dr. Márcio Dias Soares RJ 0128693 D J 071279 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00196-2004-052-01-00-8 RO (52a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: LEILA GONÇALVES COELHO DA SILVA LOUREIRO (Dr. José Ribamar Garcia RJ 019829 D J 092718 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00240-2005-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Benício Lourenço (Dr. Gustavo Grossi Nunes RJ 115118 D J 019231 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00292-2002-014-01-00-8 RO (14a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 081200 D ). \r\n\r\n[ 13 ] 00299-2004-061-01-00-9 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ANGELA MARIA ALMEIDA DE MIRANDA e Outros (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 127373 ). \r\n\r\n[ 14 ] 00379-2002-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Daniel Bucar Gervasio RJ 104381 D J 082728 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00386-2003-060-01-01-1 RRPS (60a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Wagner Gonçalves da Silva (Dr. Marcelo Davidovich RJ 53782 D J 13051 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00387-2005-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Marco Aurélio Guerra (Dra. Alessandra Ribeiro Holanda RJ 125142 D J 025761 D ). \r\n\r\n[ 17 ] 00437-2005-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Sindicato dos Professores do Município do Rio de Janeiro (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 0039529 D J 073558 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 18 ] 00452-2004-262-01-00-0 RRPS (2a. VT/São Gonçalo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Novasoc Comercial Ltda (Dra. Miliana Sanchez Nakamura RJ 02496 A J 69280 D J 68283 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00469-2006-461-01-00-0 RRPS (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Paulo Raimundo (Dr. José Ananias Silva de Oliveira RJ 059357 D J 098045 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00489-2005-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- Artenve Engenharia Ltda (Dr. Alberto de Oliveira Neto RJ 128181 D J 104542 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 21 ] 00501-2004-056-01-00-7 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO DANIELA (Dr. Maurício Pessoa Vieira RJ 059526 D J 093831 D J 093831 D J 059526 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00512-2002-045-01-00-1 RO (45a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrente: JORGE ALVARO FERNANDES (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes RJ 080104 D J 034196 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00517-2004-006-01-00-3 RO (6a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ESPÓLIO DE MÁRCIA CRISTINA PEREIRA MATOS (Dra. Marcilea Saraiva Matos SP 0157558 D J 025592 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 24 ] 00522-2004-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RODOLFO DA SILVA ASSIS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D ). Recorrido: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\n[ 25 ] 00523-2004-036-01-00-2 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VIVIANE BARCELOS XIMENES (Dra. Simone Carneiro Pereira RJ 104274 D J 099485 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00523-2006-050-01-00-0 RRPS (50a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Luís Roberto Lourenço (Dra. Denise da Silva Batista RJ 68927 D J 0027439 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00539-1989-015-01-00-4 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: EXPEDITO ALVES LIMA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Agravado: HSS RESTAURANTE LTDA - N/P NEWTON OURIQUE SOARES. \r\n\r\n[ 28 ] 00550-2005-004-01-00-1 RO (4a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Vigo Central de Serviços Ltda (Dra. Karla Cabizuca Bernardes Neto RJ 0093931 D J 062681 D ). \r\n\r\n[ 29 ] 00575-2006-511-01-00-5 RRPS (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Elmira Gertrudes de Moura (Dr. Everton Winter da Silva RJ 134529 D J 068231 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00578-2005-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Mauro Cesar Castilho de Oliveira (Dr. Dario Martins de Lima RJ 069016 D J 080607 D J 073386 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00604-2003-244-01-00-2 RO (4a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: HEBER MATHIAS NETTO (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 047521-D ). \r\n\r\n[ 32 ] 00606-2002-030-01-00-1 (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- EMYDIO MARQUES DE SIQUEIRA NETO (Dr. RICARDO BELLINGRODT MARQUES COELHO RJ 0063869 D J 0107355 D ). Recorridos: OS MESMOS. \r\n\r\nQuebra [ 33 ] 00634-2005-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Sandra Maria Pereira da Silva (Dra. Ana Cláudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 074798 D J 091583 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00635-2004-036-01-00-3 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ANTONIO FLORENTINO DE SOUZA (Dr. Jamil Simão RJ 030814 D ). Recorrido: BIG FORT LTDA. \r\n\r\n[ 35 ] 00680-2004-206-01-00-2 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: DOM BOSCO TURISMO E TRANSPORTES LTDA (Dr. Moises Menezes de Amorim RJ 060734 D J 106118 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00712-2005-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Thiago Brito Thompson (Dra. Lígia Magalhães Ramos Barbosa RJ 073808 D J 0002462 A J 016162 D ). \r\n\r\n[ 37 ] 00755-2004-028-01-00-6 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: ANNE ROSE VENTURA VIANOSKI (Dr. Celso Braga Gonçalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00769-2001-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CESAR SOARES DA SILVA (Dra. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 045513 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00806-2005-010-01-00-2 RO (10a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Operadora de Postos de Serviços Ltda (Dr. Luiz Eduardo Prezidio Peixoto RJ 073692 D J 031109 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00812-2004-002-01-00-4 RO (2a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christóvão Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 094639 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00818-1992-038-01-00-7 AP (38a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 006305 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00821-2005-461-01-00-6 RO (1a. VT/Itaguaí) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dra. Regina Célia de Lima RJ 057704 D J 070898 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00883-2002-073-01-00-2 RO (73a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dra. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 44 ] 00893-2005-281-01-00-1 RRPS (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Viação São Francisco do Itabapoana Ltda (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 51941 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00894-2005-030-01-00-7 RRPS (30a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Paulo Sérgio dos Reis (Dr. Maurício Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 46 ] 00897-2003-017-01-00-9 RO (17a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição. 2- FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da União - Dr. Marcos Alencar Martins Friaça). Recorridos: 1- DANIEL SOUZA CAMARA (Dra. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D J 0057083 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00897-2005-072-01-00-2 RO (72a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Guivili Instituto de Beleza Ltda (Dr. Max Paul RJ 088634 D J 040039 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01002-2004-054-01-00-4 RO (54a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 095704 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01064-2004-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: TELESERV RIO TELEFÔNICA LTDA (Dra. Eduarda Pinto da Cruz RJ 0045243 D J 090594 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01083-2000-039-01-00-6 RO (39a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO, EM LIQUIDAÇÃO (Dr. Dino Sérgio Gonçalves da Silva RJ 066106 D J 080027 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 51 ] 01171-2004-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- COOPETRAUX Cooperativa de Trabalhadores Auxiliares de Exploração Transporte Distribuição e Comercialização de Petróleo Estado do Rio de Janeiro (Dra. Marli Harter Medina Gallego RJ 104710 D J 032458 D J 103457 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01194-2004-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VESPER S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 074874 D ). 2- QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. \r\n\r\n[ 53 ] 01216-2005-000-01-00-0 AC (AGRAVO REGIMENTAL) (52a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Requerente: Brasilcenter Comunicações Ltda (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ nº 027439-D). Requerido: Ariadne Panisset de Azevedo. (RETIFICAR CERTIDÃO). \r\n\r\n[ 54 ] 01224-2004-018-01-00-3 RO (18a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CLUBE MONTE LÍBANO (Dr. Luiz Cláudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ n° 027733-D). Recorrido: SONIA VASCONCELLOS DE OLIVEIRA NOBRE (Dr. Paulo Cardoso Coelho - OAB/RJ n° 002080-D). \r\n\r\n[ 55 ] 01239-1998-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EDNA GOMES DA SILVA (Dra. Cristiane de Almeida Bastos RJ 099522 D J 063941 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01311-2005-070-01-00-4 RO (70a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01347-2005-037-01-00-3 RO (37a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: André de Souza Moura (Dr. Antônio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 119336 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01349-2002-061-01-00-3 RO (61a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dra. Fátima Regina de Oliveira Soares RJ 062472 D J n° 041069 D ). \r\n\r\n[ 59 ] 01353-2005-005-01-00-6 RRPS (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Celson Coutinho (Dr. Maurício Alves Costa RJ 66653 D J 49479 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01383-2004-342-01-00-6 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Roberto Figueira de Mello RJ 028866 D J 95573 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01399-1989-033-01-00-3 AP (33a. VT/RJ) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dr. Raul Souto). Agravado: KATIA REGINA DA SILVA CARREIRA E OUTROS (Dr. Celso de Sousa Mattos RJ n° 038849 D ). \r\n\r\n[ 62 ] 01418-1995-011-01-00-2 AP (11a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: INDÚSTRIAS VEROLME ISHIBRAS S/A (Dra. Neuza Maria Lamy Rosario RJ 070181 D J 017088 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01427-2005-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fabiano de Moraes Ayres (Dr. Sebastião Carlos de Oliveira RJ 122292 D J 028263 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01430-2004-201-01-00-8 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: PAULO CESAR GOMES (Dr. Jorge Luiz Millet de Carvalho RJ 062816 D J 070297 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01462-2005-005-01-00-3 RRPS (5a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A (Dr. Carlos Schubert de Oliveira RJ 70208 D J 0132754 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01484-2005-069-01-00-2 RRPS (69a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Maria de Fátima da Silva Conque Santos (Dr. Moisés Pereira Alves RJ 66503 D J 02255 A ). \r\n\r\n[ 67 ] 01502-2005-028-01-00-0 RO (28a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Alexandre Ribeiro de Almeida (Dra. Rita de Cássia Sant Anna Cortez RJ 0039529 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01510-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Lúcio dos Santos Costa (Dr. Sebastião de Souza RJ 000351 D J 0112781 D J 0062945 D . \r\n\r\n[ 69 ] 01533-2003-034-01-00-1 RO (34a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: BANK OF AMERICA LIBERAL S/A (Dr. Maurício Muller da Costa Moura RJ 086770 D J 062976 D ). \r\n\r\n[ 70 ] 01545-2005-009-01-00-8 RRPS (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Atento Brasil S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 02462 A J 122039 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01547-2005-009-01-00-7 RRPS (9a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Fábio Alves Lima (Dr. José Júlio Macedo de Queiroz RJ 95297 D J 103670 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01580-2005-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Armando Luiz Veloso Sobrinho (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J n° 010794 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01581-2004-056-01-00-8 RO (56a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- HELBER MACEDO (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ n° 093949 D J 086424 D J 086424 D J 071427 D J n° 093949 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01640-2003-071-01-00-0 RO (71a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EDILENE DOS SANTOS (Dr. Edi Evilacio Borges Argolo RJ 100764 D J 067830 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01640-2005-036-01-00-4 RO (36a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 057634 D J 083371 D ). \r\n\r\n[ 76 ] 01642-2005-063-01-00-6 RRPS (63a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Condomínio do Edificio Jacy Parana (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 46922 D J 104325 D ). \r\n\r\n[ 77 ] 01679-2005-012-01-00-1 AP (12a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: Didio Costa Magalhães (Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 079855 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01804-2003-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: EMPRESA VIAÇÃO COMETA (Dra. Ana Carolina Diniz de Lima RJ 0124134 D J 044872 D ). \r\n\r\n[ 79 ] 01808-2005-063-01-00-4 RRPS (63a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: Acser Serviços de Terceirização e Mão de Obra Ltda (Dr. Eduardo Marcantonio Lizarelli SP 0152776 D J 103791 D J 02496 A ). \r\n\r\n[ 80 ] 01955-2004-225-01-00-3 RO (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr. Luiz Cláudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 047967 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 02029-2003-342-01-00-8 RO (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrentes: 1- HÉLIO MAUREY JÚNIOR e Outros (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 0095573 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 82 ] 02107-2003-511-01-00-2 RO (1a. VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carriço RJ 045513 D J 136376 D J 136376 D J 045513 D P 0069061 ). \r\n\r\n[ 83 ] 02112-1993-009-01-00-5 AP (9a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravantes: WALTER PETERNEL e Outros (Dr. Humberto Jansen Machado RJ 013911 D J 009447 D J 018238 D J 022019 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 02197-1998-481-01-00-6 RO (1a. VT/Macae) Relatora Juíza MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHÃES. Recorrentes: 1- REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A (Dra. Ilse Carla Sampaio de Lemos RJ 0055705 D J 046382 D J 049646 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 02217-1999-066-01-00-4 RO (66a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: FÁBIO MONTEIRO VIEIRA (Dr. Higino Lima Falcão Neto RJ 76985 D J 95434 D ). \r\n\r\n[ 86 ] 02416-2005-205-01-00-8 RRPS (5a. VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: Espectro Engenharia Ltda (Dr. Ricardo Rodrigues Neves RJ 053288 D J 050614 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 02761-2003-342-01-00-8 RRPS (2a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: VARLINO RODRIGUES DE AZEVEDO (Dra. Maria do Carmo Gomes de Paiva RJ 072133 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 88 ] 03116-2003-242-01-00-4 RO (2a. VT/Niterói) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: OFS RJ LTDA DROGARIA MODERNA (Dra. Cintia Rocha Pancardes Sad RJ 073089 D J 067107 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 03599-1999-244-01-00-2 AP (4a. VT/Niterói) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: CNS NACIONAL DE SERVIÇOS LTDA (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J n° 005340 D ).\r\n\r\n[ 90 ] 04086-2003-341-01-00-5 RO (1a. VT/Volta Redonda) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrentes: 1- ANTONIO MARTINS DE OLIVEIRA e Outros (Dra. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes da presente pauta (30.10.2006), que não forem julgados nesta data, serão submetidos a julgamento em sessão subseqüente, independentemente de nova publicação. Rio, de de 2006. Sonia Aparecida Rocha Velasque - Chefe de Secretaria da Segunda Turma.\r\n\r\nId: 45151"
                        ],
                        "45152": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00522-2004-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: RODOLFO DA SILVA ASSIS (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D ). Recorrido: TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida TRANSPEV TRANSPORTE DE VALORES E SEGURANÇA LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 30/10/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 18 dias do mês de outubro de 2006. Monica E. Rodrigues - Téc. Judiciário. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n00539-1989-015-01-00-4 AP (15a. VT/RJ) Relator Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Agravante: EXPEDITO ALVES LIMA (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). Agravado: HSS RESTAURANTE LTDA - N/P NEWTON OURIQUE SOARES. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida HSS RESTAURANTE LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 30/10/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 18 dias do mês de outubro de 2006. Monica E. Rodrigues - Téc. Judiciário. \r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n01194-2004-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Relator Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: VESPER S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 074874 D ). 2- QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA. \r\n\r\nPelo presente fica notificada a Reclamada/Recorrida QUALIMP LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência da inclusão do presente processo na pauta da sessão extraordinária do dia 30/10/2006, às 09:00 horas, na sala de sessões nº 01 do 4º andar, na Av. Presidente Antônio Carlos, 251.\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, e afixado no lugar de costume na Secretaria Judiciária (Protocolo) deste Tribunal.\r\n\r\nDado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro aos 18 dias do mês de outubro de 2006. Monica E. Rodrigues - Téc. Judiciário. \r\n\r\nId: 45152"
                        ],
                        "43720": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete da Desembargadora Glória Regina Ferreira Mello\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\n01199-1994-025-01-00-3 AP (25a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Agravante: INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN. Agravado: VALDSON RANGEL ALECRIM (Dr. Humberto Jansen Machado - OAB/RJ n° 013911-D)- “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de falta de delimitação de valores, conhecer do agravo de petição interposto por INSTITUTO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO NACIONAL - IPHAN e, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar intempestividade e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, para regular processamento e apreciação dos embargos à execução. \r\n\r\n01397-2004-064-01-00-2 RRPS (64a. VT/RJ) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss a/c Dr. Eduardo Jayme Esposel). Recorrido: AÇOUGUE PONTO NORTE ALIMENTOS LTDA (Dr. Paulino Gonçalves Moreira Leite Neto - OAB/RJ n° 037237-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe provimento, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio ajustado no bojo do acordo a folhas 26/27. \r\n\r\n00758-2002-033-01-00-3 RO (33a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (UNIÃO FEDERAL). 2- UNIÃO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Dra. Marli Zélia Sabóia). Recorrido: NILDA BRAZ (Dr. Aristeu Garcia - OAB/RJ n° 058532-D). por unanimidade, em não conhecer da remessa para reexame, conhecer do recurso ordinário interposto pela União e negar-lhe provimento\r\n\r\n00829-2003-017-01-00-0 RO (17a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARCO URAGO (Dr. Nelson Halim Kamel - OAB/RJ n° 087036-D). Recorrido: AKZO NOBEL LTDA (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ n° 013051-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Marco Urago, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e carência de ação e, por maioria, pronunciar a prescrição da pretensão e negar provimento ao apelo autoral.\r\n\r\n00843-2005-028-01-00-9 RO (28a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: Rogério Santos Barino (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali - OAB/RJ n° 004474-D). Recorrido: Banco Itaú S/A (Sucessor de Banco Banerj S/A) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ n° 016162-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Rogério Santos Barino e, por maioria, negar-lhe provimento. \r\n\r\n00889-2004-012-01-00-1 RO (12a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dra. Conceição Aparecida Teixeira Venturini - OAB/RJ n° 101151-D). Recorrido: LUCIANE GALDINO ALBERTO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva - OAB/RJ n° 000760-B). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Banco Bradesco S/A e dar-lhe parcial provimento, para rejeitar o pedido de diferenças salariais com causa no exercício de funções de gerente de contas F, todavia acolhendo o pedido sucessivo de retificação da anotação na CTPS e pagamento de diferenças salariais e reflexos com causa no exercício de funções de chefe de serviço B. Mantido o valor arbitrado. \r\n\r\n00945-2004-040-01-00-7 RO (40a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: CELSÃO VALER 2002 COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ n° 038982-D). Recorrido: FÁBIO FLORENTINO SOARES (Dr. Jair Ferreira Lima - OAB/RJ n° 114065-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Celsão Valer 2002 Comércio de Roupas Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que as horas extraordinárias sejam apuradas conforme critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra e excluir da condenação obrigação de pagar indenização e honorários de advogado em decorrência de litigância de má-fé. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n00964-2002-040-01-00-1 RO (40a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: LUIZ GUSTAVO SILVA MAGALHÃES (Dra. Maria de Fátima Silva Facchinetti - OAB/RJ n° 098886-D). Recorrido: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO SANTO AFONSO (Dr. Carlos Sá - OAB/RJ n° 016551-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Luiz Gustavo Silva Magalhães e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Marcos Antonio Palacio, dar-lhe parcial provimento, para condenar Condomínio do Edifício Santo Afonso em obrigação de devolver as importâncias descontadas a título de contribuição confederativa e a pagar, como se apurar em regular liquidação e conforme fundamentação, diferenças a título das verbas rescisórias - gratificação natalina, férias acrescidas de 1/3, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e indenização de 40% sobre o Fundo -, em decorrência de reajuste normativo. Custas de R$ 6,00 sobre R$ 300,00 valor estimado à condenação. Invertidos os ônus da sucumbência.\r\n\r\n01233-2004-043-01-00-4 RO (43a. VT/RJ) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ nº 87433-D). Recorrido: MARIA NEUSA SANTOS VALADÃO Dr. Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ n° 057634-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Padre da Posse Restaurante Ltda. e negar-lhe provimento.\r\n\r\n01238-2003-044-01-00-2 RO (44a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO). 2- MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro - Dra. Elisa Grinsztejn - OAB/RJ nº 067500-D)). Recorridos: 1- MARIA DO SOCORRO DA SILVA SOARES (Sindicato dos Auxiliares da Administração Escolar do Estado do Rio de Janeiro). 2- ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AMIGOS DA SERRA MORENA. por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Município do Rio de Janeiro e negar-lhe provimento, confirmando a sentença submetida a reexame.\r\n\r\n01351-2004-024-01-00-4 RO (24a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: MARCO AURÉLIO TASSINARI ROCHA (Dr. Izaquiel Kopersztych - OAB/RJ n° 090135-D). Recorrido: IBM - BRASIL INDÚSTRIA MÁQUINAS E SERVIÇOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel - OAB/RJ n° 027733-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Marco Aurélio Tassinari Rocha, rejeitar as preliminares da defesa e, por maioria, negar provimento ao apelo autoral. \r\n\r\n01404-2004-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viégas Calçada - OAB/RJ n° 051854-D). Recorridos: 1- JORGE LUIZ NUNES ALMAS JUNIOR (Dr. João Henrique da Silva - OAB/RJ n° 084651-D). 2- TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Décio Freire - OAB/RJ n° 002255-A). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Empresa Tejofran de Saneamento e Serviços Ltda. e dar-lhe parcial provimento, para determinar que, para atualização, seja observado o critério posto na fundamentação e que este dispositivo integra, e para excluir da condenação obrigação de pagar honorários de advogado. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n01546-2003-341-01-00-3 RO (1a.VT/Volta Redonda) Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- JOSÉ PAULO ARAÚJO DO NASCIMENTO (Dra. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ n° 086562-D). 2- COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ nº 066247-D). Recorridos: Os Mesmos por unanimidade, em conceder o benefício da gratuidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pela ré, conhecer do recurso ordinário interposto por José Paulo Araújo do Nascimento, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN, rejeitar as preliminares da defesa de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva, e, por maioria, pronunciar a prescrição da pretensão e negar provimento ao apelo.\r\n\r\n01666-2002-342-01-00-6 RO (2a.VT/Volta Redonda) Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrente: INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda - Dr. Jorge Freitas Zófoli - OAB/RJ nº 120363-D). Recorridos: 1- LEONARDO FREITAS BUENO (Dra. Anapaula Horta Salvador - OAB/RJ n° 072588-D). 2- ALFA ENGENHARIA LTDA (Dra. Renatta Salles Bachini - OAB/RJ n° 085859-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Instituto Nacional do Seguro Social e dar-lhe provimento, para determinar que seja cobrada a contribuição previdenciária sobre o valor do acordo a folhas 29.\r\n\r\n01776-2003-009-01-00-0 RO (9a.VT/RJ)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- EMOP EMPRESA DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dra. Márcia Losso Pinheiro - OAB/RJ n° 050320-D). 2- RUTH ELOY TEIXEIRA (Dra. Ana Carla Alves Xavier - OAB/RJ n° 106104-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos interpostos por Empresa de Obras Públicas do Estado do Rio de Janeiro - Emop e Ruth Eloy Teixeira, negar provimento ao apelo empresarial e dar provimento ao apelo autoral, para acrescer à condenação obrigação de pagar a multa de que trata o parágrafo 8° do artigo 477 da CLT. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n02086-2001-070-01-00-0 RO (70a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- LEONARDO NOGUEIRA GENTIL (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ n° 013051-D). 2- RECOFARMA INDÚSTRIA DO AMAZONAS LTDA e outra (+1) (Dr. Ivanir José Tavares - OAB/RJ n° 008787-D). Recorridos: Os Mesmos. por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Leonardo Nogueira Gentil e Recofarma Indústria do Amazonas Ltda., não conhecer, à falta de interesse, do recurso ordinário interposto por Previcoke - Sociedade de Previdência Privada, dar-lhes parcial provimento, para fixar que são devidos, a título de dobra de férias pagas e não usufruídas, cento e noventa e dois dias, a serem apurados sobre a última remuneração acrescida do adicional de 80%. Mantido o valor arbitrado.\r\n\r\n05122-2003-342-01-00-4 RO (2a.VT/Volta Redonda)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Recorrentes: 1- SBIL SEGURANÇA BANCÁRIA E INDUSTRIAL LTDA (Dr. Rodolfo Carmelo Senger Corato - OAB/RJ n° 103877-D). 2- EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A (Dr. Wagner Lacerda de Matos - OAB/RJ n° 085939-D). Recorrido: IZALTINO SOARES DIAS (Dr. Haroldo Rezende Costa - OAB/RJ n° 110820-D).por unanimidade, em conhecer dos recursos ordinários interpostos por Sbil Segurança Bancária e Industrial Ltda. e Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel e negar-lhes provimento.\r\n\r\nREDATORA DESIGNADA\r\n\r\n01773-2004-001-01-00-6 RRPS (1a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.. Recorrentes: 1- ETELVINO ALVES DE ALMEIDA (Dr. Mauricio Alves Costa - OAB/RJ n° 066653-D). 2- LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: Os Mesmos.por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Etelvino Alves de Almeida, não conhecer, à falta de interesse e utilidade, do recurso ordinário adesivo interposto por Light Serviços de Eletricidade S/A, rejeitar a preliminar da defesa de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso autoral. \r\n\r\n01300-2004-012-01-00-2 RO (12a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.. Recorrente: MAURICIO DE OLIVEIRA PAGLIUZO (Dr. Eugênio Corrêa dos Santos - OAB/RJ n° 051996-D). Recorrido: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Dr. Ernani Oliveira da Silva - OAB/RJ n° 012520-D). por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Mauricio de Oliveira Pagliuzo e, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento.\r\n\r\n01810-2003-010-01-00-6 RO (10a.VT/RJ)Redator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.. Recorrente: ADRIANA TEDROS DE BRITO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). Recorridos: 1- CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ n° 02462-A). 2- VELOX BRASIL ADMINISTRAÇÃO EM RECURSOS HUMANOS LTDA (Dr. Vagner Rossi - OAB/SP n° 053925-D).por unanimidade, em conhecer do recurso ordinário interposto por Adriana Tedros de Brito e, por maioria, vencido o relator, negar-lhe provimento. \r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO\r\n\r\n00137-1997-243-01-00-5 RO (3a.VT/Niterói)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargante: COMPANHIA COMÉRCIO E NAVEGAÇÃO (Dr. Dauto de Almeida Campos Filho - OAB/RJ n° 001409-B) Embargados:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS - Dr. Sandro Henrique F Carvalho de Araújo - OAB/RJ n° 99418-D). e HÉLIO RODRIGUES DE FIGUEIREDO (Dr. Edison Garcia Prado Lopes - OAB/RJ n° 051361-D).- “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Companhia Comércio e Navegação e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00181-2002-481-01-00-6 RO (1a.VT/Macaé)Relatora Desembargadora GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO.EMBARGANTE 1- PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr.Nilton Antonio de A. Maia - OAB/RJ n° 67460-D). 2- INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Guilherme Olavo do Eirado Silva - OAB/RJ n° 076936-D). Embargados: 1- GILSON MENDES DA SILVA (Dra. Eunice Martins de Lana Marinho - OAB/RJ n° 001006-B). 2-INSTRUTEC REPAROS NAVAIS E INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Guilherme Olavo do Eirado Silva - OAB/RJ n° 076936-D). 3- PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S/A (Dr.Nilton Antonio de A. Maia - OAB/RJ n° 67460-D) - “...por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Petróleo Brasileiro S.A - Petrobras e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e protelatórios e condenando a embargante em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\n00931-2003-061-01-00-3 RO (61a.VT/RJ)Relator Desembargador GLÓRIA REGINA FERREIRA MELLO. Embargantes: FABIO SOARES DE MATOS e Outros (Dr. João de Lima Texeira Neto - OAB/RJ n° 100114-D). Embargaido: COMPANHIA VALE DO RIO DOCE (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ n° 044418-D) - “...por unanimidade,por unanimidade, em conhecer dos embargos de declaração deduzidos por Fábio Soares de Matos e Eduardo Almeida Gazzola e rejeitá-los, tendo-os por manifestamente infundados e condenando os embargantes em obrigação de pagar multa de 1% (um por cento) (artigo 538, parágrafo único, do Código de Processo Civil) sobre o valor da causa.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nSelma N. da Silva-Analista Jud.\r\n\r\nId: 43720"
                        ],
                        "45149": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "Gabinete da Desembargadora Aurora de Oliveira Coentro\r\n\r\n2ª TURMA\r\n\r\nDECISÃO MONOCRÁTICA\r\n\r\nRO-00519-2005-042-01-00-7 - RELATORA: DESEMBARGADORA AURORA DE OLIVEIRA COENTRO - Recorrente: FUNDAÇÃO DARCY RIBEIRO (Adv.Hugo Leonardo Penna Barbosa-OAB/RJ-112398/D) - Recorrida: LUCIANA CAEIRO DE ARAÚJO (Adv.Carlos Henrique Segurase de Almeida-OAB/RJ-67157/D) “...Ante o exposto, não conheço do recurso por intempestivo. Publique-se”.\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nNeide Monteiro da Silveira-Téc.Judiciário \r\n\r\nId: 45149"
                        ],
                        "44702": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador Valmir de Araújo Carvalho\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00681-2004-033-01-00-3 RO-ED (33a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TNL CONTAX S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) - Recorrida: VANESSA ALEXANDRA GOMES FERNANDES (Drª. Eloa Maria Cecília da Silva Bronziado Santos, OAB/RJ 101784/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por TNL CONTAX S.A. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante as multas previstas em lei, na forma da fundamentação .”\r\n\r\n00819-2003-262-01-00-5 RO-ED (2a. VT/São Gonçalo) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Drª. Claudia Vaz Ximenes, OAB/RJ 69412/D) - Recorrido: SANDRO DA SILVA SOUZA (Drª. Andrea Soringer da Silva Carmo, OAB/RJ 99954/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no, mérito, rejeitá-los. Outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), além de indenização de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios penais no valor de 10% (dez por cento), incidindo as parcelas decorrentes da litigância de má-fé sobre o valor da causa, ex vi do art. 17, V e art. 18, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00864-2003-065-01-01-5 AI (65a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: ANTONIO JORGE MOREIRA (Drª. Romylda Carre, OAB/RJ 84613/D) - Agravados: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Assist: Procuradoria Geral do Munic. do Rio de Janeiro) E TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA E OUTRO (Drª. Gilda Elena Brandão de Andrade D’ Oliveira, OAB/RJ 35271/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento para ordenar que se processe o recurso ordinário, que deverá ser autuado, procedendo-se posteriormente à redistribuição para este Relator, mediante compensação, para fins do § 5º do art. 897 da CLT .”\r\n\r\n01200-2003-050-01-00-1 RO-ED (50a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S.A. (Drª. Renata de Villemor Vianna, OAB/RJ 107779/D) - Recorrida: TAYS BATISTA RODRIGUES (Drª. Gisele Scuotto Martignoni, OAB/RJ 88434/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Unibanco União de Bancos Brasileiros S.A. e, no mérito, rejeitá-lo.”\r\n\r\n01302-2004-009-01-00-9 RO-ED (9a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha, OAB/RJ 27439/D) - Recorrido: SERGIO ROCHA (Dr. Alberto Pastor dos Santos, OAB/RJ 49848/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telsul Serviços S.A. e, no mérito, rejeitá-los, aplicando à embargante as multas previstas em lei, na forma da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01308-2003-007-01-00-2 RO-ED (7a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: CARLOS NILSON SAINT MARTEN RAMOS (Dr. Felipe Carvalho Sideris, OAB/ RJ 93455/D) - Recorrido: GT 3000 UTILITÁRIOS E AUTOMÓVEIS LTDA. (Dr. Fernando Euzebio de Oliveira, OAB/RJ 14986/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Carlos Nilson Saint Ramos e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01322-2003-225-01-00-4 RO-ED (5a. VT/Nova Iguaçu) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Henrique Casimiro Farias, OAB/ RJ 114408/D) E TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA. (Embargante) (Drª. Priscila de Moura Lozano, OAB/RJ 100858/D) - Recorrido: ADERSON MENEZES COSTA FILHO (Dr. Luiz Carlos dos Santos, OAB/RJ 40648/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telenge Telecomunicações e Engenharia Ltda. e, no mérito, rejeitá-los. Outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), além de indenização de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios penais no valor de 10% (dez por cento), incidindo as parcelas decorrentes da litigância de má-fé sobre o valor da causa, ex vi do art. 17, V e do art. 18, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01396-2002-401-01-00-6 RO-ED (1a. VT/Angra dos Reis) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: WELLINGTON NUNES DOS SANTOS (Dr. Paulo Roberto Costa Almeida, OAB/RJ 55638/D) - Recorridos: BLUE TREE HOTELS E RESORTS DO BRASIL S.A. (Embargante) (Drª. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh, OAB/RJ 72647/D) E COOPMULTSERV COOP MULTIPROFISSIONAL SERVIÇOS (Dr. Victor José Siqueira Alonso, OAB/RJ 89076/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Blue Tree Hotels e Resorts do Brasil S.A. e, no mérito, acolhê-los para prestar os esclarecimentos ao aresto embargado, em razão da técnica do prequestionamento, complementando-se a prestação jurisdicional, sem efeito modificativo, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\n01438-2004-029-01-00-3 RO (29a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Drª. Monica Menezes Coutinho Sydow Carnavarro Pereira, OAB/RJ 85261/D) - Recorrido: SEBASTIÃO RODRIGUES GOMES (Drª. Marcia Galvão Faria, OAB/RJ 98921/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento. Mantidos os valores arbitrados à fl. 247 para efeito de condenação e custas. Presente, pela reclamada, o Dr. Flávio Pires.” \r\n\r\n01461-2004-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Recorrente: CLAUDIO COSTA CORREA DE SA (Dr. Ricardo da Silva Netto, OAB/RJ 66316/D) - Recorridos: RODRIGUES E CUSTODIO COMÉRCIO ATACADISTA DE PNEUS E RAÇÕES LTDA. (Dr. Jorge Gil da Silva, OAB/RJ 72138/ D): E TOTAL ALIMENTOS S.A. (Drª. Rozani Maria Dias Gomes, OAB/RJ 57038/D) “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para, declarando a existência de relação de emprego entre o recorrente e a primeira reclamada, excluir do feito a segunda recorrida, condenar a empregadora a anotar o contrato de trabalho na Carteira de Trabalho e Previdência Social, devendo anotar as datas apontadas na inicial, além de pagar, com juros e correção monetária, o aviso prévio, as férias proporcionais acrescidas de 1/3, a gratificação natalina proporcional, a multa estabelecida pelo artigo 477 da CLT, as comissões retidas, FGTS não depositado e todo o período trabalhado, inclusive a indenização compensatória respectiva; condenar ainda a primeira reclamada a fornecer as guias para recebimento do seguro-desemprego, sob pena de pagamento do equivalente, declarando como época própria para parcelas salariais é o 5º dia útil do mês seguinte ao da prestação dos serviços a partir do dia 1º. Época própria, em caso de rescisão contratual, é o primeiro dia útil seguinte ao do término do contrato; ou o dia útil depois do 10º dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência de aviso prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento (art. 477 parágrafo 6º, “a” e “b” da CLT). Nos demais casos época própria é o primeiro dia útil seguinte à do vencimento de cada parcela trabalhista. Por exemplo: a época própria para atualização de natalina fora da hipótese de rescisão contratual é o dia 20 de dezembro (artigo 1º da Lei 4.749/65), tudo conforme restar apurado em liquidação que se fará por cálculos e de acordo com a fundamentação do voto do Relator, invertido o ônus da sucumbência e fixar à condenação o valor mencionado à fl. 54. .”\r\n\r\n01483-2001-010-01-00-0 RO (10a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: NILTON GOULART (Drª. Aparecida da Silva Martins, OAB/RJ 95704/D) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, mantidos os valores arbitrados à fl. 173, para efeito de condenação e custas.”\r\n\r\n01532-2004-037-01-00-7 RO-ED (37a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: RUBEM BITENCOURT SAMPAIO E SILVA (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leão, OAB/RJ 71440/D) - Recorrido/Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS (Dr. Juter Isensee Junior, OAB/RJ 22743/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Sul América Cia Nacional de Seguros e, no mérito, acolhê-los para sanar a omissão havida, sem efeito modificativo do julgado, mantendo-se na íntegra a decisão embargada, nos termos do voto do Relator.” \r\n\r\n01539-2004-028-01-00-8 RO (28a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: ARLETE FERNANDES (Drª. Il ma Ferreira Araujo, OAB/RJ 88856/D) - Recorrido: DANONE LTDA. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha, OAB/RJ 27439/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator.”\r\n\r\n01567-2000-029-01-01-0 AI-ED (29a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Agravante/Embargante: AMANCO BRASIL S/A (Drª. Nanci Gama, OAB/RJ0001911/A) - Agravado: HÉLIO CONDE DIAS (Dr. Custódio de Oliveira Neto, OAB/RJ22222/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Amanco Brasil S.A. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01676-2002-067-01-00-3 RO-ED (67a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: ISAIAS GUEDES RANGEL (Drª. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda, OAB/RJ 58306/ D) - Recorridos/Embargantes: BANERJ S.A. (Drª. Ana Lucia D Arrochella Lima, OAB/RJ 63522/D) E BANCO ITAÚ S.A. (Drª. Ana Lucia D Arrochella Lima, OAB/RJ 63522/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Banej S.A. e Banco Itaú S.A. e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n01812-2003-009-01-00-5 RO-ED (9a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior, OAB/RJ 72198/D) - Recorrido: JUCELINO HUNGARA DA GAMA MORAES (Dr. Giancarlo Chaves Stael, OAB/RJ 59326/D) E BANCO BRADESCO S.A. (EMBARGANTE) (Drª. Dilcinéa da Silva Reis, OAB/RJ 112422/D): “...por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Banco Bradesco S.A, eis que manifestamente inadmissíveis.”\r\n\r\n02065-1998-072-01-00-0 RO-ED (72a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães, OAB/RJ 77988/D) - Recorrido: JUADIR DA SILVA CARVALHO (Drª. Aparecida da Silva Martins, OAB/RJ 95704/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, acolhê-los parcialmente para prestar os esclarecimentos constantes do voto do Relator, complementando-se, dessa forma, a prestação jurisdicional.”\r\n\r\n02086-2000-072-01-00-1 AP (72a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAÚJO CARVALHO. Agravante: CARVALHO VAZ ROUPAS LTDA. (Dr. Solon Vivacqua Junior, OAB/RJ 28612/D) - Agravado: DANIEL GOUVEIA DA SILVA (Dr. Luiz Simplicio Noya de Alencar, OAB/RJ 22448/D): “...por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02130-2001-019-01-00-5 RO-ED (19a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso, OAB/RJ 49479/D) - Recorrido: ALCIDES DOMINGOS DE SOUZA (Dr. Joelson William Silva Soares, OAB/RJ 64309/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n02149-2004-431-01-00-0 RO (1a. VT/Cabo Frio) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (Município de Armação de Búzios) E MUNICÍPIO ARMAÇÃO DE BÚZIOS (Assist: Consultor Jurídico do Município de Cabo Frio) - Recorrida: FERNANDA DE ANDRADE (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz, OAB/RJ 101359/D): “...por unanimidade, conhecer do reexame e do recurso voluntário e, no mérito, negar provimento ao apelo do reclamado e em reexame manter a decisão de primeiro grau.”\r\n\r\n02157-1998-241-01-01-1 RO (1a. VT/Niterói) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira, OAB/RJ 62321/D) - Recorrido: DEVAIR GUIMARÃES FERREIRA (Drª. Lourdes Ever Campos, OAB/RJ 31016/ D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para declarar que, exceto com relação às diferenças de FGTS, estão prescritas as parcelas anteriores a 22.06.1993; e excluir da condenação o pagamento dos honorários advocatícios, determinando que a liquidação de sentença se dê por simples cálculos. Quanto aos descontos previdenciários e fiscais, a reclamada deverá proceder ao cálculo, dedução e recolhimento dos valores devidos à previdência social e ao imposto de renda (Provimentos 01/1996 e 02/1993 da CG/TST), os quais serão abatidos do montante a ser pago à parte autora, exceto a quota patronal a título de contribuição previdenciária, observando-se os limites e as isenções previstos na legislação pertinente (Lei 8.541/92, Lei 8.213/91 e Verbete nº 368 da Súmula do C. TST). Mantidos os valores arbitrados à fl. 46 para efeito de condenação e custas.”\r\n\r\n02179-2000-066-01-00-4 RO (66a. VT/RJ) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: CELY DE MENEZES PORCINO (Drª. Erineide de Oliveira Luciano, OAB/RJ 78160/D) - Recorrido: WALTHER EMILE MARTI (Drª. Vanessa Quintão Fernandes, OAB/RJ 95434/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02468-2001-241-01-00-4 RO-ED (1a. VT/Niterói) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Cristovão Tavares de Macedo Soares Guimarães, OAB/RJ 77988/D) - Recorrido: LUIZ CARLOS DIAS DOS SANTOS (Dr. Rosenildo de Aguiar Morais, OAB/RJ 104235/D): “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S.A. e, no mérito, rejeitá-los. Outrossim, condenar a embargante na multa de 1% (um por cento), além de indenização de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios penais no valor de 10% (dez por cento), incidindo as parcelas decorrentes da litigância de má-fé sobre o valor da causa, ex vi do art. 17, V e do art. 18, ambos do CPC, nos termos da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n02656-2004-263-01-00-2 RO (3a. VT/São Gonçalo) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: MAURO FRANCISCO DOMINGOS (Drª. Olga Alves Granato, OAB/ RJ 68090/D) - Recorrido: AIRAM CALÇADOS LTDA. (Dr. Nelson Fonseca, OAB/RJ 5959/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento para manter, na íntegra a sentença impugnada.”\r\n\r\n03392-2004-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niterói) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrente: JOSÉ HENRIQUE COTA MORSE (Drª. Myriam Denise da Silveira de Lima, OAB/RJ 39064/ D) - Recorrido: BANCO BRADESCO S.A. (Drª. Dilcinéa da Silva Reis, OAB/RJ 112422/D): “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n04248-2003-341-01-00-5 RO-ED (1a. VT/Volta Redonda) Relator: Desembargador VALMIR DE ARAUJO CARVALHO. Recorrentes: JUSSARA ASSIS DE ANDRADE MAGALHÃES (Drª. Maria Celia de Souza Dias, OAB/RJ 86562/D) E COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Embargante) (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui, OAB/RJ 15925/D) - Recorridos: OS MESMOS. : “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Companhia Siderúrgica Nacional - CSN e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nJanine Santi\r\n\r\nTec.Jud\r\n\r\nId: 44702"
                        ],
                        "45183": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nDESPACHO DO DESEMBARGADOR RELATOR\r\n\r\nRO-002369/01 (14ª VT/RJ) (AUTOS RESTAURADOS) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: FENIXX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA. (Dr. Julio Zimerman RJ 0034400 D J 0089348 D ): FENIXX VIGILÂNCIA E SEGURANÇA PROFISSIONAL LTDA. (Recorrente): “J. Notifique-se a reclamada para fornecer as peças que possua, no prazo de 20 (vinte) dias. Rio, 18.10.2006.” (a) Desembargador Cesar Marques Carvalho - Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45183"
                        ],
                        "44667": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "GABINETE DESEMBARGADOR MARCOS PALACIO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSEGUNDA TURMA\r\n\r\nAI-00183-2006-008-01-01-5 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: EVANDRO SANTANA DA SILVA (Dr. Durval Fernandes da Costa-OAB/RJ 0062000/D). Agravado: ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO PORTUÁRIO DOS PORTOS DO RIO DE JANEIRO (Dra. Silene Carvalho Simões-OAB/RJ 0117221/D). \"...Por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por intempestivo.\"\r\n\r\nAI-01303-2003-242-01-01-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: MANUEL GONÇALVES DE MATTOS (Dr. Rubeny Martins Sardinha-OAB/RJ 0041082/D) Agravada: SORVETERIA E PIZZARIA ITALIANA (Dr. Mauricio Rodrigues Capela-OAB/RJ 0073377/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo, rejeitar a preliminar de insuficiência de traslado suscitada em contraminuta e, no mérito, dar-lhe provimento para, deferindo a gratuidade judiciária, determinar o regular processamento do recurso ordinário, prevento o Relator do presente agravo, mediante compensação.\"\r\n\r\nAI-02061-2005-065-01-01-7 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: CLAUDIO MAIA DE ANDRADE (Dr. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo-OAB/RJ 0107324/D). Agravado:BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Astor Bildhauer-OAB/RJ 0119006/D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nAP-01321-1987-023-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: NEY FERNANDES DE ALMEIDA (Dr. Antonio Landim Meirelles Quintella-OAB/RJ 0050833/D). Embargados: 1-CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DOS SISTEMA BANERJ (Dr. Antonio José Fernandes Costa Neto-OAB/RJ 0055264/D) 2-BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio-OAB/RJ 0016162/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Ney Fernandes de Almeida e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nAP-01395-1988-018-01-00-1 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: ESPÓLIO DE JOSÉ CARLOS PINTO FÉLIX (Dr. Eugênio Arruda Leal Ferreira - OAB/RJ n° 029667-D). Agravado: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Paulo Cesar Costeira - OAB/RJ n° 010794-D). \"...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de intempestividade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para adotar como parcialmente corretos os cálculos de atualização de fls. 489, que devem ser refeitos tão-somente para excluir os 13º salários, apurando-se nova contagem de juros e atualização até a data do novo cálculo, devendo prosseguir a execução pelo saldo devedor remanescente, deduzindo o valor já recebido pelo agravante.\"\r\n\r\nAP-01433-2001-012-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Agravante: ELIANE DA SILVA MARIANO (Dra. Rita de Cássia Sant'Anna Cortez - OAB/RJ n° 039529-D). Agravado: DE MAYO INDÚSTRIAS QUÍMICAS E FARMACÊUTICAS LTDA (Dr. Alessandro Baptista de Amorim - OAB/RJ n° 105045-D). \"...Por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00086-2004-013-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SONIA VALÉRIA SILVA DE ASSIS (Dra. Adriana Rocha de Oliveira - OAB/RJ nº 112571-D). Recorrido: MARY CRISTINA DE ARAÚJO BASTOS (Dra. Zilda Lisboa Soares - OAB/RJ n° 057687-D). \"... Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00346-2006-050-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: THALES JUSTA DE ALMEIDA SIMÕES (Dra. Graziele Cardoso da Silva - OAB/RJ n° 109086-D). Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. Guilherme Borba - OAB/RJ n° 123282-D).\"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00353-2005-015-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB (Dr. Francisco Luiz do Lago Viégas - OAB/RJ n° 067617-D). Recorrido: Sabine Venuti dos Santos (Dr. José Roberto Wanissangh - OAB/RJ n° 068913-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares de inépcia e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para pronunciar a prescrição total dos direitos vindicados, julgando improcedentes os pedidos. Invertido o ônus da sucumbência, dispensada a reclamante do recolhimento de custas em razão da gratuidade de Justiça deferida.\"\r\n\r\nRO-00355-2005-011-01-00-0-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire-OAB/RJ 0002255/A). Embargada: DEYSE DE LOURENÇO BARBOSA (Dr. Moises Pereira Alves-OAB/RJ 0066503/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do redator designado.\"\r\n\r\nRO-00433-2002-013-01-00-6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire-OAB/RJ 0002255/A) Recorrido: VANDERLEI FARIA DA CRUZ (Dr. Joelson William Silva Soares-OAB/RJ 0064309/D). \"...Por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração opostos por Telemar Norte Leste S/A, por irregularidade de representação.\"\r\n\r\nRO-00482-2003-061-01-00-3-Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. José Luiz Cavalcanti Ferreira de Souza-OAB/RJ 0084012/D). 2- JUAN SILVEIRA DOS SANTOS (Dra. Yara Dias da Cruz Macedo-OAB/RJ 0038277/D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer do rescurso e, no mérito, por maioria, dar provimento parcial ao recurso do reclamado para declarar devidas diferenças de FGTS apenas quanto ao período relativo ao 7º e último contrato, que não estaria abrangido pela prescrição e, por unanimidade, negar provimento ao apelo adesivo do reclamante.\"\r\n\r\nRO-00683-2005-068-01-00-7Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: FMG EMPREENDIMENTOS HOSPITALARES LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). Recorrido: WILSON DIAS DOS SANTOS (Dr. Mury Jara da Silva Monteiro - OAB/RJ n° 003940-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido em face da reclamada FMG-Empreendimentos Hospitalares Ltda., invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-00716-2005-062-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- SEBASTIÃO DE OLIVEIRA NOBRE (Dr. Edem Sobral de Carvalho - OAB/RJ n° 053324-D). 2- TELEMAR NORTE LESTA S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ n° 049479-D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da reclamada, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva, conhecer do recurso do reclamante e, no mérito, por maioria, negarlhe provimento, nos termos do voto do relator.\"\r\n\r\nRO-00721-2003-031-01-00-3-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Redator Designado Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire-OAB/RJ 0002255/A) Recorrida: MIRIAM DE SOUZA COLAÇO (Dr. Alder Macedo de Oliveira-OAB/RJ 0112334/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por telemar Norte Leste S/A e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do redator designado.\"\r\n\r\nRO-00735-2004-342-01-00-6-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente/Embargante: VANDERLEI DE SOUZA ALBERTO (Dra. Gisa Nara Maciel Machado da Silva-OAB/RJ 0000760/B). Recorrida: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes-OAB/RJ 0066247/D). \"...Por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos por Vanderlei de Souza Alberto e, no mérito, rejeitá-los.\"\r\n\r\nRO-00780-2004-024-01-00-4-Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: JUAREZ SILVA NEVES (Dr. Aristeu Garcia - OAB/RJ n° 058532-D). Recorrido: OLARIA ATLÉTICO CLUBE (Dra. Maria das Graças Silva - OAB/RJ n° 068391-D). \"...Por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial tão-somente para conceder ao reclamante a gratuidade de justiça.\"\r\n\r\nRO-00841-2004-013-01-00-0 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: LINDEBERGUE DO NASCIMENTO SILVA (Dra. Renata Correia Lobosco - OAB/RJ nº 095780-D). Recorrido: TOMÉ ENGENHARIA E TRANSPORTES LTDA (Dr. Sidnei Garcia Diaz - OAB/SP nº 097089-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00974-2002-044-01-00-2 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: DJALMA CALIXTO FERREIRA (Dr. Newton Vieira Pamplona - OAB/RJ n° 014677-D). Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Mario Antonio D O Couto - OAB/RJ n° 043497-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01023-2005-050-01-00-5 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet - OAB/RJ nº 045633-D). 2- TIM CELULAR S/A (Dr. Denizard Silveira Neto - OAB/RJ n° 096770-D). Recorrido: ANA CÉLIA CURCINO DE SOUZA LOPES (Dr. Júlio Cesar Manoel Prudente - OAB/RJ n° 055021-D). \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares de nulidade por julgamento \"extra petita\" e de ilegitimidade passiva e, no mérito, por maioria, dar-lhes provimento para julgar improcedentes os pedidos.\"\r\n\r\nRO-01187-2005-018-01-00-4 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: ALESSANDRO COELHO SAMPAIO (Dra. Alzira Maria Pessoa Vieira - OAB/RJ n° 061473-D). Recorrido: DIME DE REALENGO DISTRIBUIDORA DE MATERIAL ELÉTRICO LTDA (Dr. Márcio da Terra Pereira - OAB/RJ n° 095339-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para condenar a reclamada ao pagamento pelo labor extraordinário, fixando a jornada do reclamante de segunda a sexta-feira, das 07:00 às 20:00 horas, com uma hora de intervalo, considerando como extraordinárias aquelas que ultrapassem o limite de 08 horas diárias, a serem remuneradas com o adicional de 50%, pagamento das diferenças pela integração das horas extraordinárias nos repousos semanais remunerados e de ambos nas férias, com o terço constitucional, no 13º salário e no FGTS. Custas pela ré de R$ 60,00 (sessenta reais) sobre R$ 3.000,00 (três mil reais), novo valor arbitrado à condenação, devendo a reclamada ressarcir ao reclamante o valor por ele recolhido a título de custas processuais no importe de R$ 300,00 (trezentos reais).\"\r\n\r\nRO-01323-2004-073-01-00-7 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: TELE RIO ELETRODOMÉSTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino - OAB/RJ n° 039357-D). Recorrido: LUIZ ANTONIO MACHADO DA SILVA (Dr. Carlos Alberto Diogo de Souza - OAB/RJ n° 033869-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para excluir da condenação a indenização por dano moral. Custas de R$ 150,00, pela reclamada, calculadas sobre R$ 7.500,00, novo valor arbitrado à condenação.\" \r\n\r\nRO-01372-2004-013-01-00-6 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Cláudio Barçante Pires - OAB/RJ n° 061202-D). Recorrido: VIVIANE RODRIGUES SILVA GOIS (Dra. Bárbara Regina Carvalho - OAB/RJ n° 076044-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido, invertido o ônus da sucumbência.\"\r\n\r\nRO-01426-2005-028-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- BRADESCO SEGUROS S/A (Dra. Anna Beatriz Rolo Fraga - OAB/RJ n° 086098-D). 2- ROSILENE BRIGGS DANTAS MEIRELLES (Dr. Célio Maia Ferreira - OAB/RJ n° 098480-D). Recorridos: OS MESMOS. \"...Por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitadas as preliminares suscitadas pela defesa, e, no mérito, negar provimento ao recurso adesivo da reclamante e dar provimento parcial ao recurso ordinário da reclamada para autorizar a dedução dos valores pagos a título de horas extraordinárias registradas nos recibos salariais juntados às fls. 20 e 21. Mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-01659-2005-026-01-00-3 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: LIDYANE PEREIRA RIBEIRO (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ n° 048681-D). Recorrido: LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ n° 027439-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de incompetência absoluta argüida em contra-razões e, no mérito, por maioria negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-01837-2003-013-01-00-8 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrente: SISTEMA DE EMERGÊNCIA MÓVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira - OAB/RJ n° 131023-D). Recorrido: ROBSON SABINO DA SILVA (Dr. Expedito José de Araújo - OAB/RJ n° 055519-D). \"...Por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para julgar improcedente o pedido de adicional de insalubridade, mantido o valor arbitrado à condenação.\"\r\n\r\nRO-01849-2001-071-01-00-1 Relator Desembargador MARCOS PALACIO. Recorrentes: 1- INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Rafael Costa de Sousa - OAB/RJ n° 001707-B). 2- GUILHERME FERNANDES DE ALMEIDA (Dr. José de Assis Medeiros Neto - OAB/RJ n° 085104-D). Recorridos: OS MESMOS.\"...Por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, dar provimento parcial ao da reclamada para excluir da condenação a multa prevista na Cláusula 56 do Acordo Coletivo de 2001/2002.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006.\r\n\r\nLaura Maria Crespo\r\n\r\nTéc. Jud. \r\n\r\nId: 44667"
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                "Secretaria da 3ª Turma": {
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                        "45184": [
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                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃO\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\nEMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES EXISTENTES. Conheço dos embargos e, no mérito, resolvo acolhê-los parcialmente, para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão.\r\n\r\n01251-2002-063-01-00-9(RO)(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTES: 1 - REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO(MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO) E 2/EMBGTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro)- RECDOS: 1 - REGINA CELI MARLETTA ALVARES (Dr. Jose Luiz Barbosa Pimenta Junior - OAB/RJ-86713/D) e 2 - COOPERAR SAÚDE COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz - OAB/RJ-52719/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os embargos de declaração opostos por Município do Rio de Janeiro, para suplementar a motivação, sem efeito modificativo na conclusão.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45184"
                        ],
                        "45188": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DE JUÍZES CONVOCADOS Nº 1\r\n\r\nJUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nAVISO PRÉVIO INDENIZADO. NÃO INCIDÊNCIA DA COTA PREVIDENCIÁRIA. O aviso prévio indenizado não sofre a incidência da cota previdenciária, nos termos do art. 214, §9º, item V, alínea \"f\", do Decreto nº 3.048/99, cabendo destacar que este texto regulamentador não afronta ao disposto na Lei nº 8.212/91, a qual não afirma a natureza salarial do aviso prévio indenizado. Recurso do órgão previdenciário desprovido.\r\n\r\n00047-2004-035-01-00-3(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - RECDA: SERMETAL RIO SERVIÇOS METALÚRGICOS LTDA (Dr. Giancarlo Chaves Stael - OAB/RJ-59326/D)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso do INSS e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nUNIÃO FEDERAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. É subsidiariamente responsável a União Federal quanto às obrigações trabalhistas a cargo de interposta pessoa que contrate através de procedimento licitatório, pois obriga-se contratualmente no sentido não só de fiscalizar a execução dos serviços pela empresa contratada, como também, e especialmente, de aferir, a cada pagamento efetuado, a regularidade quanto ao recolhimento dos encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários. Afinal, verificando-se a inadimplência do prestador de serviços quanto às obrigações atinentes ao seu quadro de pessoal, evidente resta que o tomador de serviços, no caso o ente municipal, incorreu em culpas in eligendo e in vigilando, possibilitando fossem causados prejuízos a terceiros. A subsidiariedade decorre, ainda, do disposto no art. 37, inciso VI, da CRFB, que trata da responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público, que têm, também, o direito de regresso em relação aos funcionários ou agentes públicos causadores do prejuízo, caso tenha havido dolo ou culpa. Outrossim, a Lei de Licitações - 8.666/93 -, não exclui a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, vedando exclusivamente a restrição à regularização e ao uso das obras, bem como quanto a oneração do objeto do contrato. Nesse último aspecto, não haverá tal oneração considerado o direito de regresso suso mencionado. Recurso desprovido.\r\n\r\n00449-2003-058-01-00-0(RO) - RELATOR: JUIZ AFRÂNIO PEIXOTO ALVES DOS SANTOS - RECTE: UNIÃO FEDERAL(Advocacia Geral da União) - RECDOS: 01) CLAUDIA DE OLIVEIRA (Dr. Nelson Roberto de Castro Pinheiro - OAB/RJ-59016/D) e 02) COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA(sem advogado)\r\n\r\n\"...por unanimidade, conhecer do recurso da acionante e, no mérito, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nIvanice Cheregatti-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45188"
                        ],
                        "45247": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "TERCEIRA TURMA\r\n\r\nDespacho proferido nos autos do processo número 01732-2002-007-01-00-6 RO -(7a. VT/RJ). Relator: Juiz Mello Porto. Recorrente: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães RJ 1334 B J 90213 D ) - (fls. 150): \r\n\r\n\"Recebi, hoje. Junte-se a petição. Concedo a isenção do recolhimento das custas judiciais, em face do alegado na mesma, conforme determinado no art. 789, § 3º, da CLT. Publique-se e, após, certifique-se o trânsito em julgado da decisão. Rio, 18/09/06.\" Ass. JUÍZA MARIA DAS GRAÇAS CABRAL VIÉGAS PARANHOS - Presidente da 3ª Turma.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de outubro de 2006. Flávio Pires Ferreira Clementino - Chefe de Secretaria da Terceira Turma.\r\n\r\nId: 45247"
                        ],
                        "45219": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete da Desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\n01330-1997-032-01-00-3 (RO) - Relatora Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ANTONIO DO CARMO CARDOSO (Dr. Luiz Fernando Guedes - OAB/RJ 48.355/D); Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Alexandre Costa de Magalhães - OAB/RJ 1.334/B). ANTONIO DO CARMO CARDOSO “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.” \r\n\r\n01091-2003-035-01-00-0 ( RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: VIAÇÃO NOVACAP S/A (Dr. Romário Silva de Melo - OAB/RJ 30.491/D); Recorrido: PEDRO FARIA DA SILVA (Dra. Cátia Maria da Silva - OAB/RJ 65.331/D). PEDRO FARIA DA SILVA “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00455-2004-061-01-00-1 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: ADENIR PIRES DA ROSA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391/D); Recorridos: 1º- ASSOCIAÇÃO CARIOCA DO ENSINO SUPERIOR - ACESU (Dra. Flora Strozemberg Corrêa dos Reis - OAB/RJ 24.564/D), 2º- ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.091/D), 3º- UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ (Dr. Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB/RJ 74.140/D), 4º- DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (a/c Procuradoria Geral do Estado). ADENIR PIRES DA ROSA, ASSOCIAÇÃO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA, UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO . “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00722-2005-226-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu); Recorridos: 1º- CARLOS ANDRÉ CHAGAS GUIMARÃES (Dr. Cassio Souza de Moura - OAB/RJ 80.456/D), 2º- COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexandre Katz - OAB/RJ 22.557/D). CARLOS ANDRÉ CHAGAS GUIMARÃES E COOPSAÚDE- COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00859-2005-226-01-00-5 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU), 2º- MUNICÍPIO DE NOVA IGUAÇU (Procuradoria Municipal de Nova Iguaçu); Recorridas: 1ª- TERESA CRISTINA MOREIRA PENA (Dra. Sandra Regina Busch - OAB/RJ 51.638/D), 2ª- COOPSAÚDE- COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE (Dr. Alexande Katz - OAB/RJ 22.557/D). TERESA CRISTINA MOREIRA PENA E COOPSAÚDE - COOPERATIVA DE ATIVIDADE NA ÁREA DE SAÚDE . “Manifestarem-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n00895-2005-038-01-00-2 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- ANDRÉA MENDONÇA CARVALHO (Dra. Ana Cristina dos Santos Lopes - OAB/RJ 94.149/D), 2º- ATENTO BRASIL S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A); Recorridos: OS MESMOS. ATENTO BRASIL S/A “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01242-2005-028-01-00-3 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrente: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Alberto Rangel Cordeiro - OAB/RJ 77.801/D); Recorrido: FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DIAS (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ 27.580/S). FRANCISCO JOSÉ PEREIRA DIAS “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\n01490-2005-042-01-00-0 (RO) - Relatora: Juíza Maria das Graças Cabral Viégas Paranhos. Recorrentes: 1º- EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa - OAB/RJ 36.937/D), 2º- SÉRGIO DA SILVA RAMOS (Dra. Maria Inês Câmara de Araújo - OAB/RJ 27.580/D); Recorridos: OS MESMOS. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT “Manifestar-se sobre os Embargos de Declaração no prazo legal.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nRosângela Estevam Gomes - Analista Judiciário\r\n\r\nId: 45219"
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                        "44215": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Jorge Fernando Gonçalves da Fonte\r\n\r\n3ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nProcesso 0016-2001-009-01-00-3 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: DAKRON COMÉRCIO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO LTDA (Adv. José Aurelio Borges de Moraes-OAB/RJ-63531) - AGRAVADO: SERGIO SOUZA ALVES (Adv. Luiz Gonçalves Marques-OAB/RJ-42131) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1143-2001-007-01-00-7 (AP) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - AGRAVO DE PETIÇÃO - AGRAVANTE: TELE-RIO ELETRO DOMÉSTICOS LTDA (Adv. Pablo Ricardo Cordeiro da Silva-OAB/RJ-102194) - AGRAVADO: SYLVIO PEDRO MARQUES TEIXEIRA (Adv. Ricardo da Silva Netto-OAB/RJ-66316) - “...por unanimidade, conhecer e negar provimento ao agravo de petição, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0410-2005-002-01-00-0 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: SERGIO PINTO DE LIMA (Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro-OAB/RJ-79901) - RECORRIDA: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA SA (Adv. Luiz Tavares Correa Meyer-OAB/RJ-93969) - “...por unanimidade, rejeitar a tese de ilegitimidade passiva ad causam e a prejudicial de prescrição argüidas pela reclamada e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso para afastar a prescrição extintiva do direito de ação pronunciada em primeiro grau e julgar procedente o pedido de pagamento da diferença da indenização de 40% (quarenta por cento) sobre o FGTS, no valor de R$ 2.433,53 (dois mil quatocentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos), já atualizados até novembro de 2004. Em razão da natureza jurídica da parcela ora deferida, não há que se cogitar de contribuição previdenciária e imposto de renda. Ficam invertidos os ônus da sucumbência. Custas de R$ 48,67 (quarenta e oito reais e sessenta e sete centavos), pela reclamada, calculadas sobre o valor da condenação de R$ 2.433,53 (dois mil, quatrocentos e trinta e três reais e cinqüenta e três centavos), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0842-2005-060-01-00-2 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: MARCIO ROBERTO DA SILVA BATISTA (Adv. Jorge Otavio Amorim Barreto-OAB/RJ-68751) - RECORRIDAS: GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANÇA LTDA (Adv. Sergio Murilo Gomes-OAB/RJ-64420) e LIVRARIA E PAPELARIA SARAIVA S/A - SARAIVA MEGA STORE (Adv. Pedro Lanari Nelson de Senna-OAB/RJ-76022) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1075-2005-541-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTES E RECORRIDOS: MANOEL JOSÉ FILHO (Adv. Antonio Carlos Pimentel-OAB/RJ-40722) e LUIZ DE ALENCAR ARARIPE JUNIOR (Adv. Paulo Maltz-OAB/RJ-32854) - “...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar provimento ao do reclamado e dar provimento parcial ao do reclamante, para reconhecer que a dispensa se deu por iniciativa do reclamado e deferir os pleitos daí decorrentes, nos termos da fundamentação supra. Arbitra-se à condenação o valor de R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), sendo as custas de R$ 30,00 (trinta reais), pelo reclamado, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1214-2005-033-01-00-1 (RRPS) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RITO SUMARÍSSIMO - RECORRENTE: ROGÉRIO PINTO DUARTE (Adv. Osvaldo de Oliveira Rodrigues-OAB/RJ-84020) - RECORRIDAS: ADONAI ESTACIONAMENTO LTDA-ME (Adv. Oswaldo Monteiro Ramos-OAB/RJ-14878) e COOPERSONAL COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E CONSULTORIA LTDA (Adv. Zelson Luiz Pinheiro Tenorio-OAB/RJ-98272) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para, declarando a nulidade da adesão do autor à cooperativa, reconhecer o vínculo empregatício com a primeira reclamada, com anotação do contrato de trabalho na CTPS do autor no período de 01/04/2004 a 03/06/2005, na função de vigilante, com último salário de R$ 422,40, por mês; condenando ainda a primeira reclamada ao pagamento das parcelas de aviso prévio, férias simples e proporcionais acrescidas de 1/3, 13ºs salários proporcionais de 2004 e 2005, depósitos do FGTS do período contratual e multa de 40%, saldo salarial de 3 dias do mês de junho-2005, indenização equivalente ao seguro-desemprego e multa do art. 477, § 8º, da CLT, além do pagamento do acréscimo de 50% sobre as horas que sobejarem a carga mensal de 220 horas, com o reflexos das horas extras (hora normal + 50%) nos repousos remunerados, aviso prévio, férias (acrescidas de 1/3) e 13º salários, FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação supra, invertendo-se, por conseqüência, os ônus da sucumbência. Custas de R$ 160,00, pela primeira reclamada, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00, ora arbitrado à condenação.“\r\n\r\nProcesso 0072-2004-043-01-00-1(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - RECORRIDA: MG 4 BEBIDAS E COMESTÍVEIS LTDA (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, rejeitar a preliminar, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário do INSS, para deferir a incidência da cota previdenciária também sobre o valor do aviso prévio previsto no acordo de fl. 188, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0115-2001-047-01-00-1(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: SERGIO POTON DA SILVEIRA (Adv. Jose Antonio Rolo Fachada-OAB/RJ-77093) e BANCO BRADESCO S/A (Adv. Luiz Carlos Ribeiro Silva-OAB/RJ-77728) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos. Por unanimidade, dar parcial provimento ao do reclamante para excluir a limitação imposta quanto ao registro dos horários, prevalecendo a condenação das horas extras além da oitava trabalhada, nos termos da jornada reconhecida na r. decisão a quo, com a devida dedução dos valores pagos sob idêntico título, bem como para deferir o salário substituição nos meses de junho e julho de 1997, quando trabalhava na agência Copacabana, calculado com suporte no salário-base e exclusão das verbas de natureza personalíssima como a gratificação de função. Por maioria, dar parcial provimento ao apelo do reclamado, no tocante aos recolhimentos previdenciários e fiscais, para que seja observado o entendimento jurisprudencial cristalizado na Súmula nº 368 do C. TST e para determinar que a atualização das parcelas deferidas se faça com os índices do primeiro dia seguinte ao mês do vencimento da obrigação, tudo nos termos da fundamentação supra, ficando mantida a r. sentença de primeiro grau nos seus demais termos, inclusive os valores nela fixados.“\r\n\r\nProcesso 0241-2002-043-01-00-1(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTES E RECORRIDOS: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) e PAULO DE OLIVEIRA RANGEL (Adv. Carlos Artur Paulon-OAB/RJ-3084) - “...por unanimidade, conhecer de ambos os recursos ordinários e dar provimento ao apelo da reclamada para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar improcedente o pedido de promoção por merecimento com as diferenças salariais e seus reflexos, considerando prejudicado o recurso do autor. Considerando a improcedência dos pedidos, ficam invertidos os ônus da sucumbência e mantidos os valores arbitrados em primeiro grau, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0350-2005-038-01-00-6(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: ALAN WILLIAN DE ABREU (Adv. Antonio Carlos Leal dos Santos-OAB/RJ-62524) - RECORRIDA: TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, SOCIEDADE COMERCIAL E EMPRESARIAL HERMES S/A (Adv. Priscila Mathias de Morais Fichtner-OAB/RJ-126990) - “...por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0520-2003-421-01-00-1(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro-OAB/RJ-20283) - RECORRIDO: COSME CEZAR PANIZZI (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves-OAB/RJ-106115) - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, negando-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 0698-2005-032-01-00-5(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: FILÓ S/A (Adv. Nader Pedro-OAB/RJ-66228) - RECORRIDA: SANDRA HELENA FERNANDES DE SOUZA (Adv. Marcos Pinto da Cruz-OAB/RJ-52719) - “...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade do julgado por cerceio de defesa e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para afastar a responsabilidade parcial da empresa no tocante à cota fiscal a ser suportada pela acionante, devendo ser observada, quando da retenção e do recolhimento do imposto de renda, a Súmula 368 do C. TST, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 1373-2005-037-01-00-1(RO) - Redator Designado: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: SEBASTIÃO PEREIRA PINTO (Adv. Celso Braga Gonçalves Roma-OAB/RJ-41069) - RECORRIDA: CASA BAHIA COMERCIAL LTDA (Adv. Zenaide Hernandez-OAB/RJ-2502/A) - “...por maioria, dar provimento parcial ao recurso para, reformando a sentença recorrida, julgar parcialmente procedente o pedido, reconhecendo o vínculo empregatício, e deferir ao reclamante os títulos pormenorizados na fundamentação supra. Acresçam-se juros de mora e correção monetária, na forma da Lei. Nos termos do §3º do art. 832 da CLT, determina-se a observância do §9º do art. 28 da Lei 8.212/91 c/c §9º do art. 214 do Decreto 3048/99. Determina-se a expedição de ofícios ao INSS, à DRT, ao Ministério Público do Trabalho e à CEF, para as providências que entendam cabíveis. Em razão da reforma do julgado, de improcedência para procedência parcial, invertem-se os ônus de sucumbência, ficando a reclamada obrigada a reembolsar ao reclamante o pagamento das custas de R$ 260,00, calculadas sobre o valor de R$ 13.000,00, que se mantém.“\r\n\r\nProcesso 1584-2004-060-01-00-0(RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: CPDT - CENTRO PRÉ NATAL, DIAGNÓSTICO E TRATATAMENTO LTDA (Adv. Marcelo Salles Melges-OAB/RJ-60019) - RECORRIDA: ANGELA MARTINS SANTOS (Adv. Socrates Kelly Laranjeira Lima-OAB/RJ-85148) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Invertido o ônus da sucumbência.“\r\n\r\nProcesso 3236-2003-481-01-00-0 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO - RECORRIDO: MUNICÍPIO DE QUISSAMÃ (A/C. Procuradoria do Município de Quissamã) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para, reformando a sentença recorrida, reconhecer a competência da Justiça do Trabalho para apreciar e julgar a lide sob exame. Retornem os autos à Vara de origem para prolação de sentença de mérito, nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nProcesso 4155-2003-342-01-00-7 (RO) - Relator: Des. Jorge F. Gonçalves da Fonte - RECURSO ORDINÁRIO - RECORRENTE: WILSON LUCIO MONTEIRO (Adv. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira-OAB/RJ-35466) - RECORRIDA: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso Cesar Burlamaqui-OAB/RJ-15925) - “...por unanimidade, rejeitar as teses de incompetência da Justiça do Trabalho, de ilegitimidade passiva ad causam, de violação aos princípios constitucionais de legalidade e da segurança jurídica e, no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao recurso do autor, apenas para afastar a prescrição total, decretando, todavia, de ofício, a extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC), nos termos da fundamentação supra.“\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nO Doutor Jorge Fernando Gonçalves da Fonte, Desembargador da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento que, pelo mesmo, fica notificada, TRADICOM EMPRESA DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA, encontrada em local incerto e não sabido, nos autos do Processo nº 0350-2005-038-01-00-6, que foi prolatado o (a) seguinte acórdão (decisão) de fls. 142/144: “..., por unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso ordinário para declarar a responsabilidade subsidiária da segunda reclamada, nos termos da fundamentação supra.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento do interessado, é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro. Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, aos vinte e três dias do mês de outubro de 2006.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuiz André Martins - Téc. Jud.\r\n\r\nId: 44215"
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                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00485-2006-026-01-00-2 AI (26a. VT/RJ) Agravante: Carlos dos Santos (Dr. Paulo Fernando de Almeida Cabral RJ 052987 D J 058899 D J 119456 D ). \r\n\r\n00542-2005-039-01-00-9 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Claudio Moises Albano dos Santos (Dr. Rafael Hermida Pires RJ 097787 D J 098919 D J 022019 D ). \r\n\r\n00630-2005-022-01-00-9 RO (22a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 016162 D J 071097 D ). \r\n\r\n00850-2003-019-01-01-0 AI (19a. VT/RJ) Agravante: VIACAO SANTA SOFIA LTDA (Dr. Arildo de Oliveira Silva RJ 064906 D J 083177 D ). \r\n\r\n00861-2002-030-01-00-4 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: LUCIANO SOARES BENTO (Dr. Ricardo Luiz Faria de Mello RJ 071749 D J 069036 D ). \r\n\r\n00960-2005-025-01-01-6 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Viacao Oeste Ocidental S.A. (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 070898 D ). \r\n\r\n00988-2004-042-01-00-5 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 095704 D ). \r\n\r\n01084-2004-049-01-00-1 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: CUSTODIO JOAO MARTINS (Dr. Almir Nascimento Pacheco RJ 075975 D J 021973 D ). \r\n\r\n01107-2005-007-01-00-7 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Flavia Pereira Bastos (Dr. Carlos Roberto Costa RJ 092480 D J 002462 A J 087647 D ). \r\n\r\n01221-2001-007-01-00-3 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: ANGELA GALRAO ORNELLAS (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D J 050017 D ). \r\n\r\n01420-2005-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 050061 D ). \r\n\r\n01453-2005-042-01-00-2 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Wilson Celio Bastos (Dr. Ricardo da Silva Netto RJ 066316 D J 044418 D J 016162 D ). \r\n\r\n01616-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE LUIZ PELLEGRINI GRILLO (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D J 027720 D J 101856 D J 027720 D ). \r\n\r\n02598-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MILTON SOARES DA CONCEICAO e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 015925 D ). \r\n\r\n02876-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS DA ROCHA EVANGELISTA e Outros (Dr. Cristiane Campos Alves RJ 105745 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03032-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MILTON ALVES TEIXEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00073-2005-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Targino de Melo (Dr. Ricardo Trigona Neto RJ 089210 D J 058664 D ). \r\n\r\n00132-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 092334 D ). \r\n\r\n00331-2005-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrentes: CARLOS HENRIQUE FERREIRA VIEIRA (Dr. Luci Francisca da Silva Almeida RJ 062014 D J 022019 D J 062014 D J 098462 D J 022019 D ). \r\n\r\n00348-2006-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Emmanuel Brum Gama RJ 045397 D J 040732 D ). \r\n\r\n00626-2006-247-01-01-7 AI (7a. VT/Niteroi) Agravante: Jardim Escola Tia Tereza Ltda (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 095434 D ). \r\n\r\n01041-2004-302-01-01-0 AI (2a. VT/Petropolis) Agravante: MANOEL BARBOSA (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 035799 D ). \r\n\r\n01391-2005-018-01-01-8 AI (18a. VT/RJ) Agravante: Ubiratan de Souza Filho e Outros (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 117221 D ). \r\n\r\n01463-2003-030-01-00-6 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: TRANSMOTO SERVICOS LTDA (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 067565 D ). \r\n\r\n01476-2005-038-01-00-8 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Bradesco Vida e Previdencia S.A. (Dr. Fernando Augusto de Faria Corbo RJ 067987 D J 063352 D ). \r\n\r\n01587-2005-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Lima da Silva (Dr. Jose Roberto Cavalcanti de Abreu RJ 121520 D J 057914 D J 056529 D ). \r\n\r\n01599-2005-037-01-00-2 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Ricardo Rony Nunes Franca (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 097702 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01796-2003-029-01-00-5 RO (29a. VT/RJ) Recorrente: GLORIA MARIA MARTINS DOS SANTOS (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 016162 D ). \r\n\r\n02553-2002-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ALMIR GOMES DO NASCIMENTO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00404-2006-051-01-00-4 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Valmir Pereira dos Santos (Dr. Plinio Marcos Montanha Ramos RJ 080317 D J 067157 D J 012669 D ). \r\n\r\n00616-2005-247-01-00-8 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Setal Lummus Engenharia e Construcoes S/A (Dr. Jelris Carlos dos Santos RJ 047750 D J 065423 D J 000873 B J 036493 D J 096477 D P 069137 D ). \r\n\r\n00665-2004-491-01-01-7 AI (1a. VT/Mage) Agravante: Mageense Futebol Clube (Dr. Darke Baptista dos Santos Junior RJ 105699 D J 082614 D ). \r\n\r\n00764-2005-022-01-00-0 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Marcelo Cruz de Oliveira (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n01254-2001-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Agravante: EDINALDA PORFIRIO RAMOS (Dr. Jussara Regina dos Santos de Freitas RJ 107534 D J 051050 D ). \r\n\r\n01386-2005-451-01-01-2 AI (1a. VT/Itaborai) Agravante: Ilto Luiz Eletherio da Silva (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 064413 D ). \r\n\r\n01505-2004-341-01-01-0 AI (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: ITIBRA ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA. Agravado: JUCELIAN DE AZEVEDO CARVALHO e Outros (Dr. Anapaula Horta Salvador RJ 072588 D ). \r\n\r\n01556-2005-039-01-00-0 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 054348 D ). \r\n\r\n01598-2005-005-01-00-3 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Sergio Piraja Junqueira e Outros (Dr. Sebastiao de Souza RJ 000351 D J 132011 D J 051050 D ). \r\n\r\n01643-2005-070-01-00-9 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: Elisabete de Paula Fonseca (Dr. Claudio Roberto Vianna RJ 082207 D J 061118 D ). \r\n\r\n02863-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOAO BATISTA TEIXEIRA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ). \r\n\r\n02880-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CLAUDIO DA COSTA FIRMINO (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00215-2006-023-01-01-5 AI (23a. VT/RJ) Agravante: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 082423 D ). \r\n\r\n00271-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Amanda Christiano Placido (Dr. Jose Carlos Pereira de Andrade RJ 025931 D J 084548 D ). \r\n\r\n00437-2004-224-01-00-6 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: BANCO ZOGBI e Outros (Dr. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D J 067157 D ). \r\n\r\n00568-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS SA (Dr. Rodrigo Ghessa Tostes Malta RJ 073770 D J 127802 D ). \r\n\r\n00809-2006-207-01-00-0 RO (7a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Instituto de Previdencia Municipal de Duque de Caxias IPMDC (Procuradoria da Prev Mun de Duque de Caxias). Recorrido: Liliana de Moura Coelho Oliveira (Dr. Cristovao Damasceno RJ 103646 D ). \r\n\r\n00996-2004-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 003640 D ). \r\n\r\n01792-2004-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FERNANDO JOSE DA SILVA FARIA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n01919-2005-245-01-00-5 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Maua Jurong S.A (Dr. Luiz Otavio Medina Maia RJ 023076 D J 102856 D ). \r\n\r\n02481-2002-244-01-00-3 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrentes: ROSANE MARIA DE OLIVEIRA LANNES (Dr. Francisco Alfredo Monte Vianna Pires RJ 067316 D J 110454 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04243-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: FABIO DUTRA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00091-2006-281-01-00-2 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 001130 B ). \r\n\r\n00525-2004-014-01-00-4 RRPS (14a. VT/RJ) Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 075008 D ). \r\n\r\n00564-2002-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: FAPES FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL DO BNDES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 015446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00799-2006-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Vagner Augusto Cruz (Dr. Claudete Albuquerque da Silva RJ 072928 D J 120789 D J 001334 B J 066247 D ). \r\n\r\n00816-1987-018-01-00-6 AP (18a. VT/RJ) Agravante: JANIRO BASTOS (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n01129-2003-030-01-00-2 RRPS (30a. VT/RJ) Recorrente: RENATA SANTOS DE SENNA (Dr. Igor Monteiro Maio Pereira Rosas RJ 123113 D P 091094 D ). \r\n\r\n01190-2002-047-01-00-0 AI (47a. VT/RJ) Agravante: JORGE TARGINO DA SILVA (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 006305 D ). \r\n\r\n01441-2005-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 005973 D ). \r\n\r\n01694-2005-068-01-00-4 RO (68a. VT/RJ) Recorrente: Sut Sistema Urgente de Transporte (Dr. Maurileno Lopes Rodrigues RJ 066279 D J 113870 D ). \r\n\r\n02792-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MANOEL MARIA DE PAIVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00203-2006-301-01-00-5 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: Fiammetta Restaurante e Bar S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 064363 D ). \r\n\r\n00311-1992-007-01-00-5 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CARMEN LUCIA CASTILHO GONCALVES (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 074145 D ). \r\n\r\n01151-2005-057-01-00-3 RRPS (57a. VT/RJ) Recorrente: HB HOLLYFAR DO BRASIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA (Dr. Carlos Henrique Andrade da Cruz RJ 114071 D J 084739 D ). \r\n\r\n01223-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 097657 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01720-2004-263-01-01-0 AI (3ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Adhonep - Associacao dos Homens de Negocio do Evangelho Pleno (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 048071 D ). \r\n\r\n01779-2003-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: JOSE LOPES GOMES (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 013051 D J 013051 D J 071427 D J 063333 D ). \r\n\r\n01944-2004-281-01-00-1 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA (Dr. Telma Lucia Pinheiro de Melo RJ 066861 D J 043755 D ). \r\n\r\n03617-2002-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 115862 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00143-2003-471-01-00-7 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS ESTRELA GUIA LTDA (Dr. Elan Rodrigues RJ 032874 D J 093354 D J 134341 D ). \r\n\r\n00300-2006-322-01-00-9 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Francisco Lima da Costa (Dr. Nilto Carlos Badini RJ 036772 D J 019027 D ). \r\n\r\n00389-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: BEATRIZ DOS SANTOS FERES (Dr. Ana Cristina Melo Cardoso RJ 067938 D J 073936 D ). \r\n\r\n00470-2003-471-01-00-9 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: ITA REPRESENTACOES DE PRODUTOS FARMACEUTICOS (Dr. Elidio da Costa Oliveira Filho ES 000384 A J 047631 D ) e MERCKSUL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n00887-2003-202-01-01-3 AI (2a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Remildo Mendes Machado (Dr. Haydee Figueiredo da Camara RJ 043939 D J 041354 D ). \r\n\r\n00998-2005-204-01-00-1 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Rio Polimeros S.A. (Dr. Hermano de Villemor Amaral (filho) RJ 003099 D J 082791 D J 064890 D J 079776 D ). \r\n\r\n01299-2005-521-01-00-9 RO (1a. VT/Resende) Recorrente: Orlando e Sampaio Transporte Terrestre Ltda ME (Dr. Nilza de Magalhaes Martini RJ 032715 D J 095618 D ). \r\n\r\n01665-2004-244-01-00-8 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: MARCIO CORDOVIL BARRETO (Dr. Rogerio Prates Periard RJ 102222 D ). Recorrido: EDALMO ALVES SENRA. \r\n\r\n01741-2004-262-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: AUTO VIACAO ABC LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 086110 D ). \r\n\r\n02308-2005-241-01-00-9 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Beira Mar Comestiveis Ltda (Dr. Paulo Cesar da Rocha Azeredo RJ 032775 D J 090624 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00030-2006-245-01-00-1 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Mario Alexandre Lima (Dr. Elza Tobias RJ 065312 D J 092952 D ). \r\n\r\n00332-2006-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Expresso Mercurio S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 078995 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01044-2002-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 097642 D ). \r\n\r\n01061-2004-206-01-01-8 AI (6a. VT/Duque de Caxias) Agravante: Dinda do Flamengo Amanteigados Ltda ME (Dr. Moacir Cordeiro Galvao RJ 045864 D J 080250 D ). \r\n\r\n01442-2005-040-01-00-0 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Marcia Teixeira de Almeida Amaral (Dr. Caroline Augusta de Souza Cruz Uchoa RJ 110894 D J 006305 D ). \r\n\r\n01500-2005-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 107664 D ). \r\n\r\n01538-2003-322-01-00-9 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: WELENGTON VELOSO ALVES (Dr. Nilto Carlos Badini RJ 036772 D J 064996 D J 064996 D ). \r\n\r\n01573-2005-041-01-00-3 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n02802-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOAO DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Sebastiao Alves de Campos RJ 069789 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02865-2003-481-01-00-3 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 064876 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00184-2004-282-01-00-1 RO (2a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: PEDRO CARLOS AQUINO DA CUNHA (Dr. Rogerio Moura Oliveira RJ 102443 D J 011310 D ). \r\n\r\n00921-2005-019-01-00-4 RO (19a. VT/RJ) Recorrentes: Caixa Economica Federal (Dr. Renato Pereira Chaves RJ 088567 D J 033000 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01171-2005-245-01-00-0 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrente: Nelymar Gentil Mello Moreira (Dr. Mauro Henrique Ortiz Lima RJ 067311 D J 036211 D ). \r\n\r\n01351-2005-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Mcdonalds Comercio de Alimentos Ltda. (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 081110 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01419-2005-222-01-00-0 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Danielle da Silva Santos (Dr. Leila de Abreu Pinto RJ 082473 D J 025654 D ). \r\n\r\n02613-2000-481-01-00-1 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Dr. Aldenise Barreto de Albuquerque Silva RJ 001678 B J 061376 D ). \r\n\r\n02716-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Roberto Souza da Silva (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes RJ 074272 D J 098059 D ). \r\n\r\n02865-1996-243-01-00-0 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: JOSE CLOVES DE CARVALHO e EMPRESA BRASILEIRA REPAROS NAVAIS S/A RENAVE (Dr. Sergio Leite de Oliveira RJ 063965 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR LUIZ ALFREDO MAFRA LINO \r\n\r\n00048-2006-012-01-00-6 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 029173 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00064-2004-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00178-2006-037-01-00-5 RO (37a. VT/RJ) Recorrentes: Sergio Antonio Carlos Sviatopolk Mirsky (Espolio de) (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 076022 D J 097642 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00202-2005-005-01-00-0 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Leiner Nunes Campino (Dr. Amaury Tristao de Paiva RJ 014197 D J 071182 D ). \r\n\r\n00273-2006-064-01-00-1 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: Basecem Salao de Beleza Ltda. (Dr. Carlos Renato Hernandes Alvarez RJ 053640 D J 020336 D ). \r\n\r\n00348-2001-030-01-00-2 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: LEDA MARIA TAVARES LIMA (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 005923 D J 096260 D ). \r\n\r\n00632-2005-022-01-00-8 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Vera Sodre de Araujo (Dr. Joao Luiz Carrocino da Silva RJ 104360 D J 057570 D ). \r\n\r\n00964-2002-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: FLORESTA COMERCIO E INDUSTRIA SA (Dr. Waltair Magno Martinho RJ 070994 D J 110826 D ). \r\n\r\n01011-2003-069-01-00-3 RO (69a. VT/RJ) Recorrente: NIVALDO SILVA FRANCA (Dr. Alessandro Santos Pinto RJ 096513 D J 030272 D ) e SIDNEY GOMES. \r\n\r\n01162-1996-048-01-00-0 RO (48a. VT/RJ) Recorrente: LUIZ SALVADOR PINTO DE SOUZA (Dr. Maria de Fatima de Oliveira Cunha RJ 037440 D J 082560 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00089-2005-062-01-00-8 RO (62a. VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Fernanda Maciel da Rocha Lins de Almeida RJ 108883 D J 124645 D J 124645 D J 108883 D J 016162 D ). \r\n\r\n00160-2005-501-01-00-3 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: Municipio de Nilopolis (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE NILOPOLIS). Recorrido: Ednalva dos Santos Nascimento (Dr. Rosevaldo Fonseca da Silva RJ 074112 D ). \r\n\r\n00603-2003-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: JOSE EDMILSON DOS SANTOS PEREIRA (Dr. Gilmar Queiroz Tavares RJ 072101 D J 104047 D ). \r\n\r\n00763-2004-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: ESTETICA JARDIM BOTANICO SC LTDA (Dr. Isabel Melo dos Santos RJ 090580 D ). \r\n\r\n00978-2005-064-01-00-8 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: Hotel Vila Verde Ltda. (Dr. Roberta Suarez Adonias RJ 096600 D ). \r\n\r\n01007-2004-064-01-00-4 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: FABIANO DAS CHAGAS SILVA (Dr. Alberto Moita Prado RJ 016448 D J 100748 D J 010230 D ). \r\n\r\n01108-2005-041-01-00-2 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: CNS Nacional de Servicos Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 071415 D ). \r\n\r\n01631-2004-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: JEAN LUIZ MESQUITA SILVA (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). \r\n\r\n01785-1998-041-01-00-0 RO (41a. VT/RJ) Recorrente: MARIA MADALENA CONCEICAO DE OLIVEIRA (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D J 093981 D ). \r\n\r\n02196-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ALMIR PEREIRA ALVES (Dr. Paula Maria Salgueiro da Silva RJ 121951 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00160-2005-201-01-00-9 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rogerio do Nascimento (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D J 090173 D ). \r\n\r\n00196-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Recorrido: BRAZ FELICIO RAMOS (Dr. Vanise Alves de Carvalho Guedes RJ 068305 D ). \r\n\r\n00655-2005-245-01-00-2 RO (5a. VT/Niteroi) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NIT e Fundacao Anita Mantuano de Artes do Est. do Rio de Janeiro - FUNARJ. Recorridos: Samuel Theofilo de Assis (Dr. Adilson Vasconcellos RJ 036616 D J 106711 D ). \r\n\r\n00742-2005-026-01-00-5 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Vem Varig Engenharia e Manutencao S.A. (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 076022 D J 046922 D ). \r\n\r\n01006-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telerj Celular S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 110820 D ). \r\n\r\n01492-2005-055-01-00-6 RO (55a. VT/RJ) Recorrente: Raquel Pontes Pinto (Dr. Natanael Pires de Souza RJ 122939 D J 043781 D ). \r\n\r\n01717-2005-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Rui Ercio Rosario Marins (Dr. Dagoberto Ney Vieira RJ 078150 D J 098461 D J 061118 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00260-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SEBASTIAO GOMES VIANA (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n00311-2005-055-01-00-4 RO (55a. VT/RJ) Recorrentes: Lenilda Domingos Goncalves Silva (Dr. Andreia Luiza Marques dos Santos RJ 091782 D J 099328 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00527-1998-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Recorrentes: CARLOS HENRIQUE COELHO DE GODOY (Dr. Paulo Roberto Vieira Camargo RJ 020381 D J 012220 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01014-2005-064-01-00-7 RO (64a. VT/RJ) Recorrentes: Restaurante Lagoa do Abaete Ltda. e Outros (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 105739 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01277-2005-205-01-00-5 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Gentilio Pereira (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D J 090173 D ). \r\n\r\n01295-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Recorrido: LINDONAURA VIEIRA SOUZA (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D ). \r\n\r\n01399-2002-068-01-00-5 RO (68a. VT/RJ) Recorrentes: SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 084020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01498-2004-046-01-00-1 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: DROGARIA ANDARAI LTDA (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 087776 D ). \r\n\r\n01781-2005-063-01-00-0 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Jose Jacinto de Souza (Dr. Edilson Meireles Guerra RJ 085968 D J 119712 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 45300"
                        ],
                        "45035": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00247-2003-009-01-00-9 AP (9ªVT/RJ) Agravante: LUIZ AUGUSTO POSSATO MARINHO (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 016162 D ). \r\n\r\n00355-2004-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: LUCIANA DA SILVA NASCIMENTO (Dr. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 044205 D ). Recorrido: FRANCISCO XAVIER IMOVEIS LTDA. \r\n\r\n00698-2000-244-01-00-7 AP (4a. VT/Niteroi) Agravante: EMUSA EMP MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZACAO E (Dr. Ana Carla Rohem da Silva RJ 090996 D J 096948 D J 033825 D J 032423 D ). \r\n\r\n01131-2003-033-01-00-0 AP (33a. VT/RJ) Agravante: SECTOR ROUPAS LTDA (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 071573 D ). \r\n\r\n01522-1990-026-01-00-1 AP (26a. VT/RJ) Agravantes: MARCIO MULLER SANTOS (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo RJ 042063 D J 018474 D ). \r\n\r\n01779-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 110037 D ). \r\n\r\n01837-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 066360 D ). \r\n\r\n02055-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n02222-2000-030-01-00-1 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: JORGE REIS (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 084211 D J 096260 D ). \r\n\r\n02245-2000-050-01-00-0 AP (50a. VT/RJ) Agravante: PEDRO ACTIS PEREIRA (Dr. Carlos Artur Paulon RJ 003084 D J 059931 D ). \r\n\r\n02475-1998-241-01-00-0 AP (1a. VT/Niteroi) Agravante: ANTONIO CARLOS AYRES (Dr. Garibalde Brasil RJ 041207 D J 100719 D ). \r\n\r\n03596-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JAIR NATALINO DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03619-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: EULLER CORREA MAIA e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04153-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n04260-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n04605-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ACYR PARANHOS BASTOS (Dr. Leonardo Ribeiro do Nascimento RJ 095076 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04650-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO ARTHUR (Dr. Joao Dimas Fonseca RJ 055119 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00153-2005-223-01-00-4 RO (3ªVT/Nova Iguacu) Recorrente: Expresso Sao Jorge Ltda. (Dr. Eraldo Luiz de Souza RJ 080807 D J 080278 D ). \r\n\r\n00163-2000-036-01-01-8 AI (36a. VT/RJ) Agravante: GERSON SILVA DA CUNHA (Dr. Helso Herculano da Silva RJ 090747 D J 085479 D ). \r\n\r\n00293-1991-451-01-00-1 AP (1a. VT/Itaborai) Agravantes: REAL ARTES GRAFICAS LTDA (Dr. Anley Sleiman da Costa RJ 089155 D J 089155 D J 089586 D ). \r\n\r\n00872-2004-033-01-00-5 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: CLAUDIO MEDEIROS DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso RJ 092101 D J 107779 D ). \r\n\r\n01144-2002-037-01-00-4 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: DECIO DE SOUZA BORGES (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n01474-1997-017-01-00-7 AP (17a. VT/RJ) Agravante: AUTO VIACAO JABOUR LTDA (Dr. Francisco Manoel do Amaral RJ 063834 D J 075705 D ). \r\n\r\n01507-1997-053-01-00-2 AP (53a. VT/RJ) Agravante: VIACAO OESTE OCIDENTAL S/A (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 086959 D ). \r\n\r\n01686-2002-047-01-00-4 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: BOTAFOGO DE FUTEBOL E REGATAS (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D P 134834 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01764-1996-031-01-00-6 AP (31a. VT/RJ) Agravante: Lucia Carapezzi Santarelli Roversi (Dr. Jose Augusto Fernandes Rodrigues RJ 053999 D J 097933 D ). \r\n\r\n02041-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n02164-1997-054-01-00-0 AP (54a. VT/RJ) Agravante: AMERICO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Jose Nascentes Coelho Neto RJ 022435 D J 016162 D ). \r\n\r\n02501-1995-261-01-00-1 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: VIACAO ESTRELA LTDA (Dr. Jayme Moreira de Luna Neto RJ 067644 D J 071380 D ). \r\n\r\n02522-2004-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: EDSON LUIZ DE OLIVEIRA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03289-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n03373-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n04049-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n04188-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00146-2003-034-01-00-8 RO (34a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Gustavo Monteiro da Rocha (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 101378 D ). \r\n\r\n00254-2000-491-01-00-5 AP (1a. VT/Mage) Agravante: CASA FRAGOSO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA (Dr. Norberto Judson de Souza Bastos RJ 044205 D J 055852 D ). \r\n\r\n00266-2002-068-01-00-1 AP (68a. VT/RJ) Agravante: PRE MOLDADOS REAL 2000 LTDA (Dr. Sydney Jose Ponce Leon RJ 053810 D J 078227 D ). \r\n\r\n00291-2004-031-01-00-0 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: JORGE VIEIRA AQUINO (Dr. Joao Vicente Nogueira RJ 098567 D J 082820 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00313-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 046634 D ). \r\n\r\n00530-2004-070-01-00-5 RO (70a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D M 000009 D ). \r\n\r\n00834-2005-027-01-01-4 AI (27a. VT/RJ) Agravante: UNISAUDE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO (Dr. Ana Keila Marchiori RJ 112178 A J 016824 D ). \r\n\r\n00870-1989-039-01-00-4 AP (39a. VT/RJ) Agravantes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 39ª VT/RJ (Uniao Federal (suce. de Inst.Nac.Assist.Medica e Prev.Social-INAMPS)) e Uniao Federal (suce. de Inst.Nac.Assist.Medica e Prev.Social-INAMPS) (Procuradoria da Uniao No Est do Rio de Janeiro). Agravado: SENIO ALVES DA SILVEIRA e Outros (Dr. Sergio Pinheiro Drummond RJ 016796 D ). \r\n\r\n01097-1996-017-01-00-5 AP (17a. VT/RJ) Agravante: BANCO BANERJ S/A (Dr. Jorge Luis de Lima Pereira RJ 081764 D J 049476 D ). \r\n\r\n01237-2005-031-01-00-3 RO (31a. VT/RJ) Recorrentes: Luiz Carlos Chaves Mineiro (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 098550 D J 047521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01567-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n01695-2002-261-01-00-8 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: CESAR PEREIRA LIMA (Dr. Ledilson Lopes Santos RJ 030658 D J 040528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01725-1997-017-01-00-3 AP (17a. VT/RJ) Agravante: MASSA FALIDA DE ULTRALAR COM E IND LTDA (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 069309 D ). \r\n\r\n02170-1993-018-01-00-0 AP (18a. VT/RJ) Agravante: JOSE CELSO LA ROCQUE MACEDO SOARES GUIMARAES e Outros (Dr. Vivyanne Monserrate M B Fragoso Diniz RJ 134249 D J 005424 D ). \r\n\r\n04181-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n04774-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Ferrovia Centro Atlantica S.A. - F. C. A (Dr. Valeria de Souza Carvalho RJ 089116 D J 059505 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00262-2004-204-01-00-2 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: ALICHARVELY DE OLIVEIRA ANDRADE (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 032621 D ). \r\n\r\n00957-2004-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 047967 D ). \r\n\r\n01433-2005-032-01-01-7 AI (32a. VT/RJ) Agravante: Izabel Cristina Ramos de Freitas (Dr. Simao Aznar Filho RJ 088947 D ). Agravado: Rosa Mari s Coiffeur. \r\n\r\n01665-1989-013-01-00-3 AP (13a. VT/RJ) Agravante: IBGE INST BRASILEIRO GEOGRAFIA E ESTATISTICA (Dr. Tomaz Jose de Souza RJ 015599 D J 008370 D ). \r\n\r\nQuebra 01779-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE FRANCISCO SIMOES CORREA (Dr. Fabiane Fernandes da Silva RJ 110037 D J 015925 D ). \r\n\r\n01837-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: RONALDO RIBEIRO AMARAL (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 015925 D ). \r\n\r\n02055-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: DAVI ESTEVAO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02129-1996-073-01-00-8 AP (73a. VT/RJ) Agravante: SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO SESPA (Dr. Luiz Eugenio Araujo Muller RJ 001459 A J 017276 D ). \r\n\r\n02266-2005-204-01-00-6 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 096255 D J 074365 D ). \r\n\r\n02367-2005-204-01-00-7 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: George Jorge Ribeiro (Dr. Luis Claudio de Oliveira Novaes RJ 085874 D J 067460 D J 081617 D ). \r\n\r\n02486-2004-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GERALDO LUIZ CUSTODIO (Dr. Benedito de Paula Lima RJ 072655 D J 096378 D ). \r\n\r\n02624-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: BRAZ ALVES PEIXOTO e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03755-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOAQUIM MOURA JUNIOR (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03805-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ELIAS RIBEIRO BRUZI (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03811-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO DOS SANTOS HENRIQUES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03864-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VANILDA DA SILVA VIANA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04153-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE SILVERIO DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04260-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LIANICE VARGAS LESSA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00090-2000-541-01-00-8 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 061207 D ). \r\n\r\n00531-2003-002-01-00-0 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ALFA SA (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 106024 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00972-2003-221-01-00-7 AP (1ª VT/Nova Iguacu) Agravante: MM ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA (Dr. Jose Correia Cordeiro RJ 006032 D J 080250 D ). \r\n\r\n01267-2005-501-01-00-9 RO (1a. VT/Nilopolis) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 074412 D ). \r\n\r\n01669-2004-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Thiago Linhares Paim Costa RJ 100174 D J 092101 D ). \r\n\r\n01773-2003-041-01-01-7 AI (41a. VT/RJ) Agravante: Silvestre Joaquim de Carvalho (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 038205 D ). \r\n\r\n02041-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: GERALDO SIMAO FILHO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02313-2004-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: TELE RIO ELETRODOMESTICOS LTDA (Dr. Mauro Roberto Couto Tepedino RJ 039357 D J 072492 D ). \r\n\r\n03133-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: NORIVAL DOS SANTOS e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03289-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: BANEDITO TEIXEIRA DE MATOS NETO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n03373-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CELSO FELICIANO GOMES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). \r\n\r\n03861-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: COSME FERNANDES COUTINHO DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03870-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SALOMAO CESAR DE MEDEIROS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03889-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MANUEL HELIO TEIXEIRA BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n03919-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ROBERTO VIDAL TURETA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03987-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: FRANCISCO LAERTE DE MENEZES e Outros (Dr. Ignacio Jose Gesualdi Chaves RJ 064261 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04049-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE ALCIMAR DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04188-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CARLOS FERNANDES DE MORAES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANGELA FIORENCIO SOARES DA CUNHA \r\n\r\n00151-2001-039-01-00-0 AP (39a. VT/RJ) Agravante: FIOCRUZ FUNDACAO INSTITUTO OSWALDO CRUZ (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: CLAUDIA GONCALVES MOUTA e Outros (Dr. Beroaldo Alves Santana RJ 040039 D ). \r\n\r\n00367-2006-039-01-01-3 AI (39a. VT/RJ) Agravante: Clinica das Amendoeiras Ltda (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 071056 D ). \r\n\r\n00529-2004-511-01-00-4 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 081614 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00834-2005-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Bandeirante Guanabara Emergencias Medicas Ltda. (Dr. Rodolfo Derossi Cabreira RJ 131023 D J 016824 D ), Multisa Cooperativa Multiprofissional de Saude e Uni Saude Cooperativa de Trabalho dos Profissionais Servicos Saude. \r\n\r\n00924-2005-204-01-00-5 RO (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia RJ 067460 D J 071427 D J 085874 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n01125-2002-017-01-00-3 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: MARCIO AURELIO MENEZES DA COSTA (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 050623 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01306-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 076076 D ). \r\n\r\n01398-2005-203-01-00-4 AI (3a. VT/Duque de Caxias) Agravante: David Sa (Dr. Daniela Isola Cerasi RJ 040353 D ). Agravado: Free Port Vig e Seguranca Patrimonial Ltda. \r\n\r\n01422-2002-005-01-00-9 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: EDITH APARECIDA CABRAL LIUZZI (Dr. Alberto Jose do Patrocinio RJ 102184 D J 092960 D ). \r\n\r\n01567-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE CELIO TAVARES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n01724-2005-281-01-00-9 RO (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 024292 D ). \r\n\r\n03810-2000-241-01-00-2 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 093429 D ). \r\n\r\n04181-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: WILSON DE ARAUJO FERNANDES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n04774-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CROLL EMPR COMERCIAIS E SERVICOS LTDA (Dr. Fernando Garcia dos Santos RJ 092415 D J 059505 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05706-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 064261 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00080-2006-027-01-00-0 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Viacao Pavunense S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 084964 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00109-2006-035-01-00-9 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Antonio Jose Damasceno (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 079504 D ). \r\n\r\n00252-2006-018-01-00-5 RO (18a. VT/RJ) Recorrente: Vanessa Mattos do Nascimento (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 090160 D ). \r\n\r\n00337-2003-011-01-00-6 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RJ - CEG. Recorrido: JAIR PEREIRA TEIXEIRA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D ). \r\n\r\n00496-2006-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Reginaldo Matias Gomes Filho (Dr. Marcelo Davidovich RJ 053782 D J 096553 D ). \r\n\r\n00519-2002-025-01-00-9 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: CONDOMINIO EDIFICIO SANTA MONICA APARTAMENTO (Dr. Mauricio Pessoa Vieira RJ 059526 D J 041162 D ) e PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n00628-2005-035-01-00-6 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: Raimundo da Silva (Dr. Vilma Carla Candido de Souza RJ 084258 D J 076425 D ). \r\n\r\n00630-2005-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 118714 D J 045513 D ). \r\n\r\n00691-2005-025-01-00-5 RO (25a. VT/RJ) Recorrentes: Allan Abreu de Oliveira Marques (Dr. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa RJ 073808 D J 031047 D J 096770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01064-2005-027-01-00-4 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Ednaldo Teixeira de Jesus (Dr. Enio Conceicao de Lima RJ 120302 D J 081616 D ). \r\n\r\n01090-2005-015-01-00-2 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Derby Grill Churrascaria Ltda. (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 070127 D ). \r\n\r\n01140-2004-011-01-00-5 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: ADARIO PEIXOTO PAGLIASSE (Dr. Paulo Patricio Bezerra Filho RJ 094612 D J 006305 D ). \r\n\r\n01242-2005-027-01-00-7 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Antonio de Oliveira Junior (Dr. Cosme Eduardo Ramos dos Santos RJ 110435 D J 069545 D ). \r\n\r\n01472-2004-007-01-00-0 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: SANDRO GONCALVES DOS SANTOS (Dr. George Rosa de Souza RJ 048149 D J 067410 D ). \r\n\r\n01514-2005-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Aline Menezes Correa RJ 117580 D J 046064 D ). \r\n\r\n01574-2005-027-01-00-1 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Santa Casa de Misericordia do Rio de Janeiro (Dr. Itan Martins Mattos RJ 118359 D J 126778 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00056-2006-032-01-00-7 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Roberto Pereira Liberato (Dr. Valeria de Souza Santos RJ 082198 D J 134961 D ). \r\n\r\n00106-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2a. VT/VR (Municipio de Volta Redonda), Marcos Antonio Leal (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D J 074375 D ). \r\n\r\n00112-2005-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Jose Marcos de Oliveira Silva (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00117-2005-471-01-00-0 RO (1a. VT/Itaperuna) Recorrente: Antonio Carlos Bernardo Marques (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n00399-2004-002-01-00-8 RRPS (2a. VT/RJ) Recorrente: ORGALENT E PRODUTOS OTICOS LTDA (Dr. Claudio Lucio Rento de Oliveira RJ 093802 D J 097648 D ). \r\n\r\n00499-2005-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Ana Maria Nicanor (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n00820-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 067759 D J 045513 D ). \r\n\r\n00883-2005-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Aorta do Brasil Industria e Comercio Ltda. (Dr. Gilberto de Miranda Aquino RJ 060124 D J 079012 D ). \r\n\r\n01148-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 27a. VT/RJ e Departamento de Transito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Denise Cassia Savoi Soares (Dr. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho RJ 031247 D J 085445 D ). \r\n\r\n01206-2004-011-01-00-7 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 021235 D ). \r\n\r\n01290-2004-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: PADARIA E CONFEITARIA LINDO RIO LTDA (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 054682 D ). \r\n\r\n01625-2004-050-01-00-1 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: PAULO DOS SANTOS (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 098296 D ). \r\n\r\n01663-2005-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n01872-2004-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/NI (MUNICIPIO DE MESQUITA) e MUNICIPIO DE MESQUITA (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: ALLAN KARDEC ALVES DE OLIVEIRA (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D ). \r\n\r\n01976-2003-431-01-00-6 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Oriente Construcao Civil Ltda. (Dr. Eva Azeredo Guedes Rosa da Silva RJ 115979 D J 121832 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 28 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n01113-2004-032-01-00-3 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Leticia Vale da Silva RJ 116945 D J 091271 D ). \r\n\r\n01143-2005-036-01-00-6 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Heber Ribeiro dos Santos (Dr. Gary de Oliveira Bon Ali RJ 004474 D J 002683 A ). \r\n\r\n01166-2004-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: COOPREST COOP PROF AREAS ENGENHARIA MANUT LTDA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 075719 D ). \r\n\r\n01223-2004-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 097657 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01314-2004-071-01-00-3 RO (71a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 026104 D ). \r\n\r\n01352-2003-024-01-00-8 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 059026 D ). \r\n\r\n01388-2003-002-01-00-4 RO (2a. VT/RJ) Recorrentes: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Adriana Figueiredo da Silva RJ 080228 D J 096273 D J 096273 D J 080228 D J 057324 D ). \r\n\r\n01441-2005-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Jose Carlos da Costa Ferreira RJ 117388 D J 005973 D ). \r\n\r\n01481-2005-032-01-00-2 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 058632 D J 057317 D ). \r\n\r\n01559-2005-053-01-00-0 RO (53a. VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 078464 D ). \r\n\r\n01634-2003-052-01-00-4 RO (52a. VT/RJ) Recorrentes: MASSA FALIDA DE ILIMITADA SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA (Dr. Luci Carvalho Bittencourt RJ 001034 B J 006305 D J 094700 D ). \r\n\r\n01639-2005-036-01-00-0 RO (36a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Denise Pinho dos Santos RJ 088281 D J 069322 D ). \r\n\r\n01646-2005-042-01-00-3 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01770-2003-058-01-00-2 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: CRECHE ESCOLA SAO JUDAS TADEU LTDA ME (Dr. Vera Dias Araujo Raeli RJ 050480 D J 072794 D ). \r\n\r\n01788-2003-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 075960 D ). \r\n\r\n02126-2001-052-01-00-1 RO (52a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 067157 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00071-2003-054-01-00-0 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: EATON LTDA (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 042501 D ). \r\n\r\n00071-2005-020-01-00-4 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Thomas Rui Edson (Dr. Maria Jose Marins dos Santos RJ 025812 D J 069738 D ). \r\n\r\n00081-2002-024-01-00-2 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: BANCO DO ESTADO DO PARANA S/A e Outros (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 089227 D ). \r\n\r\n00329-2006-019-01-00-3 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Valdir Chaer Anastacio (Dr. Eduardo Jorge Araujo da Silva RJ 098659 D J 060498 D ). \r\n\r\n00354-2006-023-01-00-6 RO (23a. VT/RJ) Recorrente: Cosme Rodrigues de Souza (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 025688 D ). \r\n\r\n00566-2003-073-01-00-7 RO (73a. VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 123502 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00655-2005-009-01-00-2 RO (9a. VT/RJ) Recorrentes: Andreza Silva dos Anjos (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 082560 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00973-2004-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Recorrentes: ADELTO VALADARES e LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01108-2005-043-01-00-5 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 075608 D ). \r\n\r\n01212-2005-050-01-00-8 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: Banco GE Capital S.A. (Dr. Cristiane Pereira Lima RJ 115401 D J 049476 D ). \r\n\r\n01261-2005-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Augusto Siqueira de Albuquerque (Dr. Monica Dias da Silva RJ 128150 D ). Recorrido: Pizza Al Legno da Vila Ltda.. \r\n\r\n01333-2003-056-01-00-6 RO (56a. VT/RJ) Recorrentes: MARCELO CANDAL MEDICI (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 086770 D J 086770 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01491-2004-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: SERVICE COOPERATIVA DE TRABALHO (Dr. Vanusa Vidal RJ 087433 D J 071573 D ). \r\n\r\n01507-2002-023-01-00-9 RO (23a. VT/RJ) Recorrentes: MARCOS AUGUSTO GRATIVOL DE SENNA (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 081760 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01647-2005-056-01-00-0 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 078590 D ). \r\n\r\n01842-2001-045-01-00-3 RO (45a. VT/RJ)Recorrente:BANCOBRADESCO S/A (Dr. Sandro Rogerio Vieira Ribeiro RJ101378D J 025591 D ). Rio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva DiretordeSecretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOSDISTRIBUIDOSAOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 29 DE SETEMBRODE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\nRO-21663/98 (1ª VT/BARRA DO PIRAI)Recorrentes: M R SLOGISTICA S A (Dr. Claudia Medeiros Ahmed RJ 082966 D J 061937 D J 056565 D ). \r\n\r\nRO-03210/01 (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente:VIACAO SANTA IZABEL LTDA (Dr. Sergio Wilson Macedo deOliveira RJ 074296 D J 071380 D J 002683 A J 015726 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00311-1992-007-01-00-5 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CARMEN LUCIA CASTILHO GONCALVES (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 074145 D ). \r\n\r\n00511-2005-421-01-00-2 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Sindicato dos Empregados no Comercio de Barra do Pirai, Valenca, (Dr. Humberto Ribeiro Bertolini RJ 081017 D ). Recorridos: Mercearia R K Silveira Ltda, Mercearia Preco Bom de Pirai Ltda, Mercearia Pirahi Pinheiral Ltda, H L G Ribeiro de Souza, A M da Silveira, Supermercado Arrozal Ltda, F Guedes da Silva M E, Francisnei Coutinho da Silva, Mimerpil Mini Mercado Pirai Ltda, Mercadinho da Praca Santana II Ltda, Armazem Areal Ltda, Carvalho e Varella Mercearia Ltda M E, Mercadinho Irmaos Garcia Ltda, Mercearia Recanto da Menina Ltda, Mercadinho Lajes Ltda e J J R Franco J Mercearia Ltda. \r\n\r\n00564-2002-048-01-00-7 RO (48a. VT/RJ) Recorrentes: FAPES FUNDACAO ASSIST PREVID SOCIAL DO BNDES (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 015446 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00580-2003-019-01-00-5 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: CROMOS SA TINTAS GRAFICAS (Dr. Jose Oswaldo Correa RJ 012667 D J 074506 D ). \r\n\r\n00617-2004-032-01-00-6 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: ALESSANDER FERREIRA FEITOSA (Dr. Andre Henrique Raphael de Oliveira RJ 095437 D J 085867 D ). \r\n\r\n00789-2003-481-01-00-1 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: VESPER S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 096837 D ). \r\n\r\n00816-1987-018-01-00-6 AP (18a. VT/RJ) Agravante: JANIRO BASTOS (Dr. Luiz Claudio Loureiro Penafiel RJ 027733 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n00977-2005-054-01-00-6 RO (54a. VT/RJ) Recorrentes: Banco do Brasil S.A. e Caixa de Previdencia dos Funcionarios do Banco do Brasil - Previ (Dr. Ney Pataro Pacobahyba RJ 030530 D J 081248 D ). \r\n\r\n00978-2003-004-01-00-2 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Roseli Mansur RJ 059405 D J 051612 D ). \r\n\r\n01139-2005-401-01-00-7 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR (Uniao Federal) e Orgao Gestor de Mao-de-Obra do Trab Port nos Portos A Reis (OGMO/AR) (Dr. Veronica de Andrade Ferreira RJ 082115 D ). Recorrido: Uniao Federal (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). \r\n\r\n01341-2003-201-01-00-0 RO (1a. VT/Duque de Caxias) Recorrentes: EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01365-2005-027-01-00-8 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: Jose Augusto de Oliveira Felix (Dr. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro RJ 072172 D J 057570 D ). \r\n\r\n01437-2004-027-01-00-6 RO (27a. VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Cristiane Aparecida Lima Dias Palha RJ 085329 D J 083873 D ) e SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA. \r\n\r\n01506-2004-202-01-00-1 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: TRANSPORTES FABIOS LTDA (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 032099 D ). \r\n\r\n01716-1993-048-01-01-0 AI (48a. VT/RJ) Agravante: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 005748 D J 005748 D ). \r\n\r\n01861-2001-010-01-00-6 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: MACARIO MENDES DA MATTA (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n02740-1994-261-01-00-0 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante:SQUARE ARTEFATOS DE CIMENTO ARMADO LTDA (Dr. Josue Francisco Pralon RJ 043568 D J 070130 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\nRO-11635/01 (49a. VT/RJ) Recorrente: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Silvia dos Santos Correia RJ 090508 D J 054589 D ). \r\n\r\nQuebra 00096-2006-058-01-00-1 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Carlos Vanil Vieira Biriba (Dr. Affonso Penna Leite Junior RJ 035892 D ). Recorrido: Clinica Corcovado. \r\n\r\n00209-2005-054-01-00-2 RO (54a. VT/RJ) Recorrentes: Crepemania Alimentos Finos Ltda. (Dr. Rodrigo Estrella Roldan dos Santos RJ 103789 D J 075289 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00285-2006-032-01-00-1 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: Rafaela Rodrigues Barreto (Dr. Lucio Cesar Moreno Martins RJ 044843 D J 070465 D ). \r\n\r\n00349-2005-040-01-00-8 RO (40a. VT/RJ) Recorrentes: Sandra Maria d Elia (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 012667 D J 012667 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00360-2005-431-01-00-0 RO (1a. VT/Cabo Frio) Recorrente: Joaquim Gabriel Mendes da Rocha (Dr. Joana Maria dos Santos Magalhaes RJ 089934 D J 044710 D ). \r\n\r\n00427-2002-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrentes: MARCELA VASCONCELLOS SANTOS DA SILVA (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D J 075789 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00539-2003-017-01-00-6 RO (17a. VT/RJ) Recorrentes: MAYSA SORAYA CAMPOS MACHADO (Dr. Renato Goldstein RJ 057135 D J 047521 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00611-2006-028-01-00-1 RO (28a. VT/RJ) Recorrente: Denilcea Perisse Rodrigues Barbosa (Dr. Mirian Oliveira da Rocha Pitta RJ 050061 D J 049479 D ). \r\n\r\n00725-2005-046-01-00-2 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: Charmosa do Meier Padaria e Confeitaria Ltda. (Dr. Gil Luciano Moreira Domingues RJ 021973 D J 065702 D ). \r\n\r\n00730-2003-011-01-00-0 RO (11a. VT/RJ) Recorrentes: ERICA JAMBO STUART (Dr. Giancarlo Chaves Stael RJ 059326 D J 002168 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00990-2000-036-01-00-9 RO (36a. VT/RJ) Recorrentes: ANTONIO CARLOS MICUCCI (Dr. Fernando Ribeiro Coelho RJ 022105 D J 072198 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01033-1987-040-01-00-0 AP (40a. VT/RJ) Agravante: FRANCISCO RAIMUNDO DA SILVA (Dr. Carlos Frederico Martins Viana RJ 066760 D J 063522 D J 055264 D ). \r\n\r\n01178-2005-059-01-00-9 RO (59a. VT/RJ) Recorrente: Casa de Saude Nossa Senhora do Carmo Ltda.. Recorrido: Marcelo Barbosa Pitta (Dr. Nilo Sergio Bastos Porto RJ 092124 D ). \r\n\r\n01267-2005-012-01-00-1 RO (12a. VT/RJ) Recorrentes: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME (Dr. Silvio Nascimento da Paixao RJ 082530 D J 063028 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01298-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HELIO FELIX DE LIMA (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01400-1996-024-01-00-8 AP (24a. VT/RJ) Agravantes: PAULO GUERREIRO (Dr. Nelson Luiz de Lima RJ 017276 D J 016162 D J 017276 D J 016162 D J 055264 D ). \r\n\r\n01706-2001-033-01-00-3 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: ANTONIO CARLOS DE ALMEIDA FARIA (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 049479 D ). \r\n\r\n01929-2001-067-01-00-8 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: CLINICA ORTOPEDICA BANGU LTDA (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D J 099496 D ). \r\n\r\n02605-1992-017-01-00-9 AP (17a. VT/RJ) Agravantes: EINSTEIN DA SILVA TORRES (Dr. Carlos Alberto de Oliveira RJ 059358 D J 073379 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 45035"
                        ],
                        "45036": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 02 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n01277-2001-002-01-00-6 AP (2ªVT/RJ) Agravante: ANA PAULA FERREIRA BERGANHOLI (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 033314 D ). \r\n\r\n01585-2003-008-01-00-1 RO (8a. VT/RJ) Recorrentes: RENATO RAMOS DOS SANTOS (Dr. Jose Paim de Carvalho Netto RJ 068334 D ) e CENTRAL CIA EST. DE ENG. DE TRANSP. LOGISTICA. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01809-2005-241-01-00-8 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Associacao Educacional Plinio Leite (Dr. Michelle Neder RJ 116069 D J 068283 D ). \r\n\r\n01846-2005-008-01-00-5 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: Sebastiao Lima Paulo (Dr. Denilson Couto de Oliveira RJ 070265 D J 002502 A ). \r\n\r\n01850-2005-016-01-00-8 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Luis Renato Maia Reis (Dr. Carlos da Silva Barros RJ 103457 D J 027439 D ). \r\n\r\n01963-2004-224-01-00-3 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 101856 D J 101856 D J 044418 D J 049479 D ). \r\n\r\n02241-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Supermercado Carrefour (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 111353 D ). \r\n\r\n02250-2005-202-01-00-0 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Claudio Francisco Ferreira (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 095180 D ). \r\n\r\n02282-2003-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 104542 D ). \r\n\r\n02470-2004-481-01-00-1 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 065841 D ). \r\n\r\n02505-2005-244-01-00-7 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Diogo Cobo Soares RJ 108874 D J 110918 D ). \r\n\r\n02689-2005-241-01-00-6 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Java Antonio de Araujo (Dr. Renata de Araujo Cavalleiro RJ 101696 D J 085143 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00017-2005-482-01-00-8 RRPS (2a. VT/Macae) Recorrente: Manchester Servicos Ltda (Dr. Antonio Carlos Xavier Duarte RJ 001115 B J 102801 D ). \r\n\r\n00102-2006-067-01-00-1 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 048342 D J 048342 D J 083371 D J 035271 D ). \r\n\r\n00414-2005-039-01-00-5 RO (39a. VT/RJ) Recorrentes: G.E.OIL E GAS NUOVO PIGNONE S.P.A. (Dr. Carlo Tadeu da Silva Caldas de Oliveira RJ 100868 D J 067115 D J 042740 D ). \r\n\r\n00466-2004-262-01-00-4 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: JOSELI ALVES ALEXANDRE (Dr. Alcides Gomes Lima RJ 003509 D J 048071 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00552-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Bank Of America S.A. CCVM (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 062976 D ). \r\n\r\n00607-2006-054-01-00-0 RRPS (54a. VT/RJ) Recorrente: Adail Rodrigues da Silva (Dr. Raquel Batista Rodrigues RJ 125694 D J 002255 A ). \r\n\r\n00751-2003-521-01-00-3 RO (1a. VT/Resende) Recorrentes: CAMILO LELIS SEBASTIAO (Dr. Luiz Gustavo Campbell Moreira RJ 102124 D J 070968 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00876-2005-025-01-00-0 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 072941 D ). \r\n\r\n01165-2005-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Recorrente: Construtora Celi Ltda. (Dr. Rui Farias de Melo RJ 079969 D J 062575 D ). \r\n\r\n01561-2005-040-01-00-2 RO (40a. VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Luciana de Oliveira Machado RJ 134957 D J 082207 D ). \r\n\r\n01929-2003-244-01-00-2 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 108616 D ). \r\n\r\n02268-2003-481-01-00-9 RO (1a. VT/Macae) Recorrentes: HAROLDO SIQUEIRA (Dr. Jorge Luiz de Carvalho RJ 073976 D J 100516 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00096-2004-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 068881 D ). \r\n\r\n00139-2005-481-01-00-8 RO (1a. VT/Macae) Recorrente: Vetco Aibel do Brasil Ltda (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 001006 B ). \r\n\r\n00168-1999-070-01-00-4 AP (70a. VT/RJ) Agravante: TV OMEGA LTDA (Dr. Carina de Souza Castro RJ 109396 D J 050397 D ). \r\n\r\n00211-2001-411-01-00-2 RO (1a. VT/Araruama) Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 062576 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00321-2006-009-01-00-0 RO (9a. VT/RJ) Recorrente: Multiproof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 003846 D ). \r\n\r\n00357-2006-226-01-00-5 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Rita de Cassia de Oliveira Penna (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 043739 D ). \r\n\r\n00407-2005-021-01-00-5 AP (21a. VT/RJ) Agravante: Marcos Aurelio Martins Cardoso (Dr. Isaac Muniz RJ 006046 C J 014953 D ). \r\n\r\n01070-2005-302-01-00-0 RO (2a. VT/Petropolis) Recorrente: Claudio Ramos Fonseca (Dr. Jose Marcos Motta Ramos RJ 073027 D J 031047 D ). \r\n\r\n01945-2000-008-01-00-2 RO (8a. VT/RJ) Recorrente: ESPOLIO DE ROSANA DA SILVA MELLO (Dr. Ernani Bernardo de Oliveira RJ 064368 D ). Recorrido: VASP VIACAO AEREA DE SAO PAULO S/A. \r\n\r\n02020-2003-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 060092 D ). \r\n\r\n02089-2001-421-01-00-6 RO (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: JOSE RAIMUNDO SIMOES DE NOVAES (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020981 D ). \r\n\r\n02197-2005-241-01-00-0 RO (1a. VT/Niteroi) Recorrente: Pousada Geriatrica Alegria de Viver Ltda ME. Recorrido: Leila de Azevedo Miguel Pereira (Dr. Jorge Luiz de Souza Pereira RJ 113853 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 03 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00243-2005-342-01-00-1 RO (2ªVT/Volta Redonda) Recorrente: Juarez Gomes de Souza (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 020283 D ). \r\n\r\n00345-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Edson Santiago e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 020283 D ). \r\n\r\n01106-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE GERMANO DE SOUZA (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01111-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Rogerio Teixeira (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n01395-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO ROBERTO DE ALMEIDA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01532-2004-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GENEROSO PINTO SOBRINHO (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01553-2005-206-01-00-1 RO (6a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 092639 D ). \r\n\r\n01657-2005-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 086562 D ). \r\n\r\n02128-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02498-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SILVIA ROSANGELA DA SILVA (Dr. Odir de Oliveira Gomes da Costa RJ 058914 D J 110454 D ). \r\n\r\n03073-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE VIEIRA ANDRADE (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03514-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: WELINGTON ELEUTERIO BASTOS (Dr. Ettore Dalboni da Cunha RJ 005063 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03617-2002-242-01-00-0 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 115862 D ). \r\n\r\n04184-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Tereza Bernadino da Silva (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04211-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MAGNO BATISTA DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04227-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: EMILSON NERVINO HENRIQUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n04302-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUCIA HELENA VALENTE BARROS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n05353-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VICENTE DE PAULA ALMEIDA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 115297 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00100-2006-051-01-00-7 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Ricardo Delmonte de Miranda (Dr. Leonardo Campbell Bastos RJ 110416 D J 013094 D ). \r\n\r\n00185-2006-033-01-00-1 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Jose Antonio Lage Matos (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 089649 D ). \r\n\r\n00241-2006-019-01-00-1 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Sidney Marques Brasil (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 108835 D ). \r\n\r\n00311-2005-005-01-00-8 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Lourdes das Gracas Ribeiro (Dr. Jorge Jose Nassar Junior RJ 080407 D J 058248 D ). \r\n\r\n00360-2006-015-01-00-9 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Albertino Felipe de Oliveira (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 088434 D ). \r\n\r\n00366-2005-019-01-00-0 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Transvip Rio Transportadora de Valores e Vigilancia Patrimonial (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 096618 D ). \r\n\r\n00504-2006-461-01-00-0 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Nuclebras Equipamentos Pesados S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 088058 D ). \r\n\r\n00574-2005-024-01-00-5 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Maria de Fatima Farias Mendes e Outros (Dr. Daniel Rocha Mendes RJ 093949 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n00657-2003-301-01-00-3 RO (1a. VT/Petropolis) Recorrente: ARCANJO ROBERTO (Dr. Alvaro Ayres Pereira RJ 011505 D J 109016 D ). \r\n\r\n00839-2005-321-01-00-0 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA SA. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 080400 D ). \r\n\r\n01317-2005-008-01-00-1 RRPS (8a. VT/RJ) Recorrente: Elisama Gomes de Freitas Pacheco (Dr. Raimundo Elias de Oliveira Canellas RJ 052376 D J 093931 D ). \r\n\r\n01466-2005-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Jorge Luiz Oliveira da Silva (Dr. Oswaldo de Oliveira RJ 071396 D J 082702 D ). \r\n\r\n01609-2005-033-01-00-4 RO (33a. VT/RJ) Recorrente: Jose Carlos Marques Leite (Dr. Cesar Gerpi Moreira RJ 055282 D J 078851 D ). \r\n\r\n01696-2005-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Ribeiro dos Reis (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01717-2005-025-01-00-2 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: Zanoni Campos Teixeira (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 076975 D J 061118 D ). \r\n\r\n03520-2001-244-01-00-9 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: MONICA CIABOTTI PENNA FRANCA (Dr. Carlos Wagner Costa de Barros RJ 030366 D J 066247 D ). \r\n\r\n03785-2003-242-01-00-6 RO (2a. VT/Niteroi) Recorrentes: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Rosa Maria da Silva Cunha RJ 121583 D J 022612 D J 001704 A J 022612 D J 121583 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00009-2002-043-01-00-3 RO (43a. VT/RJ) Recorrentes: AMERICAN AIRLINES (Dr. Roberto Wilson Renault Pinto RJ 019079 D J 001939 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00033-2000-541-01-02-4 AP (1a. VT/Tres Rios) Agravante: Uniao Federal (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: Almir Martins da Silva (Dr. Sergio de Souza RJ 001504 B ) e Pocapo S.A. Servicos de Vigilancia e Seguranca. \r\n\r\n00148-2006-461-01-00-5 RO (1a. VT/Itaguai) Recorrente: Operadora de Postos de Servicos LTDA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 067733 D ). \r\n\r\n00509-2004-071-01-00-6 RO (71a. VT/RJ) Recorrentes: VULCAN MATERIAL PLASTICO LTDA (Dr. Roberto da Costa Santos Menin RJ 132836 A J 084201 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00637-2005-019-01-00-8 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: Ultra Set Editora Ltda. (Dr. Jose Roberto Soares Pereira RJ 066005 D J 041639 D ). \r\n\r\n00645-2005-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 084798 D ). \r\n\r\n00794-2005-030-01-00-0 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: FTJ Engenharia Ltda. e Outros (Dr. Sergio Ricardo da Silva e Silva RJ 085947 D J 069435 D ). \r\n\r\n00991-2004-038-01-00-0 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: CARLOS CARDOSO DE PAIVA (Dr. Paulo Cesar Pinto Victorino RJ 075705 D J 020283 D ). \r\n\r\n01100-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres (Dr. Miriam Cavalcanti de Gusmao Sampaio Torres RJ 074871 D J 032334 D ). \r\n\r\n01401-2005-205-01-00-2 RO (5a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Rio Polimeros Ltda (Dr. Jose Scalfone Neto RJ 073153 D J 105255 D J 079776 D ). \r\n\r\n01776-2005-322-01-00-6 RO (2a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 070898 D ). \r\n\r\n01845-1999-401-01-00-0 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrente: ELETROBRAS TERMONUCLEAR SA ELETRONUCLEAR (Dr. Marcio Morita Goncalves RJ 103507 D J 068914 D ). \r\n\r\n02163-2004-321-01-00-9 RO (1a. VT/Sao Joao de Meriti) Recorrentes: IVANIL DA ROSA PEREIRA (Dr. Valmir de Souza Borba RJ 085001 D J 043739 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02487-2004-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n03054-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CELSO HENRIQUES DE ARAUJO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03094-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ADEMAR SOARES FERREIRA (Dr. Andre Menezes Bittencourt RJ 116802 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04025-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARCOS JOSE MATHIAS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04871-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO JOSE DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 04 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00134-2006-039-01-00-8 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Joao de Deus Ferreira de Oliveira (Dr. Lilian de Andrade Jorio RJ 046856 D J 041820 D ). \r\n\r\n00155-2003-020-01-00-6 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: FERNANDO ANTONIO PIRES DE SOUSA MARTINS (Dr. Juracir Rodrigues Pinto RJ 051602 D P 069061 D ). \r\n\r\n00228-2005-020-01-00-1 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Associacao Universitaria Santa Ursula - AUSU (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 089143 D ). \r\n\r\n00566-2003-025-01-00-3 RO (25a. VT/RJ) Recorrente: RICARDO BARBOSA ZERRENNER (Dr. Alexandre Santana Nascimento RJ 095384 D J 061423 D ). \r\n\r\n00723-2004-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Recorrentes: MARCELO PEREIRA DE MATTOS (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz RJ 114456 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00742-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Transportes Sao Silvestre S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 037782 D ). \r\n\r\n00824-2005-024-01-00-7 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: Luiz Carlos Xavier Correa (Dr. Marcia Galvao Faria RJ 098921 D J 094772 D ). \r\n\r\n00873-2005-051-01-00-2 RO (51a. VT/RJ) Recorrente: Genivaldo Ferreira da Silva (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 028125 D ). \r\n\r\n01026-2004-024-01-00-1 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: FRANCISCA EVANEIDE VALERIANO RODRIGUES e Outros (Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza RJ 065558 D J 121973 D J 100174 D ). \r\n\r\n01115-2002-011-01-01-2 AI (11a. VT/RJ) Agravante: LINDOLFO MACHADO DA ROSA. Agravado: LEILA REGINA MOURA DE OLIVEIRA (Dr. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho RJ 074798 D ). \r\n\r\n01148-2005-020-01-00-3 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Alexandre Moraes e Souza RJ 069009 D J 098747 D ). \r\n\r\n01162-2004-006-01-00-0 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: GILVAN MIRANDA GONCALVES (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 020283 D J 066022 D ) e CONSTRUTORA MARTINS DE ALMEIDA LTDA. \r\n\r\n01299-2005-067-01-00-5 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: Waill Engenharia Ltda. (Dr. Paulo Eduardo Figueiredo do Carmo RJ 061689 D J 071814 D ). \r\n\r\n01439-2004-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: ADRIANA VIEIRA PEREIRA (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002426 A ). \r\n\r\n01544-2004-032-01-00-0 RO (32a. VT/RJ) Recorrente: MONICA CAMPOS SANTOS (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 082066 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00247-2006-012-01-00-4 RRPS (12a. VT/RJ) Recorrente: Cristiane Borges de Carvalho (Dr. Luciana Leocadio Moreira RJ 093781 D J 016162 D ). \r\n\r\n00315-2002-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: M FALIDA PONTO DE VISTA OTICA DO PRECO UNICO N/P SEGUNDO LIQUIDANTE (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 101019 D ). \r\n\r\n00394-2005-014-01-00-6 RO (14a. VT/RJ) Recorrentes: Flora Seleste Rodrigues Otaviano (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002462 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00676-1998-031-01-01-1 AI (31a. VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Procuradoria do Inss). Agravados: Exata Servicos Temporarios LTDA., JORGE KAWASSAKI e MARCELO P MENDES. \r\n\r\n00775-2005-451-01-00-8 RRPS (1a. VT/Itaborai) Recorrente: Tondeleio Paladino de Gusmao (Dr. Marcos Sampaio de Souza RJ 119874 D J 099112 D ). \r\n\r\n01131-2005-015-01-00-0 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Operadores Portuarios do Rio de Janeiro - SINDOPERJ (Dr. Carlos Frederico Carneiro de Campos RJ 011076 D J 062000 D ). \r\n\r\n01157-2003-015-01-00-7 RO (15a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\n01275-2003-050-01-00-2 RO (50a. VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS MORENO (Dr. Paulo Fernando de Oliveira Aguiar RJ 044890 D J 100858 D ). \r\n\r\n01360-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D ). Recorrido: Elisson da Motta Ribeiro. \r\n\r\n01671-2005-005-01-00-7 RO (5a. VT/RJ) Recorrente: Joao Luis Leucht Torres (Dr. Gisa Nara Maciel Machado da Silva RJ 000760 B J 056175 D ). \r\n\r\n01727-2000-030-01-00-9 RO (30a. VT/RJ) Recorrentes: MARIA CELESTE OLIVEIRA PINTO FERREIRA ESTEVES (Dr. Carlos Humberto Reis Neto RJ 020299 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02010-2003-521-01-00-7 RRPS (1a. VT/Resende) Recorrente: TRANSPORTE URBANO SAO MIGUEL DE RESENDE LTDA (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 082220 D J 084561 D ). \r\n\r\n02530-2005-261-01-00-6 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Alexandre Vieira de Souza (Dr. Maria de Lourdes Souza Lopes RJ 094039 D J 001466 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00092-2006-531-01-00-5 RO (1ªVT/Teresopolis) Recorrente: Denise da Rocha Neves (Dr. Josimar da Silva Teixeira RJ 124644 D J 084291 D ). \r\n\r\n00146-2006-007-01-00-8 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Sudestefarma S.A. Produtos Farmaceuticos (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D J 100915 D ). \r\n\r\n00235-2003-421-01-01-3 AI (1a. VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: Moveis Circular Industria e Comercio Ltda.. Agravado: Ivanete de Avila Vale (Dr. Carlos Eduardo de Azeredo Lopes RJ 017589 D ). \r\n\r\n00802-2004-006-01-00-4 RO (6a. VT/RJ) Recorrente: PAULO GONCALVES DE LIMA (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 060816 D ). \r\n\r\n00805-2004-017-01-00-1 RRPS (17a. VT/RJ) Recorrente: CONAB COMPANHIA NACIONAL DE ABASTECIMENTO (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 096109 D ). \r\n\r\n00835-2004-020-01-00-0 RO (20a. VT/RJ) Recorrente: LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 050477 D ). \r\n\r\n01112-2004-243-01-00-9 RRPS (3a. VT/Niteroi) Recorrente: CARLOS HENRIQUE ALVES DE FREITAS (Dr. Renato Pereira Chaves RJ 088567 D J 100108 D ). \r\n\r\n01202-2001-019-01-00-7 RO (19a. VT/RJ) Recorrente: ATENTO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 071097 D ). \r\n\r\n01211-2004-067-01-00-4 RO (67a. VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 076490 D ). \r\n\r\n01480-2001-024-01-00-0 RO (24a. VT/RJ) Recorrente: NORONHA ENGENHARIA SA (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 027407 D ). \r\n\r\n01683-2005-011-01-00-3 RO (11a. VT/RJ) Recorrente: Rosilda Lima Assis (Dr. Dorneles Romualdo do Nascimento RJ 084217 D J 002255 A ). \r\n\r\n03080-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE MOREIRA VAZ (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 05 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00122-2004-004-01-00-8 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: SUELI DE LACERDA SANTOS (Dr. Edson Faria da Silva RJ 073860 D J 058760 D ). \r\n\r\n00140-2005-061-01-00-5 RO (61a. VT/RJ) Recorrente: Moinhos Cruzeiro do Sul S.A. (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 074234 D ). \r\n\r\n00290-2005-003-01-00-8 RO (3a. VT/RJ) Recorrentes: Rio Tur - Sambodromo (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 062014 D J 071030 D ). \r\n\r\n00344-2004-047-01-00-9 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: CREDICARD SA (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 079919 D ). \r\n\r\n00377-2004-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUSA COSTA (Dr. Jorge Luiz Moura da Silva RJ 046489 D J 090865 D ). \r\n\r\n00433-2003-046-01-00-8 RO (46a. VT/RJ) Recorrente: INDUSTRIA QUIMICA FARM SCHERING PLOUGH SA (Dr. Mathias Georg Hillebrand Von Gyldenfeldt RJ 058346 D J 078848 D ). \r\n\r\n00688-2004-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILANCIA S/A (Dr. Cristina Walsh Mendonca RJ 092515 D J 099789 D J 092515 D ). \r\n\r\n00747-2006-003-01-00-5 RO (3a. VT/RJ) Recorrente: Everaldo Duarte Figueiredo (Dr. Luciana da Cruz Pires RJ 089706 D J 025423 D ). \r\n\r\n00881-2004-066-01-00-7 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: NILTON FREIRES DA COSTA (Dr. Ricardo Felipe Meira de Carvalho RJ 073633 D J 074145 D ). \r\n\r\n00886-2003-066-01-00-9 RO (66a. VT/RJ) Recorrente: CID PAIXAO DO ESPIRITO SANTO (Dr. Jaciara Garcia de Oliveira RJ 083873 D J 082560 D ). \r\n\r\n01065-2001-004-01-00-1 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: WANDERLEI NERIS DE ARAUJO (Dr. Wilson Antonio Sagulo Pereira RJ 051834 D J 095836 D J 066861 D ). \r\n\r\n01142-2005-058-01-00-9 RO (58a. VT/RJ) Recorrente: Fernando Luiz Paes Ferreira (Dr. Preciliana Vital Antunes RJ 058586 D J 072147 D J 054135 D ). \r\n\r\n01294-2005-050-01-00-0 RO (50a. VT/RJ) Recorrentes: Losango Promocoes de Vendas Ltda. (Dr. Luis Felipe Celso de Abreu RJ 110745 D J 110745 D J 061805 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00111-2003-342-01-00-8 RO (2ªVT/Volta Redonda) Recorrentes: VICENTE PAULO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00381-2004-043-01-00-1 RO (43a. VT/RJ) Recorrente: SADI ASSESSORIA E SERVICOS LTDA A/C SOCIO ALDO FERNANDO GUEDES DE LI MA (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 074235 D ). \r\n\r\n00405-2004-010-01-00-1 RO (10a. VT/RJ) Recorrente: ADEIR BAPTISTA (Dr. Neide Maria Dantas Galindo RJ 021471 D ). Recorrido: CAPS COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\n00456-2006-203-01-00-3 RO (3a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Hoteis e Turismo Parque Beira Mar Ltda (Dr. Luiz Thomaz de Miranda Cunha RJ 010122 D J 065843 D ). \r\n\r\n00478-2004-064-01-00-5 RO (64a. VT/RJ) Recorrente: MARCELO MARINHO DA SILVA (Dr. Marcia Morais Soares de Andrade RJ 055092 D J 049614 D J 112159 D J 125784 D ). \r\n\r\n00545-2006-202-01-00-3 RO (2a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroflex Industria e Comercio (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 039529 D ). \r\n\r\n00673-2006-007-01-00-2 RO (7a. VT/RJ) Recorrente: Edivaldo Vieira da Silva (Dr. Jorge Ribeiro Alves RJ 044855 D J 110451 D ). \r\n\r\n00886-2005-244-01-00-0 RO (4a. VT/Niteroi) Recorrente: Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 030611 D ). \r\n\r\n01122-2004-014-01-00-2 RO (14a. VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 065437 D ). \r\n\r\n01627-2004-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\n01766-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SILVIO VASCONCELOS CORTES (Dr. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 088770 D J 050482 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00317-2006-012-01-00-4 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: Joao Batista Pereira (Dr. Jorge Couto de Carvalho RJ 018851 D J 040784 D ). \r\n\r\n00356-2006-247-01-00-1 RO (7a. VT/Niteroi) Recorrente: Uniao de Lojas Leader Ltda (Dr. Ronaldo Fialho de Andrade RJ 095363 D J 127705 D ). \r\n\r\n00449-2004-056-01-00-9 RO (56a. VT/RJ) Recorrente: EDIVANIO MATIAS DOS SANTOS (Dr. Sergio Gomes dos Santos RJ 062898 D J 093931 D ). \r\n\r\n00577-2004-047-01-00-1 RO (47a. VT/RJ) Recorrentes: CONSTRUTEL PROJETOS E CONSTRUCOES LTDA (Dr. Andrea Bacellar Falcao Bittencourt RJ 078919 D J 035271 D J 083873 D ). \r\n\r\n00930-2003-047-01-00-2 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 098921 D ). \r\n\r\n00961-2003-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Recorrente: MAQUIMOTOR COMERCIO DE MAQUINAS LTDA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 068064 D ). \r\n\r\n01029-2000-004-01-00-7 RO (4a. VT/RJ) Recorrente: XEROX DO BRASIL LTDA (Dr. Leonardo Kacelnik RJ 051800 D J 003999 D ). \r\n\r\n01237-2005-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: Gran Sapore Br Brasil S.A (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 002496 A J 072563 D ). \r\n\r\n01287-2005-243-01-00-7 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: Cooper Service-Cooperativa de Vendas e Prestacao de Servicos (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 030611 D ). \r\n\r\n02620-2003-243-01-00-3 RO (3a. VT/Niteroi) Recorrente: JACKSON MARQUES MUNIZ (Dr. Celso Braga Goncalves Roma RJ 041069 D J 057570 D ). \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nQUARTA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 06 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE CARLOS NOVIS CESAR \r\n\r\n00040-2006-044-01-00-4 RO (44a. VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 062857 D ). \r\n\r\n00125-2005-026-01-00-0 RO (26a. VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 023769 D J 057316 D ). \r\n\r\n00128-2006-063-01-00-4 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Neuhaus Tarre e Morales Remocoes Ltda. (Dr. Jorge Jose Nassar Junior RJ 080407 D J 059638 D ). \r\n\r\n00169-2005-022-01-00-4 RO (22a. VT/RJ) Recorrente: Manoel Jose Braga (Dr. Roosevelt Guaicurus RJ 078689 D J 060217 D J 060217 D ). \r\n\r\n00229-2006-037-01-00-9 RO (37a. VT/RJ) Recorrente: PROCURADORIA DO INSS. Recorridos: Jane Rosa de Souza e Silva (Dr. Aparecida Rosa Souza RJ 068026 D J 017494 D ). \r\n\r\n00232-2002-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 003940 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00316-2005-016-01-00-4 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Fabio Cesar Borges Cives (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 087555 D ). \r\n\r\n00466-2006-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Recorrentes: Denise Turibio Guimaraes (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 107958 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00958-2005-044-01-00-2 RO (44a. VT/RJ) Recorrentes: Marcio Silva Oliveira (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 040784 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01036-2005-016-01-00-3 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Real Auto Onibus Ltda. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 001342 B ). \r\n\r\n01104-2005-042-01-00-0 RO (42a. VT/RJ) Recorrente: RIETER AUTOMOTIVE BRASIL ARTEFATOS DE FIBRAS TEXTEIS LTDA (Dr. Luiz Henrique Machado Calmon de Aguiar RJ 035897 D J 088651 D ). \r\n\r\n01127-2005-063-01-00-6 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour S.A. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 114065 D J 111121 D ). \r\n\r\n01143-2002-013-01-00-0 RO (13a. VT/RJ) Recorrente: DELTA CONSTRUCOES SA (Dr. Armando Miceli Filho RJ 048237 D J 060914 D J 097877 D ). \r\n\r\n01494-2005-050-01-01-6 AI (50a. VT/RJ) Agravante: Elzira Cristina Botelho Lambartini (Dr. Mario Augusto Marinho da Cunha RJ 075797 D J 052376 D ). \r\n\r\n01636-2005-038-01-00-9 RO (38a. VT/RJ) Recorrente: Osvaldo Nascimento da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 105598 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR CESAR MARQUES CARVALHO \r\n\r\n00419-2005-046-01-00-6 RRPS (46a. VT/RJ) Recorrente: Adalgisa Maciel Almeida (Dr. Carla Gomes Prata RJ 080027 D J 114809 D ). \r\n\r\n00436-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 061805 D ). \r\n\r\n00473-2006-039-01-00-4 RO (39a. VT/RJ) Recorrente: Joao Alberto do Rego Barros (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 096770 D ). \r\n\r\n00517-2005-057-01-00-7 RO (57a. VT/RJ) Recorrentes: Telsul Servicos S.A. (Dr. Cesar Frederico Barros Pessoa RJ 070977 D J 048342 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00535-2006-044-01-00-3 RRPS (44a. VT/RJ) Recorrente: Gerson Leal Gomes (Dr. Eduardo Valentim Mendes RJ 022976 D J 096365 D ). \r\n\r\n00558-2005-067-01-00-0 RO (67a. VT/RJ) Recorrentes: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 063948 D J 013051 D J 063948 D J 064278 D J 013051 D J 013051 D ). \r\n\r\n00837-2003-401-01-00-3 RO (1a. VT/Angra dos Reis) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 052584 D ). \r\n\r\n01118-2004-030-01-00-3 RO (30a. VT/RJ) Recorrente: ROSA M P COLLECTIONS LTDA (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves RJ 028904 D J 043575 D ). \r\n\r\n01213-2005-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Fernando Carlos Pinheiro Cardoso RJ 074175 D J 039529 D ). \r\n\r\n01356-2005-051-01-00-0 RO (51a. VT/RJ) Recorrentes: Eloisio dos Santos Antunes (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01499-2005-025-01-01-9 AI (25a. VT/RJ) Agravante: Padaria Central de Margarida (Dr. Katia Cristina de Castro Dalaciano RJ 083954 D J 089541 D ). \r\n\r\n01546-2005-054-01-00-7 RO (54a. VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n02189-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE LUIZ DE CARVALHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR MARCOS CAVALCANTE \r\n\r\n00198-2005-521-01-00-0 RO (1a. VT/Resende) Recorrentes: Floresta Supermercado Ltda. (Dr. Waltair Magno Martinho RJ 070994 D J 088913 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00269-2004-057-01-00-3 RO (57a. VT/RJ) Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Adriana Messias Zurita RJ 070450 D J 068283 D ). \r\n\r\n00341-2002-521-01-02-7 AI (1a. VT/Resende) Agravante: VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D J 088913 D ). \r\n\r\n01062-2005-063-01-00-9 RO (63a. VT/RJ) Recorrente: Reinaldo de Souza Cobra (Dr. Carlos Salvaterra Pinheiro RJ 079909 D J 023103 D ). \r\n\r\n01102-2005-016-01-00-5 RO (16a. VT/RJ) Recorrente: Hadid Trading Comercio Importacao e Exportacao Ltda. (Dr. Jose Luzardo dos Santos Sobrinho RJ 068694 D J 031247 D ). \r\n\r\nQuebra 01104-2005-204-01-00-0 RRPS (4a. VT/Duque de Caxias) Recorrente: Auto Onibus Vera Cruz S.A. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 117421 D ). \r\n\r\n01318-2003-047-01-00-7 RO (47a. VT/RJ) Recorrente: LEME ADMINISTRADORA CORRETORA DE SEGUROS LTDA (Dr. Carlos Eduardo Chermont de Britto RJ 011435 D J 044670 D ). \r\n\r\n01400-2004-035-01-00-2 RO (35a. VT/RJ) Recorrente: TRANSPORTES TONIATO LTDA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha RJ 085120 D J 072429 D ). \r\n\r\n01408-2005-049-01-00-2 RO (49a. VT/RJ) Recorrentes: Sul America Companhia Nacional de Seguros (Dr. Marcelo Lopes da Silva RJ 082795 D J 071440 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01622-2005-064-01-00-1 RRPS (64a. VT/RJ) Recorrente: Jamyr Vasconcellos S.A. (Dr. Sergio Luiz Macedo Costa RJ 123254 D J 071170 D ). \r\n\r\n03057-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SIMAR BERTOLDO RAIMUNDO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 Thereza Maria Rodrigues de Paiva Diretor de Secretaria da 4a. Turma \r\n\r\nId: 45036"
                        ],
                        "45303": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Cesar Marques Carvalho\r\n\r\nQUARTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nPor força da legislação previdenciária, o tomador de serviços será sempre responsável solidário pelas contribuições sociais não recolhidas pela prestadora de serviços, com muito mais razão, em face do princípio da culpa in eligendo e culpa in vigilando, de se adotar a tese da responsabilidade subsidiária, quanto aos créditos decorrentes do contrato de trabalho.\r\n\r\n00614-2005-049-01-00-5 RO (49a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INMETRO - INSTITUTO NACIONAL METROLOGIA, NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Procuradoria do Inmetro). Recorridos: WILSON OLIVEIRA DE ALMEIDA (Dr. Rodrigo Machado Merheb RJ 103958 D J 060058 D ). “...por unanimidade, em negar provimento ao recurso ordinário.”\r\n\r\nDevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio, tendo em vista que o disposto no artigo 28 da Lei nº 8.212/91 foi alterado pela Lei nº 9.528/97, retirando da alínea “e” a parcela relativa ao aviso prévio indenizado.\r\n\r\n01284-2003-064-01-00-6 RO (64a. VT/RJ) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Recorridos: AUTO VIACAO TRES AMIGOS SA (Dr. Fernando Henrique Saavedra Cardoso Felix RJ 022018 D J 075608 D ). “...por unanimidade, em dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.”\r\n\r\n01669-2003-281-01-00-5 RO-ED (1a. VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargador CESAR MARQUES CARVALHO. Recorrentes: REEXAME NECESSARIO EM DUPLO GRAU DE JURISDICAO ( INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS), CTIS INFORMATICA LTDA (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan RJ 079995 D J 001137 B J 001137 B J 079995 D ) e INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Embargante) (Procuradoria do INSS). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nDevida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor pago a título de aviso prévio. \r\n\r\n01898-2003-049-01-00-5 RRPS (49a. VT/RJ) Redator Designado Desembargador MARCOS ANTONIO PALACIO. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS). Recorridos: MARCIA VALERIA SIQUEIRA SANTOS (Dr. Joaquim Goncalves Veloso RJ 090114 D J 054663 D ). “...por maioria, em dar provimento ao recurso ordinário, para determinar a incidência da contribuição previdenciária sobre a parcela paga a título de aviso prévio.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45303"
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                        "45318": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "QUARTA TURMA\r\n\r\nGABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nCESAR MARQUES CARVALHO\r\n\r\nJuiz Convocado Lucia Maria Motta de Oliveira Barros\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n01273-2000-010-01-00-1 AP-ED (10a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS. Agravante/Embargante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS). Agravados: FOTOMATICA DO BRASIL REPRESENTACAO INDUSTRIAL (Dr.) e CRISTINA CASSIA PRUDENCIO SOUZA (Dr. Olimpia Catarina de Morais RJ 0047803 D ). “...por unanimidade, em rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n1 - O Judiciário Trabalhista não pode, de maneira alguma, se desfazer de sua própria competência e de sua própria jurisdição, subjugando-se a ato praticado sob a responsabilidade de outrem que não integra o Poder Público.\r\n\r\n2- Ao se vislumbrar a aludida inadimplência, considera-se que a tomadora de serviços foi negligente e/ou imprudente ao contratar empresa incapaz de solver seus débitos trabalhistas e ao deixar de vigiar as impropriedades que esta vinha cometendo com seus empregados - culpa in contrahendo et in vigilando.\r\n\r\n3 - O intervalo intrajornada tem por base o esgotamento físico do empregado, só admitindo exceções em casos específicos e, mesmo assim, após autorização da autoridade em medicina do trabalho. Logo, a concessão de fração do período não atende ao escopo da lei. \r\n\r\n4 - A ausência de intervalo para refeição importa na correspondente remuneração (art. 71, § 4º, da CLT), não pelo serviço prestado - eis que já computado na jornada - e sim a título de indenização pelo impedimento do exercício do direito de repouso.\r\n\r\n01622-2003-012-01-00-0 RO (12a. VT/RJ) Relator JUIZ CONVOCADO LUCIA MARIA MOTTA DE OLIVEIRA BARROS. Recorrentes: INFRAERO EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUARIA (Dr. Flavio Hechtman RJ 100433 D J 069477 D J 0105603 D ). “...por unanimidade, em rejeitar a preliminar de inépcia, por ausência de dialeticidade, carência de ação, infringência da Súmula nº 330 do TST, inconstitucionalidade da Súmula 331 do TST, e no mérito, por maioria, em dar parcial provimento ao recurso, para declarar o caráter indenizatório do pagamento de uma hora diária pela falta de concessão de intervalo para refeição e que não há habitualidade a considerar, ante seu caráter indenizatório.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nMaria Tereza Pinho Gomes da Silva\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45318"
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                "Secretaria da 5ª Turma": {
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                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n5ª TURMA\r\n\r\n00273-2000-281-01-00-8(AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA DE SAÚDE DOS PLANTADORES DE CANA - SASPLAN (Dr. Paulo Guilherme Luna Venancio - OAB/RJ - 68213) - Agravado: INSS (Procuradoria do INSS) - por unanimidade, em negar provimento ao agravo, mantendo íntegra a r. decisão agravada, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00369-2003-241-01-00-0 - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorrido: BRISK IDIOMAS E INFORMÁTICA LTDA. (Dr. Marcos Aurélio Ferreira Coelho - OAB/RJ - 66939) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o total pactuado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n00559-2003-017-01-00-7(AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: INSS (Procuradoria do INSS) - Agravados: HUBERT ARANHA (Dra. Camila Flávia Vieira Leite - OAB/RJ - 117530) e REGINA VIEIRA GOMES (Dra. Camila Flávia Vieira Leite - OAB/RJ - 117530) - por unanimidade, em não conhecer do Agravo de Petição por incabível na espécie, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n00736-2004-261-01-00-0(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSS - Recorrida: SERVIFLU LIMPEZAS URBANAS E INDUSTRIAIS LTDA. (Dr. Luciano Oliveira Aragão - OAB/RJ - 83650) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o total pactuado, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01586-2004-037-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Recorrido: NAPOLEÃO CARLOS ALBINO (Dr. Manoel Branco Braga - OAB/RJ - 37919) e ASSEMP ASSESSORIA DE EMPRESAS LTDA. (Dr. Ronaldo Abuzeid Ferreira - OAB/RJ - 67170) - por unanimidade, em dar provimento ao Recurso, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01728-1996-241-01-00-6(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: OLIMPIC DE NITERÓI REPAROS NAVAIS LTDA. (Dra. Dulce Angelica Prado Vasques - OAB/RJ - 1522) e JOSÉ LIBERTINO CONSTÂNCIO DA SILVA (Dr. José Carlos da Silva Couto - OAB/RJ - 71656) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, para determinar a incidência de contribuição previdenciária sobre o valor correspondente ao aviso prévio indenizado, além daquele relativo a verbas salariais, indicados no Termo de Conciliação, às fls. 57, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01805-2003-046-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSS (Dr. Jorge Henrique Alves - OAB/RJ - 68757) - Recorrida: SOCIEDADE UNIVERSITÁRIA GAMA FILHO (Dr. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ - 44418) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso para declarar a incidência de contribuição previdenciária sobre a parcela aviso prévio indenizado, bem como sobre o valor pago a título de indenização de acordo coletivo, indicados no Termo de Conciliação, às fls. 21, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n01912-2000-521-01-00-3(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda) - Recorridos: OTÁVIO CORREA SIQUEIRA FILHO (Dra. Rosimar da Silva Almeida - OAB/RJ - 83994) e CLARIANT S/A (Dr. Marco Túlio Ramos da Silva - OAB/RJ - 57548) - por unanimidade, em dar provimento ao recurso, para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o total pactuado, nos termos da fundamentação supra.\r\n\r\n02694-1989-301-01-00-7(AP) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Agravante: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Agravado: ARNALDO LUIZ MUNIZ (Dr. Luis Borges da Silva - OAB/RJ - 58787) - por unanimidade, em dar parcial provimento ao agravo, para excluir a condenação da multa por intuito protelatório, nos termos da fundamentação.\r\n\r\n02840-2000-262-01-00-2(RO) - Relatora Desembargadora Tania da Silva Garcia. Recorrente: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Procuradoria do INSS) - Recorrida: VIAÇÃO GALO BRANCO LTDA. (Dr. José Aurélio Borges de Moraes - OAB/RJ - 63531) - por unanimidade, em dar provimento ao Recurso Ordinário para que as contribuições previdenciárias sejam calculadas sobre o total pactuado, nos termos da fundamentação. Rio de Janeiro, 13 de outubro de 2006 - Elaine Costa - Técnico Judiciário.\r\n\r\nId: 43611"
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                        "45217": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 08 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nRO 5244/01 (61ª VT/RJ) Recorrente: DANILO FONTOURA SIQUEIRA (Dr. Frederico Chalhoub e Silva RJ 096056 D J 066674 D ). \r\n\r\n00005-2006-049-01-00-7 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO - Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 048681 D ). \r\n\r\n00273-2004-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 095704 D ). \r\n\r\n00275-1996-342-01-00-5 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: JOAQUIM PEDRO VICOSO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 001440 B ). \r\n\r\n00915-2005-060-01-00-6 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: Luiz Sergio Ribeiro (Dr. Jose Julio Macedo de Queiroz RJ 095297 D J 013911 D ). \r\n\r\n00945-2004-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: JOAO BATISTA DA SILVA (Dr. Alexandre Vieira Casella SP 155127 D ) e CONDOMINIO EDIFICIO ESTRELA DO MAR. \r\n\r\n01173-2004-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 030545 D ). \r\n\r\n01244-1991-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Agravante: SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RJ (Dr. Francisco Domingues Lopes RJ 016116 D J 070990 D ). \r\n\r\n01416-2003-224-01-00-7 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: CARLOS EDUARDO SALLES BELMON (Dr. Douglas de Freitas Sales RJ 101910 D J 049479 D J 107249 D ). \r\n\r\n01492-1999-043-01-00-7 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: ALMIR SOUZA GOMES (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 015925 D ). \r\n\r\n01496-2005-042-01-00-8 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Bezerra da Silva (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 043340 D ). \r\n\r\n01502-2003-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 041805 D ). \r\n\r\n01575-2004-054-01-00-8 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: FACIL TRANSPORTES E TURISMO LTDA (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 042740 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01914-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: NILO SERGIO RODRIGUES DA SILVA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02033-2001-065-01-00-3 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: JAIME VALERIO MARTINS PEREIRA (Dr. Manuel Farina Lois RJ 057917 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04217-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARCONI DO CARMO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\nAP 673/01 (20ª VT/RJ) Agravante: Companhia de Transportes Coletivos- CTC-Em Liquidacao (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: BIANOR PITA ROSA (Dr. Eliana de Oliveira Martins RJ 076763 D ). \r\n\r\n00443-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Eugenio de Freire Bastos (Dr. Ines de Melo Baptista Domingues RJ 098934 D J 027733 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00512-2005-042-01-00-5 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 111150 D ). \r\n\r\n00708-2003-008-01-00-7 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 108883 D J 078160 D ). \r\n\r\n00730-2005-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Liliane de Oliveira Costa (Dr. Manoel Dionisio Matos RJ 038371 D J 083943 D J 087794 D ) e Ceusa Revestimento Ceramicos. \r\n\r\n00781-2002-058-01-00-4 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: JORGE ABRAHAO DAVID (Dr. Antonio Justino de Oliveira Pereira RJ 025250 D J 020283 D ). \r\n\r\n01009-2005-013-01-00-1 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: William Gomes Machado (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 107327 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01011-2005-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 038371 D ). \r\n\r\n01151-2004-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: JOSE LUIZ INDIO DO BRASIL (Dr. Joao Lopes Ribeiro RJ 122843 D J 077410 D ). \r\n\r\n01248-2005-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Telerj Celular S.A. - Vivo (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 082560 D J 124645 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01289-2005-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ (Dr. Valeria Barcellos RJ 112606 D J 096694 D ). \r\n\r\n01359-2004-044-01-00-5 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 045513 D J 051854 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n01433-2003-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ EDUARDO GOMES VIANNA (Dr. Antonio Carlos Rodrigues RJ 068527 D J 022682 D ). \r\n\r\n01591-2001-521-01-00-8 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss de Volta Redonda). Recorridos: ROBERTO DA COSTA BALDUINO (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 093679 D ). \r\n\r\n01719-2003-029-01-00-5 RO (29ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 038770 D ). \r\n\r\n01942-1991-044-01-00-0 AP (44ª VT/RJ) Agravante: Banco Itau S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 058306 D ). \r\n\r\n03086-2003-541-01-00-4 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 059231 D ). \r\n\r\n05688-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUIZ ANTONIO DA SILVA (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095893 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00099-2005-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Ialdo Pinheiro dos Santos (Dr. Jose Renato Proenca Neves RJ 071239 D ) e Companhia de Desenvolvimento Rodoviario e Terminais do ERJ - CODERTE (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00194-2004-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: NEUZA GONZAGA DIAS DANTAS (Dr. Custodio Luiz Carvalho de Leao RJ 071440 D J 055836 D ). \r\n\r\n00560-2004-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: DENISE GONCALVES FERREIRA LEITE (Dr. Maria das Dores Ramos Silveira Terra RJ 096457 D J 087433 D ) e UNIAO FEDERAL (HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ERJ). \r\n\r\n00811-2003-017-01-00-8 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A (Dr. Danielle Mourao de Oliveira RJ 084903 D J 087036 D ). \r\n\r\n00848-2005-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 060787 D ). \r\n\r\n00926-1996-017-01-00-2 AP (17ª VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Dr. Claudio Coelho Rego RJ 099183 D J 032621 D ). \r\n\r\n01186-2004-013-01-00-7 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA CALDEIRA (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 086424 D J 086424 D J 071427 D J 090485 D ). \r\n\r\n01355-2002-002-01-00-3 RO (2ª VT/RJ) Recorrentes: BONE SERVICOS DE INSPECOES LTDA (Dr. Francisco Alves Vivona RJ 001619 D J 021558 D J 001704 A J 021558 D J 001619 D ). \r\n\r\n01422-2005-032-01-00-4 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Amadeu de Jesus Neiva (Dr. Denise Marques Pessanha RJ 056151 D J 007669 D ). \r\n\r\n01616-2005-063-01-00-8 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Anderson Cunha Faria (Dr. Carlos Francisco de Paula Chaves RJ 016449 D J 044418 D ). \r\n\r\n01627-2005-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda. (Dr. Imaly Baumflek RJ 105993 D J 091001 D ). \r\n\r\n01663-2005-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Leisa Ribeiro Ramos (Dr. Walter de Oliveira Monteiro RJ 066862 D J 046518 D ). \r\n\r\n01761-1997-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS MARTIUS DE MAGALHAES COSTA (Dr. Maria Teresa Santos Dias Renno RJ 058819 D J 059693 D ). \r\n\r\n01978-1996-054-01-00-6 AP (54ª VT/RJ) Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 051834 D ). \r\n\r\n02150-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PAULO SERGIO ABBOT (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03321-2004-241-01-00-4 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: CIA DE ELETRICIDADE DO RJ CERJ (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 012203 D J 003777 D ). \r\n\r\n04244-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARCO ANTONIO FERREIRA DE CARVALHO ROCHA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04849-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: IVANILTON FREITAS DE SOUZA VICENTE (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 11 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00571-2005-030-01-00-3 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: American Center of English Ltda. (Dr. Izabel Cristina Maciel de Souza RJ 001517 B J 075752 D ). \r\n\r\n00600-2003-052-01-00-2 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: VALDOMIRO DA SILVA COSTA (Dr. Mario Antonio Cavalcanti RJ 051460 D J 071102 D ). \r\n\r\n00625-2005-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Aulirce Veras de Albuquerque (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 059471 D J 074798 D ). \r\n\r\n00797-2003-009-01-00-8 AP (9ª VT/RJ) Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 031223 D ). \r\n\r\n00822-2003-018-01-00-4 RRPS (18ª VT/RJ) Recorrente: ALUSA DA FRANCA HORTA e Outros (Dr. Braulio Sergio Maciel Rocha RJ 034889 D J 037313 D ). \r\n\r\n01130-2003-007-01-00-0 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Georgina Pedrosa da Costa RJ 096365 D J 076320 D ). \r\n\r\n01291-2005-047-01-01-7 AI (47ª VT/RJ) Agravante: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS ETC (Dr. Celio Tizatto Filho RJ 135356 D J 027580 D ). \r\n\r\n01595-2004-053-01-00-2 RRPS (53ª VT/RJ) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: LS POSTO ABASTECIMENTO SANTA CRUZ LTDA (Dr. Carlos Magno Amaral Oliveira RJ 088760 D ). \r\n\r\n01602-2004-017-01-00-2 RRPS (17ª VT/RJ) Recorrente: MANOEL JAMIL DE MIRANDA (Dr. Leonardo Montalvao Teixeira RJ 097505 D J 086870 D ). \r\n\r\n01871-2005-482-01-00-1 RRPS (2ª VT/Macae) Recorrente: Help Services Servicos de Apoio e Manutencao (Dr. Andrea de Souza Nunes RJ 064883 D J 112074 D ). \r\n\r\n03387-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUCIA APARECIDA DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03931-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JORGE JOSE DE PAULA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00292-2005-246-01-00-1 RRPS (6ª VT/Niteroi) Recorrente: INSS AC Procuradoria. Recorridos: Jose Cicero da Silva (Dr. Marcio Rohana RJ 097471 D ) e Via Venade Alimentos Ltda. \r\n\r\n00632-2005-052-01-00-0 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 064860 D ). \r\n\r\n01010-2005-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Stenio Antonio Figueiredo (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 124602 D ). \r\n\r\n01025-2005-020-01-00-2 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrentes: Carlos Alberto de Moura (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D J 087765 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01040-2005-015-01-00-5 RRPS (15ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Miguel Vial (Dr. Antonio Vieira Gomes Filho RJ 047253 D J 025106 D ). \r\n\r\n01267-2004-047-01-00-4 AI (47ª VT/RJ) Agravante: CARMEM ADRIANA GOMES MOREIRA (Dr. Paulo Cesar Brasiliense Canuto RJ 059471 D ). Agravado: PHONE SERVICE RIO COM SERV TELECOMUNICACOES LT. \r\n\r\n01373-2002-282-01-00-0 RRPS (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Claudio Jose Gomes Motta (Dr. Bruno Gomes de Melo RJ 114713 D J 062263 D ). \r\n\r\n01748-1993-047-01-00-6 AP (47ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU (Dr. Marcelo Oliveira Rocha RJ 002683 A J 014197 D ). \r\n\r\n01952-2001-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Agravante: CRT MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA (Dr. Amauri da Conceicao Luz RJ 109724 D J 060667 D ). \r\n\r\n02654-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JORGE NILTON CABRAL (Dr. Joao Bosco Tolledo da Costa RJ 075105 D J 005674 D ). \r\n\r\n03935-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DALMIR JOSE DE LA PUENTE MACHADO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00136-2005-015-01-00-6 RRPS (15ª VT/RJ) Recorrente: Sandra Costa Moreira. Recorrido: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D ). \r\n\r\n00224-2005-059-01-00-2 RRPS (59ª VT/RJ) Recorrentes: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Fernanda Lobosco de Lima RJ 114979 D J 005615 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00766-2001-225-01-00-0 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: SUPERMERCADOS VIANENSE LTDA (Dr. Antonio Alves Moreira RJ 099049 D J 005140 D ). \r\n\r\n00907-2005-067-01-00-4 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: Jorgina Helia de Almeida Petra de Barros (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D J 061118 D ). \r\n\r\n01032-2005-411-01-00-6 RRPS (1ª VT/Araruama) Recorrentes: Inss e Vanessa Pereira Vianna (Dr. Mariannea Lara Leal RJ 064302 D J 088180 D ). \r\n\r\n01190-2005-023-01-00-3 AP (23ª VT/RJ) Agravante: Jorge Luiz Ferreira Ascenso (Dr. Ricardo Willian de Carvalho Bernardino RJ 055670 D J 077646 D ). \r\n\r\n01664-2005-055-01-00-1 RRPS (55ª VT/RJ) Recorrente: Sheyla Sousa da Silva (Dr. Artur Elias Guimaraes RJ 081603 D J 050623 D ). \r\n\r\n01711-2005-049-01-00-5 RRPS (49ª VT/RJ) Recorrente: Carlos Alberto Andrade dos Santos (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n03697-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO CESAR E SILVA (Dr. Aloizio Perez RJ 060778 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03941-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE ARCHANJO DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 12 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00027-2006-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Cleusa Barbosa (Dr. Carla Ferreira Gama RJ 087728 D J 020981 D ). \r\n\r\n00216-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: Sebastiao Tavares de Castro Sobrinho (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D ) e Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO. Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00278-2006-035-01-00-9 RRPS (35ª VT/RJ) Recorrente: Claudia Cristina da Silva Serra (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 053026 D ). \r\n\r\n01195-2005-068-01-00-7 RRPS (68ª VT/RJ) Recorrentes: Djalma Lima de Sousa (Dr. Francisco Ribeiro da Silva RJ 041803 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01209-2004-055-01-00-5 AP (55ª VT/RJ) Agravante: TV OMEGA LTDA. Agravado: CLAUDINER FRANCISCO PENEDO e Outros (Dr. Luciana Cunha de Albuquerque Mello RJ 070058 D ). \r\n\r\n01307-1991-421-01-00-2 AP (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Agravante: WILSON COSTA DAVID (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 096024 D ). \r\n\r\n01571-2004-302-01-00-5 RRPS (2ª VT/Petropolis) Recorrente: NATALINA DA CONCEICAO DA SILVA (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 095312 D ). \r\n\r\n01888-2000-017-01-00-2 AP (17ª VT/RJ) Agravante: MASSA FALIDA BLOCH EDITORES S/A (Dr. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto RJ 063796 D J 053155 D ). \r\n\r\n02049-2004-202-01-00-2 AI (2ª VT/Duque de Caxias) Agravante: DURVAL LEITE RIBEIRO SOBRINHO (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva RJ 072429 D J 079776 D ). \r\n\r\n02492-2003-451-01-00-9 RRPS (1ª VT/Itaborai) Recorrente: OCICLEA DA SILVA (Dr. Juciara dos Santos RJ 070533 D J 061250 D ). \r\n\r\n02525-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: HAMILTON PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 005674 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00149-2006-026-01-00-0 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Anderson Mariano de Araujo (Dr. Edvan Borges Cardoso RJ 077015 D J 097583 D ). \r\n\r\n00357-2006-027-01-00-5 RRPS (27ª VT/RJ) Recorrente: Samuel Jovenco Benedito (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n00465-1996-061-01-00-6 AP (61ª VT/RJ) Agravantes: ADILSON DE SANT ANA E SOUZA (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 074145 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00778-1990-033-01-00-0 AP (33ª VT/RJ) Agravante: VARIG - VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Dr. Ana Paula Barreto Rodrigues Dourado de Sena RJ 083497 D J 088980 D ). \r\n\r\n01397-2005-511-01-00-9 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Sandra Maria Gravino (Dr. Jorge Luiz de Souza RJ 118106 D J 084647 D ). \r\n\r\n01497-2004-030-01-00-1 AP (30ª VT/RJ) Agravante: ROSANE AGUEDA (Dr. Sara de Oliveira Ferreira RJ 079722 D J 079783 D ). \r\n\r\n02072-2002-521-01-00-8 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: BASF SA (Dr. Vagner Polo SP 097277 D J 086424 D ). \r\n\r\n02101-2005-205-01-00-0 RRPS (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Setal Engenharia Construcao e Perfuracoes Ltda (Dr. Maria Lucia Campos de Araujo RJ 080524 D J 026985 D ). \r\n\r\n03938-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DARIO JOSE DE CARVALHO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04083-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: NELSON SANTOS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04156-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GILSON CARLOS RODRIGUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00161-2006-005-01-00-3 AP (5ª VT/RJ) Agravante: Amanda Borges Oliveira (Dr. Carlos Frederico Linhares Terra RJ 080607 D J 077015 D ). \r\n\r\n00170-2006-027-01-00-1 RRPS (27ª VT/RJ) Recorrente: Jose Jair Lemos (Dr. Jose Carlos de Castro Lisboa RJ 098020 D J 070181 D ). \r\n\r\n00548-2005-246-01-01-3 AI (6ª VT/Niteroi) Agravante: Empresa Municipal de Moradia, Urbanizacao e Saneamento - EMUSA (Dr. Jose Carlos de Araujo RJ 069688 D J 064694 D ). \r\n\r\n00793-2005-046-01-00-1 RRPS (46ª VT/RJ) Recorrente: Nancy Britto de Oliveira (Dr. Moises Pereira Alves RJ 066503 D J 035271 D ). \r\n\r\n00872-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Jose Madalena Ferreira (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01165-2001-531-01-00-1 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravante: TERESOPOLIS COUNTRY CLUB (Dr. Elizabeth da Silveira Barbosa RJ 072962 D J 124644 D ). \r\n\r\n01934-2005-461-01-00-9 RRPS (1ª VT/Itaguai) Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ). \r\n\r\n01970-1989-027-01-00-8 AP (27ª VT/RJ) Agravante: SIND DOS EMP EM ESTAB BANC DO MUN DO R.JANEIRO (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 029032 D ). \r\n\r\n02167-1987-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Agravante: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 012898 D ). \r\n\r\n02217-2005-261-01-00-8 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Electrovidro S.A. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 083693 D ) e Vicberj Vigilancia Comerciaria e Bancaria do Estado do Rj Ltda.. \r\n\r\n02337-2004-451-01-00-3 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: MSP 162 CONFECCOES LTDA (Dr. Sergio Vasconcelos Goncalves RJ 066223 D J 079051 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02559-2005-321-01-00-7 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Transportadora Ajofer Ltda (Dr. Luiz Augusto Caldas Silva RJ 114294 D J 078075 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00184-2005-062-01-00-1 RRPS (62ª VT/RJ) Recorrente: Vera Lucia Avelar Alves de Oliveira (Dr. Ana Beatriz Bastos Seraphim RJ 053883 D J 038787 D ). \r\n\r\n00436-2006-207-01-00-8 RO (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Darlan Barbosa da Silva (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 050617 D ). \r\n\r\n00582-2005-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV (Dr. Marcelo Assis Ribeiro de Albuquerque Maranhao RJ 086154 D J 059009 D ). \r\n\r\n00594-2004-009-01-00-2 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional de Seguro Social INSS (Procuradoria do Inss). Agravado: SUAM SOC UNIFICADA ENS SUPERIOR AUGUSTO MOTTA (Dr. Luciano Oliveira Aragao RJ 083650 D ). \r\n\r\n00619-2001-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: GEAP FUNDACAO DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Tania Sidney de Souza Mesquita RJ 077752 D J 078047 D ). \r\n\r\n01343-2005-205-01-00-7 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Alexsandro Oliveira de Souza (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 028176 D ). \r\n\r\n01372-2003-221-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 055436 D ). \r\n\r\n01379-2002-521-01-00-1 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: BAETA & ASSOC-ASSESS ADM E CORRET SEGUROS LTDA (Dr. Nelson Luiz de Miranda Gomes RJ 071296 D J 065743 D ). \r\n\r\n01415-2004-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: SESC SERVICO SOCIAL DO COMERCIO (Dr. Julia Brotero Lefevre RJ 056988 D J 103958 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01526-2004-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ADENIR MOREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01837-2005-451-01-00-9 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: Alessandro Reis dos Santos (Dr. Pedro Alberto do Nascimento RJ 053039 D J 076297 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02024-2004-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO SA. Recorridos: SIMONE CANOVA GONZAGA (Dr. Ricardo Luiz Roquete de Carvalho RJ 092639 D ) e AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA. \r\n\r\n02137-2001-029-01-00-4 AP (29ª VT/RJ) Agravante: DISTRIBUIDORA RIO MARCAS SA (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 016824 D ). \r\n\r\n02602-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: MARIO ANTONIO DA ROCHA e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03143-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUIZ ANTONIO BASILIO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00155-2005-243-01-00-8 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: Tania Maria Figueira Kautzner Marques (Dr. Geraldo Kautzner Marques RJ 076166 D J 107674 D ). \r\n\r\n00404-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Pavunense S.A. (Dr. Sidney Merelles Vieira RJ 105598 D J 070898 D ). \r\n\r\n00429-2005-221-01-00-1 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: C & A Modas Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 051138 D ). \r\n\r\n00595-2004-242-01-00-8 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: BANCO ITAU S/A (Dr. Patricia Valle Bittencourt da Silva RJ 126951 D J 032761 D ). \r\n\r\n00687-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: Auto Viacao Tijuca S.A. (Dr. Mara Cintia Castro RJ 100506 D J 070898 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00989-2005-058-01-00-6 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Companhia Estadual de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Marcos Pinto da Cruz RJ 052719 D J 099277 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01023-2005-321-01-00-4 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Gustavo Ernani gavioli Buy (Dr. Rodrigo Moreira Laeber RJ 121619 D J 043739 D ). \r\n\r\n01028-2004-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: MARTIM SARTORI NETO (Dr. Aglae de Oliveira RJ 057642 D J 015925 D ). \r\n\r\n01164-2005-225-01-00-4 RRPS (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI e Municipio de Nova Iguacu. Recorridos: Ivone Maria Belo (Dr. Alterives Garcia Leal RJ 054381 D J 082916 D ). \r\n\r\n01187-2005-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrentes: Marcio da Silva Lopes (Dr. Leticia Fernandes Duarte RJ 117950 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01330-1989-035-01-00-2 AP (35ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Agravado: RICARDO MOREIRA PECANHA e Outros (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 057739 D ). \r\n\r\nQuebra 01651-2004-263-01-00-2 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrentes: SENDAS S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 082208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02100-2004-261-01-00-3 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041082 D J 019882 D ). \r\n\r\n02725-1991-033-01-00-4 AP (33ª VT/RJ) Agravante: BANCO DE CREDITO REAL DE MINAS GERAIS S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 010184 D ). \r\n\r\n02965-2001-243-01-00-5 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: HORTIGIL HORTIFRUTI SA (Dr. Jose Augusto Caiuby RJ 022805 D J 065437 D ). \r\n\r\n03058-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GILBERTO DE SOUZA INACIO (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03676-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: SANDRA MARIA TEIXEIRA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 074422 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00472-2004-242-01-00-7 RO (2ª VT/Niteroi) Recorrente: NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 072563 D ). \r\n\r\n00522-2004-401-01-00-7 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrente: DIRETA CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA (Dr. Claudio Nunes Santiago RJ 004263 D J 071942 D ). \r\n\r\n00674-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Cedae Companhia Estadual de Aguas e Esgotos (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 055993 D ) e Construgen Servico de Construcoes e Montagem Industrial Ltda. \r\n\r\n00691-2004-531-01-00-7 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: GERALDO RIBEIRO SIPOLI (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 123834 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00707-2000-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Graca Regina Alves de Souza RJ 034143 D J 049479 D ). \r\n\r\n00901-2003-206-01-00-1 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: SHV GAS BRASIL LTDA. (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 076581 D ). \r\n\r\n01061-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Recorrentes: Ney Cardoso da Silva Pereira (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 082560 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01110-2004-015-01-00-4 AP (15ª VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: NELSON FERREIRA PORTO (Dr. Jose Roberto da Silva RJ 025591 D J 037945 D ). \r\n\r\n01398-2005-461-01-00-1 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 064685 D J 095692 D ). \r\n\r\n01528-2004-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO ALVES DE ALMEIDA (Dr. Renata Valente Drumond Casseres de Almeida RJ 101535 D J 022019 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01565-2005-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Marcos Fidelis Claudido Lima (Dr. Cezar Augusto Gomes dos Santos RJ 059009 D J 055266 D ). \r\n\r\n01652-1992-023-01-00-7 AP (23ª VT/RJ) Agravante: DAVID ALVES BARRETO (Dr. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque RJ 046922 D J 022019 D ). \r\n\r\n01754-2005-205-01-00-2 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Zilma Maria de Melo (Dr. Joao Marcelo Vieira Ribeiro RJ 130735 D J 090173 D ). \r\n\r\n01946-2005-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Antonio Carlos Simplicio dos Santos (Dr. Leandro Augusto Barreto Moreira RJ 116354 D J 089672 D J 124777 D ). \r\n\r\n03098-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: OSMIRO DE JESUS BARBOSA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos.\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 14 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nAP 5136/00 (6ª VT/RJ) Agravante: ROBERTO PEREIRA SIMOES e Outros (Dr. Sebastiao Jose de Figueiredo Magalhaes RJ 060148 D J 040374 D ). \r\n\r\nAP 4983/01 (5ª VT/RJ) Agravantes: TRANSPORTES AMERICA LTDA (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 051973 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\nRO 3642/01 (70ª VT/RJ) Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Lucia Christine Socorro Duarte RJ 047730 D J 072284 D ). \r\n\r\n00474-2005-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: Sergio Augusto da Costa Santos (Dr. Haroldo Antonio dos Santos Ferreira RJ 087014 D J 027439 D J 045513 D ). \r\n\r\n00723-2003-055-01-00-2 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: ANTONIO JOSE MALUFF (Dr. Jose Antonio Serpa de Carvalho RJ 005748 D J 020283 D ). \r\n\r\n00755-2001-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: MAURO PEREIRA FRIEDRICH (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 055131 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00766-2004-059-01-00-4 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: PROTEGE PROTECAO E TRANSPORTE VALORES S/C LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 068751 D ). \r\n\r\n01362-2005-047-01-00-9 RRPS (47ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Antonio Marques (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01470-2003-461-01-00-9 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: RAONI SILVA FERNANDES (Dr. Evalcir Toledo Maia de Andrade RJ 084271 D J 000881 B ). \r\n\r\n01521-2004-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: DEIZE ARAUJO DE SOUZA (Dr. Sheila Maria Borges Ferreira RJ 086347 D J 063815 D ). \r\n\r\n01690-2003-032-01-00-4 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 088919 D ), SCTEL TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, ALTINO ANDRADE KAULING e FLAMA PARTIC LTDA. \r\n\r\n01762-2005-007-01-00-5 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Marcelo Goncalves Barreto. Recorrido: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D ). \r\n\r\n01763-2005-036-01-00-5 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Eliane Ferreira de Queiroz (Dr. Marines Valle da Trindade RJ 001342 B J 080620 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\nAP 4203/01 (52ª VT/RJ) Agravante: FERNANDO CHINAGLIA DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Serafim Antonio Gomes da Silva RJ 025833 D J 018743 D ). \r\n\r\nRO 27098/99 (41ª VT/RJ) Recorrente: M AGOSTINI SA (Dr. Lucia L Meirelles Quintella RJ 084389 D J 022461 D ). \r\n\r\nRO 5207/01 (24ª VT/RJ) Recorrente: RINEIDA RIBEIRO VELASCO (Dr. Joao de Lima Teixeira Filho RJ 021785 D J 092784 D ). \r\n\r\n00020-2006-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Auto Viacao Bangu Ltda. (Dr. Rubens Hillcoat Riet Correa RJ 018251 D J 051419 D ). \r\n\r\n00347-2001-015-01-00-5 AP (15ª VT/RJ) Agravante: INSS. Agravados: MARIA NAIDE DA SILVA (Dr. Abrahao Teixeira de Mendonca RJ 063775 D P 053682 D ). \r\n\r\n00997-2005-027-01-00-4 RO (27ª VT/RJ) Recorrentes: Viviane da Rocha Barbosa (Dr. Eliane Macedo Martins Lorena RJ 099504 D J 094166 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01091-2005-015-01-00-7 RO (15ª VT/RJ) Recorrente: TV Globo Ltda. (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 049394 D J 079728 D ). \r\n\r\n01298-2004-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: SUCATDAVI COMERCIO DE SUCATA LTDA (Dr. Adriano Sergio Siuves Alves MG 069710 D J 072705 D ). \r\n\r\n01542-2005-061-01-00-7 RO (61ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz Henrique Leite Correia (Dr. Rosario Antonio Senger Corato RJ 065850 D J 078851 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01738-2004-014-01-00-3 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TELSUL SERVICOS SA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 069566 D ). \r\n\r\n01826-2001-060-01-00-3 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: CAROLINA LIMA PIMENTEL (Dr. Paulina Maria de Souza Pinto RJ 034359 D J 097766 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\nAP 3355/01 (36ª VT/RJ) Agravante: BANCO NACIONAL SA EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 032621 D ). \r\n\r\nAP 4989/01 (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: VALE DO IPE COUNTRY CLUB (Dr. Manuel Antonio de Souza Cardoso Madureira RJ 051647 D J 044538 D ). \r\n\r\nRO 14579/00 (69ª VT/RJ) Recorrentes: MARIA DE JESUS SILVA (Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda RJ 058306 D J 079459 D J 058306 D J 079076 D J 079459 D ). \r\n\r\nRO 16340/01 (47ª VT/RJ) Recorrente: TRIALTEC SERVICOS LTDA. Recorrido: JUSELINO DA SILVEIRA TELES (Dr. Zeny Santana Correa RJ 070461 D ). \r\n\r\n00073-2006-026-01-00-2 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Alexandre da Silva Ferreira (Dr. Paula Cristina Vasconcellos Costa RJ 124645 D J 082560 D J 124645 D J 082560 D J 066862 D ). \r\n\r\n00329-2004-013-01-00-3 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: RODOLFO FEITOSA DE BARROS LIMA (Dr. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D J 118678 D J 090750 D ). \r\n\r\n00347-2003-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: JOAQUIM SOARES CORREA (Dr. Celio Maia Ferreira RJ 098480 D J 009210 D ). \r\n\r\n00375-2005-068-01-00-1 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Laboratorio Simoes Ltda. (Dr. Cezar Luiz do Carmo Silva Filho RJ 111381 D J 062729 D ). \r\n\r\n01015-1994-053-01-02-0 AI (53ª VT/RJ) Agravante: TV Globo Ltda. (Dr. Jose Eduardo Hudson Soares RJ 020432 D J 005140 D ). \r\n\r\n01165-2003-059-01-00-8 RO (59ª VT/RJ) Recorrente: CAIS DE IPANEMA RESTAURANTE E BAR LTDA (Dr. Valeria Teixeira Pinheiro RJ 067767 D J 096304 D ). \r\n\r\n01263-2005-023-01-00-7 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: Luis Claudio Teixeira Pinheiro (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 077801 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01480-2005-032-01-00-8 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Maria Helena Maciel (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01630-2005-012-01-00-9 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Fininvest S.A. Administradora de Cartoes de Credito (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 048681 D ). \r\n\r\n02235-2000-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: SANDRA GOMES (Dr. Marco Antonio Machado RJ 030677 D J 015340 D J 042098 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 15 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00027-2004-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 56ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorrido: MARIA DA CONCEICAO LUGAO FRANCISCO (Dr. Artur Ribeiro da Costa e Sa RJ 112559 D ). \r\n\r\n00193-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 58ª VT/RJ, Claudia Soares Correa (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 031108 D J 097391 D J 031108 D ). \r\n\r\n00301-2005-206-01-00-5 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Aldemir Luiz de Jesus Junior (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho RJ 096872 D ). \r\n\r\n00462-1990-022-01-00-4 AP (22ª VT/RJ) Agravantes: BRITES FONTOURA DIAS DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Valle Nogueira RJ 000116 B ) e UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO. Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n01072-2003-531-01-00-9 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/TER (MUNICIPIO DE TERESOPOLIS) e DJALMA COELHO DA LUZ JUNIOR (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 078770 D ). \r\n\r\n01112-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Gilson Santana da Silva (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n01114-2005-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Denilson de Brito Fabbri (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca RJ 055993 D J 090173 D ). \r\n\r\n01176-1991-411-01-00-6 AP (1ª VT/Araruama) Agravante: BANCO REAL SA (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 095616 D ). \r\n\r\n01384-2005-205-01-00-3 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Tania Mara Santana Alvarenga (Dr. Atila Andre de Negri Fonseca RJ 109158 D J 090173 D ). \r\n\r\n01427-2005-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ e Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT (Dr. Carlos Leonidio Barbosa RJ 036937 D J 073797 D ). \r\n\r\n01613-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ana Lucia Nonata Marques (Dr. Marco Antonio Ferreira de Mello Teixeira RJ 071113 D J 090173 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00184-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A. (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 062575 D ) e Pires Servicos Seguranca Ltda.. \r\n\r\n00284-2005-201-01-00-4 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Prefeitura Municipal de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Paulo Roberto Ferreira do Nascimento (Dr. Carlos Goncalves de Lima RJ 114359 D J 090173 D ). \r\n\r\n00481-2004-037-01-00-6 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: CRISTIANE ALMEIDA (Dr. Daniela Casimiro Drummond RJ 098631 D ). Recorridos: SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n00803-2004-062-01-00-7 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Gelson Francisco Borges da Costa RJ 130716 D J 078828 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00849-2005-204-01-00-2 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Edna Farias dos Santos Silva (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 001387 B J 090173 D ). \r\n\r\n00875-2002-060-01-00-0 RO (60ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS MINEIRO ROSA (Dr. Dirceu Fernandes da Fonseca RJ 073464 D J 082191 D ). \r\n\r\n00884-2005-201-01-00-2 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Monica Cristina Santos Figueiredo (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00904-2005-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Paracambi) e Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 069602 D ). \r\n\r\n01159-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Lindinalva Martins (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ). \r\n\r\n01262-1997-063-01-00-0 AP (63ª VT/RJ) Agravante: ORLANDO DIAS SANTANA (Dr. Marcus Vinicius Goncalves Barreto RJ 062046 D J 111121 D J 020432 D ). \r\n\r\n02268-2004-224-01-00-9 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (MUNICIPIO DE NOVA IGUACU) e MUNICIPIO DE NOVA IGUACU (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: ROSA MARIA DOS SANTOS VIDAL (Dr. Heloisa Maria Medeiros de Amorim RJ 086001 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00279-2005-206-01-00-3 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorrido: Cinezio Ribeiro da Cruz (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ). \r\n\r\n00352-1996-039-01-00-0 AP (39ª VT/RJ) Agravante: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 059358 D ). \r\n\r\n00500-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Marly Andrade de Oliveira Freitas (Dr. Carlos Mauricio Barbosa Silva RJ 053189 D J 090173 D ). \r\n\r\n00578-2005-223-01-00-3 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Valdir Silva de Souza (Dr. Mariano Beser Filho RJ 071115 D ). \r\n\r\n00632-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Paulo de Souza Fernandes (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00698-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Carlos Bruno de Almeida (Dr. Wanderlei Moreira da Costa RJ 045281 D J 090173 D ). \r\n\r\n00964-2004-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: JORGINA MARIA GOMES e SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP. \r\n\r\n00990-2004-049-01-00-9 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: VERA LUCIA DUARTE BENITS (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 016162 D ). \r\n\r\n01011-2005-201-01-00-7 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Paulo Cezar Barbosa (Dr. Clelio Correa de Paula RJ 001387 B J 090173 D ). \r\n\r\n01768-1990-242-01-00-9 AP (2ª VT/Niteroi) Agravante: INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Dr. Valdir Costa RJ 049941 D J 002659 D ). \r\n\r\n01931-2005-205-01-00-0 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lucimar Vitor (Dr. Carlos Assis Fernandes RJ 072582 D J 090173 D ). \r\n\r\n01968-2005-205-01-00-9 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria da Penha Bento (Dr. Vilma Luzia do Nascimento RJ 082063 D J 090173 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 18 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 18 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00180-2002-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: ALEXANDRE DOMINGUES PORTO (Dr. Elvio Bernardes RJ 001704 A J 058248 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00206-2005-010-01-00-4 RO (10ª VT/RJ) Recorrentes: Luiz de Campos Herdy Silva e Outros (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 067460 D J 071427 D ). \r\n\r\n00339-2002-521-01-01-5 AI (1ª VT/Resende) Agravantes: Manejo Transporte e Turismo Ltda. (Massa Falida de) (Dr. Edson Ary Lafratta RJ 111090 B J 024766 D J 088913 D ). \r\n\r\n00393-2005-411-01-00-5 RO (1ª VT/Araruama) Recorrente: Ampla Energia e Servicos S/A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 094163 D ). \r\n\r\n00412-2006-050-01-00-4 RRPS (50ª VT/RJ) Recorrentes: Farmacia Jadezanda Ltda. - Rede Cityfarma (Dr. Maria Madalena Soares de Souza Esteves RJ 130588 D J 126029 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00725-2005-002-01-00-8 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: Josedina Santos de Jesus (Dr. Dionisio D'Escragnolle Taunay RJ 060071 D J 115522 D ). \r\n\r\n00914-2003-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: ROBERTO MURAD DANA (Dr. Izaquiel Kopersztych RJ 090135 D J 087275 D ). \r\n\r\n01332-1993-042-01-00-6 AP (42ª VT/RJ) Agravante: CIA BRASILEIRA DE PETROLEO IPIRANGA (Dr. Luciana Constan Campos de Andrade Mello RJ 071477 D J 016413 D ). \r\n\r\n01415-2005-014-01-00-0 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: Alaide Mendel de Oliveira Correa (Dr. Claudio Roberto Vianna RJ 082207 D J 132011 D ). \r\n\r\n01461-2005-032-01-00-1 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Antunes Ferreira (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D J 036937 D ). \r\n\r\n01543-2005-010-01-00-9 RRPS (10ª VT/RJ) Recorrente: Moacir Silveira de Avilla (Dr. Pedro Ferreira da Silva Filho RJ 037714 D ). Recorrido: Cromos S.A. Tintas Graficas. \r\n\r\n01593-2005-033-01-00-0 AP (33ª VT/RJ) Agravante: Firmino Machado da Costa (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 024869 D ). \r\n\r\n01625-2004-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior RJ 072198 D J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01768-2003-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n02141-1991-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrentes: VILSON CARMINATI (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias RJ 045468 D J 022612 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03416-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS ROBERTO PROCOPIO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03771-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ROBSON LUIZ DA COSTA (Dr. Maria Curi Moreira RJ 045913 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03820-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JORGE LUIZ DURANTE (Dr. Celio Ventura RJ 065132 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03878-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ARLINDO DA ROCHA DUTRA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00316-2006-058-01-00-7 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Renata Costa Duarte de Oliveira (Dr. Alberto Alves Moreira Filho RJ 011084 D J 022019 D ). \r\n\r\n00476-2006-026-01-00-1 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL. Recorrido: Solimar Cavalcanti Pessoa (Dr. Eduardo Lopes Martins RJ 088676 D ). \r\n\r\n00545-2004-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrentes: FERNANDA MARIZ DO AMARAL (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 097391 D J 127513 D J 086154 D J 047747 D ). \r\n\r\n00615-2002-521-01-01-5 AI (1ª VT/Resende) Agravantes: VIACAO PARAISO LTDA e Outros (Dr. Isa da Penha Vale Chiesse RJ 024766 D J 111090 B J 059505 D ). \r\n\r\n00929-2005-006-01-00-4 RRPS (6ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF. Recorrido: Roberto Ferraz (Dr. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano RJ 060787 D ). \r\n\r\n01228-2005-003-01-00-3 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: Carlos Gregorio Junio Machado Veras (Dr. Jose Carlos Oliveira da Silva RJ 049394 D J 100638 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01347-2004-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Jackson Batista de Oliveira RJ 085042 D J 022105 D ). \r\n\r\n01552-2002-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Recorrentes: EDMO FERREIRA DE CASTRO (Dr. Felipe Adolfo Kalaf RJ 057634 D J 003288 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01579-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Travel Roupas Ltda. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 083544 D ). \r\n\r\n01588-2005-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Lincoln Duarte do Pateo (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 013768 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01601-2005-037-01-00-3 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Marcos Paulo de Paiva Dias (Dr. Jose de Ribamar Farias RJ 048244 D J 058244 D ). \r\n\r\n01629-2004-014-01-00-6 RO (14ª VT/RJ) Recorrente: TARCIANO LOPES DOS SANTOS (Dr. Claudia Barbosa RJ 064020 D J 112178 A ). \r\n\r\n01646-2001-037-01-00-4 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: GENIVAL ALVES DA CRUZ (Dr. Joana Duarte Caetano RJ 079762 D J 058819 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nQuebra 01809-1997-051-01-01-0 AP (51ª VT/RJ) Agravante: ALIRIO VIEIRA NETO (Dr. Elson Freitas RJ 078397 D J 063522 D ). \r\n\r\n02878-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA (Dr. Jesus Moncao Ferreira RJ 082727 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03851-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JULIO MARIA DA SILVA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03860-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SERGIO LUIZ DO CARMO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00043-2005-041-01-00-8 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: Antonio Amorim (Dr. Dionice Franca Varon RJ 023769 D J 059477 D ). \r\n\r\n00070-2004-037-01-00-0 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS S/A (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta RJ 006305 D J 049848 D ). \r\n\r\n00319-2005-044-01-00-7 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S. A. (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 051854 D J 078919 D ). \r\n\r\n00327-2006-018-01-00-8 RRPS (18ª VT/RJ) Recorrente: Solange Elias Bezerra (Dr. Joana de Sa Brasil Correa de Oliveira RJ 123889 D J 002255 A ). \r\n\r\n00340-2005-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrentes: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 085753 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00859-2005-027-01-00-5 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Charles Ribeiro de Freitas (Dr. Almir Teixeira Alves RJ 076608 D J 001334 B ). \r\n\r\n01192-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOECILIA MARIA DIAS (Dr. Luiz Paulo Fagundes Moreira RJ 017310 D J 080334 D ). \r\n\r\n01383-2005-033-01-00-1 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: Banco Safra S.A. (Dr. Wanderlane de Assis Resende RJ 128712 D J 098550 D ). \r\n\r\n01387-2004-035-01-00-1 RO (35ª VT/RJ) Recorrentes: VALDESIO ELISEU COSTA (Dr. Sonia Maria Mazza Ramos RJ 083544 D J 063200 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01569-2004-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: EDISON ALVARES GONTIJO (Dr. Carlos Roberto da Costa Pereira RJ 065085 D J 100868 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01613-2005-037-01-00-8 RRPS (37ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: Paulo Gustavo Fernandes de Carvalho (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 089155 D ). \r\n\r\n01800-2004-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 059662 D ). \r\n\r\n02129-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUIZ CARLOS GOULART e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03029-1989-301-01-00-0 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Agravado: CARLOS ROBERTO DO VALLE RINALDI (Dr. Claudia Maria Zaluski da Silva RJ 061143 D ). \r\n\r\n03864-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: OLEGARIO BARRETO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04387-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROBERTO MORRA RAMALHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D ). Recorrido: CONSTRUTORA CARVALHO AZEVEDO LTDA.\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006\r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 19 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00146-2006-019-01-00-8 RRPS (19ª VT/RJ) Recorrente: Delfredo Fernandes (Dr. Antonio Carlos Batista Mendonca RJ 085346 D ). Recorrido: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO. \r\n\r\n00466-2006-026-01-00-6 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Constantino Paleologo Fonseca de Almeida (Dr. Ronidei Guimaraes Botelho RJ 083066 D J 096024 D J 030530 D ). \r\n\r\n00647-2004-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: LITOGRAFIA VALENCA LTDA (Dr. Marise Garcia RJ 045030 D J 082249 D ). \r\n\r\n00905-2005-042-01-00-9 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Brink s Seguranca e Transporte de Valores Ltda. (Dr. Paulo Henrique Liebana Costa RJ 110032 A J 030658 D ). \r\n\r\n01000-2001-067-01-01-1 AI (67ª VT/RJ) Agravante: JOSE GLEDISTONIO LUCIANO SIQUEIRA (Dr. Luiz Carlos Rodrigues Silva RJ 017882 D J 081603 D ). \r\n\r\n01096-2004-002-01-00-2 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 080104 D ). \r\n\r\n01099-2005-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 064309 D ). \r\n\r\n01258-2002-068-01-00-2 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: JOSE CARLOS DA SILVA (Dr. Paulo Ernesto Lopes Brandao RJ 052495 D J 045513 D ). \r\n\r\n01379-2004-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Isabel Martins da Costa RJ 122060 D J 069566 D J 083371 D ). \r\n\r\n01409-2004-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: ROSANA MARIA DA SILVA (Dr. Marco Antonio Fernandes da Costa RJ 087390 D J 107079 D ). \r\n\r\n01551-1997-036-01-00-7 AP (36ª VT/RJ) Agravante: SUPERVIA CONCESSIONARIA DE TRANSPORTE FERROVIARIO S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 061609 D J 002683 A ). \r\n\r\n01766-1998-066-01-00-0 AP (66ª VT/RJ) Agravante: CONDOMINIO BARRAMARES (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 074023 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00015-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Gustavo Fleichman RJ 002120 A J 066316 D ). \r\n\r\n00185-2005-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Recorrentes: Vera Lucia Campos da Rosa (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 001308 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00401-2005-035-01-00-0 AP (35ª VT/RJ) Agravante: Edna Mara Benjamin Carvalho (Dr. Sergio Batalha Mendes RJ 062857 D J 096005 D ). \r\n\r\n00440-2005-206-01-00-9 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE DUQUE DE CAXIAS). Recorrido: Maria da Gloria de Souza (Dr. Alancardec Pedro da Silva RJ 083019 D ). \r\n\r\n00755-2005-033-01-00-2 RO (33ª VT/RJ) Recorrentes: High Protect Assessoria e Agenciamento Ltda. ME (Dr. Jorge Costa de Queiroz RJ 020450 D J 037836 D J 068527 D ). \r\n\r\n00841-2005-018-01-00-2 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: Profarma Distribuidora de Produtos Farmaceuticos S.A. (Dr. Aline Randolpho Paiva RJ 066317 D J 040348 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00961-2005-052-01-00-0 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Jose da Costa Molina (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 096770 D ). \r\n\r\n01129-2005-020-01-00-7 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: Bazar Tia Bere Ltda. (Dr. Luiz Fernando Basto Aragao RJ 044466 D J 086636 D ). \r\n\r\n01351-2004-060-01-01-0 AI (60ª VT/RJ) Agravante: Carlos Magno Gomes (Dr. Giane Apoliana Albino RJ 110552 D J 053640 D J 089649 D J 020283 D ). \r\n\r\n01555-2005-026-01-00-9 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Banco Bradesco S.A. (Dr. Patricia Pereira de Oliveira RJ 100943 D J 061805 D J 100943 D ). \r\n\r\n01709-1991-030-01-00-5 AP (30ª VT/RJ) Agravante: CENTRO FED EDUC TECNOL CELSO SUCKOW DA FONSECA (Advocacia Geral da Uniao). Agravado: ADAO AGUIAR DE OLIVEIRA (Dr. Stefano Egmont Baltz RJ 041800 D ). \r\n\r\n01751-2005-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Cooperativa Profissionais das Areas Eng. Manutencao Ltda. - COOPREST (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 021677 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00115-2002-028-01-00-4 RO (28ª VT/RJ) Recorrentes: TRANSNAVE ESTALEIRO REPAROS E CONSTR NAVAL SA (Dr. Jose Antonio Grillo Ivo RJ 033824 D J 063796 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00119-2004-023-01-00-2 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: POSTOS IATE COMERCIO E SERVICOS LTDA (Dr. Luciana da Silva Rocha RJ 089055 D J 020916 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00482-2006-012-01-00-6 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Izaquiel Henrique Correia (Dr. Angela Cristina Britto de Franca RJ 060099 D J 080855 D ). \r\n\r\n00523-2005-042-01-00-5 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: Clenio Goncalves de Farias (Dr. Paulo Ricardo Viegas Calcada RJ 051854 D J 097989 D ). \r\n\r\n00549-1991-039-01-00-4 AP (39ª VT/RJ) Agravante: OPPORTRANS CONCESSAO METROVIARIA S/A (Dr. Virginia de Lima Paiva RJ 081408 D J 073562 D ). \r\n\r\n00764-1997-054-01-00-3 AP (54ª VT/RJ) Agravante: Antonio Valdeci Martins (Dr. Sidney Francisco Nascimento Pinho RJ 010073 D J 069961 D ). \r\n\r\n00958-2005-003-01-00-7 RRPS (3ª VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Lia Adibe de Gouvea Gomes RJ 001031 B J 038355 D ). \r\n\r\n01090-2005-068-01-00-8 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Gilvan de Oliveira Barreto (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa RJ 090861 D J 072783 D ). \r\n\r\n01100-2004-010-01-00-7 RO (10ª VT/RJ) Recorrente: MAURICIO LUIZ DA SILVA (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 108883 D ). \r\n\r\n01194-2005-003-01-01-0 AI (3ª VT/RJ) Agravante: CIA SAO GERALDO DE VIACAO (Dr. Roberto Marcelino Hermida Caselli Lengruber RJ 115670 D J 049208 D ). \r\n\r\n01418-2002-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: JORGE ALBERTO PIMENTA (Dr. Maria Helena dos Santos Januario RJ 067570 D J 016162 D ). \r\n\r\n01582-2005-036-01-00-9 AP (36ª VT/RJ) Agravante: Ivan Segurado Pinto (Dr. Luiz Vicente de Carvalho SP 039325 D J 041069 D ). \r\n\r\n01659-2004-067-01-00-8 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: SANDRA CARDOSO RAMOS DE LIMA (Dr. Diogenes Rodrigues Barbosa RJ 041785 D J 050660 D ). \r\n\r\n01711-2005-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. - Supermercados Guanabara (Dr. Luiz Felipe Lisboa Belchior RJ 072783 D J 090861 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 20 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00132-2005-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: Maria Jose Novo Braga da Silva (Dr. Carlos Eduardo Costa Bastos RJ 053892 D J 077018 D ). \r\n\r\n00271-2004-066-01-00-3 RO (66ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DE PESQUISA E RECURSOS MINERAIS CPRM (Dr. Maria da Conceicao Aparecida M de C Lima RJ 043269 D J 115042 D ). \r\n\r\n00819-2005-067-01-00-2 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS. Recorrido: Paulo Roberto da Silva. \r\n\r\n00942-2003-421-01-01-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Silas Antonio de Souza (Dr. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D J 114125 D ). \r\n\r\n01030-2005-019-01-00-5 RO (19ª VT/RJ) Recorrentes: Transportes Rabaiolli Ltda. (Dr. Fabio Antonio Carmo Moreira RJ 089924 D J 105020 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01234-2005-019-01-00-6 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT. Recorrido: Braulio Julio Cerff de Ornellas (Dr. Maria Ines Camara de Araujo RJ 027580 D ). \r\n\r\n01245-2005-036-01-00-1 RO (36ª VT/RJ) Recorrente: Banco do Brasil S.A. (Dr. Aloisio Lepre de Figueiredo RJ 053868 D J 049344 D ). \r\n\r\n01534-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 072024 D J 015925 D ). \r\n\r\n01572-2005-009-01-00-0 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Marcus de Lima Leal (Dr. Jose Clemente dos Santos RJ 029173 D J 027439 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01655-2005-204-01-00-4 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Pauliceia Comercio e Representacoes Ltda (Dr. Maristela de Freitas Andrade Barros RJ 066584 D J 110624 D ). \r\n\r\n01697-2005-007-01-00-8 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Claudio Oliveira Alves (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D P 164209 D ). \r\n\r\n02379-2005-202-01-00-9 RRPS (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Marcos Antonio Roque (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 082560 D J 067077 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00120-2006-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Lenivaldo Souza Santos (Dr. Vivianne Silva de Souza Braga RJ 083858 D J 012933 D ). \r\n\r\n00209-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrentes: Sebastiao de Moura Carvalho (Dr. Almir Meirelles Rosa RJ 013160 D J 024661 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00494-2005-024-01-00-0 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Multiprof Cooperativa Multiprofissional de Servicos (Dr. Joao Cyro de Castro Neto RJ 078851 D J 078221 D ). \r\n\r\n01054-2004-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: FRANCISCO VICENTE FERREIRA (Dr. Sandra Maria de Almeida Gomes RJ 036503 D ). Recorrido: SERVICE HOUSE CONS E SERV LTDA. \r\n\r\n01227-2001-006-01-00-4 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: MARIO SERGIO SILVA DE ASSIS (Dr. Hamilcar de Campos Filho RJ 061498 D J 079776 D J 094120 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01259-2003-019-01-00-8 RO (19ª VT/RJ) Recorrentes: PAULO CESAR BORGES (Dr. Luis Carlos Graca Gosselin RJ 078227 D J 038982 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01388-2005-202-01-00-2 RRPS (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 037574 D ) e Nunes Servicos Tecnicos Ltda. \r\n\r\n01739-2005-058-01-00-3 RO (58ª VT/RJ) Recorrente: Sandra Erika Komesu (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 027439 D J 121935 D ). \r\n\r\n02101-1997-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: LAFARGE BRASIL S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 056781 D ). \r\n\r\n02830-2004-261-01-00-4 RRPS (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 094082 D ) e ACSER RECURSOS HUMANOS LTDA. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00257-2005-056-01-00-3 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00470-2006-207-01-00-2 RRPS (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Tuma Industrial (Dr. Adauto Cirino de Moura MG 044193 D J 026985 D ). \r\n\r\nQuebra 00731-2003-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: OTHON MARCELO COSTA TALDO (Dr. Nilton Nunes RJ 066792 D J 035023 D ). \r\n\r\n00908-2003-065-01-00-4 RRPS (65ª VT/RJ) Recorrente: ISABEL CRISTINA CORREA (Dr. Jose Roberto Soares de Oliveira RJ 013040 D J 021683 D ). \r\n\r\n01264-2005-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Industria e Comercio Kodama Ltda. (Dr. Flavio Couto Bernardes MG 063291 D J 076985 D ). \r\n\r\n01286-2005-067-01-00-6 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 114456 D ). \r\n\r\n01500-2005-019-01-00-0 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Araken Jose de Oliveira (Dr. Jose Maria Campelo dos Santos RJ 100883 D J 057570 D ). \r\n\r\n01658-2004-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: GILMAR LIMA CARNEIRO (Dr. Pericles Tavares Castellar RJ 079627 D J 058854 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 22 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00141-2004-007-01-00-3 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: VARIG ENGENHARIA E MANUTENCAO S/A (Dr. Pedro Lanari Nelson de Senna RJ 076022 D J 046532 D ). \r\n\r\n00318-2004-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Diego Maldonado RJ 106842 D J 060363 D ). \r\n\r\n00448-1995-039-01-00-7 AP (39ª VT/RJ) Agravante: ESPOLIO DE ARISTOTELES T. ANDRADE N/P INVENTARIANTE DOROTY DE ANDRADE (Dr. Fernando Tristao Fernandes RJ 049344 D J 021683 D ). \r\n\r\n00576-2006-026-01-00-8 RRPS (26ª VT/RJ) Recorrente: Colegio Metropolitano S.A. (Dr. Renato Arias Santiso RJ 081248 D ). Recorrido: Christiane Manhaes da Silva. \r\n\r\n00670-2006-026-01-00-7 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Sonia Salgado Bayma (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 063815 D ). \r\n\r\n00693-2005-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Roberto Peixoto Penha (Dr. Alexander dos Santos RJ 086959 D J 129258 D ). \r\n\r\n00928-2005-037-01-01-0 AI (37ª VT/RJ) Agravante: LUANA FERREIRA VALE (Dr. Jorge Ribeiro Cabo RJ 059638 D J 064455 D ). \r\n\r\n01076-2004-072-01-00-2 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: LUIZ AUGUSTO ALVES DE LIMA (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n01182-2003-052-01-00-0 RRPS (52ª VT/RJ) Recorrente: CVF IMPORTACAO LTDA (Dr. Vanessa Quintao Fernandes RJ 095434 D J 040446 D ). \r\n\r\n01186-2004-013-01-00-7 RO (13ª VT/RJ) Recorrentes: MARLENE DO CARMO DE OLIVEIRA CALDEIRA (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 086424 D J 086424 D J 071427 D J 090485 D ). \r\n\r\n01294-2003-030-01-00-4 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE SANTOS DA SILVA (Dr. Rodrigo Lopes Magalhaes RJ 096669 D J 116624 D ). \r\n\r\n01994-2003-244-01-00-8 AP (4ª VT/Niteroi) Agravante: ESSO BRASILEIRA DE PETROLEO LTDA (Dr. Nicolau Olivieri RJ 084904 D J 098659 D ). \r\n\r\n02040-2005-203-01-00-9 RRPS (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Cegelec Ltda (Dr. Christian Montezuma Mira de Assumpcao RJ 109541 A J 043430 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00170-2002-282-01-01-9 AI (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: VALDO MARCIO LOPES ESPINOSA (Dr. Sydamaiha Alves da Costa RJ 070758 D J 093787 D ). \r\n\r\n00434-1999-301-01-00-9 AP (1ª VT/Petropolis) Agravante: MARIA DE NAZARE CARREIRO (Dr. Luis Borges da Silva RJ 058787 D J 041106 D ). \r\n\r\n00438-2004-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 057344 D ). \r\n\r\n00466-2006-055-01-00-1 RRPS (55ª VT/RJ) Recorrente: New Dog Life Ltda. (Dr. Alan Carlos Gomes de Souza RJ 118808 D J 117951 D ). \r\n\r\n00533-2005-073-01-00-9 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Joao Cassemiro de Almeida (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 010186 D ). \r\n\r\n00831-2005-224-01-00-5 RRPS (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Nova Iguacu) e Municipio de Nova Iguacu (Procuradoria Munic de Nova Iguacu). Recorrido: Clemilsa de Andrade Silva dos Reis (Dr. Fernanda Cristina de Barros Lima Rola RJ 130763 D ). \r\n\r\n00842-2003-033-01-00-8 RO (33ª VT/RJ) Recorrente: BANCO ABN AMRO REAL S/A (Dr. Eliane Helena de Oliveira Aguiar RJ 058248 D J 044670 D ). \r\n\r\n00888-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: BSH CONTINENTAL ELETRODOMESTICOS LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira RJ 015446 D J 046875 D ). \r\n\r\n01134-2002-013-01-00-9 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Fernando Augusto da Silva RJ 108877 D J 067877 D ). \r\n\r\n01279-2002-045-01-00-4 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: VESPER S/A (Dr. Darlan Correa Teperino RJ 107300 D J 083058 D ). \r\n\r\n01668-2005-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Alcides Surcin da Costa (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n01704-1987-025-01-00-0 AP (25ª VT/RJ) Agravante: BENIO DOS SANTOS(Dr. Mauro Ortiz Lima RJ 004410 B J 002496 A P 129515 D J 005278 D ). \r\n\r\n00182-2004-073-01-00-5 RO (73ª VT/RJ) Recorrentes: UNIBANCO AIG PREVIDENCIA S/A (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 020283 D J 073464 D ). \r\n\r\n00227-1996-261-01-00-7 AP (1ª VT/Sao Goncalo) Agravante: AUTO ONIBUS ASA BRANCA GONCALENSE LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 081374 D ). \r\n\r\n00544-2005-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Super Mercados Zona Sul Ltda. (Dr. Romario Silva de Melo RJ 030491 D J 061498 D ) e Ray Sanvan Ltda.. \r\n\r\n00560-2004-067-01-00-9 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: PORTO SEGURO VIDA E PREVIDENCIA SA (Dr. Mariana Paranhos Malhaes da Silva RJ 104095 D J 054189 D ). \r\n\r\n00609-2002-018-01-00-1 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO BRASILEIRO DE DESCONTOS S/A (Dr. Celso S Miyoshi RJ 002168 A J 022105 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00619-2006-207-01-00-3 RRPS (7ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Anibal Ronaldo Martins (Dr. Denize Teles de Souza RJ 090302 D J 084303 D ). \r\n\r\n00663-2005-067-01-00-0 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Telefutura Telemarketing S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 071097 D ). \r\n\r\n00704-2005-006-01-00-8 AP (6ª VT/RJ) Agravantes: Estado do Rio de Janeiro e REYNALDO LUIZ SUTTER (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n00718-2005-301-01-01-7 AI (1ª VT/Petropolis) Agravante: Marilene das Gracas Xavier (Dr. Marly Teixeira de Macedo RJ 099144 D J 062374 D ). \r\n\r\n00773-2004-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Recorrentes: REAL AUTO ONIBUS LTDA (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 065231 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01046-2005-039-01-00-2 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Concremat Engenharia e Tecnologia (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 070381 D ). \r\n\r\n01119-2005-018-01-00-5 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Tania Cardoso de Oliveira (Dr. Armando Soares dos Santos RJ 067516 D J 099328 D ). \r\n\r\n01637-2005-068-01-00-5 RRPS (68ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Felipe Cardoso de Oliveira (Dr. Marcia Bretas Diniz Junqueira RJ 123692 D J 109685 A ). \r\n\r\n01692-2005-010-01-01-0 AI (10ª VT/RJ) Agravante: FERNANDO DA ROCHA (Dr. Carlos Henrique Segurase de Almeida RJ 067157 D J 047587 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 25 de setembro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 25 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00728-2005-541-01-00-5 RO (1ª VT/Tres Rios) Recorrentes: Jamil Monteiro (Dr. Adilson Paulo Alves da Costa RJ 080563 D J 080450 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00765-2005-261-01-00-3 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 041082 D J 082800 D ). \r\n\r\n01114-2005-521-01-00-6 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: Xerox Comercio e Industria Ltda. (Dr. Alexandre Nunes Benincasa RJ 118607 D J 081864 D J 091038 D ). \r\n\r\n01417-1998-070-01-00-8 AP (70ª VT/RJ) Agravante: HELIO PEREIRA DE ANDRADE (Dr. Lia Carla Carneiro Caldas RJ 065156 D J 022019 D ). \r\n\r\n01490-2005-052-01-00-8 RO (52ª VT/RJ) Recorrente: Emco Hitrax Construcoes Ltda. (Dr. Jose Carlos da Silva Pinheiro RJ 040147 D J 072246 D ). \r\n\r\n01531-2004-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrentes: ATENTO BRASIL SA (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 016162 D J 071097 D ). \r\n\r\n01634-2003-342-01-01-4 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n02361-2003-342-01-01-5 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 052910 D ). \r\n\r\n02473-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 052533 D ). \r\n\r\n03315-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n03413-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE CARLOS DE MATOS e Outros (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03712-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ZILMA GUEDES TORRES (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 099112 D ). \r\n\r\n04208-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00142-2005-018-01-00-2 RO (18ª VT/RJ) Recorrente: Wesley Leonardo Farizel Bomfim (Dr. Paulo Joaquim da Silva Monteiro RJ 084964 D J 027439 D ). \r\n\r\n00349-2005-222-01-00-2 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Carla Oliveira da Silva (Dr. Fatima Morais Carneiro RJ 106434 D J 112893 D ). \r\n\r\n00445-2005-451-01-00-2 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrente: Leonardo Lopes Carvalho (Dr. Etiene Felix Correia Rufino RJ 075473 D J 053832 D ). \r\n\r\n00947-2003-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) Recorrente: SILVIO GONCALVES DA SILVA (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D J 027439 D ). \r\n\r\n01180-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: ALEXANDRE PERNANBUCO (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 016162 D ) e MASTEC INEPAR SISTEMAS DE TELECOMUNICACOES S.A. - MASSA FALIDA. \r\n\r\n01439-1998-072-01-00-0 AP (72ª VT/RJ) Agravante: VIACAO ITAPEMIRIM SA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 079296 D ). \r\n\r\n02081-2003-342-01-01-7 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n02204-2002-241-01-00-1 AP (1ª VT/Niteroi) Agravante: ROSEMBERG DA SILVA PEREIRA (Dr. Leticia Viana de Alcantara RJ 038325 D J 071656 D ). \r\n\r\n02358-2003-342-01-01-1 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 106338 D ). \r\n\r\n03157-2003-341-01-00-2 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GERALDO JOSE DOS REIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03278-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n03791-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE CARDOSO DE LIMA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04197-2003-342-01-01-0 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n05076-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: FLAVIO JOSE RODRIGUES (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00623-2006-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Nitpark Niteroi Park Ltda (Dr. Paulo Alberto Antunes de Figueiredo RJ 024132 D J 042507 D ). \r\n\r\n00933-2004-056-01-00-8 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 014677 D ). \r\n\r\n01207-2005-031-01-00-7 RO (31ª VT/RJ) Recorrente: Projel Planejamento Organizacao e Pesquisa Ltda. (Dr. Sergio Roberto Silva Novaes RJ 067107 D J 067516 D ). \r\n\r\n01372-2004-262-01-00-2 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 084500 D J 019882 D ). \r\n\r\n01670-2001-066-01-00-9 RO (66ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 66ª VT/RJ e UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: ADALBERTO CARDOSO DOS SANTOS (Dr. Aloisio Jose de Camargo Salles RJ 057470 D J 071102 D ). \r\n\r\n01773-1999-341-01-00-1 AP (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 058533 D ). \r\n\r\n02230-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 086562 D ). \r\n\r\n02429-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 063123 D ). \r\n\r\n03291-2003-342-01-01-2 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Companhia Siderurgica Nacional - CSN (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\n04013-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE ANESIO FERREIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04325-2003-342-01-01-6 AI (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 086562 D ). \r\n\r\n05533-2003-341-01-00-3 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 26 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00022-2006-009-01-00-5 AP (9ª VT/RJ) Agravante: Antonio Jose de Carvalho Moura (Dr. Pedro Mariano Olive RJ 086634 D J 068680 D ). \r\n\r\n00384-2004-482-01-00-0 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: ABB SERVICE LTDA ABB OLEO GAS MANUT MODIF LTDA (Dr. Marco Aurelio Silva RJ 108835 D J 001006 B ). \r\n\r\n00628-2005-039-01-00-1 AP (39ª VT/RJ) Agravante: Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: Haroldo Marcos Monnerat (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D ). \r\n\r\n00819-2004-491-01-00-8 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: SINDIC.DOS GARCONS, BARMEM E MAITRES DO EST.RJ (Dr. Bruno Isaias RJ 087034 D J 111353 D ). \r\n\r\n00845-2004-069-01-01-5 AI (69ª VT/RJ) Agravante: LARK S/A MAQUINAS E EQUIPAMENTOS (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 050477 D ). \r\n\r\n01187-2005-005-01-00-8 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Djacir Gomes da Silva (Dr. Heleno de Souza Sardinha RJ 060086 D J 085120 D ). \r\n\r\n01265-2002-058-01-00-7 AP (58ª VT/RJ) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 084964 D J 049479 D ). \r\n\r\n01443-2004-018-01-01-5 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Weliton Ferreira Porto (Dr. Francisco Dias Ferreira RJ 062575 D J 032785 D ). \r\n\r\n01472-2005-073-01-00-7 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado do Rio de Janeiro (Dr. Arnaldo Leite Mesquita RJ 091756 D J 020328 D ). \r\n\r\n01510-2001-053-01-00-3 AP (53ª VT/RJ) Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social- INSS (Procuradoria do Inss). Agravados: TRETAPEL COMERCIAL LTDA (Dr. Paulo Freitas de Aguiar RJ 063626 D J 063626 D ). \r\n\r\n01634-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE ALBERTO FILHO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n01838-1996-018-01-00-4 AP (18ª VT/RJ) Agravante: DURVAL MONTEIRO SANTOS (Dr. Jose Perelmiter RJ 009086 D J 002683 A ). \r\n\r\n02361-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: IRACI MAURICIO CESARIO (Dr. Paulo Cesar Laurino Pereira RJ 052910 D J 015925 D ). \r\n\r\n02473-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CELIO DOS SANTOS VICENTE (Dr. Tania Rieger de Souza Carneiro RJ 052533 D J 015925 D ). \r\n\r\n02502-2005-203-01-00-8 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Fundacao Petrobras de Seguridade Social PETROS (Dr. Paulo Henrique Barros Bergqvist RJ 081617 D J 086424 D J 123671 D J 086424 D J 081617 D ). \r\n\r\n03315-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCOS ANTONIO CLEMENTE DE SOUZA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04208-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ESPOLIO DE ANISIO FERREIRA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n05050-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 057446 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00015-2004-482-01-00-8 RO (2ª VT/Macae) Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO SA PETROBRAS (Dr. Antonio Lopes de Almeida RJ 053073 D J 064876 D ). \r\n\r\n00308-2004-030-01-01-6 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Organizacao Contabil Alves Junior Ltda (Dr. Anadia Pereira da Costa RJ 060671 D J 071805 D ). \r\n\r\n00379-2006-018-01-01-7 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Jose Carlos de Lima (Dr. Mauro Arkader RJ 060080 D ). Agravado: Construtora CVP SA. \r\n\r\n00549-2002-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. Recorridos: LUIZ ALBERTO FERNANDES DA SILVA (Dr. Fernanda de Souza Cardoso de Lemos RJ 118273 D J 080450 D ). \r\n\r\n00777-2006-511-01-00-7 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Recorrente: Centro de Estudos Valladares S/C (Dr. Alexandre Cesar da Fraga Pinheiro RJ 015949 D J 124057 D ). \r\n\r\n00868-1992-040-01-00-0 AP (40ª VT/RJ) Agravante: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D J 031247 D ). \r\n\r\n00916-2005-003-01-00-6 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 085330 D ). \r\n\r\n01075-2003-039-01-00-2 AP (39ª VT/RJ) Agravante: JOY MOTEIS E TURISMO LTDA (Dr. Araquem Moura Roulien RJ 030136 D J 107627 D ). \r\n\r\n01398-2004-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARCELO HENRIQUE DE PAULA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n01538-2005-007-01-00-3 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Maria Pereira Manes (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 046933 D ). \r\n\r\n02081-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: MARIO ANTONIO DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n02121-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Josimar Coutinho Magalhaes (Dr. Maria Sdney Salviano de Macedo RJ 110918 D J 099328 D ). \r\n\r\n02358-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROMEU SILVA ALBANO (Dr. Joaquim Washington de Souza Costa RJ 106338 D J 015925 D ). \r\n\r\n02579-1989-020-01-00-6 AP (20ª VT/RJ) Agravante: UNIAO FEDERAL (Advocacia Geral da Uniao). Agravados: ANTONIO CARLOS PORTES PEREIRA (Dr. Mauro Roberto Gomes de Mattos RJ 057739 D J 057739 D J 057739 D ). \r\n\r\n03278-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LAFE DOS SANTOS PINTO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n04197-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JAIR SILVESTRE VIANA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00035-2006-301-01-00-8 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Marco Aurelio Senra (Dr. Venilson Jacinto Beligolli RJ 051537 D J 028176 D ). \r\n\r\n00213-2005-005-01-00-0 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Jorge Candido Inacio (Dr. Francisco Gregorio da Silva RJ 066927 D J 093969 D ). \r\n\r\n00314-2006-203-01-00-6 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 100883 D ). \r\n\r\n00331-2006-007-01-00-2 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Moda Adela Ltda. ME (Dr. Marcelo Ferreira de Almeida RJ 082006 D J 067877 D ). \r\n\r\n00553-1993-342-01-00-1 AP (2ª VT/Volta Redonda) Agravante: CSN Cimentos SA (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 035466 D ). \r\n\r\n01006-2004-011-01-01-7 AI (11ª VT/RJ) Agravante: ALUIZIO COSTA ORGANIZACAO CONTABIL LTDA (Dr. Doris Maria de Miranda Marques Dias RJ 057324 D J 051358 D ). \r\n\r\n01077-2005-262-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: Sam Moveis Ltda ME (Dr. Angelo Hippertt RJ 065415 D J 041082 D ). \r\n\r\n01082-2005-026-01-01-2 AI (26ª VT/RJ) Agravante: Henry Eicher (Dr. Alcides Rodrigues Dutra Junior RJ 061027 D J 119032 D ). \r\n\r\n01409-1997-225-01-00-2 AP (5ª VT/Nova Iguacu) Agravante: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Rubeni Archanjo da Silva RJ 041509 D J 031937 D ). \r\n\r\n01876-2005-491-01-00-5 RO (1ª VT/Mage) Recorrente: Emanoel de Assis Costa (Dr. Sidley Fernandes Pereira RJ 041397 D J 082614 D ). \r\n\r\n02230-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUCINDA MARINA DE OLIVEIRA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n02274-1991-007-01-00-9 AP (7ª VT/RJ) Agravantes: RIO DIESEL VEICULOS E PECAS S/A (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 084576 D ). Agravados: Os Mesmos. \r\n\r\n02429-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VAGNER BARCELOS DE SOUZA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). \r\n\r\n03291-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ELI FERNANDES DE MORAIS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\n03752-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO CARVALHO LIMA e Outros (Dr. Maria de Fatima dos Santos Grillo Coutinho RJ 086141 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n04325-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CELIO VICENTE DOMINGOS (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES EM 27 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00532-2005-204-01-00-6 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Wanderley Pirangi (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n00838-2005-226-01-00-0 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Mesquita) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: Jeferson Silva da Conceicao (Dr. Wagner Luiz Esteves Carvalho RJ 116382 D J 022557 D ). \r\n\r\n00898-2003-021-01-00-2 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Fernanda Ribeiro Uchoa Teixeira RJ 101952 D J 064309 D ). \r\n\r\n01053-2005-281-01-00-6 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/CG (Municipio de Sao Joao da Barra) e Municipio de Sao Joao da Barra (Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra). Recorrido: Ana Cristina Fernandes (Dr. Joao Batista RJ 043644 D ). \r\n\r\n01113-2005-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Pedro Paulo Conceicao Pereira (Dr. Armando de Oliveira Filho RJ 023669 D J 079776 D ). \r\n\r\n01263-2005-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/NI (Municipio de Mesquita), Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita) e Panflor Industria Alimenticia Ltda. (Dr. Elisabete Machado Natella RJ 081671 D J 080456 D J 081671 D ) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). \r\n\r\n01369-2004-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Maria Cristina Palhares dos Anjos Tellechea RJ 020981 D J 004474 D ). \r\n\r\n01483-2003-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 69ª VT/RJ (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e JOSE ANTONIO SOARES (Dr. Anderson Guida Brilhante RJ 076320 D J 076320 D ). \r\n\r\n01525-2004-021-01-00-0 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: ALOISIO DOS SANTOS EYER (Dr. Jorge Alberto Saboya Pereira RJ 088924 D J 044418 D ). \r\n\r\n01573-1999-019-01-00-3 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: EDITORA ABRIL SA (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 017460 D ). \r\n\r\n01575-2005-070-01-00-8 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Andre Pereira da Silva (Dr. Duacy Alcantara Alves Silva RJ 076160 D J 001334 B ). \r\n\r\n02562-2004-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: MISSAO REVERENDO DANIEL SOARES BOMFIM (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 058228 D J 066340 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00131-2005-471-01-00-4 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Lucas Veiga Cordeiro (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n00416-2005-039-01-00-4 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Mauro Lucio dos Santos (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 080450 D ). \r\n\r\n00554-2002-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 65ª VT/RJ (ESTADO DO RIO DE JANEIRO) e ESTADO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Recorrido: LINDAVIA EUGENIA DO NASCIMENTO (Dr. Romylda Carre RJ 084613 D ). \r\n\r\n00663-2005-421-01-00-5 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/BP (Municipio de Pinheiral), Carlos Eduardo de Oliveira (Dr. Alexandre Dyonisio da Silveira RJ 066360 D J 066360 D ). \r\n\r\n00991-2004-054-01-00-9 RO (54ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 54ª VT/RJ (UNIAO FEDERAL) e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). Recorrido: VALDIR GOMES DA SILVA (Dr. Alexandre Goncalves de Souza RJ 115899 D ). \r\n\r\n01064-2004-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Recorrentes: LANCE MANUSEIO E MARKETING DIRETO LTDA (Dr. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias RJ 061937 D J 020916 D J 020916 D J 061937 D J 075608 D ). \r\n\r\n01305-2004-241-01-00-7 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: DIONE MARINS DE OLIVEIRA (Dr. Marcelo Goncalves de Amorim RJ 098911 D J 113980 D ). \r\n\r\n01455-2004-043-01-00-7 RRPS (43ª VT/RJ) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 43ª VT/RJ e INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS A/C AGU. Recorrido: BELLA BEBIDAS LITORAL LTDA (Dr. Monica Ramos Cordeiro Pereira RJ 065764 D ). \r\n\r\n01510-2004-048-01-00-0 RO (48ª VT/RJ) Recorrentes: CEG CIA DISTRIBUIDORA DE GAS DO RIO DE JANEIRO (Dr. Paulo Rogerio de Araujo Brandao Couto RJ 033996 D J 049208 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01575-2005-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 081200 D ). \r\n\r\n01587-2005-032-01-00-6 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: Ana Paula dos Santos de Oliveira (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 071102 D ). \r\n\r\n01838-1998-045-01-00-9 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: FLUMITRENS CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 089269 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00082-2005-030-01-00-1 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Maria de Lourdes Carvalho Barbosa (Dr. Arnaldo Kreimer RJ 033314 D J 018435 D ). \r\n\r\n00103-2005-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Esmael Matias Gomes (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: Municipio de Volta Redonda (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n00122-2005-471-01-00-3 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrente: Alzira Maria Soares Damaceno (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n00928-2003-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 062729 D J 032864 D ). \r\n\r\n00951-2005-203-01-00-1 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 3ª VT/DC e IMMETRO-AC PROCURADORIA GERAL DO IMMETRO (Dr. Valdir Benedito Rosa RJ 069292 D J 035629 D J 060058 D ). \r\n\r\n01152-2003-017-01-00-7 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: CAIXA ECONOMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felisardo da Silva RJ 063815 D J 082903 D ). \r\n\r\n01266-2004-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ADILSON DA COSTA NAZARETH (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto RJ 074375 D ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). \r\n\r\n01375-2005-451-01-00-0 RO (1ª VT/Itaborai) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/ITB (Municipio de Rio Bonito) e Municipio de Rio Bonito (Procuradoria Munic de Rio Bonito). Recorrido: Aureo Luz (Dr. Ademir Arcenio de Andrade RJ 105367 D ). \r\n\r\n01518-2004-002-01-00-0 RRPS (2ª VT/RJ) Recorrente: MARIA DE LOURDES CARVALHO ALVES. Recorrido: PATRICIA ANN NECYK (Dr. Marta Chaves Memere RJ 041425 D ). \r\n\r\n01596-1999-044-01-00-8 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: NEUZA MACHADO (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein RJ 064379 D J 113778 D ). \r\n\r\n01666-2005-050-01-00-9 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Rui Ramaldes de Rezende (Dr. Heloisa Maria Massad RJ 034255 D J 079504 D ). \r\n\r\n01673-2003-045-01-00-3 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: CLEIDE DE OLIVEIRA COSTA (Dr. Themistocles Laudier de Faria Lima RJ 074235 D J 051907 D ) e UNIAO FEDERAL (ADVOCACIA GERAL DA UNIAO). \r\n\r\n01879-2003-008-01-00-3 RO (8ª VT/RJ) Recorrentes: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO (Dr. Sayde Lopes Flores RJ 056290 D J 049476 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01957-2003-047-01-00-2 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: ANDRE LUIS DAVID (Dr. Luiz Guilherme Moreira Alves RJ 068912 D J 020283 D ). \r\n\r\n02059-1998-054-01-00-1 AP (54ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ CTC RJ (PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). Agravado: PAULO CESAR DE SOUZA (Dr. Francisco Machado Mendes RJ 067630 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 28 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\n00129-2005-246-01-00-9 RRPS (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Moises Farias da Silva (Dr. Paulo Couto RJ 107031 D ) e Olho Car Estacionamento e Boutique p/ Carros Ltda. \r\n\r\n00160-2005-072-01-00-0 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: Bank of America - Liberal S.A. (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 070363 D ). \r\n\r\n00503-2005-401-01-00-1 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR (Municipio de Paraty) e Municipio de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Daguimar Netto de Oliveira (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n00641-2004-071-01-00-8 RRPS (71ª VT/RJ) Recorrente: JANAINA MARIA DE AZEVEDO MACHADO (Dr. Gilberto Baptista da Silva RJ 074756 D J 128557 D ). \r\n\r\n00668-2005-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Recorrente: Juraci de Sousa Santos (Dr. Fernando Basilio da Silva RJ 089806 D J 089110 D ). \r\n\r\n00928-2004-050-01-00-7 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA (Dr. Diogo Campos Medina Maia RJ 108609 D J 074235 D ). \r\n\r\n01012-2002-045-01-00-7 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 074166 D ). \r\n\r\nQuebra 01044-2003-007-01-00-7 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: JOSE GERALDO CAVALCANTE ROCHA (Dr. Aparecida da Silva Martins RJ 095704 D J 098296 D ). \r\n\r\n01044-2005-431-01-00-5 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Leonardo Arthur Liporaci (Dr. Benizete Ramos de Medeiros RJ 073119 D J 093665 D ). \r\n\r\n01432-2005-301-01-00-6 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Wanda Amelia Esch (Dr. Denise Nunes de Moura RJ 101707 D J 016162 D ). \r\n\r\n01845-2005-073-01-00-0 RRPS (73ª VT/RJ) Recorrente: Ailton Mendes Soares (Dr. Marcelo Jorge de Carvalho RJ 051217 D J 049479 D ). \r\n\r\n02856-2005-244-01-00-8 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: Valdeci de Amorim (Dr. Jose Cicero da Silva RJ 097711 D J 103378 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00116-2005-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Marco Antonio Batuli Martins (Dr. Julio Cesar Pinheiro RJ 082657 D P 110859 D ). \r\n\r\n00140-2006-028-01-00-1 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Supermercados Mundial Ltda. (Dr. Tatiana Arruda de Brito RJ 116939 D J 079311 D ). \r\n\r\n00249-2006-008-01-00-4 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Telemar Norte Leste S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 045351 D ). \r\n\r\n00266-2002-011-01-00-0 RO (11ª VT/RJ) Recorrente: EDSON DA CONCEICAO FERREIRA (Dr. Gelson dos Santos Gondim RJ 111275 D J 080238 D ). \r\n\r\n00273-2005-073-01-00-1 RO (73ª VT/RJ) Recorrente: IBI - Administradora e Promotora Ltda. (Dr. Luiz Felipe Tenorio da Veiga RJ 085143 D J 109396 D ). \r\n\r\n00464-2006-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Recorrente: Enai Engenharia Ltda. (Dr. Marina Santiago Costa RJ 034874 D J 067083 D ). \r\n\r\n00734-2006-247-01-00-7 RRPS (7ª VT/Niteroi) Recorrentes: Sidiomar Jorge Sardinha (Dr. Leila de Mello Miranda RJ 097642 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01052-2005-201-01-00-3 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Petrobras S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 061143 D ) e Mil Manutencao Industrial Ltda. \r\n\r\n01196-1997-002-01-00-9 RO (2ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 013955 D J 013955 D J 016162 D J 016162 D J 086235 D P 080578 D ). \r\n\r\n01290-2003-032-01-00-9 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: CLAUDIA APARECIDA SILVA DE OLIVEIRA (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D J 021785 D ). \r\n\r\n01345-2005-053-01-00-3 RO (53ª VT/RJ) Recorrentes: Edilson Teixeira de Lima (Dr. Ribamar Campos Leite RJ 063573 D J 105674 D J 063573 D J 105674 D ). \r\n\r\n01356-2003-032-01-00-0 RO (32ª VT/RJ) Recorrente: BANCO BRADESCO S.A. (Dr. Riwa Elblink RJ 061115 D J 022105 D ). \r\n\r\n01464-2004-020-01-00-4 RRPS (20ª VT/RJ) Recorrente: RICARDO LUIZ COTA DE BARROS (Dr. Eliezer Gomes da Silva RJ 118195 D J 093969 D ). \r\n\r\n01471-2004-024-01-00-1 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: BANCO SAFRA SA (Dr. Marcio Guimaraes Pessoa RJ 079459 D J 087345 D ). \r\n\r\n01519-2005-036-01-00-2 RO (36ª VT/RJ) Recorrentes: Richard Antonio Domingos (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 095180 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01713-2004-204-01-00-9 RRPS (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: HOCHTIEF DO BRASIL S/A (Dr. Celia Carvalho de La Pena RJ 082560 D J 067077 D J 043430 D J 082560 D J 067077 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\n00146-2006-301-01-00-4 RRPS (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Francisca Aurilene Fernandes (Dr. Claudio Jose Lopes RJ 068216 D J 057803 D ). \r\n\r\n00258-2005-246-01-00-7 RRPS (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Gerbyo Adryano da Silva Diniz (Dr. Jose Carlos Vidal RJ 038870 D ) e Churrascaria Brisamar de Niteroi Ltda. \r\n\r\n00551-2005-401-01-00-0 RRPS (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR (Municipio de Paraty) e Municipio de Paraty (PROCURADORIA GERAL DO MUNIC DE ANGRA DOS REIS). Recorrido: Erica dos Santos (Dr. Benedito Crispim Filho RJ 072862 D ). \r\n\r\n00678-2005-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 058250 D ). \r\n\r\n00806-2005-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Interlagos Rio Distribuicao Logistica e Transportes Ltda. (Dr. Renata Botner RJ 072105 D J 038299 D ). \r\n\r\n00827-2005-006-01-00-9 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Roberto Carlos Martins Pires RJ 056175 D J 081200 D ). \r\n\r\n00856-2005-013-01-00-9 RO (13ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Augusto de Freitas (Dr. Julio Cezar Ribeiro Soares RJ 072990 D J 003846 D ). \r\n\r\n00974-2004-045-01-00-0 RO (45ª VT/RJ) Recorrente: QUIOSQUE PERTAQUI LTDA (Dr. Julio Cezar de Oliveira Braga RJ 050664 D J 036661 D ). \r\n\r\n01024-2004-072-01-00-6 RO (72ª VT/RJ) Recorrente: CARLITO FELIX DA SILVA (Dr. Alexandre Jorge Basilio Costa RJ 055852 D J 097742 D J 020283 D ). \r\n\r\n01086-2005-067-01-00-3 RO (67ª VT/RJ) Recorrente: Transportes Futuro Ltda. (Dr. Vicente Iorio Arruzzo RJ 019231 D ). Recorrido: Renato Ramiro da Silva. \r\n\r\n01451-2005-201-01-00-4 RRPS (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Valdevino Leandro Bezerra (Dr. Oton Soares do Nascimento RJ 056494 D J 079776 D ). \r\n\r\n01474-2004-021-01-00-6 RRPS (21ª VT/RJ) Recorrente: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D ). Recorrido: ROGERIO MONTANARI CALIXTO. \r\n\r\n01656-2005-006-01-00-5 RRPS (6ª VT/RJ) Recorrente: Adilson de Jesus Raimundo (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n01838-2004-281-01-00-8 RRPS (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: BARCELOS & CIA LTDA (Dr. Mauro de Freitas Bastos RJ 043755 D J 051938 D ). \r\n\r\n03132-2005-244-01-00-1 RRPS (4ª VT/Niteroi) Recorrente: AMPLA Energia e Servicos S.A. (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 003655 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma \r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. DESEMBARGADORES RELATORES\r\n\r\nEM 29 DE SETEMBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA TANIA DA SILVA GARCIA \r\n\r\nRO 21833/00 (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: COOP DE PRODUTORES DE LEITE COOPERLEITE LTDA (Dr. Francisco de Assis Cardoso Ribeiro RJ 005204 D J 096959 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00093-2006-062-01-00-7 RO J 055021 D J 045633 D ). \r\n\r\n00104-2004-036-01-00-0 RRPS M 000007 D J 021973 D J 021973 D ). \r\n\r\n00278-2005-247-01-00-4 RO J 016162 D J 112334 D ) e NGN Solucoes e Servicos Ltda (A/C Marcelo Fernandes Loureiro). \r\n\r\n00491-2005-342-01-00-2 RRPS J 118205 D J 063123 D ). \r\n\r\n00567-2003-072-01-00-5 RO J 057570 D J 041069 D ). \r\n\r\n00580-2006-026-01-00-6 RO J 008847 D J 104801 D ). \r\n\r\n00648-2006-003-01-00-3 RO J 010095 D J 049479 D ). \r\n\r\n00704-2004-067-01-00-7 RRPS (67ª VT/RJ) Recorrente: JOELSO CORREA NOGUEIRA. Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA. \r\n\r\n00772-1986-008-01-00-6 RO J 050318 D J 095009 D J 095009 D ). \r\n\r\n00916-2004-008-01-00-7 RO J 016162 D J 070870 D ). \r\n\r\n00918-2003-067-01-00-2 RO J 027439 D J 043932 D ). \r\n\r\n00935-2002-040-01-00-0 AP J 017882 D J 086424 D ). \r\n\r\n01052-2005-031-01-00-9 RO J 082837 D J 077602 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01100-2004-342-01-00-6 RRPS J 056048 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR JOSE RICARDO DAMIAO DE ARAUJO AREOSA \r\n\r\n00022-2006-031-01-00-6 RO J 064309 D J 045513 D ). \r\n\r\n00028-2004-002-01-00-6 RRPS J 019829 D ). Recorrido: SANDRA MARIA AMIN E SILVIA. \r\n\r\n00119-2005-056-01-00-4 RO J 011310 D J 080691 D ). \r\n\r\n00429-2005-021-01-00-5 RO J 068251 D J 084087 D ). \r\n\r\n00430-2004-024-01-01-0 AI J 036708 D J 059166 D J 118205 D ). \r\n\r\n00596-2005-024-01-00-5 RO J 101448 D J 060444 D ). \r\n\r\n00618-2004-059-01-00-0 RO J 070898 D ). \r\n\r\n00817-2002-039-01-00-1 RO J 074166 D J 002255 A ). \r\n\r\n00822-2005-047-01-00-1 RO J 086806 D J 020283 D ). \r\n\r\n01069-2004-038-01-00-0 RO J 107083 D J 035616 D ). \r\n\r\n01140-2004-059-01-00-5 RO J 105598 D J 070898 D ). \r\n\r\n01202-2005-511-01-00-0 RO J 081184 D J 117162 D ). \r\n\r\n01306-2000-056-01-00-0 RO J 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n01989-1998-008-01-00-7 AP J 047967 D J 060124 D ) e ALBA DOS SANTOS CORTES. \r\n\r\n02650-2004-342-01-00-2 RRPS J 051777 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nDESEMBARGADOR ANTONIO CARLOS AREAL \r\n\r\nRO 12127/01 (4ª VT/Niteroi) Recorrente: JORGE LUIZ MATOS PINTO (Dr. Mauro Jorge Tavares da Silveira Terra RJ 039171 D J 099080 D ). \r\n\r\n00004-2005-020-01-00-0 RO J 074422 D J 089057 D ). \r\n\r\n00113-2005-011-01-00-6 RO J 110505 D J 030946 D J 030946 D ). \r\n\r\n00130-2006-067-01-00-9 RRPS J 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n00210-2004-224-01-00-0 RO J 067993 D J 019231 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00289-2005-038-01-00-7 RO J 048681 D J 031047 D ). \r\n\r\n00422-2004-020-01-00-6 AP J 040039 D J 092732 D J 047730 D ). \r\n\r\n00510-2006-026-01-00-8 RO J 038747 D J 076608 D ). \r\n\r\n00665-2006-027-01-00-0 RO J 089731 D J 014878 D ). \r\n\r\n00926-2005-070-01-00-3 RO J 052719 D J 041135 D ). \r\n\r\n00993-2005-342-01-00-3 RRPS J 086562 D J 020351 D ). \r\n\r\n01021-2004-062-01-00-5 RO J 001250 B J 088552 D J 094509 D ). \r\n\r\n01111-2004-342-01-00-6 RRPS J 068466 D J 001440 B ). \r\n\r\n01134-2005-036-01-00-5 RRPS J 060787 D J 132011 D ). \r\n\r\n01233-2005-031-01-00-5 RO J 074933 D J 049698 D ). \r\n\r\nQuebra 01453-2005-054-01-01-5 AI J 085143 D J 075854 D ). \r\n\r\n01592-1991-011-01-00-1 AP J 002496 A J 061420 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 02 de outubro de 2006 \r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 5a. Turma\r\n\r\nId: 45217"
                        ],
                        "45221": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "QUINTA TURMA \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPAUTA DO DIA 30 DE OUTUBRO DE 2006\r\n\r\n8 - 00190-2004-064-01-00-0 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO), 2-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro) e 3-ROZILENE MARIA DA COSTA (Dr. Simone Dias de Menezes RJ 109284 D J 109284 D ), 2-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP e 3-MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro).\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 2ª Recorrida, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\n12 - 00395-2005-009-01-00-5 RO (9ª VT/RJ) Rel. Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Estado do Rio de Janeiro) e 2-Estado do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: 1-Valdeni Marins dos Santos (Dr. Romylda Carre RJ 084613 D ) e 2-Concreta Assossoria Empresarial Ltda.\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 2ª Recorrida, Concreta Assossoria Empresarial Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\n20 - 00561-2004-016-01-00-0 RO (16ª VT/RJ) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrentes: 1-Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO JANEIRO SECR MUN ED E CULTURA) e 2-MUNICIPIO DO RIO JANEIRO SECR MUN ED E CULTURA (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). Recorridos: 1-FATIMA MARIA DE FRANCA DA SILVA (Dr. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos RJ 035577 D ) e 2-SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP.\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 2ª Recorrida, SOAGREIP SOCIEDADE DOS AMIGOS DO GREIP, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\n31 - 00838-2004-206-01-00-4 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: PETROLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Esio Costa Junior RJ 059121 D J 075854 D J 075854 D J 075854 D ) e 4-AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA.\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 4ª Recorrida, AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\n42 - 01116-2005-226-01-00-2 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA. Recorrente: Ricardo Chagas dos Santos (Dr. Robson Paulo Vieira RJ 092421 D J 057570 D ).\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 1ª Recorrida, Armstrong Vigilancia e Seguranca Ltda, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\n79 - 01949-2004-521-01-00-5 RO (1ª VT/Resende) Rel. Desembargador MARCOS CAVALCANTE. Recorrente: PEUGEOT CITROEN DO BRASIL S/A (Dr. Jose Marcio Motta da Cunha RJ 82220 D J 098044 D ) e 2-Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servicos Ltda ME.\r\n\r\nPelo presente, fica notificada a 2ª Recorrida, Power Tecnologia Tremembe Comercio e Servicos Ltda ME, para tomar ciência de que o presente processo foi incluído na pauta da Sessão Ordinária do dia 30.10.06, às 13:00 horas, na sala de sessões nº 03, 4º andar, Av. Presidente Antonio Carlos, 251 - nesta cidade.\r\n\r\nCassia Lobato Romero Amorim\r\n\r\nChefe de Secretaria da Quinta Turma\r\n\r\nId: 45221"
                        ],
                        "45272": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR\r\n\r\nFLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DA CERTIDÃO\r\n\r\n01740-2002-071-01-01-8 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: WILD ENTRETENIMENTOS S/A (Adv. Claudete Albuquerque da Silva - OAB/RJ 72928) Agdo: JOSÉ GONÇALVES DA SILVA NETTO (Adv. Cláudio José Lopes da Silveira - OAB/RJ 45912)”... declarar a nulidade do acórdão proferido nos presentes autos e, diante da prevenção da Egrégia 2ª Turma, determinar o encaminhamento destes autos à Egrégia 2ª Turma para deliberação, nos termos do despacho da Desembargadora Presidente.”\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n00413-2003-020-01-00-4 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BANCO DO BRASIL S/A (Adv. Maria Inês Pereira Lima - OAB/RJ 21683) Recdas: MARIA JOSÉ DA SILVA (Adv. Arnaldo Gil de Assis Dias - OAB/RJ 65662) COMERCIAL SERVIÇOS EMPRESARIAIS LTDA (Adv.)”...1-Tendo em vista a petição de fls. 154/155, notifique-se a recorrente, para que providencie, no prazo de 10 dias, o endereço completo do reclamado (2ª recorrida), constando o bairro, município e CEP, a fim de possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de citação por edital.”\r\n\r\n00444-2004-047-01-00-5 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: ROGÉRIO GOMES DE ARAÚJO (Adv. Artur Elias Guimarães - OAB/RJ 81603) WIBERTO GUEDES PEREIRA FILHO (Adv. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13051) Recdos: OS MESMOS e ANTÔNIO JUNQUEIRA BOTELHO (Adv. Paulo Cruz da Silva - OAB/RJ 15657)”...Tendo em vista a certidão de fls. 269, defere-se a devolução do prazo requerida às fls. 268. Intime-se o peticionante para ciência.”\r\n\r\n00819-2004-007-01-01-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: TONY ANDERSON SILVA SANTOS (Adv. Ademar Machado da Motta - OAB/RJ 94227) Recda: EMPRESA MUNICIPAL DE VIGILÂNCIA S/A (Adv. Cláudio Luiz Lobo - OAB/RJ 73762)”...1-Atenda-se a promoção do D. Ministério Público do Trabalho de fls. 93, ou seja, notifique-se a recorrida para apresentar contra-razões. 2-Após, retornem os autos ao D. MPT para o competente parecer. 3-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01131-2002-044-01-00-3 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: HOSPITAIS INTEGRADOS DA GÁVEA S/A (Adv. Francisco Eduardo Gomes Teixeira - OAB/RJ 82792) Recdas: ANA CRISTINA DA COSTA GOUVEIA VALENE (Adv. Vânia Etinger de Araújo - OAB/RJ 77602) MEDCO MEDICINA CONTEMPORÂNEA LTDA (Adv)”...1-Notifique-se o recorrente para, no prazo de 10 (dez) dias informar o novo endereço da empresa MEDCO MEDICINA CONTEMPORÂNEA LTDA de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Após, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01230-2004-027-01-00-1 RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte/Recda: CPM SISTEMAS LTDA (Adv. Fabiane Luisi Turisco - OAB/RJ 128557) Recte/Recdo: MARCELO MEDEIROS SEGRILO (Adv. Ana Paula Bonadiman Muller - OAB/RJ 79710) Recdo: BRADESCO SEGUROS S/A (Adv. Sandro Rogério Vieira Ribeiro - OAB/RJ 101378)”...1-Tendo em vista a certidão de fls. 229, defere-se a devolução do prazo para manifestação dos Embargos de Declaração de fls. 214/215. Intime-se a 3ª recorroda para ciência. 2-Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01324-2005-205-01-00-0 RRPS - RO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Embgte/Recte: TELENGE TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA (Adv. Luiz Inácio Barbosa Carvalho - OAB/RJ 44418) Recte: TELEMAR S/A (Adv. Décio Freire - OAB/RJ 2255A) Recdo: ARQUIBALDO JOSÉ CARNEIRO (Adv. Márcio Egger Chaves - OAB/RJ 85552)”...1-Tendo em vista a certidão de fls. 239, defere-se a devolução do prazo para manifestação dos Embargos de Declaração de fls. 232/234. Intime-se a 2ª recorrente para ciência para ciência. 2-Após, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01387-2003-005-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist. Advocacia Geral da União) Recdos: PAULO ROBERTO MUNIZ (Adv. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320) PROFISSIONAL DIVULGAÇÃO E SERVIÇOS LTDA”...1-Tendo em vista a devolução das notificações dos sócios da segunda recorrida, notifique-se a primeira recorrida, para que informe o endereço da 2ª recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o cumprimento do despacho de fls. 259. 2-Após, cumpra-se o despacho de fls. 259 com o endereço fornecido. 3-Por fim, voltem-me conclusos para julgamento dos Embargos Declaratórios.”\r\n\r\n01527-2004-070-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: RAFAELLA MARIA CHAGAS DA MOTTA (Adv. João Andrade de Aguiar - OAB/RJ 51138) Recdo: CENTRO CLÍNICO MADUREIRA (Adv.)”...1-Tendo em vista a resposta do ofício da Jucerja, notifique-se a recorrente, para que informe o endereço do recorrido, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o prosseguimento do feito. 2-Atendido o item anterior, intime-se o recorrido para apresentar contra-razões, no prazo de 8 (oito dias). 3-Por fim, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n01730-2003-261-01-00-0 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: BEBIDAS REAL DE SÃO GONÇALO LTDA (Adv. Marco Aurélio Peralta de Lima Brandão - OAB/RJ 52554) IBRAIN JORGE VIEIRA NETO (Adv. Fernando Jorge Vieira Neto - OAB/RJ 104398) Recdos: OS MESMOS”...1-Tendo em vista o teor da decisão de fls. 156/158, intime-se a reclamada a oferecer contra-razões no prazo de oito dias. 2-Em seguida, voltem-me conclusos.”\r\n\r\n02259-1999-004-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: ANA CARLA DA SILVA (Adv. Eduardo Correa dos Santos - OAB/RJ 51995) Recdo: SUN LIGHT CABELEREIROS (Adv.)”...1-Tendo em vista a devolução das notificações dos sócios, notifique-se a recorrente, para que informe o endereço da recorrida, no prazo de 10 (dez) dias, de forma a possibilitar o cumprimento do item II do despacho de fls. 157. 2-Após, voltem-me conclusos para cumprimento do item III do despacho de fls. 157.”\r\n\r\n03383-2003-342-01-01-2 AI - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Agdo: ANTÔNIO AMARO PIERMATEI (Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello - OAB/RJ 3640)”... 1-Tendo em vista a petição da agravante, homologo a desistência requerida já que a petição foi protocolizada antes da data da sessão de julgamento. Intimem-se as partes. 2-Após, apensem-se estes autos ao Recurso Ordinário nº 03383-2003-342-01-00-0. 3-Em seguida, remetam-se os autos do Recurso Ordinário ao MPT para o competente parecer. 4-Por fim, voltem-me conclusos para decisão do Recurso Ordinário apensado.\r\n\r\nAP-3521/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: IBGE - INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA (Assist: Advocacia Geral da União) Agdo: ESPÓLIO DE LAURO SODRÉ VIVEIROS DE CASTRO (Adv. Silvério dos Santos - OAB/RJ 12579)”...1-Intime-se o Agravado para se manifestar sobre a petição de fls. 180/182. 2-Após, voltem-me conclusos para análise da viabilidade da interposição do recurso.”\r\n\r\n04825-2003-341-01-00-9 RO - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: HAMILTON GUERRA (Adv. Maria Célia de Souza Dias - OAB/RJ 86562) COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Adv. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15925) Recdos: OS MESMOS”...1. Homologo a desistência do recurso adesivo da ré, conforme peticionado às fls. 85. 2. Prossigam.”\r\n\r\nRO - 11273/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: DENIZE CORDEIRO DA SILVA (Adv. Enir Klen do Nascimento - OAB/RJ 72911) MAFUÁ PENSÃO LTDA (Adv. Shirley de Aguiar Soares - OAB/RJ 29011)”...1-Tendo em vista a petição de fls. 56, cite-se o réu da restauração na pessoa de seu representante legal conforme requerido, para contestar o pedido de restauração, bem como para apresentar os documentos que possui, em 10 (dez) dias, a fim de viabilizar o prosseguimento da ação. 2-Após, remetam-se os autos ao D. Ministério Público do Trabalho para que anexe cópia do parecer e/ou eventuais promoções realizadas nos autos originais e, caso inexistentes, para que se manifeste como entender de direito. 3-Por fim, voltem-me conclusos para apreciação do pedido de homologação da restauração.”\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\n02130-2003-301-01-00-3 AP- Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Agte: KLACON ENGENHARIA LTDA (Adv. Leonardo Kacelnik - OAB/RJ 51800) Agdos: ZENILDO RIBEIRO DE SOUZA (Adv. Eduardo Vanzan - OAB/RJ 61009) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (Assist: Procuradoria Federal Especializada) PONTA MARES CONSTRUÇÕES LTDA (Adv.)”... Pelo presente fica notificada PONTA MARES CONSTRUÇÕES LTDA que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência do despacho exarado pelo Exmo. Sr. Desembargador Relator: “1-Intime-se a primeira agravada, via edital, para tomar ciência dos autos e constituir advogado para acompanhar os atos processuais. Prazo de dez dias. 2-Transcorrido o prazo mencionado e deixando a agravada de regularizar sua representação processual, retifique-se a autuação para que passe a constar a expressão SEM ADVOGADO. 3-Em seguida, inclua-se o feito em pauta para julgamento, apondo desde logo meu visto.” E para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45272"
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                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "Gabinete do Desembargador Flavio Ernesto \r\n\r\nR. Silva\r\n\r\nQUINTA TURMA\r\n\r\nHOMOLOGAÇÕES DE RESTAURAÇÃO\r\n\r\nAP-2151/01 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Recte: BANCO NACIONAL S/A (Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim - OAB/RJ 67115) Agdo: MARCELO ARAÚJO CORREA (Adv. Carlos Maurício Barbosa Silva - OAB/RJ 53189)”...1-Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. 2-Intimem-se as partes da homologação. 3-Após o decurso do prazo legal, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRO-19019/00 - Relator: Desembargador FLÁVIO ERNESTO RODRIGUES SILVA - Rectes: FRANCISCO RODRIGUES e PAULO ROBERTO SOARES (Adv. Carlos Tadeu Alves de Miranda - OAB/RJ 62730) Recda: SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S/A (Adv. Christine Ihre Rocumback - OAB/RJ 112781)”...1-Homologo a restauração por entender que se encontram presentes as peças indispensáveis ao prosseguimento do feito. 2-Intimem-se as partes da homologação. 3-Após o decurso legal, voltem-me conclusos.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nMario Pimentel\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45263"
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                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Nelson Tomaz Braga\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS \r\n\r\n00036-2003-003-01-01-0(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dra. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ2181) - Agravado: MAURICIO JOSÉ DA SILVA (Dr. Moysés Ferreira Mendes - OAB/RJ 71097) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de, afastando a deserção, determinar a subida dos autos para a apreciação do recurso ordinário da agravante.”\r\n\r\n00049-2003-021-01-02-4(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:M CURY COMPUTAÇÃO LTDA E OUTRO(S) (Dr. Arnaldo Goldemberg - OAB/RJ 66814) - Agravado: RICHARD EVANGELISTA FORTES (Dr. Fábio José de Faria Procaci - OAB/RJ 103420) - ”...por unanimidade,dar provimento ao agravo de instrumento, para determinar a remessa dos autos à MM. Vara de origem, a fim de que seja apreciado o recurso ordinário, como entender de direito, afastada a intempestividade do recurso.”\r\n\r\n00525-2005-025-01-01-1(AI) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:HÉLIO AGUIAR VIEIRA (Dra. Alessandra Ferreira Marques - OAB/RJ 93002) - Agravados: 1)PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS (Dr. Cesar Rodrigo de Matos Lopes OAB/SP 202060)2)FUNDAÇÃO PETRO (Dr. Celso Barreto Neto - OAB/RJ 71427 BRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS) - ”...por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento e, no mérito, dar-lhe provimento, a fim de determinar a subida dos autos para apreciação do recurso ordinário do agravante.”\r\n\r\n01714-2005-034-01-00-0(AP) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Agravante:REGINA CELIA DE CARVALHO MACIEL (Dr. Roberto Ramos dos Santos - OAB/RJ 96472) - Agravado: ELIAS ANDRADE DA SILVA (Dra. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos - OAB/RJ 72147) - ”...por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo íntegra a decisão monocrática .”\r\n\r\n02044-1999-002-01-00-5(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513) - Recorrido: GIVALDO CARDOSO DOS SANTOS (Dr. Joelson William Silva Soares - OAB/RJ 64309) - “...por unanimidade, acolher os embargos de declaração, a fim de aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada, consoante os fundamentos exarados.”\r\n\r\n00234-2002-491-01-00-6(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Luiz Claudio Marques Pereira - OAB/RJ 1287/B) - Recorridos: 1)MAURO BORGES SALDANHA (Dr. Iramar Duarte de Sá - OAB/RJ 54579)2)LIG LUZ COOP. DE ELETRIF. RURAL E SERV. LTDA (sem advogado) - “...por unanimidade, rejejitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00576-2002-064-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513) - Recorrido: PAULO ROBERTO CABRAL (Dr. Davi Brito Goulart - OAB/RJ 40085) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento parcial, para excluir da condenação o pagamento da indenização por perdas e danos, prevista no artigo 404, parágrafo único, do Código Civil, arbritada em 40% (quarenta por cento) sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n00463-2004-030-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)Reexame necessário em duplo grau de jurisdição 2)DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO ESTADO DO RJ (Dr. Francisco Conte - OAB/RJ 38091) - Recorridos: 1)BIANCA MARTINS SARPA (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97391)2)ACESU ASSOCIAÇÃO CARIOCA ENSINO SUPERIOR(Dra. Imaly Baunflek -OAB/RJ 105993)3)UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA (Dra. Nair Nilza Perez de Rezende - OAB/RJ 2181)4)UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -UERJ (Dr. Marcello Cinelli de Paula Freitas - OAB/RJ 74140) - “...por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do quarto Réu, DETRAN - DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00699-2004-070-01-00-5(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)Reexame necessário em duplo grau de jurisdição 2)IBAMA INST BRAS MEIO AMB E REC NATURAIS RENOV (Dr. Neri Mattos Pacheco - OAB/RJ 57740) - Recorridos: 1)ROSELANE DE BARROS SILVA (Dr. Anderson Guida Brilhante - OAB/RJ 76320)2)CLEAN TEC DO BRASIL LTDA (sem advogado) - “...por unanimidade, conhecer da remessa obrigatória e do recurso voluntário do segundo Réu, INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva processual, argüida pelo segundo Réu e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00831-2004-019-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CLUBE DE REGATAS DO FLAMENGO (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - Recorrido: ARMENIO MOURA DA SILVA (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhães - OAB/RJ 44670) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.”\r\n\r\n00995-2004-038-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CREDICARD BANCO S/A (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - Recorrido: ANDERSON VIANNA SOUZA (Dra. Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48681) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e acolhê-los parcialmente, tão-somente para aclarar o alcance do decidido, objetivando aperfeiçoar a entrega da prestação jurisdicional buscada.”\r\n\r\n01193-2004-033-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL(Dra. Alzira Ilda da Silva OAB/RJ 62945) - Recorrido: SILVINO MARTINS NETO (Dr. Cesar Romero Vianna Junior - OAB/RJ 81200) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.”\r\n\r\n01248-2004-282-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Natália Sombra Salles Celidonio - OAB/RJ 99328) - Recorrida: SUELLEN MENDES ALBERNAZ(Dra. Rita de Cássia Navarro de Oliveira Almeida - OAB/RJ 1130/B) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela Ré e, no mérito, acolhê-los para, imprimindo o efeito modificativo ao v. acórdão embargado, fixar em R$ 9.617,29 (nove mil seiscentos e dezessete reais e vinte e nove centavos) o valor da condenação para fins de depósito recursal, conforme dispõe o Ato GDGCJ.GP Nº 215/2006, do C. TST, de 13 de julho de 2006.”\r\n\r\n01397-2004-061-01-00-3(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ADILSON RAMOS DA SILVA (Dr. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ 52039) - Recorrido: HELENICO ATLÉTICO CLUBE (Dra. Deyse Fernandes da Costa - OAB/RJ 83716) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01594-2004-016-01-00-8(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELÉGRAFOS (Dr. Raimundo Nonato Ferreira - OAB/RJ 61480) - Recorridos: 1)DEBORAH DOS SANTOS(Dr. Carlos Hen rique de Carvalho- OAB/RJ 88706)2)POST SHOPPING MEIER PAPELARIA LTDA (Dra. Margarete Vasconcellos Anvers - OAB/RJ 85916) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00146-2005-067-01-00-0(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DO RIO DE JANEIRO (Dra. Alessandra Torres Reis - OAB/RJ 105760) - Recorrido: MESSIAS FERREIRA NETTO (Dr. Ulisses Pedro dos Santos Filho - OAB/RJ 90042) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.”\r\n\r\n000325-2005-003-01-00-9(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:RESTAURANTE MANPAR LTDA (Dr. Áureo Hildebrandt Junior - OAB/RJ 40293) - Recorrida:VALÉRIA GOMES DA SILVA(Dr. Alberto Benoliel - OAB/RJ 88741) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00423-2005-204-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)Reexame necessário em duplo grau de jurisdição(MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. De Duque de Caxias) - Recorridos: 1)EDUARDO GOMES SANTOS (Dr. José Luiz de Oliveira Silva - OAB/RJ 72429)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173) - “...por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00761-2005-033-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)BÁRBARA CRISTINA QUINTELLA TAMANQUEIRA (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - OAB/RJ 114456) 2)LA BARRE VEÍCULOS LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446) - Recorridos:1)LA BARRE VEÍCULOS LTDA (Dr. Antonio Carlos Ferreira - OAB/RJ 15446) 1)BÁRBARA CRISTINA QUINTELLA TAMANQUEIRA (Dr. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz - OAB/RJ 114456 - “...por unanimidade, conhecer dos recursos ordinário da Ré e adesivo da Autora e, no mérito, dar provimento parcial ao da Ré, para excluir da condenação os reflexos das diferenças do salário “por fora” e das horas extraordinárias nas parcelas aviso prévio, décimo terceiro salário proporcional, férias proporcionais e multa de 40% do FGTS; e dar parcial provimento ao recurso da Autora, para acrescer à condenação o pagamento total do período destinado ao intervalo intrajornada, com o adicional de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 307 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do C. TST, bem como para determinar que seja considerada a seguinte jornada: das 07 horas às 19h30min, de segunda a sexta-feira, e das 07h30min às 12 horas, em sábados alternados, com intervalo de trinta minutos para repouso e alimentação.”\r\n\r\n00800-2005-023-01-00-1(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: ALCIMAR AREAS DOS SANTOS (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva - OAB/RJ 85330) - Recorrido: BANCO ITAÚ S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.” \r\n\r\n00927-2005-202-01-00-6(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrentes: 1)Reexame necessário em duplo grau de jurisdição(MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS) 2)MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Munic. De Duque de Caxias) - Recorridos: 1)MÁRCIA BRUNO DE OLIVEIRA (Dr. Wanderley Moreira da Costa - OAB/RJ 45281)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA(Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173) - “...por unanimidade, acolher a remessa necessária, conhecer do recurso voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01510-2005-205-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MICHEL REIS DA SILVA (Dr. Almir Teixeira Alves - OAB/RJ 76608) - Recorridos: 1)MIC MONTAGENS INDUSTRIAIS CIVIS LTDA (Dra. Claudia Maria Zaluski da Silva - OAB/RJ 61143)2)CONSÓRCIO LUMMUS ANDROMEDA(Dra. Maritza Krauss Nunes - OAB/RJ 79776) - “...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01516-2005-042-01-00-0(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: ANTONIO RODRIGUES DA COSTA (Dra. João Batista Soares de Miranda - OAB/RJ 70898) - Recorrida: AUTO VIAÇÃO TIJUCA S/A (Dr. João Carlos Ferreira Azevedo Junior - OAB/RJ 94200) - “...por unanimidade, dar provimento ao recurso do autor, para, anulando a r. sentença de fls. 184/185, determinar o retorno dos autos à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que seja proferida nova sentença, como entender de direito, prosseguindo-se o feito nos seus ulteriores termos.”\r\n\r\n01551-2005-202-01-00-7(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Muinc de Duque de Caxias) - Recorridos: 1)LUIZA HELENA DE FARIAS (Dr. Atila André de Negri Fonseca - OAB/RJ 109158)2)WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (Dra. Rosane Cardoso Lopes - OAB/RJ 90173)- “...por unanimidade, acolher a argüição do Ministério Público do Trabalho de descabimento da remessa necessária, entendendo, entretanto, despicienda a retificação da autuação, devendo o processo prosseguir somente quanto ao recurso voluntário do Município-Réu, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01736-2003-020-01-00-5(RRPS)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante:FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dra. Danielle Mourão de Oliveira - OAB/RJ 84903) - Recorrida: RIVADÁVIA MOREIRA AZEREDO(Dr. Igle Teresinha de Campos Pires - OAB/RJ 28687) - “...por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los, condenando a embargante a pagar ao embargado a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, tendo em vista a intenção meramente protelatória da oposição do remédio processual escolhido, nos termos do parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil.”\r\n\r\nREPUBLICAÇÃO\r\n\r\n00852-2002-069-01-00-2(RO)EMBARGOS DECLARATÓRIOS - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Embargante: CAIXA SEGURADORA S/A (Dr. Eugênio Arruda Leal Ferreia - OAB/RJ 29667) - Recorrida: MÁRCIA DEMBERG SANTOS E SILVA (Dr. Luiz Andre de Barros Vasserstein - OAB/RJ 64379) - “...por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 de outubro de 2006.\r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44612"
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                        "44633": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR NELSON TOMAZ BRAGA\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHO \r\n\r\n01148-1999-241-01-00-1(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente:1)INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) - Recorridos: 1)SÉRGIO DE ASSIS FORTES (Dr. André Paulino Xavier dos Santos - OAB/RJ 91690) 2)CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA (Dr. Sidney Monteiro Guedes OAB/RJ 70216: SÉRGIO DE ASSIS FORTES e CASA DOS CEREAIS PRISMA LTDA - “ Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intimem-se os Recorridos (Autor e Ré) para se manifestarem sobre os embargos declaratórios opostos pelo Recorrente - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no prazo de 10 (dez) dias sucessivos, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n00382-2004-021-01-00-9(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: MARIZETE DE MELLO MARINS (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira - OAB/RJ 91271) - Recorrido: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr. Josemildo Felizardo da Silva - OAB/RJ 63815):MARIZETE DE MELLO MARINS - “ Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se o Autor para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pela Ré no prazo de 10 (dez) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\n01103-2004-431-01-00-4(RO) - Relator: Desembargador Nelson Tomaz Braga - Recorrente: FÁBIO ANTUNES DA SILVA (Dr. Paulo Roberto Rodrigues da Silva - OAB/RJ 49132) - Recorrido: LIBBS FARMACEUTICA LTDA (Dr. Raul Gomes Barbosa da Fonseca - OAB/RJ 14946): LIBBS FARMACEUTICA LTDA “ Tendo em vista a possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, nos termos da Súmula nº 278 do Tribunal Superior do Trabalho, intime-se a Ré para se manifestar sobre os embargos declaratórios opostos pelo Autor no prazo de 10 (dez) dias, em respeito ao contraditório, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 142 da Seção de Dissídios Individuais - Subseção I do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de outubro de 2006 \r\n\r\nSheila Maria Gil Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44633"
                        ],
                        "45156": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete da Desembargadora Rosana Salim\r\n\r\nV. Travessedo\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\nDESPACHOS\r\n\r\n04273-2003-341-01-00-9 RO (01ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES:COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL(DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 015925 D J 086562 D ) . RECORRIDOS: OS MESMOS. -”...Homologo a desistência do recurso adesivo interposto pela ré. Dê-se ciência à parte contrária.”\r\n\r\nRO-021282/00 (33ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: REAL METALCO S.A. INDUSTRIA E COMERCIO (DR. CARLOS ROBERTO SIQUEIRA CASTRO RJ 020283 D J 83782 D ). -”...J. Intime-se a recorrente a apresentar as peças arroladas às fls. 28, no prazo de 10 (dez) dias, pena de extinção.”\r\n\r\nAP-005047/01-AUTOS RESTAURADOS (14ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: TARCISIO DIAS YAMAMOTO(DR. ERTULEI LAUREANO MATOS RJ 5563 D ). AGRAVADO: TV OMEGA LTDA. -”...J. Venha o agravante com cópias da sentença e dos cálculos de liquidação. Prazo de vinte dias.”\r\n\r\n03706-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. Recorrente: NILO CEZAR DE PAULO (Dr.GISA NARA MACIEL MACHADO DA SILVA RJ 760 B J 074145 D )-BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A..-...Manifestar-se sobre embargos de declaração às fls. 82/85, prazo de cinco dias. \r\n\r\n04138-2003-342-01-00-0 RO (02ª VT/VOLTA REDONDA) Rel. Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: HERVE MARCIO LEITE (Dr. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ).RECORRIDOS: os mesmos.-”...Homologo a desistência do recurso adesivo interposto pela ré. Publique-se.”\r\n\r\n02132-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: JOSE BASSANI DE FREITAS E OUTROS(DR. ELAINE DE CARVALHO BANNACH NOGUEIRA RJ 035466 D J 015925 D ). RECORRIDOS: OS MESMOS.-”...Homologo a desistência do recurso adesivo interposto pela ré. Publique-se.” \r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACORDAOS:\r\n\r\n01705-2003-342-01-01-9 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN(DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 15925 D J 0106338 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérrito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n02046-2003-342-01-01-8 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN(DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 15925 D J 35466 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\n02652-2003-342-01-01-3 AI (2ª VT/VOLTA REDONDA) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL-CSN(DR. AFONSO CESAR BURLAMAQUI RJ 15925 D J 115580 D ). -”...por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento interposto e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora..”\r\n\r\nDaniela F. S. H. Rocha-Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45156"
                        ],
                        "45147": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "6ª TURMA\r\n\r\nGABINETE DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n00005-2006-015-01-00-0 RO (15ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: FRANCISCO ORLANDO (DR. SEBASTIAO DE SOUZA RJ 000351 D J 060316 D J 130664 D ) - “... por unanimidade,conhecer do recurso ordinário, rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e ilegitimidade passiva ad causam, argüidas pela segunda ré em contra-razões, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por julgamento extra petita, suscitada pelo obreiro, e, no mérito, dar provimento ao apelo, para julgar procedente em parte o pedido, declarando nulo o “termo de transação de direitos” e condenando as reclamadas, solidariamente, a partir de novembro de 2002, ao pagamento das diferenças devidas considerando-se o valor do benefício em outubro de 2002, reajustado pelo índice do IGPM e o valor efetivamente pago após novembro de 2002 (inclusive), invertendo-se o ônus da sucumbência. Juros e correção monetária na forma da lei. Atendendo ao parágrafo 3º do art. 832 da CLT, foi declarada a natureza salarial das diferenças deferidas.”\r\n\r\n00857-1996-062-01-00-1 AP (62ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. AGRAVANTE: JOSE DOS SANTOS CARVALHO NETO (DR. FERNANDO RIBEIRO COELHO RJ 022105 D J 086084 D ). - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, dar-lhe provimento, para determinar o cômputo de juros de mora até a efetiva liberação do crédito para o exequente, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n00921-2001-043-01-00-4 RO (43ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: JOSE RODOLFO DE MOURA BUSCH (DR. GLEISE MARIA INDIO E BARTIJOTTO RJ 036252 D J 027439 D ). - “...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para julgar procedente em parte o pedido e condenar a reclamada no pagamento da comissão sobre a venda realizada à Inepar S/A, além de diferenças salariais decorrentes do exercício da função de diretor e integrações nas férias, natalinas, FGTS e verbas resilitórias, declarando a natureza salarial das diferenças salariais, natalinas e comissão e a natureza indenizatória das demais verbas, invertendo o ônus da sucumbência, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n01006-2005-049-01-00-8 RRPS SUMARÍSSIMO (49ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO.RECORRENTE: LG BURGER LANCHONETE LTDA. (DR. JULIO CESAR DE CAMPOS LOUREIRO RJ 077911 D J 054682 D ).-...”por maioria, vencido o Desembargador Relator, não conhecer do recurso ordinário, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. O Ministério Público não vislumbrou interesse em manifestar-se nestes autos.”\r\n\r\n01202-2004-046-01-00-2 RO (46ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: ALFREDO TEIXEIRA DE CARVALHO FILHO (DR. ADILZA DE CARVALHO NUNES RJ 063333 D J 013051 D J 063333 D J 013051 D J 071427 D ).-...”por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da primeira ré, à míngua de interesse recursal; conhecer do recurso do autor; rejeitar as preliminares de incompetência da Justiça do Trabalho e de carência de ação(por ilegitimidade ativa e passiva) e, no mérito, por maioria, vencido o Desembargador Relator que negava provimento ao apelo, dar provimento ao recurso do autor, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01221-2005-049-01-00-9 RO (49ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: MIRIDAN VELOSO GOMES (DR. JOSE DE SOUZA MENDONÇA RJ 063028 D J 098272 D J 098272 D ).-...”colhido o voto de despempate do Desembargador ALEXANDRE DE SOUZA AGRA BELMONTE, por maioria, dar parcial provimento ao recurso, para excluir a condenação por litigância de má-fé aplicada à autora, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão. Ficam vencidos os Desembargadores Relator e NELSON TOMAZ BRAGA, que negavam-lhe provimento.”\r\n\r\n02049-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S.A.(DR. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 0066247 /D J 054677 D ) E NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. -”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente à multa do art. 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\n02051-2001-019-01-00-4 RO (19ª VT/RJ) RED. DES. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTES: DATAMEC S.A. SISTEMAS E PROCESSAMENTO DE DADOS (DR. PAULO CESAR COSTEIRA RJ 010794 D J 077471 D ) - RECORRIDOS:OS MESMOS.-...”por unanimidade, conhecer de ambos os recursos e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e, por maioria, negar provimento ao da reclamada, nos termos do voto da Desembargadora ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO, que redigirá o acórdão, vencido o Desembargador Relator, que dava parcial provimento, para determinar que o adicional de insalubridade tenha como base de cálculo o salário mínimo.”\r\n\r\n02117-2001-072-01-00-5 RO (72ª VT/RJ) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: TELEMAR NORTE LESTE S/A (DR. CARLOS EDUARDO VIANNA CARDOSO RJ 049479 D J 023741 D ).-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação jurisdicional suscitada pela recorrente e a prejudicial prescricional e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.” \r\n\r\nEDITAL DE INTIMAÇÃO\r\n\r\n02049-2004-261-01-00-0 RO (1ª VT/SAO GONCALO) REL. DESEMBARGADORA ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO. RECORRENTE: AMPLA - ENERGIA E SERVICOS S.A.(DR. EYMARD DUARTE TIBAES RJ 0066247 /D J 054677 D ) E NITPREST NITEROI PRESTACAO DE SERVICOS LTDA. Pelo presente fica citado o recorrido NITPREST NITEROI PRESTAÇAO DE SERVIÇOS LTDA. que se encontra em local incerto e não sabido para tomar ciência da decisão (fls.150/158):-”...por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, à exceção do tópico referente à multa do art. 467 da CLT e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.”\r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Secretaria.\r\n\r\nDaniela Fernandes dos Santos Hermes Rocha - Téc.Judiciário.\r\n\r\nId: 45147"
                        ],
                        "45280": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Antonio T. \r\n\r\nda Silva\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6ª TURMA\r\n\r\n01578-2003-342-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL - CSN (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ 66247/D) - Agravado: JOSÉ SILVANO LEITE (Dra. Maria das Graças do Nascimento Aguiar - OAB/RJ 84798/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n02847-2003-261-01-01-3 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: FRIGORÍFICO SANTA IZABEL LTDA. (Dr. Maurício Rocrigues Capela - OAB/RJ 73377/D) - Agravado: RONALDO CUSTÓDIO DA SILVA (Dra. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos - OAB/RJ 61378/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00365-2004-010-01-01-0 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: ANA BEATRIZ NAVARRO DE ANDRADE AMARAL (Dr. Antônio Carlos Jurema da Silva - OAB/RJ 79919/D) - Agravados: I) CREDICARD S.A. E OUTRO (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) e II) ORBITAL S.P. INF. COM. LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2462/A) - “... por unanimidade, não conhecer do Agravo de Instrumento, por irregularmente instruído.”\r\n\r\n00229-2005-032-01-01-9 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: TATIANA CELESTINO (Dr. Clemente Morgado - OAB/RJ 26214/D) - Agravada: STELLA QUINTA CALAZA (Dra. Sheila de Oliveira Xavier - OAB/RJ 84180/D) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por irregularmente instruído.”\r\n\r\n01144-2005-007-01-01-8 (AI) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: LINDOBERTO NUNES PAIXÃO (Dr. Teófilo Ferreira Lima - OAB/RJ 64685/D) - Agravado: SINDICATO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE JUSTIÇA EST. RJ (Dr. Luis Antônio Alô - OAB/RJ 85168/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, dar-lhe provimento.”\r\n\r\n01300-1997-301-01-00-3 (AP) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: JOÃO DE SAINT BRISSON PAES DE CARVALHO (EMBARGANTE) (Dr. Alcebíades Lopes Júnior - OAB/RJ 2067/D) - Agravada: SIMONE DE JESUS DA SILVA (Dr. Venilson Jacinto Beligolli - OAB/RJ 51537/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e rejeitá-los.”\r\n\r\n00417-1998-036-01-00-0 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: HAPPY HOUR BAR E RESTAURANTE LTDA. (Dr. Armando Miceli Filho - OAB/RJ 48237/D) - Agravado: EDILSON DE ABREU RODRIGUES (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30539/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo de petição e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00875-2000-511-01-00-9 (AP) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Agravante: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Luciana Constan Campos de Andrade Mello - OAB/RJ 71477/D) - Agravado: PAULO GARCIA TAVARES (Dr. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso - OAB/RJ 92101/D) - “... por unanimidade, conhecer do agravo e dar-lhe provimento para determinar a exclusão dos reflexos das horas extras nos dias de repouso semanal remunerado na base de cálculo da diferença de horas extras nas demais verbas trabalhistas deferidas pela decisão exeqüenda.”\r\n\r\nRO-14392/00 - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: HELENITA CASTIGLIONI DE CARVALHO (Dr. Haroldo de Castro Fonseca - OAB/RJ 13955/D) - Recorridos: I) BANCO ITAÚ S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosísio - OAB/RJ 16162/D) e II) CX. PREV. FUNC. SIST. BANERJ - PREVI BANERJ - EM LIQ. EXTRAJUDICIAL (Dr. Antônio José Fernandes Costa Neto - OAB/RJ 55264/D) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário. A preliminar de não conhecimento por deserção foi rejeitada por maioria.”\r\n\r\nRO-14543/00 - Redator Designado: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MURILO BARBOSA GOMES (Dr. Jorge Said Cury - OAB/RJ 50033/D) - Recorrida: BARCAS S.A. TRANSPORTES MARÍTIMOS (Dr. Eduardo de Sanson - OAB/RJ 110454/D) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n02006-2001-036-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) EMPRESA MUN. DE VIGILÂNCIA GUARDA MUNICIPAL RJ (Dra. Martha Carvalho e Silva Fantappie - OAB/RJ 93325/D) e II) JOÃO MARQUES DA ROCHA FILHO (Dra. Maria Cristina Nunes Guerra - OAB/RJ 77916/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer do recurso da ré e dar-lhe provimento para, acolhendo a preliminar de nulidade da decisão por julgamento extra petita, excluir do ato decisório de fls. 351/361 a condenação a adimplir férias relativas a 2000/2001. Não conhecer do recurso do autor, no que tange à “diferença de vales-transporte”, pois, em sede recursal, o reclamante apresentou argumentos que inovam à lide. Quanto ao restante, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01234-2003-342-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MAGNO DE OLIVEIRA PINTO (Dr. Sérgio Magalhães - OAB/RJ 5456/D) - Recorrido: MUNICÍPIO DE BARRA MANSA (Dr. José Maria Lemos - OAB/RJ 37070/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01798-2003-071-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOSÉ CARLOS SILVA (Dra. Ana Cecília Monteiro Chaves de Azevedo - OAB/RJ 76206/D) - Recorrida: CEDAE - COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos - OAB/RJ 11310/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para deferir as diferenças salariais e reflexos referentes às progressões horizontais, sendo as por merecimento apenas as parcelas vencidas. Em virtude da procedência do apelo, invertem-se os ônus sucumbenciais. Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor arbitrado à condenação em R$ 10.000,00, pela reclamada, que deverá ressarcir o autor do valor já recolhido.”\r\n\r\n02171-2003-302-01-00-6 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS) e II) MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS (PROCURADORIA MUNIC. DE PETRÓPOLIS) - Recorrida: NORMA WENDLING (Dra. Maria Isabel Rodrigues - OAB/RJ 35629/D) - “... por unanimidade, dar provimento a ambos os recursos para, reformando a sentença a quo, julgar improcedente o pedido. Custas de R$ 100,00, calculadas sobre R$ 5.000,00, pela reclamante. A remessa necessária foi admitida, o recurso ordinário do Município conhecido e a argüição de prescrição extintiva rejeitada, por unanimidade.”\r\n\r\n00357-2004-223-01-00-4 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) ELIANE DO NASCIMENTO PEREIRA (Dra. Teresa D’Amico Campello - OAB/RJ 41320/D) e II) ARIELLE SABRINA DA SILVA PUJOL (Dr. Oromildo Luiz Moura Brasil - OAB/RJ 75960/D) - Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para excluir da condenação a compensação financeira por danos morais e dar parcial provimento ao da reclamante, para acrescer à condenação o pagamento de horas extras e reflexos relativo aos dias de sábado laborados.”\r\n\r\n01360-2004-023-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOEL DA SILVA COSTA (Dra. Cristina Suemi Kaway Stamato - OAB/RJ 123502/D) - Recorrido: BANCO ITAÚ S.A. (Dra. Ana Lúcia D’Arrochella Lima - OAB/RJ 63522/D) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para deferir ao recorrente a complementação do auxílio doença, incluída a verba “gratificação semestral”, parcelas vencidas e vincendas, enquanto perdurar o benefício de auxílio previdenciário.”\r\n\r\n01771-2004-205-01-00-9 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ARTHUR DE SOUZA BERNARDES (Dr. Carlos Eduardo Reis Cleto - OAB/RJ 93431/D) - Recorrida: NACIONAL 25 DE AGOSTO COM. PREST. SERV. TEL. CEL. (Dra. Patrícia Mota Teixeira Costa - OAB/RJ 83483/D) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso no que concerne ao item “indenização substitutiva do seguro desemprego”, haja vista que o juízo de primeiro grau determinou que fossem traditadas as guias pertinentes, de modo que falece interesse recursal ao autor, no particular. Quanto ao restante, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença, por cerceamento do direito de ampla defesa e, no mérito, dar provimento ao apelo, para acolher o pedido de honorários advocatícios no montante de 15% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\n00186-2005-411-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrentes: I) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE), II) COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇO MULTIPROF (Dr. Fábio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ 103871/D) e III) MUNICÍPIO DE IGUABA GRANDE (PROCURADORIA MUNIC. DE ARARUAMA) - Recorrida: SÔNIA PEREIRA SANTORSULA (Dr. Antônio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha - OAB/RJ 79593/D) - “... por unanimidade, conhecer do reexame necessário e dos recursos voluntários, para no mérito negar-lhes provimento.”\r\n\r\n00246-2005-001-01-00-5 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOILSON PEREIRA DOS SANTOS (Dr. Mariano Beser Filho - OAB/RJ 71115/D) - Recorrida: RESERVA NATURAL PRODUTOS NATURAIS LTDA. (Dr. José Espedito de Souza Pereira - OAB/RJ 58244/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n00259-2005-008-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: CELSO DIAS DE CARVALHO (Dra. Regina Mesquita Parada - OAB/RJ 24086/D) - Recorrida: LIGHT - SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (EMBARGANTE) (Dra. Gabriella Vasquez Pinheiro de Mendonça - OAB/RJ 1308/B) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00263-2005-032-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S.A. (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27439/D) - Recorrido: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS TROVISCO (Dr. Emerson Luiz Babiski Areas - OAB/RJ 110649/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão por cerceamento do direito de defesa e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00444-2005-052-01-00-1 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: KARLA DE SOUZA DA SILVA DOS SANTOS (EMBARGANTE) (Dr. César Augusto de Souza Carvalho - OAB/RJ 72277/D) - Recorrida: CRISTIANE AMANDA DE ALMEIDA FREITAS (Dra. Mariana Paranhos Malhães da Silva - OAB/RJ 104095/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, rejeitá-los.”\r\n\r\n00583-2005-042-01-00-8 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: TEXACO BRASIL S.A. (Dr. Sérgio Roberto Abritta Filho - OAB/RJ 79099/D) - Recorrida: ALCINA CORREA (EMBARGANTE) (Dr. Ana Maria de Souza Gomes Milioni - OAB/RJ 67684/D) - “... por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n00622-2005-018-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorridos: I) THIAGO CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA (Dra. Simone da Motta Lemos Silva - OAB/RJ 89541/D) e II) MARAMAR M2 COMÉRCIO DE HIGIENIZAÇÃO LTDA. (Dr. Luciano Barbosa da Silva - OAB/RJ 108100/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, salvo quanto ao item “Do FGTS” por ausência de interesse e, no mérito, negar provimento ao apelo.”\r\n\r\n00798-2005-322-01-00-9 (RO) (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (EMBARGANTE) (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 2496/A) - Recorrido: JOEL LEMOS DOS SANTOS (Dr. Moisés Menezes de Amorim - OAB/RJ 60734/D) - “... por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, acolhê-los, para suprir a omissão apontada, sem, contudo, imprimir efeitos modificativos ao julgado.”\r\n\r\n00937-2005-067-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOÃO RODRIGUES DA COSTA FILHO (Dr. Márcio Henrique da Silva - OAB/RJ 98254/D) - Recorrida: MINERAÇÃO RIO DO NORTE S.A. (Dr. José Maria Rossani Garcez - OAB/RJ 15494/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01031-2005-025-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: ADECLÉCIO JOSÉ DO COUTO (Dra. Clara Gina Domenica Cascardo - OAB/RJ 48235/D) - Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro - OAB/RJ 20283/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, dar-lhe provimento para condenar a reclamada ao pagamento de quatro salários e meio do reclamante a título de licença-prêmio indenizada.”\r\n\r\n01071-2005-068-01-00-1 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: JOAQUIM AROUCA (Dr. Maurício José Moreira Alves - OAB/RJ 1415/B) - Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (Dr. Júlio César do Monte - OAB/RJ 82200/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01158-2005-050-01-00-0 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: SYDNEA BARREIROS LAGE (Dra. Simone Vieira Pina Vianna - OAB/RJ 82903/D) - Recorrida: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIÁRIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Édson Zukeran - OAB/RJ 130664/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\n01270-2005-031-01-00-3 (RO) - Relator: Desembargador José Antonio Teixeira da Silva - Recorrente: MARCOS FERNANDES DE SOUZA (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira - OAB/RJ 121321/D) - Recorrida: SOCIEDADE EDUCACIONAL SÃO PAULO APÓSTOLO - SESPA (Dra. Renata Botner - OAB/RJ 72105/D) - “... por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, exceto no tocante ao pedido de gratuidade de justiça, por ausência de interesse recursal e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, para acolher o pedido de honorários advocatícios, no montante de 15% sobre o valor da condenação.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 20 de setembro de 2006.\r\n\r\nCláudio Rocha dos Anjos\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45280"
                        ],
                        "42924": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Alexandre de Souza Agra Belmonte\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n6'ª TURMA\r\n\r\nEMBARGOS DECLARATÓRIOS\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (AP) 2399-1992-036-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: BANCO DO BRASIL S.A. (Adv. Dr. Solange Cássia dos Santos Silva OAB/RJ 35023) Embargado: SERGIO PORTO DA COSTA MARTTOS (Adv. Dr. Monica Eyer Lopes da Silva OAB/RJ 51067) “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RPS) 1567-2004-043-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante MARIA DE LOURDES LAMONICA (Adv. Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316) Embargado: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Adv. Dr. José Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e no mérito, dar-lhes provimento para esclarecer que o recurso ordinário foi interposto pela autora, tendo-lhe sido dado provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RPS) 812-2005-005-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante VILMA MIGUEL AMÂNCIO (Adv. Dr. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB/RJ 65558) Embargado: SERPRO SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (Adv. Dr. José Perez de Rezende OAB/RJ 22019) “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela autora e, no mérito, negar-lhe provimento, esclarecendo porém, que ficou mantida a gratuidade de justiça e, por conseguinte, fica a autora dispensada do recolhimento das custas processuais.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 511-2002-019-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante PETROLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRÁS (Adv. Dr. Leonan Calderaro Filho OAB/RJ 64823) Embargados: 1º JOÃO BAPTISTA CORDEIRO DE MELO (Adv. Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ 77988) 2º FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL (Adv. Dr. Carla Barreto OAB/RJ 47588) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento para determinar que a incidência de imposto de renda se faça na forma preconizada pela Súmula 368 do C. TST e esclarecer que a parcela deferida não sofre incidência de contribuição previdenciária.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 937-2002-065-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante BANCO BRADESCO S.A (Adv. Dr. Rolney Jose Fazolato OAB/RJ 1369) Embargado: SIDNEY MARQUES NOVAES (Adv. Dr. Luiz Fernando Basto Aragão OAB/RJ 44466) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para suprir a contradição e determinar que na apuração das horas extras do autor seja considerada a existência de uma hora de intervalo intrajornada, não computáveis, portanto, como horas de trabalho efetivo.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 64-2003-019-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º ALEXANDRE VIEIRA DE AZEREDO (Adv. Dr.Marcello Lima OABRJ 74166) 2º TELEMAR NORTE LESTE S/A (Adv. Dr .Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Embargados; OS MESMOS- “por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pelo Autor e pela Ré e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo-se inalterado o v. acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 589-2003-067-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante GLOBEX UTILIDADES S.A. (Adv. Dr. Alfredo Bastos Barros OAB/RJ 76592) Embargado: ROBERTO ACETI DAVID (Adv. Dr. Cauby Cardoso de Athayde OAB/RJ 25398) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela ré e, no mérito dar-lhes parcial provimento somente para melhor explicitar a fundamentação do v. acórdão, sem lhe dar qualquer efeito modificativo, mantendo inalterado o v. acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 622-2003-047-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante JOSE MARCELO FERREIRA VAIRÃO (Adv. Dr. Mauricio Ferreira do Rego OAB/RJ 85479) Embargado: SOMAX TECNOLOGIA ACÚSTICA LTDA (Adv. Dr. Cláudio Roberto Alves de Alves OAB/RJ 42575) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes parcial provimento, para sanar a contradição apontada quanto às horas extras e considerar que em dois dias da semana o autor saia às 15;30 sendo devidas, no total 4 (quatro) horas extras por semana, e não 3 (três) acrescidas de 50%.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 660-2003-006-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante LILIAN DE LIMA SANT'ANNA (Adv. Dr. Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681) Embargado: BRADESCO SEGUROS S/A.(Adv. Dr. Jorge Luiz Pereira de Paiva OAB/RJ 74422) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para suprir a contradição decorrente de erro material constante da conclusão do item “vale-transporte”, do acórdão e dar parcial provimento para deferir o direito postulado, qual seja, o valor dos vales-tranportes pertinentes à prestação de trabalho nos dias de repouso remunerado.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1071-2003-013-01-00-1 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante TELEMAR NORTE LESTE (Adv. Dr. Cristóvão Tavares de Macedo Soares Guimarães OAB/RJ 77988) Embargado: CLAUDIO BARCELOS DE CARVALHO (Sind. Trab. Empresas Telecomunicações Operadoras de Mesa Telefônicas - ERJ) - “por unanimidade, conhecer dos embargos declaratórios e , no mérito, negar-lhe provimento, mantendo inalterado o acórdão e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, determinar a aplicação da multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, a ser quitada de forma solidária pelos embargantes.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1232-2003-061-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante: FABIO ROCHA DE MORAES (Adv. Dr.Carla Magna Almeida Jacques OAB/RJ 53101) Embargado:SOUZA CRUZ S/A (Adv. Dr Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37836) - “ por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pelo autor e, no mérito, negar-lhes provimento, mantendo inalterado o julgado.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1523-2003-069-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante MUNCIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargado: VANIA MARIA DE OLIVEIRA (Adv. Dr. Anderson Guida Brilhante OAB/RJ 76320) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, negar-lhes provimento, para manter inalterado o acórdão.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 1717-2003-070-01-00-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Município do Rio de Janeiro) Embargado: LUIZ HELENA RUFINO (Adv. Dr. Denise Jane da Silva Costa OAB/RJ 71573) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, nagar-lhes provimento.”\r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 403-2004-072-01-00-9 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargantes: 1º ARMANDO GOMES DA COSTA (Adv. Dr. Haroldo de Castro Fonseca OAB/RJ 13955) 2º CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO SISTEMA BANERJ - PREVI ( Adv. Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ 55264) Embargados: OS MESMOS E 3º BANCO ITAU S/A SUCESSORA DO BANERJ S/A E 4º BANCO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Adv. Dr. Carlos Eduardo Bosísio OAB/RJ 16162) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração e, no mérito, dar-lhes provimento, para sanar a contradição e o erro material contido no v. acórdão e esclarecer que foi dado provimento ao recurso apenas para afastar a prescrição declarada pela sentença, mas foi julgado improcedente a pretensão autoral.” \r\n\r\nPROC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS (RO) 430-2004-025-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Embargante EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RIO DE Janeiro EMOP (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro) Embargado: JOSE CARLOS NOVAES DE SOUZA (Adv. Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva OAB/RJ 85330) - “por unanimidade, conhecer dos embargos de declaração opostos pela demandada e, no mérito, negar-lhes provimento e, por tratar-se de embargos manifestamente protelatórios, determinar a aplicação da multa de 1% do valor da condenação, prevista no parágrafo único do artigo 538 do Código de Processo Civil de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho.”\r\n\r\nAGRAVO DE INSTRUMENTO\r\n\r\nPROC. (AI) 345-2004-010-01-01-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: DELCIO LUIZ BARBOSA (Adv. Dr. Marcio Evangelista dos Santos OAB/RJ 83128) Agravado: GRAFICA EDITORA JORNAL DO COMERCIO S/A(Adv. Dr. Waldir Nilo Passos Filho OAB/RJ 31109) - “por unanimidade, conhecer do presente agravo de instrumento, deferir o pedido de Gratuidade de Justiça e determinar o destrancamento do recurso principal.”\r\n\r\nPROC. (AI) 1210-2004-038-01-01-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: PALCO ALIMENTOS E COMERCIO LTDA (Adv. Dr. Nelson Arraes Filho OAB/RJ 85274) Agravado: WLLINGTON PARENTE RODRIGUES (Adv. Dr. Antonio Geraldo de Araujo OAB/RJ 24869) - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inobservados o art. 897, “b”, § 5º da Consolidação das Leis do Trabalho e o item III da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST.”\r\n\r\nPROC. (AI) 857-2005-026-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: MAGNO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA (Adv. Dr. Mauricio Jorge Rodrigues dos Santos OAB/RJ 115657) Agravado: FARMACIA GIORGIS E SILVA LTDA (Adv. Dr. Caio Monteiro Porto OAB/RJ 102497) - “por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento, deferir o pedido de Gratuidade de Justiça e determinar o destrancamento do recurso principal.”\r\n\r\nPROC. (AI) 1932-2005-203-01-01-5 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Agravante: GLOBEX UTILIDADES S/A (Adv. Dr. Carlos Frederico Martins Viana OAB/RJ 66760) Agravado: VALDIVIA DE BARROS XAVIER (Adv. Dr. Roberto Carlos de Freitas OAB/RJ 123002) - “por unanimidade, não conhecer do agravo de instrumento, por inobservados o art.897, “b”, § 5º da CLT e o item III da Instrução Normativa nº 16/99 do C. TST, não estando preenchidos os pressupostos de admissibilidade.”\r\n\r\nRITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nPROC. (RPS) 641-2005-014-01-00-4 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrentes: 1º ALCIONE AMORIM DA SILVA (Adv. Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615) 2º LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A (Adv. Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) Recorridos: OS MESMOS - “ por unanimidade, não conhecer do recurso adesivo da ré, conhecer do recurso da autora, rejeitar a preliminar de ilegtimidade passiva ad causam argüida em defesa e por maioria, negar provimento ao recurso da autora.”\r\n\r\nPROC.(RPS)1480-2005-012-01-00-3 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: SAMULE SILVA RAMOS (Adv. Dr. Miriam Daisy Rodrigues Santana OAB/RJ 128333) Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S/A(Adv. Dr. Gilda Elena Brandão de Andrade D'Oliveira OAB/RJ 35271) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento, para afastar a prescrição e julgar procedente o pedido.” \r\n\r\nRECURSO ORDINÁRIO\r\n\r\nPROC. (RO) 1466-2001-023-01-00-0 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: JOÃO LUIZ MUNIZ SOARES (Adv. Dr. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB/RJ 58306) Recorrido: BANCO BRADESCO S/A(Adv. Dr. Riwa Elblink OAB/RJ 61115)) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo demandante e, no mérito, dar-lhe provimento para afastar a prescição e determinar a baixa dos autos à MM Vara de origem, para apreciação e julgamento do mérito.”\r\n\r\nPROC. (RO) 1158- 2002- 050-01-00-8 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE - Recorrente: REYNALDO PEREIRA DA SILVA (Adv. Dr. Silvia Rodrigues da Rocha Vieira OAB/RJ 109370) Recorrido: FINEP FINANCIADORA DE ESTUDOS E PROJETOS .(Adv. Dr. João de Lima Teixeira Filho OAB/RJ 21785) - “ por unanimidade, conhecer do recurso do autor e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para deferir as diferenças salariais pela equiparação salarial com o paradigma Isaias Guimarães Demócrito, a partir de abril de 2002 e seus reflexos nas férias e natalinas, a serem apurados em liquidação de sentença, invertendo-se o ônus da sucumbência nas custas judiciais. Juros e correção monetária na forma da lei, fixando-se os parâmetros da condenação.”\r\n\r\nPROC. (RO) 26-2005-054-01-00-7 Relator: DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: ANTONIO ALTAMIR FERREIRA NOBRE ( Adv. Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 30539) Recorridos: 1º RESTAURANTE E BAR CANTINHO INTERNACIONAL LTDA A/C SÓCIO \r\n\r\n(Adv. Dr. Fernando da Silva Andrade OABRJ 148342) 2º CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS (Adv. Dr. Mauricio Alves Costa OAB/RJ 66653) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pelo 1º demandado recorrido, acolher parcialmente a preliminar de revelia e confissão em relação a 2ª demandada, para responsabilizá-la subsidiariamente a adimplir os créditos do demandante e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para reformar a r. decisão a quo e condenar a 1ª demandada-recorrida ao pagamento das gorjetas na forma da exordial e determinar que se proceda a aplicação das tabelas progressivas mês a mês, apurando-se o valor dos descontos de imposto de renda que deveria ser descontado do empregado-recorrente sobre as parcelas deferidas, sendo do recorrido o ônus da diferença sobre o montante final apurado, mantendo-se o restante do julgado.”\r\n\r\nPROC. (RO) 362-2005-020-01-00-2 Relator DESEMBARGADOR AGRA BELMONTE Recorrente: PREZUNIC COMERCIAL LTDA (Adv. Dr. Roberto de Mattos Rodrigues Gago OAB/RJ 41673) Recorrido: ABINAAN FLOR DOS SANTOS ( Adv. Dr. Wilson Gonçalves Lordello OAB/RJ 35241) - “por unanimidade, conhecer do recurso ordinário interposto pela autora e, no mérito, dar-lhe provimento para reformar a r. decisão a quo e afastar toda a condenação imposta por se tratar de reflexos de aviso-prévio, parcela esta não devida na presente hipótese.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nThereza Maria Chaves Ramos\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 42924"
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                        "45122": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Notificação",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\nE D I T A L\r\n\r\n69 01348-2005-511-01-00-6 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Arlindeir Silva de Oliveira (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa falida de).\r\n\r\n76 01436-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Sind Inst. Emp. Auto Escolas Aprendizagem Estado Rio Janeiro - SIEAERJ (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D ). Recorrido: CFC Leo Ltda. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, .'\r\n\r\nId: 45122"
                        ],
                        "45180": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SETIMA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00183-2005-070-01-01-4 AI (70ª VT/RJ) Agravante: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS - AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 105373 D ). \r\n\r\n00233-2006-039-01-01-2 AI (39ª VT/RJ) Agravante: Zelia Melo Leal (Dr. Cosme Paulo Sturm da Cunha RJ 043432 D J 028334 D ). \r\n\r\n00296-2006-005-01-00-9 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Cintia de Freitas Gouveia RJ 051050 D J 053892 D ). \r\n\r\n00401-2004-039-01-00-5 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: ASSOCIACAO DOS MORADORES POMAR DO RIO GRANDE (Dr. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 023192 D J 077766 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00560-2005-009-01-00-9 RO (9ª VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Jose da Silva (Dr. Miguel Antonio Von Rondow RJ 053995 D J 038205 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00742-2002-017-01-00-1 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: MARCILIO DA SILVEIRA (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 090485 D J 071427 D J 086424 D ). \r\n\r\n01392-2005-025-01-01-0 AI (25ª VT/RJ) Agravante: Alverina Prata de Moraes (Dr. Claudio Nogueira Nunes RJ 102760 D J 073922 D ). \r\n\r\n01502-2005-068-01-00-0 RO (68ª VT/RJ) Recorrente: Elaine Cristina Pereira das Neves (Dr. Debora Rocha da Silva RJ 108335 D J 107779 D ). \r\n\r\n01550-2005-047-01-00-7 RO (47ª VT/RJ) Recorrentes: Elaine Rangel Guedes (Dr. Celso Ferrareze RS 016521 D J 107779 D J 107779 D S 016521 D ). \r\n\r\n01634-2005-037-01-00-3 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: PROCURADORIA DO INSS. Recorridos: Alessandra Cristina de Paula Santos (Dr. Cesar Ro berto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 052302 D ). \r\n\r\n01736-2003-057-01-00-1 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: CONDOMINIO DO EDIFICIO DEODORO DA FONSECA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 074235 D ). \r\n\r\n02861-2003-341-01-00-8 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DIOSERGIO BATISTA NOGUEIRA (Dr. Fabiano de Carvalho Queiroz RJ 110836 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03986-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: LUIZ RAUL RIBEIRO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00058-2006-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Cristiano de Assis dos Santos (Dr. Leo Menezes Farrulla RJ 068289 D J 016162 D ). \r\n\r\n00164-2006-005-01-00-7 RO (5ª VT/RJ) Recorrente: TCR Aquino alimentos Ltda (Dr. Fausto Allegretto Junior RJ 052039 D J 113716 D ). \r\n\r\n00296-2004-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: SERGIO MAGALHAES (Dr. Rogerio de Souza Chirico RJ 099277 D J 029937 D J 029937 D ). \r\n\r\n00449-2004-046-01-00-1 RO (46ª VT/RJ) Recorrentes: FRANCISCO FERREIRA DO NASCIMENTO (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos RJ 088919 D J 104451 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00628-2005-056-01-01-0 AI (56ª VT/RJ) Agravante: CAMOD SERVICOS DE ASSISTENCIA MEDICA. Agravado: PAULO VALENTE FILHO (Dr. Alberto Pecanha do Espirito Santo RJ 082256 D ). \r\n\r\n00887-2000-062-01-00-5 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: CARLOS ALEXANDRE DE SOUZA (Dr. Luiz Cesar Vianna Marques RJ 027314 D J 085482 D ). \r\n\r\n01019-2002-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: PAULO ROBERTO SAMPAIO LIMA (Dr. Rodrigo Reis de Faria RJ 001394 B J 082795 D ). \r\n\r\n01150-2004-062-01-00-3 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 073922 D ). \r\n\r\n01242-2005-262-01-01-3 AI (2ª VT/Sao Goncalo) Agravante: Luiz Carlos de Oliveira (Dr. Rubeny Martins Sardinha RJ 041082 D J 073038 D ). \r\n\r\n01565-2004-039-01-01-2 AI (39ª VT/RJ) Agravante: JOSE ROBERTO OLIVEIRA VINHAES (Dr. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 025168 D J 116972 D J 048237 D ). \r\n\r\n01619-2005-051-01-00-1 RO (51ª VT/RJ) Recorrente: Fundacao dos Economiarios Federais - FUNCEF (Dr. Edson Zukeran RJ 130664 D J 082207 D ). \r\n\r\n01709-2005-451-01-01-8 AI (1ª VT/Itaborai) Agravante: Transportes Del Rey Ltda (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 004704 D ). \r\n\r\n02019-2000-069-01-00-4 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: ROSA MOHAMAD COSTA (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 002255 A J 033478 D ). \r\n\r\n02208-1998-063-01-00-3 AP (63ª VT/RJ) Agravante: VIDRARIA CACHAMBI LTDA (Dr. Alexandre Barreira de Oliveira RJ 096047 D ). Agravado: INSS (Procuradoria do Inss). \r\n\r\n04259-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ROBERTO CIPRIANO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00207-2006-343-01-00-5 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Carlos Antonio da Silva e Outros (Dr. Jorge de Paulo Campos RJ 108757 D J 020283 D ). \r\n\r\n00232-2002-042-01-00-4 RO (42ª VT/RJ) Recorrente: TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO - TELERJ (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 083266 D ). \r\n\r\n00893-1991-017-01-00-6 AP (17ª VT/RJ) Agravante: GEOL - GERENCIAMENTO E EXECUCAO DE OBRAS LTDA (Dr. Miguel Antonio Cardoso Pinto RJ 015777 D J 005563 D ) e Antonio Manuel Correia dos Reis - Terceiro Interessado. \r\n\r\n01334-2005-039-01-00-7 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: Renaissance do Brasil Hotelaria Ltda. Rio de Janeiro Marriott Hotel (Dr. Carlos Coelho dos Santos RJ 013051 D J 013051 D J 041468 D ). \r\n\r\n01415-2005-011-01-01-4 AI (11ª VT/RJ) Agravante: SERGIO LUIZ GUIMARAES BELLOTTI. Agravado: CHG DISTRIBUIDORA DE PECAS E ACESSORIOS LTDA (Dr. Marcelo Cardoso Valle RJ 114528 D ). \r\n\r\n01492-2004-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Luiz Fernando Golfetto Ribeiro RJ 118615 D J 059761 D ). \r\n\r\n01527-2004-024-01-00-8 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: ALDECIR GOMES SIMOES (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 122397 D J 106844 D ). \r\n\r\n01557-2004-039-01-01-6 AI (39ª VT/RJ) Agravante: Maria de Fatima Rodrigues da Conceicao (Dr. Mirian Ferreira Fontenele Bonadia RJ 025168 D J 116972 D J 048237 D ). \r\n\r\n01704-2005-038-01-00-0 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S.A. - UNIBANCO (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 090058 D ). \r\n\r\n01810-2003-057-01-00-0 RO (57ª VT/RJ) Recorrentes: BANCO ITAU S/A (Dr. Marcus Vinicius Cordeiro RJ 058042 D J 094151 D J 013955 D ). \r\n\r\n01892-2005-461-01-00-6 RO (1ª VT/Itaguai) Recorrente: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr. Eduarda Pinto da Cruz RJ 045243 D J 092124 D J 095692 D ). \r\n\r\n02615-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: LUA NOVA IND E COM DE PROD ALIMENTICIOS LTDA (Dr. Joao Ailton Gomes Goncalves RJ 123348 D J 065082 D ). \r\n\r\n03504-2003-244-01-01-0 AI (4ª VT/Niteroi) Agravante: Padaria e Confeitaria Sao Judas Tadeu (Dr. Suzani Andrade Ferraro RJ 099819 D J 075733 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00205-2006-301-01-00-4 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Parador Santarem Ltda. (Dr. Luiz Claudio Rodrigues da Costa RJ 072724 D J 038519 D ). \r\n\r\n00410-2006-039-01-01-0 AI (39ª VT/RJ) Agravante: Erika Satos Wergles de Ramalho (Dr. Marcos Magalhaes Marinho RJ 104067 D J 027439 D ). \r\n\r\n00875-2003-030-01-00-9 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: GERDAU S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 107324 D ). \r\n\r\n01494-2005-281-01-00-8 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Paulo Cezar Chagas e Outros (Dr. Eli Mota de Azevedo RJ 043123 D J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01632-1997-069-01-00-8 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: MAURO DE SOUZA E SILVA (Dr. Sergio Reis RJ 082717 D J 012220 D ). \r\n\r\n01672-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Gran Sapore Br Brasil S.A. (Dr. Patricia Froes Leal Py RJ 089835 D J 076608 D ). \r\n\r\n01731-2005-050-01-00-6 RO (50ª VT/RJ) Recorrentes: Paulo Cesar de Oliveira da Silva e Cone Sul Construcoes Eletricas Ltda. (Dr. Fernanda da Costa Silva RJ 114406 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01756-2005-009-01-00-0 RRPS (9ª VT/RJ) Recorrente: Ademar Domingos de Oliveira (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 107327 D ). \r\n\r\n02314-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: GESNALDO BATISTA CUNHA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 100603 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00776-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Pedro Espedito Carneiro (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01056-2004-521-01-00-0 RO (1ª VT/Resende) Recorrente: BANCO BRADESCO S/A (Dr. Flavio Duarte da Rocha RJ 123834 D J 076076 D ). \r\n\r\n01134-2005-030-01-00-7 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Afranio Marinho Barbosa (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres RJ 005615 D J 049479 D ). \r\n\r\n01290-2005-057-01-00-7 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: Edna Lima da Silva (Dr. Francisco Thomaz Rodrigues RJ 068523 D J 097742 D ). \r\n\r\n01435-2004-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: TRAVERSATA MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA. Recorrido: GILBERTO GOMES DA SILVA (Dr. Clara Tarouquella da Silva Victorio Dias RJ 108951 D ). \r\n\r\n01521-2003-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrentes: VIA MIKAELA CALCADOS LTDA (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 067938 D J 067938 D J 074299 D J 026570 D J 073717 D ). \r\n\r\n01532-2005-028-01-01-0 AI (28ª VT/RJ) Agravante: SANDRO SILVA CODORNIZ (Dr. Joao Lauro Barbosa Moreira RJ 114929 D J 085143 D ). \r\n\r\n01680-2004-007-01-00-0 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: AFFONSO PERNET E NAIR VENTURA ADVOGADOS EXTRAJUDICIAL BUREAU SERVICOS (Dr. Affonso Alipio Pernet de Aguiar RJ 022270 D J 112343 D ). \r\n\r\n02274-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Sebastiao Custodio Neto (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 020283 D ). \r\n\r\n04157-2003-342-01-00-6 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: SEBASTIAO LUIS DE FREITAS (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D J 035466 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00070-2006-301-01-00-7 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Silvia Regina de Oliveira Poncio (Dr. Eduardo Vanzan RJ 061009 D J 096568 D ). \r\n\r\n00989-2005-005-01-00-0 RRPS (5ª VT/RJ) Recorrente: C e A Modas Ltda. (Dr. Renato Moura da Cunha RJ 096963 D J 117327 D ). \r\n\r\n01070-2005-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Paulo Roberto da Costa e Silva (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 020283 D ). \r\n\r\n01586-2005-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Jamil Marcio Miranda (Dr. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva RJ 056065 D J 072198 D ). \r\n\r\n01862-1999-521-01-00-0 RO (1ª VT/Resende) Recorrentes: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 011118 D J 096240 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00351-2006-019-01-00-3 RO (19ª VT/RJ) Recorrente: Laura Raymunda Souza da Silva (Dr. Edson Alves Silva Junior RJ 109280 D J 002683 A ). \r\n\r\n01276-2005-225-01-00-5 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 058801 D ). \r\n\r\n01537-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Petronio Fernandes de Oliveira (Dr. Carmem Lucia Constant RJ 053145 D J 087955 D ). \r\n\r\n01636-2005-065-01-00-1 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Banco ABN Amro Real S.A.. Recorrido: Maria Antonia Penha Italiano (Dr. Carla Nunes de Aguiar RJ 098550 D ). \r\n\r\n01930-2005-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Maria do Nascimento Rosa (Dr. Willians Belmond de Moraes RJ 080250 D J 080278 D J 123834 D ). \r\n\r\n02090-2003-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: SENALBA/RJ SIND EMPREG ENTIDADES CULTURAIS (Dr. Clarissa Costa RJ 097803 D J 056635 D ). \r\n\r\n03508-2003-262-01-00-8 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 061378 D J 092415 D ). \r\n\r\n04177-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: HELIO TORRES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00419-2006-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Belocap Produtos Capilares Ltda. (Dr. Arnaldo Blaichman RJ 015518 D J 074711 D ). \r\n\r\n01138-2005-421-01-00-7 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrentes: Elias Goulart de Sa (Dr. Joao Aires Caldeira RJ 038692 D J 071827 D J 020283 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01306-2004-282-01-00-7 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: HELENA CABRAL RIBEIRO (Dr. Bruno Falcao do Amaral RJ 117903 D J 123687 D ). \r\n\r\n02039-2005-221-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: CH 12 Comercio de Roupas Ltda. (Dr. Antonio Haroldo Machado RJ 078824 D J 073590 D ). \r\n\r\n02119-2004-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR DE NOV IGUACU (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 035189 D ). \r\n\r\n02216-2005-245-01-00-4 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social a/c Procuradoria. Recorridos: Julio Cesar Alves de Freitas (Dr. Alexandre Bezerra de Menezes RJ 065437 D J 026567 D ). \r\n\r\n02401-2003-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VINICIUS DE ASSIS FERREIRA (Dr. Darlene da Costa da Silva RJ 087509 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02521-2005-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Jose Carlos Mariano (Dr. Dikson Leite de Siqueira RJ 080413 D J 032458 D ). \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00015-2004-431-01-00-5 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: JOAO ANTONIO DA SILVA (Dr. Eisenhower Dias Mariano RJ 056550 D J 073583 D ). \r\n\r\n00100-2006-205-01-00-2 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Padaria e Confeitaria Brigadeiro Ltda (Dr. Marcilio Afonso Lustosa Vieira RJ 004652 D J 100974 D ). \r\n\r\n00264-2002-471-01-00-8 RO (1ª VT/Itaperuna) Recorrentes: ADONES POUBEL DE CASTRO (Dr. Maxwel Ferreira Eisenlohr RJ 073929 D J 094463 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00284-2002-065-01-00-4 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: MANOEL JOSINO DOS SANTOS (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 052839 D ). \r\n\r\n00505-2005-065-01-00-7 RO (65ª VT/RJ) Recorrente: Josemar Bar e Restaurante Ltda. (Dr. Luiz Leonardo e Costa RJ 086775 D J 016448 D ). \r\n\r\n01580-2005-241-01-00-1 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: William Felisberto Fagundes (Dr. Adriano Agostinho Nunes Fernandes RJ 077816 D J 059253 D ). \r\n\r\n01627-2002-028-01-00-8 AP (28ª VT/RJ) Agravante: MERCEARIA SACHINHO LTDA (Dr. Luiz Leonardo e Costa RJ 086775 D J 060363 D ). \r\n\r\n01826-2005-205-01-00-1 RO (5ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO (Dr. Roger Carvalho Filho RJ 080370 D J 095573 D ). \r\n\r\n02098-2004-222-01-01-2 AI (2ª VT/Nova Iguacu) Agravante: VS Souza Comercio de Artigo Vestuario ME (Dr. Ceres Helena Pinto Teixeira RJ 047967 D J 077992 D ). \r\n\r\n02265-2005-241-01-00-1 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Inove Store Magazim Ltda EPP (Dr. Raimundo Orlando Alves Guilhon RJ 015556 D J 067107 D ). \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. JUIZES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nJUIZA ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO \r\n\r\n00107-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrentes: Postos Iate Comercio e Servicos Ltda. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 020916 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00463-2004-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do Inss). Recorrido: SPANA SERVICOS LTDA (Dr. Claudia Regina de Barros Amaral RJ 049424 D ). \r\n\r\n00602-2003-020-01-00-7 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 049479 D J 040085 D ). \r\n\r\n00615-2006-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Marisa Lojas Varejistas Ltda. (Dr. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes RJ 044670 D J 074435 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01022-2005-005-01-00-6 RO (5ª VT/RJ) Recorrentes: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 068527 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01255-2002-023-01-00-8 RO (23ª VT/RJ) Recorrentes: XEROX COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 022019 D J 050833 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01313-2005-022-01-00-0 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: JBL Arquitetura e Construcoes Ltda. (Dr. Lenilza de Araujo Trugilho RJ 065467 D J 080383 D ). \r\n\r\n01414-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Icolub Industria de Lubrificantes S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 102046 D ). \r\n\r\n01453-2004-007-01-00-4 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Dr. Jorge Henrique Alves RJ 068757 D J 075049 D J 060734 D ). \r\n\r\n01849-2003-002-01-00-9 RO (2ª VT/RJ) Recorrente: ROSANA BARBIERI (Dr. Luis Tito Iff de Mattos RJ 030157 D ). Recorrido: DROGARIA MIRAGAVEA LTDA. \r\n\r\nJUIZ EVANDRO PEREIRA VALADAO LOPES \r\n\r\n00340-2004-061-01-00-7 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: MCDONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 112988 D ). \r\n\r\n00487-2005-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luis Carlos da Silva Campos (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 020283 D ). \r\n\r\n00685-2005-030-01-00-3 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 033437 D ). \r\n\r\n00758-2005-411-01-00-1 RO (1ª VT/Araruama) Recorrentes: ETE Engenharia de Telecomunicacoes e Eletricidade S/A. (Dr. Alexandre Maia Leite RJ 073502 D J 043763 D J 076596 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00776-2003-041-01-00-0 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: VARIG S/A VIACAO AEREA RIO GRANDENSE (Dr. Gloria Maria de Lossio Brasil RJ 060068 D J 044466 D ). \r\n\r\n01086-2003-020-01-00-8 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: ALEX PRATTI DE SOUZA (Dr. Bernard Barbosa da Rocha RJ 085120 D J 102948 D J 045243 D ). \r\n\r\n01382-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda). Recorrido: MOACIR LOPES DE FARIA (Dr. Vanise Alves de Carvalho Guedes RJ 068305 D ). \r\n\r\n02045-2003-282-01-00-1 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/CG (MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES) e MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes). Recorrido: ALESSANDRA DOS SANTOS CARLOS (Dr. Danyela Carvalhal Ribeiro de Barros RJ 070540 D ). \r\n\r\nJUIZ JOSE GERALDO DA FONSECA \r\n\r\n00129-2004-281-01-00-5 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: MARIA ADRIANA FELIPE DE SOUZA (Dr. Humberto Maciel de Araujo RJ 032104 D J 110968 D ). \r\n\r\n00257-2004-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: VIVIANO AUTO POSTO COMERCIAL LTDA (Dr. Rubem Candido Pires da Silva RJ 101347 D J 059505 D ). \r\n\r\n00321-2005-401-01-00-0 RO (1ª VT/Angra dos Reis) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 1ª VT/AR, APAE Associacao de Pais e Amigos dos Excepcionais e MUNICIPIO DE PARATY. Recorrido: Marcia Alves Assumpcao de Oliveira (Dr. Sonia Maria Ferreira Rodrigues RJ 053958 D ). \r\n\r\n00611-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Companhia Siderurgica Nacional (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057446 D ). \r\n\r\n00894-2005-206-01-00-0 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorrido: Leonardo da Costa Fonseca (Dr. Allyny de Figueiredo Santiago RJ 080978 D ). \r\n\r\n01448-2005-063-01-00-0 RO (63ª VT/RJ) Recorrente: Shendo Comercial de Moveis Ltda. - Colchoes Sonoleve (Dr. Alexandre da Silva Verly RJ 097647 D J 074972 D ). \r\n\r\n01514-2003-012-01-00-8 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: VALDEMIR XAVIER DE SOUZA (Dr. Jadir Nascimento Luciano RJ 060363 D ). Recorrido: GERMANS DISTRIBUIDORA DE COMESTIVEIS LTDA. \r\n\r\n01600-2005-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Emerson Heider Faria da Silva (Dr. Antonio Augusto de Souza Mallet RJ 070198 D J 030491 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nJUIZ ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA \r\n\r\n00296-2002-006-01-00-1 RO (6ª VT/RJ) Recorrentes: WSS REPRESENTACOES LTDA (Dr. Humberto Gallotti Serra Filho RJ 095578 D J 002426 A J 005959 D J 095578 D J 002426 A ). \r\n\r\n00738-2001-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Eymard Duarte Tibaes RJ 066247 D J 024415 D ). \r\n\r\n00780-2005-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/NI (Municipio de Mesquita) e Municipio de Mesquita (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorrido: Jose Carlos Rodrigues (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D ). \r\n\r\n00833-2004-041-01-00-2 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: CEG COMPANHIA ESTADUAL DE GAS (Dr. Gabriel Vergette RJ 125294 D J 035388 D ). \r\n\r\n00945-2005-064-01-00-8 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Sendas S.A. (Dr. Roseli Mansur RJ 059405 D J 084964 D J 082800 D ). \r\n\r\n01380-2005-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Dejair Francisco de Freitas (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 020283 D ). \r\n\r\n01490-2004-006-01-00-6 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: VIVIANE ALVES DE OLIVEIRA (Dr. Jackeline Acris Borges de Moraes RJ 082249 D J 002502 A ). \r\n\r\n01684-2005-012-01-00-4 RO (12ª VT/RJ) Recorrente: Operadora de Posto de Servicos Ltda. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 052689 D J 016162 D ). \r\n\r\n02435-2004-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ARISTOTELES DA SILVA (Dr. Marco Tulio Rodrigues da Silva RJ 001094 B ). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nFernando Mendonca de Oliveira \r\n\r\nDiretor de Secretaria da 7a. Turma \r\n\r\nId: 45180"
                        ],
                        "45104": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "SÉTIMA TURMA\r\n\r\nPAUTA DA SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA PRIMEIRO DE NOVEMBRO DE 2006 ÀS 9:30 HORAS NA SALA DE SESSÕES Nº 05 - AV. PRESIDENTE ANTONIO CARLOS, 251 - 5º ANDAR\r\n\r\n[ 1 ] 00010-2005-052-01-00-1 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ (Dr. Marileny Stevaux Cumeira RJ 031064 D J 045567 D ). \r\n\r\n[ 2 ] 00015-2005-057-01-00-6 RO (57ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Hoteis Othon S.A. (Dr. Francisco Luiz do Lago Viegas RJ 067617 D J 073852 D ). \r\n\r\n[ 3 ] 00022-2003-045-01-00-6 RO (45ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 045818 D ). \r\n\r\n[ 4 ] 00037-2006-247-01-00-6 RO (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Auto Viacao 1001 Ltda (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 41820 D J 074272 D J 040528 D ). \r\n\r\n[ 5 ] 00048-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Tania Maria Epiro Gruenbaum (Dr. Michelle Segadas Vianna Paraizo Garcia RJ 107306 D J 010794 D ). \r\n\r\n[ 6 ] 00049-2005-222-01-00-3 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Deise da Silva (Dr. Aguinaldo Jose de Almeida Filho RJ 057775 D J 044127 D ). \r\n\r\n[ 7 ] 00050-2005-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 080691 D ). (VISTA - DES. ALEXANDRE)\r\n\r\n[ 8 ] 00063-2002-037-01-00-7 AP (37ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: FLAVIA MENEZES PEREIRA SICRI (Dr. Almir Meirelles Rosa RJ 013160 D J 025654 D ), SIDNEY CELSO SOARES MOREIRA (S/ ADV) e MARIA MERCEDES BARBOSA MOREIRA (S/ ADV). \r\n\r\n[ 9 ] 00073-2004-501-01-00-5 RO (1ª VT/Nilopolis) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: FAETEC - FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ANDERSON SOUZA DO COUTO (Dr. Telmo Christovao de Pinho RJ 069295 D ). \r\n\r\n[ 10 ] 00103-2006-322-01-00-0 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Rafael Rodrigues (Dr. Cleber Guimaraes de Mello RJ 075854 D J 039792 D ). \r\n\r\n[ 11 ] 00104-2004-027-01-00-0 RO (27ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: BEBIDAS PROGRESSO CAMPO GRANDE LTDA (Dr. Eduardo Vicentini RJ 055380 D J 026789 D J 050623 D ). \r\n\r\n[ 12 ] 00136-2003-055-01-00-3 RO (55ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A e Outros (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 074166 D ), SOLUÇÃO RECURSOS HUMANOS LTDA. (Dr. João Batista Santana RJ 85022 D) e GUINADA CONSULTORIA LTDA. (Dr. Flavia Serão Sanz RJ 100108 D). \r\n\r\n[ 13 ] 00161-2005-013-01-00-7 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: SHV GAS BRAS BRASIL LTDA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 068527 D ). \r\n\r\n[ 14 ] 00166-2005-206-01-00-8 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Ailton Rafael Gomes (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D ) e WKR Comercio e Serviços Ltda (Dr. Rosane Cardoso Lopes RJ 90173 D ). \r\n\r\n[ 15 ] 00176-2005-040-01-00-8 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Agenco Engenharia e Construcoes Ltda. (Dr. Adriana Reis Vale da Silva RJ 111057 D J 016090 D ). \r\n\r\n[ 16 ] 00192-2005-044-01-00-6 RO (44ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Vicente de Sousa Lima (Dr. Luiz Fernando Guedes RJ 048355 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 17 ] 00204-1997-015-01-00-6 AP (15ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Claudia Bianca Cocaro Valente RJ 073558 D J 045243 D ). \r\n\r\n[ 18 ] 00223-2003-047-01-00-6 RRPS (47ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS (Advocacia Geral da Uniao). Recorridos: JAQUELINE CABRAL DIAS DA SILVA (Dr. Joao Henrique da Silva RJ 084651 D J 099522 D ). \r\n\r\n[ 19 ] 00250-2006-247-01-00-8 RO (7ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda (Dr. Rogerio Ribeiro da Silva RJ 109229 D J 115651 D ). \r\n\r\n[ 20 ] 00292-2004-282-01-00-4 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JOCELINA ANGELA ALMEIDA FRANCISCO BROCHADO (Dr. Mirna Andrea Lemos dos Santos RJ 071894 D J 080052 D ). \r\n\r\n[ 21 ] 00329-2005-020-01-00-2 RO (20ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco Itau S.A. (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 051854 D ). \r\n\r\n[ 22 ] 00340-2005-025-01-00-4 RRPS (25ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Primafe Servicos Tecnicos Ltda. (Dr. Clebes Cruz do Nascimento RJ 054266 D J 124431 D ). \r\n\r\n[ 23 ] 00353-2004-021-01-00-7 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 086521 D ). \r\n\r\n[ 24 ] 00414-2003-034-01-00-1 RO (34ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 020336 D ). \r\n\r\n[ 25 ] 00430-2005-204-01-00-0 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Sebastiao Maringe Rangel Bento (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 26 ] 00462-2003-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: IGREJA UNIVERSAL DO REINO DE DEUS (Dr. Jose Paulo Lopes Quelho RJ 074834 D J 081008 D ). \r\n\r\n[ 27 ] 00465-1995-048-01-01-8 AP (48ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: TRANSPORTE ESCOLAR SAO JOSE DA TIJUCA LTDA (Dr. Luiz Goncalves Marques RJ 042131 D J 020974 D ). (JULGAMENTO INICIADO)\r\n\r\n[ 28 ] 00505-2005-531-01-00-0 RO (1ª VT/Teresopolis) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Viacao Dedo de Deus LTDA (Dr. Agenor de Lima Vianna Netto RJ 082702 D J 053339 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 29 ] 00517-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Maria Guerreiro Terra (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 30 ] 00559-2004-201-01-00-9 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SERVENG CIVILSAN SA EMPRESAS ASSOCIADAS DE ENG (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 067516 D ). \r\n\r\n[ 31 ] 00569-1999-342-01-00-0 AP (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: GUILHERME JOSE NORBERTO (Dr. Sandro Aquiles de Almeida RJ 088913 D J 001440 B ). \r\n\r\n[ 32 ] 00603-2004-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: PERSONAL SERVICE REC HUMANOS ASSES EMP LTDA (Dr. Maritza Krauss Nunes RJ 079776 D J 109879 D J 024207 D ).\r\n\r\n[ 33 ] 00613-2006-421-01-00-9 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Jose Severino da Silva (Dr. Andrea Martinho de Lima Barros Freire RJ 119192 D J 088896 D ). \r\n\r\n[ 34 ] 00658-2005-033-01-00-0 RO (33ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Flavia Lopes Cataldi Baroncelli (Dr. Carlos Alberto Bittencourt RJ 072583 D J 061268 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 35 ] 00699-2005-014-01-00-8 RO (14ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Valter Verissimo Gomes (Dr. Marcus Alexandre Garcia Neves RJ 106115 D J 020283 D ). \r\n\r\n[ 36 ] 00712-2004-048-01-00-5 RO (48ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMERICAS AMBEV (Dr. Jose Perez de Rezende RJ 022019 D J 114456 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 37 ] 00723-2005-204-01-00-8 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Genivaldo Raquel Porto (Dr. Licia da Silva Alves RJ 080345 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 38 ] 00727-2005-052-01-00-3 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Paulo Cesar Polastri (Dr. Roberto Ferreira de Andrade RJ 051187 D P 173726 D P 173726 D ). \r\n\r\n[ 39 ] 00737-2003-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: GALAXY BRASIL LTDA (Dr. Rodrigo Nunes RJ 109685 A J 091443 D ). \r\n\r\n[ 40 ] 00747-2005-028-01-00-0 RO (28ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: Celia Maria dos Santos (Dr. Ricardo Rodrigues Neves RJ 053288 D J 027439 D J 027439 D J 053288 D J 94482 D ). \r\n\r\n[ 41 ] 00791-2004-242-01-00-2 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: MARIA JOSE KNAIPP DIBE (Dr. Carmen Lucia Rodrigues Barros Braga RJ 043809 D J 043721 D ). \r\n\r\n[ 42 ] 00849-2000-058-01-00-3 AP (58ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: GRACA ARTES GRAFICAS E EDITORA LTDA (Dr. Alexandre P de Andrade RJ 074827 D J 061198 D ). \r\n\r\n[ 43 ] 00884-2003-040-01-00-7 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: MAURO DA CONCEICAO (Dr. Luciana Gato Placido RJ 083374 D J 035707 D ). \r\n\r\n[ 44 ] 00923-2004-025-01-00-4 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: BANCO SUDAMERIS SA (Dr. Julio Carlos Emoingt RJ 025592 D J 076490 D ). \r\n\r\n[ 45 ] 00963-2005-056-01-00-5 RRPS (56ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Tatiane Silva Coutinho (Dr. Aracelis Leite Garcia Jurado RJ 068407 D J 72969 D ). \r\n\r\n[ 46 ] 00976-2005-052-01-00-9 RO (52ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Paulo Roberto Antunes de Souza (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 054567 D ). \r\n\r\n[ 47 ] 00985-2005-068-01-00-5 RO (68ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Ricardo Pientznauer de Jesus (Dr. Newton Vieira Pamplona RJ 014677 D J 012203 D ). \r\n\r\n[ 48 ] 01020-2005-054-01-00-7 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Companhia Distribuidora de Gas do Rio de Janeiro - CEG (Dr. Rodolfo Acatauassu Tocantins RJ 016718 D J 045281 D ). \r\n\r\n[ 49 ] 01035-2003-073-01-00-1 RO (73ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: FAETEC FUNDACAO DE APOIO A ESCOLA TECNICA (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 073808 D ). \r\n\r\n[ 50 ] 01050-2005-053-01-00-7 RO (53ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Service Coop Cooperativa de Trabalho de Ativ Economico-Profissional (Dr. Adriana de Faria Corbo RJ 087955 D J 053145 D ). \r\n\r\n[ 51 ] 01052-2002-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 100223 D ). \r\n\r\n[ 52 ] 01066-2005-054-01-00-6 RO (54ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Monica Leite Arcangelo Forli (Dr. Carlos Theotonio Chermont de Britto RJ 099047 D J 028375 D ). \r\n\r\n[ 53 ] 01069-2005-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Viviane Seabra da Silva (Dr. Paulo Renato Vilhena Pereira RJ 014431 D J 2462 A ). \r\n\r\n[ 54 ] 01069-2005-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Carrefour Co mercio e Industria Ltda. (Dr. Alexandre Lima de Almeida RJ 088813 D J 032854 D ). \r\n\r\n[ 55 ] 01075-2002-263-01-00-1 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: WALDEIR DE OLIVEIRA BARBOSA (Dr. Fernando Luis Barcellos de Oliveira RJ 083719 D J 075522 D ). \r\n\r\n[ 56 ] 01079-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Eleonora Maria Serodio Nogueira (Dr. Antonio Jose Maria Barbosa da Silva RJ 026570 D J 130664 D ). \r\n\r\n[ 57 ] 01097-2005-202-01-00-4 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Catarina Maria de Souza Oliveira (Dr. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel RJ 093278 D J 090173 D ). \r\n\r\n[ 58 ] 01103-2004-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: TELSUL SERVICOS LTDA (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 097657 D J 002120 A ). \r\n\r\n[ 59 ] 01109-2003-028-01-00-5 AP (28ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Agravante: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 014677 D ). \r\n\r\n[ 60 ] 01113-2003-066-01-00-0 RO (66ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JAQUELINE DE REZENDE CASQUEIRO (Dr. Wagner Cesar Barroso RJ 065702 D J 025643 D ). \r\n\r\n[ 61 ] 01154-2005-047-01-00-0 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Banco Itau S.A. (Sucessora de Banco Banerj S.A.) (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 017276 D ). (SEGREDO DE JUSTIÇA)\r\n\r\n[ 62 ] 01158-2003-017-01-00-4 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 16162 D J 073438 D ). \r\n\r\n[ 63 ] 01278-2005-018-01-00-0 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 093455 D ). \r\n\r\n[ 64 ] 01292-2004-047-01-00-8 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: MANOEL CRISPUN MATERIAIS DE CONSTRUCAO SA (Dr. Edmilson Alves Pereira RJ 102419 D J 067993 D ). \r\n\r\n[ 65 ] 01296-2000-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: SILDIA REZENDE TEIXEIRA (Dr. Antonio Wilson Mendes Maciel RJ 091572 D J 069759 D ). \r\n\r\n[ 66 ] 01305-2004-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: RENATO DE OLIVEIRA MACHADO (Dr. Ana Lucia Araujo Costa RJ 106053 D J 025654 D ). \r\n\r\n[ 67 ] 01306-1995-054-01-00-0 AP (54ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Agravante: Cia Transportes Coletivos CTC RJ (EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL) (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Agravado: IGNEZ FERREIRA DA SILVA-SUC C.M.JOAO A. SILVA (Dr. Eliane Azevedo dos Santos RJ 123321 D ). \r\n\r\n[ 68 ] 01310-2005-049-01-00-5 RO (49ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrentes: Albino Jose do Canto Neto (Dr. Ana Beatriz Pinto Steinacher RJ 061805 D J 101378 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 69 ] 01348-2005-511-01-00-6 RRPS (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Arlindeir Silva de Oliveira (Dr. Helio Carlos Alvarez RJ 121614 D ). Recorrido: Supermercado Trigo de Ouro Ltda.(Massa falida de). \r\n\r\n[ 70 ] 01352-2005-322-01-00-1 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Gleydvan Almeida Santos (Dr. Marcos Gabriel Torres RJ 060859 D J 114249 D J 71389 D ). \r\n\r\n[ 71 ] 01353-2005-031-01-00-2 RO (31ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 074713 D ). \r\n\r\n[ 72 ] 01368-2004-481-01-00-9 RO (1ª VT/Macae) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: GLEIMICH ADM E CONST LTDA-ME (Dr. Wagner Gomes Chaves RJ 097879 D J 089073 D ). \r\n\r\n[ 73 ] 01380-2005-067-01-00-5 RO (67ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Sonia Maria Avelino da Silva (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 080289 D ). \r\n\r\n[ 74 ] 01393-2004-072-01-00-9 RO (72ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 076160 D ). \r\n\r\n[ 75 ] 01424-2003-040-01-00-6 RO (40ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: MARCO ANTONIO DA SILVA CRESPO (Dr. Heitor Pedroso Martins RJ 054682 D J 051800 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 76 ] 01436-2005-012-01-00-3 RO (12ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Sind Inst. Emp. Auto Escolas Aprendizagem Estado Rio Janeiro - SIEAERJ (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D ). Recorrido: CFC Leo Ltda. \r\n\r\n[ 77 ] 01455-2004-011-01-00-2 RO (11ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CLINICA DAS AMENDOEIRAS LTDA (Dr. Fernando Moreira de Faria RJ 036590 D J 016376 D ). \r\n\r\n[ 78 ] 01467-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: Carlos Rafael Batista da Silva (Dr. Patricia Pereira Barbosa de Sousa RJ 085816 D J 035705 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 79 ] 01469-2005-245-01-00-0 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Uniao de Lojas Leader S.A. (Dr. Sergio Chacon de Assis RJ 004058 D J 127244 D ). \r\n\r\n[ 80 ] 01476-2004-002-01-00-7 RO (2ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos RJ 011310 D J 040217 D ). \r\n\r\n[ 81 ] 01492-2001-017-01-00-6 RO (17ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: VALESUL ALUMINIO SA (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 44418 D J 078500 D ). \r\n\r\n[ 82 ] 01507-2005-047-01-00-1 RO (47ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: Maria Magdalena Medina Augusto (Dr. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira RJ 091271 D J 056175 D ). \r\n\r\n[ 83 ] 01508-2005-028-01-00-8 RO (28ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: Yeda Maria Cruz Sorroche (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 39529 D J 107779 D ). \r\n\r\n[ 84 ] 01520-2001-025-01-00-0 RO (25ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: GERDAU S/A (Dr. Zenildo Costa de Araujo Silva RJ 013310 D J 078514 D ). \r\n\r\n[ 85 ] 01536-2004-021-01-00-0 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: AIAS LOPES CORDEIRO (Dr. Cristina Magda Dias RJ 079948 D ). Recorrido: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA.\r\n\r\n[ 86 ] 01548-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrente: CIKEL SERVICOS SA (Dr. Sonia Judite da Silva Teixeira RJ 089911 D J 066360 D ). \r\n\r\n[ 87 ] 01553-2004-013-01-00-2 RO (13ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) e ALEXANDRA TEIXEIRA DE SOUZA (Dr. Mirella Pezzino Rangel RJ 121495 D ). Recorridos: LOJA MACONICA ANTONIO IGNACIO DA COSTA (S/ ADV) e MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DO RJ). \r\n\r\n[ 88 ] 01573-2005-032-01-00-2 RO (32ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Walmyr Cesar Peixoto Diniz (Dr. Edison Joaquim Ferreira RJ 073078 D J 054963 D ). \r\n\r\n[ 89 ] 01576-2004-069-01-00-1 RO (69ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO SA (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 070265 D ). \r\n\r\n[ 90 ] 01596-2004-029-01-00-3 RO (29ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: RILDO RAMOS DA SILVA (Dr. Manoel Alves de Matos RJ 036708 D J 079893 D ). \r\n\r\n[ 91 ] 01626-2005-046-01-00-8 RO (46ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Caixa Economica Federal - CEF (Dr. Glaucia Paiva Moreira Leite RJ 083990 D J 091271 D ). \r\n\r\n[ 92 ] 01682-2005-018-01-00-3 RO (18ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Casa Cafema de Frutas Ltda. (Dr. Marcos Marotti Sales RJ 071841 D J 063028 D ). \r\n\r\n[ 93 ] 01781-2003-021-01-00-6 RO (21ª VT/RJ) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: BARBARA PORTUGAL MONTEIRO (Dr. Ivonaldo Jose de Araujo RJ 090752 D J 072050 D ). \r\n\r\n[ 94 ] 01792-2004-511-01-00-0 RO (1ª VT/Nova Friburgo) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: JAIRO BETTONI DE OLIVEIRA SOUZA (Dr. Savio Verbicario Dantas dos Santos Filho RJ 083699 D J 052547 D ). \r\n\r\n[ 95 ] 01808-2005-245-01-00-9 RO (5ª VT/Niteroi) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: Cosme Verissimo (Dr. Robson Coutinho Brotto RJ 072047 D J 047363 D J 047363 D ). \r\n\r\n[ 96 ] 01831-1998-262-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Goncalo) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S.A. (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira RJ 062321 D J 083693 D J 063869 D J 075844 D ). \r\n\r\n[ 97 ] 01844-2005-008-01-00-6 RO (8ª VT/RJ) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: Transportes Sao Silvestres S.A. (Dr. David Silva Junior RJ 010186 D J 119525 D ). \r\n\r\n[ 98 ] 01897-2004-224-01-00-1 RO (4ª VT/Nova Iguacu) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: MENDES JUNIOR TRADING E ENG S/A (Dr. Luiz Roberto Nogueira da Silva RJ 053742 D J 118604 D ). \r\n\r\n[ 99 ] 01950-2004-203-01-00-3 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA (Dr. Claudio Jose Machado Neves RJ 091634 D J 032864 D ). \r\n\r\n[ 100 ] 01992-1997-052-01-00-8 AP (52ª VT/RJ) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Agravante: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA (Dr. Adauri Mota Jacob RJ 054592 D J 105151 D ). \r\n\r\n[ 101 ] 02030-2002-242-01-00-3 RO (2ª VT/Niteroi) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrente: EMUSA EMPR MUNIC DE MORADIA URBAN E SANEAMENTO (Dr. Jose Carlos de Araujo RJ 069688 D J 096948 D J 033825 D ). \r\n\r\n[ 102 ] 02110-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: MARIA LUCIA FERNANDES DO NASCIMENTO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 103 ] 02131-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ALCIDES OVIDIO e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 104 ] 02146-2004-431-01-00-7 RO (1ª VT/Cabo Frio) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS) e MUNICIPIO DE ARMACAO DE BUZIOS (CONSULTOR JURIDICO DO MUNICIPIO DE CABO FRIO). Recorrido: REGINA MARIA DA COSTA RIBEIRO (Dr. Luiz Antonio Carneiro da Luz RJ 101359 D ). \r\n\r\n[ 105 ] 02262-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: ARISSIO BARBOSA DE SOUZA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 106 ] 02356-2002-421-01-00-6 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: METALURGICA BARRA DO PIRAI S A (Dr. Carlos Alberto Garcez Coelho RJ 036628 D J 005295 D J 002363 A ). \r\n\r\n[ 107 ] 03442-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargadora ZULEICA JORGENSEN MALTA NASCIMENTO. Recorrente: LUIZ CARLOS DE SOUSA (Dr. Carlos Augusto Coimbra de Mello RJ 003640 D J 015925 D ). \r\n\r\n[ 108 ] 03857-2003-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador EVANDRO PEREIRA VALADÃO LOPES. Recorrentes: ANTONIO CARLOS CONCEICAO (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 109 ] 03925-2003-342-01-00-4 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: SEBASTIANA RODRIGUES (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 110 ] 03940-2003-341-01-00-6 RO (1ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador JOSÉ GERALDO DA FONSECA. Recorrentes: MIRIAN VIRGINIA NICACIO DE OLIVEIRA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n[ 111 ] 04099-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Relator Desembargador ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA. Recorrentes: ROBERTO LUIS ESTEVES e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos que não forem julgados na data a que se refere a presente pauta (01.11.06) serão submetidos a julgamento em quaisquer das sessões subsequentes, independentemente de nova publicação. Fernando Mendonça de Oliveira, Diretor de Secretaria da Sétima Turma - Rio, .'\r\n\r\nId: 45104"
                        ],
                        "44252": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "Gabinete do Desembargador José Geraldo \r\n\r\nda Fonseca\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nPROC.RO-19223/2001 - RECORRENTES: 1)VASP-VIAÇÃO AEREA SÃO PAULO S.A. -2)MARCO TULIO VICARI SARACENI - RECORRIDOS: OS MESMOS. Pelo presente fica notificada VASP-VIAÇAO AEREA SÃO PAULO S.A., localizada na Av. Almirante Silvio de Noronha, 369 - AEROPORTO SANTOS DUMONT - CEP-20050-050 - CENTRO - RIO DE JANEIRO, para tomar ciência do despacho de fls.222, item 5: ”...intime-se a VASP, diretamente, em cinco dias, sobre os embargos declaratórios de f.215.” E, para que chegue ao conhecimento dos interessados passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, parte III.\r\n\r\nEm, 23/10/06.Maria do P.S.Ituassú-Analista Judiciário.\r\n\r\nId: 44252"
                        ],
                        "45238": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador Evandro Pereira Valadão Lopes\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nSÉTIMA TURMA\r\n\r\nPROC-00020-2004-243-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MAUÁ JURONG S.A. (Dr.Beatriz Campos Medina Maia - OAB/RJ-119083/d); Recorrido: WALTER REIGOTA PINGUELO JUNIOR (Dr.Juliana Simões Figueiras Machado - OAB/RJ-111080/d) - “... por maioria, rejeitar a preliminar de cerceio de defesa e, no mérito, por maioria, conhecer do recurso, salvo no que tange às matérias que dizem respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais e época própria para aplicação do índice da correção monetária e, no mérito, negar-lhe provimento.”\r\n\r\nPROC-00137-2005-471-01-00-1 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE ITALVA (Embargante) (Dr.Márcio Nunes Rodrigues - OAB/RJ-79538); Recorrido: JOSÉ MARIA CORRÊA TAROUQUELA (Dr.Vivaldo Pereira da Silva - OAB/RJ-31880/d) - “... por unanimidade, acolher os Embargos de Declaração tão-somente, para prestar esclarecimentos, sem, contudo, nada alterar na conclusão do julgado.”\r\n\r\nPROC-00220-2002-012-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr.João Marcos Guimarães Siqueira - OAB/RJ-106844/d); Recorrido: WILSON DE ALMEIDA (Dr.Joelson William Silva Soares - OAB/RJ-64309) e NGN SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA (Dr. - OAB/RJ-) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nPROC-00249-2005-243-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S.A. (Dr.Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247); Recorrido: MARCELA PEREIRA EULALIO (Dr.Bernardo Augusto Galindo Coutinho - OAB/RJ-100363/d) e CRIATIVA PUBLICIDADE LTDA (Dr.Paulo Roberto Noel Gallicchio - OAB/RJ-84799/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00252-2005-003-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: LIVRARIA E PAPELARIA LEGOLAZ LTDA (Dr.José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/d); Recorrido: MATILDE DA CUNHA MAIA (Dr.Eurico José Carvalho Maia - OAB/RJ-70967/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso, para, reformar in totum a r. sentença, e julgar improcedente a pretensão deduzida na petição inicial. Invertem-se os ônus sucumbênciais.”\r\n\r\nPROC-00254-2003-027-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA (Dr.Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570/d); Recorrido: NEUZELY VALIM GIORDANO (Dr.Preciliana Vital Antunes - OAB/RJ-58586/d) e FORÇA SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA (Dr. - OAB/RJ-) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00387-2004-025-01-00-7 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ALEXANDRA BARBOSA DO NASCIMENTO (Dr.Cesar Marques de Oliveira - OAB/RJ-58255/d); Recorridos: COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMÁTICA LTDA (Embargante) (Dr.Alexandre Nunes Benincasa - OAB/RJ-118607/d) e GOLDEN CROSS ASSISTÊNCIA INTERNACIONAL DE SAÚDE LTDA (Dr.Luiz Filipe Barbosa de Oliveira - OAB/RJ-47522/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-00505-2005-036-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr.José Carlos Ribeiro Filho - OAB/RJ-14362/d) e PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRÁS (Dr.Marcos Vinício Rodrigues Lima - OAB/RJ-051840/d); Recorrido: (Dr.Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ-91043/d) - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\nPROC-00523-2004-068-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: VALUE INFORMÁTICA E ELETRÔNICOS LTDA ME (Dr.Claudia Abdalla Lima - OAB/RJ-75608/d); Recorrido: LEDIVAL PAULO BERNARDO (Dr.Marcio Alchorne da Rocha Paula - OAB/RJ-102275/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00593-2002-021-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ANTÔNIO CELESTINO FERNANDES CARDOSO LOPES (Dr. Nelson Luiz de Lima - OAB/RJ-17276/d); Recorrido: EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC- 00615-2005-491-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARBELA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA (Dr.Moacyr Dario Ribeiro Neto - OAB/RJ-40528/d); Recorrido: ANDRE DE VASCONCELOS (Dr. Antonio Pedro Jayme - OAB/RJ-45350/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00632-2005-031-01-00-9 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ROSILDA MARIA DA SILVEIRA (Dr. Juliana de Santana Patricio - OAB/RJ-95236/d); Recorrido: SALÃO CABELEREIRO DOS ARTISTAS LTDA. ME (Embargante) (Dra. Tatiana Arruda de Brito - OAB/RJ-116939/d) - “... por unanimidade, acolher parcialmente os Embargos de Declaração interpostos pela reclamada, para, atribuindo-lhes efeito modificativo, excluir da condenação o pagamento de horas extraordinárias e reflexos. .”\r\n\r\nPROC-00742-2003-007-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: RDC SUPERMERCADOS LTDA. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes - OAB/RJ-57570/d); Recorridos: SUELI FERREIRA MARIANO (Dra. Sandra Pereyra de Morais - OAB/RJ 108922/d) e GENIALE SERVICES EMPRESARIAL LTDA. (Dra. Elizabeth Furtado Fernandes dos Santos - OAB/RJ-72147/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar parcial provimento ao recurso, para restringindo a condenação no pagamento de horas extraordinárias, fixar que a reclamante laborou três domingos ao mês até o dia 18.08.2001 e, após, apenas dois domingos por mês.”\r\n\r\nPROC-00746-2000-243-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SATHOM SERVIÇOS E ADMINISTRAÇÃO GARAGENS LTDA (Dra. Risoleta Vieira dos Santos - OAB/RJ-33825/d); Recorridos: ADILSON PASSOS DE CARVALHO (Dra. Dayse Kubis Baumeier), EMUSA - EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZAÇÃO SANEAMENTO (Dr. José Luiz Bellas - OAB/RJ-71067/d) e MUNICÍPIO DE NITERÓI (Procuradoria do Município de Niterói) - “... por unanimidade, não conhecer do recurso, por deserto.”\r\n\r\nPROC-00748-2005-027-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MONIQUE CERQUEIRA BARCA PEREIRA DA SILVA (Dr. Eduardo Pereira da Silva - OAB/RJ-78729/d); Recorrido: BRADESCO SEGUROS S/A (Dr. Rodrigo Seixas Scofano - OAB/RJ-92941/d) - “... por maioria, afastar a prescrição e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00793-2005-202-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (Procuradoria Municipal de Duque de Caxias); Recorrido: TARCÍSIO BRASILEIRO DOS SANTOS (Dr.Heleno de Souza Sardinha - OAB/RJ-60086) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, tão-somente para excluir da responsabilidade subsidiária do segundo reclamado (Município de Duque de Caxias) o pagamento da multa de que trata o artigo 467, caput, da CLT.”\r\n\r\nPROC-00852-2005-044-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ELMO DE SOUZA PEREIRA (Dr. Leonardo Mello Sayão Cardozo - OAB/RJ-104196/d); Recorrido: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A. (Dr. Altamir Freitas Braga - OAB/RJ-14519/d) - “... por unanimidade, afastar a prescrição e, por maioria, dar provimento ao recurso para condenar a reclamada ao pagamento das diferenças da indenização compensatória pela dispensa imotivada, decorrentes da recomposição da conta do trabalhador (vinculada ao sistema do FGTS) com os índices inflacionários expurgados pelos Planos Econômicos Verão e Collor.”\r\n\r\nPROC-00854-2005-044-01-00-8 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: REAL FORTE FERRAGENS LTDA (Dr.Cláudio Márcio de Brito Moreira - OAB/RJ-88980/d); Recorrido: ISAEL FEITOSA DA SILVA (Dr.Francisco Veltri Cascardo - OAB/RJ-36343/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-00957-2003-044-01-00-6 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: BECO DA FAROFA BAR E REFEIÇÕES LTDA (Dr.Maria de Fátima de Oliveira Cunha - OAB/RJ-37440/d) e SÔNIA DALVA LOPES DE CASTRO (Dr.Maria Aparecida da Silva Mendes - OAB/RJ-87698/d); Agravado: MARIA ANTÔNIA BATISTA (Dr.José Carlos Oliveira da Silva - OAB/RJ-49394/d) - “... por unanimidade, não conhecer de ambos os agravos.”\r\n\r\nPROC-01003-2004-029-01-00-9 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FLORIANO DA PENHA FILHO (Dr. Fernando da Silva Andrade - OAB/RJ-48342/d); Recorridos: COTEL COMERCIAL E TÉCNICA DE ELETRICIDADE (Dr. Ionia Lisboa Lara - OAB/RJ-83371/d) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Embargante) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio - OAB/RJ 16162/d)- “... por unanimidade, dar provimento aos Embargos de Declaração para sanar a omissão encontrada no acórdão.”\r\n\r\nPROC-01032-2005-225-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: NILTON ARAUJO PRATA (Dr. Bruno Cesar de Souza - OAB/RJ-73259/d); Recorrido: SUPERMERCADO ALTO DA POSSE LTDA (Dr. Laudelino Gonçalves Gatto Filho - OAB/RJ-90865/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01061-2003-003-01-00-9 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ADRIANA CRISTINA FERNANDES (Embargante) (Dra. Adriana Mattos Magalhães da Cunha - OAB/RJ-78707/d); Recorrido: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka - OAB/RJ-12203/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01080-2005-461-01-00-0 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: CARLOS ALBERTO CUSTÓDIO ELEOTÉRIO (Dr.Ana Delfina Rezende - OAB/RJ-58632/d); Recorrido: COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (Dr.Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ-103871/d) - “... por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, para condenar a reclamada a efetuar as anotações na CTPS do autor quanto às datas de admissão em 02/4/2004 e demissão em 01/01/2005 e pagar ao reclamante os valores correspondentes às horas extraordinárias, assim consideradas as que ultrapassaram o módulo semanal de 44 horas, tendo em vista a jornada de 15 às 23 horas de segunda a sábado, mais as projeções incidentes sobre o repouso semanal remunerado, devendo servir de base também para o cálculo do aviso prévio, férias proporcionais de 10/12 acrescidas de 1/3; 13º salário de 2004 à razão de 9/12 avos e de 01/12 de 2005, adicional noturno; multa prevista no artigo 477 da CLT. A reclamada deverá proceder a entrega das guias para recebimento dos valores depositados no FGTS, ou efetuar o pagamento do valor equivalente, e pagar a indenização compensatória de 40% prevista no parágrafo primeiro do artigo 18 da Lei 8.036/90, além de entregar as guias para a percepção do seguro-desemprego, ou indenizar o reclamante no equivalente a quatro cotas do benefício. O cálculo e recolhimento das cotas fiscal e previdenciária deverá ser feito de acordo com a orientação dada pelo Provimento n. 01/96. Invertido o ônus da sucumbência, custas de R$ 242,00, calculadas sobre o valor dado a causa, de R$ 12.100,00, a serem pagas pela reclamada.”\r\n\r\nPROC-01097-2004-033-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PAN-AMERICANA S/A INDÚSTRIAS QUÍMICAS (Dr. Gilberto de Toledo - OAB/RJ-25369/d); Recorrido: EDSON FERREIRA DA SILVA (Dra. Maria Cristina Rodrigues Braga - OAB/RJ-40299/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01113-1995-048-01-00-7 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: TV GLOBO LTDA (Dr. José Eduardo Hudson Soares - OAB/RJ-20432/d); Agravado: JUREMA FERREIRA CARVALHO (Dr. Luiz Gonçalves Marques - OAB/RJ-42131/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao agravo, para determinar que sejam refeitos os cálculos de liquidação, com estrita observância às alterações havidas em nosso sistema monetário, da seguinte forma:a) para converter-se os valores do período compreendido entre dezembro/1991 a julho/1993 para Real, dividir-se-á o valor histórico por 2.750.000 (dois milhões setecentos e cinquenta mil); b) em relação aos valores do intervalo de 01.08.1993 a 30.06.1994, utilizar-se-á tão-somente o redutor 2.75.”\r\n\r\nPROC-01126-2004-011-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: GERALDO DA CONCEIÇÃO DE CARVALHO (Dr. Geraldo dos Santos - OAB/RJ 41135/d) e CENTRAL COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira - OAB/RJ-103871/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar as preliminares e, no mérito, por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante e negar provimento ao apelo da reclamada.”\r\n\r\nPROC-01134-2004-018-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: SANDRA LUCIA TROTTA (Dr. José Carlos de Castro Lisboa - OAB/RJ-98020/d); Recorrido: CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA.(Dra. Zenaide Hernandez - OAB/SP-92279/d) - “... por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01222-2004-043-01-00-4 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: MARCELO SCHOUERI DE ABREU (EMBARGANTE)(Dr.Luiz Carlos N.G. de Loureiro Fraga - OAB/RJ-116965/d); Recorrido: CIENA DO BRASIL LTDA (Embargante) (Dra. Ana Tereza Palhares Basilio - OAB/RJ-74802/d) - “... por unanimidade, rejeitar a ambos os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01244-2005-050-01-00-3 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: RICARDO NOGUEIRA CITERO (Dr. Juliano Moreira de Almeida - OAB/RJ-88851/d); Recorrido: JULIO SIMÕES TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. (Dr. David Silva Junior - OAB/RJ-10186/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01321-2002-065-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PROSEGUR BRASIL S/A - TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA (Dr.Celia Carvalho de La Pena - OAB/RJ-82560/d); Recorrido: IVANILDO SOARES LIMA (Dr.William Rodrigues Monnerat - OAB/RJ-92878/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01410-1990-023-01-00-1 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: BANCO ECONÔMICO S/A - (em liquidação extrajudicial) (Dr. Julio Menandro de Carvalho - OAB/RJ-27337/d); Agravado: CHRISTOVÃO CELESTINO DA SILVA (Dr.Eduardo Correa de Almeida - OAB/RJ-37068/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\nPROC-01434-2004-007-01-01-0 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: SALVADOR DE FÁTIMA DOS SANTOS RUFINO (Dra. Tania Mara Moreira Cardoso - OAB/RJ-111219/d); Agravado: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BANCID (Dra. Maria das Neves Santos da Rocha - OAB/RJ-61673/d) - “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada em contraminuta e não conhecer do agravo por insuficiência no traslado de peças.”\r\n\r\nPROC-01477-2002-065-01-00-2 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTES E LOGÍSTICA - CENTRAL (Embargante) (Dr.Marcio Barbosa- OAB/RJ-16090/d) e JORGE LUIZ VIANA PEREIRA (Dr.Paulo Roberto Moreira Mendes - OAB/RJ-80104/d) ; Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, não conhecer dos Embargos de Declaração, por irregularidade na representação processual.”\r\n\r\nPROC-01518-2003-017-01-01-0 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: WILLIAN PEREIRA BAÍA (Dr. Carlos Orlando Ribeiro Seabra Junior - OAB/RJ-75568/d); Agravado: IOB - INFORMAÇÕES OBJETIVAS E PUBLICAÇÕES JURÍDICAS LTDA (Dr.Christóvão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ-6305/d) - “... por unanimidade, não conhecer do agravo, por irregularidade em sua formação.”\r\n\r\nPROC-01527-1996-036-01-00-7 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO (em liquidação extrajudicial) (Dra. Lidiane Alves Teles - OAB/RJ-124618/d); Agravado: FERNANDO VIEIRA DA SILVA (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta - OAB/RJ-6305/d) - “... por maioria, acolher a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam do sucedido, suscitada em contraminuta, para declarar extinto o processo sem julgamento do mérito em relação à Companhia Metropolitana do Rio de Janeiro - Metro e determinar a notificação do sucessor, Opportrans Concessão Metroviária S/A, para que passe a integrar a relação processual.”\r\n\r\nPROC-01536-2004-023-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: PADRE DA POSSE RESTAURANTE LTDA. (Dr. Vanusa Vidal - OAB/RJ-87433/d); Recorrido: ROGÉRIA NEVES BANDEIRA DA SILVA (Dr.Felipe Adolfo Kalaf - OAB/RJ-57634/d) - “... por unanimidade, rejeitar a objeção processual de carência de ação, por ilegitimidade passiva ad causam, e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-01560-2003-061-01-00-7 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45513/d) e IARENE AREIAS PEREIRA (Dr. Crhisty Ane Melo Bastos - OAB/RJ-8919/d); Recorrido: OS MESMOS e SCTEL TELECOMUNICAÇÕES E ENGENHARIA LTDA - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso da reclamada e dar provimento ao recurso da reclamante, para incluir na condenação o pagamento das diferenças salariais decorrentes do reconhecimento do direito da autora ao salário convencional fixado em R$ 587,97, que deverá servir de base de cálculo para a apuração do valor correspondente às horas extraordinárias; 13º salário à razão de 5/12 avos; férias proporcionais à razão de 5/12 avos mais 1/3; depósitos na conta vin culada do FGTS e indenização compensatória de 40% sobre o total corrigido.”\r\n\r\nPROC-01623-2003-064-01-00-4 (RO) (Embargante) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes/EMBARGANTES: JOSÉ LEONARDO CABRAL MONÇORES (Dra. Elizabeth de Aguiar Melo - OAB/RJ-68894/d) e GTECH BRASIL LTDA (Dr. Rodrigo Nunes - OAB/RJ-109685/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, negar provimento a ambos os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01652-2004-018-01-00-6 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: ANDRÉ LUIZ CRUZ MENDES (Dr. Jorge Couto de Carvalho - OAB/RJ-18851/d) e ATL ALGAR TELECOM LESTE S.A. (Dr.José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ-27439/d); Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso do reclamante para determinar a apuração das diferenças salariais entre autor e paradigma com base nos reais valores dos salários-base, a serem aferidos em oportuna liquidação de sentença, mediante apresentação de documentos idôneos a uma correta observância da evolução salarial da paradigma, tendo-se sempre como parâmetro o salário livre de acréscimos decorrentes de vantagens pessoais, e horas extraordinárias nos termos da fundamentação supra e negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\nPROC-01717-2004-342-01-00-1 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS de Volta Redonda); Recorridos: CONFEITARIA CENTRAL LTDA (Dr. Marco Antonio Almeida Canuto - OAB/RJ 74375/d) e ESPÓLIO DE DOMINGOS PERPÉTUA NETO, REPRESENTADO POR MARIA DE FÁTIMA V. SOUZA.(Dr. Sebastião Carlos Cavalcante de Medeiros - OAB/RJ-72610/d) - “... por unanimidade, dar provimento ao recurso para fazer incidir a cota de contribuição previdenciária sobre o valor total do acordo.”\r\n\r\nPROC-01770-2004-032-01-00-0 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: DALMIR SANTOS DE MIRANDA (Embargante) (Dr. Jorge Sylvio Ramos de Azevedo - OAB/RJ-42063/d); Recorridos: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dr.Tutecio Gomes de Mello - OAB/RJ-75478/d) e PREVAHB ASSOCIAÇÃO PREVIDÊNCIA EMPREGADOS BNH (Dr. Frederico de Moura Leite Estefan - OAB/RJ-79995/d) - “... por unanimidade, negar provimento aos Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-01802-2004-451-01-00-9 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO - CEG (Dr. Paulo Rogério de Araújo Brandão Couto - OAB/RJ 33996/d) e ENGENHARIA E CONSTRUTORA FRANCO DUMONT LTDA. (Dr. André Ricardo Smith da Costa - OAB/RJ-67077/d); Recorrido: CARLOS ANTÔNIO LOPES (Dra. Simone de Oliveira Antas-OAB/RJ-107139/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso da COMPANHIA DISTRIBUIDORA DE GÁS DO RIO DE JANEIRO CEG e não conhecer do apelo da primeira reclamada .”\r\n\r\nPROC-01827-2003-055-01-00-4 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S/A (Dr. Afonso Henrique Vidigal Botelho de Magalhães - OAB/RJ-44675/d); Recorrido: SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS EMPRESAS DE ENERGIA DO RIO DE JANEIRO E REGIÃO - SINTERGIA (Dr.Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115/d) - “... por unanimidade, negar provimento ao recurso .”\r\n\r\nPROC-02043-1999-046-01-00-5 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S.A.(Dr.José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ-45513/d); Recorrido: ADILSON JUSTINO DA SILVA (Dr.Valter Gonçalves Martins - OAB/RJ-46815/d) - “... por unanimidade, rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\nPROC-02076-2002-301-01-00-5 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: MARCO EDUARDO SANÁBIO (Embargante) (Dr.João Alberto Guerra - OAB/RJ-93429/d) e CERJ COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO (Dr. Eymard Duarte Tibães - OAB/RJ-66247/d)- Recorridos: OS MESMOS - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-02452-2003-342-01-01-0 (AI) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Agravado: ANTONIO SANTANA NOGUEIRA (Dra. Maria Aparecida Santana Nogueira - OAB/RJ-99396/d) - “... por unanimidade, homologar a desistência do agravo de instrumento.”\r\n\r\nPROC-03540-2003-341-01-00-0(RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: ELIEZER DE OLIVEIRA MAGALHÃES (EMBARGANTE) (Dr. Antonio Carlos Marques - OAB/RJ-80036/d) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d) - Recorridos: OS MESMOS “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-03934-2001-242-01-00-5 (RO) (Embargos de Declaração) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrente: AUTO VIAÇÃO 1001 LTDA (Embargante) (Dr. José Juarez Gusmão Bonelli - OAB/RJ-41820/d); Recorrido: MARCOS SERAFIM DE PAULA (Dr. José Carlos Pereira Rodrigues Mendes - OAB/RJ-74272/d) - “... por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-04074-1998-242-01-00-0 (AP) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (EMBARGANTE) (Procuradoria do INSS); Agravado: COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA DE NITERÓI- CLIN (Dr. Marcellino Tostes Picanço - OAB/RJ-37311/d) e VASCO FRANCISCO DA CRUZ (Dr.Claudio Roberto Rodrigues Freitas - OAB/RJ-48886/d) - “... por unanimidade, rejeitar de Embargos de Declaração.”\r\n\r\nPROC-04232-2003-341-01-00-2 (RO) - Relator Juiz Evandro Pereira Valadão Lopes, Recorrentes: SERGIO PAULO VIANA (Dra. Maria Celia de Souza Dias - OAB/RJ-86562/d) e COMPANHIA SIDERÚRGICA NACIONAL(Dr. Afonso Cesar Burlamaqui - OAB/RJ-15925/d); Recorridos: OS MESMOS- “... por maioria, dar provimento ao recurso do reclamante e homologar a desistência do recurso da reclamada.”\r\n\r\nRio de Janeiro,13/10/2006.\r\n\r\nGlauce Vaz Feijó - Téc.Jud.\r\n\r\nC2.\r\n\r\nId: 45238"
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Recorrente: Rodoviario Goyaz Ltda. e Outros (Dr. Saulo Bonotto Cabral RJ 066513 D J 022397 D ). \r\n\r\n5 00036-2003-012-01-00-9 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ITAMAR OPPENHEIMER DOS SANTOS (Dr. Leonardo Mello Sayao Cardozo RJ 104196 D J 096770 D J 096770 D J 104196 D J 096694 D ). \r\n\r\n6 00070-2003-043-01-00-1 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: HENRIQUE OGALLA GUERRERO (Dr. Giancarlo Bruni RJ 106353 D J 067115 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n7 00104-2004-047-01-00-4 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Decio Freire RJ 002255 A J 103958 D G 069710 D ).\r\n\r\n8 00112-2005-471-01-00-8 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Antonio Affonso dos Santos (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n9 00123-2003-067-01-00-4 RO (67ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico RJ 045513 D J 057634 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n10 00123-2005-471-01-00-8 RO (1ª VT/Itaperuna) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Ceny Fernandes da Silva (Dr. Vivaldo Pereira da Silva RJ 031880 D ). Recorrido: Municipio de Italva (Procuradoria Munic de Italva). \r\n\r\n11 00131-2006-019-01-00-0 RRPS (19ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 106693 D ). \r\n\r\n12 00137-2005-060-01-00-5 RO (60ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Associacao Carioca de Ensino Superior - UNICARIOCA (Dr. Flora Strozemberg Correa dos Reis RJ 024564 D J 104567 D ). \r\n\r\n13 00164-2006-441-01-00-3 RO (1ª VT/Cordeiro) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Jose Carlos Queiroz (Dr. David Romeu Lima Salomao RJ 005780 D J 060391 D ). \r\n\r\n14 00165-2005-226-01-00-8 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Paulo Cesar dos Santos Lima (Dr. Luiz Carlos Favaro RJ 079975 D J 090865 D ). \r\n\r\n15 00166-2002-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: EDUARDO SOARES DO NASCIMENTO (Dr. Joelson William Silva Soares RJ 064309 D J 058042 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n16 00177-2005-282-01-00-0 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Luiz Carlos Vieira Rangel (Dr. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida RJ 001130 B J 043755 D ). \r\n\r\n17 00181-2005-070-01-00-2 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 064309 D ). \r\n\r\n18 00195-2004-024-01-00-4 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: INTERTEL COMERCIO E CONSTRUCAO LTDA (Dr. Luiz Henrique Sigolo Levy SP 177454 D J 083374 D J 083374 D P 177454 D J 097733 D J 033478 D ). \r\n\r\n19 00211-2003-061-01-00-8 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SOUZA CRUZ S/A (Dr. Walter Augusto Cardoso RJ 025423 D J 072583 D ). \r\n\r\n20 00233-1992-531-01-00-3 AP (1ª VT/Teresopolis) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: ILDEBRANDES CANDIDO DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Carneiro RJ 030545 D J 059931 D ). \r\n\r\n21 00260-2005-022-01-00-0 RRPS (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Sheila Nogueira Marques Goncalves (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 049479 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n22 00265-2005-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Ana Carolina Martins do Nascimento (Dr. Ana Cristina de Lemos Santos RJ 048681 D J 002426 A ). \r\n\r\n23 00276-2005-069-01-00-6 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Dantle Distribuidora Ltda. (Dr. Cristiano de Lima Barreto Dias RJ 092784 D J 017276 D ). \r\n\r\n24 00298-2006-054-01-00-8 RRPS (54ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Protex Seguranca Ltda (Dr. Wallace Augusto Mendes Sampaio RJ 089110 D J 098816 D ). \r\n\r\n25 00322-2000-033-01-00-2 AP (33ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: Paulo Tharso Silva de ABreu (Dr. Paulo Tharso Silva de Abreu RJ 110033 D J 076080 D ). \r\n\r\n26 00327-2004-029-01-00-0 RO (29ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: DELVIR PENHA DE MELLO MATTOS CREDIDIO (Dr. Walter da Costa Martins RJ 022081 D J 122996 D ). \r\n\r\n27 00341-2005-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Rozangela Guedes Pereira (Dr. Amauri Ferreira Muniz RJ 054767 D J 111923 D ). \r\n\r\n28 00355-2005-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 106115 D ). \r\n\r\n29 00365-2005-203-01-00-7 RO (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 002255 A J 101856 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n30 00365-2006-012-01-00-2 RRPS (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Empresa Brasileira de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 072277 D ). \r\n\r\n31 00407-2004-073-01-00-3 RRPS (73ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: JOSE CARLOS DA SILVA PEIXOTO (Dr. Virginia Marcondes Koslowski RJ 026721 D J 049479 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n32 00420-2005-057-01-00-4 RO (57ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cooperativa Profissionais Areas Engenharia Manutencao Ltda. - COOPREST (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 030611 D ). \r\n\r\n33 00443-2004-012-01-00-7 RO (12ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, ASSOCIACAO EDUCACIONAL VEIGA DE ALMEIDA - AEVA (Dr. Humberto Antunes Vitalino RJ 050623 D J 007206 D J 097391 D ). \r\n\r\n34 00452-2006-321-01-00-5 RO (1ª VT/Sao Joao de Meriti) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda. (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 082640 D ). \r\n\r\n35 00501-2005-302-01-00-0 RO (2ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Uniao de Bancos Brasileiros S/A - UNIBANCO (Dr. Flavia Savedra Serpa RJ 062729 D J 038519 D ). \r\n\r\n36 00532-2005-033-01-00-5 RO (33ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Roberto Bentevengue Lima Junior (Dr. Fernando da Silva Andrade RJ 048342 D J 045513 D J 045513 D J 048342 D J 104045 D ). \r\n\r\n37 00543-2004-461-01-00-6 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: MBR - MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S/A (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 064188 D J 086030 D ). \r\n\r\n38 00543-2005-043-01-00-2 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Jairo Leite Favario (Dr. Wilma Helena Pimenta da Costa RJ 040732 D J 045243 D ). \r\n\r\n39 00557-2005-007-01-00-2 RO (7ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Valter da Costa Filho (Dr. Rita de Cassia Sant Anna Cortez RJ 039529 D J 087229 D ). \r\n\r\n40 00585-2004-072-01-00-8 RO (72ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorrido: ADENOR PEDRO JACCOUD NETO (Dr. Francisco das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). \r\n\r\n41 00596-2005-204-01-00-7 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Roberto Batista Rufino (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n42 00608-2005-061-01-00-1 RO (61ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Telemar Norte Leste S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 095384 D J 066547 D J 067077 D J 017434 D J 049479 D ). \r\n\r\n43 00706-2004-013-01-00-4 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CURSO PINHEIRO GUIMARAES LTDA (Dr. Augusto Haddock Lobo RJ 071279 D J 094836 D ). \r\n\r\n44 00611-2004-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: BANCO DO BRASIL S/A (Dr. Maria Ines Pereira Lima RJ 021683 D J 083066 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n45 00617-2001-048-01-00-9 RO (48ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (IASERJ CENTRAL INSTITUTO ASSISTENCIA SERV ERJ) e IASERJ CENTRAL INSTITUTO ASSISTENCIA SERV ERJ. Recorrido: SOLANGE SOARES MOTTONI (Dr. Amauri Antonio de Souza RJ 021427 D ). \r\n\r\n46 00622-2003-037-01-01-2 RO (37ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: LILIAN MENEZES NETO (Dr. Moyses Ferreira Mendes RJ 071097 D J 016162 D J 058320 D ). \r\n\r\n47 00649-2003-009-01-00-3 AP (9ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: ROSEMEIRE RIBEIRO PEDROSO (Dr. Rita de Cassia Vaz Pinto RJ 059493 D ). Agravados: IOP INSTITUTO DE ODONTOLOGIA PREVENTIVA LTDA e ALDO SILVA COELHO. \r\n\r\n48 00654-2004-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: CATIA REGINA NATALE FRANCO (Dr. Claudete Albuquerque da Silva RJ 072928 D J 001501 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n49 00670-2000-013-01-00-5 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: BANCO BANERJ S/A (Dr. Ana Lucia D Arrochella Lima RJ 063522 D J 063522 D J 087229 D ). \r\n\r\n50 00707-2005-040-01-00-2 RO (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cezario Felipe de Castro (Espolio de) (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 071427 D J 114528 D ). \r\n\r\n51 00731-2005-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Super Mercado Zona Sul S/A (Dr. Rogerio Peres Fernandes RJ 094218 D J 060363 D ). \r\n\r\n52 00756-2005-071-01-00-3 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: RF Consultoria Ltda. (Dr. Julio Cesar Pinheiro RJ 082657 D J 057634 D ). \r\n\r\n53 00809-1992-016-01-01-1 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: FRANCISCO BERNARDO DE ARANTES KARAM (Dr. Henrique Claudio Maues RJ 035707 D ). Agravado: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE AJNEIRO (Advocacia Geral da Uniao). \r\n\r\n54 00816-2004-044-01-00-4 RO (44ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SERGIO MARQUES FABIANO ALVES (Dr. Francisco Das Chagas Pereira da Silva RJ 085330 D ). Recorrido: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ESTADO DO RJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). \r\n\r\n55 00829-2002-043-01-00-5 RO (43ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: IMPSAT COMUNICACOES LTDA (Dr. Carlos Augusto de Souza RJ 022612 D J 093071 D ). \r\n\r\n56 00874-2004-013-01-00-0 RO (13ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANDRE RICARDO DE ALBUQUERQUE MULULO (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 118607 D ). \r\n\r\n57 00880-2005-461-01-00-4 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: FUNDICAO PARAISO LTDA - FUNDPAR (Dr. Mauro Barcellos Miranda RJ 063173 D J 084271 D ). \r\n\r\n58 00915-2005-226-01-00-1 RO (6ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Claudia Barbieni Ferreira Mendonca (Dr. Jorge Aurelio Pinho da Silva RJ 083266 D J 090865 D ). \r\n\r\n59 00931-2005-491-01-00-0 RO (1ª VT/Mage) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Fabiano Campos Nascimento (Dr. Sebastiao Carlos de Oliveira RJ 122292 D J 115971 D J 002255 A ). \r\n\r\n60 00951-2004-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: ALEX SANDER DOS SANTOS OLIVEIRA (Dr. Benhur dos Santos Cavalcanti RJ 081923 D J 083371 D ). \r\n\r\n61 00984-2004-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: SAINT GERMAIN DIST VEIC LTDA (Dr. Abud Gait Netto SP 015629 D J 068750 D ). \r\n\r\n62 01001-2004-056-01-00-2 RO (56ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: ARNOLDO BRETZ e Outros (Dr. Haroldo de Castro Fonseca RJ 013955 D J 118678 D ). \r\n\r\n63 01018-2004-050-01-00-1 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ERJ (Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: ALVINA JORGE DE SOUZA (Dr. Jose Raimundo Frazao Filho RJ 097391 D J 024564 D ).\r\n\r\n64 01035-2004-054-01-00-4 RO (54ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: PASTIFICIO GOLLER LTDA (Dr. Jose Aurelio Borges de Moraes RJ 063531 D J 070786 D ). \r\n\r\n65 01038-2003-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: GEISA PIRES BITTENCOURT VELLOSO (Dr. Ricardo Castro Peixoto RJ 005973 D J 109116 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n66 01039-2002-019-01-00-3 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 123502 D ). \r\n\r\n67 01063-2005-206-01-00-5 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Petrobras S/A (Dr. Fernando Morelli Alvarenga RJ 086424 D J 111375 D ) e MIL MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA. (na pessoa soc. ELIANE M. KAPSS DE SOUZA)\r\n\r\n68 01079-2004-019-01-00-7 RO (19ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ALEXANDRE MEDEIROS PINHEIRO (Dr. Rodrigo Thadeu Badin de Souza RJ 098919 D J 109685 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n69 01106-2003-202-01-00-5 AP (2ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: VOLVERINE COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS L (Dr. Amilcar Barroso RJ 071814 D J 055993 D ). \r\n\r\n70 01123-2005-058-01-00-2 RO (58ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: CME Brasil Construcoes e Instalacoes e Servicos (Dr. Rubens Chiste Filho RJ 085341 D J 081739 D ). \r\n\r\n71 01132-2005-058-01-00-3 AP (58ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: Mario Takey (Dr. Marcelo Martins de Souza RJ 090520 D J 023645 D ). \r\n\r\n72 01145-2005-047-01-00-9 RRPS (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 005615 D ). \r\n\r\n73 01146-2004-035-01-00-2 RO (35ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao, ACESU ASSOCIACAO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dr. Imaly Baumflek RJ 105993 D J 107391 D J 087844 D J 097391 D ). \r\n\r\n74 01159-2004-070-01-00-9 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA (Dr. Henrique Czamarka RJ 012203 D J 095704 D ). \r\n\r\n75 01175-2005-431-01-00-2 RRPS (1ª VT/Cabo Frio) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Antonio Carlos de Freitas Miranda (Dr. Simone Pullig Lopes da Rosa Thebaldi RJ 117578 D J 055174 D ). \r\n\r\n76 01183-2005-031-01-00-6 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Sociedade Brasileira de Instrucao (Dr. Andreya Mendes de Almeida Navarro RJ 068674 D J 083395 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n77 01194-2005-008-01-00-9 RO (8ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: Empresa de Turismo do Municipio do Rio de Janeiro - RIOTUR (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 069337 D J 126814 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n78 01212-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Maria Alice Fortuna Guimaraes Matos (Dr. Joyce Maria de Nazareth Cardim RJ 028375 D J 072563 D ). \r\n\r\n79 01227-2005-006-01-00-8 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Eduardo da Silva Mota (Dr. Ana Maria de Souza Gomes Milioni RJ 067684 D J 040784 D ). \r\n\r\n80 01241-2004-047-01-00-6 RO (47ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: SOLON DOS SANTOS (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D J 035271 D ). \r\n\r\n81 01247-2005-025-01-00-7 RO (25ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Robson Cunha de Paula (Dr. Julio Cesar Manoel Prudente RJ 055021 D J 045633 D J 096770 D ). \r\n\r\n82 01249-2005-062-01-00-6 RO (62ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Cesar de Lacerda Santos Mussel (Dr. Marcia Paes Barreto Pizarro Drummond Ferreira RJ 069917 D J 107089 D ). \r\n\r\n83 01263-2005-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: Fininvest Administradora de Cartoes de Credito (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 048681 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n84 01291-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Companhia de Distribuicao de Gas - CEG (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 065944 D J 095180 D ). \r\n\r\n85 01297-2002-016-01-00-0 AP (16ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Charles Vandre Barbosa de Araujo RJ 097733 D J 060363 D ). \r\n\r\n86 01297-2005-461-01-00-0 RO (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: EXPRESSO REAL RIO LTDA (Dr. Regina Celia de Lima RJ 057704 D J 070898 D ). \r\n\r\n87 01311-2005-541-01-00-0 RRPS (1ª VT/Tres Rios) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao. Recorrido: Marlon Vieira Lima (Dr. Juliana de Souza Werneck Rocha RJ 128887 D ). \r\n\r\n88 01325-2003-003-01-00-4 RO (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CELULAR TIM S/A (Dr. Denizard Silveira Neto RJ 096770 D J 058353 D ). \r\n\r\n89 01328-2005-005-01-00-2 RO (5ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Lea de Souza Silva (Dr. Sueli Porto Alegre de Almeida RJ 062395 D J 049344 D ). \r\n\r\n90 01336-2005-040-01-00-6 RRPS (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Agnelo Alvim Padilha (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n91 01391-2005-262-01-00-0 RRPS (2ª VT/Sao Goncalo) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Ceramica Monte Formoso Ltda. (Dr. Celeida dos Santos Miranda RJ 038374 D J 083693 D ). \r\n\r\n92 01404-2005-050-01-00-4 RO (50ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: TNL Contax S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 071097 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n93 01459-1999-053-01-00-4 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: ODILON JOSE DA COSTA FILHO (Dr. Roberto Fiorencio Soares da Cunha RJ 066619 D J 001911 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n94 01485-2005-070-01-00-7 RO (70ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Jose Bomfim de Souza (Dr. Reggis Clay Machado dos Santos RJ 102046 D J 027439 D ) e PHP Tec Industria e Comercio Ltda. (Massa Falida de). \r\n\r\n95 01495-2004-071-01-00-8 RO (71ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: JONAS FERREIRA DA SILVA (Dr. Leda Santos de Oliveira RJ 027263 D J 005044 D ). \r\n\r\n96 01513-2005-024-01-00-5 RO (24ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 066653 D ). \r\n\r\n97 01516-2002-451-01-00-1 RO (1ª VT/Itaborai) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: SEBASTIAO ALVES DOS SANTOS (Dr. Rosaneh Lopes Portes Mendes RJ 075312 D J 041820 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n98 01520-2003-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ALCEU EURICO DA SILVA (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 066247 D ). \r\n\r\n99 01541-2005-301-01-00-3 RO (1ª VT/Petropolis) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Transportes Unica Petropolis Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 064989 D ).\r\n\r\n100 01559-1998-040-01-00-3 AP (40ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: PAES MENDONCA S/A (Dr. Carlos Jose Fernandes Rodrigues RJ 069490 D J 085223 D ). \r\n\r\n101 01591-2003-064-01-00-7 RO (64ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: FUNDACAO OSWALDO CRUZ A/C ADVOC.GERAL DA UNIAO (Procuradoria da Fundacao Oswaldo Cruz). Recorrido: MARCOS LOPES LIMA (Dr. Ana Rocha de Oliveira RJ 112572 D ). \r\n\r\n102 01621-2004-342-01-00-3 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: PRIMO SCHINCARIOL IND CERV E REFRIGERANTES SA(BRAVO LOG. E DISTR LTDA) (Dr. Murilo Nuno Rabat RJ 100748 D J 063123 D ). \r\n\r\n103 01624-2005-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Sociedade de Ensino Superior de Nova Iguacu (Dr. Laudelino Goncalves Gatto Filho RJ 090865 D J 089154 D ). \r\n\r\n104 01641-2000-030-01-00-6 RO (30ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: ALEXANDRE TONASSI FALCAO (Dr. Nildo Ignacio da Silva RJ 055658 D J 075673 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n105 01670-2004-053-01-00-5 RO (53ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: LENICE FERREIRA DE MORAIS DA SILVEIRA (Dr. Guaraci Francisco Goncalves RJ 020818 D J 125479 D ). \r\n\r\n106 01676-2005-036-01-00-8 RO (36ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Gilda Alves Ferreira (Dr. Jose Aleudo de Oliveira RJ 016376 D J 098918 D J 032543 D ). \r\n\r\n107 01784-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: WLADIMIR DONOLA (Dr. Felipe Santa Cruz RJ 095573 D J 015925 D ).\r\n\r\n108 01787-2004-063-01-00-6 RO (63ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: FABIO SANTOS DE ARAUJO (Dr. Violeta Maria Marques dos Santos RJ 073358 D J 061937 D J 111121 D ). \r\n\r\n109 01789-1996-241-01-00-3 AP (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Agravante: EMPRESA ESTADUAL DE VIACAO - SERVE - (Dr. Fabricio Silva de Carvalho RJ 108212 D J 037311 D ). \r\n\r\n110 01864-2003-006-01-00-2 RO (6ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA (Dr. Rafael Percia de Mello RJ 117451 D J 018289 D ). \r\n\r\n111 01950-2004-223-01-00-8 RO (3ª VT/Nova Iguacu) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao (MUNICIPIO DE PARACAMBI). Recorrido: MUNICIPIO DE PARACAMBI (Procuradoria Munic de Paracambi). \r\n\r\n112 01964-2005-461-01-00-5 RRPS (1ª VT/Itaguai) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS - COOPER SERVICE (Dr. Fabio Amar Vallegas Pereira RJ 103871 D J 058632 D ).\r\n\r\n113 02068-2005-245-01-00-8 RO (5ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: Wellington da Silva Mollins (Dr. Cleber Mauricio Naylor RJ 068283 D J 072338 D J 039858 D ). \r\n\r\n114 02107-1993-003-01-00-4 AP (3ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Agravante: PARMALAT BRASIL S/A.INDUSTRIA DE ALIMENTOS (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 030539 D ). \r\n\r\n115 02150-2001-031-01-00-0 RO (31ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 025250 D ). \r\n\r\n116 02158-2001-042-01-00-0 RO (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso RJ 049479 D J 112334 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n117 02339-1999-004-01-00-4 RO (4ª VT/RJ) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: ESTOK COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA (Dr. Andre Ricardo Smith da Costa RJ 067077 D J 085336 D ). \r\n\r\n118 02629-2005-203-01-00-7 RRPS (3ª VT/Duque de Caxias) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Carlos Alberto da Gama (Dr. Aristoteles Dantas Formiga RJ 044536 D J 092994 D ). \r\n\r\n119 02696-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CARLOS LUIZ DOS SANTOS SA (Dr. Ismar de Souza Silva RJ 102902 D J 015925 D ). \r\n\r\n120 02708-2000-243-01-00-2 RO (3ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: SERVICO NAC APRENDIZAGEM INDUSTRIAL SANAI DRRJ (Dr. Milene Assia Rodriguez Bedran RJ 093744 D J 071416 D ). Recorridos: Os mesmos.\r\n\r\n121 03745-2003-342-01-00-2 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrentes: MARCOS ANTONIO FERREIRA DA COSTA (Dr. Giovana Ferreira Fonseca RJ 075094 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n122 03887-2003-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Rel. Desembargadora Maria José Aguiar Teixeira Oliveira. Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: PENA FIEL BAR LTDA (Dr. Fabio Kik da Silva RJ 080776 D J 040892 D ). \r\n\r\n123 04321-2003-342-01-00-5 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrente: CARLOS MARCIO DUARTE COUTO (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 015925 D ). \r\n\r\n124 04817-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Rel. Desembargador Alberto Fortes Gil. Recorrentes: CARLOS AUGUSTO CANEDA (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 066247 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n125 RO-21496/95 (42ª VT/RJ) Rel. Desembargadora Ana Maria Soares de Moraes. Recorrentes: BANCO CHASE MANHATTAN S/A (Dr. Jorge Antonio da Silva Ramos RJ 039758 D J 040676 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nOs processos constantes desta pauta, que não forem julgados nesta data, serão submetidos a novo julgamento em quaisquer das sessões subseqüentes independentemente de nova publicação.\r\n\r\nRio de Janeiro, \r\n\r\nDULCE THOMÉ TORRES\r\n\r\nDiretora de Secretaria da 8ª Turma\r\n\r\nId: 45176"
                        ],
                        "45177": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "OITAVA TURMA\r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 09 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00119-2003-037-01-00-4 AP (37ª VT/RJ) Agravante: BANCO DO BRASIL SA (Dr. Gustavo Antonio Monteiro de Vasconcellos RJ 104502 D J 065662 D ) e COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA. \r\n\r\n00120-2006-016-01-01-3 AI (16ª VT/RJ) Agravante: ELIAS DE MELLO DA SILVA (Dr. Luiz Carlos Ribeiro RJ 095864 D J 121935 D J 121935 D ). \r\n\r\n00322-2005-050-01-00-2 RO (50ª VT/RJ) Recorrente: Prioridade Rio Engenharia Ltda. (Dr. Jorge Otavio Amorim Barretto RJ 068751 D J 078227 D ). \r\n\r\n00401-2005-008-01-01-0 AI (8ª VT/RJ) Agravante: Marcos Antonio dos Santos Souza (Dr. Jose Roberto Wanissangh RJ 068913 D J 067617 D ). \r\n\r\n00444-2006-034-01-01-3 AI (34ª VT/RJ) Agravante: Rogerio Gaspar Brazil (Dr. Flavia Serrao Sanz RJ 100108 D ). Agravado: Restaurante Cantinho do Metro Ltda - ME. \r\n\r\n00571-2005-042-01-00-3 RO (42ª VT/RJ) Recorrentes: Marcelo Osmar Couto de Oliveira (Dr. Carlos Felippe Chelles RJ 117096 D J 079710 D J 079710 D J 109405 A J 117096 D ). \r\n\r\n00945-2004-037-01-00-4 AP (37ª VT/RJ) Agravante: CARIOCA IND DE PAPEIS E ARTEFATOS LTDA (Dr. Ronaldo Teixeira Goncalves RJ 081143 D J 054266 D ). \r\n\r\n01099-2003-039-01-00-1 RO (39ª VT/RJ) Recorrentes: TAM LINHAS AEREAS SA (Dr. Godofredo Mendes Vianna RJ 073562 D J 000760 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01486-2004-061-01-00-0 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: MARQUITA S JOIAS E PRESENTES LTDA (Dr. Anna Pingitore RJ 032440 D J 114371 D ). \r\n\r\n01503-2004-044-01-00-3 RO (44ª VT/RJ) Recorrente: STAR SETE COMERCIO DE ROUPAS LTDA e Outros (Dr. Roberto Balassiano Flamenbaum RJ 064847 D J 080776 D ). \r\n\r\n01688-2005-038-01-00-5 RO (38ª VT/RJ) Recorrente: Paulo Luiz Rodrigues de Oliveira (Dr. Cesar Romero Vianna RJ 033000 D J 061118 D ). \r\n\r\n01719-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Telemar Norte Leste SA (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n01854-2003-003-01-00-8 RO (3ª VT/RJ) Recorrentes: CLAUDIO LUIZ FRANCA FERREIRA (Dr. Regina Mesquita Parada RJ 024086 D J 104750 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03017-2003-341-01-00-4 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JOSE RODOLFO COSTA (Dr. Hugo dos Santos Souza RJ 123192 D J 015925 D ). \r\n\r\n03839-2003-341-01-00-5 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: OZANAN DA SILVA e Outros (Dr. Elaine de Carvalho Bannach Nogueira RJ 035466 D J 015925 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00113-2006-005-01-01-8 AI (5ª VT/RJ) Agravante: Condominio do Edificio Gotte (Dr. Joaquim Marques Rodrigues RJ 026150 D J 080395 D ). \r\n\r\n00425-2006-007-01-00-1 RO (7ª VT/RJ) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Rosane de Fatima Barbosa Sayegh RJ 072647 D J 097657 D ). \r\n\r\n00585-2005-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Marcos de Araujo Leite (Dr. Celio de Souza Machado RJ 060711 D J 098919 D ). \r\n\r\n00715-2005-007-01-00-4 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Rio Shopping Servicos Ltda. (Dr. Giusepe Verdi Martins de Souza RJ 044850 D J 098812 D ). \r\n\r\n00902-2005-491-01-01-0 AI (1ª VT/Mage) Agravante: Everaldo Valdemir dos Santos (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D J 056394 D ). \r\n\r\n01097-1999-004-01-00-1 RO (4ª VT/RJ) Recorrentes: CARLOS ROBERTO BILLET (Dr. Maria Helena Rodrigues de Oliveira RJ 060914 D J 045513 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01256-2005-050-01-01-0 AI (50ª VT/RJ) Agravante: COOPMUSAU - Cooperativa Multipla de Servicos Auxiliares Ltda (Dr. Patricia Goncalves Coelho RJ 129258 D J 078995 D ). \r\n\r\n01465-2005-049-01-00-1 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Vila Real S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 080132 D J 070898 D ). \r\n\r\n01630-2003-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: JOSE ADEMAR DE FREITAS GOMES (Dr. Marcello Lima RJ 074166 D J 002255 A J 002255 A ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01834-2005-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Alexandre Braz Proenca (Dr. Affonso Henriques Moniz Barreto de A Daquer RJ 021677 D J 045243 D ). \r\n\r\n01849-2003-003-01-02-0 AP (3ª VT/RJ) Agravante: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 076206 D ). \r\n\r\n01855-2003-003-01-00-2 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho RJ 037836 D J 084887 D ). \r\n\r\n02929-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CAMILO ANDRADE DA SILVA (Dr. Jean Simoes Araujo RJ 026755 D J 015925 D ). \r\n\r\n03651-2003-341-01-00-7 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: ERASMO FRANCE DA SILVA (Dr. Sayonara Grillo Coutinho Leonardo da Silva RJ 076076 D J 075544 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00208-2006-007-01-00-1 AP (7ª VT/RJ) Agravante: Nadir Helena Marsico de Oliveira. Agravado: Eneias Cristino Cordeiro (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan RJ 030539 D ). \r\n\r\n00889-2005-024-01-00-2 RO (24ª VT/RJ) Recorrente: Cristiane de Sousa Silva (Dr. Antonio Alves Moreira RJ 099049 D J 037836 D ). \r\n\r\n00938-2004-036-01-01-9 AI (36ª VT/RJ) Agravante: NOVA JRK 33 HAIR LTDA ME (Dr. Luciana Faustina Santos Cascardo RJ 085985 D J 085816 D ). \r\n\r\n00947-2003-043-01-01-7 AI (43ª VT/RJ) Agravante: SILVIO GONCALVES DA SILVA (Dr. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza RJ 050145 D J 027439 D ). \r\n\r\n01084-2005-003-01-00-5 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Madureira Candelaria Ltda. (Dr. Silvio Alves da Cruz RJ 043340 D J 067993 D ). \r\n\r\n01149-2005-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Dona Pronto Socorro Feminino Ltda. (Dr. Oswaldo Munaro Filho RJ 075281 D J 035624 D ). \r\n\r\n01346-2004-049-01-00-8 RO (49ª VT/RJ) Recorrente: TIJUCA TENIS CLUBE (Dr. Francisco Otavio Loureiro Maia RJ 005044 D J 079061 D ). \r\n\r\n01413-2005-008-01-00-0 RO (8ª VT/RJ) Recorrente: Transportes America Ltda. (Dr. Jose Juarez Gusmao Bonelli RJ 041820 D J 064685 D ). \r\n\r\n01533-1998-009-01-00-3 RO (9ª VT/RJ) Recorrente: ENEAS RAMOS DA SILVA (Dr. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond RJ 061557 D J 105246 D ). \r\n\r\n01569-2003-018-01-01-9 AI (18ª VT/RJ) Agravante: Lucia Helena Bizarello dos Santos (Dr. Fernando de Figueiredo Moreira RJ 023741 D J 049479 D ). \r\n\r\n01615-2004-341-01-00-0 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrente: CUSTODIO FIGUEIRA (Dr. Rosane Rosa RJ 065493 D J 015925 D ). \r\n\r\n01628-2005-016-01-00-5 RO (16ª VT/RJ) Recorrentes: Scopus Tecnologia LTDA (Dr. Marcos Antonio Meuren RJ 047521 D J 098480 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01859-2001-037-01-00-6 AP (37ª VT/RJ) Agravante: Raul Gomes Barbosa da Fonseca (Dr. Suzana Fontes de Araujo Soares Schnarndorf RJ 049641 D J 016448 D ) e STEFANINO S BAR E RESTAURANTE LTDA. \r\n\r\n01893-2005-016-01-00-3 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Sendas Distribuidora S/A (Dr. Christine Ihre Rocumback RJ 112781 D J 083063 D ). \r\n\r\n04900-2003-342-01-00-8 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: JAMIR DA SILVA CRUZ (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 002110 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00061-2005-531-01-00-3 AP (1ª VT/Teresopolis) Agravante: Amarildo Francisco (Dr. Carlos Andre de Oliveira RJ 083014 D J 108017 D ). \r\n\r\n00139-2005-461-01-00-3 AP (1ª VT/Itaguai) Agravante: MARIA EDIRANI MOREIRA (Dr. Antonio Augusto de Oliveira Varriol RJ 127874 D J 033171 D J 127874 D ) e ANTONIO LUIS GUARIGLIA. \r\n\r\n00298-2005-451-01-01-3 AI (1ª VT/Itaborai) Agravante: Transportes Del Rey Ltda (Dr. Alexandre Paiva Pereira RJ 068679 D J 098439 D ). \r\n\r\n00304-2005-056-01-00-9 RO (56ª VT/RJ) Recorrente: Ciac Arquitetura e Construcoes Ltda. (Dr. Riva Velmovitsky RJ 028340 D J 054851 D ). \r\n\r\n00347-2005-039-01-00-9 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Telemar - Telecomunicacoes do Rio de Janeiro S.A. (Dr. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira RJ 035271 D J 091774 D ). \r\n\r\n00811-2004-035-01-00-0 RO (35ª VT/RJ) Recorrente: DISTRICAMP TIJUCA DISTRIBUIDORA BEBIDAS LTDA (Dr. Reginaldo Teixeira da Silva RJ 094576 D J 031369 D ). \r\n\r\n00901-1998-030-01-01-3 AI (30ª VT/RJ) Agravante: Banco Itau (Sucessor Banco Banerj) (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 017276 D ). \r\n\r\n00942-2001-025-01-00-8 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: RENATO DE SOUSA ALMEIDA (Dr. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza RJ 088998 D J 056603 D J 061118 D J 088998 D ). \r\n\r\n01143-2005-030-01-00-8 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Nelma dos Santos Carrico e Outros (Dr. Nelson Serodio Proenca RJ 100563 D J 040343 D ). \r\n\r\n01396-2004-018-01-00-7 RO (18ª VT/RJ) Recorrentes: AUTO VIACAO 1001 LTDA (Dr. Eduardo de Sanson RJ 110454 D J 059761 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01400-2004-024-01-01-1 AI (24ª VT/RJ) Agravante: ADAE - Prestacao de Servicos Ltda (Dr. Maria Antonieta Fortunato RJ 087432 D J 066316 D ). \r\n\r\n01464-2005-039-01-00-0 RO (39ª VT/RJ) Recorrente: Enilson Cypriano da Silva (Dr. Jose de Souza Mendonca RJ 063028 D J 016718 D ). \r\n\r\n01479-2004-030-01-00-0 RO (30ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Municipal de Urbanizacao -RIOURBE (Dr. Lourenco Cunha Lana RJ 069387 D J 096618 D ). \r\n\r\n01726-2004-341-01-01-9 AI (1ª VT/Volta Redonda) Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 072588 D ). \r\n\r\n02951-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: ANTONIO CARLOS PEREIRA COELHO (Dr. Geraldo Roberto Martins RJ 063749 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03523-2003-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: WALDIR RIBEIRO TRINDADE (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma \r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 10 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00104-2005-281-01-00-2 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Fabiano dos Santos Tinoco (Dr. Joao Carlos Viana Braga Junior RJ 094380 D J 073590 D J 049212 D ). \r\n\r\n00343-2006-301-01-00-3 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Refrigerantes Minas Gerais Ltda. (Dr. Gustavo Goncalves Paiva de Freitas RJ 068147 D J 038519 D ). \r\n\r\n00429-2006-003-01-00-4 RRPS (3ª VT/RJ) Recorrente: Top Fashion Aluguel de Roupas Ltda. (Dr. Walter Pinheiro Neves RJ 060816 D J 073435 D ). \r\n\r\n00463-2006-039-01-00-9 RRPS (39ª VT/RJ) Recorrente: Massilon Rodrigues dos Santos (Dr. Ailton Santos Ferreira Neto RJ 110296 D J 075287 D ). \r\n\r\n00518-2005-431-01-00-1 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: Valdinei Lourenco Constancio (Dr. Shirlei Denise Coutinho Carvalho RJ 118813 D J 124560 D ). \r\n\r\n00530-1999-022-01-00-3 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: SUL AMERICA TERR,MARIT E ACIDENTES-CIA SEGUROS (Dr. Juter Isensee Junior RJ 022743 D J 059504 D ). \r\n\r\n00738-2003-025-01-00-9 RO (25ª VT/RJ) Recorrente: TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres F reire RJ 002255 A J 021845 D ). \r\n\r\n01083-2005-222-01-00-5 RO (2ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Ronaldo Machado Teixeira (Dr. Carlos Alberto Feliciano dos Santos RJ 080046 D J 026871 D ). \r\n\r\n01899-2004-014-01-01-0 AI (14ª VT/RJ) Agravante: Lucilene Ramos de Oliveira (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva RJ 079919 D J 002462 A ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00199-2002-282-01-00-8 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: HOTEL GRAMADO DE CAMPOS LTDA (Dr. Ranieri de Sa Barreto RJ 057092 D J 059009 D ). \r\n\r\n00293-2006-247-01-00-3 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrente: Just You Centro de Beleza Ltda ME (Dr. Nelson Fonseca RJ 005959 D J 062446 D ). \r\n\r\n00363-2006-301-01-00-4 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Casa Bahia Comercial Ltda. (Dr. Zenaide Hernandez RJ 002502 A J 038519 D ). \r\n\r\n00548-2006-245-01-00-5 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrentes: Marli dos Santos (Dr. Pedro Paulo Nogueira Bravo RJ 070127 D J 095363 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00726-2004-244-01-00-0 RO (4ª VT/Niteroi) Recorrente: BARCAS S/A TRANSPORTES MARITIMOS (Dr. Jose Antunes de Carvalho RJ 013994 D J 072563 D ) e MTA PLANEJAMENTO E SERVICOS DE SEGURANCA LTDA. \r\n\r\n01701-2004-281-01-01-6 AI (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Agravante: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos-ECT (Dr. Aline Rossigali do Prado RJ 135982 D J 048105 D ). \r\n\r\n01906-2005-014-01-00-1 RRPS (14ª VT/RJ) Recorrente: Light Servicos de Eletricidade S.A. (Dr. Paulo Rogerio Correa de Oliveira RJ 090750 D J 005615 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00006-2006-281-01-00-6 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Rede Energia Ltda. (Dr. Denize da Cunha Rangel Souza e Silva RJ 093920 D J 031506 D ). \r\n\r\n00118-2006-531-01-00-5 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Priscila Madureira Teixeira (Dr. Ana Lucia Torres dos Santos RJ 039584 D J 072962 D ). \r\n\r\n00174-2005-246-01-00-3 RO (6ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social INSS. Recorridos: Norival Candido Rodrigues (Dr. Maria dos Anjos Ramos Gomes RJ 059667 D ), Ranu's Empreiteira Ltda e Tecco Tecnologia e Construcoes Ltda. \r\n\r\n00185-2004-057-01-00-0 RRPS (57ª VT/RJ) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 063624 D ). \r\n\r\n00452-2006-245-01-00-7 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Marcelo Silva Ribeiro (Dr. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva RJ 058228 D J 109405 A ). \r\n\r\n00791-2005-531-01-00-4 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrentes: Banco Bradesco S.A. (Dr. Dilcinea da Silva Reis RJ 112422 D J 053339 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00859-2005-029-01-01-0 AI (29ª VT/RJ) Agravante: Posto Ipiranga Freeway (Dr. Elmo Nascimento da Silva RJ 032458 D J 078397 D ). \r\n\r\n00909-2004-421-01-00-8 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: JOSE ANTONIO DA COSTA (Dr. Murilo Cezar Reis Baptista RJ 057446 D J 109972 D ). \r\n\r\n01606-2005-301-01-00-0 RO (1ª VT/Petropolis) Recorrente: Tec Auto Ltda. (Dr. Ricardo Alves da Cruz RJ 031047 D J 051537 D ). \r\n\r\n01843-2004-243-01-00-4 RO (3ª VT/Niteroi) Recorrente: ALEXANDRE GONCALVES DE OLIVEIRA (Dr. Rizette Longo Matias Coutinho RJ 101234 D J 016162 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00190-2006-343-01-00-6 RO (3ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Pedro Rosa Dias (Dr. Maria Celia de Souza Dias RJ 086562 D J 128557 D ). \r\n\r\n01189-2005-038-01-00-8 RRPS (38ª VT/RJ) Recorrentes: Mario Barbosa Brandao (Dr. Celso Gomes da Silva RJ 120277 D J 124364 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01358-2005-030-01-00-9 RRPS (30ª VT/RJ) Recorrente: Manoel Angelo dos Santos (Dr. Mauricio Alves Costa RJ 066653 D J 049479 D ). \r\n\r\n01551-2004-243-01-01-4 AI (3ª VT/Niteroi) Agravante: REGINA CELIA FERNANDES DE OLIVEIRA (Dr. Marcio Barbosa RJ 016090 D J 097702 D ). \r\n\r\n01555-2003-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS (Procuradoria do Inss). Recorridos: JORGE CARLOS LACERDA (Dr. Walmir Ribeiro RJ 064644 D J 031047 D ). \r\n\r\n01670-2005-040-01-00-0 RO (40ª VT/RJ) Recorrente: Lilian Silva Santos (Dr. Alexandre Cheung RJ 097724 D J 039796 D ). \r\n\r\n01724-2004-431-01-00-8 RO (1ª VT/Cabo Frio) Recorrente: CONSELHO REGIONAL ENGENHARIA ARQ E AGRONOM RJ (Dr. Decio Flavio Goncalves Torres Freire RJ 002255 A J 079988 D ). \r\n\r\n01868-2004-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 005340 D ). \r\n\r\n01989-2004-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: PEDRO LAZARO CARVALHO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 001440 B ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 11 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00330-2003-017-01-00-2 RO (17ª VT/RJ) Recorrente: ALEXANDRE SALES DA SILVA (Dr. Aristeu Garcia RJ 058532 D J 046385 D ). \r\n\r\n00357-2006-245-01-00-3 RO (5ª VT/Niteroi) Recorrente: Ability Tecnologia e Servicos S.A. (Dr. Gisela Velloso Cafe RJ 061268 D J 087424 D ). \r\n\r\n00899-2002-322-01-00-7 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: ANTONIO DOMINGOS DOS SANTOS FILHO (Dr. Osiel Bonaparte da Matta Filho RJ 069322 D J 043739 D ). \r\n\r\n01189-2005-062-01-00-1 RO (62ª VT/RJ) Recorrente: Telsul Servicos S.A. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha RJ 027439 D J 066316 D ). \r\n\r\n01244-2002-241-01-00-6 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrentes: JOSE CARLOS DIAS DE SOUZA (Dr. Antonio Epifanio Neto RJ 004704 D J 040528 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01714-2005-065-01-00-8 RO (65ª VT/RJ) Recorrentes: Irmaos Benassi Produtora e Distribuidora de Frutas Ltda. (Dr. Carlos Roberto Siqueira Castro RJ 020283 D J 057917 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01807-2004-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Luiz Fernando de Melo RJ 005674 D J 082784 D ). \r\n\r\n02050-2005-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: Malton Albenir Lisboa (Dr. Fabio Luiz Sodre Lobo RJ 096486 D J 073717 D ). \r\n\r\n02152-2005-322-01-00-6 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Osni Barbosa de Souza (Dr. Joao Batista Soares de Miranda RJ 070898 D J 043739 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00320-2004-282-01-00-3 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrentes: MARCO ANTONIO BARRETO FRANCO (Dr. Roberto dos Reis Siqueira RJ 094685 D P 188667 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01110-2004-221-01-00-2 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: LUCIANO OLIVEIRA DE AMORIM (Dr. Magna Regina Rodrigues RJ 097910 D J 019231 D ). \r\n\r\n01510-2005-003-01-00-0 RO (3ª VT/RJ) Recorrente: Vanor Viana Soares (Dr. Maria Helena Lopes de Figueiredo RJ 023192 D J 042783 D J 074023 D J 042783 D J 026828 D J 026828 D ). \r\n\r\n01571-2005-221-01-00-6 RO (1ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Miliana Sanchez Nakamura RJ 002496 A J 069322 D ). \r\n\r\n01599-2005-225-01-00-9 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. (Dr. Luiz Inacio Barbosa Carvalho RJ 044418 D J 088880 D ). \r\n\r\n01896-2004-206-01-00-5 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: LUIZ MENDES CESAR (Dr. Otavio Wilson Dias de Couto RJ 043672 D J 059121 D ). \r\n\r\n02717-2003-341-01-00-1 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: VALDEMAR JORGE ROSA CONFORT (Dr. Maria do Carmo Gomes de Paiva RJ 072133 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n03781-2001-241-01-00-0 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: POSTO UM AF SOUZA LTDA (Dr. Juvanete Pereira da Silva RJ 100987 D J 067107 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00179-2002-481-01-00-7 RO (1ª VT/Macae) Recorrente: PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A (Dr. Paulo Sergio da Costa Gracio RJ 056094 D J 001006 B ). \r\n\r\n00656-2005-247-01-00-0 RO (7ª VT/Niteroi) Recorrentes: Unibanco Uniao de Bancos Brasileiros S.A. (Dr. Renata de Villemor Vianna RJ 107779 D J 107779 D J 061805 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01125-2005-531-01-00-3 RO (1ª VT/Teresopolis) Recorrente: Jose Carlos Bernadino de Mattos (Dr. Katia Oliveira Brites RJ 053339 D J 082702 D ). \r\n\r\n01564-2005-322-01-00-9 RO (2ª VT/Sao Joao de Meriti) Recorrente: Empresa de Transportes Flores Ltda (Dr. Celso Foli RJ 019027 D J 075725 D ). \r\n\r\n01896-2005-225-01-00-4 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Marluze de Lima Dias. Recorrido: Ronaldo da Costa Araujo e Outros (Dr. Monica Barboza Pinheiro RJ 116970 D ). \r\n\r\n02029-2003-282-01-00-9 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: AURECIL MACHADO GOMES (Dr. Rodrigo de Freitas Soares RJ 126716 D J 093787 D ). \r\n\r\n02148-2004-263-01-00-4 RO (3ª VT/Sao Goncalo) Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio RJ 016162 D J 100430 D ). \r\n\r\n02561-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: JOSE CAMPODONICO (Dr. Flavia Cristina de Souza RJ 108806 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n02584-1996-241-01-00-5 RO (1ª VT/Niteroi) Recorrente: EXPRESSO GARCIA LTDA (Dr. Moacyr Dario Ribeiro Neto RJ 040528 D J 075473 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00003-2006-016-01-00-7 RO (16ª VT/RJ) Recorrente: Manoel Ricardo de Queiroz Martins (Dr. Simone Vieira Pina Vianna RJ 082903 D J 051050 D ). \r\n\r\n01151-2005-281-01-00-3 RO (1ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Janio Teixeira Silva (Dr. Luana Ribeiro Fernandes Teixeira RJ 132710 D J 077031 D J 066247 D ). \r\n\r\n01551-2005-282-01-00-5 RO (2ª VT/CAMPOS DOS GOYTACAZES) Recorrente: Usina Santa Cruz S.A. (Dr. Gil Guitton Balbi RJ 005372 D J 033492 D ). \r\n\r\n01650-2005-225-01-00-2 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrente: Sendas Distribuidora S.A. (Dr. Natalia Sombra Salles Celidonio RJ 099328 D J 060734 D ). \r\n\r\nQuebra 01656-2005-421-01-00-0 RO (1ª VT/BARRA DO PIRAI) Recorrente: Cervejaria Cintra Ltda. (Dr. Geysa Fernandes Chaves RJ 087179 D J 091284 D ) e Transloc Locacao e Prestacao de Servicos Ltda.. \r\n\r\n02403-2003-341-01-00-9 RO (1ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: DARCY BATISTA DE SOUZA (Dr. Stella Maris Vitale RJ 063123 D J 015925 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006 \r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nOITAVA TURMA \r\n\r\nPROCESSOS DISTRIBUIDOS AOS EXMOS. SRS. \r\n\r\nDESEMBARGADORES RELATORES EM 13 DE OUTUBRO DE 2006. \r\n\r\nDESEMBARGADORA ANA MARIA MORAES \r\n\r\n00320-2005-020-01-00-1 RO (20ª VT/RJ) Recorrente: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP. Recorrido: Marcos Venicio Maciel Silva (Dr. Claudia Barbosa RJ 064020 D ). \r\n\r\n00333-2005-201-01-00-9 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Lucia Helena Marinho Bindi (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00584-2006-026-01-00-4 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Erig Transporte Ltda. (Dr. Jose Fernando Garcia Machado da Silva RJ 003038 D J 070898 D ). \r\n\r\n00643-2005-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Mauricio Teixeira do Rosario (Dr. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar RJ 084798 D J 020283 D ). \r\n\r\n01178-2005-061-01-00-5 RO (61ª VT/RJ) Recorrente: Denize Palermo Goncalo da Silva (Dr. Carla Magna Almeida Jacques RJ 053101 D J 092718 D ). \r\n\r\n01633-2005-026-01-00-5 RO (26ª VT/RJ) Recorrente: Municipio do Rio de Janeiro (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro). Recorridos: Antonio de Souza da Silva (Dr. Jose Antonio Holzer RJ 074837 D ) e Free Port Vigilancia Patrimonial Ltda.. \r\n\r\n01792-2000-006-01-00-0 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A (Dr. Olinda Maria Rebello RJ 074145 D J 062976 D J 074145 D J 052015 D ). \r\n\r\n05476-2003-342-01-00-9 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR e REINALDO DOS SANTOS DOMINGOS (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 037070 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA DE LOURDES D' ARROCHELLA L. SALLABERRY \r\n\r\n00111-2005-027-01-00-2 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Rio de Janeiro Refrescos Ltda. (Dr. Marcos Abreu e Lima de Sa RJ 066516 D J 095748 D ). \r\n\r\n00334-2005-201-01-00-3 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Vicente Avellar Neto (Dr. Gentila Monteiro de Oliveira RJ 073026 D J 090173 D ). \r\n\r\n00471-2005-022-01-00-2 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Joao Batista Juliao (Dr. Artur Gomes Ribeiro RJ 067565 D J 040162 D ). \r\n\r\n00479-2004-041-01-00-6 RO (41ª VT/RJ) Recorrente: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui RJ 015925 D J 099829 D ). \r\n\r\n00594-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Francisco Bezerra de Gouveia (Dr. Aurelio Sepulveda RJ 040615 D J 106055 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01065-2005-202-01-00-9 RO (2ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Olindete Pimentel (Dr. Marcelo Pereira Jorge RJ 105041 D J 090173 D J 105041 D ). \r\n\r\n01270-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Manoelina Rosa Marques Victorino (Dr. Ivanil Jacomo da Silva RJ 062024 D J 020283 D ). \r\n\r\n01782-2005-206-01-00-6 RO (6ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 6ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias). Recorrido: Ana Cristina de Barros (Dr. Marcelo Silveira da Silva RJ 096440 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADOR ALBERTO FORTES GIL \r\n\r\n00028-2006-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Marco Antonio Rodrigues (Dr. Carlos Elias dos Santos Curty RJ 034958 D J 020283 D ). \r\n\r\n00143-2005-501-01-00-6 RO (1ª VT/Nilopolis) Recorrente: Municipio de Nilopolis (Procuradoria Munic de Nilopolis). Recorrido: Carla Moreira Villar dos Santos (Dr. Sinoval Anacleto da Silva RJ 078907 D ). \r\n\r\n00326-2006-070-01-00-6 RO (70ª VT/RJ) Recorrente: Leandro Bonfim da Hora (Dr. Durval Fernandes da Costa RJ 062000 D J 001334 B ). \r\n\r\n00482-2004-062-01-00-0 RO (62ª VT/RJ) Recorrentes: JOSELIA OLIVEIRA DE MENEZES (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao RJ 062347 D J 100943 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00517-2005-201-01-00-9 RO (1ª VT/Duque de Caxias) Recorrente: Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Valdemir Pereira de Alvarenga (Dr. Regina Helena Costa RJ 058191 D J 090173 D ). \r\n\r\n01204-2005-006-01-00-3 RO (6ª VT/RJ) Recorrente: Companhia Estadual de Engenharia de Transportes e Logistica - CENTRAL (Dr. Sergio da Silva RJ 052387 D J 065850 D ). \r\n\r\n01272-2004-225-01-00-6 RO (5ª VT/Nova Iguacu) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 5ª VT/NI (MUNICIPIO DE MES QUITA) e MUNICIPIO DE MESQUITA (Procuradoria Munic de Mesquita). Recorridos: LUIZ SOUZA TRINDADE (Dr. Cassio Souza de Moura RJ 080456 D J 082916 D ). \r\n\r\n01292-2004-342-01-00-0 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: UNIMED VOLTA REDONDA COOPERATIVA TRAB MEDICO (Dr. Affonso Jose Soares RJ 002428 D J 059505 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA EDITH MARIA CORREA TOURINHO \r\n\r\n00081-2005-020-01-00-0 RO (20ª VT/RJ) Recorrentes: Frank Ray Fernandes (Dr. Cristiane Viana de Andrade RJ 101856 D P 177454 D J 016162 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00088-2005-022-01-00-4 RO (22ª VT/RJ) Recorrente: Empresa Viacao Ideal S.A. (Dr. Ricardo Melchior Barros Rangel RJ 080132 D J 070898 D ). \r\n\r\n00163-2005-204-01-00-1 RO (4ª VT/Duque de Caxias) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 4ª VT/DC (Municipio de Duque de Caxias) e Municipio de Duque de Caxias (Procuradoria Munic de Duque de Caxias). Recorridos: Rubens Pereira da Silva (Dr. Ronaldo Valverde Macedo RJ 073103 D J 090173 D ). \r\n\r\n00324-2005-342-01-00-1 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrente: Luiz Carlos de Oliveira (Dr. Rogerio Alexandre Fragoso RJ 088770 D J 082104 D ). \r\n\r\n00326-2005-027-01-00-3 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: Pexcof Comercio de Cafe Ltda. (Dr. Antonio Jose do Carmo MG 026339 D J 098010 D ), Cotex Comercio de Cafe Ltda. e Cafe Coqueiral do Brasil Ltda.. \r\n\r\n01040-2003-027-01-00-3 RO (27ª VT/RJ) Recorrente: ABBOTT LABORATORIOS DO BRASIL LTDA (SUCESSORA DE KNOOLL PROD QUIM FARM (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim RJ 067115 D J 095807 D ). \r\n\r\n05745-2003-342-01-00-7 RO (2ª VT/Volta Redonda) Recorrentes: Reexame necessario em duplo grau de jurisdicao da 2ª VT/VR (MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA) e ROGERIO BRAGA DO NASCIMENTO (Dr. Hercules Anton de Almeida RJ 059505 D J 095594 D J 024415 D ). \r\n\r\nDESEMBARGADORA MARIA JOSE AGUIAR TEIXEIRA OLIVEIRA \r\n\r\n00045-2005-055-01-00-0 RO (55ª VT/RJ) Recorrente: Carrefour Comercio e Industria Ltda. (Dr. Luiz Claudio Nogueira Fernandes RJ 057570 D J 072429 D ). \r\n\r\n00074-2005-024-01-00-3 RO (24ª VT/RJ) Recorrentes: Opera Comercio de Generos Alimenticios Ltda. (Dr. Joao Antonio Lopes RJ 063370 D J 030539 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00363-2005-069-01-00-3 RO (69ª VT/RJ) Recorrentes: Atento Brasil S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano RJ 002462 A J 014431 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00412-2005-064-01-00-6 RO (64ª VT/RJ) Recorrente: Armasul de Barra Mansa Ferro e Aco Ltda. (Dr. Eduardo Rocha Pancardes RJ 057962 D J 067565 D ). \r\n\r\n00456-2006-026-01-00-0 RO (26ª VT/RJ) Recorrentes: Vilson Britto (Dr. Renata Samel Lopes Honaiser RJ 131617 D J 010186 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n00460-2006-037-01-00-2 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Procuradoria do INSS. Recorridos: Jose Carlos Almeida do Nascimento (Dr. Ieda Maria dos Anjos Botelho RJ 040106 D J 092429 D ). \r\n\r\n00597-2006-037-01-00-7 RO (37ª VT/RJ) Recorrente: Fernando Oliveira da Silva (Dr. Adilza de Carvalho Nunes RJ 063333 D J 063333 D J 077801 D ). \r\n\r\n00833-2004-057-01-00-8 RO (57ª VT/RJ) Recorrente: DAVID MARTINS DE ALMEIDA (Dr. Luiz Antonio Cabral RJ 033316 D J 035271 D ). \r\n\r\n00996-2005-012-01-00-0 RO (12ª VT/RJ) Recorrentes: Agadir Hotel Ltda. (Dr. Marcelo Figueiredo de Sa RJ 092742 D J 055852 D ). Recorridos: Os Mesmos. \r\n\r\n01494-2004-069-01-00-7 RO (69ª VT/RJ) Recorrente: JOSE MARIA DOS SANTOS SOUZA (Dr. Cristina Damiani Fonseca Costa Couto de Lima RJ 081124 D J 118897 D ).\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nDulce Von Collen Muller Thome Torres\r\n\r\nDiretor de Secretaria da 8a. Turma\r\n\r\nId: 45177"
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Recorrido: FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA (Prefeitura Municipal de Volta Redonda) “por unanimidade, dar provimento em parte, ao recurso, para condenar a reclamada ao pagamento dos valores referentes ao FGTS do período.”\r\n\r\n00061-2005-204-01-00-6 RO J 045281 D J 090173 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso do Município de Duque de Caxias e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença de primeiro grau.”\r\n\r\n00085-2005-206-01-00-8 RO J 060086 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso do Municipio de Duque de Caxias e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. Sentença de primeiro grau.”\r\n\r\n00086-2006-012-01-00-9 RRPS J 019666 D J 020450 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum”.\r\n\r\n00186-2006-012-01-00-5 RRPS J 134352 D J 088861 D ) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares de intempestividade e de deserção, pelos fundamentos que se seguem:INTEMPESTIVIDADE ARGÜÍDA EM CONTRA-RAZÕES-A reclamada sustenta que o autor interpôs o recurso ordinário em 07.06.06, não podendo ser conhecido por intempestivo. Ocorre que pela análise da data do protocolo no recurso interposto(fl.53), verifica-se que a data consignada corresponde a 07.04.06.As tomaram ciência da decisão em24.04.06(segunda-feira) (fl. 57). Assim, tem-se que o prazo recursal iniciou-se em 25.04.06 (terça-feira) e expirou em 03.05.06 (segunda-feira).Protocolado o recurso do autor em 07.04.06 (fl. 53), resta tempestivo.Rejeita-se.DESERÇÃO ARGÜÍDA EM CONTRA-RAZÕES-O Juízo a quo determinou que o autor arcasse com as custas processuais no importede R$ 60,00. (fls.46).O autor requereu a gratuidade da justiça na inicial (fls.02).O § 3º, do artigo 790, da CLT, com redação dada pela Lei 10.537/02 ,dispõe que: “É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior ao dobro do mínimo legal, ou declararem, sob as penas da lei, que não estão em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.”Assim, verificado o estado de necessidade da parte, como autorizado implicitamente pela Lei nº 1060/50, não se justifica o indeferimento da isenção das custas.Rejeita-se.Conhece-se do recurso do autor, por satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum”.\r\n\r\n00224-2002-021-01-00-7 RO J 088634 D J 065662 D ).”por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüída em contra-razões e, no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, para anular a r. sentença a quo, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, para reabertura da instrução, permitindo-se às partes a inquirição em depoimento pessoal e oitiva de testemunhas.”\r\n\r\n00243-2005-072-01-00-9 RO J 022019 D J 079046 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00404-2003-069-01-00-0 (RO)-Rel.Designada Desembargadora Edith Maria Correa Tourinho. Recorrente: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUÇÃO (Dr. Mauricio Nogueira da Silveira OAB/RJ 67243)-Recorrida:FRANCESCA BASSANI SCHNEIDER (Dra. Silvia Batalha Mendes OAB/RJ 80989)-”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso ordinário da ré para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n00420-2005-015-01-00-2 RO J 098480 D J 117580 D ). Recorridos: Os Mesmos. “por unanimidade, não conhecer do recurso do reclamado quanto à época própria por falta de interesse, e no mérito, por unanimidade, dar provimento ao recurso do réu para excluir da condenação a gratificação semestral, a multa normativa e o plano de saúde e, por unanimidade, negar provimento ao recurso do reclamante.”\r\n\r\n00514-2005-024-01-00-2 AP J 109396 D J 070058 D )-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n00535-2004-052-01-00-6 RRPS J 080945 D ). Recorrido: IMAGE CABELEIREIRO LTDA EPP. “por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário para anular a sentença a quo, determinando a baixa dos autos ao juízo de origem, para que seja dado regular prosseguimento ao feito, pelos fundamentos que se seguem: MÉRITO-Alega a reclamante, em razões recursais (fls. 30/32), que a inicial foi elaborada de acordo com o artigo 282 do CPC, tendo oferecido como valor da causa a quantia de R$ 10.000,00, ou seja, mais de 40 salários mínimos, tendo ocorrido um equívoco do Juízo a quo ao qualificar o rito processual como sumaríssimo.-A autora, na inicial, informou que foi admitida pelo Reclamado para exercer a função de assistente administrativo em 01.11.1999, tendo sido dispensada sem justa causa em 23.12.2003. Requereu os pedidos elencados à fls. 04. A sentença (fls. 16/17) determinou o arquivamento do processo, nos termos do §1º, do artigo 852-B, da CLT, sob o fundamento de que: “Da análise dos autos, observa-se que o valor da cusa monta em R$ 10.000,00, razão pela qual tomou este processo o rito do procedimento sumaríssimo, de acordo com os artigos 852-A a 852-I da CLT. Em decorrência, deveriam ser os pedidos certos e determinados, indicando o valor correspondente, na forma do artigo 852-B, inciso I, da CLT, ou seja, liquidados, o que não restou atendido”.Com efeito, dispõe o art. 852-B, inciso I, da CLT que nas reclamações enquadradas no procedimento sumaríssimo o pedido deverá ser certo ou determinado e indicará o valor correspondente. Trata-se aqui de pressuposto processual, em se tratando do rito sumaríssimo, porque é justamente esse o diferencial que lhes imprime a desejada celeridade.Contudo, não tendo a autora observado o referido pressuposto processual, de acordo com a Súmula 263 do C. TST, deveria o Juízo conceder o prazo de 10 dias para a parte suprir a irregularidade.263 - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - INSTRUÇÃO OBRIGATÓRIA DEFICIENTE - NOVA REDAÇÃO - Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC, o indeferimento da petição inicial, por encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.Assim, descabe o arquivamento do processo, devendo ser anulada a sentença a quo e os autos retornarem ao Juízo de origem para regular prosseguimento”.\r\n\r\n00537-2002-035-01-00-8 (AP)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho-Embargante/Agravante: BAN CO DO BRASIL S.A.(Dr. Gilson Soares Rodrigues OAB/RJ 61509) - Agravado: SÉRGIO ALEXANDRE COUTO PRAÇA (Dr. Luiz Antonio de Abreu OAB/RJ 2144/A) - “por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração”\r\n\r\n00565-2005-003-01-00-3 RRPS J 027439 D J 066503 D ).-“por maioria, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Senteça primaria pelos seus próprios e juridicos fundamentos, que passam a integrar este decisum”.\r\n\r\n00616-2005-202-01-00-7 RO J 055993 D J 059293 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso voluntário e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r.sentença recorrida.”\r\n\r\n00632-2005-060-01-00-4 RO J 085143 D J 081110 D ).”por unanimidade, rejeitar a preliminar de irregularidade de representação e, no mérito, por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00659-2005-247-01-00-3 RO J 116939 D J 030611 D J 005044 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00691-2003-071-01-00-4 RO J 002255 A J 091476 D J 091476 D J 002255 A ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso da segunda reclamada (TELEMAR) e, por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso adesivo do autor para considerar como extras as horas excedentes da 40ª semanal e incluir na condenação a multa prevista na cláusula 45 da Convenção Coletiva.”\r\n\r\n00723-2005-226-01-00-5 RO J 002496 A J 084862 D ) e City Express Ltda.. “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00746-2005-071-01-00-8 RO J 092718 D J 037574 D ) e Laboratorio Enila Industria Com.Produtos Quimicos e Farmaceuticos S.A.. “por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00816-2005-065-01-00-6 RO J 062857 D J 067453 D J 067453 D ). “por maioria, rejeitar as preliminares argüídas pelas reclamadas em contraminuta e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00897-2005-024-01-00-9 RO J 074756 D J 062605 D ).”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso, para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS, decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\n00921-2004-053-01-00-4 RRPS J 097646 D J 098724 D ). “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. Sentença primaria pelos seus próprios e jurídicos fundamentos, que passam a integrar este decisum”.\r\n\r\n00953-1991-035-01-00-2 AP por unanimidade, dar provimento ao recurso para determinar que os cálculos sejam refeitos com correção individual dos valores históricos até a data da derradeira atualização dos cálculos, com a aplicação dos juros do período compreendido entre o ajuizamento da ação e a elaboração dos cálculos, deduzido o valor incontroverso pago às fls. 732 e 859.”\r\n\r\n00955-2005-026-01-00-7 (RRPS) - Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:JOSE FRANCISCO POVOA (Dr. Jose Henrique Rodrigues Torres OAB/RJ 5615) - Recorrida: LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB/RJ 49479) - “por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. Sentença de origem, afastar a prescrição e julgar procedente em parte, o pedido, condenando o réu ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos econômicos”, no valor de R$ 4.588,91, acrescidos de juros, correção monetária e honorários advocatícios, invertendo-se o ônus da sucumbência, pelos fundamentos que seguem:”PRESCRIÇÃO-O prazo prescricional para reclamar diferenças da multa de 40% do FGTS com base na Lei Complementar 110/2001, começa a fluir a partir do momento em que o empregado obtém o reconhecimento das diferenças dos depósitos do FGTS pela CEF.A Lei Complementar 110/2001, publicada em 30.06.01, reconheceu o direito dos empregados à correção do saldo do FGTS. Mas, inicia-se a contagem do prazo prescricional a partir da data do crédito da primeira parcela pela Caixa Econômica Federal, ocorrido em 31.01.03 (fls. 24).Alega o reclamante na inicial (fls. 02/12) que houve interrupção da prescrição com o ajuizamento anterior da Ação Civil Pública com efeito de protesto judicial para interromper a prescrição, perante a 61ª Vara de Trabalho do Rio de Janeiro, em 30.07.04, conforme demonstram os documentos acostados a fls. 57/72.Ajuizada Ação Civil Pública pelo Sindicato que representa a categoria profissional do reclamante, na condição de substituto processual, a citação válida da reclamada interrompe a prescrição total em favor de todos os substituídos.A interrupção tem seu marco inicial fixado com o ajuizamento da Ação Civil Pública e produz efeitos inclusive às ações individuais posteriormente propostas pelos substituídos, pois presente a citação válida, ato suficiente à interrupção da prescrição.Nestes termos, equivocado o acolhimento da prescrição total, uma vez que o ajuizamento da Ação Civil Pública com efeito de protesto judicial interrompe a prescrição.Como a ação foi ajuizada em 14.07.2005, menos de dois anos da data da propositura da Ação Civil Pública com efeito de protesto judicial para interromper a prescrição, não há prescrição a ser declarada, quer bienal, quer qüinqüenal.Dou provimen to.DIFERENÇA DE MULTA DE 40%Quanto às diferenças na indenização de 40% do FGTS, a Lei Complementar nº 110/2001 autoriza a CEF, agente operador dos depósitos de FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90), a creditar nas contas vinculadas dos empregados, o complemento de atualização monetária.Nos estritos termos do artigo 18, § 1º da Lei nº 8.036/90 e do artigo 9º, §1º do Decreto nº 99.648/90, compete ao empregador, na hipótese de dispensa do empregado sem justa causa, o pagamento da multa de 40%, calculada sobre o montante de todos os depósitos realizados na conta vinculada durante a vigência do contrato de trabalho, atualizados monetariamente e acrescidos de juros.Deste modo, uma vez reconhecida a incorreção na atualização monetária dos depósitos à época em que o empregado mantinha vínculo de emprego com a empresa, conforme demonstra o extrato de fl. 24, possui o trabalhador direito adquirido ao crédito originado da inclusão dos índices expurgados em janeiro de 1989 (16.64%) e em abril de 1990 (44,8%). Assim, não se justifica desonerar o empregador, único responsável pelo pagamento da multa indenizatória, desta complementação. O acessório é inseccionável do principal (artigo 92 do Novo Código Civil). O fato da reclamada ter tomado como base o montante atualizado à época da rescisão fornecido pela CEF, não exclui sua responsabilidade pelo pagamento da diferença da multa de 40%, sobre o total depositado. Esclareça-se que a CEF é agente operador do FGTS (artigo 7º da Lei nº 8.036/90) responsável pela aplicação dos índices de correção monetária, autorizados pelo Governo Federal.A quitação dada pelo empregado no ato da rescisão não o impede de reclamar diferenças que entende devidas, ainda que não homologado o termo de rescisão pelo sindicato de Classe, ante o disposto no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.A matéria já está pacificada pela Orientação Jurisprudencial da SDI-1, do C. TST de n° 341: “FGTS.Multa de 40%. Diferenças decorrentes dos expurgos inflacionários. Responsabilidade pelo pagamento. É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.”Devida, por conseguinte, a diferença de 40%, no valor de R$ 4.588,91, calculada sobre o valor creditado pela CEF, de R$ 11.472,28, acrescida de juros, contados do ajuizamento da ação, e correção monetária, a partir de 30.07.04.Dou provimento parcial.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOSAnte o provimento parcial do recurso, são devidos os honorários advocatícios por preenchidos os requisitos da Lei 5.584/70.Dá-se provimento”.\r\n\r\n00969-2004-069-01-00-8 (RO)-Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO) E LUIZ CARLOS SANTIAGO SILVA (Dr. José Luis da Silva OAB/RJ 76317)-Recorridos: COOPERAR SAÚDE - COOPERATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA (Dr. Marcos Pinto da Cruz OAB/RJ 52719) e MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n00993-2004-060-01-00-0 RO J 114611 D J 029018 D ). “por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para incluir na condenação as diferenças salariais decorrentes do reajuste salarial fixado nas convenções coletivas juntadas pelo autor, com os reflexos dela decorrentes.”\r\n\r\n00995-2005-072-01-00-0 RO J 041540 D ). “por maioria, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01026-2005-206-01-00-7-RO--Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS) e PREFEITURA MUNICIPAL DE DUQUE DE CAXIAS -Recorrido: ROBERTA DE OLIVEIRA ARAUJO (Dr. Odirlane Marcia Vieira Barros Evangelho OAB/RJ 96872)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso do Municipio de Duque de Caxias e, por unanimidade, manter, em reexame necessário, a r. sentença de primeiro grau.”\r\n\r\n01039-2005-011-01-00-5 (RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: JOELMA SILVA OLIVEIRA (Dra. Neide Aparecida Nogueira de Freitas OAB/RJ 26246) - Recorrido: CCS MATERIAIS ARTISTICOS LTDA (Dr. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB/RJ 103545) - “por unanimidade, dar provimento ao recurso da autora para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar procedente o pedido, condenando a reclamada pagar a autora indenização correspondente aos salários de todo o período da estabilidade provisoria e reflexos no FGTS, no valor de R$ 5.686,87, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência, pelos fundamentos que se seguem:”ESTABILIDADE GESTANTE-A reclamante, em razões recursais (fls. 41/43), alega que compareceu ao sindicato para assinar a homologação da rescisão de seu contrato de trabalho sem saber que estava grávida. Acrescenta que a homologação ocorreu em 29.04.2005 e que tomou conhecimento da gravidez em 25.05.2005, ocasião na qual comunicou o fato à reclamada. Requereu salários do período da estabilidade provisória de gestante, bem como reflexos no FGTS.Na inicial, a autora, informou que foi admitida pela reclamada em 01.06.2000 e dispensada em 18.04.2005, mas que somente em 25.05.2005, através de exame de ultra-sonografia, descobriu que estava grávida de 08 semanas. O Juízo de Primeiro Grau indeferiu a pretensão, sob o argumento de que a confirmação da gravidez só ocorreu em data posterior a extinção do contrato de trabalho (fls. 37/38).Analisando-se os autos pode-se concluir que reclamante e reclamada desconheciam o estado de gravidez no momento da dispensa.O exame de ultra-sonografia, datado de 25.05.2005 (fls. 11), constata a gestação de aproximadamente 08/09 semanas, comprovando a gravidez desde final de março. A autora foi dispensada em 18.04.2005 (fls. 09 - aviso prévio indenizado), ocasião em que provavelmente já estava grávida.Quanto à tese apresentada de que a obreira não faria jus à estabilidade perseguida, tendo em vista que, à época da sua dispensa, teria desconhecimento de seu estado gravídico, não procede.A jurisprudência é clara, já se pronunciando no sentido de ser irrelevante o conhecimento tanto pela própria empregada quanto pelo empregador, do estado gravídico, por ocasião do despedimento imotivado, considerando-se que a responsabilidade do empregador, em tais circunstâncias, é objetiva, como se infere da Súmula nº 244, da SDI-1, do C. TST:“Gestante. Estabilidade provisória. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, ”b” do ADCT).”Cumpre ressaltar que a garantia constitucional visa a proteção do nascituro, sendo desnecessária a prova do conhecimento pelo empregador da gravidez, porque sua responsabilidade é objetiva, que decorre apenas do estado gestacional da empregada, como se infere da Súmula nº l42 do C. Tribunal Superior do Trabalho.Também o decurso do tempo não pode trazer como conseqüência a perda do direito subjetivo, senão quando transcorrido o prazo prescricional, que acarreta a perda do direito de ação, o que não ocorreu no presente caso.Deste modo, com base no disposto no artigo 10, inciso II, alínea “ b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, era a Autora portadora de estabilidade provisória DURANTE o período da gestação até cinco meses após o parto.Assim sendo, deve ser provido o recurso da reclamante, a fim de que seja assegurado o pagamento da indenização correspondente aos salários de todo o período da estabilidade provisória assegurada à gestante, ou seja, de 19.05.2005 até cinco meses após o parto provavelmente ocorrido em dezembro de 2005, no valor de R$ 5.264,74 e reflexos no FGTS no valor de R$ 421,13, no total de R$ 5.686,87. A indenização acima deferida já engloba o período da licença maternidade de 120 (cento e vinte) dias.”\r\n\r\n01071-2004-061-01-00-6-RO-Relatora: Desembargadora Edith Maria Correa eTourinho-Recorrente:RICARDO FERNANDES PEREIRA (Dra. Ester Damas Pereira OAB/RJ 67566)-Recorrido:MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01111-2003-013-01-00-5 (RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: VALDINEIA SORAYA BUENO (Dr. Ricardo Basile de Almeida OAB/RJ 96352) - Recorrido: CTIS INFORMATICA LTDA (Dr. Zelio Maia da Rocha OAB/DF 9314) - “por unanimidade, dar provimento, em parte, o recurso da reclamante para acrescentar à condenção o valor de R$ 786,00, pelos fundamentos que se seguem: “MÉRITO-BENEFÍCIO INDIRETO-A reclamante recorre ordinariamente, consoante razões a fls. 198/199, requerendo indenização compensatória dos valores que deveria ter recebido a título de benefício indireto.Alegou a autora, na inicial, que a Convenção Coletiva de Trabalho de sua categoria de 2000/2002 determinou a obrigatoriedade da concessão de um benefício indireto aos empregados, mas que jamais recebeu tal benefício antes de outubro de 2002. Acrescentou que, tendo em vista o descumprimento, por parte da reclamada, do referido pagamento, esta ficou obrigada a arcar com a multa normativa prevista no §2º da cláusula 2ª da Convenção Coletiva 2000/2002. Requereu pagamento do benefício indireto na forma de indenização compensatória, além de multa normativa e honorários advocatícios.A reclamada, na contestação, confessou que não pôde arcar com a concessão do benefício indireto previsto nas normas coletivas da categoria da reclamante (cláusula 8ª - fls. 15/24). Esclarece que tal vantagem não foi concedido aos empregados que prestavam serviços ao INSS, visto que o órgão público se recusou a rever o contrato firmado entre eles para incluir o custo desse benefício (fls. 95/102). Aduz, ainda, que não houve qualquer prejuízo e dano à recorrida pela não concessão do benefício indireto e, inclusive, que a própria norma coletiva veda o pagamento em pecúnia da referida parcela.A sentença de origem julgou procedente em parte o pedido deferindo à autora apenas a multa pelo descumprimento de cláusula normativa e honorários advocatícios (fls. 194/195).O benefício indireto foi instituído através da cláusula oitava da Convenção Coletiva de Trabalho 00/02 (fl. 17). Logo, de concessão obrigatória por parte da reclamada.As normas coletivas acostadas aos autos (fls. 15/24) dispõem expressamente a obrigatoriedade da concessão de benefícios indiretos a todos os empregados. Não o fazendo, responde pelo pagamento da indenização substitutiva, eis que não pode o empregado ser prejudicado pelo descumprimento de uma obrigação do empregador. Ademais, a proibição de que estas vantagens sejam concedidas em moeda nacional ou estrangeira, contida nas normas coletivas (§ 6º da cláusula 8ª - fls. 17) apenas comprova que o fornecimento de tais benefícios é uma obrigação de fazer do empregador, que converte-se em indenizar quando não cumprida. O fato de se tratar de um benefício de cunho social não impede sua conversão em dinheiro quando não concedido corretamente, ao contrário do que alega a reclamada, pois o contrato de trabalho, e as cláusulas dele decorrentes, também apresentam tal natureza.A vedação do pagamento do benefício em espécie, prevista no §6º, tem como escopo fazer com que o benefício seja fornecido in natura, para que não seja desvirtuado o seu objetivo, o que poderia ocorrer caso fornecido em pecúnia. Desta forma, por não concedido o benefício instituído pela norma coletiva, correta sua conversão em indenização.Assim é devida a indenização pela não concessão do benefício indireto prevista na Convenção Coletiva de Trabalho 2000/2002, no valor de R$ 75,00 referente ao mês de novembro de 2001 e de R$ 79,00 mensais referentes aos meses de dezembro/2001 a agosto/2002 (conforme Cláusula 5ª do Termo Aditivo à Convenção Coletiva de Trabalho 2001/2002, fls. 27), totalizando o valor de R$ 786,00.”\r\n\r\n01133-2005-041-01-00-6 (RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: MARCIA REGINA DOS SANTOS VALERIO (Dr. Ana Claudia Machado da Silva R. De Carvalho OAB/RJ 74798) - Recorrido: YONE DA SILVA BARROSO (Dr. Denise Lasmar Prado Lopes OAB/RJ 52930) - “por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e juridicos fundamentos, que passam a integrar este decisum“.\r\n\r\n01134-2005-044-01-00-0 (RO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: EDSON VERGASTA DE OLIVEIRA (Dr. Cesar Romero Vianna OAB/RJ 33000) - Recorrido: FUNDAÇÃO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS - FUNCEF (Dr. Rodrigo Frank Rosa Souza OAB/RJ 132011) - “por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas pela reclamada em contra-razões e, no mérito, por unanimidade negar provimento ao recurso.”.\r\n\r\n01196-2000-013-01-00-9 RO J 135513 D J 071488 D ), SARA WENCIK e ALEX WENCIK.”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01278-2004-022-01-00-8 (RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: FRANCISCO LUIZ DOS SANTOS, SÓCIO DA PADARIA DO CHIQUINHO (Dr. Dirceu Afonso Siqueira OAB/RJ 96755)-Recorrida: ANA LÚCIA NASCIMENTO DE LIMA (Dr. Antonio da Silva Freitas OAB/RJ 115807)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso para excluir da condenação a multa por litigância de má-fé, pelos fundamentos que seguem: “MÉRITO-EXTINÇÃO DO FEITO-Reitera o reclamado o pedido de extinção do feito sem julgamento do mérito, alegando não ter sido observado o artigo 625-D, já que não submetida a demanda à Comissão de Conciliação Prévia.Impõe ressaltar que a ré não comprovou a existência de Comissão de Conciliação Prévia, ônus que lhe cabia.Por outro lado, deve-se levar em conta que a Lei nº 9.958, de 12.01.00, não impõe, mas apenas faculta aos sindicatos e às empresas a instituição de comissões de conciliação prévia, como forma de filtrar os conflitos individuais do trabalho. E a interpretação do art. 652-D da CLT, estabelecendo que qualquer demanda trabalhista seja submetida à comissão criada no âmbito da empresa ou do sindicato da categoria no foro da prestação dos serviços, não pode conduzir à conclusão de que a parte somente possa ajuizar a reclamação depois de submeter o litígio ao crivo dessas comissões, pois esbarraria no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição, prescrita no artigo 5º, XXXV, da Constituição Federal.Nega-se provimento.INÉPCIA.Sustenta a ré a inépcia por ausência de causa de pedir, pedidos duplicados e confusos, e por haver diferenças entre os valores apontados nos pedidos constantes na inicial com os da emenda(férias, 13º salário, FGTS, multa do § 8º, art. 477/CLT, salário da licença maternidade e horas extras).Conforme disposto no artigo 840, § 1º da CLT, a petição inicial deve conter um breve relato dos fatos que resulte o pedido, o que ocorreu na petição inicial de fls. 02/07, sendo certo que a reclamada os contestou devidamente.Quanto à emenda, a reclamante atendeu determinação do Juízo(Ata - fls. 23), sendo entregue cópia ao reclamado(Ata - fls.27) e recebida a contestação posteriormente ao ato(Ata-fls.35), descabendo falar-se em pedidos ou valores conflitantes com os da inicial.Vale dizer que foi deferido 13º salário proporcional de 2/12(2003), integral(2004) e 4/12 (2005), no valor de R$ 420,00; férias simples( 03/04), proporcional de 5/12(04/05), com o terço constitucional, no valor de R$ 528,00; multa do artigo 477, § 8º/CLT no valor de R$ 280,00, salários do período da estabilidade gestante(12.05.04 a 17.04.05) e indenização substitutiva do FGTS com 40%, considerando o salário mensal da autora de R$ 280,00 e vínculo de emprego de 31.10.2003 a 17.04.2005, já incluído o período da estabilidade provisória.Quanto à hora extra, engana-se o recorrente ao aduzir que não especificado a quantidade das trabalhadas e valores respectivos, tendo em vista que a autora, em emenda, postulou uma hora extra diária, no total de 270 horas com 50%, no total de R$ 469,80, por uma jornada diária das 5 às 14 horas, além dos reflexos legais(fls.25).Nega-se provimento.VÍNCULO DE EMPREGO.Pretende que seja reconhecido o vínculo por 15 dias em fevereiro de 2004, com base na prova testemunhal e confissão da autora.A sentença reconheceu o vínculo de emprego no período de 31.10.2003 a 17.04.2005, com projeção da garantia provisória de emprego, na função de balconista, com base no depoimento pessoal do re corrente que afirmou o comparecimento da autora para ajudar seu pai, que não tinha carteira de trabalho registrada e era remunerada pelo serviço prestado, o que foi ratificado pela prova testemunhal(fls. 36 e 53).A reclamante, na inicial, aduziu que trabalhou para o recorrente de 11.08.2003 a 12.05.2004, e que estava grávida quando de sua dispensa, ao que postulou o reconhecimento do vínculo de emprego e estabilidade no emprego, tudo negado pela ré em contestação.Em depoimento pessoal, a autora divergiu apenas quanto à data de admissão (final de outubro ou início de novembro de 2003), ao contrário do que afirma o recorrente(fls.33), e o fato da testemunha ter trabalhado para o recorrente por um período em fevereiro de 2004, não serve para limitar a dispensa da autora a este mesmo período, como quer a recorrente. Como o vínculo de emprego ficou comprovado, como depoimento da testemunha e do reclamado, pelo princípio da continuidade da relação de emprego, admite-se a data de dispensa que consta na inicial, descabendo a limitação que pretende o recorrente.Nega-se provimento.DATA DA DISPENSA.Sustenta que a dispensa ocorreu em 15.02.2004, consoante teria confessado a autora e o teor da prova testemunhal.A reclamante afirmou que sua dispensa ocorreu em 12.05.2004(fls.02), sendo silente a respeito em seu depoimento pessoal(fls.33), e a testemunha apenas aduziu que “acredita que tenha trabalhado na ré de fevereiro de 2004, trabalhando em torno de quinze dias, sem carteira assinada(fls.34), o que não representa prova da dispensa da autora.Nega-se provimento.ESTABILIDADE.Sustenta que a reclamante não postulou a reintegração e que aduziu data de dispensa diversa da inicial em seu depoimento, o que comprovaria que na época da dispensa não estaria grávida. Torna a aduzir a fragilidade d prova testemunhal.Inexiste contradição no depoimento da autora com a data da dispensa lançada na inicial (12.05.2004)(fls.33).O documento de fls.22 informa que a autora estava com 24/25 semanas de gestação em 06.08.2004, sendo certo que já estava grávida à época da dispensa, em 12.05.2004(fls.14), vindo a dar à luz em 17.11.2004(fls.21).O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, salvo previsão contrária em norma coletiva, não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, “b”, ADCT)”, conforme Súmula 244, I, do C. TST.A presente ação foi ajuizada em 07.10.2004, e o parto ocorreu em 17.11.20 (fls.21), sendo a sentença prolatada em 04.08.2005.Ultrapassado o período de estabilidade gestante, é devida a indenização, aplicando-se a Súmula nº 244, II, do TST: “ A garantia de emprego à gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringe-se aos salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade.” Nega-se provimento.LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.A sentença condenou a recorrente em multa de 20% sobre o valor da causa por litigância de má-fé, considerando o Juízo a quo que o recorrente alterou a verdade dos fatos ao não admitir a prestação de serviços da autora.Para que se configure a litigância de má-fé, necessária a prova da conduta processual inequivocamente dolosa, isto é, o ânimo subjetivo, deduzido obviamente de atos objetivos, de valer-se do processo ou de conduzir-se dentro dele de modo contrário ao direito, o que não se confunde com o amplo direito de defesa assegurado constitucionalmente.Descabida, assim, a condenação da recorrente como litigante de má-fé.Dá-se provimento.”\r\n\r\n01315-2005-301-01-00-2-(RRPS)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Dra. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 2496/A)-Recorridos: WANDA DE ALMEIDA BRAND (Dr. Waldir J R de Oliveira OAB/RJ 1441) e ASCER SERVIÇOS EMPRESARIAIS S/C LTDA (Dr. Daiene Preissler OAB/RJ 113778)-““por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e juridicos fundamentos, que passam a integrar este decisum“.\r\n\r\n01352-2005-012-01-00-0 (RO)-(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)-Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Recorrente: TELSUL SERVIÇOS S/A (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439)-Recorridos: HAROLDO CORREA JUNIOR (Dr. José Domingos Requião Fonseca OAB/RJ 55993) e TELEMAR NORTE LESTE S/A.(Dr. Eurico de Jesus Teles Neto OAB/RJ 121935)-“por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.”\r\n\r\n01380-2003-028-01-00-0 (RO)-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO--Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho - Embargante/Recorrente/Recorrido: JUAN JJ JIMENEZ OFTAMOLOGIA LTDA (Dr. Rodrigo Magalhães Romano OAB/RJ 83114)-Recorrente/Recorrida: ANDRÉA DA SILVA (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047)-“por unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração.”\r\n\r\n01408-2005-301-01-00-7 (RRPS)-Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: ASSOCIAÇÃO CONGREGAÇÃO DE SANTA CATARINA (Dra. Flavia Sant Anna OAB/RJ 65122)-Recorrida:ELENIR TEREZINHA DA COSTA (Dr. Valdir Lima OAB/RJ 64483)-“por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, no período de 21.09.2002 a 10.01.2004, limitar a condenação em 30 minutos como extra, pelos fundamentos que seguem:”MÉRITO.INTERVALO INTRAJORNADA.Insurge-se a recorrente em face da condenação em hora extra pelo intervalo não concedido, aduz que a autora foi contratada para trabalhar em regime de 12 x 36 (das 19:00 às 07:00 horas), consoante norma coletiva que regula a inclusão neste horário do período destinado ao intervalo, tendo sido devidamente registrada na Sub-Delegacia do Trabalho, sem qualquer objeção das partes acordantes ou do Auditor Fiscal do Trabalho. Admite, no entanto, que a autora usufruía de 30 minutos de intervalo intrajornada, reportando-se aos cartões de ponto acostados.É incontroversa a jornada de trabalho da autora, havendo, porém, discussão sobre o intervalo intrajornada, que a autora afirma que não era usufruído, tanto que postula o seu pagamento como hora extra.Em razão da supressão do intervalo, a sentença defere o pagamento de horas extras e integração nos descansos semanais remunerados, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS com 40%(fls.132).A reclamada se reporta aos acordos coletivos em que há cláusula prevendo regime de plantões de 12 x 36, 12 x 48 e 12 x 36 horas, neles incluídos os períodos de refeições sem caracterizar hora extra, e afirma que os cartões não foram impugnados e comprovam o intervalo.Tal disposição coletiva não pode prevalecer face ao que dispõe o artigo 71 da CLT, e sendo esta norma de ordem pública, prevalece em face àquela.O Texto Consolidado prevê o intervalo mínimo de uma hora, facultando o seu elastecimento, em até duas horas, por expressa disposição em acordo escrito ou contrato coletivo.Já o § 3º desta mesma norma, autoriza a redução do limite mínimo de uma hora, desde que por ato do Ministério do Trabalho, quando ouvido o Departamento Nacional de Higiene e Segurança do Trabalho, atualmente Secretaria da Segurança e Medicina do Trabalho, se verificado que o estabelecimento “atende integralmente às exigências concernentes à organização dos refeitórios e quando os respectivos empregados não estivessem sob regime de trabalho prorrogado a horas suplementares”, diz o texto.Sendo assim, forçoso concluir que não é o caso dos autos, tendo em vista que não há o referido ato, e a simples existência de acordo coletivo com previsão de intervalo inferior ao limite mínimo legal não é suficiente para que seja considerada regular a jornada de trabalho. Acrescenta o Precedente Administrativo 63 do Departamento de Fiscalização do Trabalho, “...O acordo coletivo é apenas um dos requisitos para a imprescindível autorização, pelo Ministro do Trabalho e Emprego ou autoridade delegada, da redução do intervalo para menos de uma hora”(Ato MTE 09/05, DOU, 27.05.05). Vale ainda destacar, como consta na sentença, que “segundo o melhor entendimento, somente podem ser negociados, direitos não revestidos de indisponibilidade absoluta, bem entendidos como aqueles que não podem ser reduzidos, sob pena de violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e da valorização do trabalho, previstos, respectivamente, nos artigos 1º, III e 170, “caput”, da CF. Os direitos que não podem ser objeto de transação, são aqueles estabelecidos na Constituição Federal, nos tratados e convenções internacionais vigentes e nas nromas infraconstitucionais”.Por isso, é devida a hora do intervalo como extra, sendo cabível, no entanto, uma limitação na condenação. A reclamada comprovou, pelos cartões de ponto não impugnados pela autora, que foi concedido o intervalo de 30 minutos no período de 21.09.2002 a 10.01.2004(fls.68/83).Sendo assim, no período de 21.09.2002 a 10.01.2004, deve ser limitada a condenação em 30 minutos por dia trabalhado, desde que consignado o intervalo(30 minutos), mantida no mais a sentença.Dá-se parcial provimento.”\r\n\r\n01436-2003-241-01-00-3 RO J 027681 D J 016162 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.” \r\n\r\n01453-2005-009-01-00-8 (RRPS)Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: TELMA MARIA DE SOUZA MARTINS (Dr. Wagner Gil Jansen Pereira OAB/RJ 121321)-Recorrida: ASSOCIAÇÃO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO (Dr. Antonio Carlos Miranda Alves OAB/RJ 28904)-“por unanimidade, negar provimento ao recurso, mantendo-se a r. sentença primária pelos seus próprios e juridicos fundamentos, que passam a integrar este decisum“.\r\n\r\n01476-2002-341-01-00-2-RO-Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrentes/Recorridos:EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (Dr. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB/RJ 105246) e MARCO AURELIO DE JESUS (Dr. Hercules Anton de Almeida OAB/RJ 59505)- “por unanimidade, negar provimento ao recurso adesivo do autor, e por maioria, negar provimento ao recurso da reclamada.”\r\n\r\n01479-2001-007-01-00-0 AP J 063498 D ).”por maioria, dar provimento ao agravo para determinar o levantamento da penhora sobre a denominada “Conta B”, de propriedade do Estado do Rio de Janeiro.”\r\n\r\n01501-2002-057-01-00-9 RO J 107389 D J 054127 D ).”por unanimidade, negar provimento ao recurso.”\r\n\r\n01510-2005-050-01-00-8 RO J 100699 D J 115615 D ).”por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso da reclamante para incluir na condenação o pagamento das parcelas decorrentes da rescisão indireta do contrato de trabalho e os salários atrasados, autorizando-se a dedução das parcelas recebidas a idênticos títulos, bem como o pagamento de trinta minutos como extras, acrescidos do adicional de 50%, e seus reflexos nas verbas contratuais e rescisórias.”\r\n\r\n01549-2002-431-01-00-7 RO J 079342 D J 005406 D J 005406 D ).”por unanimidade, dar provimento ao recurso para declarar nulos todos os atos a partir da citação para a execução, determinando o retorno dos autos à MM Vara de origem para reinício do processo de execução, com citação do executado, agora na figura de seu espólio.”\r\n\r\n01560-2004-034-01-00-5 (AP)-Rel.Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Agravante:EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA,(Dr. Luiz Claudio Marques Pereira OAB/RJ 1287/B)-Agravados: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (Procuradoria do INSS) e ALBERTO JOSÉ BATISTA (Dra. Denise de Almeida Guimarães OAB/RJ 69280)-“por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01572-2005-205-01-00-1 AP P 117527 D J 045281 D ).”por unanimidade, rejeitar as preliminares argüídas e, no mérito, “por unanimidade, negar provimento ao agravo.”\r\n\r\n01602-2000-010-01-00-4(RO)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente:ORLANDO DE ALMEIDA ROCHA (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33316)-Recorridos: TELEMAR NORTE LESTE S/A. (Dr. Marcio Guimarães Pessoa OAB/RJ 79459) e FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL (Dr. Paulo Cesar Portella Lemos OAB/RJ 33478)-“por unanimidade, dar provimento, em parte, ao recurso do reclamante para, reformando a sentença, julgar procedente em parte o pedido, condenando as rés solidariamente nas diferenças de suplementação de aposentadoria, com base no Regulamento de 1977, vigente quando da admissão do autor, acolhendo a prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores a 04.09.1995, invertidos os ônus da sucumbência.”\r\n\r\n01667-2005-461-01-00-0 (RRPS)-Rel. Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP (Dra. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243)-Recorridos: NILSON SINVAL MENEZES SANTOS (Dr. Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ 64685) e PEM ENGENHARIA S/A (Dr. Samuel Moreira Carreiro OAB/RJ 95692)-“por unanimidade, dar provimento parcial ao recurso da 2ª reclamada, para excluir da senteça a condenação em honorários advocatícios, pelos fundamentos que seguem: “RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA.Recorre ordinariamente a NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - 2ª Reclamada, consoante razões a fls. 94/97. Alega, em síntese, que não pode ser condenada subsidiariamente porque não agiu com culpa na escolha da empresa prestadora de serviços, sendo lícita a terceirização de atividade meio.O reclamante informou, na inicial, que foi admitido como mecânico montador pela 1ª ré, PEM ENGENHARIA S/A, em 03.03.2005, para prestar serviços à NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP - 2ª ré, sendo dispensado em 21.03.2005.A 2ª reclamada, defendeu-se a fls. 59/61, sob o argumento de que firmou contrato de prestação de serviços com a 1ª reclamada, visando o fornecimento de suporte técnico para a construção de blocos e conjuntos estruturais em plataformas de petróleo, sendo da 1ª reclamada toda a responsabilidade pelos encargos trabalhistas.A sentença de origem, fls. 85/88, julgou procedente em parte o pedido em face da 1ª reclamada - PEM ENGENHARIA S/A, reonhecendo a responsabilidade subsidiária da 2ª reclamada - NUCLEBRÁS EQUIPAMENTOS PESADOS S/A - NUCLEP.A 2ª reclamada acostou aos autos o contrato celebrado com a 1ª reclamada para prestação de serviços de industrialização de parte das estruturas metálicas compostas e subconjuntos metálicos estruturais para os cascos, colunas e superestrutura da P-51 (fls. 62/81).Desta forma, está caracterizada a terceirização de serviços, sendo a responsabilidade da 2ª ré subsidiária, decorrente da culpa in eligendo e in vigilando nos termos da Súmula nº 331, IV, do C. TST.A 2ª ré é a tomadora dos serviços terceirizados. Na qualidade de beneficiária dos serviços decorrentes do contrato havido com a prestadora, não há responsabilização direta da 2ª reclamada, porque não é a empregadora dos autores, mas esta deve ser condenada subsidiariamente, em sintonia com a Súmula 331, IV, do C. TST, pois deve responder pela inidoneidade da empresa que contratou para prestar serviços (culpa in eligendo).O vínculo com a tomadora de serviços não se forma com a contratação da reclamante, mas ela deve ser responsabilizada subsidiariamente.O tomador dos serviços, ao escolher o caminho da terceirização, ainda quando esta não viole as normas de tutela do trabalhador, deve diligenciar quanto à idoneidade da empresa prestadora, pois, caso contrário, responderá pelos débitos contraídos pela contratada, mesmo que indiretamente.Deve, pois, ser mantida a sentença que condenou a recorrente subsidiariamente pelos créditos do autor.Nega-se provimento.MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT.A reclamada aduz que as multas, por se tratarem de parcela de natureza indenizatória, são de responsabilidade exclusiva da primeira reclamada, não havendo previsão legal que imponha tal dever à recorrente.Ressalte-se, mais uma vez, que a responsabilidade da NUCLEP decorre da terceirização de serviço, conforme previsto na Súmula 331, IV, do C. TST.Nega-se provimento.HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.Os honorários advocatícios somente são devidos nesta Justiça Especializada quando atendidos os requisitos da Lei 5.584/70, não derrogada pelo artigo 133 da Constituição Federal de 1988, entendimento consubstanciado nas Súmulas nºs 219 e 329, do C. TST.Na presente hipótese, o reclamante está assistido por patrono livremente constituído, que não de sindicato de classe, razão pela qual são indevidos honorários advocatícios, por não atendidos aos requisitos da Lei 5.584/70.Dá-se provimento.”\r\n\r\n01700-2002-205-01-00-4 RO J 040528 D J 075854 D ) e Massa Falida de A Samaritana Calcados S/A. “por unanimidade, dar provimento, em parte ao recurso da ré para excluir da condenação a multa prevista no artigo 477 da CLT.”\r\n\r\n01947-2000-072-01-00-4 RO J 052039 D J 015925 D )-”por unanimidade, negar provimento a ambos os recursos.”\r\n\r\n04525-2003-342-01-00-6 RO J 062024 D J 066247 D ).”por maioria, dar provimento, em parte, ao recurso para, reformando a r. sentença de primeiro grau, julgar procedente em parte o pedido, condenando a ré ao pagamento da diferença da multa de 40% do FGTS decorrente do reajuste dos “Planos Econômicos”, acrescidos de juros e correção monetária, invertendo-se, por conseqüência, o ônus da sucumbência.”\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006\r\n\r\nMariluce C. Faria David\r\n\r\nTéc. Judic.\r\n\r\nId: 44318"
                        ],
                        "45251": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "GABINETE DA DESEMBARGADORA\r\n\r\nEDITH MARIA CORRÊA TOURINHO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICAÇÃO\r\n\r\nProcesso n° 01470-1997-016-01-00-2 (RO) Relatora: Desembargadora Edith Maria Corrêa Tourinho. Recorrente: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS (Dr. Ricardo Cesar Rodrigues Pereira OAB/RJ 62321). Recorrido: ESPÓLIO DE FRANSCISCO CARNEIRO (Dr. Marcos Luiz Carvalho Magalhães OAB/RJ 72267).\r\n\r\nPelo presente fica notificada ILZOLA SIQUEIRA CARNEIRO, que se encontra em local incerto e não sabido, para tomar ciência e requerer o que entender de direito em relação ao RO- 01470-1997-016-01-00-2.\r\n\r\nMárcia Vilhena Miranda\r\n\r\nAnalista Judiciário\r\n\r\nId: 45251"
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                    }
                },
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Agravante : ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE PÁDUA (Dr. Antonio José Mansur - OAB/RJ 88.367/D). Agravado: MANOEL LUIZ REIF SOUTO (Dr . Ronaldo de Souza Silva - OAB/RJ 81.280/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00320-2004-041-01-00-1 (RO) - Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ 47.018/D) e CARLOS ROBERTO FAUSTINO E OUTRO(S) (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34.167/D).Recorridos: GUILHERME LOPES DA SILVA (Dra. Maria Fátima Henrique de Rezende - OAB/RJ 34.167/D) e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Dra. Vera Lucia Viegas da Silva - OAB/RJ 47.018/D). “... conhecer dos recursos; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, vencido o relator, negar provimento ao recurso da reclamada e conceder provimento ao dos autores, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond que redigirá o acórdão.”\r\n\r\n01565-2003-221-01-00-7 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente:FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: REGINA ELENA FERREIRA DA SILVA (Dr.Arnaldo Maldonado - OAB/RJ 13.279/D) e COSEPA - COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. (Dr...). .“...por unanimidade conhecer do recurso, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, não conhecer da remessa obrigatória e negar provimento ao recurso voluntário, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator, que votou pelo parcial provimento do recurso da FAETEC.”\r\n\r\n03651-2003-421-01-00-0 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente :FAETEC - FUNDAÇÃO DE APOIO À ESCOLA TÉCNICA (Assist: Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro). Recorridos: MARCON BRANDO UBIRAJARA SILVA SANTOS (Dr.Pedro Alves de Souza - OAB/RJ 71.059/D) e COSEPA- COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÚLTIPLOS PAN AMERICANA LTDA. (Dr...)..“...por maioria, não conhecer do reexame necessário; conhecer do recurso da reclamada; por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr.Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\nRO - 1822/01. Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CENTRO DE PESQUISAS DE ENERGIA ELÉTRICA - CEPEL (Dr: Adelmo da Silva Emerenciano - OAB/RJ 2.462/A). Recorridos: JOSÉ MAURO DE OLIVEIRA ALVES (Dra.Sandra Saraiva Rocha - OAB/RJ 54.600/D) e CONSERVADORA FLUMINENSE S.A. ENGENHARIA E SERVIÇOS (Dr...).“...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Presidente, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.”\r\n\r\n00575-2004-003-01-00-8 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrente: UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra. Imaly Baumflek - OAB/RJ 105.993/D) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D). Recorridos: PALOMA ZIMPECK PUJALES FERNANDES (Dr. José Raimundo Frazão Filho - OAB/RJ 97.391/D), UNICARIOCA ASSOCIAÇÃO CARIOCA DE ENSINO SUPERIOR (Dra .Imaly Baumflek - OAB/RJ 105.993/D) e DETRAN DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Dr. José Perez de Rezende - OAB/RJ 22.019/D).“...por unanimidade, rejeitar a preliminar de deserção argüida pelo Ministério Público, em relação ao Detran e, no mérito, por maioria, negar provimento ao recurso do Detran e por unanimidade, conceder parcial provimento ao recurso da Unicarioca, para: a) fixar o início do pacto laboral em 01.04.02, reduzindo-se assim, a condenação, aos limites de tal período; b) afastar a condenação, no que concerne às normas coletivas da inicial, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão.\" \r\n\r\n01458-2005-053-01-00-9 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: WALTER CORREA MACIEL(Dra. Vera Lúcia Lopes Motanha de Andrade OAB/RJ 17.088/D). Recorridos: TELSUL SERVIÇOS S.A.(Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. ( Dra. Gilda Elena Brandão de Andrade D Oliveira - OAB/RJ 35.271/D)...“...por unanimidade, conhecer do recurso e conceder-lhe parcial provimento, para incluir na condenação as diferenças salarais e reflexos reclamados, além do pagamento do valor correspondente à cesta alimentação, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator. Elevou-se o valor da condenação para R$ 3.000,00 (três mil reais), sobre os quais incidem as custas de R$ de 60,00 (sessenta reais), nos termos da Instrução Normativa nº 03/93, do C.TST.”\r\n\r\n01550-2005-063-01-00-6 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: DVA EXPRESS LTDA (Dr. Cláudio Ferreira de Souza OAB/RJ 70.465/D). Recorrido: EDSON GONÇALVES ROLLO ( Dra. Eloísa Samy Santigo - OAB/RJ 78.170/D)..“...por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00363-2002-521-01-01-4 (AI). Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravantes: AUTO COMERCIAL TUPI LTDA E OUTROS (Dra. Isa Penha Vale Chiesse - OAB/RJ 24.766/D) e MANEJO TRANSPORTE E TURISMO LTDA. (MASSA FALIDA DE) (Dr. Edson Ary Lafratta - OAB/RJ 111.090/B) Agravado: PEDRO PAULO GUIMARÃES BATISTA (Dr. Sandro Aquiles de Almeida - OAB/ RJ 88.913/D). “...por unanimidade, acolher a preliminar argüida em contraminuta e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00827-2005-064-01-00-0 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: PAULO SÉRGIO DA COSTA FELIX (Dr. Tânia Mara Moreira Cardoso OAB/RJ 111.219/D). Recorridos: SANAKE QUÍMICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO. ( Dr. Luiz Furtado Ferreira - OAB/RJ 21.837/D) e CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. (Dr. Aires Roberto de Siqueira - OAB/RJ 54.135/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00655-2003-043-01-00-1 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: GISELLE MIRANDA LIMA (Dr. Eladio Miranda Lima OAB/RJ 86.235/D). Recorrido: SUSHI GÁVEA SALADAS LTDA..(Dr...).“...por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00953-2004-071-01-00-1 (RO). Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: CONDOMÍNIO ALFA PARK (Dr. Jorge Antônio Culuchi OAB/RJ 41.449/D). Recorrido: ROSANEI NERI SILVA ( Dr. André Francisco de Macedo Candido - OAB/RJ 97.155/D).“...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00616-2003-225-01-00-9 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrentes: MUNICÍPIO DE MESQUITA (Procuradoria Municipal de Mesquita) e MULTIPROF - COOPERATIVA MULTIPROFISSIONAL DE SERVIÇOS (Dra. Eduarda Pinto da Cruz - OAB/RJ 45.243/D). Recorridos: OS MESMOS e VALDEIR BANDEIRA DOS SANTOS ( Dr. Marcus Vinicius de Oliveira da Fonseca - OAB/RJ 65.736/D).“...por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, em sede de reexame necessário, reformar parcialmente a sentença, restando prejudicados os recursos do Município de Mesquita e da 1ª Reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Relator. \r\n\r\n00683-2004-027-01-00-0 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrentes: SERVICOOP COOPERATIVA DO TRABALHO (Dra. Vanusa Vidal - OAB/RJ 87.433/D) e UNIÃO (Assist.: Advocacia Geral da União). Recorridos: OS MESMOS e WASHINGTON FERNANDES DA SILVA ( Dra. Claudia Silene Patricio de Lira - OAB/RJ 95.341/D). .“...por unanimidade, conhecer dos recursos, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino, quanto à responsabilidade subsidiária e ao seguro-desemprego.\r\n\r\n00693-2004-204-01-00-9 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO Recorrentes:INMETRO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, NORMATIZAÇÃO E QUALIDADE INDUSTRIAL (Assist.:Procuradoria de Inmetro). Recorridos: ELZA PINTO SILVA ( Dr. Antônio Batista dos Santos - OAB/RJ 27.978/D) e INSET TOX SERVIÇOS LTDA. ME ( Dr. Carlos Roberto Costa - OAB/RJ 92.480/D) . .“...por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, por maioria, negar-lhes provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Des. CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator.\r\n\r\n01011-1999-002-01-00-8 (RO). Redator Designado: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes:COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539/D), ROSSA PROJETOS ESPECIAIS LTDA. (Dr. Luiz Carlos Brangança Soares - OAB/RJ 65.111/D), COOPERATIVA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. -INTER PROJECT (Dr. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ 23.537/D), EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Egas Luis Guimarães - OAB/RJ 28.215/D) e UNIÃO (Assist.: Advocacia Geral da União). Recorridos: ROSSA PROJETOS ESPECIAIS LTDA. (Dr. Luiz Carlos Brangança Soares - OAB/RJ 65.111/D), COSME WANDERLEY GOMES CARDOSO (Dr. Luiz Antônio Jean Tranjan - OAB/RJ 30.539/D), -ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO (Dr. Egas Luis Guimarães - OAB/RJ 28.215/D), COOPERATIVA INTEGRADA POR PROFISSIONAIS LIBERAIS LTDA. -INTER PROJECT (Dr. Célio Pereira Ribeiro - OAB/RJ 23.537/D), e FINATEC - FUNDAÇÃO EMPREENDIMENTOS CIENTÍFICOS E TECNOLÓGICOS UNIVERSIDADE DE BRASÍLIA UNB ( Dr. André Vieira Macarini - OAB/RJ 2.705/D) .“...por unanimidade, não conhecer dos recursos da 2ª e 3ª recorrentes, por desertos e, também, não conhecer, no recurso do autor, do tópico relativo às diárias, por não ter havido manifestação na sentença; conhecer os demais tópicos do recurso do autor e bem como os recursos da 4ª e 5ª recorrentes para, no mérito, por unanimidade, negar provimento aos do autor e da União Federal e, por maioria, negar provimento ao da INFRAERO, tudo nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Carlos Alberto Araújo Drummond, que redigirá o acórdão. Restou vencido o Exmo Sr. Desemebargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLuís Carlos C. da Rosa - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 44245"
                        ],
                        "44284": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ\r\n\r\nCARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE CERTIDÕES DE JULGAMENTO\r\n\r\nEM RITO SUMARÍSSIMO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n00886-2004-204-01-00-0 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRO S.A. (Dr. Carlos Coelho dos Santos - OAB/RJ 13.051/D). Recorridos : MARCELO RODRIGUES COELHO (Dr. Cleber Guimarães de Mello - OAB/RJ 75.854/D) e AYMORÉ EMPREENDIMENTOS E SERVIÇOS LTDA. (Dr. ...).”...por unanimidade, rejeitar as preliminares argüidas e, no mérito, por unanimidade, conceder-lhes parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n00810-2005-073-01-00-3 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : HOTÉIS VERMONT LTDA. (Dra. Alice Cabral da Fonseca - OAB/RJ 133.838/D). Recorrido : RICARDO SOARES (Dr. Mauro Palhano de Araujo - OAB/RJ 64.551/D)..”... por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.”\r\n\r\n01018-2005-072-01-00-0 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente : TRANSPORTES PARANAPUAN S.A. (Dr. Tulio Claudio Ideses - OAB/RJ 95.180/D). Recorrido : MARIO CESAR NASCENTES BRUNNER (Dr. Joel Alves de Brito - OAB/RJ 50.410/D)..”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento ao recurso , tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01656-2000-017-01-00-4 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente NOVASOC COMERCIAL LTDA (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02.496/A). Recorrido : MARIA DA CONCEIÇÃO DAMIÃO CARNEIRO(Dr. Francisco Áureo Costa Araujo - OAB/RJ 29.290/D)..”... por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01709-2005-037-01-00-6 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes HELTON DA ROSA MORGADO (Dra. Rosana Alves Ramos - OAB/RJ 63.413/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Carlos Eduardo Vianna Cardoso - OAB/RJ 49.479/D). Recorridos : OS MESMOS..”... por unanimidade, conhecer dos recursos, e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01846-2003-421-01-00-6 (RRPS) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente ALOISIO PEREIRA DA SILVA (Dr. Jorge Roberto da Cruz - OAB/RJ 73.900/D). Recorrido : SCHWEITZER MAUDUIT DO BRASIL S.A. (Dra. Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02.496/A)..”... por unanimidade, conhecer do recurso, e, no mérito, negar-lhe provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcia Conceição Iritz - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44284"
                        ],
                        "45092": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\n00274-2003-011-01-01-0 (AI) - Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: MARIA DE FÁTIMA DOS SANTOS CUNHA (Dra. Maria de Fátima dos Santos Cunha - OAB/RJ 79.903/D). Agravado: TWW DO BRASIL S.A. (Dr. Waldimar de Paula Freitas - OAB/RJ 38.982/D). “... por unanimidade, não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01644-2003-003-01-01-2 (AI) - Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante: VIA OLIMPIA CONFECÇÕES LTDA E OUTROS (Dr. Ubirajara Canelas Lopes - OAB/RJ 44.076/D). Agravado: ANDRÉ LUIS OLIVEIRA DA SILVA (Dr. Marcos André de Freitas Rodriguez - OAB/RJ 102.425/D). “... por unanimidade, acolher a preliminar suscitada e não conhecer do presente agravo, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00631-2004-511-01-00-0 (RO) Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: MARCO ANTONIO CORREA (Dr Ewaldo Manoel Costa - OAB/RJ 112.471/D) e TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. José Eduardo de Almeida Carrico - OAB/RJ 45.513/D). Recorridos: OS MESMOS e MASTEC BRASIL S.A. (MASSA FALIDA DE) (Dr.Manuel Antonio Ângulo Lopes - OAB/SP 69.061/D). “... por unanimidade, conhecer dos recursos; rejeitar a argüição de inconstitucionalidade da Súmula 331/TST, bem como, a preliminar de nulidade e, no mérito, negar-lhes provimento tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n00169-2005-223-01-00-7 (RO) Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: SENDAS DISTRIBUIDORA. S.A. (Dra Miliana Sanchez Nakamura - OAB/RJ 02.496/A) e CRISTINA BENITES LINS FIGUEIRA (Dr. Enio Nogueira - OAB/RJ 74.972/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer dos recursos e, no mérito, por maioria, conceder parcial provimento a ambos os recursos, sendo o da empresa para excluir da condenação os reflexos decorrentes da integração do intervalo intrajornada e o da empregada para afastar a prescrição e incluir na condenação o pagamento de indenização pelos danos apontados na inicial, fixando-a no valor equivalente a doze meses do último salário da autora. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\r\n\r\n00822-2005-051-01-00-0 (RO) Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes: ADRIANA DE ALMEIDA MENDONÇA (Dra Ana Cristina de Lemos Santos - OAB/RJ 48.681/D) e BANCO MORADA S.A. (Dr. Afonso César Burlamaqui - OAB/RJ 15.925/D). Recorridos: OS MESMOS. “... por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder provimento ao apelo patronal, a fim de anular a decisão de 1º grau, com o retorno dos autos à MM. Vara de origem, para que nova sentença seja prolatada, observando-se os limites objetivos da litiscontestatio, restanto prejudicada a análise do recurso da reclamante, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\n01074-2004-007-01-00-4 (RO) Relator : Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: HOTEIS OTHON S.A. (Dr Francisco Luiz do Lago Viegas - OAB/RJ 67.617/D). Recorridos: JOÃO MARCELO TORRES XAVIER (Dra. Rachel Ramires da Lima - 113.932/D) e ARM FISCALIZAÇÃO PATRIMONIAL E ASSESSORIA LTDA (Dr. ...) e LIDIMA SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA. (Dr. ...). “... por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, negar-lhes provimento, tudo na conformidade da fundamentação do voto do Relator.\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarcia Conceição Iritz - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 45092"
                        ],
                        "44281": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00355-2006-221-01-00-4 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : RHENEN DO BRASIL INDÚSTRIA DE MOLAS LTDA. (Dr. Eduardo Hermes Barboza da Silva - OAB/RJ 128.191/D). Agravado: BEATRIZ CARRARA PADILHA (Dr. Valmir de Souza Borba - OAB/RJ 85.001/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se. “\r\n\r\n00636-1997-033-01-00-9 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha - OAB/RJ 27.439/D). Agravado: CARLOS EUZEBIO ESPANTOSO PUENTE (Dr. Luiz Bessone Giaretta Moreira - OAB/RJ 17.684/D).”...nego seguimento ao agravo de petição interposto por INFOGLOBO COMUNICAÇÕES LTDA. , na forma da fundamentação supra.”\r\n\r\n01507-2001-005-01-00-6 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : BANCO BRADESCO S.A.. (Dr. Raimundo Helder Pinheiro Junior - OAB/RJ 72.198/D) e NOELIA MARIA DA LAPA ALVES (Dr. Luis Eduardo Rodrigues Alves Dias - OAB/RJ 45.468/D). Agravados: OS MESMOS.”...fundado nessas razões, nego seguimento a ambos os agravos. Publique-se. “\r\n\r\n02077-1998-013-01-00-8 (AP) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Agravante : RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA. (Dr. Augusto César Amorim Filho - OAB/RJ 96.172/D).. Agravado: CARLOS JOSÉ FONSECA DE MORAES (Dr. Jocivaldo Lopes da Silva - OAB/RJ 87.628/D).”...fundado nessas razões, nego seguimento ao apelo. Publique-se. “\r\n\r\nRio de Janeiro , 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcia Iritz - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 44281"
                        ],
                        "45100": [
                            "IIIF - TRT - Decisões Monocráticas",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nCONCLUSÕES DE DECISÕES MONOCRÁTICAS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n01600 2003-039-01-00-0 (RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrentes : ARETE EDITORIAL S.A. (Dr. Walmyr Mattos - OAB/RJ 06.239/D) e JOSÉ RICARDO SANTOS AYRES (Dr. Luiz Alberto Rodrigues Pinto - OAB/RJ 70.333/D). Recorridos : OS MESMOS .”...fundado nessas razões, nego seguimento a ambos os recursos. Publique-se. “\r\n\r\nRio de Janeiro , 23 de outubro de 2006.\r\n\r\nMárcia Iritz - Téc. Judiciário\r\n\r\nId: 45100"
                        ],
                        "44248": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE DESPACHOS DO PRESIDENTE DA \r\n\r\n9ª TURMA (em virtude do falecimento do Redator-designado)\r\n\r\nRO 008028/01 - Redator-designado: Juiz José Leopoldo Felix de Souza. Recorrente: SERVIÇO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO - SESEF (Drª Sheyla Fonseca - OAB RJ 73.603/D). Recorrido: ANTONIO CARLOS COUTINHO DE SOUZA (Dr. André Luiz Cardoso Rodrigues - OAB/RJ 77.596/D). - Recorrente: “J Devolvo o prazo, como requerido a fls. 107/108. Pubique-se.”. Recorrido “ J. O presente requerimento é intempestivo. O despacho de fls. 118, que mantenho, importa em prejuízo do pleito. Publique-se.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO\r\n\r\nGABINETE DO JUIZ CARLOS ALBERTO ARAUJO DRUMMOND\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n01594-2004-044-01-01-0(RO) - Relator: Juiz Carlos Alberto Araujo Drummond. Recorrente: ODETE DO CARMO ROSA DOS ANJOS (Dr. Francisco Dias Ferreira - OAB RJ 62.575/D). Recorrido: WORKLEATHER ARTEFATOS DE COURO LTDA. (Dr Luiz Edilson Santos Silva - OAB/RJ 35.201/D). - Recorrido: \"Intime-se a agravada para contra-razões ao Recurso Ordinário de fls. 27/28. Prazo de 8 dias.” \r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006\r\n\r\nCristina Bernardo Neves\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 44248"
                        ],
                        "44259": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAI-01224-2004-036-01-01-8 B Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: LOGISCOOPER COOPERATIVA DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS E PASSAGEIROS -(Dr. Benedicto Celso Benicio OAB/SP 20047-D ) - Agravado: ELIAS ALVES CALHEIRO (Dr. Joelson Willian Silva Soares OAB/RJ 64309-D)...\".... por unanimidade, não conhecer do presente agravo ante a intempestividade\". \r\n\r\nAI-00488-2005-061-01-01-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: POSTO DE GASONLINA BANGO LTDA -(Dr. Oswaldo Monteiro Ramos OAB/RJ 14878-D ) - Agravado: JOSÉ ELIAS DOS SANTOS SEGUNDO (Dr. Marcelo Gomes da Rosa OAB/RJ 72842-D)-\".... por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado. Indefiro o requerimento de condenação da agravante por litigância de má-fé.\" \r\n\r\nAI-01482-2003-030-01-01-5 B Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: CONE CONSTRUÇÃO ENGENHARIA LTDA B (Dr. Oswaldo Monteiro Ramos OAB/RJ 14878-D) Agravado: REGINALDO FERREIRA DA SILVA (Dr. Caetano Mari OAB/RJ 21746-D)-\".... por unanimidade, deixar de conhecer o recurso por deficiência de traslado.\" \r\n\r\nAP-01777-2002-225-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Agravante: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A (Dr. Sayde Lopes Flores OAB/RJ 56290-D)- Agravado: INDALICIO SIMPLICIO DE SOUSA FILHO (Dr. Jorge Sant Anna Antunes OAB/RJ 32864-D) - \"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar provimento, mantendo-se a decisão agravada.\" \r\n\r\nRO-00080-2003-242-01-00-7 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorridos: 1) TRILION COMERCIO E CONFECCAO DE ROUPAS LTDA (Dr. Claudio Barcante Pires OAB/RJ 61202-D); 2) LITHOS COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr0. Ursula Pena de Oliveira OAB/RJ 96614-D); 3)LITHOS DISTRIBUICAO DE ROUPAS LTDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06305-D); 4) MUDSHARK COMERCIO DE ROUPAS LTDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06305-D); 5) HACKER NIT EMPREENDIMENTOS LTDA (Dr. Christovao Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 06305-D) - Recorridos: 1) JORGE MELO (Dr. Luiz Carlos Carneiro OAB/RJ 30545-D) e 2) COOP. DE PREST. SERV. COM. EXT. RJ LTDA - EXIMCOOP (Dr. Ariostho Faleiro OAB/RJ 73201-D) B A...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, por maioria, vencido o Exmo. Sr. Desembargador Relator, concede-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação na indenização por perdas e danos morais.\"\r\n\r\nRO-00081-2005-005-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARIA NELY RAMOS (Dr. Jose Aleudo de Oliveira OAB/RJ 16376-D)- Recorrida: TANIA MARIA D=EL REI PIMENTA (Dr. Luis Carlos Dourado Mafra OAB/RJ 69680-D)-\"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO-00122-2005-067-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: BANDEIRANTE GUANABARA EMERGENCIAS MEDICAS LTDA. - BEM (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes OAB/RJ 94159-D)- Recorrido: CLAUDIO FRANCISCO DA SILVA (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB/RJ 76678-D) - \"....por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito conceder-lhe parcial provimento, para: a) afastar o reconhecimento do vínculo de emprego, no período anterior a 01.06.04, bem como seus efeitos obrigacionais e econômicos e b) reduzir a indenização por danos morais, para valor correspondente ao dobro da remuneração mensal do autor.\"\r\n\r\nRO-00161-2005-431-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: ELIZABETH DA SILVA FONTES COSTA (Dr0. Roberta de Siqueira Sampaio OAB/RJ 123420-D) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO RENATA (Dr0. Deuslene Garcia de Almeida OAB/RJ 129703-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO-00226-2005-511-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SOCIEDADE ANONIMA (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D) - Recorridos: 1)FABIO LESSA COSTA DA SILVA (Dr. Alexandre de Noronha OAB/RJ 78747-D) e 2) TELEBASE SERVICOS BASICOS DE TELECOMUNICACOES LIMITADA (Dr. Cleber Figueiredo OAB/RJ 127985-A) - \"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nRO-00269-2005-025-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S.A. (Dr0. Miliana Sanchez Nakamura OAB/RJ 02496-A) - Recorrido: Claudio Caetano de Paula (Dr. Edilberto da Rocha Gripa OAB/RJ 100367-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para declarar a nulidade da decisão de embargos. Outra decisão deverá ser prolatada, sanando-se a omissão apontada na fundamentação\".\r\n\r\nRO-00320-2005-205-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JORGE LUIZ SARMENTO SILVA (Dr. Wanderlei Moreira da Costa OAB/RJ 45281-D)- Recorrido: JAMEF TRANSPORTES LTDA (Dr. Marcus Frederico Donnici Sion OAB/RJ 70700-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\". \r\n\r\nRO-00326-2005-052-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARCIA HELENA DOS SANTOS (Dr. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB/RJ 72429-D) - Recorrido: INDUSTRIA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS PIRAQUE S.A. (Dr. Alberto Esteves Ferreira OAB/RJ 24451-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO-00417-2005-038-01-00-2 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: APOIO 2000 - BENIFICIAMENTO LOGISTICA LTDA (Dr. Daniel Franklin de Arruda Gomes OAB/RJ 49529-D) - Recorrida: TEREZA CRISTINA CARDOSO DA SILVA (Dr. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB/RJ 55993-D)- A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe provimento para anular a sentença, devendo ser reaberta a instrução.\"\r\n\r\nRO-00490-2005-035-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: AUTO VIACAO TIJUCA S.A. (Dr. Joao Carlos Ferreira Azevedo Junior OAB/RJ 94200-D) - Recorrida: MARIA DE FATIMA PEDRO DA ROCHA (Dr. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB/RJ 74272-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para afastar a condenação relativa às horas extras, por excesso de jornadas e adicional noturno, bem como seus reflexos, mantida a condenação relativa aos intervalos.\"\r\n\r\nRO-00504-2005-031-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Vinicius Bernanos Santos OAB/RJ 108949-D) - Recorrido: LUIZ CLAUDIO MOREIRA DE MELO (Dr. Wilson Rodrigues Goncalves OAB/RJ 30804-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\" \r\n\r\nRO-00599-2005-063-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TEL SUL SERVICOS LTDA. (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439-D)- Recorridos: 1) ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA FERREIRA (Dr. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB/RJ 100699-D) e 2) TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo ao padrão salarial e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para considerar válida a dispensa, afastando-se a reintegração e seus efeitos econômicos.\"\r\n\r\nRO-00707-2005-038-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JOSE FAUSTINO DA SILVA COSTA (Dr0. Magna Regina Rodrigues OAB/RJ 97910-D) - Recorrido: CONDOMINIO DO EDIFICIO MONT CERVIN (Dr. Nicolau Olivieri OAB/RJ 84904-D) - \"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento\".\r\n\r\nRO-00735-2005-026-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA DE TRANSPORTE E LOGISTICA - CENTRAL (Dr0. Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243-D) - Recorrido: ROBERTO BARRA (Dr0. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB/RJ 40732-D) - \"....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente a demanda, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas.\"\r\n\r\nRO-00788-2005-461-01-00-4 - Redator Designado. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: LUIZ PAULO GUIMARAES (Dr. Rodrigo Ennes Goncalves OAB/RJ 89672-D) - Recorrido: NUCLEBRAS EQUIPAMENTOS PESADOS S.A. - NUCLEP (Dr0 Eduarda Pinto da Cruz OAB/RJ 45243-D) B Apor unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\"\r\n\r\nRO-00808-2005-245-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: PAULO VINICIUS CARVALHO DE OLIVEIRA (Dr. Anibal Bruno Neto OAB/RJ 45444-D)- Recorrido: PENSAO ALVES AREIA LTDA ME (Dr. Mauricio Rodrigues Capela OAB/RJ 73377-D) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para determinar o pagamento das horas extras e reflexos, no período apontado.\"\r\n\r\nRO-00824-2005-027-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TNL CONTAX S.A. (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16162-D) - Recorridos: 1) INGRID DE SOUZA DIAS (Dr. Waldemar Lopes Ribeiro OAB/RJ 25471-D) e 2) TNL PCS S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 02426-A) - A....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe parcial provimento, para afastar a condenação na indenização por danos morais. Restou vencido o Exmo. Sr. Des. Relator, no que concerne ao seguro-desemprego, procedendo todavia à lavratura do acórdão, com a tese majoritária\".\r\n\r\nRO-00835-2005-067-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Dr. Aires Roberto de Siqueira OAB/RJ 54135-D)- Recorrido: PAULO HENRIQUE GOMES GAMA (Dr. Teofilo Ferreira Lima OAB/RJ 64685-D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento.\" \r\n\r\nRO-00899-2005-038-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1) HELTON GOMES DOS ANJOS (Dr. Marcia Lorenzo da Silva ( OAB/RJ 79679-D) e 2) SUPER MERCADO ZONA SUL S.A. (Dr. Ricardo Alves da Cruz OAB/RJ 31047-D) - Recorridos: OS MESMOS - A...por unanimidade, conhecer os recursos e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso do reclamante para determinar o pagamento de horas extras e reflexos, considerando-se as jornadas registradas nos controles de ponto, e no intervalo de 01 (uma) hora pra refeição e, por maioria, conceder parcial provimento ao recurso da reclamada para determinar a dedução dos valores pagos a título de domingos laborados, entre setembro/2002 a janeiro/2003.\"\r\n\r\nRO-01007-2005-023-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: GUACIRA MARTINS DOS SANTOS (Dr0. Alessandra Ferreira Marques OAB/RJ 93002-D) - Recorridos: 1) PETROLEO BRASILEIRO S.A. - PETROBRAS (Dr. Nilton Antonio de Almeida Maia OAB/RJ 67460-D) e 2) FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS (Dr. Jose Carlos Ribeiro Filho OAB/RJ 14362-D) - A...por unanimidade, conhecer o recurso. Por maioria, vencido o relator, conhecem-se as preliminares argüidas em contra-razões; rejeitar a preliminar de incompetência absoluta, em relação à entidade previdenciária, por unanimidade, rejeitar as demais preliminares suscitadas e, no mérito, dar provimento ao recurso, para julgar procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\" \r\n\r\nRO-01199-2005-033-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) ORBITALL SP INF. COM. LTDA. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 002462-A) e 2) TNL CONTAX S.A. (Dr. Adelmo da Silva Emerenciano OAB/RJ 002462-A). Recorrido: ANA PAULA COSTA DA SILVA (Dr. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB/RJ 079919-D).\"....por unanimidade, conhecer dos recursos e, no mérito, conceder-lhes parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nLourdes Suzy Santana - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44259"
                        ],
                        "44267": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "Gabinete do Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nAP-01591-1992-034-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Agravante: MARCELLO GASPAR ELOY ANDRADE (Dr. Carlos Frederico Gaspar Eloy Andrade OAB/RJ 0066760-D). Agravados: 1) BANCO ITAÚ S.A (Sucessor do Banco Banerj) (Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 0016162-D) e 2) CAIXA PREV FUN BANERJ PREVI BANERJ (em Liq Ext) (Dr. Antonio Jose Fernandes Costa Neto OAB/RJ 0055264-D). ...”por unanimidade, conhecer do agravo e, no mérito, negar-lhe provimento..”\r\n\r\nRO 00493-2002-021-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45.513-D) - Recorrido: LINDOMARCIO DE SOUZA MENDONCA (Dra. Telma Maria de Queiroz OAB/RJ 67.642-D) B A...por unanimidade conhecer o recurso. No mérito, por maioria, negar provimento ao recurso ordinário. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador quanto ao tópico Aépoca própria.”\r\n\r\nRO-00074-2004-044-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARCELO DA SILVA CAETANO (Dr. Luiz Eduardo Couto Ribeiro OAB/RJ 40.348-D). Recorridos: 11- MEA FABRICACAO LOCACAO E VENDA DE EQUIPAMENTOS DE SOM LUZ E ESTRUTURA (Dr0. Maria Jose Marins dos Santos OAB/RJ 25.812-D) e 21- THOMAZ RUY EDSON DE FIGUEIREDO RIBEIRO (Dr0. Maria Jose Marins dos Santos OAB/RJ 25.812-D)...”por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar de nulidade e,no mérito, negar-lhe provimento...”\r\n\r\nRO-00587-2004-066-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE SA (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 16.162-D). Recorrido: NELSON FERREIRA RIBEIRO (Dr. Luiz Antonio Cabral OAB/RJ 33.316-D)....”por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar argüida e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente a demanda, na forma do art. 269, inciso IV, do CPC. Invertidos os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para causa e custas...”\r\n\r\nRO-01258-2004-035-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SUPERVIA CONCESSIONARIA TRANSP FERROVIARIO S/A (Dr. Carlos Alberto Costa Filho OAB/RJ 37.836-D). Recorrido: JAGUARANY AGUIAR LIMA (Dr. Paulo Roberto Moreira Mendes OAB/RJ 80.104-D) ....”por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para: a) afastar a condenação á devolução de valores descontados; b) afastar a condenação em indenização por danos morais e c) afastar a condenação em honorários advocatícios...”\r\n\r\nRO-01394-2004-036-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CÍNTIA RENATA COSTA DE CAMPOS (Drª. Marlene da Silva Rodrigues OAB/RJ 0041639-D) Recorrido:CENTRO DE DIAGNÓSTICOS AVANÇADOS LTDA (Paulo Henrique Coutinho Oliveira OAB/RJ 0097877-D)...” por unanimidade, conhecer do recurso; rejeitar a preliminar arquida pela reclamada e, no mérito, conceder-lhe provimento para: a) declarar a nulidade da contratação como membro da cooperativa: b) reconhecer o vínculo do emprego diretamente com o Centro de Diagnósticos. Ante a reforma da decisão, julgou-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Determinou-se, ainda, a baixa dos autos, para análise dos demais aspectos fáticos da demanda.”\r\n\r\nRO-01567-2004-049-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: JACIRA RODRIGUES DA COSTA (Dr. Luis Augusto Lyra Gama OAB/RJ 0074713-D) Recorrido: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOSTOS (Dr. Eliel de Mello Vasconcelos OAB/RJ 0011310-D) ...” por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento ao recurso.”\r\n\r\nRO-01709-2003-501-01-00-5 - Relator: : Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1) Reexame necessário em duplo grau de jurisdição (Município de Nilópolis) 2) Município de Nilópolis (Assist. Procuradoria Municipal de Nilopois)...” por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se provimento ao recurso da reclamada para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas.”\r\n\r\nRO-02356-2002-481-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA (Dr. Luiz Otavio Medina Maia OAB/RJ 23.076- D). Recorrido: CARLOS SERGIO FERREIRA DOMINGOS (Dr. Mauricio Crespo Maciel OAB/RJ 068198-D)”...por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento para anular, em parte, a decisão de embargos, devendo o juízo de primeiro grau esclarecer as obrigações imputadas à reclamada, no que concerne aos recolhimentos providenciários...” \r\n\r\nRO-18004-2001 B Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: 1) Sabic-Serviços Auxiliar e Bancos, In dústria e Comércio Ltda; Recorrido: Manoel Gabriel da Silva - ( Dr. Jose Teixeira de Lima OAB/RJ 46.785-D) Apor unanimidade, conhecer o recurso. Por maioria, vencido o relator, rejeita-se a preliminar de nulidade. No mérito, nega-se provimento ao recurso”.\r\n\r\nRO-26630/01 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: COMPANHIA DE SEGUROS DO EST.DE SAO PAULO-COSEP (Dr0. LIA ADIBE DE GOUVEA GOMES OAB/RJ 01.031- B). Recorrido: ARNALDO PEREIRA DE AQUINO (Dr0. CARMEN LUCIA RODRIGUES DE BARROS OAB/RJ 0043809-D)...”por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos; conhecer o recurso e, no mérito, conceder-lhe parcial provimento, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas...”\r\n\r\nRO-01257-2004-029-01-00-7 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: BANDEIRANTES EMERGENCIAS MEDICAS (Dr. Rodrigo Caiuby Novaes OAB/RJ 094159-D). Recorrido: JOSE LUIZ SUVOBIDA DE CARVALHO (Dr. Rogerio Fontes de Siqueira OAB/RJ 076678-D).”....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, conceder parcial provimento ao recurso para anular a decisão de embargos, no que concerne ao padrão remuneratório; o juízo de primeiro grau deverá sanar a omissão e resolver a controvérsia sobre tal tópico.”\r\n\r\nRO-01259-2004-028-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: KATIA DE FREITAS FERNANDES (Dr0. Lygia Nobre Franco OAB/RJ 065695-D). Recorrido: MC DONALDS COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA (Dr. Rodrigo Nunes OAB/RJ 109685-A).”....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”. \r\n\r\nRO-01653-2005-321-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: EMPRESA DE TRANSPORTES FLORES LTDA (Dr. Celso Foli OAB/RJ 019027-D). Recorrido: Moises Villas Boas (Dr. Roberto Pinto dos Santos OAB/RJ 082640-D).”....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-02038-2003-204-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TEXACO DO BRASIL SA (Dr. Aurelio Benevolo Gomes Nogueira OAB/RJ 070412-D) - Recorridos: 1) ELCIMAR ALBINO (Dr. Willians Belmond de Moraes OAB/RJ 080250-D) e 2) AJE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA (desassistido) B A...por maioria, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conceder parcial provimento ao recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para:a) esclarecer que são devidos R$ 734,02, a título de diferenças de verbas resilitórias, acrescidos da multa de 50%; b) afastar a aplicação do DL n.° 2.322/87, cabendo apenas a incidência de juros simples; c) determinar que se observe o quinto dia do mês subseqüente, como época própria.”\r\n\r\nRO-02198-2000-021-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: PERSONALE CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA (Dr. David Silva Junior OAB/RJ 0010186-D). Recorridos: 1) GUSTAVO DA COSTA VIEIRA (Dr. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB/RJ 062347-D); 2) TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 0016162-D).”....por unanimidade conhecer o recurso, e, no mérito, concede-se provimento ao recurso para declarar a ilegitimidade passiva da Personale Consultoria e Treinamento. Mantém-se a sentença nos demais termos.”\r\n\r\nRO- 03641-2003-341-01-00-1 - Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) AUGUSTO CABRAL PINTO (Dr. Paulo Cezar da Silva OAB/RJ 050150-D) e 2) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 015925-D). Recorridos: Os Mesmos. ).”....por maioria conhecer os recursos, vencido o Exmo.Sr. Desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues que não conhecia o recurso adesivo da CSN e, no mérito, por maioria, vencido o relator quanto ao recurso do autor, nega-se provimento a ambos os recursos, mantendo-se a r.sentença recorrida.”\r\n\r\nRO-04349-2003-342-01-00-2 B Redator Designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: RAIMUNDO AGOSTINHO (Dr0. Maria Celia de Souza Dias OAB/RJ 086562-D). Recorrido: S/A TUBONAL (Dr. Fabio Rodrigo Candeloro OAB/RJ 096378-D). .....”por unanimidade, conhecer do recurso, rejeitar a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam argüida pela reclamada e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento. mantendo-se a prescrição já pronunciada.”\r\n\r\nRRPS-01785-2005-301-01-00-6 - RITO SUMARÍSSIMO Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: Vanessa Pimenta Goncalves de Oliveira (Dr. Elias Goncalves de Oliveira OAB/RJ 052374-D). Recorrido: Female Modas Ltda. (Dr. Gustavo Vicentini Solon OAB/RJ 111243-D). “....por unanimidade, conhecer do recurso, à exceção do tópico relativo da CTPS, por falta de manifestação específica em 11 grau. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento”.\r\n\r\nRRPS-03345-2003-243-01-00-5 - RITO SUMARÍSSIMO Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Recorridos: 1) ANTONIO DAS CHAGAS SILVA (Dr. Luis Fernando Moreira OAB/RJ 059101-D); 2) TEKNICA MONTAGEM INDUSTRIAL LTDA (Dr0. Fernanda de Tolla OAB/RJ 064278-D).”....por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento”.\r\n\r\nRO-02984-2003-341-01-00-9 - Redator designado: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: EDSON ESTEVÃO DA SILVA (Drª Vanise Alves de Carvalho Guedes OAB/RJ 0068305-D). Recorrido: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA (Assist. Prefeitura Municipal de Volta Redonda)...” por unanimidade,conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nWillians Faustino de Alvarenga - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44267"
                        ],
                        "44255": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA \r\n\r\nLIMA VALENTINO\r\n\r\nNONA TURMA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\nRO-00016-2005-047-01-00-3 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- BRAVO LOGISTICA E DISTRIBUICAO LTDA. (Dr. Murilo Nuno Rabat OAB/RJ 100748-D) e 2- ROMULO CUSTODIO RAMOS (Dr. Luthero de Araujo Machado OAB/RJ 72696-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, concede-se provimento ao recurso ajuizado pela reclamada, para julgar improcedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Ante o integral provimento do recurso da reclamada acima, restou prejudicado o recurso do autor.\"\r\n\r\nRO-00061-2006-008-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: Universidade do Corpo Academia de Ginastica Ltda. (Dr. Alvaro Vidal de Pinho OAB/RJ 20020-D) - Recorrido: NORMA BELEM DE MATTOS (Dr. Rossiclerio da Costa Tosto OAB/RJ 134505-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-00322-2003-019-01-00-9 - Embargos de declaração - Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO - Embargante: VAZILÉIA DE ALMEIDA GOMES DA CONCEIÇÃO (Dr. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB/RJ 0040538-D) Embargados: 1) COOTRAM - Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos do Complexo de Manguinhos Ltda; (Dr. Airton Brasil Martins OAB/RJ 0040273-D); 2) FIOCRUZ - FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ (Assist. Advocacia Geral da União)...\" por unanimidade, conhecer os embargos, e, no mérito, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRO-00410-2005-204-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TURISMO CRUZEIRO DO SUL LTDA (Dr. Sergio Vergne Ribeiro OAB/RJ 80893-D) - Recorrido: WALDIR DA CONCEICAO DAMAZIO (Drª Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB/RJ 71380-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-00471-2003-055-01-00-1 - Embargos de Declaração - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Embargante: ÉRICA KELLLY SILVA SANTOS (Dr. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drumond OAB/RJ 00661557-D - Embargado: SENDAS S/A (Dr. Christovão Piragibe Tostes Malta OAB/RJ 0006305-D)...\"por unanimidade, rejeitar aos presentes embargos.\"\r\n\r\nRO-00584-2005-014-01-00-3 - Relator: DESEMBARGADOR JOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO - Recorrente: MAURICIO DE BARROS COSTA (Dr. Celio Maia Ferreira OAB/RJ 98480-D) - Recorrido: SCOPUS TECNOLOGIA S.A. (Dr. Rodrigo Seixas Scofano OAB/RJ 92941-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso, exceto quanto aos tópicos referentes a recolhimentos fiscais, juros e correção monetária. No mérito, concede-se provimento, para determinar a integração da ajuda-alimentação, nos termos pleiteados. Ante a reforma da decisão, julga-se parcialmente procedente o feito, invertendo-se os ônus da sucumbência, mantidos idênticos valores para a causa e custas. Na forma do artigo 43 da Lei n.° 8.212, de 24.07.91, os recolhimentos previdenciários relativos a trabalhador e empregador (empresa) deverão ser efetuados, destacando-se que na forma dos artigos 12, 20 e 22 da mesma lei, cada parte arcará com suas próprias obrigações, cabendo à empresa, retenção e comprovação dos recolhimentos nos autos. Na forma do artigo 46 da Lei n.° 8.541 de 23.12.92, é obrigatório o recolhimento do Imposto de Renda relativo às parcelas reconhecidas em decisão judicial, devendo ser efetivados os recolhimentos tributários pertinentes. Também na forma da lei, compete à empresa, a retenção e comprovação nos autos. Ao retorno dos autos, o INSS deverá ser intimado da parcial procedência da presente demanda.\"\r\n\r\nRO-00703-2005-052-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA. (Dr. Levi Rodrigues da Costa OAB/RJ 94874-D) - Recorrido: WELLINGTON ANTUNES DOS SANTOS (Dr. Marcelo Luis Franco de Sa OAB/RJ 90861-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-00758-2005-461-01-00-8 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MARIA ARLETE VIOLANTE DO NASCIMENTO (Dr. Luiz Carlos Anchieta OAB/RJ 76513-D) - Recorrido: JULIO CESAR DA SILVA (Drª Rosane da Silva OAB/RJ 112758-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para reduzir o período de vínculo de emprego, para 03.10.04 a 16.02.05, com a respectiva redução da condenação, aos limites de tal período.\"\r\n\r\nRO-01066-2005-541-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: TRANS SISTEMAS DE TRASNPORTES S/A (Dr. Jorge Antonio Severino de Freitas OAB/RJ 63182-D) - Recorrido: ROBSON ROQUE DE CARVALHO (Dr. Rogerio Jose de Souza OAB/RJ 73835-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários, vencido o relator, a quem coube a redação, adotando-se a tese majoritária e transcrevendo a tese vencida.\"\r\n\r\nRO-01405-2005-054-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- DEBORA CRISTINA ALVES REGO (Drª Adriana Rocha de Oliveira OAB/RJ 112571-D); 2- UNIVERCIDADE SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO (Drª Renata Botner OAB/RJ 72105-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"...por unanimidade, conhecer os recursos. No mérito, nega-se provimento a ambos os reucrsos.\"\r\n\r\nRO-01458-2002-040-01-00-0 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: ELIZA MESSORE BELEZA FAGUNDES E OUTROS (Drª Ana Cristina de Lemos Santos OAB/RJ 48681-D) - Recorrido: BANESPA BANCO DO ESTADO DE SAO PAULO S/A (Dr. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB/RJ 67115-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. Vencido o relator, afasta-se a prescrição total, em relação às nove primeiras reclamantes. No mérito, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-01490-2004-046-01-00-5 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MEDEIROS E AGUIAR ARQUITETURA CONSTRUCAO LTDA (Dr. Renato Pereira de Carvalho OAB/RJ 38355-D) - Recorrido: ARDLEY DE OLIVEIRA (Drª Ana Delfina Rezende OAB/RJ 58632-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, concede-se parcial provimento ao recurso para afastar a condenação em honorários advocatícios, vencido o relator, que redige o voto, com a tese vencedora, transcrevendo sua tese vencida.\"\r\n\r\nRO-01591-2005-025-01-00-6 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: IVAN FONTES BALEI (Dr. Ricardo de Almeida Araujo OAB/RJ 134352-D) - Recorrido: TELEMAR NORTE LESTE S.A. (Dr. Jose Eduardo de Almeida Carrico OAB/RJ 45513-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso, rejeitando-se a preliminar de não conhecimento por irregularidade de representação. No mérito, nega-se provimento, mantendo-se a prescrição já pronunciada em primeiro grau.\"\r\n\r\nRO-01727-2005-051-01-00-4 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: SANITAS COMERCIO SERVICOS LTDA. (Dr. Jorge Augusto dos Santos OAB/RJ 60297-D) - Recorrido: WATSON FERREIRA BACH (Drª. Ana Paula Villar Pinto OAB/RJ 93269- D) - \"...decide por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, concede-se parcial provimento ao recurso para anular a sentença recorrida, por cerceamento à ampla defesa, determinando-se à baixa dos autos à Vara de origem para reabertura da instrução processual.\"\r\n\r\nRO-02994-2002-481-01-00-0 - Embargos de Declaração - Embargante: Vésper S/A - (Dr.José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 0027439-D)- Embargado: Carmem Lucia Crespo Brandão (Drª Valda Silveira Kawahara OAB/RJ 0064876-D) - \"...por unanimidade, conhecer os embargos e, no mérito, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRO-03509-2004-242-01-00-9 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: PEDRO MARTINS CASTILHO JUNIOR (Dr. Andre Luiz Moita de Barros OAB/RJ 112337-D) - Recorrido: AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A (Dr. Eymard Duarte Tibaes OAB/RJ 66247-D) - \"... por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por maioria, nega-se provimento ao recurso.\"\r\n\r\nRO-03869-2003-341-01-00-1 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrentes: 1- GERALDO CATTA PRETA (Drª Elaine de Carvalho Bannach Nogueira OAB/RJ 35466-D) e 2- COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL (Dr. Afonso Cesar Burlamaqui OAB/RJ 15925-D) - Recorridos: OS MESMOS - \"... decide não conhecer o recurso do reclamante, por intempestivo e, por conseqüência, igualmente deixar de conhecer o recurso adesivo.\" \r\n\r\nRO-05645/2000 - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente: MINI MERCADO E PAO BIRUTA LTDA (Dr. Nader Couri Raad OAB/RJ 05893-D) - Recorrido: RONALDO AUGUSTO DE ARAUJO (DR. Jadir Nascimento Luciano OAB/RJ 60363-D) - \"...por unanimidade, homologar a restauração parcial dos autos. Ante a inexistência da peça de recurso ordinário, deixa-se de conhecer o mesmo.\" \r\n\r\nRRPS-01015-2005-047-01-00-6 - RITO SUMARÍSSIMO - Relator: Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino - Recorrente:EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A -EMBRATEL (Dr. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 27439-D) - Recorrido: JOSÉ ROBERTO WANDERLEY (Dr. José Clemente dos Santos OAB/RJ 29173-D) - \"...por unanimidade, conhecer o recurso. No mérito, por unanimidade, nega-se provimento.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarilene Knupp Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44255"
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                        "44251": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "GABINETE DO DESEMBARGADOR \r\n\r\nJOSÉ LUIZ DA GAMA LIMA VALENTINO\r\n\r\nDESPACHOS - 9ª TURMA\r\n\r\nRO-000116-2005-011-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS-CEDAE (Dr. Eliel de Mello Vasconcellos OAB/RJ 011310-D); 2) IRAN DE CARVALHO (Dr. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB/RJ 080691-D). Recorridos: OS MESMOS. Iran de Carvalho: \"...para, querendo, contra-arrazoar o recurso do reclamado, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-00246-2005-242-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A (Dr. Marcelo de Sá Cardoso OAB/RJ 0087356-D). Recorridos: 1) LEILSON PAIVA (Drª Gilza Maria Rocha Nobre OAB/RJ 0106541-D); 2). CAM BRASIL MULTISERVIÇOS LTDA (Drª. Maria Aparecida Terrigno OAB/RJ 059297-D). CAM Brasil Multiserviços Ltda: \"... para contra-razões, no prazo de 08 ( oito) dias.\"\r\n\r\nRO-00500-2005-206-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) REEXAME NECESSÁRIO EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS; 2) MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS (a/c Procuradoria Municipal de Duque de Caxias). Recorridos: 1) ALEX FRANCISCO DOS SANTOS (Dr. Clelio Correa de Paula OAB/RJ 001387-B); 2) WKR COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ( Drª Rosane Cardoso Lopes OAB/RJ 090173-D). WKR Comércio e Serviços Ltda: \"...para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-01150-2005-058-01-00-5 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) BELCOSA INDÚSTRIA DE COSMÉTICA LTDA-WELLA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439-D); 2) PAULO LUIZ DE BARROS SOARES (Dr. Antonio Geraldo de Araújo OAB/RJ 24869-D). Recorridos: 1) PAULO LUIZ DE BARROS SOARES (Antonio Geraldo de Araújo OAB/RJ 24869-D); 2) BELCOSA INDÚSTRIA DE COSMÉTICA LTDA-WELLA (Dr. José Fernando Ximenes Rocha OAB/RJ 027439-D); 3) VÉRTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA\r\n\r\n( Dr. Marcus Vinicius de Almeida Pereira OAB/RJ 094482-D). Vértice Consultoria em Recursos Humanos Ltda: \"...para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-01222-2005-061-01-00-7 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: AMAVIG SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA (Dr. Isaias Moreira Pinheiro OAB/RJ 061198-D). Recorridos: 1) PAULO ROBERTO RODRIGUES DA SILVA ( Dr. Cleonir Queiroz Vieira OAB/RJ 058458-D); 2) COLÉGIO SANTO AGOSTINHO ( Drª. Domênica Honorato Siqueira OAB/RJ 078514-D). Colégio Santo Agostinho: \"...para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-01265-2004-058-01-00-9 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) INFRAERO EMPRESA BRAS. INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 019030-D); 2) JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 083027-D). Recorridos: 1) JONEVENUTO OSCAR DE OLIVEIRA PASSOS (Dr. Joelson Silveira Fernandes OAB/RJ 083027-D); 2) INFRAERO EMPRESA BRAS. INFRA ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 019030-D); 3) VIATEC ENGENHARIA E MANUTENÇÃO LTDA (Dr. Aristides Magalhães OAB/RJ 019030-D ). Viatec Engenharia e Manutenção Ltda: ...para, querendo, contra-arrazoar o recurso de fls.137/156, no prazo de 08 (oito) dias, bem como para regularizar sua representação.\"\r\n\r\nRO-01330-2005-073-01-00-0 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: CSU CARDSYSTEM S/A (Dr. Renato Anet OAB/RJ 045633-D). Recorridas: 1) KELLY CRISTINA MACHADO (Dr. Julio César Manoel Prudente OAB/RJ 055021-D); 2) TIM CELULAR S/A ( Dr. Denizard Silveira Neto OAB/RJ 096770-D). Tim Celular: \"...para, querendo, contra-arrazoar o recurso, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-01450-2005-049-01-00-3 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrentes: 1) ANDRÉA SOARES RIBEIRO (Drª. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645-D); 2) ATENTO BRASIL S/A ( Drª Célia Carvalho de La Pena OAB/RJ 082560-D); 3) TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162-D). Recorridos: 1) ANDRÉA SOARES RIBEIRO (Drª. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB/RJ 124645-D); 2) ATENTO BRASIL S/A ( Drª Célia Carvalho de La Pena OAB/RJ 082560-D); 3) TELERJ CELULAR S/A (Dr. Carlos Eduardo Bosisio OAB/RJ 016162-D. Atento Brasil S/A; Telerj Celular S/A: \"...para, querendo, apresentarem contra-razões recíprocas, no prazo de 08 (oito) dias.\"\r\n\r\nRO-02972-2004-263-01-00-4 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (Drª Paula Ferreira OAB/RJ 100607-D). Recorrido: ANTONIO LUIZ FRANCISCO (Dr. Alexandre Vergetti Diniz OAB/RJ 095481-D). Sendas Distribuidora S/A; Antonio Luiz Francisco: \"... para os embargados apresentarem contra-razões recíprocas.\"\r\n\r\nRO-03929-2001 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARCOS AURÉLIO MOURA CUSTÓDIO (Dr. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB/RJ 030539-D). Recorrido: IS ALIMENTOS LTDA (Sem advogado n/autos). Marcos Aurélio Moura Custodio: \"... para manifestar-se sobre as devolições das notificações, no prazo de 10 ( dez) dias.\"\r\n\r\nRO-11387-2001 - Rel. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino. Recorrente: MARIO FRANCISCO DA PENHA (Dr. Benizete Ramos de Medeiros OAB/RJ 073119-D). Recorrido: VIEIRA E IRMÃOS E CIA LTDA (CHAVE DE OURO) (Dr. Sidney Monteiro Guedes OAB/RJ 070216-D). Mário Francisco da Penha: \"...para manifestar-se sobre a devolução da notificação, no prazo de 10 (dez) dias.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 16 de outubro de 2006.\r\n\r\nMarilene Knupp de Andrade - Técnico Judiciário\r\n\r\nId: 44251"
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                        "45148": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "GABINETE DO DES. ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA\r\n\r\nPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\nPROCESSO - 01888-2001-007-01-00-6 (RO) - Relator: Des. Alvaro Luiz Carvalho Moreira - Recorrente: ERMILSON DA SILVA GUEDES (Dr. Francisco Gregório da Silva - OAB/RJ 66927/D) - Recorrida: OPPORTRANS CONCESSÃO METROVIÁRIA S.A (Dr. . Francisco Gregório da Silva - OAB/RJ 66927/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. O Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino declarou-se impedido para atuar no presente feito.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 19 de outubro de 2006\r\n\r\nSandra Costa\r\n\r\nTécnico Judiciário\r\n\r\nId: 45148"
                        ],
                        "45602": [
                            "IIIF - TRT - Conclusão de Acórdãos",
                            "ALEXANDRE TEIXEIRA DE FREITAS BASTOS CUNHA\r\n\r\nCONCLUSÕES DE ACÓRDÃOS\r\n\r\n9ª TURMA\r\n\r\n00620-2005-040-01-00-5 - RO - (40ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: JOSÉ AURELIANO EIRADO E OUTROS. - (Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro - OAB/RJ-0091043/D)- Rcdos: 1º PETROLEO BRASILEIRO S.A- PETROBRAS - (Adv. Gabriela Nogueira Rosa -OAB/RJ-0118318/D) e 2º FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL- PETROS. - (Adv. Celso Barreto Neto -OAB/RJ- 0071427 /D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, acolher parcialmente os presentes embargos para prestar esclarecimentos, sem que isto importe em modificação do julgado.\"\r\n\r\n00484-2004-046-01-00-0 - RO - (46ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha - Rcte: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/RJ-20283/D) -Rcdo: José de Souza - (Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves - OAB/RJ-106115/D) - \"...por unanimidade, conhecer do recurso e, no mérito, por maioria, conceder-lhe provimento para julgar improcedente o pedido. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador Carlos Alberto Araújo Drummond.”\r\n\r\n00065-2004-471-01-00-1 - RO - (1ª VT / ITAPERUNA) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Rcte: PAULO SATIRO SIQUEIRA - (Adv. José Garibaldi Coccoli - OAB/RJ- 36517/D) - Rcdo: UNIÃO FEDERAL (SUCESSORA DE REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A - (Assist. Advocacia Geral da União) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, conhecer do recurso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.”\r\n\r\n00179-2004-043-01-00-0 - EDRO - (43ª VT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – Egte: ALCIDES ROBERTO MIRANDA - (Adv. Luis Augusto Lyra Gama - OAB/RJ-74713/D) - Egdo: CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - (Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro -OAB/RJ-20283/D)- \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos teromos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator.\"\r\n\r\n00379-2005-024-01-00-5 - INDD - (24ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha– Rcte: ALEXANDRINA PEREIRA - (Adv. Antonio Lima De Oliveira -OAB/RJ-57285/D) - Rcdo: COFIX CONSTRUÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. - (Adv. Fausto Allegretto Junior - OAB/RJ-52039/D) - \"...por unanimidade, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator, não conhecer do recurso, no tocante à gratuidade de justiça e, no mérito, dar provimento parcial ao apelo, de forma a condenar a ré a pagar à recorrente indenização por dano moral, no importe de R$ 42.460,00 (quarenta e dois mil, quatrocentos e sessenta reais ), bem como recolher custas processuais, equivalentes a R$ 849,20 ( oitocentos e quarenta e nove reais e vinte centavos ). Esteve presente o Dr. Antônio Lima de Oliveira, representando o recorrente.\"\r\n\r\n00827-2003-062-01-00-5 - EDRO (062ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha : Egte: BARCAS S/A TRANSPORTES MARÍTIMOS ( Adv: Eduardo De Sanson - OAB/RJ-110454/D), Egdo: RICARDO RUAS GALVÃO (Adv. Ricardo De Lima Barreto -OAB/RJ-107113/D) - \"..., por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \"\r\n\r\n01819-2002-242-01-00-7 - EDRO (2ª VT/Niteroí) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha – - Egte: COOPERATIVA DE SERV TÉCNICOS E EMPRESARIAIS (Adv. Carlos Ramiro Loureiro -OAB/RJ-21558/D) - Egdos : 1º ANGELA FARIA DA SILVA (Adv. Rubeny Martins Sardinha -OAB/RJ-41082/D) - 2º CLINICA FLUMINENSE DE CIRURGIA PLÁSTICA (Adv. Aldo Alves -OAB/RJ-1632/D) - \"...por unanimidade, conhecer dos presentes embargos e, no mérito, rejeitá-los, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. \"\r\n\r\n00793-2005-020-01-00-9 - RRPS (020ªVT/RJ) - Relator: Desembargador Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha –: - Rcte: COMPANHIA ESTADUAL DE ENGENHARIA E LOGÍSTICA- CENTRAL - Rcdo: RICARDO MAYRINK MARTINS (Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa -OAB/RJ-40732/D) - \"... por maioria, não conhecer do recurso ordinário da reclamada, nos termos da fundamentação do voto do Exmo. Sr. Relator. Restou vencido o Exmo. Sr. Desembargador José Luiz da Gama Lima Valentino.\"\r\n\r\nRio de Janeiro, 23 de outubo de 2006.\r\n\r\nSilvio Vale da Silva\r\n\r\nChefe de Gabinete\r\n\r\nId: 45602"
                        ]
                    }
                }
            },
            "Varas do Trabalho": {
                "Rio de Janeiro": {
                    "1ª VT/Rio de Janeiro": {
                        "Atos": {
                            "45255": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "O DOUTOR AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, FAZ SABER aos que o presente Edital de 1º e 2º Leilão e Intimação, com o prazo de 20 (vinte) dias, virem ou dele tomarem conhecimento, especialmente ao(s) devedor(es), na(s) pessoa(s) de seu(s) representante(s) legal(is), que no dia 17.11.2006 às 13:30 horas, no Auditório de Leilões da Leiloeira, na Travessa do Paço, nº 23, salas 1211/1212, Centro, Rio de Janeiro - RJ, serão levados a leilão, pela Leiloeira TERESA BRAME, os bens penhorados nas Ações Trabalhistas abaixo discriminadas, por lanço igual ou acima da avaliação. Caso não haja licitante, fica, desde logo, designada a data de 30.11.2006, para o Segundo Leilão, no mesmo horário e local, quando a venda será feita em caráter CONDICIONAL, a quem mais der, independente da avaliação, submetendo-se o lance ofertado à apreciação do Juízo. PROCESSOS: RT nº 00439-2005-001-01-00-6 movida por ALEX ROCHA GONÇALVES (Adv. Adriana Rocha de Oliveira - OAB/RJ 112.571) em face de CEP - CENTRO EDUCACIONAL PIRAQUARA LTDA. (Adv.: Hilda Benamor Ferilles - OAB/RJ 50.017). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 65: Cento e setenta (170) cadeiras do tipo universitário, s/n.º e marca visíveis, no estado. AVALIAÇÃO DO LOTE: R$ 5.100,00 (cinco mil E cem reais). Encontrado (s) na Rua Piraquara, 579 - Realengo/RJ; CPE nº 00544-2006-001-01-00-6, oriunda da 5ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu, extraída dos autos do processo nº 01258-2005-225-01-00-3 movido por GILBERTO ALVES DA SILVA em face de EXECUTIVE SERVICE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA.: Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls.05: Três (03) microcomputadores AMD Sempron 2600+, 512MB, DDR 400 de Ram, placa de vídeo on-board, HD de 80GB, com teclado, mouse e monitor LG 730 SH, em estado de uso, cada um avaliado em R$ 1.500,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 4.5000,00 (quatro mil e quinhentos reais). Encontrado(s) na Estrada dos Bandeirantes, 3706 - Jacarepaguá/RJ; Processo nº 00270-2002-001-01-00-1 movido por JORGE LUIZ DE AZEVEDO (Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo - OAB/RJ 107-324) em face de ALESSANDRA FONSECA E NEW MILLENNIUM COIFFEUR CABELEIREIROS LTDA. (Adv.: José Diógenes Dias Gonçalves - OAB/RJ 109.447). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Auto de Penhora e Avaliação de fls. 90. Um (01) balcão para recepção, na entrada do estabelecimento, em madeira clara com tampo de granito, no estado de uso, avaliado em R$ 4.000,00; Cinco (05) cadeiras próprias para cabeleireiro, em curvim na cor cinza, de sistema hidráulico, no estado de uso, avaliadas, em conjunto, por R$ 10.000,00; Cinco (05) espelhos com moldura em granito podendo ser removidos do local, avaliados em conjunto por R$ 2.500,00; Um (01) computador XP-K7 VM 333, placa mãe, processador AMD K&, monitor colorido, completo, com gravador de CD, DVD, no estado de uso, avaliado em R$ 5.500,00; Uma (01) bomboniére em vidro avaliada em R$ 10,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 22.010,00 (vinte e dois mil e dez reais). Encontrado (s) na Estrada Vicente de Carvalho, 1597-E1 - Vicente de Carvalho/RJ; RT nº 01050-98 movida por JOSÉ LOURENÇO DE LIMA (Adv.: Paulo Afonso Pinheiro Ribeiro - OAB/RJ 30.611) em face de GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A. Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 104 : Um (01) aparelho de ar condicionado marca Springer Carrier, capacidade aproximada de 12STR, em uso e funcionamento, bom estado de conservação.AVALIAÇÃO: R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais). Encontrado(s) na Rua São Francisco Xavier, 603 - Maracanã/RJ; Processo nº 00367-2004-001-01-00-6 movido por LUCIENE ALVES DE OLIVEIRA (Adv.: Jose Pereira dos Santos Neto - OAB/RJ 17.494) em face de EDUCANDÁRIO THALES DE MILETO (Elaine de Cássia Soares Dória - 72.953). Bem(ns) a ser(em) leiloado(s), conforme Autos de Penhora e Avaliação de fls. 46: Setenta e Cinco (75) carteiras escolares duplas com duas cadeiras cada uma, em madeira revestida em fórmica, com estrutura em ferro, cada conjunto avaliado em R$ 150,00. TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 11.250,00 (onze mil e duzentos e cinqüenta reais). Encontrado(s) na Rua Cambaúba, 625 - Ilha do Governador/RJ. Condições do leilão: pagamento à vista, acrescido de 5% de comissão da Leiloeira, 0,25% de ISS e custas de cartório até o limite máximo permitido por lei. E, para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital, que será publicado e afixado no local de costume, ficando os Executados intimados do leilão se não encontrados, suprida assim a exigência contida no parágrafo 5º do Art. 687 do Código de Processo Civil. Eu, Selma Soares Manhães, matrícula nº 3376, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo. AMÉRICO CÉSAR BRASIL CORRÊA, MM. Juiz Federal do Trabalho, titular da 1ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro.\r\n\r\nId: 45255"
                            ],
                            "40266": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "002/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 002032/01 - Rte: MICHELE GOMIDES ALVES [Adv. Marco Antonio Carvalhal Cerqueira OAB:RJ 117544/D ] Rdo: FOCALIZE SERVICOS TEMPORARIOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RPS 002167/01 - Rte: MANOEL MOREIRA ESTRELA [Adv. Marcia de Carvalho Cordeiro OAB:RJ 069832/D AB:RJ 058212/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00338-2002-002-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS JESUS DA SILVA [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01102-2002-002-01-00-0 - Rte: PAULO HENRIQUE FREITAS DE FIGUEIREDO [Adv. Alcides Oliveira Neto OAB:RJ 073665/D ] Rdo: TRANSPORTADORA RAPIDO PAULISTA LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 140 \r\n\r\nProc. 01732-2002-002-01-00-4 - Rte: CLAUDIA DA SILVA ANTUNES PENA [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D ] Rdo: ESCRITORIOS UNIDOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. 01121-2003-002-01-00-7 - Rte: CENIR FERNANDES SAAD [Adv. Stefano Egmont Baltz OAB:RJ 041800/D ] Rdo: LAURA SIRIMONETTE Rte: FORNECER, EM 48 HORAS, O NUMERO DO NIT, DE MODO QUE A RDA PROVIDEN CIE O RECOLHIMENTO DO INSS. \r\n\r\nProc. 01731-2003-002-01-00-0 - Rte: REGINALDO BRASILIENSE DAS CHAGAS [Adv. Cintia Possas Machado OAB:RJ 120066/D ] Rdo: REB ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01824-2003-002-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS CORDEIRO DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE EM SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, IMPOR TANDO O SILENCIO EM CONCORDANCIA TACITA. \r\n\r\nProc. 00907-2005-002-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Stofel da Silva [Adv. Patricia Ribeiro Vieira OAB:RJ 103956/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 096770/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. FICA O EMBARGANTE PAGAR A INDENIZACAO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, POR SEREM OS EMBARGOS PROTELATORIOS, REVERTIDA EM FAVOR DO EMBARGADO. \r\n\r\nProc. 00949-2005-002-01-00-0 - Rte: Jorge Luiz Torres [Adv. Otto Eduardo Lira Aurich OAB:RJ 106175/D Rte: INDICAR MEIOS POSSIVEIS PARA A EXECUCAO, SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO. \r\n\r\nProc. 01057-2005-002-01-00-6 - Rte: Claudio do Nascimento Castorino [Adv. Tania Lucia Oliveira Leite OAB:RJ 054978/D AB:RJ 026985/D AB:RJ 096353/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-002-01-00-0 - Rte: Valdercy Elias Gomes [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D AB:RJ 070181/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001889/00 - Rte: LUIS CLAUDIO DA CUNHA [Adv. Gilsete Areas de Moraes OAB:RJ 086368/D Rte: VIR COM MEIOS OBJETIVOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO,EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO COM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000501/01 - Rte: ALEXANDRE REZENDE RODRIGUES [Adv. Colbert Dutra Machado OAB:RJ 023645/D Rte: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE DILACAO DE PRAZO- 60 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000940/01 - Rte: FERNANDA LOPES PINTO DO BRASIL [Adv. Luiz Fernando Pires Rebelo OAB:RJ 038061/D ] Rdo: MARCELO DOS SANTOS DA SILVA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fl.66-BATALHAO GUARDAS \r\n\r\nProc. RT 000973/01 - Rte: MARCIA PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERV LTDA [Adv. Andre Luis Soares Cruz OAB:RJ 110545/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. NEGATIVA \r\n\r\nProc. RT 002156/01 - Rte: LEILA DA SILVA [Adv. Vanessa Rung de Paula Chaves OAB:RJ 108567/D AB:RJ 063945/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2002-002-01-00-3 - Rte: MICHEL ANGELO ALVES MELLO DE SOUZA [Adv. Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB:RJ 107324/D ] Rdo: GRUBB REPRESENTACAO COM IND DE ROUPAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 78 e seguintes \r\n\r\nProc. 00662-2003-002-01-00-8 - Rte: ANA CRISTINA DA SILVA PORTO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 022612/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00171-2004-002-01-00-8 - Rte: EVALDO DA MOTTA MUNIZ [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 105151/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00923-2004-002-01-00-0 - Rte: DEILA MALTA DO ESPIRITO SANTO [Adv. Andre Andrade Viz OAB:RJ 057863/D AB:RJ 106844/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01172-2004-002-01-00-0 - Rte: RITA LOPES [Adv. Eliane Andre de Lemos Camillo OAB:RJ 114611/D AB:RJ 029018/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE EM 10 DIAS, IMPORTANDO O SILENCIO EM ACEITACAO, COMO BONS, OS CALCULOS ORA APRESENTADOS PELA PARTE AUTORA. \r\n\r\nProc. 01393-2004-002-01-00-8 - Rte: ANGELA REGINA DE SANT ANNA CARDOSO [Adv. Helio Gregorio Bonifacio OAB:RJ 083869/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01686-2004-002-01-00-5 - Rte: FRANCISCO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 121527/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. CONDENADO O EMBARGANTE A PAGAR INDENIZACAO CORRESPONDENTE A 1% DO VALOR ATRIBUIDO A CAUSA, POR SEREM OS EMBARGOS PROTELATORIOS, RE- VERTIDA EM FAVOR DA DEMANDADA. \r\n\r\nProc. 01852-2004-002-01-00-3 - Rte: ANA MARTA DOS SANTOS DELFINO [Adv. Ricardo Jose Leite de Sousa OAB:RJ 108996/D AB:RJ 113440/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2005-002-01-00-4 - Rte: Maria Vionilde de Oliveira Ribeiro [Adv. Ricardo de Souza Lemos OAB:RJ 086524/D AB:RJ 015825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00773-2005-002-01-00-6 - Rte: Elaine Esperdito de Miranda [Adv. Claudia Elaine de Moura Valle OAB:RJ 111375/D AB:RJ 092742/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01513-2005-002-01-00-8 - Rte: Max Cordeiro da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01718-2005-002-01-00-3 - Rte: Antonio Carlos de Araujo [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: TER CIENCIA DA DECISAO, BEM COMO PARA CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. 00255-2006-002-01-00-3 - Rte: Wilson Augusto da Silva Filho [Adv. Rubens Victor Manea OAB:RJ 045095/D AB:RJ 119907/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00634-2006-002-01-00-3 - Rte: Marcia Nascimento da Silva Montenegro [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: INFORMAR, EM 30 DIAS,O ATUAL ENDERECO DA RDA, SOB PENA DE EXTINCAO DO FEITO SEM RESOLUCAO DE MERITO. \r\n\r\nProc. 00635-2006-002-01-00-8 - Rte: Marcia Nascimento da Silva Montenegro [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls fls.11(rda) \r\n\r\nProc. 00741-2006-002-01-00-1 - Rte: Monica da Silva Azevedo [Adv. Jose Aurelio Borges de Moraes OAB:RJ 063531/D ] Rdo: Multitecnica Eletronica e Refrigeracao Ltda. Rte: VIR COM MEIO HABIL PARA CITAR O REU, EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTIN CAO. \r\n\r\nProc. RT 001324/83 - Rte: JOSE BATISTA PEREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 017001/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls. 235 \r\n\r\nProc. RT 001377/95 - Rte: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Maria Lucia Magalhaes de Oliveira OAB:RJ 045169/D AB:RJ 033604/D ] Rte: COMPROVAR EM 30 DIAS, O VALOR EFETIVAMENTE RECEBIDO ATRAVES DO AL- VARA DE FLS. 258, PENA DE ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000938/99 - Rte: WAGNER RENTE DA COSTA [Adv. Julio Cesar Manoel Prudente OAB:RJ 055021/D AB:RJ 029477/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-1999-002-01-00-8 - Rte: RAFAEL DE ALMEIDA SANTOS [Adv. Monica Jantolcic Couri OAB:RJ 071584/D AB:RJ 020450/D AB:RJ 124364/D AB:RJ 094463/D ] Rte, PLANITEC VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA: Manifestar-se sobre peticao fls.279 e 280 \r\n\r\nProc. RT 001844/99 - Rte: IOLANDA MARIA DE AZEVEDO [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D ] Rdo: CONSERVADORA APC LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Id: 40266"
                            ],
                            "42969": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "003/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 00523-1998-003-01-01-5 - Rte: MARCIA TEREZINHA SIQUEIRA CARDOSO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 001031/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01169-2006-003-01-00-4 - Egte: Banco Industrial e Comercial S.A. [Adv. Ana Maria Perez Lucas de Barros OAB:RJ 001545/A AB:RJ 119825/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00167-2006-003-01-00-8 - SPTE: Claudia Maria Gomes de Oliveira [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 056898/D ] SPTE, SPDO: Ter ciencia de despacho fls.387, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00188-2006-003-01-00-3 - SPTE: Jorge Campos de Almeida [Adv. Ana Patricia Guimaraes Coelho Maximo OAB:RJ 074071/D AB:RJ 128557/D ] SPTE, SPDO: Deferida a prova pericial, conf.fls.267, em 10 dias sucessivos p/ quesitos e indicacao de assistente \r\n\r\nProc. 00811-2003-003-01-00-5 - Rte: CARLOS DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: FREESERVICE SERVICOS AUXILIARES LTDA E OUTRO S AB:RJ 044681/D ] Rte: Esclarecer seu requerimento,ante o conteudo do despacho proferido as fls.189, em 10 dias,uma vez que a pet.de fls.191 e copia da pet de fls.188 \r\n\r\nProc. 00988-2005-003-01-00-3 - Rte: Antonio Pereira dos Santos [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 081241/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. 30 dias, conf.fls.70 \r\n\r\nProc. 00730-2006-003-01-00-8 - Rte: Carlos Roberto Massante [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Explorer Transportes e Servicos Ltda. ME [Adv. Wilson Luis Fares OAB:RJ 073350/D ] Rdo: Juntar aos autos, em 48 horas,as guias do FGTS, com o cod.01, e do seguro desemprego \r\n\r\nProc. 01033-2006-003-01-00-4 - Rte: Wendell Cosmo da Silva [Adv. Claudia Luzia Jose de Souza OAB:RJ 074858/D Rte: Esclarecer o requerimento de fls.38, ante o conteudo de fls.35, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01308-2006-003-01-00-0 - Rte: Nathalia da Silva Coelho [Adv. Juliana Rodrigues Duarte Nogueira OAB:RJ 094509/D ] Rdo: Filchart Eletronica Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 14, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01160-2000-003-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO GOMES DOS SANTOS [Adv. Francisco Wilson Alexandre de Oliveira OAB:RJ 053723/D AB:RJ 072842/D ] Rte, Rdo: Ciencia do calc. de fls.284, sendo o executado ao dep.da diferenca ainda devida, em 48 horas, sob pena de bloqueio on line nas suas contas e aplicacoes financeiras \r\n\r\nProc. RT 001668/01 - Rte: GUILHERME NETTO DE OLIVEIRA [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D ] Rdo: PRONIL Rte: Ciencia do oficio j.as fls.128, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00236-2002-003-01-00-0 - Rte: ELZAMAR MARIA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: COMPROTEC ARCONDICIONADO CENTRAL LTDA Rte: Ter ciencia de despacho fls.184,em 30 dias \r\n\r\nProc. 01098-2002-003-01-00-6 - Rte: ARMANDO DE ALMEIDA [Adv. Maria Cristina Sbano Delorme OAB:RJ 073379/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 064989/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01158-2002-003-01-00-0 - Rte: ILZA MARIA DE MELO [Adv. Beatriz Scalzer Saroldi OAB:RJ 079833/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Ciencia do oficio do DETRAN de fls.190/210, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00013-2004-003-01-00-4 - Rte: LUANA PAULA CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 108713/D ] Rte, Rdo: Ciencia da promocao de fls.149 e do despacho de fls.150,em 10 dias \r\n\r\nProc. 00210-2004-003-01-00-3 - Rte: EDSON DO CARMO BATISTA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 078919/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.de fls.392/393, no valor R$ 12.903,45 (1.114.244,26511 TR),sendo a re ao dep.,em 48 horas, conf. fls.394 \r\n\r\nProc. 00797-2004-003-01-00-0 - Rte: SERGIO LUIZ FRANCISCO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: SEGIL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA [Adv. Marcia Andrade Costa OAB:RJ 080472/D ] Rte, Rdo: Ciencia da pet.de fls.343, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00826-2004-003-01-00-4 - Rte: MAURO MARTINS GOMES [Adv. Dirceu Fernandes da Fonseca OAB:RJ 073464/D AB:RJ 032458/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nProc. 01184-2004-003-01-00-0 - Rte: REGINA LUCIA DOS SANTOS PEREIRA [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 098610/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00466-2005-003-01-00-1 - Rte: Antonieta Rodrigues Simoes [Adv. Josimar da Silva Teixeira OAB:RJ 124644/D AB:RJ 030232/D ] Rdo: Impugnar os calcs, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01358-2005-003-01-00-6 - Rte: Rosane Maria da Silva [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: LSA Servicos Especializados Ltda E OUTRO S AB:RJ 056619/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 01365-2005-003-01-00-8 - Rte: Erica Regina Jares Carneiro [Adv. Thelma de Oliveira Jares OAB:RJ 094532/D AB:RJ 038371/D ] Rdo: Ciencia da homolog R$ 810,00 ref. cota prev.devida, sendo a re ao dep., em 48 horas, sob pena de penhora on line \r\n\r\nProc. 01410-2005-003-01-00-4 - Rte: Noel Ferreira da Silva [Adv. Joao de Barros Lima Neto OAB:RJ 106933/D AB:RJ 048237/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.196, em 10 dias \r\n\r\nProc. 01533-2005-003-01-00-5 - Rte: Josefa Pereira Cruz [Adv. Carmen Luzia de Souza Santos Goncalves OAB:RJ 082925/D AB:RJ 038982/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01614-2005-003-01-00-5 - Rte: Nelson do Rego Guimaraes [Adv. Octavio Sergio Pereira Coelho OAB:RJ 053340/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 01732-2005-003-01-00-3 - Rte: Ana Lucia Alves Ribeiro [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 030397/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00140-2006-003-01-00-5 - Rte: Luzinete Martins da Silva [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D AB:RJ 103871/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 30 dias \r\n\r\nProc. 00224-2006-003-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio Tenorio [Adv. Mariana Paulon OAB:RJ 086806/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.206, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00250-2006-003-01-00-7 - Rte: Marcelo Ferreira [Adv. Ivania Cardoso dos Reis M da Silva OAB:RJ 107370/D AB:RJ 029005/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.38, em 05 dias \r\n\r\nProc. 00410-2006-003-01-00-8 - Rte: Antonio Marcos Dias Rodrigues [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 103752/D AB:RJ 125601/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. 10 dias \r\n\r\nProc. 00434-2006-003-01-00-7 - Rte: Paulo Cesar Gomes da Silva [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Rdo: Ciencia da homolog dos calcs.de fls.99, no valor R$ 1.090,42, ate a data do dep.efetuado as fls.96, re ao dep.em 48 horas,conf.fls.100 \r\n\r\nProc. 00566-2006-003-01-00-9 - Rte: Andre Ricardo Villas Boas Ferreira Coelho [Adv. Cesar Roberto Vieira Grusmao OAB:RJ 062347/D AB:RJ 088393/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00662-2006-003-01-00-7 - Rte: Marcelo Dantas Telepho [Adv. Patricia Vieira Faillace OAB:RJ 102121/D AB:RJ 028904/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. 10 dias Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00706-2006-003-01-00-9 - Rte: Francisco Gilberto Ferreira Oliveira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 059863/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. 10 dias \r\n\r\nProc. 00733-2006-003-01-00-1 - Rte: Reynaldo da Conceicao Ferreira [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00736-2006-003-01-00-5 - Rte: Carlos Jose Leal Braga [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. 00909-2006-003-01-00-5 - Rte: Damiao da Silva Lacerda [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 070976/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho fls.71, em 10 dias \r\n\r\nProc. 00966-2006-003-01-00-4 - Rte: Lucimar de Brito da Silva [Adv. Edson Vander Costa Macedo OAB:RJ 124683/D AB:RJ 067968/D ] Rte: Receber guias de fls.56, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01168-2006-003-01-00-0 - Rte: Ygor Azencleve Sant Anna Moreira [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 109077/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 002361/91 - Rte: JOSE JUVENTINO DOS SANTOS [Adv. Sidarta Albino de Mesquita Bastos OAB:RJ 033062/D AB:RJ 034336/D ] Rte: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. 08 dias \r\n\r\nProc. RT 001846/92 - Rte: VERA MARIA DE SOUZA [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 061160/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S A: Depositar R$ 3.022,26 referentes a honorarios periciais, em 48 horas. \r\n\r\nProc. RT 000273/97 - Rte: MARIA DE CARVALHO CARREIRO [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 086304/D AB:RJ 077988/D AB:RJ 088533/D ] Rte: Ciencia dos docs.j.pela re as fls.706/711,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000481/99 - Rte: ISMAEL GAMA PAULA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Ciencia dos oficios da DRF, em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 001047/99 - Rte: HELIO DE ASSIS NUNES [Adv. Andre Fernando Goncalves Zettermann OAB:RJ 086258/D AB:RJ 067404/D ] Rte: Impulsionar o feito, em 30 dias \r\n\r\nId: 42969"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "004/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00306-2002-004-01-00-6 - Rte: THEREZINHA AUGUSTA RDO: IRH MAO DE OBRA TEMPORARIA LTDA O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/11/2006 `as 10:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nProc. 00576-2006-004-01-00-0 - Rte: Celco Melo da Conceicao Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 06/11/2006 `as 10:25 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45276"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00499-2003-005-01-00-2 - Rte: Geronimo Jose Da Rocha Rdo: GHR REVESTIMENTOS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos,fl.184 \r\n\r\nProc. 00338-2006-005-01-00-1 - Rte: Agemiro Ferreira de Almeida Rdo: Bar e Restaurante Cabeca Feita Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: N/P Socio ANDRE LUIZ SOARES CRUZ para ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE...Custas R$ 300,00, sobre o valor dado a causa de R$ 15.000,00 pela Re, art. 789 da CLT \r\n\r\nProc. RT 000396/97 - Rte: ELISANGELA DE SOUZA TAVARES Rdo: GLOBAL ADMINISTRACAO RECURSOS HUMANOS S/C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Vista as partes em 05 dias sucessivos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01204-2001-005-01-01-6 - Rte: MARIA LUCIA DA GLORIA PEREIRA [Adv. Carlos Eduardo Martins Pires OAB:RJ 097823/D AB:RJ 013051/D ] Rdo: Venha a re com o calculo do imposto de renda em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00291-2004-005-01-01-7 - Rte: MARCIO MARTINS DE SOUZA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre o item 1 da promocao da contadoria as fl.150 no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01251-2006-005-01-00-1 - SPTE: Nivaldo Amaro dos Santos [Adv. Leonel Waks OAB:RJ 015826/D AB:RJ 027439/D ] SPDO: Diga se pretende outras provas, no prazo de 05 dias, fls. 110 \r\n\r\nProc. RPS 000373/01 - Rte: JOSE PAULO CORREA [Adv. Jorge de Oliveira OAB:RJ 063271/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01147-2002-005-01-00-3 - Rte: CARLOS AUGUSTO TORQUATO DANTAS [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, na forma do &2 art. 879 CLT \r\n\r\nProc. 01106-2003-005-01-00-8 - Rte: WAGNER AUGUSTO DE ALMEIDA [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 022065/D ] Rte: Vista ao reclamante por 10 dias, fl. 147 \r\n\r\nProc. 00654-2006-005-01-00-3 - Rte: Leonardo Rodrigues de Aragao [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D AB:RJ 036590/D ] Rdo: Devolvido o prazo a re para falar sobre calculos -10 dias \r\n\r\nProc. 00852-2006-005-01-00-7 - Rte: Joao Henrique da Rocha Neto [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D AB:RJ 064890/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 16,00 Rda \r\n\r\nProc. 00856-2006-005-01-00-5 - Rte: Luciano Moreira de Souza [Adv. Francisco Carlos de Oliveira OAB:RJ 101482/D ] Rdo: VWV Auto Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre a certidao do oficial de justica, fl.26 \r\n\r\nProc. 01021-2006-005-01-00-2 - Rte: Fernando Silveira Frias Junior [Adv. Adriana Ribeiro Cabus OAB:RJ 083905/D AB:RJ 074458/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 91,66 Rte \r\n\r\nProc. 01098-2006-005-01-00-2 - Rte: Joao de Oliveira [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 110,00 \r\n\r\nProc. RT 001245/00 - Rte: DANIELA FILGUEIRA CINTRA [Adv. Monica Maria Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 081811/D Rte: Vista a certidao da secretaria, fl.124 \r\n\r\nProc. 00712-2001-005-01-00-4 - Rte: MIRIAN MARIA AMANCIO [Adv. Samir Neme Ribeiro OAB:RJ 072212/D AB:RJ 087776/D ] Rte: Mantido o despacho de fls. 98v. \r\n\r\nProc. 00277-2002-005-01-00-9 - Rte: NATHAN PEREIRA DO NASCIMENTO SOBRINHO [Adv. Alzira Maria Pessoa Vieira OAB:RJ 061473/D AB:RJ 109799/A ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 142 \r\n\r\nProc. 00291-2002-005-01-00-2 - Rte: NILSON SOUSA DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fl.287 \r\n\r\nProc. 00329-2002-005-01-00-7 - Rte: ARMANDO DA SILVA NEVES FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Venham novos calculos devendo ser observada a promocao de fls. 323 e sendo considerado oque o calculo das horas extraordinarias devera ser feito considerando apenas o salario base, fl.323. \r\n\r\nProc. 00790-2002-005-01-00-0 - Rte: JOSE GRIMALDO COELHO FRAGA [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 109620/D ] Rdo: Apresentar demonstrativo do imposto de renda, fl. 225 \r\n\r\nProc. 00176-2003-005-01-00-9 - Rte: ELAINE CRISTINA CHAGAS LEOPOLDINO [Adv. Jorge Lessa da Silva OAB:RJ 095556/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00311-2003-005-01-00-6 - Rte: MARIA ANGELA MESQUITA LIMA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 119006/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias fl.271 \r\n\r\nProc. 00364-2003-005-01-00-7 - Rte: JOAO VICENTE DOS SANTOS [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00499-2003-005-01-00-2 - Rte: Geronimo Jose Da Rocha [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telerj Celular S.A.: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fl.184 \r\n\r\nProc. 00796-2003-005-01-00-8 - Rte: JORGE LUIZ TRINDADE SANTOS [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 068340/D ] Rte: Vista ao autor por 15 dias, fls. 91 \r\n\r\nProc. 01216-2003-005-01-00-0 - Rte: ELIANE DE OLIVEIRA GOMES [Adv. Magda Ribeiro Mendes de Almeida OAB:RJ 092212/D AB:RJ 084458/D ] Rte, Rdo: Vista as partes no prazo preclusivo de 10 dias sucessivos, fl.171 \r\n\r\nProc. 00266-2004-005-01-00-0 - Rte: RICARDO PINHEIRO LOPES [Adv. Christovao Celestino da Silva OAB:RJ 077766/D AB:RJ 095498/D ] Rdo: Vista a re por 10 dias, fl.283 \r\n\r\nProc. 00336-2004-005-01-00-0 - Rte: ROBERTO CARDOZO VILLAS BOAS [Adv. Ricardo Castro Peixoto OAB:RJ 005973/D AB:RJ 061115/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00519-2004-005-01-00-6 - Rte: FABIO SOARES [Adv. Alexandre Leal Gomes OAB:RJ 099115/D AB:RJ 014878/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fl. 40 \r\n\r\nProc. 01209-2004-005-01-00-9 - Rte: OSVALDO NOVAES DOS SANTOS NETO [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: JUIZ DE FORA EMPRESA DE VIGILANCIA LTDA [Adv. Antonio Carlos Xavier Duarte OAB:RJ 001115/B ] Rdo: Devolvo o prazo a re inclusive para manifestar-se sobre calculos apresentados pelo autor, fl. 112 \r\n\r\nProc. 01242-2004-005-01-00-9 - Rte: ANA LUCIA SANTOS DE FREITAS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: IN BITS IND E COM BIJUTERIAS AVIAMENTOS LTDA Rte: Ante o que coonsta na ata de fl. 101, em relacao ao arquivamento, justifique a autora o se requerimento, fl. 106 \r\n\r\nProc. 01514-2004-005-01-00-0 - Rte: REGINALDO FERREIRA DE LIMA [Adv. Alair Gomes Filho OAB:RJ 072288/D AB:RJ 026828/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 220,00 Rte \r\n\r\nProc. 00292-2005-005-01-00-0 - Rte: Dilson Lopes da Silva [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: Master Car Mecanica Ltda. Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fl. 46 \r\n\r\nProc. 00305-2005-005-01-00-0 - Rte: Fernando Luiz Severino [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoarem recursos ordinarios, sucessivamente, fl.70 e 73 \r\n\r\nProc. 00339-2005-005-01-00-5 - Rte: Luiz Wanderley Gomes Miranda [Adv. Sonia Ananias Citele Jardim OAB:RJ 080778/D AB:RJ 077410/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 71/73 \r\n\r\nProc. 00378-2005-005-01-00-2 - Rte: Jose Goncalves da Silva Neto [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 108784/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00466-2005-005-01-00-4 - Rte: Ademilson Soares dos Santos [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos do autor em 15 dias, fl.228 \r\n\r\nProc. 00633-2005-005-01-00-7 - Rte: Wilson da Silva Medeiros [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 044670/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 600,00 Rda \r\n\r\nProc. 00832-2005-005-01-00-5 - Rte: Adriana Elisa Maia Barbosa Moreira [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D AB:RJ 022743/D ] Rte: Vista a re por 15 dias, fl. 242 \r\n\r\nProc. 01213-2005-005-01-00-8 - Rte: Sandra Regina Macedo da Costa [Adv. Sindicato Nacional dos Aeronautas] Rdo: Viacao Aerea Sao Paulo S.A. - VASP [Adv. Rita de Cassia Marchi Mendonca OAB:RJ 107355/D ] Rdo: Vista a re por 15 dias, fls. 101 \r\n\r\nProc. 01224-2005-005-01-00-8 - Rte: Jose dos Santos Fernandes [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 076242/D ] Rte, Rdo: Vista as partes em 10 dias sucessivos, fls. 71 \r\n\r\nProc. 01251-2005-005-01-00-0 - Rte: Miriam Mauricio de Oliveira [Adv. Josemary Moura Marques OAB:RJ 080693/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 500,00 Rda \r\n\r\nProc. 01307-2005-005-01-00-7 - Rte: Danielle Cristina Viana de Rezende [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 131042/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 200,00 Rda \r\n\r\nProc. 01584-2005-005-01-00-0 - Rte: Angelo Carlos de Queiroz Moco [Adv. Eloisa Samy Santiago OAB:RJ 078170/D AB:RJ 009379/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00071-2006-005-01-00-2 - Rte: Luis Carlos de Souza Medeiros [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. fl. 118/119 \r\n\r\nProc. 00218-2006-005-01-00-4 - Rte: Carla Pereira da Conceicao [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 092896/D ] Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Banco Citibank S.A.: Manifestar-se sobre devolucao de notificacao da testemunha,fl.287 \r\n\r\nProc. 00314-2006-005-01-00-2 - Rte: Renato Braga de Araujo [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 025688/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fl. 226 \r\n\r\nProc. 00338-2006-005-01-00-1 - Rte: Agemiro Ferreira de Almeida [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 300,00 Rda \r\n\r\nProc. 00434-2006-005-01-00-0 - Rte: Jose Manuel da Fonseca Melo [Adv. Keli Cristina Bezerra Linhares OAB:RJ 081312/D AB:RJ 080472/D ] Rdo: Manifestar-se sobre a peticao do autor no prazo de 05 dias, fl. 44 \r\n\r\nProc. 00508-2006-005-01-00-8 - Rte: Cristiane Queiroz Homobono [Adv. Luiz Carlos Bernardo de Paula OAB:RJ 081334/D AB:RJ 029667/D ] Rte: Esta especializada nao possui quadro de peritos e o judiciario nao pode obrigar que alguem trabalhe gratuitamente. Requeira a autora o que for de seu interesse, fls. 62v. \r\n\r\nProc. 00622-2006-005-01-00-8 - Rte: Sergio Pereira Rosa [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 093429/D AB:RJ 038091/D ] Rte, RBJ Planejamentos e Incorp. Ltda., Fundacao de Apoio a Escola Tecnica Rio de Janeiro - FAETEC: Ciencia da decisao...EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, fl.34. \r\n\r\nProc. 00629-2006-005-01-00-0 - Rte: Maria Pereira da Silva [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 054567/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao... Procedente a revelia...Custas R$ 160,00 Rda. \r\n\r\nProc. 00941-2006-005-01-00-3 - Rte: Cleber Silva da Cruz [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Telesolucoes Telemarketing Ltda.: Apresentar pecas para formacao da CPI \r\n\r\nProc. RT 002627/91 - Rte: SIND. TRAB. SERV. PUBLICO FEDERAL DO RJ [Adv. Claudia Maria Beatriz Silva Duranti OAB:RJ 052780/D ] Rdo: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Custas R$ 1.000,00 Rte \r\n\r\nProc. RT 000540/94 - Rte: JOSE LUIZ LUCAS DE HOLANDA [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 05 dias sucessivos, fl.992 \r\n\r\nProc. RT 001093/95 - Rte: HELIO CALOIRO [Adv. Geraldo Itaboray OAB:RJ 072070/D AB:RJ 081770/D ] Rte: Informar a parte exequente os enderecos dos socios para que sejam citados, fl. 214 \r\n\r\nProc. RT 000396/97 - Rte: ELISANGELA DE SOUZA TAVARES [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 028866/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A: Vista as partes em 05 dias sucessivos, fl. 443 \r\n\r\nProc. RT 000571/98 - Rte: SILVIA REGINA DE SA FERNANDES [Adv. Paulo Gracindo Ponce Leao OAB:RJ 098523/D AB:RJ 048236/D ] Rte: Ciencia do desarquivamento, fl. 135 \r\n\r\nId: 45348"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "005/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006\r\n\r\nProc. 00164-2006-005-01-01-0 - Rte: Silvano de Oliveira [Adv. Denize Woerdenbag Bizetti OAB:RJ 113716/D AB:RJ 052039/D ] Rdo: Vista a re dos calculos apresentados, fls.27 \r\n\r\nProc. 00079-2002-005-01-00-5 - Rte: WASHINGTON LUIZ SOARES [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D Rte: Vista a parte exequente, fl. 136 \r\n\r\nProc. 00121-2002-005-01-00-8 - Rte: MARIA DA PENHA DA CONCEICAO [Adv. Flavia Cristina Silva de Oliveira Pires OAB:RJ 081498/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00176-2005-005-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Silva de Oliveira [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. por 30 dias \r\n\r\nProc. 00201-2000-005-01-00-1 - Rte: INACIA MARIA MANHAES MOTA [Adv. Miguel Arcanjo Neves Pires OAB:RJ 026104/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias, sob pena de preclusao, fl.416 \r\n\r\nProc. 00116-2002-005-01-00-5 - Rte: MARCIA ANDREA PEREIRA [Adv. Carlos Fernandes Braga OAB:RJ 093281/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: venha a rda com os calculos do imposto de renda em 05 dias,fl128 \r\n\r\nProc. 00137-2002-005-01-00-0 - Rte: ANTONIO DOURADO MONTEIRO [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 002168/A ] Rte: Diligencie o patrono junto ao seu constituinte no sentido de informar a data designada para a audiencia. \r\n\r\nProc. 00091-2003-005-01-00-0 - Rte: MARIO GOMES DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. 00174-2003-005-01-00-0 - Rte: MARCOS PAULO FREIRE [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D Rte: Informe a parte exequente o endereco para a diligencia, fl.49. \r\n\r\nProc. 00137-2004-005-01-00-2 - Rte: IVAN LUIZ DOS SANTOS [Adv. Rita de Cassia Felix de Carvalho OAB:RJ 111679/D ] Rdo: SUSICAL SERVICOS DE USINAGEM CALDEIRARIA LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00160-2004-005-01-00-7 - Rte: JOSE SERGIO DE SOUZA PIO [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D AB:RJ 074341/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. fls. 88 \r\n\r\nProc. 00252-2005-005-01-00-8 - Rte: Desirree Cristina Soares Dias Barros [Adv. Jose Carlos Taranto OAB:RJ 082862/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao dos embargos de declaracao...IMPROCEDENTES.. ficando o embargante condenado no pagamento de 1% sobre o valor da causa, fls. 73/74 \r\n\r\nProc. 00031-2006-005-01-00-0 - Rte: Wanda Saraiva de Araujo [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Ciencia as partes fl. 220 \r\n\r\nProc. 00099-2006-005-01-00-0 - Rte: Romina Capucci [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Vista a re, fl. 80 \r\n\r\nProc. 00122-2006-005-01-00-6 - Rte: Zacarias da Silva [Adv. Claudionor Guterres OAB:RJ 039583/D Rte: Apresentar o endereco atualizado da JUCESP, fl. 47 \r\n\r\nProc. RT 000255/99 - Rte: FRANCISCO ELIAS CYRNE DA COSTA [Adv. Alexandre Jorge Basilio Costa OAB:RJ 055852/D AB:RJ 031024/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao.\r\n\r\nId: 45353"
                            ],
                            "42923": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "006/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01425-2004-006-01-00-0 - Rte: SILVIO GERONIMO DE ALMEIDA RDO: MED MAX MERCEARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 16/11/2006 `as 11:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio n. 132 1 andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. RT 000364/00 - Rte: PAULO ALEXANDRE FERREIRA LOPES Rdo: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: TEREVIG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA N/P DOS SOCIOS MAURO JOSE ROBERTO BACELLAR E ELIZABETH CIANELIDE DE OLIVEIRA, DEVERAO INDICAR BENS DA PESSOA JURIDICA, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU GARANTIR A EXECUCAO, SOB PEMA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nProc. RT 000899/00 - Rte: WESLEY DA LUZ ARAUJO Rdo: ENGETEL TELECOMUNICACOES E ELETRICIDADE LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01567-2003-006-01-00-7 - Rte: JORGE ALVES DE SOUZA Rdo: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: LSA SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA N/P DAS SOCIAS LEILA MARIA SOARES SALOMAO E MARIA DE LOURDES SOARES SALOMAO, DEVERAO PAGAR A DIVIDA ASSUMIDA PELA PESSOA JURIDICA, OU GARANTIR A EXECUCAO EM 48 HORAS, SOB PENA DE PENHORA ON-LINE. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01123-2006-006-01-00-4 - Spte: Moema Moreira [Adv. Alexandra Radicetti Riendlinger Scofano OAB:RJ 060787/D ] Spdo: Caixa Economica Federal Moema Moreira: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NA SECRETARIA DESTA VARA DO TRABALHO. \r\n\r\nProc. RPS 000968/00 - Rte: SIMONE DE AGUIAR LIMA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA N/P SOCIA LINDACI ALVES COSTA SIMONE DE AGUIAR LIMA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI MANTIDO O DESPACHO DE FLS.117. DEVERA O AUTOR VIR COM MEIOS VIAVEIS A CITACAO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00519-2005-006-01-00-3 - Rte: Adriana de Souza Aguiar [Adv. Rubem Malafaia OAB:RJ 022530/D ] Rdo: Via Torino Comercio de Perfumes e Cosmeticos Ltda. Adriana de Souza Aguiar: Ter ciencia de despacho (FLS.63) \r\n\r\nProc. 01111-2006-006-01-00-0 - Rte: Ana Lucia Amora Capote Araujo [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D Ana Lucia Amora Capote Araujo: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESENTRANHAMENTO DOS DOCUMENTOS, DESDE DE QUE PROCEDA A SUBSTITUICAO POR COPIAS, A EXCECAO DA PROCURACAO. \r\n\r\nProc. RT 000899/00 - Rte: WESLEY DA LUZ ARAUJO [Adv. Vanda Julianelli Jardim OAB:RJ 096279/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00417-2003-006-01-00-6 - Rte: MARELETE DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo Paz da Costa OAB:RJ 074279/D ] Rdo: CROLL EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E SERVS LTDA MARELETE DE OLIVEIRA: TOMAR CIENCIA DE QUE OS AUTOS ENCONTRAM-SE NESTA SECRETARIA E DE QUE DEVERA COMPROVAR O ALEGADO. \r\n\r\nProc. 00577-2003-006-01-00-5 - Rte: CLEDEMAR SILVA DOS ANJOS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 108877/D ] CLEDEMAR SILVA DOS ANJOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01397-2003-006-01-00-0 - Rte: CARLOS AUGUSTO IGNACIO [Adv. Ananias de Carvalho Arrais OAB:RJ 099812/D AB:RJ 022876/D ] CARLOS AUGUSTO IGNACIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01547-2003-006-01-00-6 - Rte: AILTON NUNES TAVARES [Adv. Sonia Maria Pinho da Costa OAB:RJ 001013/B AB:RJ 087420/D ] VITRINE DAS DEDETIZADORAS LTDA ME: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00473-2004-006-01-00-1 - Rte: ELAINE APARECIDA DE LIMA CARDOSO [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 031047/D ] ELAINE APARECIDA DE LIMA CARDOSO: TOMAR CIENCIA DE QUE O DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00917-2004-006-01-00-9 - Rte: CELIO SOUTO [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D AB:RJ 103646/D ] CELIO SOUTO, MRL FIRMA DE INTERMEDIACAO COMERCIO LTDA: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE ANTECIPACAO DOS EFEITOS DA TUTELA, FACE A AUSENCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. \r\n\r\nProc. 01260-2004-006-01-00-7 - Rte: MARIA IRENE SILVA COSTA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 057570/D ] MARIA IRENE SILVA COSTA: COMPROVAR O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS.345. \r\n\r\nProc. 01321-2004-006-01-00-6 - Rte: EPITACIO PEREIRA NEVES [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D ] Rdo: AMERICA DO SUL BANANAS IMP EXP LTDA EPITACIO PEREIRA NEVES: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25. \r\n\r\nProc. 01394-2004-006-01-00-8 - Rte: MARCOS AURELIO DEOLA [Adv. Evalcir Toledo Maia de Andrade OAB:RJ 084271/D AB:RJ 109541/A ] MARCOS AURELIO DEOLA, LARK SA MAQUINAS E EQUIPAMENTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 05 DIAS, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.119. \r\n\r\nProc. 01400-2004-006-01-00-7 - Rte: MARCELO OGG CARDOSO [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D MARCELO OGG CARDOSO: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00389-2005-006-01-00-9 - Rte: Catia Regina de Freitas Couto [Adv. Marlene da Silva Rodrigues OAB:RJ 041639/D AB:RJ 018251/D ] Catia Regina de Freitas Couto, Hambre Distribuidora de Alimentos Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00616-2005-006-01-00-6 - Rte: Erodias Pinheiro dos Santos [Adv. Maria Das Gracas Alves Costa OAB:RJ 052037/D AB:RJ 110415/D ] Erodias Pinheiro dos Santos: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 152/189. \r\n\r\nProc. 00893-2005-006-01-00-9 - Rte: Luiz Antonio da Silva [Adv. Gustavo Adolfo Paes de Costa OAB:RJ 019667/D Luiz Antonio da Silva: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 251/254. \r\n\r\nProc. 00921-2005-006-01-00-8 - Rte: Paulo Cesar dos Santos Prata [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D Paulo Cesar dos Santos Prata: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 119/120. \r\n\r\nProc. 01249-2005-006-01-00-8 - Rte: Vanildo Rosendo da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 099328/D ] Vanildo Rosendo da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01395-2005-006-01-00-3 - Rte: Moacyr Modesto Macedo Junior [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 074145/D ] Moacyr Modesto Macedo Junior: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA COMPROVAR OS HONORARIOS PERICIAIS ESTIMADOS AS FLS.236 DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. 01668-2005-006-01-00-0 - Rte: Edson Viana de Mattos [Adv. Sind Serv Autarquias de Fiscalizacao Prof ERJ] Rdo: Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D ] Ordem dos Advogados do Brasil - OAB-RJ: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00495-2006-006-01-00-3 - Rte: Julia Ramos Operti [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A ] Rdo: Intec Integracao Nacional de Transportes de Encomendas e Carga Ltda. Julia Ramos Operti: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00578-2006-006-01-00-2 - Rte: Edna Maura Francisco do Nascimento [Adv. Marcos Antonio Vieira Barroso OAB:RJ 090624/D AB:RJ 105598/D ] Edna Maura Francisco do Nascimento, Viacao Vila Real S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00682-2006-006-01-00-7 - Rte: Josivan Alves Ferreira [Adv. Alexandre Ferreira Leite OAB:RJ 103791/D Josivan Alves Ferreira: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 29/30. \r\n\r\nProc. RT 002147/90 - Rte: JOAQUIM ALVES DE SOUZA [Adv. Rodney Alves de Souza OAB:RJ 063879/D AB:RJ 020451/D ] JOAQUIM ALVES DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS A EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001976/92 - Rte: MOISES JOSE DA SILVA [Adv. Edegar Bernardes OAB:RJ 035784/D AB:RJ 028308/D ] MOISES JOSE DA SILVA: APRESENTAR RESPOSTA AOS EMBARGOS A EXECUCAO DE FLS.317/331. \r\n\r\nProc. RT 001625/97 - Rte: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 046354/D ] MARIA DAS GRACAS FERREIRA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERA INFORMAR MEIOS PARA QUE SE PROCEDA A CITACAO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. RT 000663/98 - Rte: SIMONE MACHADO COTTA [Adv. Fatima Euphemio Galvao OAB:RJ 085681/D AB:RJ 018127/D ] SIMONE MACHADO COTTA: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CONFORME DESPACHO DE FLS.95. \r\n\r\nProc. RT 001700/98 - Rte: HUMBERTO COCKLES DE OLIVEIRA [Adv. Ivan Cordeiro Ribeiro OAB:RJ 094935/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 016090/D ] HUMBERTO COCKLES DE OLIVEIRA, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: TOMAR CIENCIA DE QUE DEVERAO APRESENTAR CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, PERMEADOS POR 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000409/99 - Rte: FRANCISCO PEDRO DE SOUZA [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 068334/D ] FRANCISCO PEDRO DE SOUZA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA EXECUTORIA. \r\n\r\nProc. RT 001548/99 - Rte: JOSE JOAO DO NASCIMENTO [Adv. Sandro Ribeiro de Oliveira OAB:RJ 087793/D ] Rdo: INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A JOSE JOAO DO NASCIMENTO: COMPROVAR QUE A RE CONTINUA EM PROCESSO DE RECUPERACAO JUDICIAL, PARA A POSSIVEL EXPEDICAO DO MANDADO REQUERIDO PELO AUTOR. \r\n\r\nId: 42923"
                            ],
                            "45357": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "007/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00348-2003-007-01-00-7 - Rte: JOELSON MACHADO DE OLIVEIRA Rdo: KATEKO INDUSTRIA E COMERCIO S/A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 9.184,25 equivalente a 785127,9030747 06 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 001191/98 - Rte: CARLOS ALFREDO DOS SANTOS ABRANTES Rdo: JRC PROD. ALIMENT. LTDA-A/C IRANY DE O. PENNA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 28.024,10 equivalente a 2513587,63892 5760 TRs PRO RATA Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00027-2003-007-01-00-2 - Rte: ANTONIO NEVES DE JESUS Rdo: PADARIA PANDEKA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 49 \r\n\r\nProc. 00590-2006-007-01-00-3 - Rte: Jurandi Mota dos Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. 1 e 3 Res Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. 2a. Re \r\n\r\nProc. RT 001459/91 - Rte: SEVERINO BATISTA DA SILVA Rdo: BAR E LANCHONETE SULINHAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de restauracao dos autos \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 001211/00 - Rte: EDMAR BARBOSA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 080893/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00327-2003-007-01-00-1 - Rte: MARCOS ANTONIO NUNES [Adv. Alcimar Alves de Moura OAB:RJ 049205/D AB:RJ 041082/D ] Rte: Manifestar sobre as informacoes prestadas pela Receita Federal conforme despacho de fls. 95 \r\n\r\nProc. 01452-2003-007-01-00-9 - Rte: MARIA APARECIDA DOS SANTOS [Adv. Sindicato dos Empregados Domesticos do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: ESPOLIO DE IVANILDES F.DOS ANJOS NUNES,A/C DEYSE FERREIRA NUNES [Adv. Mauricio Martins OAB:RJ 048563/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00368-2004-007-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA FARIA REZENDE [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 118906/D ] Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. 30 dias \r\n\r\nProc. 00425-2004-007-01-00-0 - Rte: DALRIA PIERRE FERREIRA [Adv. Carlos Eduardo Afonso de Lima OAB:RJ 069768/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria de fls. 137 \r\n\r\nProc. 01678-2004-007-01-00-0 - Rte: EDVALDO GOMES SANTANA DE JESUS [Adv. Augusto Cesar Caputo de Oliveira OAB:RJ 059477/D AB:RJ 105603/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01681-2004-007-01-00-4 - Rte: ANA PAULA GOMES CHAVES DA SILVA [Adv. Alexandre Mars Carneiro OAB:RJ 078275/D ] Rdo: TVM CENTRAL DE COMUNICACAO DE RADIO E TV LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00073-2006-007-01-00-4 - Rte: Dirceu Leite Raphael [Adv. Ricardo Monteiro de Franca Miranda OAB:RJ 104416/D AB:RJ 129997/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-007-01-00-9 - Rte: Mercia Joseane Pereira da Costa [Adv. Caetano Mari OAB:RJ 021746/D AB:RJ 071396/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. RT 000078/01 - Rte: LUIZ AGUIAR DE PAULA [Adv. Pedro Rolando Barcellos OAB:RJ 021301/D ] Rdo: MBBM-DISTRIBUIDORA DE PRODUTOS GRAFICOS LTDA Rte: Fls. 145-v:\"Vistos, etc. Intime-se o autor para fornecer outros meios ao prosseguimento, no prazo de 30 dias.\"Em,04/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000394/01 - Rte: ANA CORA GONCALVES DE LIMA [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 072284/D AB:RJ 108772/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000431/01 - Rte: MARISTELA VILLA CHA VALLE CORREA [Adv. Jayne Lucia Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 071592/D AB:RJ 039126/D ] Rte: Indicar outros meios para o prosseguimento da execucao, 30 dias \r\n\r\nProc. 00027-2003-007-01-00-2 - Rte: ANTONIO NEVES DE JESUS [Adv. Angela Caruzo Nehme OAB:RJ 045065/D ] Rdo: PADARIA PANDEKA Rte: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 49 \r\n\r\nProc. 00700-2003-007-01-00-4 - Rte: ANDRE MARCOS FERREIRA DE SOUZA [Adv. Maria Neide da Silva Cardoso OAB:PB 008987/D AB:RJ 062857/D ] Rdo: Efetuar o deposito referente aos honorarios pericias, em 48 horas no valor de R$ 650,00 \r\n\r\nProc. 01177-2003-007-01-00-3 - Rte: MANOEL HUMBELINO DOS SANTOS NETO [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 035241/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 119 da 7 VT/Vitoria \r\n\r\nProc. 00200-2004-007-01-00-3 - Rte: PAULO CEZAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 081300/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01136-2004-007-01-00-8 - Rte: WELLINGTON JOSE DE ANDRADE [Adv. Demostenes Armando Dantas Cruz OAB:RJ 056981/D AB:RJ 113891/D AB:RJ 116895/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2005-007-01-00-2 - Rte: Elaine Oliveira de Melo [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 088178/D ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. 15 dias \r\n\r\nProc. 00241-2005-007-01-00-0 - Rte: Enilton Ferreira da Hora [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 106762/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00307-2005-007-01-00-2 - Rte: Rubens Mattos Rodrigues [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 085360/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00314-2005-007-01-00-4 - Rte: Wilson Cosme Aguiar Esteves [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 060058/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00370-2005-007-01-00-9 - Rte: Jorge Luiz da Silva [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 096828/D ] Rdo: A manifestacao da Re, no prazo de 10 dias,para:a)no caso de discor dancia, apresentar os calculos do que entende devido,nos termos do art. 879, paragrafo segundo da consolidacao das Leis do Trabalho. b) apresentar calculo das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos termos do arts. 22 e 24 da Lei no.8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. \r\n\r\nProc. 00439-2005-007-01-00-4 - Rte: Afonso Nogueira da Silva Junior [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00940-2005-007-01-00-0 - Rte: Elizangela da Silva Gomes [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002426/A AB:SP 053925/D AB:RJ 002462/D ] Elizangela da Silva Gomes, Credicard Banco S.A., VELOX RIO ADMINSITRADOR RECURSOS HUMANOS LTDA, ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAL LTDA, INOVACAO CONTACT CENTER, TNL CONTAX S/A: Fica V.Sa. cientificada de que sera realizada audiencia para oiti- va da testemunha em 09/01/07 as 11:00 hs na 1a.VT/Sao Goncalo. \r\n\r\nProc. 00097-2006-007-01-00-3 - Rte: Jair Martins Florencio [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 101378/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00291-2006-007-01-00-9 - Rte: Antonia Eliane Martins [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D AB:RJ 111057/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao homologatoria as fls. 37. \r\n\r\nProc. 00368-2006-007-01-00-0 - Rte: Jose de Souza Santos [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 127783/D AB:RJ 104298/D ] Jose de Souza Santos, BV Financeira S.A. Credito Financiamento e Investimento, Banco Votorantim S.A.: Fica V. Sa. cientificada de que sera realizada audiencia para oiti va da testemunha no dia 13/11/06 as 13:25 na 1a. VT/Niteroi \r\n\r\nProc. 00891-2006-007-01-00-7 - Rte: Alice Silva de Oliveira [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01033-2006-007-01-00-0 - Rte: Cristiane de Albuquerque Domingues [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01321-2006-007-01-00-4 - Rte: Jaderson Ferreira da Silva Dias [Adv. Leila Lima Santana dos Santos OAB:RJ 130465/D Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. 10 dias pena extincao \r\n\r\nProc. 01405-2006-007-01-00-8 - Rte: Jailson Barros Inacio [Adv. Cristiani Alves da Rocha OAB:RJ 093679/D Rte: Fornecer o endereco correto da Re,em 10 dias, sob penad e extincao do processo sem julgamento do merito. 10 dias, pena extincao \r\n\r\nProc. RT 001069/91 - Rte: SILVIO FELINTO DA SILVA [Adv. Teresa Rodrigues da Rocha Silva OAB:RJ 032310/D AB:RJ 005044/D ] Rte, Rdo: Fls. 232:\"J.Convolo em penhora o deposito abaixo indicado, intiman do-se as partes para ciencia.\"Em, 27/09/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 001459/91 - Rte: SEVERINO BATISTA DA SILVA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 058290/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de restauracao de fls. 95 \r\n\r\nProc. 00168-1992-007-01-00-1 - Rte: GILBERTO P DE MATTOS [Adv. Dalva Conceicao Nonaka OAB:RJ 040477/D AB:RJ 022081/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001217/93 - Rte: DIMAS ALVES DE LIMA E OUTRO S AB:RJ 041069/D ] Rdo: CONSERVADORA RIO LISBOA LTDA DIMAS ALVES DE LIMA: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000065/95 - Rte: RUTH LINDOLFO DA COSTA E OUTRO S [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: ORGANIZACAO TED DE SERVICOS LTDA Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000722/97 - Rte: AILTON DE OLIVEIRA [Adv. Maria Fatima Henrique de Rezende OAB:RJ 034167/D AB:RJ 001625/C ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001434/97 - Rte: ELIAS GAZAL ROCHA [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 064729/D ] Rte: Fls. 1169:\"...Intime-se o autor a se manifestar acerca do IR apon- tado pela Rda.\"Em, 03/10/06 (a)Juiza \r\n\r\nProc. RT 000718/98 - Rte: ALOIZIO DE JESUS FELIX [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 015446/D AB:RJ 084556/D ] ALOIZIO DE JESUS FELIX, CONSTRUTORA GUANANDI, REFINARIA DE PETROLEO DE MANGUINHOS S/A: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. \r\n\r\nProc. RT 000747/98 - Rte: LEONARDO CAMPOS RODRIGUES [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 079945/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001098/98 - Rte: ADRIANA DE OLIVEIRA COSTA [Adv. Pedro Paulo Almeida de Mattos OAB:RJ 074547/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Manifestar sobre certidao do Sr. Oficial de Justica em 10 dias. \r\n\r\nId: 45357"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "008/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01049-2002-008-01-00-5 - Rte: DEBORA PEREIRA DE SOUZA Rdo: NATUREZA PAISAGISMO CONSERVACAO E JARDINS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.105), em 15 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00784-2006-008-01-00-5 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 138326/D ] Reu: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.139), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01005-2006-008-01-00-9 - Cgte: Probank S.A. [Adv. Decio Flavio Goncalves Torres Freire OAB:RJ 002255/A ] Cgdo: Alexandre Teixeira de Almeida Cgte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.36/37) \r\n\r\nProc. 00726-2006-008-01-01-4 - Agte: MARIA DO SOCORRO AQUINO GUIMARAES Agdo: ANA LUCIA DE JESUS CORREA [Adv. Jose da Silva Gomes OAB:RJ 079759/D ] Agdo: Contra-minutar o presente A.I., bem como contra-arrazoar o recurso negado. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00916-2004-008-01-01-0 - Rte: BRUNO BIALEK [Adv. Julio Cesar Camargo de Castro OAB:RJ 070870/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.40), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00454-2006-008-01-00-0 - Egte: Love Connection Ltda. [Adv. Sonia Pereira Alves OAB:RJ 072213/D AB:RJ 079311/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.29/31) \r\n\r\nProc. ETCP 000731/01 - Exte: CARLOS AUGUSTO PAIXAO SANTOS [Adv. Sonia Blanco Ramos OAB:RJ 061422/D AB:RJ 029651/D ] Exte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RPS 001157/00 - Rte: BRUNO CELIO DE LIMA [Adv. Joao Vaz OAB:RJ 071997/D ] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00600-2003-008-01-00-4 - Rte: ISAIAS DE FREITAS CONRADO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: REMO LIMPEZA E CONSERVACAO SC LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01129-2003-008-01-00-1 - Rte: VALNEIDE MARTINS DA SILVA [Adv. Joana Darc de Oliveira Apolinario OAB:RJ 097892/D ] Rdo: TRANSLAYNE LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01181-2003-008-01-00-8 - Rte: JOSE CARLOS SANTOS SILVA [Adv. Antonio Pires Gomes OAB:RJ 037988/D AB:RJ 068486/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01205-2003-008-01-00-9 - Rte: FERNANDA CRISTINA DA SILVA PRATA PINTO [Adv. Marcial D Amato Lopes OAB:RJ 098776/D AB:RJ 068051/D ] Rte: Manifestar-se sobre as certidoes do Oficial de Justica de fls.119 e 121, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00586-2004-008-01-00-0 - Rte: ROSA MARIA SILVA DE ALMEIDA [Adv. Alberto Jorge de Carvalho Brandao OAB:RJ 082225/D AB:RJ 099683/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01216-2004-008-01-00-0 - Rte: RENATO ROSA FERREIRA [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D ] Rdo: BRASIL SUL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00490-2005-008-01-00-2 - Rte: Jean Pierre Correa de Almeida [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Brasil Sul Industria e Comercio Ltda. [Adv. Wilson Castro de Oliveira OAB:RJ 003949/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.34, bem como comprovar o valor recebido a titulo de FGTS e a variacao salarial faltante. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00560-2005-008-01-00-2 - Rte: Rosimeri Fernandes da Silva [Adv. Bianca Marques Barros OAB:RJ 116743/D AB:RJ 091583/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.173), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01058-2005-008-01-00-9 - Rte: Hosana dos Santos [Adv. Renato Monteiro Cardoso OAB:RJ 097275/D AB:RJ 052719/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.88/91) \r\n\r\nProc. 01843-2005-008-01-00-1 - Rte: Maria Margarida Festas Ferreira [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Empresa de Telecomunicacoes S.A. - EMBRATEL [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.38/39) \r\n\r\nProc. 00037-2006-008-01-00-7 - Rte: Gabriel Angelo Pereira Sabino [Adv. Joao Cicero de Paiva OAB:RJ 078104/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.52/55) \r\n\r\nProc. 00114-2006-008-01-00-9 - Rte: Tamir de Sousa Ferreira [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 008847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.39/40) \r\n\r\nProc. 00656-2006-008-01-00-1 - Rte: Elso Venancio Vieira Fonseca [Adv. Paulino Rodrigues da Silva OAB:RJ 060858/D AB:RJ 090499/D ] Rte: Apresentar os extratos da conta vinculada de FGTS solicitados pela contadoria as fls.45, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00683-2006-008-01-00-4 - Rte: Francis Soares Fernandes Rdo: Service Coop Coop. Prof. Trab. Exerc. Ativ. Economicas Desmembradas [Adv. Adriana de Faria Corbo OAB:RJ 087955/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.105), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00707-2006-008-01-00-5 - Rte: Renata Cristina Silva Dutra [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D AB:RJ 045633/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.200), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00718-2006-008-01-00-5 - Rte: Dirceu Goncalves Sias [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. [Adv. Carlos Eduardo Vianna Cardoso OAB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.96), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 01124-2006-008-01-00-1 - Rte: Luciano dos Santos da Silva [Adv. Rosane Augusto Nogueira Gonzalez OAB:RJ 100980/D ] Rdo: Steel Men Seguranca e Vigilancia Ltda. Rte: Ciencia do deferimento de desentranhamento de documentos, exceto d a procuracao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00659-2000-008-01-00-0 - Rte: EWERTON BEZERRA CAVALCANTI [Adv. Gilso Soares Verdan OAB:RJ 093106/D AB:RJ 039724/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000869/00 - Rte: HELENA MANDU DA SILVA [Adv. Jose Carlos Peixoto OAB:RJ 082406/D AB:RJ 013051/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.186), em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000873/00 - Rte: PAULO JOSE GONCALVES [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D Rte: Tomar ciencia da devolucao da CPN as fls.180 devendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00951-2000-008-01-00-2 - Rte: MARCELO ALVES DE ARAUJO [Adv. Rosse Beatriz Moura Dantas OAB:RJ 057004/D AB:RJ 035992/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.387 vers o, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000984/00 - Rte: JUSSARA PEREIRA MELIGA [Adv. Estilaque Oliveira Reis OAB:RJ 046485/D ] Rdo: CLUBE BASE RIO Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001113/00 - Rte: LUCIA RODRIGUEZ CARDOSO FIGUEIREDO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GWT ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 071615/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 173, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000501/01 - Rte: ADVANDA DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Sergio Paulo Correa de Mello OAB:RJ 039705/D AB:RJ 089767/D ] Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda das socias da reclamada, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000542/01 - Rte: HENRIQUE JOSE SCHMITZ [Adv. Sindicato do Comercio Varejista de Barra Mansa e Rio Claro] Rdo: INSTITUTO CULTURAL COLEGIO LONDON E OUTRO S Rte: Quanto ao requerido as fls.115, diligencie o autor pessoalmente. P razo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000764/01 - Rte: HELIAR DELPHINO MARE [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: MASSA FALIDA DE DIST.CIRURGICA FATIMA LTDA [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D ] Rte: Tomar ciencia do DESARQUIVAMENTO dos autos para que requeira o que for de direito no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00810-2001-008-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DE RESENDE SIQUEIRA [Adv. Dinaci Vieira da Silva OAB:RJ 100366/D AB:RJ 032761/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.405), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00851-2001-008-01-00-7 - Rte: JOEL GERALDO DE SENNE [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D AB:RJ 056529/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.177, bem como comprovar o valor recebido a titulo de FGTS e a variacao salarial de todo o periodo trabalhado. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001056/01 - Rte: MARIA DA PAIXAO INOCENCIA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.124, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001225/01 - Rte: SEVERINO PEDRO DA SILVA [Adv. Sergio Brabo de Abreu OAB:RJ 069662/D ] Rdo: TERMO TRANSFER EQUIPAMENTOS LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00506-2002-008-01-00-4 - Rte: PAULO JOSE SOARES NETO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D Rte: Ciencia da devolucao da CPE as fls.132, devendo manifestar-se em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00520-2002-008-01-00-8 - Rte: MANOEL MESSIAS PINTO [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 087828/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.504), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00554-2002-008-01-00-2 - Rte: CRISTIANE DOS SANTOS COSTA [Adv. Sindicato dos Engenheiros no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: FUNDACAO BRASILEIRA PARA CONSERVACAO NATUREZA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que os Embargos a Execucao foram rejeitados liminarment e, haja vista o Juizo nao estar garantido (fls.84). Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00653-2002-008-01-00-4 - Rte: MARINA VASCONCELLOS MACHADO [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: COLEGIO ATG LTDA [Adv. Alexandre Tadeu Pereira OAB:RJ 068685/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento da execucao (fls.192) \r\n\r\nProc. 00685-2002-008-01-00-0 - Rte: LUIZ VICENTE DE LIMA [Adv. Marcelo Peixoto da Silva OAB:RJ 093631/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica as fls.259, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01162-2002-008-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS DE PINA [Adv. Jaciara Garcia de Oliveira OAB:RJ 083873/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.143), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01240-2002-008-01-00-7 - Rte: ROSANGELA ARAUJO DA COSTA [Adv. Rosaneh Lopes Portes Mendes OAB:RJ 075312/D ] Rdo: ANESPP ASSOC NAC EMPR SERV PUBL PRIVADOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.95, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00529-2003-008-01-00-0 - Rte: MICAELLI MOTA CABO [Adv. Carlos Renato Hernandes Alvarez OAB:RJ 053640/D AB:RJ 005015/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.130), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00747-2003-008-01-00-4 - Rte: VALERIA DE LIMA FERREIRA TERRA [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.509, bem como esclarecer a solicitacao da contadoria. Prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00850-2003-008-01-00-4 - Rte: CLAUDIO RIBEIRO DA CUNHA [Adv. Valter Bertanha Valadao OAB:RJ 025883/D AB:RJ 054430/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.131), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00852-2003-008-01-00-3 - Rte: JOICELENE VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Eliane Chaves OAB:RJ 095321/D AB:RJ 087313/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 00868-2003-008-01-00-6 - Rte: ROBSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 042359/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.121), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00924-2003-008-01-00-2 - Rte: ELEONORA ZANNI [Adv. Jose Vicente Vargas Junior OAB:RJ 090163/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Apresente o autor seus calculos de liquidacao em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01004-2003-008-01-00-1 - Rte: SOLANGE LUCIA SANTANA PACHECO [Adv. Sindicato Empregados Empresas Editoras Publicacoes Culturais Mun RJ] Rdo: LIVRARIA FRANCISCO ALVES EDITORA SA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D ] Rte: Ciencia do indeferimento as fls.111, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00379-2004-008-01-00-5 - Rte: ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Marcos Leite OAB:RJ 089394/D AB:RJ 052689/D ] ROBERTO ALVES DE OLIVEIRA, EQUION EQUIL IONICO CONSULT ANAL PROC QUIM LTD: Tomar ciencia das Decisoes de Embargos Declaratorios de fls.155 ve rso e de fls.158 verso. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00680-2004-008-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO GRIGORIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Manuel Carneiro de Mello OAB:RJ 055922/D AB:RJ 010186/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.92), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-008-01-00-0 - Rte: WAGNER DOS SANTOS GONCALVES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 066598/D AB:RJ 027439/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. de fls.139/140. Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00990-2004-008-01-00-3 - Rte: DOMINGOS LUIS DE ANDRADE [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 104047/D ] Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.79), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01116-2004-008-01-00-3 - Rte: GEORGE SANTANA DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 042074/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.113), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01226-2004-008-01-00-5 - Rte: LUIS CARLOS PEREIRA [Adv. Antonio Jose Feijo do Nascimento OAB:RJ 033700/D ] Rdo: MW BARROSO SILK SCREEN LTDA Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01227-2004-008-01-00-0 - Rte: CRISTIANE JORGE DOS SANTOS [Adv. Gloria Regina Ferreira Mendes OAB:RJ 070828/D ] Rdo: CRISALIDA CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Ciencia do DESARQUIVAMENTO dos autos para requerer o que for de di reito em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01241-2004-008-01-00-3 - Rte: MARIO CABRAL DOS SANTOS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 088922/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01333-2004-008-01-00-3 - Rte: JORGE JOSE WERNECK DOS SANTOS [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.178/179) \r\n\r\nProc. 01490-2004-008-01-00-9 - Rte: UBIRATAN BARBOZA DA SILVA [Adv. Sindicato Trabalhadores Comercio Minerios Derivados Petroleo ERJ] Rdo: SHELL BRASIL SA [Adv. Jose Fernando Ximenes Rocha OAB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.161/163) \r\n\r\nProc. 00489-2005-008-01-00-8 - Rte: Joaldo Alves dos Santos [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 030491/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. de fls.417/428. Prazo de 8 dias SUCESSIVOS, a iniciar pela 1a.Reclamada. \r\n\r\nProc. 00574-2005-008-01-00-6 - Rte: Cristiano Moraes Florenco [Adv. Ticiana R Arantes Cadete da Silva OAB:RJ 097897/D ] Rdo: SMB Servicos e Refeicoes Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. de fls.55, bem como comprovar o valor recebido a titulo de FGTS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00608-2005-008-01-00-2 - Rte: Luiz Otavio Goncalves [Adv. Jose Gabriel Nascimento da Rosa OAB:RJ 049339/D ] Rdo: Banco do Brasil S.A. Rte: Ciencia de que foi deferido desentranhamento de documentos, exceto da procuracao. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00620-2005-008-01-00-7 - Rte: Deise Mendes da Silva [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 098254/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.47/50) \r\n\r\nProc. 00777-2005-008-01-00-2 - Rte: Glauco Tavares Esteves [Adv. Luciene de Oliveira Santos OAB:RJ 096976/D AB:RJ 064449/D ] Rte, Rdo: Ciencia de que foram convolados em penhora os depositos e de que o Juizo encontra-se garantido (fls.95); bem como do indeferimento as fls.96 do requerido pela reclamada. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2005-008-01-00-2 - Rte: Jose Americo Soares Magalhaes [Adv. Ivonete Silva de Oliveira OAB:RJ 074874/D ] Rdo: JVL Promocoes e Eventos Ltda. Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.80), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00998-2005-008-01-00-0 - Rte: Reginaldo Silva Gomes [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 131808/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. (FLS.57), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01053-2005-008-01-00-6 - Rte: Jose Angelo Tavares Coelho [Adv. Sind Trabalhadores Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas ERJ] Rdo: Geovani Severo E OUTRO S Rte: Ciencia da Decisao de fls.53 que determinou o arquivamento do feit o e deferiu o desentranhamento dos documentos do autor, exceto da procuracao. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01158-2005-008-01-00-5 - Rte: Gilson Alves de Barcelos [Adv. Guaraci Francisco Goncalves OAB:RJ 020818/D AB:RJ 065333/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.82/83) \r\n\r\nProc. 01368-2005-008-01-00-3 - Rte: Ennio Piras Junior [Adv. Maria Ines Camara de Araujo OAB:RJ 027580/D AB:RJ 049743/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.238/239) \r\n\r\nProc. 01402-2005-008-01-00-0 - Rte: Carlos Alessandro de Souza Costa [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D AB:RJ 073225/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.44/48) \r\n\r\nProc. 01569-2005-008-01-00-0 - Rte: Jose Idevan da Silva Morais [Adv. Otavia A. B. Menezes OAB:RJ 120362/D AB:RJ 081251/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.55/59) \r\n\r\nProc. 00511-2006-008-01-00-0 - Rte: Luiz Genesio de Andrade [Adv. Sind Trab nas Industrias de Destilacao e Refinacao do Petroleo no ERJ] Rdo: Petroleo Brasileiro S.A. - PETROBRAS E OUTRO S AB:RJ 013051/D AB:RJ 081617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso adesivo de fls.383, em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00550-2006-008-01-00-8 - Rte: Silvana Lira dos Santos [Adv. Mario Ani Cury Filho OAB:RJ 072331/D AB:RJ 047916/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. (FLS.172), em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00628-2006-008-01-00-4 - Rte: Andre Luis Xavier da Silva [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. (FLS.177), em 8 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2006-008-01-00-6 - Rte: Andrezza Maria Souza de Queiroz [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 107355/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.247/250) \r\n\r\nProc. 00877-2006-008-01-00-0 - Rte: Simone de Freitas Brites [Adv. Fernanda do A. M. Santos OAB:RJ 116399/D ] Rdo: Mundo Cellular Comercio e Servicos Ltda. Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 30/37, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00927-2006-008-01-00-9 - Rte: Izacio Marinho dos Santos Filho [Adv. Lucilia Barros Rodrigues OAB:RJ 105692/D AB:RJ 080972/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. (FLS.325/326) \r\n\r\nProc. RT 000542/87 - Rte: MARIA JOSE ALVES [Adv. Gustavo Pinto Albertino OAB:RJ 081585/D Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001087/88 - Rte: VALDETE DE FARIAS COUTO [Adv. Rosalinda Silveira Keide OAB:RJ 036686/D AB:RJ 052959/D ] Rte: Informar o endereco atual do Terceiro indicado as fls.299, em 5 di as. \r\n\r\nProc. RT 000843/90 - Rte: RODOLPHO DAZZI GRISSI [Adv. Laudelino da Costa Mendes Neto OAB:RJ 031456/D AB:RJ 107355/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo de 5 dias p ara ciencia do despacho de fls.744/745. \r\n\r\nProc. RT 001050/91 - Rte: ALVARO CARLOS RICARDO [Adv. Gilmar Miguez de Moura OAB:RJ 062318/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000884/94 - Rte: PAULO ROBERTO BARREIROS DE FREITAS [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 065847/D ] Rte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000533/96 - Rte: MARIA JACQUELINE DE LIMA DIAS [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D ] Rdo: MINI MERCADO CAMPESTRE LTDA Rte: Tomar ciencia do Oficio da 11.Vara do Orfaos e Sucessoes da Comarc a da Capital, as fls.191, em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 001000/96 - Rte: CELSO SOARES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 067490/D ] Rdo: CORONADO ULTRA RAPIDO DE TRANSPORTES LTDA Rte: Refazer os calculos de liquidacao, observando a promocao do setor de calculos. (FLS.335), em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01004-1996-008-01-00-1 - Rte: MAURICIO CARNEVALLI CUPOLILLO [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 061655/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. (FLS.494), em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000654/97 - Rte: VICTOR EMANUEL BRANCO MATIAS [Adv. Heloisa Guimaraes Rodrigues OAB:RJ 051117/D AB:RJ 001369/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o deposito de fls.539 foi convolado em penhor a. Prazo 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000714/97 - Rte: AURELIO FONTES PEIXOTO [Adv. Humberto Jose da Silva OAB:RJ 025453/D ] Rdo: CIA EST ENGENHARIA TRANSP LOGISTICA-CENTRAL Rte: Ciencia do indeferimento de fls.364, devendo o autor indicar em 30 dias outros meios para prosseguimento da execucao, sob pena de arq uivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000509/98 - Rte: GENIVAL ALVES MARTINS [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D Rte: Ciencia do envio das copias das declaracoes de renda da Re', em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 000664/98 - Rte: SEBASTIAO NORONHA DOS SANTOS [Adv. Gisele Scuotto Martignoni OAB:RJ 088434/D AB:RJ 053303/D ] Rte: Tomar ciencia do Oficio de fls.188/191, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00994-1998-008-01-00-2 - Rte: CLEOMIR REIS DA SILVA [Adv. Aloisio Innecco OAB:RJ 051959/D AB:RJ 074547/D ] Rte: Indicar em 30 dias outros meios para prosseguimento da execucao, s ob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000512/99 - Rte: SERGIO SANY [Adv. George dos Santos OAB:RJ 051433/D ] Rdo: A CINCO EXPRESS CARD LTDA Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000626/99 - Rte: ALEX LANGER [Adv. Luiz Manoel Hidalgo Barros OAB:RJ 011837/D Rte: Manifestar-se sobre certidao do Oficial de Justica de fls.96, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000741/99 - Rte: NELSON DE OLIVEIRA DA CONCEICAO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias de Construcao Civil ERJ] Rdo: BORMA ENGENHARIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 074139/D AB:RJ 096029/D ] Rte: Tomar ciencia do deferimento do prazo de 10 dias para apresentar n ovos calculos, em conformidade com a promocao de fls.143. \r\n\r\nProc. RT 000978/99 - Rte: ROMILTON DE SOUZA TAVARES [Adv. Eugenio Jose dos Santos OAB:RJ 017117/D Rte: Indicar em 30 dias meios para prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001003/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA RISSUTI [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre os esclarecimentos do sr. perito. (FLS.879). Prazo de 10 dias SUCESSIVOS, a iniciar pelo reclamante. \r\n\r\nId: 45317"
                            ],
                            "40044": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "009/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 03/10/2006\r\n\r\nProc. 01234-2006-009-01-00-0 - Egte: Prosegur Brasil S.A. Transportadora de Valores e Seguranca [Adv. Gelson Francisco Borges da Costa OAB:RJ 130716/D AB:RJ 018851/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001405/00 - Rte: RODNEY RIBEIRO ANDRADE [Adv. Jose Davi Marques OAB:RJ 073004/D AB:RJ 046930/D ] Rte: CUMPRIR DESP DE FLS 145,EM 30 DIAS,PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01307-2004-009-01-00-1 - Rte: IVANILDO CANDIDO AUGUSTINHO [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 077776/D ] Rdo: DEPOSITAR VALOR CONDENACAO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN \r\n\r\nProc. 01336-2004-009-01-00-3 - Rte: LUIZ EDUARDO CAMARGO CARDOSO [Adv. Claudio de Moraes Meireles OAB:RJ 083099/D AB:RJ 068527/D ] Rdo: COMPROVAR DEPOSITO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD. \r\n\r\nProc. 01006-2005-009-01-00-9 - Rte: Michele da Conceicao de Oliveira [Adv. Luiz Felipe Senna Bittencourt OAB:RJ 105913/D AB:RJ 075299/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS 31. \r\n\r\nProc. RT 000980/00 - Rte: MARCOS DE ALMEIDA MUNIZ E OUTRO S AB:RJ 061498/D AB:RJ 061100/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 166.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001529/00 - Rte: PAULO RICARDO TAVARES NASCIMENTO E OUTRO S AB:RJ 075152/D Rte: CIENCIA DECRETACAO FALENCIA RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000232/01 - Rte: ELICELIO DE SOUZA DIAS E OUTRO S AB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00893-2002-009-01-00-5 - Rte: CREUZA STOKLER CANABRAVA MESQUITA [Adv. Douglas Benevides Falcao OAB:RJ 080196/D AB:RJ 007108/D ] Rdo: INDEFERIDO O REQ,DEVENDO COMPROVAR EM JUIZO EM CASO DE EMB EXEC.5D \r\n\r\nProc. 01136-2002-009-01-00-9 - Rte: NILTON BENTO PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 055881/D AB:RJ 041448/D AB:RJ 095434/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 176.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01396-2002-009-01-00-4 - Rte: EDILANE LOPES DA SILVA [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS,CONFORME DESP DE FLS 96.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00145-2003-009-01-00-3 - Rte: KELEN CRISTINA TRINDADE CONCEICAO [Adv. Elton Luiz Alves da Silva OAB:RJ 109441/D AB:RJ 037836/D ] Rte: APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE HORAS EXTRAS(DESP FLS 217).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01280-2003-009-01-00-6 - Rte: ANDREA DA COSTA MOREIRA CABRAL [Adv. Paulo Cesar de Souza Fraga OAB:RJ 060804/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 400,00. \r\n\r\nProc. 01371-2003-009-01-00-1 - Rte: ANDREIA DE FREITAS RIMAS [Adv. Paulo Sergio da Conceicao Goncalves OAB:RJ 075481/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 73.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01822-2003-009-01-00-0 - Rte: IBELVANIA CRISTINA MARQUES [Adv. Ana Paula Bonadiman Muller OAB:RJ 079710/D AB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 20/11/06,AS 13,00 HS \r\n\r\nProc. 00380-2004-009-01-00-6 - Rte: MERCEDES MUNHOZ [Adv. Ivanir Jose Tavares OAB:RJ 008787/D AB:RJ 031291/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00546-2004-009-01-00-4 - Rte: JAIR DE SOUZA SILVA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 068418/D ] Rte, TARCTI ASSESSORIA EMPRESARIAL E SERVICOS LTDA: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS 179. \r\n\r\nProc. 00936-2004-009-01-00-4 - Rte: PAULO HENRIQUE DORIA SIMAO [Adv. Luiz Roberto de Andrade Fontoura Ramos OAB:RJ 020328/D AB:RJ 081616/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01249-2004-009-01-00-6 - Rte: SIDNEY DE SOUZA ALVES [Adv. Jorge Bulcao Coelho OAB:RJ 080962/D AB:RJ 061678/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. 01538-2004-009-01-00-5 - Rte: JOSE CARLOS ZAMPROGNO [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 021785/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 116/124.05 DIAS. \r\n\r\nQuebra Proc. 00175-2005-009-01-00-1 - Rte: Kenji Akinor Iqueda E OUTRO S AB:RJ 040217/D , Procuradoria do Inss] Rdo: L e L Luana e Leticia Com. Imp. Prod. Eletronicos Informatica Ltda. ME Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 52.05 DIAS. FORNCER N.CNPJ RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00331-2005-009-01-00-4 - Rte: Alexandra Moraes de Camargo da Silva [Adv. Sindicato das Secretarias do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: Ataque Producoes e Eventos Ltda. E OUTRO S AB:RJ 089796/D ] Rte, Rdo: COMPR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD + MULTA 10% \r\n\r\nProc. 01004-2005-009-01-00-0 - Rte: Aline de Oliveira Neves Barbosa [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 084591/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01020-2005-009-01-00-2 - Rte: Carla de Lima Rio Novo [Adv. Marcos Antonio Soares de Mello OAB:RJ 073063/D AB:RJ 023870/D ] Rdo: APRSENTAR CALCULOS CONFORME DESP DE FLS 40.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01295-2005-009-01-00-6 - Rte: Reginaldo Silva do Nascimento [Adv. Danielle de Jesus Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 117636/D ] Rdo: Berlan das Faixas Rte: FORNECER N.CNPJ DA RDA. \r\n\r\nProc. 01314-2005-009-01-00-4 - Rte: Aline Ferreira Garcia [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 123845/D ] Rte, Estacao Rio Eventos Ltda.: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01321-2005-009-01-00-6 - Rte: Jose Moises da Conceicao [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D Rte: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 01497-2005-009-01-00-8 - Rte: Armando Martins de Souza [Adv. Mauricio Sada Junior OAB:RJ 068528/D AB:RJ 072647/D ] COTRANAL Cooperativa de Trabalhadores em atividades Navais e Afins Ltd: APRESENTAR ATE DATA AUDIENCIA RELACAO EMPREGADOS CORRESP GUIA JUNT \r\n\r\nProc. 01543-2005-009-01-00-9 - Rte: Arlan Almeida Lopes [Adv. Clarisse Ines de Oliveira OAB:RJ 105020/D AB:RJ 100347/D ] Rte, Rdo: CONVOLADO EM DEPOSITO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01741-2005-009-01-00-2 - Rte: Jose Domingos de Almeida [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D Rte: DEFERIDA ISENCAO CUSTAS E DESENTRANHAMENTO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2006-009-01-00-3 - Rte: Regina Celia Gomes Wanderley [Adv. Hildo Pereira Pinto OAB:RJ 070409/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00831-2006-009-01-00-7 - Rte: Isis Valente Olavio [Adv. Cyro Franklin de Azevedo Junior OAB:RJ 116066/D ] Rdo: Bradesco Seguros S.A. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 100,00. \r\n\r\nProc. 01310-1992-009-01-00-0 - Rte: LUISA AZEVEDO PEREIRA DE MENDONCA E OUTRO S AB:RJ 051996/D AB:RJ 012520/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.457.207,5962 TRs \r\n\r\nProc. 01013-1993-009-01-00-6 - Rte: PAULO CESAR GUSMAO CLEMENTE [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 064890/D ] Rdo: COMPROVAR PGTO EM 15 D,PENA BLOQUEIO ON-LINE VIA BACEN-JUD 2. \r\n\r\nProc. RT 000115/95 - Rte: HELDER NOGUEIRA FILHO [Adv. Marly da Silva Guimaraes OAB:RJ 033165/D AB:RJ 030530/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 429.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001009/95 - Rte: JONAS LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls. 302.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01568-1996-009-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ DINIZ MOURA E OUTRO S AB:RJ 002144/A AB:RJ 065847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00959-1998-009-01-00-8 - Rte: CARLOS ROBERTO GOMES [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 068301/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 871.770,5068 TRs. \r\n\r\nProc. 02195-1999-009-01-00-8 - Rte: MILTON FERREIRA DE BARCELOS E OUTRO S AB:RJ 077766/D AB:RJ 052909/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS 592.05 DIAS.\r\n\r\nId: 40044"
                            ],
                            "43205": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "EDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00880-2006-009-01-00-0 - Rte: Grimaldo Pinheiro Nascimento Rdo: Irmaos Mondaini CONSTRUTORA LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 14/02/2007 `as 09:20 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 2o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000035/01 - Rte: RICARDO MELO VICENTE E OUTRO S AB:RJ 071440/D AB:RJ 094668/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls CPE EM APENSO \r\n\r\nProc. 00864-2004-009-01-00-5 - Rte: MARIA JOSE SANTOS CARDOZO E OUTRO S AB:RJ 070386/D AB:RJ 021065/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.086.157,4090 TRs. \r\n\r\nProc. 00434-2005-009-01-00-4 - Rte: Uilton Luiz da Silva [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D AB:RJ 115436/D AB:RJ 119599/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 FLS 120. \r\n\r\nProc. 01737-2005-009-01-00-4 - Rte: Gumercindo de Souza Lopes [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 050785/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALC INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000207/00 - Rte: ENILSON SILVA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 096761/D Rte: CIENCIA FALENCIA RDA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00584-2001-009-01-00-4 - Rte: CARLOS MANOEL GOMES DUARTE [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 13.526.601,1334 TRs \r\n\r\nProc. 01881-2001-009-01-00-7 - Rte: LUIZ CLAUDIO DE SOUZA LIMA [Adv. Felipe Adolfo Kalaf OAB:RJ 057634/D Rte: DAR OUTROS MEIOS E MODOS P/PROSSEGUIR C/A EXECUCAO.30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001978/01 - Rte: WELLINGTON BATISTA DA SILVA PALHARES [Adv. Vanda dos Santos OAB:RJ 081575/D Rte: \"Determino a notificacao das partes para apresentarem os calculos de liquidacao na forma do presente despacho, sendo o prazo sucessi vo de 20 dias iniciando-se pelo reclamante, permeados por 5 dias, e apos igual prazo a reclamada\" \r\n\r\nProc. 02081-2001-009-01-00-3 - Rte: LUIZ PAULO HAZEN CABRAL E OUTRO S AB:RJ 022105/D AB:RJ 047521/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 12.717.851,6647 TRs. \r\n\r\nProc. 01009-2002-009-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 057634/D Rte: INDEFRIDA PENHORA ON LINE.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01634-2002-009-01-00-1 - Rte: SONIA MARIA ANDRADE GOMES [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE EDUCACIONAL BOTAFOGO [Adv. Kilza Maria Barreto Miranda OAB:RJ 071757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao CALC INSS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00500-2003-009-01-00-4 - Rte: JEAN PEREIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 048404/D AB:RJ 006305/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 218.052,9892 TRs. \r\n\r\nProc. 00614-2003-009-01-00-4 - Rte: HUMBERTO SANTOS PIRES [Adv. Jorge Carpio Del Solar OAB:RJ 057326/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi designado, para inicio da pericia, o dia 27/11/06,AS 12,30 HS. \r\n\r\nProc. 00965-2003-009-01-00-5 - Rte: PAULO ROBERTO ALVES GAMA [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 383.920,2495 TRs \r\n\r\nProc. 01434-2003-009-01-00-0 - Rte: EDSON ARAUJO DA ROCHA E OUTRO S AB:RJ 065558/D AB:RJ 079459/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 12.206.621,4805 TRs \r\n\r\nProc. 01514-2003-009-01-00-5 - Rte: ANA MARIA DA SILVA SANTOS GONCALVES E OUTRO S AB:RJ 089672/D AB:RJ 051433/D AB:RJ 035521/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 2.878.620,7158 TRs. \r\n\r\nProc. 01059-2004-009-01-00-9 - Rte: MOISES DE OLIVEIRA FELIX [Adv. Rogerio de Souza Chirico OAB:RJ 099277/D AB:RJ 045243/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 2.287.704,3745 TRs. \r\n\r\nProc. 00138-2005-009-01-00-3 - Rte: Vandick Jorge Eduardo Pereira [Adv. Joao Galdino Neto OAB:RJ 062172/D AB:RJ 030069/D ] Rdo: CIENCIA DO INDEFERIMENTO DO REQUERIDO(DESP FLS 172).05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00376-2005-009-01-00-9 - Rte: Elizabeth Goncalves de Oliveira [Adv. Renato Moura da Cunha OAB:RJ 096963/D AB:RJ 067115/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00475-2005-009-01-00-0 - Rte: Marcio Xavier dos Santos [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 034581/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00601-2005-009-01-00-7 - Rte: Eloneida Paulo Carneiro [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 012667/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 3.258.478,2625 TRs \r\n\r\nProc. 00841-2005-009-01-00-1 - Rte: Carlos Paulo de Souza Magalhaes Junior [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Depositar os honorarios periciais, no prazo de 05 dias, no valor de R$ 5.200,00. \r\n\r\nProc. 01562-2005-009-01-00-5 - Rte: Jorge Fernandes de Oliveira [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 031047/D ] Rte: DEFERIDO DESENTRANHAMENTO DOCS.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01752-2005-009-01-00-2 - Rte: Marco Aurelio da Silva Mota [Adv. Sergio Gustavo Rodrigues Porto OAB:RJ 097960/D AB:RJ 040273/D ] Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00. \r\n\r\nProc. 00257-2006-009-01-00-7 - Rte: Jose Antonio da Silva [Adv. Cleber Guimaraes de Mello OAB:RJ 075854/D AB:RJ 085673/D ] Rdo: \"Int. a Rda. a impugnar os calculos apresentados pelo Rte. de forma objetiva, apresentando, inclusive, os valores que entende devidos, inclusive das contribuicoes previdenciarias a cargo do em pregado e empregador, conf art 879, paragrafo 1o, B, da CLT (Lei 10.035/00), na forma do despacho.\" Prazo: 10 dias \r\n\r\nProc. 00603-2006-009-01-00-7 - Rte: Alvina Jorge de Souza [Adv. Manoel Jose Mendonca Neto OAB:RJ 091374/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02100-1988-009-01-00-3 - Rte: JOAO NEVES CRUZ [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00517-1991-009-01-00-7 - Rte: JOSE ALVES MOITAS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: CIENCIA QUE DEPOSITO FOI CONVOLADO EM PENHORA.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000885/93 - Rte: FERNANDO DE ARAUJO [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 124618/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 5.178.282,9907 TRs \r\n\r\nProc. RT 001669/95 - Rte: DANIEL TAVARES GODA E OUTRO S AB:RJ 018127/D AB:RJ 037836/D ] Rdo: CIENCIA DESP DE FLS 698.05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000535/96 - Rte: IVAN LUIZ CAMPELO DO NASCIMENTO [Adv. Dione Firmino de Lima OAB:RJ 075980/D AB:RJ 051117/D ] Rdo: CUMPRIR DESP DE FLS 267.05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00414-1997-009-01-00-2 - Rte: ROSANGELA ALVES GOMES ZEHURI [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 001369/B ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000877/98 - Rte: ARTHUR FERREIRA DE SOUZA NETO [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 008363/D AB:RJ 009104/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 4.833.437,2161 TRs-PR \r\n\r\nProc. RT 001246/98 - Rte: RUI TELES CALANDRINI [Adv. Celestino da Silva Neto OAB:RJ 087470/D AB:RJ 077988/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 67.001.982,5938 TRs \r\n\r\nProc. RT 001692/98 - Rte: JOSE RAIMUNDO AGUIAR VILAS BOAS E OUTRO S AB:RJ 066215/D AB:RJ 006305/D ] RIO NOVO INDUSTRIA EMBALAGENS PLASTICAS LTDA, CARLOS ALBERTO MIRANDA: UMA VEZ EXPEDIDA GUIA DEPOSITO,COMPROVAR PGTO EM 24 HS. \r\n\r\nProc. RT 000492/99 - Rte: WELLINTON LOURENCO FARIA E OUTRO S AB:RJ 037919/D AB:RJ 066861/D ] Rte, Rdo: Vistos, etc. Homologo os calculos da Contadoria, para fixar a condenacao nos valores ali consignados. Int. as partes, sendo a executada A/C do advogado (artigos 236 e 237 do CPC), ao pagamento em 15 dias, observando a nova redacao do CPC artigo 475 J, sob pena de bloqueio on line via BACEN-JUD 2, acrescida da multa de 10 por cento. Devera ser observado pelas partes os valores do IR ante os termos da Lei 10.833/03 1.538.934,9544 TRs. \r\n\r\nId: 43205"
                            ],
                            "44254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "013/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00883-2004-013-01-00-0 - Rte: ROSANGELA QUIRINO DE QUEIROZ Rdo: ASSOC DOS MORADORES PRACA BARBOSA DE OLIVEIRA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/09/2006 \r\n\r\nProc. 01713-2002-013-01-00-1 - Rte: ADRIANA TENORIO SAYAO DE LIMA DUARTE [Adv. Edilson Meireles Guerra OAB:RJ 085968/D AB:RJ 011493/D ] ADRIANA TENORIO SAYAO DE LIMA DUARTE, HOSPITAL SAO VICENTE DE PAULO: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/CINCO \r\n\r\nProc. 01013-2004-013-01-00-9 - Rte: JOSE CELIO PORDEUS DE ARAUJO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 084012/D ] VASCO RODRIGUES NETO: Manifestar-se sobre o oficio de fls 18 \r\n\r\nProc. 01455-2004-013-01-00-5 - Rte: ANGELIZE DA COSTA TORRES [Adv. Deisy Alves Teixeira OAB:RJ 044977/D ] Rdo: MIDAS GERENCIAMENTO SISTEMAS E SERVICOS LTDA Rte: VENHA COM O NOVO ENDERECO DA RECLAMADA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01137-2005-013-01-00-5 - Rte: Benedito Felipe de Oliveira Leite [Adv. Jose dos Santos Lemos OAB:RJ 045392/D ] Rdo: La Posata Restaurante e Bar Ltda. Benedito Felipe de Oliveira Leite: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS. 31 \r\n\r\nProc. 00310-2000-013-01-00-3 - Rte: MONICA OLIVEIRA DE AGUIAR [Adv. Julio Alexandre Czamarka OAB:RJ 088645/D AB:RJ 013051/D ] MONICA OLIVEIRA DE AGUIAR, SECTOR ROUPAS LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/CINCO \r\n\r\nProc. 02013-2000-013-01-00-2 - Rte: MARIZA DIAS DA SILVA DUARTE [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 074145/D ] MARIZA DIAS DA SILVA DUARTE, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/CINCO \r\n\r\nProc. RT 001115/01 - Rte: LUIZ ANTONIO ROCHA FERNANDES [Adv. Neuzi dos Santos OAB:RJ 092466/D AB:RJ 087924/D ] Rte: DEEFIRO, POR CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001362/01 - Rte: EDEGARDO ROMANO SANDOVAL [Adv. Oswaldo Monteiro Ramos OAB:RJ 014878/D AB:RJ 059711/D ] EDEGARDO ROMANO SANDOVAL, TR ILHA MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/CINCO \r\n\r\nProc. 00989-2004-013-01-00-4 - Rte: MAURICIO TAVARES SILVA [Adv. Pedro Paulo Gouvea de Magalhaes OAB:RJ 044670/D AB:RJ 031109/D ] MAURICIO TAVARES SILVA, TV GLOBO LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/5 DIAS \r\n\r\nProc. 01028-2004-013-01-00-7 - Rte: LUIZ FERNANDO NUNES BRANCO [Adv. Lucia Helena de Almeida OAB:RJ 061347/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 068693/D AB:RJ 002496/A ] LUIZ FERNANDO NUNES BRANCO, BARRASEG VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA, IGORNETO SERVICOS LTDA, SENDAS DISTRIBUIDORA S/A: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. FLS. 184 \r\n\r\nProc. 01150-2004-013-01-00-3 - Rte: EDSON DA SILVEIRA FERRAZ [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 035271/D ] EDSON DA SILVEIRA FERRAZ: COMPROVE O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS, QUE DEVEM SER DEPOSITADAS A DISPOSICAO DO JUIZO, PARA RESSARCIMENTO A RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00577-2005-013-01-00-5 - Rte: Reginaldo da Silva Figueiredo [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Fundacao Educacional Unificada Campo Grandense Rte: RAGA AOS AUTOS AS COPIAS SOLICITADAS NO OFICIO DE FLS. 90. \r\n\r\nProc. 00736-2005-013-01-00-1 - Rte: Samuel Soares da Silva [Adv. Antonio Camelo Irmao OAB:RJ 016490/D AB:RJ 055174/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 39 E SEG. \r\n\r\nProc. RT 002379/90 - Rte: SERGIO LARA RESENDE [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 063627/D ] VARIG VIACAO AEREA RIO GRANDENSE EM RECUPERACAO JUDICIAL: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 000338/92 - Rte: EDNA COELHO AVILA [Adv. Joel Fiuza de Lima OAB:RJ 060300/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls (ACAUTELADOS)FLS.372 \r\n\r\nProc. 01768-1993-013-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE ANTERO DE CASTRO LEIVAS REPR INV CHRISTIANE B LEIVAS [Adv. Rodolfo Acatauassu Tocantins OAB:RJ 016718/D AB:RJ 062089/D ] ESPOLIO DE ANTERO DE CASTRO LEIVAS REPR INV CHRISTIANE B LEIVAS: INFORME SOBRE O FILHO MENOR DO DE CUJUS, MENCIONADO NA CERTIDAO DE OBITO. \r\n\r\nProc. RT 001877/93 - Rte: SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Paulo Cesar Brasiliense Canuto OAB:RJ 059471/D AB:RJ 086228/D ] SEBASTIAO RODRIGUES DO NASCIMENTO FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 282 \r\n\r\nProc. RT 000298/95 - Rte: DANIEL RODRIGUES FILHO [Adv. Gildo Osorio da Costa Motta OAB:RJ 030877/D AB:RJ 031047/D ] DANIEL RODRIGUES FILHO: Contestar embargos `a execucao/devedor. FLS.302 \r\n\r\nProc. RT 000068/96 - Rte: EDUARDO BARBOSA VENTURA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 071093/D ] Rte: VENHA COM MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SME BAIXA, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000538/96 - Rte: MARCELLO JOSE MATTOSO D AVILA [Adv. Heitor Pedroso Martins OAB:RJ 054682/D AB:RJ 107300/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 027439/D ] MARCELLO JOSE MATTOSO D AVILA, FLORYL FLORESTADORA YPE SA E FLOR. JATOBA LTDA, FLORESTA ATLANTICA BRASIL LTDA, SHELL DO BRASIL S A: TOME CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 461... DEVENDO A RECLAMADA COMPROVAR O DEPOSITO, INFORMANDO O VALOR QUE DEVE SER RETIDO A TITIULO DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVANDO OS CREDITOS JA LIBERADOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 453. \r\n\r\nProc. RT 001675/96 - Rte: MARCELO ANDERSON DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 021815/D ] Rte: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 002044/97 - Rte: MAXWELL SANTANA SIQUEIRA [Adv. Jose Mendonca Filho OAB:RJ 076865/D AB:RJ 082307/D ] MAXWELL SANTANA SIQUEIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. FLS. 85 \r\n\r\nProc. 00088-1998-013-01-00-3 - Rte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES BAHIA [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 064729/D ] BANCO DO BRASIL S/A: MANIFESTE-SE A RDA. ACERCA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE.,NO PRAZO DE 15 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA COM A INDICACAO DOS ITENS E VALORES OBJETO DA DISCORDANCIA ACOMPANHADA DOS RESPECTIVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01736-1999-013-01-00-8 - Rte: ALEXANDRE DE SOUZA [Adv. Maria Gildete Oliveira Peba OAB:RJ 070786/D AB:RJ 005564/D ] ALEXANDRE DE SOUZA, CARTAO UNIBANCO LTDA: Manifestar-se sobre laudo pericial em 10 dias sucessivos, permeados por 5 dias. 10 D.SUC.PERM.P/CINCO \r\n\r\nId: 44254"
                            ],
                            "45125": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Citação",
                                "16ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nRua do Lavradio, nº 132 - 3º andar-Centro - RJ/RJ\r\n\r\nEDITAL DE CITAÇÃO\r\n\r\nEXPEDIENTE DE 16/10/2006\r\n\r\nPROC.Nº 197-2006-016-01-00-0[RT] - Rte:NATHALIA CORREA MARTINS[ADV. LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA - OAB/RJ Nº73808] Rdos: NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA; TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA e CREDICARD BANCO S/A. Pelo presente fica(m)notificado(s) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA , que se encontra em local incerto e não sabido para:\r\n\r\n1. COMPARECER À AUDIÊNCIA NO DIA 27/02/2007, ÀS 11:50 HORAS NESTA 16ª VT/RJ.\r\n\r\n1.1 A audiência desta Vara é una e indivisível sendo instruídos e julgados os feitos em uma única assentada, salvo situações de força maior ou de relevância instrutória. O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844). \r\n\r\n1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários. Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).\r\n\r\n1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.\r\n\r\n1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.\r\n\r\n1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea\"c\" do Provimento12/92(DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.\r\n\r\n1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). 0 arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.\r\n\r\n1.7 As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas(no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente, arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.\r\n\r\n1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 doCPC.\r\n\r\n1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.\r\n\r\n1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n2. TOMAR CIÊNCIA DA SEGUINTE INICIAL:\r\n\r\n\"Excelentíssimo Doutor Juiz de Direito da ª VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO-RJ.\r\n\r\nNATHALIA CORRÊA MARTINS, brasileira, solteira, Operadora de Telemarketing, portadora da CTPS nº 10669, série nº 139/RJ e da cédula de identidade nº 0205773294 IFP/RJ, filha de LUCI RODRIGUES CORREA, nascida em 23/09/1984, NIT/PIS nº 12979745601, inscrita no CPF sob o nº 10038004755, residente e domiciliada na Rua JOSÉ VIEIRA DA CONCEIÇÃO, lote 8, Qd. 34, Santa Isabel, São Gonçalo/RJ, CEP: 21.670- 90, desejando ter sua correspondência remetida para sua residência, bem como para seu advogado, com escritório à Rua Álvaro Alvim nº 37, Grupo 1.427, Centro, Rio de Janeiro, CEP. 20.031-010, vem propor a presente:\r\n\r\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nEm face de:\r\n\r\n1) NEW LABOR CONSULTORIA E ADMINISTRAÇÃO LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.103.924/0001-01, estabelecida na Rua Senador Pompeu nº 32 - Centro - Rio de Janeiro, CEP: 20.080-100, devendo ser a Reclamada citada através de seus sócios CLEIDE MARE DE MELLO CASTRO, brasileira, comerciante, residente e domiciliada na Cidade de São Gonçalo, sito à Travessa Leopoldina Vieira nº 38, apto. 1005 - CEP: 24.452-191, portadora da Carteira de Identidade nº 84.500.23-0, expedida pelo IFP, inscrita no CPF sob o nº 004.654.407-03 e SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado à Rua Marquês de Jacarepaguá nº 707, apto. 605, bloco 01, Jacarepaguá, CEP: 22.730-290, portador da Carteira de Identidade nº 2.350.120, IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 046.809.797-04, requer a Autora a notificação por mandado por hora certa do Sr. SEBASTIÃO CARLOS ALBANO NUNES.\r\n\r\n2) TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING LTDA, estabelecida na Rua Senador Pompeu nº 60, Centro, Rio de Janeiro, CEP: 20.080-100;\r\n\r\n3) CREDICARD BANCO S/A, situada na Avenida Presidente Juscelino Kubitschek nº 510, 1º ao 4º e 7º andares - Vila Nova Conceição - São Paulo -SP, CEP: 04.543-000\r\n\r\nINCONSTITUCIONALIDADE DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO\r\n\r\nEntende o Autor que o Art. 625-D da CLT é inconstitucional, vez que impõe\r\n\r\ncondição ao exercício do direito de ação, em flagrante ofensa ao disposto no\r\n\r\nArt. 5º, inciso XXXV da Constituição Federal.\r\n\r\nConforme Acórdãos transcritos abaixo:\r\n\r\n\"Comissão de Conciliação Prévia. A instituição das Comissões de Conciliação\r\n\r\nPrévia - CCP é facultativa e a ausência de apreciação prévia não gera\r\n\r\ncominação expressa (art. 625-D, CLT); além disso, o direito de ação é garantia\r\n\r\nconstitucional (art. 5º, XXXV), não podendo ser obstado por lei ordinária\"\r\n\r\n(TRT-SP, RO 20010341638/01, ACORDÃO Nº 20010618192 - SILVIA\r\n\r\nREGINA PONDÉ GALVÃO DEVONALD - Ac. 03º Turma)\r\n\r\n\"EMENTA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA DEMANDA PERANTE A COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O PODER JUDICIÁRIO, POIS AUSENTE COMINAÇÃO NESTE SENTIDO. O art. 625-D da CLT, ao dispor que a demanda de natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia instituída, em nenhum momento penaliza o empregado que assim não proceder. Ora, nem de outra forma poderia ser. O direito de ação encontra-se garantido constitucionalmente e pelo art. 5º, inciso XXXV. Não pode, assim, lei ordinária afrontar o texto constitucional, criando nova condição da ação, qual seja, a exigência de intentar-se a demanda primeiro perante a Comissão de Conciliação Prévia, como requisito essencial para o exercício da ação perante o Judiciário\".\"Desta forma restou disposto pelo o artigo 625-D, celetizado, ao determinar que a demanda pode ser analisada perante a CCP sem nenhuma cominação caso a parte assim não proceda, evidenciando, inquestionavelmente, a garantia total e irrestrita à apreciação judicial.\" (TRT-SP,RO 20010255944/01, ACORDÃO Nº 20010371740 - MARIA APARECIDA DUENHAS - Ac. 06º Turma)\r\n\r\nDA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA \r\n\r\nJustifica-se a inclusão das tomadoras dos serviços no polo passivo da relação, haja vista que a reclamante, embora contratado pela 1ª RECLAMADA, sempre prestou serviços para a 2ª e 3ª RECLAMADAS, devendo as tomadoras dos serviços serem responsabilizadas subsidiariamente nos termos do inciso IV do enunciado nº 331 do colendo TST.\r\n\r\nDA JUSTIÇA GRATUITA\r\n\r\nRequer a autora benefícios da justiça gratuita, posto que, desempregada, não possui meios de arcar com as despesas processuais sem prejuízo da própria subsistência e de sua família.\r\n\r\nDO SINDICATO DE CLASSE\r\n\r\nCom relação a primeira Reclamada por ser uma locadora de mão de obra, entende a autora que deverá seguir as normas coletivas da empresa em que prestou serviços, ou seja, a empresa TELE SOLUÇÕES TELEMARKETING (2ª RECLAMADA).\r\n\r\nDessa forma, requer que seja apresentada pela parte Ré, os comprovantes dos recolhimentos sindicais do reclamante, referentes a todo período trabalhado, sob as penas do Art. 355 c/c 359 do CPC.\r\n\r\nDOS FATOS\r\n\r\nContratada para prestação de serviços temporários com base na Lei 6.019/74, em 17 de novembro de 2003, ou seja, contrato por prazo determinado de 90 (noventa) dias para desempenhar a função de operadora de telemarketing, para receber salário de R$ 301,91 (trezentos e um reais e noventa e um centavos), por mês, tendo seu contrato de trabalho terminado em 14 de fevereiro 2004.\r\n\r\nDAS COMISSÕES\r\n\r\nAlém do salário consignados em seus recibos de pagamento recebeu também comissões pagas \"por fora\" em média de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais).\r\n\r\nAs comissões recebidas conforme mencionadas acima, sobre as vendas dos produtos da quarta Ré (CREDICARD BANCO S/A), eram depositadas no UNIBANCO e retiradas através de Cartão Comissão PERFORMANCE ONE (xerox em anexo) e tais comissões não foram integradas nos depósitos do FGTS, bem como não foram integradas nas verbas rescisórias e repouso semanal remunerado, o que requer a autora.\r\n\r\nA Autora não recebeu as comissões referente aos 14 (quatorze) dias trabalhados em fevereiro de 2004, que deveram ser pagas bem como integradas aos cálculos dos repousos semanais remunerados.\r\n\r\nSALÁRIO NA TERCEIRIZAÇÃO\r\n\r\nQuanto ao salário eqüitativo na terceirização, apesar de delicada tal questão, não guarda maiores dificuldades em relação ao trabalho temporário, eis que a Lei 6.019/74 em seu art. 12, 'a', garante ao trabalhador terceirizado remuneração equivalente à percebida pelos empregados da mesma categoria da empresa tomadora ou cliente. Portanto, a norma coletiva aplicada à categoria dos empregados da segunda reclamada é também aplicável aos trabalhadores contratados como temporários. Ou seja, os instrumentos normativos carreados com a inicial.\r\n\r\nDA FUNÇÃO EXERCIDA\r\n\r\nApesar da autora ter exercido a função de operadora de telemarketing, vendendo os produtos da quarta Ré (CREDICARD BANCO S/A), durante todo período contratual, a Ré anotou em sua CTPS a função de atendente de telemarketing, função esta que não existe, de acordo com o seu sindicato de classe (ver norma coletiva em anexo). Assim sendo requer a retificação na CTPS quanto a real função exercida ou seja, de atendente de telemarketing para operadora de telemarketing.\r\n\r\nDAS DIFERENÇAS SALARIAIS\r\n\r\nDe acordo com o § 2º da quarta claúsula da norma coletiva 2003/2004 (em anexo), referente ao período de 01/05/2003 a 30/04/2004, o salário base da categoria profissional do Autor passou a ser de R$ 522,64 (quinhentos e vinte e dois reais e sessenta e quatro centavos). Ressalta-se ainda que, deve ser respeitada a norma coletiva em anexo, pois apesar de ter sido contratado por uma locadora de mão de obra, ou seja, serviço temporário, prestava serviço para uma empresa de telemarketing. Pelo exposto acima, são devidas diferenças salariais ao longo de todo o extinto contrato de trabalho, conforme tabela abaixo:\r\n\r\nMES/ANO SALARIO DEVIDO SALARIO PAGO DIF. SALARIAL\r\n\r\n17/11/2003 R$ 296,16 R$ 140,89 R$ 155,27\r\n\r\nDezembro/03 R$ 522,64 R$ 301,91 R$ 220,73\r\n\r\njaneiro/2003 R$ 522,64 R$ 301,91 R$ 220,73\r\n\r\n14/02/2004 R$ 243,90 R$ 140,89 R$ 103,01\r\n\r\nTOTAL R$ 699,74\r\n\r\nMÉDIA R$ 233,25\r\n\r\nDesta forma, deverá a Reclamada pagar a autora o valor mencionado acima, referente as diferenças salariais, sob pena do art. 467 da CLT, ou seja, R$ 699,74 x 1,5 = R$ 1.049,61 (um mil e quarenta e nove reais e sessenta e um centavos). A média das diferenças salariais, deverão integrar as parcelas salariais tais como, 13ºs salários, Férias com 1/3, FGTS, horas extras e verbas rescisórias.\r\n\r\nDO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE\r\n\r\nPor exercer a função de operador de telemarketing, exige-se a utilização de áudio fone e terminal de vídeo de forma permanente e ininterrupta. Ocorre que a autora, encontra-se exposto a agentes nocivos a sua saúde, tais como: Raios ionizantes, visto que o computador não tinha proteção de tela; Ruídos, causados pelo uso constante do áudio fone, trazendo assim problemas em sua audição; Pouca luminosidade no ambiente de trabalho e como se não bastasse, a Reclamada sequer providenciou cadeiras ergométricas para uma correta posição para exercer com perfeição suas atividades, sem que com isto tenha problemas futuros na coluna vertebral.\r\n\r\nAssim, a Reclamada é obrigada a pagar o adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo ao autor, por entender que presta serviços em condições insalubres e seus reflexos nos 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS recolhido e verbas rescisórias.\r\n\r\nAinda com relação ao adicional de insalubridade, informa a Autora, que desde fevereiro do ano de 1994 em razão das modificações da NR-9 e NR-7 é obrigatória a apresentação dos programas de controle médico de saúde ocupacional (PCMSO) programa de prevenção de riscos ambientais (PPRA) e instrução normativa nº 98 e 99 do INSS a partir de 29/04/1995, o Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (L.TCAT) e também a partir de 01/09/2003 o Perfil Profissiográfico Profissional (PPP). Não se podem negar o trabalho em condições insalubres sem os exames das documentações acima, desta forma, caso a Ré não apresente as mencionadas documentações, deverá arcar com os honorários periciais de insalubridade, sob as penas do art. 355 c/c 359 ambos do CPC.\r\n\r\nDA JORNADA DE TRABALHO\r\n\r\nTrabalhava de segunda a sábado inclusive em todos os feriados no horário das 15:00 às 21:00 horas sempre com intervalos de 15 (quinze) minutos para refeição e descanso.\r\n\r\nEsclarece a Autora que em média 03 (três) vezes por semana dobrava serviço das 08:00 às 21:00 horas com intervalos de 00:30 (trinta minutos) para refeição e descanso.\r\n\r\nTrabalhou todos os feriados no viger do extinto contrato de trabalho: 20 de novembro (Zumbi, conforme Lei 2307, DO.RIO 26.04.95) e 25 de dezembro (Natal) do ano de 2003 e 1º de janeiro (Confraternização Universal), 20 de janeiro (São Sebastião), nos horários apontados acima, sem receber pelas dobras destes dias trabalhados, o que requer.\r\n\r\nComo Operadora de Telemarketing, trabalhando todo o tempo com áudio fone, falando no telefone durante todo período, a autora não poderia trabalhar mais que seis horas, vide clausula oitava da norma coletiva em anexo, porém, apesar de trabalhar no período acima mencionado, ultrapassando assim a sexta diária, só tirava trinta minutos de descanso. Dessa forma são devidas as horas extras após a sexta diária, bem como os trinta minutos que não gozava de descanso por cada dia de trabalho, devido ao fato de não ter sido respeitado o horário pára refeição, ou seja, uma hora após a sexta diária.\r\n\r\nA titulo de maiores esclarecimentos informa a autora que era obrigada a colocar o horário nos controles de freqüências, o mesmo que foi estipulado no contrato, sendo estes inidôneos.\r\n\r\nDA PAUSA DOS 10 MINUTOS\r\n\r\nDe acordo com a Norma coletiva 2003/2004 (em anexo) em sua clausula 9ª e Norma Regulamentadora nº 17, item 6.4 \"d\" (ambas em anexo), que determina para os trabalhadores de regime especial que usam terminal de vídeo em caráter permanente como os operadores de telemarketing, uma pausa de 10 minutos a cada 50 minutos trabalhados, porém, a Ré não cumpria tal determinação. Dessa forma, deverão ser consideradas horas extras esses intervalos que o autor não tirava.\r\n\r\nA reclamada não pagava pelas horas extraordinárias habitualmente prestadas, consequentemente, a reclamada não computava as horas extras nos cálculos dos repousos semanais remunerados, conforme Enunciado 172 do C.TST, nos 13ºs salários, férias + 1/3 e depósitos na conta vinculada do FGTS.\r\n\r\nDO FGTS\r\n\r\nFace ao exposto acima, os depósitos na conta vinculada do FGTS foram insuficientes.\r\n\r\nDO VALE REFEIÇÃO\r\n\r\nA Reclamada oferecia aos funcionários na própria empresa, lanches tais como: cachorro quente, hambúrguer com maionese, misto quente, sanduíches naturais, sanduíche no pão árabe com presunto e queijo, refresco ou guaraná natural. Ocorre que geralmente tais lanches encontravam-se estragados, ficando os funcionários sem refeição durante todo o período trabalhado, inclusive o lanche fornecido não valia sequer a importância de R$ 1,00 (um real).\r\n\r\nAcontece que as normas coletivas em anexo determinam que a Reclamada deveria fornecer ao autor um vale refeição por cada dia trabalhado, no valor mínimo de R$ 6,00 (seis reais), como assim não o fez, deverá a Reclamada arcar com uma indenização substitutiva referente as despesas de alimentação da autora de todo o período contratual.\r\n\r\nDOS DANOS MORAIS\r\n\r\nAs Reclamadas, de comum acordo, criavam toda sorte de restrições para que a reclamante fosse ao banheiro para o cometimento das suas necessidades fisiológicas durante o horário de trabalho, sob ameaça de dispensa, causando- lhe sofrimento físico, constrangimento e humilhação, já que não existem limites de controle para tais necessidades.\r\n\r\nTodos os empregados contratados pela primeira Reclamada que trabalhavam para a segunda Reclamada, especificamente do mesmo setor da Reclamante, evitavam solicitar a utilização do banheiro durante o expediente, pois a resposta do Supervisor era sempre a mesma e dada de forma ríspida: \"aguarde o intervalo\".\r\n\r\nNa verdade, como a Reclamante era submetido a metas de quantitativos de atendimentos de clientes da segunda Reclamada, que deveriam ser cumpridas à risca, não se admitia quaisquer tipos de paradas, seja por qual motivo justificado fosse, a não ser quando do intervalo para o lanche, tornando insuportáveis as condições de trabalho, quase como ESCRAVO, aceitas somente pelo medo do desemprego.\r\n\r\nSob o aspecto moral, por tudo quanto descrito, são as Reclamadas responsáveis, a teor do artigo 5º, inciso X da Constituição da República, por uma indenização pelo dano moral decorrente das condições de trabalho as quais submetidas, assinalando a doutrina:\r\n\r\n\"DANOS MORAIS SÃO FORMAS DE LESÃO A UM BEM JURÍDICO, DE RECONHECIDO INTERESSE DA VÍTIMA, QUE FAZEM COM QUE O DETENTOR DO DIREITO MORAL TUTELADO NA ESFERA JURÍDICA POSITIVA-SUBJETIVA, SE ENTRANHE NUM ESTADO PSICOLÓGICO CONTURBADO, INCAPAZ DE SER ,MENSURAVEL, TRADUZIDO TÃO SOMENTE PELA SENSAÇÃO DOLOROSA, VERGONHOSA, QUE CAUSE DOR ÍNTIMA, ESPANTO, EMOÇÃO NEGATIVA OU CONSTRANGIMENTO...\" (DOUTRINA, ADA PELLEGRINE GRINOVER, AFRÂNIO SILVA JARDIM, ALEXANDRE FREITAS CÂMARA, JAMES TUBENCHLAK, JOÃO MESTIERE, JOSÉ CARLOS BARBOSA MOREIRA, NAGIG SLAIBI FILHO, YUSSEF SAID CAHALI E OUTROS, EDITORA INSTITUTO DO DIREITO, PAG. 58).\r\n\r\nE, este dano, consistente na ofensa à moral da Autora, independe da existência de seqüelas somáticas, a este respeito nos socorrendo a jurisprudência já assente:\r\n\r\n\" INTELIGENCIA DO ART.5º, V, DA CF E DA SÚM.37 DO STJ. ANTE O TEXTO CONSTITUCIONAL NOVO É INDENIZAVEL O DANO MORAL, SEM QUE TENHA A NORMA(ART.5º,V) CONDICIONADO A REPARAÇÃO À EXISTÊNCIA DE SEQUELAS SOMÁTICAS. DANO MORAL É MORAL.\"(1º TACSP- EI 522.690/8-1 - 2º GR.CS - REL. JUIZ OCTAVIANO SANTOS LOBO - J.23.06.1994) (RT712/170)\"\r\n\r\n\"INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PROVA - I. PARA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL NÃO SE EXIGEM OS MESMOS MEIOS DE PROVA CONCERNENTES À COMPROVAÇÃO DO DANO MATERIAL. ISTO SERIA ATÉ IMPOSSIVEL E INVIABILIZARIA O INSTITUTO. SERIA POSSIVEL COMPROVAR OU DIMENSIONAR, POR EXEMPLO, A DOR, A HUMILHAÇÃO, A TRISTEZA, O DESPRESTIGIO, O DISSABOR COMO VÊ, O DANO MORAL NÃO COMPORTARIA TAL DIMENSSIONAMENTO, TORNANDO-SE, POIS, DECORRENCIA DA PRÓPRIA OFENSA EM SI MESMA. NÃO É SEM RAZÃO QUE SÉRGIO CAVALIERI FILHO LECIONA ESTAR O DANO MORAL NA PRÓPRIA COISA, DECORRENDO DA GRAVIDADE DO PRÓPRIO FATO OFENSIVO, DE MODO QUE, PROVADO O FATO, PROVADO ESTARÁ O DANO (PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL, P.80), SEM NECESSIDADE DE PROVA DO PREJUIZO EM CONCRETO. COMO MUITO BEM ASSEVERA O MINISTRO SÁLVIO DE FIGUEIREDO, A INDENIZAÇÃO, NA HIPÓTESE, NÃO SURGE APENAS NOS CASOS DE PREJUÍZO, MAS TAMBÉM PELA VIOLAÇÃO DE UM DIREITO (RESP. 85.019/RJ). II. APELAÇÃO DO BNDES/BNDESPAR IMPROVIDA E PROVIDA A DOS AUTORES.\" (TRF 2ª R. - AC). 2000.02.01.067254-7 - RJ - 2ª T. - REL. JUIZ CASTRO AGUIAR - DJU 07.02.2002)\r\n\r\nNo âmbito das relações de trabalho, já assentou o TRT da 10ª Região:\"ALÉM DE JUSTA A REPARAÇÃO DO DANO MORAL REQUERIDA, BEM COMO DA PROCEDENCIA DAS VERBAS RESCISÓRIAS TRABALHISTASREINVINDICADAS EM CONSEQUÊNCIA DO ALUDIDO DANO, TAMBÉM JUSTIFICADOR DA EXTINÇÃO DAS RELAÇÕES EMPREGATÍCIAS, TORNA-SE IMPOSTERGÁVEL UM INDISPENSAVEL E INADIAVEL \"BASTA!\" À INTOLERAVEL E NEFASTA OFENSA SOCIAL E RETORNO URGENTE À DECÊNCIA DAS RELAÇÕES HUMANAS DE TRABALHO. TORNA-SE, PORTANTO, URGENTE A EXTIRPAÇÃO DESSE CANCRO DO TRABALHO FORÇADO ANÁLOGO À DE ESCRAVO QUE INFECCIONOU AS RELAÇÕES NORMAIS DE TRABALHO, SOB CONDIÇÕESREPULSIVAS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÃO OFENSIVAS À REPUTAÇÃO DO CIDADÃOBRASILEIRO COM NEGATIVA IMAGEM DO PAÍS, PERANTE O MUNDO CIVILIZADO\". (TRT 10ª R. - RO 00073 - 2ª T. - REL. JUIZ JOSÉ RIBAMAR O. LIMA JUNIOR - DJU 30.05.2003).\r\n\r\nNa fixação da indenização por dano moral, nestes casos, se deve sopesar, dentre outros fatores, a gravidade do fato, a magnitude do dano, a extensão das seqüelas sofridas pela vitima, a intensidade da culpa as condições econômicas e sociais das Reclamadas, de nomeada importância econômica, de forma a proporcionar ao Reclamante a mais ampla reparação do seu infortúnio no equivalente a 40 (quarenta) salários da Autora ou valor arbitrado por este juízo.\r\n\r\nDA MULTA DO ART. 477 § 8º DA CLT\r\n\r\nA Reclamada dispensou a Autora em 14/02/2004, porém somente pagou as verbas constantes no TRCT em anexo em 01/03/2004, assim sendo deverá arcar com a multa prevista no art. 477 § 8º da CLT, vês que ultrapassado o prazo permitido no Art. 477 § 6º da CLT, em importância equivalente ao seu salário, devidamente corrigido.\r\n\r\nDOS HONORÁRIOS ADVOCATICIOS\r\n\r\nDevidos honorários advocatícios de 20% (vinte por cento), a serem pagos ao Reclamante para ressarcir suas despesas, pois sem o concurso do advogado, não poderia procurar em juízo, para receber verbas que deveria Ter recebido, por espontâneo da Reclamada.\r\n\r\nFace ao acima exposto, reclama as parcelas abaixo com juros e correção monetária com base em sua maior remuneração.\r\n\r\n1) Declaração da gratuidade de justiça;\r\n\r\n2) Declaração da responsabilidade subsidiária da 2ª e 3ª RECLAMADAS;\r\n\r\n3) Apresentação dos recolhimentos Sindicais do Autor de todo período laboral, sob as penas do Art. 355 c/c 359 do CPC.\r\n\r\n4) Retificação na CTPS quanto a real função exercida de atendente de telemarketing para operadora de telemarketing.\r\n\r\n5) Pagamento das diferenças salariais de todo o período contratual sob pena do art. 467 da CLT, conforme tabela na peça inicial; R$ 1.049,61\r\n\r\n6) Indenização referente aos vales refeições não fornecidos pela Ré de todo o pacto laboral; R$ 396,00\r\n\r\n7) Integração das comissões recebidas \"por fora\" nos repousos semanais remunerados de todo o período contratual; R$ 125,00\r\n\r\n8) Pagamento da comissão dos 14 (quatroze) dias trabalhados em fevereiro de 2004, integrado dos repousos semanais remunerados; R$ 116,67\r\n\r\nA parcela abaixo deverá ser calculada com base no salário mínimo regional.\r\n\r\n9) Pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% sobre o salário mínimo de todo o pacto laboral; R$ 312,00\r\n\r\n10) Apresentação dos Programas de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), conforme normas regulamentadoras 7 e 9, e apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) a partir de 29/04/1995 e Perfil Profissiográfico Profissional (PPP) a partir de 01/09/2003, conforme Instrução Normativa nº 98 e 99 do INSS, caso contrario, deverá a Ré arcar com os honorários periciais de insalubridade, sob as penas do art. 355 c/c 359 ambos do CPC.\r\n\r\nA parcela abaixo deverá ser calculada com base na variação salarial, acrescidas das diferenças salariais, comissões pagas \"por fora\" + RSR e adicional de insalubridade pleiteada. (522,64 + 250,00 + 41,67 + 104,00 = R$ 918,31)\r\n\r\n11) Horas extras com o adicional de 50%, referente aquelas após a sexta diária nos dias em que dobrou serviço em média de 77:00 horas extras mensais e seus reflexos nos rsr de todo o pacto laboral; R$ 2.061,66\r\n\r\n12) Horas extras com o adicional de 50%, referente aos trinta minutos de intervalos para refeição não gozados nos dias que trabalhou após a sexta diária em média de 6:42 horas extras mensais e seus reflexos nos rsr de todo o pacto laboral; R$ 171,87\r\n\r\n13) Horas extras com o adicional de 50%, referente à pausa de 10 minutos não concedido a autora, em média de 22 horas mensais e seus reflexos nos rsr de todo o pacto laboral; R$ 589,05\r\n\r\n14) Horas extras com o adicional de 100%, referente aos feriados trabalhados e seus refelxos nos rsr de todo o pacto laboral; R$ 183,60\r\n\r\nAs parcelas abaixo deverão ser calculadas com base nas diferenças salariais pleiteadas, nas comissões pagas \"por fora\" + RSR, adicional de insalubridade pleiteada, na média de horas extras pleiteadas e seus reflexos nos rsr.( 233,25 + 250,00 + 41,66 + 104,00 + 687,22 + 57,29 + 196,35 + 61,20 = R$ 1.631,27) 15) Diferenças de 13º salário proporcional de 2003 (3/12) avos; R$ 407,82 16) Diferenças de férias proporcionais (3/12) avos + 1/3; R$ 543,76\r\n\r\n17) Diferenças nos depósitos do FGTS; R$ 391,50\r\n\r\nA parcela abaixo deverá ser calculada com base na variação salarial acrescidas das diferenças salariais.\r\n\r\n18) Multa do art. 477 § 8º da CLT; R$ 522,64;\r\n\r\n19) Indenização referente aos danos morais sofridos pela Autora em valor não inferior a 40 (quarenta) salários pleiteados R$ 20.905,60\r\n\r\nA parcela abaixo deverá ser calculada com base no valor total da condenação.\r\n\r\n20) Honorários Advocatícios na base de 20%\r\n\r\nRequer a Reclamante a notificação das Reclamadas, para comparecerem a audiência que for designada, sob pena de revelia, devendo o pedido ser julgado procedente, condenando as Reclamadas ao pagamento de suas parcelas, devidamente corrigidas, acrescidas de juros de mora, nos termos da Lei, além de custas, conforme autoriza o artigo 133 da C.F. c/c o artigo 20 caput e parágrafo 3º letras (a), (b) e (c ) do C.P.C., de aplicação subsidiária.\r\n\r\nProtesta a Autora pela produção de prova testemunhal, documental e depoimento pessoal do representante legal da Ré, sob pena de confesso, bem como pela exibição dos recibos de pagamento utilizados pela Reclamada, sob as penas do art. 359 do C.P.C.\r\n\r\nDá-se a presente para efeito de fixação de alçada o valor de R$ 12.500,00.\r\n\r\nP.Deferimento.\r\n\r\nRio de Janeiro, 09 de fevereiro de 2006\r\n\r\nLÍGIA MAGALHÃES RAMOS BARBOSA\r\n\r\nInsc. na OAB/RJ sob o nº 73.808\"P\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 45125"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844). \r\n\r\n1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários. Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).\r\n\r\n1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.\r\n\r\n1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.\r\n\r\n1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea\"c\" do Provimento12/92(DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.\r\n\r\n1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). 0 arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.\r\n\r\n1.7 As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas(no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente, arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.\r\n\r\n1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 doCPC.\r\n\r\n1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.\r\n\r\n1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n2. TOMAR CIÊNCIA DA SEGUINTE INICIAL:\r\n\r\n\"EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA DE TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DA CAPITAL.\r\n\r\nANTÔNIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, brasileiro, divorciado, amarrador, portador da CTPS nº 54485 s/148 SP, CPF nº 854.868.098-91, Identidade nº 10695995-3 - IFP, PIS nº 103.199.930-67-RJ, nascido em 15/03/1952, nome da Mãe: MARIA JOSÉ DA CONCEIÇÃO, residente na Rua Iguaí, nº 21, quadra 59 - Jardim Nova Guaratiba - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23047-300, representado por seus advogados que a esta subscrevem (procuração em anexo) DRA. ROSÂNGELA COUTO ROSS, brasileira, casada, OAB-RJ n. 119.908 e DR. ELIAS BATISTA ROSS, brasileiro, casado, OAB-RJ n. 37.463, ambos com escritório na Avenida Cesário de Melo n. 2.527 - loja B - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ -CEP: 23052-100, para onde deverão ser enviadas todas as notificações e intimações, vem perante V. Exª. com máxima consideração propor a presente\r\n\r\nAÇÃO TRABALHISTA(Rito Ordinário)\r\n\r\nem face de PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JORGE LTDA, CNPJ nº 02.729.363/0001-98, com sede na Rua Padre Inácio Rolim, nº 91 - Cosmos - Campo Grande - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23059-039 e em face de AMBEV - COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS, com sede na Estrada Rio São Paulo, s/nº, próximo ao nº 5996 - Rio de Janeiro - RJ - CEP: 23075-240, pelos motivos e razões que passa a expor:\r\n\r\nPRELIMINARMENTE:\r\n\r\nO Autor vem dizer ao JUÍZO que já litigou com as Rés no processo nº 00134-2005-014-01-00-0, o qual foi extinto sem julgamento do mérito e sem custas, conforme documento junto.\r\n\r\nQue também vem esclarecer ao JUÍZO que a primeira Ré no processo acima citado foi citada por edital por encontrar-se em local ignorado e não sabido, conforme documento que ora faz juntar extraído do processo acima citado, razão pela qual desde já requer que a 1ª Ré seja citada também por edital a fim de comparecer perante esse D. D. JUÍZO, a fim de que o presente feito tenha o seu prosseguimento na forma da Lei.\r\n\r\nAinda em preliminar vem o Autor dizer ao JUÍZO que a presente Ação é proposta para ter o seu contrato de trabalho rescindido indiretamente nos termos do art. 483, letras C e D da CLT em razão do acidente de trabalho ocorrido na sede da 2ª Ré em 02/07/03, e omissão da 1ª e da 2ª Ré para com Autor, que tentaram assinar a CTPS do Autor antes do acidente com grosseiras tentativas conforme fls. 14 da CTPS com data de 02/05/02.\r\n\r\nQue existem declarações falsas tanto da 1ª Ré, quanto da 2ª Ré em face do Autor, porque o acidente foi em 02/07/03 e a CTPS do Autor consta tentativa de anotação em 02/05/02 conforme fls. 14.(documento junto)Esclarece o Autor, que restou inviável submeter os termos da presente demanda à Comissão de Conciliação Prévia, conforme determina o art. 625-D da CLT, introduzido pela Lei 9958/00, visto que a Comissão não foi instituída no âmbito do local onde o Autor prestou seus serviços.\r\n\r\nDA INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9.958/00\r\n\r\nA Lei Num. 9.958/00, alterando a CLT, incluiu o título VI-A, que trata das Comissões de Conciliação Prévia, e em seu artigo 525-D, caput, dispõe que \"qualquer demanda da natureza trabalhista será submetida à Comissão de Conciliação Prévia se, na localidade da prestação de serviços, houver sido instituída a Comissão no âmbito da empresa ou sindicato da categoria\".\r\n\r\nOcorre entretanto, que a nossa Carta Magna, em seu artigo 114, erigiu, de maneira inderrogável, que a competência para Conciliar e Julgar os dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, é competência exclusiva dos Tribunais e Juízes do Trabalho, não figurando dentre os órgãos da Justiça do Trabalho, enumerados nos incisos do art. 111, a chamadas Comissões de Conciliação Prévia. Há de se destacar ainda, que além de afrontar à questão constitucional da competência jurisdicional, a Lei 9958/00, traduz também, violação direta ao exercício do direito de ação, garantia inserta no art. 5º, XXXV, da CF/88, que referenda o direito de exigir o provimento jurisdicional em caso de lesão ou ameaça a direito, frisando tal garantia, que nem mesmo a Lei poderá excluí-la.\r\n\r\nAssim, as violações do exercício do direito de ação e da competência jurisdicional inderrogável, restaram patenteadas com a edição e vigência da Lei 9.958/00, afigurando-se portanto, como ilegítimo e inconstitucional o aludido preceito legal, especificamente o art. 625-D, requerendo desde já o Autor, que seja declarado pela via indireta, a inconstitucionalidade dos mencionados dispositivos legais, exonerando-se, assim, de sua observância.\r\n\r\nE ainda, apesar da argüição desta preliminar de inconstitucionalidade da Lei 9.958/00, esclarece o Autor que não tem conhecimento da existência da Comissão Prévia, quer no âmbito da empresa, ou do sindicato da categoria, entende que tal fato não obsta o ajuizamento da Ação Trabalhista, até porque se encontra sem receber saldo de salário e verbas rescisórias, que por se revestir em verba de caráter alimentar, conforme o art. 100 da CF/88 e seus parágrafos, enseja a máxima urgência em sua quitação, no sentido de satisfazer as necessidades básicas do Autor.\r\n\r\nQue tais esclarecimentos, se constituem no motivo relevante ressalvado pelo par. 3º do citado artigo 625-D da CLT e, está sendo declarado na presente, para impulso na demanda conforme exigência do citado diploma legal\r\n\r\nDA GRATUIDADE DE JUSTIÇA\r\n\r\nPor preencher os requisitos impostos pela Lei 5584/70 e Lei 1060/50 com fulcro na Carta Magna, requer a V. Exª. que se digne conceder-lhe o beneficio da ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, visto não poder demandar em Juízo sem prejuízo do próprio sustento.\r\n\r\nI - DA ADMISSÃO, DISPENSA E REMUNERAÇÃO\r\n\r\nQue o Autor foi admitido aos serviços da 1ª Ré em 07/12/2002 exercendo a função de Amarrador, para laborar para a 2ª Ré em sua sede, percebendo ultimamente o salário de R$ 393,41 (trezentos e noventa e três reais e quarenta e um centavos) mensais, tendo comparecido a sede da 2ª Ré até 05/12/03, (mesmo acidentado) não tendo obtido êxito em resolver o seu problema.\r\n\r\nIII - DA JORNADA DE TRABALHO/HORAS EXTRAS\r\n\r\nQue o Autor laborava no horário de 22:00 às 06:00 horas, sem intervalo para refeição e descanso, de 2ª a sábado, perfazendo um total de 208 duzentos e oito) horas extras em todo o período laborado no valor de R$ 2,67(dois reais e sessenta e sete centavos) cada hora a razão de 50% perfazendo o valor total de R$ 555,36 (quinhentos e cinqüenta e cinco reais e trinta e seis centavos), sendo que o controle de ponto era inidôneo e manipulado pelas Rés, tendo em vista que o Autor não tinha CTPS anotada, bem como, informa o Autor recebia ordens no seu serviço diretamente da 2ª Ré na pessoa de seus encarregados.\r\n\r\nIV - DA RESCISÃO DO CONTRATO / MULTA DO 477 DA CLT\r\n\r\nQue até o momento não foi pago ao Autor quaisquer verbas rescisórias, em razão da rescisão indireta do seu contrato de trabalho, fazendo jus a multa do art. 477 da CLT.\r\n\r\nV - DAS FÉRIAS PROPORCIONAIS + 1/3\r\n\r\nEm conseqüência de tais fatos, deixou também de pagar as férias proporcionais, acrescidas do adicional de 1/3 conforme estabelece o texto Constitucional.\r\n\r\nVI - 13º SALÁRIO PROPORCIONAL\r\n\r\nEm razão dos fatos já narrados, também não lhe fora pago o 13º salário proporcional do período laborado.\r\n\r\nVII - AVISO PRÉVIO\r\n\r\nO período do Aviso Prévio, corresponde a 30 (trinta) dias, segundo dispõe o parágrafo 1º, do artigo 487 do Texto Consolidado, deverá ser pago e integrado ao tempo de serviço do Autor projetando as diferenças consectárias nas férias proporcionais e 13º salário proporcional.\r\n\r\nQue diante deste fato, a 1ª e a 2ª Ré, respondem subsidiariamente perante o Autor para pagamento das verbas rescisórias tudo de acordo com o teor do Enunciado 331 do Colendo TST, juntando o Autor vários documentos para comprovação de todo o alegado, como crachá fornecido pela 1ª e 2ª Ré e contra-cheques de pagamento de salário.\r\n\r\nVIII - MULTA DE 40% SOBRE O FGTS \r\n\r\nQue são devedoras as reclamadas da multa de 40% sobre os depósitos fundiários em conta vinculada do Autor em razão de rescisão indireta de seu contrato de trabalho.\r\n\r\nIX - ENTREGA DAS GUIAS P/ SAQUE DO FGTS e SEGURO DESEMPREGO\r\n\r\nAs guias de levantamento dos depósitos fundiários e para gozo do seguro-desemprego, também deixaram de ser entregues ao Autor, em razão da CTPS do Autor não ter sido anotada.\r\n\r\nQue o Autor vem dizer ao JUÍZO que na noite de 02/07/03, quando laborava em sua função na sede da 2ª Ré, cerca das 23:00 horas no setor de amarração, dentro da Fábrica AMBEV, o Autor sofreu um grave acidente de trabalho, sendo no primeiro momento socorrido na própria AMBEV e, logo após foi removido para o Hospital Estadual Pedro II, em Santa Cruz, e logo após para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão, tendo em vista a gravidade do Autor que foi submetido a cirurgia no braço e na mão direita (conforme documentos em anexo).\r\n\r\nQue o acidente foi registrado pelo grupo de primeiros socorros e perícia da 2ª Ré, no interior da sede da 2ª Ré.\r\n\r\nQue após cirurgia o Autor procurou tanto a 1ª, quanto a 2ª Ré para saber como ficaria a sua situação, não tendo obtido qualquer solução para a sua situação financeira que é precária, pois nada recebeu, quanto ao que se refere a sua saúde, pois está em tratamento médico, sem qualquer amparo tanto da 1ª Ré, quanto da 2ªRé. (documentos médicos em anexo e uma chapa de Raios x)\r\n\r\nQue o Autor vem dizer ao JUÍZO que tanto a 1ª Ré quanto a 2ª Ré não providenciaram junto ao INSS no sentido do Autor ser amparado por aquele órgão de Seguridade Social, pois não comunicaram ao INSS o acidente ocorrido, pois não fora feito o CAT que é o documento obrigatório em caso de acidente.\r\n\r\nMECÂNICA DO ACIDENTE\r\n\r\nQue o Autor vem apresentar a V. Exª a Mecânica do Acidente, segundo testemunhas, que comparecerão perante o JUÍZO para elucidação dos fatos.\r\n\r\nNa Companhia de Bebidas das Américas (AMBEV) filial do Rio de Janeiro - Campo Grande, com sede na Estrada antiga Rio são Paulo com Av. Brasil.\r\n\r\nO acidentado ANTÔNIO JOSÉ DA CONCEIÇÃO, na noite do dia 02/07/03, portador da CTPS: 54485 s/148-SP, Identidade: 10695995-3-RJ, Certificado Militar: 584975-1, CPF: 854.868.098-91, PIS: 103.199.930-67, cadastrado em 01/01/1971, Título de Eleitor: 440781903/61-zona 067- seção 0120, emitido em 06/04/1989-RJ - Nova Iguaçu.\r\n\r\nO acidentado Antônio José da Conceição foi socorrido pelos primeiros socorros da AMBEV, no horário das 23:00 até as 00:00 horas, na seguinte data 02/07/03 no setor de amarração dentro da fábrica, o funcionário Antônio José da Conceição prestava serviços para a AMBEV e através da firma PRESTADORA DE SERVIÇOS SÃO JORGE LTDA.\r\n\r\nNo caminhão havia a carga de PET's de 2 litros (refrigerantes), que encostou-se para o setor de amarração e enlonamento com a carga mau arrumada e mau empilhada, o funcionário Antônio José da Conceição reclamou da carga que estava mau arrumada e havia dito que só poderia arrumar a carga com a permissão do motorista que não foi lhe dada, o motorista falou que ninguém poderia mexer na carga e teria que enrolar e amarrar o caminhão do jeito que estava, então o funcionário Antônio José da Conceição subiu no caminhão para enlonação e amarração do veículo que ali estava, no momento em que a carga balançou, ele caiu sofrendo fraturas graves no braço e na mão direita e, alguns cortes no lado esquerdo do rosto, no queixo e também uma fratura simples no joelho.\r\n\r\nEste grave acidente foi registrado pelo Grupo de Primeiro Socorros e Perícia da AMBEV na seguinte data e horário: data 02/07/03, horário: 23:00 as 00:00 horas foi removido ao Hospital Estadual Pedro II, em Santa Cruz - RJ, e logo após para o Hospital Universitário Clementino Fraga Filho, na Ilha do Fundão - RJ, para fazer uma cirurgia de emergência no braço e na mão direita.\r\n\r\nO acidentado Antônio José da Conceição, foi admitido para trabalhar na data 07/12/2002, no horário noturno das 22:00 as 06:00, no setor de amarração e enlonamento, dentro da fábrica AMBEV.\r\n\r\nQue a atitude da 1ª Ré e da 2ª Ré causaram grandes transtornos ao Autor, pois até o dia de hoje está passando grandes necessidades e até fome, pela desumanidade das Rés.\r\n\r\nQue as Rés causaram além do Dano Material ao Autor, bem como, Dano Moral irreparável, pois que sofreu e ainda sofre dores físicas, pelas seqüelas dos ferimentos, dores psicológicas, ansiedade e desespero, pois até o momento não houve qualquer reparo dos danos causados pelas Rés ao Autor.\r\n\r\nQue as Rés deverão indenizar o Autor além das verbas rescisórias, também pelos Danos Morais sofridos, estes no valor de R$ 35.000,00(trinta e cinco mil), além de custear o tratamento médico do Autor, pelas seqüelas, bem como, tratamento estético, pelas lesões sofridas, e em conseqüência as cicatrizes que o Autor traz em seu corpo.\r\n\r\nQue o Autor tem direito à indenização do valor referente a 12 (doze)meses do salário em razão do acidente de trabalho sofrido na sede da 2ª Ré, em razão da estabilidade provisória conforme em Legislação em vigor.\r\n\r\nIsto Posto Requer:\r\n\r\na] Requer que seja deferido o pedido de gratuidade, tendo em vista queno momento está desempregado e sem condições de arcar com as custas processuais, de acordo com a Legislação;\r\n\r\nb] Aviso Prévio-30 dias que deverá ser pago em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50% de acordo com a Lei 10272 de 05-09-2001;\r\n\r\nc] 13º proporcional a 08/12 que deverá ser pago em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50% de acordo com a Lei 10272 de 05-09-2001;\r\n\r\nd] Férias proporcionais a 08/12 que deverão ser pagas em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50% de acordo com a Lei 10272 de 05-09-2001;\r\n\r\ne] 1/3 sobre as férias proporcionais que deverá ser pago em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50% de acordo com a Lei 10272 de 05-09-2001;\r\n\r\nf] Guias do FGTS ou quantia equivalente em espécie de todo o período laborado;\r\n\r\ng] 40% FGTS que deverá ser pago em primeira audiência sob pena de pagamento com acréscimo de 50% de acordo com a Lei 10272 de 05-09-2001;\r\n\r\nh] 208 horas extras de todo período laborado;\r\n\r\ni] Multa do art. 477 parágrafo 8º da CLT em razão de suas verbas não terem sido pagas no prazo legal;\r\n\r\nj] Guias do Seguro Desemprego ou quantia equivalente em espécie;\r\n\r\nl] Quantia equivalente a 12 (doze) meses de trabalho em razão da estabilidade provisória por motivo de acidente no valor de R$ 4.720,92\r\n\r\nm] Indenização por Danos Morais no valor de R$ 35.000,00\r\n\r\nn] Seja rescindido o Contrato de Trabalho do Autor indiretamente em razão do ocorrido e pagas todas as verbas a que o Autor tem direito na forma do art. 483, letras C e D da CLT;\r\n\r\no] Verba para tratamento médico a ser estipulado pelo JUÍZO, pois o Autor necessita de fisioterapia constante e operações plásticas reparadoras;\r\n\r\np] Seja tanto a 1ª quanto a 2ª Ré responsabilizadas subsidiariamente perante o Autor pelo fato ocorrido inclusive quanto as verbas trabalhistas que deverão ser pagas em primeira audiência sob as penas da Lei;\r\n\r\nq] Que o Enunciado 331 do Colendo TST seja aplicado as Rés, pois respondem subsidiariamente perante o Autor por tudo que lhe causaram; r] Todos os créditos corrigidos monetariamente, por ocasião da liquidação de sentença;\r\n\r\ns] Ofício ao Ministério de Trabalho, Caixa Econômica Federal e INSS para que sejam apuradas as irregularidades, e aplicadas as multas devidas.\r\n\r\nT] Anotação da CTPS do Autor em 07/12/02;\r\n\r\nU] Baixa na CTPS do Autor em 12/04/04 em razão do acidente de trabalho ocorrido 02/07/03;\r\n\r\nV] Que seja reconhecido por sentença, o vínculo empregatício, pois tendo como responsáveis tanto a 1ª e a 2ª Re, devendo o vínculo empregatício ser formado com a 1ª Ré e na ausência da mesma seja formado com a 2ª Ré na forma do Enunciado 331 do Colendo TST;\r\n\r\nX] Que a 2ª Ré seja intimada a fornecer ao JUÍZO todos os documentos internos da ocorrência de primeiros socorros feito ao Autor no interior da sua sede antes que fosse removido para atendimento no hospital Pedro II inclusive fornecendo ao JUÍZO os nomes e endereços de seus funcionários que conduziram o Autor ao hospital;\r\n\r\nZ] Que a 1ª Ré seja citada por edital tendo em vista que a mesma encontra-se em local incerto e não sabido, esclarecendo também ao JUÍZO que os sócios da 1ª Ré no processo anterior também não foram encontrados, devendo também os mesmos serem citado por edital nos endereços constantes do Contrato Social. (documento junto) se assim o juízo entender necessário;\r\n\r\nIsto posto espera o Autor a procedência do presente pedido requerendo a V. Exª. sejam notificadas e citadas as Rés na pessoa de seus representantes legais a comparecerem à audiência de Conciliação e Julgamento, sob pena de confissão e revelia, para afinal condenar as Rés a pagarem as verbas resilitórias do Autor.\r\n\r\nProtestando por todos os meios de prova em Direito admitidas, especialmente depoimento pessoal dos representantes legais das Rés, sob pena de confissão e revelia. Dando a presente o valor de R$ 39.720,92 trinta e nove mil e setecentos e vinte reais e noventa e dois centavos)para efeito de alçada.\r\n\r\nNestes Termos,\r\n\r\nEspera Deferimento\r\n\r\nRio de janeiro, 13 de julho de 2006\r\n\r\nROSÂNGELA C. ROSS - OAB-RJ 119.908\"\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 45094"
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O não comparecimento do RECLAMANTE à audiência implicará no arquivamento da Reclamação e, o não comparecimento do RECLAMADO implicará no julgamento da Reclamação à sua revelia e na aplicação da pena de confissão (CLT, 844). \r\n\r\n1.2 As partes deverão comparecer munidas de todos os documentos de identificação; o reclamante de sua CTPS e a Reclamada através do gerente ou qualquer outro preposto, desde que empregado registrado (OJ. 99 da SDI/TST), munido da carta de preposto devidamente assinada por quem detenha poderes explicitados em seus estatutos. Caberá às partes juntarem aos autos, antes da audiência, os mandatos procuratórios devidamente assinados por quem possua poderes estatutários. Deverá o reclamado, antes da audiência, juntar nos autos cópia autêntica do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. Ficam as partes cientes de que, senão juntados antes da audiência os documentos acima mencionados, poderão juntá-los na própria audiência, sob as penas do artigo 13 do CPC, (itens I e II).\r\n\r\n1.3 As partes poderão se fazer representar por advogado, ou litigarem pessoalmente (CLT, 791). A ausênciade advogado da parte poderá ensejar o adiamento do feito se houver sido juntado mandato procuratório anteriormente à audiência. Não sendo juntado mandato procuratório anteriormente à audiência, presumir-se-á que a parte, Reclamante ou Reclamada, litigará pessoalmente.\r\n\r\n1.4. Acompanhada a Reclamada de advogado, deverá apresentar defesa escrita, munida de documentos (CLT, 787), preclusivamente.\r\n\r\n1.5. As partes deverão juntar seus documentos na forma do artigo 1º, alínea\"c\" do Provimento12/92(DOERJ, parte III, em 23/10/92). Alegações centradas no artigo 830 da CLT serão solvidas com a apresentação em audiência, pelo alegante, da cópia autenticada que contrarie o documento impugnado na sua forma e conteúdo.\r\n\r\n1.6 A notificação do Reclamante far-se-á na forma do Provimento 07/1997 (DOERJ, parte III, em 09/09/97). 0 arquivamento da reclamação só será elidido na forma do parágrafo 2º do artigo 843 da CLT.\r\n\r\n1.7 As partes deverão trazer suas testemunhas espontaneamente, independente de notificação ou intimação(CLT, 825 e 845). As testemunhas(no máximo 3 para cada parte) deverão ser arroladas previamente (5 dias antes da audiência, na forma do artigo 407 do CPC), possibilitando ao adversário a instrução da contradita na própria audiência (CPC, 414, paragrafo 1º) . As testemunhas previamente arroladas que convidadas pela parte nao comparecerem à audiência poderão ser intimadas na forma do parágrafo único do artigo 825 da CLT. A ausência de testemunhas nao arroladas previamente, arroladas serodiamente ou indevidamente arroladas, não garantirá o adiamento do feito. A substituição de testemunhas arroladas só se fará nos casos previstos legalmente(CPC,408). A ausência de rol de testemunhas nos moldes acima definidos implicará no compromisso da parte trazê-la, por toda a relação processual, na forma do paragrafo 1º, do artigo 412 do CPC. As partes caso queiram que as testemunhas sejam intimadas, deverao oferecer o rol até 15 dias antes da audiência.\r\n\r\n1.8 Se o Reclamante garantir fidúcia aos controles de jornada, quer na inicial, quer atendendo ao despacho ordinatório inicial, deverá a Reclamada juntar com a resposta os controles de freqüência e jornada, sob as penas do artigo 359 doCPC.\r\n\r\n1.9 Evidente que a Reclamada elaborará sua resposta, levando em consideração a peça inicial e os documentos juntados pelo Reclamante na reclamação trabalhista.\r\n\r\n1.10 Cumpra-se nos termos acima delineados. ERICO SANTOS DA GAMA E SOUZA - JUIZ DO TRABALHO DA 16ª VARA DO TRABALHO.\r\n\r\n2. TOMAR CIÊNCIA DA SEGUINTE INICIAL:\r\n\r\n\"EXMO. SR. DR. JUIZ PRESIDENTE DA VARA DO TRABALHO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nMANOEL AMARANTE DE OLIVEIRA, brasileiro, vigilante, filho de Luzia Amarante, portador da CTPS nº 34115 série 108/RJ Carteira de Identidade nº. 09193296-2, expedida pelo IFP/RJ; inscrito no C.I.C. sob o nº: 013.605.377-75, PIS 12396051107; residente na Estrada Marechal. Mallet nº 900, casa 02, Magalhães Bastos, CEP: 21.745-090, Rio de Janeiro, por seus advogados in fine assinado, com escritório , nesta Cidade do Rio de Janeiro, na Av. Passos, nº. 91 cob. 08, no Centro, CEP-20051-040 e Tel. 2508.5881 para onde deverão ser remetidas as notificações, vem, respei tosamente a V.Exa, com fundamento no Artigo 483 \"d\" parágrafo 3º. da C.L.T, apresentar a presente\r\n\r\nRECLAMAÇÃO TRABALHISTA\r\n\r\nEm face de FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANÇA PATRIMONIAL LTDA, com CNPJ-MF sob o nº 39.750.898/001-50 com sua sede operacional na Rua Major Correia de Melo nº 654 galpão, Bairro 25 de Agosto, Duque de Caxias - RJ -CEP. 25.075-015 e subsidiariamente HSE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE com CNPJ 00.394.544/0211-82 situada na Rua Sacadura Cabral nº 178, Saúde, CEP 20221-903, nesta Cidade, pelas razões e fundamentos jurídicos que passa a expor:\r\n\r\nPRELIMINARMENTE requer de V.Exa., em Caráter de URGÊNCIA seja deferido a TUTELA ANTECIPADA com BLOQUEIO DE ATÉ 10% DOS CRÉDITOS EM MÃOS DE TERCEIROS, conforme abaixo fundamentado.\r\n\r\nO reclamante foi admitido pela 1ª reclamada no dia 13.11.2003, prestando serviços diretamente na segunda reclamada HSE- HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE, no horário das 19.00 às 7:00 horas em sistema de revezamento em turno de 12 x 36 . Que não recebeu até a presente data os SALÁRIOS DOS MESES DE SETEMBRO E OUTUBRO DE 2005, o que vem causando seqüelas em sua família, pois, encontra-se passando privações, vez que inclusive a 1ª Reclamada nunca paga os salários até o quinto dia útil de cada mês, gerando assim ainda mais seqüelas e constrangimento perante toda a sua família e devedores por não poder honrar com seus compromissos.\r\n\r\nA reclamada é detentora do Crédito no valor de R$ 178.000,00 (Cento e Setenta e Oito Mil Reais), pelos serviços prestados no mês de outubro de 2005, conforme fatura a receber do HSE- HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE. Segundo memorando SERLIC/HSE nº 438/05 a Reclamada solicitou O CANCELAMENTO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA devido estar asfixiada econômica financeiramente.Por esta razão, requer, evitando-se o periculum in mora e considerando o fumus boni iuris, seja deferido o BLOQUEIO DA FATURA no valor necessário a satisfazer o credito trabalhista em questão, o que representa menos de 10% (dez por cento) do faturamento, cujo crédito encontra-se em mãos do HSE- HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE, devendo tal Bloqueio ser efetuado e colocado à disposição do MM Juízo desta Vara do Trabalho em nome do reclamante.\r\n\r\nDA SEGUNDA PRELIMINAR - CONCILIAÇÃO PREVIA. \r\n\r\nI - Aduz o reclamante, de que compareceu ao Sindicato dos Vigilantes de Duque de Caxias em 07.11.2005 em conformidade com a Lei nº 9.958 de 2000, foi feita a homologação com a baixa na CTPS, sem as verbas rescisórias somente para a liberação do FGTS, razão porque, na forma do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição federal, busca a tutela jurisdicional para a apreciação da presente demanda, posto que o referido artigo menciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça de direito. \r\n\r\nDA TERCEIRA PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA.\r\n\r\nAb initio, cumpre requerer a V.Exa., se digne de conceder-lhe os benefícios da gratuidade de justiça, nos exatos termos da Lei nº 1.060/50 e legislação posterior, por ser juridicamente pobre, não possuindo recursos para custeio de despesas.\r\n\r\nNO MERITO\r\n\r\n1.DO CONTRATO DE TRABALHO\r\n\r\nO Reclamante iniciou aos serviços na reclamada no dia 13 Novembro de 2003, exercendo as funções de VIGILANTE, que teve a baixa na sua CTPS em 07/11/2005, sem receber as verbas rescisórias, somente para liberação do FGTS sem a multa.\r\n\r\nQue sempre prestou serviços de Vigilante, que é credenciado e fez curso na Academia de Policia, conforme ATA em poder da reclamada. Que prestava serviços no posto do HSE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE em escala de 12 x 36 horas, no horário das 19:00 às 7:00 horas e de cujo ponto era apontado no Livro de Ocorrências existente no posto de serviço.\r\n\r\nRecebia mensalmente o salário de R$ 574,76 (quinhentos e setenta e quatro reais, setenta e seis centavos).\r\n\r\n2.- DO SALARIO - Remuneração\r\n\r\nQue recebia de forma mensal o salário base de R$ R$ 574,76 acrescidos de adicional noturno, tendo a média salarial de R$ 633,28 (seiscentos e trinta e três Reais e vinte e oito centavos).\r\n\r\n3. DA JORNADA DE TRABALHO\r\n\r\nQue detinha a jornada de trabalho das 19:00 às 7.00 horas, em escala de 12 x 36 horas, porém o intervalo para as refeições era de apenas 40 minutos, folgando em dias alternados. Assim é devido às horas extraordinárias do intervalo para as refeições ao longo do período.\r\n\r\n4. DO SALARIO FAMILIA\r\n\r\nQue embora tendo fornecido toda a documentação quando de sua admissão, até a presente data a reclamada não efetuou nenhum pagamento relativo ao salário família correspondente a filha do reclamante, ESTER CANDIDA DE OLIVEIRA, nascida em 08.02.1994, durante todo o período, o que lhe é devido.\r\n\r\n05. - DOS DEPÓSITOS DO F.G.T.S / multa\r\n\r\nA reclamada não depositou regularmente na conta do reclamante as parcelas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço conforme se verifica na planilha fornecida pela Caixa Econômica Federal, que ora requer sua juntada, deixando de efetuar o depósito dos meses de setembro e outubro de 2005 referente ao período laborado, em total prejuízo para o reclamante, burlando as normas geradoras do Fundo de Garantia em prejuízo do trabalhador, devendo, data vênia, ser comprovada a eficácia dos depósitos, inclusive com acréscimo da multa compensatória de 40%, sob pena de pagamento em espécie no momento de liquidação de sentença.\r\n\r\n06. - DAS FÉRIAS\r\n\r\nO reclamante não gozou nem recebeu as férias referentes ao período de 2004/2005 dada a projeção do Aviso Prévio o que lhe é devido com seus respectivos acréscimos de 1/3 constitucionais.\r\n\r\n07.- DO 13 º SALÁRIO\r\n\r\nPor não terem sido liquidadas as verbas rescisórias, torna-se devido o 13º Salário do ano de 2005, sendo o que se requer:\r\n\r\n08. DA RESCISÃO INDIRETA\r\n\r\nRessalte-se que ao longo deste período, embora o reclamante tenha mantido contato e comparecido na reclamada, explicando sua situação financeira, pois está com sua renda mensal toda comprometida, devendo e passando privações junto a sua família.\r\n\r\nO clima e ambiente de trabalho vêm se tornando um tormento haja vista os comentários e a confirmação de que a reclamada está perdendo o contrato com a segunda reclamada em razão de descumprimento de obrigações contratuais, razão pela qual do encerramento do contrato. Como se não bastasse tal situação, o reclamante, que no mínimo esperava que ao final do mês viesse a receber seus haveres e nada recebendo nem mesmo qualquer ajuda, começou a passar privações e disto sofrendo também sua família. Por tais razões, não encontrando outro meio a suprir, vem a esta Especializada buscar seus direitos.\r\n\r\nConforme estabelecido na letra \"d\"- parágrafo 3º do Artigo 483 da CLT, em que o empregador não vem cumprindo com as obrigações do contrato, considerar-se-á rescindido o contrato, e ora se requer a devida indenização. \r\n\r\nQuebra 09.- DOS SALARIOS RETIDOS.\r\n\r\nA Reclamada deixou de pagar ao reclamante os salários do mês de setembro de 2005 e outubro de 2005 o que esta causando graves conseqüências ao reclamante, que se encontra passando privações junto a seus familiares, cujo valor encontra-se retido na empresa. Requer que a 1ª Reclamada seja compelida a pagar no ato da primeira audiência o valor relativo ao salário retido sob pena do art. 467 da CLT.\r\n\r\n10. DOS DESCONTOS INDEVIDOS.\r\n\r\nA Reclamada indevidamente desconta do salário de Reclamante a quantia de R$ 3,00 (Três Reais) referentes a \"debito de lançamento conta salário\".\r\n\r\n11. DA SOLIDARIEDADE SUBSIDIÁRIA.\r\n\r\nEnunciado 331 do TST.\r\n\r\nIV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art.71 da Lei Nº 8.666, de 21.06.1993).\r\n\r\n12. -DO DANO MORAL\r\n\r\nA Constituição da República é expressa no garantir a indenização da lesão moral, independente de estar ou não associada a dano ao patrimônio físico (TJSP - 2a C - Ap.Rel.Cezar Peluso - j.29.09.92 - JTJ -LEX 142/95).\r\n\r\nA situação imposta e causada pela reclamada, em não efetuar o pagamento dos salários pelos meses trabalhados - mínimo necessário a sobrevivência - causou e vem causando ao reclamante constrangimento - dor - vexames e privações pois está deixando de honrar com seus compromissos.A responsabilidade do REU, deriva de sua responsabilidade culposa e como não temos que falar em culpa exclusiva da suplicante resta tão somente, a aferição dos danos para que os mesmos sejam reparados, tanto de cunho diretamente financeiro como moral.\r\n\r\nNão há do que se negar a competência da Justiça do Trabalho para apreciar tal pedido, pois conforme Julgado que abaixo pedimos vênia para transcrever:\r\n\r\n\"O princípio da inviolabilidade da intimidade da vida privada, honra e da imagem das pessoas, gravado no art. 5º, X, da Constituição Federal, assegurando o direito a indenização pelo dano material e moral decorrente de sua violação, encontra complemento, para solução do problema, do disposto no art.114 caput da Constituição Federal, que atribui a Justiça do Trabalho a competência decorrentes da relação de trabalho verificando não haver Lei alguma que exclua dessas outras controvérsias a questão do dano moral, Justiça obreira pode e deve proferir em seus julgados a condenação também na verba relativa ao dano moral.( TRT - 1º Região - RO 32/96 - Ac. 6º Turma, em 17/06/1997 - Rel. Juíza Maria José Aguiar - in repertório de Jurisprudência Trabalhista, João de Lima Teixeira Filho, vol.414-415 - ed. Renovar, 1999 - verbete 1453).\r\n\r\nDOS PEDIDOS.\r\n\r\nAssim, é a presente para requerer a V. Exa, com juros e correção monetária, cujo cálculo deverá observar a maior remuneração devida ao reclamante, os seguintes direitos:\r\n\r\na) - Deferimento do pedido de antecipação de tutela, determinando o BLOQUEIO de até 10%(dez por cento) do crédito da reclamada em mãos do HSE - HOSPITAL DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MINISTERIO DA SAUDE a ser depositada à disposição deste Douto Juízo;\r\n\r\nb)- Pagamento do aviso prévio (30 dias);\r\n\r\nc) - Pagamento do saldo de salário até a data da rescisão; \r\n\r\nd - Pagamento de multa do art. 477, parágrafo 8º, da CLT;\r\n\r\ne) - Pagamento de multa do art. 467, da CLT;\r\n\r\nf) - Pagamento do 13º salário do ano de 2005;\r\n\r\ng) - Pagamento das férias não gozadas nem recebidas integrais de 2004/2005, com os acréscimos de 1/3 constitucionais;\r\n\r\nh) - Pagamento de indenização substitutiva do FGTS, em espécie, sobre os depósitos não efetuados na conta do reclamante conforme planilha analítica da CEF;\r\n\r\ni) - Pagamento de indenização substitutiva do FGTS, em espécie, sobre os 40% da Multa sobre os depósitos existentes e SALDO PARA FINS RESCISÓRIOS, conforme planilha analítica da CEF;\r\n\r\nj) - Pagamento do SALARIO RETIDO do mês de setembro e outubro do ano de 2005 sob pena de pagamento com multa do art. 467 da CLT; Pagamento da quantia referente ao Salário Família devido ao longo do pacto laboral.\r\n\r\nk) - A restituição do desconto mensal de R$ 3.00 (Três Reais) durante todo o pacto laboral;\r\n\r\nl) - Indenização por Danos Morais no valor de 20 vezes o salário do reclamante ou outro valor a ser arbitrado por V. Exa;\r\n\r\nm) - Pagamento de honorários advocatícios de 15%;\r\n\r\nn) - Expedição de Ofícios à Receita Federal - CEF - FGTS - INSS;\r\n\r\nRequer finalmente, a NOTIFICAÇÃO das Reclamadas, para responderem a presente reclamatória, sob pena de revelia e confissão, e, ao final serem obrigadas a pagar ao reclamante, com juros e correção monetária, segundo o que se apurar em execução.\r\n\r\nDeterminar, outrossim, que a 1ª. Reclamada traga aos autos os comprovantes relativos ao reclamante, tais como guias de recolhimento do FGTS de todo o período, cartão de ponto e recibos de pagamento bem como o Livro de ocorrência de todo o período e da GUIA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL e PATRONAL, sob as penas do art. 359 do C.P.C., e deferir prova documental, testemunhal e depoimento pessoal de seus representantes legais, estes sob pena de confissão, além de exibição de documentos.\r\n\r\nRequer, por fim, que se digne o MM. Juízo de julgar procedente os pedidos, para condenar as reclamadas em todas as parcelas postuladas, por medida de imperiosa JUSTIÇA.\r\n\r\nDá-se a causa, o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para efeitos distributivos, por ser mais condizente com o objeto pretendido.\r\n\r\nTermos em que\r\n\r\nP. Deferimento\r\n\r\nRio de Janeiro, 10 janeiro de 2005.\r\n\r\nGilda Baptista Henriques da Costa - OAB/RJ123421\r\n\r\nMaria de Lourdes Mendes Santiago - OAB/RJ 61488\"\r\n\r\nPrazo: 5 DIAS\r\n\r\nE para que chegue ao conhecimento dos interessados é passado o presente edital, que será publicado no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Parte III, e fixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho.\r\n\r\nId: 45042"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001982/99 - Rte: RAIMUNDO NONATO SENRA SILVA Rdo: PROSERV ASSESSORIA ADMINISTRACAO PESSOAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 15/09/2006 \r\n\r\nProc. 00360-2004-017-01-00-0 - Aut: SIND TRAB COM HOTELEIRO MRJ [Adv. Marileny Stevaux Cumeira OAB:RJ 031064/D AB:RJ 109098/D ] Reu: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01965-1999-017-01-00-0 - Cgte: BANCO BRADESCO SA [Adv. Roger Carvalho Filho OAB:RJ 080370/D AB:RJ 063498/D ] Cgte, Cgdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 235, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 15.088,83 EQUIVALENTES A 1.303.336,42 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 175, DEVENDO A RE DEPOSITAR A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 10.667,62 EQUIVALENTES A 921.443,0581 TRS PRO RATA, EM 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 00195-2005-017-01-00-7 - Egte: Editora JB S.A. [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D AB:RJ 078707/D ] Viviane Constantino da Silva Nogueira: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. ET 001091/99 - Egte: MARIA LUCIA LUSTOSA DOS SANTOS [Adv. Cid Mario Alves dos Santos OAB:RJ 045411/D AB:RJ 013051/D ] Egte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 36, DEVENDO O EMBARGANTE COMPROVAR QUE O IMOVEL PENHORADO E O UNICO DE SUA PROPRIEDADE, NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00830-2005-017-01-00-6 - Rte: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: DIGA A RE SOBRE PETICAO DO RECLAMANTE A FL. 43. \r\n\r\nProc. RPS 001377/00 - Rte: EDIMILSON SANTOS SANTANA [Adv. Benedito Hermogenes Celino OAB:RJ 069117/D AB:RJ 009713/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.032,91 EQUIVALENTES A 89.389,8116 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 31/08/06, A FL. 48. \r\n\r\nProc. RPS 001433/00 - Rte: LUIZ FERREIRA DA SILVA [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea OAB:RJ 045479/D AB:RJ 035734/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 115, BEM COMO DA EXPEDICAO DE ALVARA, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. RPS 001513/00 - Rte: SANDRA APARECIDA VIRIATO COELHO [Adv. Luiz Goncalves Marques OAB:RJ 042131/D AB:RJ 040529/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01615-2000-017-01-00-8 - Rte: JOSE GONCALVES DAMASIO DE MOURA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 066022/D ] Rte: DIGA O EXEQUENTE SOBRE PETICAO DA ICATU HOLDING SA A FL. 84. \r\n\r\nProc. RPS 001027/01 - Rte: CLENIA INACIO DA SILVA [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D ] Rdo: HYUNG COMERCIAL LTDA Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01078-2002-017-01-00-8 - Rte: LUIZ ANTONIO NIZZO [Adv. Marcondes de Castro Oliveira OAB:RJ 062414/D AB:RJ 110415/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA GARANTIA DO JUIZO, BEM COMO DO R. DESPACHO DE FL. 64, DEVENDO VIR COM OS CALCULOS DO IR, MES A MES, EM 05 DIAS, BEM COMO COMPROVAR OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIO E FISCAL, CALCULADOS SOBRE O TOTAL. \r\n\r\nProc. 01119-2003-017-01-00-7 - Rte: ITANACIR DA SILVA LEOPOLDO [Adv. Marcilene Margarete Cavalcante Marques OAB:RJ 084430/D AB:RJ 105603/D AB:RJ 019030/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01248-2003-017-01-00-5 - Rte: MARINALVA MARIA DE JESUS [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D ] Rdo: PP E PP COMERCIO DE COCOS LTDA Rte: VISTAS AO RECLAMANTE DO OFICIO DA DRT AS FLS. 29. \r\n\r\nProc. 01485-2003-017-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DE CARVALHO JUNIOR [Adv. Adilson Vasconcellos OAB:RJ 036616/D AB:RJ 095578/D AB:RJ 002462/A ] TERESINHA CHERPINSKI REPRESENTACOES, CREDICARD SA ADMINIST DE CARTOES DE CREDITO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00588-2004-017-01-00-0 - Rte: OSWALDO LUIZ DE OLIVEIRA [Adv. Marcelo Humberto Ferreira Mattos OAB:RJ 104673/D AB:RJ 010230/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00742-2004-017-01-00-3 - Rte: ALEX SANDER SILVESTRE [Adv. Anna Carolina Giannini Cruz OAB:RJ 117184/D AB:RJ 015242/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01498-2004-017-01-00-6 - Rte: JOSE LUIZ DO NASCIMENTO [Adv. Anderson de Almeida Truta OAB:RJ 105609/D AB:RJ 080181/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01626-2004-017-01-00-1 - Rte: JOSE RODRIGUES DE MARIA [Adv. Ana Lucia Rebordao Pereira OAB:RJ 100479/D AB:RJ 080450/D ] Rdo: DE-SE VISTAS A RE DA PETICAO DO RTE COM CALCULOS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00253-2005-017-01-00-2 - Rte: Ivson Rafael Rocha [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D AB:RJ 100753/D AB:RJ 061689/D ] Rte, Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda., Shopping Downtown: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.105,72 EQUIVALENTES A 95.509,4030 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 77. \r\n\r\nProc. 00973-2005-017-01-00-8 - Rte: Samuel de Souza [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: CRJB Bar e Restaurante Ltda. Rte: A PARTE AUTORA DEVER SE MANIFESTAR SOBRE PETICAO DA RE AS FLS. 48/49, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01436-2005-017-01-00-5 - Rte: Raquel Peres de Mello [Adv. Carlos Alberto Itaparica Silva OAB:RJ 105403/D ] Rdo: Escola Clarandre Ltda. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 14 E 15, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS. \r\n\r\nProc. 00009-2006-017-01-00-0 - Rte: Maria Luisa des Essarts Santana [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho OAB:RJ 096890/D ] Rdo: Telefutura Telemarketing S.A. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 28 - NADA A DEFERIR POR JA PROLATADA A DECISAO. \r\n\r\nProc. 00033-2000-017-01-00-4 - Rte: GLAUCO ALEXANDRE DE MELO MARQUES [Adv. Miguel Antonio Von Rondow OAB:RJ 053995/D AB:RJ 082560/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 317, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 57.085,21 EQUIVALENTES A 4.930.881,54 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 257, DEVENDO A RE DEPOSITAR EM 48 HORAS A DIFERENCA DE R$ 53.294,44 EQUIVALENTES A 4.603.444,0463 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. RT 000115/00 - Rte: LAERCIO FERNANDES [Adv. Georgina Macalao OAB:RJ 005140/D ] Rdo: RESTAURANTE PORTO BELO COMERCIO LTDA Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000171/00 - Rte: GELSON ALVES GONCALVES [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 044203/D ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000357/00 - Rte: ARTHUR ORMANO PIAZZA JUNIOR [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 075486/D ] Rte, Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. PRAZO SUCESSIVO \r\n\r\nProc. RT 001064/00 - Rte: MANOEL LOPES DA SILVEIRA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 003846/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 02075-2000-017-01-00-0 - Rte: GILMAR DE JESUS SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 001941/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.308,20 EQUIVALENTES A 285.754,2661 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 223. \r\n\r\nProc. 00741-2001-017-01-00-6 - Rte: ANDREA DOMINGUES MARQUES DE CASTRO [Adv. Fernanda Zamprogno Ribeiro Coelho OAB:RJ 110391/D AB:RJ 086098/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 615, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 144.915,06 EQUIVALENTES A 12.517.410,27 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS.499, DEVENDO A RE DEPOSITAR EM 48 HORAS, A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 140.442,63 EQUIVALENTES A 12.131.092,65 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 01713-2001-017-01-00-6 - Rte: JOSICLEIDE BALBINO DE LIMA [Adv. Maria Helena dos Santos Januario OAB:RJ 067570/D AB:RJ 028550/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.683,37 EQUIVALENTES A 577.293,24 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 202. \r\n\r\nProc. RT 001745/01 - Rte: UBIRATAN DA SILVA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 069016/D AB:RJ 072973/D ] OURO VERDE TRANSPORTE E LOCACAO LTDA, RIO DE JANEIRO REFRESCOS LTDA: VENHA A RE COM O CALCULO DOS VALORES QUE ENTENDA DEVIDOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 188/189. \r\n\r\nProc. RT 002171/01 - Rte: MARTHA MOITA MACHADO [Adv. Marilze Moura da Cruz OAB:RJ 031899/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002183/01 - Rte: LUIZ PAULO SOBRAL NEVES [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00207-2002-017-01-00-0 - Rte: SOLON IZIDRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: PALHETE REFEICOES COLETIVAS LTDA [Adv. Alexandre Jose da Costa Franco OAB:RJ 080386/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00221-2002-017-01-00-4 - Rte: SILVIO CESAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 059092/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00451-2002-017-01-00-3 - Rte: RICARDO DO NASCIMENTO DA SILVA [Adv. Haroldo Dias de Araujo OAB:RJ 030919/D AB:RJ 058346/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2002-017-01-00-0 - Rte: WANDERLEY ALVES BEZERRA [Adv. Marcos Antonio Marques Machado OAB:RJ 119896/D ] Rdo: PANIFICACAO DANUBIO LTDA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 30, DEVENDO O EXEQUENTE COMPROVAR A ALEGADA SUCESSAO. \r\n\r\nProc. 00741-2002-017-01-00-7 - Rte: ALCIDES PEREIRA PAULA [Adv. Vera Lucia Lopes Montanha de Andrade OAB:RJ 017088/D AB:RJ 020901/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2003-017-01-00-2 - Rte: DULCINEA LEITE [Adv. Jose Silva Araujo OAB:RJ 036997/D ] Rdo: PADARIA ZE DO QUINDIM LTDA Rte: VISTAS A PARTE AUTORA DOS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, A FIM DE QUE VENHA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01080-2003-017-01-00-8 - Rte: LUCIANA FERREIRA PONCIANO DA SILVA [Adv. Denise Jane da Silva Costa OAB:RJ 071573/D AB:RJ 002255/A ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 170, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR O NOVO ENDERECO DA PRIMEIRA RE. \r\n\r\nProc. 01200-2003-017-01-00-7 - Rte: PAULO EDUARDO PORTELA SERRA DE CASTRO [Adv. Porfirio Jose Rodrigues OAB:RJ 014407/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 307, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 134.959,06 EQUIVALENTES A 11.657.435,21 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 191, DEVENDO A RE COMPROVAR EM 48 HORAS, A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 130.352,58 EQUIVALENTES A 11.259.538,6746 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 01744-2003-017-01-00-9 - Rte: FLAVIO DE SOUZA [Adv. Fernando Cesar Cataldi de Almeida OAB:RJ 022469/D AB:RJ 012203/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2004-017-01-00-9 - Rte: EDSON ROBERTO ROCHA [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 084012/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.132, ATUALIZADOS EM 31/08/06, NO VALOR DE R$ 13.926,23 EQUIVALENTES A 1.205.199,95 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 107, DEVENDO A RE DEPOSITAR EM 48 HORAS, A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 9.348,80 EQUIVALENTES A 807.526,5956 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 00925-2004-017-01-00-9 - Rte: ANTONIO SIMPLICIO DO MONTE [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D ] Rdo: CAFE E BAR INFANTE DE SAGRES LTDA Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 31. \r\n\r\nProc. 01180-2004-017-01-00-5 - Rte: COSME DOS REIS DUARTE [Adv. Rute Nogueira OAB:RJ 055617/D AB:RJ 077664/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00011-2005-017-01-00-9 - Rte: Andreia Chenier Pereira Areias [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D AB:RJ 053050/D ] Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 43, DEVENDO A RE COMPROVAR O PAGAMENTO DA QUARTA PARCELA DO ACORDO. \r\n\r\nProc. 00489-2005-017-01-00-9 - Rte: Jorge Monteiro Alves [Adv. Marcelo Barboza Alves de Oliveira OAB:RJ 084568/D AB:RJ 093992/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2005-017-01-00-3 - Rte: Andre Vinicius Pereira Lagrimante [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D AB:RJ 107779/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 242, COM VISTAS DO VALOR ESTIMADO AOS HONORARIOS PERICIAIS DE R$ 4.200,00, VINDO COM DEPOSITO, SENDO-LHE FACULTADO O PARCELAMENTO, EM CASO DE CONCORDANCIA. \r\n\r\nProc. 01525-2005-017-01-00-1 - Rte: Jorge Luiz de Oliveira Rangel [Adv. Oswaldo Munaro Filho OAB:RJ 075281/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MAIS UMA COPIA DA EMENDA A INICIAL. \r\n\r\nProc. 00110-2006-017-01-00-1 - Rte: Wanderley Calixto [Adv. Carina Souto de Souza OAB:RJ 121109/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 18, DEVENDO A PARTE AUTORA DILIGENCIAR POR SEUS PROPRIOS MEIOS QUANTO AO ENDERECO VALIDO PARA CITACAO DA RE. \r\n\r\nProc. RT 001925/73 - Rte: ANNA MARIA FERRARO CUNHA E OUTRO S AB:RJ 010794/D AB:RJ 047006/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000161/87 - Rte: JAYME MARTINS PEREIRA [Adv. Olir Dantas Cunha OAB:RJ 021392/D Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, DILIGENCIANDO QUANTO A ABERTURA DE INVENTARIO, SE FOR O CASO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001408/90 - Rte: JOAQUIM AMORIM COUTO [Adv. Carlos Alberto de Oliveira OAB:RJ 059358/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01617-1990-017-01-00-4 - Rte: ALEX DAMIAO DE MEDEIROS [Adv. Fernando Tadeu Taveira Anuda OAB:RJ 040530/D AB:RJ 005015/D ] Rte: O AUTOR DEVERA COMPROVAR O VALOR LEVANTADO JUNTO A CEF DO ALVARA 658/01, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL.251. \r\n\r\nProc. RT 000017/91 - Rte: WEBER MARQUES PESSOA DE MELLO [Adv. Paulo Cesar de Mattos Goncalves Cruz OAB:RJ 058578/D AB:RJ 002496/A ] Rte: A PARTE AUTORA DEVERA REFAZER SEUS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 527. \r\n\r\nProc. RT 000451/91 - Rte: FRANCISCO CAUBI ROCHA E OUTRO S AB:RJ 080136/D AB:RJ 010938/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 000912/92 - Rte: LUIS CARLOS DE ALMEIDA SILVA [Adv. Monica de Freitas Bianchi Machado OAB:RJ 105890/D AB:RJ 066985/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE. \r\n\r\nProc. 02085-1992-017-01-00-4 - Rte: LUIZ VINICIUS REZENDE MUNIZ [Adv. Vera Maria de Freitas Alves OAB:RJ 042860/D AB:RJ 085608/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 1.064,53 EQUIVALENTES A 97.433,3956 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 05/09/06, A FL. 276. \r\n\r\nProc. RT 002294/92 - Rte: ROBERTO NUNES FERREIRA [Adv. Eduarda Pinto da Cruz OAB:RJ 045243/D AB:RJ 060068/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 21.893,45 EQUIVALENTES A 1.891.102,9378 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 360. \r\n\r\nProc. 00909-1993-017-01-00-2 - Rte: MANUEL MARANTE DOS SANTOS [Adv. Luiz Tavares Correa Meyer OAB:RJ 093969/D AB:RJ 023103/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.493, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 649,20 EQUIVALENTES A 58.474,2121 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 492, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DO JUIZO. \r\n\r\nProc. RT 000004/94 - Rte: JOAO BATISTA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 071814/D AB:MG 056833/D ] JOAO BATISTA DA SILVA: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 376, DEVENDO ESCLARECER A PARTE AUTORA QUANTO AO CONVENIO ENTRE JUSTICA DO TRABALHO E JUCERJA, JUNTANDO COPIA DOS ATOS DE SUA INSTITUICAO, PARA ANALISE DO REQUERIDO EM 17/07/06. \r\n\r\nProc. RT 001867/95 - Rte: GILMAR RIBEIRO DA COSTA [Adv. Edna Laranjeiras OAB:RJ 100027/D ] Rdo: MFIBF INDUSTRIA BRASILEIRA DE FORMULARIOS LTDA Rte: DEFERIDA VISTAS DOS AUTOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 182. \r\n\r\nProc. RT 000463/96 - Rte: ADILSON ANTONIO MAIA [Adv. Cesar de Souto Palma OAB:RJ 056295/D AB:RJ 064093/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, BEM COMO VISTAS DAS DECLARACOES DE RENDA DA RE, NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. RT 001092/96 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA MAIA [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: AQUARIUS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA [Adv. Eliane dos Santos OAB:RJ 081427/D ] Rte: VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001860/96 - Rte: RONALDO FADIGAS E OUTRO S AB:RJ 074323/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 555, ATUALIZADOS EM 11/09/06, NO VALOR DE R$ 3.071,27 EQUIVALENTES A 265.288,8293 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O D. R. DE FLS. 415, SUFICIENTES PARA A GARANTIA DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001006/97 - Rte: FABIO SOUZA ALVES [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 014153/D ] Rte: VISTAS AO EXEQUENTE DO OFICIO DO TRIBUNAL DE JUSTICA A FL. 175. \r\n\r\nProc. RT 001250/97 - Rte: ICLEA DOS SANTOS BASTOS [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 057306/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 001905/97 - Rte: EDBERTO FERNANDES FERREIRA [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002020/97 - Rte: EVANDRO ALVES DE OLIVEIRA [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 076884/D AB:RJ 001523/B ] Rte: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA A FL. 327. \r\n\r\nProc. RT 001180/98 - Rte: FRANCISCO ALVES DE OLIVEIRA NETO [Adv. Liane Gasse Galvao OAB:RJ 030740/D AB:RJ 095638/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002114/98 - Rte: VANDEVAL ALMEIDA LIMA FILHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: SERTEP S/A ENGENHARIA E MONTAGEM [Adv. Eduardo Antonio Kalache OAB:RJ 015018/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. RT 002117/98 - Rte: MARISTELA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo OAB:RJ 050397/D AB:RJ 109396/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE RECIBOS DE PAGAMENTO DAS DUAS ULTIMAS PARCELAS DO ACORDO JUNTADO PELA RE AS FLS. 371/373. \r\n\r\nProc. RT 000427/99 - Rte: CHARLES FERREIRA SANTOS [Adv. Jose Carlos Rodrigues Gonzaga OAB:RJ 071076/D Rte: VENHA O AUTOR COM ENDERECO HABIL A NOTIFICACAO DAS RES, EM 30 DIAS SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001004/99 - Rte: ROBERTO SILVANO RODRIGUES PEIXOTO [Adv. Jose Mauricio Tostes Caldas OAB:RJ 081927/D AB:RJ 027374/D ] Rte: DE-SE VISTAS AO ADV. RTE, NA SECRETARIA DA VARA, DAS DECLARACOES DE RENDA DA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 01015-1999-017-01-00-5 - Rte: EDNEI PEREIRA VIANA [Adv. Flavia Soares de Sampaio OAB:RJ 089248/D AB:RJ 035289/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01405-1999-017-01-00-5 - Rte: REGINALDO MARTINS [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS. PRAZO 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 002261/99 - Rte: SONIA MARIA DA SILVA PECANHA [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 020450/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias.\r\n\r\nId: 42934"
                            ],
                            "42937": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "017/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001324/00 - Rte: JEFFERSON ESPINOSA DA SILVA Rdo: VIGSERVE SEG.LTDA N/P JOCILDO LACERDA DA SILVA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 14.160,92 EQUIVALENTES A 1.223.175,2464 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 92. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 20/09/2006 \r\n\r\nProc. 01208-2000-017-01-00-0 - Rte: VALDECIR BORGES DE MORAIS [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 086636/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01635-2000-017-01-00-9 - Rte: CRISTIANE GEORGIDA PINO MARINHO E OUTRO S AB:RJ 074235/D AB:RJ 080136/D ] CRISTIANE GEORGIDA PINO MARINHO: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82, VINDO COM ENDERECO PARA CITACAO DO EXECUTADO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RPS 002068/00 - Rte: ROSICLEA FARIA [Adv. Niltom Ferreira OAB:RJ 061112/D AB:RJ 072529/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 82, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, BEM COMO REQUEIRA O QUE FOR DO SEU INTERESSE, COM VISTAS A SATISFACAO DE SEU CREDITO. \r\n\r\nProc. 00699-2003-017-01-00-5 - Rte: EDUARDO DA SILVA SANTOS [Adv. Loide Fonseca Lima OAB:RJ 097913/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01242-2003-017-01-00-8 - Rte: ALESSANDRO MOREIRA DA SILVA [Adv. Priscila Martins Clemente OAB:RJ 103417/D AB:RJ 101156/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01383-2004-017-01-00-1 - Rte: ADILSON JULIAO DE OLIVEIRA [Adv. Domingos Brives Neto OAB:RJ 111019/D AB:RJ 108874/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM O CONTRATO SOCIAL DA PRIMEIRA RE PARA QUE SEJA INTIMADA NA PESSOA DOS SOCIOS, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 181. \r\n\r\nProc. 01087-2005-017-01-00-1 - Rte: Jose Nilson Silva dos Santos [Adv. Francisca de Oliveira OAB:RJ 037085/D AB:RJ 110687/D ] Rdo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS DE FL. 38- POSTO ISSO, CONHECO DOS EMBARGOS, PARA, NO MERITO, REJEITA-LOS. PRAZ0 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 01508-2005-017-01-00-4 - Rte: Levi da Silva Machado [Adv. Cladovil Custodio da Cruz OAB:RJ 061840/D AB:RJ 062333/D ] Rdo: COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO O DEPOSITO DE R$ 200,00 NA CONTA-CORRENTE DO AUTOR, CONFORME ITEM 1 DE FL.31, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 32. \r\n\r\nProc. 01692-2005-017-01-00-2 - Rte: Maria Lucia da Cunha [Adv. Leno Ferreira da Silva OAB:RJ 107694/D AB:RJ 085993/D ] Rdo: A RE DEVERA COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA COTA PREVIDENCIARIA E DAS CUSTAS, SOB AS PENAS DA LEI, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 18. \r\n\r\nProc. 00271-2006-017-01-00-5 - Rte: Vanderlei Magalhaes Bastos [Adv. Sheila Mattoso Barbosa OAB:RJ 083283/D ] Rdo: Absoluta Servicos Tecnicos Ltda. Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM O CONTRATO SOCIAL DA RE PARA CITACAO NA PESSOA DOS SOCIO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO. \r\n\r\nProc. 00181-2000-017-01-00-9 - Rte: ANTONIO CESAR GUIMARAES GARCIA [Adv. Marla Suedy Rodrigues Escudero OAB:RJ 074323/D AB:RJ 074145/D AB:RJ 089203/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 377, SENDO FACULTADO AO RTE PROCEDER A LIQUIDACAO DO JULGADO E EXECUCAO DO VALOR QUE JA LHE E DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00410-2000-017-01-00-5 - Rte: ANTONIO LUIZ CERQUEIRA DIAS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 020381/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 976, SENDO FACULTADO AO RTE PROCEDER A LIQUIDACAO DO JULGADO E EXECUCAO DO VALOR QUE JA LHE E DEVIDO. \r\n\r\nProc. RT 001324/00 - Rte: JEFFERSON ESPINOSA DA SILVA [Adv. Viviane Poppe Costa OAB:RJ 065004/D ] Rdo: VIGSERVE SEG.LTDA N/P JOCILDO LACERDA DA SILVA Rte: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 92, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 14.160,92 EQUIVALENTES A 1.223.175,2464 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. RT 002053/00 - Rte: RONALDO MARTINS DOS SANTOS [Adv. Carla Magna Almeida Jacques OAB:RJ 053101/D ] Rdo: ASSOC BENEFICENTE LIDER NA AREA EDUCACIONAL Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 112, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00877-2001-017-01-00-6 - Rte: MARCOS ANTONIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Patricia Avalone Vianna OAB:RJ 074123/D AB:RJ 087445/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 288, SENDO FACULTADO AO RTE PROCEDER A LIQUIDACAO DO JULGADO E EXECUCAO DO VALOR QUE JA LHE E DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00434-2002-017-01-00-6 - Rte: VERA DE SOUZA GONCALVES [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 76,43 EQUIVALENTES A 6.601,8374 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 164. \r\n\r\nProc. 00715-2002-017-01-00-9 - Rte: CRISTINA ANTONIA FERREIRA [Adv. Rodrigo Thadeu Badin de Souza OAB:RJ 098919/D AB:RJ 109685/A ] Rdo: CIENCIA DE QUE FICA CONVOLADO EM PENHORA O SALDO ATUALIZADO DO DEPOSITO RECURSAL PARA SATISFACAO PARCIAL DO IR DEVIDO, BEM COMO DE QUE SERA EXPEDIDO ALVARA A FAZENDA NACIONAL E COBRADA A DIFERENCA POSTERIORMENTE, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 310. \r\n\r\nProc. 00890-2002-017-01-00-6 - Rte: FRANCISCO SOUZA DOS SANTOS [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 046611/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 438,65 EQUIVALENTES A 37.889,5196 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 223. \r\n\r\nProc. 01013-2002-017-01-00-2 - Rte: IZA MARIA DE LUCA [Adv. Luis Claudio de Oliveira Novaes OAB:RJ 085874/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL JANKE LTDA Rte: A PARTE AUTORA DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, SOBRETUDO MEIOS A CITACAO. \r\n\r\nProc. 01030-2002-017-01-00-0 - Rte: JONAS FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Andrea Castaneda Grizotti OAB:RJ 097600/D ] Rdo: IRAJAENSE PANIFICACAO LTDA Rte: O EXEQUENTE DEVERA SE MANIFESTAR SOBRE OS TERMOS DA CERTIDAO DO SR OFICIAL DE JUSTICA, VINDO COM MEIOS A CITACAO DA EXECUTADA, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01145-2002-017-01-00-4 - Rte: RENATO MOSCATEL XAVIER [Adv. Ruy Luiz Lopes OAB:RJ 019666/D AB:RJ 024661/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.241,48 EQUIVALENTES A 539.123,8550 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 148. \r\n\r\nProc. 01293-2002-017-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO SOUZA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 082800/D AB:RJ 059405/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS, EM 10 DIAS, CONFORME PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 120. \r\n\r\nProc. 00099-2003-017-01-00-7 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 099328/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 00121-2003-017-01-00-9 - Rte: ALCIDES DIAS FILHO [Adv. Carlos Andre Placido de Oliveira OAB:RJ 076680/D AB:RJ 114402/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FL.210, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 4.212,28 EQUIVALENTES A 363.846,50 TRS PRO RATA. CONVERTO EM PENHORA O DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 153, DEVENDO A RE COMPROVAR EM 48 HORAS A DIFERENCA DEVIDA DE R$ 2.096,19 EQUIVALENTES A 181.063,7915 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. 00359-2003-017-01-00-4 - Rte: TEREZINHA DE JESUS FORTUNATO [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 079941/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 193. \r\n\r\nProc. 00398-2003-017-01-00-1 - Rte: PEDRO PAULO FRANCISCO DA COSTA [Adv. Deliro Batista da Silva OAB:RJ 084862/D AB:RJ 083872/D AB:RJ 041800/D ] Rte, EASY WAY COOPERATIVA DE SERVICOS LTDA, MOBILITA COMERCIO IND REPRESENTACOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 10.567,96 EQUIVALENTES A 912.834,6698 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 189. \r\n\r\nProc. 00406-2003-017-01-00-0 - Rte: SERGIO SILVA DE AZEVEDO MANOEL [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D ] Rdo: HEMA GENEROS ALIMENTICIOS LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. 00424-2003-017-01-00-1 - Rte: JOSE ROBERTO GOMES CORREA [Adv. Sindicato dos Cirurgioes Dentistas no Estado do Rio de Janeiro] Rdo: SESEF SERVICO SOCIAL DAS ESTRADAS DE FERRO [Adv. Luis Fernando Oliveira de Simoni OAB:RJ 103714/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 148, PARA CUMPRIMENTO DAS OBRIGACOES DE FAZER CONSTANTES DA DECISAO, SENDO A RE, TAMBEM E APOS O CUMPRIMENTO, PARA CIENCIA DOS ARTIGOS DE LIQUIDACAO DO RTE. \r\n\r\nProc. 00614-2003-017-01-00-9 - Rte: MARCO AURELIO NASCIMENTO PAZETE [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 057570/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 301, SENDO FACULTADO PROCEDER A LIQUIDACAO DO JULGADO E EXECUCAO DO VALOR QUE JA LHE E DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01032-2003-017-01-00-0 - Rte: CRISTIANO OLIVEIRA PAES [Adv. Jonas Teixeira Rodrigues OAB:RJ 041464/D AB:RJ 043438/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 64. \r\n\r\nProc. 01061-2003-017-01-00-1 - Rte: ANTONIA CLEUMA RODRIGUES [Adv. Eliane Macedo Martins Lorena OAB:RJ 099504/D AB:RJ 031257/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 4.026,63 EQUIVALENTES A 347.810,5014 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 72. \r\n\r\nProc. 01319-2003-017-01-00-0 - Rte: ANABENIL GABRIL [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 023290/D ] Rte, Rdo: VISTAS AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS DE 05 DIAS, DO LAUDO PERICIAL A FL. 91. \r\n\r\nProc. 01476-2003-017-01-00-5 - Rte: JORGE FIGUEIRA FILHO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049733/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01491-2003-017-01-00-3 - Rte: MARCIO DA SILVA CASEMIRO [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 073022/D AB:RJ 057570/D ] Rte: VENHA O RECLAMANTE COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 10 DIAS, NOS TERMOS DA PROMOCAO DA CONTADORIA A FL. 105. \r\n\r\nProc. 01586-2003-017-01-00-7 - Rte: FRANCISCO CARLOS [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 029937/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 134. \r\n\r\nProc. 01669-2003-017-01-00-6 - Rte: JORGE ALBANO NOGUEIRA PACHECO [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: PROFISSIONAL DIVULGACAO E SERVICOS LTDA E OUTRO S AB:RJ 057083/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01730-2003-017-01-00-5 - Rte: ELIAS JOEL DE LIMA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 039543/D AB:RJ 111014/D ] Rte, NICOL NILOPOLITANA CONSTRUCOES LTDA, SERES SERVICOS RECRUTAMENTO E SEL PESSOAL LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 611,07 EQUIVALENTES A 52.782,7396 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 96. \r\n\r\nProc. 01761-2003-017-01-00-6 - Rte: ERALDO MARTINI GOMES [Adv. Mylene Kroff Vega Vianna OAB:RJ 096517/D ] Rdo: AC RIO ASSESSORIA E CONSULTORIA Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 38 NA QUAL A RE OFERECE EXCECAO DE EXECUTIVIDADE. PRAZO DE 05 DIAS PARA CONTESTACAO. \r\n\r\nProc. 00338-2004-017-01-00-0 - Rte: MARCOS ANTONIO DIONISIO GONCALVES [Adv. Maria Fernanda Conrado de Souza OAB:RJ 081357/D Rte: DIGA O EXEQUENTE SOBRE CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA, A FL. 125-VERSO. \r\n\r\nProc. 00387-2004-017-01-00-2 - Rte: SIDNEIA SILVA DOS SANTOS [Adv. Jean de Oliveira Macedo OAB:RJ 068167/D AB:RJ 121010/D ] Rte, AGENCIAMENTO PLANOS ASSISTENCIA MEDICA LTDA, LUIZ ALBERTO RODRIGUES DA SILVA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 26.014,24 EQUIVALENTES A 2.247.046,7509 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 46. \r\n\r\nProc. 00490-2004-017-01-00-2 - Rte: RICARDO LAND BITTENCOURT LOMARDO [Adv. Cyntia Affonso Soares Loureiro OAB:RJ 089836/D AB:RJ 123282/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 101-VERSO VINDO COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01071-2004-017-01-00-8 - Rte: MARCIO DE SOUZA SALLES [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 110032/A ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 297. \r\n\r\nProc. 00077-2005-017-01-00-9 - Rte: Valdeci da Cruz Balbino [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 005909/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.953,35 EQUIVALENTES A 341.480,7533 TRS PRO RATA, ATUALIZADOS EM 30/09/06, A FL. 99. \r\n\r\nProc. 00153-2005-017-01-00-6 - Rte: Marcilio Braun de Freitas [Adv. Carlos Henrique Segurase de Almeida OAB:RJ 067157/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00468-2005-017-01-00-3 - Rte: Themistocles Barbosa Lima [Adv. Rita de Cassia Santos OAB:RJ 069896/D AB:RJ 063807/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00929-2005-017-01-00-8 - Rte: Palmira de Aquino Machado [Adv. Maria Isabel Espanhol de Andrade OAB:RJ 100923/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00240-2006-017-01-00-4 - Rte: Renata de Melo Rodrigues [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 046385/D ] Rte: DIGA A PARTE AUTORA SOBRE PETICAO DA RE AS FLS. 230/287, COM DOCUMENTOS, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00603-2006-017-01-00-1 - Rte: Braz Pereira de Souza [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: Casa Show S.A. [Adv. Emerson Correa da Silva OAB:RJ 043739/D ] Rdo: COMPROVE A RE OS RECOLHIMENTOS FISCAL E PREVIDENCIARIO, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000568/93 - Rte: LEICA FROLICK VASCONCELOS [Adv. Jose Luiz do Nascimento OAB:RJ 065093/D ] Rdo: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FL. 146-V. \r\n\r\nProc. RT 001351/93 - Rte: JAIME UBIRATAN APPOLONIO DE SOUZA [Adv. Jaime Ubiratan Appolonio de Souza OAB:RJ 078791/D AB:RJ 067570/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001658/93 - Rte: ANTONIO ALVES DA SILVA [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060376/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ 10 DIAS. OBSERVANDO A R. DECISAO DE EMBARGOS A EXECUCAO, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 746. \r\n\r\nProc. RT 000824/95 - Rte: JORGE DA SILVA MOREIRA [Adv. Leena Maria Cunha Prudente OAB:RJ 040217/D AB:RJ 025883/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 213, DEVENDO SE MANIFESTAR SOBRE OFICIO DO DETRAN-RJ A FL. 213, BEM COMO TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 212, ATUALIZADOS EM 30/09/06, NO VALOR DE R$ 4.734,42 EQUIVALENTES A 408.947,68 TRS PRO RATA. \r\n\r\nProc. RT 000830/95 - Rte: JOAO BRITO DOS SANTOS [Adv. Marcelo Cury Pareto Perdigao OAB:RJ 064098/D AB:RJ 102134/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00910-1995-017-01-00-9 - Rte: ROBERTO WAGNER CARUSO DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 018847/D AB:RJ 016162/D ] BANCO NACIONAL DE DESENV ECONOM E SOCIAL BNDES, AGENCIA ESPECIAL DE FINANC INDUSTRIAL FINAME, BNDES PARTICIPACOES S/A BNDESPAR: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 776 PARA CONTRA-MINUTAR AGRAVO DE PETICAO. \r\n\r\nProc. RT 001026/96 - Rte: HERMES PINTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. BEM COMO CIENCIA DA DECISAO DE IMPUGNACAO DO EXEQUENTE AS FLS. 813/814-PARCIALMENTE PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RT 001846/97 - Rte: RUY LOPES COUTO [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 041792/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000512/98 - Rte: ELIANE BARBOSA MENDES [Adv. Edison de Oliveira Filho OAB:RJ 067173/D AB:RJ 031108/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 69 DEFERINDO VISTAS POR 30 DIAS PARA QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO. \r\n\r\nProc. RT 000719/98 - Rte: ROCHAEL FERREIRA DE BRITO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: BOCA DE PANELA REFEICOES LTDA Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO PARA CITACAO DOS SOCIOS, NOS TERMOS DO ATO 1836/05 DA PRESIDENCIA DESTE E. TRT. \r\n\r\nProc. RT 001202/98 - Rte: MIRIAM CRISTINA MARTINS PEIXOTO [Adv. Edilson Linhares Ribeiro OAB:RJ 061296/D AB:RJ 086424/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 447, VINDO A PARTE AUTORA COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 001790/98 - Rte: PIERRE RIBEIRO LODI [Adv. Karla Cabizuca Bernardes Netto OAB:RJ 093931/D AB:RJ 008787/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01839-1998-017-01-00-4 - Rte: LUIZ ALBERTO FEITOSA BARBOZA [Adv. Mauro Victor Simas OAB:RJ 070259/D AB:RJ 049479/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM OS CALCULOS DE LIQUIDACAO, EM 15 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA, CONFORME R. DESPACHO DE FLS. 180. \r\n\r\nProc. RT 000459/99 - Rte: ERALDO FERREIRA MARTINS [Adv. Rogerio Monnerat dos Santos OAB:RJ 078995/D AB:RJ 093522/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. RT 000960/99 - Rte: WALDIR JOSE DA SILVA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 016162/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 247, DEVENDO SE MANIFESTAR QUANTO A CORRECAO DOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. RT 001413/99 - Rte: MARCOS BENEDITO ROSA [Adv. Regina do Socorro Barrella de Oliveira OAB:RJ 089912/D ] Rdo: CLUBE INTERNACIONAL DE REGATAS Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 151, A FIM DE QUE VENHA COM MEIOS IDONEOS AO PROSSEGUIMENTO. \r\n\r\nProc. RT 001494/99 - Rte: JACI SILVA GOMES [Adv. Jorge Rodrigues Sperandio OAB:RJ 045640/D AB:RJ 029522/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01623-1999-017-01-00-0 - Rte: LUIZ ERNESTO MOREIRA PINTO [Adv. Pedro Paulo Correa Lemos OAB:RJ 104132/D AB:RJ 078464/D ] Rte: CIENCIA DO R. DESPACHO DE FLS. 156, SENDO FACULTADO A PARTE AUTORA VIR COM NOVOS CALCULOS CONFORME PARAMETROS ESTABELECIDOS PELO TRIBUNAL AD QUEM. \r\n\r\nProc. RT 001910/99 - Rte: ROBSON LUIZ DA SILVA [Adv. Rubens Xavier dos Anjos Junior OAB:RJ 038787/D AB:RJ 101068/D ] Rte: VENHA A PARTE AUTORA COM ENDERECO HABIL A INTIMACAO DA RE E EXPEDICAO DE MCPA, SE FOR O CASO, EM 30 DIAS, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO SEM BAIXA. \r\n\r\nId: 42937"
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                                "018/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01085-2006-018-01-00-0 - Cgte: Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT Cgdo: CORNELIO DA COSTA LOURENCO O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 27/11/2006 `as 08:15 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 3o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. TOMAR CIENCIA DA PETICAO INICIAL, CUJOS TERMOS SAO OS SEGUINTES: Excelentissimo Senhor Doutor Juiz da Vra do Trabalho do RJ ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - ECT, Empresa Publica Federal, criada pelo Decreto-Lei no. 509/69, cadastrada no CNPJ/MF sob o no. 34.028.316/0002-94, localizada nesta Capital do Rio de Janeiro, na Avenida Presidente Vargas, no. 3.077 - 27o. andar - CEP: 20202-936, por sua Diretoria Regional do Estado do Rio de Janeiro, por meio de sua advogada que esta subscreve e que indica o endereco supradito para os efeitos do art. 39, inciso I, do CPC, vem respeitosamente, a presenca de Vossa Excelencia, propo a presente ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO em desfavor de CORNELIO DA COSTA LOURENCO , portador da CTPS no. 96304, serie 000070-RJ, inscrito no CPF/MF sob o no.243.206.097-00 atualmente em local incerrto e nao sabido, com ultimo endereco registrado na Rua Noronha Torrezao 590, casa 02, Fonseca - Niteroi CEP: 24240183 pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I-PRELIMINARMENTE - DA QUESTAO RELATIVA A EQUIPARACAODA ECT A FAZENDA PUBLICA Na qualidade de ente publico, e pelo fato de estar equiparado a Fazenda Publica, nos exatos termos do artigo 12 do Decreto-lei no. 509/69, a Autora requer declaracao de isencao de pagamento de custas e demais despesas processuais pelas razoes seguintes. Verifica-se, pois que a ECT possui privilegios equivalentes a Fazenda Publica, dentre eles o concernente a isencao das custas judiciais. II- DOS FATOS A Requerente, em 15/07/1975, firmou contrato de trabalho com o Requerido, sendo que em 01/12/1990 este se aposentou por invalidez Ocorre que em 01/03/2002 referido beneficio foi encerrado e, face ao seu nao comparecimento ao trabalho por mais de 30 dias, a Requerente rescindiu o contrato de trabalho por justa causa, ante a configuracao de abondono de emprego. O Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho foi emitido e dele restou um credito em favor do Requerido no importe de R$ 3.925,25 (tres mil, novecentos e vinte e cinco reais e vinte e cinco centav os), devidamente atualizado ate 01/08/2006. Diante do apurado, a Requerente tentou localizar o Requerido por diversos meios para que este recebesse o que lhe e de direito, restando frustradas todas as tentativas, conforme documentacao em anexo. Por fim, tentou ainda a Requerente efetuar o deposito do saldo aci ma na conta corrente do ex-empregado, que constava em seus registr os, tentativa que restou frustrada. Assim, apesar dos inumeros esforcos da Requerente para encontrar o Requerido e efetuar o pagamento das verbas apuradas no Termo de Rescisao do Contrato de Trabalho, conforme documentos em anexo,ate a presente data nao obteve exito. Dessa forma, resta claro que o Requerido e credor do valor supraci tado, e que nao compareceu voluntariamente para perceber seu credi to, o que demonstra a adequacao do ajuizamento da presente Acao de Consignacao em Pagamento. III- DOS FUNDAMENTOS JURIDICOS Ao devedor assiste o direito de solver suas dividas, sendo para tanto, amparado pelo ordenamento juridico, que propugna, jutamente pelo adimplemento das obrigacoes, conforme se pode facilmente verificar, mediante disposicao do art. 334 do Codigo Civil. O DEvedor se vale da Acao de Consignacao em Pagamento para obter a quitacao de sua divida ou obrigacao, quando, sem justo motivo, nao a quer receber o credor, ou nao e encontrado, ou ainda quando por ser duvidoso, nao sabe o devedor a quem deva efetuar o pagamento. IV- DOS PEDIDOS Ante o exposto, requer a Vossa Excelencia: 1. a concessao a Requerente das prerrogativas estabelecidas no Decreto-lei no. 509/69, especialmente no que atine aos prazos e a isencao do pagamento de custas processuais e demais despesas; 2. a expedicao de guia para deposito da quantia devida, calculada no valor de R$ 3.395,25 (tres mil, trezentos e noventa e cinco reais e vinte e cinco centavos), a ser efetivado no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apos a intimacao da Requerente; 3. a citacao editalicia do Requerido, pugnando pela isencao de custas com o Edital, uma vez que a ECT e equiparada a Fazenda Publica por forca do DL supra, corroborada tal assertiva pelo Pretorio Excelso, para levantar o deposito ou para oferecer defesa sob pena de ser acolhido o presente pedido, declarando-se extinta a obrigacao, condenando-o nas custas e honorarios advocaticios e demais consectarios legais. 4. ao final, a PROCEDENCIA do pedido, com a declaracao de total quitacao das verbas rescisorias apuradas quando da extincao do contrato de Trabalho, condenando o Requerido no pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorarios advocaticios a serem fixados por Vossa Excelencia. Protesta provar o alegado por todos os meios admitidos em direito, tais como producao de prova documental e depoimento pessoal do Requerido, sob pena de confissao. Da-se a causa o valor de R$ 3.395,25. Termos em que pede deferimento. Rio de Janeiro, 24 de julho de 2006. Aline Rossigali do Prado - OAB/RJ 135.982 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01032-2004-018-01-00-7 - Aut: JOANES ANICETO Reu: CONVAL INDUSTRIA COMERCIO E MECANICA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.67/68, proferida em 04/09/06: ATA DE AUDIENCIA Aos quatro de setembro de 2006, as 08:12 horas, na sala de audienc ias desta 18a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na presenca do MM. Juiz do Trabalho, DR. MARCOS DIAS DE CASTRO, foram apregoadas os litigantes JOANES ANICETO, parte autora, e CONVAL INDUSTRIA COMERCIO E MECANICA LTDA, parte re. Parte autora assistida pelo Adv. Anna Borba Taboas, OAB no.131069. Parte re ausente. Conciliacao inviabilizada. Requereu a parte autora a aplicacao da pena de revelia e confissao a re, ante a sua ausencia injustificada. Sem mais provas, encerra-se a instrucao. Em razoes finais, a parte autora se reportou aos elementos dos autos. Inviabilizada a derradeira proposta conciliatoria. Isto posto, passo a decidir. RELATORIO Trata-se de acao trabalhista interposta pelo reclamante a folhas 02/04, requerendo o deferimento dos pedidos elencados no rol de folhas 04 da exordial. Na audiencia inicial, o reu apesar de regularmente citado, quedou- se ausente injustificadamente. Sem mais provas, restou encerrada a instrucao processual, declaran do a parte autora presente nao ter mais provas a produzir. E o relatorio. FUNDAMENTACAO Diante da ausencia da reclamada a audiencia inaugural, decreto sua revelia, nos termos do artigo 844 da CLT. Diante dos efeitos da confissao ficta, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, declarando como sendo de emprego a relacao juridica existent e entre as partes no periodo apontado na inicial, condenar a re a proceder as anotacoes na CTPS do autor conforme postulado na exordial, sob pena de, em nao fazendo proceder a Secretaria desta Vara as anotacoes conforme autorizado pelo Estatuto Obreiro. Sem retencao fiscal ou previdenciaria. Apos o transito em julgado, determine a Secretaria dia e hora para que sejam procedidas as anotacoes na CTPS do autor conforme determinado acima. Custas minimas de 10,64 pela reclamada, calculadas sobre o valor arbitrado a condenacao de R$ 500,00. Cientes os presentes. E, para constar, eu, Marcelo Froes Ribeiro, Tecnico Judiciario, datilografei a presente ata, que segue devidamente assinada. MARCOS DIAS DE CASTRO JUIZ DO TRABALHO \r\n\r\nProc. 01400-2005-018-01-00-8 - Exte: Fazenda Nacional Exdo: Ellos Recursos Humanos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Na pessoa dos socios FELICIA DE PAIVA RIO TERRA CASAL e RICARDO ALVIM DE PAIVA RIO. Comprovar o recolhimento do debito inscrito em divida ativa, no valor de R$ 41.010,24, no prazo de 5 dias, ou garantir a execucao, sob pena de bloqueio on line de suas contas bancarias. \r\n\r\nProc. 01229-2001-018-01-01-6 - Exte: INST.NACIONAO DO SEGURO SOCIAL-INSS Exdo: CDM COM.E DISRIBUICAO DE ALIMENTOS Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, no prazo de 5 dias, sob pena de bloqueio das contas bancarias. \r\n\r\nProc. 00784-2001-018-01-00-8 - Rte: ROSANGELA SILVA SANTOS Rdo: MOVIMENTO MARE LIMPA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 01378-2005-018-01-00-6 - Rte: Guilherme Silvestre de Ramos Rdo: Lupetro Servicos Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls. 41/42, proferida em 28/08/06: 18a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro Processo RT 1378/2005 ATA DE AUDIENCIA Aos 28 dias do mes de agosto de 2006, as 13:36 horas, na sala de audiencias desta Vara, na presenca do MM Juiz. Dr. Marcos Dias de Castro, foram apregoadas as partes - GUILHERME SILVESTRE DE RAMOS (reclamante) e LUPETRO SERVICOS LTDA (reclamada) ausentes. A seguir, observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte: SENTENCA Qualificado a folhas 02, ajuizou o autor em 05/10/2006, reclamacao trabalhista em face da reclamada acima mencionada, vindicando pelo s fatos e fundamentos delineados a folhas 02/04, as reparacoes constantes da peca inicial. Rejeitada a conciliacao. Na audiencia de folhas 40, quedou-se ausente a re, requerendo a parte autora a aplicacao da pena de revelia e confissao. Em seguida, declarou a parte presente nao ter mais provas a produzir. Razoes finais orais remissivas. Rejeitada a derradeira proposta conciliatoria. E o relatorio. FUNDAMENTACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA Defiro, por constar dos autos declaracao nos moldes do paragrafo 3o. do artigo 790, in fine da CLT. DA REVELIA E DA CONFISSAO FICTA Face o nao comparecimento da reclamada a audiencia inaugural, apesar de ter sido regularmente citada, decreta-se sua revelia, considerando-a confessa quanto a materia fatica, consoante a exegese do arrtigo 844 da CLT, reputando verdadeiros todos os fatos narrados na inicial. Ante o exposto, julgo procedente o pedido formulado na item a do rol de folhas 04 da inicial. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para condenar a re a proceder a baixa na CTPS do autor com data de 12/10/2000. Apos o transito em julgado, devera a Secretaria designar dia e hora para anotacao de baixa na CTPS da demandante, ficando expresso que a inercia da demandada resultara na anotacao por parte da Vara, conforme autorizado pela CLT. Em cumprimento do artigo 832, paragrafo 3o. da CLT (Lei 10035/00) indica-se que a condenacao envolve tao somente uma obrigacao de fazer. Custas de R$ 13,00, calculadas sobre R$ 650,00, valor arbitrado a condenacao, pela re. Intimem-se as partes. E, para constar, lavrou-se a presente ata, que vai devidamente assinada. MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho \r\n\r\nProc. 00329-2006-018-01-00-7 - Rte: Francisco de Pinho Santos Rdo: Irmaos Mondaini Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia dos termos da emenda a inicial: FRANCISCO DE PINHO SANTOS, ja qualificado nos autos do processo em epigrafe que move em face de IRMAOS MONDAINE CONSTRUTORA LTDA (1a. Reclamada) e GAFISA S/A (2A. Reclamada), vem, por seu advoga do infra-assinado, EMENDAR A INICIAL, bem como aditar o pedido constante no item B na forma que se segue: DA RESPONSABILIDADE SOLIDARIA OU SUBSIDIARIA 1- De acordo com o art. 455, caput da CLT, a Empreiteira Principal responde pelos creditos trabalhistas inadimplidos por parte da subempreiteira, ja que estara incorrendo em culpa por contratar subpreiteira inidonea, devendo inclusive, reter as parcelas contra tuais devidas enquanto nao quitados os debitos trabalhistas da empresa contratada. 2- Considerando que a 2a. Reclamada contratou a 1a.Re para procede a execucao dos servicos que seriam seus (2a.Re) e, principalmente desempenhando a 1a. Re suas funcoes dentro das dependencias das obras realizadas pela 2a.Re, esta responde de forma solidaria pelas obrigacoes contratuais. 3- Por isso, incorre a Contratante em culpa nas mdalidades in eligendo e in vigilando, aplicavel a especie os principios juridic os que informam o art. 455 caput do Texto Consolidado e Enunciado 331 inciso IV do Colendo TST, respondendo a 2a.Re (Gafisa S.A), pelos prejuizos causados ao empregado da 1a. Re (Irmaos Mondaine Construtora Ltda.) eis que, por contrato, entregam a execucao de seua servicos em subempreitada e/ou terceirizacao dos seus servico 4- Desta forma, nos termos do art. 289 do CPC, requer a V.Exa, a condenacao da 1a. Reclamada (Irmaos Mondaine Construtora Ltda) e da 2a. Reclamada (Gafisa S.A), solidaria ou subsidiariamente. 5- Portanto, e a presente para ADITAR no item B do pedido o seguinte: B- Com base no art. 280 do CPC, a decretacao da responsabilidade solidaria ou subsidiaria da 2a. Rda (Construtora Santa Isabel Ltda nos termos do art. 455 caput da CLT e Enunciado 331, inciso IV do Colendo TST nos itens peliteados de D a T da inicial. Face ao exposto, requer a V.Exa. a notificacao das Reclamadas para tomarem ciencia da presente EMENDA e, responderem aos termos da acao, sob pena de revelia e confissao. Nestes termos pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de setembro de 2006. Alberto Mauro Grynberg - OAB/RJ 54.195 \r\n\r\nProc. 00565-2006-018-01-00-3 - Rte: Hilquias de Oliveira Pinto Rdo: Etrel Transportes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca de fls.34/35, proferida em 18/09/06: ATA DE AUDIENCIA Aos dezoito de setembro de 2006, as 08:10 horas, na sala de audiencias desta 18a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, na presenca do MM. Juiz do Trabaho, Dr. MARCOS DIAS DE CASTRO, foram apregoadas os litigantes HILQUIAS DE OLIVEIRA PINTO, parte autora e ETREL TRANSPORTES LTDA, parte re. Parte autora presente, assitida pelo advogado Vicente Meira da Silveira, OAB no. 61.672. Parte re ausente. Ante a ausencia da reclamada, foi requerida a aplicacao das regras insertas no art. 844 da CLT e 319 e seguintes do CPC. Isto posto, passo a decidir. RELATORIO Trata-se de acao trabalhista interposta pela parte autora em 19/04/2006, pelas razoes de folhas 03/06, requerendo as postulacoe s delineadas na peca exordial. Conciliacao recusada. A re, apesar de regularmente citada pela via editalicia, nao compareceu a audiencia inaugural. Sem mais provas, foi encerrada a instrucao processual, declarando a parte autora nao ter mais provas a produzir. E o relatorio. FUNDAMENTACAO DA GRATUIDADE DE JUSTICA Por presente os requisitos insculpidos no paragrafo 3o. do artigo 790 da CLT, defiro a gratuidade requerida na inicial. DA REVELIA E DA CONFISSAO FICTA Apesar de regularmente citada, conforme folhas 27/32, a re quedou- se ausente a audiencia inaugural, razao pela qual decreto a sua revelia, reputando verdadeiros os fatos narrados na inicial (artigo 844 da CLT). Diante de tais fatos, e considerando os demai s documentos trazidos a colacao, julgo procedentes os pedidos formulados nos itens c, d, e, f, g, h, i, j, l, m, n, o, p, q, s, t, u, v e x do rol de folhas 05/06 da peca preambular. DOS HONORARIOS DE ADVOGADO Indefiro, por ausentes os requisitos insculpidos na Lei 5584/70. DISPOSITIVO Isto posto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, condenando a re a satisfazer ao autor, as parcelas discri minadas na fundamentacao supra que este dispositivo integra para todos os fins legais, conforme restar apurado em liquidacao de sentenca, observados os parametros da motivacao. Deduzem-se as parcelas pagas sob identica rubrica. Apos o transito em julgado, devera a Secretaria designar dia e hora para anotacao e retificacao da CTPS da demandante, ficando expresso que a inercia da demandada, resultara cumprimento de obrigacao de fazer pela Secretaria do Juizo, conforme autorizado pelo Estatuto Obreiro. Juros e correcao monetaria na forma da lei, obervando-se que preve em os enunciados 200 e 307 do c. TST e o artigo 883 da CLT, bem como o indice de correcao monetaria do mes subsequente a prestacao de servicos em face do disposto no art. 459 da CLT e Orientacao Jurisprudencial 124 SDI/TST. Quaisquer diferencas apuradas a titulo de FGTS, inclusive de depositos nao realizados, bem como de multa de 40% incidente, deverao ser atualizados mes a mes, pelos mesmos indices adotados por este Eg TRT para atualizacao dos debitos trabalhistas. Confirmado o decisum devera a reclamada comprovar nos autos o recolhimento da cota previdenciaria sobre as parcelas deferidas, que ensejem sua incidencia, nos termos dos artigos 43 e 44, paragr afo unico da Lei 8212/91 com redacao dada pela Lei 8620/93, expedindo-se oficio ao INSS, com copia desta sentenca para os fins previstos no mesmo diploma legal. O imposto de renda devera ser recolhido de acordo com o artigo 46 da Lei 8541/92, calculado de uma so vez sobre o mantante atualiza do, ja deduzida a cota previdenciaria e observando-se as aliquotas vigentes na data da elaboracao dos calculos pela Contadoria deste Juizo. Custas de R$ 200,00 calculadas sobre R$ 10.000,00, valor arbitrado a condenacao, pela Re. Intimem-se as partes. E, para constar, eu, Marcelo Froes Ribeiro, Tecnico Judiciario, datilografei a presente ata, que segue devidamente assinada. MARCOS DIAS DE CASTRO Juiz do Trabalho \r\n\r\nProc. 01922-1999-018-01-00-0 - Rte: VERONICA MELO DOS SANTOS Rdo: FORMULARIOS CONTINUOS CONTINAC S A E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito do valor devido, em 48 horas. Ciencia de que o nao pagamento no prazo previsto implicara em imediato bloqueio de sua conta bancaria, ate o limite do credito do Autor. Valor 3.488.6689,19448 TRs \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. 00003-2006-018-01-01-2 - Agte: Claudia Alice de Oliveira [Adv. Frederico Ferreira de Oliveira OAB:RJ 111068/D AB:RJ 088741/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 000530/00 - Rte: VALMIR DO NASCIMENTO E SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.63,em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00596-2004-018-01-00-2 - Rte: ALINE DA SILVA FIDELIS [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 044546/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.85:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.(...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00335-2006-018-01-00-4 - Rte: Daria Maia dos Santos [Adv. Wilson Rodrigues Goncalves OAB:RJ 030804/D ] Rdo: Guilherme Santana de Vasconcelos Rte: Tomar ciencia de que o CPF apresentado consta como invalido no convenio Bacen Jud. Fornecer o CPF valido do Rdo, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000358/00 - Rte: MARCELO MAGALHAES ALVES [Adv. Jackson Santos de Amorim OAB:RJ 072732/D ] Rdo: POSTO 10 RECREIO SHOW BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.78:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000536/01 - Rte: LUIS AUGUSTO DOS SANTOS LIMA [Adv. Marcus Vinicius Batista Teixeira OAB:RJ 080945/D AB:RJ 089155/D ] Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.85:\"(...) determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00606-2001-018-01-00-7 - Rte: ROMULO GAYER FARIA [Adv. Joao Pinheiro Uchoa OAB:RJ 063652/D AB:RJ 081739/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.324:\"(...)determino a suspensao do processo. (...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00222-2003-018-01-00-6 - Rte: MARCOS PAULO TRIERWEILER SANTOS [Adv. Mauricio Pessoa Vieira OAB:RJ 059526/D AB:RJ 063733/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.223:\"(...) determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias. (...)\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00233-2003-018-01-00-6 - Rte: MAURICIO LOURENCO DE PAULA [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:ES 006519/D ] Rte: Deferida a dilacao do prazo por mais 20 dias. \r\n\r\nProc. 00906-2003-018-01-00-8 - Rte: CATIA MAIA DA FONSECA [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 002607/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia do despacho de fls.319:\"Venham as partes a presenca deste Juiz em qualquer dia, dentro do horario em que as audiencias sao realizadas.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00004-2004-018-01-00-2 - Rte: MARCELO SEVERINO ALEXANDRE [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D Rte: Tomar ciencia da decisao de fls.56:\"(...)determino a suspensao do processo (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00296-2004-018-01-00-3 - Rte: ALCIONE DOS SANTOS CHAVES [Adv. Jose Edmar dos Santos OAB:RJ 073852/D AB:RJ 097621/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.127:\"(...) determino a suspensao do processo. (...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00909-2004-018-01-00-2 - Rte: ALDEMAR MENDONCA SANTANA FILHO [Adv. Rafael Braga Barroso OAB:RJ 063643/D AB:RJ 079079/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00337-2005-018-01-00-2 - Rte: Dyowane Francisco Barbosa [Adv. Silvia Soares Coutinho da Motta OAB:RJ 082980/D AB:RJ 123277/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo apresentar, em caso de divergencia, discriminadamente, os valores objetivos do que entende devido `a parte autora. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 00363-2005-018-01-00-0 - Rte: Antonio Teixeira Filho [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: Total Dry Ltda. Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.79:\"(...)determino a suspensao do processo.(...) dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 01378-2005-018-01-00-6 - Rte: Guilherme Silvestre de Ramos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Lupetro Servicos Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 13,00 Rdo \r\n\r\nProc. 00391-2006-018-01-00-9 - Rte: Daniele Ramos de Araujo da Conceicao [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 074082/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00565-2006-018-01-00-3 - Rte: Hilquias de Oliveira Pinto [Adv. Vicente Meira da Silveira OAB:RJ 061672/D ] Rdo: Etrel Transportes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Ctas R$ 200,00 Rdo \r\n\r\nProc. RT 000166/94 - Rte: DAVI MANOEL DE OLIVEIRA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 054013/D ] Rte: Vir com o CEP referente ao endereco do primeiro socio da Rda. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 000140/99 - Rte: LUIZ CARLOS XIMENES MARTINS [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 014871/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls.213:\"(...) determino a supensao do processo.(...)dar andamento ao processo ou manifestar-se de forma conclusiva, em 30 dias.\" Prazo 30 dias. \r\n\r\nId: 42956"
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                                "023/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. 00093-2005-023-01-01-6 - Agte: BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA [Adv. Maristela de Freitas Andrade Barros OAB:RJ 066584/D AB:RJ 031064/D ] BAR E RESTAURANTE AMARELINHO DE CASCADURA LTDA, SIND DOS TRABS NO COM HOTEL E SIMIL DO MUNICIPIO DO RJ: VISTOS,ETC..A INTEMPESTIVIDADE E FLAGRANTE. INADMITO O RECURSO VO LUNTARIO, NEGANDO-SE-LHE , POIS,SEGUIMENTO. INT.FLS.34 \r\n\r\nProc. 00851-2006-023-01-00-4 - Egte: Julio Cezar Crespo Barroca [Adv. Djalma Goncalves do Nascimento OAB:RJ 062333/D AB:RJ 047917/D ] Julio Cezar Crespo Barroca, Jose Carlos Ribeiro Bittencourt:...ACOLHO OS DECLARATORIOS DO AUTOR...FLS.103V \r\n\r\nProc. RPS 000801/00 - Rte: ALMIR SELIPRANDY [Adv. Carmelo Corato OAB:RJ 013369/D AB:RJ 073928/D ] ALMIR SELIPRANDY: DIGA O EXEQUENTE.FLS.194 \r\n\r\nProc. RPS 001406/00 - Rte: CRISTINA MARMO DA SILVA [Adv. Antonio Pinto Flores Junior OAB:RJ 005813/D AB:RJ 000765/B ] CRISTINA MARMO DA SILVA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.736 \r\n\r\nProc. RPS 001863/00 - Rte: RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Sonia Regina de Carvalho OAB:RJ 053925/D AB:RJ 088570/D ] RAIMUNDO FERREIRA DA SILVA: AO EXEQUENTE.FLS.98 \r\n\r\nProc. RPS 001948/01 - Rte: HELIO OLIVEIRA DA MATTA [Adv. Celso Francisco de Paula OAB:RJ 100685/D AB:RJ 070181/D ] HELIO OLIVEIRA DA MATTA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.98 \r\n\r\nProc. 00707-2002-023-01-00-4 - Rte: MARCIO DA SILVA MAYATO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 097600/D AB:RJ 076107/D ] SHOPPING BARRA POINT: O JUIZO NAO ESTA SEGURO.PORTANTO, SAO PREMATUROS OS EMBARGOS OPOS TOS...FLS.87 \r\n\r\nProc. 00399-2003-023-01-00-8 - Rte: FRANCISCO GOMES DE FREITAS [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 035799/D ] FRANCISCO GOMES DE FREITAS, CONSTRUTORA SOLIDUM LTDA: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.36 \r\n\r\nProc. 00209-2004-023-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA SOUSA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 053640/D ] MARIA DE FATIMA SOUSA: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.128 \r\n\r\nProc. 00383-2004-023-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS NOGUEIRA ALVES [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 038258/D ] ANTONIO CARLOS NOGUEIRA ALVES, GERBIA COMERCIO E SERVICOS LTDA: HA CONDENACAO E NAO AUTORIZA A CHANCHELA DO JUIZO DE ACORDO DO TI TULO JUDICIAL.POREM, SE O AUTOR CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO DA FORMA DITA, O JUIZO NADA TEM A OPOR.NOT.FLS.84 \r\n\r\nProc. 00973-2004-023-01-00-9 - Rte: MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 119734/D ] MARIA DE LOURDES DO NASCIMENTO: SO E POSSIVEL A PENHORA DE BENS DE SOCIO QUANDO EXAURIDOS OS IMPE RATIVOS DO ART.596 DO CPC E OCORRENCIA DA DESCONSIDERACAO DA PESSO A JURIDICA O QUE NAO FOI REQUERIDO ATE O MOMENTO.PORTANTO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.80 \r\n\r\nProc. 01481-2004-023-01-00-0 - Rte: ALINE FERNANDES SIQUEIRA [Adv. Caio Monteiro Porto OAB:RJ 102497/D AB:RJ 044546/D ] ALINE FERNANDES SIQUEIRA: DIGA O EXEQUENTE.FLS.75 \r\n\r\nProc. 00172-2005-023-01-00-4 - Rte: Roberto Alves da Silva [Adv. Ulysses Pedro dos Santos Filho OAB:RJ 090042/D AB:RJ 121833/D ] Roberto Alves da Silva: SO NA HIPOTESE DO ART.841 PARAGRAFO PRIMEIRO E PERMITIDO O EDITAL. ASSIM, INDEFIRO O REQUERIDO.FLS.58 \r\n\r\nProc. 00797-2005-023-01-00-6 - Rte: Paulo de Moraes Rocha [Adv. Heber Ovidio Raphael OAB:RJ 121083/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 030740/D ] Paulo de Moraes Rocha: INICIALMENTE OS BENS DA RESPONSAVEL SUBSIDIARIMENTE RESPONDEM PELO CREDITO EXEQUENDO NA HIPOTESE EM QUE SEJAM ESGOTADAS AS POSSIBILI DADES DE EXECUCAO EM FACE DA DEVEDORA PRINCIPAL,O QUE NAO E A HIPO TESE DOS AUTOS.FLS.207 \r\n\r\nProc. 00744-2006-023-01-00-6 - Rte: Anderson da Silva Vieira [Adv. Andreia de Oliveira Cabral OAB:RJ 094325/D AB:RJ 131585/D ] Anderson da Silva Vieira, Defan Consultoria Organizacional Ltda.:..JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE...FLS.42V \r\n\r\nProc. 00804-2006-023-01-00-0 - Rte: Carlos Jose de Oliveira Santos [Adv. Cristiane Rose Machado de Lima OAB:RJ 136894/D AB:RJ 037918/D ] Carlos Jose de Oliveira Santos, Furnas Centrais Eletricas S.A.: VISTOS,ETC..A INTEMPESTIVIDADE E FLAGRANTE. INADMITO O RECURSO VO LUNTARIO,NEGANDO-SE-LHE, POIS, SEGUIMENTO. INTIMEM-SE.FLS.196 \r\n\r\nProc. 00809-2006-023-01-00-3 - Rte: Shirlei da Silva Saraiva [Adv. Marcio Cardoso Gioia OAB:RJ 070764/D AB:RJ 041468/D ] Shirlei da Silva Saraiva, Armin Karch:..ACOLHO OS EMBARGOS DA RECLAMANTE E REJEITO OS DA RECLAMADA, NA FORMA ACIMA.FLS.47V \r\n\r\nProc. RT 000403/00 - Rte: JORGE PEREIRA TELLES [Adv. Antonio Carlos da Conceicao OAB:RJ 055881/D AB:RJ 055519/D ] PHOENIX ASS TECNICA LTDA: O JUIZO NAO ESTA SEGURO. PORTANTO,SAO PREMATUROS OS EMBARGOS OPOS TOS...FLS.229 \r\n\r\nProc. RT 001858/01 - Rte: WANDERLEY ARAUJO BITTENCOURT [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 104750/D ] WANDERLEY ARAUJO BITTENCOURT, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: ACOLHO OS DECLARATORIOS DO AUTOR...FLS.219V \r\n\r\nProc. 00289-2002-023-01-00-5 - Rte: ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO [Adv. Claudia Ferreira Magalhaes OAB:RJ 079619/D AB:RJ 100699/D ] ANTONIO RAMOS DA SILVA FILHO:..PORTANTO,POR ORA,INDEFIRO.FLS.189 \r\n\r\nProc. 01210-2002-023-01-00-3 - Rte: DELCI ALVES DA SILVA [Adv. Jesica Maria Bastos da Silva OAB:RJ 060940/D AB:RJ 083897/D ] DELCI ALVES DA SILVA: DIGA O AUTOR.FLS.179 \r\n\r\nProc. 01346-2002-023-01-00-3 - Rte: WALDECY MONTEIRO RIBEIRO [Adv. Vitor Mauro Galati OAB:RJ 070641/D AB:RJ 087091/D ] WALDECY MONTEIRO RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO SR.OFICIAL DE JUSTICA.FLS.88 \r\n\r\nProc. 00357-2003-023-01-00-7 - Rte: EDUARDO DA SILVA CONCEICAO [Adv. Aramis Rodrigues Filho OAB:RJ 064238/D AB:RJ 032696/D ] EDUARDO DA SILVA CONCEICAO, QUENTE TODA HORA MASSAS E SALGADOS LTDA: REFACAM AS PARTES OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS 87V \r\n\r\nProc. 00585-2003-023-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS LOURENCO CORREIA [Adv. Denis Antonio Carrega Dias OAB:RJ 082631/D AB:RJ 071563/D ] VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA: DEFERIDA, EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.125 \r\n\r\nProc. 00898-2003-023-01-00-5 - Rte: JACI PEREIRA DA SILVA [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 052909/D ] JACI PEREIRA DA SILVA, SERVICE COOP COOPERATIVA DE TRABALHO, DISTRIBUIDORA DE OVOS AGUIAR: JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DECLARATORIOS DA RECLAMADA, NA FOR MA ACIMA.FLS.136V \r\n\r\nProc. 01329-2003-023-01-00-7 - Rte: NELSON CAMPOS DOS SANTOS [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 108922/D ] NELSON CAMPOS DOS SANTOS, ENGEMAR ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA: REFACAM AS PARTES OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS 97V \r\n\r\nProc. 01697-2003-023-01-00-5 - Rte: OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO [Adv. Jose Paim de Carvalho Netto OAB:RJ 068334/D AB:RJ 045243/D ] OTAVIO ANTONIO DO COUTO BARRETO: DIGA O EXEQUENTE.FLS.87 \r\n\r\nProc. 00052-2004-023-01-00-6 - Rte: HODENIR FERNANDES BARBOSA [Adv. Jorge Ecir Silva Soares OAB:RJ 039025/D AB:RJ 100567/D ] RICA TRANSPORTADORA LTDA: DEFERIDA,EM TERMOS, A DEVOLUCAO DE PRAZO REQUERIDA.FLS.122 \r\n\r\nProc. 00519-2004-023-01-00-8 - Rte: RUY CARLOS DE BARROS [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 015925/D ] RUY CARLOS DE BARROS, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A:...JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECLAMADA..FLS. 128 \r\n\r\nProc. 00575-2004-023-01-00-2 - Rte: ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Fernanda Simoes Ferreira Rodrigues OAB:RJ 088945/D AB:RJ 083371/D ] ADRIANO DA SILVA DE OLIVEIRA, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA: VISTA AS PARTES EM 05 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.261 \r\n\r\nProc. 00795-2004-023-01-00-6 - Rte: ARI ALVES DO COUTO MALVEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 077911/D ] ARI ALVES DO COUTO MALVEIRA, INSTITUTO SEPETIBA LTDA: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.103 \r\n\r\nProc. 01255-2004-023-01-00-0 - Rte: SANDRA PERRONE [Adv. Eduardo Correa dos Santos OAB:RJ 051995/D AB:RJ 022019/D ] SERPRO SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS: DIGA O AUTOR.FLS.253 \r\n\r\nProc. 00050-2005-023-01-00-8 - Rte: Darcy da Silva Maia [Adv. Erika Barreto dos Santos OAB:RJ 123389/D AB:RJ 060069/D ] Darcy da Silva Maia, Bar Salada Tropical Ltda.: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS. FLS.79V \r\n\r\nProc. 00095-2005-023-01-00-2 - Rte: Edson Barbosa de Souza Diniz [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 015446/D ] Edson Barbosa de Souza Diniz, H. Camargo Locacoes Ltda.:...ACOLHO OS DECLARATORIOS DA RECLAMADA...FLS.44V \r\n\r\nProc. 00265-2005-023-01-00-9 - Rte: Paulo Mauricio Barreto de Souza [Adv. Carlos Alberto de Oliveira Sa OAB:RJ 123649/D AB:RJ 038982/D ] Condominio do Edificio Moradas do Engenho: VENHA A RE COM AS GUIAS DE FGTS E SEGURO DESEMPREGO.FLS.65 \r\n\r\nProc. 00505-2005-023-01-00-5 - Rte: Ana Maria Neves de Macedo [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 021392/D ] Ana Maria Neves de Macedo, Auto Viacao Jabour Ltda.:..JULGO IMPROCEDENTES OS DECLARATORIOS DA AUTORA E PROCEDENTES OS DA RE...FLS.03 \r\n\r\nProc. 00574-2005-023-01-00-9 - Rte: Laerte da Silva Pressato [Adv. Almir Leal OAB:RJ 031314/D AB:RJ 032854/D ] Laerte da Silva Pressato, Basf S.A.: ISTO POSTO, ACOLHO AMBOS OS DECLARATORIOS,PARA FAZER OS COMPLEMENT OS ACIMA..FLS.209V \r\n\r\nProc. 00711-2005-023-01-00-5 - Rte: Elisiario Fernando de Carvalho [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 074347/D ] Elisiario Fernando de Carvalho, Menezes Construcoes Reformas Ltda, JA Silva Construtora Ltda.:...JULGO IMPROCEDENTES OS DECLARATORIOS DA 1a.RECLAMADA.FLS.78 \r\n\r\nProc. 00792-2005-023-01-00-3 - Rte: Fausto da Silva Barboza [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 091236/D ] Fausto da Silva Barboza, Irmaos Rocha Veiculos Ltda. - Bara Fashion Car:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECLAMADA..FLS 81V \r\n\r\nProc. 00959-2005-023-01-00-6 - Rte: Jose Martinho da Silva Mendes [Adv. Ricardo da Silva Netto OAB:RJ 066316/D AB:RJ 088922/D ] Jose Martinho da Silva Mendes: AO RECORRIDO.FLS.50 \r\n\r\nProc. 01144-2005-023-01-00-4 - Rte: Milvio Knoller E OUTRO S AB:RJ 000351/D AB:RJ 063815/D ] Milvio Knoller, Raimundo Jose Daniel da Costa, Caixa Economica Federal - CEF:...JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RECLAMADA.FLS. 465V \r\n\r\nProc. 01196-2005-023-01-00-0 - Rte: Wander Mendes d Elboux [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 031047/D ] Wander Mendes d Elboux, Transpev Transporte de Valores e Seguranca Ltda.:...JULGO IMPROCEDENTES OS DECLARATORIOS DA RE...FLS.181V \r\n\r\nProc. 01283-2005-023-01-00-8 - Rte: Marcos Aurelio Correa [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 089503/D AB:RJ 084355/D ] Marcos Aurelio Correa, Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Condominio Geral Riviera Dei Fiori: ISTO POSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS DECLARATORIOS DO CONDOMINIO.FLS.87V \r\n\r\nProc. 00257-2006-023-01-00-3 - Rte: Alex da Conceicao Souza [Adv. Celso Marques de Salles OAB:RJ 107446/D AB:RJ 104673/D ] Alex da Conceicao Souza, Maxi Power:...ISTO POSTO,JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS DE DECLARACAO DA RE. FLS.30V \r\n\r\nProc. 00279-2006-023-01-00-3 - Rte: Denildo Tenorio [Adv. Cleyde Agostinho Ramos OAB:RJ 073797/D AB:RJ 077801/D ] Denildo Tenorio, Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - ECT:...REJEITO OS DECLARATORIOS DA ECT.FLS.220V \r\n\r\nProc. RT 001648/93 - Rte: MANUEL GONCALVES MARTINS [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 014431/D ] PAES MENDONCA S/A: DIGA A RE.FLS.331 \r\n\r\nProc. 01901-1993-023-01-00-5 - Rte: JURIDES SANTOS DURAES MERCES [Adv. Adilson de Paula Machado OAB:RJ 012898/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] JURIDES SANTOS DURAES MERCES, BANCO BANERJ S/A, CAIXA PREV FUNC SIST INT BANERJ PREVI BANERJ: VISTA AS PARTES EM 10 DIAS SUCESSIVOS.FLS.135 \r\n\r\nProc. RT 000664/94 - Rte: ESPOLIO DE ADHEMAR MENDES DURO [Adv. Carla Eyer Pitanga de Freitas Lopes OAB:RJ 057289/D AB:RJ 021683/D ] ESPOLIO DE ADHEMAR MENDES DURO: AO EMBARGADO.FLS.353 \r\n\r\nProc. RT 000435/95 - Rte: JORGE LUIZ CHATACK [Adv. Jose dos Santos Silva OAB:RJ 073742/D AB:RJ 080217/D ] JORGE LUIZ CHATACK: DIGA O AUTOR.FLS.364 \r\n\r\nProc. 00735-1996-023-01-00-2 - Rte: JORGE ERLY PAIVA DE SOUZA [Adv. Katia Graneiro Seixas Ribeiro OAB:RJ 079901/D AB:RJ 080607/D ] CIA DO METROPOLITANO DO RIO DE JANEIRO METRO: INTIME-SE A RE PARA MANIFESTAR-SE CONFORME DETERMINADO AS FLS.407V \r\n\r\nProc. 00930-1997-023-01-00-3 - Rte: MANOEL ANTONIO ESTEVES [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves OAB:RJ 082111/D AB:RJ 028375/D ] MANOEL ANTONIO ESTEVES, EBID EDITORA PAGINAS AMARELAS LTDA: REFACAM AS PARTES OS CALCULOS DE LIQUIDACAO,OBSERVANDO A PROMOCAO DO CONTADOR, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, COM INTERSTICIO DE 03 DIAS.FLS.374V \r\n\r\nProc. 00223-1998-023-01-00-8 - Rte: GILSON MOURA CAVALCANTE [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 063522/D AB:RJ 063352/D ] GILSON MOURA CAVALCANTE, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A:...REJEITA OS EMBARGOS DECLARATORIOS...FLS.850 \r\n\r\nProc. 01540-1998-023-01-00-1 - Rte: EDS AREAL XAVIER [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 022742/D ] EDS AREAL XAVIER:...PORTANDO, POR ORA, INDEFIRO.FLS.285 \r\n\r\nProc. RT 000024/99 - Rte: ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 020981/D AB:RJ 066674/D ] ELIAS FRANCISCO DOS SANTOS, BANCO BANERJ S/A, BANERJ SEGUROS S/A, BANCO ITAU S/A:...ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARACAO DO BANCO-REU..FLS.928V \r\n\r\nProc. RT 001737/99 - Rte: ELDRIN CRUZ ELEOTERIO [Adv. Antonio Carlos Rodrigues OAB:RJ 068527/D AB:RJ 074069/D ] ELDRIN CRUZ ELEOTERIO, TRANSPORTES ZONA OESTE LTDA: HA CONDENACAO E NAO AUTORIZA A CHANCELA DO JUIZO DE ACORDO DO TITU LO JUDICIAL.POREM, SE O AUTOR CONCORDA EM RECEBER O SEU CREDITO DA FORMA DITA, O JUIZO NADA TEM A OPOR.NOT.FLS.111 \r\n\r\nId: 45359"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "028/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 01046-1999-028-01-00-0 - Cgte: FININVEST S A ADM DE CARTAO DE CREDITO [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D AB:RJ 063333/D ] Cgte, Cgdo: Vista a promocao da Contatoria de fls 378, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01435-2003-028-01-00-2 - Rte: ELIANE DE FREITAS SILVA [Adv. Geraldo Menezes de Almeida OAB:RJ 038103/D AB:RJ 051077/D ] Rte, Rdo: Ciencia do bloqueio efetivado para fins do Art. 884 da CLT, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01312-2004-028-01-00-2 - Rte: CLESIO DO NASCIMENTO DANTAS [Adv. Iris Rene Brito de Mattos OAB:RJ 092567/D AB:RJ 073760/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. 80/81, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00793-2005-028-01-00-0 - Rte: Edesio Correa de Mattos [Adv. Juanes Goncalves da Silva Santos OAB:RJ 086533/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da CP, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00886-2006-028-01-00-5 - Rte: Neila Farias da Silva Santos [Adv. Ottilia Regina P G da Silva OAB:RJ 073141/D AB:SP 152776/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01435-2006-028-01-00-5 - Rte: Francisco Paulo Pires [Adv. Simone Boffil da Silva OAB:RJ 082114/D ] Rdo: Lacre 2000 Industria e Comercio de Bebidas Ltda. Rte: Liquidar o pedido, adequando o rito, no prazo de 10 dias, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 000865/00 - Rte: FLORIDICE RODRIGUES CHAGAS [Adv. Renato Eccard OAB:RJ 059761/D AB:RJ 074258/D ] Rte: Informar o numero do CPF da reclmante, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01463-2000-028-01-00-7 - Rte: JANICE DAMASCENO DE SOUZA [Adv. Sandra Maria de Almeida Gomes OAB:RJ 036503/D AB:RJ 067107/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 153, em 5 dias \r\n\r\nProc. 01297-2001-028-01-00-0 - Rte: MARINEIA DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Denise Montes Martins OAB:RJ 071688/D AB:RJ 108835/D ] Rte: Informar o numero do CPF do reclamante, em cinco dias. \r\n\r\nProc. 01558-2003-028-01-00-3 - Rte: EDUARDO BALDEZ [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 096642/D ] Rdo: Informar o valor devido a titulo de imposto de renda, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 00419-2004-028-01-00-3 - Rte: PAULO LEONY ORDONEZ [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01388-2004-028-01-00-8 - Rte: VANUSA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Davi Jose da Silva OAB:RJ 054987/D AB:RJ 054413/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00269-2005-028-01-00-9 - Rte: Nargela Aniger Nascimento dos Santos [Adv. Vanessa da Conceicao Silveira OAB:RJ 128907/D AB:RJ 062333/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao, valendo o silencio como concordancia. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do valor que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo 2o. da CLT. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01083-2005-028-01-00-7 - Rte: Geroncio Almeida de Souza [Adv. Hilton Doreste Nogueira Filho OAB:RJ 084010/D ] Rdo: Conservadora Comercial Ltda. Rte: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 61, em cinco dias \r\n\r\nProc. 00798-2006-028-01-00-3 - Rte: Luiz Oliveira Gouvea [Adv. Gabriel Jose de Souza OAB:RJ 103886/D AB:RJ 086959/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01068-2006-028-01-00-0 - Rte: Carlos Pereira Vila Nova [Adv. Carlos Artur de Sousa Goncalves OAB:RJ 077331/D AB:RJ 105051/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01077-2006-028-01-00-0 - Rte: Flavio Martins Bahiense Maciel [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Comprovar o deposito dos honorarios periciais, no prazo de 5 dias, no valor de R$ 2.800,00, em 5 dias \r\n\r\nProc. 00255-1984-028-01-00-0 - Rte: GEOVANE DANTAS WANDERLEY [Adv. Luiz Otavio Medina Maia OAB:RJ 023076/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Ciencia dos bloqueios de fls 749/754, no prazo de cinco dias. \r\n\r\nProc. 01749-1988-028-01-00-5 - Rte: ARY PESTANA DE GOUVEIA E OUTRA [Adv. Celestino da Silva Junior OAB:RJ 002653/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 691, no prazo comum de cinco dias. \r\n\r\nProc. RT 001690/91 - Rte: MARIO ANTONIO ALVES DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 006305/D AB:RJ 016090/D AB:RJ 093969/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001922/91 - Rte: ELIANE DOS REIS PERROTA [Adv. Lucio Cesar Moreno Martins OAB:RJ 044843/D AB:RJ 044843/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 175, em 5 dias \r\n\r\nProc. RT 000355/97 - Rte: JORGE GONCALVES [Adv. Reginaldo Santos OAB:RJ 070026/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 320, em cinco dias \r\n\r\nProc. RT 002252/98 - Rte: MARGARIDA ONOFRE DE ANDRADE SILVA [Adv. Luiz Carlos Valle Nogueira OAB:RJ 000116/B AB:RJ 056603/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 5 dias\r\n\r\nId: 43571"
                            ],
                            "45352": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "030/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01118-2006-030-01-00-5 - Rte: Aldimeia Benguela Pinho Rdo: Novo Visual Empreendimentos e SERVICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/02/2007 `as 10:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 5o. andar, Centro, Rio de Janeiro. 1) O nao comparecimento do reclamante a audiencia importara no arquivamento da reclamacao e, do reclamado, no julgamento da recla macao a sua revelia e na aplicacao da pena de confissao. 2) As partes deverao comparecer munidas de documentos de identifi- cacao: o reclamante de sua CTPS e o reclamado, por um representan- te legal ou preposto, devidamente credenciado. Devera, ainda o Re- clamado trazer a audiencia a copia do contrato social ou dos atos constitutivos da empresa. 3) Solicita-se ao reclamado que porte defesa escrita. 4) Os documentos deverao ser juntados na forma do art. 1o. alinea \"c\" do Provimento 12/92, publicado no D.O., parte III, em 23.10.92 ou seja, os documentos de tamanho irregular, deverao ser previamen te afixados em papel oficio, de modo que todas as folhas do proces so tenham dimensao unica, permitindo o exame do conteudo, limitan- do-se a 5 (cinco) documentos em cada folha. 5) Formulado pedido de pagamento de horas extras, fica, desde ja,o reclamado notificado de que devera trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia o recibos de pagamentos do periodo tra- balhado, sob as penas da lei (art. 355 c/c art. 359 e incisos, do CPC). 6) Na hipotese de devolucao ao reclamado, a informacao constara da tela do SAP, devendo o reclamante diligenciar para obtencao do en- dereco correto, independente de intimacao. A Secretaria da Vara aguardara a apresentacao de novo endereco por 10 (dez) dias a contar da tramitacao no SAP. Nao ocorrendo a informacao, a pauta sera cancelada e os autos aguardarao por mais 30 (trinta) dias. AUDIENCIA UNA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00978-2005-030-01-01-3 - Agte: Wal Mart Brasil Ltda [Adv. Carlos Eduardo Bosisio OAB:RJ 016162/D AB:RJ 054347/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01233-2004-030-01-00-8 - Rte: JOAO FERNANDO SEIXAS MARTINS [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-030-01-00-8 - Rte: CECILIA PATRAO DE MACEDO [Adv. Gleise Maria Indio e Bartijotto OAB:RJ 036252/D AB:RJ 018172/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.84/86(adesivo) \r\n\r\nProc. RPS 001517/00 - Rte: JOSE MARCILLO FILHO [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D ] Rdo: PRO MEDICO INDUSTRIAL LTDA Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01200-2004-030-01-00-8 - Rte: BENEDICTO FIGUEIREDO DE MELLO [Adv. Gelson de Souza Santos OAB:RJ 116147/D ] Rdo: PROGECON PROJETOS CONSTRUCOES GEOTECNICA LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao perito aceita parc \r\n\r\nProc. 00118-2005-030-01-00-7 - Rte: Pedro Francisco Silva de Assis [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: Efumc Urbanizacao e Construcao Ltda. [Adv. Helio Ferreira de Mello Affonso OAB:RJ 031992/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00517-2005-030-01-00-8 - Rte: Marcos Jose Santana [Adv. Cesar Marques de Oliveira OAB:RJ 058255/D AB:RJ 081020/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01175-2000-030-01-00-9 - Rte: REINALDO SIMOES CORDEIRO [Adv. Isa de Vasconcelos Cruz OAB:RJ 059948/D AB:RJ 091255/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00572-2001-030-01-00-4 - Rte: MIGUEL APOLINARIO DOS SANTOS FILHO [Adv. Simone Vieira Pina Vianna OAB:RJ 082903/D AB:RJ 076975/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001678/01 - Rte: ERIKA GIANGROSSI [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 038310/D ] Rte: Indicar outros meios para prosseguimento da execucao em 30 dias. \r\n\r\nProc. 02175-2001-030-01-00-7 - Rte: EUDES DA SILVA RAMOS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 006305/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. fls.110/111 \r\n\r\nProc. 00304-2002-030-01-00-3 - Rte: FABIO AUGUSTO DE CASTRO CARVALHO [Adv. Rogerio Fontes de Siqueira OAB:RJ 076678/D AB:RJ 070700/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2002-030-01-00-9 - Rte: AMAURI DA SILVA(ESPOLIO DE) [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 074335/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao fls.159-perito-hon.per \r\n\r\nProc. 01135-2003-030-01-00-0 - Rte: AILTON SOUZA DOS SANTOS [Adv. Aristides Claro Gomes OAB:RJ 077998/D AB:RJ 090921/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01355-2003-030-01-00-3 - Rte: NILO COSMO GONCALVES [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 097791/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 01594-2003-030-01-00-3 - Rte: WAGNER DOS SANTOS PINHO [Adv. Aroldo Rodrigues Goncalves Filho OAB:RJ 032099/D AB:RJ 063834/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias preclusivos \r\n\r\nProc. 00427-2004-030-01-00-6 - Rte: FABIOLA ARAUJO COUTINHO [Adv. Jose Raimundo Frazao Filho OAB:RJ 097391/D AB:RJ 024564/D AB:RJ 074140/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. fls.274/280 \r\n\r\nProc. 01438-2004-030-01-00-3 - Rte: JORGE FERREIRA FLORIDO [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01232-2005-030-01-00-4 - Rte: Lucia Helena Teixeira Cavaggioni [Adv. Ronidei Guimaraes Botelho OAB:RJ 083066/D AB:RJ 096024/D ] Rdo: Tomar ciencia devolucao do prazo de 10 dias a fim de apresentar quesitos e indicar assistente tecnico. \r\n\r\nProc. 01508-2005-030-01-00-4 - Rte: Fabio Muller dos Reis de Salles Pupo [Adv. Jose Alberto Alves da Silva OAB:RJ 125305/D AB:RJ 062472/D ] Rte: Liquidacao do julgado em 30 dias. \r\n\r\nProc. 00372-2006-030-01-00-6 - Rte: Jorge Luiz Carvalho Farias [Adv. Gloria Costa OAB:RJ 049432/D ] Rdo: Nipo Brasileira Frutas e Legumes Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01352-2006-030-01-00-2 - Rte: Daniel de Farias [Adv. Edson Alves Silva Junior OAB:RJ 109280/D ] Rdo: Companhia Brasileira de Trens Urbanos - CBTU Rte: Ter ciencia de despacho emendar inicial em 10d \r\n\r\nProc. 01275-1991-030-01-00-3 - Rte: HELENICE LOPES MACHADO [Adv. Maria Luiza Dunshee de Abranches OAB:RJ 060997/D AB:RJ 058543/D , Advocacia Geral da Uniao] Rte: Vir com pecas para formacao de RPV, conforme fls.628. \r\n\r\nProc. 01871-1992-030-01-00-4 - Rte: ITALO CESAR AZEVEDO LIMA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 045243/D ] Rte: Cumprir parte final decisao fls.407/408, retificacoes apontadas na fundamentacao. \r\n\r\nProc. RT 002253/92 - Rte: FRANCISCO ANTONIO DE ASSIS DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 076595/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000917/93 - Rte: ROBERTO MAGALHAES REGUFFE [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Contestar as impugnacoes opostas, atraves de peticao protocolada em 15/09/2006, no prazo legal. \r\n\r\nProc. 00673-1994-030-01-00-5 - Rte: LUIZ CLAUDIO DA SILVA CAMARA LIMA [Adv. Romario Silva de Melo OAB:RJ 030491/D AB:RJ 035707/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. fls.514/519 \r\n\r\nProc. RT 000384/95 - Rte: FATIMA CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 060071/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. fls.498/499 em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 001844/95 - Rte: LUCIMEIRE MACHADO DOS SANTOS [Adv. Sonia Neves de Assis OAB:RJ 075903/D AB:RJ 082676/D ] Rte: Tomar ciencia da disponibilidade dos autos. \r\n\r\nProc. RT 002036/95 - Rte: ANTONIO BEZERRA DE VASCONCELLOS [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 060621/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001844/97 - Rte: PAULO CESAR DORIGO PARESCHI [Adv. Neilton Meira da Silva OAB:RJ 027935/D AB:RJ 085360/D AB:RJ 025909/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01108-1998-030-01-00-9 - Rte: LUIZ GUSTAVO BARBEDO COELHO MONTES DE CARVALHO [Adv. Pedro Henrique Martins Guerra OAB:RJ 059504/D AB:RJ 058248/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 15 dias sucessivos \r\n\r\nProc. RT 001747/98 - Rte: MAGDA MORITZ [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 492/493 \r\n\r\nProc. 00717-1999-030-01-00-1 - Rte: AYRTON REIXACH LIONEZA [Adv. Diana Nunes Barroso de Souza OAB:RJ 061979/D AB:RJ 095483/D AB:RJ 067155/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias.\r\n\r\nId: 45352"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "031/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000182/00 - Rte: SIMONE NUNES FERNANDES Rdo: BAR E RESTAURANTE O CANTO DO FEIJAO LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: CIENCIA QUE FOI INCLUIDO NO POLO PASSIVO, DEVENDO TOMAR CIENCIA DA PRESENTE ACAO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00200-2003-031-01-00-6 - Rte: IRANDINA DA SILVA NARCISO Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. RPS 000717/00 - Rte: CLAUDIA MARIA COELHO PAVAO [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 071102/D ] CLAUDIA MARIA COELHO PAVAO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.98. \r\n\r\nProc. 00651-2001-031-01-00-1 - Rte: MEIRE DALVA ARRUDA DE CARVALHO [Adv. Iara Ramos de Jesus OAB:RJ 111178/D AB:RJ 086343/D ] MEIRE DALVA ARRUDA DE CARVALHO: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00097-2002-031-01-00-3 - Rte: MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 127676/D ] MANOEL VITOR FIRMINO DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00322-2002-031-01-00-1 - Rte: GENIVAL PEREIRA DE LIMA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: GRUPO OK CONSTRUCOES E EMPREENDIMENTOS LTDA [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D ] GENIVAL PEREIRA DE LIMA: CIENCIA QUE DEVERA COMPROVAR O ALEGADO EM VINTE DIAS. \r\n\r\nProc. 01575-2002-031-01-00-2 - Rte: LUIS VALDERLINS CAVALCANTE [Adv. Marcio Henrique da Silva OAB:RJ 098254/D AB:RJ 114018/D ] LUIS VALDERLINS CAVALCANTE: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00187-2004-031-01-00-6 - Rte: WALDELI LUIZ DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA(MASSA FALIDA DE) [Adv. Daiene Preissler OAB:RJ 113778/D ] WALDELI LUIZ DA SILVA, INTERBRASIL COMERCIAL E SERVICOS LTDA(MASSA FALIDA DE): TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.87. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00576-2004-031-01-00-1 - Rte: WILSON DE SOUZA LEMOS [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 082066/D ] WILSON DE SOUZA LEMOS, RIO 30 COMERCIO DE BEBIDAS LTDA: CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.93. PRAZO: CINCO DIAS \r\n\r\nProc. 00048-2005-031-01-00-3 - Rte: Luciane Barbosa de Carvalho Fernandes [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D AB:RJ 041449/D ] Luciane Barbosa de Carvalho Fernandes, Centro de Diagnostico e Tratamento Pro-Saude S.A.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00121-2005-031-01-00-7 - Rte: Neuza Rodrigues de Lima [Adv. Christiane Lopes da Rocha OAB:RJ 112241/D AB:RJ 092960/D ] Neuza Rodrigues de Lima: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00211-2005-031-01-00-8 - Rte: Severina Regis de Moura Candeias [Adv. Alaerte Jacinto da Silva OAB:RJ 048115/D AB:RJ 097643/D ] Severina Regis de Moura Candeias, Henritec Servicos de Teleinformatica Ltda.: AS PARTES PARA CIENCIA DA CPE DEVOLVIDA, PARA OS EFEITOS DO ART. 884 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00756-2005-031-01-00-4 - Rte: Simone Alves de Pinho [Adv. Lilian Melo Muller OAB:RJ 118352/D AB:RJ 072647/D ] Simone Alves de Pinho, C e R Servicos Tecnicos de Seguros Ltda.: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. RT 001573/00 - Rte: VALERIA DAS NEVES MELQUIADES [Adv. Carlos Alberto Bessa OAB:RJ 083534/D AB:RJ 005015/D ] VALERIA DAS NEVES MELQUIADES: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000210/01 - Rte: FRANCISCO AMERICO DIAS TAVORA [Adv. Almir Nascimento Pacheco OAB:RJ 075975/D AB:RJ 045586/D AB:RJ 049479/D ] FRANCISCO AMERICO DIAS TAVORA, JMC DISTRIBUIDORA DE PUBLICACOES LTDA, INFOGLOBO COMUNICACOES LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RECLAMADA depositar, em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00799-2001-031-01-00-6 - Rte: MARCUS VINICIUS GOMES SILVA [Adv. Maristela Brandao Mattos OAB:RJ 089616/D AB:RJ 063522/D ] BANCO ITAU S/A: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01596-2001-031-01-00-7 - Rte: EDSON WANDER SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 099328/D ] EDSON WANDER SIQUEIRA DA SILVA, CIA BRASILEIRA DE DISTIBUICAO: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.182/183 EM DEZ DIAS COMUNS. \r\n\r\nProc. 00600-2002-031-01-00-0 - Rte: SIDNEY DOS SANTOS [Adv. Jorge Alves de Oliveira OAB:RJ 043462/D AB:RJ 077743/D ] SIDNEY DOS SANTOS: DEVOLVER O VALOR RECEBIDO A MAIOR, EM CINCO DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01505-2002-031-01-00-4 - Rte: MARCIO LEOLIDIO DE LIMA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D ] Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA MARCIO LEOLIDIO DE LIMA: CIENCIA QUE DEVERA ESCLARECER SEU PEDIDO EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00200-2003-031-01-00-6 - Rte: IRANDINA DA SILVA NARCISO [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: WM SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA IRANDINA DA SILVA NARCISO: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00226-2003-031-01-00-4 - Rte: JAILSON BARRETO RODRIGUES [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D AB:RJ 014878/D ] JAILSON BARRETO RODRIGUES: Adequar os calculos de liquidacao conforme os parametros definidos nos autos. 90 dias. \r\n\r\nProc. 00324-2003-031-01-00-1 - Rte: EDSON RONIS DA SILVA GRILO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 038325/D ] EDSON RONIS DA SILVA GRILO, SITRAN COMERCIO E INDUSTRIA DE ELETRONICA LTDA: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.144. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO DE FLS.101. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor remanescente homologado. \r\n\r\nProc. 00585-2003-031-01-00-1 - Rte: WANDERLEY SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D AB:RJ 065662/D ] WANDERLEY SILVA DE OLIVEIRA, LEBLON APETITE BAR E RESTAURANTE LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00688-2003-031-01-00-1 - Rte: FLAVIA THOMAZ DIAS [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D AB:RJ 098919/D ] CESA SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00099-2004-031-01-00-4 - Rte: ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA [Adv. Regina Elizabeth Lima da Silva OAB:RJ 098211/D AB:RJ 066881/D ] ORLANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA, ARTPOX PINTURAS LTDA: CIENCIA QUE FOI JULGADA SUBSISTENTE A PENHORA, DETERMINADO A REALIZACAO DE LEILAO PUBLICO, NOMEADO LEILOEIRO SR.OFERES NACIF. PRAZO: CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. 00190-2004-031-01-00-0 - Rte: MARCOS DE SOUZA ALVES [Adv. Bernardo Schuwartz da Silva Lopes OAB:RJ 066009/D AB:RJ 066053/D ] MARCOS DE SOUZA ALVES, EUROMOBILE INTERIORES SA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00243-2004-031-01-00-2 - Rte: ELENISE PEREIRA DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: SENDAS SA ELENISE PEREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00379-2004-031-01-00-2 - Rte: MAURICIO MACHADO SILVA [Adv. Evaristo Orlando Soldaini OAB:RJ 051077/D AB:RJ 049479/D ] MAURICIO MACHADO SILVA, TELEMAR INTERNET LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DA SENTENCA HOMOLOGATORIA DE FLS.186. JUIZO PARCIALMENTE GARANTIDO ATRAVES DO DEPOSITO RECURSAL DE FLS. 134/135,SEGUINDO AS FLS.182/185 O EXTRATO COM O SALDO EM 10/9/06. Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a PRIMEIRA RDA depositar, em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 00549-2004-031-01-00-9 - Rte: JOSE MAURO PEREIRA DA SILVA [Adv. Ary da Costa Silveira OAB:RJ 056877/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00603-2004-031-01-00-6 - Rte: EDILEIDE GONCALVES MACEDO SILVA [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB:RJ 102348/D ] SOCIEDADE BRASILEIRA DE INSTRUCAO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. \r\n\r\nProc. 00623-2004-031-01-00-7 - Rte: RENATO SOARES DE LIMA [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 080370/D ] RENATO SOARES DE LIMA, BRADESCO SEGUROS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01569-2004-031-01-00-7 - Rte: JORGE GONCALVES VICTORIO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 012203/D ] JORGE GONCALVES VICTORIO: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00052-2005-031-01-00-1 - Rte: Helio Ribeiro Junior [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 106115/D ] Helio Ribeiro Junior: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00317-2005-031-01-00-1 - Rte: Cristiane Oliveira Sodre [Adv. Helio Ribeiro Loureiro OAB:RJ 064374/D ] Rdo: Criativa Publicidade Ltda. Cristiane Oliveira Sodre: Atender a promocao do setor de calculos. DEZ DIAS \r\n\r\nProc. 00574-2005-031-01-00-3 - Rte: Carlos Antonio da Silva [Adv. Haroldo Gomes da Silva OAB:RJ 070536/D AB:RJ 052554/D ] Farmacia Jessica de Paciencia Ltda. ME: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00616-2005-031-01-00-6 - Rte: Gilberto Guerra Dias [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 035728/D ] Gilberto Guerra Dias: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00905-2005-031-01-00-5 - Rte: Vanderlei de Souza Guimaraes [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 045513/D ] Telsul Servicos Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01305-2005-031-01-00-4 - Rte: Renato Goudart de Sao Paulo [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 109541/A AB:RJ 066861/D ] Renato Goudart de Sao Paulo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01502-2005-031-01-00-3 - Rte: Lauro Galdino da Conceicao [Adv. Manoel Branco Braga OAB:RJ 037919/D AB:RJ 096770/D ] Lauro Galdino da Conceicao: FORNECER O ENDERECO DA RECLAMADA EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00046-2006-031-01-00-5 - Rte: Sergio Azevedo Nunes [Adv. Jaline Gomes da Silva OAB:RJ 115942/D ] Rdo: Moth Instalacoes Tecnicas Ltda. Sergio Azevedo Nunes: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.16, EM DEZ DIAS. \r\n\r\nProc. 00065-2006-031-01-00-1 - Rte: Jose Tadeu de Avelar Neves [Adv. Sindicato Propagandistas Vendedores Produtos Farmaceuticos ERJ] Rdo: BL Industria Otica Ltda. [Adv. Joao Paulo Lucena OAB:RS 025578/D ] BL Industria Otica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00209-2006-031-01-00-0 - Rte: Eudes Henrique Lopes [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 002255/A ] Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00543-2006-031-01-00-3 - Rte: Luiz Claro Silveira [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 009379/D ] Luiz Claro Silveira, Technip Engenharia S.A.: AS PARTES PARA CIENCIA DO DESPACHO DE FLS.74/75. \r\n\r\nProc. 00648-2006-031-01-00-2 - Rte: Jose Carlos da Costa Soares [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: P e P Rio Distribuidora de Alimentos Ltda. Jose Carlos da Costa Soares: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02218-1989-031-01-00-3 - Rte: JOSE DE CASTRO E SILVA [Adv. Sonia Maria Costeira Frazao OAB:RJ 047660/D ] Rdo: FUNDACAO LEAO XIII [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] JOSE DE CASTRO E SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, NO PRAZO DE DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 01604-1990-031-01-00-1 - Rte: CLAUDIA MARIA TELES DA SILVA [Adv. Norma Aurora Somogyi OAB:RJ 064134/D AB:RJ 035728/D ] CLAUDIA MARIA TELES DA SILVA, PANFOTO MATERIAL FOTOGRAFICO LTDA: TOMAR CIENCIA DA PROMOCAO DO CALCULISTA DE FLS.263 EM CINCO DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002624/90 - Rte: ALFREDO PINTO GASPAR [Adv. Delaide Rodrigues de Sant'anna OAB:RJ 059214/D AB:RJ 049641/D ] ALFREDO PINTO GASPAR: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 01351-1993-031-01-00-9 - Rte: EPITACIO FELIX DA SILVA [Adv. Jose Mesquita Muniz Sobrinho OAB:RJ 043254/D AB:RJ 023076/D ] EPITACIO FELIX DA SILVA, NADIR FIGUEIREDO INDUSTRIA E COMERCIO SA: AS PARTES PARA ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS,PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 002140/93 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA LOUREIRO [Adv. Antonio Carlos de Meireles Passos OAB:RJ 025643/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA, INSTITUTO BRAHMA DE SEGURIDADE SOCIAL IBSS, FUNDACAO ASSISTENCIAL BRAHMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao apresentados pelo exequente, em 10 dias, nos exatos termos do par 2o do art. 879 da CLT. Devera observar ainda os parametros de liquidacao ja fixados nos autos, bem como apresentar os calculos da cota previdenciaria de sua responsabilidade, com as aliquotas correntes e proprias, sob pena de aplicacao das aliquotas maximas definidas em Lei (28,8%)sobre o total das parcelas de natureza salarial apresentado pelo exequente, com Juros e Atualizacao Monetaria. PRAZO DE DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. 00814-1995-031-01-00-7 - Rte: ODAIR ALVES FERREIRA [Adv. Renato da Silva OAB:RJ 075203/D AB:RJ 067617/D ] COMLURB COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA: MANIFESTAR-SE SOBRE PETICAO DE FLS.320, DEVENDO VIR COM O DEPOSITO DOS HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00278-1996-031-01-00-0 - Rte: ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Luiza Emilia P Meira de Vasconcellos OAB:RJ 116823/D AB:RJ 049743/D ] ROGERIO JOSE DE OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001312/96 - Rte: ADALBERTO DE JESUS E SILVA [Adv. Adame Tomaz de Oliveira OAB:RJ 073979/D ] Rdo: SCARPA PLASTICO LTDA ADALBERTO DE JESUS E SILVA: CIENCIA DO DESPACHO:\"J.NADA A DEFERIR, HAJA VISTA SER O ENDERECO ORA FORNECIDO O MESMO DA NOTIFICACAO DEVOLVIDA AS FLS.249.\" \r\n\r\nProc. RT 000169/97 - Rte: ELZA ATAIDE TOLEDO [Adv. Jadir Rodrigues Bastos OAB:RJ 026006/D AB:RJ 063522/D ] ELZA ATAIDE TOLEDO, BANCO FRANCES E BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria Com relacao ao recolhimento do INSS pela executada, caso discorde dos valores acima indicados, devera depositar a cota previdenciaria que entender devida em GPS e as demais parcelas devidas em guia de deposito judicial, ciente de que a correcao do recolhimento ficara sujeita a conferencia do Orgao Previdenciario que sera notificado ao final do processo. Atente, ainda a re de que o recolhimento previdenciario a menor podera caracterizar crime de apropriacao indebita, sujeito as penalidades a serem apuradas pelo Ministerio Publico Federal. Caso a re retire a guia e efetue o pagamento antes do inicio da execucao,AUTORIZA-SE a deducao das provaveis custas de execucao. Caso contrario,ao final serao devolvidos a re eventuais diferencas recolhidas a maior. Alem da ciencia da aludida sentenca, devera a reclamada depositar em dois dias, o valor homologado. \r\n\r\nProc. 01612-1997-031-01-00-4 - Rte: WALTER BARROSO OLIVEIRA [Adv. Luiz Fernando Guedes OAB:RJ 048355/D AB:RJ 132836/A ] WALTER BARROSO OLIVEIRA: Atender a promocao do setor de calculos. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01804-1997-031-01-00-0 - Rte: TITO QUIRINO NETO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:RJ 028308/D AB:RJ 019267/D AB:RJ 002683/A ] TITO QUIRINO NETO: Manifestar-se sobre peticao 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000005/98 - Rte: ANDREIA GUIMARAES NAZARETH [Adv. Sidney Nunes Moraes OAB:RJ 069383/D AB:RJ 001707/B ] ANDREIA GUIMARAES NAZARETH: MANIFESTAR-SE SOBRE VALOR RETIDO A TITULO DE IMPOSTO DE RENDA, EM DEZ DIAS, SOB PENA DE LIBERACAO DO VALOR INTEGRAL A FAZENDA NACIONAL. \r\n\r\nProc. 00418-1998-031-01-00-2 - Rte: ITAMAR RODRIGUES TOSTES [Adv. Sergio Galvao OAB:RJ 021332/D AB:RJ 049479/D ] ITAMAR RODRIGUES TOSTES, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: AS PARTES PARA ATENDER PROMOCAO DO CALCULISTA, EM DEZ DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR TRES DIAS UTEIS. \r\n\r\nProc. RT 002102/98 - Rte: ANDREA MARIA SENNA COSTA [Adv. Luiz Claudio Nizzo de Moura OAB:RJ 041247/D ] Rdo: HVA SERVICOS TEMPORARIOS LTDA ANDREA MARIA SENNA COSTA: FORNECER PECAS PARA FORMACAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: DEZ DIAS \r\n\r\nProc. RT 001465/99 - Rte: HELIO FERREIRA [Adv. Sandra Regina Oliveira Pinto de Lima OAB:RJ 057799/D HELIO FERREIRA: CIENCIA QUE FOI INDEFERIDO A EXPEDICAO DE OFICIO POR FALTA DE AMPARO LEGAL E POR ENTENDER QUE INCUMBE A PARTE DILIGENCIAR E INFORMAR AO JUIZO MEIOS DE PROSSEGUIMENTO DA ACAO. \r\n\r\nId: 45307"
                            ],
                            "43461": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "035/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01357-2005-035-01-00-6 - Rte: Marcos Alexandre Oliveira Rdo: Mobilita Comercio Industria E REPRESENTACOES LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 30/11/2006 `as 11:30 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio 132 5 andar, centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 01621-2003-035-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DA SILVA RANGEL Rdo: SERVER ENGENHARIA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00286-2005-035-01-00-4 - Cgte: Dikus Confeitaria e Restaurante Ltda. [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D AB:RJ 069669/D ] Dikus Confeitaria e Restaurante Ltda.: Venha o consignante com os depositos referente ao parcelamento do saldo remanescente do credito do consignatario, em 03 parcelas, a vencerem a cada 30 dias, a partir desta publicacao. \r\n\r\nProc. 01007-2005-035-01-00-0 - Cgte: Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda. [Adv. Marcelo de Luna Freire OAB:RJ 099054/D ] Cgdo: Ingrid Zacharias (ESPOLIO) Pronto Socorro Clinico Prontocor Ltda.: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 01368-2006-035-01-00-7 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Carlos da Rocha Fernandes Expresso Pegaso Ltda.: Venha o consignante, em 5 dias, com o deposito da quantia devida, sob pena de extincao do feito, sem a apreciacao do merito. \r\n\r\nProc. 01481-2005-035-01-00-1 - SPTE: Ana Cristina de Souza Carreiro [Adv. Leonardo Orsini de Castro Amarante OAB:RJ 055328/D AB:RJ 049479/D ] Ana Cristina de Souza Carreiro, Infoglobo Comunicacoes Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RPS 001682/01 - Rte: LUCIANO LUCIO DA SILVA [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 065452/D ] LUCIANO LUCIO DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001812/01 - Rte: GILBERTO MASSOLAR DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Graficas do MRJ] Rdo: VANGUARDA RIO GRAFICA SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D ] GILBERTO MASSOLAR DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao de fls 171, em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00504-2002-035-01-00-8 - Rte: ADRIANA CELESTINA DE JESUS [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 119563/D ] ADRIANA CELESTINA DE JESUS, BAZAR SAGPA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 2.447,78=211.294,57TR. \r\n\r\nProc. 00006-2003-035-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA LOPES [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D AB:RJ 080238/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA LOPES: Manifestar-se sobre o oficio de fls 166, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01140-2003-035-01-00-4 - Rte: GILBERTO LUIZ DE FRANCA [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 015446/D ] GILBERTO LUIZ DE FRANCA: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01566-2003-035-01-00-8 - Rte: BRUNO MATOS MATTA [Adv. Henrique do Couto Martins OAB:RJ 076490/D AB:RJ 072198/D ] BANCO ALVORADA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01722-2003-035-01-00-0 - Rte: REGINA CELIA DA ROCHA REZINA [Adv. Amaro Gerson Miguel Vieira OAB:RJ 098747/D AB:RJ 117616/D ] REGINA CELIA DA ROCHA REZINA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01359-2004-035-01-00-4 - Rte: LEONILSON AMARAL DE ALMEIDA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D AB:RJ 002502/A ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00806-2005-035-01-00-9 - Rte: Ana Cristina Costa Rocha [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 030530/D ] Ana Cristina Costa Rocha: Comprovar o deposito da parcela ja' vencida, relativamente aos honorarios periciais, sob pena de perda da prova. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nProc. 00828-2005-035-01-00-9 - Rte: Sara Lucia Silva Viana [Adv. Jose Antonio Holzer OAB:RJ 074837/D AB:RJ 052719/D ] Cooperar Saude Cooperativa de Prestacao de Servicos de Saude Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00963-2005-035-01-00-4 - Rte: Gabriela da Silva Alvarenga [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar do Rio de Janeiro] Rdo: Universidade Candido Mendes [Adv. Paulo Roberto de Oliveira e Silva OAB:RJ 102348/D ] Gabriela da Silva Alvarenga, Universidade Candido Mendes: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 8,07 = 697,91 TR. \r\n\r\nProc. 01306-2005-035-01-00-4 - Rte: Anastacio Veras de Araujo [Adv. Marcelo Gaspar Ginefra Moreira OAB:RJ 057317/D AB:RJ 092429/D ] Anastacio Veras de Araujo, Transporte Estrela Azul S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01456-2005-035-01-00-8 - Rte: Jorge Batista de Almeida [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 045243/D ] Jorge Batista de Almeida: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01493-2005-035-01-00-6 - Rte: Luiz Antonio Goncalves da Silva [Adv. Paula Borges Wright OAB:RJ 115615/D AB:RJ 027733/D ] Luiz Antonio Goncalves da Silva, IBM Brasil Industrias Maquinas e Servicos Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00954-1994-035-01-00-0 - Rte: NILSON LOPES DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: Tomar ciencia da devolucao do prazo. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. RT 001204/97 - Rte: MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO [Adv. Beroaldo Alves Santana OAB:RJ 040039/D AB:RJ 062644/D ] MARIA DO SOCORRO DO NASCIMENTO, LIMPADORA CASTELO LTDA: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000800/99 - Rte: MARGARETH LEITE [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 077988/D ] BANCO BANERJ S/A: Tomar ciencia do despacho de fls 340 e comprovar nos autos, no prazo de 05 dias, os recolhimentos cabiveis em relacao ao alvara expedido. \r\n\r\nId: 43461"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "037/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00006-2003-037-01-00-9 - Rte: SUELY DE AZEVEDO MAGALHAES Rdo: DGR PRESTADORA DE SERVICOS SC LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: HOMOLOGADOS OS CALCULOS DE FLS. RDA AO DEPOSITO EM 05 DIAS, SOB PE NA DE PENHORA ELETRONICA. \r\n\r\nProc. 00123-2006-037-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Lopes de Araujo Rdo: Cooperativa dos Trabalhadores Telefonicos Operadores em Mesa Exame RJ E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 00970-2006-037-01-00-0 - Cgte: Expert Transportes Ltda. [Adv. Silvio Augusto Ferreira OAB:RJ 089649/D ] Cgdo: Valdomiro Marques de Oliveira Filho Expert Transportes Ltda.: DEVERA REGULARIZAR O POLO PASSIVO, JUNTANDO AOS AUTOS CERTIDAO DE DEPENDENTES FORNECIDA PELO INSS OU COMPROVANDO A EXISTENCIA DE ABE RTURA DE INVENTARIO. \r\n\r\nProc. 00999-2006-037-01-00-1 - Cgte: Viacao Madureira Candelaria Ltda. [Adv. Silvio Alves da Cruz OAB:RJ 043340/D AB:RJ 003940/D ] Joao de Carvalho: DEFERIDA A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 01351-2006-037-01-00-2 - Cgte: PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda. [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D ] Cgdo: Ligia Monteiro dos Santos PVF2 Equipamentos Comercio e Servicos Ltda.: VIR COM A QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE IN DEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 01353-2006-037-01-00-1 - Cgte: Expresso Pegaso Ltda. [Adv. Roseli Martins Xavier Pinto OAB:RJ 074069/D ] Cgdo: Fabio Andrade Expresso Pegaso Ltda.: VIR COM O DEPOSITO DA QUANTIA INFORMADA NA INICIAL, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA MESMA. \r\n\r\nProc. 00378-1998-037-01-01-7 - Rte: TELMA DE OLIVEIRA MELLO [Adv. Jorge Aurelio Pinho da Silva OAB:RJ 083266/D TELMA DE OLIVEIRA MELLO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 00167-2000-037-01-01-2 - Rte: MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO [Adv. Procuradoria Regional do Trabalho da 1 Regiao] Rdo: COOPERATIVA SERVS TECNS EMPRESARIAIS COOPSEM [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D ] COOPERATIVA SERVS TECNS EMPRESARIAIS COOPSEM: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00636-2002-037-01-01-5 - Rte: HENRIQUE DA SILVA GONCALVES [Adv. Allan Carlos Montes Martins OAB:RJ 079967/D AB:RJ 011084/D ] AUTO ESCOLA ALEIXO LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01305-2004-037-01-00-1 - Egte: JB COMERCIAL SA [Adv. Neuza Maria Lamy Rosario OAB:RJ 070181/D ] Egdo: ANDRE LUIZ PACHE JB COMERCIAL SA: MANIFESTAR-SE, EM REPLICA, SOBRE FLS 28/35. PRAZO LEGAL E PRECLUSI VO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01419-2004-037-01-00-1 - Egte: ANA LUCIA PEREIRA GOTHIER [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 065963/D ] ANA LUCIA PEREIRA GOTHIER: MANIFESTAR-SE EM REPLICA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00630-2002-037-01-00-5 - Rte: FERNANDO QUIRINO [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D ] Rdo: OUT SOURCE PLANEJAMENTO E SERVICOS LTDA FERNANDO QUIRINO: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. 01493-2002-037-01-00-6 - Rte: FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO [Adv. Jose Veras Rodrigues OAB:RJ 024088/D AB:RJ 071431/D ] FRANCISCA DE SOUZA RIBEIRO: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls \r\n\r\nProc. 01030-2004-037-01-00-6 - Rte: GILBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:RJ 122757/D AB:RJ 047018/D ] GILBERTO JORGE FONSECA PEIXOTO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00118-2005-037-01-00-1 - Rte: Roberto Martins Moreira [Adv. Raphael Martins Vieira OAB:RJ 121262/D AB:RJ 016162/D ] Telerj Celular S.A.: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2005-037-01-00-5 - Rte: Marco Antonio dos Santos [Adv. Cristina Maria Gomes Baptista Ribeiro OAB:RJ 037299/D AB:RJ 019027/D ] Marco Antonio dos Santos: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01747-2005-037-01-00-9 - Rte: Antonio da Costa Nunes [Adv. Raimunda Alves dos Anjos OAB:RJ 033501/D ] Rdo: Parque dos Tecidos Ltda. Antonio da Costa Nunes: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01072-2006-037-01-00-9 - Rte: Andreia Jorge da Costa [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 097960/D ] Cooprof Saude RJ Cooperativa de Atuacao na Area Saude em Geral Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000190/00 - Rte: ANDRE LUIZ ALVES RIBEIRO [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 022019/D ] COMPANHIA CERVEJARIA BRAHMA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00944-2000-037-01-00-6 - Rte: ELZA ADOLFO DE JESUS [Adv. Joao Antonio Lopes OAB:RJ 063370/D AB:RJ 045243/D ] IATE CLUBE DO RIO DE JANEIRO: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAL E PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 02094-2000-037-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS DA SILVA TITONELI [Adv. Bruno Leite de Almeida OAB:RJ 095935/D AB:RJ 027439/D ] JOAO CARLOS DA SILVA TITONELI: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000241/01 - Rte: LUIZ INACIO ARARIPE MARINHO [Adv. Henrique Czamarka OAB:RJ 012203/D AB:RJ 061074/D ] SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01122-2002-037-01-00-4 - Rte: EDUARDO PORTO GUIMARAES [Adv. Luiz Antonio Cabral OAB:RJ 033316/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS. \r\n\r\nProc. 00642-2003-037-01-00-0 - Rte: CLEBER NUNES DA ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00761-2003-037-01-00-3 - Rte: ISAIAS PEREGRINO DIAS JUNIOR [Adv. Nelson Halim Kamel OAB:RJ 087036/D AB:RJ 028308/D ] ELETROBRAS CENTRAIS ELETRICAS BRASILEIRAS S/A: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS EM 05 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01068-2003-037-01-00-8 - Rte: RICARDO VIANA DA SILVA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 017235/D ] SATA SERVICOS AUXILIARES TRANSPORTE AEREO SA: DEFIRO A VISTA DOS AUTOS FORA DE CARTORIO. \r\n\r\nProc. 01157-2003-037-01-00-4 - Rte: ANTONIO HELIO SALERNO [Adv. Renata Bertin Pimentel OAB:RJ 049450/D AB:RJ 052801/D ] ANTONIO HELIO SALERNO: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS, OBSERVANDO A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01498-2003-037-01-00-0 - Rte: JOSE SALVADOR DA SILVA [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 002255/A AB:RJ 066547/D AB:RJ 098272/D ] JOSE SALVADOR DA SILVA, TELEMAR NORTE LESTE S/A, ALFA ENGENHARIA LTDA, CTI COOP DE TRAB EM TECNOLOGIA DA INFORMACAO: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 00365-2004-037-01-00-7 - Rte: RENATO LUIZ MARCOLINO [Adv. Ubirajara Lopes Ramos OAB:RJ 075519/D AB:RJ 028308/D ] RENATO LUIZ MARCOLINO, INFRAERO EMPR BRAS INFRA ESTRUT AEROPORTUARIA: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00372-2004-037-01-00-9 - Rte: MARIA DE FATIMA AREOSA VARGAS [Adv. Marco Antonio Pinto Loja OAB:RJ 048876/D AB:RJ 066247/D ] SEMEG SERVICOS MEDICOS GUANABARA LTDA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00696-2004-037-01-00-7 - Rte: JOSE RAIMUNDO MUNIZ RIBEIRO [Adv. Jorge Otavio Amorim Barretto OAB:RJ 068751/D AB:RJ 040784/D ] JOSE RAIMUNDO MUNIZ RIBEIRO, TRANSBANK SEG E TRANSPORTE DE VALORES LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: EMBARGOS A EXECUCAO IMPROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 00946-2004-037-01-00-9 - Rte: Valdeci Jose Gonzaga [Adv. Mauricio Lima dos Santos OAB:RJ 099102/D AB:RJ 020283/D ] Valdeci Jose Gonzaga: VIR COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 01043-2004-037-01-00-5 - Rte: ISMAEL ELIAS GUIMARAES FILHO [Adv. Jorge de Oliveira Mussuri OAB:RJ 047557/D AB:RJ 006305/D ] ISMAEL ELIAS GUIMARAES FILHO: Tomar ciencia da devolucao da Carta Precatoria. \r\n\r\nProc. 01209-2004-037-01-00-3 - Rte: LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO [Adv. Helio Dias Occhiuzzi OAB:RJ 082803/D AB:RJ 077596/D ] LUCIANA GONCALVES MACHADO SAMPAIO: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01340-2004-037-01-00-0 - Rte: MARIA APARECIDA DA SILVA CANDEIA [Adv. Emerson Luiz Babiski Areas OAB:RJ 110649/D AB:RJ 031456/D ] MARIA APARECIDA DA SILVA CANDEIA, CLINICA TRES RIOS LTDA: VIR COM A PETICAO DE TRANSACAO ASSINADA PELAS PARTES. \r\n\r\nProc. 01347-2004-037-01-00-2 - Rte: FERNANDO RIBEIRO [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 020283/D ] FERNANDO RIBEIRO: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00026-2005-037-01-00-1 - Rte: Nilton de Souza [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:RJ 109086/D AB:RJ 045513/D ] Nilton de Souza: MANIFESTAR-SE SOBRE A NOMEACAO DE BENS A PENHORA. \r\n\r\nProc. 00081-2005-037-01-00-1 - Rte: Leoni Pinto Machado [Adv. Preciliana Vital Antunes OAB:RJ 058586/D AB:RJ 067617/D ] Leoni Pinto Machado: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00266-2005-037-01-00-6 - Rte: Marcio Jose Rocha dos Santos [Adv. Fernando Jose Lima OAB:RJ 028922/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAL E PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. 00351-2005-037-01-00-4 - Rte: Cicero Batista Barbosa [Adv. Regina Celia Barreiros Vasconcelos OAB:RJ 079210/D ] Rdo: Chopperia 800 Condado dos Cascais Ltda. Cicero Batista Barbosa: COMPROVAR A QUALIDADE DE SOCIO DA PESSOA APONTADA, MEDIANTE CONTRA TO SOCIAL REGISTRADO NA JUCERJA. \r\n\r\nProc. 00412-2005-037-01-00-3 - Rte: Reginaldo Francisco da Silva [Adv. Leila de Mello Miranda OAB:RJ 097642/D Reginaldo Francisco da Silva: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00438-2005-037-01-00-1 - Rte: Carlos Henrique Pereira Goncalves [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 085633/D ] Carlos Henrique Pereira Goncalves: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00487-2005-037-01-00-4 - Rte: Marco Antonio Moraes [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Marco Antonio Moraes, Atento Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00559-2005-037-01-00-3 - Rte: Jose Antonio Figueiredo [Adv. Eliane Baptista Ribeiro OAB:RJ 090100/D AB:RJ 043932/D ] Jose Antonio Figueiredo, Multiterminais Alfandegados do Brasil Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE ESCLARECIMENTOS DA PERITA, DEVENDO ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. \r\n\r\nProc. 00564-2005-037-01-00-6 - Rte: Jorge Rodrigues Paraense [Adv. Nilza Sandri de Araujo OAB:RJ 075974/D AB:RJ 022117/D ] Jorge Rodrigues Paraense: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00594-2005-037-01-00-2 - Rte: Francisco Alves de Andrade [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D AB:RJ 101196/D ] Toesa Service Ltda.: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS EM 05 DIAS, SOB AS PENA S DA LEI. \r\n\r\nProc. 01091-2005-037-01-00-4 - Rte: Jose Anchieta Henrique Ferreira [Adv. Eduardo Rachid Sa Rego OAB:RJ 101090/D AB:RJ 110894/D ] Jose Anchieta Henrique Ferreira: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01600-2005-037-01-00-9 - Rte: Jose Miguel da Silva [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 007162/D ] Jose Miguel da Silva: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01784-2005-037-01-00-7 - Rte: Gilberto Bernardino de Azevedo [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 061423/D ] Lys Electronic Ltda.: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01843-2005-037-01-00-7 - Rte: Cassio de Paiva Lopes [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Cassio de Paiva Lopes: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00004-2006-037-01-00-2 - Rte: Paulo Francisco de Souza [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D AB:RJ 079465/D ] Paulo Francisco de Souza: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00057-2006-037-01-00-3 - Rte: Wladimir Monteiro Duarte [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 052198/D ] Wladimir Monteiro Duarte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00075-2006-037-01-00-5 - Rte: Silvio Paulo dos Santos [Adv. Eliane dos Santos Pereira OAB:RJ 122517/D ] Rdo: AM 2 Administracao Engenharia e Servicos Ltda. Silvio Paulo dos Santos: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, OBSERVANDO A DEDUCAO DA COTA PREV IDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00094-2006-037-01-00-1 - Rte: Anderson Mariano dos Santos [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 016064/D ] Anderson Mariano dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00123-2006-037-01-00-5 - Rte: Jorge Luiz Lopes de Araujo [Adv. Fernando da Silva Andrade OAB:RJ 048342/D AB:RJ 016162/D ] Jorge Luiz Lopes de Araujo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00281-2006-037-01-00-5 - Rte: Silvio Adriano Diniz [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 002496/A ] Silvio Adriano Diniz: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00382-2006-037-01-00-6 - Rte: Paulo Fernando da Silva [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 080132/D ] Paulo Fernando da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00644-2006-037-01-00-2 - Rte: Elaine da Silva Santos [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 025883/D ] Hospital de Clinicas Bangu Ltda.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00683-2006-037-01-00-0 - Rte: Eliane Bello de Carvalho [Adv. Joel Gomes Soares Junior OAB:RJ 094568/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Telsul Servicos S.A., Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00802-2006-037-01-00-4 - Rte: Renata Mendes Ramos [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 022612/D ] Banco ABN Amro Real S.A.: DEFERIDA A DEVOLUCAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. 00849-2006-037-01-00-8 - Rte: Suzinaldo de Sousa Cosme [Adv. Marco Antonio Azevedo Ferreira OAB:RJ 087445/D AB:RJ 116222/D ] Suzinaldo de Sousa Cosme: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, OBSERVANDO A DEDUCAO DA COTA PREV IDENCIARIA, EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00857-2006-037-01-00-4 - Rte: Rogerio da Cunha Barcellos [Adv. Ana Cecilia Monteiro Chaves de Azevedo OAB:RJ 076206/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001723/89 - Rte: ANTONIO BEERNARDO DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: BUFFET MIKONOS LTDA ANTONIO BEERNARDO DOS SANTOS: VIR COM O ATUAL PARADEIRO DA RDA, A FIM DE QUE SEJA CUMPRIDO O DES PACHO DE FLS 396. \r\n\r\nProc. RT 001076/90 - Rte: LUIZ FERNANDO LEAL BASTOS [Adv. Edison de Aguiar OAB:RJ 007827/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A ] LUIZ FERNANDO LEAL BASTOS: DEVERA RETIFICAR OS SEUS CALCULOS, CONFORME FLS. \r\n\r\nProc. RT 000716/91 - Rte: CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATTOS [Adv. Angelito Porto Correa de Mello Filho OAB:RJ 031615/D AB:RJ 063522/D ] CARLOS ANTONIO DE OLIVEIRA MATTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000740/91 - Rte: PEDRO RODRIGUES BARBOSA [Adv. Fernando Tristao Fernandes OAB:RJ 049344/D AB:RJ 096365/D ] PEDRO RODRIGUES BARBOSA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000065/92 - Rte: ALZIRA MARIA DE LIMA VIEIRA [Adv. Raul Climaco dos Santos OAB:RJ 015350/D AB:RJ 010230/D ] ALZIRA MARIA DE LIMA VIEIRA: VIR COM A LIQUIDACAO DO JULGADO, EM 30 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. RT 000651/92 - Rte: GALDINO DE PAULA DIAS [Adv. Marcus Vinicius Cordeiro OAB:RJ 058042/D AB:RJ 045615/D ] GALDINO DE PAULA DIAS: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 00851-1992-037-01-00-0 - Rte: MARIA DA CONCEICAO DE SOUZA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 031047/D ] SAPATARIA SGL LTDA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. RT 000536/93 - Rte: MARCO ANTONIO BELIZARIO [Adv. Marcus Vinicius Goncalves Barreto OAB:RJ 062046/D AB:SP 102684/D ] MARCO ANTONIO BELIZARIO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001582/93 - Rte: ELISABETE SOUTO QUEIROZ [Adv. Jorge Luiz de Azevedo OAB:RJ 032785/D AB:RJ 009210/D ] ELISABETE SOUTO QUEIROZ: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000484/94 - Rte: ELIEZIO BARBOSA DA SILVA [Adv. Paulo Fernando de Almeida Cabral OAB:RJ 052987/D AB:RJ 027103/D ] ELIEZIO BARBOSA DA SILVA: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001156/95 - Rte: CARLOS LUIS SANTOS [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 010186/D ] TRANSPORTE SAO SILVESTRE S A: VIR COM O RECOLHIMENTO DAS COTAS FISCAIS. \r\n\r\nProc. RT 001402/95 - Rte: GILSON TEIXEIRA RIBEIRO [Adv. Marcos Dibe Rodrigues OAB:RJ 035289/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] GILSON TEIXEIRA RIBEIRO, CIA ESTADUAL DE GAS DO RIO DE JANEIRO CEG, INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DA CEG GASIUS: Ter ciencia de despacho \r\n\r\nProc. 01632-1996-037-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS PALHARES [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D AB:RJ 073153/D ] LUIZ CARLOS PALHARES: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002151/96 - Rte: SIGLIA BARROS PICCIANI [Adv. Nelson Luiz de Lima OAB:RJ 017276/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] BANCO ITAU S/A, CX.PREV.FUNC SIST.INT.PREVIBANERJ(EM LIQ.EXTRA: DEVOLVIDO AS RDAS O PRAZO DE FLS 766 SUCESSIVAMENTE. \r\n\r\nProc. RT 001323/97 - Rte: VALMIR GOMES DA SILVA [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D AB:RJ 020981/D ] VALMIR GOMES DA SILVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 001262/98 - Rte: CELSO FERREIRA DA SILVA [Adv. Antonio Wilson Mendes Maciel OAB:RJ 091572/D AB:RJ 078368/D ] CELSO FERREIRA DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao DO LEILOEIRO \r\n\r\nProc. RT 002187/98 - Rte: PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA [Adv. Isaura da Conceicao Pereira dos Santos OAB:RJ 053502/D AB:RJ 080238/D ] PAULO SERGIO DE OLIVEIRA PEREIRA: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001165/99 - Rte: JORGE BARBOSA DE PONTES [Adv. Monica da Silva Magalhaes OAB:RJ 076138/D AB:RJ 049527/D ] BRAGITEL CONSTRUTORA LTDA: DEVERA CONTESTAR O PEDIDO DE RESTAURACAO. \r\n\r\nProc. RT 001897/99 - Rte: JULIANA LUCIA DE ALMEIDA [Adv. Lilian Cordeiro Pereira OAB:RJ 096304/D AB:RJ 015925/D ] JULIANA LUCIA DE ALMEIDA, CNS NACIONAL DE SERVICOS LTDA: TOMAR CIENCIA DA DECISAO: EMBARGOS A EXECUCAO PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. RT 001984/99 - Rte: MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS [Adv. Myriam Denise da Silveira de Lima OAB:RJ 039064/D MARCIA NOGUEIRA DOS SANTOS: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CP. \r\n\r\nProc. RT 002120/99 - Rte: ODILON ROCHA FERREIRA [Adv. Alexandre Simon Dias OAB:RJ 092754/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] ODILON ROCHA FERREIRA: DEVERA ATENDER O QUE DETERMINADO AS FLS 143/143 VERSO, EM 05 DIAS. \r\n\r\nId: 41941"
                            ],
                            "42975": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "038/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 00116-2006-038-01-00-0 - Rte: Jamilson Nogueira de Alvarenga Rdo: Farmacia Giorgis e Silva Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: RECLAMADA TOMAR CIENCIA DA SENTENCA: PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00305-2006-038-01-00-2 - Rte: Antonio Francisco de Sousa Oliveira Rdo: Irmaos Mondaine Construtora Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: PRIMEIRA RE DIZER SE CONCORDA COM A DESISTENCIA DO AUTOR, VALENDO O SILENCIO COMO CONCORDANCIA. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01669-2002-038-01-00-6 - Rte: MARCOS ANDRE GONCALVES PINTO JUNIOR [Adv. Manuel Igrejas Correia OAB:RJ 082397/D AB:RJ 009210/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE ARTIGOS DE LIQUIDACAO EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00140-2006-038-01-00-9 - Rte: Rosilene Abrahao de Freitas [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: JR Paolani Comercio de Material Medico e Hospitalar Ltda. Rte: FLS. 26: CIENCIA AO AUTOR (OFICIO DRT/SEGURO DESEMPREGO). \r\n\r\nProc. RT 002120/01 - Rte: SONIA MARIA DE SOUSA [Adv. Olympio Lyrio Neto OAB:RJ 072024/D ] Rdo: HOSPITAL DE CLINICAS BRASIL PORTUGAL SA Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO PARA O SOCIO DA RE AS FLS. 117 \r\n\r\nProc. 00530-2002-038-01-00-5 - Rte: PAULO CESAR DA ROCHA ANTONY [Adv. Patricia Mattoso de Almeida Serrano OAB:RJ 001621/B AB:RJ 013094/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: TOMAR CIENCIA DO INTEIRO TEOR DO DESPACHO DE FLS. 473, CUMPRINDO AS DETERMINACOES ALI CONTIDAS NO PRAZO DE 10 DIAS, PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 00972-2003-038-01-00-2 - Rte: JORGE DA COSTA [Adv. Regina Mesquita Parada OAB:RJ 024086/D AB:RJ 015925/D ] Rte: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO DE FLS. 280 E SEGs. \r\n\r\nProc. 01448-2003-038-01-00-9 - Rte: JOSE PEDRO ALVES BARRETO FILHO [Adv. Flavio Lupi Amoroso Anastacio OAB:RJ 103545/D AB:RJ 107321/D ] Rte, Rdo: FLS. 47: VISTAS AS PARTES. \r\n\r\nProc. 00680-2005-038-01-00-1 - Rte: Vitor Hugo Silva da Cunha [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 077380/D AB:RJ 100533/D ] Rte, Statuscoop-Cooperativa de Prestacao de Servicos Ltda, Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro: DIGAM AS PARTES SE TEM OUTRAS PROVAS A PRODUZIR EM 10 DIAS, ANTE A CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA NA CP. \r\n\r\nProc. 01128-2005-038-01-00-0 - Rte: Inez Monteiro Santana [Adv. Joana D Arc Morais OAB:RJ 069326/D ] Rdo: Mapa Construcoes e Representacoes Ltda. Rte: COMPROVAR DEPOSITO DE HONORARIOS PERICIAIS EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01404-2005-038-01-00-0 - Rte: Jose Leandro da Silva [Adv. Fabricia de Souza Beltrao OAB:RJ 120305/D AB:RJ 095122/D ] Rte: FLS. 152: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00463-2006-038-01-00-2 - Rte: Daniel dos Santos Cruz [Adv. Monica Papera da Silva OAB:RJ 075534/D AB:RJ 077135/D ] Rdo: RE ACOSTAR EM 10 DIAS A GPS RELATIVA AOS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS DO AUTOR,BEM COMO COMPROVAR O RECOLHIMENTO DO FGTS DOS MESES APOS A REINTEGRACAO. \r\n\r\nProc. 00520-2006-038-01-00-3 - Rte: Alexandre Barbosa de Sousa Neto [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 059326/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DAS DEVOLUCOES DAS NOTIFICACOES DAS TESTEMUNHAS DE FLS. 71/74, DEVENDO FORNECER O ENDERECO CORRETO E ATUAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE TRAZE-LAS INDEPENDENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 00713-2006-038-01-00-4 - Rte: Maria Luiza Brandao Goncalves [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Escola Gimenes Ltda. ME Rte: FLS. 16: CIENCIA AO AUTOR (OFICIO DRT/SEGURO DESEMPREGO). \r\n\r\nProc. 00808-2006-038-01-00-8 - Rte: Maria das Dores Hastenreiter Turino [Adv. Sebastiao Gomes de Souza OAB:RJ 086955/D ] Rdo: Nair Jesus Pereira de Azevedo Rte: CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA DE FLS. 32/33, DEVENDO FORNECER O ENDERECO CORRETO E ATUAL EM 5 DIAS, SOB PENA DE TRAZE-LA INDEPENDENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. 00826-2006-038-01-00-0 - Rte: Tiago Jose da Silva [Adv. Jair Ferreira Lima OAB:RJ 114065/D ] Rdo: Edson Miguel Mercearia Ltda. Rte: VISTAS AO AUTOR DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00993-2006-038-01-00-0 - Rte: Roberta de Souza Cunha [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Travel Roupas Ltda. - Sandpiper Rte: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO DA TESTEMUNHA DE FLS. 99 /100, DEVENDO FORNCER O ENDERECO ATUAL E CORRETO EM 5 DIAS, PENA TRAZE-LA INDEPENDENTEMENTE DE INTIMACAO. \r\n\r\nProc. RT 000549/91 - Rte: JOSE FRANCISCO LOPES DA SILVA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 055235/D AB:RJ 075989/D ] Rte: DIGA O AUTOR EM 5 DIAS SE PRETENDE CONTINUAR COM A EXECUCAO DA 2a re. \r\n\r\nProc. RT 001971/91 - Rte: MILTON ROBERTO BARBOSA [Adv. Jose Rodrigues Mandu OAB:RJ 020336/D AB:RJ 077988/D ] Rte: CIENCIA AO AUTOR. \r\n\r\nProc. RT 000028/98 - Rte: NILTON ALVES VILELLA JUNIOR [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 084904/D ] MESBLA S A, APA VEICULOS ADMINISTRACAO E PARTICIPACAO S/A, MESBLA VEICULOS LTDA: MANIFESTACAO SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO E SOBRE FLS. 302, EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000090/98 - Rte: PEDRO GOMES DE ALMEIDA [Adv. Sebastiao Carlos Silva OAB:RJ 026789/D AB:RJ 051117/D ] Rte: FLS. 339: DIGA O AUTOR EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002184/99 - Rte: SONIA MARIA FARIAS FERNANDES [Adv. Adilza de Carvalho Nunes OAB:RJ 063333/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: CIENCIA DA HOMOLOGACAO DE FLS. 124, SENDO A RE AO PAGAMENTO EM 48 HORAS, PENA EXECUCAO, DEVENDO NA OCASIAO APRESENTAR DEMONSTRATIVO DO IR. \r\n\r\nId: 42975"
                            ],
                            "35519": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "040/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 01418-2003-040-01-00-9 - Rte: SUZANA MARTINS CARNEIRO Rdo: DESIGN SEG ASSESS E CORRETAGEM EM SEGUROS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00867-2005-040-01-00-1 - Rte: Marcelo Xavier Rosa Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00868-2005-040-01-00-6 - Rte: Denival de Almeida Martins Rdo: Sctel Telecomunicacoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de embargos de fl. 133. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 26/09/2006 \r\n\r\nProc. 00908-2002-040-01-00-7 - Exte: WANDERLEY BASILIO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Exdo: LINK ENGENHARIA LTDA Exte: Indicar formas efetivas de prosseguimento na execucao, em 30 dias, sob pena de devolucao dos autos ao Arquivo. \r\n\r\nProc. RPS 000604/00 - Rte: MARIA DA PENHA KNUPPE CIPRIANO [Adv. Jadir Nascimento Luciano OAB:RJ 060363/D AB:RJ 033825/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 121. \r\n\r\nProc. 00252-2003-040-01-00-3 - Rte: SUELI SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Alberto Benoliel OAB:RJ 088741/D Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 00800-2003-040-01-00-5 - Rte: ANA LUCIA DA SILVA PEDRO ROCHINHA [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Vir em dia e hora de audiencias para fins de homologacao de acordo fora de pauta. \r\n\r\nProc. 01273-2003-040-01-00-6 - Rte: EDSON MALHADO DE SOUZA [Adv. Hiran da Silveira Camara OAB:RJ 074463/D AB:RJ 064379/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Defiro a devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01302-2003-040-01-00-0 - Rte: CRISTINA MARIA DE MOURA [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Vir em dia e hora de audiencias a fim de homologar o acordo fora de pauta. \r\n\r\nProc. 01395-2003-040-01-00-2 - Rte: ANTONIO SILVA SANTOS [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 091761/D AB:RJ 064903/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 93. \r\n\r\nProc. 01569-2003-040-01-00-7 - Rte: MARIA LIDIA GARCIA SOUSA [Adv. Elizabeth Sebastiana Martins Duran OAB:RJ 058924/D AB:RJ 113778/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 103. \r\n\r\nProc. 00924-2005-040-01-00-2 - Rte: Paulo Rolszt [Adv. Carlos Ramiro Loureiro OAB:RJ 021558/D ] Rdo: Like Meat do Valqueire Alimentos Ltda. Rte: Vir com contrato social da re, de modo a permitir que a intimacao se de na pessoa dos socios. \r\n\r\nProc. 01062-2005-040-01-00-5 - Rte: Edmilson Ferreira [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 055419/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 95. \r\n\r\nProc. RT 001072/01 - Rte: MARIA AILCE LOSSIO PINTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D ] Rdo: CLAUDERICA MAGAZINE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001100/01 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA [Adv. Adalton Pereira da Silva OAB:RJ 082672/D AB:RJ 016162/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Indicar bens de maior liquidez, em 48 horas, sob pena de ser devolvido ao credor o direito a nomeacao, inclusive com penhora de contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. 01514-2001-040-01-00-5 - Rte: AILTON ROSA DOS SANTOS [Adv. Elvira Vieira Cunha OAB:RJ 076136/D AB:RJ 041800/D ] Rdo: Entregar o TRCT e a Comunicacao de Dispensa, sob pena de arcar com a indenizacao equivalente, pois nao cabe ao erario publico arcar com a mora do devedor. \r\n\r\nProc. 01547-2001-040-01-00-5 - Rte: JORGE BARBOSA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 020283/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 230 e ss.. \r\n\r\nProc. 01591-2001-040-01-00-5 - Rte: MONICA CARDOSO DE CARVALHO BARBOSA [Adv. Miguel Almeida Cerqueira OAB:RJ 027697/D AB:RJ 013345/D ] Rte: Tomar ciencia do valor apontado a titulo de imposto de renda. \r\n\r\nProc. 01764-2001-040-01-00-5 - Rte: IZAIR BEZERRA DE MIRANDA [Adv. Claudia Valeria Cruz Fontes OAB:RJ 054851/D AB:RJ 075842/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 00117-2002-040-01-00-7 - Rte: GEORGE RAMOS DO NASCIMENTO [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 110745/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 161. \r\n\r\nProc. 01323-2002-040-01-00-4 - Rte: ANTONIO MUNIZ FILHO [Adv. Teresa Mendes Liporaci OAB:RJ 076107/D AB:RJ 073922/D AB:RJ 107300/D AB:RJ 039948/D AB:RJ 070465/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 140. \r\n\r\nProc. 00282-2003-040-01-00-0 - Rte: ELIAZAR DE SOUZA JORGE [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 081372/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Manifestar-se, em 10 dias sobre a peticao de fls. 146 e ss.. \r\n\r\nProc. 00790-2003-040-01-00-8 - Rte: ELIANE CONCEICAO DOS SANTOS [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 076592/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 124. \r\n\r\nProc. 01030-2003-040-01-00-8 - Rte: ROSANA FARIAS [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 114367/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 87. \r\n\r\nProc. 01362-2003-040-01-00-2 - Rte: ANTONIO TEMOTEO NETO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao FL. 138 e ss.. \r\n\r\nProc. 01524-2003-040-01-00-2 - Rte: JOSEMAR MARTIN DOS SANTOS [Adv. Marcia Menezes Soares OAB:RJ 076274/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 180. \r\n\r\nProc. 01757-2003-040-01-00-5 - Rte: SEBASTIAO PEDRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Condutores de Veiculos Rodoviarios no MRJ] Rdo: DISTRIBUIDORA DE TABULEIROS GUANABARA LTDA [Adv. Nelly Accioly Guedes Ferreira OAB:RJ 039891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 87. \r\n\r\nProc. 00230-2004-040-01-00-4 - Rte: ALEXSANDRE MAIA DE OLIVEIRA [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 076481/D AB:RJ 116525/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da reclamada, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 00268-2004-040-01-00-7 - Rte: JOSE FERNANDO ALVES [Adv. Augusto Cesar Quintella de Azeredo Bastos OAB:RJ 110406/D AB:RJ 095180/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 222. \r\n\r\nProc. 00317-2004-040-01-00-1 - Rte: JACY SOARES [Adv. Antonio Carlos Felisbino Ramos OAB:RJ 087679/D AB:RJ 084879/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 85. \r\n\r\nProc. 00840-2004-040-01-00-8 - Rte: RICARDO LUIZ DA SILVA [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 121527/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 107. \r\n\r\nProc. 00845-2004-040-01-00-0 - Rte: HELEN LUCY DOS SANTOS [Adv. Daniela Casimiro Drummond OAB:RJ 098631/D Rte: Tomar ciencia de que devolvida a notificacao remetida a reclamada OLEO DIESEL, com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00981-2004-040-01-00-0 - Rte: ROBERTO JOSE DOS SANTOS [Adv. Jorge Luiz Milleli Fernandes OAB:RJ 046877/D AB:RJ 053999/D ] Rte: Manifestar-se acerca da impugnacao da reclamada, em 15 dias, valendo o silencio como concordancia com os calculos apresentados. \r\n\r\nProc. 01541-2004-040-01-00-0 - Rte: ADRIANO SERAFIM FERREIRA ALVES [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D ] Rdo: ACQUA KIM PRODUTOS QUIMICOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre a devolucao da notificacao remetida a reclamada, com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. 00352-2005-040-01-00-1 - Rte: Elielson da Silva Santos [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D AB:RJ 075854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 46. \r\n\r\nProc. 00596-2005-040-01-00-4 - Rte: Julia Massami Kijima [Adv. Adriana da Silva Araujo Teixeira Steger OAB:RJ 083474/D AB:RJ 072953/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 48. \r\n\r\nProc. 01673-2005-040-01-00-3 - Rte: Luiza Amaral da Fonseca [Adv. Antonio Carlos Jurema da Silva OAB:RJ 079919/D Rte: Tomar ciencia de que negado seguimento ao recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 00126-2006-040-01-00-1 - Rte: Pedro Barbosa Anselmo [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 020283/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00369-2006-040-01-00-0 - Rte: Celso de Oliveira Goes [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D ] Rdo: Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 89 e ss.. \r\n\r\nProc. 01142-2006-040-01-00-1 - Rte: Rita Moura Goncalves [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D ] Rdo: Supermercado Areal de Rio das Pedras Ltda. Rte: Tomar ciencia de que devolvida a notificacao remetida a reclamada com a informacao MUDOU-SE. \r\n\r\nProc. RT 001751/87 - Rte: ALDAIR JOSE DE SENA E OUTRO S AB:RJ 073557/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Proceder ao deposito do valor apurado pela Previdencia Social, em 10 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02024-1989-040-01-00-9 - Rte: ESTELIO JOELSON E OUTRO S AB:RJ 016796/D ] Rdo: UNIAO FEDERAL (INAMPS) [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 911 e ss.. \r\n\r\nProc. 01914-1990-040-01-00-7 - Rte: AMERICO LUCHESSI FILHO [Adv. Michele Garcia Brandao OAB:RJ 114751/D AB:RJ 016896/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 391. \r\n\r\nProc. 00271-1991-040-01-00-5 - Rte: ANTONIO TEIXEIRA [Adv. Nirce Rodrigues Ferreira Filha OAB:RJ 059823/D AB:RJ 047522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 212. \r\n\r\nProc. RT 000672/92 - Rte: RENE FRANCISCO DE PAULA [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 053214/D ] Rte: Esclarecer o requerimento de fl. 70, uma vez que a pessoa indicada nao faz parte do contrato social. \r\n\r\nProc. RT 001226/92 - Rte: Geraldo Tavares Campos E OUTRO S AB:RJ 041404/D ] Rdo: Instituto Nacional de Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Manifestar-se sobre peticao FL. 238. \r\n\r\nProc. RT 000240/93 - Rte: CIRLEI MEDEIROS JACINTO [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 063805/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl. 101. \r\n\r\nProc. RT 000165/95 - Rte: RENATO GOMES CANUTO [Adv. Orlando Jose da Silva OAB:RJ 076121/D AB:RJ 092855/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 000543/95 - Rte: WALDELINO COSTA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias Panificacao Confeitaria MRJ] Rdo: BHERING PRODUTOS ALIMENTICIOS S A [Adv. Tricia Maria Sa Pacheco de Oliveira OAB:RJ 088752/D ] Rdo: Depositar o credito remanescente, em 48 horas, sob pena de bloqueio ON LINE em contas e aplicacoes financeiras. \r\n\r\nProc. RT 000554/95 - Rte: LAURO DE BARROS SILVA [Adv. Eldro Rodrigues do Amaral OAB:RJ 021111/D AB:RJ 067115/D AB:RJ 074145/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 398. \r\n\r\nProc. RT 000672/95 - Rte: PEDRO PAULO MAIA HEITOR [Adv. Fernando Valle Ayres OAB:RJ 078974/D AB:RJ 086770/D ] Rdo: Tomar ciencia de que os depositos recursais foram utilizados para pagamento dos creditos devidos ao reclamante a Fazenda Nacional. \r\n\r\nProc. RT 001022/97 - Rte: SUELY PAIXAO DE SOUZA [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 070208/D ] Rdo: Indicar o valor que pretende ver retido a titulo de imposto de renda, nos termos do Provimento 3/2005, da Corregedoria Geral da Justica do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01644-1997-040-01-00-0 - Rte: EUSEBIO DE OLIVEIRA DIAS E OUTRO S AB:RJ 042750/D AB:RJ 084337/D ] Rte: Manifestar-se sobre os calculos, em 10 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. RT 002239/97 - Rte: GILMAR MARQUES DAS NEVES [Adv. Geralda Maria dos Santos Ribeiro OAB:RJ 054259/D AB:RJ 019345/D ] Rte: Juntar copia da sentenca declaratoria da falencia. \r\n\r\nProc. RT 002300/97 - Rte: HELOISA GOMES MARQUES D ALMEIDA [Adv. Maria Lucia Campos de Araujo OAB:RJ 080524/D AB:RJ 047521/D ] Rdo: Tomar ciencia do despacho de fl. 287. \r\n\r\nProc. RT 000123/98 - Rte: PAULO DAS VIRGENS PERIQUITO [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D AB:RJ 042555/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao FLS. 182 e ss.. \r\n\r\nProc. RT 001521/98 - Rte: PEDRO DAMIAO TURINE [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000722/99 - Rte: LUCIANO BARBOSA DO COUTO [Adv. Anisio Pereira Guimaraes OAB:RJ 045522/D ] Rdo: LE BEC FIN BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Indicar formas efetivas de prosseguimento da execucao, em 30 dias, sob pena de arquivamento, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01001-1999-040-01-00-9 - Rte: SILVIO CARLOS CEVAROLLI [Adv. Luis Augusto Lyra Gama OAB:RJ 074713/D AB:RJ 022019/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. RT 001350/99 - Rte: SILVIO SIQUEIRA DOS SANTOS [Adv. Geraldo Emilio Dantas de Araujo Lima OAB:RJ 082231/D AB:RJ 062242/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ ,DIGO, FL. 97\r\n\r\nId: 35519"
                            ],
                            "40778": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "043/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 06/10/2006\r\n\r\nProc. RPS 002064/01 - Rte: JULIANA SILVEIRA MARTINEZ [Adv. Dilma Ferreira da Costa OAB:RJ 051116/D ] Rdo: GAZETA MERCANTIL S/A Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00113-2006-043-01-00-1 - Rte: Artur Bayma Mendonca [Adv. Carlos Alberto Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 035577/D ] Rdo: Acougue e Mercearia Natashakarine Ltda. Rte: Defere-se a dilacao do prazo, por mais 30 dias. \r\n\r\nProc. 00269-2006-043-01-00-2 - Rte: Fabio Rocha dos Santos [Adv. Elson Gomes Cavalcanti OAB:RJ 057912/D ] Rdo: Ortomob Comercial Ltda. Rte: Fornecer copia do contrato social, em 10 dias, para que se proceda a citacao da reclamada na pessoa dos socios. \r\n\r\nProc. RT 000185/00 - Rte: MANOEL FERNANDO MICELI MACHADO [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 000523/00 - Rte: ROSE MARY DA SILVA MELGACO [Adv. Ingrid dos Santos Margarida OAB:RJ 083202/D ] Rdo: ASSOCIACAO EDUCACIONAL PINHEIRO Rte: Tomar ciencia do desarquivamento dos autos, em 20 dias, para as providencias cabiveis. \r\n\r\nProc. RT 001151/01 - Rte: ELIANA APARECIDA FRANCISCO [Adv. Marcia Francisca dos Santos OAB:RJ 106390/D ] Rdo: CASA DE SAUDE E MATERNIDADE CAMPINHO LTDA A/C SOCIO Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001319/01 - Rte: WALDIR JORGE MENDES [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: BARRA CLINICA PRONTO SOCORRO CLIN CARDIOL LTDA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fl. 130, sendo a reclamada para pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00477-2002-043-01-00-8 - Rte: MARILENE DUARTE DO NASCIMENTO [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 081562/D ] Rdo: Vista a reclamada, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2002-043-01-00-9 - Rte: JEAN COUTINHO BARBOSA [Adv. Claudia Valeria da Silva Godoy Rojas OAB:RJ 072462/D ] Rdo: CIA GZM DISTRIBUICAO Rte: Fornecer o novo endereco da reclamada, em 10 dias, uma vez que nao houve exito na citacao da reclamada na fase de execucao. \r\n\r\nProc. 00555-2002-043-01-00-4 - Rte: VANTUIL RIBEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Paulo Fernando Villela Cantuaria OAB:RJ 002267/A AB:RJ 045513/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 00689-2002-043-01-00-5 - Rte: WESLEY PONTES BARBOZA [Adv. Andre da Silva e Souza Aarao OAB:RJ 060048/D AB:RJ 032854/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 00690-2002-043-01-00-0 - Rte: EVALDO SILVA DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 090579/D ] Rte: Atender a promocao de fls. 338, em 30 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial, sem baixa. \r\n\r\nProc. 01108-2002-043-01-00-2 - Rte: ALEXANDRE AMORIM DE CARVALHO [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 092867/D ] Rte, Rdo: Venham as partes, em dias de audiencia, independentemente de designacao de pauta, a fim de homologarem o acordo. Prazo: 30 dias. \r\n\r\nProc. 01094-2003-043-01-00-8 - Rte: CARLA NASCHPITZ [Adv. Luiz Antonio de Souza Lemos OAB:RJ 086407/D AB:RJ 119029/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. observando sentenca. \r\n\r\nProc. 01749-2003-043-01-00-8 - Rte: JOAO CARLOS CARREIRA ALVES [Adv. Jose Luis Campos Xavier OAB:RJ 063498/D AB:RJ 100174/D ] Rte, Rdo: As partes para contra-arrazoarem Recurso Ordinario, em 08 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01400-2004-043-01-00-7 - Rte: MARILZA GOMES MARTINS [Adv. Wagner Teixeira Moreira OAB:RJ 117825/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL ALVORECER LTDA Rte: Fornecer o atual endereco da reclamada, em 10 dias, de modo a obviar o prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 01537-2004-043-01-00-1 - Rte: ANA PAULA SILVA [Adv. Angelica Pestana Duarte OAB:RJ 111150/D AB:RJ 020047/D ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01595-2004-043-01-00-5 - Rte: DEISE OLIVEIRA CLAUDIO [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 075897/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. 00219-2005-043-01-00-4 - Rte: Luiz Carlos Pacheco [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D ] Rdo: Energia Eletrica e Industrial Enei Ltda. Rte: Tendo em vista a certidao de fl. 150, fornecer o endereco dos bancos la mencionados, de modo a obviar o prosseguimento do feito, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00659-2005-043-01-00-1 - Rte: Anderson Diniz da Silva [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 065068/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl. 39, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01269-2005-043-01-00-9 - Rte: Roberto Fernandes [Adv. Marcio Barbosa OAB:RJ 016090/D AB:RJ 094312/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01274-2005-043-01-00-1 - Rte: Serjo Roberto de Souza [Adv. Laura Maria Monteiro de Barros Mendes OAB:RJ 016815/D AB:RJ 002255/A ] Rdo: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao em 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo dos valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. 01503-2005-043-01-00-8 - Rte: Ednaldo Goncalves [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: Cerealista Satelite Ltda. Rte: Venha o reclamante com o contrato social, em 10 dias, de modo a comprovar a qualidade de socio dos cidadaos ora indicados, sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001444/91 - Rte: RENATO FIGUEIREDO [Adv. Wellington Felippe Serra OAB:RJ 032706/D AB:RJ 035271/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002028/91 - Rte: JOSE CARLOS CARDOSO [Adv. Mozart Galindo de Menezes OAB:RJ 080443/D ] Rdo: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO [Adv. Advocacia Geral da Uniao] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000614/96 - Rte: SIDNEI LOPES MAGALHAES [Adv. Napoleao Tome de Carvalho OAB:RJ 001311/A AB:RJ 044418/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao de calculos de fl.1025, sendo a Re ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. RT 002019/96 - Rte: VIRGINIA VAZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 080370/D ] Rte: Vista ao reclamante, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000828/97 - Rte: NILSON DE MORAES OLIVEIRA [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 083066/D ] Rte: Fornecer o numero do processo da 58 VT/RJ, bem como o nome das partes, de modo a obviar a expedicao da Carta de Venia, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001959/98 - Rte: ANTONIO FERNANDO HUGHES DE CARVALHO [Adv. Helio Marques Gomes OAB:RJ 029522/D ] Rdo: PATROL ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Rte: Vista ao exequente, por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 001970/98 - Rte: VITOR LUCIO DOS SANTOS EDUARDO [Adv. Marcia Pereira do Amaral OAB:RJ 063954/D AB:RJ 038392/D ] Rte: Indicar meios para prosseguir-se com o feito em 30 dias sob pena de remessa ao arquivo judicial sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 001595/99 - Rte: MARCO ANTONIO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Industrias da Construcao Civil do MRJ] Rdo: TEKNICROM ENGENHARIA E COMERCIO LTDA [Adv. Roberto Bastos Goncalves OAB:RJ 013460/D ] Rte: Venha a reclamante com as ultimas alteracoes contratuais, de modo a comprovar a nova denominacao social da reclamada, em 10 dias, sob pena de remessa dos autos ao Arquivo Judicial.\r\n\r\nId: 40778"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00438-2004-048-01-00-4 - Rte: ROSILDA MENDONCA DE FREITAS Rdo: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00. Valor da condenacao: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. RT 001517/94 - Rte: SERGIO RAMOS DE MIRANDA Rdo: DEALER INFORMATICA LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia que foi convolado em penhora os depositos de fls. 250, 252 e 255. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00598-2004-048-01-00-3 - Cgte: LOJAS AMERICANAS SA [Adv. Marcio da Silva Porto OAB:RJ 086636/D AB:RJ 062051/D ] Cgte, Cgdo: Tomar ciencia da decisao: IMPROCEDENTE COM RELACAO A ACP E PROCEDENTE EM PARTE COM RELACAO A RT 373-2005-048-01-00-8. Consignante/Reclamada: Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 300,00, calculadas sobre R$ 15.000,00, valor da condenacao. \r\n\r\nProc. 00509-2006-048-01-00-0 - Cgte: Igreja Internacional da Graca de Deus [Adv. Alexandre P de Andrade OAB:RJ 074827/D ] Cgdo: Severino Francisco dos Santos Cgte: Comparecer a Secretaria da Vara para retirada da guia. \r\n\r\nProc. 00682-2006-048-01-00-9 - Aut: Marcio Mendes Chaves [Adv. Jorge Luiz Souza OAB:RJ 044547/D AB:RJ 065026/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2006-048-01-00-1 - SPTE: Carlos Alberto Oliveira Granha [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D AB:RJ 089110/D ] SPTE, SPDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar o recolhimento das custas no valor de R$ 280,00, calculadas sobre o valor dado a causa na inicial: R$ 14.000,00. \r\n\r\nProc. 00879-2006-048-01-00-8 - Rte: Edylla de Araujo Tavares [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 015953/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao proferida na RPS. IMPROCEDENTE. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 121,06, calculadas sobre R$ 6.053,20, valor atribuido a causa. \r\n\r\nProc. 01978-2001-048-01-00-2 - Rte: MARISA MEIRA DE ALMEIDA [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao: EMBARGOS A EXECUCAO: Nao conhecidos IMPUGNACAO A SENTENCA DE LIQUIDACAO: Nao conhecida. \r\n\r\nProc. 01230-2003-048-01-00-1 - Rte: CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA [Adv. Cristovao Tavares de Macedo Soares Guimaraes OAB:RJ 077988/D AB:RJ 037062/D AB:RJ 048690/D ] CARLOS AFFONSO DE AGUIAR TEIXEIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A, FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 calculadas sobre 15.000,00, valor atribuido a causa. \r\n\r\nProc. 01342-2003-048-01-00-2 - Rte: ANDERSON CLEYTON MENDES [Adv. Jose Elias Agostin da Silva OAB:RJ 091476/D AB:RJ 002255/A ] ANDERSON CLEYTON MENDES, TELEMAR TELECOMUNICACOES DO RIO DE JANEIRO S/A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMANTE: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 1.414,88, calculada sobre R$ 70.744,00, valor atribuido a causa. \r\n\r\nProc. 00438-2004-048-01-00-4 - Rte: ROSILDA MENDONCA DE FREITAS [Adv. Frederico de Moura Leite Estefan OAB:RJ 079995/D ] Rdo: TRATAK 1 COML SERV CONTRAT PESS LIMPEZA LTDA Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 300,00 Valor da condenacao: R$ 15.000,00. \r\n\r\nProc. 01071-2004-048-01-00-6 - Rte: MAX ANTUNES FERREIRA [Adv. Jackeline Acris Borges de Moraes OAB:RJ 082249/D AB:RJ 099938/D ] Rdo: Juntar aos autos todos os demais cartoes de ponto do reclamante, no prazo de 10 dias,sob pena de caracterizar-se a jornada descrita na inicial para efeito de calculos... Conforme despacho de fls. 194 e 194-verso. \r\n\r\nProc. 01492-2005-048-01-00-8 - Rte: Maria Jose Silva [Adv. Sulzy Cristina Franco de Godoy OAB:RJ 091224/D AB:RJ 029522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 100,00. Valor da condenacao: R$ 5.000,00. \r\n\r\nProc. 01591-2005-048-01-00-0 - Rte: Lucia Carvalho Drummond Reis [Adv. Dayse Maiques de Souza Alves OAB:RJ 098134/D AB:RJ 100516/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 500,00. Valor da condenacao: R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 00097-2006-048-01-00-9 - Rte: Paulo Ferreira de Oliveira [Adv. Victor Barboza Rodrigues OAB:RJ 080136/D AB:RJ 093675/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00134-2006-048-01-00-9 - Rte: Junio do Nascimento [Adv. Marta Regina Aurelio Vieira OAB:RJ 113870/D AB:MG 058287/D AB:RJ 056635/D ] Junio do Nascimento, Six Seguranca e Vigilancia Ltda., Servico Nacional da Industria - SENAI: Tomar ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE - com relacao a primeira reclamada. IMPROCEDENTE - com relacao a segunda reclamada. 1a.RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 200,00. Valor da condenacao: R$ 10.000,00. \r\n\r\nProc. 00174-2006-048-01-00-0 - Rte: Jose Ferreira Santos [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 113906/D AB:RJ 002181/D ] Jose Ferreira Santos, JE Franca Construtora Ltda., Agenco Engenharia e Construcoes S.A.: Tomar ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE - Com relacao a primeira reclamada. IMPROCEDENTE - Com relacao a segunda reclamada. 1a. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 60,00. Valor da condenacao: R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 00266-2006-048-01-00-0 - Rte: Valdir Luiz de Oliveira [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA:Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 40,00 Valor da condenacao: R$ 2.000,00 \r\n\r\nProc. 00417-2006-048-01-00-0 - Rte: Julio Cesar Borges [Adv. Alexandre Santana Nascimento OAB:RJ 095384/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 600,00. Valor da condenacao: R$ 30.000,00. \r\n\r\nProc. 00531-2006-048-01-00-0 - Rte: Renato Cavalcanti Gomes [Adv. Bruno Capeto Hammerschmidt OAB:RJ 092952/D AB:RJ 070784/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. RECLAMADA: Comprovar recolhimento das custas no valor de R$ 500,00. Valor da condenacao: R$ 25.000,00. \r\n\r\nProc. 00786-2006-048-01-00-3 - Rte: Cleyde Ferreira Silva de Oliveira [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Santander Meridional S.A. [Adv. Alberto Jorge Boaventura Cotrim OAB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. AMBOS OS EMBARGOS. \r\n\r\nProc. 01082-2006-048-01-00-8 - Rte: Roberto de Santana Ribeiro [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 030491/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia que foi determinada a remessa dos autos a 34a.VT/RJ, ja que configurada hipotese legal da distribuicao por dependencia. \r\n\r\nProc. 01659-1995-048-01-00-8 - Rte: CLAUDIO ROBERTO BARCELOS CLARE [Adv. Issa Assad Ajouz OAB:RJ 037574/D AB:RJ 018221/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fls. 1011. \r\n\r\nId: 45363"
                            ],
                            "45498": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "048/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Vara do Trabalho no prazo de 24 horas sob pena de busca e apreensao e expedicao de oficio a OAB: \r\n\r\n- Crispina Damiana de Oliveira Caju OAB : RJ 001273 B Proc: 01472-1998-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Carlos Baptista Alves OAB : RJ 013545 D Proc: RPS 001658/00 00009-2004-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Basilio Costa OAB : RJ 025868 D Proc: RT 001455/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Erasmo dos Anjos Ernane OAB : RJ 030771 D Proc: RT 000108/93 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Graca Regina Alves de Souza OAB : RJ 034143 D Proc: 01446-2004-048-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosalinda Silveira Keide OAB : RJ 036686 D Proc: 00315-2006-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marco Antonio da Silva Coelho OAB : RJ 037341 D Proc: 01529-2002-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Geraldo dos Santos OAB : RJ 041135 D Proc: 00592-2006-048-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Alves da Silva OAB : RJ 042745 D Proc: 01675-2002-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Rodrigues Sperandio OAB : RJ 045640 D Proc: 01411-2005-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valdete Raimunda Carlos OAB : RJ 048224 D Proc: RPS 001200/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Angela Mendonca Cunha OAB : RJ 048628 D Proc: 01042-2004-048-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Darlete Gomes da Costa OAB : RJ 049004 D Proc: RT 000169/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jurema da Silva Antunes OAB : RJ 055841 D Proc: 00867-2000-048-01-01-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Reynaldo Luiz Marinho Cardoso OAB : RJ 058530 D Proc: RT 001395/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Miguel Angelo Moreira Leao OAB : RJ 058851 D Proc: 01448-2003-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valeria de Freitas Camara OAB : RJ 059186 D Proc: RT 000964/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Ribeiro Cabo OAB : RJ 059638 D Proc: 00449-2004-048-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Cesar Manoel Soares OAB : RJ 060960 D Proc: 00419-2005-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Luiz de Castro Mello OAB : RJ 065242 D Proc: RT 002168/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Julio Cesar Camargo de Castro OAB : RJ 070870 D Proc: RPS 001717/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edison Andrade Barros Filho OAB : RJ 071102 D Proc: 00623-2006-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rose Mary Das Neves Santos OAB : RJ 071910 D Proc: RT 001332/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jorge Pereira Gaspar OAB : RJ 072853 D Proc: RT 000459/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Wellington Lessa do Nascimento OAB : RJ 075710 D Proc: 01066-2000-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Artur Miranda de Sa e Silva OAB : RJ 076067 D Proc: RT 001011/94 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Roberto Vinhais Correa OAB : RJ 076488 D Proc: 00640-2003-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio de Paula Ribeiro OAB : RJ 077720 D Proc: RT 000328/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Artur Diamantino Rangel OAB : RJ 080175 D Proc: RT 000558/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edir Passos de Carvalho OAB : RJ 080252 D Proc: 00704-2002-048-01-00-7 RT 001431/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Plinio Marcos Montanha Ramos OAB : RJ 080317 D Proc: ETCP 000053/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Conceicao Ferreira Monsores OAB : RJ 082573 D Proc: RT 001616/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Valmir do Carmo OAB : RJ 084184 D Proc: 00703-2002-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Luiza Brohonschenkel OAB : RJ 090602 D Proc: 01123-2001-048-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernando Jorge Cassar OAB : RJ 097583 D Proc: RT 001037/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Galvao Faria OAB : RJ 098921 D Proc: 01661-2002-048-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rogerio de Souza Chirico OAB : RJ 099277 D Proc: 00669-2005-048-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Eduardo Ribeiro Tarjano Leo OAB : RJ 107324 D Proc: 01228-2005-048-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Rosana da Veiga Marinho dos Santos OAB : RJ 110526 D Proc: 01752-2002-048-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucimar Nunes Machado Pinto OAB : RJ 115214 D Proc: RT 002295/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabricio Carvalho de Freitas OAB : RJ 115694 D Proc: 00395-2003-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabiola Caputi Alecrim Palheta OAB : RJ 126184 D Proc: RT 002170/01 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Katia Maria de Morais Araujo OAB : RJ 128576 D Proc: 00960-2004-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudia Emilia Pereira Spoladore Soares OAB : RJ 131630 D Proc: RT 000745/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Victor Helcio Cabral Pinheiro OAB : RJ 132516 E Proc: 00726-2005-048-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Renato Camanho Rocha de Aguiar OAB : RJ 133336 E Proc: 00826-2005-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Carlos Frederico Correa Patrocinio OAB : RJ 133402 E Proc: 00332-2002-048-01-00-9 00775-2004-048-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Elizabeth Matos Lima OAB : RJ 139727 E Proc: 00313-2005-048-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alcyr Jose Fontes Miranda Junior OAB : RJ 140184 E Proc: 00919-2000-048-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcela Blanch Nunes OAB : RJ 146259 E Proc: 00072-2003-048-01-00-2 \r\n\r\nId: 45498"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "049/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01039-2003-049-01-00-6 - Rte: GUILHERMINA PEREIRA DA SILVA Rdo: COMERCIAL SERVICOS EMPRESARIAIS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00552-2006-049-01-00-2 - Rte: Luvaneide Pereira da Silva Rdo: Telemar Norte Leste S.A. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (OS DA RDA) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (OS DO RTE) \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. 01783-2003-049-01-00-0 - Rte: ALCIMAR MAIA FAGUNDES [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 072198/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DEPOSITO DE FLS 92, POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01350-2005-049-01-00-7 - Rte: Jemerson dos Santos Goulart Rdo: Rosch Administradora de Servicos e Informatica Ltda. [Adv. Mauricio Benedito Petraglia Junior OAB:RJ 122757/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo de 15 dias. Retirar no protocolo desta Secretaria \"Parametros para a liquidacao de sentenca\". \r\n\r\nProc. 00920-2006-049-01-00-2 - Rte: Vania Maria de Brito [Adv. Sindicato Empregados Lavanderias Tinturarias Toalheiros Similares ERJ] Rdo: Estrela Servicos Tecnicos Especializados Ltda. [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. APRESENTANDO PLANILHA ANALITICA RESPECTIVA, SOB PENA DE APLICACAO DA ALIQUOTA MAXIMA \r\n\r\nProc. 01141-2006-049-01-00-4 - Rte: Ana Lucia Ferreira Camargo [Adv. Francinete Jeronimo da Silva Araujo OAB:RJ 123094/D AB:RJ 068526/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001037/01 - Rte: LUIZ FERNANDO DE CARVALHO [Adv. Wilma Helena Pimenta da Costa OAB:RJ 040732/D AB:RJ 095643/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01921-2001-049-01-00-0 - Rte: MARSELLE DA MOTTA RODRIGUES [Adv. Waldir Magalhaes da Rocha OAB:RJ 052150/D AB:RJ 079384/D ] Rte: FORNECER O CNPJ DA RDA REQUERER O QUE FOR DO SEU INTERESSE, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO PROVISORIO PRAZO: 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01590-2002-049-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO VIEIRA DE MELO [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Rte: PROVIDENCIAR O REFAZIMENTO DOS CALCULOS NA FORMA DA DECISAO DE FLS PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 01640-2004-049-01-00-0 - Rte: BENICIO SANTIAGO DE OLIVEIRA [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 035271/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO PRAZO: 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00600-2005-049-01-00-1 - Rte: Lilian Tavares Lobato Valverde [Adv. Edna Lucia Teles da Silva OAB:RJ 089548/D ] Rdo: Iespe Ingles Especializado Ltda. Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. CONFORME PARAMETROS \r\n\r\nProc. 00919-2005-049-01-00-7 - Rte: Rosangela da Rosa Ennes [Adv. Alvaro de Souza Martins Filho OAB:RJ 074023/D AB:RJ 080965/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. OBSERVANDO PARAMETROS \r\n\r\nProc. 01574-2005-049-01-00-9 - Rte: Marcia Beatriz Gomes Santos da Silva [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D AB:RJ 053342/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao 140/141 EM CARTORIO \r\n\r\nProc. 00107-2006-049-01-00-2 - Rte: Roberto Lopes da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00132-2006-049-01-00-6 - Rte: Sebastiao Barros Cunha [Adv. Raimundo Elias de Oliveira Canellas OAB:RJ 052376/D AB:RJ 067157/D ] Rte: REAPESENTAR OS CALCULOS CONFORME PARAMETROS DE FLS 114. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00331-2006-049-01-00-4 - Rte: Andrea Mariza de Abreu Damiani [Adv. Rosa Maria da Silva Bogea OAB:RJ 045479/D AB:RJ 122997/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (RTE E RDAS) \r\n\r\nProc. 00362-2006-049-01-00-5 - Rte: Julio Cesar Santos Alves [Adv. Humberto Ribeiro Bertolini OAB:RJ 081017/D AB:RJ 109456/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00373-2006-049-01-00-5 - Rte: Alexandre Guimaraes Fernandes [Adv. Otavio Ferreira OAB:RJ 082820/D AB:RJ 016116/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DE DEVOLUCAO DO PRAZO PARA EMBARGOS DE DECLARACAO \r\n\r\nProc. 00540-2006-049-01-00-8 - Rte: Gabriel Phillipe Paes Barros [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00552-2006-049-01-00-2 - Rte: Luvaneide Pereira da Silva [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. (OS DA RDA) Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. (OS DO AUTOR) \r\n\r\nProc. 00723-2006-049-01-00-3 - Rte: Wagner Willian Pereira Carneiro [Adv. Leonardo Filipe Igreja Santana OAB:RJ 104006/D AB:MG 058287/D AB:RJ 027439/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00741-2006-049-01-00-5 - Rte: Mauricio Nogueira de Souza [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D AB:RJ 111150/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00978-2006-049-01-00-6 - Rte: Ana Claudia da Costa Rocha [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 072783/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01047-2006-049-01-00-5 - Rte: Antonio Emilio [Adv. Calianira Teixeira Moura da Silva OAB:RJ 064375/D AB:RJ 129994/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01214-2006-049-01-00-8 - Rte: Helio Jose Machado [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Marcelo Oliveira Rocha OAB:RJ 002683/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001613/93 - Rte: NOE DAMASCENO [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 069083/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 258 \r\n\r\nProc. 00529-1996-049-01-00-5 - Rte: MARCIA GUILHERME DA CRUZ [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 059860/D ] Rdo: APRSENTAR O COMPROVANTE RELATIVO AO SALARIO EDUCACAO EM 10 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO \r\n\r\nProc. 01510-1997-049-01-00-7 - Rte: ADILSON ALVES DA ROCHA [Adv. Jose Sebastiao da Silva OAB:RJ 042395/D AB:RJ 052554/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 166/167 \r\n\r\nProc. RT 000117/98 - Rte: SONIA REGINA RAMOS GOMES [Adv. Luiz Fernando de Souza Calaca OAB:RJ 056784/D AB:RJ 021753/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001394/99 - Rte: PEDRO NOLASCO DA ROCHA MATOS [Adv. Carlos Roberto Mendonca dos Santos OAB:RJ 070603/D AB:RJ 053214/D ] Rte: APRESENTAR COPIA DO ACORDAO QUE FOI PROVIDO EM PARTE, PARA POSSIBILITAR A RESTAURACAO DOS AUTOS. PRAZO: 10 DIAS \r\n\r\nId: 45281"
                            ],
                            "44329": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "52ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO.\r\n\r\nEDITAL de 1º e 2º Público Leilão e Intimaçao, com o prazo de 20 dias, extraidos dos autos, com 1º Publico Leilao marcado para o dia 14.11.06, a partir das 13h, na Avenida Treze de Maio n° 47, sala 912, Centro, Rio de Janeiro/RJ, escritorio do Leiloeiro, caso nao haja licitante fica designado o dia 21.11.06, para o 2º e Ultimo Publico Leilao pela melhor oferta, no mesmo horario e local, pelo Leiloeiro Público EDGAR DE CARVALHO JUNIOR, dos seguintes processos:\r\n\r\nProc. RT 00696.1998.052.01.00-0 - Rte. WILLIAM GOUVEA RAMOS (Adv. Ubirajara Lopes Ramos 075519 - OAB/RJ) - Rdo: RIVER FUTEBOL CLUBE (Adv. Waldir da Silva Moraes 045969 - OAB/RJ) - BENS: DUAS MESAS DE SINUCA, PADRAO PROFISSIONAL DE MADEIRA ,COR CASTANHO, CUMPRIMENTO 3,00M POR 1,30 DE LARGURA, MARCA NO MARCH - CIA BRUNSWICK DO BRASIL S/A, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO CADA EM R$ 3.000,00, TOTALIZANDO R$ 6.000,00; 02) VINTE E QUATRO LONGARINAS COM 3 CADEIRAS, CADA, COM ASSENTO AZUL EM BOM ESTADO, AVALIADO ,CADA EM R$ 200,00; TOTALIZANDO EM R$ 4.800,00; 03) UMA TELEVISAO MARCA PHILIPS, 54 POLEGADAS EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 5.000,00; 04) UM VIDEO CASSETE , MARCA SEMP, COR CINZA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 300,00; 05) UM DVD MARCA COUGAR, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00; 06) UM FRIGOBAR MARCA CÔNSUL, COR BEGE, COM FRIZO MARRON, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ R$ 500,00; 07) UM FREEZER COM PORTA HORIZONTAL CONSUL -FREEZER, 310, COR BRANCO, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 08) UMA TELEVISAO MARCA PHILIPS, PADRÃO, 29 POLEGADAS, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00; 09) UM FAX SIMILE, MARCA SHARP, COR CINZA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00, 10) UMA GELADEIRA PROSDOCIMO R-34, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 1.000,00; 11) UM FREEZER, MARCA EVEREST, COM DUAS PORTAS HORIZONTAIS, COR BEGE, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00M DE COMPRIMENTO POR 1,00M DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 12) UM AR CONDICIONADO SPRINGER EXPORT LINE, 18.000 BTUS, COR MARRON, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 13) UMA TELEVISAO PADRAO, 20 POLEGADAS, MARCA PHILIPS EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 500,00; 14) UM FREEZER MARCA EVEREST, COR BRANCA, COM DUAS PORTAS HORIZONTAIS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00M DE COMPRIMENTO POR 1,00 DE ALTURA, EM REGULAR ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 15) UMA MAQUINA DE FAZER COPIAS, MARCA SHARP 757, CINZA, EM BOM ESTADO, AVALIADA EM R$ 2.000,00; 16) UM COFRE DE METAL COM DUAS PORTAS VERTICAIS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 0,70M DE COMPRIMENTOS POR 0,60M DE PROFUNDIDADE POR 1,30M DE ALTURA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 17) UM ARMARIO DE METAL, COR VERDE, SEM MARCA APARENTE, SEM MARCA APARENTE, MEDINDO APROXIMADAMENTE, 2,00M DE ALTURA, 1,30M DE COMPRIMENTO, 0,60M DE PROFUNDIDADE, COM QUATRO PRATELEIRAS, 1 INTERNA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 18) UMA IMPRESSORA, MARCA HP- DESKJET, 610C, BEGE, EM BOM ESTADO, AVALIDA EM R$ 300,00; 19) UM FAX SÍMILE, FX 505, COR CINZA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 400,00; 20) UM AR CONDICIONADO, MARCA SPRINGER ROYAL 120, COR MARROM, SEM CAPACIDADE DE REFRIGERAÇAO APARENTE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 21) UM FRIGOBAR, CONSUL TOP, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 22) UM MICROCOMPUTADOR, MONITOR SANSUNG SYNC MASTER - 551V, CPU -LG, WINDOWS - 98, TECLADO - GENIUS, MOUSE, DUAS CAIXAS DE SOM ADVANCED, NOBREAK - REVOLUTION I, IMPRESSORA EPSON - STYLUS - C435X, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.300,00; 23) UM ARMARIO DE METAL, SEM MARCA APARENTE, COM QUATRO PRATELEIRAS INTERNAS, MEDINDO APROXIMADAMENTE 2,00M DE ALTURA, POR 1,30M DE COMPRIMENTO POR 0,50M DE PROFUNDIDADE, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 1.000,00; 24) UM AR CONDICIONADO, MARCA CONNEL 7.000 BTUS, COR MARRON, EM BOM ESTADO, AVALIADO EM R$ 500,00; 25) QUARENTA E DUAS CADEIRAS DE PLÁSTICO COM BRAÇO, COR BRANCA, EM BOM ESTADO, AVALIADO, CADA, R$ 50,00, TOTAL DE R$ 2.100,00; 26) UM GRUPO GERADOR INTEGRADO - MOTOR GERADOR, TANQUE DE COMBUSTÍVEL E CONDUTOR ELETRONICO, MARCA TOSHIBA, POTENCIA KVA - 225, Nº 45703, TIPO - GAST KPM - 1800, EM ESTADO DE USO, AVALIADO EM R$ 80.000,00. AVALIAÇAO TOTAL DOS BENS R$ 114.000,00 (CENTO E QUATORZE MIL REAIS), penhorados e avaliados as fls. 139 a 143, os bens encontram-se na Rua João Pinheiro nº 626, Piedade, Rio de Janeiro /RJ.\r\n\r\nCaso a reclamada não seja encontrada pelo Sr. Oficial de Justiça, fica pelo presente Edital intimada do Leilão. A ARREMATAÇAO far-se-a a vista, com 5% de comissao do leiloeiro, 0,25% de ISS sobre o valor da arremataçao, 20% de sinal e os 80% restante em 24 horas a disposiçao do Juízo. Em caso de arremataçao do bem, cabera ao arrematante arcar com as despesas do preparo da hasta publica ate o limite de 1% do valor do arremate. Ciente a Executada de que querendo remir o debito, fazer acordo, ou parcelamento da dívida ou remissao, pagara ao leiloeiro a titulo de verba honoraria o equivalente a 2% da avaliaçao. Caso o bem seja adjudicado sera cobrado 2,5% de comissao mais despesas. E para que chegue ao conhecimento de todos, foi expedido o presente Edital que sera afixado no local de costume. Rio de Janeiro, aos vinte e dois dias do mes de setembro do ano de dois mil e seis. Eu, (as.) CLEIDE GUERRA DE ALENCAR, Diretora de Secretaria, mandei digitar e subscrevo (as.) JOSÉ ROBERTO CRISAFULI, Juíza da 52a. Vara do Trabalho do Rio de Janeiro /RJ. \r\n\r\nId: 44329"
                            ],
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "053/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00689-2004-053-01-00-4 - Rte: PAULO CESAR NAUS RDO: COMPANHIA GZM DE DISTRIBUICAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia desig nada para o dia 10/04/2007 `as 10:40 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: 1) ANOTACAO DA BAIXA NA CTPS DO AUTOR, NA 1a AUDIENCIA, SOB PENA DE MULTA PECUNIARIA NO IMPORTE DE 1/30 DO SALARIO MINIMO, CONFORME ITEM XVIII DA CAUSA DE PEDIR; 2) DECLARACAO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DAS 2a E 3a RDAS, NA RELACAO DE EMPREGO MANTIDA ENTRE O AUTOR E A 1a RDA; DEVENDO A 1a RDA SER CONDENADA E A 2a E 3a RDAS SUBSIDIARIAMENTE AO PAGAMENTO DAS VERBAS A SEGUIR ENUMERADAS, OBSERVANDO O REQUERIDO NO ITEM XII DA CAUSA DE PEDIR: 3) SALARIO RETIDO DOS MESES DE DEZEMBRO - 02, JANEIRO - 03 E FEVEREIRO - 03, NA FORMA DO ART. 467 DA CLT; 4) AVISO PREVIO; 5) 13o SALARIO - 2001 (7/12); 6) 13o SALARIO - 2002 (INTEGRAL); 7) 13o SALARIO - 03 (3/12); 8) FERIAS INTEGRAIS 2001/2002 ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3; 9) 10/12 DAS FERIAS PROPORCIONAIS 2002/2003 ACRESCIDAS DO ADICIONAL DE 1/3; 10) TODOS OS VALORES QUE DEVERIAM TER SIDO DEPOSITADOR NA CONTA VINCULADA DO AUTOR, CORRESPONDENTE A 8% DA SUA REMUNERACAO; 11) MULTA COMPENSATORIA DE 40% (LEI 8036/90); 12) MULTA QUE TRATA O ART. 467 DA CLT; 13) INDENIZACAO SUBSTITUTIVA ALUSIVA AO SEGURO DESEMPREGO; 14) PAGAMENTO DOS ALUGUERES DA MOTO, REALIZADA EM TODO O PERIODO TRABALHADO. DA-SE A DEMANDA O VALOR DE R$ 10.500,00. \r\n\r\nProc. 01209-2005-053-01-00-3 - Rte: Valdeci Roberto Graciano Rdo: QSV do Brasil Comercio e Servicos TECNICOS LTDA. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/03/2007 `as 11:10 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8 andar,, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. O AUTOR RECLAMA: A- RECONHECIMENTO DO VINCULO DE EMPREGO DO PERIODO SEM ANOTACAO, COM A PRIMEIRA RECLAMADA, DEVENDO A MESMA SER CONDENADA A PROCEDER A RETIFICACAO DA DATA DE ADMISSAO NA CTPS DO TRABALHADOR, FAZENDO CONSTAR O DIA 01/03/04, BEM COMO SEJA RETIFICADO O VALOR DA REMUNERACAO DO RTE, PARA CONSTAR A QUANTIDA DE R$ 600,00 P/MES; B- SEJA DECLARADA A RESPONSABILIDADE SUBSIDIARIA DA SEGUNDA RDA, COMPANHIA ESTADUAL DE GAS, PARA RESPONDER AO PAGAMENTO DO CREDITO DO RTE; C- BAIXA NA CTPS DO RTE, COM DATA DE 11/04/05; D- PAGAMENTO DO SALARIO DO MES DE MARCO DE 2005, BEM COMO DE 11 DIAS DE SALDO DE SALARIO DO MES DE ABRIAL DE 2005; E- 3/12 AVOS DE DECIMO TERCEIRO SALARIO PROPORCIONAL; 3/12 AVOS DE FERIAS PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERCO; FGTS + 40%, REFERENTES AO PERIODO SEM ANOTACAO; F) HORAS EXTRAS DE TODO O CONTRATO DE TRABALHO, ADMITINDO-SE A COMPENSACAO DAS COMPROVADAMENTE PAGAS; G- VERBAS RESCISORIA: AVISO PREVIO, DECIMO TERCEIRO SALARIO PROP. 5/12 AVOS;FERIAS PROP. 11/12 AVOS MAIS UM TERCO; FGTS + 40%; H- INTEGRACAO DAS HORAS EXTRAS NO AVISO PREVIO; DECIMO TERCEIRO SALARIO, FERIAS MAIS UM TERCO; REPOUSO SEMANAL REMUNERADO, FGTS MAIS A MULTA, FACE A HABITUALIDADE DA PRESTACAO; I- GUIAS PARA HABILITACAO AO SEGURO DESEMPREGO, DEVENDO A RDA, RESPONDER PELO PAGAMENTO DOS VALORES EQUIVALENTES, NA HIPOTESE DO AUTOR NAO CONSEGUIR SE HABILITAR AO RECEBIMENTO; J- MULTA DE QUE TRATA O ARTIGO 477 DA CLT; K- APLICACAO DAS NORMAS CONTIDAS NO ARTIGO 467 DA CLT; L- JUROS E ATUALIZACAO EX VI LEGIS; M- EXPEDICAO DE OFICIOS A DRT, CEF E INSS, PARA TOMAREM AS PROVIDENCIAS QUE ENTENDEREM NECESSARIAS. ATRIBUI A CAUSA O VALOR DE R$ 15.000,00. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO \r\n\r\nProc. 00981-2001-053-01-00-4 - Rte: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS Rdo: CONSTRUTORA NOGUEIRA CARVALHO S C LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 7.008,60 (=610.262,82 TR's), REFERENTE A HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 155/157, ACRESCIDA DAS CUSTAS DE R$ 46,10. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000548/97 - Rte: VANDERLEIA AGOSTINHO DO NASCIMENTO Rdo: Conservadora Rex Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 1.200,00. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000124/98 - Rte: SELMA MARIA DOS PRAZERES Rdo: CORAL CONSERVADORA RAPIDA LTDA ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 HORAS, A IMPORTANCIA DE R$ 721,97. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou ga rantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00629-2004-053-01-00-1 - Exte: ODILIO ARAUJO GOMES [Adv. Ricardo Mendes Henriques OAB:RJ 114422/D ] Exdo: CONSTR.BULHOES CARVALHO DA FONSECA SA AC SOCIO CELSO B. DE CARVALHO Exte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. RPS 000793/00 - Rte: LUCIANA DA COSTA LOPES [Adv. Mauro Cezar Vasquez de Carvalho OAB:RJ 031247/D ] Rdo: MASEL EMPREENDIMENTOS IND COM E SERVICOS LTDA Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FL. 190. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01045-2002-053-01-00-1 - Rte: MARLUCE ALVES DA SILVA [Adv. Antonio de Jesus Almeida OAB:RJ 013422/D AB:RJ 080386/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DO LEILOEIRO DE FL. 67. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00319-2003-053-01-00-6 - Rte: VANESSA SOARES GODINHO [Adv. Vera Lucia Botelho Gaspar OAB:RJ 096273/D AB:RJ 063434/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE OFICIO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01137-2003-053-01-00-2 - Rte: CLEBER SILVA MOREIRA [Adv. Joaquim Goncalves Veloso OAB:RJ 090114/D ] Rdo: REALCE CAR Rte: VIR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01662-2003-053-01-00-8 - Rte: PAULO ROBERTO BRAZ ROSAS [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 001619/B ] Rte: DILIGENCIE PESSOALMENTE. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00333-2004-053-01-00-0 - Rte: JANAINA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Wagner Pacheco de Santana OAB:RJ 100699/D ] Rdo: DMZ MALHAS E CONFECCOES LTDA N/P JOSE JADALLAH AOUDE JR - SOCIO Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 31/35. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00823-2004-053-01-00-7 - Rte: ANDREIA DA SILVA MELO [Adv. Joao Antonio Patricio OAB:RJ 104429/D ] Rdo: PAULO HYDEYUQUI TANAKA E OUTROS Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01642-2004-053-01-00-8 - Rte: DARIO SANTOS DA SILVA [Adv. Dilma Santos da Silva OAB:RJ 087616/D Rte: CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 55: \"O VALOR FIXADO PARA EFEITO DE ALCADA ESTA ABAIXO DO VALOR MINIMO PARA INCLUSAO NO RITO ORDINARIO.\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01676-2004-053-01-00-2 - Rte: FLAVIA CRISTINA CABRAL CAMPOS [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Rdo: PAULO HIDEYUQUI TANAKA E OUTROS Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O OFICIO DE FLS. 57/59. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00451-2005-053-01-00-0 - Rte: Georgina Valenca Luiz [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Bioclean Servicos Ltda. Rte: FORNECER O ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00895-2005-053-01-00-5 - Rte: Cleber Bonson de Oliveira [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: SBBLC Colegio Santo Antonio Maria Zaccaria [Adv. Ricardo Penna dos Passos Miranda OAB:RJ 022397/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA APRESENTADO PELA RECLAMADA AS FLS. 52. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00907-2005-053-01-00-1 - Rte: Ulysses Francisco Canejo [Adv. Carlos Alberto Mendes Bravo OAB:RJ 091038/D Rte: VIR COM O CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01735-2005-053-01-00-3 - Rte: Fatima Maria da Conceicao Tito [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 110552/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00554-2006-053-01-00-0 - Rte: Jorge da Silva Santos [Adv. Celia Firmina Bastos Michele OAB:RJ 036953/D AB:RJ 073248/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01281-2006-053-01-00-1 - Rte: Marlon Silva de Lima [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D ] Rdo: Drogaria Mais Voce Lider de Campo Grande Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA RDA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01355-2006-053-01-00-0 - Rte: Elaine Melo de Barros [Adv. Sind Praticos Farmacia Empregados Comercio Drogas Prod Farmaceuticos] Rdo: Drogaria Farmalemos de Ipanema Ltda. Rede Descontao E OUTRO S Rte: FORNECER O CNPJ OU CEI DA RDA, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001039/01 - Rte: ANGELA FAGUNDES AMORIM DOS SANTOS [Adv. Marcia Guimaraes dos Santos OAB:RJ 066583/D AB:RJ 072030/D ] Rte: ESCLARECER SE PRETENDE A PENHORA DOS BENS DA RESIDENCIA OU DO IMOVEL EM QUE RESIDE, APRESENTANDO A COMPETENTE CERTIDAO DO REGISTRO DE IMOVEIS. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001781/01 - Rte: ERIK NILSON MENDES GIRAO [Adv. Andrea Nunes de Medeiros OAB:RJ 098815/D AB:RJ 050397/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 187). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00558-2002-053-01-00-5 - Rte: FERNANDO JOSE DE SOUZA MORAES [Adv. Carlos Artur Paulon OAB:RJ 003084/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: \"Manifestar-se sobre esclarecimentos do Sr. Perito.\" (Prazo: 10 dias sucessivos, permeados por 10 dias). \r\n\r\nProc. 00563-2002-053-01-00-8 - Rte: MARTA DOS SANTOS [Adv. Paulo Roberto Lanter de Oliveira OAB:RJ 076194/D AB:RJ 005044/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00597-2002-053-01-00-2 - Rte: JOSE REINALDO ANASTACIO [Adv. Jose Antonio Rolo Fachada OAB:RJ 077093/D AB:RJ 107779/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao dos Embargos Declaratorios: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00626-2002-053-01-00-6 - Rte: ANDERSON PEREIRA DA SILVA [Adv. Jorge Barbosa de Oliveira OAB:RJ 071155/D AB:RJ 066719/D ] Rte, Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FL. 175). PRAZO: 48 HORAS. \r\n\r\nProc. 01185-2002-053-01-00-0 - Rte: CLAUDIA CRISTINA EMIDIO SANTOS CARVALHO [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 089842/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 097733/D AB:RJ 049479/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01561-2002-053-01-00-6 - Rte: MARGARIDA BENTO DA SILVA [Adv. Rogerio Silva Tavares OAB:RJ 078457/D AB:RJ 013012/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00547-2003-053-01-00-6 - Rte: JORGE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Amilcar Barroso OAB:RJ 071814/D AB:RJ 006305/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00574-2003-053-01-00-9 - Rte: MARIZA KRAEMER BEANES LOBO [Adv. Sind Empreg Instituicoes Beneficentes Religiosas Filantropicas ERJ] Rdo: LEGIAO DA BOA VONTADE [Adv. Anibal da Silva Correia Neto OAB:RJ 071745/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00815-2003-053-01-00-0 - Rte: PAULO SERGIO RICARDO DA SILVA [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 114406/D ] Rdo: VIR COM O VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DO IRRF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01191-2003-053-01-00-8 - Rte: RICARDO LUCAS DE AVILA [Adv. Mauricio Sant Anna OAB:RJ 091174/D AB:RJ 048876/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01232-2003-053-01-00-6 - Rte: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO ROCHA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01356-2003-053-01-00-1 - Rte: FABIO SILVA DOS SANTOS [Adv. Adamilse Brant do Couto OAB:RJ 061250/D AB:RJ 073715/D ] Rte: APRESENTAR NOVOS CALCULOS EM VALORES MENSAIS HISTORICOS, COM A DEDUCAO DA COTA PREVIDENCIARIA MES A MES. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01487-2003-053-01-00-9 - Rte: ANTONIO CAPITA NETO [Adv. Alexandre da Silva Verly OAB:RJ 097647/D Rte: DAR ANDAMENTO AO PROCESSO, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01738-2003-053-01-00-5 - Rte: REINALDO DA CONCEICAO RIBEIRO E OUTRO S AB:RJ 059358/D AB:RJ 086098/D ] Rte: AJUSTAR SEUS CALCULOS A PROMOCAO DE FL. 310. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00133-2004-053-01-00-8 - Rte: PAULO FONTE DE SALLES [Adv. Vinicius Assis de Albuquerque OAB:RJ 110856/D AB:RJ 065768/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00748-2004-053-01-00-4 - Rte: JORGE PAULO NASCIMENTO [Adv. Clea Carvalho Fernandes Cavalcanti de Souza OAB:RJ 088998/D AB:RJ 100174/D ] Rte: \"Manifestar-se sobre impugnacao aos calculos de liquidacao.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00782-2004-053-01-00-9 - Rte: LUIZ AMANCIO FERNANDES [Adv. Alberto Moita Prado OAB:RJ 016448/D ] Rdo: PIZZA E CREPE COMERCIO E PIZZARIA LTDA Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00887-2004-053-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIS POPPE PECANHA [Adv. Aida da Silva Alves OAB:RJ 078759/D AB:RJ 021973/D ] Rdo: INDEFERIDO O REQUERIMENTO PROTOCOLADO EM 12/09/06 POR NAO OBSERVADO O PRAZO LEGAL. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00038-2005-053-01-00-5 - Rte: Edson Santana de Freitas [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D ] Rdo: Don Claudio Moveis Ltda. Rte: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). \r\n\r\nProc. 00129-2005-053-01-00-0 - Rte: Luiz Elidio Groppo [Adv. Arnaldo Tomelin Knibel OAB:RJ 082706/D ] Rdo: Rei Imoveis Ltda. Rte: DILIGENCIAR JUNTO AOS ORGAOS CITADOS A DOCUMENTACAO COMPROBATORIA. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00153-2005-053-01-00-0 - Rte: Geiser Marques da Silva [Adv. Flavio Barros do Nascimento OAB:RJ 115631/D Rte: VIR COM A INDICACAO DO NOME E ENDERECO DO SINDICO DA MASSA FALIDA DE PORTO FERREIRA COMERCIO E SERVICOS LTDAE E FORNECER O ENDERECO A 2a RE PARA VIABILIZAR A SUA CITACAO. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00375-2005-053-01-00-2 - Rte: Michele Marcolino Mariano [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 073250/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS DO INSS. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00643-2005-053-01-00-6 - Rte: Marcia Maria Nobre Freitas Guerra [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: Associacao Brasileira Beneficente de Reabilitacao - ABBR [Adv. Olinda Maria Rebello OAB:RJ 074145/D ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01074-2005-053-01-00-6 - Rte: Agnaldo de Ramos Pinto [Adv. Paulo Jorge de Menezes OAB:RJ 045362/D AB:RJ 067587/D ] Rte: VIR COM MEIOS E MODOS PARA O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01138-2005-053-01-00-9 - Rte: Rejane Mara Carvalho de Oliveira [Adv. Hilda Lourenco Dias Aghiarian OAB:RJ 040603/D AB:RJ 066541/D ] Rdo: \"Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, devendo observar a cota previdenciaria incidente.\" PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01391-2005-053-01-00-2 - Rte: Natalino Pontes Sales [Adv. Renata Correia Lobosco OAB:RJ 095780/D AB:RJ 075358/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01417-2005-053-01-00-2 - Rte: Silma Maria Diniz Ferreira [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] Rdo: \"Contra-arrazoar Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00264-2006-053-01-00-7 - Rte: Marcos Aurelio da Silva Rafael [Adv. James de Oliveira OAB:RJ 023870/D Rte: CUMPRIR O DESPACHO DE FL. 39. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00461-2006-053-01-00-6 - Rte: Francisco Magalhaes Pereira [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 053031/D ] Rte, Rdo: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00519-2006-053-01-00-1 - Rte: Marcia Regina Ribeiro Troca [Adv. Joao Carlos Pereira Diniz OAB:RJ 111558/D AB:RJ 081029/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 66/67. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00547-2006-053-01-00-9 - Rte: Antonio Carlos Ramos do Nascimento [Adv. Louisiana dos Santos Juliasse OAB:RJ 125333/D AB:RJ 059061/D ] Rte, Massako Ykeda Ichimura, Frank Candido Tavares: \"Tomar ciencia da decisao: Procedente em Parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01357-2006-053-01-00-9 - Rte: Maria Jose Lucas da Rosa [Adv. Paulo Cesar Jorge OAB:RJ 090698/D Rte: FORNECER OS NUMEROS DOS CPFs DOS REUS, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01386-2006-053-01-00-0 - Rte: Edemir de Azevedo [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Profissional Divulgacao e Servicos Ltda. E OUTRO S Rte: ATERNDER AS EXIGENCIAS DO ARTIGO 1o DO ATO 868/05 DESTE E. TRT, SOB PENA DE EXTINCAO. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000547/93 - Rte: JULIO CESAR DA COSTA RIBEIRO [Adv. Maria Jose Marins dos Santos OAB:RJ 025812/D AB:RJ 078439/D ] Rte: TOMAR CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DEVENDO REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE. PRAZO: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01032-1993-053-01-00-0 - Rte: ARANDIR GENTIL BAPTISTA [Adv. Marcelo de Castro Fonseca OAB:RJ 078135/D AB:RJ 063522/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE O CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA (FLS. 889/892). PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001500/93 - Rte: LUIZ NOBRE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D ] Rdo: CHURRASCARIA TALHER COMPLETO Rte: DEFERIDO O PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000845/94 - Rte: DIRCE DOS SANTOS SILVA [Adv. Eliana Klotz OAB:RJ 039915/D ] Rdo: MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 326/327. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001691/95 - Rte: EDSON JOSE FERREIRA [Adv. Vicente de Paula Souza OAB:RJ 106342/D AB:RJ 019940/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FL. 175: \"DEFIRO A REMOCAO DO BEM, DEVENDO SER EXPEDIDA CARTA PRECATORIA A UMA DAS VARAS DO TRABALHO DE JAGUARIUNA/SP, CABENDO AO AUTOR O ONUS DE ARCAR COM AS DESPESAS DE REMOCAO DO VEICULO, DEVENDO ASSUMIR O ENCARGO DE DEPOSITARIO DO BEM.\". PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000342/96 - Rte: DAIANA OLIVEIRA DE AVILA [Adv. Luiz Carlos Carneiro OAB:RJ 030545/D AB:RJ 062857/D ] Rte, Rdo: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE, DEVENDO A RE NO SEU PRAZO COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO INCIDENTE. PRAZO: 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001670/96 - Rte: ELIAS RAMOS DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 068880/D AB:RJ 076884/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002219/96 - Rte: JOSE TEIXEIRA DE OLIVEIRA E OUTRO S AB:RJ 055658/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: VIR COM O CALCULO DO VALOR A SER DEDUZIDO A TITULO DE IRRF. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00260-1997-053-01-00-7 - Rte: LAERCIO SOARES DE ARRUDA [Adv. Luiz Filipe Maduro Aguiar OAB:RJ 055141/D AB:RJ 044488/D ] Rte: \"Contestar embargos a execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 000938/98 - Rte: ALCEU MARIANO DE MELO SOUZA [Adv. Luiz Fernando Oliveira Pires OAB:RJ 070139/D AB:RJ 051117/D ] Rte: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FL. 227. PRAZO: 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000568/99 - Rte: ANTONIO ANICETO DE OLIVEIRA [Adv. Eunice Teixeira Leitao OAB:RJ 083058/D AB:RJ 001706/B ] Rte: INDEFERIDO O REQUERIMENTO DE FL. 225 POIS AINDA NAO ESGOTADOS TODAS AS FORMAS DE LOCALIZACAO DA RECLAMADA. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000859/99 - Rte: REGINA MARA PIMENTA DE ALMEIDA [Adv. Elizete Costa OAB:RJ 033383/D AB:RJ 076678/D ] Rdo: MANIFESTAR-SE SOBRE A PETICAO DE FLS. 258/260. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nId: 45314"
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                            "45306": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002312/97 - Rte: ALEXANDRE FILGUEIRAS RODRIGUES Rdo: ALPHA E OMEGA QUALIDADE EM NEGOCIOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS LIVRES E DESEMBARACADOS DA SOCIEDADE QUE POSSAM SUPORTAR A EXECUCAO SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PESSOA JURIDICA DA EMPRESA E A CONSEQUENTE COSNTRICAO EM BENS PESSOAIS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00557-2003-056-01-01-3 - Agte: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS Agdo: Acougue Flor de Pilares 2001 Ltda [Adv. Jose Marcelino de Souza Neto OAB:RJ 078291/D ] Acougue Flor de Pilares 2001 Ltda: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00530-2005-056-01-00-0 - Rte: Vania de Lima Rodrigues [Adv. Lucio Alcantara Moreira OAB:RJ 050969/D AB:RJ 086293/D AB:RJ 038679/D ] Vania de Lima Rodrigues, Amaro Pinheiro Neto Modas ME, Cuecas Duomo Ltda.: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS 118 \r\n\r\nProc. 00380-2003-056-01-00-2 - Rte: MARCIO MARTINS BIANCO [Adv. Carlos Alberto Selano Bacellar OAB:RJ 050825/D AB:RJ 107779/D ] MARCIO MARTINS BIANCO, FININVEST SA NEGOCIOS DE VAREJO: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01338-2003-056-01-00-9 - Rte: EDIMAR GUIMARAES PEREIRA [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 092960/D ] EDIMAR GUIMARAES PEREIRA, UNIMED RIO COOPERATIVA DE TRAB MEDICO RJ LTDA: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 01492-2005-056-01-00-2 - Rte: Everton Gomes da Rocha [Adv. Cesar Augusto de Souza Carvalho OAB:RJ 072277/D AB:RJ 005044/D ] Everton Gomes da Rocha, Globex Utilidades S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS PARCIALMENTE. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00306-2006-056-01-00-9 - Rte: Jose Roberto Ferreira de Bastos [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 053999/D ] Jose Roberto Ferreira de Bastos, Linea Mare Servicos Nauticos Ltda.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. \r\n\r\nProc. 00701-2006-056-01-00-1 - Rte: Ozias Jose da Silva [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] Ozias Jose da Silva, Casas Guanabara Comestiveis Ltda.: VISTAS DO OFICIO DE FLS 70 EM 05 DIAS SUCESSIVOS PERMEADOS POR 05 DIAS INICIANDO PELO RECLAMANTE \r\n\r\nProc. 00730-2006-056-01-00-3 - Rte: Joselito Diniz da Silva [Adv. Jose Luiz Barbosa da Matta OAB:RJ 038717/D AB:RJ 075342/D AB:RJ 068912/D ] Joselito Diniz da Silva, Afonso Franca Engenharia e Comercio Ltda., Condominio do Shopping Center da Barra: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram ACOLHIDOS. Prazo de 8 dias. (21 EMBARGANTE) Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias. (1A EMBARGANTE) \r\n\r\nProc. 00892-2006-056-01-00-1 - Rte: Ademar da Rocha Melo [Adv. Haroldo de Castro Fonseca OAB:RJ 013955/D AB:RJ 016162/D ] Ademar da Rocha Melo, Banco Itau S.A.: Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram REJEITADOS. Prazo de 8 dias.\r\n\r\nId: 45306"
                            ],
                            "40799": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "056/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 000440/95 - Rte: CLAUDIUS GOMES DE JESUS Rdo: STARK SERVICOS DE SEGURANCA LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: INDICAR EM 05 DIAS BENS DA SOCIEDADE QUE POSSAM SATISFAZER O CREDITO EXEQUENDO NOS TERMOS DO ART 596 DO CPC SOB PENA DE DESCONSIDERACAO DA PERSONALIDADE JURIDICA DA EMPRESA E CONSEQUENTE CONSTRICAO EM SEUS BENS PESSOAIS \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00447-2000-056-01-00-6 - Rte: RONALDO LUIZ MENDES DA FONSECA [Adv. Luiz Leonardo de Saboya Alfonso OAB:RJ 092101/D AB:RJ 074145/D ] UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A UNIBANCO: Manifestar-se sobre a peticao de fls. FLS 304 EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000586/00 - Rte: IVO AUGUSTO DE LIMA [Adv. Aroldo Ururai Dias Santos OAB:RJ 030380/D AB:RJ 075975/D AB:RJ 079093/D AB:RJ 014508/D ] MAC 3000 COMERCIO MAQUINAS EQUIPAMENTOS LTDA: MANIFESTAR SE SOBRE O OFICIO DE FLS 249 DEVENDO AINDA FAZER ENTREGA DA CTPS DO AUTOR EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 02089-2001-056-01-00-7 - Rte: ENILSON CYPRIANO DA SILVA [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 067566/D ] ENILSON CYPRIANO DA SILVA: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00282-2004-056-01-00-6 - Rte: EPIFANIO DE OLIVEIRA FILHO [Adv. Alexandre Jorge Nobre Quesada OAB:RJ 090058/D AB:RJ 074175/D ] BANCO ABN AMRO REAL SA: DEFERIDO VISTAS POR 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00586-2004-056-01-00-3 - Rte: SERGIO ANTUNES [Adv. Paulo Angelin Ramos OAB:RJ 011634/D AB:RJ 094186/D ] SERGIO ANTUNES: Apresentar CALCULOS DE LIQUIDACAO, bem como das contribuicoes previdenciarias incidentes, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-056-01-00-1 - Rte: Dionisio Placido Quintanilha [Adv. Joao Matheus Garcia Filho OAB:RJ 065011/D AB:RJ 027439/D AB:RJ 002255/A ] Dionisio Placido Quintanilha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 40799"
                            ],
                            "45254": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "057/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00690-2006-057-01-00-6 - Rte: Avila Alves Rdo: Iac do Brasil Representacoes e Servicos Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 28/02/2007 `as 10:55 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Rua do Lavradio, 132 8o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00958-2005-057-01-00-9 - Aut: Sindicato das Empresas de Informatica do ERJ - SEPRORJ [Adv. Antonio Carlos Batista da Costa OAB:RJ 082257/D AB:RJ 022019/D ] Servico Federal de Processamentos de Dados - SERPRO: Tomar ciencia da decisao de fls.127/128. prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 00085-2004-057-01-00-3 - Rte: JOSE ROBERTO MARTINS PEREIRA [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 121727/D AB:RJ 063760/D ] COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE SA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01276-2004-057-01-00-2 - Rte: MOACIR ABILIO JOSE DE SOUZA [Adv. Maria de Lourdes Barbosa Lopes OAB:RJ 070675/D MOACIR ABILIO JOSE DE SOUZA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 24 \r\n\r\nProc. 00131-2006-057-01-00-6 - Rte: Solange Santos Pereira [Adv. Sherlen dos Santos Pereira OAB:RJ 078368/D AB:RJ 002255/A ] Solange Santos Pereira, TELEMAR NORTE LESTA SA: \"Tomar ciencia de que o feito foi julgado Extinto com julgamento do merito.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00428-2006-057-01-00-1 - Rte: William de Morais Santos [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. William de Morais Santos: Observe a parte que para inclusao no polo passivo, de outra rda, necessario se faz copia da inicial a serem remetidas a mesma quan do da designacao da nova audiencia, e da presente. Manifestar-se sobre peticao de fls.25.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000102/00 - Rte: KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 040293/D ] KATIA CILLENE DOS SANTOS DE SOUSA: \"Manifestar-se sobre o oficio.\" (Prazo: 05 dias). 88 \r\n\r\nProc. 01010-2001-057-01-00-7 - Rte: DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D AB:RJ 045539/D ] DEOCLECIA BATISTA DOS SANTOS: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. 01659-2002-057-01-00-9 - Rte: SEBASTIAO ALVES SOBRINHO [Adv. Marcelo da Gama Seixas Telles OAB:RJ 100734/D AB:RJ 082019/D ] SEBASTIAO ALVES SOBRINHO, MONAG MONTAGENS INDUSTRIAIS LTDA: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.,sendo a re ao deposito,em 05 dias,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00348-2003-057-01-00-3 - Rte: MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA [Adv. Carlos Roberto Bernardino OAB:RJ 066995/D AB:RJ 082560/D ] MARGARETH SIQUEIRA DA SILVA: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01266-2003-057-01-00-6 - Rte: FRANCISCO SALES BASILIO [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 137960/D ] FRANCISCO SALES BASILIO: \"Manifestar-se sobre certidao do Sr. Oficial de Justica, devendo o Autor requerer o que for de seu interesse.\" (Prazo: 10 dias). FLS.77 \r\n\r\nProc. 01367-2003-057-01-00-7 - Rte: MAURICIO BARBOSA CAMPISTA [Adv. Jose Claudio Paes da Costa OAB:RJ 014124/D AB:RJ 073248/D AB:RJ 022557/D ] MI MONTREAL INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia do despacho de fls.155.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01459-2003-057-01-00-7 - Rte: FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 085954/D AB:RJ 061202/D ] FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA, JOVRAW ENCARTES LTDA ME, JORNAL O DIA: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00630-2004-057-01-00-1 - Rte: FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Marcio de Almeida Camargo OAB:RJ 111356/D ] Rdo: CENTRO EDUCACIONAL LEONARDELLI LTDA FABIANA TEIXEIRA DE OLIVEIRA: Defiro vista dos autos. \r\n\r\nProc. 00905-2004-057-01-00-7 - Rte: PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 102565/D AB:RJ 100638/D ] PAULO ROBERTO PEREIRA DOS SANTOS: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01192-2004-057-01-00-9 - Rte: SERGIO DA SILVA GOMES [Adv. Sindicato dos Empregados em Empresas de Seguranca e Vigilancia do MRJ] Rdo: STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA E OUTRO S AB:RJ 055141/D AB:RJ 105806/D ] SERGIO DA SILVA GOMES, STAFF SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, ASSOCIACAO VIVENDAS DO SOL: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00669-2005-057-01-00-0 - Rte: Antonio Rubens Lopes de Oliveira [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D ] Rdo: Prevtel de Sao Joao de Meriti Servicos Ltda. Antonio Rubens Lopes de Oliveira: Indefiro diligencie o autor junto a JUCERJA. prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 00950-2005-057-01-00-2 - Rte: Aristides da Costa Moreira Neto [Adv. Olinda Pires Botelho OAB:RJ 113951/D AB:RJ 113992/D AB:RJ 076884/D ] Aristides da Costa Moreira Neto, Man Turbo do Brasil Ltda., Petroleo Brasileiro S.A. PETROBRAS: \"Tomar ciencia de que os Embargos Declaratorios foram julgados improcedentes.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01105-2005-057-01-00-4 - Rte: Nestor Fransisco de Barros [Adv. Dalmores Guimaraes Fonseca OAB:RJ 070185/D AB:RJ 073866/D ] Palmo Revestimento e Reformas Ltda. RJ: Tomar ciencia peticao de fls.80, ultimo paragrafo.prazo 05 dias. \r\n\r\nProc. 01195-2005-057-01-00-3 - Rte: Espedito da Costa Ramos [Adv. Marcia Marinho Murucci OAB:RJ 084739/D AB:RJ 124711/D ] Espedito da Costa Ramos: Contra arrazoar o Recurso Adesivo, prazo 08 dias. \r\n\r\nProc. 01223-2005-057-01-00-2 - Rte: Luiza Jose da Rocha Guedes [Adv. Marcia Lorenzo da Silva OAB:RJ 079679/D AB:RJ 096308/D ] Super Mercado Zona Sul S.A.: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 01224-2005-057-01-00-7 - Rte: Jose Marcos Pereira Monteiro [Adv. Sant Clair Junqueira Cardoso OAB:RJ 051261/D AB:RJ 041673/D ] Jose Marcos Pereira Monteiro, Presunic Comercial Ltda.: \"Tomar ciencia de que a acao foi julgada Improcedente.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00206-2006-057-01-00-9 - Rte: Carlos Wagner Ferreira dos Santos [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 089835/D ] Carlos Wagner Ferreira dos Santos: \"Contra-arrazoar o Recurso Ordinario.\" (Prazo: 08 dias). \r\n\r\nProc. 00628-2006-057-01-00-4 - Rte: Alcemir Fiares da Cruz [Adv. Neiva Mello de Carvalho OAB:RJ 080855/D Alcemir Fiares da Cruz: Tendo em vista haver duas rdas, e a ausencia de ambas a audiencia de fls.24, aguarde-se a confirmacao quanto aos enderecos das rdas, necessarios a reinclusao do feito em pauta. \r\n\r\nProc. 00493-1998-057-01-00-6 - Rte: CLAUDIO SEBASTIAO LOPES DE MELLO [Adv. Marcio Evangelista dos Santos OAB:RJ 083128/D AB:RJ 042063/D ] CLAUDIO SEBASTIAO LOPES DE MELLO, SOCIEDADE EDUCACIONAL SAO PAULO APOSTOLO: Tomar ciencia da homologacao dos calculos de fls.228,sendo a re ao deposito,em 05 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01341-1998-057-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE JOSE MARIA POSE LOIS FILHO [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 025369/D AB:RJ 049479/D ] ESPOLIO DE JOSE MARIA POSE LOIS FILHO: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.411 \r\n\r\nProc. RT 002246/99 - Rte: ANIBAL FERREIRA LEAL [Adv. Jose Neves Ra mos OAB:SP 126585/D AB:RJ 110032/A ] ANIBAL FERREIRA LEAL: \"Contestar os Embargos a Execucao.\" (Prazo: 05 dias). \r\n\r\nProc. RT 002296/99 - Rte: LIDIA LUCIA RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 068058/D ] LIDIA LUCIA RODRIGUES: \"Manifestar-se sobre peticao de fls.\" (Prazo: 05 dias). FLS.706 \r\n\r\nId: 45254"
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                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "058/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001088/01 - Rte: MARCIO PERES Rdo: VINDE VISAO NACIONAL DE EVANGELIZACAO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia da decisao de fls.327/333: \"...julga PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar solidariamente a 1a.,2a.,3a.4a.,5a. 6a Reclamada, solidariamente, a satisfazer ao autor tudo o que foi deferido na fundamentacao supra, que integra este dispositivo...Custas de R$ 500,oo pelas res sobre R$ 25.000,00, valor arbitrado a condenacao...\". \r\n\r\nProc. 00628-2005-058-01-00-0 - Rte: Alvarim Bastos Rdo: Llano Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar os calculos do INSS do valor total. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006 \r\n\r\nProc. 00083-2005-058-01-00-1 - Exte: Raquel Guimaraes Monteiro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio do Rio de Janeiro] Exdo: P. Shop Comercio de Roupas Ltda. ME Raquel Guimaraes Monteiro: Indicar outros meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01306-2004-058-01-00-7 - Rte: LAURILENE PEREIRA VITORINO [Adv. Monicledson Ferreira Carneiro OAB:RJ 122018/D AB:RJ 020450/D ] LAURILENE PEREIRA VITORINO: Vir receber as guias do FGTS, mediante recibos nos autos. \r\n\r\nProc. 00975-2005-058-01-00-2 - Rte: Jose Almir de Mesquita [Adv. Marco Antonio Narcizo OAB:RJ 099083/D ] Rdo: Restaurante e Bar Pedaco da Tijuca Ltda. Jose Almir de Mesquita: \"Vista ao reclamante\". Desp. fls. 75. \r\n\r\nProc. 00079-2006-058-01-00-4 - Rte: Maria Inez de Almeida Thomaz [Adv. Antonio Gomes Ferreira Filho OAB:RJ 077467/D AB:RJ 070250/D ] Paulo Cesar Pulitini Campos: Tomar ciencia dos calculos, devendo vir com os calculos do INSS do valor total, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00113-2006-058-01-00-0 - Rte: Vernani Lima Francisco [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 067107/D ] Vernani Lima Francisco, Projel Planejamentos Organizacoes e Pesquisas Ltda.: Vista as partes. Prazo sucessivo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00486-2006-058-01-00-1 - Rte: Julio Vagner Melo da Motta [Adv. Dorinda F C Caamano de Oliveira OAB:RJ 064750/D AB:RJ 045633/D AB:RJ 027439/D ] Julio Vagner Melo da Motta: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00525-2006-058-01-00-0 - Rte: Maria Aparecida Bueno [Adv. Jorge Crivel Vargas OAB:RJ 062681/D AB:RJ 058353/D ] Lucila Medeiros: Manifestar-se sobre os calculos, no prazo de 10 dias, devendo apresentar, inclusive, o valor total do INSS. \r\n\r\nProc. 00907-2006-058-01-00-4 - Rte: Lucia Ferreira de Oliveira [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 049479/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario. \r\n\r\nProc. RT 000178/01 - Rte: MANOEL FARIAS MONTEIRO [Adv. Jose Nascentes Coelho Neto OAB:RJ 022435/D ] Rdo: MARLENE DA CONCEICAO SOBRINHO MANOEL FARIAS MONTEIRO: Vista ao reclamante. \r\n\r\nProc. RT 000228/01 - Rte: PATRICK PELUCIO [Adv. Luciano Barros Rodrigues Gago OAB:RJ 081739/D AB:RJ 098291/D ] PATRICK PELUCIO: Tomar ciencia da certidao de fls. 149, requerendo o que entender pertinente, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000392/01 - Rte: EVARISTO RIBEIRO CABRAL [Adv. Carlos Fernando Cavalcanti de Albuquerque OAB:RJ 046922/D ] Rdo: FRIGO RIO LTDA EVARISTO RIBEIRO CABRAL: Manifestar-se sobre a certidao de fls. 268, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00579-2002-058-01-00-2 - Rte: MARIA LUIZA TAMEIRAO DE OLIVEIRA [Adv. Ana Maria de Souza Gomes Milioni OAB:RJ 067684/D AB:RJ 067155/D ] MARIA LUIZA TAMEIRAO DE OLIVEIRA: Ter vista do oficio de fls. 168. \r\n\r\nProc. 00304-2003-058-01-00-0 - Rte: SUSTENIO MOREIRA [Adv. Mario Augusto Domingues Maranhao OAB:RJ 019293/D AB:RJ 075797/D ] SUSTENIO MOREIRA, ESPOLIO DE CELSO DE SOUZA SANTOS LISBOA FILHO: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 92/93 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00841-2003-058-01-00-0 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Julio Cesar Ramos OAB:RJ 086749/D AB:RJ 094325/D ] JOAO BATISTA DOS SANTOS, CONSTRUTORA MATERIAL CONSTR NOVA SEROMAC LTDA: \"Vista as partes\". 10 dias sucessivos. Desp. fls. 207 \r\n\r\nProc. 01027-2003-058-01-00-2 - Rte: ZAIRA RODRIGUES DA SILVA [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: BARCA DO LAGO CORRET MERCAD REPRES IMPORT LTDA ZAIRA RODRIGUES DA SILVA: Tomar ciencia do Oficio da DRT as fls.85. \r\n\r\nProc. 01163-2003-058-01-00-2 - Rte: MARIA DAS GRACAS FARIAS DA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D MARIA DAS GRACAS FARIAS DA SILVA: Indicar meios de prosseguimento da execucao, no prazo de 10 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01301-2003-058-01-00-3 - Rte: CARLOS EDUARDO NUNES BENTO [Adv. Hamilcar de Campos Filho OAB:RJ 061498/D ] Rdo: FORMI IND E COM LTDA CARLOS EDUARDO NUNES BENTO: Vir com o endereco autulizado dos socios. \r\n\r\nProc. 01757-2003-058-01-00-3 - Rte: MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS E OUTRO S AB:RJ 026669/D AB:RJ 083093/D ] MARCIO DUARTE VICOSO BARCELLOS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. oficial de Justica, no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00325-2004-058-01-00-6 - Rte: LUCIA HELENA DE CASTRO MEDEIROS [Adv. Valfredo Silva dos Santos OAB:RJ 073300/D ] Rdo: CIT CONSULTORIA EM INFRACOES DE TRANSITO LTDA [Adv.] LUCIA HELENA DE CASTRO MEDEIROS: Apresentar calculos de liquidacao de sentenca no prazo de 15 dias observando as determinacoes de fls. 60. \r\n\r\nProc. 00720-2004-058-01-00-9 - Rte: MARIO AUGUSTO ADDOR [Adv. Lourdes Maria de Souza OAB:RJ 067877/D AB:RJ 027439/D ] MARIO AUGUSTO ADDOR: Manifestar-se sobre a peticao de fls.106, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01541-2004-058-01-00-9 - Rte: JOSEMIR DE OLIVEIRA REIS [Adv. Deolizio dos Prazeres Maia OAB:RJ 082353/D AB:RJ 057511/D ] DEPOSITO DE PAPEIS PADRE JANUARIO LTDA: Fornecer as guias do FGTS e Seguro Desemprego, no prazo de 5 dias, sob pena de conversao em pecunia. \r\n\r\nProc. 01642-2004-058-01-00-0 - Rte: JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA [Adv. Jorge Robson Alves de Oliveira OAB:RJ 092653/D ] Rdo: INSTANT RIO STUDIO DE FOTOGRAFIA E FILMAGENS JOSEFA HOSANA GOMES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao de fls.49v., no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00137-2005-058-01-00-9 - Rte: Jose Inaldo Galindo [Adv. Jorge Manoel Coelho OAB:RJ 107166/D ] Rdo: Marcenaria Rio Ltda. ME Jose Inaldo Galindo: Tomar ciencia da devolucao postal da reclamada, devendo fornecer o seu atual endereco no prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00236-2005-058-01-00-0 - Rte: Marcio Pereira da Silva [Adv. Graca Regina Alves de Souza OAB:RJ 034143/D AB:RJ 076022/D ] NORTH FACE COMERCIO DE ARTIGOS ESPORTIVOS LTDA.: Tomar ciencia dos calculos, devendo vir com os calculos do INSS do valor total, no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00314-2005-058-01-00-7 - Rte: Claudio Marcos de Albuquerque Marques [Adv. Ibrahim Oliveira Pereira de Lucena OAB:RJ 080837/D AB:RJ 039796/D ] Instituto Doutor Francisco Spinola: Tomar ciencia de que foi deferida a devolucao do prazo por 5 dias, eis que, inclusive, ja levou autos em carga. \r\n\r\nProc. 00628-2005-058-01-00-0 - Rte: Alvarim Bastos [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 025487/D ] Rossi Residencial Ltda.: Manifestar-se sobre os calculos do INSS do valor total. \r\n\r\nProc. 01013-2005-058-01-00-0 - Rte: Ana Paula Marques Custodio [Adv. Leo Richard Darmont OAB:RJ 087776/D ] Rdo: Riostil Industria e Comercio de Roupas Ltda. Ana Paula Marques Custodio: Ter ciencia do oficio DRT, fls. 121. \r\n\r\nProc. 01029-2005-058-01-00-3 - Rte: Joao Luiz de Morais [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Estadual de Aguas e Esgotos - CEDAE: Juntar os documentos ora requeridos no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01077-2005-058-01-00-1 - Rte: Bianca Silva de Carvalho [Adv. Marcio Ferreira Mattos OAB:RJ 094396/D AB:RJ 047109/D ] Bianca Silva de Carvalho: Refazer seus calculos, observando as determinacoes da sentenca de fls. 81/82 e despacho de fls. 99. Prazo 15 dias. \r\n\r\nProc. 01148-2005-058-01-00-6 - Rte: Maria Mesquita de Sousa [Adv. Paulo Franca OAB:RJ 079073/D ] Rdo: Panificacao Del Prete Ltda. Maria Mesquita de Sousa: Apresentar calculos referentes ao FGTS e Seguro-Desemprego. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01620-2005-058-01-00-0 - Rte: Maurina Linhares Jorge [Adv. Andre Leonardo Spagnolo dos Santos OAB:RJ 083585/D AB:RJ 077801/D ] Maurina Linhares Jorge: Contra-arrazoar o recurso ordinario. \r\n\r\nProc. 01628-2005-058-01-00-7 - Rte: Sergio Ferreira da Cruz [Adv. Jose Maria Campelo dos Santos OAB:RJ 100883/D AB:RJ 057570/D ] Sergio Ferreira da Cruz: Contra-arrazoar o recurso ordinario. Prazo 8 dias. \r\n\r\nProc. 00091-2006-058-01-00-9 - Rte: Francisco de Assis Mesquita [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D ] Rdo: Mamma Angela Restaurante Ltda. ME Francisco de Assis Mesquita: \"Vista ao reclamante\". \r\n\r\nProc. 00270-2006-058-01-00-6 - Rte: Rafael Nunes de Sa Vasconcellos [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D AB:RJ 091583/D ] Rafael Nunes de Sa Vasconcellos: Tomar ciencia de que foi deferido o desentranhamento requerido, mediante traslado e recibo nos autos. \r\n\r\nProc. 00371-2006-058-01-00-7 - Rte: Celia Regina de Jesus [Adv. Celso Foli OAB:RJ 019027/D AB:RJ 057570/D ] Celia Regina de Jesus: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00870-2006-058-01-00-4 - Rte: Manoel Vicente da Silva Filho [Adv. Salome de Fatima Alcacova de Sa Pimentel OAB:RJ 093278/D ] Rdo: Feital Transporte e Turismo Ltda. Manoel Vicente da Silva Filho: Ter vista das peticoes de fls. 67 e 74. \r\n\r\nProc. 01380-1995-058-01-00-1 - Rte: ROMUALDO BORGES DE ARAUJO [Adv. Marilza de Oliveira Ramos OAB:RJ 069032/D AB:RJ 000855/B AB:RJ 035289/D ] ROMUALDO BORGES DE ARAUJO, SERVENCO CONSTRUTORA S/A, RIO FLAT SERVICE LTDA: Tomar ciencia de que os calculos de fls. 494 foram aprovados. \r\n\r\nProc. RT 000614/96 - Rte: JOSE POLICARPO DE CAMPOS [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 060376/D ] COBEZA ENGENHARIA E PARTICIPACOES LTDA.: Ter vista da promocao de fls. 394. \r\n\r\nProc. RT 001576/96 - Rte: JOANA D ARC VIEIRA [Adv. Ana Paula Bustamante OAB:RJ 083583/D AB:RJ 037574/D ] ESP.YARA F. ETCHATZ A/C GUARACY DA S.M. JUNIOR: Tomar ciencia de que as guias devem ser retiradas na Secretaria da Vara. \r\n\r\nProc. 01811-1996-058-01-00-0 - Rte: OZIAS COELHO PINTO [Adv. Edinardo de Cantuaria e Silva OAB:RJ 014790/D AB:RJ 063627/D ] OZIAS COELHO PINTO, VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Tomar ciencia de que os calculos de fls.395/396 foram homologados, devendo a reclamada efetuar o deposito em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00927-1998-058-01-00-4 - Rte: ISMAEL RODRIGUES PEREIRA JUNIOR [Adv. Renato Alves Silva OAB:RJ 084284/D AB:RJ 073558/D ] ISMAEL RODRIGUES PEREIRA JUNIOR: Refazer seus calculos, observando as determinacoes de fls. 671, no prazo de 15 dias, sob pena de serem aceitos os calculos apresentados pela reclamada. \r\n\r\nProc. RT 001506/98 - Rte: OSMAR FELICISSIMO DE CARVALHO [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 020283/D ] OSMAR FELICISSIMO DE CARVALHO, BANCO ITAU S/A, sucessor de BANCO BANERJ SA, BCO ITAU S/A, BANCO DO ESTADO DO RJ-EM LIQ EXTRAJUDICIAL: \"Digam as partes no prazo sucessivos de 10 dias, com permeio de 5 dias\". \r\n\r\nProc. RT 000274/99 - Rte: ALEXANDRE DOS REIS [Adv. Themistocles Laudier de Faria Lima OAB:RJ 074235/D AB:RJ 085011/D ] ALEXANDRE DOS REIS: Dar andamento ao feito, requerendo o que entender pertinente no prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 45497"
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                                "Formato Global\r\n\r\n059/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00327-2006-059-01-00-3 - Aut: Jose Maria Reu: Hidraulica Magalhaes Ltda. Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da decisao de fls 16/18: julgado PROCEDENTE o pedido da inicial. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 10/10/2006 \r\n\r\nProc. 01437-2004-059-01-00-0 - Cgte: REAL AUTO ONIBUS LTDA [Adv. David Silva Junior OAB:RJ 010186/D AB:RJ 091224/D ] Cgte, Cgdo: Ciencia da decisao: PROCEDENTE EM PARTE o pedido da Reclamacao Trabalhista e PROCEDENTE o pleito consignatorio.Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01064-2002-059-01-01-9 - Rte: DENISE ARAUJO DE MIRANDA [Adv. Paulo Roberto Penedo de Miranda OAB:RJ 068074/D AB:RJ 089835/D AB:RJ 065149/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00606-2005-059-01-00-6 - Rte: Altino Dias Ferreira [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D AB:RJ 083371/D ] Rte, Cotel Comercial e Tecnica de Eletricidade Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00369-2002-059-01-00-0 - Rte: JOAO CARLOS RANGEL DE ABREU [Adv. Marcia Galvao Faria OAB:RJ 098921/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Rdo: Ciencia da decisao de fl 122 : Extinta a execucao, considerando os calculos do exequente, fl 110, onde afirma que nada mais lhe e devido. \r\n\r\nProc. 00145-2004-059-01-00-0 - Rte: CRISTINA SANTOS DE SOUZA [Adv. Robson Pereira Inacio OAB:RJ 076581/D AB:RJ 098677/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 00614-2004-059-01-00-1 - Rte: ANA PAULA DA SILVA SILVA [Adv. Fabiula Mendes Pedreira OAB:RJ 082483/D ] Rdo: PENSIONATO REVIVER LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00684-2004-059-01-00-0 - Rte: ADRIANA MARIA DE PONTE LEMOS [Adv. Julio Cesar de Oliveira Silva OAB:RJ 072500/D ] Rdo: PREZUNIC COMERCIAL LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01685-2004-059-01-00-1 - Rte: INDIARA TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Ricardo de Sousa Lima OAB:RJ 065434/D AB:RJ 091379/D ] Rdo: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00621-2005-059-01-00-4 - Rte: Djanir Rosentino dos Santos Filho [Adv. Joao Carlos Malafaia de Azevedo OAB:RJ 121229/D AB:RJ 129997/D AB:RJ 020283/D ] Rte, Mitra Seguranca Privada Ltda., Companhia Estadual de Gas - CEG: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00771-2005-059-01-00-8 - Rte: Thalita Menezes de Assis [Adv. Sandro Moreth Costa OAB:RJ 123710/D ] Rdo: LM Diferencial Marketing e Holding Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00809-2005-059-01-00-2 - Rte: Marineide Pereira Severiano [Adv. Joaquim Pereira Pinto Portela OAB:RJ 066376/D ] Rdo: Leonardo Simoes da Rocha Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00133-2006-059-01-00-8 - Rte: Ana Maria Vieira [Adv. Marcelo Oliva Pinheiro OAB:RJ 098816/D Rte: Ciencia de que foi homologada a desistencia. \r\n\r\nProc. 00154-2006-059-01-00-3 - Rte: Paulo Sergio Coelho Muniz [Adv. Wilker Jorge Leite OAB:RJ 042847/D AB:RJ 051048/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00537-2006-059-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Machado da Silva [Adv. Nelson Lemos de Souza OAB:RJ 041716/D ] Rdo: Auto Viacao Reginas Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00780-2006-059-01-00-0 - Rte: Luiz Claudio Santos Bezerra [Adv. Sind Trabalhadores Empresas Distribuidoras de Jornais e Revistas ERJ] Rdo: Central Distribuidora de Publicacoes Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2006-059-01-00-4 - Rte: Fabio Lima [Adv. Silvio Aquiles Hildebrando Godoi OAB:RJ 117805/D ] Rdo: Phoenix BG Multimarcas Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00813-2006-059-01-00-1 - Rte: Fernando da Silva [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D ] Rdo: Atlantis Transportes Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00815-2006-059-01-00-0 - Rte: Luciano Eduardo de Souza Gomes [Adv. Maria de Fatima Andrades Goncalves OAB:RJ 112988/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00931-2006-059-01-00-0 - Rte: Luiz Guilherme Palha da Silva [Adv. Sind Trab Empresas Telecomunicacoes Operadores Mesas Telefonicas ERJ] Rdo: Telemar Norte Leste S.A. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01155-2006-059-01-00-5 - Rte: Jose Carlos Bernardo Milagre [Adv. Eliezer Silva de Franca OAB:RJ 121805/D ] Rdo: Casa Nunes Martins S.A. Importadora e Exportadora Rte: \r\n\r\nProc. 00433-2000-059-01-00-1 - Rte: MARIA IRACI DE GOUVEIA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D AB:RJ 016162/D ] Rte, BANCO BANERJ S/A, BANCO ITAU S/A: Ciencia da homologacao dos calculos, fixado o valor de R$ 8.667,69 equivalente a 750.048,03 TRs e mais custas da execucao(R$ 43,33). Ordenada a liberacao do deposito recursal ao autor. \r\n\r\nProc. 00941-2000-059-01-00-0 - Rte: JOSE MAURICIO CONRADO VEIGA [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 051351/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao de fl 195. \r\n\r\nProc. RT 001289/00 - Rte: CLACY DOS SANTOS [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 075673/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000391/01 - Rte: GUILHERME DE MATTOS RODRIGUES [Adv. Luciano Gomes de Lauro OAB:RJ 062068/D ] Rdo: ZAP QUOTE S/A Rte: Ciencia da devolucao da notificacao da reclamada, devendo vir com o endereco atualizado para prosseguimento do feito. \r\n\r\nProc. 00678-2001-059-01-00-8 - Rte: ANTONIO LUIZ ALMEIDA FRAZAO [Adv. Luiz Antonio de Abreu OAB:RJ 002144/A AB:RJ 034538/D ] Rte, BANCO DO BRASIL S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00848-2001-059-01-00-6 - Rte: MIRON ROCHA SOUZA [Adv. Renato Pinheiro da Silva OAB:RJ 064140/D AB:MG 054375/D ] Rdo: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 10 dias, no valor de R$ 3.600,00. \r\n\r\nProc. 01431-2001-059-01-00-0 - Rte: ROMILDO SANTOS DA SILVA [Adv. Marta Ayres Fontes OAB:RJ 097116/D AB:RJ 083897/D ] JORNAL DO BRASIL S/A: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01516-2001-059-01-00-9 - Rte: MARCOS ANTONIO DE NUNES OLIVEIRA [Adv. Paulo Cesar Pinto Victorino OAB:RJ 075705/D AB:RJ 073153/D ] ELEVADORES ATLAS SCHINDLER: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00164-2003-059-01-00-6 - Rte: GEORGE CORREIA SANTANA [Adv. Pablo de Souza Martins OAB:RJ 091432/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Manifestar-se sobre o petionado pelo perito fls 227/228,em 05 dias \r\n\r\nProc. 00390-2003-059-01-00-7 - Rte: JUAREZ GALDINO DOS SANTOS [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D ] Rdo: DEUZILMA COMERCIO PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00485-2003-059-01-00-0 - Rte: JORGE LUIZ PEREIRA MACHADO [Adv. Wangler Dias Pessoa OAB:RJ 101834/D ] Rdo: SALES SILVA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00573-2003-059-01-00-2 - Rte: LUIZ CARLOS MACHADO [Adv. Antonio Justino de Oliveira Pereira OAB:RJ 025250/D AB:RJ 011310/D ] Rdo: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00949-2003-059-01-00-9 - Rte: MARIO ZACARIAS DA SILVA JUNIOR [Adv. Mozart Bacellar Neto OAB:RJ 086606/D AB:RJ 077664/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00993-2003-059-01-00-9 - Rte: ALEXANDRE DOS SANTOS [Adv. Maricel Lozano Petralanda OAB:RJ 068917/D AB:RJ 071827/D ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao da reclamada. \r\n\r\nProc. 01024-2003-059-01-00-5 - Rte: JAQUELINE DE AQUINO FELICIO DE SOUZA [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01056-2003-059-01-00-0 - Rte: REINALDO DO NASCIMENTO GOMES [Adv. Fernando Maximo de Almeida Pizarro Drummond OAB:RJ 061557/D AB:RJ 050835/D ] SUPERMERCADOS MUNDIAL LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2003-059-01-00-9 - Rte: WANDERSON DE LIMA DO NASCIMENTO [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] NET RIO SA: Vir com o deposito dos honorarios periciais, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01532-2003-059-01-00-3 - Rte: GEORGE JERONYMO DAHL [Adv. Alberto Lucio Moraes Nogueira OAB:RJ 049476/D AB:RJ 063941/D ] VOLKSWAGEN SERVICOS SA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Devera a reclamada, no prazo legal, apresentar contra-razoes ao recurso do reclamante. \r\n\r\nProc. 00155-2004-059-01-00-6 - Rte: WILTON MARQUES DOS SANTOS [Adv. Aluisio Cesar de Weck OAB:RJ 041162/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00239-2004-059-01-00-0 - Rte: ANTONIO DO NASCIMENTO FILHO [Adv. Sueli Peixoto de Melo OAB:RJ 070386/D AB:RJ 031447/D ] Rte, FAZENDA PARQUE RECREIO LTDA: Ciencia da homologacao dos calculos de fls 131/134,fixando o valor devido R$ 6.761,83,equivalente a 588.084,42.Diante da concordancia da reclamada foi determinada a expedicao de alvara ao reclamante. \r\n\r\nProc. 00383-2004-059-01-00-6 - Rte: ANDRE GUSTAVO MARCHIORI MOREIRA [Adv. Ana Cristina de Oliveira Goncalves OAB:RJ 083872/D AB:RJ 090419/D ] COOPERATIVA DE TRABALHO DE PROFISSIONAIS DE INFORMATICA LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00661-2004-059-01-00-5 - Rte: MARCIO SILVA MENDONCA [Adv. Johnny Quintino dos Santos OAB:RJ 099293/D AB:RJ 083371/D AB:RJ 045513/D ] Rte, COTEL COMERCIAL E TECNICA DE ELETRICIDADE LTDA, TELEMAR NORTE LESTE S/A: Rejeitado liminarmente os embargos declaratorios da 1a reclamada, por intempestivo. \r\n\r\nProc. 00690-2004-059-01-00-7 - Rte: FRANCINEI PEREIRA DA CRUZ [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00718-2004-059-01-00-6 - Rte: JOSE HUMBERTO DA SILVA [Adv. Mario Luis Soares Ribeiro OAB:RJ 075289/D ] Rdo: PLANVES VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00750-2004-059-01-00-1 - Rte: SIMONE DE SOUZA SA NUNES [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 098254/D ] Rte: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00871-2004-059-01-00-3 - Rte: JACKELINE ANTONIA MELLO DE AZEVEDO [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01013-2004-059-01-00-6 - Rte: JAQUELINE MELLO HOFFMANN [Adv. Serafim Antonio Gomes da Silva OAB:RJ 025833/D AB:RJ 096770/D ] PANDURATA ALIMENTOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01229-2004-059-01-00-1 - Rte: LUIZ ANTONIO DE ASSIS [Adv. Artur Gomes Ribeiro OAB:RJ 067565/D AB:RJ 025833/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01307-2004-059-01-00-8 - Rte: SERGIO LORDELO BEZERRA [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 002502/A ] CASAS BAHIA COMERCIAL LTDA: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 01338-2004-059-01-00-9 - Rte: MARTA ADENILDES FERREIRA SANTANA [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D Rte: Fornecer o endereco atual e correto da 1a reclamada, em 10 dias, pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01495-2004-059-01-00-4 - Rte: SERGIO MARCOS DE SOUSA ALMEIDA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 051369/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01509-2004-059-01-00-0 - Rte: MARLENE BARBOSA DANTAS [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RJ [Adv. Gilda Elena Brandao de Andrade D Oliveira OAB:RJ 035271/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01531-2004-059-01-00-0 - Rte: MARCELLO DA SILVA BRANDAO [Adv. Walter de Oliveira Monteiro OAB:RJ 066862/D AB:RJ 020283/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS SA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01634-2004-059-01-00-0 - Rte: REINAN DE JESUS [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01656-2004-059-01-00-0 - Rte: HELENA REGINA DE OLIVEIRA TELLES [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: EMOP EMPRESA DE OBRAS PUBLICAS DO ERJ Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00466-2005-059-01-00-6 - Rte: Severino Gomes Cabral [Adv. Marco Cesar de Nadai OAB:RJ 030069/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00653-2005-059-01-00-0 - Rte: Gloria Regina de Aragao Malvino [Adv. Evaldo da Silva Paula OAB:RJ 070583/D AB:RJ 096273/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Multa 1% s/ condenacao \r\n\r\nProc. 00704-2005-059-01-00-3 - Rte: Carla da Cruz Pessanha [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 002462/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00710-2005-059-01-00-0 - Rte: Eucimar Lopes Gomes [Adv. Joao Geraldo Castro Mota Baptista OAB:RJ 125304/D ] Rdo: Leila Salomao Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00752-2005-059-01-00-1 - Rte: Adriano de Souza [Adv. Celso Graciano Barbosa OAB:RJ 100930/D AB:RJ 089110/D ] Rte, Vig Lex Servicos de Vigilancia e Guardas Ltda.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01185-2005-059-01-00-0 - Rte: Walterlucio Antonio da Costa [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: Universal Distribuicao e Transporte Ltda. Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01349-2005-059-01-00-0 - Rte: Moyses Lopes de Carvalho [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 102454/D ] Transportes Santa Maria Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). . \r\n\r\nProc. 00243-2006-059-01-00-0 - Rte: Alexandre Mariano da Silva [Adv. Eliana Lemos Cotta Pereira OAB:RJ 003846/D AB:RJ 038371/D ] Refri Special Ltda.: APRESENTAR IMPUGNACAO, QUERENDO, EM 30 DIAS, APENAS CASO NAO CON- CORDE COM OS VALORES ORA APRESENTADOS, QUANDO ENTAO DEVERA VIR COM PLANILHA ATUALIZADA, INCLUINDO O DEVIDO AO INSS(COTA RTE E RDA) BEM COMO INDICANDO O IRRF, MESMO NAO INCIDENTE.(PARAMETROS NA SE- CRETARIA). \r\n\r\nProc. 00349-2006-059-01-00-3 - Rte: Roberto de Carvalho Filho [Adv. Marcus Vinicius Moreno Marques de Oliveira OAB:RJ 091271/D ] Rdo: Caixa Economica Federal - CEF Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00350-2006-059-01-00-8 - Rte: Rosane Ferreira Elias [Adv. Paulo de Souza Pinto OAB:RJ 044786/D ] Rdo: Alfa Engenharia Ltda. Rte: Ciencia de que foi homologada a desistencia. \r\n\r\nProc. 00351-2006-059-01-00-2 - Rte: Luiz Roberto Ribeiro Dantas [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas Ferroviarias do ERJ] Rdo: Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL [Adv. Emmanuel Brum Gama OAB:RJ 045397/D ] Companhia Estadual de Engenharia de Transporte e Logistica - CENTRAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00548-2006-059-01-00-1 - Rte: Waldeck Correia da Silva [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00652-2006-059-01-00-6 - Rte: Katia Helena da Silva Cunha [Adv. Sandra Cristina Silva Peltz OAB:RJ 075860/D ] Rdo: Viacao Madureira Candelaria Ltda. Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00928-2006-059-01-00-6 - Rte: Alexandre Trafca de Andrade [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D Rte: Vir com o endereco atual da 2a reclamada.Quanto a antecipacao, indeferida, por falta de disponibilidade. \r\n\r\nProc. 01146-2006-059-01-00-4 - Rte: Maria Mattos [Adv. Sindicato dos Empregados de Empresas de Asseio e Conservacao do Mun RJ] Rdo: Rio Master Servicos Gerais Ltda. Rte: Antes do deferimento da citacao por edital, devera o autor vir com copia do contrato social e alteracoes atualizadas, em 10 dias,pena de extincao \r\n\r\nProc. RT 001482/95 - Rte: JOSE TAVARES [Adv. Luiz Fernando Basto Aragao OAB:RJ 044466/D AB:RJ 101936/D ] Rdo: Vir com a comprovacao do recolhimento do Imposto de Renda, em 10 dias, pena de execucao pelo equivalente. \r\n\r\nProc. RT 002183/96 - Rte: GENECI ESTEVAM FERREIRA [Adv. Jose Perelmiter OAB:RJ 009086/D AB:RJ 061937/D AB:RJ 002683/A AB:RJ 045243/D ] Rte, REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A, COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS CBTU, CIA FLUMINENSE DE TRENS URBANOS FLUMITRENS: Ciencia da decisao de fls 462/463,reconsiderando o despacho fl 459 e homologando os calculos do autor acostados a fl 399.Prazo de 05 dias sucessivos, permeados por 05 dias uteis. \r\n\r\nProc. RT 000764/97 - Rte: JOSE ABADIAS NUNES DE FARIAS [Adv. Luiz Carlos Mignot de Oliveira OAB:RJ 052566/D AB:MG 061497/D ] Rte: Comprovar a alegada sucessao. \r\n\r\nProc. RT 000784/99 - Rte: MARCUS PEREIRA DE ALMEIDA [Adv. Joelson William Silva Soares OAB:RJ 064309/D AB:RJ 017973/D ] Rdo: Rejeitados os calculos fls 785 e 795,determinando a reclamada que refaca os calculos, observando os parametros estabelecidos no despacho de fls 810/812.Prazo preclusivo de 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 001454/99 - Rte: GEZIEL PEREIRA ASSUNCAO [Adv. Faculdades Integradas Bennett - Esc.modelo OAB:EM 000005/D ] Rdo: LUDRIMAR SERVICOS LTDA Rte: Diligenciar quanto ao paradeiro do socio Mauro Jose,bem como, quanto as empresas referidas a fl 107,o contrato social. \r\n\r\nId: 42893\r\n\r\nFormato Final"
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                                "062/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 001422/01 - Rte: ALEXSANDRO NOGUEIRA TORRES Rdo: KS REFEICOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01418-2004-062-01-00-7 - Cgte: CERI ASSESSORIA PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D AB:RJ 040784/D ] CERI ASSESSORIA PLANEJAMENTO EMPRESARIAL LTDA: Venha a consignante com a GPS quitada. \r\n\r\nProc. 00795-2006-062-01-00-0 - Cgte: Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME [Adv. Raquel Campio Pinha OAB:RJ 133356/D ] Cgdo: Marcia Souza Melo Cristiane Alves de Paula Confeccoes ME: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. CS 000009/00 - Rte: MARIA CLEA DUARTE RODRIGUEZ [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 021683/D ] MARIA CLEA DUARTE RODRIGUEZ: APRES.NOVO DEMONSTRAT.CALC.CFE.FLS.282 EM 015 D. \r\n\r\nProc. 00272-2001-062-01-00-0 - Rte: SANDRA REGINA BITTENCOURT BARBOSA [Adv. Carlos Eduardo Reis Cleto OAB:RJ 093431/D AB:RJ 105045/D ] SANDRA REGINA BITTENCOURT BARBOSA: INDICAR MEIOS P/PROSSEG.EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01025-2002-062-01-00-1 - Rte: MERCIA DE SANTANA MOURA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: CARDIOBARRA CLINICAS LTDA [Adv. Everton Torres Moreira OAB:RJ 057913/D ] CARDIOBARRA CLINICAS LTDA: COMPROVE A RDA O DEPOSITO DO CREDITO PREVIDENCIARIO EM GUIA GPS NO PRAZO DE 48 HORA, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 01576-2002-062-01-00-5 - Rte: ARI NOGUEIRA DE MATOS [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D AB:RJ 043668/D ] ARI NOGUEIRA DE MATOS, RIO STAR INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: VISTA DOS CALC. EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00181-2003-062-01-00-6 - Rte: LISBETH BURGER DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Alexandre Fagundes de Souza OAB:RJ 065558/D AB:DF 009314/D ] LISBETH BURGER DE OLIVEIRA: COMPROVE O VALOR LEVANTADO. \r\n\r\nProc. 01170-2003-062-01-00-3 - Rte: PEDRO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Anna Claudia Pingitore OAB:RJ 111264/D AB:RJ 108877/D ] PEDRO ANTONIO DOS SANTOS, TELEMAR NORTE LESTE S A: CIENCIA AS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS. AGUARDE-SE JULGAMENTO DO AIRR. \r\n\r\nProc. 00103-2004-062-01-00-2 - Rte: ALINE COSTA MARQUES [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 086114/D ] ALINE COSTA MARQUES, ADMINISTRADORA DE IMOVEIS RENASCENCA LTDA: VISTA AS PARTES EM 05 D.SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00244-2005-062-01-00-6 - Rte: Roberto Tavares Irmao E OUTRO S AB:RJ 014247/D AB:RJ 092784/D ] Servico Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC: INDEFERIDO PEDIDO FLS.95. VIR C/VALOR IR 48 H. \r\n\r\nProc. 01504-2005-062-01-00-0 - Rte: Luciene da Silva [Adv. Geraldo Di Stasio Filho OAB:RJ 052811/D AB:RJ 095600/D ] Restaurante Beterraba Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01563-2005-062-01-00-9 - Rte: Gilson Evaristo [Adv. Joseli Vicente da Costa OAB:RJ 054147/D AB:RJ 063627/D ] Kotecacbc Engenharia Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). EM 10 D. \r\n\r\nProc. 01598-2005-062-01-00-8 - Rte: Robson Luiz Damasio [Adv. Juarez Ianez Ramos OAB:RJ 088426/D AB:RJ 105681/D ] Antonio Jose de Souza: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. \r\n\r\nProc. 00274-2006-062-01-00-3 - Rte: Fabiano Alves de Azevedo [Adv. Mailton Mario Figueiredo de Carvalho OAB:RJ 096890/D ] Rdo: Master Vig Seguranca e Vigilancia Ltda. Fabiano Alves de Azevedo: Apresentar calculos de liquidacao. EM 030 D. \r\n\r\nProc. 01117-2006-062-01-00-5 - Rte: Fernando Cezar Rosa [Adv. Alder Macedo de Oliveira OAB:RJ 112334/D AB:RJ 016162/D ] Fernando Cezar Rosa, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a reclamatoria foi extinta com julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001040/00 - Rte: VIVIANE CRISTINA DA SILVA FREIRES [Adv. Etiene Felix Correia Rufino OAB:RJ 075473/D ] Rdo: COM AGUA NA BOCA COPACABANA COMEST BEB LTDA ME VIVIANE CRISTINA DA SILVA FREIRES: VISTA AO AUTOR FL. 89 A 104. \r\n\r\nProc. RT 001228/01 - Rte: UHUXILEY EMMERICH [Adv. Marcelo Jorge de Carvalho OAB:RJ 051217/D AB:RJ 020283/D ] UHUXILEY EMMERICH: APRESENTAR NOVOS CALCULOS AJUSTADOS A PROMOCAO FL. 132 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001298/01 - Rte: LUIZ CARLOS DE CARVALHO [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Empresas Refeicoes Coletivas e Afins ERJ] Rdo: GATE GOURMET [Adv. Claudio Dias Lampert OAB:RJ 065032/D ] LUIZ CARLOS DE CARVALHO: VISTA A PARTE AUTORA FL. 203/205. \r\n\r\nProc. 01402-2001-062-01-00-1 - Rte: MARCELO DIAS MELLO DA SILVA [Adv. Paulo Renato Gomes dos Santos OAB:RJ 085395/D AB:RJ 107779/D AB:RJ 049642/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A, CARTAO UNIBANCO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE OS ARTIGOS DE LIQUIDACAO FL. 332/339. \r\n\r\nProc. RT 001583/01 - Rte: MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D ] Rdo: LINK ENGENHARIA LTDA MARCO ANTONIO DE ALMEIDA PINHEIRO: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 01313-2002-062-01-00-6 - Rte: VICTOR ORLANDO DUARTE LISBOA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 022612/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: VISTA A RE POR 10 DIAS (DESP. FL. 289). \r\n\r\nProc. 01420-2002-062-01-00-4 - Rte: JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ [Adv. Luis Paulo da Costa Peixoto OAB:RJ 082343/D AB:RJ 100699/D ] JOSE GARCIA FREIRE DE QUEIROZ: Apresentar demonstrativo de calculos ajustados a promocao fl. 193 em 15 dias. ... \r\n\r\nProc. 01565-2002-062-01-00-5 - Rte: LUIS GUSTAVO MACENA [Adv. Paulo Renato Vilhena Pereira OAB:RJ 014431/D AB:RJ 081241/D ] GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00266-2003-062-01-00-4 - Rte: IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS [Adv. Linduarte Ribeiro Dantas Filho OAB:RJ 033345/D AB:RJ 048236/D ] IRAILDES AZEVEDO CARVALHO MARTINS: COMPROVAR VALORES SACADOS. \r\n\r\nProc. 01296-2003-062-01-00-8 - Rte: WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA [Adv. Fernando de Figueiredo Moreira OAB:RJ 023741/D AB:RJ 002255/A ] WASHINGTON LUIZ DOS SANTOS FERREIRA, TELEMAR NORTE LESTE SA: Tomar ciencia de que o feito foi julgado PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 01479-2003-062-01-00-3 - Rte: SEVERINO CLAUDEMIRO DA SILVA [Adv. Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Servicos de Saude RJ] Rdo: REAL E BENEMERITA SOC PORTUGUESA BENEF DO RJ [Adv. Mario Correa Calcia Junior OAB:RJ 029018/D ] SEVERINO CLAUDEMIRO DA SILVA: Fica o autor intimado a apresentar novo demonstrativo de calculos ajustados a promocao fl. 107, em seus valores liquidos e histori cos. em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01574-2003-062-01-00-7 - Rte: ANTONIO MOREIRA DA CONCEICAO [Adv. Sayde Lopes Flores OAB:RJ 056290/D AB:RJ 114565/D ] ROMA AUTOMOVEIS E SERVICOS LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). FLS.215. \r\n\r\nProc. 00185-2004-062-01-00-5 - Rte: ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FRANCA CALIXTO [Adv. Davi Brito Goulart OAB:RJ 040085/D AB:RJ 049479/D ] ESPOLIO DE LUIZ CARLOS FRANCA CALIXTO, TELEMAR NORTE LESTE S/A: TOMAR CIENCIA DE QUE A RECLAMATORIA FOI JULGADA IMPROCEDENTE. \r\n\r\nProc. 01320-2004-062-01-00-0 - Rte: MARCIO DE SOUZA COSTA [Adv. Marcelo Luis Franco de Sa OAB:RJ 090861/D AB:RJ 054135/D ] MARCIO DE SOUZA COSTA: Apresentar calculos de liquidacao. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01506-2004-062-01-00-9 - Rte: ELIZIANE ANDRADE PAIVA [Adv. Cosme Paulo Sturm da Cunha OAB:RJ 043432/D AB:RJ 044350/D ] DJ IDIOMAS: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. 15 D. \r\n\r\nProc. 00163-2005-062-01-00-6 - Rte: Ligia Alves da Silva [Adv. Armando de Oliveira Filho OAB:RJ 023669/D AB:RJ 088265/D ] Ligia Alves da Silva: DIRIJA-SE O AUTOR A DRT/RJ COM OS DOCS.POR ELA INDICADOS A FLS.41. \r\n\r\nProc. 00250-2005-062-01-00-3 - Rte: Rogeria Aparecida Martins da Silva [Adv. Itamar Silva Sacramento OAB:RJ 123722/D AB:RJ 030061/D ] Rogeria Aparecida Martins da Silva: AJUSTAR SEUS CALC.CFE.FLS.69EM 015 D. \r\n\r\nProc. 01246-2005-062-01-00-2 - Rte: Thais de Souza Goston Ribeiro [Adv. Carlos Fernando dos Santos OAB:RJ 092923/D AB:RJ 116939/D ] Supermercados Mundial Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). \r\n\r\nProc. 01435-2005-062-01-00-5 - Rte: Sandro Guimaraes Batista [Adv. Celio Maia Ferreira OAB:RJ 098480/D AB:RJ 092941/D ] Sandro Guimaraes Batista: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01449-2005-062-01-00-9 - Rte: Paulo Antonio Gomes Maia [Adv. Marcello Lima OAB:RJ 074166/D AB:RJ 035271/D ] Telemar Norte Leste S.A.: Venha a rda com o deposito dos honorarios periciais. \r\n\r\nProc. 01456-2005-062-01-00-0 - Rte: Salvador Roberto Zacharias [Adv. Valdir Tavares Teixeira OAB:RJ 053852/D AB:RJ 020283/D ] Salvador Roberto Zacharias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01495-2005-062-01-00-8 - Rte: Marcia Siqueira de Assuncao [Adv. Ademir Gaigher OAB:RJ 053614/D AB:RJ 043238/D ] Marcia Siqueira de Assuncao: Fica o autor intimado a dar andamento ao feito em 30 dias, sob e pena de remessa ao arquivo. \r\n\r\nProc. 01502-2005-062-01-00-1 - Rte: Joelson Figueiredo [Adv. Ricardo Henrique Magalhaes da Silva OAB:RJ 116898/D AB:RJ 050623/D ] Empresa Brasileira de Bebidas: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01577-2005-062-01-00-2 - Rte: Jose Edson da Cruz [Adv. Valdir Araujo de Almeida Santos OAB:RJ 074933/D AB:RJ 032264/D ] Construtora Joia Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. EM 15 D. \r\n\r\nProc. 01594-2005-062-01-00-0 - Rte: Josias dos Santos [Adv. Marcelo Moura Rodrigues OAB:RJ 107908/D AB:RJ 077767/D ] Relusial Carnes e Alimentos Ltda.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 01597-2005-062-01-00-3 - Rte: Geraldo Floriano da Silva [Adv. Luis Amavel Dubourcq Maldonado OAB:RJ 067073/D ] Rdo: Kwikasair Cargas Expressas S.A. Geraldo Floriano da Silva: Tomar ciencia da devolucao da notificacao postal de fls 25 \r\n\r\nProc. 01649-2005-062-01-00-1 - Rte: Renata Aparecida Rosa Santos [Adv. Agostinho Jose da Silva OAB:RJ 059340/D AB:RJ 080963/D ] Renata Aparecida Rosa Santos, Fuji Comercio de Alimentos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE A RECLAMATORIA FOI EXTINTA COM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 00106-2006-062-01-00-8 - Rte: Paulo Batalha Filho [Adv. Osvaldo Jose de Oliveira Ribeiro OAB:RJ 038663/D AB:RJ 089203/D ] Analytical Solucions S.A.: COMPROVAR RECOLHIMENTO 3 PARCELA EM 48 H.PENA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00184-2006-062-01-00-2 - Rte: Delma Regina da Silva Maron [Adv. Plinio Marcos Montanha Ramos OAB:RJ 080317/D AB:RJ 099328/D ] Delma Regina da Silva Maron, Sendas Distribuidora S.A.: TOMAR CIENCIA DE QUE A RECLAMATORIA FOI JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. 00557-2006-062-01-00-5 - Rte: Luiz Antonio Lopes Farias [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 043340/D ] Luiz Antonio Lopes Farias, Viacao Madureira Candelaria Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DECLARATORIOS FORAM JULGADOS IM PROCEDENTES. \r\n\r\nProc. 01038-2006-062-01-00-4 - Rte: Carlos Roberto Bastos [Adv. Paulo Patricio Bezerra Filho OAB:RJ 094612/D AB:RJ 070703/D ] Carlos Roberto Bastos, Lideranca em Servicos Ltda.: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. \r\n\r\nProc. RT 001160/94 - Rte: ENIO FERNANDES DO CARMO [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 076780/D ] ENIO FERNANDES DO CARMO:...venha o autor com outros meios para prosseguimento na execucao. \r\n\r\nProc. RT 000648/96 - Rte: OSVALDO LEAO E SOUZA [Adv. Olenka de Magalhaes Gemino OAB:RJ 069419/D AB:RJ 016090/D ] OSVALDO LEAO E SOUZA: INDICAR MEIOS PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001168/96 - Rte: SEBASTIAO DALBER E SILVA [Adv. Luiz Carlos Frota da Silva OAB:RJ 088646/D ] Rdo: COMPANHIA MUNICIPAL CONS OBRAS PUBLICAS RIOCOP [Adv. Procuradoria Geral do Municipio do Rio de Janeiro] SEBASTIAO DALBER E SILVA: CIENCIA DO DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS PELO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01387-1996-062-01-00-3 - Rte: JORGE ALBERTO CAMPOS SOARES [Adv. Felipe Augusto Rolim Jorge OAB:RJ 101132/D AB:RJ 029018/D ] JORGE ALBERTO CAMPOS SOARES, SMITHKLINE BEECHAM BRASIL LTDA: CIENCIA AS PARTES DA BAIXA DOS AUTOS. AGUARDE-SE O JULGAMENTO DO AIRR. \r\n\r\nProc. RT 001478/96 - Rte: ARNAUD FREITAS DA SILVA [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 042396/D ] CONDOMINIO CENTRO EMPRESARIAL CHARLES GAULLE: COMPROVAR O DEPOSITO RELATIVO A SEGUNDA PARCELA EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 001493/97 - Rte: JOSUE MENDONCA VIEIRA [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 071745/D ] JOSUE MENDONCA VIEIRA: DIGA O AUTOR COMO PRETENDE EFETIVAR A EXECUCAO COM CONSTRICAO DE BENS. \r\n\r\nProc. RT 001508/97 - Rte: ESPOLIO DE FRANCISCO MARTINS GONCALVES [Adv. David Maciel de Mello Filho OAB:RJ 053645/D AB:RJ 051117/D ] ESPOLIO DE FRANCISCO MARTINS GONCALVES: Venha a requerente com a certidao de inexistencia (negativa) de dependentes habilitados perante o INSS.... \r\n\r\nProc. RT 001594/97 - Rte: ADEMIR INACIO DA SILVA [Adv. Antonio Rangel Junior OAB:RJ 069669/D AB:RJ 119915/D ] ADEMIR INACIO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.478 \r\n\r\nProc. RT 000094/98 - Rte: FRANCISCO MARDONE GOMES SOUTO [Adv. Joao Carlos Lopes de Araujo OAB:RJ 050397/D FRANCISCO MARDONE GOMES SOUTO: VISTA DOS AUTOS POR 030 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001438/98 - Rte: EUGENIO PERRUCHO DUARTE [Adv. Sebastiao Rosa Filho OAB:RJ 037538/D AB:RJ 066106/D ] EUGENIO PERRUCHO DUARTE: DAR ANDAMENTO AO FEITO EM 30 DIAS SOB PENA DE REMESSA AO ARQUIVO SEM BAIXA. \r\n\r\nProc. 01490-1998-062-01-00-5 - Rte: BIANCA ANGELICA MONTARROYOS [Adv. Eugenio Correa dos Santos OAB:RJ 051996/D AB:RJ 092718/D ] BIANCA ANGELICA MONTARROYOS, ACCENT SERVICE DO BRASIL LTDA: VISTAS AS PARTES DOS CALCULOS DA PROMOCAO FL. 273 EM 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001306/99 - Rte: OSMARINA HELENA DOS SANTOS [Adv. Homero Villas Boas Duarte OAB:RJ 021235/D AB:RJ 081372/D ] OSMARINA HELENA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DO DESP. FL. 91. \r\n\r\nProc. RT 001597/99 - Rte: CLAUDIA MAGNA MATOS LEONE DE FIGUEIREDO [Adv. Geraldo Nunes Machado OAB:RJ 068750/D AB:RJ 002181/D ] IGASE INST GERAL DE ASSIST SOCIAL EVANGELICA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao. Na hipotese de impugna cao, devera vir acompanhada de planilha de calculos com os valores que entende devidos, atualizados e convertidos em PR Tr's e com os valores de IR e INSS. (CLT art. 879 parag.2o. e Prov. 01/96 da E.CGJT). EM 010 DIAS. \r\n\r\nId: 43653"
                            ],
                            "43034": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "065/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01312-2002-065-01-00-0 - Rte: MOURIVALDO PEREIRA DA SILVA Rdo: ARMAK 2000 CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Comparecer a audencia no dia 06/12/06, as 11h15m, nesta Vara do Trabalho. \r\n\r\nProc. 01716-2004-065-01-00-6 - Rte: FRANKLYN SAMPAIO ARAUJO Rdo: RIO 2000 SERVICE SEGUR PATRIMONIAL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 002274/94 - Rte: JORGE QUADROS Rdo: ARQUIMEDES MATERIAL TECNICO S A Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000686/96 - Rte: FATIMA CRISTINA FREDERICO Rdo: MASSA FALIDA DE RADICAL PENHA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00024-2006-065-01-00-2 - Aut: Sindicato Nacional dos Condutores da Marinha Mercante e Afins [Adv. Joao Batista dos Santos OAB:RJ 016281/D AB:RJ 032271/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01898-2005-065-01-01-9 - Agte: Valdeci Antonio da Silva [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 028411/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01015-2006-065-01-00-9 - Egte: Mario Pasquale Bellafronte [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 072721/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01016-2006-065-01-00-3 - Egte: Manoel Alves [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 072721/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01018-2006-065-01-00-2 - Egte: Avelino Alves Justo [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 072721/D ] Egte, Egdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01157-2003-065-01-00-3 - Exte: MARILIA ALONSO FERREIRA SIQUEIRA [Adv. Clebes Cruz do Nascimento OAB:RJ 054266/D AB:RJ 052719/D ] Exte: Fornecer o endereco da Secretaria Municipal de Saude, em 10 dias. \r\n\r\nProc. RPS 000572/00 - Rte: FRANCISCO LAURENTINO DE TORRES [Adv. Roberto Dantas de Araujo OAB:RJ 081093/D AB:RJ 096252/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00265-2002-065-01-00-8 - Rte: EWERTON DIAS DE OLIVEIRA [Adv. Elianto da Silva Mancebo OAB:RJ 066547/D AB:RJ 064971/D ] Rte: Venha, em 30 dias, com meios e modos para citacao valida dos socios. \r\n\r\nProc. 00382-2003-065-01-00-2 - Rte: ELIANE MORAES DE MEDEIROS [Adv. Ana Claudia Machado da Silva R de Carvalho OAB:RJ 074798/D AB:RJ 110543/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 65. \r\n\r\nProc. 01271-2003-065-01-00-3 - Rte: VALTAIR GALDINO ALVES [Adv. Rita de Cassia Faustino OAB:RJ 085921/D AB:RJ 015446/D ] Rte: Atender a promocao da Contadoria de fls 93, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01402-2003-065-01-00-2 - Rte: JOSE TAVARES DE OLIVEIRA [Adv. Jorge Evanildo Morais Rodrigues OAB:RJ 070356/D AB:RJ 038663/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00827-2004-065-01-00-5 - Rte: ANDREIA SILVA OZORIO [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 068064/D ] Rdo: Vista, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00409-2005-065-01-00-9 - Rte: Cleudimar Tozzi da Silva [Adv. Sandra Maria Adriano Guedes OAB:RJ 079932/D AB:RJ 125425/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00501-2006-065-01-00-0 - Rte: Clovis Jose dos Santos [Adv. Francisco das Chagas Pereira da Silva OAB:RJ 085330/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00508-2006-065-01-00-1 - Rte: Enilda Pereira [Adv. Edson Faria da Silva OAB:RJ 073860/D ] Rdo: Pires Servicos Gerais a Bancos e Empresas Ltda. Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00641-2006-065-01-00-8 - Rte: Vantuir Maria da Silva [Adv. Newton Vieira Pamplona OAB:RJ 014677/D AB:RJ 067617/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000364/00 - Rte: ALVARO DE FARIA [Adv. Maurilio Patricio de Souza OAB:RJ 067797/D AB:RJ 073752/D , Advocacia Geral da Uniao] ALVARO DE FARIA, MASEL SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA: Tomar ciencia da decisao de fls 172, sendo a Executada, ainda , da garantia do Juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00439-2000-065-01-00-0 - Rte: JOSE AUGUSTO MOREIRA FERREIRA [Adv. Cesar Romero Vianna Junior OAB:RJ 081200/D AB:RJ 100174/D ] Rdo: Deferida a devolucao do prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01237-2000-065-01-00-6 - Rte: LUIZ FELIPE DE PAULA PERESTELLO DE MENEZES [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 038355/D ] Rdo: Vista a rda, por10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001714/00 - Rte: ANTONIO MARCOS BENTO DA SILVA [Adv. Hamilton Jose Pereira de Souza Neto OAB:RJ 095756/D AB:RJ 124364/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 182, sendo a executada, ainda, da garantia do juizo, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 02220-2000-065-01-00-6 - Rte: ARLETE DE AZEVEDO MACHADO [Adv. Luis Claudio Pereira da Silva OAB:RJ 096681/D AB:RJ 029651/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00151-2001-065-01-00-7 - Rte: SEVERINA MARIA DO CARMO BARTOLOTTA [Adv. Jose Eduardo Hudson Soares OAB:RJ 020432/D AB:RJ 015925/D AB:RJ 006015/D ] Rte: Vista ao Rte por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00612-2001-065-01-00-1 - Rte: ALBANISA GOMES DA SILVA [Adv. Rodrigo Ghessa Tostes Malta OAB:RJ 073770/D AB:RJ 010230/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000627/01 - Rte: GUSTAVO JOSE PEIXOTO NOBRE DE ALMEIDA [Adv. Aurelio Sepulveda OAB:RJ 040615/D ] Rdo: COPE CONSULTORIA PLANEJAMENTO REPRES COMERCIAL Rte: Venha, me 30 dias, com meios objetivos para prosseguimento. \r\n\r\nProc. RT 000651/01 - Rte: GILBERTO SENA DE SOUSA [Adv. Nivaldo Ferreira de Morais OAB:RJ 053049/D AB:RJ 093631/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls 98, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00704-2001-065-01-00-1 - Rte: NILSA DA SILVA BEZERRA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D AB:RJ 067173/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. Prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 00928-2001-065-01-00-3 - Rte: ZENO VALENTIM MARTINS DA SILVA [Adv. Rubenval Braga Franco OAB:RJ 069082/D AB:RJ 031047/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2001-065-01-00-6 - Rte: ROBSON ALVES BARCELOS [Adv. Adalton Pereira da Silva OAB:RJ 082672/D AB:RJ 002255/A ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01919-2001-065-01-00-0 - Rte: LUIZ CARLOS DA SILVA DUDA [Adv. Alessandra Paraiso Freitag OAB:RJ 110425/D AB:RJ 060816/D ] Rte: Venha o rte em 15 dias com os valores que entende devidos. \r\n\r\nProc. RT 002143/01 - Rte: JOAO LUIZ DE ARAUJO CARVALHO [Adv. Uerj Universidade do Estado do Rj - Esc Modelo OAB:EM 000007/D AB:RJ 083897/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00545-2002-065-01-00-6 - Rte: CRISTIANE GALDINO FERREIRA [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D AB:RJ 043074/D ] GILBERTO BARBOSA JUNIOR: Indeferido o desbloqueio requerido as fls 94. \r\n\r\nProc. 00802-2002-065-01-00-0 - Rte: JULIO CESAR FONTES DUARTE [Adv. Alex Lorenzo da Silva OAB:RJ 104036/D AB:RJ 070700/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 129. \r\n\r\nProc. 00919-2002-065-01-00-3 - Rte: RODRIGO DOS SANTOS DE SOUZA [Adv. Marcia Aparecida Pimenta OAB:RJ 073438/D Rte: Vista do oficio da Receita Federal, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00981-2002-065-01-00-5 - Rte: DARCI DA SILVA IGNACIO E OUTRO S AB:RJ 050033/D AB:RJ 015925/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01241-2002-065-01-00-6 - Rte: PAULO SERGIO COSTA [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 109116/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2002-065-01-00-9 - Rte: EDSON DA ROCHA [Adv. Vicente Soares Orban OAB:RJ 088916/D AB:RJ 040518/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01732-2002-065-01-00-7 - Rte: JOAO MARCELO VIEIRA E OUTRO S AB:RJ 020432/D AB:RJ 016281/D AB:RJ 028308/D ] CASA DA MOEDA DO BRASIL CMB: Manifstar-se sobre laudo pericial, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00733-2003-065-01-00-5 - Rte: RICARDO JOSE ORLANDO KASAKEWITCH [Adv. Marcos Chehab Maleson OAB:RJ 100223/D AB:RJ 062089/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01074-2003-065-01-00-4 - Rte: JOAO CARLOS RODRIGUES NASCIMENTO [Adv. Catia Maria da Silva OAB:RJ 065331/D AB:RJ 018251/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da promocao de fls 1068, por 10 dias sucessivos, com permeio de 05, iniciando-se pelo Rte. \r\n\r\nProc. 01285-2003-065-01-00-7 - Rte: ALINA BETANIA LIMA LOPES [Adv. Orlando dos Santos Souza OAB:RJ 078169/D AB:RJ 043739/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01490-2003-065-01-00-2 - Rte: ROSINEIDE BARROS GUEDES SILVEIRA [Adv. Luiz Alberto Rodrigues Pinto OAB:RJ 070333/D AB:RJ 065068/D ] Rte, Rdo: Venham as partes em dia e hora deaudiencia para verificacao quanto a homologacao do acordo. \r\n\r\nProc. 01651-2003-065-01-00-8 - Rte: MARCO ANTONIO ROCHA DA SILVA [Adv. Cristina Maria da Silveira Saraiva OAB:RJ 063570/D AB:RJ 031891/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da decisao de fls 124, sendo a executada para realizar deposito judicial em 48 horas, sob pena de ser levado a praca os bens penhorados. \r\n\r\nProc. 01734-2003-065-01-00-7 - Rte: JOSE PAULINO DA SILVA [Adv. Jose Teixeira Sobrinho OAB:RJ 031513/D ] Rdo: MAXLINE ENGENHARIA LTDA Rte: Manifestar-se sobre oficio da Receita Federal, em Secretaria, no prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00392-2004-065-01-00-9 - Rte: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SANTOS [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 041820/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 00519-2004-065-01-00-0 - Rte: ARILIO FERNANDES CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 053706/D AB:RJ 057570/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00746-2004-065-01-00-5 - Rte: JORGETE DOS SANTOS FERNANDES [Adv. Cristina Magda Dias OAB:RJ 079948/D ] Rdo: CENTRAL CIA ESTADUAL ENG TRANSPORTE LOGISTICA Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00748-2004-065-01-00-4 - Rte: JISLEIDE BARBOSA SOUZA SANTIAGO [Adv. Luiz Fernando Escobar Cinelli OAB:RJ 081015/D AB:RJ 080479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00788-2004-065-01-00-6 - Rte: MIRIAN CAMPOS DAMASCENO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 106847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01135-2004-065-01-00-4 - Rte: VERA LUCIA DE SA BOMFIM [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 033314/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, o prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01232-2004-065-01-00-7 - Rte: DEVALDO EUGENIO [Adv. Alex Klyemann Bezerra Porto de Farias OAB:RJ 061937/D AB:RJ 104951/D AB:RJ 007089/D AB:RJ 029018/D ] Rte: Venha o rte em 30 dias com os atuais enderecos das rda, pena arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01464-2004-065-01-00-5 - Rte: ROGERIO SOARES DE SOUZA [Adv. Carlos Augusto Mascarenhas de Macedo OAB:RJ 048551/D AB:RJ 080025/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01542-2004-065-01-00-1 - Rte: EDILSON TORRES DE ARAUJO [Adv. Marcelo Schneider OAB:RJ 100411/D AB:RJ 071910/D AB:RJ 001334/B ] EDILSON TORRES DE ARAUJO, RWB ENGENHARIA LTDA, LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00209-2005-065-01-00-6 - Rte: Cristina Maria dos Santos [Adv. Elvio Bernardes OAB:RJ 001704/A AB:RJ 049479/D ] Rdo: Deferida a vista, por 05 dias. \r\n\r\nProc. 00540-2005-065-01-00-6 - Rte: Mauricio de Brito Melgaco [Adv. Luiz Gonzaga Duarte Garcia OAB:RJ 072265/D AB:RJ 040603/D ] Rdo: Vista a Rda dos novos calculos do Rte de fls. 54/55. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00551-2005-065-01-00-6 - Rte: Michele Domiciana de Jesus [Adv. Alexandre Barbosa Barreto OAB:RJ 104229/D ] Rdo: Sour Calcados e Complementos Ltda. - Sonho dos Pes Rte: Manifestar-se sobre peticao fls 145, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00709-2005-065-01-00-8 - Rte: Cristiane Maria Marques Guilherme [Adv. Mauricio Jose Moreira Alves OAB:RJ 001415/B AB:RJ 111386/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00749-2005-065-01-00-0 - Rte: Luciene de Castro [Adv. Cicero Lourenco da Silva OAB:RJ 064996/D AB:RJ 109685/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00838-2005-065-01-00-6 - Rte: Katia Rejane Oliveira da Conceicao [Adv. Carlos Alberto Pinto Heluey OAB:RJ 107643/D AB:RJ 096694/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2005-065-01-00-0 - Rte: Gerson Ferreira Junior [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D AB:RJ 045513/D ] Gerson Ferreira Junior, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00903-2005-065-01-00-3 - Rte: Ismael Sigolo David [Adv. Adauri Mota Jacob OAB:RJ 054592/D AB:RJ 109116/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00922-2005-065-01-00-0 - Rte: Andre Ribeiro Nogueira da Gama [Adv. Sindicato Empregados em Estabelecimentos Bancarios Mun Rio de Janeiro] Rdo: Banco Brasileiro de Descontos S.A. - BRADESCO [Adv. Raimundo Helder Pinheiro Junior OAB:RJ 072198/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00982-2005-065-01-00-2 - Rte: Solange Cirino da Silva [Adv. Paulo Joaquim da Silva Monteiro OAB:RJ 084964/D ] Rdo: CITIES COMERCIO E PARTICIPACOES SA Rte: Vista, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01190-2005-065-01-00-5 - Rte: Adalberto de Sousa Ribeiro [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 072740/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01385-2005-065-01-00-5 - Rte: Maria de Lourdes Pinheiro Nadaes [Adv. Victor Zaidan OAB:RJ 013364/D AB:RJ 078291/D AB:RJ 114071/D ] Maria de Lourdes Pinheiro Nadaes, Cinac Servicos de Terceirizacao Ltda., Varig S.A. Viacao Aerea Rio Grandense: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01402-2005-065-01-00-4 - Rte: Jose Carlos dos Santos Coutinho [Adv. Carlos de Oliveira OAB:RJ 032696/D AB:RJ 079776/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01544-2005-065-01-00-1 - Rte: Paulo Sergio de Oliveira [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 069280/D ] Rte, Rdo: Vista as parts por 10 dias sucessivos permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01603-2005-065-01-00-1 - Rte: Fernanda Guimaraes Correia [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade Educacional Modelo e Educacao [Adv. Mario Ercolino Cupello OAB:RJ 090219/D ] Rdo: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01702-2005-065-01-00-3 - Rte: Francisco de Assis Vidal [Adv. Reginaldo Peixoto Lourenco OAB:RJ 044794/D ] Rdo: Lucia Helena dos Reis Fontes Rte: Deferida a suspensao, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 01855-2005-065-01-00-0 - Rte: Reginaldo Flora Chagas [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 081616/D AB:RJ 099328/D AB:RJ 114556/D ] Venativ Assessoria Ambiental e Comercial Ltda., Sendas Distribuidora S.A., Vale Sul Aluminio S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01971-2005-065-01-00-0 - Rte: Joao Batista Silveira Gomes [Adv. Paulo Roberto Reis Franco OAB:RJ 050476/D AB:RJ 012933/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00116-2006-065-01-00-2 - Rte: Iarapoan Matos Martins [Adv. Lilia de Abreu Pinto OAB:RJ 082563/D ] Rdo: Pires Servicos de Seguranca e Transporte de Valores Ltda. Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00152-2006-065-01-00-6 - Rte: Marilene Pereira Cardoso [Adv. Marcos Antonio do Nascimento OAB:RJ 083758/D Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00176-2006-065-01-00-5 - Rte: Tatiana Lopes de Paiva [Adv. Joao Gilberto Demercian Filho OAB:RJ 105259/D AB:RJ 080027/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-065-01-00-2 - Rte: Hugo Leonardo Lima Barreto [Adv. Fabio Alex Paula de Salles OAB:RJ 079311/D AB:RJ 099328/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00387-2006-065-01-00-8 - Rte: Gesse Calisto [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 008847/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00446-2006-065-01-00-8 - Rte: Getulio Reis de Moraes [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001686/94 - Rte: LUIZ CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 067115/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000435/95 - Rte: JOSE LUIZ DOS S.LEITAO E OUTRO S AB:RJ 062850/D AB:RJ 073852/D AB:RJ 006046/C ] Rte: Fornecer o enderecoa do Jockey Club, em 10 dias \r\n\r\nProc. RT 000686/96 - Rte: FATIMA CRISTINA FREDERICO [Adv. Everaldo Ribeiro Martins OAB:RJ 008370/D ] Rdo: MASSA FALIDA DE RADICAL PENHA IND E COMERCIO DE ROUPAS LTDA Rte: Tomar ciencia de que os embargos de terceiros foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00848-1996-065-01-00-0 - Rte: ALFREDO AUGUSTO MENINEA [Adv. Luiz Claudio Loureiro Penafiel OAB:RJ 027733/D AB:RJ 016162/D AB:RJ 055264/D ] ALFREDO AUGUSTO MENINEA, BANCO ITAU SA, CX.PREV FUNC SIST.INT PREV BANERJ(EM LIQ.EXTRA: vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. 01202-1996-065-01-00-0 - Rte: JORGE LOPES DE OLIVEIRA [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 042555/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 211, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001669/96 - Rte: HAMILTON GOMES FERREIRA [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Rdo: PROJESP PROJETO CONSULTORIA PLANEJ SC LTDA Rte: Vir, em 30 dias, com meios objetivos para citacao da rda. \r\n\r\nProc. RT 000313/97 - Rte: ESPOLIO DE BALDOINO BARBOSA VILLAS E OUTRO S AB:RJ 033124/D AB:RJ 035757/D AB:RJ 068058/D AB:RJ 019608/D ] ESPOLIO DE BALDOINO BARBOSA VILLAS, ABILIO CLAUDIO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01561-1997-065-01-00-8 - Rte: NILDA CONCEICAO DE OLIVEIRA [Adv. Tullio Vinicius Caetano Guimaraes OAB:RJ 016454/D AB:RJ 049642/D AB:RJ 052015/D ] UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: A re para impugnacao, com memoria de seus calculos, em caso de discordancia, apresentando, em qualquer hipotese, os valores correspondentes a sua Cota Previdenciaria (INSS), com demonstrativo em apartado. Devera, ainda, apresentar copias para o reclamante e o INSS. Prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001713/97 - Rte: HUMBERTO VIDAL AGUIAR [Adv. Antonio Carlos dos Santos Monteiro OAB:RJ 074575/D AB:RJ 053999/D ] Rte: Vista ao rte, por 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002319/97 - Rte: SANDRA MARIA DA COSTA ALVES [Adv. Jose de Souza Mendonca OAB:RJ 063028/D AB:RJ 068222/D ] Rte: Vista ao Rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. 00543-1998-065-01-00-0 - Rte: MARIA LUCIA FREIRE ESTEVES PERES [Adv. Ricardo Bellingrodt Marques Coelho OAB:RJ 063869/D AB:RJ 028215/D ] Rdo: Deferida a devolucaio do prazo. \r\n\r\nProc. 01120-1998-065-01-00-7 - Rte: CLAUDIA MARQUES DE SOUZA [Adv. Claudio Jose Jacob Chaves OAB:RJ 082111/D AB:RJ 018847/D ] Rte: Proceder a liquidacao do feito, no prazo de lei. \r\n\r\nProc. 01695-1998-065-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO GOMES DE PINHO [Adv. Paulo Ricardo Viegas Calcada OAB:RJ 051854/D AB:RJ 016162/D ] Rte, Rdo: Vista as partes por 10 dias sucessivos, permeados por 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 002024/98 - Rte: JOSE MARINS DE AGUIAR [Adv. Rita de Cassia Sant Anna Cortez OAB:RJ 039529/D AB:RJ 035271/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000721/99 - Rte: IOLANDA DOS SANTOS SOUZA [Adv. Ana Lucia de Castro Sobrinho OAB:RJ 055086/D ] Rdo: GERANA CABELEIREIROS LTDA ME Rte: Vista do oficio da Receita Federal, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001014/99 - Rte: LENINE FIGUEIRA DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 045818/D AB:RJ 067030/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001338/99 - Rte: JOEL CARLSON ALVES DA SILVA [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Vista ao rte, por 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001353/99 - Rte: APARECIDA BARROS DE SOUZA [Adv. Marcio Alisson Brito dos Santos OAB:RJ 081565/D ] Rdo: CAFE E BAR REINO DO BONFIM Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PRAZO 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01372-1999-065-01-00-7 - Rte: FLAVIO CONCEICAO DA SILVEIRA [Adv. Euclides Pereira Souza OAB:RJ 091467/D AB:RJ 047522/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01582-1999-065-01-00-5 - Rte: JOAO CORREIA DO NASCIMENTO [Adv. Jose Vazquez Fontan OAB:RJ 062743/D AB:RJ 089203/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001586/99 - Rte: EDSON LUIZ DOS SANTOS [Adv. Andre Luis Brandao Gatti OAB:RJ 084337/D AB:RJ 100193/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Manifestar-se sobre peticao 227, POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001900/99 - Rte: ALESSADRO LUCIO DA SILVA PEREIRA [Adv. Adriana Mattos Magalhaes da Cunha OAB:RJ 078707/D AB:RJ 059454/D ] Rte: Indeferido o pedido de fls 221. \r\n\r\nId: 43034"
                            ],
                            "45274": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "067/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. 00242-2003-067-01-00-7 - Rte: MAURO JOSE RIBEIRO Rdo: CASA DO PAPEL LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 14.706,43, dos quais: a) R$ 13.875,04, equivalente a 1.198.591,58336 TRs pro-rata, refere-se ao credito principal; b) R$ 420,10, equivalente a 36.290,22504 TRs pro-rata, refere-se a cota previdenciaria; c) R$ 261,29 refere-se as custas judiciais; d) R$ 150,00 refere-se as despesas de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. RT 000515/99 - Rte: DANIEL DOS SANTOS RODRIGUES Rdo: HOROS ASSESSORIA E SERVICOS ESPECIAIS LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas a importancia de R$ 3.158,87, dos quais: a) R$ 2.966,01, equivalente a 257.220,08 TRs pro-rata, refere-se ao credito principal; b) R$ 22,86, equivalente a 1.982,47 TRs pro-rata, refere-se a cota previdenciaria; c) R$ 20,00 refere-se as custas judiciais; d) R$ 150,00 refere-se as despesas de execucao. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nQuebra E, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. ACO 000595/01 - Aut: ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS [Adv. Marcelo Rodrigues Lanzana Ferreira OAB:RJ 105246/D AB:RJ 063333/D ] ECT EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS TELEGRAFOS, MARCIO CARDOSO: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 8,28 pelo acionante, dispensado. \r\n\r\nProc. 00857-2005-067-01-00-5 - Cgte: Auto Viacao Alpha S.A. [Adv. Ricardo Alves da Cruz OAB:RJ 031047/D AB:RJ 070898/D ] Auto Viacao Alpha S.A., Reginaldo Leal de Paula: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. Cgte: Contra-arrazoar o recurso ordinario de fls. 478/481, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. ACP 000757/97 - Cgte: Fare Consultoria em Recursos Humanos, Comportamento e Produtivid Ltda. [Adv. Nivian Freitas Siqueira de Menezes OAB:RJ 129695/D AB:RJ 055009/D ] NEICIMAR CORREA: Tomar ciencia da suspensao da execucao pelo prazo de 180 dias, na forma dos arts. 799, II c/c art. 265, I do CPC, ate que seja promovida a habilitacao incidental dos sucessores do de cujus, cujo obito devera ser comprovado. \r\n\r\nProc. 00613-2006-067-01-00-3 - Aut: Jorge dos Santos Silva [Adv. Durval Fernandes da Costa OAB:RJ 062000/D AB:RJ 001334/B ] Jorge dos Santos Silva, Orgao Gestor Mao de Obra Trabalho Portuario Portos Organizados RJ: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 40,00 pela re. \r\n\r\nProc. 00803-2006-067-01-00-0 - Aut: Marcus Vinicius Gruszkowsk Silva [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Reu: Trio International Comercio Exportacao e Importacao Ltda. Marcus Vinicius Gruszkowsk Silva: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. Custas de R$ 290,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00652-2005-067-01-01-2 - Agte: Bottino Materiais de Construcao Ltda [Adv. Waldimar de Paula Freitas OAB:RJ 038982/D AB:RJ 115971/D ] Sergio Ricardo Diogo do Nascimento: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01576-2005-067-01-01-2 - Agte: Tecnauto Mecanica e Comercio de Automoveis Ltda [Adv. Manoel Dionisio Matos OAB:RJ 038371/D AB:RJ 123672/D ] Glaucio Fernandes: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00454-2006-067-01-01-0 - Agte: Clinica das Amendoeiras Ltda [Adv. Fernando Moreira de Faria OAB:RJ 036590/D AB:RJ 114065/D ] Claudio Pires: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01964-1999-067-01-01-4 - Rte: DEUSLYRA LOPES DE PAIVA [Adv. Joao de Lima Teixeira Filho OAB:RJ 021785/D AB:RJ 009210/D ] DEUSLYRA LOPES DE PAIVA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01405-2002-067-01-01-0 - Rte: VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE [Adv. Jonas de Oliveira Lima Filho OAB:RJ 016222/D AB:RJ 076884/D ] VARIG SA VIACAO AEREA RIO GRANDENSE: Manifestar-se sobre peticao (fls. 219/220). Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00311-2006-067-01-00-5 - SPTE: Solange Fernandes Paiva Felix [Adv. Edison Luiz de Oliveira Lessa OAB:RJ 114668/D ] SPDO: Waldir Mendes Correa Solange Fernandes Paiva Felix: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 4,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 00981-2006-067-01-00-1 - Rqte: Marcello Augusto Diniz Cerqueira E OUTRO S AB:RJ 100758/D Marcello Augusto Diniz Cerqueira, Paulo Henrique Teles Fagundes: Tomar ciencia de que os autos encontram-se a sua disposicao na Secretaria da Vara. Custas de R$ 20,00 pelo requerente, isento. \r\n\r\nProc. 00780-2002-067-01-00-0 - Rte: ISAIAS GERALDINO [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:MG 047793/D ] ISAIAS GERALDINO: Manifestar-se sobre os bens oferecidos a penhora (fl. 112), no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00841-2002-067-01-00-0 - Rte: MANOEL LEOPOLDINO DA SILVA [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D MANOEL LEOPOLDINO DA SILVA: Indicar meios de se prosseguir com a execucao, no prazo de 30 dias, haja vista a impossibilidade de se proceder a penhora on line. \r\n\r\nProc. 01386-2003-067-01-00-0 - Rte: JORGE RUBEM GRIM DUARTE [Adv. Jorge Luiz Timoteo Ferreira OAB:RJ 080691/D AB:RJ 011310/D ] JORGE RUBEM GRIM DUARTE: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01736-2003-067-01-00-9 - Rte: ROGERIA ROSA DA CONCEICAO SOUZA [Adv. Rogerio Linhares Pacheco OAB:RJ 072780/D AB:RJ 071758/D ] ROGERIA ROSA DA CONCEICAO SOUZA, CLINICA BAMBINA LTDA: Tomar ciencia de que foram convolados os depositos de fls. 58 e 64 em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00671-2004-067-01-00-5 - Rte: WAGNER DE SOUZA CAMARGO [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D ] Rdo: CRAWL ADMINIST E SERV LTDA N/P SOCIO WALTER PAULINO DA SILVA FILHO WAGNER DE SOUZA CAMARGO: Manifestar-se sobre a proposta de parcelamento em 30 parcelas de R$ 100,00, conforme peticao de fl. 69/70, no prazo de 05 dias, valendo o silencio como concordancia. \r\n\r\nProc. 01239-2004-067-01-00-1 - Rte: MONICA MARQUES DOMINGUES GOMES [Adv. Patricia Picorelli Soares OAB:RJ 084402/D AB:RJ 052719/D AB:RJ 051800/D ] COOPERAR SAUDE COOP PREST SERVS DE SAUDE LTDA, GOLDEN CROSS ASSISTENCIA INTERNACIONAL SAUDE: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00257-2005-067-01-00-7 - Rte: Jorge Miranda da Costa [Adv. Ferdinando Tambasco OAB:RJ 048798/D AB:RJ 054087/D ] Rodoviario Camilo dos Santos Filho Ltda.: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00788-2005-067-01-00-0 - Rte: Rosane Maldonado Barros [Adv. Alice Carvalho OAB:RJ 085609/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 056920/D ] Personal Service Recursos Humanos Assessoria Empresarial Ltda., Banco Nacional de Densenvolvimento Social - BNDES: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, iniciando pela 1a. Rda. para apresentacao de memoriais. \r\n\r\nProc. 00794-2005-067-01-00-7 - Rte: Mario Luiz Martins de Souza [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 022270/D AB:RJ 084892/D AB:RJ 104750/D ] Mario Luiz Martins de Souza: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00830-2005-067-01-00-2 - Rte: Admir Bezerra Neves [Adv. Sindicato dos Empregados de Edificios do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Condominio do Edificio Monte Scopus [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D ] Admir Bezerra Neves: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00767-2006-067-01-00-5 - Rte: Glaucia Monique de Brito Caleiras [Adv. Carlos Sebastiao Graca Costa OAB:RJ 076383/D AB:RJ 117801/D ] Agnelly Promocoes e Eventos Ltda.: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01009-2006-067-01-00-4 - Rte: Sebastiao Cardoso Tavares [Adv. Leila Cristina de Almeida Facina OAB:RJ 071720/D ] Rdo: Casas Guanabara Comestiveis Ltda. Sebastiao Cardoso Tavares: Tomar ciencia da devolucao do prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01129-2001-067-01-00-7 - Rte: ALEXANDRE DA SILVA ARAUJO [Adv. Ricardo Henrique Carvalho Zeny OAB:RJ 063244/D AB:RJ 018937/D ] SERVI NET SERVICOS SC LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001180/01 - Rte: FABIO LUIZ PETRILO DE OLIVEIRA [Adv. Fernando Baptista Freire OAB:RJ 004488/D AB:RJ 044794/D ] FABIO LUIZ PETRILO DE OLIVEIRA, AKXE SPORT SIDA CLUB: Tomar ciencia de que foi convolado o deposito de fl. 291 em penhora, para que surta seus efeitos legais. Devera a re apresentar calculo de deducao do imposto de renda sobre as parcelas tributaveis, as quais correspondem a 87,302% do credito devido ao autor. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01188-2001-067-01-00-5 - Rte: JAYME BALTHAZAR [Adv. Haroldo Edem da Costa Spinula OAB:RJ 052302/D AB:RJ 108772/D ] TV OMEGA LTDA: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001544/01 - Rte: IVANILDE ANDRADE DA SILVA [Adv. Luis Claudio Melo de Souza OAB:RJ 079061/D IVANILDE ANDRADE DA SILVA: Requerer o que for de seu interesse, no prazo de 30 dias, mormente no que tange a indicacao de bens do Espolio, a fim de viabilizar o prosseguimento da execucao, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 002178/01 - Rte: EDINO DE ANDRADE RODRIGUES [Adv. Gisa Nara Maciel Machado da Silva OAB:RJ 000760/B AB:RJ 069016/D ] AFAMAR ASSESSORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 00532-2002-067-01-00-0 - Rte: ARTUR IGNARRA [Adv. Antonio Eduardo Lyrio Rezende OAB:RJ 060044/D ARTUR IGNARRA: Tomar ciencia dos documentos acautelados na Secretaria da Vara, devendo requerer o que for de seu interesse, no prazo de 90 dias. \r\n\r\nProc. 00793-2002-067-01-00-0 - Rte: RONALDO MARCOS RIBEIRO [Adv. Jose Guilherme Batista Pereira OAB:RJ 057484/D AB:RJ 091992/D ] RONALDO MARCOS RIBEIRO: Apresentar calculos de liquidacao, inclusive dos valores devidos a titulo de contribuicao previdenciaria da parte que lhe couber, sob sob pena de aplicacao da aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo a Planilha Analitica dos Calculos do INSS,a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 00966-2002-067-01-00-0 - Rte: JOSE RONALDO CORREIA [Adv. Luiz Felippe Chelles OAB:RJ 080899/D ] Rdo: LAS VEGAS CONTRY CLUB JOSE RONALDO CORREIA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00124-2003-067-01-00-9 - Rte: MARCIO CESAR CORREA [Adv. Fernando Victor Signorelli OAB:RJ 090063/D AB:SP 078266/D ] MARCIO CESAR CORREA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00156-2003-067-01-00-4 - Rte: DJANIR ELOI DE AZEVEDO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 108820/D ] DJANIR ELOI DE AZEVEDO: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 00622-2003-067-01-00-1 - Rte: SIDNEY RODRIGUES [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 072789/D ] SIDNEY RODRIGUES: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01354-2003-067-01-00-5 - Rte: SIDNEY DOS SANTOS VIANNA [Adv. Artur Elias Guimaraes OAB:RJ 081603/D AB:RJ 071113/D AB:RJ 044929/D ] SIDNEY DOS SANTOS VIANNA, PERICLES GOES DA CRUZ: Comparecer em dia e hora de audiencia para homologacao do acordo noticiado, no prazo de 30 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 01737-2003-067-01-00-3 - Rte: LUCIENE SILVA DE CASTRO [Adv. Claudio Younes Ribeiro OAB:RJ 087794/D AB:RJ 093675/D ] LUCIENE SILVA DE CASTRO, ROSA S MAIA COIFFER LTDA: Tomar ciencia de que foi julgado extinto sem a resolucao do merito o pleito referente a integracao das horas extras nas ferias, abono de 1/3, 13o. salario e multa de 40% e julgado procedente em parte os demais pleitos. Custas de R$ 180,00 pela re. Prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01777-2003-067-01-00-5 - Rte: MAURI XAVIER DA CUNHA [Adv. Valdemar Torres de Araujo OAB:RJ 014494/D ] Rdo: COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] MAURI XAVIER DA CUNHA, COMPANHIA DE TRANSPORTES COLETIVOS DO ERJ: Tomar ciencia de que o deposito de fl. 147 foi convolado em penhora, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00029-2004-067-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MARTINS MONTEIRO [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 011310/D ] ANTONIO CARLOS MARTINS MONTEIRO: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01198-2004-067-01-00-3 - Rte: SUELI LIMA DA SILVA [Adv. Francisco Dias Ferreira OAB:RJ 062575/D ] Rdo: AUDACE CONFECCAO LTDA ME SUELI LIMA DA SILVA: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01260-2004-067-01-00-7 - Rte: VANDER LOMBA RANA [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 050835/D ] VANDER LOMBA RANA, GLOBEX UTILIDADES S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01455-2004-067-01-00-7 - Rte: ANDRE LEONARDO LESSA FONTAN [Adv. Ana Cristina de Lemos Santos OAB:RJ 048681/D AB:RJ 002462/A ] ANDRE LEONARDO LESSA FONTAN, CREDICARD SA ADMINISTRADORA CARTOES DE CREDITO, ORBITALL SERVICOS E PROCESSAMENTOS DE INFORMACOES COMERCIAIS LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00043-2005-067-01-00-0 - Rte: Wilson do Val Rbeiro [Adv. Mauricio Alves Costa OAB:RJ 066653/D AB:RJ 015925/D ] Wilson do Val Rbeiro, Light Servicos de Eletricidade S.A.: Manifestar-se sobre o laudo pericial. Prazo de 10 dias sucessivos, permeados por 5, a comecar pelo autor. \r\n\r\nProc. 00072-2005-067-01-00-2 - Rte: Vivaldo Simiao da Silva [Adv. Maria de Fatima da Silva OAB:RJ 098191/D Vivaldo Simiao da Silva: Vir com copia atualizada da certidao de onus reais do imovel de propriedade da socia executada, Sra. Lucia Helena, sito na Rua Frei Miguel, 489, Realengo - RJ. Prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. 00433-2005-067-01-00-0 - Rte: Wilson Gomes Barcelos [Adv. Janaina Sampaio Mendes da Silva OAB:RJ 064940/D AB:RJ 105948/D ] Wilson Gomes Barcelos, Alumuza Arte em Metais Ltda.: Retificar seus calculos, consoante promocao da Contadoria, no prazo de 10 dias sucessivos, a iniciar-se pelo autor. \r\n\r\nProc. 00722-2005-067-01-00-0 - Rte: Waldecir de Andrade Silva [Adv. Universidade Estacio de Sa - Escritorio Modelo Campus Bispo OAB:EM 000017/D AB:RJ 104908/D ] Waldecir de Andrade Silva, Atacado de Loucas Farol da Circular Ltda. N/P Socio Manoel N. Aquilino: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. Custas de R$ 260,00 pela re. \r\n\r\nProc. 01020-2005-067-01-00-3 - Rte: Roberto Costa Barros [Adv. Suely Vargas Cardoso OAB:RJ 056640/D AB:RJ 017434/D AB:RJ 002255/A ] Better Recursos Humanos Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario adesivo de fls. 280/288, no prazo de 08 dias. \r\n\r\nProc. 01099-2005-067-01-00-2 - Rte: Roberto Galdino da Silva [Adv. Carlos Alberto Costa de Oliveira OAB:RJ 051973/D AB:RJ 081300/D ] Roberto Galdino da Silva, Companhia Municipal de Limpeza Urbana - COMLURB: Tomar ciencia que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 dias. Custas de Custas de R$ 260,00 pelo autor, dispensado. \r\n\r\nProc. 01235-2005-067-01-00-4 - Rte: Fabio de Souza Moraes [Adv. Euridice Rodrigues de Aguiar OAB:RJ 092375/D ] Rdo: Six Seguranca e Vigilancia Ltda. Fabio de Souza Moraes: Refazer seus calculos, observando os termos da promocao da contadoria. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nProc. 01329-2005-067-01-00-3 - Rte: Lucia do Nascimento da Cruz [Adv. Paula Cristina Vasconcellos Costa OAB:RJ 124645/D AB:RJ 002462/A AB:RJ 016162/D ] Lucia do Nascimento da Cruz, Atento Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01391-2005-067-01-00-5 - Rte: Gilson de Mattos [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 067617/D ] Gilson de Mattos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01419-2005-067-01-00-4 - Rte: Flavia Barroso Barbosa [Adv. Claudio Moraes dos Santos OAB:RJ 073160/D AB:RJ 087843/D AB:RJ 067115/D ] Flavia Barroso Barbosa, Atra Prestadora de Servicos em Geral Ltda., Philips da Amazonia Industria Eletronica Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01506-2005-067-01-00-1 - Rte: Elias Veloso Barbosa [Adv. Vania Folly Brito OAB:RJ 105510/D Elias Veloso Barbosa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00022-2006-067-01-00-6 - Rte: Jamilha de Freitas [Adv. Derly Nunes Vieira Velasco OAB:RJ 114257/D AB:RJ 131719/D ] Jamilha de Freitas, Plastificadora Plastitac Ltda.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00099-2006-067-01-00-6 - Rte: Linduarte da Silva Bernardo [Adv. Verginia de Souza Xavier Reis dos Santos OAB:RJ 097782/D AB:RJ 089649/D ] Linduarte da Silva Bernardo: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00182-2006-067-01-00-5 - Rte: Cleber Ferreira Pereira [Adv. Marcos Evangelista de Negreiros Sayao Lobato OAB:RJ 041442/D AB:RJ 095363/D ] Uniao de Lojas Leader Ltda.: Fornecer, no prazo de 48 horas, os dados necessarios para o levantamento do FGTS, sob pena de pagamento da multa de 50% sobre os depositos, nos termos do item 3 do acordo, eis que sera considerado pelo Juizo que houve descumprimento do acordado no final do item 1. \r\n\r\nProc. 00546-2006-067-01-00-7 - Rte: Angela Maria dos Santos Correa [Adv. Sindicato dos Professores do Municipio do Rio de Janeiro] Rdo: Sociedade de Beneficencia Humboldt [Adv. Carlos Coelho dos Santos OAB:RJ 013051/D ] Angela Maria dos Santos Correa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00719-2006-067-01-00-7 - Rte: Eliel Cortes dos Santos [Adv. Joelson Silveira Fernandes OAB:RJ 083027/D AB:RJ 016162/D ] Eliel Cortes dos Santos: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00723-2006-067-01-00-5 - Rte: Luciano Wagner da Silva Santos [Adv. Jose Mauricio Fernandes Farina OAB:RJ 082485/D AB:RJ 099328/D ] Sendas Distribuidora S.A.: Tomar ciencia de que foi indeferida a devolucao de prazo requerida. \r\n\r\nProc. 00756-2006-067-01-00-5 - Rte: Jose Maria de Oliveira Silva [Adv. Sindicato dos Trabalhadores nas Empresas de Energia do Rio de Janeiro] Rdo: Light Servicos de Eletricidade S.A. Jose Maria de Oliveira Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00826-2006-067-01-00-5 - Rte: Justino Cardoso [Adv. Alessandra Ribeiro Guimaraes OAB:RJ 086110/D AB:RJ 020283/D ] Gafisa S.A.: Comprovar o recolhimento do deposito recursal e das custas judiciais dentro do prazo legal, sob pena de ser negado seguimento ao recurso ordinario, por desercao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-067-01-00-1 - Rte: Maria Marinez da Conceicao [Adv. Sidnei Batista OAB:RJ 096618/D Maria Marinez da Conceicao: Indicar, no prazo de 30 dias, o nome do inventariante, sob pena de extincao do processo sem julgamento do merito. \r\n\r\nProc. RT 001214/96 - Rte: CANDIDO TEIXEIRA DE ALMEIDA E OUTRO S AB:RJ 001721/A AB:RJ 076975/D AB:RJ 019608/D ] CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF: Manifestar-se sobre calculos de liquidacao, em 10 dias, devendo: a) no caso de discordancia, apresentar os calculos do que entende devido, nos termos do art. 879, paragrafo segundo da CLT; b) apresentar calculos das contribuicoes previdenciarias da parte que lhe couber, consoante disposto nos arts 22 e 24 da Lei 8212/91, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas. Devera ser preenchida e entregue, no mesmo prazo, Planilha Analitica dos Calculos do INSS, a qual se encontra a disposicao, no Protocolo da Vara. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001936/96 - Rte: SERGIO TEIXEIRA PINHA DOMINGUES [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 050835/D ] FUNDACAO PONTO FRIO ALFREDO JOAO MONTEVERDE: Diligenciar junto ao Unibanco, no prazo impreterivel de 10 dias, para imediata transferencia do numerario depositado a conta vinculada ao FGTS do autor, sob a penalidade ja cominada. \r\n\r\nProc. RT 001743/97 - Rte: MARIO ELIZIO FERREIRA DA SILVA [Adv. Irene Sevenier de Oliveira OAB:RJ 100719/D AB:RJ 051117/D ] INDUSTRIAS REUNIDAS CANECO S/A: Manifestar-se sobre a peticao de fls. 257/265, no prazo de 10 dias, sob pena de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 00698-1998-067-01-00-9 - Rte: SEVERINO RAMOS DA SILVA [Adv. Rosane Silva Monjardim da Fonseca Almeida OAB:RJ 049483/D AB:RJ 000963/B ] SEVERINO RAMOS DA SILVA, INFRAERO EMPRESA BRAS INFRA ESTR AEROPORTUARIA: Tomar ciencia de que o juizo encontra-se garantido pelo saldo existente no deposito recursal de fl. 442, para que surta seus efeitos legais. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01281-1998-067-01-00-3 - Rte: ADALBERTO SEVERINO SOARES [Adv. Jose Teixeira de Lima OAB:RJ 046785/D AB:RJ 089523/D ] ADALBERTO SEVERINO SOARES: Tomar ciencia do oficio de fl. 225 e do auto de penhora e avaliacao de fl. 226, no prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000399/99 - Rte: ISAIAS DA SILVA [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D AB:RJ 084931/D ] ISAIAS DA SILVA: Fornecer outros meios de se prosseguir com a execucao, no prazo de 90 dias, sob pena de arquivamento dos autos sem baixa. \r\n\r\nProc. RT 000621/99 - Rte: JANUARIA CLAUDINA FERREIRA [Adv. Luiz Fernando Rodrigues Cordeiro OAB:RJ 091043/D JANUARIA CLAUDINA FERREIRA: Informar os meios necessarios de se prosseguir com o feito, em 30 dias, sob pena de arquivamento sem baixa. \r\n\r\nProc. 01016-1999-067-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS [Adv. Antonio Landim Meirelles Quintella OAB:RJ 050833/D AB:RJ 106844/D ] ANTONIO CARLOS MARINHO RAMOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Prazo de 05 dias. \r\n\r\nProc. 01102-1999-067-01-00-9 - Rte: WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO [Adv. Aparecida da Silva Martins OAB:RJ 095704/D AB:RJ 049479/D ] WILSON JOSE FREITAS RIBEIRO: Refazer seus calculos do FGTS em relacao aos anos de 1980 e 1981 e aos meses de outubro de 1994 e agosto de 1997, consoante as fichas financeiras juntadas aos autos. Quanto ao periodo compreendido entre junho de 1969 a dezembro de 1979, por nao atendida a determinacao de fl. 355, devera ser utilizada como base de calculo a ultima remuneracao recebida pelo autor. Prazo de 15 dias. \r\n\r\nId: 45274"
                            ],
                            "45351": [
                                "IIIF - TRT - Editais de Praça",
                                "069/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE PRACA, com prazo de 20 dias, a\r\n\r\nser realizada: Na sala de audiencias da Junta, sita na R DO LAVRADIO, 132 10o.ANDAR, CENTRO, Rio de Janeiro. \r\n\r\nPraca do dia 24/11/2006 as 15:30 horas. E, caso nao haja licitante, nova praca sera' realizada no dia 01/12/2006 as 15:30 horas. \r\n\r\nProc. CPE 000293/01 - Exte: ALESSANDRA DE CARVALHO Exdo: EXECUTIVO ORGANIZACAO NAC DE COBRANCA SC LTDA Bens: - 01 (um) imovel situado na Avenida Sernambetiba, atual Lucio Costa, 6700, apartamento 204 - Barra da Tijuca, Freguesia de Jacarepagua, com direito a 04 vagas na garagem, localizados indistintamente no 1o ou 2o subsolos e demais fracoes ideias especificadas no documento do RGI, com matricula 168.770, ficha 01 inscricao no FRE n. 1663167-3 (MP) CL no 9133-0, com dimensoes , caracteristicas, confrontacoes e limites descritos na certidao do 9o Oficio do Registro de Imoveis, avaliado em R$ 500.000,00. \r\n\r\nProc. 00786-2004-069-01-00-2 - Exte: CARLOS CEZAR RAMOS DA PAZ Exdo: XEROX DO BRASIL LTDA Bens: - 01 (uma) impressora a laser Highlight color 92 PPM, modelo 4890, n. de serie 4V10 16112, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 60.000,00; - 01 (uma) copiadora digital 30 CPM P/B, mod D230, n. de serie COH 026151, funcionando, estado de uso, avaliada em R$ 10.500,00. Total dos bens: R$ 70.500,00. Local dos bens: Av. Rodrigues Alves, 261 - Centro. \r\n\r\nProc. 01415-2004-069-01-00-8 - Exte: JORGE TADEU DA SILVA Exdo: CONVERTEDORA MG LTDA Bens: - Oleo Lubrax tecno 20/50 - cxc 24 F1, 10 unidades, de valor unitario R$ 145,27, perfazendo o total de R$ 1.452,70; - Oleo Lubrax 0H 49 IDX - cxc 40FI/2L, 10 unidades, de valor unitario R$ 176,20, perfazendo o total de R$ 1.762,00; - Oleo Lubrax MG 1/40, cxc 24 FIL, 20 unidades, de valor unitario R$ 84,51, perfazendo o total de R$ 1.690,20; - Oleo Lubrax Extra Turbo, cxc 24 FIL, 10 unidades, de valor unitario R$ 104,91, perfazendo o total de R$ 1.049,00; - Oleo Lubrax Extra Turbo cxc 4 F5L, 10 unidades, de valor unitario R$ 74,63, perfazendo o total de R$ 746,30. Total dos bens: R$ 6.700,20. Local dos bens: Av. Brasil, 12.800 - Vigario Geral. \r\n\r\nProc. 00257-2006-069-01-00-0 - Exte: Gelcir Conceicao da Rocha Exdo: Erevan Engenharia S.A. Bens: - 02 (dois)aparelhos de ar condicionado, marca Springer, tipo Mundial, com 18.000 BTUs, em uso, conservado. Valor dos bens: R$ 2.500,00. Local dos bens: Av. Rio Branco, 109/sala 1503. \r\n\r\nProc. 00393-2003-069-01-00-8 - Rte: DANIELE SILVESTRE DA SILVA [Adv. Joel Alves de Brito OAB:RJ 050410/D AB:RJ 065935/D ] Bens: - 01 (uma) casa de brinquedo, em material plastico, colorida, medindo, aproximadamente, 1,45m comprimento, 1,00m de altura, 1,10 largura, em uso, no estado, avaliada em R$ 1.000,00. Local do bem: Estrada do Dendj, 211/casa 12 - Ilha do Governador/RJ. \r\n\r\nProc. 00441-2003-069-01-00-8 - Rte: GERSON DE ANDRADE MENDES [Adv. Juarez Rosin OAB:RJ 089306/D ] Rdo: SERVITEX LTDA Bens: - 01 (um) micro computador, marca Pentium, HD 20 gigas, um monitor colorido, teclado, mouse, no estado, funcionando, avaliado em R$ 1.200,00. Local do bem: Rua Dr. Rodrigo Santana, 68 - Benfica/RJ. \r\n\r\nProc. 01588-2003-069-01-00-5 - Rte: VANIA OLIVEIRA LIMA [Adv. Lucimere de Jesus Nunes de Castro OAB:RJ 119643/D AB:RJ 118027/D ] Bens: - 01 (um) microondas Panasonic, frente escura, no estado, em uso, avaliado em R$ 250,00; - 01 (um) freezer Prodocimo, cor marron, no estado, em uso, avaliado em R$ 250,00; - 01 (um) fogao Brastemp Clean, 4 queimadores, cor marron, no estado, em uso, avaliado em R$ 200,00; - 01 (uma) TV Max Color Semp 21\", no estado, em uso, avaliada em R$ 300,00. Total dos bens: R$ 1.000,00. Local dos bens: Rua Adolfo Fonder, 145 - Realengo. \r\n\r\nProc. 00146-2004-069-01-00-2 - Rte: MARLUCE MAURICIO ROSA [Adv. Bianca Souza Sant Anna OAB:RJ 109581/D AB:RJ 012203/D ] Bens: - 02 (dois) aparelhos de ar condicionado, marca Springer, modelo Mondial, 10.500 BTUs de capacidade, avaliado, a unidade, em R$ 650,00, totalizando R$ 1.300,00; - 01 (um) aparador com tampo em marmore carrara, medindo, aproximadamente, dois metros, com base em madeira chinesa, no estado, avaliado em R$ 2.100,00. Total dos bens: R$ 3.400,00. Local dos bens: Praia do Flamengo, 262/Cob 01. \r\n\r\nProc. RT 001261/00 - Rte: KARLA SANTOS FURTADO [Adv. Nicola Manna Piraino OAB:RJ 063627/D AB:RJ 078095/D ] Bens: 01 (UM) COMPUTADOR PENTIUM 233 MMX,CD ROM 32X,MONITOR SAMSUNG 14\", TECLADO E MOUSE, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.000,00 01 (UMA) MAQUINA COPIADORA DA MARCA XEROX, NO ESTADO DE USO,AVALIA DA EM R$ 3.000,00 01 (UMA) ESTANTE BRANCA LAQUEADA MEDINDO 2,0 x 1,70m, NO ESTADO DE USO, AVALIADA EM R$ 1.800,00 01 (UMA) IMPRESSORA EPSON STYLUS COLOR 740, NO ESTADO DE USO, AVA LIADA EM R$ 400,00 01 (UM) ARQUIVO DE FERRO COM 04 GAVETAS CLASSIFICADORAS,EM USO,AVA LIADO EM R$ 800,00 01 (UM) AQUECEDOR DE PISCINA, EM USO, AVALIADO EM R$ 2.896,70. TOTAL DA AVALIACAO: R$ 10.896,70 \r\n\r\nProc. RT 001742/01 - Rte: PAULO CURTOLA PASSOS [Adv. Joselice Aleluia Cerqueira de Jesus OAB:RJ 021257/D AB:RJ 072953/D ] Bens: - 300 (trezentas) carteiras duplas, com duas cadeiras cada, em ferro, madeira e formica, avaliadas em R$ 150,00, cada, perfazendo um total de R$ 45.000,00. Local dos bens: Rua Tenente Cleto Campelo 625 - Ilha do Governador. \r\n\r\nProc. 00093-2003-069-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS NEVES [Adv. Edilson Horta Duhau OAB:RJ 111237/D AB:RJ 066547/D AB:RJ 002255/A ] Bens: - 01 (um) aparelho condicionador de ar marca \"Springer\", modelo \"innovare\", 10.000 BTUs, em uso, avaliado em R$ 900,00; -04(quatro) arquivos em madeira revestida em melanina, cor creme, com quatro gavetas cada, c/chave, em uso, no valor unitario de R$ 100,00, perfazendo um total de R$ 400,00. Valor total dos bens: R$ 1.300,00. Local dos bens: Rua Alvaro Miranda, 56 - Pilares/RJ. \r\n\r\nProc. 01028-1996-069-01-00-0 - Rte: OSMAR BORGES DA MOTTA [Adv. Carlos Roberto Assis Davis OAB:RJ 034771/D AB:RJ 062988/D ] Bens: - um apartamento 701 do edificio na Av. N. Sra. copacabana, 13, com fracao de 2/52 do terrreno, com uma vaga na garage, construido na totalidade do terreno, onde existiam os predios n. 232 e 234 da Rua Gustavo Sampaio, medindo o 1o, 8,00 pela Av.N.Sra.Copacabana, a mesma largura nos fundos, onde tambem faz frente para a Rua Gustavo Sampaio e 43,00 de ambos os lados, confrontando de um lado com o predio 230, do outro com o n. 234, o 2o mede 7,00 m de frente para a Av.N.Sra.Copacabana, a mesma largura nos fundos e 42,00m de extensao de ambos os lados, avaliado em R$ 580.000,00. \r\n\r\nProc. RT 000671/99 - Rte: ANGELITA BERNARDO LAZARO [Adv. Jose Paulo Thome Moraes OAB:RJ 065554/D ] Rdo: CESAR AUGUSTO DE PAULA CARVALHO Bens: - 01 (uma) televisao da marca Toshiba 20\", com controle remoto, modelo TV 2079B5, n de serie AA031961, em funcionamento, avaliada em R$ 480,00; - 01 (um) video cassete da marca Panasonic, modelo NV-HD645m Palm NTSC, em funcionamento, avaliada em R$ 300,00; - 01 (um) aparelho de ar-condicionado da marca Consul Air Master, na cor branca, 7500 BTUs, em funcionamento, avaliada em R$ 500,00; - 01 (uma) televisao 19\", com video cassete acoplado, marca Symphonic, modelo SC 3919, em funcionamento, avaliada em R$ 650,00; - 02 (duas) cadeiras em madeira, com bracos, baixas, com assentoq estofado em tecido bege, em regular estado, avaliadas em R$ 250,00, cada uma, totalizando R$ 500,00; - 01 (uma) televisao 14\" colorida, marca Panasonic, antiga, em funcionamento, avaliada em R$ 180,00; - 01 (um) microcomputador com CPU, teclado, mouse e monitor VGA 14\" colorido da marca Samsung SyncMaster 3 NE, com a seguinte configuracao AMDK 62500, 64 Mega-Ram - HD 1.7, em funcionamento, avaliada em R$ 1.500,00; - 01 (uma) impressora da marca Hewllet Packard, modelo 812c, em funcionamento, avaliada em R$ 280,00; - 01 (uma) geladeira duplex, marca Brastemp, modelo quality 420 frost free, cor bege, em funcionamento, em regular estado,avaliada em R$ 450,00; - 01 (um) microondas pequeno, na cor branca, digital, marca GE, modelo Turnable Microwave Oven, em funcionamento, avaliado em R$ 200,00; - 01 (uma) mesa de canto quadrada, em madeira escura, com tampo em vidro, medindo 0,60m de lado, no estado, avaliada em R$ 150,00. Total dos bens: R$ 5.190,00. Local dos bens: Pca Eugenio Jardim 39 Bl.01 apto 401. Copacabana. \r\n\r\nProc. 01559-1999-069-01-00-6 - Rte: JOSE AUGUSTO BARBOSA MONTEIRO [Adv. Anacleto Fernando Hilario OAB:RJ 060475/D AB:RJ 089386/D AB:RJ 062172/D ] Bens: - 01 (um) microcomputador Pentium, 500, com monitor, teclado, mouse, torre, placa multimidia, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.500,00; - 01 (um) microcomputador Pentium - 500 - monitor, teclado, mouse, torre, funcionando, avaliado em R$ 1.500,00; - 01 (um) microcomputador- AMD -500 com monitor, teclado, torre, mouse, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.000,00; - 01 (um) microcomputador Pentium 100 - com monitor, teclado, mouse, torre, funcionando e no estado, avaliado em R$ 800,00; - 01 (um) micro computador Pentium 300 - com monitor, teclado, mouse, torre funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.200,00; - 01 (um) microcomputador - Pentium 300, com monitor, teclado, mouse, torre, placa multimidia, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.300,00; - 01 (um) microcomputador Pentium 233 - com monitor, teclado, mouse, torre, funcionando e no estado, avaliado em R$ 1.000,00. Total dos bens: R$ 8.300,00. Local dos bens: Av. Rio Branco, 37/ 18o andar - Centro. \r\n\r\nProc. RT 001882/99 - Rte: NATANAEL LEAL [Adv. Eduardo Teixeira Alegria OAB:RJ 080236/D ] Rdo: CONDOMINIO DO EDIFICIO ISABEL NUNES MARTINS Bens: - 01 (um) elevador Tonus, revestido em aco, 6 passageiros, 420Kg, 8 paradas, completo, aparente regular estado, s/n visivel, avaliado em R$ 5.000,00. Local do bem: Rua Dias da Cruz, 185. \r\n\r\nA arrematacao far-se-a' por quem mais der em relacao a cada praca, obrigado o arrematante a pagar no ato 20% (vinte por cento) do valor do lance e a depositar, em 24 (vinte e quatro) horas, o restante, sob pena de perda do sinal. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45351"
                            ],
                            "42933": [
                                "IIIF - TRT - Expediente",
                                "071/VT DO RIO DE JANEIRO\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 00629-2006-071-01-00-5 - Rte: Luis Sergio Neves da Silva Rdo: Recsel Terceirizacao de SERVICOS LTDA. O A em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 15/02/2007 `as 08:50 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Avenida Gomes Freire, 471 1o. andar, Centro, Rio de Janeiro. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. FICAM CITADAS tambem socias CRISTIANE RAMOS ARAUJO DO NASCIMENTO e DEISE SANTOS DE ALMEIDA. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 000275/96 - Aut: ESPOLIO DE ALDO GOMES DE LOURENCO [Adv. Guilherme Aurelio de Lacerda OAB:RJ 039948/D AB:RJ 119006/D ] Aut: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00288-2006-071-01-01-0 - Agte: CW Servicos Automotores Ltda [Adv. Elmo Nascimento da Silva OAB:RJ 032458/D AB:RJ 076836/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00214-2005-071-01-01-3 - Agte: Jaqueline Soriano Cassiano [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D AB:RJ 044670/D ] Agdo: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01285-2005-071-01-01-3 - Rte: Ronaldo Rodrigues dos Santos [Adv. Leo Menezes Farrulla OAB:RJ 068289/D AB:RJ 035707/D ] Rte: Vir com emolumentos na forma da Lei 10537/02 e IN 112/02 do TST. \r\n\r\nProc. 00174-2002-071-01-00-4 - Rte: ISMAEL GOMES DE SOUZA [Adv. Wania Ide Eccard Salgado OAB:RJ 042645/D AB:RJ 104542/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00109-2004-071-01-00-0 - Rte: FERNANDO MELANES DA COSTA Rdo: GEOTECNICA SA [Adv. Joaquim Ernesto Palhares OAB:RJ 001936/A ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00165-2004-071-01-00-5 - Rte: RAFAEL SOARES DA SILVA [Adv. Jorge Melhem Haquim OAB:RJ 030785/D AB:RJ 101281/D ] Rdo: Comprovar deposito da diferenca de contribuicao previdenciaria em 5 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00941-2004-071-01-00-7 - Rte: EDVALDO BISPO DOS SANTOS [Adv. Vera Lucia Areas Bala OAB:RJ 097244/D AB:RJ 077855/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00224-2005-071-01-00-6 - Rte: Leila da Silva Campos [Adv. Paulo Cesar Madeira Magalhaes OAB:RJ 046897/D AB:RJ 105993/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00356-2005-071-01-00-8 - Rte: Marcela Souza Farias dos Santos [Adv. Adriana Felippe Rosalba OAB:RJ 097238/D ] Rdo: Associacao dos Moradores do Conjunto Campinho Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00859-2005-071-01-00-3 - Rte: Regina de Sousa [Adv. Jorge Luiz Marques de Mendonca OAB:RJ 063918/D AB:RJ 033133/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00301-2006-071-01-00-9 - Rte: Sergio Luiz Teixeira [Adv. Jose Carlos de Castro Lisboa OAB:RJ 098020/D ] Rdo: Industrias Verolme Ishibras S.A. - IVI Rte: Comprovar custas em 48 horas sob pena de desercao. \r\n\r\nProc. 00753-2006-071-01-00-0 - Rte: Rose Faleiro Paiva [Adv. Luciano Sant Anna Balzano OAB:RJ 126305/D ] Rdo: D Moraes Assessoria em Recursos Humanos Ltda. Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 250,62 \r\n\r\nProc. 01703-2000-071-01-00-5 - Rte: JEFFERSON LUIZ BORGES DE SOUZA [Adv. Adeir Ferreira da Silva OAB:RJ 046930/D AB:RJ 022019/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01826-2000-071-01-00-6 - Rte: IVO JOSE DE OLIVEIRA [Adv. Jocelino Lopes Pereira OAB:RJ 092334/D AB:SP 191634/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02022-2000-071-01-00-4 - Rte: ORLANDO CALISTO DE SOUZA [Adv. Sindicato dos Atletas de Futebol do Estado do Rio de Janeiro] Rdo: AMERICA FOOTBALL CLUB [Adv. Sergio Murilo de Lemos OAB:RJ 035436/D ] AMERICA FOOTBALL CLUB: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01296-2003-071-01-00-9 - Rte: EDSON FERREIRA DE SA [Adv. Willians Belmond de Moraes OAB:RJ 080250/D AB:RJ 077011/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00227-2004-071-01-00-9 - Rte: JOSE DA PAZ PALACIO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 076260/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. 00228-2004-071-01-00-3 - Rte: JOSE DA PAZ PALACIO [Adv. Marcelo Augusto de Brito Gomes OAB:RJ 097736/D AB:RJ 020432/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. 00530-2004-071-01-00-1 - Rte: ROBERTO DOS SANTOS [Adv. Carlos Roberto de Araujo OAB:RJ 001521/A Rte: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 200,00 \r\n\r\nProc. 00142-2005-071-01-00-1 - Rte: Leticia dos Santos Lima [Adv. Patricia Franco da Silva Pereira OAB:RJ 097657/D AB:RJ 074015/D ] Rdo: Devolve-se o prazo. \r\n\r\nProc. 00331-2005-071-01-00-4 - Rte: Jorge Antonio Correa da Silva [Adv. Simone da Motta Lemos Silva OAB:RJ 089541/D AB:RJ 096171/D AB:RJ 002181/D ] ZBM Beer Transportes Ltda., Companhia de Bebidas das Americas - AMBEV: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00393-2005-071-01-00-6 - Rte: Marcio Sales de Oliveira [Adv. Robson Silva de Oliveira OAB:RJ 086986/D AB:RJ 053520/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. ADESIVO \r\n\r\nProc. 00702-2005-071-01-00-8 - Rte: Alessandra Maria dos Santos [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 057570/D ] Rdo: Comprovar recolhimento do IRRF retido sob pena de alvara a Fazenda \r\n\r\nProc. 00730-2005-071-01-00-5 - Rte: Heitor Garcia Ribeiro [Adv. Marcos Henrique Benites de La Torre Cruz OAB:RJ 114456/D AB:RJ 050623/D ] Rte, Rdo: Comparecer em dias e horarios de audiencia para apreciacao do acordo proposto. Prazo de 30 dias sob pena de prosseguimento. \r\n\r\nProc. 00744-2005-071-01-00-9 - Rte: Valdeci Pinheiro de Oliveira [Adv. Sindicato dos Trabalhadores no Comercio Hoteleiro e Similares do MRJ] Rdo: Lord Bar Ltda. [Adv. Fabiane Soares dos Santos OAB:RJ 115949/D ] Rdo: Comprovar recolhimento da cota previdenciaria sob pena de execucao \r\n\r\nProc. 00924-2005-071-01-00-0 - Rte: Sandro Alves Carvalho [Adv. Jeferson Batista de Figueiredo da Silva OAB:RJ 097276/D AB:RJ 080893/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 50,00 \r\n\r\nProc. 00987-2005-071-01-00-7 - Rte: Laudecir Pereira Junior [Adv. Marcelo Valente Ricardo OAB:RJ 097621/D AB:RJ 067077/D ] Rdo: Comprovar deposito do valor proposto em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01025-2005-071-01-00-5 - Rte: Joao Teixeira Carlos [Adv. Moyses Ferreira Mendes OAB:RJ 071097/D Rte: Acolhe-se a peticao como aditamento. Vir com duas copias da peticao protocolizada em 04/09/2006. \r\n\r\nProc. 01619-2005-071-01-00-6 - Rte: Cristhiane Dolores da Silva Santos [Adv. Leonardo Campbell Bastos OAB:RJ 110416/D AB:RJ 072928/D ] Rte, Posto de Gasolina Lidace Ltda., Posto de Gasolina Nhachica Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01672-2005-071-01-00-7 - Rte: Ruan Carlos Vitor de Souza Ferreira [Adv. Ligia Magalhaes Ramos Barbosa OAB:RJ 073808/D AB:RJ 031047/D AB:RJ 002462/A ] Rte, Tele Solucoes Telemarketing Ltda., Credicard Banco S.A.: Devolvem-se os prazos as partes conforme ata de audiencia de fl262 10 dias sucessivos permeados por 48 horas, ocasiao em que as ptes poderao apresentar memoriais. \r\n\r\nProc. 01690-2005-071-01-00-9 - Rte: Nilton Vidal [Adv. Luiz Claudio Nogueira Fernandes OAB:RJ 057570/D Rte: Cumprir corretamente o autor a determinacao, trazendo copia dos quesitos em 5 dias. \r\n\r\nProc. 00055-2006-071-01-00-5 - Rte: Genildo Brito dos Santos [Adv. Rosa Maria Machado de Paiva Brito OAB:RJ 037757/D ] Rdo: Aihao Conservacao e Manutencao de Imoveis Ltda. Rte: Apresentar os calculos da diferenca do FGTS que entende devida. \r\n\r\nProc. 00551-2006-071-01-00-9 - Rte: Elias Alves Cordeiro [Adv. Conceicao Neto de Souza Martins OAB:RJ 046308/D Rte: Vir com o CNPJ da empresa citada a fim de apreciar-se o requerido. \r\n\r\nProc. 00725-2006-071-01-00-3 - Rte: Hoverland da Silva Coelho [Adv. Humberto Carlos Moreira OAB:RJ 078248/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Vir com mais duas copias da inicial a fim de que sejam citados os socios atuais. \r\n\r\nProc. 01075-2006-071-01-00-3 - Rte: Kelly Cristina de Almeida [Adv. Nivaldo Manoel da Silva OAB:RJ 078369/D AB:RJ 036448/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas. R$ 24,00 \r\n\r\nProc. 00753-1994-071-01-00-6 - Rte: ANTONIO CARLOS DUARTE PINTO [Adv. Mury Jara da Silva Monteiro OAB:RJ 003940/D AB:RJ 059121/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000936/95 - Rte: MILTON DE SOUZA [Adv. Maria Helena Rodrigues de Oliveira OAB:RJ 060914/D AB:RJ 047878/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 000994/96 - Rte: JOSE CARLOS RODRIGUES SANTOS [Adv. Jose Carlos Vidal OAB:RJ 038870/D AB:MG 047059/D AB:RJ 019948/D ] Rte, CIRCO EDICOES MUSICAIS LTDA, MAURICIO PINHEIRO REIS: Tomar ciencia de que os embargos `a execucao/penhora foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001440/96 - Rte: JOSE RODRIGUES DIAS [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 096770/D ] Rte: Indicar meios de prosseguimento nos termos da Res Adm 06/2006 do Orgao Especial do E.TRT/RJ. \r\n\r\nProc. RT 001836/96 - Rte: GERALDO DOS ANJOS [Adv. Valter Goncalves Martins OAB:RJ 046815/D AB:RJ 075733/D ] Rte: Manifestar-se expressamente sobre o requerimento de alteracao do polo passivo em 5 dias. \r\n\r\nProc. RT 002259/96 - Rte: MARIA CRISTINA MASCARENHAS FERNANDES E OUTRO S AB:RJ 062286/D AB:RJ 020283/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Apresentar novos calculos de liquidacao, observando os parametros da decisao, bem assim o que consta da promocao do calculista. \r\n\r\nProc. RT 000182/97 - Rte: PEDRO VIEIRA PINTO [Adv. Armando dos Prazeres OAB:RJ 062286/D AB:RJ 063522/D ] Rte: Ter vista do IRRF. \r\n\r\nProc. RT 000325/97 - Rte: SANDRA SOARES VERAS [Adv. Flavio Costa Moreira OAB:RJ 109362/D ] Rdo: FOOD C I REPRESENTACOES LTDA A/C SOCIO LUIZ ALBERTO ZIPPIN TUBER Rte: Vir com eventual alteracao contratual posterior da composicao societaria da rda. \r\n\r\nProc. RT 001078/97 - Rte: RICARDO LUIZ DE MATTOS AMARAL [Adv. Dionice Franca Varon OAB:RJ 023769/D AB:RJ 042555/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01381-1997-071-01-00-8 - Rte: ANTONIO JOSE DE FIGUEIREDO [Adv. Vagner Braga Couto OAB:RJ 076555/D AB:RJ 000855/B ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10d sucessivos p/rte \r\n\r\nProc. RT 001210/98 - Rte: LANIA ROSEMARY LEAL MONTEL [Adv. Fernando Ribeiro Coelho OAB:RJ 022105/D AB:RJ 107779/D ] Rte: Apontar criterios justos e razoaveis, devidamente fundamentados, como parametro para o calculo das rubricas controvertidas. Prazo de 10 dias, conforme determinacao de fl. 360 \r\n\r\nProc. RT 001414/98 - Rte: SEBASTIAO ANDRE FRANCO RIBEIRO [Adv. Mozart de Oliveira Soares OAB:RJ 070526/D AB:RJ 014878/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nId: 42933"
                            ]
                        }
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                },
                "Cabo Frio": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "01/VT DE CABO FRIO\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. RT 002043/97 - Rte: GENIL LOPES DE ALMEIDA Rdo: ALCATUR EMPREEND TURISTICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que foram convolados em penhora os valores bloqueados. Prazo: 05 dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 13/10/2006 \r\n\r\nProc. AC 000705/95 - Aut: SIND TRAB INDUST PROD QUIMICOS INDUST C. FRIO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 114565/D ] Aut, Reu: Tomar ciencia do despacho a fl. 1030: Reabre-se a fase instrutoria do procedimento. \r\n\r\nProc. 01569-1999-431-01-01-4 - Rte: LUIS FERNANDO DA VEIGA NEVES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 076116/D ] Rdo: Trazer, em 30 dias, copia solicitadas, pena ter pericia realizada a suas expensas. \r\n\r\nProc. 02160-2002-431-01-00-9 - Rte: MARIA JOSE DA SILVA SOUZA [Adv. Edivar Assis Nunes OAB:RJ 023078/D AB:RJ 001483/B ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00732-2003-431-01-00-6 - Rte: JOSIAS BARBOSA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D AB:RJ 069556/D ] Rte: Tomar ciencia do despacho de fl 64. \r\n\r\nProc. 02108-2003-431-01-00-3 - Rte: PAULO DE TARSO TAVARES DE MELLO [Adv. Margareth Ferreira da Silva OAB:RJ 093665/D ] Rdo: CONSULTRAN LTDA-F.A.A. DE MORAES CORRETAGEM ME Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 41. \r\n\r\nProc. 02096-2004-431-01-00-8 - Rte: GEILCA DE FATIMA RAMOS RIBEIRO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D ] Rdo: SOMAT FRIOS E CEREAIS LTDA MATRIZ Rte: Ter ciencia de despacho fl. 22. \r\n\r\nProc. 02388-2004-431-01-00-0 - Rte: LEILA APARECIDA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 000462/B ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo de fls 62/63, para que surta seus efeitos legais. Custas de R$ 30,00 pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. RT 000322/00 - Rte: ANTONIO CARLOS RIBEIRO DA CRUZ [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D ] Rdo: MANOEL JUSTINO DA SILVA FILHO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001453/00 - Rte: ROGERIO PINHEIRO DE OLIVEIRA [Adv. Elizabeth dos Santos Galo Neto OAB:RJ 019876/D ] Rdo: MURILO CESAR DE C REBELLO DIST DE J E REVISTAS Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 153 e seguintes. \r\n\r\nProc. RT 001520/00 - Rte: ANTONIO FRANCISCO DE MORAES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D ] Rdo: CIA SALINAS PERYNAS Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00527-2001-431-01-00-9 - Rte: MARCOS DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Requeiram as partes o que entenderem cabivel. \r\n\r\nProc. 01107-2001-431-01-00-0 - Rte: MARCOS MANHAES PESSANHA [Adv. Jose Geraldo de Oliveira OAB:RJ 031344/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01377-2001-431-01-00-0 - Rte: ELIANA SOARES DA COSTA [Adv. Ricardo da Silva Camillo OAB:RJ 056761/D AB:RJ 073119/D ] Rte: Manifestar-se sobre documentos referidos a fl. 214v. \r\n\r\nProc. 01987-2001-431-01-00-4 - Rte: MARLENE BENEVIDES [Adv. Alexandre Maia Leite OAB:RJ 073502/D AB:RJ 073343/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 195,84, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 00150-2002-431-01-00-9 - Rte: EVERALDO ROBSON CASTRO DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 073969/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 6.779,76 (586.677,28 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00543-2002-431-01-00-2 - Rte: CELIA REGINA FERNANDES LOPES [Adv. Brasilmar Sant Anna OAB:RJ 074883/D AB:RJ 064172/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00727-2002-431-01-00-2 - Rte: EVALNEI ALMEIDA ROSA [Adv. Eliane Mary Bravo de Almeida Santos OAB:RJ 032288/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 01219-2002-431-01-00-1 - Rte: CLEIDE FERREIRA DOS SANTOS [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: VIRADA DO SECULO CEREAIS LTDA Rte: Dizer se a alegada sucessora encontra-se no inicado na inicial. \r\n\r\nProc. 01817-2002-431-01-00-0 - Rte: ROBSON DOS SANTOS RODRIGUES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 005956/D ] Rte, Rdo: Vista as partes. \r\n\r\nProc. 02136-2002-431-01-00-0 - Rte: MAXWELL DA SILVA VALADAO [Adv. Maxwel Ferreira Eisenlohr OAB:RJ 073929/D AB:RJ 046382/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nProc. 00123-2003-431-01-00-7 - Rte: LEOVILSON PAES SIQUEIRA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 053662/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 6.552,56 (567.016,83 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 00534-2003-431-01-00-2 - Rte: ADEMIR CARDOSO DA FONSECA [Adv. Alberto Pecanha do Espirito Santo OAB:RJ 082256/D AB:RJ 095488/D ] Rte, Rdo: Convolado em penhora o valor bloqueado, aguardando-se garantia do juizo. \r\n\r\nProc. 00749-2003-431-01-00-3 - Rte: JOAQUIM PLACIDO DOS SANTOS [Adv. Fabio Kik da Silva OAB:RJ 080776/D AB:RJ 073583/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 6.751,30, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01036-2003-431-01-00-7 - Rte: FRANCISCO TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Paulo Cesar Barreto Dias OAB:RJ 040892/D AB:RJ 118892/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 1.079,00, em 05 dias \r\n\r\nProc. 01216-2003-431-01-00-9 - Rte: FRANCISCO FRANCA DA SILVA SOBRINHO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 066567/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 224 e segs. \r\n\r\nProc. 01297-2003-431-01-00-7 - Rte: GUTEMBERG SOUZA GOMES FILHO E OUTRO S AB:RJ 103986/D AB:RJ 043763/D ] GUTEMBERG SOUZA GOMES FILHO: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. 01459-2003-431-01-00-7 - Rte: SANDRO MARTINS DE SOUZA [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 051730/D ] Rte: Cumprir corretamento o despacho a fl. 105v. \r\n\r\nProc. 01620-2003-431-01-00-2 - Rte: ANDREA REGINA FREIRE AZEVEDO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 073893/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 177 e segs. \r\n\r\nProc. 01621-2003-431-01-00-7 - Rte: ANDREIA MARIA RABELO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 073893/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01977-2003-431-01-00-0 - Rte: DELMIRA DE OLIVEIRA SOUTO MATTOS [Adv. Mauricio Jorge Saturno Marzullo OAB:RJ 065983/D ] Rdo: Roseli de Castro Reis Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02113-2003-431-01-00-6 - Rte: JOSEMAR QUARESMA RIBEIRO [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 021619/D AB:RJ 036462/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02116-2003-431-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO DE SOUZA [Adv. Roberto Pinheiro Nantes OAB:RJ 070391/D AB:RJ 067027/D AB:RJ 066861/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 236 e segs. \r\n\r\nProc. 02149-2003-431-01-00-0 - Rte: OSVALDO HENRIQUE FERREIRA FARIA [Adv. Israel Aragao OAB:RJ 053861/D Rte: Ter vista do documentos referidos a fl. 70v. \r\n\r\nProc. 02188-2003-431-01-00-7 - Rte: SERGIO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D AB:RJ 095113/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01482-2004-431-01-00-2 - Rte: PAULO CESAR DA CUNHA [Adv. Florisnaldo Jose Bartholomeu Parahyba OAB:RJ 011748/D ] Rdo: ADB AGUA DO BRASIL SA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01973-2004-431-01-00-3 - Rte: CARLOS ALBERTO PESSANHA DE FREITAS [Adv. Vania Maria Nolasco de Oliveira OAB:RJ 044264/D ] Rdo: SAMUEL ALVES ROCHA Rte: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 02001-2004-431-01-00-6 - Rte: DANIELA SOUZA GUIMARAES [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. , observado o acordao. \r\n\r\nProc. 02032-2004-431-01-00-7 - Rte: PAULO FERNANDES DA SILVA [Adv. Maria Rosa dos Santos Martins OAB:RJ 057924/D AB:RJ 074883/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 2.505,95 (217.641,84 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02067-2004-431-01-00-6 - Rte: PAULO ARMINDO DE ANDRADE [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Ter ciencia de despacho fl. 69. \r\n\r\nProc. 02118-2004-431-01-00-0 - Rte: MARCUS VINICIUS DE MENEZES GARCIA [Adv. Marcos Sampaio de Souza OAB:RJ 119874/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02205-2004-431-01-00-7 - Rte: ANDRESA CRISTINA GOMES [Adv. Shirlei Denise Coutinho Carvalho OAB:RJ 118813/D ] Rdo: Fraw Buzios Ltda Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 50. \r\n\r\nProc. 02247-2004-431-01-00-8 - Rte: FABIANA DA SILVA CONCEICAO [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 035409/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 735,04 (63.739,16 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02319-2004-431-01-00-7 - Rte: DANTE MONTEIRO DE MORAES [Adv. Ivan Nunes Machado OAB:RJ 033906/D ] Rdo: GUACAMOLE BAR E RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02363-2004-431-01-00-7 - Rte: JOSENILDO BAETA DA SILVA [Adv. Jailton Dias Nogueira OAB:RJ 045946/D AB:RJ 104740/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 45 e segs. \r\n\r\nProc. 02365-2004-431-01-00-6 - Rte: WALDIR PEREIRA DA SILVA [Adv. Sergio Pinheiro Soares OAB:RJ 120308/D AB:RJ 073583/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 73. \r\n\r\nProc. 02369-2004-431-01-00-4 - Rte: DENISE RIBEIRO MUREB [Adv. Fabio de Souza Perez OAB:RJ 079298/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 103 e segs. \r\n\r\nProc. 02396-2004-431-01-00-7 - Rte: ALLAN ROBSON DE SOUZA RODRIGUES [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 56. \r\n\r\nProc. 02451-2004-431-01-00-9 - Rte: LEONARDO DA CONCEICAO ROMAO [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 029937/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Trazer as pecas necessarias. \r\n\r\nProc. 00082-2005-431-01-00-0 - Rte: Michelle Trindade Medeiros [Adv. Luiz Humberto Lara Mendes OAB:RJ 127156/D AB:RJ 061376/D ] Rte: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00139-2005-431-01-00-1 - Rte: Jailton Lopes [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D AB:RJ 075245/D ] Rte, Rdo: Vista as partes pelo prazo sucessivo de dez dias, permeados por outros cinco. \r\n\r\nProc. 00766-2005-431-01-00-2 - Rte: Mario Pimenta Neto [Adv. Sergio Luiz da Silva Santos OAB:RJ 066567/D AB:RJ 037106/D ] Rte: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00962-2005-431-01-00-7 - Rte: Julio Cesar Cerqueira Nogueira [Adv. Acyr Santiago Guimaraes OAB:RJ 046971/D AB:RJ 127156/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01230-2005-431-01-00-4 - Rte: Carlos Augusto dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 000462/B ] Rte: Manifestar-se sobre impugnacao a fl. 143 e seg. \r\n\r\nProc. 01478-2005-431-01-00-5 - Rte: Luiz Pereira de Araujo Filho [Adv. Julio Cesar Monteiro Neves OAB:RJ 095483/D AB:RJ 112034/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01544-2005-431-01-00-7 - Rte: Marcio Luiz Ferreira da Costa [Adv. Luiz Antonio Carneiro da Luz OAB:RJ 101359/D AB:RJ 051358/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 203. \r\n\r\nProc. 02029-2005-431-01-00-4 - Rte: Alessandra Souza dos Santos [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: A S Martins e Cia Ltda- Eletrocenter Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 37v. \r\n\r\nProc. 02108-2005-431-01-00-5 - Rte: Claudio Ricardo de Jesus Perez [Adv. Willians Lima de Carvalho OAB:RJ 044710/D AB:RJ 040528/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 101 e segs. \r\n\r\nProc. RT 000561/92 - Rte: SIND TRAB IND PROD QUIM P/FINS IND DE C FRIO [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 114565/D ] Rte, Rdo: Vista as partes da manifestacao do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00816-1993-431-01-00-7 - Rte: SIND DOS TRAB IND EXT E REF SAL DE CF SPA ARAR [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 085445/D ] Rte, Rdo: Vista da manifestacao do perito, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001241/93 - Rte: SOELIR DA CONCEICAO ALEXANDRE [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 064172/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001743/93 - Rte: LUCIA SILVA DOS ANJOS E OUTRO S AB:RJ 042242/D ] Rdo: MUNICIPIO DE ARRAIAL DO CABO Rte: Ter ciencia de despacho : indeferido. \r\n\r\nProc. RT 001963/93 - Rte: DARLY RAMALHO MEDEIROS E OUTRO S AB:RJ 061520/D AB:RJ 015925/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02185-1993-431-01-00-0 - Rte: CLAUDIA MARCIA DA SILVA GOMES CONCEICAO [Adv. Marianna Antunes da Silva Mello OAB:RJ 106339/D AB:RJ 027681/D ] Rte: Indeferido requerimento de expedicao de oficio. \r\n\r\nProc. RT 002224/93 - Rte: VILSON CARLOS DE OLIVEIRA [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 005161/D ] Rte: Manifestar sobre oficio acautelado em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02236-1993-431-01-00-4 - Rte: ROBISON DE OLIVEIRA SOARES E OUTRO S AB:RJ 061520/D AB:RJ 020810/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o deposito recursal. \r\n\r\nProc. RT 002369/93 - Rte: EDIMILSON DA SILVA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D ] Rdo: OGIVAS RESTAURANTE LTDA Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002943/93 - Rte: SILENIO DA SILVA VIDAL [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 123754/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 35.723,22 (3.102.562,94 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02944-1993-431-01-00-5 - Rte: VERA LUCIA APICELO LIMA [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 107779/D ] Rdo: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000079/94 - Rte: WANDER DE PINHO TAVARES [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 046549/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi homologado o acordo de fls. 163/165. Custas de R$ 1.061,78, pela rda, que devera comprovar os recolhimentos previdenciarios, inclusive do periodo reconhecido na sentenca, 05 dias apos o cumprimento integral do acordo. \r\n\r\nProc. RT 000723/94 - Rte: MARCIA CRISTINA PEDROSA JOTTA DOS SANTOS E OUTRO S AB:RJ 066757/D AB:RJ 051048/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls 164v. \r\n\r\nProc. RT 000779/94 - Rte: FRANCISCO ALVES DE MOURA E OUTRO S AB:RJ 026834/D AB:RJ 053832/D ] Rte, Rdo: Vista as partes dos calculos do contador, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. RT 001621/94 - Rte: WARNER STUDART MAIA [Adv. Aroldo Menezes Pereira OAB:RJ 044582/D ] Rdo: MUNICIPIO DE CABO FRIO [Adv. Consultor Juridico do Municipio de Cabo Frio] Rte: Tomar ciencia de que foi procedido o sequestro. \r\n\r\nProc. 00011-1995-431-01-00-5 - Rte: ERALDO MARCIO ADED [Adv. Jose Luiz Ribeiro de Aguiar OAB:RJ 050318/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Vista dos calculos do contador. Dez dias. \r\n\r\nProc. 01437-1995-431-01-00-6 - Rte: MARIA CECILIA DA SILVA TRINDADE [Adv. Paulo Cesar Azeredo Batista OAB:RJ 075233/D AB:RJ 044710/D ] Rte: Manifestar sobre peticao de fl.137, parcelamento da divida em 12 parcelas. Rdo: Indicar pessoa credenciada a assumir o encargo de Fiel Depositario devendo para tanto comparecer na Secretaria da Vara, em 48 horas, sob as penas da lei. \r\n\r\nProc. RT 002128/95 - Rte: RENE ALVES PINTO JUNIOR [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 087257/D ] Rte: Manifestar sobre oficio acautelado, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02269-1995-431-01-00-6 - Rte: JORGELEA MARIA PERELLO [Adv. Jose Antonio Alves Neto OAB:RJ 121832/D ] Rdo: MUSIC AND FOOD RESTAURANTE LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 194, em 05 dias. \r\n\r\nProc. 02383-1995-431-01-00-6 - Rte: DAVI MARCOS DE SOUZA CARDOSO [Adv. Oscar Muquiche Baptista OAB:RJ 059796/D AB:RJ 081760/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 1.139,23 (99.196,31 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01294-1996-431-01-00-3 - Rte: WALLACE SANTOS MACIEL [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 044710/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 8.785,04 (762.981,04 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. RT 001485/96 - Rte: JOZIEL VIEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Zilda dos Santos Cantuaria OAB:RJ 080966/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Rejeitada a excecao de pre-executividade. \r\n\r\nProc. RT 001602/96 - Rte: FONTOLUSIO DE MELO [Adv. Pedro Paulo Chevrand Gomes da Silva OAB:RJ 026834/D AB:RJ 073583/D ] Rte, Rdo: Ter ciencia de despacho a fl. 163v. Procede erro material. \r\n\r\nProc. 01763-1996-431-01-00-4 - Rte: LUIZ FERNANDO BARRETO [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 10.718,42 (972.504,18 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 02453-1996-431-01-00-7 - Rte: ALEX DE MOURA MIRANDA [Adv. Sueli Martins Hargreaves OAB:RJ 084574/D AB:RJ 014916/D ] Rte: Informar, em 10 dias, se recebeu o acordo integralmente, valendo o silencio como confirmacao tacita. \r\n\r\nProc. RT 000254/97 - Rte: PAULO FERNANDO DE OLIVEIRA ALMEIDA [Adv. Lelio Rodrigues Medeiros OAB:RJ 072700/D AB:RJ 070139/D ] Rte: Dizer se ha credito remanescente, em 05 dias. \r\n\r\nProc. RT 000762/97 - Rte: JUCARA DA SILVEIRA LIMA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D ] Rdo: EMPRESA AUXILIAR DE SERVICOS GERAIS LTDA Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. RT 000948/97 - Rte: MARIA AMELIA GUIMARAES [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 076742/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 005014/D ] Rte, Rdo: Comprovar o recolhimento do imposto de renda na fonte. Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. Comprovar o recolhimento das custas. Homol calc no valor de R$ 20.889,14 (1.807.613,22 IDTRs). Deposite a re em 48 horas, pena execucao. \r\n\r\nProc. 01633-1997-431-01-00-2 - Rte: MARIA ROSA DA CONCEICAO [Adv. Antonio Miguel Pinaud de Oliveira Cunha OAB:RJ 079593/D AB:RJ 014916/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002336/97 - Rte: CLEIDISON RAMALHO DA SILVA [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 093665/D ] Rte: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 002490/97 - Rte: VERA REGINA LOBO DE SOUZA [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 033604/D AB:RJ 058042/D AB:RJ 094509/D AB:RJ 005014/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000208/98 - Rte: FRIEDRICH SCHMID [Adv. Edvaldo Santos Borges OAB:RJ 038448/D AB:RJ 076232/D ] Rte: Dizer sobre a devolucao da notificacao postal de fl 187, requerendo o que entender cabivel. \r\n\r\nProc. 00952-1998-431-01-00-1 - Rte: ENES CARLOS RIBEIRO MIGUEL [Adv. Glauce Moreira de Azevedo Sodre OAB:RJ 005014/D AB:RJ 049152/D ] Rte: Informar, em dez dias, se ha credito remanescente. \r\n\r\nProc. RT 002065/98 - Rte: PATRICIA IGNACIO [Adv. Ricardo Carneiro Ribeiro Pinto OAB:RJ 063796/D AB:RJ 053832/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria, sob pena de oficiar-se ao INSS. R$ 9.604,76,em 05 dias \r\n\r\nProc. RT 002080/98 - Rte: VALDIVINO BOMTEMPO DA SILVA [Adv. Eugenia Jizetti Alves Bezerra Sepulveda OAB:RJ 058306/D AB:RJ 060566/D AB:RJ 061160/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 002193/98 - Rte: CASSIANO DE CARVALHO SOARES [Adv. Rejane da Silva Cardoso OAB:RJ 078912/D AB:RJ 012667/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 159 \r\n\r\nProc. RT 002394/98 - Rte: DILMA JOSE FERREIRA [Adv. Luiz Alberto Teixeira OAB:RJ 074179/D ] Rdo: HELENA LUCIA CAMPOS BATISTA CORDEIRO Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. RT 002431/98 - Rte: MORGANA DE PINHO AMORIM PARGA [Adv. Rodrigo da Fonseca Vianna de Mattos OAB:RJ 093462/D AB:MG 062116/D ] Rte: Manifestar-se sobre os documentos de fls da CPE. \r\n\r\nProc. RT 000293/99 - Rte: REINALDO SOARES FIGUEIREDO [Adv. Sonia Regina Ferreira Severiano OAB:RJ 079474/D AB:RJ 073969/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000959/99 - Rte: ROGERIO CONCEICAO DA COSTA [Adv. Benizete Ramos de Medeiros OAB:RJ 073119/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Atender a promocao do setor de calculos. em 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001108/99 - Rte: WILLIAN MACHADO DE CARVALHO [Adv. Geraldo Estesio Soares da Silva OAB:RJ 066757/D AB:RJ 084500/D ] Rte: Ter vista dos documentos referidos a fl. 157v. \r\n\r\nProc. RT 002155/99 - Rte: ULISSES DA SILVA RODRIGUES [Adv. Sebastiao Castor OAB:RJ 031418/D AB:RJ 082657/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que foi convolado em penhora o valor bloqueado. \r\n\r\nId: 42911"
                        ]
                    }
                },
                "Campos dos Goytacazes": {
                    "Atos": {
                        "38164": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "02/VT DE CAMPOS DOS GOYTACAZES\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 28/09/2006\r\n\r\nProc. ACP 000620/96 - Cgte: EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO [Adv. Jose Velloso OAB:RJ 016869/D AB:RJ 005447/D ] EMPRESA DE PESQUISA AGROPECUARIA - PESAGRO-RIO, MILTON NUNES CESAR CALDAS: TER VISTA DO LAUDO, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. CS 000002/01 - Rte: CELENE GONCALVES NUNES PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 056065/D AB:RJ 086084/D ] CELENE GONCALVES NUNES PEREIRA, WILSON MENDES DA SILVA FILHO: DIGA SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA, VALENDO O SILENCIO COMO NEGATI VA. \r\n\r\nProc. INQ 001755/01 - Rqte: MUNICIPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES [Adv. Sandra Lucia Brito de Moraes OAB:RJ 050534/D ] Rqdo: JANE ROSELI AZEVEDO FREITAS [Adv. Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] JANE ROSELI AZEVEDO FREITAS: CIENCIA DA SENTENCA BEM COMO DO RECURSO ORDINARIO. \r\n\r\nProc. RPS 002657/00 - Rte: JOAO CARLOS DA CONCEICAO [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D ] Rdo: LAVA JATO IPIRANGA LTDA JOAO CARLOS DA CONCEICAO: CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RPS 002680/00 - Rte: JOSE ROBERTO ALVES [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 058149/D ] JOSE ROBERTO ALVES: CIENCIA DA LIBERACCO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. RPS 002881/00 - Rte: CARLOS LUIZ BOVIO [Adv. Joao Carlos Alves Louback OAB:RJ 075645/D AB:RJ 082593/D AB:RJ 002255/A ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 331, BEMM COMO DOS CALCULOS EFETUADOS. \r\n\r\nProc. RPS 000808/01 - Rte: ELIZANGELA MENDES DE LEMOS [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva OAB:RJ 074744/D AB:RJ 068561/D ] SHOCK ENGENHARIA LTDA: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 64. \r\n\r\nProc. RPS 001743/01 - Rte: JOCENILDO CRESPO SANTANA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 068157/D ] JOCENILDO CRESPO SANTANA, VIACAO TAMANDARE LTDA: VITA DOS CALCULOS DO INSS POR 05 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 002065/01 - Rte: RODRIGO MENDES DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 104203/D ] RODRIGO MENDES DE SOUZA: CIENCIA DA LIBERACCO DA PENHORA. \r\n\r\nProc. 01524-2002-282-01-00-0 - Rte: MARY ANGELA CONCEICAO DA SILVA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 081677/D ] MARY ANGELA CONCEICAO DA SILVA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 92. \r\n\r\nProc. 01922-2002-282-01-00-6 - Rte: JORGEAN DE SOUSA FRANCISCO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 071236/D ] JORGEAN DE SOUSA FRANCISCO, COOPERATIVA DE S MULTIPLOS PAN-AMERICANA LTDA: VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00760-2003-282-01-00-0 - Rte: ANTONIO CARLOS DE SOUZA AZEREDO [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 105020/D AB:RJ 035785/D ] FARMISA FAZENDAS REUNIDAS MIRANDA S/A, USINA SAO JOSE S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 210. \r\n\r\nProc. 01349-2003-282-01-00-1 - Rte: FABIANO VINICIO FREITAS [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 035785/D ] FABIANO VINICIO FREITAS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 107. \r\n\r\nProc. 00010-2004-282-01-00-9 - Rte: PAULO HENRIQUE PESSANHA DA SILVA [Adv. Flavia Barreto Simao OAB:RJ 106242/D AB:RJ 049095/D ] PAULO HENRIQUE PESSANHA DA SILVA: VENHA COM O CARTAO DE DEPENDENTES DO RTE. FALECIDO. \r\n\r\nProc. 00103-2004-282-01-00-3 - Rte: FABIO GERALDO PINTO SEBASTIAO [Adv. Jorge Ribeiro Rangel OAB:RJ 039255/D ] Rdo: RITA DE CASSIA FERREIRA DE OLIVEIRA GALVAO FABIO GERALDO PINTO SEBASTIAO: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 61. \r\n\r\nProc. 00112-2005-282-01-00-5 - Rte: Anderson Cleiton Martins de Oliveira [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Campos dos Goytacazes] Rdo: Jose Antonio Manhaes Moreira Pisos e Revestimentos E OUTRO S AB:RJ 043755/D ] Anderson Cleiton Martins de Oliveira: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 85. \r\n\r\nProc. 00332-2005-282-01-00-9 - Rte: Hugo Barreto Loureiro [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 100948/D ] Logistech Distribudora Planejamento e Entrega Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 44 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01083-2005-282-01-00-9 - Rte: Carlos Augusto de Souza Nunes [Adv. Manoel Carlos da Silva Neto OAB:RJ 026524/D AB:RJ 062263/D ] Carlos Augusto de Souza Nunes: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 78. \r\n\r\nProc. 01825-2005-282-01-00-6 - Rte: Denise Mendes Correa [Adv. Paulo Leirson Ribeiro de Almeida OAB:RJ 001137/B AB:RJ 071894/D ] Sind. Trab. Industrias Energia Eletrica Norte e Noroeste Fluminense: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 24. \r\n\r\nProc. 01868-2005-282-01-00-1 - Rte: Claudia Barcelos Barroso [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 071338/D ] Cihen Jorge Industria e Doces Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 27. \r\n\r\nProc. 00076-2006-282-01-00-0 - Rte: Rozane Goncalves do Amaral [Adv. Thiago Ribeiro Rangel OAB:RJ 126255/D AB:RJ 125028/D ] Elza de Andrade Carvalho: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 66. \r\n\r\nProc. RT 000068/00 - Rte: NATANAEL MARTINS DE ARAUJO [Adv. Tiago de Carvalho Rodrigues OAB:RJ 123687/D AB:RJ 075245/D ] NATANAEL MARTINS DE ARAUJO: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO UM NOVO PRAZO DE 15 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000401/00 - Rte: WILTON DA SILVA MELO [Adv. Luiz Leandro Leitao Gomes Filho OAB:RJ 118286/D ] Rdo: AGENCIA CRUZ DE SERVICOS DE CAMPOS LTDA ME WILTON DA SILVA MELO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 000265/01 - Rte: RENATO LEAO FERNANDES [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:ES 005300/D ] RENATO LEAO FERNANDES, VIACAO ITAPEMIRIM SA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 416. \r\n\r\nProc. RT 000675/01 - Rte: CRIVALDO MONTE [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 075245/D ] CRIVALDO MONTE: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 237. \r\n\r\nProc. 01644-2001-282-01-00-6 - Rte: ROMEU PESSANHA RIBEIRO [Adv. Lenicio Figueiredo Salles OAB:RJ 068553/D AB:RJ 086770/D ] BANCO SANTANDER MERIDIONAL S/A: DEFIRO UM NOVO PRAZO DE 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00202-2002-282-01-00-3 - Rte: GILCIMAR FRANCO PEREIRA [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D AB:RJ 015825/D ] GILCIMAR FRANCO PEREIRA: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 259. \r\n\r\nProc. 00208-2002-282-01-00-0 - Rte: CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DE AZEVEDO [Adv. Paulo Cesar Pereira Rodrigues OAB:RJ 084576/D AB:RJ 026577/D ] CARLOS ALEXANDRE CARVALHO DE AZEVEDO, SALINA COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA: VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00297-2002-282-01-00-5 - Rte: GEISE SALVADOR DE SOUZA [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 056840/D ] ACF MANHAES FACCAO DO VESTUARIO: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 299. \r\n\r\nProc. 00368-2002-282-01-00-0 - Rte: JORGE ROBERTO PORTO ALEGRE [Adv. Maxsuel OAB:RJ 103509/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 031456/D ] JORGE ROBERTO PORTO ALEGRE: TER VISTA DE FLS 181/184, BEM COMO DE FLS 170/180. \r\n\r\nProc. 00398-2002-282-01-00-6 - Rte: JOSIAS MONTEIRO FARIA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 055266/D ] JOSIAS MONTEIRO FARIA, EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S/A: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 358. \r\n\r\nProc. 00801-2002-282-01-00-7 - Rte: ALINE JULIO MACAHDO [Adv. Sergio Vitor de Souza e Silva OAB:RJ 081503/D AB:RJ 092784/D ] ALINE JULIO MACAHDO, DISTRIBUIDORA RIO MARCAS S/A: VISTA AS PARTES POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 00904-2002-282-01-00-7 - Rte: MARIA GERALDA DOS SANTOS COSTA [Adv. Maria Teresa Rangel Simoes Tavares OAB:RJ 075408/D AB:RJ 073038/D ] MARIA GERALDA DOS SANTOS COSTA: CIENCIA DA HOMOLOGACCO DOS CALCULOS, FLS 294. \r\n\r\nProc. 00906-2002-282-01-00-6 - Rte: JOAO BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 062321/D ] AMPLA ENERGIA E SERVICOS S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 202 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01763-2002-282-01-00-0 - Rte: CARLOS JUNIOR ANOMAL SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 074145/D ] CARLOS JUNIOR ANOMAL SOUZA, RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A- INDUSTRIA DE ALIMENTOS: TER VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nProc. 01772-2002-282-01-00-0 - Rte: LUIZ ALBERTO CORDEIRO TAVARES [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 004165/D ] LUIZ ALBERTO CORDEIRO TAVARES, EMPRESA PROGRESSO DE CAMPOS LTDA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CON- TADORIA. \r\n\r\nProc. 00603-2003-282-01-00-4 - Rte: CARLOS DOUGLAS DA SILVA [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 031456/D ] CARLOS DOUGLAS DA SILVA, ETE ENGENHARIA DE TELECOMUNICACOES E ELETR SA: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS, DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00439-2004-282-01-00-6 - Rte: MANOEL AMARO FREITAS [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: CERAMICA KAMARA MANOEL AMARO FREITAS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 29. \r\n\r\nProc. 00457-2004-282-01-00-8 - Rte: PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BEREGER [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 050531/D ] PAULINA LUCIA RANGEL NOGUEIRA BEREGER: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 503. \r\n\r\nProc. 01367-2004-282-01-00-4 - Rte: RODRIGO GUSTAVO TEIXEIRA DE SOUZA [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D AB:RJ 029794/D ] RODRIGO GUSTAVO TEIXEIRA DE SOUZA, B F UTILIDADES DOMESTICAS LTDA: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DA CONTADORIA DE FLS 146/149, POR 10 DIAS SUCESSIVOS, BEM COMO A RECLAMDA DO DESPACHO DE FLS 145. \r\n\r\nProc. 01701-2004-282-01-00-0 - Rte: RODRIGO TAVARES GOMES [Adv. Valter Manhaes de Azevedo OAB:RJ 031741/D ] Rdo: TECNOVIDROS COM E DIST DE V E ACESS P VEICULOS RODRIGO TAVARES GOMES: TER VISTA POR 10 DIAS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 01920-2004-282-01-00-9 - Rte: AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D ] AMARO JOSE MONTEIRO NOGUEIRA, COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: VISTA AS PARTES POR 10 DIA SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. 00489-2005-282-01-00-4 - Rte: Rodrigo Braz da Silva Pereira [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 123264/D ] Rodrigo Braz da Silva Pereira: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO UMNOVO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00512-2005-282-01-00-0 - Rte: Andre Luiz Vieira Pereira [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 123264/D ] Felix e Felix Ltda.: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 35. \r\n\r\nProc. 00862-2005-282-01-00-7 - Rte: Joao Carlos Soares [Adv. Juliane Berriel Abreu Alecrin OAB:RJ 122222/D ] Rdo: Mizu S.A. Joao Carlos Soares: MANIFESTAR-SE SOBRE FLS 59. \r\n\r\nProc. 00915-2005-282-01-00-0 - Rte: Daniel Machado de Souza [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 049212/D ] Empresa Brasil S.A. Transporte e Turismo: AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 01440-2005-282-01-00-9 - Rte: Romario de Barros Costa [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 117903/D ] Barcelos & Cia. Ltda. (Super Bom Supermercados): AO RECORRIDO. \r\n\r\nProc. 00004-2006-282-01-00-3 - Rte: Luiz Mauricio Manhaes Barreto [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 023517/D ] Flecha S.A Turismo Comercial e Industrial: CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO UM NOVO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000900/93 - Rte: MARIA JOSE GOMES DE AZEREDO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA MARIA JOSE GOMES DE AZEREDO: TER VISTA POR 05 DIAS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CONTADORIA. \r\n\r\nProc. RT 001696/93 - Rte: JOAO JOSE DE SOUZA SANTOS E OUTRO S AB:RJ 004193/D AB:RJ 112899/D ] JOAO JOSE DE SOUZA SANTOS, JOSE MANOEL DA SILVA, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA POR 10 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS ELABORADOS PELA CON- TADORIA. \r\n\r\nProc. RT 000013/94 - Rte: CARLOS SILVEIRA MOREIRA [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 046101/D ] CARLOS SILVEIRA MOREIRA: DIGA O RTE.SE PERSISTE ALGUMA PENDENCIA VALENDO O SILENCIO COMO NEGATIVA. \r\n\r\nProc. RT 000285/94 - Rte: EDSON DA CONCEICAO [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 020432/D ] EDSON DA CONCEICAO, CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: VISTA AS PARTES POR 10 DIAS SUCESSIVOS DO LAUDO PERICIAL. \r\n\r\nProc. RT 000783/95 - Rte: AMARO RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Licinio Correa da Silva OAB:RJ 026958/D AB:RJ 084281/D ] CIA AGRICOLA BAIXA GRANDE: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 138. \r\n\r\nProc. RT 000905/96 - Rte: HERALDO JORGE DE SOUZA RANGEL [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 065305/D ] COOP CONSUMO FUNC.B.BRASIL LTDA EM LIQ.EXTRAJU: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 276 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01891-1996-282-01-00-4 - Rte: NILDO GONCALVES DA SILVA [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 093918/D ] NILDO GONCALVES DA SILVA: MARCAR DIA E HORA COM O OFICIL DE JUSTICA E TOMAR CIENCIA DO DESPA CHO DE FLS 316. \r\n\r\nProc. RT 002061/96 - Rte: EDMAR CRUZ LOPES [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 121879/D ] EDMAR CRUZ LOPES: VIR COM O ATUAL ENDERECO DE SEU CLIENTE. \r\n\r\nProc. 00063-1997-282-01-00-0 - Rte: JOSIEL DE OLIVEIRA DOS SANTOS [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 066685/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 37 EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001150/97 - Rte: ALICE MANHAES [Adv. Eduardo Soares Viana OAB:RJ 032189/D ] Rdo: SAO THOME INDUSTRIA E COMERCIO DE PESCADO LTDA ALICE MANHAES: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA. \r\n\r\nProc. RT 000103/98 - Rte: CARLINDO DA CONCEICAO SOARES [Adv. Armando Escudero OAB:RJ 061207/D AB:RJ 107089/D AB:RJ 061160/D ] CARLINDO DA CONCEICAO SOARES: AO AGRAVADO. \r\n\r\nProc. RT 000158/98 - Rte: ORIEL GONCALVES VIANA [Adv. Lea Cristina Barboza da Silva Paiva OAB:RJ 056065/D AB:RJ 047521/D ] ORIEL GONCALVES VIANA: TER VISTA DOS AUTOS. \r\n\r\nProc. RT 002371/98 - Rte: WILSON JOSE CAETANO SANTOS [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 061614/D AB:RJ 075245/D ] WILSON JOSE CAETANO SANTOS: CUMPRIR DESPACHO DE FLS 74. \r\n\r\nProc. RT 000194/99 - Rte: LUCIANO FEYDIT [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 066247/D ] LUCIANO FEYDIT, AMPLA ENERGIA E SERVICOS SA: CIENCIA DA DECISAO DE FLS 436. \r\n\r\nProc. 02961-1999-282-01-00-4 - Rte: SILVIO MAZZINI VILLA [Adv. Luis Jorge Tinoco Fontoura OAB:RJ 036976/D AB:RJ 027439/D ] SILVIO MAZZINI VILLA, RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A - INDUSTRIA DE ALIMENTOS: VISTA POR 05 DIAS SUCESSIVOS DOS CALCULOS DO INSS. \r\n\r\nId: 38164"
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Pascoal Renato Izabel Nicolau OAB:RJ 096782/D AB:RJ 048105/D ] Valdeir Silva da Penha: APRESENTAR CONTRA-RAZOES DO RO INTERPOSTO NOS AUTO PRINCIPAIS,CON FORME DESPACHO DE FLS. 109 \r\n\r\nProc. 00159-1999-282-01-01-2 - Rte: MANOEL MOCO MACIEL [Adv. Luiz Ribeiro Gomes Junior OAB:RJ 096959/D AB:RJ 016162/D ] MANOEL MOCO MACIEL, TELEFONICA CELULAR S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DO INSS E DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00353-1997-282-01-01-6 - Rte: DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 001137/B ] DULCE REGINA TAMEGA DA SILVA ABREU MOREIRA: TER VISTA DAS CONTRA-RAZOES APRESENTADAS PELO INSS \r\n\r\nProc. 00732-2004-282-01-01-6 - Rte: SIND DOS PROF DE CAMPOS E SAO JOAO DA BARRA/RJ [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D AB:RJ 093969/D ] FUND CULTURAL DE CAMPOS FAC DE ODONTOL CAMPOS: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 140. \r\n\r\nProc. 01475-2005-282-01-00-8 - Egte: Osvaldo Sampaio de Figueredo [Adv. Zizelda Maria Martins de Aquino OAB:RJ 076227/D ] Egdo: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Osvaldo Sampaio de Figueredo: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 26 \r\n\r\nProc. 00286-2006-282-01-00-9 - SPTE: Adriano dos Santos E OUTRO S AB:RJ 028354/D AB:RJ 127783/D ] Brins's Seguranca e Transportes de Valores Ltda.: TER VISTA DA PETICAO E DOCS FLS. 240 \r\n\r\nProc. RPS 002077/00 - Rte: AMARO FERREIRA RIBEIRO [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D ] Rdo: RICARDO GONCALVES DE CARVALHO - ME AMARO FERREIRA RIBEIRO: VIR COM O ATESTADO DE OBITO, BEM COMO CARTAO DE DEPENDENTES DO INSS E A REGULARIZACAO DO SEU PATROCINIO. \r\n\r\nProc. 00238-2002-282-01-00-7 - Rte: TELMA PEREIRA DIAS MEDEIROS [Adv. Clesia Gloria Moraes Almeida OAB:RJ 067510/D TELMA PEREIRA DIAS MEDEIROS: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA VISTA DOS AUTOS, POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00996-2002-282-01-00-5 - Rte: JACQUELINE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO [Adv. Guilherme Bastos Nunes Batista OAB:RJ 104517/D AB:RJ 070540/D ] JACQUELINE RIBEIRO DO ESPIRITO SANTO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 78-V. \r\n\r\nProc. 01124-2002-282-01-00-4 - Rte: JOSETE BERNARDO CABRAL DA CONCEICAO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 051568/D ] DOIS IRMAOS EMPREITEIRA LTDA: CUMPRIR DETERMINACCO CONTIDA NO DESPACHO DE FLS. 13 \r\n\r\nProc. 01542-2002-282-01-00-1 - Rte: LUCIANA GONCALVES DE SOUZA SANTOS [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D ] Rdo: DIOMAR MANTOVANI ME MARIOLA CAPIXABINHA LUCIANA GONCALVES DE SOUZA SANTOS: CIENCIA DO DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01574-2002-282-01-00-7 - Rte: SELMA MARIA DA CONCEICAO BARROSO [Adv. Joao Batista da Silva OAB:RJ 005484/D ] Rdo: HG DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME SELMA MARIA DA CONCEICAO BARROSO: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 108V \r\n\r\nProc. 01610-2003-282-01-00-3 - Rte: EDSON GAMA DE CASTRO [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: MASSA FALIDA DE PAMPA SERVICE LTDA-A/C SIND.DRA.CARLA PONS DI LEONE EDSON GAMA DE CASTRO: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 113. \r\n\r\nProc. 01871-2003-282-01-00-3 - Rte: CRISTIANO PESSANHA SARDINHA [Adv. Antonio Carlos Guzzo Pereira OAB:RJ 042894/D AB:RJ 086990/D ] CRISTIANO PESSANHA SARDINHA: APRESENTAR CALCULOS \r\n\r\nProc. 02078-2003-282-01-00-1 - Rte: VANIA LUCIA PEREIRA LAURINDO BORGES [Adv. Sindicato dos Professores de Campos dos Goytacazes] Rdo: JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE [Adv. Fernando da Silveira Filho OAB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO B FLUMINENSE: TER VISTA DO BLOQUEIO EFETUADO NOS PRESENTES AUTOS. \r\n\r\nProc. 02151-2003-282-01-00-5 - Rte: Valdelino Francisco de Andrade Barreto [Adv. Giselle Prazeres de Azevedo Naked Pereira OAB:RJ 139005/D AB:RJ 096782/D ] RAFAEL SILVA CORTES ME: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 81, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02286-2003-282-01-00-0 - Rte: THIAGO PORTUGAL SOLEDADE [Adv. Luiz Fernando de Azevedo Pessanha OAB:RJ 042785/D AB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUCACAO DA CONVENCAO BATISTA FLUMIN: VIR COM O ATO DECLARATORIO EXPEDIDO PELO INSS, BEM COMO DEMAIS DOCUMENTOS CONF DESP FLS. 61. \r\n\r\nProc. 00067-2004-282-01-00-8 - Rte: INGRID ELLEN DO ESPIRITO SANTO [Adv. Silvio Pinheiro OAB:RJ 050785/D ] Rdo: LUCIA HELENA LAURINDO NOGUEIRA INGRID ELLEN DO ESPIRITO SANTO: INFORMAR ATUAL ENDERECO DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. 00597-2004-282-01-00-6 - Rte: ALEXANDER GOMES VIANA [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 005372/D ] PRO-CLINICAS - CLINICA DE D E TRATAMENTO LTDA: VIR COM A VARIACAO SALARIAL DO RTE, NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00744-2004-282-01-00-8 - Rte: RICARDO AMOY COELHO [Adv. Elizabeth Maria G de S Oliveira OAB:RJ 031983/D ] Rdo: E V DE CARVALHO PRESERVACAO E MANUTENCAO ME RICARDO AMOY COELHO: TER VISTA DA DEVOLUCAO DA NOTIFICACAO REMETIDA AO RDO. \r\n\r\nProc. 00877-2004-282-01-00-4 - Rte: CLAUDEMIR DE SOUZA CRUZ [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 005073/D ] AGROMON S/A AGRICULTURA E PECUARIA: VIR COM RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA, AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01057-2004-282-01-00-0 - Rte: GECY APRIGIO [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D AB:RJ 058459/D AB:RJ 114064/D ] GECY APRIGIO: PAGAR CUSTAS DE r$ 180,00 \r\n\r\nProc. 01601-2004-282-01-00-3 - Rte: MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVEIRA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 062263/D ] MARIA DE FATIMA CAMPOS DA SILVEIRA, COOPERCAMPOS COOP TRAB MULT CAMPOS GOYTACAZES: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00385-2005-282-01-00-0 - Rte: Patricia Gomes Duarte [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D ] Rdo: Deluzios Distribuidora de Cosmeticos Ltda Patricia Gomes Duarte: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA DE FLS. 50V \r\n\r\nProc. 00463-2005-282-01-00-6 - Rte: Gilberto Ribeiro Pereira [Adv. Erica de Azeredo Vicente OAB:RJ 121851/D AB:RJ 093429/D ] R.B.J. Planejamento e Incorporacoes Ltda.: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00530-2005-282-01-00-2 - Rte: Marciano Arquejada Lopes [Adv. Jorge Joia OAB:RJ 051568/D AB:RJ 005204/D ] Ceramica Santa Helena Ltda.: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 35 \r\n\r\nProc. 01346-2005-282-01-00-0 - Rte: Fagner Barros de Oliveira Paes [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 114713/D ] Casas Neves Irmaos (Loucas e Ferragens) Ltda.: TOMAR CIENCIA DO DEFERIMENTO DA DEVOLUCAO DO PRAZO PARA CIENCIA DA DECISAO. \r\n\r\nProc. 01348-2005-282-01-00-9 - Rte: Magna Fidelis da Silva Teixeira Ferreira [Adv. Sindicato dos Empregados em Turismo e Hospitalidade de Campos] Rdo: Nova Fenix Servicos Ltda. [Adv. Cristiane Bellini Tomas Pereira OAB:RJ 113891/D ] Nova Fenix Servicos Ltda.: COMPROVAR RECOLHI MENTO PREVIDENCIARIO,CONF DESP FLS. 71, II, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 46,00. \r\n\r\nProc. 01470-2005-282-01-00-5 - Rte: Clodinalva Andrade Silva [Adv. Sara Frauch de Carvalho Lins OAB:RJ 124689/D ] Rdo: Metalurgica Barro Branco Ltda.(Massa Falida)-N/PSind.Helio Leite Silva Clodinalva Andrade Silva: VIR COM OS CALCULOS DO FGTS, CONF DESP FLS. 92, IV, DEVENDO AINDA PROVIDENCIAR O SAQUE DO ALVARA DE FLS. 94 E TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DE FLS 102. \r\n\r\nProc. 01785-2005-282-01-00-2 - Rte: Regina Gaia [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Regina Gaia: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS.49. \r\n\r\nProc. 01786-2005-282-01-00-7 - Rte: Ana Lidia Vieira Candiano [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Ana Lidia Vieira Candiano: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 47. \r\n\r\nProc. 01787-2005-282-01-00-1 - Rte: Wendel Soares dos Santos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Wendel Soares dos Santos: VIR COM SEUS CALCULSO, CONF DESP FLS. 45. \r\n\r\nProc. 01789-2005-282-01-00-0 - Rte: Tarcisio da Costa Lubanco [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Tarcisio da Costa Lubanco: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 53. \r\n\r\nProc. 01790-2005-282-01-00-5 - Rte: Patricia Gomes Ribeiro [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Real Servicos Tecnicos e Vigilancia Ltda. Patricia Gomes Ribeiro: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS, 47. \r\n\r\nProc. 00050-2006-282-01-00-2 - Rte: Marizete Pereira [Adv. Robson Correa Toledo OAB:RJ 116010/D ] Rdo: Gazebo Paisagismo e Servicos LTDA Marizete Pereira: DAR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 00658-2006-282-01-00-7 - Rte: Oswaldo Gomes de Almeida [Adv. Reynaldo Tavares Pessanha OAB:RJ 067354/D ] Rdo: Terreno Coisa & Tal (Vania Bacelar da Silva) Oswaldo Gomes de Almeida: CUMPRIR DETERMINACAO CONTIDA NA PARTE FINAL DO DESPACHO DE FLS.32 \r\n\r\nProc. 00987-2006-282-01-00-8 - Rte: Aline de Oliveira Regis [Adv. Tatiana Magalhaes Rodrigues OAB:RJ 137220/D ] Rdo: Raquel Castilho Mello Braz Aline de Oliveira Regis: APRESENTAR, EM 10 DIAS,OS DADOS AUSENTES EM SUA PETICAO INICIAL, CONF DESP FLS. 19. \r\n\r\nProc. 01593-2006-282-01-00-7 - Rte: Claudia Marcia Gomes [Adv. Claudia Braga Smarzaro OAB:RJ 128329/D ] Rdo: Antonio Nascimento Ferreira (Espolio de ) Claudia Marcia Gomes: CUMPRIR DETERMINACAO DE FLS.11,SOB PENA DE INDEFERIMENTO INICIAL \r\n\r\nProc. RT 001803/00 - Rte: DANILO JOSE MORAES [Adv. Danilo Jose Moraes OAB:RJ 078822/D AB:RJ 020981/D ] DANILO JOSE MORAES, BANCO ITAU S.A, BANCO ITAU S/A: TER VISTA DA PETICAO DO INSS FLS. 365, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 001871/00 - Rte: SERGIO NACIF MOREIRA [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D AB:RJ 067460/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TER VISTA DOS CALCULOS APRESENTADOS PELO RTE. \r\n\r\nProc. RT 002629/00 - Rte: NELIO PEREIRA DA SILVA [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 051554/D ] NELIO PEREIRA DA SILVA: JUNTAR CALCULOS CONFORME DESPACHO DE FLS. 92 \r\n\r\nProc. RT 002638/00 - Rte: PAULO PEREIRA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 001678/B ] PAULO PEREIRA, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TER VISTA DA PETICAO DO INSS, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. RT 002649/00 - Rte: MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 032189/D ] MARCO AURELIO DA CUNHA SOARES, BANCO ABN AMRO REAL S/A: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DE FLS. 384 \r\n\r\nProc. RT 000217/01 - Rte: LAURA DE ALMEIDA PAVUNA [Adv. Eraldo Gomes Duarte OAB:RJ 005842/D AB:RJ 110968/D ] FLAVIO CRISTIANO GOMES MANHAES: JUNTAR COPIA DO DOCUMENTO DE TRANSFERENCIA DO VEICULO DE FLS. 126 \r\n\r\nProc. RT 000257/01 - Rte: ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO [Adv. Luiz Celso Alves Gomes OAB:RJ 073338/D AB:RJ 025274/D ] ALTUHERPIO GOMES DE AZEREDO, RICE PANIFICACAO LTDA: TER VISTA DA PETICAO DO INSS FLS. 124, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01488-2001-282-01-00-3 - Rte: MARCELO FRANCISCO DE SOUZA [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 059009/D ] MARCELO FRANCISCO DE SOUZA, ALCINEA CRUZ CORREA: TER VISTA DA BAIXA DOS AUTOS \r\n\r\nProc. RT 001499/01 - Rte: ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GERVASIO [Adv. Jose Jorge Alves Barreto OAB:RJ 057064/D AB:RJ 039318/D ] ANTONIO CARLOS OLIVEIRA GERVASIO: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 110. \r\n\r\nProc. RT 001692/01 - Rte: LUIZ MAURICIO DA SILVA COELHO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D AB:RJ 117615/D ] LUIZ MAURICIO DA SILVA COELHO, ANTONIO CARLOS SIMOES DE SIQUEIRA: TER VISTA DA PETICAO DO INSS, FLS. 99, POR 5 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 01713-2001-282-01-00-1 - Rte: ADEMIR SOUZA DO ROSARIO [Adv. Adriana Gomes de Freitas Bastos OAB:RJ 056431/D ] Rdo: NATA EMPREENDIMENTOS E CONSULTORES LTDA ADEMIR SOUZA DO ROSARIO: APRESENTAR ATUAL ENDERECO DA 1a.RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 002150/01 - Rte: ANTONIO MIRANDA DA SILVA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 089110/D ] ANTO NIO MIRANDA DA SILVA: MANIFESTAR-SE SOBRE RO DE FLS. 282/290. \r\n\r\nProc. 00036-2002-282-01-00-5 - Rte: MARCIO RODRIGO CRISPIM DA COSTA [Adv. Mario Marcio de Sousa Pinto OAB:RJ 062576/D MARCIO RODRIGO CRISPIM DA COSTA: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACCO DOS CALCULOS FLS. 159 \r\n\r\nProc. 00212-2002-282-01-00-9 - Rte: JULIO CESAR PINHEIRO DE ANDRADE [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 027439/D ] RECUPERACAO JUDICIAL DE PARMALAT BRASIL S/A -INDUSTRIA DE ALIMENTOS: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 405 \r\n\r\nProc. 01848-2002-282-01-00-8 - Rte: ROSINERE ASSIS BARBOZA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 102274/D ] ROSINERE ASSIS BARBOZA: JUNTAR CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 216 \r\n\r\nProc. 02128-2002-282-01-00-0 - Rte: Marselle Matos Alves [Adv. Ralph Pessanha do Espirito Santo OAB:RJ 098268/D AB:RJ 071343/D ] Marselle Matos Alves, E S PESSANHA ANDRADE (CENTRO EDU LAPIS NA MAO), ELIZETE DE SOUZA PESSANHA ANDRADE: TER VISTA DO LAUDO PERICIAL DE FLS. 127, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00575-2003-282-01-00-5 - Rte: VICENTE MUSSI DIAS [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 096782/D ] VICENTE MUSSI DIAS: TER VISTA DA PETICAO DE FLS 419. \r\n\r\nProc. 00746-2003-282-01-00-6 - Rte: Marcio Monteiro Jorge [Adv. Marcus Alexandre Garcia Neves OAB:RJ 106115/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 155. \r\n\r\nProc. 00808-2003-282-01-00-0 - Rte: GILDA DE JESUS CHAGAS VICENTE [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 005021/D ] GILDA DE JESUS CHAGAS VICENTE: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 128. \r\n\r\nProc. 00952-2003-282-01-00-6 - Rte: MANOEL BASTOS DE AZEVEDO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 096782/D ] MANOEL BASTOS DE AZEVEDO: CIENCIA DEFERIMENTO DO PRAZO DE TRINTA DIAS \r\n\r\nProc. 00959-2003-282-01-00-8 - Rte: LUIZ RODRIGUES DE SOUZA [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 096782/D ] LUIZ RODRIGUES DE SOUZA: CIENCIA DEFERIMENTO DO PRAZO DE 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01108-2003-282-01-00-2 - Rte: LICIO DE MELLO ARAUJO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 076116/D ] LICIO DE MELLO ARAUJO: JUNTAR CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 132 \r\n\r\nProc. 01174-2003-282-01-00-2 - Rte: SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA [Adv. Paulo Guilherme Luna Venancio OAB:RJ 068213/D AB:RJ 096782/D ] SEBASTIAO DECIO COIMBRA DE SOUZA, UNIVERSIDADE EST NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO-UENF: TER VISTA DOS CALCULOS DO INSS, POR 5 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 01479-2003-282-01-00-4 - Rte: FRANCISCO CARLOS MOTA LEANDRO [Adv. Joao Manoel Pereira OAB:RJ 024292/D AB:RJ 050785/D ] FRANCISCO CARLOS MOTA LEANDRO, MAC SERVICOS DE LIMPEZA LTDA: ter vista da peticao do INSS por cinco dias sucessivos \r\n\r\nProc. 01579-2003-282-01-00-0 - Rte: JOCILEO ANASTACIO CORREA Rdo: ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA E OUTRO S AB:RJ 102274/D AB:RJ 040343/D , Procuradoria Munic de Campos dos Goytacazes] ESPACO ARQUITETURA E CONSTRUCOES LTDA, COMPANHIA ESTADUAL DE HABITACAO RIO DE JANEIRO: AR ANDAMENTO AO FEITO, EM 48 HORAS, CIENTE QUE NA OMISSAO SERA O FEITO ARQUIVADO, SEM BAIXA \r\n\r\nProc. 01890-2003-282-01-00-0 - Rte: ISMAEL PENTEADO DOS SANTOS [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D AB:RJ 081467/D ] COMPANHIA BRASILEIRA DE ANTIBIOTICOS CIBRAN: TER VISTA DOS CALCULOS TRAZIDOS PELO RTE, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 467. \r\n\r\nProc. 02147-2003-282-01-00-7 - Rte: AMARO PEREIRA DA SILVA [Adv. Wanda Regina de Oliveira Scudino Baptista OAB:RJ 099529/D AB:RJ 001941/A ] AMARO PEREIRA DA SILVA: TER VISTA DA PETICAO DE FLS. 486. \r\n\r\nProc. 02224-2003-282-01-00-9 - Rte: ELAINE DALTA SOUZA [Adv. Sindicato dos Professores de Campos dos Goytacazes] Rdo: H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME [Adv. Ana Lucia Goncalves da Silva OAB:RJ 074744/D ] H G DA SILVA JARDIM DE INFANCIA E ESCOLA ME: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 96. \r\n\r\nProc. 00034-2004-282-01-00-8 - Rte: JOCIANE RIBEIRO DE SOUZA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 060620/D ] JUNTA DE EDUC DA CONVENCAO BATISTA FLUM C B F: VIR COM O ATO DECLARATORIO EXPEDIDO PELO INSS, CONF DESP FLS. 59. \r\n\r\nProc. 00090-2004-282-01-00-2 - Rte: MANOEL REGINALDO PAULA DE SOUZA [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 049212/D ] MANOEL REGINALDO PAULA DE SOUZA, SENDAS S/A: TER VISTA DOS CALCULOS DA CONTADORIA, POR 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00102-2004-282-01-00-9 - Rte: LEANDRO VIANA TAVARES [Adv. Bruno Falcao do Amaral OAB:RJ 117903/D LEANDRO VIANA TAVARES: TER VISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA AS FLS 98-V. \r\n\r\nProc. 00485-2004-282-01-00-5 - Rte: FABIANO RIBEIRO PEDRA [Adv. Edson Fernandes Abud OAB:RJ 056905/D AB:RJ 116083/D ] FABIANO RIBEIRO PEDRA: VIR COM A RETIFICACAO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO A PROMOCAO DA CONTADORIA AS FLS 105. \r\n\r\nProc. 00523-2004-282-01-00-0 - Rte: AIDE RIBEIRO DA SILVA [Adv. Francisco Jose Martins Barreto OAB:RJ 062263/D AB:RJ 124985/D ] AIDE RIBEIRO DA SILVA: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 57. \r\n\r\nProc. 00697-2004-282-01-00-2 - Rte: EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO [Adv. Maria Solidade de Miranda Alves Rovetta OAB:RJ 114609/D AB:ES 008749/D ] EDSON MARCOS FERNANDES BARRETO: JUNTAR CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 368 \r\n\r\nProc. 00886-2004-282-01-00-5 - Rte: NATALINA FELICIO LAUREANO [Adv. Emerson Rodrigues Vivaqua Rocha OAB:RJ 110968/D AB:RJ 050785/D ] JOSE THOMAZ S DE C BRITTO ME: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 118. \r\n\r\nProc. 01120-2004-282-01-00-8 - Rte: MAGNO ALEXANDRE RIBEIRO [Adv. Marcelo de Souza Barreto OAB:RJ 051557/D AB:RJ 062263/D ] MAGNO ALEXANDRE RIBEIRO: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 151. \r\n\r\nProc. 01746-2004-282-01-00-4 - Rte: CLAUDINEI RANGEL BARRETO [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 062263/D AB:RJ 096782/D ] CLAUDINEI RANGEL BARRETO: VIR COM O ENDERECO HABIL DOS SOCIOS DA EXECUTADA, ANTE A DEVOLUCAO DAS NOTIFICACOES DE FLS. 81 E 82. \r\n\r\nProc. 01864-2004-282-01-00-2 - Rte: JACQUELINE SOARES DE MENDONCA [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: RETIFICAR SEUS CALCULOS, EIS QUE MAIS ADEQUADOS, CONF DESP FLS.112 \r\n\r\nProc. 01865-2004-282-01-00-7 - Rte: KELI CRISTINA BARRETO BARROS [Adv. Renato de Sa Azevedo OAB:RJ 126048/D AB:RJ 017973/D ] MOBILITA COM INDUSTRIA E REPRESENTACOES LTDA: TER VISTA DOS CALCULOS, POR 10 DIAS, CONF DESP FLS. 91. \r\n\r\nProc. 01871-2004-282-01-00-4 - Rte: LUIZ CLAUDIO FAMILIAR DE ALMEIDA [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 068157/D ] VIACAO TAMANDARE LTDA: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, CONF DESP FLS. 52, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 164,00. \r\n\r\nProc. 00200-2005-282-01-00-7 - Rte: Valter Tavares Rodrigues [Adv. Leonardo Pessanha Crespo OAB:RJ 126382/D AB:RJ 117903/D ] Multipla Midia Ltda.: CUMPRIR DETERMINACCO CONTIDA NO DESPACHOD DE FLS. 107 \r\n\r\nProc. 00201-2005-282-01-00-1 - Rte: Vinicius Barbosa Parente [Adv. Antonio Sergio Rios Ferreira OAB:RJ 068719/D AB:RJ 031456/D ] Vinicius Barbosa Parente: VIR COM SEUS CALCULOS, CONF DESP FLS. 93 \r\n\r\nProc. 00214-2005-282-01-00-0 - Rte: Jose Ricardo Rosa de Oliveira [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:RJ 005073/D ] Jose Ricardo Rosa de Oliveira: JUNTAR ADEQUACCO DE SEUS CALCULOS, OBSERVANDO O DESPACHO DE FL \r\n\r\nProc. 00643-2005-282-01-00-8 - Rte: Thiago Bento Rodrigues [Adv. Paulo Cesar Pereira Fernandes OAB:RJ 048105/D AB:RJ 021592/D AB:RJ 072960/D ] Sesi/Guarus: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO DE 10 DIAS, REQUERIDO \r\n\r\nProc. 00961-2005-282-01-00-9 - Rte: Lidiane Porto Macedo [Adv. Max Daflon dos Santos OAB:RJ 105989/D AB:RJ 077031/D AB:RJ 066247/D ] Lidiane Porto Macedo: TER VISTA DO RECURSO ORDINARIO - FLS. 191 \r\n\r\nProc. 00993-2005-282-01-00-4 - Rte: Fabiano Macedo de Almeida [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B AB:RJ 068719/D ] Fabiano Macedo de Almeida, C.J. Neto Porto: TER VISTA DA CERTIDAO DE FLS. 88V \r\n\r\nProc. 00997-2005-282-01-00-2 - Rte: Amilton Silva Rocha [Adv. Mauro de Freitas Bastos OAB:RJ 043755/D AB:ES 005300/D ] Viacao Itapemirim S/A: VIR COM RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01298-2005-282-01-00-0 - Rte: Franca Maria Ramos [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B Franca Maria Ramos: VIR COM MAIS UMA COPIA DA PETICAO DE FLS 58. \r\n\r\nProc. 01424-2005-282-01-00-6 - Rte: Marcelo Barcelos Rodrigues [Adv. Marco Aurelio de Souza Rodrigues OAB:RJ 055266/D AB:RJ 057064/D ] S.M.Petrucci & Cia Ltda.: CIENCIA DO DEFERIMENTO DO PRAZO REQUERIDO - 10 DIAS \r\n\r\nProc. 01555-2005-282-01-00-3 - Rte: Diego Barroso Barbosa [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:ES 005300/D ] Transportadora Itapemirim S.A.: CUMPRIR DETERMINACCO DE FLS. 81 \r\n\r\nProc. 00024-2006-282-01-00-4 - Rte: Jailson Pereira da Silva [Adv. Leandro Augusto Barreto Moreira OAB:RJ 116354/D AB:RJ 034446/D ] Duveneto Industria de Alimentos Ltda.: TER VISTA DO RECURSO ORDINARIO \r\n\r\nProc. 00153-2006-282-01-00-2 - Rte: Jose Renato Siqueira Balbino [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 068157/D ] Viacao Sao Joao da Barra, Viacao Tamandare Ltda.: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO, BEM COMO PAGAR CUSTAS NO VALOR DE R$ 44,00. \r\n\r\nProc. 00159-2006-282-01-00-0 - Rte: Carlos Luis da Silva [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 058851/D ] Mizu S.A.: CUMPRIR DETERMINACCO CONTIDA NO ITEM III DE FLS. 348 \r\n\r\nProc. 00971-2006-282-01-00-5 - Rte: Anesio Ferreira da Silva [Adv. Braz de Paula Nicolau OAB:RJ 048592/D Anesio Ferreira da Silva: VIR COM O ENDERECO ATUAL DA PRIMEIRA RECLAMADA. \r\n\r\nProc. 00991-2006-282-01-00-6 - Rte: Marli Batista Coutinho [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Marli Batista Coutinho: JUNTAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01003-2006-282-01-00-6 - Rte: Paulo Marcelo dos Santos Gomes [Adv. Rita de Cassia Navarro de Oliveira Almeida OAB:RJ 001130/B ] Rdo: Cereais Custodopolis de Campos Ltda. Paulo Marcelo dos Santos Gomes: JUNTAR COPIA DO CONTRATO SOCIAL DA RECLAMADA, EM 30 DIAS \r\n\r\nProc. 01427-2006-282-01-00-0 - Rte: Cristiane Dias Batista [Adv. Joberto Luiz de Sales OAB:RJ 130067/D [Adv.] Cristiane Dias Batista: APRESENTAR DUAS COPIAS DE FLS. 37 \r\n\r\nProc. RT 000271/94 - Rte: ROMILTON PEREIRA MENDES [Adv. Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Campos dos Goytacazes] Rdo: ZENALDO ALVES SALES [Adv. Dionicio Ronaldo Fernandes de Souza OAB:RJ 071285/D ] ZENALDO ALVES SALES: TOMAR CIENCIA DA LIBERACAO DA PENHORA DE FLS 80. \r\n\r\nProc. RT 002269/94 - Rte: WLAJONIR JORGE GONCALVES (ESPOLIO DE) [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 020432/D ] WLAJONIR JORGE GONCALVES (ESPOLIO DE): TOMAR CIENCIA DO DESPCAHO DE FLS. 214 \r\n\r\nProc. RT 000626/96 - Rte: JORGE DA SILVA [Adv. Eliete Barreto Alves OAB:RJ 039100/D AB:RJ 027529/D ] JORGE DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DE FLS. 420 \r\n\r\nProc. RT 001462/96 - Rte: JACQUELINE CARLOS DA CRUZ [Adv. Eduardo Pereira da Costa OAB:RJ 079152/D AB:RJ 086084/D ] BANCO BRADESCO S/A: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS. 746, EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 001598/96 - Rte: NELCIMAR TAVARES DE SOUZA JUNIOR [Adv. Sydamaiha Alves da Costa OAB:RJ 070758/D AB:RJ 046991/D ] NELCIMAR TAVARES DE SOUZA JUNIOR: REQUERER O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. RT 002376/96 - Rte: ESPOLIO DE NELSON ALVES PEIXOTO [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 066685/D ] ESPOLIO DE NELSON ALVES PEIXOTO: CIENCIA DO OFICIO DE FLS. 256 E 254 \r\n\r\nProc. RT 000061/97 - Rte: ANTONIO JOSE TEIXEIRA DA SILVA [Adv. Luiz Antonio de Souza Rodrigues OAB:RJ 005073/D AB:RJ 076280/D ] USINA SAO JOAO BARTOLOMEU LYSANDRO S/A: COMPROVAR RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO,CONF DESP FLS.160,EM 10 DIAS \r\n\r\nProc. RT 000754/97 - Rte: MARCOS AURELIO QUEIROZ FEYDIT [Adv. Aluisio Tavares OAB:RJ 026657/D AB:RJ 028155/D ] IMOBILIARIA VISCONDE LTDA: VIR COM O RECOLHIMENTO DA QUOTA PREVIDENCIARIA AINDA DEVIDA, CONFORME CALCULO DO INSS \r\n\r\nProc. RT 000857/97 - Rte: EXPEDITO DAS GRACAS SENA OTONI [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 039443/D ] BANCO BANERJ S/A: CUMPRIR A OBRIGACAO DETERMINADA NA SENTENCA, CONF DESP FLS.439,II. \r\n\r\nProc. RT 002640/97 - Rte: OBADIAS PACHECO DOS SANTOS [Adv. Aracy Galaxe de Andrade OAB:RJ 028354/D AB:RJ 001137/B ] VIACAO 1001 LTDA: CIENCIA DEFERIMENTO DE NOVO PRAZO DE 10 DIAS, APOS O PRAZO DO RTE. \r\n\r\nProc. RT 002910/97 - Rte: ANCELMO PAIVA RIBEIRO [Adv. Jose Rolando Muniz da Rocha OAB:RJ 062268/D ] Rdo: MUNICIPIO DE SAO JOAO DA BARRA [Adv. Procuradoria Munic de Sao Joao da Barra] ANCELMO PAIVA RIBEIRO: JUNTAR ADEQUACCO DOS CALCULOS, CONFORME DESPACHO DE FLS. 388 \r\n\r\nProc. RT 000317/98 - Rte: IRACEMA MACHADO [Adv. Joaquim Santana da Silva OAB:RJ 068126/D AB:RJ 094763/D ] IRACEMA MACHADO: TER VISTA DAS CERTIDOES DO OFICIL DE JUSTICA,OBSERVANDO O DESPACHO DE FLS.124 \r\n\r\nProc. RT 001637/98 - Rte: TADEU LUIZ DE CARVALHO OLIVEIRA [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 001305/B ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: TER VISTA DO DEPOSITO DE FLS. 229, CIENTE DA GARANTIA DO JUIZO, PODENDO, DENTRO DO PRAZO LEGAL, INTERPOR EMBARGOS, QUERENDO. \r\n\r\nProc. RT 002651/98 - Rte: JOAO DE DEUS COSTA [Adv. Elcio Fagundes Cabral OAB:RJ 094763/D AB:RJ 061614/D ] JOAO DE DEUS COSTA: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA AS FLS. 328. \r\n\r\nProc. RT 002996/98 - Rte: NILTON SARDINHA CANDIANO [Adv. Paulo de Sousa Maciel OAB:RJ 039318/D AB:RJ 048924/D ] NILTON SARDINHA CANDIANO: INFORMAR ENDERECO HABIL DA RECLAMADA \r\n\r\nProc. RT 000719/99 - Rte: MARCOS ANDRE CAMPOS DA SILVA [Adv. Plinio Alves Berto OAB:RJ 055597/D AB:RJ 085928/D ] MARCOS ANDRE CAMPOS DA SILVA: TER VISTA DO OFICIO DE FLS. 169 PARA QUE REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE \r\n\r\nProc. RT 002289/99 - Rte: JORGE DELANI BARROSO [Adv. Janete Moreira Cruz Gripp OAB:RJ 065746/D AB:RJ 020283/D ] CEDAE COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS: CIENCIA DEFERIMENTO PRAZO DE CINCO DIAS \r\n\r\nProc. RT 002876/99 - Rte: ERNESTO DE CICCO [Adv. Everaldo Barreto Lemos OAB:RJ 001442/B AB:RJ 091395/D ] ERNESTO DE CICCO: VIR COM O ENDERECO HABIL DOS SOCIOS DA EXECUTADA, ANTE AS DEVOLUCOES DAS NOTIFICACOES DE FLS. 81 E 82. \r\n\r\nId: 38160"
                        ]
                    }
                },
                "Duque de Caxias": {
                    "Atos": {
                        "44187": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "05/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00470-2006-205-01-00-0 - Rte: Lucinea Nunes Dias Rdo: Empresa de Servicos Dinamica Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da segunda reclamada. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 00019-2002-205-01-00-9 - Rte: MARIA DAS NEVES DA SILVA [Adv. Joao da Penha Das Neves OAB:RJ 036780/D AB:RJ 054628/D ] MARIA DAS NEVES DA SILVA: TER VISTA DA CERTIDAO DO SR. OFICIAL DE JUSTICA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 01021-2004-205-01-00-7 - Rte: RODRIGO BARBOSA RAMALHO [Adv. Maria do Socorro Alves dos Reis OAB:RJ 077560/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 073153/D ] RODRIGO BARBOSA RAMALHO, CONSORCIO LUMMUS ANDROMEDA, PROJETO RIO POLIMEROS: RTE: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE REQERIDA. RDAS: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO DO RECLAMANTE EM 08 DIAS \r\n\r\nProc. 02103-2004-205-01-00-9 - Rte: DANIEL LINO DUARTE [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D ] Rdo: MERCADO LUX SHOW LTDA DANIEL LINO DUARTE: FORNECER ENDERECO DOS SOCIOS. \r\n\r\nProc. 00373-2006-205-01-00-7 - Rte: Raquel Lima Bezerra [Adv. Ailton Marcelo Thomaz do Nascimento OAB:RJ 135027/D ] Rdo: Centro Odontologico Nova Campinas Raquel Lima Bezerra: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III,DO CPC. \r\n\r\nProc. 00534-2006-205-01-00-2 - Rte: Roberto Carlos Rodrigues [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D AB:RJ 079776/D ] Roberto Carlos Rodrigues, Consorcio Lummus Andromeda: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ART 267, INCISO III, DO CPC. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE R$ 1.000,00, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProc. 00687-2006-205-01-00-0 - Rte: Debora Roberta Matielo Silva [Adv. Carlos Dias de Jesus OAB:RJ 045296/D AB:RJ 030525/D ] Motel Concorde Ltda: ENTREGAR A CHAVE DE CONECTIVIDADE, DEVENDO APRESENTAR JUSTIFICATIVA CASO NAO ENTREGUE NO PRAZO, SOB PENA DE MULTA. \r\n\r\nProc. 01022-2006-205-01-00-3 - Rte: Solange Silvia Costa da Silveira [Adv. Andrea Cristina Pinto Barreto OAB:RJ 085793/D ] Rdo: Santa Maria Centro Medico Ambulatorial Ltda Solange Silvia Costa da Silveira: OBSERVAR QUE O ENDERECO FORNECIDO PARA NOTIFICACAO DA RECLAMADA NA PESSOA DA SOCIA E O MESMO QUE ENSEJOU A NOTIFICACAO DEVOLVIDA AS FLS 14. \r\n\r\nProc. RT 000182/00 - Rte: LUIZ ALBERTO DOS SANTOS AZEVEDO [Adv. Marcos Jose da Costa Mesquitta OAB:RJ 063382/D AB:RJ 093023/D ] LUIZ ALBERTO DOS SANTOS AZEVEDO: REQUERER O QUE ENTENDER DE DIREITO, DIANTE DO RESULTADO NEGATIVO DA ORDEM DE BLOQUEIO ON LINE,VISANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 000018/01 - Rte: JOSE CARLOS CARDOSO DELPHINO [Adv. Paulo Cesar da Silva OAB:RJ 080106/D AB:RJ 073559/D ] JOSE CARLOS CARDOSO DELPHINO: TER VISTA DO OFICIO DA DRF COM COPIAS DEDECLARACAO, EM CARTORIO. 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00182-2001-205-01-00-0 - Rte: CARLOS ALBERTO DIAS CARNEIRO [Adv. Fernando Cesar Alvares Afonso de Almeida OAB:RJ 088598/D AB:RJ 099133/D ] NITRIFLEX S/A INDUSTRIA E COMERCIO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE LIQUIDACAO EM 10 DIAS, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO QUE ENTENDE DEVIDO. \r\n\r\nProc. 00400-2002-205-01-00-8 - Rte: ELIVALDO EMIDIO DE OLIVEIRA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 073022/D AB:RJ 057570/D ] ELIVALDO EMIDIO DE OLIVEIRA: TER VISTA DA PETICAO DA SEGUNDA RECLAMADA AS FLS 132. PRAZO: 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00405-2003-205-01-00-1 - Rte: OLENIR TEREZA DE MORAES DO NASCIMENTO [Adv. Vanda Teresa Kuntze OAB:RJ 033800/D AB:RJ 071842/D ] CENTRO EDUCACIONAL JOAO COMBAT: COMPROVAR O DEPOSITO DO CREDITO DO AUTOR, CUSTAS E CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, EM 05 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO, CONFORME CALCULOS DO CONTADOR AS FLS 158. \r\n\r\nProc. 00882-2003-205-01-00-7 - Rte: JORGE DA SILVA DOS SANTOS [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] JORGE DA SILVA DOS SANTOS: TOMAR CIENCIA DE QUE OS ATOS BAIXARAM DO TRT, ENCONTRANDO-SE NA SECRETARIA DA VARA. \r\n\r\nProc. 00960-2003-205-01-00-3 - Rte: RENE FRANCISCO PATUSCO [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D AB:RJ 052198/D ] SADIA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS OU ARTIGOS DE LIQUIDACAO, DEVENDO APRESENTAR IMPUGNACAO FUNDAMENTADA, BEM COMO CALCULO DO QUE ENTENDER DEVIDO. \r\n\r\nProc. 01036-2004-205-01-00-5 - Rte: RENATO DA SILVA SANTOS [Adv. Natanael Pires de Souza OAB:RJ 122939/D ] Rdo: FREE PORT VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL L RENATO DA SILVA SANTOS: TER VISTA DO OFICIO DO HOSPITAL GERAL DE JACAREPAGUA AS FLS 134 \r\n\r\nProc. 00432-2005-205-01-00-6 - Rte: Antonio Marcos Goncalves de Aquino [Adv. Fernando dos Santos Barbosa OAB:RJ 082061/D ] Rdo: Minasgas Distribuidora de Gas Combustivel Ltda Antonio Marcos Goncalves de Aquino: TER VISTA DO OFICIO DA ASSOCIACAO DOS PERITOS AS FLS 111. PRAZO: O5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00450-2005-205-01-00-8 - Rte: Laudiceia Silva Amancio [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Laudiceia Silva Amancio, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00754-2005-205-01-00-5 - Rte: Affonso Henrique Filho [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D AB:RJ 090173/D , Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Affonso Henrique Filho, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00783-2005-205-01-00-7 - Rte: Ocemar Paula da Paz [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 073559/D ] Star Recursos Humanos SC Ltda: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA EM 05 DIAS \r\n\r\nProc. 00842-2005-205-01-00-7 - Rte: Luiz Alves [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 059080/D AB:RJ 103789/D ] Luiz Alves: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A DILACAO DE PRAZO REQUERIDA. \r\n\r\nProc. 01086-2005-205-01-00-3 - Rte: Cleonice Raimunda Pedra [Adv. Pedro Mello Filho OAB:RJ 077375/D ] Rdo: Master Clean Limpeza e Conservacao Ltda Cleonice Raimunda Pedra: TER VISTA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 02737-2005-205-01-00-2 - Rte: Antonio Manoel dos Santos [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D ] Rdo: Servemp Empreendimentos e Construcoes Ltda Antonio Manoel dos Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE O PROCESSO FOI EXTINTO SEM RESOLUCAO DO MERITO, COM BASE NO ARTIGO 267, INCISO III, DO CPC. CUSTAS DE R$ 20,00, PELO AUTOR, CALCULADAS SOBRE R$ 1.000,00, VALOR DADO A CAUSA, DAS QUAIS FICA DISPENSADO. \r\n\r\nProc. 00069-2006-205-01-00-0 - Rte: Rosa Maria Veloso de Souza [Adv. Francisco Das Chagas Coutinho Araujo OAB:RJ 110887/D AB:RJ 090173/D ] Rosa Maria Veloso de Souza, WKR Comercio e Servicos Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da segunda reclamada \r\n\r\nProc. 00080-2006-205-01-00-0 - Rte: Nilson Nunes Cardoso [Adv. Celia Soledade Lemos OAB:RJ 024215/D AB:RJ 071427/D AB:RJ 067460/D ] Nilson Nunes Cardoso: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO ORDINARIO, POR DESERTO. \r\n\r\nProc. 00089-2006-205-01-00-0 - Rte: Fabiana Xavier Ferreira [Adv. Anderson Butturini OAB:RJ 098353/D AB:RJ 125167/D ] Transporte e Turismo Machado Ltda: Comprovar o recolhimento das custas. \r\n\r\nProc. 00168-2006-205-01-00-1 - Rte: Elias dos Santos Messias [Adv. Paulo Cezar Gomes Lameirao OAB:RJ 121859/D AB:RJ 082101/D ] Elias dos Santos Messias, Jose Carlos Serra: TOMAR CIENCIA DE QUE OS EMBARGOS DE DECLARACAO INTERPOSTOS PELA RECLAMADA FORAM REJEITADOS. \r\n\r\nProc. 00251-2006-205-01-00-0 - Rte: Jose Iva Alves Gomes [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D AB:RJ 078509/D ] Jose Iva Alves Gomes, Rio Segran Comercio de Marmore e Granito Ltda: RTE: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDA A GRATUIDADE REQUERIDA AS FLS 42. RDA: CONTRA-ARRAZOAR RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO RECLAMANTE EM 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00343-2006-205-01-00-0 - Rte: Maire Lusie da Silva Senra [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Maire Lusie da Silva Senra, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: TOMAR CIENCIA DE QUE FORAM REJEITADOS OS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELA RECLAMADA. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00372-2006-205-01-00-2 - Rte: Gercilene dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D ] Rdo: Esho Empresa de Servicos Hospitalar Ltda Gercilene dos Santos: TOMAR CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO O DESANTRANHAMENTO REQUERIDO. \r\n\r\nProc. 00470-2006-205-01-00-0 - Rte: Lucinea Nunes Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Lucinea Nunes Dias: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. da segunda reclamada \r\n\r\nProc. 00473-2006-205-01-00-3 - Rte: Julio Cesar Costa de Menezes [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 003038/D ] Julio Cesar Costa de Menezes, Transportes Santo Antonio Ltda: TOMAR CIENCIA DA DECISAO DOS EMBARGOS DE DECLARACAO OPOSTOS PELAS PARTES QUE FORAM REJEITADOS , NOS TERMOS DA FUNDAMENTACAO. PRAZO: 08 DIAS. \r\n\r\nProc. 00960-2006-205-01-00-6 - Rte: Jorge Pereira da Silva [Adv. Clarissa Costa OAB:RJ 097803/D ] Rdo: Tupi Industria e Comercio de Aluminio Ltda Jorge Pereira da Silva: TOMAR CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 28: \"COMPROVE O ALEGADO. EM 4.09.06. DANIELA VALLE DA R. MULLER. JUIZA DO TRABALHO\". \r\n\r\nProc. 01017-2006-205-01-00-0 - Rte: Washington de Andrade Pereira [Adv. Luiz Thomaz de Miranda Cunha OAB:RJ 010122/D ] Rdo: Vovo Chiquita Delikatesem Ltda Washington de Andrade Pereira: TOMAR CIENCIA DE QUE O FEITO FOI RETIRADO DE PAUTA, TENDO EM VISTA QUE A NOTIFICACAO DA RECLAMADA FOI DEVOLVIDA SOB O MOTIVO \"NAO EXISTE O NUMERO INDICADO\". FORNECER EM 30 DIAS O ENDERECO DA RECLAMADA SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. RT 001098/93 - Rte: CARLOS ROBERTO PIMENTEL GERALDO [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 069988/D AB:RJ 014916/D ] CONSULT CONSULTORIA PESSOAL E SERVICOS TEMPORA: COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA. \r\n\r\nProc. RT 000525/96 - Rte: AROLDO FERREIRA DA SILVA [Adv. Edvan Borges Cardoso OAB:RJ 077015/D AB:RJ 014878/D ] AROLDO FERREIRA DA SILVA: TER VISTA DOS OFICIOS AS FLS 203 E 204. \r\n\r\nProc. RT 000646/96 - Rte: MAURO DA SILVA CASTRO [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D MAURO DA SILVA CASTRO: TER VISTA DAS DECLARACOES DED RENDA ACAUTELADAS NA VARA. \r\n\r\nProc. RT 000665/98 - Rte: RUI PEREIRA DE DEUS E MELLO [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 051726/D ] RUI PEREIRA DE DEUS E MELLO: TER VISTA DAS DECLARACOES DE RENDA ACAUTELADAS NA SECRETARIA DA VARA.\r\n\r\nId: 44187"
                        ],
                        "45412": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "05/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nProc. 00172-2006-205-01-00-0 - Rte: Mario Lucio Nogueira do Nascimento Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.64/67),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARIO LUCIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO em face de MEZZANINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA para,na forma da fundamentacao e deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob mesmos titulos,condenar a reclamada a, no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,pagar as seguintes verbas: a)indenizacao correspondente a uma cesta basica por mes,a partir de primeiro de fevereiro de 2003; b)aviso previo;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo 2004/2005;ferias proporcionais acrescidas de 1/3 do periodo 2005/2006,a razao de 4/12;13.o.salario do ano de 2005;13.o.salario proporcional do ano de 2006,a razao de 1/12; c)multa do artigo 477; d)multa prevista na Lei 7238/84; e)indenizacao substitutiva dos depositos faltantes do FGTS, acrescida da indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos valores ora deferidos e aqueles existentes na conta do FGTS, calculada segundo as regras da Lei 8036/90; f)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas nos itens \"b\" e \"d\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467; g)honorarios advocaticios ao sindicato assistente de 15% sobre o valor da condenacao. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao,a variacao salarial e deduzindo-se os valores quitados a identicos titulos. Custas de R$ 390,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 13.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00719-2006-205-01-00-7 - Rte: Denise Cintra dos Santos Rdo: Timbre Moveis Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.18/20),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e a revelia julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por DENISE CINTRA DOS SANTOS em face de TIMBRE MOVEIS LTDA para condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)salarios integrais dos meses de novembro e dezembro de 2005: R$ 1.040,00;saldo salarial de doze dias do mes de janeiro de 2006: R$ 208,00;aviso previo:R$ 520,00;13.o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 6/12:R$ 260,00;13o.salario proporcional do ano de 2006,a razao de 1/12:R$ 43,33;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 7/12:R$ 403,43; b)indenizacao substitutiva dos depositos faltantes do FGTS, acrescida da indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos valores ora deferidos e aqueles sacados da conta do FGTS; c)multa do artigo 477:R$ 520,00; d)artigo 467 sobre o item \"a\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40%; e)honorarios advocaticios ao sindicato assistente fixados em quinze por cento. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO \r\n\r\nProc. 00752-2004-205-01-00-5 - Rte: ANTONIO CARLOS PINTO DA SILVA Rdo: AYMORE EMPREENDIMENTOS E SERVICOS LTDA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 02368-2005-205-01-00-8 - Rte: Roberto Gusmao Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.48/50),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo EXTINTOS SEM RESOLUCAO DE MERITO os pedidos relativos ao vale-transporte,ticket-refeicao e descontos indevidos e adicional noturno com espeque no artigo 267,inciso I do CPC c/c artigo 840 da CLT e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ROBERTO GUSMAO em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA para condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)salarios integrais dos meses de agosto,setembro e outubro de 2005; b)aviso previo; b)multa art.477 da CLT; c)indenizacao substitutiva do FGTS,inclusive pertinente ao aviso previo,mes da rescisao e a indenizacao compensatoria de 40%,a qual sera calculada com observancia das regras da Lei 8036/90 e deduzidos os valores historicos sacados na ocasiao do distrato. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao e deduzidos os valores comprovadamente pagos a identicos titulos. Custas de R$ 100,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02450-2005-205-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Silva Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.57/62),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por PAULO SERGIO SILVA em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e UNIAO FEDERAL para condenar a primeira re e subsidiariamente a segunda a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)salario de vinte e quatro dias do mes de abril:R$ 477,60;salario integral do mes de agosto:R$ 591,01;saldo salarial de dezenove dias do mes de setembro:R$ 373,01;13o.salario proporcional,a razao de 6/12:R$ 294,48;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 6/12:R$ 392,65; b)indenizacao substitutiva do FGTS,inclusive pertinente ao aviso previo,mes da rescisao e a indenizacao compensatoria de 40: R$ 379,77; c)honorarios advocaticios ao sindicato assistente:R$ 528,74; d)juros:R$ 286,89. No mesmo prazo,a primeira reclamada devera pagar a multa do artigo 477 no importe de R$ 588,97. Valores atualizados ate o dia 01 de outubro de 2006,conforme resumo de calculos que integra esta sentenca para todos os juridicos efeitos. Custas de R$ 81,07 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.053,60. Custas de R$ 69,29 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.464,63.\" \r\n\r\nProc. 02649-2005-205-01-00-0 - Rte: Ambrosio da Silva Rdo: Inset Tox Servicos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.130/137),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por AMBROSIO DA SILVA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL para condenar a primeira reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)multa do art.477:R$ 279,00; b)aplicacao do artigo 467 sobre verbas deferidas no item \"c\" deste dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS; c)indenizacao por danos morais; No mesmo prazo,a primeira re,e subsidiariamente a segunda,deverao pagar: d)saldo de salario de dezesseis dias do mes de fevereiro de 2006: R$ 148,80;13.o.salario proporcional do ano de 2004,a razao de 2/12: R$ 46,50;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo 2003/2004: R$ 371,07; e)indenizacao substitutiva dos depositos de todo o periodo contratual,calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que esta seja equivalente aos valores que a reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria e deduzidos os valores historicos movimentados pelo demandante. f)honorarios advocaticios ao sindicato assistente na proporcao de 15% do valor da condenacao. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao,a variacao salarial e deduzidos os valores pagos a identicos titulos. Custas de R$ 240,00 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00. Custas de R$ 160,00 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02720-2005-205-01-00-5 - Rte: Ana Meire Ramos Vieira Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.142/148),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ANA MEIRE RAMOS VIEIRA em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA,para declarar a responsabilidade subsidiaria da segunda reclamada pelos direitos pertinentes ao periodo dez de outubro a vinte e dois de novembro de 2005,ressalvadas as obrigacoes de natureza personalissima e condenar a primeira re a, no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,entregar as guias do seguro-desemprego e comprovar a integralidade dos depositos de todo o periodo contratual,acrescido da indenizacao compensatoria de 40% sobre estes valores,sob pena de pagar indenizacao substitutiva a ser calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que esta seja equivalente aos valores que a reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria pela qual a tomadora de servicos e subsidiariamente responsavel pela integralidade. No mesmo prazo,a as reclamadas deverao proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)adicional noturno de 20% sobre a hora normal; b)quarenta e oito horas extras mensais remuneradas com o acrescimo de 50%; c)indenizacao pelos gastos com passagem; d)ressarcimento dos valores descontados a titulo de refeicao e)salario do mes de setembro:R$ 574,76;salario do mes de outubro: R$ 574,76;vinte e dois dias do mes de novembro:R$ 421,49;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 6/12:R$ 287,37. Ainda no mesmo prazo,a primeira re devera pagar: f)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas no item \"e\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467; g)multa do artigo 477. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao;a variacao salarial,o limite da responsabilidade subsidiaria,deduzidos os valores comprovadamente pagos a identicos titulos. Custas de R$ 200,00 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00. Custas de R$ 150,00 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 7.500,00.\" \r\n\r\nProc. 00201-2006-205-01-00-3 - Rte: Ernandes Paulo de Souza Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.134/141),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ERNANDES PAULO DE SOUZA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO- INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL para condenar a primeira reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)multa do art.477:R$ 592,69; b)aplicacao do artigo 467 sobre verbas deferidas no item \"c\" deste dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS:R$ 1.799,17. No mesmo prazo,a primeira re,e subsidiariamente a segunda,deverao pagar: c)aviso previo:R$ 592,69;13.o.salario proporcional do ano de 2004,a razao de 2/12:R$ 98,78;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo 2003/2004:R$ 796,72;ferias proporcionais acrescidas de 1/3, do periodo 2004/2005,a razao de 4/12:R$ 263,42; d)indenizacao substitutiva dos depositos do FGTS de todo o periodo contratual,inclusive do mes da rescisao,acrescido da indenizacao compensatoria de 40% sobre estes valores no valor atualizado de R$ 5.746,00,deduzido o quantum sacado. d)Juros ate a data da atualizacao:R$ 594,80. Valores atualizados ate o dia 01 de outubro de 2006,conforme resumo de calculos que integra esta sentenca para todos os juridicos efeitos. Custas de R$ 209,69 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.484,26. Custas de R$ 161,85 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.092,40.\" \r\n\r\nProc. 00202-2006-205-01-00-8 - Rte: Avani da Silva Rdo: Inset Tox Servicos Ltda ME E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Ciencia da r.sentenca(fls.140/147),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por AVANI DA SILVA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL para condenar a primeira reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,traditar as guias de Comunicacao de Dispensa e proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)multa do art.477:R$ 296,31; b)aplicacao do artigo 467 sobre verbas deferidas no item \"c\"deste dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS:R$ 767,64. No mesmo prazo,a primeira re,e subsidiariamente a segunda,deverao pagar ao autor: c)aviso previo:R$ 296,31;13.o.salario proporcional do ano de 2004,a razao de 2/12:R$ 49,38;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo 2003/2004:R$ 395,58;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,do periodo 2004/2005,a razao de 2/12:R$ 65,85; d)indenizacao substitutiva dos depositos do FGTS de todo o periodo contratual,inclusive do mes da rescisao,acrescido da indenizacao compensatoria de 40% sobre estes valores no valor atualizado de R$ 2.249,00,deduzido o quantum sacado. d)Juros ate a data da atualizacao:R$ 242,19. Valores atualizados ate o dia 01 de outubro de 2006,conforme resumo de calculos que integra esta sentenca para todos os juridicos efeitos. Custas de R$ 87,24 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.362,25. Custas de R$ 65,97 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.298,30.\" \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 02373-2005-205-01-00-0 - SPTE: Dagoberto Nascimento Freitas [Adv. Fidelis Sigmaringa Evangelista Braganca OAB:RJ 048358/D AB:RJ 127112/D ] Ciferal Industria de Onibus Ltda: Comprovar pagamento dos honoarios periciais de R$ 3.000,00. \r\n\r\nProc. 01707-2002-205-01-00-6 - Rte: LUCIO MAURO DOS SANTOS FAUSTINO [Adv. Marta Dias de Albuquerque OAB:RJ 071847/D AB:RJ 092583/D AB:RJ 002255/A ] LUCIO MAURO DOS SANTOS FAUSTINO: Ciencia do recolhimento do Imposto de Renda(fls.238). CONSTRUTORA ANDRADE GUTIERREZ S/A, TELEMAR NORTE LESTE S A: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00399-2006-205-01-00-5 - Rte: Renato Moreira de Souza [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: TST ISOLANTES TERMICOS LTDA Renato Moreira de Souza: Ciencia da r.sentenca(fls.31/32),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por RENATO MOREIRA DE SOUZA em face de TST ISOLANTES TERMICOS LTDA. Custas de R$ 22,10 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 1.105,10.\" \r\n\r\nProc. 00532-2006-205-01-00-3 - Rte: Alcyr dos Santos Siqueira [Adv. Marizilda Batista da Silva OAB:RJ 090443/D AB:RJ 055419/D ] Dinamo Distribuidora de Petroleo S.A.: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00564-2006-205-01-00-9 - Rte: Augusto Joao dos Santos (Espolio de) [Adv. Paulo Rogerio Escodino OAB:RJ 072941/D AB:RJ 085552/D ] Construtora Sumare Ltda: Vista do oficio da CAIXA. \r\n\r\nProc. 00622-2006-205-01-00-4 - Rte: Juliana Barbosa Coelho [Adv. Gilvan Guedes de Melo OAB:RJ 079201/D ] Rdo: Courte Coiffeus Ltda ME Juliana Barbosa Coelho: Ciencia da r.sentenca(fls.27/29),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por JULIANA BARBOSA COELHO em face de COURTE COIFFEURS LTDA-ME. Custas de R$ 146,84 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 7.342,00.\" \r\n\r\nProc. 00972-2006-205-01-00-0 - Rte: Celia Regina Conceicao Mello [Adv. Georgina Calixto da Silva OAB:RJ 040817/D ] Rdo: Luciele Soares Celia Regina Conceicao Mello: Ciencia da r.sentenca(fls.1214),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CELIA REGINA CONCEICAO MELLO em face de LUCIELE SOARES. Custas de R$ 18,26 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 912,87.\" \r\n\r\nProc. 00987-2000-205-01-00-3 - Rte: SERGIO DA SILVA SALVADORETTI [Adv. Valeria Teixeira Pinheiro OAB:RJ 067767/D AB:RJ 052198/D ] SADIA S/A: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01688-2000-205-01-00-6 - Rte: PEDRO FIRMINO DOS SANTOS [Adv. Antonio Jose Carneiro da Costa OAB:RJ 073435/D AB:RJ 003038/D ] PEDRO FIRMINO DOS SANTOS, EMPRESA AUTO VIACAO JUREMA: Ciencia de que foram homologados os calculos de fls.315/6,no valor de R$ 53.198,51,atualizado ate 01.07.06,sobre o qual incidira juros de mora ate a data da satisfacao do credito. Imposto de Renda Retido na Fonte a deduzir,se comprovado o recolhimento,no equivalente a 933.300,040820 TR pro-rata. Partes intimadas,sendo a reclamada ao deposito,no prazo de 48 horas,sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01632-2001-205-01-00-2 - Rte: LEILA REGINA SERENO DE JESUS [Adv. Oton Soares do Nascimento OAB:RJ 056494/D AB:RJ 032854/D ] LOJAS AMERICANAS S/A: Comprovar pagamento da diferenca da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01376-2002-205-01-00-4 - Rte: SIMONE BILLAT CORREA [Adv. Adelino Dias Lucio OAB:RJ 035346/D ] Rdo: FEDAR REPRESENTACOES LTDA SIMONE BILLAT CORREA: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01597-2003-205-01-00-3 - Rte: PEDRO SERGIO FERNANDES DA PAZ [Adv. Julieta Falcao Rodrigues de Almeida OAB:RJ 091287/D AB:RJ 099054/D ] PEDRO SERGIO FERNANDES DA PAZ, NOVA AMERICA SA: Ciencia de que foi reconsiderado o despacho de fls.301 verso,a seguir transcrito: \"Ao Contador para verificacao dos calculos das diferencas de FGTS,observado que os valores ja levantados pelo demandante devem ser deduzidos pelos valores historicos. Outrossim,deverao ser observados os valores que ainda persistem na conta vinculada(fls.295/300).\", tendo em vista a promocao da Contadoria de fls.302. Os valores apurados pela Contadoria sao as efetivas diferencas nao depositadas. \r\n\r\nProc. 00015-2005-205-01-00-3 - Rte: Valmir Almeida Lemos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D Valmir Almeida Lemos: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 00096-2005-205-01-00-1 - Rte: Sebastiao Zacarias [Adv. Antonio Batista dos Santos OAB:RJ 027978/D AB:RJ 003038/D ] Transturismo Rei Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 00419-2005-205-01-00-7 - Rte: Espolio de Carlos Alberto Soares Barroso [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 098948/D ] D de Ouro Moveis e Decoracoes Ltda: Vista do oficio da CEF. \r\n\r\nProc. 00859-2005-205-01-00-4 - Rte: Jose Carlos Carvalho [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 079201/D ] Mercado Exito Ltda: Pagar custas e fornecer endereco atual de seu cliente. \r\n\r\nProc. 01226-2005-205-01-00-3 - Rte: Ramon Oliveira Matos [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D AB:RJ 119928/D ] Egito e Cia Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01414-2005-205-01-00-1 - Rte: Jefferson de Souza Fernandes [Adv. Aristoteles Dantas Formiga OAB:RJ 044536/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. 01448-2005-205-01-00-6 - Rte: Elidia Maria de Souza Paiva [Adv. Jucara Braga da Motta OAB:RJ 071805/D ] Rdo: Galumaver Industria e Comercio de Estofados Ltda Elidia Maria de Souza Paiva: Vista da certidao do Sr.Oficial de Justica. \r\n\r\nProc. 01696-2005-205-01-00-7 - Rte: Wilmar Domingues Bento [Adv. Joao Batista Soares de Miranda OAB:RJ 070898/D AB:RJ 003038/D ] Transturismo Rei Ltda: Comprovar o pagamento das custas de R$ 80,00. \r\n\r\nProc. 02010-2005-205-01-00-5 - Rte: Cristiane Soares da Silva [Adv. Carlos Claudionor Barrozo OAB:RJ 073973/D ] Rdo: Schiva Industria e Comercio de Roupas Ltda Cristiane Soares da Silva: Ciencia da r.sentenca(fls.57/61),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por CRISTIANE SOARES DA SILVA em face de SCHIVA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02291-2005-205-01-00-6 - Rte: Rodolpho Fernandes Dias Junior [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Rodolpho Fernandes Dias Junior, Telemar Norte Leste S.A.: Vista do Laudo Pericial,em 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02292-2005-205-01-00-0 - Rte: Antonio Alves Riqueza Filho [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 002255/A ] Antonio Alves Riqueza Filho, Telemar Norte Leste S.A.: Vista do Laudo Pericial em 10 dias SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 02368-2005-205-01-00-8 - Rte: Roberto Gusmao [Adv. Mozart de Oliveira Soares OAB:RJ 070526/D ] Rdo: Free Port Vigilancia e Seguranca Patrimonial Ltda Roberto Gusmao: Ciencia da r.sentenca(fls.48/50),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo EXTINTOS SEM RESOLUCAO DE MERITO os pedidos relativos ao vale-transporte,ticket-refeicao e descontos indevidos e adicional noturno com espeque no artigo 267,inciso I do CPC c/c artigo 840 da CLT e PROCEDENTES EM PARTE os demais pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ROBERTO GUSMAO em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA. Custas de R$ 100,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 5.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02450-2005-205-01-00-2 - Rte: Paulo Sergio Silva [Adv. Marco Antonio Guedes de Jesus OAB:RJ 077025/D Paulo Sergio Silva: Ciencia da r.senten ca(fls.57/62),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhis,ajuizada por PAULO SERGIO SILVA em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e UNIAO FEDERAL. Custas de R$ 81,07 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.053,60. Custas de R$ 69,29 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.464,63.\" \r\n\r\nProc. 02649-2005-205-01-00-0 - Rte: Ambrosio da Silva [Adv. Anderson Guida Brilhante OAB:RJ 076320/D Ambrosio da Silva: Ciencia da r.sentenca(fls.130/137),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por AMBROSIO DA SILVA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. Custas de R$ 240,00 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00. Custas de R$ 160,00 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.000,00.\" \r\n\r\nProc. 02720-2005-205-01-00-5 - Rte: Ana Meire Ramos Vieira [Adv. Neide da Silva Ferreira OAB:RJ 107209/D AB:RJ 092790/D ] Ana Meire Ramos Vieira, America Virginia Ind Com Importacao e Exportacao de Tabacos LTDA: Ciencia da r.sentenca(fls.142/148),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ANA MEIRE RAMOS VIEIRA em face de FREE PORT VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA e AMERICAN VIRGINIA INDUSTRIA,COMERCIO,IMPORTACAO E EXPORTACAO DE TABACOS LTDA. Custas de R$ 200,00 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00. Custas de R$ 150,00 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 7.500,00.\" \r\n\r\nProc. 00058-2006-205-01-00-0 - Rte: Paulo Celio da Cruz [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 076297/D ] Paulo Celio da Cruz: Contra-arrazoar o Recurso Ordinario. \r\n\r\nProc. 00172-2006-205-01-00-0 - Rte: Mario Lucio Nogueira do Nascimento [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Mezzanino Industria e Comercio de Moveis Ltda Mario Lucio Nogueira do Nascimento: Ciencia da r.sentenca(fls.64/67),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia,julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por MARIO LUCIO NOGUEIRA DO NASCIMENTO em face de MEZZANINO INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA,para,na forma da fundamentacao e deduzindo-se os valores comprovadamente pagos sob os mesmos titulos,condenar a reclamada a no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,pagar as seguintes verbas: a)indenizacao correspondente a uma cesta basica por mes,a partir de primeiro de fevereiro de 2003; b)aviso previo;ferias integrais acrescidas de 1/3 do periodo 2004/2005;ferias proporcionais acrescidas de 1/3 do periodo 2005/2006,a razao de 4/12;13.o.salario do ano de 2005;13.o.salario proporcional do ano de 2006,a razao de 1/12; c)multa do artigo 477; d)multa prevista na Lei 7238/84; e)indenizacao substitutiva dos depositos faltantes do FGTS, acrescida da indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos valores ora deferidos e aqueles existentes na conta do FGTS, calculada segundo as regras da Lei 8036/90; f)acrescimo de 50% sobre as parcelas deferidas nos itens \"b\" e \"d\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40% sobre os depositos do FGTS,pela aplicacao do artigo 467; g)honorarios advocaticios ao sindicato assistente de 15% sobre o valor da condenacao. Valores a serem apurados em liquidacao regular,observados os parametros fixados na fundamentacao,a variacao salarial e deduzindo-se os valores quitados a indenticos titulos. Custas de R$ 390,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 13.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00201-2006-205-01-00-3 - Rte: Ernandes Paulo de Souza [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Ernandes Paulo de Souza: Ciencia da r.sentenca(fls.134/141),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por ERNANDES PAULO DE SOUZA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. Custas de R$ 209,69 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.484,26. Custas de R$ 161,85 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 8.092,40.\" \r\n\r\nProc. 00202-2006-205-01-00-8 - Rte: Avani da Silva [Adv. Albano Nogueira D Almeida OAB:RJ 045927/D Avani da Silva: Ciencia da r.sentenca(fls.140/147),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,a revelia da primeira re,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por AVANI DA SILVA em face de INSET-TOX SERVICOS LTDA-ME e INMETRO-INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA,NORMALIZACAO E QUALIDADE INDUSTRIAL. Custas de R$ 87,24 pela primeira reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 4.362,25. Custas de R$ 65,97 pela segunda reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 3.298,30.\" \r\n\r\nProc. 00317-2006-205-01-00-2 - Rte: Patricia Borges Pessanha [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 071102/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Patricia Borges Pessanha, Rufolo Empresa de Servicos Tecnicos e Construcoes Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.111/119),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por PATRICIA BORGES PESSANHA em face de RUFOLO EMPRESA DE SERVICOS TECNICOS E CONSTRUCOES LTDA e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00485-2006-205-01-00-8 - Rte: Valdomiro Gomes da Silva [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Consorcio Lummus Andromeda Valdomiro Gomes da Silva: Ciencia de que foi deferido o desentranhamento dos documentos de fls.04 a 24. \r\n\r\nProc. 00489-2006-205-01-00-6 - Rte: Lucinea Nunes Dias [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 103871/D , Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Lucinea Nunes Dias, Cooper Service Cooperativa de Vendas e Prestacoes de Servicos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.89/99),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,indefiro a gratuidade de justica e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUCINEA NUNES DIAS em face de COOPER SERVICE COOPERATIVA DE VENDAS E PRESTACAO DE SERVICOS e ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Custas de R$ 240,00 pelas reclamadas,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 12.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00602-2006-205-01-00-3 - Rte: Luciana Cabral Farias [Adv. Ricardo Bianchi da Silva OAB:RJ 071951/D AB:RJ 084532/D ] Luciana Cabral Farias, Newpet Industria e Comercio de Plasticos Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.74/79),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por LUCIANA CABRAL FARIAS em face de NEWPET INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS,para reconhecer a justa causa para a dispensa pela caracterizacao das faltas previstas no artigo 482,alineas \"g\" e \"h\" da CLT,e condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder a baixa em a CTPS com a data 23 de marco de 2006 e traditar as guias do TRCT,sob o codigo proprio, ocasiao em que devera comprovar a integralidade dos depositos de todo o periodo contratual,sob pena de pagar indenizacao substitutiva a ser calculada observando-se as regras de remuneracao da Lei 8036/90,de modo que seja equivalente aos valores que o reclamante teria direito se os depositos houvessem sido efetuados a epoca propria. No mesmo prazo,devera proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)saldo salarial de vinte e tres dias do mes de marco; b)multa do artigo 477. Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00616-2006-205-01-00-7 - Rte: Samuel de Oliveira Gomes [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 047916/D ] Samuel de Oliveira Gomes, Recicla Plast Rio Reciclagens Ltda: Ciencia da r.sentenca(fls.67/69),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,julgo IMPROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por SAMUEL DE OLIVEIRA GOMES em face de RECICLA PLAST RIO RECICLAGENS LTDA,pelas razoes expostas na fundamentacao. Custas de R$ 360,00 pelo reclamante,calculadas sobre o valor da causa fixado em R$ 18.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00719-2006-205-01-00-7 - Rte: Denise Cintra dos Santos [Adv. Sonia Cristina Fernandes de Moraes OAB:RJ 043430/D ] Rdo: Timbre Moveis Ltda Denise Cintra dos Santos: Ciencia da r.sentenca(fls.18/20),conforme dispositivo abaixo: \"ISTO POSTO,defiro a gratuidade de justica e a revelia julgo PROCEDENTES os pedidos da presente reclamacao trabalhista,ajuizada por DENISE CINTRA DOS SANTOS em face de TIMBRE MOVEIS LTDA para condenar a reclamada a,no prazo de oito dias contados do transito em julgado da presente decisao,proceder ao pagamento das seguintes verbas: a)salarios integrais dos meses de novembro e dezembro de 2005: R$ 1.040,00;saldo salarial de doze dias do mes de janeiro de 2006: R$ 208,00;aviso previo:R$ 520,00;13o.salario proporcional do ano de 2005,a razao de 6/12:R$ 260,00;13o.salario proporcional do ano de 2006,a razao de 1/12:R$ 43,33;ferias proporcionais acrescidas de 1/3,a razao de 7/12:R$ 403,43; b)indenizacao substitutiva dos depositos faltantes do FGTS, acrescida da indenizacao compensatoria de 40% sobre a totalidade dos valores ora deferidos e aqueles sacados da conta do FGTS; c)multa do artigo 477:R$ 520,00; d)artigo 467 sobre o item \"a\" desse dispositivo e sobre a indenizacao compensatoria de 40%; e)honorarios advocaticios ao sindicato assistente fixados em 15%; Custas de R$ 200,00 pela reclamada,calculadas sobre o valor da condenacao que fixo em R$ 10.000,00.\" \r\n\r\nProc. 00788-2006-205-01-00-0 - Rte: Sergio Rodrigues dos Santos [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D [Adv. Procuradoria Munic de Duque de Caxias] Sergio Rodrigues dos Santos: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01023-2006-205-01-00-8 - Rte: Jane Vieira dos Santos [Adv. Edinaldo Soares de Araujo OAB:RJ 105372/D ] Rdo: CDP Central Distribuidora de Produtos Ltda Jane Vieira dos Santos: Fonrnecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. 01128-2006-205-01-00-7 - Rte: Rodrigo Silva dos Santos [Adv. Roberto Carlos de Freitas OAB:RJ 123002/D ] Rdo: Tania C Vieira da Costa Presentes Rodrigo Silva dos Santos: Fornecer endereco da reclamada,em 30 dias,sob pena de extincao. \r\n\r\nProc. RT 001113/93 - Rte: DJALMA LUIZ BISPO [Adv. Fernando Cunha Medeiros OAB:RJ 068277/D ] Rdo: ETERGAN - CONSTRUCOES E PISOS INDUSTRIAIS LTDA DJALMA LUIZ BISPO: Informar meios para prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. RT 001798/93 - Rte: LUIS HENRIQUE DE LIMA ROCHA [Adv. Tania Maria Freitas Fazollo Coelho OAB:RJ 054132/D AB:SP 044532/D ] LUIS HENRIQUE DE LIMA ROCHA: Promover a liquidacao,em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01302-1997-205-01-00-0 - Rte: JOAO LUIZ DA SILVA [Adv. Jorge Luiz Alves Pinheiro OAB:RJ 069566/D AB:RJ 003038/D ] JOAO LUIZ DA SILVA: Ciencia do recolhimento do Imposto de Renda(fls.355). EMPRESA DE TRANSPORTES LIMOUSINE CARIOCA SA: Comprovar pagamento da contribuicao previdenciaria. \r\n\r\nProc. RT 002189/98 - Rte: AIRTON USUGUIO SAKOTANI [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 107254/D ] AIRTON USUGUIO SAKOTANI: Falar sobre o oficio de fls.173.\r\n\r\nId: 45412"
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                        "45355": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "07/VT DE DUQUE DE CAXIAS\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO\r\n\r\nProc. 01107-2006-207-01-00-4 - Rte: Elizabeth Pocas Rodrigues Rego Rdo: Switt e Sabor Alimentos Ltda E OUTRO S em local incerto e nao sabido para comparecer a audiencia designada para o dia 08/11/2006 `as 08:45 horas, a ser realizada nesta Vara do Trabalho, sita a Av. Brigadeiro Lima e Silva, 1576 6o. andar, 25 de Agosto, Duque de Caxias. Nessa audiencia devera' o reclamado responder aos termos da reclamacao trabalhista que lhe move(m) o(s) reclamante(s) acima mencionado(s), portando defesa por escrito, podendo fazer-se representar por socio-gerente ou preposto empregado, devidamente credenciado, sob pena de revelia e aplicacao da pena de confissao quanto `a materia de fato. O reclamado devera' trazer suas testemunhas independentemente de intimacao. Caso deseje a intimacao das testemunhas, devera' requerer ate' 10 dias antes da audiencia designada, oferecendo rol com enderecos residenciais, entendido que devera' controlar possivel devolucao ou o indeferimento da intimacao, requerendo o que for necessario, tempestivamente, sob pena de preclusao. Fica, desde ja', o reclamado notificado de que devera' trazer aos autos, com a defesa, os controles de frequencia e recibos de pagamento do periodo trabalhado, sob as penas da lei (art. 355 C/C art. 359 e incisos do CPC). Nos termos do art. 3o do Prov. 5/2003 do TST, a pessoa juridica de direito privado que comparece em Juizo na qualidade de re ou de autora, devera informar o numero do CNPJ ou do CEI (Cadastro Especifico do INSS), assim como fornecer copia do contrato social ou da ultima alteracao contendo o numero do CPF dos socios. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006 \r\n\r\nProc. 00614-2006-207-01-00-0 - Exte: Vicente Paulo de Souza [Adv. Paulo Roberto Nunes da Silva OAB:RJ 123176/D ] Exdo: Aveerry Industria e Comercio de Equipamento Petrolifero Ltda Vicente Paulo de Souza: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006. \r\n\r\nProc. 00968-2006-207-01-00-5 - Rte: Severina Nunes da Silva [Adv. Valeria de Freitas Camara OAB:RJ 059186/D AB:RJ 107791/D ] Associacao Educacional dos Homens de Amanha: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01038-2006-207-01-00-9 - Rte: Leandro Oliveira Peixoto [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Leandro Oliveira Peixoto, Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, CAM Brasil Multiservicos Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.316 que REJEITOU os Embargos Declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 01050-2006-207-01-00-3 - Rte: Nildo Lemos de Araujo [Adv. Clelio Correa de Paula OAB:RJ 001387/B AB:RJ 117079/D AB:RJ 059297/D ] Nildo Lemos de Araujo, Proel Servicos Manutencao Eletro Eletronica Ltda, CAM Brasil Multiservicos Ltda: Tomar ciencia da decisao de fls.315 que REJEITOU os Embargos Declaratorios opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 00056-2005-207-01-00-2 - Rte: Rose da Silva Lima [Adv. Jose Luiz de Oliveira Silva OAB:RJ 072429/D ] Rdo: Padaria Betel Ltda Rose da Silva Lima: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006. \r\n\r\nProc. 00057-2005-207-01-00-7 - Rte: Edenilson Ribeiro da Silva [Adv. Jorge Luiz Millet de Carvalho OAB:RJ 062816/D ] Rdo: J C Alminox Artesanato Ltda Edenilson Ribeiro da Silva: Indicar meios efetivos ao prosseguimento da execucao, no prazo de um ano, nos termos da Resolucao Administrativa n.06/2006. \r\n\r\nProc. 00134-2006-207-01-00-0 - Rte: Flavia Alves da Silva Rdo: Rodoviario Liderbras S.A. [Adv. Leonardo Garcia de Mattos OAB:RJ 084303/D ] Rodoviario Liderbras S.A.: Comprovar o deposito informado na peticao de fls.43, em 48 horas. \r\n\r\nProc. 00414-2006-207-01-00-8 - Rte: Sonia Regina de Oliveira Silva [Adv. Dorgival Alves de Moura OAB:RJ 092747/D ] Rdo: Shine Cosmeticos Industria e Comercio Ltda ME Sonia Regina de Oliveira Silva: Fica ciente de que foi arbitrado pelo Juizo, o parcelamento dos honorarios periciais em 05 vezes, no valor de R$ 490,00, cada parcela.Venha o reclamante com o deposito, sob pena de perda da prova. \r\n\r\nProc. 00465-2006-207-01-00-0 - Rte: Adelci Luiz Barbosa [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D AB:RJ 105160/D ] Adelci Luiz Barbosa, Rio Tel Eletroeletronica e Telec Ltda: Vista do oficio da CEF, as fls.33, em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00476-2006-207-01-00-0 - Rte: Sebastiao da Silva Alves [Adv. Monica Grundig OAB:RJ 076189/D ] Rdo: Rio Tel Eletroeletronica e Telec Ltda Sebastiao da Silva Alves: Vista do oficio da CEF de fls.50. \r\n\r\nProc. 00490-2006-207-01-00-3 - Rte: Sandro Medeiro da Silva [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D Sandro Medeiro da Silva: Apresentar novos calculos de liquidacao, no prazo de 10 dias, observando a promocao de fls.115. \r\n\r\nProc. 00772-2006-207-01-00-0 - Rte: Robson da Silva Brasil [Adv. Sandro Roberto Oliveira de Araujo OAB:RJ 130910/D AB:RJ 096886/D ] Robson da Silva Brasil, Associacao Fluminense de Educacao: Tomar ciencia da decisao de fls.230 que REJEITOU os embargos declaratorios opostos pela reclamada. \r\n\r\nProc. 00896-2006-207-01-00-6 - Rte: Roberta de Lima Barbosa [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D ] Rdo: Casa do Alemao Industria e Comercio de Lanches Ltda Roberta de Lima Barbosa: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00900-2006-207-01-00-6 - Rte: Ronaldo Jose dos Santos [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 117712/D ] Ronaldo Jose dos Santos: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados \r\n\r\nProc. 00971-2006-207-01-00-9 - Rte: Roseli da Costa [Adv. Celso Braga Goncalves Roma OAB:RJ 041069/D AB:RJ 057570/D ] Carrefour Comercio e Industria Ltda: Contra-arrazoar Recurso Ordinario Adesivo, em 08 dias. \r\n\r\nProc. 00975-2006-207-01-00-7 - Rte: Leandro Pereira Maria [Adv. Santo Catanante OAB:RJ 098635/D Leandro Pereira Maria: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00992-2006-207-01-00-4 - Rte: Waldecy Barbosa Costa [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Waldecy Barbosa Costa: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.205/216 e 222/234. \r\n\r\nProc. 00996-2006-207-01-00-2 - Rte: Ozaniel Luis Batista da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Ozaniel Luis Batista da Silva: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.220/231 e 239/252. \r\n\r\nProc. 00997-2006-207-01-00-7 - Rte: Fabio Silva de Azevedo [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Fabio Silva de Azevedo: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.217/228 e 234/247. \r\n\r\nProc. 01006-2006-207-01-00-3 - Rte: Carlos Andre dos Santos Soares [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Carlos Andre dos Santos Soares: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.210/221 e 229/242. \r\n\r\nProc. 01008-2006-207-01-00-2 - Rte: Jose Railton da Silva [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Jose Railton da Silva: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.212/223 e 231/244. \r\n\r\nProc. 01024-2006-207-01-00-5 - Rte: Nelson Teles de Oliveira [Adv. Wilson da Silva Paula OAB:RJ 073636/D AB:RJ 125862/D AB:RJ 037836/D ] Nelson Teles de Oliveira, Centro Comunitario Hora do Recreio, Concessionaria de Transporte Ferroviario S.A. (Supervia): Tomar ciencia da decisao de fls.99 que ACOLHEU os Embargos Declaratorios opostos pela segunda reclamada. \r\n\r\nProc. 01025-2006-207-01-00-0 - Rte: Adriano da Rocha Lima [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Adriano da Rocha Lima: Contra-arrazoar os Recursos Ordinarios de fls.194/205 e 213/226. \r\n\r\nProc. 01145-2006-207-01-00-7 - Rte: Bruna Pinheiro Santos [Adv. Marcos Antonio Araujo da Silva OAB:RJ 067830/D ] Rdo: Bazar Eclips 2000 Ltda (Novidades e Cia) Bruna Pinheiro Santos: Promover a liquidacao, no prazo de 10 dias, inclusive quanto aos valores atinentes a contribuicao previdenciaria, nos termos do paragrafo 1o, do artigo 879, da CLT, sob pena de ser aplicada a aliquota correspondente sobre o total das parcelas deferidas e valores apurados Fornecer o atual e correto endereco da reclamda, em 30 dias. \r\n\r\nProc. 01169-2006-207-01-00-6 - Rte: Maria Jose Silvino da Silva [Adv. Sergio Gomes dos Santos OAB:RJ 062898/D ] Rdo: Centro Educacional Joao Combat Maria Jose Silvino da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01312-2006-207-01-00-0 - Rte: Angelo Dornellas Ferreira [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 002255/A ] Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda: Vir com a copia da contestacao da segunda reclamada, em 05 dias. Devera a patrona da reclamada, Dra.Michelle Segadas Vianna, comparecer a Secretaria da Vara, a fim de, apor sua assinatura na peticao de fls.254/255. \r\n\r\nId: 45355"
                        ]
                    }
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                            "01/VT DE MACAE\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 05/09/2006\r\n\r\nProc. 03508-2003-481-01-01-5 - Agte: ENIR CARLOS COUTO JUNIOR [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento OAB:RJ 090706/D AB:RJ 042727/D ] ENIR CARLOS COUTO JUNIOR: FORNECER COPIA DA INICIAL E DA CONTESTACAO, CONSOANTE PRECONIZA O ART. 897, PARAGRAFO 5o,I, DA CLT, EM 05 DIAS. \r\n\r\nProc. 00104-1998-481-01-01-1 - Rte: JOAO MENDONCA DOS SANTOS [Adv. Edson Carvalho Rangel OAB:RJ 004193/D AB:RJ 084213/D AB:RJ 002381/A AB:RJ 077027/D ] REDE FERROVIARIA FEDERAL S/A: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 800,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03508-2003-481-01-00-2 - SPTE: ENIR CARLOS COUTO JUNIOR [Adv. Cristiany Chaves do Nascimento OAB:RJ 090706/D AB:RJ 042727/D ] NACIONAL GAS BUTANO DISTRIBUIDORA LTDA: CONTRA-ARRAZOAR O RECURSO ORDINARIO INTERPOSTO PELO AUTOR AS FLS. 130/133, DEVENDO TRAZER COPIA PARA SE INSTRUIR OS AUTOS DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, NO PRAXO DE 08 DIAS. \r\n\r\nProc. MC 001274/00 - Rte: ANTONIO CARLOS RODRIGUES E OUTRO S AB:RJ 075245/D ] Rdo: COMJAP CONSERVACAO MECANICA E PINTURA LTDA Rte: MANIFESTAREM-SE SOBRE OS OFICIOS DE FLS. 55/59, POR 10 DIAS SUCE- SSIVOS. \r\n\r\nProc. RPS 001827/00 - Rte: HUMBERTO ADOLFO DA SILVA [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: ESPOLIO DE AMARILIO DRUMOND DE SIQUEIRA FILHO HUMBERTO ADOLFO DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RPS 002372/01 - Rte: MARCOS ANTONIO LOPES COSTA [Adv. Raimunda Nonata Lopes Costa OAB:RJ 058684/D ] Rdo: MASSA FALIDA ESCON CONSTRUCOES MONTAGENS LTDA MARCOS ANTONIO LOPES COSTA: Ter ciencia do desarquivamento PRZ 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 03211-2001-481-01-00-5 - Rte: JOSE GONCALVES FILHO [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 096570/D ] JOSE GONCALVES FILHO: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 241942,64148 TRS. \r\n\r\nProc. 03222-2001-481-01-00-5 - Rte: AMARO JAIME PEREIRA RANGEL [Adv. Genecy Ribeiro OAB:RJ 005021/D AB:RJ 053073/D ] AMARO JAIME PEREIRA RANGEL, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TOMAR CIENCIA QUE OS EMBARGOS A EXECUCAO FORAM INTEMPESTIVOS. \r\n\r\nProc. 04890-2001-481-01-00-0 - Rte: CLAUDIO ALCANTARA DINIZ [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 111121/D AB:RJ 053073/D ] CLAUDIO ALCANTARA DINIZ: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 659220,72765 TRS. \r\n\r\nProc. 05537-2001-481-01-00-7 - Rte: LEOMARIO HENRIQUES RANGEL [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 068198/D AB:RJ 054891/D ] LEOMARIO HENRIQUES RANGEL: TOMAR CIENCIA DA CERTIDAO DO OFICIAL DE JUSTICA FL. 231. \r\n\r\nProc. 00036-2002-481-01-00-5 - Rte: FABIANO MONTEIRO [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D ] Rdo: HERMINIO PAULA FABIANO MONTEIRO: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 412916,99464 TRS. \r\n\r\nProc. 02089-2002-481-01-00-0 - Rte: LUIZ GUARACY GASPARELLI JUNIOR [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 027439/D ] VESPER S/A: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 8.982,49475 TRS. \r\n\r\nProc. 02466-2002-481-01-00-1 - Rte: FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 076936/D ] FABIANA FERREIRA DO NASCIMENTO: Ter ciencia de despacho FL. 905. \r\n\r\nProc. 03044-2002-481-01-00-3 - Rte: ALCIMEDES DE PAULA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 107029/D ] ALCIMEDES DE PAULA: Ter ciencia de despacho fl. 67. prz 15 dias. \r\n\r\nProc. 00618-2003-481-01-00-2 - Rte: ADRIANO GOMES RIBEIRO DE SOUSA [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: TELEMENSAGEM ADRIANO GOMES RIBEIRO DE SOUSA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 817.687,39943 TRS. \r\n\r\nProc. 01117-2003-481-01-00-3 - Rte: PAULO RIBEIRO BARBOSA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 086435/D ] COENVIX CONSTRUCOES ENG VITORIA LTDA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. prazo 10 dias. \r\n\r\nProc. 00806-2004-481-01-00-1 - Rte: GLEISON SANTOS SETUBAL [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva OAB:RJ 057755/D AB:RJ 121300/D ] GLEISON SANTOS SETUBAL, RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA.: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. Venha a reclamada com o recolhimento de custas em guia propria cod 8019, e de cota previdenciaria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 01146-2004-481-01-00-6 - Rte: MARIA APARECIDA ALMEIDA GOMES [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B ] Rdo: LUCAS ASSESSORIA SERVICO E REPRESENTACOES MARIA APARECIDA ALMEIDA GOMES: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01361-2004-481-01-00-7 - Rte: WALMIR RANGEL DA SILVA [Adv. Genildo Ribeiro OAB:RJ 080321/D ] Rdo: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA WALMIR RANGEL DA SILVA: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01362-2004-481-01-00-1 - Rte: VALDEIR RANGEL DA SILVA [Adv. Genildo Ribeiro OAB:RJ 080321/D ] Rdo: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA VALDEIR RANGEL DA SILVA: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01364-2004-481-01-00-0 - Rte: VENALDO JUNIOR M MEDEIROS [Adv. Genildo Ribeiro OAB:RJ 080321/D ] Rdo: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA VENALDO JUNIOR M MEDEIROS: DIGA O AUTOR SOBRE O RECEBIMENTO INTEGRAL DO ACORDO NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01411-2004-481-01-00-6 - Rte: ANDRE MARCIANO CONCEICAO [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D ] Rdo: CASAS DAS RESISTENCIAS-VITOMAR REPRESENTACOES ANDRE MARCIANO CONCEICAO: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01447-2004-481-01-00-0 - Rte: CARLOS ROBERTO G. DA SILVA [Adv. Genildo Ribeiro OAB:RJ 080321/D ] Rdo: EMCAN EMPRESA DE CONSULT E ATEND NUTRIC LTDA CARLOS ROBERTO G. DA SILVA: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01656-2004-481-01-00-3 - Rte: VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 019231/D ] VITOR GOULART PASTOR DE FREITAS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 25, em 10 dias. \r\n\r\nProc. 02219-2004-481-01-00-7 - Rte: FRANCISCO DAS CHAGAS BOSCO LEITE [Adv. Vivaldo Pereira da Silva OAB:RJ 031880/D ] Rdo: TECNOL EQUIPAMENTOS DE CONTROLE LTDA FRANCISCO DAS CHAGAS BOSCO LEITE: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 02876-2004-481-01-00-4 - Rte: MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS SANTOS [Adv. Antonio Almeida de Sena OAB:RJ 125149/D AB:RJ 103096/D ] MARIA DA CONCEICAO BORGES DOS SANTOS, CHURRASCADA DE MACAE RESTAURANTE LTDA - ME: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. Venha a reclamada com o recolhimento das custas em guia DARF cod. 8019, no prazo de 15 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00431-2005-481-01-00-0 - Rte: Marco Antonio Bueno Cardim [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D Marco Antonio Bueno Cardim: DIGA O AUTOR QUANTO AO RECEBIMENTO INTEGRAL DO ACORDO EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-2005-481-01-00-4 - Rte: Andre Tadeu dos Santos [Adv. Patricia Campos Dantas OAB:RJ 089160/D ] Rdo: Agir Servicos Empresariais Ltda Andre Tadeu dos Santos: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 01145-2005-481-01-00-2 - Rte: Antonio Sebastiao dos Santos [Adv. Josiana Fernandes Ferreira OAB:RJ 112074/D ] Rdo: Liberal Locacao de Maquinas Ltda Antonio Sebastiao dos Santos: Diga o autor quanto ao recebimento integral da conciliacao em 10 dias, valendo o silencio como anuencia. \r\n\r\nProc. 01299-2005-481-01-00-4 - Rte: Cicero Silvino dos santos [Adv. Madalena Sabino Tymkiw OAB:RJ 067622/D ] Rdo: Setal Engenharia Construcoes e Perfuracoes S.A Cicero Silvino dos santos: Tomar ciencia que devera comprovar o pagamento das custas no valor de R$ 93,52, em guia DARF, no prazo de cinco dias sob pena de exe- cucao. \r\n\r\nProc. RT 000002/00 - Rte: ISRAELITO JUAREZ DANUNCIACAO [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] ISRAELITO JUAREZ DANUNCIACAO, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Ao autor \"Defiro o prazo improrrogavel de 05 dias.\" A reclamada decorrido o prazo do autor \"a re por 15 dias(fl.275)\" \r\n\r\nProc. 00094-2000-481-01-00-7 - Rte: ERALDO SILVANO DA SILVA [Adv. Rosiclea Pacheco Silva OAB:RJ 094997/D AB:RJ 052956/D ] ERALDO SILVANO DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. RT 000259/00 - Rte: RUBEN DARIO MARQUES DOS SANTOS [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D RUBEN DARIO MARQUES DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 000450/00 - Rte: IVAN BENTO VALENTE [Adv. Mario Sergio Medeiros Pinheiro OAB:RJ 061376/D AB:RJ 053073/D ] IVAN BENTO VALENTE, PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: RTE- APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, EM 10 DIAS. RDA- DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 2.500,00, BEM COMO, APRESENTAR QUESITOS E INDICAR ASSISTENTE TECNICO, SE QUISER, 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00713-2000-481-01-00-3 - Rte: FRANCISCO BENTO MACHADO [Adv. Carlos Jose Fioretti Bento OAB:RJ 084342/D AB:RJ 068198/D ] FRANCISCO BENTO MACHADO, CONVEN TRANSPORTES E GUINDASTES LTDA: TOMAR CIENCIA DA DEVOLUCAO DA CARTA PRECATORIA INQUIRITORIA NO PRAZO DE 10 DIAS SUCESSIVOS, PERMEADOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00054-2001-481-01-00-6 - Rte: ROBERTO FERREIRA [Adv. Andrea Vasconcellos Meirelles OAB:RJ 080750/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Venha a 2 reclamada com o deposito devendo retirar guia nesta Se- cretaria, em 05 dias, sob pena de expedir-se oficio ao Banco do Brasil. \r\n\r\nProc. RT 000491/01 - Rte: MARIA CELINA DOS SANTOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D ] Rdo: INALDO AZEVEDO JATOBA MARIA CELINA DOS SANTOS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. prazo de 30 d. \r\n\r\nProc. RT 000780/01 - Rte: ALVARO BARBOSA BENEVENUTO [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: AUTO TRANSPORTE RIO DAS OSTRAS LTDA ALVARO BARBOSA BENEVENUTO: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 6607028,95676 TRS. \r\n\r\nProc. 01147-2001-481-01-00-8 - Rte: LEANDRO PINHEIRO GUIMARAES [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 062321/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001169/01 - Rte: ISAC ANDRADE DE JESUS [Adv. Braulio de Oliveira Lopes OAB:RJ 089147/D ] Rdo: SILSIK COMERCIO REPRESENTACOES E SERVICOS LTDA ISAC ANDRADE DE JESUS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRZ 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 003429/01 - Rte: AMARILDO DO NASCIMENTO [Adv. Ricardo de Paula Maltez OAB:RJ 089104/D AB:RJ 107029/D ] CIA ENGENHO CENTRAL DE QUISSAMAN: REQUEIRA O QUE FOR DE SEU INTERESSE NO PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03476-2001-481-01-00-3 - Rte: GETULIO NASCIMENTO BRAGA [Adv. Jorge Normando de Campos Rodrigues OAB:RJ 071545/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: TRAGA A RECLAMADA EM 10 DIAS, OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS E A INDICACAO DOS CODIGOS DOS CONTROLES DE FREQUENCIA. \r\n\r\nProc. 04853-2001-481-01-00-1 - Rte: DIOGENES MARCOS TAVARES [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 053073/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 04926-2001-481-01-00-5 - Rte: MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA [Adv. Francklin Moreira da Silva OAB:RJ 101515/D AB:RJ 053073/D ] MARCOS DARLAN ALEXANDRIA ALMEIDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRZ. 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02003-2002-481-01-00-0 - Rte: JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 068198/D ] JOSE CARLOS ZAQUIEU PEREIRA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02893-2002-481-01-00-0 - Rte: RICARDO LUCIO CORREA [Adv. Mauricio de Freitas Martins OAB:RJ 075245/D AB:RJ 000854/B ] QUEIROZ GALVAO PERFURACOES S/A: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01349-2003-481-01-00-1 - Rte: ANDREA DOS SANTOS ROCHA [Adv. Eberson Lessa Pacheco OAB:RJ 108724/D AB:RJ 004712/D ] ANDREA DOS SANTOS ROCHA: Apresentar calculos de liquidacao. PRZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02078-2003-481-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA [Adv. Sandra Aparecida Bom de Faria OAB:RJ 080276/D AB:RJ 115937/D ] ANTONIO CARLOS PEREIRA DA COSTA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 1134774,90985 TRS. \r\n\r\nProc. 02328-2003-481-01-00-3 - Rte: ANTONIO TADEU FELIX [Adv. Janaina Soares Amarante OAB:RJ 079844/D AB:RJ 099112/D ] BANCO ITAU S/A: VENHA A RECLAMADA COM OS DOCUMENTOS ORA SOLICITADOS, SOB PENA DE DETERMINACAO DE PERICIA CONTABIL AS SUAS EXPENSAS, EIS QUE SUCUM- BENTE. PRAZO DE 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02338-2003-481-01-00-9 - Rte: CARLOS ANTONIO RODRIGUES [Adv. Marcelo Pinho Cabral da Silva OAB:RJ 116481/D AB:RJ 005073/D ] MPE - MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 02358-2003-481-01-00-0 - Rte: NEDSON COSTA NASCIMENTO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 121300/D ] NEDSON COSTA NASCIMENTO, RAPIDO SAO CRISTOVAO LTDA: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. Venha a reclamada com o recolhimento das custas em guia DARF, cod. 8019, no prazo de 15 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 02664-2003-481-01-00-6 - Rte: MOISES FERREIRA MONTEIRO DE FREITAS E MENEZES [Adv. Cleverson Faria Costa OAB:RJ 041700/D AB:RJ 023076/D AB:RJ 053073/D ] MARITIMA PETROLEO E ENGENHARIA LTDA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. prazo 30 dias. \r\n\r\nProc. 02729-2003-481-01-00-3 - Rte: JOAO JOSE MANHAES CORDEIRO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 114429/D ] JOAO JOSE MANHAES CORDEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 02829-2003-481-01-00-0 - Rte: LEONARDO MARQUES BRAGA [Adv. Joao Cardoso Goncalves da Silva OAB:RJ 057755/D ] Rdo: ALUCAR TRANSPORTE E LOCACOES LTDA -ME LEONARDO MARQUES BRAGA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. PRZ 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 03189-2003-481-01-00-5 - Rte: ROBSON ALMEIDA DE BRITO [Adv. Valter Cardoso da Penha OAB:RJ 039933/D ] Rdo: FAZENDA DONA BRANCA INDUST E COMERCIAL LTDA ROBSON ALMEIDA DE BRITO: Venha o reclamante com o recolhimento de custas no valor de R$ 200, 00, em guia DARF, no prazo de 15 dias sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 03247-2003-481-01-00-0 - Rte: SALVADOR BARCELOS DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 089147/D AB:RJ 073038/D ] COLEGIO CENECISTA PROF ANTONIO CAETANO DIAS: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00077-2004-481-01-00-3 - Rte: OSCAR MIKAMI [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 090449/D ] HIDROBLASTER UHP JEAT LTDA: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 3.000,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01161-2004-481-01-00-4 - Rte: CARLOS ROBERTO DE ALBUQUERQUE [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 116022/D ] LIGA BENEFICENTE SAO JOAO BATISTA DE MACAE: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01693-2004-481-01-00-1 - Rte: JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA ARMANDO [Adv. Cezar Augusto Gomes dos Santos OAB:RJ 059009/D ] Rdo: P. W. P. JOSE AUGUSTO DE OLIVEIRA ARMANDO: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02045-2004-481-01-00-2 - Rte: JULIO CESAR OLIVEIRA CORREA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 115937/D ] JULIO CESAR OLIVEIRA CORREA, VIACAO LIDER LTDA: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. Venha a reclamada com o recolhimento das custas e cota previdenci- aria, em 15 dias. \r\n\r\nProc. 02635-2004-481-01-00-5 - Rte: DANIEL BARBOSA DE LIMA [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 005073/D ] GEMON GERAL DE ENGENHARIA E MONTAGENS S.A.: DEPOSITAR HONORARIOS PERICIAIS, NO IMPORTE DE R$ 1.200,00, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00115-2005-481-01-00-9 - Rte: Reginaldo de Souza Diez [Adv. Pedro Morais da Silva OAB:RJ 089073/D AB:RJ 079474/D ] Hotel Panorama - Turismo Ipora Ltda: COMPROVAR PAGAMENTO DE CUSTAS EM GUIA DARF COD. 8019, NO PRAZO DE 15 DIAS SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nQuebra Proc. 00311-2005-481-01-00-3 - Rte: Fabiano de Souza Veloso [Adv. Audrei Cristiane Ramos Moreira OAB:RJ 128558/D ] Rdo: Drogaria Engefarma Fabiano de Souza Veloso: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00523-2005-481-01-00-0 - Rte: Paulo Sergio Rocha Machado [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B Paulo Sergio Rocha Machado: Ter ciencia de despacho fl. 55. \r\n\r\nProc. 00543-2005-481-01-00-1 - Rte: Jose Fernando dos Santos [Adv. Orandi Mendes Silva OAB:RJ 042794/D AB:RJ 108724/D ] Jose Fernando dos Santos, Democrair Valadao Machado: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. Venha a re com o recolhimento das custas em guia DARF cod. 8019 em 15 dias, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00742-2005-481-01-00-0 - Rte: Roberto Carlos de Souza [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda Roberto Carlos de Souza: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00743-2005-481-01-00-4 - Rte: Paulo Roberto Ferreira Sampaio [Adv. Marcio Soares Rodrigues OAB:RJ 082614/D ] Rdo: Sao Marcos Terraplanagem e Construcao Ltda Paulo Roberto Ferreira Sampaio: Diga o autor quanto ao recebimento integral do acordo no prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 000676/95 - Rte: LUCIO JOSE DE JESUS [Adv. Marcia Valeria Soares Balbone Nunes OAB:RJ 036924/D AB:RJ 024098/D ] LUCIO JOSE DE JESUS: Ter ciencia de despacho fl. 117, no prazo 10d. \r\n\r\nProc. RT 001216/95 - Rte: EDSON ARAUJO E OUTROS E OUTRO S AB:RJ 062489/D AB:RJ 014388/D ] PETROBRAS PETROLEO BRASILEIRO S/A: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 2.420615,95508 TRS. \r\n\r\nProc. RT 001300/95 - Rte: ANTONIO CARLOS DA SILVA [Adv. Joao Luis Carvalho Viana OAB:RJ 072341/D ] Rdo: MAXSERVICE COMERCIO E SERVICOS LTDA. ANTONIO CARLOS DA SILVA: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 002159/95 - Rte: PEDRO BATISTA DE SOUZA [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 001162/B ] PEDRO BATISTA DE SOUZA: Tomar ciencia da Decisao Homologatoria, no prazo de 10 dias, pena de preclusao, para os efeitos do Art. 879 paragrafo 3o. da CLT. 6485665,97240 TRS. \r\n\r\nProc. RT 000848/96 - Rte: JORGE HAROLDO SAMPAIO [Adv. Ronney dos Santos Ribeiro OAB:RJ 105619/D AB:RJ 001162/B ] JORGE HAROLDO SAMPAIO: Ter ciencia de despacho fl. 208(verso). \r\n\r\nProc. RT 000847/97 - Rte: ALENCAR DAVID PEREIRA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 086869/D ] COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000949/97 - Rte: LUIZ ANTONIO RODRIGUES [Adv. Edson Galassi Neves OAB:RJ 000660/B AB:RJ 036211/D ] LUIZ ANTONIO RODRIGUES: Ter ciencia de despacho fl. 400, em 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001935/98 - Rte: CRISTINA MARA CARINO RIBEIRO [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 085551/D ] CRISTINA MARA CARINO RIBEIRO: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRZ 30 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002029/98 - Rte: OSVALDO CARVALHO [Adv. Mirna Andrea Lemos dos Santos OAB:RJ 071894/D AB:RJ 062321/D ] CERJ CIA DE ELETRICIDADE DO RIO DE JANEIRO: COMPROVE A RECLAMADA OS RECOLHIMENTOS PREVIDENCIARIOS, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. RT 003674/98 - Rte: ADELSON SANTOS LIMA E OUTRO S AB:RJ 001006/B AB:RJ 081733/D ] Rte: Ter ciencia de despacho FL. 68. \r\n\r\nProc. RT 000613/99 - Rte: ROBERTO CARLOS DA SILVA [Adv. Atilano de Souza Rocha OAB:RJ 049646/D AB:RJ 036202/D ] ROBERTO CARLOS DA SILVA: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. \r\n\r\nProc. RT 001345/99 - Rte: OSVALDO TAVARES VASCONCELOS [Adv. Marco Aurelio Alves Epifani OAB:RJ 085041/D OSVALDO TAVARES VASCONCELOS: Tomar ciencia da certidao do Sr Oficial de Justica fl. 113. \r\n\r\nProc. RT 001594/99 - Rte: GEORGE XAVIER BASTOS [Adv. Nilson Amorelli OAB:RJ 062489/D AB:RJ 041843/D ] GEORGE XAVIER BASTOS: Ter ciencia de despacho FL. 125 , prz 10 dias. \r\n\r\nProc. RT 001807/99 - Rte: BENEDITO DA SILVA CHAGAS [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D ] Rdo: ROBERTO GOMES TAVARES BENEDITO DA SILVA CHAGAS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. prazo de 30 dias. \r\n\r\nProc. RT 001808/99 - Rte: LUIZ CARLOS DE SOUZA CHAGAS [Adv. Andrea de Souza Nunes OAB:RJ 064883/D ] Rdo: ROBERTO GOMES TAVARES LUIZ CARLOS DE SOUZA CHAGAS: Requerer o que for do interesse, sob pena de arquivamento provisor io. PRZ 30 D. \r\n\r\nProc. RT 002321/99 - Rte: GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS [Adv. Eunice Martins de Lana Marinho OAB:RJ 001006/B AB:RJ 037768/D ] GLEISON TEIXEIRA DOS SANTOS: Ter ciencia de despacho FL. 62 prz 15 dias. \r\n\r\nId: 42988"
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Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 038113/D ] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 33, P/ FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: JAM: R$ 1.794,17 OU N. 156.791,37711 IDTRs, SENDO DEVIDAS AINDA AS CUSTAS DE EXECUCAO NO IMPORTE DE R$ 8,97. A RE AO PAGAMENTO EM 48 HS, SOB PENA DE EXECUCAO. A RE DEVERA, AINDA COMPROVAR O RECOLHIMENTO PREVIDENCIARIO NO VALOR DE R$ 533,32, OU MANIFESTAR-SE SOBRE OS CALCULOS APRESENTADOS PELO INSS AS FLS. 38. EM 5 DIAS, SOB PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00872-2005-501-01-00-2 - Rte: Maria Cristina Souza de Oliveira Salles [Adv. Rosimary Silva Macedo OAB:RJ 066719/D AB:RJ 071841/D ] Rte: VENHA A AUTORA C/ NOVOS CALCULOS DE ACORDO COM A PROMOCAO DO CONTADOR. PRAZO 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01199-2005-501-01-00-8 - Rte: Alexandre Batista [Adv. Carlos Roberto Viana de Mendonca Uchoa OAB:RJ 031948/D AB:RJ 101447/D ] Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. PZ: 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 00853-2006-501-01-00-7 - Rte: Alberto de Gois Santos [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis Rte: VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00310-2002-501-01-00-6 - Rte: DERCINO SOARES DE SOUSA [Adv. Maria Luisa Gonzaga Prazeres OAB:RJ 082443/D AB:RJ 045351/D ] Rte: DIGA O RECLAMANTE SOBRE A PROMOCAO DO CONTADOR, MOMENTO ESTE QUE DEVERA APRESENTAR NOVOS CALCULOS. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 01363-2002-501-01-00-4 - Rte: FERNANDO ANDRADE DE OLIVEIRA [Adv. Regina Celia Loureiro Simoes OAB:RJ 053009/D AB:RJ 074015/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DOS CALCULOS DE FLS. 58/60, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART.879, PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nProc. 01507-2002-501-01-00-2 - Rte: CAMILA SILVA [Adv. William Rodrigues Santos OAB:RJ 045351/D AB:RJ 042740/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00365-2003-501-01-00-7 - Rte: CLAUDIA DE OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Edwaldo Nogueira Trindade OAB:RJ 105526/D ] Rdo: MUNICIPIO DE NILOPOLIS [Adv. Procuradoria Munic de Nilopolis] Rte, Rdo: TOMAR CIENCIA DA HOMOLOGACAO DOS CALCULOS DE FLS. 70/72, P/ FIXAR O VALOR DA CONDENACAO EM: JAM: R$ 174,99 OU N. 15.198,60060 IDTRs + FGTS NO VALOR DE R$ 623,80 OU N. 54.179,59345 IDTRS. A RE P/ OFERECIMENTO DE EMBARGOS, QUERENDO, NO PRAZO DE 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01149-2003-501-01-00-9 - Rte: ROBERTO SAID BOUTROS [Adv. Elisabeth Caetano OAB:RJ 083276/D AB:RJ 032511/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao DE FLS.134, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01521-2003-501-01-00-7 - Rte: RICARDO DO CARMO SOUZA [Adv. Joao Antonio Fonseca Viga OAB:RJ 038724/D ] Rdo: V.J RIO DISTRIBUIDORA DE GAS LTDA-ME Rte: INDIQUE O AUTOR OS MEIOS P/ PROSSEGUIMENTO DA EXECUCAO, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01223-2004-501-01-00-8 - Rte: LUIZ CARLOS DE BARROS PEREIRA [Adv. Maria Divina de Jesus OAB:RJ 056052/D AB:RJ 081674/D ] Rte: VENHA O AUTOR COM NOVOS CALCULOS, DE ACORDO C/ A PROMOCAO DO CONTADOR. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00132-2005-501-01-00-6 - Rte: Paulo Cesar dos Santos [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 017459/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. PZ: 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00732-2005-501-01-00-4 - Rte: Edilson de Paiva Vicente [Adv. Eliana Braz dos Santos OAB:RJ 107454/D ] Rdo: Expresso Sao Francisco Ltda Rte: VISTA AO AUTOR DA PETICAO DE FLS. 69 C/ COMPROVACAO DOS DEPOSITOS FUNDIARIOS. PZ: 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00770-2005-501-01-00-7 - Rte: Jose Fernando da Silva [Adv. Delode Lourenco da Silva OAB:RJ 054099/D AB:RJ 043739/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. EM 10 DIAS SUCESSIVOS. \r\n\r\nProc. 00888-2005-501-01-00-5 - Rte: Josenilda de Sena [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: A PARTE RE POR SER UMA MICROEMPRESA, JA EFETUA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, SUA PARTE, POREM DEVE O PAGAMENTO REFERENTE A COTA RECLAMANTE E TERCEIROS. VENHA COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM REMETIDOS OS AUTOS AO INSS PARA ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 00889-2005-501-01-00-0 - Rte: Josecleide de Sena [Adv. Fernando Roberto da Silva OAB:RJ 092187/D AB:RJ 044056/D ] Rdo: A PARTE RE POR SER UMA MICROEMPRESA, JA EFETUA CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA, SUA PARTE, POREM DEVE O PAGAMENTO REFERENTE A COTA RECLAMANTE E TERCEIROS. VENHA COM OS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS, EM 10 DIAS, SOB PENA DE SEREM REMETIDOS OS AUTOS AO INSS PARA ELABORACAO DE NOVOS CALCULOS. \r\n\r\nProc. 01022-2005-501-01-00-1 - Rte: Heloneida da Silva Honorato [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 124060/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NO PRAZO DE 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01095-2005-501-01-00-3 - Rte: Lucimar Gomes De Souza Ferreira [Adv. Raimundo Nonato Nery da Silva OAB:RJ 061680/D AB:RJ 097960/D AB:RJ 073322/D ] Bijourser LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. PZ: 8 DIAS. \r\n\r\nProc. 01107-2005-501-01-00-0 - Rte: Ana Maria de Oliveira Pereira [Adv. Ernani de Azevedo OAB:RJ 044400/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00301-2006-501-01-00-9 - Rte: Roberto da Silva Costa [Adv. Helena Cristina F de M Ramos OAB:RJ 042740/D AB:RJ 127874/D AB:RJ 002255/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C/MULTA P/EMBARGANTES. \r\n\r\nProc. 00324-2006-501-01-00-3 - Rte: Clayton Gomes Siqueira [Adv. Jose Carlos Vieira Santos OAB:RJ 057222/D AB:RJ 064338/D AB:RJ 032854/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. C/ MULTA P/EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 00364-2006-501-01-00-5 - Rte: Uelington Antonio de Oliveira [Adv. Romero Franco de Oliveira OAB:RJ 051203/D AB:RJ 098216/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. MULTA P/ EMBARGANTE. \r\n\r\nProc. 00789-2006-501-01-00-4 - Rte: Alessandro de Souza Gomes [Adv. Sergio de Souza Rangel OAB:RJ 086747/D AB:RJ 045351/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. FLS. 41/44. PZ:8 DIAS. \r\n\r\nProc. 00906-2006-501-01-00-0 - Rte: Fatima Antur Barradas [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis Rte: VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00907-2006-501-01-00-4 - Rte: Maria Luiza Pinto Erbe Silva [Adv. Jose Luiz Alves de Oliveira OAB:RJ 073773/D ] Rdo: Municipio de Nilopolis Rte: VISTA DOS AUTOS A PARTE AUTORA POR 10 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000446/94 - Rte: JULIO HERMENEGILDO DA SILVA NETO [Adv. Cauby Cardoso de Athayde OAB:RJ 025398/D AB:RJ 072647/D ] Rte, Rdo: VISTA AS PARTES DA PROMOCAO DE FLS.103, E DOS CALCULOS DE FLS.104, EM 10 DIAS SUCESSIVOS, SOB PENA DE PRECLUSAO, NA FORMA DO ART. 879 PARAGRAFO 2o., DA CLT. \r\n\r\nId: 45749"
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                            "01/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 00554-2003-241-01-00-4 - Rte: MARIA DO CARMO MURTA Rdo: CLAUDIA SOARES LOPES SOUZA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Ter ciencia de que foi iniciado o processo de execucao neste feito com calculos homologados as fls., devendo a executada proceder ao deposito do valor da condenacao, no prazo de 48 horas, sob pena de execucao. Valor: R$ R$ 416,67 \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/09/2006 \r\n\r\nProc. 02009-2005-241-01-00-4 - Cgte: Croll Empreendimentos Comerciais e Servicos Ltda [Adv. Christiane da Costa Silva de Araujo OAB:RJ 101189/D AB:RJ 040892/D ] Cgdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01350-2004-241-01-00-1 - Exte: AURECI DE ALCANTARA OLIVEIRA [Adv. Maria Auxiliadora Goncalves de Souza OAB:RJ 050145/D AB:RJ 038373/D ] Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 01859-2004-241-01-00-4 - Exte: ELIAS SALLES FERREIRA [Adv. Ailton Santos Ferreira Neto OAB:RJ 110296/D AB:RJ 088202/D ] Exte: Venha com o nome da pessoa a ser intimada. \r\n\r\nProc. 02179-2002-241-01-00-6 - Rqte: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECAO DO EST RJ [Adv. Moadely Roberto dos Santos Moreira OAB:RJ 015289/D AB:RJ 082162/D ] Rqdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03467-2002-241-01-00-8 - Rte: NUBIA ALFENA BONFIM [Adv. Geraldo Bezerra de Menezes OAB:RJ 005340/D AB:RJ 057589/D ] Rte: Manifestar-se sobre oficio do(a) DRF. \r\n\r\nProc. 00554-2003-241-01-00-4 - Rte: MARIA DO CARMO MURTA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 108951/D ] Rdo: Para ciencia da penhora do deposito recursal e da pretensao do Rte de levanta-lo em seu favor. \r\n\r\nProc. 00798-2003-241-01-00-7 - Rte: ANDRE CANDIDO PORTELA [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 044710/D ] Rte, Rdo: Para ciencia e/ou cumprimento do seguinte despacho: Digam sobre o IR. \r\n\r\nProc. 01718-2003-241-01-00-0 - Rte: ANDRE CUNHA DE OLIVEIRA [Adv. Lucimar Rodrigues de Melo OAB:RJ 085995/D ] Rdo: POSTO LEL DE MARICA LTDA - EDSON FONSECA e LUZIA ROSA PINTO CASTRO Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02048-2003-241-01-00-0 - Rte: EVERALDO AVES DE MOURA [Adv. Alzira da Silva Moura OAB:RJ 077465/D AB:RJ 069412/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02607-2004-241-01-00-2 - Rte: LEILA MICAELE [Adv. Ronaldo Valverde Macedo OAB:RJ 073103/D AB:RJ 095648/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 01398-2002-241-01-00-8 - Rte: DORACY MANOEL LOPES DE ALMEIDA [Adv. Nader Pedro OAB:RJ 066228/D AB:RJ 044890/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01555-2002-241-01-00-5 - Rte: ODEIR GONCALVES [Adv. Paulo Fernando Lacerda Bastos OAB:RJ 085754/D AB:RJ 016162/D ] Rdo: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02316-2002-241-01-00-2 - Rte: VALDEMIR CIRILO SILVA [Adv. Indio do Brasil Cardoso OAB:RJ 027681/D AB:RJ 077816/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02481-2002-241-01-00-4 - Rte: ISRAEL FARIA DA SILVA [Adv. Paulo Ribeiro OAB:RJ 030611/D AB:RJ 110106/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 03160-2002-241-01-00-7 - Rte: ANTONIO CARLOS SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Claudio Alves Filho OAB:RJ 048071/D AB:RJ 001619/B ,] CONSERVADORA LUSO BRASILEIRA S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03591-2002-241-01-00-3 - Rte: ANGELA APARECIDA ROCHA LASHERAS [Adv. Ailton Rodrigues da Silva OAB:RJ 086294/D AB:RJ 115161/D ] Art Med Ltda.: Ter ciencia do aditamento subjetivo em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00714-2003-241-01-00-5 - Rte: GILCIMAR DA SILVA CAMPOS [Adv. Dione Firmino de Lima OAB:RJ 075980/D AB:RJ 051545/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 01068-2003-241-01-00-3 - Rte: ANTONIO BATISTA DOS ANJOS [Adv. Rubeny Martins Sardinha OAB:RJ 041082/D AB:RJ 062734/D ] Rte, Rdo: Para ciencia de que os embargos nao foram conhecidos. Vide fls. 119. \r\n\r\nProc. 01878-2003-241-01-00-0 - Rte: FERNANDO ABRANTES VIEIRA [Adv. Marina Santiago Costa OAB:RJ 034874/D AB:RJ 102134/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 01898-2003-241-01-00-0 - Rte: MIRIAM AMADO [Adv. Luiz Miguel Pinaud Neto OAB:RJ 003999/D AB:RJ 066247/D ] Rte: Contestar embargos `a execucao/devedor. \r\n\r\nProc. 02559-2003-241-01-00-1 - Rte: DEUSELENA CAMELO DE MENDONCA [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D AB:RJ 032775/D ] Rte: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02715-2003-241-01-00-4 - Rte: EDUARDO AUGUSTO CORREA ESPOSEL [Adv. Aura Magalhaes Freitas OAB:RJ 049921/D AB:RJ 024207/D ] Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02845-2003-241-01-00-7 - Rte: MICHELI VIEIRA GONDINHO [Adv. Jose Maria de Assis OAB:RJ 089666/D AB:RJ 075675/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) RDA. \r\n\r\nProc. 03253-2003-241-01-00-2 - Rte: JOSE AVELINO GOMES FILHO [Adv. Armando Silva de Souza OAB:RJ 038691/D AB:RJ 064199/D ] Rdo: Trancado o recurso por atacar decisao interlucutoria. \r\n\r\nProc. 03774-2003-241-01-00-0 - Rte: ELIANE BASTOS SALOMAO [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao do(a) \r\n\r\nProc. 00019-2004-241-01-00-4 - Rte: CLAUDIO DE OLIVEIRA CARDOSO [Adv. Ana Martha Mandetta Medeiros dos Santos OAB:RJ 061378/D AB:RJ 121229/D AB:RJ 032854/D ] N 21 TRANSNEL TRANSPORTE 2000 LTDA, J MACEDO ALIMENTOS SA MOINHO ATLANTICO: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 00685-2004-241-01-00-2 - Rte: REGINALDO FERNANDES DA SILVA [Adv. Lucimar Vargas Fonseca OAB:RJ 089523/D AB:RJ 079136/D ] COND EDIFICIO BON VOYAGE: Comparecer perante esta Vara, para assinar auto de deposito, sob pena de remocao dos bens e/ou nomeacao compulsoria pelo Juizo. Prazo: 48 horas. \r\n\r\nProc. 01053-2004-241-01-00-6 - Rte: RENATA FARIA ALVES [Adv. Fernando Antonio Araujo Lima OAB:RJ 029304/D ] Rdo: DPI COMUNICACAO VISUAL LTDA N/P SOCIA FLAVIA ARCHANJO LAMPRECHT Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Oficial de Justica, no prazo de 30 dias. Em sendo o caso de processo em fase de execucao, diligenciar, pessoalmente, meios eficazes para prosseguimento. \r\n\r\nProc. 02201-2004-241-01-00-0 - Rte: RAIMUNDO ARAUJO DE MORAIS [Adv. Alexandre Bezerra de Menezes OAB:RJ 065437/D AB:RJ 087433/D AB:RJ 065423/D AB:RJ 049479/D ] GARCIA DISTRIBUIDORA DE JORNAIS E REVISTAS LTD: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 02337-2004-241-01-00-0 - Rte: ALBERTO MOUTINHO SCOVINO [Adv. Jose Carlos Pereira Rodrigues Mendes OAB:RJ 074272/D AB:RJ 080369/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02538-2004-241-01-00-7 - Rte: MILTON MAGALHAES FILHO [Adv. Yeda Carvalho do Amaral OAB:RJ 077682/D AB:RJ 026570/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02601-2004-241-01-00-5 - Rte: CARLOS EDUARDO GUIMARAES FERREIRA [Adv. Roberto Rosa de Miranda OAB:RJ 033948/D AB:RJ 082876/D AB:RJ 129014/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao da Reclamada, impugnando os calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02785-2004-241-01-00-3 - Rte: FRANCISCO CARLOS RODRIGUES DA CONCEICAO [Adv. Nilson da Silva OAB:RJ 100430/D AB:RJ 002496/A ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 4256,26 \r\n\r\nProc. 02837-2004-241-01-00-1 - Rte: OSIMAR ABREU [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 02921-2004-241-01-00-5 - Rte: RICARDO DE OLIVEIRA RAIMUNDO [Adv. Cristiane de Fatima Sales Naylor OAB:RJ 071380/D AB:RJ 085013/D AB:RJ 023076/D ] ORTENG SPE PROJETOS E MONTAGENS LTDA, MAUA JURONG S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 03289-2004-241-01-00-7 - Rte: EDILSON MARTINS DE LIMA [Adv. Anaide Silva dos Santos OAB:RJ 061520/D AB:RJ 067083/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia da homologacao dos calculos, sendo a reclamada para proceder ao pagamento, em 48 horas, sob pena de execucao. Devera a Reclamada observar o Provimento 01/96 do C.TST.VALOR R$ R$ 3732,66 \r\n\r\nProc. 03354-2004-241-01-00-4 - Rte: JOAQUIM FERNANDES DE AGUIAR FILHO [Adv. Cassia Beserra da Silva OAB:RJ 079051/D AB:RJ 073377/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao no prazo de 10 dias. Em caso de impugnacao, devera apresentar demonstrativo do que entender devido. Caso haja mais de uma reclamada, o prazo sera sucessivo, permeado de 10 dias, para providencias administrativas da Secretaria. \r\n\r\nProc. 02396-2005-241-01-00-9 - Rte: Claudia Maria Costa de Almeida [Adv. Carlos Alberto Bittencourt OAB:RJ 072583/D ] Rdo: Charme dos Pes Cal cados e Bolsas Ltda Rte: Tendo em vista constar notificacoes devolvidas nos autos, venha o autor com meios eficazes para citacao da reclamada, diligenciando pessoalmente seu endereco atualizado, para fins de prosseguimento da execucao. \r\n\r\nProc. 03060-2005-241-01-00-3 - Rte: Francisco Jose Mendes Guimaraes [Adv. Andre Luiz Costa de Figueiredo OAB:RJ 103583/D AB:RJ 075710/D AB:RJ 066247/D ] Rte, GEMON - Geral de Engenharia e Montagens S.A., AMPLA Energia e Servicos S.A.: Para ciencia de que o juizo homologou o valor dos honorarios periciais em R$ 3.800,00. Apos, a pericia.\r\n\r\nId: 43000"
                        ],
                        "45242": [
                            "IIIF - TRT - Editais de Intimação",
                            "04/VT DE NITEROI\r\n\r\nEDITAL DE INTIMACAO\r\n\r\nPelo presente edital ficam intimados os Srs. Advogados abaixo relacionados para devolucao dos autos `a Secretaria desta Junta, no prazo de 48 horas sob pena de busca e apreensao: \r\n\r\n- Geraldo Bezerra de Menezes OAB : RJ 005340 D Proc: 00188-2005-244-01-00-4 00411-2004-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Walter Maciel Bretas OAB : RJ 023578 D Proc: 02833-2004-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Waldir da Silva Costa OAB : RJ 028169 D Proc: RT 002056/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sonia Maria da Costa Alves OAB : RJ 034407 D Proc: RT 003993/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Adilson Vasconcellos OAB : RJ 036616 D Proc: RT 000707/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Albenes da Cruz OAB : RJ 042790 D Proc: 02083-2003-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Vera Maria de Freitas Alves OAB : RJ 042860 D Proc: RT 002244/95 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Walter Ribeiro da Silva OAB : RJ 043437 D Proc: 02622-2004-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anibal Bruno Neto OAB : RJ 045444 D Proc: 00386-2004-244-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Ricardo Felix OAB : RJ 047547 D Proc: RT 003814/01 RT 002054/94 RT 001170/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Claudio Alves Filho OAB : RJ 048071 D Proc: RT 003857/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Roberto Ferreira de Andrade OAB : RJ 051187 D Proc: RT 003488/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Edison Garcia Prado Lopes OAB : RJ 051361 D Proc: RT 003581/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Mariangela Carvalho Chamberlain OAB : RJ 052815 D Proc: RT 002332/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Lucia Enita Silva OAB : RJ 058903 D Proc: 02375-2005-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Maria Lucinda de Faria Barreiro OAB : RJ 059429 D Proc: 02584-2005-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiza Nascimento Reis da Costa OAB : RJ 062051 D Proc: 01060-2002-244-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anselmo Torres de Castro OAB : RJ 062612 D Proc: RT 001481/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Iara da Fonseca Barbosa OAB : RJ 064314 D Proc: 01074-2002-244-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Luiz Fernando Pereira de Araujo Junior OAB : RJ 065423 D Proc: RT 000389/01 00948-2002-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Bezerra de Menezes OAB : RJ 065437 D Proc: RT 000223/00 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Caio Mario da Silveira Bruno OAB : RJ 067039 D Proc: 01564-2006-244-01-00-9 03288-2004-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Carlos Bousquet Perez Junior OAB : RJ 067083 D Proc: 01995-2004-244-01-00-3 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Sergio Roberto Silva Novaes OAB : RJ 067107 D Proc: 02728-2005-244-01-00-4 00208-1997-244-01-00-6 RT 001824/98 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ana Cristina Melo Cardoso OAB : RJ 067938 D Proc: RT 003071/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Mauricio Naylor OAB : RJ 068283 D Proc: 02790-2005-244-01-00-6 02345-2003-244-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Robson Coutinho Brotto OAB : RJ 072047 D Proc: RT 002244/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB : RJ 072563 D Proc: 01474-2005-244-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alan de Souza Carvalho OAB : RJ 074292 D Proc: 01140-2006-244-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cristina Targino Paiva OAB : RJ 075164 D Proc: RT 001800/96 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Regina Coeli Pinheiro Veiga OAB : RJ 080369 D Proc: 00486-2003-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Jose Mauricio Tostes Caldas OAB : RJ 081927 D Proc: 01671-2005-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fabio Arantes Salgado OAB : RJ 082162 D Proc: 02888-2004-244-01-00-2 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Fernanda Pereira Goncalves OAB : RJ 082173 D Proc: RT 003567/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Alexandre Pereira de Souza OAB : RJ 085229 D Proc: 03405-2003-244-01-00-6 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Pablo de Souza Martins OAB : RJ 091432 D Proc: 02087-2005-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andre Paulino OAB : RJ 091690 D Proc: RT 004338/98 RT 000372/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Bruno Capeto Hammerschmidt OAB : RJ 092952 D Proc: 00862-2005-244-01-00-0 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcio Rohana OAB : RJ 097471 D Proc: RT 002078/00 RT 003346/01 00237-2004-244-01-00-8 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Celma Cremonez da Silva OAB : RJ 097586 D Proc: 03842-2002-244-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Anderson Ribeiro Goncalves OAB : RJ 098202 D Proc: RT 000542/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Andrea Springer da Silva Carmo OAB : RJ 099954 D Proc: 02349-2005-244-01-00-4 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Paulo Couto OAB : RJ 107031 D Proc: 00900-2005-244-01-00-5 00199-2006-244-01-00-5 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ailton Santos Ferreira Neto OAB : RJ 110296 D Proc: RT 004431/99 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Ricardo M Rocha OAB : RJ 116700 D Proc: 01729-2005-244-01-00-1 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcia Rocha Caffaro OAB : RJ 117702 D Proc: 00257-2002-244-01-00-7 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Marcos Sampaio de Souza OAB : RJ 119874 D Proc: ACPU 000401/97 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Antonio de Souza Canabrava OAB : RJ 119996 D Proc: 02214-2005-244-01-00-9 \r\n\r\n.................................................. \r\n\r\n- Cleber Jose dos Santos OAB : RJ 125815 D Proc: 02640-2004-244-01-00-1 \r\n\r\nId: 45242"
                        ],
                        "45343": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "007/VT DE NITEROI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 17/10/2006\r\n\r\nProc. 00250-2006-247-01-01-0 - Rte: Nilma da Silva Santos Barreto [Adv. Rita de Cassia Pitombo OAB:RJ 115651/D AB:RJ 077410/D ] Intercontinental Comercio de Alimentos Ltda: DEFERIDA A DILACAO DO PRAZO POR MAIS 15 DIAS. \r\n\r\nProc. 00653-2006-247-01-00-7 - Rte: Jose Carlos Goncalves Pessanha [Adv. Paulo Alberto Elias Ranzeiro OAB:RJ 072563/D AB:RJ 062242/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 01556-2006-247-01-00-1 - Rte: Marcio Antonio Rodrigues [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Lanchonete e Pastelaria Xiang de Niteroi Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02070-2006-247-01-00-0 - Rte: Joselio Pires Trindade [Adv. Maria Clara Locha OAB:RJ 116109/D ] Rdo: Brasinav Servicos Maritimos Ltda. - ME Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS. 11, EM 05 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02088-2006-247-01-00-2 - Rte: Ana Paula Monteiro da Silva [Adv. Nelia de Oliveira Rocha OAB:RJ 049927/D ] Rdo: Edir Pereira de Assuncao Soares Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS.9/10, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DOS PLEITOS POR INEPCIAS. \r\n\r\nProc. 02089-2006-247-01-00-7 - Rte: Joao Batista da Silva [Adv. Francisco Colombo D Avila Jannotti OAB:RJ 138105/D ] Rdo: Auto Onibus Fagundes Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS. 11, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02093-2006-247-01-00-5 - Rte: Milton da Silva Maia [Adv. Omar de Oliveira OAB:RJ 005497/D ] Rdo: Stillort Couro de Sao Goncalo Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS.09, EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO DO PLEITO TRUNCADO(GUIAS DO FGTS). \r\n\r\nProc. 00026-2005-247-01-00-5 - Rte: Saullo das Chagas Campos [Adv. Escritorio Modelo Candido Mendes - Niteroi OAB:EM 000028/D ] Rdo: Ana Maria Lencastre Santiago Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls 71, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00306-2005-247-01-00-3 - Rte: Natiele Valeria da Silva [Adv. Marlon Rezende Ferreira OAB:RJ 112161/D ] Rdo: Massa Falida de MCC Marica Comercio de Cereais Ltda Rte: VIR COM NOVOS CALCULOS DE LIQUIDACAO, NA FORMA PROMOCAO DA CONTADORIA DO JUIZO, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00356-2005-247-01-00-0 - Rte: Maria dos Anjos Cipriano da Costa [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Niteroi] Rdo: Arte Milenar de Itaipu,A/C SOCIO CARLOS ALBERTO ROXO NETO Rte: Apresentar calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00534-2005-247-01-00-3 - Rte: Rosilene Nascimento de Castro [Adv. Cleber Mauricio Naylor OAB:RJ 068283/D ] Rdo: Sol Serv Sociedade Simples Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00380-2006-247-01-00-0 - Rte: Max Well de Almeida Mendonca [Adv. Luiz Felipe Costa Dantas da Silva OAB:RJ 058228/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00532-2006-247-01-00-5 - Rte: Juliana Cruz Xavier [Adv. Luiz Antonio Jean Tranjan OAB:RJ 030539/D AB:RJ 065415/D ] Santa Cruz Scan S/C Ltda: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00879-2006-247-01-00-8 - Rte: Leandro da Silva Amaral [Adv. Teofilo Ferreira Lima OAB:RJ 064685/D ] Rdo: Tome Engenharia e Transportes Ltda Rte: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 01621-2006-247-01-00-9 - Rte: Wagner Vicente da Silva [Adv. Alessandra Moreira Barroso OAB:RJ 108387/D Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 01784-2006-247-01-00-1 - Rte: Nelcinei Figueiredo Jacinto [Adv. Roberto Fernandes de Figueiredo OAB:RJ 089962/D ] Rdo: Lanchonete e Pastelaria Xiang de Niteroi Ltda. Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02084-2006-247-01-00-4 - Rte: Carlos Sergio Pereira Reis [Adv. Roberto Ferreira de Andrade OAB:RJ 051187/D Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS.11/12, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA LIMINAR DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nProc. 02092-2006-247-01-00-0 - Rte: Carlos Alberto Borges da Silva [Adv. Sylvio Pereira da Silva OAB:RJ 028796/D ] Rdo: Sanitaria Fluminense S.A. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS. 12, EM 10 DIAS,SOB PENA DE EXTINCAO. \r\n\r\nProc. 02095-2006-247-01-00-4 - Rte: Stella Goncalves Correia [Adv. Andrea Portes Faria OAB:RJ 131831/D ] Rdo: Jose da Quinta Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS.12, EM 10 DIAS,SOB PENA DE PRECLUSAO. \r\n\r\nProc. 02097-2006-247-01-00-3 - Rte: Sandro Ricardo de Moura Alcantara [Adv. Marcio Rohana OAB:RJ 097471/D ] Rdo: R W Icarai Comercio de Generos Alimenticios Ltda. Rte: CUMPRIR AS DETERMINACOES DO R. DESPACHO DE FLS. 19/20, EM 10 DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL E A CONSEQUENTE EXTINCAO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO. \r\n\r\nId: 45343"
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                "Nova Iguaçu": {
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "01/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 18/10/2006\r\n\r\nProc. 01535-2005-221-01-00-2 - Aut: Sindicato dos Trabalhadores em Transportes de Passageiros em Geral, Ca [Adv. Pedro Miranda OAB:RJ 023400/D AB:RJ 051123/D ] Reu: Manifestar-se sobre oposicao de Embargos Declaratorios. Pz ;05 dias \r\n\r\nProc. 00574-2006-221-01-00-3 - SPTE: Rogerio Anastacio de Sena [Adv. Luis Guilherme Rodrigues Anjos OAB:RJ 067152/D ] SPDO: Supermercados Alto da Posse Ltda. SPTE: Ciencia de que devera comprovar o deposito dos honorarios periciais estimados em R$ 750,00. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 00763-2006-221-01-00-6 - SPTE: Erica Solange Heidomar Stassen Ribeiro [Adv. Elcio Bento Miranda OAB:RJ 066259/D AB:RJ 084072/D ] SPDO: Manifestar-se sobre peticao Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01103-2004-221-01-00-0 - Rte: CARLOS EDUARDO LAUREANO BARRETO [Adv. Simone Azevedo dos Santos OAB:RJ 104118/D ] Rdo: LAVACLEAN LAVAGENS E SERVICOS EM AUTOS LTDA Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01616-2005-221-01-00-2 - Rte: Vicente Antonio de Castro - (Espolio de) [Adv. Jose Cadengue Neto OAB:RJ 028216/D AB:RJ 090865/D ] Rdo: Proceder a devolucao dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 02192-2005-221-01-00-3 - Rte: Alessandra Freire Goncalves dos Santos [Adv. Luzinete Rocha Furtado OAB:RJ 085366/D ] Rdo: Centro Educacional Liceu Fluminense Ltda. Rte: Deferido pedido de fls.62, mediante recibo nos autos. Pz.:15 dias. \r\n\r\nProc. 01427-2006-221-01-00-0 - Rte: Ivo Galdino Junior [Adv. Paulo Fernando Marques Cavalcanti OAB:RJ 095487/D ] Rdo: A Z Construcoes e Incorporacao Ltda. Rte: DEsp.fls.:J. Diante da decisao de fls.08, nada a deferir. Intime-se, inclusive, para recolhimento das custas processuais. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00364-2000-221-01-00-0 - Rte: PAULO ROBERTO PORTO GONCALVES [Adv. Marcia Valeria Benatti Camargo OAB:RJ 096266/D ] Rdo: POSTO ANDALUZ LTDA Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02130-2002-221-01-00-9 - Rte: OSMAR RODRIGUES DO NASCIMENTO [Adv. Elias Jose Soares OAB:RJ 049446/D AB:RJ 048493/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00439-2003-221-01-00-5 - Rte: WASHINGTON DO NASCIMENTO SILVA [Adv. Claudio Nogueira Nunes OAB:RJ 102760/D AB:RJ 067077/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00539-2003-221-01-00-1 - Rte: CASSIA APARECIDA RUA SILVA [Adv. Francisco Batista Sandes OAB:RJ 038293/D AB:RJ 099328/D ] Rdo: Ciencia de que devera comprovar o recolhimento da diferenca ainda devida ao Autor, bem como da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00701-2003-221-01-00-1 - Rte: ROSANGELA VIEIRA DOS SANTOS [Adv. Joaquim Olidio Rodrigues OAB:RJ 069293/D ] Rdo: A VITORIOSA DE MESQUITA RO CRIZPIM ME Rte: Fornecer o endereco atual da reclamada. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00994-2003-221-01-00-7 - Rte: LUIZ CARLOS CASTANHO JUNIOR [Adv. Wladimir Frontino Teixeira OAB:RJ 060515/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte, Rdo: Manifestar-se sobre o laudo pericial. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00999-2003-221-01-00-0 - Rte: JULIO DA SILVA FILHO [Adv. Heloisa Maria Medeiros de Amorim OAB:RJ 086001/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Nova Iguacu] COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Deferido prazo. Pz :08 dias \r\n\r\nProc. 01041-2003-221-01-00-6 - Rte: MARIA DE FATIMA SANTOS DE SENA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVICOS LTDA: Vir com o recolhimento do valor que entende devido. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01229-2003-221-01-00-4 - Rte: WILZA DOS SANTOS MARTINS [Adv. Carlos Jose Fernandes Rodrigues OAB:RJ 069490/D AB:RJ 086845/D ] Rdo: Deferido pedido de prazo. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00380-2004-221-01-00-6 - Rte: LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA [Adv. Cristiane Viana de Andrade OAB:RJ 101856/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00926-2004-221-01-00-9 - Rte: LILIAN RAMOS DE SOUTO [Adv. Cassio Souza de Moura OAB:RJ 080456/D AB:RJ 022557/D , Procuradoria Munic de Mesquita] COOPSAUDE COOP DE ATIVIDADE NA AREA DE SAUDE: Deferido pedido de prazo. Pz 10 dias \r\n\r\nProc. 01018-2004-221-01-00-2 - Rte: VIVIANE TEIXEIRA DA COSTA [Adv. Mariano Beser Filho OAB:RJ 071115/D AB:RJ 022557/D AB:RJ 031540/D ] COPPSAUDE COOP DE ATIVIDADE AREA DE SAUDE: Deferido pedido de prazo. Pz ;10 dias \r\n\r\nProc. 01910-2004-221-01-00-3 - Rte: JUCIARA SILVA DE OLIVEIRA [Adv. Helio Teixeira OAB:RJ 035338/D AB:RJ 044532/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02033-2004-221-01-00-8 - Rte: JORDANIO FRANCISCO COSTA DA SILVA [Adv. Danilo Martins Vieira Souto OAB:RJ 056101/D AB:RJ 005576/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 02060-2004-221-01-00-0 - Rte: SEVERINO CANDIDO DE SOUSA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 02079-2004-221-01-00-7 - Rte: ROMILDO CARVALHO DE SANTANA [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D AB:RJ 031540/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 02119-2004-221-01-00-0 - Rte: EDIMAR RODRIGUES DA SILVA [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D AB:RJ 061937/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00462-2005-221-01-00-1 - Rte: Marcus Vinicius de Jesus Boucadas [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D AB:RJ 102697/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01494-2005-221-01-00-4 - Rte: Eleomar Dionel de Oliveira [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 005576/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01532-2005-221-01-00-9 - Rte: Claudio Lopes da Conceicao [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 057569/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01862-2005-221-01-00-4 - Rte: Azilton Duarte Junior [Adv. Celso Costa Ferreira OAB:RJ 081618/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. pZ :08 DIAS \r\n\r\nProc. 00086-2006-221-01-00-6 - Rte: Sandra da Silva Bastos [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 099328/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00286-2006-221-01-00-9 - Rte: Liliane Santos de Souza [Adv. Adriana de Souza Morandi OAB:RJ 092609/D ] Rdo: Associacao Comercial Rte: Deferido pedido de isencao das custas e desentranhamento de dosc. mediante recibo nos autos. Pz.:15 dias \r\n\r\nProc. 00598-2006-221-01-00-2 - Rte: Paula Caroline Goes [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 118604/D ] Rte: Manifestar-se sobre oposicao de Embargos Declaratorios. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01253-2006-221-01-00-6 - Rte: Evandro Nunes da Costa [Adv. Maria de Fatima Martins de Oliveira OAB:RJ 057873/D [Adv. Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro] Rte: Fornecer o atual endereco da Re, em 30 dias, pena de extincao do processo. \r\n\r\nProc. 01397-2006-221-01-00-2 - Rte: Rosemere Lopes Coelho [Adv. Roberto de Oliveira Rezende OAB:RJ 054363/D AB:RJ 016257/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 00334-1993-221-01-00-3 - Rte: RONALDO LUDGERO RIBEIRO [Adv. Miguel Angelo Pereira Estrela OAB:RJ 095921/D AB:RJ 025761/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001207/93 - Rte: MARIO LUCIO DA SILVA [Adv. Jose de Sousa Cardoso OAB:RJ 037032/D AB:RJ 016723/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00341-1997-221-01-00-9 - Rte: GILSON GOMES [Adv. Jose Carlos de Andrade OAB:RJ 061976/D AB:RJ 069490/D ] Rdo: Proceder a devolucao dos autos, em 48 horas, pena e busca e apreensao. \r\n\r\nProc. RT 001674/97 - Rte: EDGARD FRANCISCO SEVERINO [Adv. Romilda Vitor Rabelo do Carmo OAB:RJ 109762/D ] Rdo: MUNICIPIO DE PARACAMBI [Adv. Procuradoria Munic de Paracambi] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. RT 001813/97 - Rte: MARIA HELENA DE PAULA [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001054/98 - Rte: SUZANA NASCIMENTO CARVALHO [Adv. Ivael Gomes de Oliveira OAB:RJ 064346/D ] Rdo: N.T.C.II - CURSOS DE NOVA IGUACU Rte: Deferido pedido de prazo. Pz :05 dias. \r\n\r\nId: 45304"
                        ],
                        "45290": [
                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "01/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 02151-2005-221-01-01-0 - Agte: Julio Cesar Alves da Silva Agdo: Engelux Engenharia Instalacoes Comercio Industria Ltda. E OUTRO S em local incerto e nao sabido para: Contra-minutar o agravo de instrumento, no prazo de 8 (oito) dias. Pz :08 dias \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006 \r\n\r\nProc. 01623-2006-221-01-00-5 - Cgte: Casa de Saude e Maternidade Belford Roxo Ltda. [Adv. Carlos Luciano Bittencourt Ribeiro OAB:RJ 072172/D ] Cgdo: Leila Balbino Rocha Cgte: Comprovar a recusa do consignatario em receber as verbas consignadas. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01072-2006-221-01-00-0 - Exte: Luciano Cicero Costa de Freitas [Adv. Marco Aurelio Pereira de Souza OAB:RJ 126487/D ] Exdo: Telenge Telecomunicacoes e Engenharia Ltda. Exte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00313-2006-221-01-00-3 - SPTE: Paulo Palmeira da Silva [Adv. Viviane Alves Silva OAB:RJ 102934/D AB:SP 079416/D ] SPTE: Deferido prazo de 10 dias. \r\n\r\nProc. 00759-2003-221-01-00-5 - Rte: FATIMA ELIZABETH BELLO GOMES [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 097787/D ] Rte: DEsp.fls.:Vistos etc...Considerando a resposta do oficio de 69, a impossibilidade de habilitacao ao seguro-desemprego foi casada pela Re. Logo, devida a indenizacao substitutiva, na forma da Resolucao do CODEFAT. Venha a Autora com os calculos, em 15 dias. N.I., 11/10/06. A Juiza. Pz :15 dias \r\n\r\nProc. 01058-2003-221-01-00-3 - Rte: VANESSA PEREIRA DE SOUZA [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 077816/D ] Rdo: Comprovar o deposito da diferenca ainda devida. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00179-2004-221-01-00-9 - Rte: CARLA OLIVEIRA DA SILVA [Adv. Jurema de Sousa Martins OAB:RJ 019900/D AB:RJ 093240/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01771-2004-221-01-00-8 - Rte: ANDRE LUIZ ESTEVES [Adv. Ilma Ferreira Araujo OAB:RJ 088856/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 00685-2005-221-01-00-9 - Rte: Edson Pereira [Adv. Luiz Pedro da Silva OAB:RJ 038299/D AB:RJ 002496/A ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 01145-2005-221-01-00-2 - Rte: Ivone Alves de Carvalho [Adv. Patricia Tafuri Campos OAB:RJ 116136/D AB:RJ 100249/D ] Rte: Ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01665-2005-221-01-00-5 - Rte: Carlos David Cardoso [Adv. Marcelo Luis Bromonschenkel OAB:RJ 113697/D AB:RJ 090865/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 002060/01 - Rte: MARISE DE FATIMA NETTO MASIERO [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 090852/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00909-2002-221-01-00-0 - Rte: EDVALDO GOMES ARAO [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: EXCEL 2000 CONSTRUCOES ELETRICAS LTDA Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01870-2002-221-01-00-8 - Rte: MARLUCIO DA SILVA MIRANDA [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 080142/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.72, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00505-2003-221-01-00-7 - Rte: AILTON PEDRO DE ARAUJO [Adv. Patricia Travasso Maia OAB:RJ 103204/D AB:RJ 002378/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria incidente sobre o valor da condenacao. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00546-2003-221-01-00-3 - Rte: FLAUSO DA SILVA ALMEIDA [Adv. Adilson Lessa Brasil OAB:RJ 097529/D AB:RJ 068147/D ] Rdo: Ciencia de que foi convolado deposito para penhora. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00612-2003-221-01-00-5 - Rte: ALAIR TEIXEIRA GOULART [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00856-2003-221-01-00-8 - Rte: GILSON PINHEIRO GOMES [Adv. Epitacio de Oliveira Marques Filho OAB:RJ 070483/D AB:RJ 049479/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 01078-2003-221-01-00-4 - Rte: LILLIAN JORDAO DA CONCEICAO [Adv. Cesar Fernandes Sanches OAB:RJ 081171/D AB:RJ 025654/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01221-2003-221-01-00-8 - Rte: FRANCISCA JOAQUIM SANTANA LIMA [Adv. Jorge Sant Anna Antunes OAB:RJ 032864/D AB:RJ 074145/D ] Rte: Manifestar-se sobre peticao em 10 dias. \r\n\r\nProc. 01831-2003-221-01-00-1 - Rte: GENI MENDES [Adv. Custodio Luiz Carvalho de Leao OAB:RJ 071440/D AB:RJ 081362/D ] Rte: Indeferido pedido de fls.140, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01991-2003-221-01-00-0 - Rte: ANDERSON CORDEIRO DE SOUZA [Adv. Fradique Marques Monteiro OAB:RJ 067993/D AB:RJ 110454/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02323-2003-221-01-00-0 - Rte: DORIVAL QUINTANILHA [Adv. Paulo Cesar Ozorio Gomes OAB:RJ 048841/D AB:RJ 080918/D ] Rdo: Proceder a devoluao dos autos, em 48 horas, pena de busca e apreensao. \r\n\r\nProc. 00152-2004-221-01-00-6 - Rte: JOEL DA CRUZ [Adv. Magna Regina Rodrigues OAB:RJ 097910/D AB:RJ 036937/D ] Rte: Apresentar calculos de liquidacao. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00205-2004-221-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO ALVES RAMOS [Adv. Monica Montanha Ramos OAB:RJ 080218/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] TELEMAR NORTE LESTE S/A: Deferido pedido de prazo. Pz :05 dias. \r\n\r\nProc. 01345-2004-221-01-00-4 - Rte: ALEXANDRE BANDEIRA DE OLIVEIRA [Adv. Ana Lucia de Araujo Teixeira OAB:RJ 103134/D AB:RJ 080633/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 01431-2004-221-01-00-7 - Rte: LUCIANO TEIXEIRA DE CARVALHO [Adv. Marcio Veron dos Santos OAB:RJ 099789/D AB:RJ 051854/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Pz.:08 dias \r\n\r\nProc. 01468-2004-221-01-00-5 - Rte: PEDRO GOMES [Adv. Roberto Carlos Baptista Alves OAB:RJ 013545/D AB:RJ 055485/D ] Rdo: Ciencia de que devera fornecer as guias do FGTS e SEguro Desemprego. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 01565-2004-221-01-00-8 - Rte: SIND PROFESSORES DE MAGE E GUAPIMIRIM [Adv. Deise Lucia Azevedo Pais OAB:RJ 090337/D ] Rdo: SINPRO-BAIXADA SIND PROFESSORES DA BX FLUM Rte: Desp.fls.:Vistos etc...Para assegurar o contraditorio e a ampla defesa, indefiro o pediso de antecipacao da tutela sem ouvir a parte contraria, mormente porque nao estao presentes os requisitos legais para a sua concessao. Intimem-se as partes desta decisao. Cite-se a Re, por mandado para, querendo, contestar a acao. N.I., 05.10.06. O Juiz. \r\n\r\nProc. 00198-2005-221-01-00-6 - Rte: Jandira Vieira dos Santos [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio Hoteleiro de Nova Iguacu] Rdo: LANCHONETE STOP DA DUTRA LTDA. [Adv. Everaldo Mello OAB:RJ 080633/D ] Rdo: Ciencia da liberacao da penhora. \r\n\r\nProc. 00797-2005-221-01-00-0 - Rte: Rosangela da Silva [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D ] Rdo: AJ Servicos Tecnicos Ltda. Rte: Indeferido pedido de fls.37, conforme despacho exarado. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 01366-2005-221-01-00-0 - Rte: Jadir Costa [Adv. Murilo Cavalcanti Montenegro OAB:RJ 047906/D [Adv. Procuradoria Munic de Nova Iguacu] Rte: Deferido prazo de 5 dias, fora do cartorio. \r\n\r\nProc. 01612-2005-221-01-00-4 - Rte: David Rezende de Freitas [Adv. Almir Teixeira Alves OAB:RJ 076608/D AB:RJ 087571/D AB:RJ 067030/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. em 10 dias sucessivos. \r\n\r\nProc. 01775-2005-221-01-00-7 - Rte: Fabiana dos Santos de Farias [Adv. Jorge dos Santos Daher OAB:RJ 082916/D AB:RJ 057570/D ] Rte: Fornecer copia dos atos constitutivos da 1a Reclamada. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. 01776-2005-221-01-00-1 - Rte: Maria Antonieta Rodrigues Machado [Adv. Carlos Alberto Feliciano dos Santos OAB:RJ 080046/D AB:RJ 075373/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz.:10 dias \r\n\r\nProc. 02197-2005-221-01-00-6 - Rte: Eliane Pereira Passos Goncalves [Adv. Antonio Augusto de Souza Mallet OAB:RJ 070198/D ] Rdo: C & A Modas Ltda. Rte: Manifestar-se sobre peticao do perito. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00339-2006-221-01-00-1 - Rte: Luiz Antonio Delfino Gomes [Adv. Marcus Vinicius da Rocha Reis OAB:RJ 122869/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 049479/D ] Rdo: Manifestar-se sobre peticao Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00451-2006-221-01-00-2 - Rte: Tiago Silva Supre [Adv. Antonio Ribeiro Pereira OAB:RJ 055015/D ] Rdo: Coframa Comercio Representacoes e Transporte Ltda. Rte: Ciencia do inteiro teor do memorando recebido da Central de Mandados, informando que fica designaddo o dia 08.11.06 as 13h, para que o Reclamante compareca a Central de Mandados de Nova Iguacu para agendar diligencia. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00555-2006-221-01-00-7 - Rte: Giovanni Souza Cupolillo [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento das custas judiciais, em 05 dias, pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00599-2006-221-01-00-7 - Rte: Aline Morete Vianna [Adv. Denise Campos Dias Medeiros OAB:RJ 105681/D AB:RJ 118604/D ] Rdo: Manifestar-se sobre oposicao de embargos declaratorios. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00627-2006-221-01-00-6 - Rte: Marco Aurelio Francisco de Souza [Adv. Daniel da Luz Correia OAB:RJ 076710/D Rte: Desp.fls.:J. Diante da decisao proferida as fls.23, nada a deferir Int.N.I., 11.10.06. O Juiz. Pz.;05 dias \r\n\r\nProc. RT 000996/93 - Rte: PAULO ALIPIO DE SOUZA [Adv. Julio Cezar Ribeiro Soares OAB:RJ 072990/D AB:RJ 075705/D ] Rte: Desp.fls.:J. Mantenho o despacho de fls.239. Int. N.I., 11.10.06. O Juiz. Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. RT 001294/93 - Rte: NEHEMIAS SOUZA DOS SANTOS [Adv. Jandira da Conceicao Sardinha OAB:RJ 065360/D Rte: Indeferido pedido de fls.217, conforme despacho exarado.Pz.:05 dias \r\n\r\nProc. 00176-1994-221-01-00-2 - Rte: SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ E OUTRO S AB:RJ 091782/D AB:RJ 020818/D AB:RJ 079975/D ] SIND TRAB COM MINERIOS E DERIVADOS PETROLEO RJ, EVERALDO FRANCISCO DA SILVA (Espolio de), Rdo: Desp.fls.:Visto etc...Por quitada a obrigacao principal, resolvo extinguir a execucao, nos termos do art. 794, I, do CPC.Intimem-se inclusive, para que comprove o ecolhimento previdenciario incidente sobre o valor da condenacao. N.I., 14.10.06. O Juiz. Pz. 05 dias \r\n\r\nProc. RT 000807/94 - Rte: ELISEU SOARES DE OLIVEIRA [Adv. Antonio Patrocinio Figueiredo Gomes OAB:RJ 037782/D AB:RJ 046734/D ] Rte: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000352/95 - Rte: ELZA REGINA DE OLIVEIRA BARROCO [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 087257/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias \r\n\r\nProc. 00820-1996-221-01-00-4 - Rte: JOAO BATISTA DOS SANTOS [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D ] Rdo: RIBEIRO ENGENHARIA LTDA Rte: Desp.fls.:J. Se nao foi requerida a penhora do imovel, esclareca o autor o requerimento de oficio so RGI. N.I., 11/10/06. O Juiz. Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 000821/96 - Rte: JOSADACH VIEIRA DE AMORIM [Adv. Ceres Helena Pinto Teixeira OAB:RJ 047967/D AB:RJ 080918/D ] Rte: Desp.fls.:J. Se nao foi requerida a penhora do imovel, esclareca o reclamante o requerimento de oficio do RGI. N.I., 11/10/06. O Juiz Pz :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001319/97 - Rte: REINALDO VALENTIM ALVES DA SILVA [Adv. Enio Nogueira OAB:RJ 074972/D ] Rdo: DAHER COMERCIO E SERVICOS LTDA Rte: Ciencia do desarquivamento dos autos, por 15 dias. \r\n\r\nProc. RT 000031/98 - Rte: FERNANDO FELIX FERREIRA [Adv. Jose Henrique de Barros Neto OAB:RJ 075850/D AB:RJ 126932/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Pz :10 dias \r\n\r\nProc. 00776-1999-221-01-00-5 - Rte: EUCLYDES COUTINHO FILHO [Adv. Jose Henrique de Lemos Portella OAB:RJ 004490/D AB:RJ 071745/D ] Rte: ciencia de que devera requerer o que for de seu interesse. PZ :05 dias \r\n\r\nProc. RT 001676/99 - Rte: MANUEL VICENTE [Adv. Golivio Pereira Filho OAB:RJ 022371/D AB:RJ 065709/D ] Rte: Manifestar-se sobre o oficio de fls Pz :05 dias\r\n\r\nId: 45290"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "05/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE CITACAO PARA EXECUCAO\r\n\r\nProc. RT 000429/01 - Rte: JOSE DE LIMA MENDES Rdo: CLAUDUALDO DE JESUS CARNEIRO E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor correspondente a R$ 6.155,64, equivalentes a 575. 531,20073 IDTRs. Tendo a re encerrado suas atividades,conforme cer tidao do Sr.Oficial de Justica-fl.79-v, despersonalizo-a, a fim in cluir no polo passivo da relacao processual seus socios,CLAUDUALDO DE JESUS CARNEIRO e ANTONIO LIMA,a fim de que estes respondam pelo debito. Retifique a Secretaria a autuacao e demais registros. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 01386-2003-225-01-00-5 - Rte: MARIA JOSE GOMES SENRA Rdo: GATA TRANSPORTES E TURISMO LTDA E OUTRO S em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas, o valor principal R$ 67.789,18(sessenta e sete mil, setec entos e oitenta e nove reais e dezoito centavos),equivalentes a 5. 878.343,95 TRs + o valor das Custas 212,35(dezentos e doze reais e trinta e cinco centavos), equivalentes a 18.413,95 TRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nProc. 00767-2004-225-01-00-8 - Rte: ADRIANA DE ANDRADE SANTOS FERNANDES Rdo: AVIARIO CASAL LTDA ME Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para pagar em 48 horas,o valor de R$ 938,28(novecentos e trinta e oito reais e vi nte e oito centavos), equivalentes a 83.831.51142 IDTRs. Nao efetuando o pagamento no prazo acima, nem indicando bens ou garantindo o Juizo, serao penhorados tantos bens quantos bastem para integral pagamento do debito exequendo. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nId: 45310"
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                            "IIIF - TRT - Expediente",
                            "06/VT DE NOVA IGUACU\r\n\r\nEDITAL DE NOTIFICACAO\r\n\r\nProc. 01151-2005-226-01-00-1 - Rte: Priscila de Santanna Rezende Rdo: MC Ferreira Com.Dist.de Alimentos ME-n/p socio MOACIR CARDOSO FERREIRA Pelo presente fica m em local incerto e nao sabido para: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nE, para que chegue ao conhecimento dos interessados e' passado o presente edital, que sera' publicado no Diario Oficial do estado do Rio de Janeiro, Parte III, e afixado no lugar de costume na sede desta Vara do Trabalho. \r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 09/10/2006 \r\n\r\nProc. 00229-2005-226-01-00-0 - Rte: Jose Carlos Freire [Adv. Luiz Carlos da Silva Loyola OAB:RJ 032511/D AB:RJ 002502/A ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 125. Valor da Condenacao: R$ 1.995,55 ou 172.371,94437 IDTRs. \r\n\r\nProc. 00582-2005-226-01-00-0 - Rte: Andre dos Santos Ferreira [Adv. Fabiano Rocha Ezequiel OAB:RJ 120536/D AB:RJ 042454/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 58. Valor da Condenacao: R$ 4.946,39 ou 427.257,132180 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01182-2005-226-01-00-2 - Rte: Simone Silva de Lima [Adv. Marcio Egger Chaves OAB:RJ 085552/D AB:RJ 049479/D AB:RJ 016162/D ] TNL Contax S.A.: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909), no valor de R$ 225,07 conf planilha de fls 106/107, em 48 horas, sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01308-2005-226-01-00-9 - Rte: Ronei Lima Silva [Adv. Cristina Souza Cavalcante OAB:RJ 068680/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 016162/D ] Rte: Manifestar-se sobre a impugnacao da reclamada. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01470-2005-226-01-00-7 - Rte: Viviane Monteiro Peres [Adv. Elizabeth Maria Soares de Oliveira OAB:RJ 045467/D AB:RJ 051138/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento do FGTS, meses 05/2002, 11/2002, 01/2003 e 11/2003, sob pena de execucao. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01474-2005-226-01-00-5 - Rte: Josi Luce da Silva Valente [Adv. Wellington Goncalves Milezi OAB:RJ 094523/D AB:RJ 070265/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909), no valor de R$ 240,00 conf planilha de fls 28/30,em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01568-2005-226-01-00-4 - Rte: Priscila Garcia Jaques [Adv. Luciana Rosa Gomes OAB:RJ 100249/D AB:RJ 079913/D ] Rdo: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. Prazo: 10 dias. \r\n\r\nProc. 01605-2005-226-01-00-4 - Rte: Ana Cristina de Queiroz Resende [Adv. Paulo Sergio Ferreira Martins OAB:RJ 103403/D AB:RJ 093931/D ] Rte: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Prazo: 08 dias. \r\n\r\nProc. 01622-2005-226-01-00-1 - Rte: Joao Batista de Souza Morais [Adv. Joedson Sandro Silva de Moura OAB:RJ 107594/D AB:RJ 011084/D ] Rte: Tomar ciencia da sentenca homologatoria dos calculos, a fl 51. Valor da Condenacao: R$ 6.102,11 ou 527.085,41359 IDTRs. \r\n\r\nProc. 01633-2005-226-01-00-1 - Rte: Carlos Alberto Vasconcelos de Almeida [Adv. Wagner Luiz Esteves Carvalho OAB:RJ 116382/D AB:RJ 045243/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 803,43 conf planilha de fls 84/85,em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01637-2005-226-01-00-0 - Rte: Renato Antonio Francisco Matoso [Adv. Gleice Mara Castilho Acosta OAB:RJ 066348/D AB:RJ 044418/D AB:RJ 121935/D ] Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01669-2005-226-01-00-5 - Rte: Ana Cristina Rodrigues Ribeiro [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Nova Iguacu Nilopolis Itaguai] Rdo: Antenas Coletivas Cabucu [Adv. Gilberto Cesar Ardisson OAB:RJ 089882/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 8458,35 conf planilha de fls 47/49,em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 01679-2005-226-01-00-0 - Rte: Vivian Cardoso de Cerqueira [Adv. Flavia Moura de Souza OAB:RJ 101875/D AB:RJ 111203/D ] Rdo: Comprovar o recolhimento da cota previdenciaria (guia GPS - codigo 2909),no valor de R$ 182,32 conf planilha de fls 62/63, em 48 horas sob pena de execucao. \r\n\r\nProc. 00056-2006-226-01-00-1 - Rte: Soraya Maria Pereira da Silva [Adv. Maria Helena Monteiro Lima OAB:RJ 039768/D AB:RJ 049529/D ] Rte, Nova Park Administracao e Participacao Ltda.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00474-2006-226-01-00-9 - Rte: Marcos Luiz Vidal Nogueira [Adv. Aires Roberto de Siqueira OAB:RJ 054135/D AB:RJ 054977/D ] Rte, Rdo: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00807-2006-226-01-00-0 - Rte: Andreia Oliveira Pinto de Souza [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nProc. 00808-2006-226-01-00-4 - Rte: Paulo Cesar Ramos da Silva [Adv. Henrique Sampaio Ferreira OAB:RJ 058406/D AB:RJ 106053/D ] Rte, Rdo: Apresentar calculos de liquidacao. Prazo: 15 dias. \r\n\r\nId: 41371"
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                    }
                },
                "São João de Meriti": {
                    "Atos": {
                        "45150": [
                            "IIIF - TRT - Despachos",
                            "01/VT DE SAO JOAO DE MERITI\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 04/10/2006\r\n\r\nProc. 01808-2006-321-01-00-8 - Egte: Antonio Carlos Emanuel Crespo [Adv. Jose Carlos Ferreira OAB:RJ 042895/D AB:RJ 086139/D ] Antonio Carlos Emanuel Crespo: Venha o embargante regularizar a sua a acao em 05 dias sob pena. \r\n\r\nProc. 00711-2000-321-01-00-2 - Rte: ELIANA GOMES COSTA PEREIRA [Adv. Ronald Silva de Almeida OAB:RJ 098031/D AB:RJ 024283/D ] ELOANI ARAUJO TENORIO - ME:...ciencia que foi convolado em penhora os bloqueios informados as fls 154 e 155 em 05 dias. \r\n\r\nProc. 01878-2002-321-01-00-2 - Rte: ANA MARIA AVILA RIBEIRO [Adv. Edilson Duarte de Oliveira OAB:RJ 084716/D AB:RJ 075224/D ] ANA MARIA AVILA RIBEIRO: Venha o autor com o numero de seu CPF para procedimentos junto ao BACENJUD em 10 dias. \r\n\r\nProc. 00984-2004-321-01-00-0 - Rte: DEIVISSON JOSE COSTA DIAS [Adv. Uilson da Fonseca OAB:RJ 115346/D AB:RJ 002548/D ] DEIVISSON JOSE COSTA DIAS: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00037-2006-321-01-00-1 - Rte: Sebastiao Flavio Aquino Coutinho [Adv. Celio Pereira de Araujo OAB:RJ 082838/D AB:RJ 132199/D ] SINPMERJ - Sind.Patronal Micro e Empresas de Pequeno Porte do Estado: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. RT 000542/00 - Rte: AILTON ELIAS [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 042735/D ] AILTON ELIAS: Fornecer o endereco atual da reclamada. \r\n\r\nProc. RT 002581/00 - Rte: JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA [Adv. Rafael Hermida Pires OAB:RJ 097787/D AB:RJ 027978/D ] JAILSON CARLOS RODRIGUES DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 001901/01 - Rte: JORGE GUIMARAES DA SILVA [Adv. Marilene Sampaio Porto OAB:RJ 095636/D AB:RJ 084303/D ] JORGE GUIMARAES DA SILVA, DOVER INDUSTRIA E COMERCIO S/A: CIENCIA DO DESPACHO DE FLS 267 verso EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00630-2002-321-01-00-4 - Rte: MARCELO ALVES [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D ] Rdo: PAU FERRO 20 X 30 LTDA ME MARCELO ALVES: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01687-2002-321-01-00-0 - Rte: VALDECY LINHARES DA COSTA [Adv. Valmir de Souza Borba OAB:RJ 085001/D AB:RJ 041082/D ] VALDECY LINHARES DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls fls.195 em 10 dias \r\n\r\nProc. 00240-2003-321-01-00-5 - Rte: CICERO ANTUNES RODRIGUES [Adv. Ely Pinheiro Pontes OAB:RJ 058296/D AB:RJ 062729/D ] BANCO ABN AMRO REAL S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS.241 \r\n\r\nProc. 00599-2003-321-01-00-2 - Rte: JOAO FELIPE DA SILVA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 080821/D ] JOAO FELIPE DA SILVA, SENDAS S/A: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 3.978,93 \r\n\r\nProc. 00864-2003-321-01-00-2 - Rte: JOSE CARLOS DOS SANTOS [Adv. Valdecir Barbosa de Sena OAB:RJ 069805/D AB:RJ 100647/D ] REMARFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01086-2003-321-01-00-9 - Rte: LOURIVAL RAIMUNDO DA SILVA [Adv. Rui Teles Calandrini OAB:RJ 032778/D AB:RJ 043739/D ] LOURIVAL RAIMUNDO DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao \r\n\r\nProc. 01497-2003-321-01-00-4 - Rte: IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA E OUTRO S AB:RJ 059041/D IVONETE CANDIDA DOS SANTOS DA COSTA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 01900-2003-321-01-00-5 - Rte: KATIA MARIA LIMA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 107345/D ] KATIA MARIA LIMA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre calculos do contador. Prazo de 10 DIAS SUCESSIVOS \r\n\r\nProc. 00095-2004-321-01-00-3 - Rte: GERALDO DOS SANTOS RAMOS [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 051292/D ] GERALDO DOS SANTOS RAMOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00310-2004-321-01-00-6 - Rte: RUFINO FERNANDES MARINHO [Adv. Andre Luiz Cardoso Rodrigues OAB:RJ 077596/D AB:RJ 080821/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00315-2004-321-01-00-9 - Rte: ALEXSANDRA ROGERIO LEITE DE SOUSA [Adv. Katia Maciel de Souza Campos OAB:RJ 084044/D AB:RJ 080278/D ] ALEXSANDRA ROGERIO LEITE DE SOUSA, BELEZA E CHARME VILAR MODAS LTDA - ME: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 13.132,79 \r\n\r\nProc. 00406-2004-321-01-00-4 - Rte: SIRLEI BATISTA DE OLIVEIRA [Adv. Afonso Lustosa Pires OAB:RJ 050614/D AB:RJ 100647/D AB:RJ 043739/D ] REMAFERPA SERVICOS E LIMPEZA LTDA, SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 00813-2004-321-01-00-1 - Rte: ANTONIO CARLOS TEIXEIRA [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 043739/D ] SENDAS S/A: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01002-2004-321-01-00-8 - Rte: SUZANA ADAO PERINI SILVA [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D AB:RJ 080252/D ] JARDIM ESCOLA ARTE E VIDA DE MERITI LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01643-2004-321-01-00-2 - Rte: WAGNER DE SOUZA DA SILVA [Adv. Claudio Jose Rocha de Assumpcao OAB:RJ 082330/D AB:RJ 041931/D ] WAGNER DE SOUZA DA SILVA: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02106-2004-321-01-00-0 - Rte: FABIANO NASCIMENTO [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 036772/D ] FABIANO NASCIMENTO, GRUPESV ASSESSORIA E TERC. DE MAO DE OBRA LTDA: Tomar ciencia da sentenca homologatoria, devendo a reclamada comprovar o deposito em 48 horas, do valor fixado `a condenacao, em R$ 6.140,33 \r\n\r\nProc. 02230-2004-321-01-00-5 - Rte: ANDERSON JORGE DA MOTTA BARRETO [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 112781/D ] ANDERSON JORGE DA MOTTA BARRETO: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02373-2004-321-01-00-7 - Rte: JADIR JOSE SOARES DOS SANTOS [Adv. Heleno de Souza Sardinha OAB:RJ 060086/D AB:RJ 019829/D ] JADIR JOSE SOARES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02487-2004-321-01-00-7 - Rte: NILTON CESAR LIMA [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 065199/D ] PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 02488-2004-321-01-00-1 - Rte: DILSON CECILIO DOS REIS FILHO [Adv. Wilson Luiz da Silva OAB:RJ 089850/D AB:RJ 080918/D ] PRATA AMBIENTAL CONSTRUCOES LTDA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. NOVOS CALCULOS \r\n\r\nProc. 02554-2004-321-01-00-3 - Rte: FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 080821/D ] FRANCISCO BARBOSA DE SOUZA: Manifestar-se sobre a impugnacao aos calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00092-2005-321-01-00-0 - Rte: Antonio Jose Pereira da Costa [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Antonio Jose Pereira da Costa: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. 00094-2005-321-01-00-0 - Rte: Severino Candido da Silva [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S.A.: Tomar ciencia da devolucao do prazo. 10 DIAS \r\n\r\nProc. 00149-2005-321-01-00-1 - Rte: Hudson de Freitas Reis [Adv. Elaine Torres do Nascimento OAB:RJ 084201/D AB:RJ 043739/D ] Sendas S.A.: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00383-2005-321-01-00-9 - Rte: Valter Cordeiro Raymundo [Adv. Mirian dos Santos Barros OAB:RJ 117453/D Valter Cordeiro Raymundo: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00674-2005-321-01-00-7 - Rte: Priscila Silvestre Aleixo [Adv. Marion Machado de Melo OAB:RJ 081383/D AB:RJ 044546/D ] Priscila Silvestre Aleixo: Atender a promocao do setor de calculos. \r\n\r\nProc. 00754-2005-321-01-00-2 - Rte: Paulo Cesar Guimaraes da Silva [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 030525/D ] Paulo Cesar Guimaraes da Silva: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 00803-2005-321-01-00-7 - Rte: Yone Belo Ferreira [Adv. Jose Roberto da Silva OAB:RJ 025591/D AB:RJ 043739/D ] Sendas SA: Tomar ciencia da devolucao do prazo. \r\n\r\nProc. 00939-2005-321-01-00-7 - Rte: Andre Luiz Ferreira da Silva [Adv. Wilson Schneider de Abreu OAB:RJ 084790/D Andre Luiz Ferreira da Silva: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 01258-2005-321-01-00-6 - Rte: Mauri da Silveira [Adv. Moises Menezes de Amorim OAB:RJ 060734/D AB:RJ 043739/D ] Sendas SA: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01553-2005-321-01-00-2 - Rte: Raimunda Nonata de Souza Chaves [Adv. Nilto Carlos Badini OAB:RJ 036772/D AB:RJ 069323/D AB:RJ 112781/D ] Kelly Medeiros de Carvalho, Natura Cosmeticos S/A: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01832-2005-321-01-00-6 - Rte: Marta Valeria Bazeth Cavalheiro Pereira [Adv. Felipe Pereira da Luz OAB:RJ 125862/D AB:RJ 057590/D ] Casas Guanabara Comestiveis Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 01934-2005-321-01-00-1 - Rte: Eduardo Ribeiro Duarte [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D ] Rdo: Alfa de Meriti Refrigeracao Ltda Eduardo Ribeiro Duarte: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 02231-2005-321-01-00-0 - Rte: Tatiane de Oliveira Zacharias [Adv. Manoel Leopoldino de Paiva Neto OAB:RJ 080400/D AB:RJ 080278/D ] Tatiane de Oliveira Zacharias: Apresentar calculos de liquidacao. \r\n\r\nProc. 02360-2005-321-01-00-9 - Rte: Sueli Duarte Barbosa [Adv. Humberto Celso de Andrade OAB:RJ 034952/D AB:RJ 120012/D ] ACEB Associacao Cultural e Educacional Bandeirante: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 02554-2005-321-01-00-4 - Rte: Helaine Mozer da Silva [Adv. Gilberto Rodrigues de Freitas OAB:RS 035972/D AB:RJ 062729/D ] Helaine Mozer da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02587-2005-321-01-00-4 - Rte: Denise de Souza [Adv. Osiel Bonaparte da Matta Filho OAB:RJ 069322/D AB:RJ 099328/D ] Denise de Souza, Sendas Distribuidora S/A: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00250-2006-321-01-00-3 - Rte: Geanclara de Azevedo Haiashi Monteiro [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 097960/D ] Josie Prestacao de Servicos de Apoio Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00251-2006-321-01-00-8 - Rte: Claudia Silva dos Santos [Adv. Carlos Marcio de Paula Leocadio OAB:RJ 057955/D AB:RJ 097960/D ] Interfarelli Servico de Entrega de Documentos Ltda: Manifestar-se sobre os calculos de liquidacao. Em caso de impugnacao, devera' apresentar demonstrativo do valor que entende devido. \r\n\r\nProc. 00610-2006-321-01-00-7 - Rte: Fernanda Campos de Andrade [Adv. Solange Campos OAB:RJ 080278/D ] Rdo: CARLOS A.G. MUCY MODAS LTDA Fernanda Campos de Andrade: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. 00715-2006-321-01-00-6 - Rte: Jose Luiz Sodre da Silva [Adv. Jose Domingos Requiao Fonseca OAB:RJ 055993/D AB:RJ 100370/D ] Jose Luiz Sodre da Silva, Cooperativa de Trabalho Coopbrasilrj Ltda: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01333-2006-321-01-00-0 - Rte: Daniele Cristiane da Silva Alves [Adv. Geova Aguirre Barboza OAB:RJ 072763/D AB:RJ 084184/D ] Daniele Cristiane da Silva Alves, Duvalex Modas Ltda: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01399-2006-321-01-00-0 - Rte: Antonio Carlos Lobo Salgueiro [Adv. Maria da Gloria Rodrigues Gomes OAB:RJ 044131/D AB:RJ 066279/D ] Antonio Carlos Lobo Salgueiro: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001383/92 - Rte: RENALDO RODRIGUES DE LIMA [Adv. Laudelino Ferreira Rodrigues OAB:RJ 039988/D AB:RJ 049611/D ] RENALDO RODRIGUES DE LIMA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 000277/95 - Rte: JOSE NAZARENO GOMES [Adv. Alexandre Thompson Viegas OAB:RJ 033171/D AB:RJ 085823/D ] JOSE NAZARENO GOMES: Impulsionar o feito, sob pena de remessa do processo ao arquivo judicial sem baixa na distribuicao. \r\n\r\nProc. RT 000542/95 - Rte: PAULO LUIZ DA SILVA [Adv. Wanderlei Moreira da Costa OAB:RJ 045281/D AB:RJ 086900/D ] PAULO LUIZ DA SILVA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000285/97 - Rte: ROGERIO ROSA DA SILVA [Adv. Jorge Monteiro Valdevino OAB:RJ 067098/D AB:RJ 073435/D ] ROGERIO ROSA DA SILVA: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nProc. RT 001722/99 - Rte: CARLOS ROBERTO DE CARVALHO [Adv. Rivamar Gomes da Rosa OAB:RJ 084573/D ] Rdo: S R L S - COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA CARLOS ROBERTO DE CARVALHO: Manifestar-se sobre o oficio de fls \r\n\r\nId: 45150"
                        ]
                    }
                },
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                            "02/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 16/10/2006\r\n\r\nProc. 00887-2005-342-01-00-0 - Aut: Anselmo Alves [Adv. Carlos Augusto Coimbra de Mello OAB:RJ 003640/D AB:RJ 062719/D ] Anselmo Alves: TER CIENCIA DE QUE FOI NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO TENDO EM VISTA A IRRECORRIBILIDADE DA SENTENCA. \r\n\r\nProc. 02787-2005-342-01-00-8 - Aut: Sebastiao Jorge Monteiro Rocha [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QEU LHE FOI DEFERIDO DEVOLUCAO DE PRAZO \r\n\r\nProc. 02910-2005-342-01-00-0 - Aut: Victor Mendes [Adv. Joaquim Teodoro de Paiva OAB:RJ 044337/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03148-2005-342-01-00-0 - Aut: Bernardino Laurindo de Souza [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 020283/D ] Saint Gobain Canalizacao S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03247-2005-342-01-00-1 - Aut: Jose Carlos do Nascimento [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 03463-2005-342-01-00-7 - Aut: Jose Antonio de Araujo Filho [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 03473-2005-342-01-00-2 - Aut: Ivo Inacio da Silva [Adv. Adriele Medeiros Gama OAB:RJ 114971/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03539-2005-342-01-00-4 - Aut: Jose Eugenio Tranin Lopes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. I \r\n\r\nProc. 03540-2005-342-01-00-9 - Aut: Jose Celio Tavares [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03826-2005-342-01-00-4 - Aut: Samuel de Oliveira [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 01269-2006-342-01-00-8 - Aut: Edilberto de Oliveira Azevedo [Adv. Sebastiao Rodrigues da Costa OAB:RJ 072894/D AB:RJ 066247/D ] Fem Projetos Construcoes e Montagens S.A., Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00668-2005-342-01-00-0 - Rte: Sindicato dos Professores do Sul Fluminense [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: Grupo Novo de Ensino Sindicato dos Professores do Sul Fluminense: Manifestar-se sobre peticao FLS.93, EM 10 DIAS. \r\n\r\nProc. 00559-2005-342-01-00-3 - Rte: Arlon Mendes Pinto [Adv. Mariza Silva Santos OAB:RJ 080032/D AB:RJ 129709/D AB:RJ 015925/D ] Arlon Mendes Pinto: Manifestar-se sobre peticao FLS.207, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 03285-2005-342-01-00-4 - Rte: Pedro Rosa Neves [Adv. Dulce Pereira da Silva Medeiros OAB:RJ 042505/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00484-2000-342-01-00-6 - Rte: FRANCISCO BARBOSA ALMEIDA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 043096/D ] JULIO SIMOES TRANSPORTES E SERVICOS LTDA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00883-2000-342-01-00-7 - Rte: PAULO PIRES ADALBERTO [Adv. Jorge de Paulo Campos OAB:RJ 108757/D AB:RJ 066247/D ] PAULO PIRES ADALBERTO: Manifestar-se sobre peticao FLS.287, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001537/00 - Rte: JOSE GERALDO DE CARVALHO E OUTRO S [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: PRESTEZA CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA JOSE GERALDO DE CARVALHO: TER CIENCIA DE QUE FOI DEFERIDO VISTAS DOS AUTOS POR 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001885/00 - Rte: LUIZ THOMAZ DE OLIVEIRA LIMA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:SP 170981/D ] LUIZ THOMAZ DE OLIVEIRA LIMA: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. EM 90 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002047/00 - Rte: SEBASTIANA FONTES DA SILVA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 062729/D ] SEBASTIANA FONTES DA SILVA, UNIBANCO UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,PRECLUSIV \r\n\r\nProc. 02633-2000-342-01-00-1 - Rte: MARCELO DOS SANTOS [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 088967/D ] VIACAO SUL FLUMINENSE TRANSPORTES TURISMO LTDA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO \r\n\r\nProc. RT 001510/01 - Rte: VALDENIR CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 088083/D AB:RJ 009210/D ] VALDENIR CARLOS DA SILVA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02723-2001-342-01-00-3 - Rte: ANDERSON DE SOUZA CARVALHO [Adv. Juliano Moreira de Almeida OAB:RJ 088851/D AB:RJ 079776/D AB:RJ 058042/D ] ANDERSON DE SOUZA CARVALHO, SERVSEG SERVICOS DE SEGURANCA E VIGILANC LTDA, TELEFONICA CELULAR S/A: MANIFESTAR SE SOBRE esclareimentos do perito em 20 dias sucessivos sob as penas do art. 879 da CLT. \r\n\r\nProc. 02013-2002-342-01-00-4 - Rte: ANTONIO CARDOZO GASPAR FILHO E OUTRO S AB:RJ 088770/D AB:RJ 001440/B ] ANTONIO CARDOZO GASPAR FILHO: DEPOSITAR EM 5 DIAS, H.PERICIAIS, EM 5 PARCELAS. \r\n\r\nProc. 02436-2002-342-01-00-4 - Rte: VERALDO FERNANDES DE REZENDE [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 033135/D ] VERALDO FERNANDES DE REZENDE: Manifestar-se sobre peticao FLS.203, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00402-2003-342-01-00-6 - Rte: CARLOS EDUARDO DE BARROS SANTOS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 055419/D ] GRABER SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00436-2003-342-01-00-0 - Rte: JOAO SILAS BATISTA FERREIRA [Adv. Luiz Gustavo Campbell Moreira OAB:RJ 102124/D AB:RJ 074375/D ] COMERCIAL AMALIA LTDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00728-2003-342-01-00-3 - Rte: HEDLEI AMORIM PENA [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 064314/D AB:RJ 005674/D AB:SP 101855/D ] HEDLEI AMORIM PENA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01239-2003-342-01-00-9 - Rte: JOSE CARLOS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 020283/D ] JOSE CARLOS DA SILVA: MANIFESTAR-SE DE FORMA OBJETIVA, SOB PENA DE NAO CONHECIMENTO DE SUA IMPUGNACAO, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01927-2003-342-01-00-9 - Rte: FRANCISCO PAULO DE DEUS E OUTRO S AB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] FRANCISCO PAULO DE DEUS: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 04386-2003-342-01-00-0 - Rte: MARIO SERGIO PERES [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 013051/D ] Noronha Engenharia SA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00046-2004-342-01-00-1 - Rte: JOEL RODRIGUES RIGUEIRA E OUTRO S AB:RJ 068466/D AB:RJ 020283/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00104-2004-342-01-00-7 - Rte: ROBSON GOMES [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 101347/D ] ROBSON GOMES: Manifestar-se sobre peticao FLS.186, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 00656-2004-342-01-00-5 - Rte: ALUIZIO ANTONIO DOS SANTOS [Adv. Cyro de Souza Silva Filho OAB:RJ 045254/D AB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00806-2004-342-01-00-0 - Rte: JOSE RAIMUNDO DOS REIS [Adv. Sindicato Empregados Empresas de Asseio Conservacao de Volta Redonda] Rdo: MARIA ZELIA DUARTE E OUTRO S AB:RJ 059579/D AB:RJ 104703/D ] JOSE RAIMUNDO DOS REIS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01019-2004-342-01-00-6 - Rte: ALEX JOSE DA SILVA [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 079353/D ] ALEX JOSE DA SILVA: Manifestar-se sobre peticao FLS.230, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01399-2004-342-01-00-9 - Rte: VALTAIR JOSE PEREIRA GUIMARAES [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01776-2004-342-01-00-0 - Rte: HORACIO ELIAS DA SILVA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 101347/D ] HORACIO ELIAS DA SILVA: VIR COM ART.DE LIQUIDACAO EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 02023-2004-342-01-00-1 - Rte: ANA GONCALVES LOPES TOLENTINO [Adv. Cintia Rocha Pancardes Sad OAB:RJ 073089/D AB:RJ 055426/D ] ANA GONCALVES LOPES TOLENTINO, COMPANHIA DE HABITACAO DE V REDONDA COHAB: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02113-2004-342-01-00-2 - Rte: ALBIMAR TEIXEIRA DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 088913/D ] ZAIRA MARIA LOUREIRO MANACHESI: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02383-2004-342-01-00-3 - Rte: PATRICIA SOARES ROCHA [Adv. Sindicato Professores Volta Redonda Barra Mansa Resende Barra do Pirai] Rdo: COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO E OUTRO S AB:RJ 025971/D AB:RJ 045913/D ] COLEGIO DO INSTITUTO BATISTA AMERICANO: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00715-2005-342-01-00-6 - Rte: Jose Ramos [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 037070/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00991-2005-342-01-00-4 - Rte: Jose Rosa [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01497-2005-342-01-00-7 - Rte: Jose Alves Pereira [Adv. Douglas Carreiro Dutra OAB:RJ 114631/D Jose Alves Pereira: DEPOSITAR EM 5 DIAS, R$ -2000,00(h.PERICIAIS), PENA PERDA DA PROVA \r\n\r\nProc. 02748-2005-342-01-00-0 - Rte: Virginia Oliveira Andrade da Rocha [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 082367/D ] Servico Autonomo de Agua e Esgoto de Volta Redonda - SAAE/VR: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03370-2005-342-01-00-2 - Rte: Anderson Pedro da Silva [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Anderson Pedro da Silva: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03372-2005-342-01-00-1 - Rte: Julio Cesar de Oliveira Salermo [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Julio Cesar de Oliveira Salermo: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03373-2005-342-01-00-6 - Rte: Valtecir Carreira da Silva E OUTRO S AB:RJ 086562/D [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] Valtecir Carreira da Silva: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para retirar as guias do seguro desemprego. \r\n\r\nProc. 00156-2006-342-01-00-5 - Rte: Luiz Carlos Rodrigues [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00531-2006-342-01-00-7 - Rte: Atalcides Zeferino [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00647-2006-342-01-00-6 - Rte: Benedito Marcelino [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 065082/D ] Dupont do Brasil S.A.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00954-2006-342-01-00-7 - Rte: Claudio Dutra [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01225-2006-342-01-00-8 - Rte: Jose Amado da Silva [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01903-2006-342-01-00-2 - Rte: Roberto da Silva Xavier [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 000958/91 - Rte: CAMILO PEDRO DE SOUZA E OUTRO S AB:RJ 059505/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 000639/93 - Rte: ANTONIO DA SILVEIRA FILHO E OUTRO S AB:RJ 072610/D AB:RJ 051136/D ] ANTONIO DA SILVEIRA FILHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. RT 000176/94 - Rte: LEA CORREA DOS SANTOS TACON [Adv. Silvia Helena Alves Delgado de Avila OAB:RJ 085224/D AB:RJ 085023/D ] LEA CORREA DOS SANTOS TACON, FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,PRECLUSIV \r\n\r\nProc. RT 001966/94 - Rte: JOSE CARVALHO MACEDO [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] Rdo: VIGFORT SERVICOS DE VIGILANCIA LTDA JOSE CARVALHO MACEDO: VIR COM NOME E END. DO SINDICO. \r\n\r\nProc. RT 000117/95 - Rte: SAIONARA AUGUSTA DE JESUS [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D ] Rdo: ESPLINT FRITAS SAIONARA AUGUSTA DE JESUS: Manifestar-se sobre o oficio de fls 131, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001223/95 - Rte: REGINALDO GALDINO ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 080334/D ] REGINALDO GALDINO ALVES, BAR E PADARIA SAO GERALDO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS PRECLUSIV \r\n\r\nProc. RT 003077/96 - Rte: SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020981/D ] SIND EMP EM ESTAB BANCARIOS DO SUL FLUMINENSE: CUMPRIR O DETERMINADO AS FLS. 423, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000039/97 - Rte: ANTONIO JOSE DE SOUZA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] ANTONIO JOSE DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FLS.517, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001964/97 - Rte: ISLAUSHITER AFONSO DA SILVA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 037070/D ] MUNICIPIO DE BARRA MANSA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002000/97 - Rte: SEBASTIAO CLARO DOS REIS E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 066247/D ] FEM PROJETOS CONSTRUCOES E MONTAGENS S/A: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 002778/97 - Rte: Elaine Moraes Parreiras Gama E OUTRO S AB:RJ 065082/D AB:RJ 082792/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 000005/98 - Rte: OSMAR GOMES LOPES E OUTRO S AB:RJ 072655/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar-se sobre peticao FLS.394, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00867-1998-342-01-00-9 - Rte: NILSON AUGUSTO DA MOTTA [Adv. Sandro Aquiles de Almeida OAB:RJ 088913/D AB:RJ 065537/D ] NILSON AUGUSTO DA MOTTA, CIA SAO GERALDO DE VIACAO: MANIFESTAR-SE SOBRE ESC.DO PERITO EM 20 DIAS SUCESSIVOS PRECLUSIVO \r\n\r\nProc. RT 001491/98 - Rte: HILDEU RODRIGUES DOS SANTOS [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 033135/D ] HILDEU RODRIGUES DOS SANTOS: Manifestar-se sobre peticao FLS.153, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001888/98 - Rte: VANTUIL BATISTA DA CUNHA [Adv. Terezinha Candida de Paula OAB:RJ 064018/D AB:RJ 085023/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. RT 002451/98 - Rte: JOAO BATISTA NUNES ANDRADE E OUTRO S AB:RJ 088913/D AB:RJ 077752/D ] JOAO BATISTA NUNES ANDRADE, CONSTRUTORA MOREIRA FERREIRA LTDA: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 000192/99 - Rte: ARLEUSE SALOTTO ALVES [Adv. Arleuse Salotto Alves OAB:RJ 024415/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. RT 001875/99 - Rte: EMILIANA ALVES FERREIRA E OUTRO S AB:RJ 086459/D AB:RJ 055419/D ] EMILIANA ALVES FERREIRA: Manifestar-se sobre o oficio de fls 75, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 002968/99 - Rte: JEAN FRANCO DE CARVALHO E OUTRO S AB:RJ 068558/D AB:RJ 089835/D ] JEAN FRANCO DE CARVALHO, Multibras SA Eletrodomesticos: Comparecer `a Secretaria da Vara do Trabalho para anotacao da CTPS, a qual devera' ser apresentada pelo reclamante. EM 30/10/06 AS 15:00HS \r\n\r\nId: 44288"
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                            "02/VT DE VOLTA REDONDA\r\n\r\nEXPEDIENTE DO DIA 11/10/2006\r\n\r\nProc. 02512-2005-342-01-00-4 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Cgdo: Erika Jorge Vieira Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02521-2005-342-01-00-5 - Cgte: Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN [Adv. Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Cgdo: Thiago Ferreira Tavares da Silva Sindicato dos Trab Ind Met Mec Mat El El Inf BM VR RES IT QU PR PIN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00892-2005-342-01-00-2 - Aut: Luiz Cezarino de Faria [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02614-2005-342-01-00-0 - Aut: Paulo Roberto Rodrigues [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02615-2005-342-01-00-4 - Aut: Alcides Barison Bepler [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02813-2005-342-01-00-8 - Aut: Iracy de Mello [Adv. Sandra de Almeida Lourenco OAB:RJ 118516/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02859-2005-342-01-00-7 - Aut: Lidelba de Oliveira Cruz [Adv. Ricardo Guimaraes dos Santos OAB:RJ 033233/D AB:RJ 065911/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02870-2005-342-01-00-7 - Aut: Joao de Araujo [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02973-2005-342-01-00-7 - Aut: Devanir Manoel [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 065493/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03185-2005-342-01-00-8 - Aut: Geraldo Martins [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03244-2005-342-01-00-8 - Aut: Gervasio Valim [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03448-2005-342-01-00-9 - Aut: Eli Alves Canuto [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03494-2005-342-01-00-8 - Aut: Bartolomeu Mendes de Amorim [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03500-2005-342-01-00-7 - Aut: Silvio Ribeiro [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03605-2005-342-01-00-6 - Aut: Almir Bohrer Bitencourt [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03609-2005-342-01-00-4 - Aut: Eladir Gomes [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03624-2005-342-01-00-2 - Aut: Jeferson Braga [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03855-2005-342-01-00-6 - Aut: Cicero Francisco Morais [Adv. Margareth de Lena Costa OAB:RJ 106610/D AB:RJ 066247/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03862-2005-342-01-00-8 - Aut: Waldemiro Jose Rezende [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03997-2005-342-01-00-3 - Aut: Magno Batista da Silva [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00208-2006-342-01-00-3 - Aut: Silas Jairo da Silva [Adv. Iolanda de Alencar Menezes OAB:RJ 034041/D AB:RJ 015925/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00329-2006-342-01-00-5 - Aut: Jose Tarcisio Alves [Adv. Robson Luis Monteiro Rondelli OAB:RJ 081591/D AB:RJ 015925/D ] Jose Tarcisio Alves: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por deserto. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01861-1998-342-01-01-1 - Rte: GERSON DOS SANTOS RAMOS [Adv. Claudio Figueira Horta OAB:RJ 058533/D AB:RJ 066247/D AB:RJ 088851/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: TER CIENCIA DO DEFERIMENTO AS FLS. 172 \r\n\r\nProc. 00297-2006-342-01-00-8 - Egte: Jose Santos Toniato [Adv. Sergio Eduardo Rodrigues dos Santos OAB:RJ 084277/D AB:RJ 085972/D ] Paulo Sergio da Silva: Contra-minutar o agravo de peticao, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00983-2006-342-01-00-9 - Egte: Sidney Lovell Parker [Adv. Jose Reginaldo Filpi OAB:RJ 017153/D AB:RJ 072610/D ] Sidney Lovell Parker, Jose Carlos Souza dos Santos: Tomar ciencia de que o processo foi extinto sem julgamento do merito. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00229-2002-342-01-00-5 - Rte: JOSE DE SALES FILHO [Adv. Marcia Pereira Louzada Vial OAB:RJ 086644/D AB:RJ 075613/D ] JOSE DE SALES FILHO, SOMAVI PLANEJAMENTO E CONSTRUCOES LTDA: TER CIENCIA DE QUE OS DEPOSITOS FORAM CONVOLADOS EM PENHORA. \r\n\r\nProc. 00424-2003-342-01-00-6 - Rte: WELLINGTON LUIS LARCHER [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:MG 047925/D AB:RJ 115046/D ] WELLINGTON LUIS LARCHER: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 05298-2003-342-01-00-6 - Rte: DOUGLAS VIANA DE CARVALHO [Adv. Sind Trab Ind Constr Civil Mob Barra Mansa Volta Redonda Resende] Rdo: VERTICE CONSULTORIA EM RECURSOS HUMANOS LTDA DOUGLAS VIANA DE CARVALHO: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 00675-2004-342-01-00-1 - Rte: EIDER SILVA CARLINDO [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D ] Rdo: REPAMIX ARTEFATOS DE CIMENTOS LTDA ME EIDER SILVA CARLINDO: Fornecer o endereco atual da reclamada. EM 30 DIAS. \r\n\r\nProc. 01413-2004-342-01-00-4 - Rte: EDMAR ANTONIO PEREIRA [Adv. Milton de Oliveira Carvalho OAB:RJ 068558/D AB:RJ 095893/D ] EDMAR ANTONIO PEREIRA: Manifestar-se sobre peticao FLS.136, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 01578-2005-342-01-00-7 - Rte: Sandro Rocha Vieira [Adv. Leandro de Souza Scatolino OAB:RJ 073310/D ] Rdo: Julio Simoes Transportes e Servicos Ltda. Sandro Rocha Vieira: VIR COM COPIA DA PET. DE FLS. 94 EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 01884-2005-342-01-00-3 - Rte: Adriana da Silva [Adv. Andrea Pimentel Mariano e Silva OAB:RJ 073646/D AB:RJ 061610/D ] Adriana da Silva, Heat Up Aquecimentos Industriais Ltda.: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 035 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00033-2006-342-01-00-4 - Rte: Alexandre Raimundo [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 128704/D AB:RJ 005758/D ] Alexandre Rai mundo, Viacao Agulhas Negras Ltda. RJ, Viacao Pinheiral Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO AS FLS. 93, VINDO COM SEU CONTRATO SOCIAL EM 10 DIAS, \r\n\r\nProc. 00034-2006-342-01-00-9 - Rte: Luciano dos Reis Sacramento [Adv. Carlos Elias dos Santos Curty OAB:RJ 034958/D AB:RJ 128704/D AB:RJ 005758/D ] Viacao Agulhas Negras Ltda., Viacao Pinheiral Ltda.: TER CIENCIA DA DECISAO INTERLOCUTORIA AS FLS. 93, VINDO COM O ALI DETERMINADO EM 10 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 01531-2000-342-01-00-9 - Rte: CARLOS ALBERTO DE FREITAS [Adv. Alfredo Teixeira de Abreu e Silva OAB:RJ 069036/D AB:RJ 114993/D ] TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA: DEPOSITAR EM 8 DIAS, R$ -3200,00(H.PERICIAIS), PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 00529-2001-342-01-00-3 - Rte: JESUS BARRAQUE [Adv. Jose Carlos de Oliveira OAB:RJ 038977/D AB:RJ 059986/D AB:RJ 058545/D , Prefeitura Municipal de Volta Redonda] JESUS BARRAQUE: Manifestar-se sobre a certidao do Sr. Oficial de Justica, em 5 (cinco) dias. \r\n\r\nProc. 01158-2001-342-01-00-7 - Rte: SALVADOR CARDOSO E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 066247/D ] SALVADOR CARDOSO, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 125 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01269-2001-342-01-00-3 - Rte: JOSE HIDELBRANDO DO VALE [Adv. Stella Maris Vitale OAB:RJ 063123/D AB:RJ 065082/D AB:RJ 082367/D ] JOSE HIDELBRANDO DO VALE: Manifestar-se sobre peticao FLS.187, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001560/01 - Rte: ALZERINA DOMINGOS DE ABREU [Adv. Alexandre Dyonisio da Silveira OAB:RJ 066360/D AB:RJ 013051/D ] PURAS DO BRASIL S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00447-2002-342-01-00-0 - Rte: MARCIA VALERIA FERNANDES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 064018/D ] MARCIA VALERIA FERNANDES, HOSPITAL SAO JOAO BATISTA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00811-2002-342-01-00-1 - Rte: LIDIANE MARIA DA CRUZ SILVA REIS DE ANDRADE [Adv. Sindicato dos Empregados no Comercio de Volta Redonda] Rdo: MARIANA ISABEL PAIVA CARVALHO [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D ] LIDIANE MARIA DA CRUZ SILVA REIS DE ANDRADE, MARIANA ISABEL PAIVA CARVALHO: MANIFESTAR=SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 39 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01522-2002-342-01-00-0 - Rte: WILLIAN ANDRADE DO NASCIMENTO [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:SP 069228/D AB:RJ 049479/D ] LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 01913-2002-342-01-00-4 - Rte: ADILSON JOSE DE SOUZA [Adv. Pedro Alves de Souza OAB:RJ 071059/D AB:RJ 096378/D ] ADILSON JOSE DE SOUZA: Manifestar-se sobre peticao FLS.222, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. 02479-2002-342-01-00-0 - Rte: JUAREZ DE NOVAES BOHRER [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] JUAREZ DE NOVAES BOHRER, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00372-2003-342-01-00-8 - Rte: MARCO AURELIO MENDES CARDOSO [Adv. Aloizio Perez OAB:RJ 060778/D AB:RJ 066360/D AB:RJ 050150/D ] AGUATEMY LUIZ ALVES, JOSE LUIZ SANTOS: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00454-2003-342-01-00-2 - Rte: HELION ERNESTO [Adv. Viviane Santos Batista Xavier OAB:RJ 108464/D AB:RJ 069036/D ] HELION ERNESTO, G L COM CONSULTORIA E SEGURANCA TRABALHO: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS.212 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01105-2003-342-01-00-8 - Rte: MARCOS ANTONIO MENDES MAURICIO [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 103877/D AB:RJ 027439/D ] SBIL SEGURANCA BANCARIA INDUSTRIAL LTDA, EMBRATEL EMP BRASILEIRA TELECOMUNICACOES S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. PZO.SUCESSIVO AS RDAS. \r\n\r\nProc. 01575-2003-342-01-00-1 - Rte: ISAIAS JOSE FERNANDES [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 066247/D ] COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02683-2003-342-01-00-1 - Rte: VANIA MARIA SALDANHA [Adv. Maria Das Gracas do Nascimento Aguiar OAB:RJ 084798/D AB:RJ 024415/D ] MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03675-2003-342-01-00-2 - Rte: EMMANUEL MAURICIO DA SILVA [Adv. Elcimara Frauches Correa de Oliveira OAB:RJ 094907/D ] Rdo: KODAC BRASILEIRA COMERCIO DE PRODUTOS PARA IMAGENS E SERV. LTDA EMMANUEL MAURICIO DA SILVA: Tomar ciencia de que foi negado seguimento ao R.O., por intempestivo. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 03758-2003-342-01-00-1 - Rte: JOSE FABIO FRAGOSO [Adv. Ronaldo de Freitas Ramos OAB:RJ 053679/D AB:RJ 001440/B ] JOSE FABIO FRAGOSO: VIR COM CALCULOS DE LIQUIDACAO. \r\n\r\nProc. 04365-2003-342-01-00-5 - Rte: RENATO CORREA DA ROSA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 001440/B ] Siderurgica Barra Mansa S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 04994-2003-342-01-00-5 - Rte: JOSE DA SILVA LUIZ [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 066247/D ] JOSE DA SILVA LUIZ, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 05038-2003-342-01-00-0 - Rte: SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE V REDONDA [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 066247/D ] SENGE SINDICATO DOS ENGENHEIROS DE V REDONDA: DIZER EM 30 DIAS QUAIS SUBSTITUIDOS POSSUEM ACAO INDIVIDUAL SOB PENA DE EXTINCAO \r\n\r\nProc. 05074-2003-342-01-00-4 - Rte: SILMAR LEITE [Adv. Benedito de Paula Lima OAB:RJ 072655/D AB:RJ 020283/D ] METALURGICA MATARAZZO SA: DEPOSITAR EM 8 DIAS, R$ -2500,00(H.PERICIAIS), PENA DE EXECUCAO. \r\n\r\nProc. 05210-2003-342-01-00-6 - Rte: MAURICIO ALVES DUQUE [Adv. Rogerio Alexandre Fragoso OAB:RJ 088770/D AB:RJ 005674/D ] MAURICIO ALVES DUQUE: VIR COM COM ART.DE LIQUIDACAO \r\n\r\nProc. 00202-2004-342-01-00-4 - Rte: JOAO DE SOUSA JUNIOR [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D AB:RJ 114657/D ] JOAO DE SOUSA JUNIOR, ABB LTDA: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00375-2004-342-01-00-2 - Rte: DAMIAO DE CASSIA ALVES [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 073420/D ] DAMIAO DE CASSIA ALVES, TENOSA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 00502-2004-342-01-00-3 - Rte: WALACE LOPES DE FARIA [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 020283/D ] WALACE LOPES DE FARIA, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00599-2004-342-01-00-4 - Rte: QUELITON RODRIGUES BARBOSA TAVARES E OUTRO S AB:RJ 066360/D AB:RJ 067450/D ] QUELITON RODRIGUES BARBOSA TAVARES, CONSTRUTORA REMO LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 039 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 01974-2004-342-01-00-3 - Rte: RAULINDO FERREIRA DE SOUZA [Adv. Nelio Medina OAB:RJ 070854/D AB:RJ 005674/D ] RAULINDO FERREIRA DE SOUZA, TELEMAR NORTE LESTE S A: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 02058-2004-342-01-00-0 - Rte: MARIO DUQUE DA SILVA [Adv. Mario Duque da Silva OAB:RJ 104158/D AB:RJ 005674/D ] FERROVIA CENTRO ATLANTICA S/A: DEPOSITAR H.PERICIAIS EM 8 DIAS, \r\n\r\nProc. 02351-2004-342-01-00-8 - Rte: OSMAR LOURENCO DE SOUZA [Adv. Carlos Jose de Oliveira OAB:RJ 068466/D AB:RJ 001440/B ] SIDERURGICA BARRA MANSA S/A: Manifestar sobre Art. de liquidacao em 20 dias sob as penas do Art 879 da CLT, apresentando os valores devidos,vindo inclusive com os recolhimentos para o INSS, consoante paragrafo 1, A, do art.879 do mesmo texto consolidado, com a redacao da Lei 10035 de 25-10-00, sob pena de preclusao. \r\n\r\nProc. 00333-2005-342-01-00-2 - Rte: Jorge Fidelis [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 096378/D ] Jorge Fidelis, S.A. Tubonal: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 00397-2005-342-01-00-3 - Rte: Fabiana Anisia Paiva [Adv. Anapaula Horta Salvador OAB:RJ 072588/D AB:RJ 005674/D ] Fabiana Anisia Paiva, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00663-2005-342-01-00-8 - Rte: Jose Caetano da Silva [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar ERJ BT Volta Redonda] Rdo: Grupo Novo de Ensino Ltda. Jose Caetano da Silva: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00664-2005-342-01-00-2 - Rte: Magna Maria de Souza [Adv. Sindicato dos Auxiliares da Administracao Escolar ERJ BT Volta Redonda] Rdo: Grupo Novo de Ensino Ltda. Magna Maria de Souza: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00787-2005-342-01-00-3 - Rte: Alessandro Ribeiro dos Santos [Adv. Gustavo de Oliveira Fernandes OAB:RJ 119400/D Alessandro Ribeiro dos Santos: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.40, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. 00820-2005-342-01-00-5 - Rte: Luciano Romualdo Soares [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 037070/D ] Luciano Romualdo Soares, Municipio de Barra Mansa, Roosevelt Brasil: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01167-2005-342-01-00-1 - Rte: Sarah Dib Sadde Monlevade [Adv. Celso Ferrareze OAB:SP 219041/A AB:RJ 067115/D ] Sarah Dib Sadde Monlevade, Banco Santander Meridional S.A.: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01181-2005-342-01-00-5 - Rte: Vera Lucia de Oliveira [Adv. Shirley Santos Souza OAB:RJ 128275/D AB:RJ 072588/D ] Municipio de Barra Mansa: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 01614-2005-342-01-00-2 - Rte: Moacyr de Barros Lopes [Adv. Maria Celia de Souza Dias OAB:RJ 086562/D AB:RJ 005674/D ] Moacyr de Barros Lopes, Telemar Norte Leste S.A.: Tomar ciencia de que o processo foi extinto com julgamento do merito. Prazo de 8(oito) dias. \r\n\r\nProc. 02258-2005-342-01-00-4 - Rte: Reginaldo Jacinto Andre [Adv. Valquiria Aparecida Delfino OAB:RJ 088880/D AB:RJ 084529/D ] Reginaldo Jacinto Andre, Delta Construcoes S.A.: Tomar ciencia de que a acao foi julgada improcedente. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nQuebra Proc. 03060-2005-342-01-00-8 - Rte: Simone de Souza Estevao [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D Simone de Souza Estevao: Comprovar o recolhimento das custas. R$ -250,00, EM 5 DIAS \r\n\r\nProc. 03274-2005-342-01-00-4 - Rte: Helben Barbosa [Adv. Sindicato dos Engenheiros de Volta Redonda] Rdo: Companhia Siderurgica Nacional - CSN [Adv. Fabiane Luisi Turisco OAB:RJ 128557/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO PRAZO \r\n\r\nProc. 03378-2005-342-01-00-9 - Rte: Andre Jeronimo de Deus [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 094805/D ] International Can Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00126-2006-342-01-00-9 - Rte: Romilda Gomes Vieira [Adv. Shirley Santos Souza OAB:RJ 128275/D AB:RJ 037070/D ] Romilda Gomes Vieira, Municipio de Barra Mansa: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00150-2006-342-01-00-8 - Rte: Carlos Alberto dos Santos [Adv. Alexssandro Francisco Moreira OAB:RJ 133565/D AB:RJ 020283/D , Sind Trab Ind Metalurgicas Barra Mansa Volta Redonda Resende Itatiaia] Companhia Siderurgica Nacional - CSN, Forca Sindical: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados improcedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00154-2006-342-01-00-6 - Rte: Sergio Alves dos Santos [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 020283/D ] Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00163-2006-342-01-00-7 - Rte: Denise Santos Lopes [Adv. Murilo Cezar Reis Baptista OAB:RJ 057446/D AB:RJ 128557/D ] Denise Santos Lopes, Companhia Siderurgica Nacional - CSN: Tomar ciencia de que a acao foi julgada procedente em parte. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00511-2006-342-01-00-6 - Rte: Milena Beliene Pereira [Adv. Isabela Moura Rafful OAB:RJ 104703/D AB:RJ 002502/A ] Casa Bahia Comercial Ltda.: Contra-arrazoar o recurso ordinario, no prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00632-2006-342-01-00-8 - Rte: Joao Batista de Aguiar [Adv. Fabricio da Silva Souza OAB:RJ 132040/D AB:RJ 073420/D ] Joao Batista de Aguiar, Cooperativa Agro-Pecuaria de Barra Mansa: Tomar ciencia de que os embargos declaratorios foram julgados procedentes. Prazo de 8 (oito) dias. \r\n\r\nProc. 00895-2006-342-01-00-7 - Rte: Noel Bernardes de Lima [Adv. Ivanil Jacomo da Silva OAB:RJ 062024/D AB:RJ 005674/D ] Telemar Norte Leste S.A.: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. 00734-1988-342-01-00-0 - Rte: ESPOLIO DE PEDRO DE OLIVEIRA LIMA E OUTRO S AB:RJ 030926/D AB:RJ 049598/D AB:RJ 114993/D ] TRANSPORTE EXCELSIOR LTDA: DIZER SE DESISTE DOS EMBARGOS A EXECUCAO, EM 5 DIAS, \r\n\r\nProc. RT 000913/91 - Rte: ONOFRE OTHI [Adv. Claudio Figueira Horta OAB:RJ 058533/D AB:RJ 005475/D ] ONOFRE OTHI: Manifestar-se sobre o oficio de fls FLS.107, EM 5 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 001235/94 - Rte: NEUSA MARIA DOS SANTOS PEREIRA E OUTRO S AB:RJ 085224/D AB:RJ 024415/D ] SERVICO AUTONOMO HOSPITALAR_HOSP.S.J.BATISTA: TER CIENCIA DE QUE LHE FOI DEVOLVIDO O PRAZO. \r\n\r\nProc. RT 001825/95 - Rte: ANDERSON LUIZ DO AMARAL [Adv. Paulo Cezar da Silva OAB:RJ 050150/D AB:RJ 015925/D ] ANDERSON LUIZ DO AMARAL, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 200 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000571/96 - Rte: LEVINDO GOMES DE SOUZA [Adv. Hercules Anton de Almeida OAB:RJ 059505/D AB:RJ 077726/D ] LEVINDO GOMES DE SOUZA, MASSA FALIDA DE EXPRESSO SUL FLUMINENSE LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 180 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 003169/96 - Rte: JESUS DE OLIVEIRA CAMPOS [Adv. Sind Trab Industrias Graficas Volta Redonda Resende Barra do Pirai] Rdo: METALURGICA MATARAZZO SA [Adv. Carlos Roberto Siqueira Castro OAB:RJ 020283/D ] JESUS DE OLIVEIRA CAMPOS, METALURGICA MATARAZZO SA: TER CIENCIA DE QUE O DEP. AS FLS. 148 FOI CONVOLADO EM PENHORA. \r\n\r\nProc. RT 001419/97 - Rte: SONIA MAGALHAES GEPP E OUTRO S AB:RJ 031461/D AB:RJ 081983/D ] SONIA MAGALHAES GEPP, FEVRE FUNDACAO EDUCACIONAL DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 441 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 001781/97 - Rte: SEBASTIANA DO NASCIMENTO DORNELLAS E OUTRO S AB:RJ 050150/D ] Rdo: MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA [Adv. Prefeitura Municipal de Volta Redonda] SEBASTIANA DO NASCIMENTO DORNELLAS, MUNICIPIO DE VOLTA REDONDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 216 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 003231/97 - Rte: Antonio dos Reis Domingos E OUTRO S AB:RJ 115123/D ] Rdo: Oficina Freitas Germana Auto Mecanica Ltda ME Antonio dos Reis Domingos: Manifestar-se sobre peticao FLS.46, EM 20 DIAS. \r\n\r\nProc. RT 000383/98 - Rte: ENOQUE DE OLIVEIRA [Adv. Luiz Paulo Fagundes Moreira OAB:RJ 017310/D AB:RJ 024766/D ] ENOQUE DE OLIVEIRA, VIACAO AGULHAS NEGRAS LTDA: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 126 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 000561/98 - Rte: RONALDO LUIZ DA SILVA E OUTRO S AB:RJ 110820/D AB:RJ 103507/D ] RONALDO LUIZ DA SILVA, PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 114 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. 02089-1998-342-01-00-2 - Rte: DIONISIO HEITOR SILVA DIAS E OUTRO S AB:RJ 050150/D AB:RJ 066247/D ] DIONISIO HEITOR SILVA DIAS, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE CALCULOS DE FLS. 188 EM 20 DIAS SUCESSIVOS,SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nProc. RT 003162/98 - Rte: BENEDITO MOREIRA RIBEIRO [Adv. Rosangela Vasconcellos Krejci de Souza OAB:RJ 084372/D AB:RJ 121951/D ] BENEDITO MOREIRA RIBEIRO: DEVOLVER R$ -246,63, RECEBIDOS INDEVIDAMENTE, EM 5 DIAS, SOB AS PENAS DA LEI. \r\n\r\nProc. 00472-1999-342-01-00-7 - Rte: JOSE MARIA DIAS MENDES [Adv. Jaime Jose Mateus OAB:RJ 087261/D AB:RJ 066247/D ] JOSE MARIA DIAS MENDES, COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL: MANIFESTAR-SE SOBRE LAUDO PERICIAL EM 20 DIAS SUCESSIVOS, SOB AS PENAS DO ART. 879 DA CLT. \r\n\r\nId: 44289"
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